AgRg no HC 848264 / MG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando redimensionar a pena e reconhecer crime único em vez de concurso formal.
2. O paciente foi condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses de reclusão, com pena reduzida em apelação para 9 anos e 26 dias. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando crime único e confissão espontânea.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
4. A defesa busca o reconhecimento de crime único e a incidência da atenuante de confissão espontânea.
III. Razões de decidir5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF.
6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a alegação de crime único foi refutada pela pluralidade de vítimas e a confissão não foi considerada espontânea, uma vez que o paciente negou sua participação na empreitada delitiva.
7. A alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A pluralidade de vítimas em roubo configura concurso formal, não crime único."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e a pluralidade de vítimas em roubo configura concurso formal, não crime único.