AgRg no AgRg no AREsp 2257422 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE
RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DA QUESTÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As teses relativas à absolvição do agente quanto ao crime de tráfico de drogas, diante da ausência de apreensão dos entorpecentes, bem como ao reconhecimento do crime de associação para o tráfico de drogas na modalidade tentada, constituem inovação recursal e clara tentativa e ampliação da questão veiculada no recurso, uma vez que não deduzidas na petição do recurso especial, o que impede sua análise no presente agravo regimental.
2. O entendimento do TJ está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, segundo o qual não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
3. O transporte de elevada quantidade de droga - 30kg de maconha -, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não se mostrando exacerbado o incremento da sanção em 3 meses.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tentativa de absolvição do agente quanto ao crime de tráfico de drogas e o reconhecimento do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada configuram inovação recursal e, portanto, não podem ser analisados. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga é fundamento idôneo, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.