AgRg no RHC 166445 / CE
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVADO PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 3 (TRÊS) ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
3. Os crimes ora investigados ocorreram em março de 2018, tendo a Autoridade Policial representado pela prisão preventiva no mesmo mês e o Ministério Público oferecido a denúncia em outubro de 2018. O Juízo primevo recebeu a exordial acusatória e decretou a custódia cautelar em abril de 2019. Não localizado o Agravado, o Magistrado determinou a sua citação por edital. Em março de 2020, juntou-se aos autos da ação penal a informação de que Jefferson já se encontrava preso pelo cometimento de outro delito desde dezembro de 2019.
Somente em fevereiro de 2021, quando o Juízo singular foi novamente informado do cárcere de Jefferson, foi determinada a sua citação, o que, de acordo com a Corte estadual, até maio de 2022, não tinha sido efetivada nem a sua defesa preliminar sido apresentada. Em abril de 2021, o Ministério Público estadual representou pela expedição de ofício à Comarca de Alcobaça/BA, visando a oitiva de uma testemunha e somente em fevereiro de 2022 a carta precatória foi expedida para tal fim. O Magistrado de primeiro grau noticiou que, até fevereiro de 2023, não havia obtido retorno da mencionada carta precatória, tendo o Parquet insistido no depoimento da testemunha.
4. No RHC n. 163.182/CE, a prisão preventiva do Corréu, irmão do ora Agravado, foi relaxada por excesso de prazo, mormente pela insistência da Acusação em ouvir a mesma testemunha. É de rigor o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, pois o Réu se encontra preso preventivamente há mais de 3 (três) anos, sem que se tenha sequer concluído a instrução criminal, não havendo evidências de que a Defesa tenha contribuído para o prolongamento do feito nem havendo qualquer previsão de data para prolação da sentença.
5. Com a superveniência da Lei n. 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar.
6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do Réu, se por al não estiver preso, por medidas cautelares.
7. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a manutenção da prisão preventiva por mais de 3 anos sem a conclusão da instrução criminal, especialmente quando a demora não é atribuível à defesa e há desídia estatal.