EDcl no AgRg no HC 788699 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (MÃE) E POR IRMÃOS MENORES. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÕES. REVISÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
2. Caso em a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante - apreensão de mais de 4 kg de maconha, balança de precisão e dois celulares. Todavia, a mãe da embargante é deficiente, tem dois irmãos menores (todos residem juntos e a embargante seria a responsável) bem como o fato de ser primária e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, foi deferido o benefício da prisão domiciliar.
3. A embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É possível o deferimento da prisão domiciliar ao réu primário, responsável por pessoa com deficiência e irmãos menores, em casos de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça, mesmo diante da apreensão de quantidade considerável de entorpecentes.