AgRg no REsp 1994150 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ARTIGO 213, C/C ARTIGO 224,
ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do CP.
2. Nesse contexto, tendo o Tribunal local, mediante exame exauriente do contexto de fatos e provas constante dos autos, concluído pela ocorrência de erro de tipo, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição do acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 213 c/c art. 224, alínea 'a', do CP) é mantida quando o Tribunal local reconhece erro de tipo, baseado na ausência de provas suficientes de que o acusado tinha conhecimento da idade da vítima, e o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.