AgInt no RMS 61559 / MG
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato coator do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do MM. Juiz de Direito Diretor do fórum da Comarca de Cataguases objetivando a suspensão de ato impugnado que o desligou de suas funções. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.
III - Em se tratando de mandado de segurança contra ato judicial, não se verifica a ocorrência de decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, pois, além de ter adotado entendimento razoável e justificado, a ótica nela assentada está em conformidade com a posição firmada pela jurisprudência majoritária.
Vale ressaltar o teor do Enunciado n. 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
IV - Além disso, no caso dos autos, verifica-se que o impetrante embasa sua pretensão em suposta violação, por parte do Ilmo.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pleo MM. Juiz de Direito Diretor do fórum da Comarca de Cataguases do acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.11.002444-5/000, bem como do direito líquido e certo de permanecer no exercício de suas funções enquanto não findara discussão judicial sobre a lisura do ato administrativo que determinou sua dispensa. Todavia, o acórdão proferido na Corte de origem é de não conhecimento do recurso, logo não foi analisado o mérito. Tal matéria não foi impugna pela parte no recurso ordinário.
V - O acórdão recorrido não conheceu do agravo interno da parte em razão da falta de impugnação dos fundamentos. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula n. 283 do STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.
VI - Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já assentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.