AgInt no AREsp 2208209 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA VINCENDA. RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, visto que o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. É inviável a revisão do montante fixado a título de multa cominatória que não se mostra manifestamente exorbitante ou desarrazoado, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil não se restringe à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A revisão do montante da multa cominatória é inviável se não for manifestamente exorbitante ou desarrazoado, conforme Súmula nº 7/STJ. O art. 537, § 1º, do CPC não se restringe à multa vencida, pois a discussão sobre o montante da multa cominatória impede a consideração como vencida.