AgRg no AREsp 2153457 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE MOEDA FALSA, DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de justiça estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal pelo disposto nos arts.
302 e 303, ambos do Código de Processo Penal.
II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula n. 126 desta Corte: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.".
III - Cabe à própria Suprema Corte dizer se a violação ao texto constitucional é direta ou reflexa, sob pena de usurpação de sua competência.
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegada violação de domicílio foi afastada com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional, e o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem a interposição de recurso extraordinário.