AgRg no AREsp 1561073 / ES
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 619, DO CPP, NÃO ALEGADA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARTICULAR QUE CONCORRE PARA O CRIME. EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA. TERCEIRO INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.
2. Não é possível conhecer o recurso especial quando os temas devolvidos, quais sejam a ausência de prova da materialidade dos crimes e a dosimetria da pena, não foram abordados na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Havendo omissão do acórdão de 2º grau, o caminho correto é a oposição de embargos de declaração, seguida, em caso de persistência do vício, de impugnação em recurso especial que suscite ofensa ao art. 619, do CPP.
4. Não é possível conhecer tese que sustenta atipicidade de peculato-furto quando o acórdão diz, corretamente, que a condição de funcionário público se amplia a qualquer particular, mesmo ao advogado privado, que concorra para o crime cometido por algum agente público, ainda mais se a ponderação não é impugnada pela defesa no momento oportuno.
5. A prova da materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser efetuada mediante a realização de perícia em substância entorpecente apreendida na posse de outro membro do mesmo grupo criminoso que foi objeto da investigação, não sendo possível aferir a alegação de ausência de nexo causal entre os envolvidos quando essa questão fática não foi apreciada na origem.
6. Não é possível a utilização do argumento de haver direito a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para, por via transversa, contornar-se uma série de falhas processuais cometidas quando da interposição dos recursos próprios, ainda mais considerando que a providência depende de iniciativa do julgador e não de provocação da parte.
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.