AgRg no HC 777218 / RJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (4.883 G DE MACONHA, 570,3 G DE COCAÍNA E 139,4 G DE HAXIXE). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE
ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA
CONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interposição concomitante de apelação e habeas corpus é impossível, conforme o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, e a ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta justifica a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar.