AgInt no AREsp 2191532 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.
2. Na hipótese a alienação do bem se deu na redação originária do art. 185 CTN e após a citação do executado na execução fiscal, ensejando o reconhecimento da fraude, não tendo sido comprovada a existência de patrimônio suficiente ao pagamento total da dívida em execução.
3. A tese sustentada no recurso especial - pela existência de bens suficiente à garantia da dívida - não encontra ressonância nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional recorrido, de modo que sua revisão demandaria o reexame de provas, providência vedada na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ; configura-se fraude à execução se a alienação de imóvel ocorrer após a citação do devedor e antes da Lei Complementar n. 118/2005, ou após a inscrição do débito tributário em dívida ativa se posterior à referida lei.