AgInt no AREsp 1971280 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. SUFICIÊNCIA DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Acerca da legalidade do contrato de mútuo, o Tribunal a quo não presumiu a fraude na celebração do contrato de mútuo porque celebrado por prazo indeterminado e sem encargos remuneratórios.
Demonstrou que firmou sua convicção, para negar provimento ao agravo de instrumento, com base nas provas documentais fartas produzidas no processo principal. Assim, inviável a pretensão recursal, posto que exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. No caso, perscrutar a suficiência do valor penhorado em cotejo com o débito perseguido na exordial implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. No que concerne ao instrumento processual, para a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal a quo entendeu pelo acolhimento do incidente, pois não seria o caso de ação pauliana, na medida em que caracterizar-se-ia a fraude contra credores se as alegações fossem de alienação fraudulenta de bens a verdadeiros terceiros, sem relação empresarial e sem vínculos indiretos com o débito, o que não se enquadra no caso dos autos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.