AgRg no REsp 2052168 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso.
2. "Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias" (AgRg no REsp n. 1.503.538/SC, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/5/2018.)
3. Por outro lado, o período de 30 dias não é um critério absoluto, mas tão somente um parâmetro que deve ser observado conforme as peculiaridades do caso concreto. No entanto, o caso não permite a mitigação do período de 30 dias, tendo em vista o transcurso de 5 anos entre o último crime de estupro de vulnerável e o crime de estupro, o que afasta a unidade temporal necessária para a continuidade delitiva, impossibilitando o reconhecimento de que o ato subsequente seja considerado como continuação dos primeiros.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário observar tanto os requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) quanto os subjetivos (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos delituosos), conforme a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a continuidade delitiva não pode ser reconhecida quando os delitos foram praticados em período superior a 30 dias, embora esse critério não seja absoluto e deva ser avaliado conforme as peculiaridades do caso concreto.