AgInt no REsp 1946026 / GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO
CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUPOSTA OFENSA A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É inviável o reexame, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da garantia do mínimo existencial da parte, em razão da alegada impenhorabilidade de verba salarial, quando o crédito exequendo é consubstanciado em honorários de advogado, ante o óbice da Súmula 7/STJ.