AgRg no HC 917225 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME INICIAL. JUSTIFICATIVA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A fixação de regime inicial mais gravoso é justificada quando há maus antecedentes e reincidência, conforme previsão legal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.