AgRg no HC 755121 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CALCADA EM UM DOS FUNDAMENTOS ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 570.568/RJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REVER SEUS JULGADOS EM HABEAS CORPUS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A manutenção da prisão cautelar não constitui constrangimento ilegal quando a sentença condenatória está calcada em um dos fundamentos analisados no julgamento do HC n. 570.568/RJ, garantindo a aplicação da lei penal e inexistindo fato novo que justifique a revisão do julgado.