REsp 1791918 / SP
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES. LEI 6.015/1973, ARTS. 80 E 110. LOCAL DO FALECIMENTO. CORREÇÃO EM CASO DE ERRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DA MORTE. FENÔMENO FISIOPATOLÓGICO QUE CULMINOU NO ÓBITO. TORTURA. COMISSÃO DA VERDADE. TIPIFICAÇÃO PENAL DO EVENTO CAUSADOR
DA MORTE E AUTORIA. INEXISTÊNCI A DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NO ASSENTO DE ÓBITO.
1. As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas no art. 80 da Lei 6.015/1973.
2. O erro relativo ao local da morte deve ser retificado no assento de óbito, a fim de que se faça constar o lugar correto, conforme decidiu o acórdão recorrido.
3. A causa da morte a que se refere o art. 80, item 8º, da Lei de Registros Públicos é a causa fisiopatológica que culminou na ausência de sinais vitais.
4. Não há previsão legal a autorizar que, em caso de morte violenta, conste no assento de óbito a tipificação penal e a autoria do evento causador da morte.
5. Recurso especial parcialmente provido.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
É possível a retificação do local da morte no assento de óbito para correção de erro, mas não há previsão legal para incluir a tipificação penal ou a autoria do evento causador da morte, devendo constar apenas a causa fisiopatológica que culminou no óbito.