AgRg no REsp 2033838 / PB
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.666/1993. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. PARTICIPAÇÃO NA ABERTURA DA EMPRESA E NOS ATOS LICITATÓRIOS. MACULAÇÃO NA LISURA DO PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ para reconhecer a prática delitiva, porque constatado que o ora agravante participou tanto da fase prévia de abertura da empresa laranja, como se fez presente nos atos de licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter com petitivo dos certames referidos.
2. No caso dos autos, inexistem dúvidas de que o réu praticou atos fraudulentos, representando uma empresa de papel nos citados procedimentos licitatórios, maculando-lhes a lisura.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Configura o crime de fraude em licitação (art. 93 da Lei n. 8.666/1993) a participação do agente tanto na fase prévia de abertura de empresa 'laranja', quanto nos atos licitatórios, ajustando preços e propostas, frustrando o caráter competitivo do certame.