AgInt no REsp 2096197 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA À CONTRARIEDADE AOS ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 E ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a devolução imediata dos 28 cilindros de oxigênio, em consonância com os Termos de Responsabilidade e Romaneios firmados entre as partes, sob pena de multa diária à ser fixada pelo Juízo, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A despeito das alegações de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, no sentido de que o Tribunal de origem teria se omitido no enfrentamento de determinadas matérias, verifica-se não assistir razão à recorrente. Na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita a ocorrência de omissão, mas tentativa de reiterar fundamento jurídico até mesmo já exposto e afastado pelo julgador, que apreciou todas as questões pertinentes sobre os pedidos apresentados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, em decorrência de inconformismo com o teor da decisão, pretendendo a renovação da controvérsia, não ampara a pretensão deduzida, firme nos precedentes desta Corte: REsp 1.640.243 relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020; AgInt no REsp 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.
III - Por outro lado, no que concerne à insurgência recursal relativa à contrariedade aos art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 1.261 do Código Civil, assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste controvérsia a respeito do último período de vigência do contrato, que perdurou de 29/9/2010 a 28/9/2011, de modo que a demanda foi protocolada somente em 15/10/2020, portanto, fora do quinquênio legal, caracterizada a prescrição. A propósito: REsp 1.312.506/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012;
AgInt no AREsp 1.297.313/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marque, Segunda Turma, DJe 22/11/2018.
IV - Correta a decisão que deu provimento para restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau, que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões pertinentes sobre os pedidos apresentados, sem omissão. A prescrição da pretensão autoral ocorre quando a demanda é protocolada fora do quinquênio legal, conforme os arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1.261 do Código Civil.