AgRg no REsp 2086581 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO IDÔNEO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE ORIGEM ILÍCITA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DE
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo.
2. Não há que se falar em fishing expedition, pois não ficou constatado que a investigação assumiu caráter exploratório ou especulativo, haja vista que a motivação para o deferimento das medidas constritivas decorreu da existência de lastros probatórios suficientes para justificar o bloqueio dos bens. Ressalte-se que o deferimento da medida constritiva em data anterior aos supostos fatos criminosos se mostrou necessária para averiguar o possível crescimento patrimonial incompatível do investigado com as suas atividades lícitas, no contexto da prática dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.
3. In casu, o Tribunal de origem manteve a medida constritiva de bloqueio de bens do recorrente, eis que demonstrados nos autos indícios de utilização, pelo investigado, de valores de origem ilícita para o pagamento de despesas cotidianas. Além do mais, também ficou evidenciada a existência de indícios de materialidade e autoria da prática de diversos crimes contra a Administração Pública pelo investigado, então Prefeito do Município de Lages/SC, o qual teria, em tese, recebido o montante aproximado de R$ 2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) em conjunto com os secretários municipais indicados na inicial acusatória.
4. A inversão do julgado, no intuito de desbloquear, ainda que parcialmente, os bens do recorrente, no caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento. Não há que se falar em fishing expedition, pois a investigação não assumiu caráter exploratório ou especulativo, havendo lastros probatórios suficientes para justificar o bloqueio dos bens. A medida constritiva de bloqueio de bens foi mantida devido a indícios de utilização de valores de origem ilícita e de prática de crimes contra a Administração Pública. A inversão do julgado para desbloqueio dos bens demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.