HC 834066 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. WRIT DENEGADO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus envolvendo busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito, onde se questiona a licitude da prova obtida e a consequente validade da ação penal por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e na existência de fundada suspeita que justifique a medida.
III. Razões de decidir 3. A busca pessoal deve ser fundamentada em suspeita concreta e objetiva, conforme art. 244 do CPP.
4. A jurisprudência admite a atuação de guardas municipais em situações de flagrante, desde que haja fundada suspeita.
5. No caso, a ação dos guardas foi justificada pelo comportamento suspeito dos acusados, configurando situação de flagrante.
6. A decisão de origem está alinhada com a jurisprudência sobre a validade de diligências realizadas por guardas municipais.
7. Habeas corpus denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É legal a busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito, desde que haja fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, justificada pelo comportamento suspeito dos acusados.