AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1822220 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial.
2. Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.
(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018) 3. A parte requer seja "expressamente consignado o restabelecimento dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo de 1º grau, na fase de cumprimento de sentença." O arbitramento referido é aquele que consta no acórdão (fl. 585, e-STJ) e diz respeito ao título judicial a ser executado, como já realçado antes. A condenação a que alude o recorrente foi suprimida pela Corte local justamente porque assistiu razão ao ora recorrido.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E.