AgRg no RHC 176004 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DESTAS.
1. "O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (AgRg no HC n. 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)
2. Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida pelo Tribunal de origem, na decisão impugnada constou a existência de motivação idônea para o estabelecimento da prisão preventiva, por ocasião do julgamento de anterior habeas corpus.
3. Assim, constatada fundamentação concreta para as cautelares impostas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e no modus operandi empregado, inexiste ilegalidade a ser reparada, considerando a situação específica do agravante que foi denunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, praticado "em via pública, desprevenida, com múltiplos disparos".
4. Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação de medidas cautelares, incluída a prisão preventiva, requer análise de sua necessidade e adequação, observando-se se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação, conforme o art. 282 do CPP.