AgRg no HC 763939 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. VALOR DO BEM FURTADO NÃO É
CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - No caso, o entendimento das instâncias de origem de ser inaplicável o princípio da insignificância diante da habitualidade criminosa do paciente, representada na reincidência e nos maus antecedentes, evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por implicar maior reprovabilidade da conduta delitiva, segundo jurisprudência do STJ.
IV - O valor do bem furtado (R$ 192,00) não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado para aferição da relevância da lesão, não havendo falar em ilegalidade.
V - O regime prisional fechado permanece inalterado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do paciente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 666.028/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC n. 723.728/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 8/4/2022 VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada. A aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, considerando a mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. A habitualidade criminosa do paciente, com reincidência e maus antecedentes, evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é considerado ínfimo por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime prisional fechado permanece inalterado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do paciente.