EDcl no REsp 1976855 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA NO RESULTADO DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie.
2. Se o tema devolvido ao conhecimento desta Corte Superior foi unicamente a possibilidade de reconhecimento de concurso material entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA e o voto condutor do julgado embargado em momento algum tratou da pena imposta ao réu pelo cometimento do delito do art. 241-A da Lei 8.069/90, tendo o resultado do julgamento expressamente afirmado que o provimento concedido se limitava a cassar o acórdão do Tribunal a quo na parte em que aplica o princípio da subsidiariedade/consunção entre as duas condutas em questão, não há como se concluir que o julgado embargado tenha determinado o restabelecimento da sentença também na parte referente a delito (art. 241-A do ECA) que nem chegou a ser objeto da controvérsia.
Não há, portanto, julgamento ultra petita.
3. Tampouco se evidencia contradição no dispositivo se, lido em sua integralidade e interpretado em consonância com a fundamentação que o antecede, é possível depreender que ele cassa o acórdão recorrido somente "na parte em que aplica o princípio da subsidiariedade/consunção entre as condutas descritas no art. 241-B e no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990", pelo que somente se restabelece a sentença na parte referente ao concurso material entre os delitos, mantendo-se intocada a redução da pena pelo crime do art. 241-A do ECA efetuada pelo Tribunal a quo.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os crimes de armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil, previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA, são condutas autônomas, não se aplicando o princípio da consunção.