AgRg no HC 783928 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF.
1. Há fundamento no decreto prisional que, em um juízo liminar, deve ser entendido como válido, porque o réu é reincidente específico e estava em cumprimento de pena no momento do flagrante, o que justifica o indeferimento da liminar, não havendo possibilidade de superação do óbice do verbete n. 691 da Súmula do STF.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A reiteração delitiva e o cumprimento de pena no momento do flagrante são fundamentos válidos para a decretação de prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, conforme o verbete 691 da Súmula do STF.