EDcl no RHC 158016 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO ILEGAL. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AQUÉM DO PEDIDO. APREENSÃO DE MAIS BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência perpetrada pelos policiais resultou na apreensão não só de munições e valores em espécie, mas também de bens de uso pessoal do embargante, celular, relógio, cartões bancários e veículo.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de determinar a restituição dos demais bens apreendidos ilegalmente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, podendo resultar na restituição de bens apreendidos ilegalmente.