AgRg no HC 873786 / ES
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Deyverson Coqui contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante sustenta que a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi indevidamente fundamentada, em desrespeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e pleiteia a reconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo Colegiado.
II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se, com o julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, houve perda de objeto do presente recurso, impossibilitando sua análise.
III. Razões de decidir 3. Em consulta ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, constatou-se que, após o indeferimento da liminar, foi julgado o mérito do habeas corpus, tendo o colegiado deliberado pelo não conhecimento da impetração sob o fundamento de que a matéria alegada era substitutiva de recurso próprio e de que não havia flagrante ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado.
4. Com o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, há a superveniência de novo título judicial, o que implica na perda de objeto do presente agravo regimental. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar prejudicada a análise de habeas corpus ou agravo regimental quando ocorre o julgamento de mérito do writ originário.
5. Além disso, o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar só é admitido em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no presente caso.
IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem acarreta a perda de objeto de agravo regimental interposto contra decisão liminar, em razão da superveniência de novo título judicial.