AgRg no HC 814790 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 5KG DE COCAÍNA. VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO - R$ 30.000,00. INDÍCIOS DE ESPECIALIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE DROGAS. PROFISSIONALISMO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, ao contrário do sustentado pela defesa, o magistrado demonstrou de forma idônea a necessidade da segregação, especialmente diante dos indícios de vinculação duradoura e profissional do agravante com organização criminosa, no bojo da qual seria responsável pelo transporte das drogas. Ressaltou que se trataria de "engrenagem importante na organização criminosa da qual faz parte", sendo preso com elevada quantidade de entorpecentes - 5kg de cocaína -, quase 30 mil reais em espécie, objetos destinados ao embalo de drogas, máquina de contar cédulas, e veículo equipado com compartimento oculto.
4. Além disso, destacou o profissionalismo do grupo, já que o veículo possuía dispositivo que inibia sinais de GPS, aplicativos de envio e recebimento de mensagem com conta fora do país que impossibilitam a recuperação de conteúdo, chácara especialmente destinada à prática de condutas ilícitas, equipada com monitoramento por câmeras de segurança, e participação do agravante em grupo de envio e recebimento de mensagens que realizavam o monitoramento de atividades policiais.
5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva pode ser decretada quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se demonstrar a imprescindibilidade da medida, especialmente diante de indícios de vinculação duradoura e profissional com organização criminosa, mesmo que o agente tenha condições subjetivas favoráveis.