AgRg no AgRg no AREsp 2264196 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental de decisão colegiada (RISTJ, art. 258).
2. A jurisprudência tem como inescusável o erro da espécie e, de todo modo, o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração - com sublimação do princípio da fungibilidade recursal - é obstado porque as razões recursais não deduzem intento de integração.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe agravo regimental de decisão colegiada e a fungibilidade recursal não se aplica quando as razões recursais não deduzem intento de integração.