AgInt nos EDcl no AREsp 1737998 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO II, DO CTN. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Constatado equívoco formal no primeiro lançamento realizado, o termo inicial do prazo decadencial para que o fisco proceda a novo lançamento tributário inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos exatos termos do art. 173, inciso II, do CTN.
2. Registre-se que, uma vez tendo ocorrido o novo lançamento no ano de 2013, conforme noticiado no acórdão recorrido, e ajuizada a execução fiscal no ano de 2016, não há de se cogitar, igualmente, de prescrição.
3. Além disso, rever as premissas constantes no acórdão recorrido, especialmente a de que ocorreu vício formal, demandaria o reexame das provas, providência inviável no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O termo inicial do prazo decadencial para novo lançamento tributário, após anulação do primeiro por vício formal, é a data em que se torna definitiva a decisão anulatória, conforme o art. 173, II, do CTN.