AgRg no HC 847647 / MS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PENA-BASE EXASPERADA EM 3 ANOS E 5 MESES EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 850 KG DE MACONHA). DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A utilização do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias configura utilização indevida da via eleita, não havendo ilegalidade no constrangimento imposto.