AgRg no HC 798591 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO DELITO PREVISTO NO ART.
313-A DO CÓDIGO PENAL -CP. INVIÁVEL. PENA QUANTUM DE INCREMENTO REVISTA NO DECISUM ORA AGRAVADO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A conduta descrita está prevista no art. 313-A do Código Penal, pois funcionário autorizado inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS com o fim de obter o benefício previdenciário (vantagem indevida) para os terceiros envolvidos.
2. O aumento da pena base foi fundamentado em virtude da culpabilidade, das consequências do crime e da personalidade do agente. Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A inserção de dados falsos por funcionário autorizado em sistema informatizado do INSS, com o objetivo de obter vantagem indevida para terceiros, configura o delito previsto no art. 313-A do Código Penal, sendo proporcional o aumento da pena-base fundamentado na culpabilidade, nas consequências do crime e na personalidade do agente, sem que haja direito subjetivo à aplicação do quantum de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente.