AgRg no HC 797034 / PE
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "SEGUNDA APELAÇÃO" TRAVESTIDA DE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada, quando evidenciado que a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em verdadeira apelação travestida de habeas corpus, em especial quando não evidenciada coação ilegal manifesta.
2. Hipótese em que a sentença condenatória narra que a busca e apreensão domiciliar foi precedida por monitoração do acusado pelo setor de inteligência da polícia, bem como observação prévia antes do ingresso na residência na qual havia intenso fluxo de pessoas, local em que não era praticada somente a venda, mas o próprio consumo do entorpecente. Ademais, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas.
3. Inexiste coação ilegal na exasperação da pena-base em 1/5, em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida (mais de 800g de maconha), pois devidamente justificada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus para revisão de condenação imposta pelas instâncias ordinárias, caracterizando-se como 'segunda apelação', especialmente na ausência de coação ilegal manifesta.