EDcl no AgInt no AREsp 2068799 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EXPEDIENTE NO FORO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESOLUÇÃO DO CNJ E PROVIMENTO LOCAL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. VÍCIO SANADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. Na hipótese dos autos, existe omissão no acórdão recorrido quanto aos fundamentos presente no agravo interno.
3.Trazido o recurso a juízo na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica a literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC, de seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". O que não ocorreu no presente caso.
4. Não ficou comprovada nos autos a suspensão entre o dia 14/6/2020, termo final previsto na Resolução n. 313 do CNJ, e o dia 17/6/2020, termo final pra interposição do recurso especial.
5. O Provimento do TJSP juntado aos autos fora publicado após o termo final para interposição do recurso especial, inviabilizando a comprovação pretendida.
Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, houve omissão no acórdão recorrido quanto aos fundamentos do agravo interno, e a intempestividade do recurso especial foi mantida por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no foro, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC.