AgRg no HC 830842 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DA EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA, DE OFÍCIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntico incidente deduzido no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que demanda a análise de matéria fático-probatória para ser dirimido.
2. Incabível o reconhecimento, de ofício, da preclusão pro judicado, pois não se identifica decisão expressa de substituição das penas privativas de liberdade em medida de segurança (art. 183 da LEP), posteriormente revista pelo próprio Juiz da VEC.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a decisão que não conhece de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, quando ambos versam sobre o mesmo incidente e demandam análise fático-probatória. Não cabe reconhecimento de ofício da preclusão pro judicado se não houver decisão expressa de substituição de pena privativa de liberdade por medida de segurança.