EDcl no AgInt no AREsp 1884599 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PERDAS E DANOS. PREÇO DE MERCADO. TABELA FIPE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ.
1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a juntada de cópia do calendário extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem é documento idôneo para a comprovação da existência de feriado local. Precedente.
3. Na hipótese, modificar o acórdão recorrido, no sentido de que o valor devolvido ao comprador de veículo zero quilômetro deve refletir os prejuízos e danos a ele causados e de que o pagamento do preço praticado ao tempo da aquisição não seria suficiente para a compra de veículo novo, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para afastar a multa aplicada na origem, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto tiveram o intuito de prequestionamento.
Aplicação da Súmula nº 98/STJ.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.