AgInt no REsp 1809202 / AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS NÃO ULTRAPASSADOS. RECURSO QUE ALEGA
DISPOSITIVOS OUTROS QUE NÃO OS ARTIGOS VINCULADOS A AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas, objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu o cálculo do adicional de produtividade sob o maior subsídio pago pelo Poder Executivo. No Tribunal de origem a rescisória foi julgada improcedente. Foi interposto recurso especial. No STJ, em decisão de minha lavra, o recurso não foi conhecido, ao argumento de que o recurso especial só poderia discutir dispositivos referentes a ação rescisória e não ao mérito da ação.
II - A jurisprudência mais recente e moderna a respeito do tema, assevera que não cabe alegação de violação a outros dispositivos de lei federal que não sejam referentes a ação rescisória, em recurso especial contra acórdão proferido em rescisória (REsp 1663326/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).
III - No tocante ao precedente invocado EREsp 1.434.604, DJe 13/10/2021, verifica-se que o caso dos autos não se amolda ao prescrito no acórdão, porquanto na presente ação rescisória utilizou-se o Tribunal de origem de dispositivos constitucionais para manter o acórdão rescindendo, além de afastar erro grosseiro na aplicação do direito. Assim, ao contrário do precedente invocado, não se confundem os fundamentos do recurso especial com os fundamentos de propositura da ação rescisória.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não cabe alegação de violação a outros dispositivos de lei federal que não sejam referentes a ação rescisória, em recurso especial contra acórdão proferido em rescisória.