AgRg no RHC 123839 / ES
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIANÇA. PAGAMENTO EFETUADO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ISONOMIA E EFEITO EXTENSIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CORRÉUS. DIFERENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.
2. Estando o agravante em liberdade, por ter prestado fiança em pecúnia, não é possível a discussão, em habeas corpus ou recurso ordinário, a respeito de eventual direito a substituir o depósito por garantia em hipoteca de bem imóvel, diante da ausência de qualquer risco à liberdade de locomoção.
3. Não é cabível a análise de tese jurídica relacionada ao valor da fiança arbitrada quando a própria parte recorrente admite que seu pedido é apenas de substituição de depósito em dinheiro por garantia em imóvel, não efetuando nenhum pleito direcionado ao valor.
4. A decisão judicial que defere a substituição de fiança anteriormente arbitrada, com valores depositados, por garantia hipotecária, não gera a chamada preclusão pro judicato, que é limitada às decisões definitivas ou com força de definitivas, assim entendidas como aquelas que põe fim à relação processual, ou pelo menos a uma das suas etapas.
5. A existência de pedido de reconsideração, formulado pelo Ministério Público em contrarrazões de embargos de declaração, ainda que não corresponda à melhor via processual, não configura reformatio in pejus se ele poderia ser formulado em qualquer outro momento, diante da ausência de preclusão, não havendo prejuízo concreto para a defesa.
6. Não é possível acolher a alegação de quebra de isonomia, concedendo o efeito extensivo do art. 580, do CPP, quando as provas apontadas pelas instâncias inferiores indicam que o agravante tem condição financeira muito superior à dos corréus, justificando-se para estes o pagamento da fiança pela garantia hipotecária, mas não para aquele.
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.