AgInt no REsp 1954645 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE SUPOSTA
FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA CONTROLADORA DA EMPRESA RECUPERANDA.
1. Discute-se nos autos qual o juízo competente para o julgamento de eventual fraude à execução durante o cumprimento de sentença.
2. No caso dos autos, o Juízo Cível, onde se processava o cumprimento de sentença, entendeu no sentido de que o julgamento da suposta fraude à execução caberia ao Juízo da Recuperação Judicial, por entender que o pleito deduzido pelo exequente poderia impactar na esfera patrimonial da empresa que se encontra em recuperação judicial. Todavia, em agravo de instrumento, o Tribunal de origem reformou tal entendimento e consignou que a competência seria do Juízo Cível.
3. As omissões apontadas nos embargos de declaração não foram objeto de apreciação. Logo, o acórdão recorrido padece de omissão, e a parte tem direito ao esgotamento do exame do chamado "conjunto fático-normativo" pelo Tribunal de origem, que atua como corte de apelação, de molde a evitar que seja obstada sua pretensão cognitiva no STJ.
4. O retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios opostos pela empresa controladora da recuperanda torna prejudicado o agravo interno interposto pela ora agravante.
Agravo interno prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O julgamento de eventual fraude à execução durante o cumprimento de sentença, quando envolve empresa em recuperação judicial, é de competência do Juízo Cível, e não do Juízo da Recuperação Judicial.