AgInt no AREsp 2556411 / AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DA OMISSÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A não indicação de dispositivo objeto da omissão apontada como fundamento para a alegação de violação do art. 1.022 do CPC no bojo do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por caracterizar deficiência de fundamentação.
2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF.
4. Consoante jurisprudência deste STJ, "para que se caracterize o conflito positivo, no contexto de sociedade em recuperação, é necessário decisão de dois Juízos sobre o mesmo tema, declarando-se competentes para resolver controvérsia específica ou determinando a prática de atos restritivos, constritivos ou de alienação patrimonial da sociedade em recuperação" (AgInt nos EDcl no CC n. 200.792/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
5. Impossível rever o entendimento firmado na origem que, lastreado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de decisões conflitantes entre juízos suscitados no conflito de competência inadmitido. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Para caracterizar conflito positivo de competência em sociedade em recuperação, é necessário que dois Juízos decidam sobre o mesmo tema, declarando-se competentes para resolver controvérsia específica ou determinando atos restritivos, constritivos ou de alienação patrimonial.