AgRg no AREsp 2313600 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE
15 DIAS CORRIDOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS NÃO APLICÁVEL À SEARA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e ao art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
3. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 18/8/2022, com início do prazo para a interposição do agravo em recurso especial em 19/8/2022 e término em 2/9/2022. No entanto, o recurso somente foi interposto em 8/9/2022, sendo manifesta a sua intempestividade.
4. Após a edição da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes à matéria penal ou processual penal.
Aplicação de norma específica do Código de Processo Penal - art. 798.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contagem de prazo em dias úteis não se aplica à seara criminal, devendo ser observado o prazo de 15 dias corridos para a interposição de recursos, conforme disposto no art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil - CPC, e no art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.