AgRg no HC 778560 / AM
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 CPP. OUTROS MEIOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. AUTORIA DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020).
2. A Corte local afirmou a existência de outros elementos de prova que ratificaram a autoria delitiva, entre os quais, depoimentos de outra vítima e da autoridade policial, além de sistema de monitoramento de câmeras de segurança, que reforçaram o reconhecimento do ora agravante.
3. A modificação das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame das premissas fáticas dos autos, providência incompatível com os limites de cognição da via mandamental.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.