AgRg no AREsp 2340115 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de novas provas, salientando que o vídeo apresentado pela defesa já fora objeto de consideração no âmbito da instrução processual.
Além disso, destacou que as testemunhas arroladas por ocasião da justificação criminal poderiam ter sido apresentadas como testemunhas na ação penal originária, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipótese de revisão criminal.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A revisão criminal não é o meio adequado para reexaminar, por uma terceira vez, todos os critérios da dosimetria da pena.
Precedentes.
3. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa.
4. Por fim, vale salientar que mesmas teses defensivas, aliás, já foram rejeitadas pela Quinta Turma no julgamento do AgRg no HC 607.052/SP. Referido acórdão foi mantido pelo STF em sede de recurso ordinário (RHC 194.885/SP), que tampouco viu ilegalidades na condenação do réu ou na pena fixada na origem. Como se percebe, este recurso especial apenas insiste nas teses já analisadas quando do julgamento primevo da ação penal, inclusive nesta instância especial e no STF, o que não se adequa às finalidades da revisão criminal.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão criminal não se destina a reexaminar provas já analisadas no processo original, rediscutir a dosimetria da pena ou reapreciar a continuidade delitiva, especialmente quando as teses defensivas já foram rejeitadas em instâncias superiores, incluindo o STJ e o STF.