AgRg no AREsp 2272147 / TO
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUSPEITA NA PRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. PROVAS LÍCITAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, di spensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas.
2. Não se pode contrariar as afirmativas da Corte originária de que inicialmente foi dispensada a sacola para só após ocorrer a abordagem do réu sob pena de revolver fatos e provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento da Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte que confirma a presença de justa causa na atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A atuação da guarda municipal em patrulha que resulta na abordagem de suspeito e na apreensão de entorpecentes, quando há suspeita de prática de ilícito e flagrante, configura justa causa e não caracteriza provas ilícitas, conforme jurisprudência do STJ.