AgRg no HC 857611 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.
CONDENAÇÃO ANTERIOR. CRIME IMPEDITIVO. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas.
2. O agravante não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação anterior por crime impeditivo, não fazendo jus à concessão do benefício.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O crime impeditivo do indulto, conforme o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do benefício se a pena relativa à condenação anterior por tal crime não foi integralmente cumprida.