QO na AR 4374 / MA
PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. ART. 144 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DE
TODOS OS ATOS PRATICADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. QUESTÃO DE
ORDEM ACOLHIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimmidade, acolher a questão de ordem para que: a) sejam anulados todos atos processuais praticados a partir da atribuição do processo à relatoria de Sua Excelência, entre eles a decisão homologatória do acordo entre as partes e os acórdãos que tornaram ineficaz o referido acordo homologado em relação à verba sucumbencial devida aos advogados que atuaram na fase de conhecimento; b) sejam os autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção, conforme a regra regimental; e, c) seja julgada prejudicada a análise dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ocorrência de impedimento (art. 144 do CPC) implica nulidade absoluta dos atos praticados e redistribuição dos autos.