EDcl no AgRg no REsp 2045717 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A embargante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, a qual, conforme art. 109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos.
2. Assim, verificado o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos entre a sentença (26/4/2018 ) e o acórd ão de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação (7/10/2022), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando o lapso temporal entre a sentença e o acórdão de embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação excede o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal.