HC 911584 / SP
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CAUTELARES. EMBARAÇO
À INVESTIGAÇÃO. LICITUDE DO DECRETO. ORDEM DENEGADA 1. A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de "decisum" liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este Superior Tribunal de Justiça há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.
2. Ademais, há de se pontuar que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
3. Não há de se falar em teratologia ou flagrante ilicitude de ordem processual na decisão recorrida, haja vista a possibilidade, em abstrato, de concessão de efeito suspensivo ativo em hipóteses de medida cautelar antecedente a recurso em sentido estrito.
4. Considerando o efeito devolutivo ínsito ao Recurso em Sentido Estrito, a ausência de enfrentamento de elementos fáticos pelo juízo primevo há de repercutir, se o caso, na cognição a ser realizada com relação ao ato recorrido, mas não traduz, por si, "error in procedendo".
5. O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do "periculum libertatis", sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
6. O permanente escrutínio exercido pelo magistrado é nota típica das medidas cautelares, sejam elas as diversas da prisão, seja ela a segregativa. Não há de se falar, portanto, em preclusão do comando que decidiu pelo cabimento das cautelares diversas do encarceramento provisório, assim como não há imutabilidade intraprocessual do "decisum" que decreta a prisão preventiva.
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem sido zelosa em garantir que, uma vez concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, eventual segregação superveniente há de atentar ao comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.
8. Hipótese em que a prisão preventiva se apoiou em circunstâncias concretas que dão conta de reiterado comportamento contrário ao exercício desimpedido da função investigativa.
9. Se é certo que, em grande evolução civilizatória, o Supremo Tribunal Federal houve por bem assentar a constitucionalidade do condicionamento do início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, (ADC 43/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, Pleno, 07/11/2019), não se mostra menos acertado que a carta magna pátria não dá respaldo a condutas que, de qualquer forma, se voltem a embaraçar a regular instrução processual criminal.
10. Apurado, mesmo que de maneira superveniente, quadro indiciário de reiterado embargo à fundação investigativa, seguido de possível descumprimento das medidas cautelares impostas pelo acertado "decisum" inicial, não há de se falar em antecipação de pena ou juízo de culpabilidade, mas sim em regular exercício do poder jurisdicional voltado à garantia do devido processo legal em sede criminal.
11.Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, com determinação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva é cabível quando há reiterado comportamento contrário ao exercício desimpedido da função investigativa e descumprimento de medidas cautelares impostas, não configurando antecipação de pena ou juízo de culpabilidade, mas sim exercício regular do poder jurisdicional para garantir o devido processo legal.