AgInt no AgInt no AREsp 2182753 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SEGREDO DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade.
2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que não se vislumbram motivos que justifiquem o segredo de justiça, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O pedido de concessão de segredo de justiça deve ser autorizado quando houver necessidade de defesa da intimidade.