AgRg no RHC 173504 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.
1. No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal -CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
No caso em apreço, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal, sendo evidente a irregularidade na atuação dos agentes estatais.
Isso porque, consoante consta dos autos, os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram os agravados em um automóvel e resolveram fazer a busca pessoal, pelo fato apenas de terem demonstrado nervosismo, reagindo assustados a aproximação da viatura, além de olharem fixamente e de forma demorada para o carro dos agentes estatais, que culminou na apreensão de 102 compridos de ecstasy, em posse do agravado A F M DA S, e de R$ 20.000,00 na bolsa da ré E C S.
2. Nesse sentido, não há informação nos autos de que haviam indícios de traficância ou mesmo investigação prévia, além do suposto nervosismo aparente dos agravados ao avistarem a viatura, sendo certo que a recente jurisprudência deste STJ é no sentido de que:
"Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
Nesse contexto, não restou evidenciada a justificativa para a abordagem pessoal, conforme exige o art. 244 do CPP, estando apoiada apenas na genérica descrição de "atitude suspeita" dos ora recorrentes, que teriam demonstrado nervosismo e olhar fixo para a viatura militar, vislumbrando-se ilegalidade na atuação dos agentes, uma vez que não estava amparada em circunstâncias concretas.
3. Presente a existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza o provimento do recurso ordinário para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada e de todas as provas dela decorrente. Assim, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal promovida pelos policiais militares, devem ser reconhecidas como ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas colhidas no bojo do Processo n. 0017542-67.2020.8.09.0175.
4. Provido o recurso em habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Públilco Federal, para que fossem desentranhadas as provas colhidas com indevida busca pessoal e domiciliar, absolvendo-se os réus, ora agravados - A F M DA S e E C S -, ante a ausência de materialidade delitiva.
5. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca pessoal e veicular deve ser fundamentada em indícios concretos de posse de arma proibida ou corpo de delito, conforme arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. A atuação dos agentes estatais foi irregular por se basear apenas em nervosismo e olhar fixo, sem investigação prévia ou indícios concretos, resultando em nulidade das provas obtidas e constrangimento ilegal.