AgRg no AREsp 2316356 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/6 DESCABIDA. CRIME COMETIDO VÁRIAS VEZES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com nítido caráter de "segunda apelação", estando a prova dos autos hígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que possui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de Justiça, diante de vários abusos, utilizou a fração de 1/5. Esse proceder em muito já beneficiou o agravante, pois está em desacordo com o entendimento desta Corte fixado no julgamento do tema repetitivo n. 1202, segundo o qual: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) 3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão criminal não pode ser utilizada como 'segunda apelação' quando a prova dos autos é suficiente para a condenação, especialmente com base na credibilidade do relato da vítima. Além disso, no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, mesmo sem delimitação precisa do número de atos sexuais, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitam concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.