AgRg no AREsp 2482912 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44 do Código Penal. Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.
2. O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a "condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de drogas, compatível, levando-se em conta o cenário criminoso, com a receptação, em especial pela posterior venda do bem ou de suas peças para aquisição de entorpecentes, visando tanto ao consumo quanto ao comércio espúrio" (e-STJ fl. 210), fundamento idôneo a demonstrar não ser a substituição da pena socialmente recomendável.
3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido como requer a defesa, para entender que a substituição é socialmente recomendável e que não poderia haver associação entre o crime de receptação e o de tráfico de drogas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário revolver o contexto fático- probatório dos autos, providência incabível em recurso especial, vedada pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a reincidência, mesmo não específica, indica que a substituição não é socialmente recomendável, especialmente se houver conexão entre os crimes anteriores e o atual, como receptação e tráfico de drogas.