AgInt no AREsp 2138715 / PR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E DENEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182, DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83, DO STJ. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545, do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182, do STJ).
2. É entendimento desta Corte de que a retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade (art. 1.604 do Código Civil/2002) em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato, bem como da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho.
3. O Tribunal de origem entendeu que, não obstante o resultado do exame de DNA, este por si só não se prestaria ao reconhecimento do pedido inicial, que tenderia a buscar a desconstituição de sua paternidade. Ademais, reconheceu a existência de vínculo socioafetivo entre as partes. Incidência da Súmula 83, do STJ.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7, do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ. A retificação do registro de nascimento depende da configuração de erro ou falsidade e da inexistência de relação socioafetiva preexistente entre pai e filho. A existência de vínculo socioafetivo pode ser reconhecida mesmo com resultado negativo do exame de DNA, conforme Súmula 83 do STJ. A alteração das conclusões do Tribunal de origem, para aferir o binômio necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ.