REsp 1576852 / SP
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO CORRETO DO PREPARO RECURSAL, INCLUSIVE DO VALOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. POSTERIOR ABERTURA DE SEGUNDO VOLUME. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC/1973. ACÓRDÃO REFORMADO. MULTA FIXADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE EFETIVAMENTE COMPLEMENTOU A FUNDAMENTAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EVIDENCIANDO O ACERTO NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno, além de analisar se era cabível a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração.
2. Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo apelante, o Tribunal Paulista complementou a fundamentação, ao decidir pela necessidade de recolhimento do preparo também em relação ao segundo volume dos autos. Dessa forma, a oposição dos aclaratórios, na hipótese, mostrou-se acertada, revelando-se, assim, descabida a multa fixada.
3. Nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
4. A interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é a de que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos no momento da interposição do recurso, sendo indiferente a abertura de novos volumes após a data de protocolização do recurso.
5. Recurso especial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A abertura de novos volumes após a protocolização do recurso é irrelevante para a comprovação do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, que deve ser feita de acordo com os volumes existentes no momento da interposição do recurso.