AgInt no AREsp 2352692 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EFETIVA ATUAÇÃO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. O Colegiado originário concluiu que, a despeito do que ficou decidido pelo STJ no Tema 961, descabe, na presente hipótese, condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o caso dos autos apresenta peculiaridade consistente na ausência de efetiva atuação do advogado da parte para o resultado do julgamento.
3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos - vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Colegiado originário concluiu que, a despeito do que ficou decidido pelo STJ no Tema 961, descabe, na presente hipótese, condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o caso dos autos apresenta peculiaridade consistente na ausência de efetiva atuação do advogado da parte para o resultado do julgamento. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos - vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'.