AgRg no AREsp 2599465 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DATA DO PROFERIMENTO E DA ENTREGA EM CARTÓRIO AO ESCRIVÃO. MARCO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE APRESENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO REITERADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prescrição é interrompida na data em que a sentença é proferida e entregue em cartório (ao escrivão), e não na da intimação das partes pelo diário ou da publicação da decisão no órgão oficial.
Precedentes.
2. No caso, a denúncia foi recebida em 26/10/2018 e até a data da publicação da sentença, que foi proferida e entregue em cartório em 23/10/2022, não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal.
3. O aresto atacado, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 619 e 620 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto, afasta-se a ilegalidade indicada. Precedentes.
4. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração em apelação e nas razões de recurso especial ? violação do princípio da correlação ? representam indevida inovação recursal, que não é passível de conhecimento, dada a ocorrência de preclusão consumativa.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição é interrompida na data em que a sentença é proferida e entregue em cartório (ao escrivão), e não na data da intimação das partes pelo diário ou da publicação da decisão no órgão oficial.