AgInt no AREsp 1886233 / RJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. SÚMULA N.º 568/STJ. NATUREZA CONSTITUTIVA DA SENTENÇA DE VACÂNCIA VISANDO ABSTRAIR EFEITOS EX NUNC NA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.042, § 4º, DO NCPC, E 55, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O Tribunal estadual entendeu que a obrigação do Município de pagar a cota condominial do imóvel é propter rem em razão dos efeitos jurídicos da transmissão da propriedade advindos da herança declarada vacante (CC, art. 1.345), e não da causa dessa transmissão, advinda da natureza constitutiva da respectiva sentença, matéria esta nem sequer prequestionada.
3. O recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, restringindo-se à mera transcrição de ementas e passagens de julgados, sem evidenciar a similitude entre os casos confrontados e a disparidade nas suas conclusões, como o exigem os arts. 1.043, § 4º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. A posse não titulada e ainda pendente de apreciação na via da ação de usucapião não instaura a divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte sobre a atribuição da legitimidade para responder pelas cotas condominiais ao promitente comprador.
5. Sem a evidência do dolo processual a mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados nas instâncias ordinárias.
6. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A obrigação de pagamento das cotas condominiais é propter rem, recaindo sobre o atual proprietário do imóvel, independente da causa da transmissão da propriedade, conforme o art. 1.345 do Código Civil.