PET no AgRg no AREsp 2159009 / MT
PROCESSO PENAL. PET NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de petição nos autos de agravo em recurso especial, denominada pelo requerente de "reclamação constitucional", ante a inexistência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É inadmissível a interposição de petição denominada 'reclamação constitucional' em agravo em recurso especial por ausência de previsão legal ou regimental.