AgInt no AREsp 1761589 / PR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE MARCA. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. CADUCIDADE DA MARCA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DA PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos.
3. Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que, quando do ajuizamento da demanda, havia a utilização da marca por ambas as empresas, a caracterizar o interesse processual, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, a incidir o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida.