AgInt no REsp 1776103 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI 8.625/1993). AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), em seu art. 38, o processamento e julgamento da ação civil própria para a perda do cargo de membro vitalício do Parquet estadual, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça nas hipóteses que especifica, é da competência originária do Tribunal de Justiça local, por ser uma ação civil com foro especial, a qual não se confunde com a ação civil pública de improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/1992, que não prevê tal prerrogativa.
Precedentes: AgInt no REsp 1.843.593/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8/9/2020 e REsp 1.773.162/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A competência originária para processar e julgar a ação civil para perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público Estadual, conforme o art. 38 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), é do Tribunal de Justiça local, por se tratar de uma ação civil com foro especial, distinta da ação civil pública de improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/1992.