AgInt no AREsp 1972809 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado na sentença de procedência e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 284, do STF.
2. Não pode ser considerado extra petita o julgado que, mediante interpretação lógica e sistemática dos argumentos deduzidos na inicial, diante de pedido mais abrangente, defere também o de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele.
3. Compreendida a redução da capacidade laboral como espécie do gênero dano material, não ofende o princípio da adstrição a condenação da parte ao pagamento de pensão mensal, decorrente de lesões sofridas pelo autor em razão de acidente de trânsito.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não pode ser considerado extra petita o julgado que, mediante interpretação lógica e sistemática dos argumentos deduzidos na inicial, diante de pedido mais abrangente, defere também o de menor extensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele.