EDcl no AgRg no AREsp 1093927 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO AO FINAL. HC 127.900/AM - STF. DIMENSÃO TEMPORAL PROSPECTIVA. INCIDÊNCIA SOBRE INSTRUÇÕES NÃO ENCERRADAS ATÉ DE 3/8/2016. SENTENÇA PROFERIDA EM 29/5/2015. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO
EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE NO TOCANTE A UMA DAS CONDENAÇÕES.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez.
2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, nem admitir rediscussão daquilo que já foi decidido.
3. A tese de o acusado ser usuário de drogas e não traficante, de forma contrária à conclusão das instâncias ordinárias, com base na afirmação de haver contradição intrínseca e lacuna na prova oral, de existir divergência entre ela e percepção da defesa, bem como de prevalecer o in dubio pro reo, implicam em descabido reexame de provas, contrário ao enunciado da Súmula 7/STJ.
4. A omissão da defesa, no recurso especial, em impugnar todos os fundamentos do acórdão, baseados em fatos e inferências que conduziriam à constatação de existência de associação para o tráfico de drogas, atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como o enunciado da Súmula 182, deste STJ.
5. O precedente do Pleno do STF, formado no julgamento do HC 127.900/AM, determinando a realização do interrogatório por último, inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial, incide, segundo a própria Suprema Corte, apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 3/8/2016, não havendo nenhuma nulidade da inversão quando a sentença foi proferida antes dessa data, especificamente no dia 29/5/2015.
6. Quando há o conhecimento do recurso especial, ainda que parcial, com julgamento do mérito de alguma tese devolvida, afasta-se a hipótese de duplo juízo negativo de admissibilidade e consequente retroação do trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível, possibilitando, destarte, o reconhecimento da prescrição, ainda que a parte conhecida seja desprovida em razão de contrariedade à jurisprudência dominante sobre o assunto.
7. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a prescrição do crime de associação para o tráfico de drogas, mantida a condenação pelo próprio tráfico, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo conceder Ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada ou a inovar argumentações, devendo-se restringir a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. A tese de que o acusado é usuário e não traficante implica em reexame de provas, vedado em sede de recurso especial. O precedente do STF sobre a realização do interrogatório por último aplica-se apenas a ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até 3/8/2016. O conhecimento parcial do recurso especial afasta a hipótese de duplo juízo negativo de admissibilidade, possibilitando o reconhecimento da prescrição.