AgRg no RHC 161855 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (32 EMBALAGENS DE COCAÍNA - 10,76 G; E 24 EMBALAGENS DE MACONHA - 63,1 G). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO EXPRESSIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é desproporcional e inadequada quando a quantidade de entorpecente é pouco expressiva e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas.