AgRg na Pet 15356 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. REITERAÇÃO DE
ANTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PERANTE O STJ. ATUAÇÃO DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DO SUPOSTO OFENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
A irrecorribilidade de despacho de mero expediente, a ausência de carga decisória e a ilegitimidade ativa e ausência de interesse jurídico do suposto ofendido tornam o recurso inadmissível.