AgInt no REsp 1812070 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA CESSÃO VERBAL DE QUOTAS SOCIAIS. TRIBUNAL QUE
IMPEDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO.
ACÓRDÃO ANULADO PARA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, para aferir a natureza do negócio jurídico, a produção de provas é essencial. É necessário identificar, ou ao menos buscar identificar, se, de fato, foi acordada a transferência das cotas à recorrente em momento posterior (negócio fiduciário). Caso contrário, se não provado ou se não existente esse acordo, até mesmo por ofensa à legítima da recorrente, estaria configurado o negócio simulado.
2. O Tribunal de origem julgou o feito com base em fatos controversos e que deveriam ser objeto de produção probatória. Ao impedir a regular instrução do feito, o Tribunal de origem ofendeu o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e o contraditório. Por essa razão, não resta outra alternativa que a anulação do acórdão recorrido.
3. Declarada a nulidade do acórdão que flagrantemente julgou prematuramente o feito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A produção de provas é essencial para aferir a natureza do negócio jurídico em ações de cumprimento de obrigação de fazer, especialmente quando envolve a cessão de quotas sociais. O julgamento prematuro do feito, sem a devida instrução probatória, ofende o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e o contraditório, justificando a anulação do acórdão.