EDcl no AgRg no AREsp 454705 / SC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
2. Hipótese em que houve obscuridade no exame da decadência e da prescrição. Diante das informações constantes no acórdão, a Taxa Anual por Hectare sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos previsto na Lei 10.852/2004 e, considerando a data da inscrição do crédito em dívida ativa, fica afastada a decadência. Da mesma forma, não está configurada a prescrição, visto que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a prescrição.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial e afastar a decadência e a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, podendo, em casos excepcionais, ter efeitos infringentes. No presente caso, houve obscuridade no exame da decadência e da prescrição, sendo aplicável o prazo decadencial de dez anos previsto na Lei 10.852/2004 e afastada a decadência e a prescrição por conta do ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal.