EDcl no AgRg no AREsp 2009591 / CE
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.
3. No caso, constata-se erro material na indicação de número de julgado desta Corte citado com precedente, o que se corrige.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 619 do CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do CPC. Sem a demonstração dessas hipóteses, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, especialmente se o embargante pretende rediscutir a questão para modificar o provimento anterior. No caso, constata-se erro material na indicação de número de julgado, que se corrige, resultando no parcial acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.