AgRg no HC 782790 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA, EM MENOR EXTENSÃO, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA DO SENTENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, considerando, tão somente, i) a quantidade de entorpecentes apreendidos; ii) a existência de denúncia anônima; e iii) o transporte e armazenamento da substância ilícita.
2. Conforme o entendimento desta Corte, "[a] denúncia anônima, embora configure base válida para a instauração de investigação, não pode servir de fundamento para eventual condenação ou, como no caso, para afastar o redutor do tráfico" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.003.807/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador Convocado do TRF da 1.ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022). Ademais, a mera referência ao transporte e armazenamento do entorpecente, sem a indicação de elementos concretos que extrapolem à normalidade das condutas, não comprova, por si só, a dedicação ao tráfico, haja vista que a jurisprudência deste Tribunal Superior vem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um conjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o engajamento criminoso do agente.
3. Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.
4. Tendo em vista que as instâncias ordinárias levaram em consideração aspectos que no entender desta Corte não são idôneos para o afastamento do redutor, mostra-se cabível a determinação do refazimento da dosimetria das penas do Agravado pelo Tribunal local, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia anônima, a quantidade de drogas apreendidas e o transporte e armazenamento da substância ilícita, sem elementos concretos que demonstrem engajamento criminoso, não são suficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.