AgRg no RHC 117402 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, "A defesa parece compreender necessário que o compartilhamento fosse deferido ainda em sede inquisitorial, o que logicamente não procede, mesmo porque, o próprio inquérito policial não é algo indispensável à propositura da ação penal. Portanto, se o MPF embala seu libelo acusatório em elementos de convicção que não foram produzidos no inquérito o que lhe cabe é mesmo instruir a própria denúncia com esses elementos".
2. Verificou-se dos autos que, na decisão que recebeu a denúncia, houve o deferimento para o compartilhamento das provas obtidas por meio dos demais autos, sendo que os documentos ficaram à disposição da defesa para que ela pudesse exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, conclui-se pela inexistência de ilegalidade.
3. À luz do princípio da pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade processual por ausência de prévia autorização judicial para o compartilhamento de provas em investigações de organização criminosa não é verificada quando há contraditório e ampla defesa, e não há demonstração de efetivo prejuízo para a parte.