AgInt no AREsp 2044724 / BA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.
Incidente a Súmula nº 284/STF.
2. "São inservíveis, para fins de demonstração da divergência os arestos oriundos do julgamento de Mandado de Segurança e Recurso Ordinário, apontados no Agravo Interno, por se tratar de espécies diferentes de cognição judicial, para as quais ainda, há diferenciação dos requisitos de admissibilidade". Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Exige-se, para a admissibilidade do recurso, clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados e explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.