EDcl no AgInt no REsp 1643132 / PE
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA RETIFICAÇÃO.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material no decisum embargado, passível de correção, no tocante ao resultado do julgamento efetivamente proclamado na respectiva sessão. Com efeito, observa-se que o voto condutor do aresto foi no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno, em ordem a permitir o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União. Nada obstante, quando da proclamação do acórdão, incluiu-se a informação de que a Primeira Turma, por unanimidade, teria negado provimento ao recurso.
3. Assim, impõe-se a retificação da proclamação do resultado de julgamento da sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, passando a constar que, em verdade, deu-se parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material no decisum embargado, passível de correção, no tocante ao resultado do julgamento efetivamente proclamado na respectiva sessão.