AgRg no HC 945382 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois, apesar do quantum da reprimenda aplicada - inferior a 4 anos - permitir, em tese, a fixação do regime aberto, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a imposição do modo prisional intermediário, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal - CP.
2. A alegada ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base não foi arguida na inicial do presente habeas corpus.
Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É legal a fixação do regime semiaberto quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, com base nos arts. 33, § 3º, e 59 do CP.