AgRg no RHC 149954 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO SENTIDO DE
QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em obediência ao entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, tomando-se como termo inicial da prescrição a data da publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011), tem-se que a prescrição da pretensão executória estatal não foi alcança, uma vez que não transcorridos 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença (24/11/2011) até a prisão do paciente, em 4/9/2019, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal.
2. O recorrente efetivamente deu início ao cumprimento da pena, situação que interrompe o prazo prescricional, nos termos do que consta do art. 117, inciso V, do Código Penal, tendo sido suspenso o cumprimento da reprimenda por decisão desta Corte no julgamento do HC 539.199/SP, no qual se reconheceu que, quando do início do desconto da pena, esta já estava prescrita. Entretanto, o acórdão proferido por esta Corte no julgamento do HC n. 539.199/SP foi cassado pelo col. Supremo Tribunal Federal, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anteriormente reconhecida.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.