AgRg no HC 744735 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA ADEQUADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. ABSORÇÃO DE CRIMES. CONSUNÇÃO. IIMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada, sendo necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo qual o réu foi condenado, como ocorreu no caso concreto.
Precedentes.
III - Ao contrário do afirmado pela defesa, o controle de convencionalidade efetuado por esta Corte manteve hígida e eficaz a tipificação do art. 331 do Código Penal. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem ressaltou que o agravante praticou três condutas independentes, com dolos distintos - o que afasta a possibilidade de aplicação da absorção à espécie, assim como o concurso formal pedido pela defesa. Precedentes.
IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
V - A pena-base foi corretamente exasperada, embora o recurso de apelação tenha sido parcialmente provido na dosimetria.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se aplica o princípio da consunção quando há condutas diversas e autônomas nos crimes de lesão corporal, desacato e resistência, sendo necessária a correlação entre os fatos descritos na denúncia e a condenação, e inviável a análise de negativa de autoria em habeas corpus devido à necessidade de revolvimento fático-probatório.