AgInt no AREsp 2354648 / BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. VIABILIDADE. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes.
2. Não se observa a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É incabível reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, por ausência de previsão legal; e o julgamento monocrático é viável quando o recurso é contrário à jurisprudência dominante, conforme o Regimento Interno do STJ.