AgRg no AREsp 2223266 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
II - Na espécie, o agravante se limitou a reiterar o mérito da controvérsia e a afirmar genericamente que a sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, mas apenas nova valoração jurídica aos fatos já delineados nos autos, de modo que o óbice da Súmula n. 7, STJ, deveria ser afastado.
III - Se, por um lado, é verdade que a jurisprudência desta Corte admite a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, por outro, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência deste Sodalício.
IV - Tal como consignado expressamente na decisão recorrida, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, apresentou fundamentação concreta para reconhecer a existência de elementos caracterizadores da prática do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas. E, para alterar a conclusão do aresto impugnado, seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.
V - O pedido de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, permanece prejudicado, pois incompatível com a prática de associação para o tráfico, previsto no art. 35 do referido diploma legal, como também registrado anteriormente.
Precedentes.
VI - Haja vista que a defesa não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental em matéria penal deve impugnar os fundamentos da decisão monocrática, e a mera reiteração do mérito sem demonstração de nova valoração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.