AgInt no REsp 1967565 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. RESÍDUO DE 3,17%. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI 9.030/1995. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a incidência da Lei 9.030/1995, como limitadora do termo final para pagamento do índice de 3,17%.
2. O decisum recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não serve como termo final de incidência ao reajuste de 3,17%, na medida em que não reestruturou ou reorganizou carreiras. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.118.351/PR, Rel. Min Laurita Vaz Quinta Turma DJe 17.10.2011; AgRg no REsp 1.055.993/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.9.2008.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Lei 9.030/1995, que fixou a remuneração de cargos em comissão e funções, não serve como termo final para o reajuste de 3,17%, pois não reestruturou carreiras.