AgRg no HC 910878 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.
2. O Juiz motivou a medida diante do risco contemporâneo que a liberdade do réu representa para a ordem pública e a eventual aplicação da lei penal, ao destacar a suspeita de associação criminosa armada, que teria praticado diversos furtos e roubos no interior de residências de vítimas idosas, algumas vezes com violência física, o que revela "malvadez incomum dos denunciados".
Além da necessidade de descontinuação dos ilícitos, o Magistrado registrou a condição de foragido do réu.
3. Às decisões judiciais, enquanto não forem invalidadas pelo próprio Poder Judiciário, não se pode opor um suposto direito de resistência. O suspeito que pretende permanecer em local incerto, faz uma escolha que lhe trará os ônus correspondentes.
4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a segregação provisória, quando se verifiquem presentes os requisitos legais para a sua decretação. Em juízo de proporcionalidade, não se mostra adequada a substituição da medida extrema por outras, menos severas (art. 282, c/c o art. 319, do CPP).
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é justificada pela periculosidade social do réu, evidenciada pela suspeita de associação criminosa armada, prática de crimes violentos contra idosos e condição de foragido, o que representa risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.