AgInt no AREsp 2183204 / AM
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SEMANA SANTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Conforme orientação do STJ, o art. 62 da Lei 5.010/1966, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores.
2. Caso haja legislação local ou ato normativo do Tribunal estadual que preveja a ocorrência de feriado ou suspensão dos prazos processuais no período, deve a parte recorrente comprovar tal circunstância mediante a juntada de documento idôneo no ato da interposição do Recurso Especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A intempestividade de recurso especial por conta da Semana Santa só é aplicável à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, devendo a parte comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso.