AgInt no AREsp 1527934 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não se conhece do recurso especial na parte que visa a mera interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Entende-se deficientemente fundamentado o recurso que aponta violação de dispositivo de lei que não tem aplicação no caso concreto. Súmula nº 284/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se conhece do recurso especial na parte que visa a mera interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.