AgRg no HC 833695 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SUSCITADA ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. CAMPANA POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.
2. No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima relativa a réu já conhecido do meio policial, informando acerca do armazenamento de drogas em seu domicílio e distribuição para traficantes de menor expressão. Desse modo, os policiais realizaram campana próximo à residência do réu e, já cientes do veículo por ele conduzido, abordaram-no, quando foi encontrada pequena quantidade de maconha e, no interior de sua residência, grande quantidade de cocaína, balança de precisão e dinheiro.
3. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via na consequente busca domiciliar que se deu após o paciente admitir que lá estavam os entorpecentes.
4. Agravo regimental improvido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca pessoal e domiciliar é legítima quando amparada em fundadas razões e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, conforme o art. 244 do CPP, especialmente quando baseada em denúncia anônima relativa a réu conhecido do meio policial e confirmada por diligência prévia, sem necessidade de mandado judicial.