EDcl no AgRg no HC 808378 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
AUTOS EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES MESMO DO INÍCIO DO PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Consoante apontado pela Corte de origem, que deixou de reconhecer a tempestividade do recurso defensivo "existe um prazo para a interposição do inconformismo (cinco dias) e outro para a apresentação das razões (oito dias), os quais não se confundem.
Assim, cabia à defesa aviar petição, dentro do prazo legal de cinco dias, demonstrando o desejo de recorrer da r. sentença hostilizada, ao passo que, com a devolução dos autos pelo IRMP, a ela seria oportunizado o direito de colacionar as suas razões". Entretanto, somente a partir da devolução dos autos pôde a defesa então examinar o feito, o que realmente se deu apenas no dia 10/9/2021, sexta-feira, razão pela qual o lapso começaria a fluir no dia 13/9/2021.
2. Não obstante, de acordo com a Portaria Conjunta n. 1.277/R/2021, a qual altera o Anexo Único da Portaria Conjunta n. 1.196/PR/2021, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o dia 13 de setembro foi considerado feriado na Comarca de Matozinhos - MG por ser o primeiro dia subsequente ao encerramento das festividades do Jubileu do Senhor do Bom Jesus. Já o dia 14 de setembro também não contou com expediente forense justamente por se tratar do Dia do Senhor Bom Jesus.
3. Assim, o primeiro dia para a interposição de eventual recurso de apelação se daria em 15/9/2021, quarta-feira, encerrando-se em 20/9/2021, segunda-feira, o que torna, dessa maneira, tempestivo o recurso da defesa do sentenciado Geraldo de Jesus Gonçalves Pinto, porquanto foi interposto no último dia do prazo.
4. Embargos de declaração acolhidos para considerar tempestivo o recurso de apelação defensivo, restituindo à defesa do apelante o prazo para a apresentação das respectivas razões.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso de apelação é tempestivo quando o prazo para interposição é contado a partir da devolução dos autos ao defensor, considerando feriados municipais conforme previsto em portarias do Tribunal de Justiça.