AgRg no HC 943123 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO NO PRAZO RECURSAL NA CAUSA PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para impugnar acórdão de apelação criminal publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos. Precedente.
2. Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois, para a exasperação da pena-base em 1/4, tem-se que a Corte estadual utilizou elementos concretos: o enorme prejuízo patrimonial e a agressão física à vítima.
3. Ademais, o regime inicial também foi corretamente agravado em razão da existência de circunstâncias judiciais negativadas.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando interposto no prazo recursal da causa principal, salvo em casos de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial da pena, o que não se verifica quando a exasperação da pena-base é justificada por elementos concretos, como o grande prejuízo patrimonial e a agressão física à vítima, e o regime inicial é agravado em razão de circunstâncias judiciais negativas.