AgInt no AREsp 2264514 / PR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal deixa de examinar tese jurídica suscitada pelo recorrente porque prejudicada em razão do provimento do recurso interposto por sua contraparte.
1.1. No caso concreto, o TJ local esclareceu que a argumentação dos recorrentes sobre a impossibilidade de se incluir no valor do cálculo as tampas de caixas d'água e produtos devolvidos estava prejudicada em razão da adoção - por força do quanto decidido em outro recurso - da capacidade produtiva da empresa para a apuração do faturamento líquido, base de cálculo da condenação. Tem-se, assim, motivação suficiente e adequada para que não fosse analisada a tese jurídica suscitada pelos ora agravantes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.2.1. Em fundamentação adicional, o TJ local afirmou que a condenação abarcava os acessórios do produto comercializado (tampas), e que não houve no título judicial a determinação para se excluir do cálculo o valor correspondente aos produtos devolvidos. A revisão dessa premissa exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, inviável na instância excepcional.
3. Não há ofensa ao princípio da fidelidade da execução ao título judicial na hipótese em que o provimento de outro recurso prejudica o exame da tese jurídica suscitada pelo recorrente.
3.1. É desnecessário o exame sobre a inclusão supostamente indevida de determinadas parcelas para a apuração do faturamento líquido da empresa devedora quando a metodologia de cálculo fixada no julgamento de outro recurso despreza esses elementos.
3.2. O Tribunal local não modificou o título judicial passado em julgado. O valor da condenação deve ser calculado a partir do faturamento líquido da empresa devedora, e desse comando não se distanciou o aresto. Somente o modo como deve ser apurada a base de cálculo é que foi determinado pelo TJPR - assim o fazendo com a inequívoca finalidade de ensejar maior conformação do resultado com o título liquidando e diante da recalcitrância da devedora, que sonegou e destruiu documentos necessários à apuração contábil. A irresignação dos recorrentes, em verdade, volta-se contra o critério eleito pela Corte estadual para a definição do faturamento líquido da devedora.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inclusão dos juros de mora e da correção monetária no valor da obrigação objeto de liquidação independe de pedido expresso e de expressa previsão no título judicial, eis que implicitamente compreendidos esses encargos na condenação, não implicando violação da coisa julgada.
5. O termo inicial dos juros moratórios de obrigações ilíquidas é a data da citação judicial. Precedentes do STJ.
6. Incidindo o percentual de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação, incluem-se na base de cálculo da verba sucumbencial os juros moratórios da dívida. Precedentes do STJ.
7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido (Súm. n. 283/STF).
7.1. O TJ local esclareceu o motivo pelo qual a perícia estipulou os tributos com base em alíquota linear, também atribuindo esse procedimento à indevida resistência da parte recorrente, que sonegou documentos e informações, impedindo a realização de cálculos precisos, agora pretendendo beneficiar-se dessa conduta, o que não se admite. Essa fundamentação restou inatacada nas razões do especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade da execução ao título judicial quando a decisão judicial está em conformidade com o título executivo, especialmente quando a metodologia de cálculo é ajustada para melhor adequação ao título, considerando a conduta da parte devedora.