EDcl no AgInt nos EREsp 1505538 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO LEGAL EXECUÇÃO REAJUSTE DE 2886 LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANTIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.
No STJ, o recurso especial teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo interno e embargos de declaração que mantiveram a decisão atacada. Houve oposição de embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente, ante a incidência da Súmula 168/STJ. Foi interposto agravo interno que restou improvido.
II - Os embargos merecem parcial acolhimento, contudo mantido o indeferimento dos embargos de divergência, por outros motivos. De fato, o assunto tratado nos autos diz respeito sobre a possibilidade de acolher-se embargos à execução para assegurar eventual compensação com outros índices remuneratórios, viola coisa julgada que não ressalvou a limitação no título executivo.
III - O entendimento desta Corte Superior, fixado no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.235.513/AL é no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de correção de erro material quanto a fundamentação, mantido o indeferimento dos embargos de divergência, ante a incidência da Súmula 168/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada.