AgRg no HC 777808 / SC
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como incurso no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. A parte agravante pleiteia o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais na dosimetria da pena, argumentando que o crime anterior, utilizado como antecedente, ocorreu em 2003, enquanto o fato apurado no processo atual data de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração dos antecedentes criminais, referente a uma condenação de 2003, é válida para o agravamento da pena; (ii) estabelecer se o direito ao esquecimento pode ser aplicado no caso concreto para afastar os maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
4. A jurisprudência do STJ e STF é firme no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impede a consideração de maus antecedentes, desde que a condenação anterior esteja transitada em julgado.
5. A tese do direito ao esquecimento só pode ser excepcionalmente aplicada quando transcorridos mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, o que não se observa no caso dos autos, dado que não há comprovação da data de cumprimento da pena anterior.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O prazo depurador de 5 anos não impede a consideração de maus antecedentes, e o direito ao esquecimento só se aplica após 10 anos da extinção da pena anterior, desde que comprovada a data de cumprimento.