AgInt no AREsp 2300097 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO NO PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2. O artigo 1003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência da suspenção dos prazos processuais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
3. Eventual erro no protocolo judiciário da Corte de origem deve vir comprovado mediante documento idôneo, o que não ocorreu na hipótese.
4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recorrente deve comprovar a ocorrência da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso, conforme o artigo 1003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior.