ProAfR no REsp 1706064 / RS
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1 - Delimitação da controvérsia: "Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei."
2 - O exame da matéria, nos termos em que delimitada pelo relator originário, revela a competência da Corte Especial, responsável que foi pelo julgamento do Tema nº 17 dos recursos representativos da controvérsia, bem como pela edição da Súmula 490/STJ.
3 - Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, não afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Og Fernandes. Vencido o Ministro Benedito Gonçalves(Relator) e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Dispensa do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculos aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei.