HC 748399 / RS
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM MAIOR EXTENSÃO.
1. O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do Acusado de que a substância apreendida se destinava ao consumo pessoal. Nesse ponto, vale considerar que o Juízo de origem destacou que "a quantidade de drogas apreendidas em poder do increpado não torna possível firmar um juízo de certeza acerca da incidência do tipo penal do art. 33, da Lei 11343/2006".
2. No caso, da simples leitura do acórdão atacado, verifica-se que não foi apresentada fundamentação idônea para se concluir pela prática da traficância, já que o Paciente trazia consigo apenas 3,5g de cocaína. Além disso, não foram apreendidos petrechos comumente utilizados no comércio ilegal de drogas (balança de precisão, recipiente para embalar os entorpecentes, etc).
3. Não havendo juízo de certeza amparado em provas indicadas no decisum, de que as drogas apreendidas se destinavam à traficância, cabe o restabelecimento da sentença absolutória 4. Ordem de habeas corpus concedida, em maior extensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, em maior extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pela parte PACIENTE: JEFERSON LUIS SOARES
A ausência de provas suficientes para demonstrar o fim comercial da droga apreendida e a quantidade relativamente pequena da mesma, sem a presença de petrechos comuns ao tráfico, justificam o restabelecimento da sentença absolutória, concedendo a ordem de habeas corpus em maior extensão.