EREsp 1931103 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários em caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o escritório réu.
2. Contrato que, ao contrário dos examinados pelos acórdãos paradigmas, não configura instrumento particular que espelhe dívida líquida, porque, no momento em que celebrado, não estava acertado o pagamento de dívida de valor líquido, o que dependeria de futura indicação de algum cliente para o escritório, e de eventual êxito na demanda.
3. Embargos de divergência não conhecidos.
Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo e dando provimento aos embargos de divergência, e o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti abrindo divergência e não lhes conhecendo, a Segunda Segunda Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência não são conhecidos quando os acórdãos paradigmas não apresentam similitude com o caso em discussão, especialmente quando o contrato em questão não configura instrumento particular que espelhe dívida líquida, dependendo de futura indicação de cliente e eventual êxito na demanda.