AgRg no RHC 181637 / DF
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE AFASTADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA COM MODUS OPERANDI SIMILAR NÃO JUSTIFICA REUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.
2. Nulidade por incompetência do Juízo processante afastada.
Ausência de conexão instrumental entre as causas invocadas pela defesa. No particular, 11 (onze) dias antes da prisão preventiva questionada nestes autos, o agravante foi preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e houve concessão de liberdade provisória. Ele voltou a delinquir no mesmo local, praticando, em tese, idêntico crime, com modus operandi similiar:
foram apreendidas, uma vez mais, substâncias entorpecentes vendidas a usuários distintos.
3. A existência de modus operandi similar não constitui fundamento para justificar a reunião de processos, que é uma faculdade do Magistrado de Primeiro Grau e depende da exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas, o que não ocorre, na espécie.
4. "Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro, como no caso. Da narrativa da peça acusatória, não há a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas" [...] . (CC n. 185.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 2/5/2023.)
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração delitiva com modus operandi similar não justifica a reunião de processos em tráfico de drogas, pois a existência de modus operandi similar não constitui fundamento para a conexão, que depende de um liame circunstancial demonstrando interferência ou prejudicialidade entre as condutas.