AgInt no REsp 1984514 / MG
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO. DROGARIA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PRETENSÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.021/2014. POSSIBILIDADE.
1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a tese segundo a qual "é facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto n. 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014" (REsp 1.243.994/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/09/2017).
2. Inaplicabilidade da vedação contida na Lei n. 13.021/2014 ao caso concreto, uma vez que a pretensão formulada pela parte agravada na petição inicial do mandado de segurança - reconhecimento do direito de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia, na condição de Técnico em Farmácia, e, ainda, de assunção de responsabilidade técnica por drogaria - é anterior ao advento do referido diploma legal.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Técnicos em farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, podem assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente dos requisitos da Lei 5.991/73 e do Decreto 74.170/74, até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. A vedação da Lei 13.021/2014 não se aplica a pretensões anteriores à sua vigência.