AgInt no REsp 2069249 / SP
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE APOSENTADO DA FEPASA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA FALTA DE APLICAÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2011. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. É firme a orientação desta Corte afirmando o não reconhecimento da prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a diferença de correções monetárias, incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do IPC de março e abril de 1990, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, reconhecendo-se, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de ato omissivo da Administração (REsp n. 1.558.302/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2019).
2. Agravo conhecido e não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A prescrição de fundo de direito não é reconhecida nas ações que buscam diferenças de correções monetárias sobre complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do IPC de março e abril de 1990, devidas a aposentados e pensionistas da FEPASA, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de ato omissivo da Administração.