AgRg no HC 663218 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PROPORCIONALMENTE FIXADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA TRANSNACIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO PARA O DESCONTO DA REPRIMENDA.
1. No que se refere aos pedidos de absolvição pelos crimes dos arts.
35, caput, da Lei n. 11.343/06; 18, da Lei n. 10.826/03; e 333, do Código Penal, tendo as instâncias ordinárias avaliado os crimes do paciente mediante apreciação de vasto acervo probatório, não é possível, em sede mandamental, reavaliar-se o que por elas decidido, uma vez que a ação mandamental não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
3. Nesse diapasão, verifica-se que a pena-base foi dobrada para o crime do art. 35, haja vista a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, no caso 2 toneladas de maconha procedentes do Paraguai, atendendo com proporcionalidade o comando do art. 42, da Lei n. 11.343/06, que determina que a natureza e a quantidade de droga sejam consideradas com preponderância na fixação da pena-base.
4. Nos termos do Enunciado n. 607, da Súmula do STJ, "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras". Nesse contexto, inviável infirmar, em sede mandamental, a conclusão perpetrada pelas instâncias ordinárias, novamente pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
5. É cediço que, sendo o acusado condenado por associação para o tráfico, automaticamente estará afastada a causa de diminuição do tráfico de drogas, em face da manifesta incompatibilidade, sendo impossível, pois, seu reconhecimento no caso em apreço. Precedentes.
6. Mantidas as penas originalmente fixadas, inalterado ficará o regime inicial de cumprimento de pena, in casu, o fechado.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ação mandamental não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, sendo inviável a reavaliação dos crimes em sede de habeas corpus. A dosimetria da pena é atividade vinculada a parâmetros legais, com discricionariedade do julgador no caso concreto. A pena-base foi proporcionalmente fixada considerando a natureza e a quantidade de drogas apreendidas. A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional, mesmo sem transposição de fronteiras. A causa de diminuição do tráfico de drogas é incompatível com a condenação por associação para o tráfico. O regime inicial fechado é adequado para o cumprimento da pena.