AgInt no AREsp 2011111 / CE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCORRÊNCIA DE MORTE PELA CONDUTA. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos.
2. Ademais, a tese recursal de que o Tribunal de origem teria indevidamente invertido o ônus da prova também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação do valor de indenização por danos morais e a análise do ônus da prova demandam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de evidente exagero ou irrisoriedade, o que não se verifica no caso.