AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2347411 / BA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INVESTIGAÇÃO POR CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. CABIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Parquet estadual apresentou ao TJ/BA pedido para acessar os dados de movimentações bancárias do promotor de justiça E J Y P e de sua esposa, a advogada F M M (e-STJ, fls. 8-21). Segundo a narrativa do MP/BA, F M M teria exigido da ré de uma ação penal ajuizada por seu marido o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 80.000,00, em troca da garantia do promotor de que o procedimento criminal seria arquivado. A acusada naquela ação, então, teria depositado na conta do promotor E J Y P, por meio de cheque, a quantia de R$ 30.000,00, no dia 13/7/2015.
2. Foram expostos na origem os indícios de ocorrência do crime de corrupção passiva, a necessidade do afastamento do sigilo bancário para descobrir a dinâmica fática subjacente e a pertinência entre a medida e a imputação, já que o suposto pagamento da vantagem indevida ocorreu pelo depósito de cheque na conta do promotor de justiça.
3. Adicionalmente, a medida foi temporal e subjetivamente delimitada, impactando somente as duas pessoas (F M M e E J Y P) para as quais há indícios da prática delitiva, no período necessário para descobrir como ocorreu o pagamento e qual foi a destinação dada aos valores recebidos pelo promotor.
4. A situação atende ao requisito do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, pois demonstra que havia uma justificativa real para a consulta direta às transações financeiras dos investigados, a fim de descobrir dados sobre o depósito do cheque e a destinação do dinheiro.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a quebra de sigilo bancário e fiscal em investigação por corrupção passiva e lavagem de capitais, quando há indícios suficientes da prática delitiva, a medida é temporal e subjetivamente delimitada, e atende ao requisito do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001.