AgRg no HC 755281 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE DESCANSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não caracteriza ilegalidade a decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição, pois o período, mesmo para aqueles que não estão encarcerados, é caracterizado pela ausência de trabalho" (STJ - HC n. 735.446/AM, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).
2. Apenas os dias de fato trabalhados nos domingos e feriados, atestados pela direção carcerária, poderiam integrar o cálculo do benefício, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental desprovid o.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão que indefere o pedido de se computar os dias de descanso semanal para fins de remição é legal, pois o período de descanso é caracterizado pela ausência de trabalho, mesmo para aqueles que não estão encarcerados.