AgInt no AREsp 1575165 / AP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEI ESTADUAL 1.911/2015, QUE CRIOU O AUXÍLIO INDENIZATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
2. O Tribunal de origem reconheceu a ausência da comprovação de que os substituídos elencados nos anexos (lista/planilhas) da inicial preencheram os requisitos previstos em lei.
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. O Tribunal de Justiça, ao examinar a legislação local, entendeu pela ilegitimidade do Sindicato para pleitear o direito de recebimento do valor de R$ 1.817.513,61 (um milhão oitocentos e dezessete mil quinhentos e treze reais e sessenta e um centavos).
5 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.