AgInt no AREsp 2496973 / PI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DANO A VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário contra o Estado do Piauí, com o fim de obter reparação dos danos morais e materiais decorrentes das avarias verificadas em veículo do autor, após ter sido apreendido pelo órgão de trânsito.
2. A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu pelo dever do Estado de indenizar os danos alegados pela parte autora. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A responsabilidade civil do Estado está configurada quando há danos materiais e morais decorrentes de avarias em veículo apreendido por órgão de trânsito, e a revisão do quantum indenizatório ancorado no substrato fático-probatório dos autos é impossível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.