AgInt no AREsp 2290351 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA POR FALTA DO PRESSUPOSTO DE EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título (REsp 2031041 / DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2023).
3. Ademais, o fundamento do acórdão recorrido girou em torno da ausência de requisito constitutivo do título executivo que, no entender do Tribunal local, deveria estar instruído com documentos que comprovassem a negativa do pagamento, ou seja, os motivos da suposta não compensação dos cheques. Esse fundamento não foi especificamente atacado pelo recorrente, quando da interposição do respectivo apelo nobre, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A execução fundada em cheque não apresentado previamente ao sacado para pagamento é nula, por ausência de exigibilidade do título.