AgInt no AgInt no REsp 1970164 / AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AÇÃO ANULATÓRIA DE RETOMADA DE IMÓVEL POR
IRREGULARIDADES NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SEGUNDA SEÇÃO NO RESP 1.746.072/PR E CONFIRMADO EM SEDE DE
JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO: VALOR DA CAUSA.
SENTENÇA RESTABELECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em ação anulatória de retomada de imóvel por irregularidades na notificação do devedor, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção no RESP 1.746.072/PR e confirmado em sede de julgamento de demanda repetitiva.