AgRg no HC 800494 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECER DA MATÉRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes.
2. A matéria aventada no presente habeas corpus não foi objeto de análise pelo Colegiado do Tribunal a quo, pois que consta dos autos apenas a decisão singular do relator na origem, que indeferiu a liminar. Assim, ante a ausência de demonstração de que o tema foi analisado pelo Colegiado na origem, o qual primeiro deve conhecer da controvérsia para que então se inaugur e a competência desta Corte Superior, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus.
3. De se ressaltar que, em consulta ao andamento processual do HC n. Habeas Corpus criminal n. 2012865-21.2023.8.26.0000, vê-se que a impetração já foi julgada no mérito em 13/02/2023.
4. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O pedido de reconsideração de decisão terminativa pode ser recebido como agravo regimental, mas a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias inviabiliza o conhecimento da matéria pelo tribunal superior.