AgRg no HC 757604 / MS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado apontando circunstâncias idôneas que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, notadamente pelo envolvimento com organização criminosa, com divisão de tarefas, voltada para a prática de tráfico de drogas. Em outras palavras, para além da natureza e da exorbitante quantidade de drogas (83 tabletes e 4 fardos de maconha, totalizando 166,550 kg, e 2 sacos contendo "Skank", totalizando 6,350 kg), cuidaram as instâncias ordinárias de evidenciar o envolvimento do agravante com o crime organizado, com a demonstração de divisão de tarefas e diálogos prévios indicativos de ajuste pormenorizado para o transporte do entorpecente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para condenados primários e de bons antecedentes pelo crime de tráfico de drogas não se aplica quando há dedicação à atividade criminosa, especialmente em casos de envolvimento com organização criminosa, divisão de tarefas e prévios ajustes para o transporte de entorpecentes.