AgRg no HC 783808 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte paulista reconheceu expressamente que a paciente estava seriamente envolvida com a narcotraficância, haja vista não apenas a variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos - 1.403 papelotes contendo cocaína e 717 pinos contendo o mesmo entorpecente, com peso total de 1.048,7 gramas, mais 305 invólucros contendo maconha, pesando 781,2 gramas (e-STJ fl. 32) -, mas principalmente por haverem sido apreendidas anotações relativas ao tráfico de drogas, calculadora e numerário no montante de R$ 7.500,00; some-se a isso o fato de o corréu afirmar aos policiais que ela era sua companheira e que o ajudava na contabilidade do tráfico de drogas (e-STJ fl. 31) -; sendo pouco crível, portanto, que a paciente se tratasse de traficante esporádica.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção - 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso em virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na variedade e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos - 1.403 papelotes contendo cocaína e 717 pinos contendo o mesmo entorpecente, com peso total de 1.048,7 gramas, mais 305 invólucros contendo maconha, pesando 781,2 gramas (e-STJ fl. 32) -, o que ensejou, inclusive, a exasperação da basilar em 1/2; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência da minorante do tráfico privilegiado deve ser denegada quando o paciente está seriamente envolvido com a narcotraficância, conforme demonstrado pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo envolvimento comprovado na atividade criminosa.