AgRg no HC 849701 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pela origem para reduzir a pena em 1/2 está de acordo com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a quantidade da droga pode justificar a aplicação do § 4º em fração inferior a 2/3. Na hipótese, foram apreendidos 1,3kg de maconha e 99g de crack. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de droga apreendida pode justificar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em fração inferior a 2/3.