AgRg no RHC 188228 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Para além de integrar núcleo financeiro, o paciente também atuava de maneira direta na execução de operações logísticas, mantendo contato direto com o líder da organização para tratar de assuntos ligados às operações de movimentação diária de entorpecentes e valores, o que permite evidenciar que não se trata de personagem secundário ou de participação similar a dos corréus que se limitaram ao Núcleo Financeiro.
2. A manutenção da prisão mostra-se, portanto, acertada, na medida em que se evidenciou, a partir de elementos concretos, que o paciente poderá, acaso solto, exercer papéis em substituição ao núcleo diretor, considerando sua imersão e conhecimento das atividades desempenhadas pela organização, o que torna inviável, também, a substituição da preventiva por cautelares de natureza diversa.
3. Quanto a alegação de excesso de prazo, o acompanhamento dos processos correlatos na origem indica que as autoridades judiciais tem exercido permanente vigilância no que tange os prazos de segregação e a proporcionalidade das medidas restritivas de liberdade de acordo com a posição exercida por cada integrante da organização, conforme se verifica tanto dos pedidos iniciais, que não envolveram a decretação de prisão preventiva indiscriminadamente, quanto do que decidido nos autos originários, onde pacientes tem tido liberdade provisória concedida a medida que o andamento das investigações se desenvolve (v.g.700015063782, 700015028631, 700015065279, 700015076122 e 700015075275 - eproc dos autos nº 5042141-43.2023.4.04.7000/PR e PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5073171-96.2023.4.04.7000/PR).
4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A prisão preventiva do paciente é justificada devido ao seu papel ativo e direto na execução de operações logísticas de uma organização criminosa, e não há excesso de prazo na prisão, conforme acompanhamento dos processos correlatos. A insurgência não é conhecida por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula nº 182/STJ.