AgRg no HC 811220 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. WRIT INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO "SEGUNDA APELAÇÃO". ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO QUE IMPORTA, ADEMAIS, REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. A impetração busca a revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, mostrando ser incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o Superior Tribunal de Justiça, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ. Precedente.
2. No caso, a moldura fática delineada nos autos deixa claro que as etapas que antecederam a busca domiciliar não representam mero subjetivismo policial, pois demonstram, concreta e inequivocamente, a existência de fundada suspeita a legitimar, por força do art. 245 do CPP, a revista pessoal e veicular.
3. É incabível o habeas corpus, substitutivo do recurso próprio, assim como, levantar, perante o Superior Tribunal de Justiça, questões afetas à ação de conhecimento, em especial quando evidenciado que o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É incabível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, bem como o levantamento, perante o Superior Tribunal de Justiça, de questões afetas à ação de conhecimento, especialmente quando o pleito demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ.