EDcl no AgInt no AREsp 2109882 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
1.1. Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, sendo manifesta a inadmissibilidade ou improcedência. Precedentes.
2.1. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, sendo manifesta a inadmissibilidade ou improcedência.