AgInt na Rcl 46554 / GO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. IAC 06/STJ. EFEITOS DA LEI
13.876/2019. MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA QUE SE APLICA APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS 1/1/2020. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça estadual.
2. A Primeira Seção, no julgamento do referido Incidente, firmou a seguinte tese: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original".
3. O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Alexânia declinou da competência da Ação, ajuizada em 2019, para uma vara federal (fls. 27-30). A decisão reclamada contraria o posicionamento firmado no IAC 6, especificamente o de que a determinação do STJ não se pauta pela data do requerimento ou pelo preenchimento dos requisitos, mas, sim, pela data do ajuizamento da Ação. Considerando que isso ocorreu em 2019, e tendo esta Corte estabelecido que processos instaurados antes de 1º de janeiro de 2020 permanecerão sob a jurisdição da Justiça estadual, torna-se imperativo cassar a decisão que redirecionou a competência para a Justiça federal.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, permanecendo os anteriores sob jurisdição da Justiça Estadual.