AgRg no HC 738793 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HISTÓRICO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE (ERESP N. 1.916.596/SP). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando evidenciado que o afastamento se deu com base em fundamentação idônea.
2. Mostra-se legal a utilização do histórico infracional do sentenciado para repelir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois os atos infracionais datam de 2017 e 2018, e o delito foi praticado em 2019, bem como a sentença relata que os atos infracionais foram pela prática do crime de tráfico, circunstâncias que se encontram em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal (EREsp n. 1.916.596/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Relatora para o Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 4/10/2021).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando fundamentada de forma idônea, especialmente com base no histórico infracional do sentenciado, conforme entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596/SP.