AgRg no HC 894408 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS E CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias refutaram a aplicação do redutor com base em fundamentos idôneos e suficientes. Afinal, além da quantidade das drogas apreendidas, o paciente foi concomitantemente condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, incluindo arma e cartuchos de diversos calibres, o que é suficiente para evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 requer que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, sendo que a condenação por posse ilegal de arma de fogo pode ser considerada como indício de dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da referida minorante.