AgInt nos EDcl no AREsp 2240103 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MUDANÇA DE LOCAL SEM AVISO PRÉVIO AO CREDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SUM. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração através de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por meio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.
2. Constou na decisão agravada que o Tribunal de origem consignou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do recorrente e que não foi possível localizá-lo em nenhum dos locais indicados, restando consignado que ele teria mudado de endereço, não sendo possível a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido, como pretendido nas razões do presente agravo interno.
Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
3. O agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o devedor teria mudado de endereço sem informar ao credor, razão pela qual a notificação pessoal não se realizou. Incide à espécie o óbice da Sumula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, exigindo demonstração de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido ou que o caso seria distinto dos precedentes, o que não ocorreu. O Tribunal de origem consignou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do recorrente, sem sucesso, restando consignado que ele teria mudado de endereço. O agravante não impugnou o fundamento de que o devedor teria mudado de endereço sem informar ao credor, incidindo a Súmula 284 do STF.