AgInt nos EDcl no AREsp 1747652 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
2. No caso, a Corte de origem, ao reconhecer a inexistência da situação de emergência que teria ocasionado a dispensa do processo licitatório, louvou-se nas circunstâncias fáticas d o feito, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal em vista da aplicação do referido enunciado.
3. Inviabilidade do exame a respeito da prescrição da pretensão indenizatória do caso concreto, porquanto tal tema já se encontra coberto pelo manto preclusivo.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e a pretensão de revisão de prescrição já está preclusa.