AgInt nos EDcl no REsp 1938619 / PR
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O Tribunal a quo não afrontou o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, porquanto apenas deferiu a fixação dos critérios de cálculo dos valores, a serem apurados em cumprimento de sentença para após o julgamento do tema sob o rito de incidente no sistema de precedentes, como é o caso deste feito. Tem-se, pois, como observado o disposto no art. 927, III, c/c art. 947, § 3º, do CPC/2015, que, dentre outros, elegeu como precedente obrigatório o incidente de assunção de competência.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há violação ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia e o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 não é afrontado quando apenas se defere a fixação dos critérios de cálculo dos valores em cumprimento de sentença após o julgamento do tema sob o rito de incidente no sistema de precedentes.