AgInt no AREsp 1747391 / PR
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019).
2. Precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2022; AgInt no REsp n. 1.317.479/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.524.695/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/8/2019; AgInt no REsp n. 1.518.515/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 5/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.377.774/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/5/2019; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.457.873/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25/3/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem.