AgRg nos EDcl no RHC 177237 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ ANALISADA EM OUTRO WRIT. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SEM
NENHUM VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR A PRETENSÃO DA PARTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ante a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, não se faz possível amparar a pretensão da parte, deduzida somente nos embargos de declaração, visando o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado do HC n. 801.068/SC, com posterior determinação de prosseguimento da ação originária no que se refere à persecução dos demais delitos objeto da demanda.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ante a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, não se faz possível amparar a pretensão da parte, deduzida somente nos embargos de declaração, visando o reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado do HC n. 801.068/SC, com posterior determinação de prosseguimento da ação originária no que se refere à persecução dos demais delitos objeto da demanda.