AgInt no AREsp 1771137 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.
2. A Corte Regional julgou o pedido procedente, por concluir que, "no Km 101 da BR-116 a faixa de domínio é de 30 metros para cada lado do eixo da pista, todavia, adjacente a ela é obrigatória a reserva de 15 metros referentes à faixa não-edificável. Nesse contexto, o recuo no km 101 da BR-116 é de 45 metros (30m referentes à faixa de domínio público + 15m da faixa não-edificável) e as construções erigidas sobre ele devem ser removidas. Tais construções oferecem perigo aos usuários da BR-116. Os recuos das rodovias foram criados para garantir a segurança viária nacional e, consequentemente, devem ser fielmente respeitados. Não há qualquer respaldo jurídico para a manutenção de construções em faixa de domínio e área não- edificável" (fl. 555, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável a análise de tese em Recurso Especial que demande revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.