AgRg no AREsp 2102415 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ.
2. Verifica-se, com fulcro no art. 654, § 2°, do CPP, patente ilegalidade. É aplicável à espécie a orientação pacífica desta Corte, de que as condenações transitadas em julgado pelo crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não podem ser utilizadas para fundamentar o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para correção da dosimetria.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. Verifica-se, com fulcro no art. 654, § 2°, do CPP, patente ilegalidade. Aplicável à espécie a orientação pacífica desta Corte, de que as condenações transitadas em julgado pelo crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não podem ser utilizadas para fundamentar o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência.