AgRg no HC 863189 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRREGULARIDADE NAS TELECOMUNICAÇÕES. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A fixação do regime inicial fechado para o réu reincidente, condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos, por crimes de contrabando, desobediência, violação da suspensão do direito de dirigir e irregularidade nas telecomunicações, é legal e não configura constrangimento ilegal, conforme precedentes.