AgInt nos EDcl no REsp 1918833 / CE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. FUNDEFF. VMAA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PRESCRIÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos exercícios financeiros de 2002 a 2006. Na sentença o pedido foi julgado extinto com a resolução do mérito, em razão do decurso do prazo prescricional. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição.
II - A controvérsia originária encontra-se estabelecida em discussão acerca do pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrente da subestimação do VMAA, nos exercícios financeiros de 2002 a 2006, no qual o feito foi extinto em primeira instância em razão da prescrição, e reformada em grau recursal pelo TRF da 5ª Região, julgando procedente o pedido inicial.
III - Em seu recurso especial, a União sustentou que as parcelas anteriores à maio de 2005 estariam prescritas, em razão do prazo decorrido entre o interstício de tempo entre o trânsito em julgado da ação coletiva ajuizada pela APRECE e o ajuizamento da ação individual da municipalidade.
IV - O recurso foi provido, conforme já considerado, com base em precedente do STF no sentido de ser necessária a autorização expressa dos associados para ajuizamento da demanda e lista destes juntadas à inicial, no que determinou o retorno dos autos para tal caracterização.
V - Ocorre que, de fato, na hipótese, o acórdão recorrido foi taxativo ao considerar que o Município em questão constou da relação de substituídos da ação coletiva movida em desfavor da União, com idêntico objeto ao do presente feito, e assim reconheceu a interrupção da prescrição (fl. 519).
VI - Dessa forma, com a correção do erro material verificado, o recurso especial da União, no qual se alega violação dos arts. 1º e 6º da Lei n. 9.424/10096, pugnando pela prescrição do respectivo período, de fato não cabe prosperar.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A interrupção da prescrição ocorreu em razão da inclusão do Município na relação de substituídos da ação coletiva movida contra a União, com o mesmo objeto do presente feito, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido.