AgRg no HC 826774 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. MAJORANTE SOBEJANTE COMPUTADA NA PRIMEIRA FASE. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), a exasperação da pena-base com fundamento em majorante sobejante (concurso de três agentes) e a constatação da participação de menores justificam a imposição do regime inicial fechado, a teor do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A exasperação da pena-base com fundamento em majorante sobejante (concurso de três agentes) e a constatação da participação de menores justificam a imposição do regime inicial fechado.