AgRg no HC 752186 / CE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE
DE SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA, POR DESCUIDO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO.
1. A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico deve ser mantida, pois a versão acusatória trouxe evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial, garantindo a segurança dos direitos fundamentais processuais do paciente.