AgRg no RHC 196332 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 695, STF. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a defesa busca a aplicação retroativa do benefício pré-processual do acordo de não persecução penal, contudo, após o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento integral da pena.
III - A situação concreta, no entanto, atrai o enunciado da Súmula n. 695, STF, tendo em vista que a extinção do processo de execução já demonstra, por si só, a inadequação da via constitucional destinada a afastar a ofensa ou ameaça direta à liberdade de locomoção. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal após o trânsito em julgado da condenação e o cumprimento integral da pena, conforme Súmula n. 695 do STF.