HC 767130 / SC
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. MESMO FATO GERADOR. ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. CÔMPUTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O benefício do art. 126 da LEP visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados. Na hipótese de estudo, o instituto está relacionado ao aprimoramento intelectual do reeducando, e não à mera repetição de provas, como estratégia para reduzir a condenação.
2. O legislador confere prêmio à atividade do preso, de aplicar a inteligência para compreender algo que se desconhece, de tal maneira que, em relação ao ensino médio, o tempo a remir é calculado na proporção de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, ou por reconhecimento de 1.200 horas de estudo por esforço próprio, desde que o aprendizado autodidata seja constatado por exames nacionais e oficiais que certifiquem a elevação do grau de ensino.
3. Se o paciente aprendeu a grade curricular do segundo grau durante a execução e, por isso, obteve a remição de 133 dias conforme a carga horária do curso, inclusive com o acréscimo do art. 126, § 5°, da LEP, não tem direito a abreviar novamente sua pena em razão da aprovação em exame nacional que certifica o idêntico ensino médio, o que configuraria bis in idem do benefício sem aprimoramento de seus conhecimentos.
4. Não há direito a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador.
Por isso, a "realização da prova do mesmo nível de escolaridade não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC 592.511/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/9/2020).
5. Habeas corpus denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é permitida a remição de pena em duplicidade pelo mesmo fato gerador, como a aprovação em exame nacional que certifica o mesmo ensino médio já utilizado para remição anterior, configurando bis in idem.