AgInt nos EDcl na Pet 7985 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO. ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a petição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para declarar a ilegalidade e abusividade do movimento grevista, em razão do descumprimento do prazo de comunicação, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei n. 7.783/1989.
II - Ao servidor público é garantido o exercício do direito de greve, conforme previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Contudo, por estar encartado numa norma de eficácia limitada, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a sua concretização necessita de lei regulamentadora específica. Enquanto o Poder Legislativo não supre a omissão, coube ao STF fazê-lo, de modo que passou a entender pela aplicação da Lei n. 7.783/1989 aos casos de greve no serviço público, naquilo em que se mostra compatível, dadas as peculiaridades das relações jurídicas formadas entre o servidor e a administração pública (MI n. 708/DF, relator ministro Gilmar Mendes, DJe 31/10/2008).
III - De acordo com o art. 14 da Lei n. 7.783/1989, a greve deve ser considerada abusiva quando não se observa as normas inscritas nessa lei. No intento de não deixar a comunidade desamparada quanto à prestação de serviços considerados essenciais, possibilitando que haja uma prévia organização dos setores da sociedade a serem atingidos pelo movimento paredista, a lei, em seu art. 13, estabelece - para os casos de greve em serviços ou atividades essenciais - que as entidades sindicais ficam obrigadas a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação.
IV - Conforme disposto no parágrafo único do art. 11, serviços essenciais podem ser caracterizados como necessidades inadiáveis da população, de forma que, uma vez não atendidas, colocam em risco iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança. Logo, as atividades desenvolvidas pela carreira representada pela associação são tidas como essenciais, uma vez que diretamente relacionadas à concessão de benefícios previdenciários ou de assistência social.
V - O Oficio n. 83/2010, encaminhado pela associação, ao não fixar a data de início do movimento, deixando-o condicionado a um evento futuro e incerto, qual seja "ao eventual veto do Presidente da República às emendas do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2010", não atende ao que exigido pelo art. 13 da Lei n. 7.783/1989, o que torna o movimento ilegal e abusivo, nos termos do art. 14 da mesma lei.
VI - A Primeira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o direito de greve previsto na Lei n. 7.783/1989 exige a notificação da paralisação com antecedência mínima de 72 horas para os casos de atividades essenciais. (Pet n. 10.532/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/2/2016).
VII - Assim, reconhece-se a ilegalidade e abusividade da greve, em razão do descumprimento do prazo de comunicação previsto no art. 13 da Lei de Greve.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A greve de servidores públicos em atividades essenciais deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas, conforme o art. 13 da Lei n. 7.783/1989, sob pena de ser considerada ilegal e abusiva.