AgInt no AREsp 2103085 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. FERIADO NACIONAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar a suspensão de expedientes forenses no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
2. Apesar de o dia 7 de setembro ser considerado feriado nacional, o mesmo não ocorre com o dia 6 do mesmo mês, sendo que eventual suspensão do expediente forense nesse dia deve ser comprovada, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, 3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A parte deve comprovar a suspensão de expedientes forenses no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo.