AgRg no MS 28987 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A CRFB é bastante clara ao restringir a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (art. 105, I, "b").
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança é restrita a atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, conforme o art. 105, I, 'b' da Constituição Federal.