AgInt no AREsp 1951948 / SP
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7.661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º,
DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Se o Tribunal estadual fundamenta pela inexistência da ação revocatória por parte dos interessados, o apontamento do art. 57 do Decreto-lei n.º 7.661/1945 para abstrair desejado efeito de ineficácia do negócio jurídico em relação à massa não tem pertinência, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
3. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé do adquirente daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte.
4. A pretexto de invocar violação do art. 42 do CPC/1973 (ou 109, § 3º, do NCPC), é imprescindível prequestionar a questão da data da alienação, especialmente porque, em tese, só se reputa alienação de coisa litigiosa se o negócio ocorre no curso do processo.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ineficácia do negócio jurídico em relação à massa falida, com base no art. 52, VII, do Decreto-Lei n.º 7.661/1945, requer a demonstração de fraude aos credores, e a validação do negócio jurídico pode ser reconhecida pela teoria da aparência, desde que não haja impugnação específica.