EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 60160 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ÓBICE DE OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE QUE AGORA SE AFASTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIOR REJEITADO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Afastado o óbice da ofensa à unirrecorribilidade, conhece-se dos aclaratórios anteriormente manejados pela parte embargante.
3. No mérito, entretanto, não se descortina a ocorrência das omissões apontadas nos aclaratórios agora conhecidos.
4. Embargos da impetrante autora acolhidos, com excepcional efeito modificativo, para se conhecer e rejeitar os aclaratórios anteriores.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher, com efeitos modificativos, o recurso aclaratório de fls. 943/949 para, agora, conhecer e rejeitar os embargos de declaração de fls. 886/892, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.