AgRg no RHC 181991 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. SUPOSTO CONSÓRCIO ENTRE SÓCIOS DE CASAS LOTÉRICAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Depreende-se dos autos que a segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da "Operação Saturnália", deflagrada com o intuito de perquirir o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão, e à contravenção penal de exploração de jogos de azar.
4. O agravante, então sócio-administrador da Loteria do Povo, "grande beneficiada com os 'salves' editados pelo Comando Vermelho, que proibia o funcionamento de loterias e estabelecimentos de apostas esportivas concorrentes e determinava que os cambistas que quisessem trabalhar teriam que migrar obrigatoriamente para a Loteria do Povo", está preso desde outubro de 2022. Todavia, trata-se de processo complexo, que envolve interceptações telefônicas e doze denunciados. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, aguarda-se a apresentação de defesa de dois corréus para designação de audiência de instrução, sendo certo que "os acusados tiveram suas prisões reanalisadas por decisão interlocutória proferida nos autos da ação penal, ocasião em que foram mantidas as suas segregações cautelares".
5. No que concerne à ilicitude das provas obtidas com a apreensão do celular de João Vitor no bojo da Operação Duellum, o Tribunal a quo registrou que tal fato não tem nenhuma correlação com a Operação Saturnália, objeto deste agravo regimental. Com efeito, para ilidir as conclusões consignadas no acórdão faz-se necessário dilação probatória, o que ultrapassa os estritos limites de cognição da ação de habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.