EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2035189 / PA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. A parte embargante alega que "o ato de renúncia do índice IPCA para a aplicação da TR, direito unilateral potestativo formalizado nos autos pela Embargante, enseja na perda do objeto recursal" (fl. 336, e-STJ). Ao final requer a homologação da renúncia a qualquer outro índice de correção monetária, com anuência expressa à TR ou consignar expressamente na decisão que tal pedido seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
2. Na decisão embargada ficou consignado: "A parte ora agravante alega que, mediante petição de fl. 267, e-STJ, concorda com a pretensão recursal da parte contrária, anuindo expressamente à aplicação da TR, razão por que deve ser reconhecida a perda do objeto e prejudicado o Recurso Especial. Contudo, observa-se que o Município de Parauapebas, mediante a petição de fl. 271, e-STJ, manifestou-se em relação à concordância da parte com a aplicação da TR, pugnando, entretanto, pela manutenção do sobrestamento do feito.
Portanto, o pedido de desistência da ação, ainda que parcial, somente pode ser deferido com a anuência do réu, impondo-se a manutenção do sobrestamento do feito".
3. Assim, considerando que a parte afirma ter informado à Corte a quo que concorda com a aplicação da TR, o pedido de renúncia deve ser avaliado pelo Colegiado local, especialmente diante da determinação de retorno dos autos à origem para que se aguarde a decisão da ADI 5.090/DF.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A renúncia ao índice IPCA para a aplicação da TR, quando formalizada pelas partes, deve ser homologada pelo juízo local, considerando a anuência expressa e a necessidade de decisão sobre a matéria pelo Colegiado local.