AgRg no AREsp 2597165 / GO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A orientação deste Superior Tribunal é de que a análise da contemporaneidade leva em consideração não apenas o tempo transcorrido entre o fato investigado e a decretação da custódia mas também a permanência da situação de risco aos vetores do art. 312 do CPP.
3. A Corte de origem asseverou não ter havido reiteração nem habitualidade delitiva desde os fatos investigados, em contraponto ao afirmado pelo Ministério Público. Nesse contexto, a averiguação da permanência da situação de risco, no caso dos autos, demandaria reexame de fatos e provas, o que não é permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. A prisão dos investigados poderá novamente ser requerida caso verificada a ocorrência de fatos novos ? reiteração na prática delitiva, por exemplo ?, ou atos que ameacem a efetividade da instrução criminal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contemporaneidade da prisão preventiva considera o tempo transcorrido e a permanência da situação de risco aos vetores do art. 312 do CPP. A averiguação da permanência da situação de risco demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A prisão poderá ser novamente requerida em caso de fatos novos ou atos que ameacem a instrução criminal.