AgRg no AREsp 2031605 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MULA DO TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista;
deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.
2. Ao se reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, o Magistrado não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena; ele possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso.
3. No caso, a redução mínima é, de fato, a mais adequada ao caso.
Isso porque o réu se trata de verdadeira "mula" no transporte dos entorpecentes e desempenhou papel imprescindível na cadeia delitiva de distribuição das drogas no território nacional.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida também a imposição do regime inicial fechado, pois a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão e o réu foi apreendido com grande quantidade de drogas de natureza mais deletéria aos usuários (quase 200 quilos de cocaína).
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada com discricionariedade pelo magistrado, conforme as peculiaridades do caso concreto, sendo possível a fixação de um quantum de diminuição que seja suficiente e necessário para a prevenção e repressão do delito, mesmo que seja a redução mínima, especialmente quando o réu atua como 'mula' no tráfico de drogas.