RHC 181452 / SP
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO.
DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE SUBMISSÃO DA PACIENTE A TESTE DE RORSCHACH. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de n. 439, segundo o qual "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada", no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF.
II - No caso em análise, meses depois da determinação de realização do exame criminológico, o juízo da execução penal exigiu a submissão da recorrente ao Teste Projetivo de Rorschach para análise da progressão ao regime aberto sem fundamentação idônea e pautada em elementos concretos e pertinentes.
III - A sequência de decisões, ora exigindo um exame, ora outro, em um intervalo de meses sem a apreciação do pedido de progressão de regime, revela a afronta aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé processual e da cooperação, os quais atualmente estruturam não apenas a atuação das partes, mas igualmente norteiam a prestação jurisdicional.
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base nos elementos já constantes dos autos, sem a necessidade de realização de Teste de Rorschach.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A realização de exames técnicos, como o Teste de Rorschach, deve ser fundamentada e pautada em elementos concretos e pertinentes, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas 439/STJ e 26/STF, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade, boa-fé processual e cooperação.