AgInt no AREsp 2227520 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUNDO O QUAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS O PREJUÍZO AO
ERÁRIO E O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL,
CONSISTENTE EM FRUSTRAR, EM OFENSA À IMPARCIALIDADE, O CARÁTER CONCORRENCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM VISTAS A BENEFICIAR
EMPRESA QUE FOI CONTRATADA MEDIANTE PAGAMENTO DE VALORES SUPERIORES
AOS PRATICADOS NO MERCADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, MESMO À LUZ DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Na espécie, a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "b" supramencionada, porque as razões do agravo interno não infirmaram os fundamentos da decisão agravada alusivos aos seguintes tópicos: deficiência na fundamentação recursal no que respeita ao art. 1.022 do CPC, incidência do anteparo sumular 7/STJ quanto à gratuidade de justiça, ausência de cerceamento de defesa e preclusão atinente à tese de nulidade do laudo que fundamentou a sentença.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.
4. Em momento posterior, a Suprema Corte assentou que as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado".
5. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ, haverá abolição da figura ímproba quando a conduta anteriormente tipificada sob a redação do art. 11 da LIA não tiver sido disciplinada nos novéis incisos desse mesmo dispositivo (princípio da continuidade típico-normativa).
6. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021) possui natureza processual, não se aplicando a atos processuais já praticados na vigência da legislação anterior.
7. No caso em testilha, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, foram comprovados o prejuízo ao erário e o dolo específico na conduta do então alcaide, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas a beneficiar a empresa que foi contratada para o fornecimento de produto mediante o pagamento de valores muito superiores àqueles praticados no mercado.
8. Nesse contexto, deve ser mantida a condenação do agravado, com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro SÃ©rgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Comprovados o prejuízo ao erário e o dolo específico na conduta do agente público, consistente em frustrar o caráter concorrencial de licitação para beneficiar empresa contratada por valores superiores aos de mercado, mantém-se a condenação por improbidade administrativa, mesmo à luz da Lei n. 14.230/2021, com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da LIA.