AgRg no AREsp 1980278 / GO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente.
2. A Corte antecedente consignou a unidade de desígnios (emissão de cheques sem fundos para pagamento de dívidas), o modo de execução e tempo semelhantes, o que seria suficiente para caracterizar o fenômeno da continuidade delitiva. Nesse aspecto, a pretensão de reconhecimento do concurso material é inviável pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. A modificação da premissa fática disposta no acórdão recorrido implicaria a necessidade de revolvimento probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios.