AgRg no AgRg no HC 924630 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sobre a questão, é imperioso destacar que "a determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto" (HC n. 581.022/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2020.)
2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que permanecem dúvidas acerca da possibilidade de concessão do benefício, mesmo diante das conclusões favoráveis do atestado de comportamento carcerário e do exame criminológico já realizado. A levar a cabo a fundamentação exarada em segunda instância, não haveria como dirimir tal dúvida, visto que até o exame pericial não exigido legalmente e com conclusão favorável foi considerado insuficiente.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ausência de fundamentação concreta para indeferir a progressão de regime, mesmo diante de exame criminológico favorável, viola os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais.