AgInt no REsp 1528738 / AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
RESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. TESE DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.318.315/AL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação rescisória, por incidência da Súmula nº 343/STF, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da ação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos de declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação rescisória e a incidência da Súmula nº 343/STF. De igual forma, a União deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma adesiva, para que fosse reconhecida a ausência de cabimento da ação rescisória, restando configurada a preclusão da matéria, razão pela qual referida questão não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, mesmo tendo sido suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, ao julgar casos idênticos ao ora discutido, admite a rescisão com base no entendimento firmado no REsp nº 1.318.315/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, inclusive nos casos em que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo seja anterior ao acórdão proferido no recurso especial repetitivo.
3. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o EREsp nº 1.505.025/AL, não conheceu dos embargos de divergência aduzindo que inexistiria divergência atual sobre a matéria, pois "o entendimento antes controvertido acerca da incidência integral do reajuste de 28, 86% sobre a RAV está pacificado e, a princípio, favorável ao pleito dos auditores em apreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a afastar o óbice da Súmula 343/STF".
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
É admissível a rescisão de acórdão com base no entendimento firmado no REsp nº 1.318.315/AL (recurso repetitivo), mesmo que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo seja anterior ao acórdão proferido no recurso especial repetitivo, em casos de reajuste de 28,86% sobre a RAV para auditores fiscais.