AgRg no HC 775602 / PI
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.
1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.
2. A prisão domiciliar não foi concedida à paciente por decisão idônea, pois se ressaltou que "a criança foi encontrada em situação de extremo risco, pois, foi encontrada no ambiente em que há comercialização e armazenamento de arma de fogo e que a aplicação de cautelares diversas da prisão, pode acarretar o retorno à comercialização ilegal de entorpecentes, visto que esta era praticada no âmbito da própria residência da paciente, e ainda na presença de menores de idade, como seu próprio filho". Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em casos excepcionais de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. A prisão domiciliar não é concedida quando há risco à criança e à continuidade da atividade criminosa.