AgInt no AgInt no RMS 68004 / MS
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 274/2020. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Ordinário, que foi violado seu direito líquido e certo, uma vez que a publicação da Lei Complementar Estadual n. 274/2020 alterou disposições da Lei Estadual n. 3.150/2005, introduzindo significativa mudança no sistema previdenciário dos servidores estaduais, notadamente aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14%.
2. A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 325-327, e-STJ, grifei): "Observa-se que a impetrante ingressou com a presente ação após o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência do alegado ato abusivo, ou seja, da publicação da Lei Complementar Estadual n.° 274/20, ocorrida no dia 22/05/2020. (...
)Portanto, como a Lei Complementar n.° 274/2020 foi publicada no dia 22/05/20, o prazo final para impetração do mandamus seria o dia 21/09/20, o que inocorreu, já que somente foi protocolado no dia 03/12/20."
3. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, o qual entende que, na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança tem início com a publicação da norma. No caso dos autos, ficou demonstrado que o recorrente impetrou o Mandado de Segurança quando já transcorridos 120 dias da publicação da LC 274/2020. A propósito: AgInt no RMS 68.557/MS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 - Primeira Turma, DJe 30.6.2022; AgInt no RMS 68.009/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.5.2022; e AgRg no RMS 25.407/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5.10.2015.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança contra lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente tem início com a publicação da norma.