AgRg no HC 941985 / RS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS. NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento à correição parcial ajuizada pelo paciente, imputado pela prática de homicídio. Defesa alega cerceamento de defesa no indeferimento de prova postulada e requer concessão da ordem para deferir quebra de sigilo de testemunha.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova postulada pela defesa configura cerceamento de defesa e se justifica a concessão de habeas corpus para quebra de sigilo.
III. Razões de decidir 3. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
5. Compete ao órgão julgador, uma vez destinatário da prova, avaliar a necessidade e conveniência da produção de determinada prova, justificando sua conclusão, de modo o indeferimento, desde que em decisão suficientemente fundamentada, não viola o devido processo legal.
6. Indeferimento de prova foi fundamentado, apontando-se a irrelevância e imprestabilidade, não configurando cerceamento de defesa.
7. Reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional em habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O indeferimento de produção de prova, desde que em decisão fundamentada, não viola o devido processo legal, competindo ao magistrado avaliar a necessidade e conveniência da produção da prova.