AgInt no AREsp 2029051 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF, A TEOR DO ART. 102, III, "D", CF.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acórdão recorrido firmou a ausência de demonstração de direito líquido e certo, na via mandamental. Inviável, pois, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, sem o reexame do suporte fático dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Configurada a deficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por ausência de argumentação que demonstre, diante da fundamentação adotada no acórdão, a pertinência e a relevância das questões suscitadas, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Aplicação da Súmula 284/STF.
4. A controvérsia dirimida no acórdão respeita a conflito de normas locais em face de lei federal, a qual foi analisada com fundamentos de natureza constitucional, não tendo o órgão julgador prequestionado a legislação federal indicada por violada. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, por prejudicada a análise do suposto dissídio jurisprudencial de questões a respeito das quais houve a aplicação de óbice sumular, quando do seu exame pela alínea "a". Precedentes.
6. Em sede de recurso excepcional, a competência para apreciar controvérsia a respeito de conflito entre lei local e lei federal/constitucional é do STF, a teor do art. 102, III, "d", CF, sendo incabível a interposição de recurso especial. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A competência para apreciar controvérsia a respeito de conflito entre lei local e lei federal/constitucional é do STF, a teor do art. 102, III, 'd', CF, sendo incabível a interposição de recurso especial.