AgRg no HC 761656 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE E COM ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes.
2. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.
Ministra LAURITA VAZ (1120)
A reincidência e a existência de antecedentes criminais impedem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o benefício destina-se apenas a agentes primários e de bons antecedentes.