AR 5586 / MG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA APOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL. SÚMULA N. 343 DO STF.
1. O acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com o entendimento pacificado por este Superior Tribunal pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 563), posteriormente revisto, em juízo de retratação, a fim de adequá-lo ao entendimento contrário firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema 503).
2. Descabe utilizar a ação rescisória com fundamento na modificação da interpretação de norma federal. Súmula n. 343/STF. Precedente.
3. Ação rescisória julgada improcedente.
DESPACHO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ação rescisória fundamentada na modificação da interpretação de norma federal, conforme Súmula n. 343 do STF.