EDcl no AgInt no REsp 1899633 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DO SEGURADO AO CRÉDITO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS AUTÔNOMOS.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, embora tenha feito menção em seu relatório, silenciou a respeito da questão suscitada na sua fundamentação, mostrando-se passível de correção na via dos aclaratórios.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994.
4. Não há falar em afronta à norma do art. 90 do CPC/2015, na medida em que é destinada aos casos em que o fundamento da sentença for a desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, sendo certo que, existindo título judicial transitado em julgado, a superveniência de renúncia da parte autora não alcança a parcela de crédito do causídico, salvo sua expressa anuência, ante a autonomia dos direitos envolvidos.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial do INSS .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão no julgado, e os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não sendo afetados pela renúncia do segurado ao crédito principal.