AgRg no AREsp 2061105 / GO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, " H", DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA PENA. FAIXA ETÁRIA. VÍTIMA COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente omissão no Tribunal de Justiça a respeito da presença de pessoa idosa no momento do crime, pois a agravante do art. 61, II, "h", do CP, foi justificada na sentença apenas em razão do réu ter subjugado 2 crianças. Houve recurso exclusivo da defesa e, em contrarrazões ao recurso de apelação, a Acusação não pugnou pelo interesse de consideração de pessoa idosa caso afastada a consideração das crianças, o que culmina com preclusão.
1.1. "Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de matéria que não lhe foi devolvida no momento processual oportuno, mas apenas em sede de embargos declaratórios, sendo alcançada, portanto, pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 868.623/RR, Rel. Ministro MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, DJe de 14/12/2012).
2. A questão da agravante da pena pela vítima com idade acima de 60 anos (art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal) não foi debatida no acórdão recorrido, existindo impedimento para a sua análise por falta do necessário prequestionamento. Inafastável a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de debate e prequestionamento sobre a agravante da pena em razão da idade da vítima (maior de 60 anos) impede sua análise em instâncias superiores, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.