AgInt nos EDcl no AREsp 1991299 / PI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que haja o prosseguimento pelo valor apresentado pela Contadoria Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não há nada nos autos que atentem contra a seriedade e idoneidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, órgão auxiliar do juízo, em que o magistrado pode se valer para a formação de seu convencimento, na medida em que fornece subsídios técnicos para a melhor compreensão da lide. Ademais, conforme o cálculo judicial juntado às fls. 73/76 do Agravo de Instrumento n. 2017.0001.012298-1, percebe-se que a atualização do valor da condenação a titulo de danos morais e a atualização do valor da condenação em pagamento de pensão foram realizados conforme sentença de fls. 31/33 e acórdão de fls. 36/39, além de ter sido realizado em conformidade com o provimento n° 06/2009". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da correção dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com fundamentação coerente e completa, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A decisão contrária ao interesse da parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem consignou a correção dos cálculos judiciais, o que não pode ser revisto pelo STJ, pois exigiria reexame de matéria fático-probatória.