AgRg nos EDcl no AREsp 2242014 / BA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. PROCESSOS FÍSICOS. RESOLUÇÃO DO CNJ N. 313/2020 E 322/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE LOCAL. PANDEMIA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e n. 322/2020.
II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 24/08/2020, sendo o recurso interposto somente em 01/09/2021, quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de intempestividade.