EDcl no AgInt no REsp 1985341 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. A embargante não apontou qualquer vício no acórdão recorrido, limitando-se a insurgir-se contra a decisão, suscitando argumentos de mérito. Ou seja, não houve alegação de omissão, contradição ou obscuridade.
2. O intuito da embargante por meio da presente petição é rediscutir as questões decididas no acórdão embargado, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões de mérito decididas no acórdão, sendo necessária a indicação de omissão, contradição ou obscuridade conforme o art. 1.022 do CPC/2015.