AgInt no REsp 1747270 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Por ausência de impugnação específica, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese de incompetência absoluta da justiça federal para executar decisão da justiça do trabalho.
Observância da Súmula 283 do STF.
4. Após o reconhecimento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.293.130/SP, destacada a hipótese de substituição processual, decidiu "desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil".
5. Por ausência de impugnação específica, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese de ilegitimidade ativa do autor.
Observância da Súmula 283 do STF.
6. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/03/2022).
Precedentes.
7. Por ausência de impugnação específica, o recurso também não deve ser conhecido quanto à tese de prescrição. Observância da Súmula 283 do STF.
8. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Por ausência de impugnação específica, o recurso especial não pode ser conhecido quanto às teses de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e prescrição.