AgRg no AgRg no HC 772078 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANOS À CASA DA VÍTIMA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE NO CRIME DE ROUBO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REGIME PRISIONAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudênc ia dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
3. No caso, apesar do baixo valor da res furtivae, o Agravante ostenta maus antecedentes, é reincidente no crime de roubo e danificou a casa da vítima para subtrair o bem, circunstâncias que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta e sua contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio, afastando, assim, o princípio da insignificância, consoante precedentes desta Corte Superior.
4. Não é cabível a apreciação da tese referente ao regime prisional, por se tratar de inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O princípio da insignificância não se aplica quando o paciente possui maus antecedentes, é reincidente no crime de roubo e causa danos à casa da vítima, mesmo que o valor da res furtivae seja baixo, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta e à contumácia delitiva em crimes contra o patrimônio.