AgInt no REsp 1707897 / MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ. (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal em razão de exceção de incompetência ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, não abrangendo o agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção.