EDcl no AgInt no REsp 2026918 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.190/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO EMBARGADO E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.190/STJ para definir a questão dos honorários advocatícios em RPV na fase de cumprimento de sentença para servidores públicos.