AgRg no AREsp 2485516 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. REITERAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior e a sustentar a mera revaloração da prova, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
III - Conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo n. 1121, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o delito de estupro de vulnerável. Trata-se de presunção absoluta de vulnerabilidade, autorizando-se a distinção apenas em hipóteses excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso concreto.
IV - Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, com presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo-se distinção apenas em hipóteses excepcionalíssimas.