AgRg no AREsp 2305886 / MT
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES SEM RESPALDO NAS PEÇAS QUE CONSTAM DOS
AUTOS. APLICAÇÃO DA TESE DO EREsp 1.424.404. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Para afastar a incidência da Súmula n. 182, STJ, a parte deve demonstrar que o recurso anteriormente interposto continha argumentos específicos destinados a impugnar todos os fundamentos da decisão atacada.
II - Na hipótese dos autos, o agravante alegou ser desnecessária a impugnação de fundamento que, a seu juízo, não constituía, por si só, objeto do recurso especial, e sim mera consequência do eventual acolhimento do pedido principal. Não procede, contudo, a referida alegação, pois as petições protocolizadas demonstram, inequivocamente, que foi apontada a violação não só do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas também do art. 59 do Código Penal.
III - O EREsp n. 1.424.404 não modificou a aplicabilidade da Súmula n 182, STJ, no âmbito do Agravo em Recurso Especial, porquanto a mitigação do enunciado em questão ocorreu tão somente no Agravo Interno em Recurso Especial e no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
IV - É inviável a concessão de habeas corpus ex officio para aplicar o redutor por tráfico privilegiado, pois o acórdão recorrido concluiu que o agravante integrava organização criminosa e a suposta inidoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal não foi objeto de prequestionamento.
Agravo regimental desprovido e ordem de habeas corpus denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e denegar a ordem de habeas corpus .
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A aplicação da Súmula n. 182 do STJ exige que o recurso anterior contenha argumentos específicos para impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. O EREsp n. 1.424.404 não modificou essa aplicabilidade no âmbito do Agravo em Recurso Especial. É inviável a concessão de habeas corpus ex officio para aplicar o redutor por tráfico privilegiado se a suposta inidoneidade da fundamentação não foi prequestionada.