AgRg no HC 747524 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES JÁ RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Praticados os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva mediante uma única ação, tem-se configurado o concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 150 do Código Penal e 24-A da Lei n. 11.340/2006, daí inexistir interesse recursal no presente apelo.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Configura-se concurso formal quando os crimes de invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva são praticados mediante uma única ação.