AgInt no CC 187091 / PE
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E TRABALHISTA. SOCIEDADES CONTROLADAS. CONTROLE EFETIVO DA RECUPERANDA
SOBRE AS DEMAIS SOCIEDADES. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTASDA SOCIEDADE CONTROLADA. MEDIDA CONTEMPLADA NO PLANO. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 480/STJ. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Nos casos em que evidenciado o efetivo controle entre a recuperanda e as demais sociedades integrantes do grupo, cuja liquidação dos ativos está inclusive contemplada no Plano, não se aplica o Enunciado 480 da Súmula do STJ.