AgRg no HC 828781 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME IN LIMINE. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EVASÃO NÃO EVIDENCIADA.
ACUSADO DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores.
Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público.
2. As circunstâncias da indigitada fuga mostram-se nebulosas e pouco verossímeis, pois há indícios de que nem a defesa tampouco o paciente haviam tido ciência da prisão domiciliar decretada, o que denota a ausência de contemporaneidade dos motivos que embasaram a nova decretação da prisão cautelar.
3. Salienta-se, com espeque na garantia constitucional do direito à vida e no princípio da dignidade da pessoa humana, ser legítima a substituição da prisão preventiva do paciente com doença grave pela prisão domiciliar.
4. "O respeito à dignidade humana se sobrepõe às considerações sobre a gravidade dos crimes sob apuração. A prevalência é do direito à vida, de primeira grandeza e de dimensões internacionais, garantido pela Constituição Federal." (HC n. 590.532/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.)
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão domiciliar é legítima para acusados com doença grave, priorizando o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, mesmo em casos de crimes graves como lavagem de dinheiro.