AgRg no AREsp 2014231 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo delito de corrupção de menores diante da comprovação da menoridade pela data de nascimento informada na fase policial. Todavia, os documentos declinados, embora permitam inferir a menoridade, não trazem dados indicativos de consulta a documento hábil para comprovação da idade neles informada, requisito necessário consoante julgamento de Recurso Especial Repetitivo nesta Corte. Nessa ordem de ideias, pelo que deve ser afastada a condenação. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessária a apresentação de documento hábil para comprovação da idade da vítima na condenação pelo crime de corrupção de menores.