AgRg no HC 870831 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE MOTIVOS ATUAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A via do writ deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta ou, ainda, sanar eventual erro material ocorrido nas instâncias ordinárias.
2. A reiteração delitiva justifica a decretação da prisão preventiva, bem como, em relação à alegação de ausência de contemporaneidade, verifica-se que não houve longo transcurso de tempo entre a data dos fatos e o decreto prisional (cerca de 8 meses), além de terem sido indicados motivos atuais para justificar a custódia, em razão da contumácia delitiva, pois o paciente estava preso por outro motivo, não havendo manifesta ilegalidade.
3. Apesar de a defesa alegar, em relação à reiteração delitiva, que o paciente foi absolvido por um dos delitos e não chegou a ser denunciado por outro, não fez a juntada aos autos da sua ficha de antecedentes criminais, peça essencial para demonstrar suas alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A via do writ deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta ou, ainda, sanar eventual erro material ocorrido nas instâncias ordinárias.