AgInt no AREsp 1919741 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO
PELAS PARTES QUE PREVIU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NA CLÁUSULA 8, TRANSFERINDO-SE À EMPRESA ORA RECORRENTE, O ENCARGO DE CONTRATAR O SEGURO CONTRA RISCO DE MORTE E INVALIDEZ EM NOME DO COMPRADOR DO IMÓVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em contrato que prevê a contratação de seguro, a transferência do encargo de contratar o seguro contra risco de morte e invalidez em nome do comprador do imóvel não configura dano moral, mantendo-se a decisão anterior, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.