AgInt no AREsp 2184641 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONSTRUTOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda em virtude de inadimplemento do vendedor, é cabível a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, havendo responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do vendedor, cabe a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, com responsabilidade solidária dos envolvidos.