AgRg no HC 782505 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PERSEGUIÇÃO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a paciente não demonstrou qualquer temor em descumprir a ordem judicial, de forma reiterada (cautelares impostas), conduta que efetivamente justifica a prisão preventiva como forma de resguardar a paz e a integridade psicológica da vítima.
4. Porém, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
5. Na espécie, considerando a afirmação da defesa de que a paciente reside cerca de 100km distante da vítima, à luz dos critérios de necessidade e adequação, mostra-se possível conter o risco de reiteração por meio de outras cautelares limitadoras de circulação, além de outras medidas que o juízo julgar pertinentes para resguardar a integridade psicológica da vítima e o resultado útil do processo. Julgados do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada e justificada de forma individualizada, sendo cabível a aplicação de outras medidas cautelares quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, conforme os critérios de necessidade e adequação.