AgRg no RHC 164216 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE
SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990). NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE.
FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A obtenção de provas mediante mandado de busca e apreensão extemporâneo não invalida o processo quando se trata de crimes de natureza permanente e há fundadas suspeitas sobre a prática delitiva no local, respaldadas em investigação policial anterior, tornando prescindível o mandado de busca e apreensão para o ingresso forçado dos policiais em domicílio.