AgInt no AREsp 2100314 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO. PRIMAZIA DO MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
2. Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que as recorrentes não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenham se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de vício insanável, não há falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito (Súmula nº 284/STF). Precedentes.
4. A penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A deficiência na fundamentação recursal, caracterizada pela ausência de indicação específica dos artigos de lei federal contrariados pelo aresto recorrido, configura vício insanável, impedindo a aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito conforme a Súmula nº 284/STF.