AgInt no REsp 1981445 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Erni Escouto Soares e outros, na qual pretendem o reenquadramento no plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da agravante. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso especial com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, os seguintes precedentes: (AgInt no TP 3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgInt no TP 2.249/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020.)
III - Não se desconhece que, em casos análogos, já foram proferidas decisões favoráveis aos particulares. No entanto, em melhor análise da controvérsia, é necessário salientar que a eventual atribuição de efeito suspensivo formulado, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença requerido, pode levar à ocorrência de perigo inverso.
IV - Não se verifica a presença evidente dos dois requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória para determinar o seguimento da execução. Eventual procedência da pretensão recursal possibilitará aos envolvidos o objetivo pretendido, no momento processual adequado.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O efeito suspensivo em recurso especial é condicionado à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.