AgInt no REsp 1808107 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO IN PROCEDENDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça afastou o argumento de ilegitimidade passiva ad causam, por entender, após amplo reexame do conjunto fático-probatório, que o recorrente, ao proferir as ofensas ao recorrido, não estava falando em nome do Estado, pois, naquele momento, não exercia nenhuma função jurisdicional ou administrativa na condição de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
2. Em relação à apontada violação ao art. 942 do CPC/2015, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF ao caso, visto que o recorrente não impugnou a fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela ausência de nulidade em relação à ampliação do quórum de julgamento.
3. Quanto à questão de fundo, o TJDFT reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese, sobretudo em razão das expressões ditas pelo ora recorrente de que o recorrido deveria "chafurdar na lama, como sempre faz", além de chamá-lo de "palhaço", sendo inequivocamente pejorativas, ofendendo, publicamente, a dignidade do autor. Tal o quadro delineado, também não há como conhecer do recurso especial em relação à essa questão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4. No que concerne ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização fixada, vale destacar que "somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.376.790/SP, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 23/5/2019).
5. Na hipótese, considerando as peculiaridades da causa, notadamente as partes envolvidas no episódio e a consequente repercussão que foi dada ao caso pela imprensa, o valor fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra desproporcional, o que impossibilita a intervenção desta Corte na presente via recursal.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impossibilidade de modificar o acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula 7/STJ, em relação às alegações de ilegitimidade passiva, não caracterização de dano moral e valor indenizatório excessivo, bem como a aplicação da Súmula 283/STF quanto ao erro in procedendo, mantendo-se a decisão agravada.