AgInt nos EDcl no AREsp 2027338 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre questão importante apresentada nas razões do apelo e nos embargos declaratórios.
2. Caracterizada violação ao art. 489 do CPC/2015, em virtude da ausência de fundamentação a respeito da falta de intimação das partes antes de prolação de nova sentença, após a anulação da primeira.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de fundamentação sobre a falta de intimação das partes antes de prolação de nova sentença, após a anulação da primeira, configura violação ao art. 489 do CPC/2015.