AgRg no HC 852555 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NARRATIVA QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão na qual se concede a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, quando evidenciado que o decreto de prisão não apresenta elementos que denotem a necessidade da medida excepcional.
2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau se valeu dos fundamentos da necessidade de garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, fazendo referência, apenas, ao tipo penal imputado (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa), sem delinear que fatos concretos demonstrariam a reiteração criminosa ou a intenção do agente em se furtar à aplicação da lei penal.
3. As condições pessoais do agente, aliadas à situação narrada, demonstram que a imposição de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a garantir a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Deve ser mantida a decisão de substituir a prisão preventiva por medidas alternativas quando o decreto de prisão não apresenta elementos que justifiquem a medida excepcional, especialmente quando a decisão de primeiro grau se baseia apenas no tipo penal imputado, sem demonstrar fatos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública ou a necessidade de aplicação da lei penal, e as condições pessoais do agente indicam que medidas alternativas são suficientes.