AgInt nos EDcl no RMS 56343 / MS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. DIREITO Á NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. O STJ entende pela inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito (AgInt no RMS n. 66.076/RS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022).
2. Hipótese em que o presente mandado de segurança se centra em nova causa de pedir em relação aos outros dois mandamus, já que houve ao menos duas modificações de fato relevantes desde o trânsito em julgado das ações anteriores: a convocação de novos concorrentes - inclusive dois candidatos cotistas - e a expiração do prazo de validade do certame sem que tenha sido convocada pessoa com deficiência para o cargo e região aos quais concorreu o impetrante.
3. O Supremo Tribunal Federal reconhece que a exigência constitucional da reserva de vagas para portadores de deficiência se impõe ainda que a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resulte em fração inferior, caso em que deve haver o arredondamento, a fim de garantir a eficácia do art. 37, VIII, da CF, bem como assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame, limite máximo estabelecido pela lei federal, havendo, na mesma linha, orientação do STJ.
4. O art. 12 do Decreto Estadual n. 13.141/2011, o qual dispõe que em havendo "coincidência na ordem de nomeação entre cotistas do programa de reserva de vagas para negros com pessoa portadora de deficiência, será convocado primeiramente aquele que obtiver maior pontuação na classificação geral do certame" deve ser interpretado no sentido de que haja alternância nas convocações (entre cotistas e pessoas com deficiência).
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A garantia da coisa julgada não é oponível a relações jurídicas continuativas quando há substancial alteração no estado de fato ou de direito, e a exigência constitucional da reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ser observada, mesmo que resulte em fração inferior, com arredondamento para garantir a eficácia do art. 37, VIII, da CF e a isonomia, respeitando o limite máximo de 20% das vagas oferecidas no certame. Além disso, em caso de coincidência na ordem de nomeação entre cotistas e pessoas com deficiência, deve haver alternância nas convocações.