AgInt no AREsp 2345190 / AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N° 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração do imóvel constituir bem de família demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n° 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração do imóvel como bem de família demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n° 7/STJ.