AgRg no REsp 1988922 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.967/2019. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por Sérgio Melinsqui Neto, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que negou provimento à apelação. O recorrente alega violação ao artigo 97 da Constituição Federal, aos artigos 2º, VII, e 3º da Lei Federal n. 13.967/2019 e à Súmula n. 10 do STF, sob o argumento de que a punição disciplinar imposta teria perdido validade em razão da vedação legal a prisões administrativas instituída pela Lei n. 13.967/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sanção disciplinar à luz da Lei Federal n. 13.967/2019; (ii) analisar a viabilidade de apreciar alegações de violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal n. 13.967/2019. Diante disso, os fundamentos recursais, que se baseiam na referida lei, carecem de viabilidade jurídica.
4. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais, a apreciação do recurso especial é inviável, pois tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A superveniência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal n. 13.967/2019 pelo STF inviabiliza a reforma de decisão que aplicou punição disciplinar a militar com base nessa lei.