AgRg no HC 804498 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito - não apenas em razão da quantidade de drogas, que era expressiva - 171 kg de maconha acondicionadas em 206 porções -, mas o modus operandi da empreitada criminosa. Conforme verifico trechos do acórdão recorrido o paciente - Indagado no tocante ao trajeto que faria, GIOVANI disse que o veículo era de um amigo e o levaria para a cidade de São Paulo, para efetuar conserto na blindagem do vidro. Todavia, o referido réu apresentou nervosismo, o que levou os agentes públicos a realizarem busca pessoal e revista no aludido veículo. Além disso, os policiais notaram que, logo após GIOVANI passar pela praça do pedágio, em seguida, passou o caminhão, do tipo baú, conduzido por LUCAS HENRIQUE (...) O réu GIOVANI, na fase inquisitiva, confessou a prática do delito. Esclareceu que ia a frente do caminhão conduzido por LUCAS, com o fito de avisá-lo caso avistasse polícia na estrada.
(e-STJ fls. 47/48), o que denota a dedicação às atividades criminosas. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Quanto ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
4. No caso dos autos, não há se falar em alteração do regime fechado. Isso porque a pena é superior a 4 anos de reclusão e as circunstâncias não são totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Dessa forma, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime fechado se mostra mais adequado.
5. Por fim, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica quando o condenado se dedica a atividades criminosas, sendo inviável a discussão de provas em habeas corpus. Além disso, o regime semiaberto não é cabível quando a pena é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos também é inviável para penas superiores a 4 anos de reclusão.