AgInt no RMS 66351 / SP
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO
SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte recorrente requer seja provido o recurso para afastar a decadência e a ilegitimidade, com o consequente reconhecimento dos pedidos contidos na petição inicial.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal do Estado de São Paulo encontra amparo na jurisprudência da egrégia Primeira Turma, que se posiciona pela consumação do prazo decadencial para a impetração do mandamus, sendo desinfluente a existência de pedidos de reconsideração (RMS 55.379/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgInt no RMS 48.480/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018,DJe 25/06/2018).
3. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A consumação do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, sendo desinfluente a existência de pedidos de reconsideração.