EDcl no AgRg no AREsp 2424809 / PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO AO EXAME DO PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Tendo sido formulado, mas não apreciado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para apreciar o pedido de concessão de habeas corpus de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A oposição de embargos de declaração é cabível quando há omissão no exame do pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sendo acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.