AgRg no HC 726205 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 
1. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado detém duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente específico, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ e cabível o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, alínea b, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o acusado detém duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente específico, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ e cabível o regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, alínea b, do Código Penal.