AgRg nos EAREsp 2006876 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, afetando o julgamento à Corte Especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o voto divergente do Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), dando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Messod Azulay Neto (declarou-se apto a votar), e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, que afetavam o julgamento à Corte Especial, e os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1) e Messod Azulay Neto, que davam provimento ao agravo regimental.
Votaram vencidos os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Messod Azulay Neto.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os embargos de divergência não podem ter como paradigma julgados proferidos em habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ limita o confronto de teses jurídicas aos julgamentos de recursos e ações de competência originária, excluindo ações constitucionais.