AgInt no AREsp 2258651 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso Especial; e conheceu do Agravo do ente federado para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
2. O ora agravante pretende a majoração dos danos morais para valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Recurso Especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula 7/STJ.
3. De fato, incide na Súmula 7/STJ, a tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado e aumentar o valor da indenização, haja vista que não se trata de valor irrisório.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado e aumentar o valor da indenização, quando não se trata de valor irrisório, incide na Súmula 7/STJ.