AgInt no AREsp 2294824 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO. TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a previsão de cláusula penal pela resolução contratual em virtude de inadimplemento. Súmula nº 568/STJ.
3. No caso, tendo o tribunal local reconhecido a preclusão quanto à alegação de necessidade de fixar a multa compensatória em 0,5% (meio por cento), não cabe a esta Corte o exame da questão por ausência de prequestionamento e por importar indevida supressão de instância.
4. Na hipótese, o tribunal de origem afastou a condenação ao pagamento de multa moratória, de modo que carece de interesse recursal examinar o termo final da atualização monetária.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.