AgInt no RMS 59333 / MA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora recorridos contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que "deixou expirar o prazo do concurso e não os nomeou para o cargo de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Polo de Bacabal, mesmo com a vacância de duas vagas para este cargo". Segurança denegada.
2. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário.
3. O que se exige para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde.
4. Com relação à alegada omissão do acórdão recorrido relativa a questão de isonomia entre os impetrantes e outra candidata, não tendo sido apreciada a questão e tampouco provocada através de embargos de declaração, mostra-se inviável a apreciação da matéria nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ao julgar o RE n. 837.311, rel. Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima."
5. No caso, a documentação trazida pelos recorrentes junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
6. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação dos impetrantes, o que não ocorreu.
7. Com relação ao julgado trazido à colação pelos agravantes, apesar de tratar-se do mesmo concurso público, a situação anteriormente julgada difere do presente caso, pois naquele a impetrante passou em primeira colocação no concurso público e "a autoridade coatora certificou que o cargo de Comissário de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Santa Inês/MA "foi criado e encontra-se disponível, o qual deverá ser provido pela nomeação de candidato aprovado no concurso regido pelo Edital 002/2001'". Contudo, no caso em exame, o Tribunal a quo consignou que a autoridade coatora "deixou clara a impossibilidade financeira e orçamentária de convocação de técnicos, ante o comprometimento dos parcos recursos financeiros".
8. A parte agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "os Impetrantes não conseguiram demonstrar de forma cristalina a necessidade de nomeação por este Tribunal de Justiça para ocuparem o cargo de Comissário de Justiça da Infância e Juventude no Polo de Bacabal, tendo em vista que os documentos acostados aos autos que comprovam a necessidade de Comissário se referem aos Poios de Codó e de Imperatriz". Incidência da Súmula n. 283 do STF.
9. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A aprovação em cadastro de reserva em concurso público não gera direito à nomeação, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada pela Administração, ônus do candidato.