EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1985616 / SP
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. NEGA-SE PROVIMENTO AO MÉRITO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
1. Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.
2. O pedido subsidiário não merece provimento, pois implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Ademais, o Tribunal de origem não discutiu a questão relacionada ao pedido subsidiário, o que impede sua análise direta pelo STJ, conforme sua Súmula 211: "É inadmissível o recurso especial relativo a questões não examinadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios".
4. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão quanto ao pedido subsidiário, mas nega-se provimento ao mérito do pedido formulado pelo embargante, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão anteriormente proferida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o recebimento de auxílio-acidente no período entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público, quando a análise do pedido demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a questão não foi previamente discutida pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).