AgInt no AgInt no CC 165375 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PORTARIA 966/1947 - BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria n.º 966/1947, do Banco do Brasil S.A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp 1.207.071/RJ), firmou-se no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral." Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.