AgRg no HC 836514 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (3,22 G DE CRACK). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE EMPREGO DA ARMA DE FOGO PARA PRÁTICA DO DELITO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A despeito dos relevantes fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, entendo que medidas cautelares mostram-se adequadas e proporcionais, visto que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida é ínfima - 3,22 g de crack -; valendo destacar que não ficou evidenciado o emprego efetivo da arma de fogo para a prática do delito, além de não haver indicativos de que o agente integre organização criminosa.
2. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública; contudo, tais circunstâncias não se mostram aptas, em juízo de proporcionalidade, a embasar uma segregação corpórea.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Medidas cautelares mostram-se adequadas e proporcionais para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com quantidade ínfima de droga apreendida, sem evidências de emprego efetivo da arma de fogo ou de integração a organização criminosa.