AgInt no REsp 1977849 / BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NEXO. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO.
1. São deficientes as razões recursais que apontam, de forma genérica, a negativa de prestação jurisdicional, sem especificar quais os vícios do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF).
2. Na hipótese, tendo o tribunal de origem concluído, com base no acervo fático-probatório, que haveria um liame entre o evento danoso e a conduta da empresa, alterar o julgado, para entender que não houve responsabilidade, exigiria o reexame do material de conhecimento, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a alteração do valor fixado a título de danos morais apenas nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo acórdão impugnado se mostrar irrisório ou exorbitante, não sendo esse o caso dos autos.
4. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Segundo a jurisprudência do STJ, a colaboração financeira em famílias de baixa renda pode ser presumida.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É deficiente a fundamentação recursal que aponta genericamente a negativa de prestação jurisdicional sem especificar os vícios do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF).