AgInt no MS 28554 / DF
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A petição inicial é confusa e consiste em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Economia que, aparentemente, teria negado aos impetrantes a possibilidade de realização de uma audiência para discutir a celebração de acordo envolvendo ações do extinto BESC - Banco do Estado de Santa Catarina.
2. Verifica-se da também obscura petição do Agravo Interno, que a parte agravante não consegue se desvencilhar do ônus processual da impugnação especificada. Não foi capaz de demonstrar qual ato tipificado como coator e nem tampouco que a autoridade apontada como coatora responde pelo ato administrativo, a atrair a competência desta Corte Superior.
3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão da violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. A propósito: PET no MS 28.325/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3.5.2022; e AgInt no MS 23.512/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17.3.2022.
4. Ademais, da imprecisa petição inicial, verifica-se que não houve realização de pedido certo (art. 322 do CPC/2015), tampouco existe ato coator, pois foi carreada aos autos apenas cópia da mensagem eletrônica da Ouvidoria do Ministério da Economia (fl. 14, e-STJ).
Nela, consta que o Banco Central do Brasil informou que a matéria objeto do requerimento já está sendo tratada em processo judicial e que a autarquia não teria interesse em participar de procedimento arbitral ou de conciliação. Na mesma linha: MS 26.290/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.6.2020; MS 26.122/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.6.2020; MS 26.115/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.6.2020.
5. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não se conhece de Agravo Interno contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão da violação ao art. 1.021, §1º do CPC/15.