AgInt no REsp 1686779 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. PERCENTUAL DE 5%. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO NO JULGADO. SÚMULA 283/STJ. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.
2. "A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (AgRg no AREsp 50.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016).
3. Na espécie, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que se mostra de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
4. Existindo no acórdão objeto do recurso especial fundamentos não impugnados, incide a Súmula 283/STF.
5. Fundado o julgamento originário em fundamentos constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não houve a interposição de recurso extraordinário.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A fixação dos honorários advocatícios em ações sem condenação não está limitada aos percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado o valor dado à causa ou um valor fixo, conforme o critério de equidade, e a omissão de fundamentos no julgado não ocorre quando a motivação é suficiente para justificar as conclusões adotadas.