AgRg nos EDcl no HC 823012 / MS
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR
DA INICIAL. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ACUSADO FORAGIDO . SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se conhece de agravo regimental que apenas reitera os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriores, sem atacar o fundamento central do indeferimento liminar, especialmente quando o acusado é foragido.