AgRg no HC 787508 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO DO
AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. JUÍZO DE FATO FIRMADO NA ORIGEM FUNDADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE FECHADA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. REQUISITO OBJETIVO DA BENESSE NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A redutora do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, é aplicável se o apenado for réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar organização criminosa.
- Na hipótese, as instâncias ordinárias fundaram o juízo de fato de que o agravante teria envolvimento com organização criminosa em elementos concretos extraídos dos autos: a quantidade de droga apreendida realmente elevada - 393,63 kg de maconha (e-STJ fl. 25);
as circunstâncias do transporte das drogas, inseridas na carga (dentro de caixas contendo batata doce e abóbora), com o objetivo de escapar à fiscalização, e praticada por motorista profissional a serviço do tráfego interestadual (e-STJ fl. 30).
- De todo modo, a reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, para alterar a conclusão a que chegaram os juízes anteriores, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.
- A despeito de a pena definitiva do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, de ser ele réu primário, e de as suas circunstâncias judiciais terem sido valoradas favoravelmente, a enorme quantidade de droga apreendida, quase 400 kg de maconha, é dado revelador da gravidade concreta do delito e autorizador da imposição do regime prisional inicial mais gravoso.
- Impossível a substituição da prisão por penas alternativas, pois não atendido o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não se aplica se o agente se dedica à atividade criminosa, sendo que a análise da dedicação à atividade criminosa deve ser fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito.