RMS 60070 / DF
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ASSINATURA DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TIPO SANCIONADOR. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa.
2. Não possui viabilidade jurídica as alegações da recorrente quanto à ausência de correlação entre a imputação da multa administrativa e o tipo sancionador administrativo. O edital era explícito ao dispor sobre a cominação de multa em caso de não assinatura do contrato. A omissão imponderada da parte, impetrante ao não apresentar documentação, previamente exigida, configura o tipo sancionador de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, nos termos do art. 4º, Inc. IV do Decreto Distrital n. 26.851/2006.
3. Ausente a comprovação dos vícios de legalidade, de inexistência de motivação do ato administrativo ou de falta de fundamentação das decisões administrativas a acarretar a concessão do mandamus.
Conforme afirmado no acórdão recorrido, o Princípio da Separação dos Poderes proíbe qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes do processo administrativo. Ademais, o Ministério Público Federal bem destacou que a legitimidade da desclassificação não está em discussão no presente Mandado de Segurança, consoante a própria impetrante confessa na inicial.
4. A recusa injustificada de contratação interferiu no planejamento e execução de serviços públicos relacionados à saúde, justificando a reprimenda imposta. A aceitação pelos licitantes, quando da assinatura do termo de ciência (Anexo 11) em que declararam ter conhecimento da obrigação de apresentar os documentos técnicos descritos nas condições dispostas no edital, indica a lisura e clareza das regras contratuais.
5. Recurso Ordinário não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
É legal a aplicação de multa administrativa quando há recusa injustificada na assinatura de contrato em licitação, desde que haja previsão editalícia e seja respeitado o devido processo legal.