AgRg no HC 778494 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, porquanto o paciente não se tratava de traficante eventual devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após terem apreendido os entorpecentes, o réu afirmou que estava recebendo uma quantia em dinheiro para guardar o material para uma facção criminosa (e-STJ fl. 45) -; acrescente-se ainda, que e o réu é conhecido no meio policial por seu envolvimento com o tráfico, sendo inclusive associado à facção criminosa "Comando Terrorista Alkimin", que atua no aglomerado onde foram apreendidos os entorpecentes (2 kg de cocaína e 600 g de maconha) (e-STJ, fl. 48), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devido ao não preenchimento dos requisitos de ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.