AREsp 2484523 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES PARA AUMENTAR A PENA-BASE, PARA NEGAR APLICAÇÃO À MINORANTE DO TRÁFICO, E NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou violação ao princípio do non bis in idem na aplicação da pena II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado e aumento da pena-base configuram violação ao princípio do non bis in idem por reconhecimento dos maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O aumento da pena-base, a negativa de aplicação do redutor de pena e a fixação do regime fechado foram justificados pela existência de maus antecedentes, o que não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
4. A análise das razões recursais está em consonância com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A aplicação concomitante de maus antecedentes para aumentar a pena-base, negar a aplicação da minorante do tráfico e na fixação do regime fechado não configura bis in idem, pois o aumento da pena-base, a negativa de aplicação do redutor de pena e a fixação do regime fechado foram justificados pela existência de maus antecedentes, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça.