AREsp 2601794 / SE
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. LAUDO TARDIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de laudo de corpo de delito para a condenação.
2. A parte recorrente aponta divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de laudo pericial.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o laudo de corpo de delito para a comprovação da materialidade do delito, ou se o relatório médico é suficiente.
III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a validade de relatório médico como prova da materialidade, quando o laudo pericial não é realizado, desde que o relatório seja compatível com a descrição das lesões.
5. A análise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
6. A divergência jurisprudencial não foi comprovada adequadamente pela parte recorrente.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em casos de violência doméstica, a jurisprudência do STJ admite relatório médico como prova da materialidade do crime de lesões corporais na ausência de laudo pericial, desde que compatível com a descrição das lesões, sendo inviável a análise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).