AgInt no TP 4216 / SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência.
2. Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A concessão de tutela de urgência é autorizada quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo afastada por argumentos relacionados ao mérito da demanda.