HC 742709 / SP
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PACEINTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REINTERAÇÃO (ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O r. decisum está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a necessidade de manter o adolescente submetido a processo de reeducação e conscientização, por meio de medida socioeducativa de internação, haja vista que o mesmo ostenta outras passagens pela Vara da Infância e Juventude, ou seja, é reincidente (art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90).
Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A medida de internação é adequada para adolescente reincidente em ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, conforme o art. 122, inciso II, da Lei n. 8.069/90.