AgRg no REsp 2041906 / MT
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) E VIAS DE FATO (ART. 21, LEI 3688/41). DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ.II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, se o caso, provido. III. Razões de decidir:1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão do tribunal de origem está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. Incide, da mesma forma, o enunciado de súmula 7/STJ, posto que a revisão dos elementos indicados na origem demandaria ampla dilação fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.3.O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar os óbices sumulares. IV. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não conhecimento do recurso especial devido à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, que impedem o conhecimento do recurso por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e por demandar o reexame de provas, respectivamente.