AgInt no AgInt na SLS 3007 / GO
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INCIDENTE
PROPOSTO PELA OAB. DISCUSSÃO SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
2. No caso, a decisão que determina o reajuste da tabela de honorários fixando-se como limite de contratação 30% sobre o êxito da ação previdenciária não caracteriza dano a interesse primário do Estado, assim entendido como aquele que repercute em toda a coletividade.
3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
4. Agravo interno improvido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial A Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.