AgInt no AREsp 2286865 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbindo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros bens menos onerosos, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É possível a relativização da ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbindo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros bens menos onerosos, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83 do STJ.