AgInt no REsp 2009543 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. LIMITE SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA, NO CASO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CATEGORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia.
II - Após decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por considerar a rescisória manifestamente inadmissível, houve interposição de agravo julgado pelo TRF da 4ª Região.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - É preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art. 6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Confira-se: REsp n. 1.804.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019 e AgInt no AREsp n. 704.489/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017.
V - Quanto ao ponto fulcral da questão, qual seja, a limitação subjetiva no título executivo de ação coletiva, tem-se que o acórdão combatido vai de encontro à tese arrimada no STF, no julgamento do RE n. 883.642 (Tema n. 823), e também à jurisprudência firmada nesta Corte Superior, que entende que é dispensável a juntada da lista dos substituídos no ajuizamento da ação coletiva demandada por sindicato, uma vez por ele delineada a substituição processual; ou representação processual, nos caso das associações. Tal providência é de se exigir no caso de ação ajuizada por associação, excetuando-se o caso de mandado de segurança coletivo. Anote-se:
REsp n. 1.842.568/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. No mesmo sentido são os recentes julgados: AgInt no AREsp n. 1.788.347/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1°/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.
VI - Assim, compreendendo-se não haver limitação subjetiva dos beneficiários na ação coletiva que deu origem ao título judicial executado, e diante de consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida nessas ações (ação coletiva), reconhece-se a legitimidade da parte irresignada na promoção da execução do título judicial.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ação coletiva não possui limitação subjetiva dos beneficiários, e é dispensável a juntada de rol de substituídos eventualmente beneficiados pelo comando exarado na sentença proferida nessas ações.