AgRg no HC 781689 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA SEM IRREGULARIDADES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal.
2. In casu, a busca veicular foi levada a efeito em razão da fundada suspeita de que haveria objetos ilícitos em seu interior, já que, quando questionadas as pessoas presentes, sobre a propriedade do automóvel, ninguém se manifestou, ressaltando-se que o veículo estava estacionado e aberto na frente da loja do acusado, com os motores ainda quentes, o que motivou as suspeitas dos agentes.
3. Não constatadas irregularidades na dosimetria da pena, a reprimenda deve permanecer inalterada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, de acordo com o § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal.