AgInt no REsp 1932971 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART.
1.015 DO CPC/2015. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA N. 988/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do recurso, por ser inadmissível, na forma do art. 1.015 processual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno.
II - Como consignado na decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao processar e julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018, decidiu pela excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Estabeleceu-se que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do Tema n. 988/STJ.
III - No presente caso, aplicam-se os arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015, pois a decisão na origem (5/2/2018, fl. 52) é anterior à data de julgamento do referido acórdão desta Corte, estando a parte recorrente sujeita ao regime de taxatividade irrestrita. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021;
AgInt no REsp n. 1.825.024/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019; e AgInt no REsp n. 1.808.782/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019.
IV - Desse modo, não prospera a alegação de que existe paradigma afastando a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015, pois o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como mencionado, é o previsto no REsp n. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O Superior Tribunal de Justiça, ao processar e julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp n. 1.704.520/MT, decidiu pela excepcional mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, aplicável somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão do Tema n. 988/STJ.