EDcl no AgInt no REsp 1937351 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração alegando, em suma: (a) necessidade de suspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa ao efeito da edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/IN na fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 0533987-93.2003.04.02.5101; (b) obscuridade no julgado quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, já que rechaçou, em suas petições recursais a possibilidade de incidência do referido óbice sumular; e (c) omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ ao caso, o que autorizaria, ainda, a concessão de tutela de evidência para afastar a prescrição.
2. Encontra-se prejudicado o pedido de suspensão do feito, já que o Ministro Mauro Campbell Marques rejeitou a indicação do Recurso Especial 1.977.790/RJ como recurso representativo da controvérsia, em decisão monocrática publicada em 21/06/2022.
3. O Tribunal de origem entendeu que a edição do Memorando-Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu q prescrição, o qual recomeça a contar pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932 e da Súmula 383/STF. Assim, concluiu pela prescrição da pretensão executória, já que o prazo prescricional findou-se em 13/01/2019 e a demanda fora ajuizada somente em 07/11/2019. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880/STJ. O aludido paradigma trata do "prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público", e o caso dos autos refere-se à consumação da prescrição em virtude da inércia da parte.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para sanar omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é possível renovar a discussão acerca de questão já decidida de maneira fundamentada por meio de embargos de declaração. Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880/STJ, pois este trata do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, e o caso dos autos refere-se à consumação da prescrição em virtude da inércia da parte.