AgRg no RHC 167701 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.
3. Na hipótese, o reconhecimento do investigado não foi o único fator que justificou a sua prisão cautelar. A despeito de não exaustiva a descrição realizada pela ofendida, o cárcere preventivo do recorrente também decorreu dos comprovantes de transações bancárias ilícitas, da apreensão do carro retratado pela vítima, de 7 relatos prévios, à autoridade policial, de extorsões, com o mesmo modus operandi, e da identificação do acusado por duas pessoas distintas.
4. Segundo a orientação desta Corte, há lastro probatório bastante para a preservação da medida cautelar extrema do réu, diante da gravidade concreta dos fatos apurados e do manifesto risco de reiteração delitiva.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva do réu é mantida devido ao lastro probatório suficiente, que inclui comprovantes de transações bancárias ilícitas, apreensão do veículo identificado pela vítima, relatos prévios de extorsões e identificação do acusado por duas pessoas distintas, além do risco de reiteração delitiva.