AgInt no PUIL 2338 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA DO STJ CONTRARIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No agravo interno, a União sustenta a reforma da decisão ora impugnada, porque entende que as premissas acerca dos julgados confrontados são as mesmas do julgado ora impugnado nos autos, de modo que há divergência entre o entendimento da TNU e Súmula do STJ.
Assevera, também, que houve comprovação da similitude fático jurídica entre o acórdão da TNU em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ consubstanciado no Tema n. 538 dos recursos especiais repetitivos. Defende a legalidade da limitação temporal da concessão da ajuda de custo a servidores públicos por meio de normas infralegais.
2. O agravo interno não indica com precisão qual enunciado sumular do STJ deixou de ser observado pela TNU. Ademais, a União também não indicou que o julgado impugnado diverge do entendimento adotado por outras Turmas Recursais de outros Estados da Federação. Logo, como destacado na decisão ora impugnada, o pedido de uniformização não pode ser conhecido.
3. Ademais, a União não realizou efetiva comparação das circunstâncias que demonstram a similitude entre o paradigma e a hipótese dos autos. Contudo, tal como no recurso especial interposto pelo art. 105, III, "c", da CF/1988, nesse pedido de uniformização há necessidade de apresentação da devida controvérsia jurisprudencial suscitada pelo requerente.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A uniformização de interpretação de lei exige a demonstração efetiva de divergência jurisprudencial e a indicação precisa do enunciado sumular contrariado, não sendo suficiente a mera alegação de similitude fático-jurídica.