AgInt no AREsp 2186917 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITES DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXORBITANTES. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido consignou: "Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 15% sobre o valor do crédito exeqüendo, devidamente atualizado, porquanto não são exorbitantes e condiz com o trabalho do advogado." (fl. 82, e-STJ).
2. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
3. Nesses casos, o STJ atua na revisão dessa verba somente quando esta tiver valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese.
4. A pretendida redução dos honorários importa em nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tarefa, contudo, incabível na via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
5.Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo montante fixo, segundo o critério de equidade.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do crédito exequendo, devidamente atualizado, não são exorbitantes e condizem com o trabalho do advogado, conforme critérios de valoração previstos na lei processual, sendo a fixação ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, com revisão pelo STJ apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e da Súmula 7/STJ.