AgRg no RHC 194610 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As providências cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual.
2. Na espécie, a moldura fática delineada pela instância ordinária indica que as medidas cautelares alternativas foram impostas aos acusados com amparo em dados concretos. Para a análise da tese de que os réus não integram a facção criminosa investigada, indispensável seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita pela defesa, de cognição sumária.
3. De acordo com a orientação desta Corte, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023).
4. Quanto ao valor da fiança aplicada aos agravantes, trata-se de indevida inovação recursal, uma vez que tal questionamento não foi suscitado no recurso ordinário, razão por que o tema sequer foi abordado na decisão ora impugnada.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
As medidas cautelares diversas da prisão preventiva exigem fundamentação baseada em critérios de necessidade e adequação, visando proteger o processo de riscos à sua efetividade.