AgRg no HC 724875 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADES. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE PREJUÍZO. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. FUNDADAS
RAZÕES PARA A MEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Quanto à alegada ofensa ao direito ao silêncio, observa-se que a nulidade supostamente ocorrida na fase de inquérito não foi suscitada no momento oportuno, ou seja, na defesa preliminar, a teor do art. 571 do CPP. Verifica-se, ainda, que o paciente se manteve em silêncio quando interrogado perante a autoridade administrativa, de modo que inexiste prejuízo quanto ao ponto.
3. No que tange ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
4. Contudo, as circunstâncias do flagrante evidenciam que, o fato de o agravante ter tentado se desvencilhar de elementos que induziriam o flagrante, dada a prática de crime em via pública, torna legítimo o ingresso dos policiais na residência, o que se deu, num segundo momento, com o seu consentimento.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prolação de decisão monocrática pelo relator, quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante, não ofende o princípio da colegialidade. A nulidade relativa ao direito ao silêncio, não suscitada na defesa preliminar e sem prejuízo comprovado, não pode ser alegada posteriormente. A busca domiciliar não autorizada é legítima em casos de flagrante delito ou quando há consentimento do morador, mesmo que obtido posteriormente.