PET no REsp 2089195 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EQUÍVOCO DE PREMISSA. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Observados o prazo legal e o conteúdo veiculado, é possível o recebimento de petição como Embargos Declaratórios, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes.
III - No acórdão impugnado, verifica-se equívoco de premissa na aplicação da Súmula n. 284/STF, que, se sanado, poderia, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
IV - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso.
V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 771/772e, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo Interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É possível o recebimento de petição como Embargos de Declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas, podendo, no caso concreto, ser atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando há equívoco de premissa no acórdão impugnado que, se sanado, poderia levar a um resultado diverso do proclamado.