RMS 68250 / MG
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito.
2. Ressalte-se que o Juízo da Execução Penal suspendeu o cumprimento da pena, com recolhimento do mandado de prisão, até a apuração da pessoa processada e condenada pelo crime objeto do processo de execução.
3. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da Execução Penal de celeridade na resolução da controvérsia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O mandado de segurança e seu recurso dependem da prova pré-constituída do direito invocado, sendo inviável para o reconhecimento de erro de pessoa sem a conclusão do inquérito policial e a submissão do exame datiloscópico ao Juízo da Execução Penal.