AgRg no HC 800900 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade, notadamente apontar a imprescindibilidade da prisão temporária para a investigação criminal, destacando a gravidade concreta da conduta em apuração, um homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo em suposto contexto de pistolagem.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691 do STF, sendo válida a prisão temporária fundamentada na imprescindibilidade para investigação criminal e gravidade concreta do homicídio.