AgInt no AREsp 1945791 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Verifica-se que a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp n. 1.928.107/RS, firmou o entendimento de que a irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte e não a eventual alteração posterior daquele regime pelo legislador. Dessa forma, entendeu-se que não há óbice à revogação do referido regime tributário, mesmo no curso do período estabelecido no dispositivo acima citado. Confira-se: REsp n. 1.928.107/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei n. 12.546/2011, refere-se à opção de regime tributário feita pelo contribuinte e não a eventual alteração posterior desse regime pelo legislador, permitindo a revogação do regime tributário mesmo no curso do período estabelecido.