AgInt no AREsp 2412920 / CE
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIFAL. ICMS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICÁVEL.
1. A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial.
2. Inaplicável a regra contida no art. 1.032 do CPC, porquanto a parte ora agravante também interpôs recurso extraordinário contra o acórdão recorrido.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (EC 87/2015, art. 155 da CF e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial.