EDcl no AgRg no RHC 172945 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.
3. A decisão impugnada foi publicada em 7/11/2022, segunda-feira, iniciando-se o prazo em 8/11/2022, sendo o prazo final para a interposição do recurso 12/11/2022, sábado, prorrogando-se para 14/11/2022 - segunda-feira. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em 16/11/2022, quando já transcorrido o quinquídio legal.
4. A suspensão do expediente forense no Tribunal estadual não altera a contagem do prazo de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito desta Corte Superior. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual não altera a contagem desse prazo no âmbito do STJ.