AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1893734 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Busca a defesa a aplicação do instituto da detração, a fim de abrandar o modo inicial de cumprimento de pena. Todavia, o pedido não constou das razões do recurso especial e nem sequer foi prequestionado na origem, motivo pela qual não foi analisado.
Ademais, não há flagrante ilegalidade a autorizar a atuação prematura deste Tribunal Superior, porque, mesmo descontado o período de prisão preventiva do acusado, o regime inicial semiaberto subsistiria, uma vez que não foi fixado com base, exclusivamente, no quantum de sanção carcerária imposto.
2. Agravo Regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A defesa busca a aplicação do instituto da detração para abrandar o modo inicial de cumprimento de pena, mas o pedido não foi incluído nas razões do recurso especial nem prequestionado na origem, impedindo sua análise. Além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a atuação prematura do Tribunal Superior, pois mesmo com o desconto do período de prisão preventiva, o regime inicial semiaberto subsistiria, não sendo baseado exclusivamente no quantum de sanção carcerária imposto.