AgRg no AREsp 1700846 / GO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. ATO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE
VINCULAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Precedentes.
2. Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara-GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquela casa legislativa. Assim, a ausência de autonomia do investigado para a prática do ato de ofício não é motivo suficiente para afastar a imputação.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A caracterização do crime de corrupção passiva, conforme o art. 317 do Código Penal, não exige a comprovação de vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício, nem que este seja da competência do servidor público.