AgRg nos EDcl no HC 782371 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a tese defensiva acerca da competência jurisdicional já tinha sido afastada em duas instâncias de julgamento, com trânsito em julgado no dia 19/10/2015, "não havendo que se falar quer em incompetência absoluta da Justiça Militar do Estado, quer em declinação da competência para a Justiça Militar da União".
3. As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas e mediante fundamentação concreta, concluíram pela caracterização de conduta descrita como peculato militar praticada pelo paciente.
A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para alterar as conclusões adotadas na origem, sem aprofundado revolvimento fático-probatório.
4. Foram declinados fundamentos idôneos para a majoração, nas frações impostas ao paciente em cada uma das fases da dosimetria, sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, inadequada para a sua revisão, sem indevida incursão nas provas dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decretação de nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo, a via eleita é inadequada para alterar conclusões adotadas na origem sem aprofundado revolvimento fático-probatório, e a revisão da dosimetria da pena não pode ser feita por cognição sumária.