Inq 1500 / DF
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FINALIDADE ESPECÍFICA. ART. 105, I, "A", DA CF/1988. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. PREEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE OS MESMOS FATOS SOB OUTRA RELATORIA NA CORTE ESPECIAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU EM SEU LUGAR, POR DELEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CPP. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
CONTEXTO FÁTICO DA INVESTIGAÇÃO
1. Trata-se de suspeitas da ocorrência de ilícitos penais relacionadas à conduta funcional de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
2. Hipóteses que configurariam corrupção passiva e ativa, conforme previsto nos arts. 317 e 333 do Código Penal, atribuíveis ao investigado. DILIGÊNCIAS EFETUADAS, ANÁLISE E
OPINIÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL
3. Em manifestação de sete laudas, o Parquet Federal demonstrou que empreendeu diversas diligências investigativas, tais como a requisição de documentos e análise subsequente.
4. Ao término do procedimento e não obstante o empenho verificado, o Ministério Público Federal identificou a preexistência de outro Inquérito destinado a averiguar os mesmos fatos, já distribuído à relatoria de outro Ministro, no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, prejudicando, por isso, o prosseguimento da apuração nestes autos, sob pena de bis in idem. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
5. Quando o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador-Geral da República ou por quem o represente, por delegação, nos casos de competência originária desta Corte Especial, promove o arquivamento de investigação policial, por não encontrar elementos suficientes à continuidade das apurações ou para a apresentação de denúncia, não há alternativa além do acolhimento de tal pleito, diante da inaplicabilidade da remessa prevista no art. 28 do Código de Processo Penal.
6. A propósito, é remansosa a jurisprudência da Corte Especial no sentido pretendido pelo Parquet, uma vez que, "inexistindo, a critério do Procurador-Geral, elementos que justifiquem o oferecimento de denúncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da 'opinio delicti', contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público" (Sd 65/PA, Corte Especial, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 7.8.2017, destaque nosso).
7. Por sua reconhecida precisão, relembro as palavras da eminente Ministra Nancy Andrighi, nesta Corte Especial, no Inquérito 1.112, (DJe 13.2.2019): "Com efeito, nessas hipóteses, o pedido de arquivamento de inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador de notitia criminis formulado pelo Procurador-Geral da República ou mesmo por Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não sendo aplicável o disposto no art. 28 do CPP. Nesse sentido: STJ, Inq 473/GO, Corte Especial, DJe de 27/11/2013; STJ, Inq. 967/DF, Corte Especial, DJe 30/03/2015."
(destaquei em negrito.) CONCLUSÃO 8. Arquivamento acolhido quanto a este Inquérito e, portanto, sem prejuízo ou qualquer reflexo no prosseguimento do outro apuratório, conforme detalhado pelo Parquet Federal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de arquivamento do inquérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins."
O arquivamento de investigação policial promovido pelo Procurador-Geral da República ou por delegação, nos casos de competência originária da Corte Especial, vincula o Tribunal, tornando inaplicável o art. 28 do CPP, especialmente quando já existe investigação sobre os mesmos fatos sob outra relatoria.