HC 734694 / RR
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
No caso, o paciente foi preso em flagrante com 270g de maconha, sendo encontrada, ainda, em endereço utilizado pelo réu, uma arma de fogo calibre 38, contendo 5 munições intactas, tendo a decisão que manteve a prisão preventiva destacado o "envolvimento com atividades criminosas desde a adolescência", "as inúmeras denúncias de sua atuação criminosa, a extensa FAC, inclusive pela prática de tráfico de drogas", bem como "fuga da investida policial". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A validade da prisão preventiva está condicionada à demonstração do periculum libertatis, sendo justificada pela preservação da ordem pública quando o agente possui maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, indicando sua contumácia delitiva e periculosidade. Condições subjetivas favoráveis do paciente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos legais, e medidas cautelares diversas são indevidas quando a segregação é fundada na gravidade do delito.