AgInt nos EDcl no REsp 1949940 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. A recorrente não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no concernente aos juros de mora, tampouco, quanto ao dever de indenizar, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, incidindo, assim, o óbice previsto no Enunciado n.º 284/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A recorrente não apontou o dispositivo federal supostamente violado, no concernente aos juros de mora, tampouco, quanto ao dever de indenizar, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria, incidindo, assim, o óbice previsto no Enunciado n.º 284/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.