AgRg no HC 813183 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto.
2. Logo, não houve prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias, tampouco a delimitação das premissas fáticas referentes à atuação policial no caso, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus.
3. Por se tratar de questão diretamente ligada aos fatos e aos elementos concretos que ensejaram a entrada no domicílio do paciente, é necessário que haja o prévio debate (prévia apreciação) pelas instâncias ordinárias, as quais possuem amplo espectro cognitivo que permitiria, por isso mesmo, imiscuir-se no próprio contexto fático, providência essencial para o deslinde da controvérsia.
4. Em casos semelhantes, este órgão colegiado já entendeu que estava impossibilitado o exame da ilegalidade suscitada em razão da indevida supressão de instância. Precedentes.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A análise de nulidade por violação de domicílio em habeas corpus requer prévio debate pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o exame direto pelo tribunal superior devido à supressão de instância.