AgRg no HC 592653 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REVISÃO CRIMINAL. FALTA REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. OFENSA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO CPP. FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO. DOSIMETRIA EM REVISÃO. SOMENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENTE, ALÉM DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A pretensão de revisão encontra óbice, senão na ausência de flagrante ilegalidade da dosimetria, também na reiteração de pedido com ausência de novas provas.
III - Os casos de dosimetria somente são passíveis de revisão, em caso de flagrante ilegalidade e, em cognição exauriente, examinou todo o contexto, concluindo que tanto na sentença, quanto em recurso de apelação, quanto em outra revisão anterior, não vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, o que afasta a possibilidade.
IV - O Tribunal de origem pontuou que "tendo em vista o contido no parágrafo único do artigo 622, do Código de Processo Penal, não há como se conhecer da presente revisão criminal, eis que a alegada necessidade de revisão da dosimetria da pena se trata de mera reiteração de tese constante na revisão criminal anteriormente interposta" (fl. 145).
V - Outrossim, que rever o entendimento do eg. Tribunal de origem, demandaria necessariamente amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do mandamus, ainda mais porque não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A revisão criminal encontra óbice na ausência de flagrante ilegalidade da dosimetria e na reiteração de pedido sem novas provas. A dosimetria só é passível de revisão em caso de flagrante ilegalidade, e a revisão anterior não vislumbrou tal ilegalidade. O Tribunal de origem destacou que, conforme o parágrafo único do artigo 622 do CPP, não há como conhecer da revisão criminal se tratar-se de mera reiteração de tese anterior. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, especialmente na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta.