AgRg no HC 760401 / GO
AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA ILEGAL. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)
2. No caso em tela, a equipe policial alegou que "percebeu o nervosismo" do paciente que estava conversando com um carteiro, o que os motivou a realizar a busca pessoal, onde nada de ilícito foi encontrado, mas ainda assim os milicianos solicitaram que o agente abrisse um envelope que estava em suas mãos, onde encontraram 15 cartelas de tamanho de folhas de papel A4 embebidas em drogas, bem como devassaram uma encomenda de panela elétrica de arroz que acabara de chegar em sua casa, onde encontraram comprimidos de ecstasy.
3. Logo, não havendo indícios evidentes de flagrante delito em curso, sem a visualização inequívoca de corpo de delito, ilegal a abordagem pessoal, a devassa de correspondência e o ingresso forçado a domicílio.
4. Esta Sexta Turma tem diversos julgados de que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio, porquanto o fato de o suspeito estar com restrição ambulatorial - ainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante - afasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele momento, causando risco à investigação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Meras informações de fonte não identificada ou intuições subjetivas não satisfazem a exigência legal para a realização de busca pessoal e/ou veicular, sendo necessária uma descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, para preencher o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP.