EDcl no AgRg no HC 737134 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA ESCORREITA. MERO ERRO MATERIAL. PRAZO RECURSAL CONTADO DE FORMA CORRETA. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - Sobre a intempestividade do recurso de agravo regimental anterior, explico que a certidão de fl. 28 3 não mencionou o dia 28/4/2022 como o da publicação da decisão agravada, mas sim como o do início do prazo recursal, vejamos: "O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 262 teve início em 28/04/2022 e término em 02/05/2022, e que a petição n.
367245/2022
(AgRg) foi protocolizada em 03/05/2022".
III - Portanto, nenhum erro material ou mesmo na efetiva contagem do prazo recursal ocorreu na documentação apontada.
IV - Reitere-se, contudo, que, embora a ementa do julgado anterior diga que "a decisão agravada foi considerada publicada no DJe em 28/4/2022 (fl. 267)", bem verdade, esse era o dia do início do prazo recursal (visto que a publicação foi "considerada publicada" no dia 27/4/2022 - fl. 267).
V - De qualquer forma, tendo o prazo recursal findado em 2/5/2022, mas o recurso de agravo regimental apenas interposto em 3/5/2022 (fl. 283), não há falar em tempestividade in casu.
VI - Portanto, tendo sido o prazo escorreitamente computado e mencionado na certidão cartorária, assim como o apontado erro material completamente irrelevante, não há nada a se reparar no julgado anterior, além do erro.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para alterar a data de 28/4/2022 mencionada do acórdão anterior para 27/4/2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são admitidos para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, podendo, excepcionalmente, alterar o decisum. A intempestividade do recurso de agravo regimental anterior foi confirmada, pois o prazo recursal foi corretamente contado e mencionado na certidão cartorária, sem erros materiais relevantes.