AgInt no AREsp 2154254 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - No que diz respeito ao art. 19 da Lei n. 6.001/1973, vinculado às teses de ser justificada a demora da FUNAI em concluir o procedimento de demarcação diante da indisponibilidade financeira e de servidores da instituição, bem como de não haver ilegalidade na omissão por não existir prazo legal definido para conclusão do processo de demarcação, não merece êxito o recurso.
IV - Isso porque a precariedade da estrutura administrativa de órgãos da Administração Pública, ainda que justifiquem eventual dilação de prazo para conclusão de procedimentos que atendam a população, jamais podem servir de pretexto para postergação sucessiva de procedimentos administrativos relevantes como é a demarcação de terras indígenas, devendo ser assegurada a conclusão do feito em tempo razoável. No mesmo sentido: REsp n. 1.383.776/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 17/9/2018.
V - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca das dificuldades internas da instituição para concluir o processo de demarcação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve comprovação do alegado.
VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente a documentação que instruiu a defesa da FUNAI, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A precariedade da estrutura administrativa de órgãos da Administração Pública não pode servir de pretexto para postergação sucessiva de procedimentos administrativos relevantes, como a demarcação de terras indígenas, devendo ser assegurada a conclusão do feito em tempo razoável.