AgRg no REsp 2012798 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. USO CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM POR TRÊS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade da Acusada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a determinação do regime inicial fechado. De fato, além do reconhecimento da agravante da dissimulação prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, a infração foi perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com mais de 2 (dois) agentes, circunstâncias fáticas que autorizam a opção por regime mais gravoso do que o previsto em Lei, em exceção ao comando da Súmula n. 440/STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fixação do regime inicial fechado pode ser justificada por fundamentação concreta, mesmo com pena-base no mínimo legal e primariedade do acusado, quando há circunstâncias agravantes como o uso ostensivo de arma de fogo e concurso de mais de dois agentes, excepcionando a Súmula n. 440/STJ.