EDcl no AgInt no AREsp 1945929 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que se constata a existência de omissão quanto ao exame da alegação de necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação da questão em debate no apelo nobre a julgamento sob o rito repetitivo (Tema 1.076 do STJ), cuja correção não interfere no juízo formado em relação ao não conhecimento do agravo em recurso especial, pois a particularidade que envolve a temática recursal afasta a aplicação do precedente obrigatório.
3. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração para sanar a omissão, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina (que ressalvou seu ponto de vista) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), e podem ser acolhidos para sanar omissão sem conferir efeitos modificativos ao julgado.