AgRg nos EDcl no HC 918301 / MA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2. SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM COMARCA DISTINTA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES ANTIGOS DO STJ. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES APÓS INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO CONCRETO VERIFICADO. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, não havendo nos autos pedido expresso de intimação exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos, não há se falar em nulidade pela intimação apenas em nome do advogado que substabeleceu com reserva de poderes.
2. Ainda que os advogados substabelecidos tenham sido constituídos para atuar em comarca diversa, o que, segundo precedentes antigos desta Corte Superior, deveria dispensar o pedido expresso de intimação em seus nomes, não foi formulado pedido de sustentação oral. Dessa forma, a intimação em nome do advogado substabelecente não gerou prejuízo, não havendo se falar, portanto, em nulidade.
- No que diz respeito à nulidade dos atos posteriores à insurgência defensiva, para que as intimações sejam renovadas em nome dos causídicos substabelecidos, verifica-se a ausência de utilidade, porquanto todos os prazos defensivos foram observados, havendo a oposição de embargos de declaração e interposição do recurso especial dentro do prazo legal. Nesse contexto, à míngua de indicação de prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade.
3. No que diz respeito ao pedido subsidiário, para que seja anulado o trânsito em julgado com devolução do prazo para interposição de agravo em recurso especial, verifico que o prejuízo ficou devidamente demonstrado. De fato, tendo a defesa se insurgido contra a intimação realizada no nome dos advogados substabelecentes, caberia ao Tribunal Regional regularizar a autuação para constar o nome dos advogados substabelecidos. A não observância à referida circunstância, acabou por inviabilizar a interposição do agravo em recurso especial, ensejando a prematura certificação do trânsito em julgado.
4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para desconstituir o trânsito em julgado, determinando-se que a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial seja realizada no nome dos advogados substabelecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o trânsito em julgado quando, após insurgência da defesa contra intimação realizada em nome de advogados substabelecentes, o Tribunal não regulariza a autuação com o nome dos advogados substabelecidos, inviabilizando a interposição de recurso cabível.