AgRg no AgRg no RHC 165387 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAVORITO. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE
ADMINISTRAR AS EMPRESAS ELENCADAS NA DENÚNCIA. LONGO PERÍODO DESDE A SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NO RHC N. 165.623/RJ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerrramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sobre a competência para o seu julgamento, assim como reconhecido no RHC n. 165.623/RJ, em relação ao corréu.
2. Em observância ao princípio da isonomia, dado o prolongamento injustificado do prazo processual, não tendo a defesa colaborado com a referida morosidade, tem-se como necessário (e impositivo) o afastamento da medidas cautelares alternativas que importem cerceamento do direito de exercício profissional dos acusados, e que se regem pelo binômio necessidade/adequação (art. 282, I e II - CPP). Dado o longo tempo decorrido e sem que exista ainda culpa formada, há que se fazer um juízo de ponderação entre os interesses cautelares da persecução penal e o direito do acusado ao exercício profissional, que responde pela sua sobrevivência.
3. Apesar de ter sido indicada a existência de indícios de reiteração delitiva por parte do agravado no curso das investigações, não houve a demonstração de que tais elementos indiciários sejam recentes, cabendo observar que, embora tal circunstância sirva como fundamento para a aplicação de medidas cautelares, não é suficiente para justificar o prolongamento injustificado do prazo processual, devendo, assim, ser reconhecido o excesso de prazo.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar empresas, aplicada há longo período, sem previsão para encerramento da instrução ou julgamento da ação penal, caracterizando ilegalidade e necessidade de afastamento da medida cautelar alternativa, em observância ao princípio da isonomia.