AgRg no AREsp 2565912 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS.
RECONHECIDA A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático-probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. O fato de a recorrente ser eventual usuária de entorpecentes não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas. Assim sendo, a pretensão de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, da Lei de Drogas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, posto que a revisão do entendimento firmado pelas instancias ordinárias, no ponto, não prescinde do reexame do acervo fático probatório.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) sem reexame de fatos e provas, conforme Súmula n. 7/STJ.