AgRg no REsp 1966462 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Hipótese em que, conforme a denúncia, o acusado subtraiu "2 (dois) sacos de carvão, com 10 kg cada, marca RM, de propriedade do estabelecimento comercial Churrascaria Rancho Gaúcho". A defesa argumenta que "o prejuízo patrimonial foi de cerca de R$ 80,00 reais", enquanto a vítima, em juízo, alegou que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 250,00.
3. Em razão da ausência do laudo de avaliação da res furtiva, da divergência entre as afirmações da defesa e da vítima acerca do valor real do bem furtado, bem como por ter sido o delito praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência do laudo de avaliação da res furtiva e a divergência entre as afirmações da defesa e da vítima acerca do valor real do bem furtado, aliada à prática do delito durante o repouso noturno, impedem o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta.