AgRg no AREsp 2213183 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 748.313/MG. PREJUDICIALIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 71 do RISTJ, "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal."
2. Em relação aos pedidos de absolvição de ambos os recorrentes do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006) em relação ao recorrente Zenilson, desclassificação do crime de tráfico para o do art. 28 da LAD em relação a Henrique, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 748.313/MG, cuja decisão transitou em julgado. Isto porque, além da identidade de partes, a causa de pedir é a mesma. Nesse contexto, encontra-se o presente recurso com sua análise prejudicada.
3. No tocante ao réu Henrique, cumpre esclarecer que, já tendo sido reconhecida a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas e tendo o acórdão proferido no HC 748.313/MG transitado em julgado, a análise da tese relativa à desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei de Drogas também encontra-se prejudicada.
4. Noutro giro, verifica-se que o pleito referente à restituição dos bens apreendidos não foi objeto de análise pela instância antecedente. Desse modo, a matéria não pode ser conhecida por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A distribuição por prevenção conforme o art. 71 do RISTJ, a reiteração de pedidos já apreciados em julgamento anterior, e a falta de prequestionamento impedem o conhecimento de novos recursos sobre as mesmas questões.