AgRg no REsp 1995825 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CONSTATADA. MINORANTE APLICADA. IDONEIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. POSICIONAMENTO RECENTE DA 3ª
SEÇÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, é imprescindível, além da quantidade de drogas, aliar outros elementos concretos que permitam concluir que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando meras ilações ou suposições.
2. "Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06" (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe 3/11/2021).
3. No caso, além da não relevante quantidade de drogas apreendidas - 19g de crack, 27g de cocaína e 18g de maconha -, e da primariedade constatada, ressaltou o Tribunal local que "o juízo a quo afasta a privilegiadora alegando que há indícios de que o réu integre organização criminosa, no entanto, não é possível aplicar tempo de pena contra o réu por meros indícios. Houvessem provas de que o réu integra organizado criminosa, seria este condenado pelo delito de organização criminosa ou, pelo menos, de associação para o tráfico, o que não é o caso".
4. O fato de o acusado ter sido condenado noutra ação penal, posteriormente ao presente feito, não influi no caso, porque não ficou comprovado, ao tempo do processamento e julgamento desta ação penal, que se dedicava a atividades criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, é necessário além da quantidade de drogas, outros elementos concretos que comprovem a dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, não bastando meras ilações, suposições ou a existência de ações penais em andamento.