AgInt nos EDv nos EAREsp 2247627 / GO
PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL GRAU DE DECAIMENTO DE CADA PARTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma.
II - De início, em relação aos apontados precedentes desta Corte (AgInt no REsp n. 1.770.908/PR, REsp n. 1.810.787/SP e AgInt no AREsp n. 39.382/DF), o recurso não pode ser conhecido, vez que ausente o necessário cotejo analítico a viabilizar o processamento do recurso.
III - Com efeito, "A divergência jurisprudencial, para fins da interposição dos embargos de divergência, deve ser demonstrada nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que os acórdãos confrontados devem apresentar similitude fática, além de abordarem determinada questão jurídica sobre o mesmo enfoque legal, mas alcançando resultados discrepantes; sendo imprescindível a realização do cotejo analítico entre os julgados divergentes" (STJ, AgInt nos EAREsp n. 501.918/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2017).
IV - Quanto ao mais, o art. 1.043, III, do CPC/2015 estipula ser embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
V - Assim, permanece válida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à comprovação do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp n. 1.393.786/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2016.
VI - No caso, no que se refere às matérias que seriam objeto da alegada divergência, a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
VII - Nesse contexto, a análise da pretensão da parte embargante somente seria possível com o rejulgamento do seu recurso especial, para que, afastados o óbice da mencionada súmula, fosse apreciado o mérito da controvérsia. No entanto, tal finalidade é estranha ao objetivo dos embargos de divergência. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp n. 1.155.859/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 12/8/2014.
VIII - Reitera-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, se o acórdão embargado decidiu com base em óbice sumular, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica.
IX - Com efeito, "Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal" (AgInt nos EAREsp n. 2.124.882/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 26/9/2023.) Nem se diga, outrossim, que a referida súmula vem sendo "reiteradamente flexibilizada" (EREsp n. 1.424.404/SP), porquanto naquele julgado a hipótese era diversa da ora em comento, qual seja, não se tratava de admissibilidade recursal, mas na aplicação da norma processual abstratamente considerada.
X - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Os embargos de divergência não são adequados para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal, especialmente quando o acórdão embargado decidiu com base em óbice sumular.