AgRg no AgRg no RHC 178249 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FLAGRANTE DELITO CONSTATADO. 2. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. PRÉVIA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. DELAÇÃO DE CORRÉU. AUTORIZAÇÃO DA NAMORADA DO RECORRENTE.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que o recorrente e o corréu, ao avistarem o carro dos guardas municipais, correram e dispensaram uma pochete contendo drogas, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais.
- Quanto à alegação de que a dinâmica já ficou esclarecida na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 13/3/2023, tem-se que a matéria deve ser previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, para que então possa ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. No que concerne ao ingresso no domicílio do recorrente, verifica-se que, além da situação de flagrante delito, o menor que foi apreendido em sua companhia indicou sua residência como "local onde havia mais drogas" e a namorada do paciente expressamente autorizou o ingresso dos guardas municipais. Dessa forma, tem-se todos os elementos necessários ao regular ingresso no domicílio:
prévia situação de flagrante, delação do corréu e autorização da namorada do paciente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que o recorrente e o corréu, ao avistarem o carro dos guardas municipais, correram e dispensaram uma pochete contendo drogas, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. No que concerne ao ingresso no domicílio do recorrente, verifica-se que, além da situação de flagrante delito, o menor que foi apreendido em sua companhia indicou sua residência como 'local onde havia mais drogas' e a namorada do paciente expressamente autorizou o ingresso dos guardas municipais. Dessa forma, tem-se todos os elementos necessários ao regular ingresso no domicílio: prévia situação de flagrante, delação do corréu e autorização da namorada do paciente.