AgInt nos EAREsp 1740510 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC.