AgInt no AgInt no AREsp 2102862 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 217, II, DA LEI 8.112/1990). ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da decisão em razão da mudança de relator porque isso somente aconteceu devido ao fato de o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) estar ocupando temporariamente a vaga anteriormente ocupada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. É evidente que a mudança de relator aconteceu nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em impossibilidade de realização do juízo de retratação por violação ao princípio do juiz natural.
2. O Tribunal de origem reconheceu, mediante a análise da documentação acostada aos autos, que a parte agravante não dependia economicamente de seu genitor, pois seria empresária e sócia de duas empresas, com patrimônio considerável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. O entendimento desta Corte Superior é o de que a dependência econômica prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é apenas uma presunção, cabendo prova em contrário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A mudança de relator nos termos do Regimento Interno do STJ não viola o princípio do juiz natural. A dependência econômica prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é presumida, admitindo-se prova em contrário. O reexame do contexto fático-probatório implica a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, incidindo a Súmula 7 do STJ.