AgInt no AREsp 2125861 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 15.232/2018. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO NEGADO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DA NATUREZA INCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA Nº 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional.
2. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a isenção de custas processuais para a fase do cumprimento de sentença.
3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para prevalecer as disposições de direito local, demandaria a análise dos dispositivos de lei federal aplicada ao caso dos autos, atividade incabível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 280/STF.
4. No caso dos autos, o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 8º, 87, 117 e 940 do CPC/2015 e 319 do Código Civil/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe recurso especial quando a controvérsia envolve a aplicação de lei local para isenção de custas em cumprimento de sentença, incidindo a Súmula 280/STF. A revisão também esbarra na Súmula 7/STJ se demandar reexame de provas, e na Súmula 211/STJ se faltar prequestionamento da tese.