AgRg no RMS 69461 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. FURTO. INVESTIGAÇÃO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
2. In casu, o agravante está sendo investigado pela prática de suposto crime de furto de uma novilha, avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo sido encontrado vestígios de sangue animal na carroceria do referido veículo apreendido.
3. Com efeito, existindo "fundadas suspeitas de que o veículo apreendido marca/modelo Ford F250 tenha sido utilizado para transportar o produto do furto" (fl. 194), consignadas pelo Tribunal de origem, o debate ora posto demandaria dilação probatória, inviável no âmbito da presente impetração.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da legítima propriedade, licitude da origem e não utilização como instrumento do crime, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal.