AgRg no AREsp 2676881 / MG
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.
2. A parte agravante alegou indisponibilidade do sistema na origem, mas não comprovou tal ocorrência no momento da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de indisponibilidade do sistema, sem comprovação no ato da interposição do recurso, pode afastar a intempestividade do recurso especial.
III. Razões de decidir 4. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a comprovação de fatos que ensejam a prorrogação dos prazos processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso.
5. A suspensão do expediente forense no âmbito do STJ não afeta a contagem de prazos de recursos interpostos na origem, que devem seguir o calendário do tribunal local.
6. A ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema no momento oportuno mantém a intempestividade do recurso.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A comprovação da indisponibilidade do sistema para fins de prorrogação de prazos processuais deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de ser considerada intempestiva a peça recursal.