EDcl no AgInt no REsp 2121514 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA
DE DECADÊNCIA A ATOS NULOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA N. 445 DO STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CHEGADA DO PROCESSO AO
TCU. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança.
II - No tocante à omissão referente à análise da natureza do ato sujeito à revisão, se nulo ou anulável, a referida questão não tem o condão de influenciar no julgamento da presente demanda, uma vez que, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, "a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários" (AgInt no REsp n. 1.989.574/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).
III - Quanto à omissão referente à data de chegada do processo ao TCU, com vistas à demarcação do termo inicial do prazo decadencial, assiste razão, em parte, à embargante.
IV - Nos termos da jurisprudência aplicada no julgado embargado, o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, constante no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Vale reprisar que não somente o ato concessório de aposentadoria, mas também o ato que concede a pensão por morte é juridicamente complexo, sujeito à apreciação de sua legalidade perante o TCU.
V - Todavia, compulsando os autos, não foi possível se verificar, no acórdão recorrido, ou nem sequer na sentença ordinária, se o ato de concessão de pensão por morte teve sua legalidade analisada pelo TCU, nem mesmo se o respectivo processo chegou àquela Corte de Contas. Assim, devem os autos retornarem à Corte de origem para que reanalise a questão, notadamente considerando as datas de chegada do processo referente ao ato concessório de pensão por morte no TCU, bem como a data do julgamento de sua legalidade, para fins de reconhecimento ou não da decadência administrativa.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos que concedem pensão por morte conta a partir do registro do ato no Tribunal de Contas da União (TCU), sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para verificar se o processo chegou ao TCU e quando, a fim de determinar o termo inicial da decadência.