AgInt nos EDcl no AREsp 1982859 / SP
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal"(AgInt no AREsp 1.607.936/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.10.2020).
2. O acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de prescrição, assinalou estar provado nos autos que, no caso, o fato mereceu apuração na esfera criminal, o que impediu o fluxo do prazo prescricional. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, destacando os laudos do Serviço de Verificação de Óbito e doIML, concluiu pela ocorrência de erro médico, considerando que o esquecimento da compressa no corpo da paciente desencadeou seu quadro de piora e consequente óbito; por outro lado, ressaltou a superficialidade do laudo pericial. Nesse contexto, a fundamentação contida no aresto estadual é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A aplicação do art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando não houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver instauração de inquérito policial ou de ação penal. No caso de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.