AgInt no REsp 1511715 / CE
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - UPGN. ROYALTIES. COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA DEVIDA TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS PRODUTORAS/EXTRATIVISTAS. ATIVIDADES DE REFINO E DISTRIBUIÇÃO. ETAPAS DA CADEIA ECONÔMICA NÃO ENGLOBADAS NO CONCEITO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os royalties consistem em uma recompensa financeira à exploração e à produção do petróleo, sendo indevida a ampliação desse conceito com a finalidade de abarcar outras etapas da respectiva cadeia econômica.
2. Assim, "o critério a ser atendido para o pagamento de royalties é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo, e não à distribuição e refino" (REsp 1.119.643/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/4/2010, DJe 29/4/2010).
3. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Assistiu ao julgamento o Dr. GUSTAVO LEONARDO MAIA PEREIRA, pela parte: AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Os royalties são devidos somente às áreas produtoras/extrativistas de petróleo, não abrangendo atividades de refino e distribuição, que são etapas distintas da exploração e produção.