MS 19374 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA N. 839/STF. DISTINGUISHING. ACÓRDÃO MANTIDO.
I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema n. 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
III - No caso em tela, contudo, os Impetrantes postulam valores retroativos concedidos na Portaria n. 1.445/2005 convalidada pelo Ministro de Estado e da Justiça, a qual deveria estar produzindo efeitos desde a sua publicação, em 1º de agosto de 2005, independentemente da anulação da Portaria n. 3.428/2004.
IV - Da mesma forma, a anistia concedida ao de cujus não teve por fundamento a Portaria n. 1.104/1964, tampouco foi afastada sua condição de anistiado por ausência de motivação exclusivamente política, reconhecida apenas suposta irregularidade na acumulação de dois pagamentos, benefícios ou indenizações, com idêntico fato gerador.
V - Decisão primitiva sobre recebimento de valores retroativos em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte.
VI - Juízo de retratação rejeitado. Acórdão mantido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar o juízo de retratação, mantendo o acórdão primitivo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas; contudo, não se aplica a casos de valores retroativos concedidos em portaria convalidada, independentemente da anulação de outra portaria, ou quando a anistia não se fundamenta na Portaria n. 1.104/1964 e não há afastamento da condição de anistiado por ausência de motivação política.