EDcl no AgInt no AREsp 1702645 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES UNIÃO E CONTRIBUINTE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247/2002 COFINS ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PATROCÍNIOS TAXAS DE INSCRIÇÃO LOCAÇÃO DE ESTANDES E PUBLICAÇÕES INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
II - Na presente hipótese, verifica-se que o STJ inverteu os ônus sucumbencias após o provimento do recurso especial da parte Autora, circunstância não prevista dentre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior, de modo que tal verba recursal deve ser afastada.
III - De outra parte, merece parcial acolhimento para aclarar a parte dispositiva do acórdão embargado, no sentido de reconhecer a fixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença, acrescentando-se quanto aos valores obtidos com cessão de marca e certificação de alimentos, que farão parte do proveito econômico. Em conclusão, restabelecendo os termos da sentença apenas quanto ao percentual (6% do proveito econômico) e acrescendo ao valor do proveito econômico os valores relativos a cessão de marca e certificação de alimentos.
IV - Embargos de declaração acolhidos, para fixação dos ônus da sucumbência nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração merecem parcial acolhimento para aclarar a parte dispositiva do acórdão embargado, reconhecendo a fixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença e acrescentando ao valor do proveito econômico os valores relativos a cessão de marca e certificação de alimentos. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida quando presentes determinados requisitos, mas na presente hipótese, a inversão dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial da parte Autora não está prevista, devendo ser afastada.