EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2024161 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SANEAMENTO DO VÍCIO.
1. É possível, em embargos de declaração, sanear omissão no acórdão que não apreciou o pedido de gratuidade da Justiça.
2. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). Precedente do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para deferir a benesse, sem efeitos retroativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível sanear, em embargos de declaração, omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, com presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deferindo-se a benesse sem efeitos retroativos.