AgRg no HC 713914 / RS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A gravidade concreta da conduta - paciente controlava a cobrança de pecúnias de comerciantes do município de Taquara em troca de "proteção", além de terem sido apreendidas 9 armas de fogo, inclusive fuzil, além de munições, em sua residência -, a evidenciar a periculosidade do agente foi considerada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo para a decretação e manutenção da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, em detrimento das demais cautelares substitutivas..
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - E conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020).
V - Por sua vez, o fato dos policiais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão que objetivava a apreensão de celular, terem encontrado armas e munições não previstas originalmente no escopo do mandado, não inviabiliza a apreensão dos objetos e imputação de crime ao paciente. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 691.332/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/9/2021; e RHC n. 94.803/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/6/2019.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A segregação cautelar deve ser exceção, justificada pela indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada pela periculosidade do agente, justifica a manutenção da prisão preventiva. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão se há elementos justificando a segregação cautelar. A contemporaneidade da prisão é respeitada quando os atos processuais são realizados em tempo hábil. A apreensão de objetos não previstos no mandado de busca e apreensão não inviabiliza a imputação de crime ao paciente. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.