AgInt no AREsp 1700145 / SP
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ACÓRDÃO
PROFERIDO NO ARESP N. 1.466.476/SP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE
VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N. 1.200.856/RS. TEMA 743.
ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO EARESP N. 1.883.876/RS. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
A execução provisória de multa por descumprimento de decisão judicial deve ser extinta se houver substituição de penhora, conforme entendimento vinculante da Corte Especial no AREsp n. 1.466.476/SP e reafirmado no EAREsp n. 1.883.876/RS, em consonância com o Tema 743 do STJ (REsp n. 1.200.856/RS).