REsp 1979141 / AC
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL DA UFAC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PRETENSAMENTE VIOLADOS - SÚMULA 284/STF - NÃO CONHECIMENTO.
- O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, de modo que o recorrente não possui liberdade argumentativa plena na exposição dos fundamentos de sua pretensão recursal. Dentre outros, impõe-se ao recorrente o ônus da explicitação induvidosa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, sendo insuficiente para o conhecimento do recurso a mera referência en passant a este ou àquele dispositivo, ou ainda a simples alusão a diploma legal como um todo, sem a exata discriminação do dispositivo tido por infringido pelo tribunal a quo.
- Não se conhece do recurso especial que, por deficiência técnica de impugnação, deixa de apontar, de maneira clara e fundamentada, quais os dispositivos legais que teriam sido pretensamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável, por analogia, ao recurso especial.
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO A ATO NORMATIVO DE NATUREZA INFRALEGAL - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL SUPERIOR - AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL - DIREITO DO SERVIDOR, PREVISTO EM LEI GERAL (LEI 8.112/90, ART. 94, I) E ACOLHIDO PELA LEI ESPECIAL DA CARREIRA (LEI 12.772/2012, ART. 30) - PERÍODO DE AFASTAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (LEI 8.112/90, ART. 102, V) - PROGRESSÃO
FUNCIONAL - INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA QUE COM A
PROMOÇÃO NÃO SE CONFUNDE - NORMA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO PODE
SER INTERPRETADA DE MANEIRA EXTENSIVA, DE MANEIRA A ABRANGER A PRETENDIDA PROGRESSÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REQUISITO LEGAL PARA O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA QUE, POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL
DE CUMPRIMENTO NO PERÍODO DO REGULAR AFASTAMENTO, NÃO DEVE SERVIR
DE ÓBICE À PROGRESSÃO - PRECEDENTE DO STF EM CASO ANÁLOGO.
- Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional - no caso, o art. 38 da Constituição Federal -, haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Primeira Turma do STJ.
- Não se conhece de recurso especial na parte em que alegada violação a atos normativos de natureza infralegal - no caso, a Resolução Consup 12/2009 - por não se equipararem tais atos, como regra, ao conceito de "lei federal" constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Precedentes da Primeira Turma do STJ.
- Inexiste violação ao art. 1.022, I, do CPC quando o acórdão recorrido revele-se fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente. Orientação pacífica do STJ de que não há vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ter sido diversa daquela desejada pela parte.
- O art. 102, V, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor público tem o direito de computar como de efetivo exercício, para todos os efeitos de direito, o afastamento para o desempenho de mandado eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento. Direito que, previsto na lei geral dos servidores civis federais (Lei 8.112/90, art. 94, I), aplica-se claramente ao caso concreto, pois que a lei especial, restrita ao universo de servidores do Magistério Federal, é expressa nesse sentido (Lei 12.772/2012, art. 30).
- Progressão e promoção são conceitos juridicamente determinados e sensivelmente distintos. A progressão funcional é o instrumento para o desenvolvimento na carreira por meio do qual se dá a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; a promoção, por sua vez, é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, de maior hierarquia ou relevância funcional.
- Havendo, como há, notória diferença entre dois institutos jurídicos, fere a boa hermenêutica aplicar indiscriminadamente ao primeiro - à progressão - o plexo de normas jurídicas estabelecido para regulamentar o segundo - a promoção -, especialmente quando a regra legal incida para limitar direitos assegurados ao servidor. A regra limitadora de direitos, como sabido, interpreta-se de maneira estrita, jamais extensiva, sendo lícito ao servidor, então, que seja computado em seu proveito, como de efetivo exercício do cargo, o afastamento decorrente do desempenho de mandato eletivo, preenchendo-se, assim, o requisito do interstício temporal de 24 meses para a pretendida progressão funcional, tal como previsto no art. 12, § 2º, I, da Lei 12.772/2012.
- Quanto ao preenchimento do requisito legal da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo, por essa razão, interpretações que conduzam à imposição, ao destinatário da norma, de obrigações inexequíveis (ad impossibilia nemo tenetur).
- O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo federal está, licitamente, usufruindo de um direito previsto em lei. Ainda que, no plano jurídico, o afastamento do cargo seja de todo lícito, certo é que, no plano material, não houve desempenho concreto das funções inerentes ao cargo pelo servidor durante o período de lícito afastamento. Daí que, por consequência lógico-jurídica, não se pode impor ao servidor, para fins de obtenção da pretendida progressão funcional, o preenchimento de um requisito legal que apenas formalmente é passível de cumprimento por todo e qualquer servidor, mas que, materialmente, é irrealizável por aquele que se encontre em gozo do legítimo direito de afastamento.
- Existência, na espécie, de um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do Magistério Federal Superior, em situação em tudo equivalente àquela extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu, sob o regime da repercussão geral (Tema 439/STF), a possibilidade de se afastar a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores diante de flagrante impossibilidade material de cumprimento da obrigação legal (RE n. 606.199/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/10/2013, DJe 07/02/2014).
- Recurso especial da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) não conhecido. Recurso especial do servidor conhecido em parte e provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da UFAC e conhecer parcialmente do recurso especial do servidor e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso especial constitui meio de impugnação qualificado pela fundamentação vinculada, exigindo a explicitação clara dos dispositivos legais violados. Não se conhece do recurso especial que não aponta de maneira clara e fundamentada quais os dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.