AgInt no AREsp 2214840 / PR
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão de admissibilidade proferida na origem.
2. A existência de decisão heterogênea do Tribunal de origem, que, em parte, nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva firmada por este STJ, inadmitindo-o quanto às demais questões, não tem o condão de deslocar o dies a quo do prazo para a interposição do agravo em recurso especial para momento posterior ao julgamento de agravo interno no próprio Tribunal local.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão de admissibilidade proferida na origem, independentemente de decisões heterogêneas do Tribunal de origem.