AgInt no AREsp 2137430 / GO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de multa diária.
2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais ou alterar o quantum fixado, quando não configurada exorbitância ou irrisoriedade, importa no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. No caso, os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no recurso especial quanto aos danos morais, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão das decisões sobre danos morais que não configuram exorbitância ou irrisoriedade implica o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, a ausência de comando normativo nos dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.