AgInt no REsp 1677370 / RS
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO ACUMULADO DE RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA 12.350/2010. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação original) sobre os valores recebidos acumuladamente a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista que sua aplicação restringia-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no REsp 1.852.167/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt no REsp 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1º/7/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.825.068/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 17/3/2021.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para o recebimento acumulado de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar, uma vez que sua aplicação restringe-se aos valores pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.