AgRg no HC 888854 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As medidas aplicadas no contexto de remissão e as decorrentes de uma sentença condenatória por ato infracional são distintas em sua natureza e acarretam diferentes consequências quando não cumpridas.
Enquanto o descumprimento das medidas de remissão pode resultar na continuidade do processo de apuração do ato infracional, a inobservância das medidas impostas por sentença pode levar à aplicação de uma medida mais severa.
2. A alteração do entendimento alcançado pelo Colegiado estadual não encontra respaldo na via eleita, dada a necessidade de reexame fático-probatório dos autos.
3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O descumprimento de medidas socioeducativas aplicadas em remissão e por sentença condenatória possuem consequências distintas, sendo que a remissão não impede a continuidade do processo de apuração do ato infracional.