AgRg no AREsp 2063888 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE USO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORPO DE DELITO INDIRETO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Esta Corte Superior se orienta no sentido da prescindibilidade de laudo pericial, mormente na impossibilidade de realização da perícia (corpo de delito indireto) , como no caso dos autos, em que o falecimento do suposto signatário do documento falsificado tornou impossível a realização da prova direta (art. 167 - CPP). Além disso, afastar a conclusão do acórdão, no sentido da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria revolvimento de provas. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
3. Na hipótese, não se verifica ocorrência de prescrição, pois não houve decurso do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre os marcos interruptivos - os fatos datam de 28/02/2011, a denúncia foi recebida em 02/08/2018, a sentença condenatória publicada em 16/09/2020, datando o acórdão de 22/07/2021.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescindibilidade de laudo pericial em casos de corpo de delito indireto, especialmente quando a realização da perícia é impossível, como no caso de falecimento do suposto signatário do documento falsificado, conforme o art. 167 do CPP. A revisão da conclusão do acórdão sobre a suficiência das provas para a condenação demandaria o revolvimento de provas, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ. A ausência de prescrição quando não houver decurso do prazo prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos, conforme o art. 109, IV, do CP.