AREsp 1990300 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 905/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. POSSÍVEL INTEMPESTIVIDADE DO ADESIVO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TEMAS NÃO ABORDADOS NO MOMENTO APROPRIADO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA DIRETA. PRECEDENTES.
I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais.
II - A sentença julgou o pedido procedente, condenando o Estado ao pagamento da dívida corrigida pelo índice INPC, acrescida dos juros moratórios computados da data da citação até 30/6/2009, data da publicação da Lei n. 11.960/2009, quando, então, deve ser atualizada com a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em grau recursal, reformou a sentença para determinar que a dívida seja atualizada pela TR no período anterior à edição da Lei n. 11.960/2009 e, após, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança.
IV - Em juízo de retratação, a Corte de origem reformou parcialmente o decisum para aplicar o entendimento firmado no Tema 905/STJ.
V - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
VI - A tese de intempestividade do recurso adesivo foi oportunamente suscitada nas contrarrazões. Entretanto, o acórdão recorrido, a despeito de fazer constar em seu relatório o argumento da ora recorrente quanto à perda do prazo recursal pela parte adversa, apenas conheceu do recurso adesivo sem adentrar à análise da contagem do prazo recursal. Contudo, o Estado de Goiás deixou de manejar o recurso próprio para provocar o juízo a quo a sanar a omissão, fazendo-o somente nos aclaratórios opostos em face do acórdão de juízo de retratação. Assim, não deve ser conhecido o recurso especial, no ponto, por se ter perfectibilizado a preclusão.
VII - Inviável, também, o conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015, porquanto a primeira consideração a respeito da incidência dos juros de mora deu-se com a prolação da sentença, não tendo o Estado de Goiás se insurgido quanto ao alegado excesso de julgamento no seu recurso de apelação.
Não constando nas razões da peça de apelação a referida alegação, não poderia mesmo a Corte de origem se manifestar sobre algo não pleiteado, não incorrendo em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. A alegação de julgamento extra petita somente em embargos de declaração, reprisadas nas razões de apelo nobre, representa indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão consumativa.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1.462.156/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/9/2020, DJe 16/10/2020;
AREsp 1.685.518/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 05/10/2020.
VIII - No que diz respeito aos arts. 40, XIV, d, 41, 55, III e VII, da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 492 do CPC/2015, vinculados à tese de que o reconhecimento do direito da empresa ao valor referente aos juros de mora implica em alteração ex officio das cláusulas contratuais e em julgamento extra petita, a Corte de origem se manifestou pela incidência dos juros de mora sobre valor devido como forma de penalidade pela mora da parte contratante em adimplir obrigação contratual.
IX - Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte, de que, de fato, os juros de mora decorrem de forma direta do não cumprimento de obrigação líquida e certa, como são aquelas objeto dos contratos firmados com a Administração Pública. Assim, independem de previsão expressa contratual, bastando que haja a mora por parte de um dos contratantes em cumprir obrigação certa previamente pactuada. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; REsp n. 1.661.604/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/10/2017.
X - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Os juros de mora decorrem de forma direta do não cumprimento de obrigação líquida e certa, como são aquelas objeto dos contratos firmados com a Administração Pública, independendo de previsão expressa contratual, bastando que haja a mora por parte de um dos contratantes em cumprir obrigação certa previamente pactuada.