AgRg no HC 724341 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PRESUNÇÕES. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base em notícia anônima e na suposta apreensão de um documento do Paciente no imóvel desabitado, como bem reconheceu o julgador monocrático. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade.
2. Em relação à porção de cocaína que fora encontrada no automóvel, a Acusação não produziu provas no sentido de que o carro pertencia ou era utilizado pelo Réu. Consta nos autos apenas notícia anônima nesse sentido, elemento insuficiente para a condenação. Da mesma forma, em relação à droga encontrada no imóvel, os Policiais Militares relataram que no momento da apreensão o local estava desabitado. Em Juízo, foi destacado que "não foi realizada nenhuma campana que indicasse que o acusado residia no imóvel, ou seja, o réu jamais foi visto pelos policiais entrando ou saindo do local na época dos fatos" (fl. 27). Apenas um documento do Paciente foi encontrado no local. Contudo, esse elemento não permite concluir pela prática do crime de tráfico de drogas. Isso porque, nos termos destacados pelo Juízo sentenciante, "o fato de o documento do acusado ter sido encontrado na casa, que foi sua residência e de sua esposa e filhos, mas estaria alugada para terceiros, segundo esta, não basta para se estabelecer uma conexão absolutamente segura entre ele e as drogas apreendidas" (fl. 27). Portanto, não há provas suficientes a indicar que os entorpecentes pertenciam ao Réu.
Precedentes.
3. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito na condenação do Agravado não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 33, caput, da Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico.
4. À luz do contexto fático destacado nos julgados das instâncias de origem, deve ser restabelecida a sentença que promoveu absolvição do Réu.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A condenação por tráfico de drogas não pode ser baseada em presunções ou provas insuficientes, como notícias anônimas e a apreensão de documentos em imóvel desabitado, sem evidências concretas de ligação do réu com o crime, devendo o Ministério Público provar de forma inequívoca os elementos do fato típico.