REsp 2032228 / AL
RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OU A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ACESSO À JUSTIÇA.
1. É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação.
2. Recurso especial improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial.