AgInt no AREsp 674723 / DF
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA CONTRÁRIA À AVENTADA PELA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1992. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CC 2002 E
DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 2001. IMPERTINÊNCIA. PRETENSÕES À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E À CUMULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET) COM OUTRO ENCARGO QUE CONTRARIAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Em contratos de financiamento habitacional firmados em 1992, são impertinentes a invocação de dispositivos do CC/2002 e da Lei Complementar 109/2001, sendo que as pretensões à capitalização mensal de juros e à cumulação do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET) com outro encargo contrariam a jurisprudência do STJ.