AgInt no AREsp 1950263 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE. PROBLEMA DE ACESSO À SALA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é possível ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. De qualquer forma, tem-se que, com a interposição do agravo interno, fica superada eventual nulidade pela violação ao mencionado princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo colegiado.
2. A competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
3. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir que a parte teria demonstrado a existência de óbice à prática do ato processual no momento devido - demandaria, invariavelmente, o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em virtude do óbice contido no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é possível ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. A competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. A desconstituição do entendimento estadual demandaria o reexame de fatos e provas, obstado na seara extraordinária pelo verbete sumular n. 7 do STJ.