EDcl no AgInt nos EREsp 1626838 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME FECHADO. REGIME GERAL E PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO. "DUPLA CONFORMIDADE. REFORMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, impede seja verificada a dissonância de entendimentos entre julgados deste Tribunal, o pressuposto básico para o cabimento dos embargos de divergência (Arts. 1.043, inc. I, do CPC/2015 e 266, caput, do RISTJ).
2. Não tendo o acórdão embargado examinado a aplicação da "dupla conformidade" no âmbito do regime fechado de previdência complementar, não se configura a divergência de entendimentos, diante da nítida distinção em relação ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio do Servidor Público, examinados pelo acórdão paradigma. Precedente da Corte Especial.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Agravo interno provido, para não conhecer dos embargos de divergência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma impede a verificação da dissonância de entendimentos entre julgados, o que é pressuposto básico para o cabimento dos embargos de divergência.