EDcl no AgInt no REsp 2050793 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. Havendo alegação expressa, não examinada, quanto aos danos morais, os embargos de declaração devem ser acolhidos, ainda que sem efeitos infringentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para manter a responsabilidade da ora embargante em compensar os danos morais sofridos com a recusa abusiva de tratamento da menor.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É devida a compensação por danos morais decorrentes da recusa abusiva de plano de saúde em fornecer tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).