TutCautAnt 358 / SC
PROCESSO PENAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
RECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADA PROCEDENTE PARA
CASSAR A DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10, STF. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. RECONSIDERAÇÃO.
I - Nos autos da Reclamação nº. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante nº. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal. E, até que sobrevenha pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.
II - É impertinente a afetação de incidente inconstitucionalidade, perante a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, de matéria em julgamento no Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Isso porque a medida importaria, ainda que incidentalmente, possível sobreposição de manifestações dos Tribunais sobre o mesmo tema, de modo que se mostra mais adequado esperar pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.
Reconsideração da decisão para julgar improcedente o pedido cautelar.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, revogar o acórdão de fls.298-299 e julgar improcedente o pedido de tutela cautelar.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
É impertinente a afetação de incidente de inconstitucionalidade, perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de matéria em julgamento no Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral.