AgRg nos EDcl no RHC 179492 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. VALOR DAS COISAS FURTADAS ACIMA DO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância, em regra, não é aplicável aos casos de réu reincidente, acusado de furto qualificado de coisas cujo valor total ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Determinados casos, em decorrência de suas peculiaridades, podem ensejar o afastamento excepcional dos referidos óbices e o reconhecimento da atipicidade material. Porém, não é o caso dessa aplicação quando todos esses impedimentos (valor da coisa, qualificadora e reincidência específica) estão reunidos de forma cumulativa em uma mesma ação penal.
2. Considera-se suficientemente fundamentada a prisão na necessidade de garantida da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, quando o acusado não só é reincidente específico, como responde a outro processo pela prática do mesmo crime. Não resta alternativa ao Judiciário senão a manutenção de sua segregação cautela diante de indivíduo que insiste reiteradamente em práticas delitivas.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se aplica o princípio da insignificância em casos de furto qualificado, reincidência específica e valor dos bens furtados superior a 10% do salário mínimo vigente, cumulativamente. Justifica-se a prisão preventiva para evitar reiteração delitiva em casos de reincidência específica e múltiplos processos pelo mesmo crime.