AgRg no HC 782399 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRABALHO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, AMBOS DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese que o Apenado cumpria pena em regime semiaberto quando foi homologado, pelo Juízo das Execuções Penais, procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave, consistente na recusa de sair para laborar na Fábrica PRINTBAG, determinou a regressão para o regime prisional fechado e fixou o dia do cometimento da infração (24/11/2021) como data-base para a concessão de futuros benefícios.
2. No caso, não há falar em inexigibilidade de conduta diversa do Apenado, bem como em desclassificação da falta grave para média, que se recusou a sair para trabalhar, alegando que estava participando de uma paralisação comandada por facção criminosa, desrespeitando os agentes penitenciários e demonstrando desprezo às normas de disciplina e de respeito, pelo que incorreu na prática da falta disciplinar grave prevista no art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da LEP.
3. Para se verificar a atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao Reeducando para outra de natureza média ou leve, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A recusa do apenado em cumprir o dever de trabalho, alegando participação em paralisação comandada por facção criminosa, configura falta disciplinar grave, conforme previsto nos arts. 50, inciso VI, e 39, inciso V, da Lei de Execução Penal (LEP). A desclassificação da falta grave para média exige o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.