AgRg no HC 748731 / PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO TOTAL DE CONDENAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República.
2. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifica-se que o revisor da apelação já pediu dia para julgamento do recurso, devolvendo os autos ao relator, de modo que, conquanto alongado, o prazo não se revela excessivo, estando o julgamento da apelação para ser ultimado.
3. De se destacar, ainda, para o caso, que o quantitativo de pena imposto ao paciente na sentença (13 anos de reclusão), não escancara desproporcionalidade no tempo do exame do recurso de apelação, em trâmite há quase 2 anos e estando a ponto de ser pautada para julgamento. Expedição de recomendação por celeridade na apreciação do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O excesso de prazo para o julgamento da apelação, em casos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, deve ser avaliado considerando a garantia da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. A proporcionalidade entre o tempo total de condenação e o prazo do julgamento deve ser observada, e a celeridade na apreciação do recurso é recomendada.