EDcl no MS 18341 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO PEDIDO QUE VIOLA A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.
1. O Embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839 do STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-171, e-STJ), o impetrante não alega nem comprova vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que concedeu a anistia ao impetrante.
2. Não há falar em violação ao contraditório, pois o momento oportuno para realizar as insurgências consiste na petição inicial do Mandado de Segurança. Ademais, alegações posteriores violam a estabilização da demanda (art. 329, do CPC/15).
3. O Impetrante cita o AgInt no MS 26.333-DF, de relatoria do Min. Falcão, no qual foi reconhecida a violação ao contraditório e à ampla defesa, para que o ato de notificação fosse renovado.
Entretanto, no caso em espécie, não foi alegado na inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-20, e-STJ) vício na notificação ao impetrante, o que afasta o precedente citado.
4. O embargante sustenta, também, que "recentemente, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (re-)abriu o procedimento administrativo, objetivando rever o ato de concessão da anistia" (fl. 1.307, e-STJ), de modo que estaria prejudicado o ato de anulação da impetração, nos termos do MS 26.333-DF. Como já afirmado, o MS 26.333-DF não se aplica ao presente feito, no qual não foi feita alegação de nulidade na notificação do impetrante.
Ademais, o argumento do recorrente consiste em realização de novo pedido e nova causa de pedir, o que deve ser feito em nova demanda.
5. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado, nem para apresentar novo pedido ou nova causa de pedir, o que deve ser feito em nova demanda.