AgRg no HC 792555 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SIMPLES
PROVIMENTO A RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR QUE NÃO EQUIVALE A INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. APARENTE CRIME DE FEMINICÍDIO CONSUMADO. RÉ QUE HAVIA PERPETRADO O MESMO CRIME, NA FORMA TENTADA, EM DATA ANTERIOR.
SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma: a ora agravante teve a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau; o mesmo juiz primevo, um mês depois, revogou a medida extrema, destacando a primariedade da ré e sua apresentação espontânea; o órgão acusador interpôs recurso em sentido estrito, invocando fato que não havia sido registrado nas decisões anteriores, atinente ao histórico criminal da denunciada e revelador de que a sua liberdade provisória representaria risco à ordem pública; por fim, o Tribunal de Justiça deu provimento à insurgência ministerial, tornando a determinar a custódia processual.
2. Diante desse panorama, a defesa argumenta que o órgão acusador e a segunda instância deveriam se limitar aos fundamentos do decreto de prisão original: "havendo um decreto prisional anterior o qual foi revogado, o recurso ministerial para restabelecer o status quo da Ré antes da decisão de revogação, isto é, para restabelecer a prisão preventiva, deverá obedecer aos fundamentos expostos anteriormente, de modo que não poderá inová-lo, ainda que decorra de recurso ministerial".
3. Ocorre que a tese defensiva subtrairia da acusação o direito ao contraditório e da segunda instância a competência revisora. De fato, observo neste feito simples provimento a recurso da acusação, e não indevida reformatio in pejus.
4. No mais, conforme relatado na decisão agravada, a segunda instância considerou que a prisão preventiva da ora paciente seria estritamente necessária para evitar reiteração delitiva e assim garantir a ordem pública, na medida em que, aparentemente, a investigada teria consumado um crime doloso contra a mesma vítima cuja vida teria tentado ceifar anteriormente.
5. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, relacionando a excepcional gravidade do crime imputado à ré - feminicídio consumado - com indícios de contumácia delitiva, de modo que a medida extrema decorre de aspectos bem explicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Simples provimento a recurso do órgão acusador que não equivale a indevida reformatio in pejus, diante de aparente crime de feminicídio consumado e suficiência dos indícios de risco à ordem pública, considerando o histórico criminal da ré.