AgRg no HC 825470 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena, porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiro s embargos declaratórios ao acórdão da apelação. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a determinação de imediata execução da pena, porque não se verifica ilegalidade na conclusão da Corte estadual quanto ao caráter protelatório da oposição dos terceiros embargos declaratórios ao acórdão da apelação.