AgInt no REsp 2009611 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20. EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE.
1. O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022).
2. O STJ, interpretando o art. 20 do CPC Buzaid, entende "adequados os honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito econômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja exorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
3. Vencida a Fazenda Pública, como é o caso, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da Fazenda Pública, com base no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973, pode considerar o valor dado à causa ou à condenação, mesmo que exorbitante, adotando um percentual ou valor fixo, segundo o critério de equidade, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.