EDcl no AgRg no AREsp 2053124 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARIA DA PENHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTERNA DO JULGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, não vislumbro omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Ademais, "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018).
Acolho em parte os embargos de declaração, apenas para aclarar erro no relatório da decisão embargada, portanto, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, além de corrigir erros materiais, podendo excepcionalmente alterar o decisum embargado. A omissão interna deve ser verificada no próprio voto, e não em relação a fatos externos ou normas.