REsp 1981633 / TO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO
MONITÓRIO. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022.
2. Cuida-se de ação de conhecimento com rito monitório.
3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível emendar a inicial, após terem sido opostos embargos monitórios.
4. O art. 700, §5º, do CPC, não determina um limite temporal para que ocorra a emenda à inicial.
5. Opostos os embargos monitórios, o rito monitório transforma-se em comum, devendo ser concedida às partes a ampla dilação probatória, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso.
6. O CPC/2015 equipara, nos termos do art. 702, §1º, os embargos monitórios à contestação.
7. Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a  emenda à petição  inicial mesmo  após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes.
8. Em ação de conhecimento com rito monitório, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a oposição de embargos monitórios.
9. Recurso especial conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Em ação de conhecimento com rito monitório, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a oposição de embargos monitórios, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir.