AgRg no AREsp 1878453 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à violação ao art. 28 do CPP, a Defesa não apontou o vício oportunamente, estando a nulidade prejudicada pela preclusão.
Precedentes.
1.1. Conforme consta na própria peça revisional, o desrespeito ocorreu anos antes de 2012, sendo o vício alegado apenas na presente revisão criminal formulada em 2019.
2. O Tribunal de Justiça julgou improcedente a revisional em atenção à inocorrência da hipótese prevista no art. 621, I, do CPP. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A nulidade alegada pela Defesa com base no art. 28 do CPP está prejudicada pela preclusão, pois o vício não foi apontado oportunamente. Além disso, a improcedência da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça, com base no art. 621, I, do CPP, não pode ser desconstituída pela via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.