AgInt no REsp 1837522 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A restituição das partes ao status quo ante decorrente da reforma da decisão anterior não pode acarretar prejuízo a terceiros de boa-fé, em atenção aos limites do alcance da coisa julgada material.
Precedentes.
2. A obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado. Precedentes.
3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.
4. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial é defesa, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.