PExt no RHC 116914 / RS
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA DEFICIENTE. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEDIDO
DEFERIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
1. No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S.A.) não permitiam inferir a autoria delitiva.
2. Em uma segunda ação penal ajuizada contra o requerente, o MP/RS redigiu a denúncia mais longamente, mas lhe imputou basicamente o mesmo fato: integrar os quadros funcionais da sociedade empresária, com alto cargo em seu departamento jurídico.
3. À semelhança da denúncia analisada no acórdão de fls. 720-734 (e-STJ), a exordial ora questionada pela defesa não indica nenhum fato específico que conecte o requerente a eventuais condutas ilícitas dos corréus.
4. Pedido deferido, para trancar a Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação ao requerente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, confirmou a liminar e deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto. .
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
É inviável o recebimento de denúncia que, imputando ao réu a prática de crimes de patrocínio infiel, associação criminosa e lavagem de capitais, não descreve conduta específica que o conecte aos ilícitos, pretendendo a responsabilização penal objetiva.