AgInt no AREsp 1765263 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO RECLAMADO NÃO NEGADO.
PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE
PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção automática por antiguidade e o pagamento das vantagens pecuniárias respectivas.
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no REsp 1.682.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.