AgRg no AREsp 2467308 / MS
DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por K B S contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ. O agravante, que teve representação julgada procedente por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, teve imposta medida socioeducativa de internação. A defesa alega violação ao art. 122 do ECA e busca reconsideração da decisão.
II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental impugna de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) analisar se há violação ao art. 122 do ECA na aplicação da medida socioeducativa de internação.
III. Razões de decidir 3. O agravo regimental deve ser conhecido, pois foi tempestivo e apresentou fundamentos. No entanto, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
4. A impugnação genérica ou insuficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.
5. A decisão de inadmissibilidade, baseada na Súmula 83/STJ, é correta, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange à aplicação de medida socioeducativa de internação em atos infracionais análogos a crimes praticados com grave ameaça e reiteração de condutas infracionais.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a internação é cabível em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em atos infracionais análogos a crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, em conformidade com o art. 122, inciso I, do ECA, e a jurisprudência do STJ.