EDcl no RHC 175790 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. Na hipótese, vejo que, de fato, a defesa formulou, ao final da petição de interposição do recurso ordinário, pedido subsidiário de substituição da custódia preventiva por cautelares diversas.
4. Todavia, o acórdão embargado foi claro ao declarar que ao decreto preventivo destacou "a gravidade da conduta em tese perpetrada - motivado por ciúmes, atraiu a vítima, de modo premeditado, para local ermo, e a executou com diversos disparos de arma de fogo, além de haver adquirido um chip de celular vinculado a pessoa residente em outro Estado para realizar ligações telefônicas para o ofendido, terminal que foi desativado assim que concluída a suposta prática criminosa - e a necessidade de resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, diante dos indícios de que o acusado muda regularmente de aparelho celular, na tentativa de ocultar sua localização".
5. Tais circunstâncias são bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para impedir a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, por evidenciarem a insuficiência e inadequação das medidas menos gravosas. Precedentes.
6. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é fundamentada quando há gravidade concreta da conduta, risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, e as cautelares diversas são insuficientes e inadequadas.