REsp 1233949 / SC
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 5.315/67. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.738/85. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
1. A Lei nº 5.315/67, em seu art. 1º e respectivos parágrafos, define a conceituação de ex-combatente e estabelece os meios de prova admissíveis para se demonstrar a efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra, requisito obrigatório para o reconhecimento dessa condição.
2. A jurisprudência do STJ ampara a situação do autor, porquanto o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela é documento hábil a comprovar a condição de ex-combatente, nos termos do art.1º, § 2°, "c", I, da Lei n. 5.315/67, para fins de concessão da pensão especial instituída pelo art. 53 do ADCT (AgRg no AREsp 89.621/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe 2/10/2012).
3. Em atendimento à regra da não cumulatividade com a pensão de ex-combatente, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, impõe-se a renúncia da parte autora ao rendimento que percebe decorrente da Lei Estadual nº 6.738/85, mediante a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 8.059/90, para que possa ter direito à concessão do pensionamento ora reclamado.
4. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO, pela parte RECORRENTE: CELINA MARIA DA SILVA e Dra. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO(Protestará por Juntada) , pela parte RECORRIDA: UNIÃO
O Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, sem Estrela, comprova a condição de ex-combatente para concessão de pensão especial, mediante renúncia a benefício estadual cumulativo, conforme opção legal.