AgRg no HC 746069 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PECULATO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As matérias ora suscitadas sequer foram analisadas pela eg. Corte a quo, nos autos da revisão criminal n. 2126459-81.2021.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
III - Ad argumentandum tantum, os fatos foram praticados pela paciente a partir de 11/08/2015. A denúncia foi recebida em 03/11/2017, e a sentença condenatória foi publicada no dia 28/03/2019. O apelo defensivo foi julgado em 23/10/2019 e os aclaratórios defensivos foram julgados na data de 02/12/2029. Dessa forma, não se verifica entre os marcos interruptivos, a ocorrência do prazo prescricional, na hipótese IV - Considerando-se que o prazo prescricional, após o trânsito em julgado da condenação tem por referência a pena efetivamente aplicada ao caso em concreto, segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do Código Penal, o lapso temporal para a prescrição, in casu, seria de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, lapso que não ocorreu.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.