AgRg no HC 804076 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Os elementos dos autos consignados pelas instâncias ordinárias nos atos decisórios denotam que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas: quantidade de droga apreendida, dinheiro apreendido, falta de ocupação lícita, apreensão de munições e carregador, balança e caderno contendo anotações de mercancia. Conclusão diversa que esbarra no óbice do reexame aprofundado de provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
3. A quantidade de droga apreendida, 628g de maconha e 5 porções de MDMA, justificou de forma idônea a exasperação da pena-base, bem como o regime inicial mais gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A utilização de habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada, conforme orientação do STF e STJ. A dedicação ao tráfico de drogas e a quantidade de droga apreendida justificam o regime fechado e a exasperação da pena-base, sem possibilidade de reexame de provas no habeas corpus.