AgInt no RMS 68994 / GO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
1. Nos te rmos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
2. Hipótese em que o recurso ordinário é manifestamente incabível, tendo em vista que impugna aresto proferido no julgamento de agravo interno manejado contra decisão que declarou a incompetência do Tribunal para o julgamento do writ e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal Federal correspondente. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Nos termos do art. 105, II, 'b', da Constituição Federal, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.