AgInt no AREsp 2101797 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal de origem entendeu que "a UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda. também atuava como Operador Portuário, consoante descrito na Cláusula 2ª do Contrato Social".
2. A desconstituição desse fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não desenvolvia atividades de operador portuário, demandaria o reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas do contrato social, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A desconstituição do fundamento do acórdão que reconheceu a atuação da UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda. como Operador Portuário, demandaria o reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas do contrato social, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.