AgInt no REsp 1920312 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PONTO INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que a partir do exame das cláusulas do contrato administrativo, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o reconhecimento parcial da dívida permite que haja julgamento antecipado quanto ao ponto incontroverso. Restrições oriundas do TCE-RJ e de ação de improbidade administrativa que recomendam que seja impedido o pagamento ou efetuada cessão de crédito, para evitar prejuízo ao erário público, apesar do direito genérico do credor de expedição de precatório, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.
III - A alegação de ilegitimidade da "compensação" que teria sido imposta pelo acórdão recorrido, em apontada violação aos arts. 369 do Código Civil e 506 do Código de Processo Civil, trata-se de tentativa da Recorrente de não cumprir a a decisão Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro n. 103.971-2/16 e do acórdão proferido no Mandado de Segurança n° 0036241-12.2016.819.0000, porquanto, não há "compensação" imposta pelo acórdão recorrido, mas mera determinação de cumprimento dos precedentes judicial e do órgão de contas, pelo que a violação aos dispositivos legais inocorre.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso de ação monitória com reconhecimento parcial da dívida, o julgamento antecipado quanto ao ponto incontroverso é permitido, mas a revisão de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fática são inviáveis em recurso especial, conforme as Súmulas 05 e 07/STJ.