AgInt no REsp 1971858 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MERA RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TIDO POR PREJUDICADO. INSUFICIÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, à vista do provimento de Recurso Especial por ofensa ao art. 535 do estatuto processual de 1973, por unanimidade, supriu as omissões, sem efeitos modificativos.
III - Em face do novo acórdão, o Recorrente não interpôs novo Recurso Especial, limitando-se a, genericamente, peticionar a ratificação do recurso outrora julgado prejudicado, providência essa insuficiente. Precedentes.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado; a supressão de omissões sem efeitos modificativos no acórdão não justifica novo recurso especial; a mera ratificação de recurso anteriormente julgado prejudicado é insuficiente; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 requer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.