AgInt no AREsp 2090238 / GO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DA ORIGEM PARA O AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE OBJETO A SER ATACADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do MPF, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte (fls. 1.010-1.013, e-STJ). A parte agravante alega, em síntese, que o entendimento proferido pelo STF, no Tema 1.199, deve ser aplicado ao caso em tela.
2. Após detida análise dos documentos que integram o presente caso, verifica-se que a parte ora agravante, Sr. Ailtamar Carlos da Silva, não interpôs Agravo da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial às fls. 901-903, e-STJ. O único Agravo em Recurso Especial foi interposto pelo Ministério Público Federal, o que ensejou a decisão de fls. 1.010-1.013, e-STJ, ora agravada.
3. Desse modo, diante do trânsito em julgado do acórdão da origem em relação ao ora agravante, fruto da ausência de interposição de Agravo em Recurso Especial de sua parte, inexiste objeto a ser atacado em Agravo Interno, pois a decisão ora agravada era atinente a Recurso do Ministério Público exclusivamente manejado quanto à improcedência do pedido contra o codemandado Volmir de Oliveira Zanato.
4. Por fim, não conhecido o Recurso Especial interposto pelo MPF, não se pode avançar sobre a análise da aplicação da superveniente Lei 14.230/2021. Afinal, em âmbito extraordinário, o art. 493 do CPC "admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe de 11/9/2018), o que não se verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do Apelo (STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Min. Assuste Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/6/2021). .
5. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Falta de interposição de agravo em recurso especial pelo agravante implica trânsito em julgado da decisão da origem, resultando na ausência de objeto a ser atacado em agravo interno.