MS 19493 / DF
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE
SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS A TRABALHO ESCRAVO. EXCLUSÃO. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança (art. 105, I, "b", da Constituição da República) impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego (fl. 39), consubstanciado na Portaria Interministerial 2, de 12.5.2011, que incluiu a impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Foi pleiteada a concessão de segurança para "retirar/excluir imediatamente o nome da impetrante do Cadastro de empregadores que tenham submetidos trabalhadores a condições análogas à de escravo do MTE".
2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que os atos de inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT, e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: MS 19.123/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20.9.2021; MS 21.712/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 31.5.2021; AgRg no MS 21.158/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4.3.2021; MS 21.116/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12.2.2021; EDcl no MS 21.190/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16.11.2015.
3. Ressalvando-se alguma situação específica, como o foi no MS 10.461/DF (Rel. Ministro Teori Zavascki), que não se afigura na presente hipótese, deve se aplicada a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a inclusão do nome da empresa no "Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo" é feita, nos termos da legislação de regência, pelos órgãos de fiscalização direta do Trabalho, o que implica ilegitimidade passiva do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para figurar no polo passivo do presente writ. Nesse sentido: MS 19.793/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 11.3.2014; MS 20.362/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 27.6.2014; AgRg no MS 19.191/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15.3.2013; MS 14.067/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 11.5.2009; MS 13.967/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5.3.2009; MS 10.116/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 18.12.2006, p. 281.
4. Segurança denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
A competência para a inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo é da Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), e não do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, resultando na ilegitimidade passiva deste último.