AgInt no REsp 1993087 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A parte indica que o presente Agravo Interno é interposto da decisão de fls. 8.352-8.364, e-STJ, que deu provimento ao Recurso Especial da União e do MPF, e que foi publicada em 1º.8.2022 (fl. 8.366, e-STJ). Os Embargos de Declaração opostos ao referido decisum foram rejeitados (fls. 8.406-8.408, e-STJ), conforme decisão publicada em 19.10.2022 (fl. 8.409, e-STJ). Considerando que, nos termos do caput do art. 1.026 do CPC/2015, os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, o termo a quo para a interposição do presente Agravo Interno foi em 20.10.2022.
Portanto deve ser considerado intempestivo o Agravo Interno apresentado somente em 18.7.2023, tendo em vista que foi interposto após o decurso do prazo legal (quinze dias úteis) previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.
2. Ressalta-se que a parte interpôs o Agravo Interno de fls. 8.412-8.415, e-STJ contra a decisão que rejeitou os Aclaratórios opostos em face da primeira decisão monocrática, que apreciou o Recurso Especial dos ora agravados. Inclusive, tal recurso já foi julgado pela Segunda Turma (fls. 8.443-8.444, e-STJ) e possui os mesmos fundamentos que são apresentados agora pelo agravante.
3. Aplicação de multa em razão de manejo de recurso manifestamente incabível (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
4. Agravo Interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A interposição de Agravo Interno contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração deve respeitar o prazo legal de quinze dias úteis, conforme previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, sendo considerado intempestivo se apresentado fora desse prazo.