AgInt nos EDcl no REsp 2005418 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE PELA RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS NECESSÁRIAS AO IMPLEMENTO DO CORRESPONDENTE REFLEXO PATRIMONIAL. TEMA 1.021 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021), é no sentido de, no âmbito de ação previdenciária complementar, por não ser viável demandar contra o patrocinador, ser da responsabilidade do participante interessado a necessária recomposição da reserva matemática para o implemento no benefício previdenciário do reflexo patrimonial oriundo do reconhecimento das horas extras pela Justiça do Trabalho. É assegurado, todavia, o direito de regresso.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
No âmbito de ação previdenciária complementar, é da responsabilidade do participante interessado a recomposição da reserva matemática para o implemento no benefício previdenciário do reflexo patrimonial oriundo do reconhecimento das horas extras pela Justiça do Trabalho, sendo assegurado o direito de regresso.