AgInt no REsp 1970032 / CE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. APLICABILIDADE.
1. Caso concreto em que não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido - o de que não foram colacionados aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de identidade total entre a presente demanda e o Processo n. 2000.01249548-5 - exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/9/2020.
3. Além de não restarem prequestionados os arts. 370, caput, e 485, § 3º, do CPC (arts. 130 e 267, § 3º, do CPC/1973), a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, tem-se que em nenhum momento a Corte estadual se negou a conhecer de matéria de ordem pública, limitando-se a consignar que, tendo sido a coisa julgada alegada pela ora agravante, competiria a ela comprová-la, o que, repita-se, não ocorreu.
4. Uma vez que inexiste nos autos prova do falecimento da parte agravada - porquanto a simples cópia da folha de pagamento, de resto confeccionada de forma unilateral pela própria ora agravante, não tem o condão de substituir a certidão de óbito -, não havia motivo para que a Corte estadual suspendesse o feito, razão pela qual não há falar em afronta ao art. 313, I, do CPC.
5. No julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 2/3/2018), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção desta Corte firmou a seguinte tese: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".
6. É inviável o exame da tese de afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a aferição da existência, ou não, de intenção protelatória do agravante na oposição dos segundos aclaratórios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.090/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022;
AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/8/2022.
7. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.