AgInt no AREsp 2232218 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.039 do STJ.
1. A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial.
2. A determinação de sobrestamento do feito pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial.