AgRg no HC 786678 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL. ANOTAÇÕES PREGRESSAS NÃO SE AFIGURAM
ELEMENTOS, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA PRESUMIR-SE O RISCO DE
RENITÊNCIA DELITIVA E JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP.
2. A decisão não pode se pautar, tão somente, nas anotações pregressas do réu, mas mediante a análise das demais circunstâncias do caso, como, in casu, na consumação de crime desprovido de violência ou grave ameaça contra a pessoa e a desproporcionalidade da restrição da sua liberdade diante da narrativa do quadro do flagrante descrito nos autos. A medida mais gravosa deve ser a ultima ratio para fins de efetividade penal.
3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se adequa ao acautelamento da ordem pública.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser excepcional e provisória, exigindo motivação suficiente e análise da necessidade concreta da cautela, sem se pautar apenas em anotações pregressas do réu. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva são mais adequadas para acautelar a ordem pública.