HC 701676 / SP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. SUSPEITO DE PRATICAR ROUBOS ARMADOS. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, não se tratou de atuação açodada dos agentes policiais, ao contrário, havia investigação prévia acerca da prática de outros delitos por um dos réus, com fortes indícios de seu envolvimento em roubos armados no interior do Estado de São Paulo, e os policiais fizeram campana, quando perceberam intensa movimentação de veículos, momento em que decidiram realizar abordagem e os corréus passaram a correr e gritar, tendo se escondido em matagal próximo ao local da abordagem, o que motivou a entrada dos policiais no local onde foram apreendidos mais de 389kg (trezentos e oitenta e nove quilogramas) de cocaína, duas armas de fogo municiadas e farto material e maquinário para produção de drogas.
3. É assente na jurisprudência desta Casa que a condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim obsta a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "o flagrante precedeu de ampla investigação, de modo que a justa causa antecedente se encontra amplamente demonstrada. [...]
Ademais, não há que se falar em ilegalidade na configuração do crime de tráfico de drogas quando o que se investigava em princípio eram as armas de fogo, já que a descoberta fortuita de 389.790,4kg (trezentos e oitenta e nove quilos, setecentos e noventa gramas e quatro decigramas) da droga conhecida como 'cocaína' não retira a legitimidade da situação de flagrância que ensejou a entrada dos policiais na residência".
5. Habeas corpus denegado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz e votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a) ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA, pela parte PACIENTE: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA
O ingresso policial forçado em domicílio, com apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, é justificado quando apoiado em investigação prévia circunstanciada que indique a prática de delitos graves e a impossibilidade de mitigação da atuação policial para a expedição de mandado judicial, não se aplicando o entendimento do HC n. 598.051/SP.