AgRg no RHC 196732 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O habeas corpus [ou o recurso previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024).
2. Segundo a orientação desta Corte Superior, a decisão que determina a busca e a apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, razão por que não pode ser impugnada pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O habeas corpus não é o meio adequado para análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir avaliação do conteúdo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. A decisão que determina busca e apreensão domiciliar não afeta a liberdade de locomoção do acusado, não sendo impugnável por habeas corpus.