AgRg no RHC 187728 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE
EXTENSÃO. CORRÉS BENEFICIADAS COM A LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, apontado como o proprietário da droga apreendida - 42g de cocaína - e fornecedor de drogas as corréus.
Consta, ainda, que o recorrente contaria com uma rede de mulheres no encobrimento da atividade criminosa, assim como na distribuição dos entorpecentes.
3. Incabível o acolhimento do pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP, uma vez que o recorrente não está em situação idêntica processual a das corréus. Segundo se infere, elas foram colocadas em liberdade, diante da menor participação no delito ora apurado, pelo fato de terem filhos menores de 12 anos, uma delas emprego com carteira registrada inclusive e não terem outro processo em curso.
Nenhum dessas circunstâncias é comum ao réu.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incabível a extensão do benefício da liberdade a corréus em situações processuais distintas.