AgRg no AREsp 2125399 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. CONSTATAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias constataram com coesão e harmonia das provas dos autos a transnacionalidade do delito, tendo em vista os registros de passagem do veículo automotor de propriedade de terceiro em área fronteiriça entre os países. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos danosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do crime pelo fato de a arma importada, qual seja, um fuzil Ar-15, tinha como destino organização criminosa altamente organizada e com elevada periculosidade, conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC. Por conseguinte, trata-se de consequência que extrapola o tipo penal, justificando-se, pois, o aumento da pena base, conforme dosado. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em sede de recurso especial, é inviável o revolvimento fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.