RHC 148036 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIMES MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas que não comportam qualquer censura por este Tribunal, seja em virtude de não ter restado comprovado o efetivo prejuízo na ausência de realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP; seja porque não restou demonstrada a nulidade do inquérito policial onde os recorrentes foram ouvidos na condição de testemunhas pois, como bem observado pelo Tribunal de origem, "as indagações pretendiam verificar a existência de atos que atentaram contra a integridade física não só da vítima principal, mas de todos os envolvidos, inclusive dos próprios pacientes, e não de posicioná-los como autores de eventual delito. Há, de fato, duas perguntas em que, da forma como os pacientes respondessem, poderiam ensejar investigações contra si, as de n. 4 e 5.1. Mas isso não os coloca na posição de investigados. Não seriam as perguntas as responsáveis por modificar a condição dos pacientes de "testemunhas" para "investigados", mas sim as respostas" (fl. 563).
III - Outrossim, cediço o entendimento de que eventual descumprimento do "Aviso de Miranda" é causa de nulidade relativa, que demanda a comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto que os acusados celebraram com assistência de seus advogados o referido acordo não podendo agora alegar nulidade que, ainda que de forma tácita, aquiesceram, ainda mais porque isso, de per si, não ensejaria o trancamento do inquérito policial militar, o que atrai a incidência do art. 565 do CPP. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, exigindo-se a liquidez dos fatos. A nulidade do inquérito policial ou do acordo de não persecução penal requer comprovação de prejuízo, o que não ocorreu no caso, e o descumprimento do 'Aviso de Miranda' é causa de nulidade relativa, demandando também comprovação de prejuízo.