AgRg no HC 366026 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993). TESE DE ATIPICIDADE DO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E LESÃO AO ERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS QUESITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, COM AMPARO EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. In casu, a constatação, tanto da presença do dano ao erário público quanto do dolo específico constante na conduta do agravante, foi, pois, satisfatoriamente apontada no acórdão impugnado, a saber: (i) a dispensa de licitação narrada na inicial de acusação foi resultado de uma sequência de atos que se materializaram por meio de propostas forjadas pelos acusados (fl. 463): (ii) a concorrência de Aldo Martins Prudêncio e Dennys Dazzi Gualandi para a consumação da contratação direta ilegal e o beneficiamento do primeiro (fl. 464); (iii) a reiteração no uso de contrato emergencial, em uma situação criada pelo próprio ente público (não conclusão de procedimento que se arrasta há quase um ano), em desacordo com a legislação vigente (fl. 461); (iv) o patrocínio, por parte do servidor do Município de Serra/ES no sentido de oferecer justificativas para "contemplar" o mesmo fornecedor do emergencial anterior (in casu, a empresa do líder da organização criminosa Aldo Martins Prudêncio) - fl. 461; (v) os outros dois orçamentos utilizados como referência para justificar a recontratação da IMPACTO são de duas outras empresas ligadas ao grupo: GLOBO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., cujo sócio é ALCENDINO LUIZ DE ALMEIDA e a METAVIX SERVIÇOS LTDA., cujo Página 1 de 16 Documento eletrônico VDA42469531 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Código de Controle do Documento: d561f652-32eb-4010-bb83-9c5b7ff55135 Signatário(a):
SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 26/07/2024 07:42:25 sócio é DENNYS DAZZI GUALANDI (ora agravante) - fl. 461; (vi) dispensa indevida de licitação e que dela se beneficiou Aldo Martins Prudêncio, pois "não havia qualquer concorrência entre as empresas consultadas" (dentre elas, a empresa representada pelo agravante) - fl. 461; (vii) havia um ajuste prévio entre as empresas participantes do certame, inclusive através das interceptações telefônicas constantes dos Autos n. 04310000502-4, até porque impossível concluir que Aldo Martins Prudêncio proprietário da empresa Impacto Máquinas Equipamentos e Serviços LTDA. tivesse apresentado a melhor proposta na data de 14/12/2009 (menor preço) - fl. 464; (viii) entre Aldo Martins Prudêncio [Impacto Máquinas Equipamentos e Serviços LTDA.], Dennys Dazzi Gualandi [Metavix Serviços LTDA. ME] e Alcendino Luiz de Almeida [Globo Prestação de Serviços de Limpeza LTDA.], há ligações negociais e vínculos pecuniários, consistentes em débitos de um para com outro, os quais os atam, demonstrando tratar-se de um mesmo grupo de interesses, levando à contratação de Aldinho no contrato emergencial no Município de Serra/ES, tombado sob n. 665/2009 no valor considerável de R$ 5.022.889,01 (cinco milhões, vinte e dois mil, oitocentos e nove reais e um centavo) - fl. 465.
3. Agravo regimental improvido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei n. 8.666/1993), é necessária a comprovação tanto do dano ao erário quanto do dolo específico na conduta do agente.