AgRg no HC 759700 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal.
2. Hipótese na qual a impetração se dirige a decisão que indeferiu pedido de liminar na origem e pretende, ainda, a discussão de matéria não decidida no acórdão de apelação.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal.