AgRg no HC 781796 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE 8 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto não transcorreu lapso temporal superior a 8 anos entre os seguintes marcos: fato delituoso (2/1/2003), recebimento da denúncia (8/11/2005), suspensão do curso do prazo prescricional (3/7/2006), retomada do prazo prescricional (8/4/2011) e sentença condenatória (31/3/2016).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.