AgRg no REsp 2034760 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECLAMO DESPROVIDO.
1. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que quando da prolação da sentença condenatória "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
2. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso.
3. Ainda que abatido o período em que o réu ficou preso preventivamente antes da prolação da sentença condenatória - três meses - o agravamento de sua pena ocorreu em razão da reincidência, conforme inteligência conjugada dos arts. 33, § 2º, c , § 3º, 59, caput, III, e 68, todos do CP, o que impõe a manutenção do modo de execução mais gravoso.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência, é válida e não configura ilegalidade, mesmo considerando a detração penal.