RCD no HC 809564 / RJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. QUESTÃO PASSÍVEL DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A pretensão de concessão de prisão albergue domiciliar é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, mormente quando afirmado pelo relator que "o penitente não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas contidas no art. 117, da Lei n. 7.210/1984, pelo que, à míngua de informações acerca da inexistência de vagas na unidade prisional para a qual será transferido, o Paciente deve cumprir sua pena conforme a expressa determinação legal".
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, conforme Súmula 691 do STF, sob pena de indevida supressão de instância.