AgInt no AREsp 2078730 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos extrapatrimoniais, bem como a retirada de reportagem e publicações em redes sociais ao qual foi imputada a prática de infração penal. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir o montante da condenação.
II - No que concerne às invocadas ofensas e interpretação divergente aos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabe destacar que esta Corte tem o firme posicionamento de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.929.864/SP; relator Ministro Sérgio kukina; Data de julgamento: 4/4/2022; DJe 7/4/2022 e AgRg no AREsp n. 642.032/RS; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; Data de julgamento: 4/8/2015; DJe 10/8/2015.
III - Na presente hipótese, o Tribunal a quo, diante das particularidades do caso concreto, fixou a indenização condizente com a situação ocorrida com o recorrente.
IV - Ressalte-se que essa Corte, em casos semelhantes ao presente, já negou a majoração do valor de indenização para casos de prisão ilegal. Vejam-se os seguintes exemplos: AgInt no REsp n. 1.652.343/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 2/9/2021 e AgRg no REsp n. 1.464.016/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 30/9/2014.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão do valor fixado a título de compensação por danos morais só é admissível em casos excepcionais, quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.