AgRg na Rcl 45501 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no HC n. 783.792-SP, que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão da ilegalidade resultante do excesso de prazo.
2. Superveniência de sentença condenatória, determinando a prisão preventiva do apenado para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados.
3. Fundamentação que não configura afronta à decisão desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O Dr. Cesar Augusto Durães Ribeiro sustentou oralmente pela parte Agravante: Danillo Abras.
Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no HC n. 783.792-SP, que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão da ilegalidade resultante do excesso de prazo, mas superveniência de sentença condenatória determinando a prisão preventiva do apenado para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados, sem configurar afronta à decisão desta Corte.