EDcl no AgRg no AREsp 2098854 / SP
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 6/10/2023, sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP, esgotou-se em 10/10/2023, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 9/11/2023, fora, portanto, do bíduo legal.
Ademais, trata-se de idêntico recurso aclaratório já interposto às e-STJ fls. 1.222/1.226 e julgado às e-STJ fls. 1.267/1.270.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante, com a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário pendente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, determinando a baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante, com a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário pendente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo para oposição de embargos de declaração em processos criminais é de 2 dias, conforme os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. A interposição fora desse prazo implica o não conhecimento do recurso.