AgInt nos EDcl no AREsp 1859410 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. MATÉRIAS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia.
2. Dessa forma, inviável sua apreciação em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF, inserta no art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A questão controvertida envolve matérias eminentemente constitucionais, como o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia, sendo inviável sua apreciação em recurso especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF, conforme o art. 102, III, da Constituição Federal.