EDcl no AgInt no AREsp 1889706 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PARTES CELEBRARAM ACORDO PONDO FIM À FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO INADIMPLIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. FIADORA (SUBSCRITORA DO ACORDO). CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. BEMDE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante.
2. Quanto à situação de pobreza alegada pela embargante, a pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Válida é a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, consoante a previsão expressa do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, tema já decidido sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 708), havendo inclusive enunciado de súmula do STJ sobre o tema (Súmula 549/STJ).
4. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ.
5. A incidência dos referidos óbices impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
6. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática anterior.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Válida é a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, consoante a previsão expressa do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, tema já decidido sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 708), havendo inclusive enunciado de súmula do STJ sobre o tema (Súmula 549/STJ).