AgRg no HC 825040 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 316 DP CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Em consulta ao sistema informatizado processual desta Corte, observa- se que as matérias referentes aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de análise no HC 710463/SP, motivo pelo qual os referidos temas não serão aqui conhecidos.
3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC 592.026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em15/09/2020, DJe 29/09/2020).
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, conforme a Súmula n. 691 do STF, para evitar supressão de instância. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório, e atrasos não implicam automaticamente na ilegalidade da prisão.