AgRg no RHC 160797 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO DAS CORRÉS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Juízo sentenciante, apesar de não se omitir totalmente sobre a segregação ante tempus, manteve a prisão do Agravado sem qualquer fundamento, limitando-se a afirmar que deveria ser adequada a custódia cautelar ao regime inicial semiaberto, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Acusado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sequer fazendo referência à manutenção dos fundamentos do decreto prisional, diferentemente do que ocorreu no caso das Corrés.
2. Não se pode admitir que a motivação utilizada para manter a custódia cautelar expressa e nominalmente em relação às Corrés seja estendida ao Agravado para se sanar o vício de fundamentação da sentença, ainda que sejam comuns as razões de fato que originalmente justificaram a prisão preventiva de todos os Acusados.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impossibilidade de utilizar a fundamentação da prisão das corrés em desfavor do agravado, sendo necessária justificativa concreta e adequada para manter a custódia cautelar.