AgInt nos EREsp 1906912 / SP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1- Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
2- Não há divergência jurisprudencial na hipótese em que o acórdão embargado, respeitando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, deixou de condenar em honorários em virtude da ausência de litigiosidade, uma vez que, nos acórdãos paradigmas, houve a condenação em honorários justamente em razão da presença de litigiosidade.
3- Agravo interno não-provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não há divergência jurisprudencial na hipótese em que o acórdão embargado, respeitando a moldura fática delineada nas instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, deixou de condenar em honorários em virtude da ausência de litigiosidade, uma vez que, nos acórdãos paradigmas, houve a condenação em honorários justamente em razão da presença de litigiosidade.