AgRg no HC 795709 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBEDIÊNCIA ÀS RESOLUÇÕES EDITADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de nulidade na atribuição da relatoria do feito ao Juiz auxiliar, na medida em que se deu por ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em conformidade com as resoluções editadas no âmbito daquela Corte.
2. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional analisou exaustivamente, e de maneira devidamente fundamentada, todas as alegações da defesa, inclusive reconhecendo a omissão relativamente à impugnação à decretação de perdimento de bens, logrando supri-la.
3. "A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A técnica da fundamentação per relationem é reconhecida como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.