AgRg no HC 770425 / MT
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO E ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT
COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL E PRETENDENDO REVER A DOSIMETRIA IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o writ foi impetrado em substituição à ação de revisão criminal e inexiste constrangimento ilegal manifesto.
2. Hipótese em que a dosimetria da reprimenda do ora agravante foi realizada em conjunto com a dos corréus que se encontrariam em situação idêntica, inexistindo a alegada inobservância à individualização da pena, além do que não há outro regime a ser aplicado que não o fechado, considerando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reprimenda definitiva (superior a 4 anos), nos termos dos arts. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus para substituir revisão criminal e reverter a dosimetria da pena aplicada, se a individualização da pena foi observada e não há constrangimento ilegal manifesto.