AgInt no AgInt no AREsp 2149583 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF. PREVALÊNCIA DO VERBETE SUMULAR SOBRE O JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça perfilha o posicionamento de que a interpretação do art. 114 da Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela EC n. 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante n. 22/STF. Compreende-se, pois, que a tese de preclusão da decisão desta Corte Superior, em conflito de competência, por outros fundamentos, "cede diante do peso da interpretação constitucional vinculante emanada do Tribunal constitucional competente".
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A interpretação do art. 114 da Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela EC n. 45/2004, e a tese de preclusão da decisão do Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência, cede diante da interpretação constitucional vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula Vinculante n. 22/STF.