AgRg no AREsp 2143286 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFESA INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. PRECLUSÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015 acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão." (AgInt nos EDcl no AREsp 1798891/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de comprovação da regular representação processual, quando a parte é intimada para regularizar o vício e permanece inerte, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, em virtude da preclusão.