AgInt no AREsp 2239466 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADICIONAL NOTURNO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. LEI 9.414/2021.
1. Conforme consta na decisão agravada, no enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos (fls. 180-194, e-STJ): "(...) Após uma evolução interpretativa, o Pretório Excelso passou a adotar uma posição concretista, a partir do julgamento do MI 721/DF, cujo entendimento acerca da concessão da injunção viabiliza, de forma concreta, a fruição do direito obstaculizado pela ausência legislativa (...) Pontue-se, a dispensabilidade da determinação contida inciso I do artigo 8º da Lei nº 13.300/16, quanto à determinação para que a autoridade impetrada promova a edição da norma à luz do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considerando que, a mora legislativa em questão já foi pronunciada há mais de uma década por este sodalício."
2. O Colegiado local analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF. Assim, o deslinde da questão reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional, inviável no âmbito do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local (Lei 9.414/2021), providência vedada na via eleita, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A análise de controvérsia decidida sob aspecto exclusivamente constitucional e que demanda apreciação de legislação local é inviável em recurso especial, sendo de competência do STF e encontrando óbice na Súmula 280/STF.