AgRg no RHC 152289 / PB
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL QUE
ATRIBUI À RECORRENTE OS CRIMES SEM PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. BARREIRA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.
1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021).
2. Hipótese em que a inicial acusatória, em relação à recorrente, é falha ao atribuir-lhe condutas delituosas sem demonstrar o indispensável nexo causal entre o crime imputado e a conduta supostamente praticada pela acusada, importando em intransponível obstáculo ao exercício do contraditório e ampla defesa.
3. Foram atribuídos à recorrente os tipos penais de fraude à licitação e lavagem de dinheiro, mas em nenhum momento é narrada a conduta da acusada em se ajustar com os corréus para o êxito do contrato reputado ilegal; não há mostras sequer de eventual conluio para a realização da empreitada criminosa, tampouco do meio pelo qual a acusada teria praticado o crime de lavagem, parecendo que a inicial acusatória pretende valer-se da presunção para a instauração da ação penal, o que é inadmissível no ordenamento jurídico vigente. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É cabível o trancamento da ação penal quando a denúncia atribui condutas delituosas sem demonstrar o nexo causal entre o crime imputado e a conduta praticada, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.