AgInt no AREsp 2210674 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO A SEUS ASSOCIADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELA SUSEP EM RAZÃO DA ATIVIDADE SER PRIVATIVA DE SOCIEDADE SEGURADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois eventual alteração do acórdão recorrido dependeria do reexame de prova, notadamente dos termos, condições e critérios definidos para a contratação do serviço oferecida pela associação.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão.