RHC 158410 / SP
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, a decisão que a impôs destacou que a recorrente "mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, não tendo sido localizada para ser interrogada". Dessa forma, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, como forma de garantir a aplicação da lei penal.
Ademais, delineadas no acórdão as circunstâncias fáticas de que não foi possível a realização da intimação da recorrente nos endereços informados, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita.
Por fim, inviável a concessão de prisão domiciliar à recorrente, por ser mãe de criança menor de 12 anos, uma vez que o crime de roubo foi cometido com violência ou grave ameaça, incidindo, portanto, a vedação do art. 318-A, I, do CPP.
Recurso ordinário desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validade da prisão preventiva está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo indispensável a demonstração do periculum libertatis. No caso, a prisão preventiva está justificada pela mudança de endereço sem comunicação ao juízo, garantindo a aplicação da lei penal. A concessão de prisão domiciliar é inviável para mãe de criança menor de 12 anos quando o crime de roubo foi cometido com violência ou grave ameaça, conforme o art. 318-A, I, do CPP.