AgRg no AREsp 2080848 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO DECLARADO NULO PELO STJ (HC. 149.250/SP).
VINCULAÇÃO DOS BENS A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O TRF/3ª Região, após este STJ declarar a ilicitude das provas colhidas no processo de busca e apreensão n. ° 2008.61.81.008920-8, vinculou os bens que haviam sido apreendidos ao IP n. 0011611.81.2015.403.6181. Ocorre que se a apreensão foi anulada por esta Corte (HC n. 149.250/SP), o juízo não tinha mais disposição sobre o bem, o que impede a sua constrição sem o pedido de nova diligência.
2. Entendendo pela necessidade de constrição dos bens, deveria o Ministério Público ter requerido nova busca e apreensão, isso porque a figura da "vinculação" das provas ilícitas a outras ações penais, utilizada pelo magistrado, além de não torná-la lícitas, inexiste no ordenamento jurídico.
3. "A existência de vícios nos autos de busca e arrecadação impede o uso dos bens e objetos apreendidos no processo judicial, vedada a utilização de prova ilícita" (ut, HC nº 198.224/CE, relator para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje de 07/08/2013) .
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de vícios nos autos de busca e arrecadação impede o uso dos bens e objetos apreendidos no processo judicial, vedada a utilização de prova ilícita.