AgRg no AREsp 2012420 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.
I - Verifica-se que o agravante insiste nas mesmas razões suscitadas no agravo em recurso especial, aduzindo, em síntese, que as teses alegadas foram devidamente prequestionadas, bem como que não objetiva o reexame de fatos, alegações estas que foram devidamente apreciadas e rechaçadas pela decisão agravada.
II - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
III - Não tendo a parte agravante trazido qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir os termos da decisão agravada, deve esta ser mantida.
Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte agravante não trouxe inovação de fundamentos apta a desconstituir os termos da decisão agravada, não havendo constrangimento ilegal ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.