AgRg no AREsp 1966323 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FRAGILIDADE EPISTÊMICA. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, MANTIDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos condenatórios.
2. No caso, o reconhecimento fotográfico foi realizado no curso do inquérito policial por meio da técnica show up - que consiste em exibir apenas o suspeito ou a sua fotografia -, deixando-se de seguir minimamente o roteiro normativo previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, igualmente ignorado na fase judicial.
Desse modo, na ausência de outros elementos probatórios independentes e suficientes para assegurar a autoria dos fatos, não há prova válida para sustentar a condenação penal, impondo-se a absolvição do Recorrente.
3. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o Recorrente, na forma do art. art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Ministra LAURITA VAZ (1120)
O reconhecimento fotográfico realizado por meio da técnica show up, sem adesão ao roteiro normativo previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, na ausência de outras fontes materiais independentes de prova, acarreta a absolvição do acusado, conforme os incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal.