EDcl no AgRg na Pet 15607 / SC
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PET. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os embargos de declaração no agravo regimental na petição são intempestivos quando protocolados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.