AREsp 1492971 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO.
1.A fundamentação empregada no acórdão recorrido para não reconhecer a imunidade tem natureza constitucional, sendo, pois, insuscetível de exame em sede de recurso especial.
2. A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio de fundo de investimento imobiliário efetivada mediante emissão de novas quotas em favor dos alienantes configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma dos arts. 35 do CTN e 156, II, da CF/1988, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora (do fundo) no cartório de registro imobiliário.
3.Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, conhecer do Agravo para, consoante o voto médio do Sr. Ministro Manoel Erhardt, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa ressalvou seu ponto de vista, acompanhando o Sr. Ministro Relator pela conclusão.
Os Srs. Ministros Manoel Erhardt. Benedito Gonçalves (Presidente) (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa(voto-vista)
votaram, no mérito, com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio de fundo de investimento imobiliário, mediante emissão de novas quotas em favor dos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, conforme os arts. 35 do CTN e 156, II, da CF/1988, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora do fundo no cartório de registro imobiliário.