AgInt no AREsp 1848605 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DADOS COLETADOS PELA ANATEL. INDICADORES DE QUALIDADE. ATENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, à luz da Súmula 211/STJ. No caso, não foi apreciado pela Corte de origem o art. 18 do CDC, apontado no recurso especial.
2. A análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à falha na prestação de serviço de telefonia, demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211 do STJ. A análise de falha na prestação de serviço de telefonia demanda reexame do conteúdo fático-contratual, vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. A demonstração de divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.