AgInt no PUIL 3464 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015.
2. A decisão ora agravada não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aos fundamentos de que: (i) o REsp 1.669.642/RS e o recurso n. 5000741-90.2012.404.7111/RS - decisão monocrática do STJ e julgado proveniente de Turma Recursal não atendem os requisitos legais do § 4º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001; (ii) em relação ao paradigma oriundo do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.715.494/PR, verifica-se que a parte requerente omitiu-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa do julgado apontado como paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia; e, (iii) Súmula 284/STF - argumentação dissociada da controvérsia julgada pela TNU.
3. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É inviável o conhecimento de agravo interno que não impugna específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada.