AgRg no AREsp 2664229 / PR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi interposto de forma tempestiva. Contudo, o próprio agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal.
III. Razões de decidir3. O agravo regimental é intempestivo, pois não observou o prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ.
4. A oposição de embargos de declaração por corréu não interrompe o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa.
IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não conhecido.
Teses de julgamento: "1. O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não pode ser conhecido". 2. A oposição de embargos de declaração por corréu não interrompe o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 633.304/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06/03/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 1.221.542/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2019.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias é intempestivo e não pode ser conhecido. A oposição de embargos de declaração por corréu não interrompe o prazo para interposição de recurso contra decisão diversa.