AgRg no HC 714182 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE 1/5 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - In casu, as instâncias ordinárias consignaram que "o réu era pessoa conhecida da vítima e até mantinham vínculos profissionais, emergindo da prova testemunhal de que até mesmo estiveram em uma choperia antes do corrido, revelando-se um ambiente absolutamente amistoso e de nenhuma forma poderia o ofendido imaginar que teria ceifada a sua vida", elementos concretos que indicam elevado grau de reprovabilidade da conduta e justificam o aumento da pena-base.
IV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta e idônea, pois "o ofendido foi alvejado com a arma encostada em sua cabeça, revelando uma execução absolutamente eficaz e revelando total frieza por parte de seu executor. E também o próprio réu admitiu a posse ilegal e anterior da arma de fogo, sorrateiramente por ele portada para a execução do ofendido, evidenciando-se o seu desafio à lei e revelando de maneira absoluta a impossibilidade de reação por parte da vítima e dolo exacerbado por parte do agente".
V - A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez que há motivação particularizada, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
VII - No que tange à atenuante da confissão espontânea, não há ilegalidade na fixação do quantum de 1/5, uma vez que houve fundamentação concreta e específica para tanto, à luz das peculiaridades do caso concreto.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A via do habeas corpus é adequada para análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.