AgInt na SLS 3166 / DF
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
2. O pedido de contracautela não é via adequada para a suspensão de decisão proferida em sede de execução fundada em título extrajudicial, que é definitiva, ainda que pendente de julgamento os embargos (Enunciado nº 317 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça).
3. Agravo provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, por maioria, dar provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que negava provimento ao agravo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
O pedido de contracautela não é via adequada para a suspensão de decisão proferida em sede de execução fundada em título extrajudicial, que é definitiva, ainda que pendente de julgamento os embargos.