AgRg no HC 825624 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSÍVEL
CRIME DE HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. APARENTE NOVO CRIME VIOLENTO COMETIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a instância originária registrou que o ora agravante, denunciado pelo crime de homicídio, e que não havia sido localizado quase três anos depois do fato, também teria sido preso em flagrante por outro crime violento, perpetrado em estado da federação diverso, o que evidenciaria tanto o risco de ofender novamente a ordem pública quanto o de frustrar o processo penal.
2. O aparente histórico do réu, o qual teria não apenas desrespeitado o compromisso firmado perante a autoridade policial de atualizar seu endereço, mas também perpetrado um outro crime violento, efetivamente não infunde confiança de que responderá à ação penal em liberdade, sem ofender novamente a ordem pública.
3. Diante do flagrante recente por outro delito, e a despeito da distância temporal entre o suposto crime de homicídio e a segregação discutida nestes autos, efetivamente não há falar em nulidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade.
4. Em tempo, vale esclarecer que, diferentemente do quanto afirmado pela defesa, a prisão preventiva controvertida nestes autos não foi imposta exclusivamente em função da ausência de citação do réu.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legítima a prisão preventiva decretada em face de réu que descumpre compromisso de informar mudança de endereço e comete novo crime violento em outro estado, evidenciando risco à ordem pública e à instrução processual, não havendo nulidade por ausência de contemporaneidade se há flagrante recente por outro delito.