AgInt no REsp 2034345 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme se verifica nos autos, a matéria veiculada no Recurso Especial não foi objeto de exame na instância a quo.
Consequentemente não há "causa decidida" acerca do tema que possibilite a utilização do recurso a esta Corte Superior.
Destaca-se, ainda, que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. Logo, não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2018;
AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018.
2. Ademais, a parte recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Desse modo, impossibilitou que este Tribunal Superior pudesse conhecer do Recurso Especial em razão de prequestionamento ficto, pois nos termos da jurisprudência do STJ: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017).
3. Ainda que assim não fosse, observa-se que não consta do acórdão recorrido se a obrigação é líquida ou ilíquida. Como se sabe, o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC. Precedentes: EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.11.2009; AgRg no REsp 1.409.068-SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma DJe 10.6.2016.
4. Em tal circunstância, não apenas fica evidente a ausência de prequestionamento, já que não houve debate prévio sob o viés pretendido, como também faz incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, ante a impossibilidade de se verificar, no acervo fático-probatório dos autos, a liquidez ou iliquidez da obrigação. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prequestionamento e matéria fática impedem o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211 e 7 do STJ.