AgRg no RHC 162853 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA DE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada.
III - Na hipótese, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado, qual seja, garantir a efetividade do processo penal. Ademais, as medidas impostas ao agravante, se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação das mesmas, que poderão ser revistas por ocasião de eventual sentença condenatória.
IV - Quanto à específica alegação no sentido de que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi imposta de forma indiscriminada, não de forma individualizada, mas com uma fundamentação padrão aplicável em desfavor de todos os investigados, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
V - No que concerne à alegação de ilicitude das provas, aduzindo que houve a indevida violação de correspondências por parte dos agentes policiais, neste ponto, o presente recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que tal pedido não foi conhecido pelo eg. Tribunal de origem por se tratar de supressão de instância, razão pela qual também fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão quando estas se mostram proporcionais, adequadas e necessárias para garantir a efetividade do processo penal, sendo inviável a análise de questões não apreciadas na instância inferior sob pena de supressão de instância.