AgRg nos EDcl no HC 859435 / CE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVESTIGADO NA COMPANHIA DE OUTRAS
PESSOAS NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. TODOS LEVADOS À DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS. 2. INVESTIGADO TENTOU SE DESFAZER DE UM CELULAR.
APREENSÃO DE TODOS OS APARELHOS PARA AFERIR A PROPRIEDADE. DEPOIMENTOS QUE GERARAM INTERESSE SOBRE UM DOS CELULARES. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ACESSO. AUÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os policiais foram cumprir mandado de prisão temporária e de busca e apreensão contra Luciano, que estava acompanhado de outras três pessoas, dentre elas Caio, "situação essa que levou os policiais suspeitarem do envolvimento de todos com atividade ilícitas, decidindo, pois, apresentá-los à autoridade policial".
2. O investigado, Luciano, tentou se desvencilhar de um aparelho celular. Contudo, referida tentativa gerou suspeita sobre a propriedade de todos os celulares encontrados, motivo pelo qual não há irregularidade na apreensão de todos os aparelhos até que suas propriedades fossem esclarecidas. Ademais, consideradas as declarações prestadas por Caio, seu celular se tornou objeto de interesse para as investigações, sendo o acesso às informações deste expressamente autorizada.
- Não há se falar em apreensão indevida do aparelho nem em pescaria probatória, porquanto concretamente delineada a dinâmica que ensejou a diligência, a qual revela justa causa para a atuação policial. De fato, "em que pese não ser Caio o alvo da investigação, naquele momento foi feita uma apuração formal (com tomada de suas declarações) e após sua autorização expressa, foi determinada a apreensão de seu aparelho celular, o que afasta qualquer alegativa de nulidade do ato".
3. No que diz respeito à suscitada nulidade da autorização, em virtude da ausência de defesa técnica, reitero que, além de a Corte local não ter examinado mencionada alegação, o que impede a análise por este Tribunal Superior, não há referida exigência legal no ordenamento jurídico pátrio. Assim, não havendo sequer norma nesse sentido, não há se falar em nulidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há ilegalidade na apreensão de aparelhos celulares durante cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão, quando há suspeita de envolvimento em atividades ilícitas e autorização expressa do proprietário para acesso às informações.