AgRg no HC 844805 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OITIVA TESTEMUNHAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL
COM A VIA ELEITA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ARTICULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMAS. AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. TEMA NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada na origem para reconhecer a prática do crime de organização criminosa está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal a quo apontou diversos elementos probatórios, produzidos nas fases investigatória e processual, inclusive, interceptação telefônica e oitiva de testemunhas, resultando na identificação das funções exercidas pelos agentes no grupo criminoso.
O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.
2. O grau de articulação da empreitada criminosa, praticada na "Cracolândia" com a utilização de segurança e armamento, constitui fundamentação suficiente para justificar a elevação da pena-base.
Precedente.
3. Embora a defesa aponte inidoneidade na elevação da pena na segunda fase da dosimetria, o referido tema não foi apreciado pela Corte estadual. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
4. A gravidade concreta do delito que, também , justificou a elevação da pena-base, permite a fixação do regime inicial fechado.
Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fundamentação apresentada na origem para reconhecer a prática do crime de organização criminosa está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.