EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2324431 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE DESCAMINHO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO TRANCURSO DO LAPSO DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DEMAIS PLEITOS.
PREJUDICIALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CP. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO
RECEBIDA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de descaminho e abrandamento do regime prisional para pena superior a 8 anos de reclusão, com aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP, e impossibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia.