AgInt no REsp 1849139 / SP
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO
DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE OS FATOS SOBRE OS QUAIS ESTA CORTE FEZ INCIDIR O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 84 DESTE TRIBUNAL (DOAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA EM 1992 E AÇÃO EM QUE ELE FOI DIVIDIDO PROPOSTA EM 1994) FORAM ACERTADOS PELA CORTE REVISORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGADOS, ORA AGRAVANTES, OPUSERAM "RESISTÊNCIA
AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO" (STJ, AGINT NO AREsp 2.024.387/MT), DEVENDO SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (STJ, REsp 1.452.840/SP.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A incidência do óbice da Súmula 7 do STJ é improcedente quando os fatos que ensejaram a aplicação do princípio enunciado na Súmula 84 do STJ foram acertados pela corte revisora, e os embargados, ao resistirem ao mérito dos embargos de terceiro, devem suportar o ônus da sucumbência.