EDcl no REsp 1800120 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Recurso Especial.
2. Tem razão a recorrente. Se não houve condenação em honorários advocatícios, indevido falar em eventual majoração.
3. Embargos de Declaração acolhidos para afastar a majoração da verba sucumbencial, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em Ação Civil Pública, não havendo condenação em honorários advocatícios, é indevida a majoração da verba sucumbencial.