AgRg nos EDcl no AREsp 2087252 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RESP. POR E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de interposição do recurso especial por e-mail, não podendo ser considerada a data de seu envio como o da efetiva protocolização da petição, eis que o meio não é equiparado ao fac-simile para fins de aplicação do art. 1º da Lei Lei nº 9.800/1999. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interposição do recurso especial por e-mail é inadmissível, não sendo considerada a data de seu envio como a da efetiva protocolização da petição, pois o meio não é equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do art. 1º da Lei nº 9.800/1999.