AgRg no AREsp 2347538 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não havendo previsão em caso para as decisões de segunda nos termos do art. 392 do CPP, e, mais, sendo o réu assistido por advogado constituído é suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, como ocorreu no presente caso.
III - No caso, o acórdão foi publicado no Diário de Justiça na data de 14/10/2022 (fls. 735-736), assim o prazo recursal teve seu termo inicial em 17/10/2022, tendo findo no dia 31/10/2022, mas o recurso foi interposto no dia 17/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais deve seguir o artigo 798 do Código de Processo Penal, sendo contínuos e peremptórios, sem interrupção por férias, domingos ou feriados. A intimação pessoal é exigida apenas para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial para réus assistidos por advogado constituído.