AgInt nos EDcl no AREsp 2039992 / RS
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, do CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Feder al, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso, a Corte de origem assentou ter havido autorização do quadro societário, de forma unânime, a fim de permitir que fosse onerado bem imóvel, o qual foi dado em garantia em alienação fiduciária. Destacou que o devedor fiduciante tem ciência de que, inadimplindo a obrigação, possibilitará a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. Assentou ainda que "os sócios, por deliberação unânime, autorizaram a sócia Kenia onerar imóveis da sociedade, ou seja, a cláusula, ao contrário do que pretende fazer crer a inicial, permitia previamente que administradora constituísse a alienação fiduciária sobre o imóvel" (e-STJ fl. 361). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à possibilidade de alienação fiduciária de bem imóvel pela sócia majoritária e administradora da sociedade empresária, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Decisão monocrática que observa os parâmetros legais e jurisprudenciais. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, a análise de violação a dispositivo constitucional não é possível no âmbito do STJ, sendo reservada ao Supremo Tribunal Federal. A majoração da verba honorária sucumbencial deve observar os requisitos estabelecidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 e pela Súmula n. 83 do STJ.