AgRg no HC 762211 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as condutas praticadas pelo agravante não foram realizadas no mesmo contexto fático-temporal. Dessa forma, é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva em favor do acusado, uma vez que não foi preenchido um dos elementos objetivos (mesmas condições de tempo).
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em favor do acusado por ausência de requisito objetivo de mesmas condições de tempo.