AgInt no AREsp 2406701 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que entendeu pela legitimidade passiva da União a atrair a competência da Justiça Federal, não demanda revolvimento de matéria fática, não incidindo o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos.
IV - Agravo Interno provido.
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
A União não tem legitimidade passiva em ações que visam ao ressarcimento de contribuições a entidades de previdência complementar privada, cuja fonte não se origina de recursos públicos.