AgInt no REsp 1993653 / SE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO. ART. 149 DA LEI N. 8.112/1990. REQUISITO. CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR OU DE MESMO NÍVEL, OU NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR AO DO INDICIADO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2. No tocante ao nível de escolaridade que o art. 149 da Lei n. 8.112/1990 exige como requisito alternativo para o servidor presidir comissão de processo disciplinar, há de ser entendido o alcançado pela conclusão de cursos regulares (1º, 2º, 3º graus, ou seja, fundamental, médio e superior) - conforme dispõe a lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para presidir comissão de processo administrativo disciplinar, o servidor deve possuir cargo efetivo de nível superior ou mesmo nível/escolaridade igual ou superior ao do indiciado, considerando a escolaridade obtida em cursos regulares (fundamental, médio e superior), sendo irrelevante a posse de curso de pós-graduação.