AgInt no REsp 2005612 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REITEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular o ato de desincorporação do autor e reincorporá-lo às fileiras da Força Aérea Brasileira com efeitos a contar de 15.6.2018 e com recebimentos dos proventos e demais vantagens como se na ativa estivesse, ressalvada a compensação de eventuais verbas indenizatórias pagas, devendo ser computado o período que esteve afastado para todos os fins, inclusive promoção. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - O cerne da questão está em saber se o militar faz, ou não, jus à reincorporação. Ora, sobre tal ponto, o julgado combatido fundou-se no fato de que, dentre outras circunstâncias fáticas, como, por exemplo, os períodos em que o ora recorrido trabalhou, eventuais equívocos da administração; o laudo da perícia judicial aponta para a lucidez total do então autor, demonstrando a inexistência de patologia, e atestando que cura da depressão não o condena à reforma.
V - A Corte de origem registrou e concluiu: " (...) Destarte, por tudo que foi exposto, anulo o ato de desincorporação do autor publicado no boletim interno 027, de 28.06.2018 do Grupamento de Apoio de Manaus, Comando da Aeronáutica. Considerando que a perícia judicial é conclusiva pela total lucidez do autor e pela inexistência de patologia, reconhecendo que o autor está curado do quadro depressivo que o acometia, é descabida a concessão de reforma militar." VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.