AgInt no RMS 65901 / SC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS SUSPENSO HÁ MAIS DE 9 ANOS. ATO COATOR EMBASADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM DECLARAÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO. FATO NOVO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.943.262/SC. ABSOLVIÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. AFASTAMENTO DO CARGO DESDE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO E REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada.
2. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário, "a fim de que a autoridade impetrada examine o pleito do impetrante à luz da absolvição do processo criminal".
3. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido "de se aplicar o art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973), segundo o qual, "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", para o fim de se reconhecer o direito líquido e certo afirmado na inicial. No mesmo sentido: AgRg no RMS 33.797/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9/10/2012; AgRg no RMS 34.023/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/9/2012. 3. Recurso Ordinário provido" (RMS 56629/AC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018).
4. No caso em exame, o acórdão considerou que "a pretensão do impetrante já foi analisada no âmbito do PAD, em 2018, e não há qualquer notícia de alteração do quadro fático que justifique uma reavaliação. Pelo contrário, o impetrante teve condenação criminal confirmada por este Tribunal, em 9-7-2019, na Ação Penal n. 0010371-76.2012.8.24.0125, que trata das mesmas condutas (Evento 12)". De igual modo, o ato impugnado coator também baseou-se no acórdão da condenação criminal do impetrante.
5. A posterior absolvição do impetrante do crime de excesso de exação constitui fato novo, que deve ser reapreciado pela autoridade coatora, notadamente por ter o ato coator utilizado como fundamento a condenação criminal que não mais subsiste.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A posterior absolvição do impetrante do crime que fundamentou o ato coator constitui fato novo, que deve ser reapreciado pela autoridade coatora.