AgInt no AREsp 2013249 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL INCORRETO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONFORME CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 7/STJ, 356 E 282/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA.
1. Descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal mencionados explicita e expressamente no acórdão. Inaplicabilidade das Súmulas n. 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).
2. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quando se tomam os fatos conforme narrados no acórdão recorrido para dar-lhes qualificação jurídica distinta daquela adotada na origem.
3. O dano moral por erro judiciário que resulta em constrição indevida sobre o patrimônio daquele que nada deve é presumido, não havendo que falar em fato do cotidiano ou mero aborrecimento.
Aplicação analógica da jurisprudência acerca do protesto e registro indevidos em cadastro de inadimplentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O dano moral por erro judiciário que resulta em constrição indevida sobre o patrimônio daquele que nada deve é presumido, não havendo que falar em fato do cotidiano ou mero aborrecimento.