AgRg no HC 859118 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATOS SIMPLES E MAJORADOS, E LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A denúncia ofertada e recebida antes da alteração legislativa deve ser mantida, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ no HC n. 610.201/SP.