AgInt no AREsp 2227678 / MA
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - No tocante ao pedido de sobrestamento do recurso especial em virtude da afetação ao tema 1.033/STJ, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade, o que no caso não restou demonstrado (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 664.303/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 19/12/2017; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 240.028/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Cabe à parte, no agravo em recurso especial, impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, sendo insuficientes meras alegações genéricas ou a simples menção a normas infraconstitucionais.