AgRg no HC 596291 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Não se mostra desproporcional o aumento da pena em 1/3 em razão da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, se o tribunal de origem fundamenta a decisão na extensão dos ferimentos e lesões causados a criança de apenas 4 anos de idade.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É proporcional o aumento da pena em 1/3 pela agravante do art. 61, II, h, do CP, se fundamentado na extensão dos ferimentos causados à vítima.