AgInt no REsp 2024156 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. NECESSIDADE. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. OCORRÊNCIA.
1. Dispõe o art. 1.040, II, do CPC/2015 que, "publicado o acórdão paradigma (...) o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".
2. Portanto, verificada a necessidade de retratação, o recurso anteriormente julgado deverá ser reexaminado pelo Colegiado, levando, naturalmente, ao rejulgamento da causa, a fim de adequar a tese firmada à realidade do processo.
3. Hipótese em que, ao realizar o juízo de conformação, quatro dos cinco julgadores compreenderam que o acórdão dos embargos infringentes não estaria em conformidade com o precedente vinculante que julgou o Tema 32 do STF, mas, mesmo assim, não realizaram o juízo de retratação, sendo que dois deles assim decidiram sob a compreensão de que a retratação não poderia ocorrer na espécie, por ensejar rejulgamento da causa; estando, assim, caracterizada a nulidade processual, por vício de procedimento.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
No juízo de conformação, constatada a necessidade de retratação em virtude de acórdão recorrido contrário à orientação do tribunal superior, é imperativo o rejulgamento da causa pelo colegiado, sob pena de nulidade processual por vício de procedimento.