AgRg no RHC 199226 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE 3 CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NENHUMA AÇÃO
VIOLENTA PERPETRADA PELA ACUSADA CONTRA A VÍTIMA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A moldura fática extraída dos autos evidencia que, embora a acusada houvesse supostamente participado de crime de roubo circunstanciado, não perpetrou nenhuma ação violenta contra a vítima. Essa circunstância, somada ao fato de ser mãe de três crianças menores de 12 anos, justificou o provimento do recurso.
2. Ademais, nada foi dito sobre eventual caracterização de outra figura delitiva, como fez asseverou o agravante. Ao contrário, o ato decisório ressaltou que, "ainda que se pudesse argumentar que, por ter participado de um crime de roubo, sua ação aderiu à violência do comparsa, não me parece que ela tenha exercido algum tipo de participação mais decisiva para o sucesso da empreitada" e que o objeto do ilícito foi um aparelho celular, "restituído à vítima após sua apreensão".
3. Quanto à afirmação de que a acusada não demonstrou que os filhos dependam de seus cuidados, ela "destoa do entendimento sedimentado nesta Corte, que, ao interpretar a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, firmou-se no sentido de que a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos é legalmente presumida" (AgRg no HC n. 845.032/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É possível a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de três crianças menores de 12 anos acusada de roubo circunstanciado, quando não há violência contra a vítima e a indispensabilidade dos cuidados maternos é presumida.