AgRg no AREsp 2464994 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato.
2. No caso do crime de receptação, a coisa foi avaliada em R$ 300,00 na época do fato (ano de 2018), quando o salário mínimo era R$ 954, 00, o que significa que o teto para o princípio da insignificância era essencialmente inferior ao limite estabelecido pela jurisprudência (R$ 95,40).
3. Quanto ao pleito de incidência do disposto no art. 180, § 5º do CP, e do arrependimento posterior, a Corte de origem não analisou as teses defensivas como pleiteadas, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o que atrai a Súmula 211/STJ.
4. Tratando-se de matéria de fato e persistindo a omissão sobre as alegações da defesa, esta deveria ter interposto recurso especial alegando ofensa ao art. 619 do CPP, mas não o fez.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de receptação quando o valor do bem receptado ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato.