AgRg no HC 691361 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL.
1. Em sede de recurso em sentido estrito, a Corte local entendeu que o feito deve prosseguir, pelo fato de que o valor ultrapassa o limite e de que os acusados somam mais de vinte milhões em infrações tributárias. Mostra-se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus.