AgInt no REsp 1993507 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUÇÃO AO PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO. ALÍQUOTA ESPECÍFICA E BASE DE CÁLCULO POR UNIDADE DE MEDIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO RECURSO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. AGRAVO INTERNO CUJAS RAZÕES VEICULAM IMPUGNAÇÃO PARCIAL
À DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Consoante entendimento da Corte Especial, firmado no EREsp n. 1.424.404/SP, fica preclusa a matéria apreciada na decisão monocrática, na hipótese em que, sendo autônomo o respectivo capítulo, não é devidamente impugnado nas razões do agravo interno.
4. Não compete a este Tribunal Superior, na via do recurso especial, apreciar a inconstitucionalidade de normas legais. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não compete ao Tribunal Superior, na via do recurso especial, apreciar a inconstitucionalidade de normas legais.