AgRg no HC 792465 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da decretação da prisão preventiva do agravante para garantir a ordem pública, notadamente porque foram apreendidos "22 (vinte dois) tijolos de Cannabis sativa L., além de 70 (setenta) porções em sacos plásticos, 38 (trinta e oito) microtubos e 1.405 (mil e quatrocentos e cinco) microtubos, igualmente contendo 'Cannabis Sativa L', vulgarmente conhecida como maconha, com peso líquido de 2.082,7g (dois quilos e oitenta e duas gramas e sete decigramas). O laudo pericial definitivo de fls. 137/140 constatou que as capsulas e microtubos continham substância entorpecente conhecida como MDMB-4en-pinoca", além da reiteração delitiva, haja vista serem o réu, ora agravante, e o corréu "reincidentes técnicos específicos, ou seja, traficantes de droga, anteriormente condenados por sentenças transitadas em julgado, cf. fls. 46/51, 147/149 e 151/153".
IV - Registre-se que "Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).
V - Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, justificando-se apenas caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A manutenção da prisão preventiva pode ser fundamentada para garantir a ordem pública, especialmente em casos de reincidência específica e apreensão de grandes quantidades de drogas. Tendo o réu permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade se as circunstâncias que justificaram a custódia permanecem inalteradas.