AgInt no REsp 2096329 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE EM HOSPITAL. SUICÍDIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da Recorrente.
IV - Com relação a indicada violação dos arts. 331, § 2º e 420, do Código de Processo Civil de 1973, relacionado ao ônus da prova, o Tribunal de origem partiu da premissa da omissão do hospital Recorrente, comprovando-se a causalidade e considerando que causa estava em condições de ser julgada.
V - A quantia indenizatória fixada a título de danos materiais e morais, em razão do suicídio da pai dos Recorridos, internado no nosocômio Recorrente, o qual falhou com seu dever de vigilância, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior.
VI - Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno em Recurso Especial, a ausência de violação ao art. 535 do CPC, a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do hospital, a razoabilidade do valor indenizatório fixado a título de danos materiais e morais, a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial conforme Súmula n. 07/STJ, e o descabimento da aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.