AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1737393 / ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. TEMA 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 1.030, I, a, do CPC), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria (Questão de Ordem no AI n. 760.358/SE, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
2. No que se refere ao Tema 339 do STF, ficou claro no acórdão recorrido que o julgamento possui robusta e explícita fundamentação.
Não há indício de omissão ou inexistência de motivação do julgamento que possa instigar violação ou mácula ao dispositivo constitucional referenciado (art. 93, IX, CF).
3. Melhor sorte não assiste à parte agravante quanto à argumentação apresentada refutando a aplicação do Tema 660 do STF. É patente que o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Nada mais infraconstitucional do que os temas centrais tratados neste processo, tais como: óbices processuais, juntada de certidões, intimações, entre outros. A tentativa de rejulgamento da causa, aludindo a princípios abstratos sem aplicação direta ao caso, acarreta muito mais obstrução e sobrecarga do STF do que efetivamente a tutela de valores constitucionais.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/05/2022 a 10/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não há usurpação de competência do STF quando o tribunal de origem nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral ou reconhece a inexistência de repercussão geral no tema constitucional suscitado. A análise da aplicação de normas infraconstitucionais impede a análise do RE (Tema 660 do STF).