HC 775512 / SC
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que autorizam a exasperação da pena-base.
5. A prática do crime durante o cumprimento de pena pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo a justificar exasperação da pena-base.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, sendo que o planejamento e a reincidência justificam a exasperação da pena-base.