AgRg nos EDcl no HC 843031 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. Neste caso, o Tribunal de origem, ao examinar as alegações defensivas, limitou-se a afirmar ser possível deflagrar procedimento de apuração criminal a partir de notícias anônimas e que é prematuro se falar em nulidade, pois eventuais irregularidades do inquérito policial não afetam necessariamente a ação penal e o inquérito ainda está em andamento, de modo que, eventualmente, perícias técnicas ainda poderão ser realizadas e, se não o forem, as partes poderão requerê-las no caso de eventual instauração de ação penal (e-STJ fl.51).
2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se reconhece ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de medida de urgência quando o Tribunal de origem, ao examinar as alegações defensivas, afirma a possibilidade de deflagrar procedimento de apuração criminal a partir de notícias anônimas e considera prematuro falar em nulidade, dado que eventuais irregularidades do inquérito policial não afetam necessariamente a ação penal e o inquérito ainda está em andamento.