AgRg no HC 783694 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL. INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A fixação do regime inicial semiaberto para penas inferiores a 4 anos de reclusão deve observar as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, exigindo fundamentação concreta.