AgInt no AREsp 2059851 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA, NO PONTO,
DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRINCÍPIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. ART. 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ.
2. É incabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 884 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Em sede de recurso especial, somente é possível a revisão da verba honorária no caso de ter sido fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não se verificou na espécie, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Inviabilidade de análise de agravo interno sem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); descabimento de REsp por ofensa a princípios; ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impede análise de matéria infraconstitucional; revisão de honorários advocatícios em REsp restrita a valores irrisórios ou excessivos (Súmula 7/STJ).