AgRg no HC 851758 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.
2. Hipótese em que o paciente apresentou atitude evasiva ao ver a guarnição, de modo que os agentes o abordaram, porém, nada de ilícito foi encontrado. Durante a abordagem, o acusado se mostrou confuso e apreensivo, informando ter passagem criminal e que não se lembrava dos seus dados pessoais, de forma que conduziu os agentes até sua residência para apresentar documento de identificação. No local, o réu autorizou o ingresso dos policiais e lhes apresentou sua carteira nacional de habilitação, momento em que os agentes sentiram forte cheiro de substância entorpecente e lograram em apreender 1 tijolo de crack junto com uma balança de precisão num armário do imóvel.
3. Portanto, devidamente autorizado o ingresso no imóvel, não se verifica ilegalidade das provas pela violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial requer a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. No caso em questão, o ingresso no imóvel foi autorizado pelo réu, não havendo ilegalidade das provas pela violação de domicílio.