AgRg no AgRg no AREsp 2368686 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda no modo semiaberto.
2. Não obstante estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, havendo circunstância judicial desfavorável reconhecida no acórdão, não há ilegalidade na imposição do regime prisional imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito são condições aptas a recrudescer o regime prisional, mesmo para penas inferiores a 4 anos de reclusão, justificando a imposição do regime semiaberto.