Rcl 43534 / RS
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL -  GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO
STJ - COMANDO JUDICIAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXAMINAR ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA - DELIBERAÇÃO DO R. JUÍZO
LABORAL QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTIVOS - AFRONTA
À AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO PELO STJ -RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1.  A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
2. No julgamento do CC 186.436/RS, com base em sólida orientação jurisprudencial, foi declarada a competência do r. juízo da recuperação judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante.
2.1. Na hipótese, afastando-se dos parâmetros erigidos por este Tribunal Superior, a deliberação exarada pelo r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista sem o crivo do juízo universal, em desrespeito ao comando exarado por esta Corte, sendo de rigor o acolhimento da reclamação.
3. Reclamação julgada procedente, em parte.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a Reclamação a fim de cassar a decisão reclamada apenas na extensão do que invade a competência do juízo da recuperação judicial, nos termos da decisão exarada nos autos do CC 182.436/RS, condenando-se o interessado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A reclamação constitucional, com base no art. 105, I, 'f', da Constituição da República, visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, especialmente quando houver usurpação indevida por outros órgãos judiciais. No caso específico, a competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da reclamante foi declarada no julgamento do CC 186.436/RS, e a decisão do juízo laboral que autorizou o prosseguimento de atos executivos sem o crivo do juízo universal configurou desrespeito ao comando do STJ, justificando a procedência parcial da reclamação.