AgRg no AREsp 1947806 / CE
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS. TORTURAS. "CHACINA DO CURIÓ". PRONÚNCIA. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 41 E 395, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIDA REITEIRAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVA IRREPETÍVEL. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante pode ser verificado no sítio eletrônico desta Corte, o pleito de inépcia da denúncia já foi julgado no RHC n. 83.196/CE, sendo inadmissível a reiteração de pedidos.
2. Existem indícios de que, motivados pela morte de colega soldado, vários policiais se reuniram e, em seguida, tomaram as ruas da localidade em procura dos responsáveis, momento em que cometeram os delitos em divisão de tarefas. Os indícios ainda sustentam uma suposta unidade de desígnios entre os ali presentes, seja por ação, seja por omissão. Há, ainda, indícios da presença do recorrente na ação, eis que imagens registraram o seu veículo no local e momento dos fatos. Destarte, competindo aos jurados a análise dos fatos, notadamente da dinâmica dos acontecimentos e do vínculo subjetivo, foi efetivada a pronúncia.
2.1. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso em tela, o indício de autoria decorre também de exame pericial de imagens que registraram a presença do veículo do agravante no local dos fatos. Trata-se de prova irrepetível que encontra seu valor na parte final do art. 155 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pronúncia é válida quando há indícios de autoria e materialidade, respaldados inclusive em prova irrepetível, sendo inviável a análise de pedido de impronúncia que demande revolvimento fático-probatório.