AgRg no HC 786726 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, salientando que muito embora o STF tenha afastado a hediondez do tráfico de drogas na modalidade privilegiada, no entanto, quanto ao tráfico pelo caput do art. 33, da Lei 11.343/2006, não se pode aplicar o mesmo entendimento.
III - O entendimento desta Corte é de que "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal" (AgRg no HC n. 729.332/SP, Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/4/2022).
IV - A Defesa limitou-se a repisar os mesmos argumentos vertidos na petição inicial do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não retira do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, conforme art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.