AgInt no AREsp 2394532 / BA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESCISÃO VERBAL E NÃO PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO QUE ANULA A RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECE DEVIDO O PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO/2020.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ.
3. A conclusão manifestada no acórdão recorrido ("em que pese a alegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não se afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos não trata propriamente de uma cobrança, mas consectário do reconhecimento do direito da impetrante/embargada") é adotada pela jurisprudência do STJ (Edcl no MS 21.208/DF, DJe de 18/12/2018;
EDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018).
4. Assim, uma vez que a Súmula 83/STJ foi invocada no julgado proferido pela Presidência do TJBA (com menção expressa a precedente do STJ), é insuficiente a argumentação que, pretendendo impugnar a referida Súmula, dispõe "que o recurso especial aviado não pretende análise de divergência jurisprudencial ('c', III, do art. 105 da CF), tendo sido interposto o Apelo com base na alínea 'a' III, do art. 105 da CF" (fl. 538). Essa tese, além de não enfrentar o mérito da questão, é dissonante da jurisprudência do STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A rescisão verbal de contrato e o não pagamento de nota fiscal de prestação de serviços, sem a instauração de procedimento prévio, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível.