AgRg no HC 658628 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao pleito de absolvição da ré, a Corte estadual, após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.
2. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, salientou o Tribunal de origem que "A ação criminosa envolveu elevada quantidade de drogas [2 porções brutas de "crack", ao peso líquido total de 134,99 gramas], de dinheiro [R$1.630,00] e de uma balança, num cenário que indica um acentuado envolvimento dos apelantes no tráfico de drogas. Designadamente, não se trata de uma situação típica de pessoas iniciantes neste tipo de atividade. Além disso, não comprovaram a contento o exercício de atividade lícita" (fl. 40).
3. Uma vez que foi concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento adotado pela decisão ora agravada.
4. Em relação à revisão do regime inicial, deve ser mantida a imposição do modo inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, porquanto a acusada foi condenada a reprimenda superior a 4 anos de reclusão.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus e não cabimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com manutenção do regime inicial semiaberto para penas superiores a 4 anos de reclusão.