AgRg no HC 905584 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (15,2 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. CONDIÇÃO DE "MULA". CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, POR
SI SÓ, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condição de 'mula' no tráfico de drogas e a quantidade da droga apreendida, por si só, não afastam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.