AgRg no HC 774822 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para garantir a ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade e nocividade da substância entorpecente apreendida, - em poder do paciente e de sua companheira foi encontrada a quantidade de 195,33g. de crack. Ademais, consignaram que o paciente é reincidente em prática dolosa, fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Ficou demonstrado, ainda, que o agravante não seria o único responsável pelas crianças, que, aliás, estão sob os cuidados de sua genitora.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada a imprescindibilidade da medida.