AgRg no AREsp 2378273 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que a ré foi condenada a reprimenda de 5 anos 4 meses de reclusão mais multa, mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
2. Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, pois, nos termos dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP, não foram preenchidos os requisitos objetivos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em roubo majorado, pena superior a 4 e inferior a 8 anos impõe o regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis se não preenchidos os requisitos legais.