AgInt no AgInt no REsp 1613637 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. FUNDO 157. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIMITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PRESCRICIONAL. REQUISITOS. ATUAL ORIENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE.
1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a negociação de ativos e passivos entre o HSBC e o Banco Bamerindus não implicou a sucessão universal entre essas instituições financeiras, de modo que a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto.
3. Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o Juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 (cinco) anos precedentes à demanda no que diz respeito ao montante investido em debêntures.
4. O interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento somente se faz presente quando houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a negativa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A negociação de ativos e passivos entre instituições financeiras não implica sucessão universal, e a titularidade dos passivos deve ser efetivada em cada caso concreto. O interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento se faz presente quando há recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a negativa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o Juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 3 anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações, e aos 5 anos precedentes à demanda no que diz respeito ao montante investido em debêntures.