EDcl no AgInt no AREsp 1584833 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. APURAÇÃO DE HAVERES.
1. Recu rso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o acórdão embargado é omisso acerca da existência de fundo de comércio e a necessidade de inclusão do seu valor na apuração de haveres.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, bem como a sua conversão em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O acórdão embargado é omisso acerca da existência de fundo de comércio e a necessidade de inclusão do seu valor na apuração de haveres.