AgInt no AREsp 1883142 / TO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. COBRANÇA DE VALOR DIVERGENTE DO ANUNCIADO. FIXAÇÃO DE TRÊS MULTAS. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem.