AgRg no RHC 177535 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPOSTA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA APÓS REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. A despeito das alegações defensivas quanto à imposição de ofício da segregação cautelar, entende o Superior Tribunal de Justiça "[n]ão [haver] dúvidas de que configura constrangimento ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva do paciente. No entanto, a decisão do magistrado em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de seu poder de jurisdição. [...
] Entender de forma diversa seria vincular a decisão do magistrado ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial, em total desapreço à função jurisdicional estatal" (HC n. 686.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.)
3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, "a saber, uma possível tentativa branca ou incruenta de homicídio em face do delegado de polícia de Cantanhede, enquanto este realizava diligências afetas a investigação sobre um grupo criminoso que supostamente estaria distribuindo e alugando armamento para prática de crimes na região", tendo sido disparados contra ele oito tiros.
4. É forçoso ressaltar que, apontada a prova do delito, bem como indícios suficientes de autoria, "[a] análise acerca da tese de negativa de autoria e do vício na prova testemunhal obtida são questões que não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandarem o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita" (HC n. 320.628/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 5/11/2015.)
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, a decretação e a manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, com decisão judicial suficientemente motivada, conforme os artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. A atuação do magistrado, desde que previamente provocada, não pode ser considerada ex officio, devendo ser exercida conforme os ditames legais, sem vinculação ao pedido formulado pelo Ministério Público, evitando transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações.