AgInt no AREsp 2399484 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA REPETITIVO 395/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMUJLA 83/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Tema Repetitivo n. 395/STF firmou como valor de alçada para cabimento de recurso em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
3. No caso, o acórdão recorrido analisou a questão seguindo a tabela constante nos fundamentos do voto proferido no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.168.625/MG, decidindo em conformidade com o precedente qualificado, ao concluir que o valor da execução era inferior ao valor de alçada. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O valor de alçada para admissibilidade de recurso em execução fiscal é de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E desde janeiro de 2001, aplicável à data da propositura da execução, conforme Tema Repetitivo 395/STJ.