AgRg no RHC 190643 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA.
PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INGRESSO NA ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO POR PROVOCAÇÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Não se configuram os requisitos da mínima ofensividade da conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade quando se delineia a reiteração delitiva. Precedentes.
3. É omissa a decisão de recebimento da denúncia que silencia a respeito da tese da insignificância arguida pela Defesa, não sendo suprido tal vício pela apreciação do ponto em segunda instância.
Entretanto, não verificada sua incidência pelo Tribunal de origem nem por esta Corte Superior, não se materializa o prejuízo necessário para a declaração da nulidade. Pas de nullitè sans grief.
4. Também não se verifica nulidade por acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a quo, visto que foi por provocação do próprio impetrante que a matéria foi analisada de maneira inaugural em segunda instância, sendo a tese de fundo (insignificância) afastada.
Incidência do art. 565 do Código de Processo Penal, que impede a arguição de nulidade a que a própria parte tenha dado causa.
Proibição do venire contra factum proprium.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância, em razão da ausência dos requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade. A omissão na análise da tese da insignificância no recebimento da denúncia, embora configure vício, não acarreta nulidade se não demonstrado prejuízo. É vedado arguir nulidade a que a própria parte tenha dado causa (venire contra factum proprium).