AgRg no RMS 69358 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA PARA OUTRO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se nem aos apenados em cumprimento definitivo de pena há direito absoluto em permanecer próximo aos seus familiares, não se vislumbra que tal benesse seja concedida a preso provisório que se evadiu do distrito da culpa e, notadamente, causa embaraços ao deslinde da ação penal.
2. Não se constata, portanto, direito líquido e certo apto a justificar o processamento do recurso em mandado de segurança, havendo o Juízo de primeiro grau justificado a necessidade da transferência do agravante para regular andamento da ação penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há direito líquido e certo à transferência de preso provisório para o domicílio da culpa, especialmente quando este se evadiu e causa embaraços ao andamento da ação penal.