AgRg no RHC 194021 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (254KG DE
MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A alegação de que a Denúncia ainda não foi oferecida, trata-se de informação inédita, sendo inviável o exame apenas em agravo regimental, por caracerizar indevida inovação recursal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, onforme destacado nas instâncias ordinárias, o recorrente foi surpreendido com grande quantidade de entorpecentes, cerca de 254,95kg de maconha, aliada ao modus operandi, tendo o acusado utilizado um veículo alugado para a prática do crime, indicam a gravidade de sua conduta. Além disso, o recorrente teria se envolvido com o tráfico em duas ocasiões anteriores, dados indicativos de do risco de reiteração delitiva. Prisão mantida para resguarda a ordem pública. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de inexistência de denúncia é inovação recursal indevida. A prisão preventiva requer prova da materialidade do crime, indícios de autoria e necessidade excepcional da medida conforme art. 312 do CPP. No caso, a prisão é mantida devido à gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência.