AgRg no HC 762718 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À PRETENSÃO APRESENTADA PELAS PARTES NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONSTRARRAZÕES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. As nulidades suscitadas não foram examinadas pela Corte a quo, uma vez que a defesa buscou na apelação a absolvição, com base em alegada ausência de prova da autoria delitiva, razão pela qual sua análise diretamente por esta Corte enseja indevida supressão de instância.
2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 680.312/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/10/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito às pretensões apresentadas nas razões recursais ou nas contrarrazões, não podendo ser apreciadas matérias não ventiladas nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de instância.