AgInt no REsp 2022686 / MA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na espécie, a parte ora agravada opôs embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre a tese de violação do art. 1.015 do Código de Processo Civil, especificamente quanto aos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e à impossibilidade de conhecimento de questões não decididas na instância originária. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar seu questionamento.
2. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornarem à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Ocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal rejeita embargos de declaração sem apreciar o questionamento sobre os limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento e a impossibilidade de conhecimento de questões não decididas na instância originária.