AgInt no AREsp 2016826 / CE
ADMINISTRATIVO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, dos autos consignou: "Como tenho anotado tanto e tanto, a fixação de indenização por danos morais deve servir para, na medida do possível, reparar o dano causado às vítimas, sem prejuízo do caráter pedagógico no que toca ao valor despendido pelo réu, visando evitar futuras infrações semelhantes. Na espécie, tenho que o valor fixado pelo Juízo de origem mostra-se um tanto baixo em ambos os quesitos, levando-se em conta que a indenização será dividida entre seis (6) pessoas e que a quantia não é capaz de mitigar a continuidade da negligência estatal para com os atuantes nas funções de risco. Portanto, fixo a indenização no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerados os parâmetros aludidos" (fls. 806-807, e-STJ).
2. Dessa feita, à margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se pode rever, em Recurso Especial, o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impossibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado por danos morais em Recurso Especial, salvo se irrisório ou exorbitante, conforme Súmula 7/STJ.