AgInt nos EDcl no AREsp 2032773 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL NESTA INSTÂNCIA.
1.Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no art. 13 do CPC/1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os recursos interpostos com base no CPC/1973 devem atender aos requisitos de admissibilidade previstos no mesmo código, conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. Recursos apócrifos dirigidos ao STJ são considerados inexistentes e não podem ser regularizados, pois o art. 13 do CPC/1973 não se aplica nas instâncias extraordinárias.