AgRg no HC 840224 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
INSURGÊNCIA CONTRA A MONOCRÁTICA EM QUE SE DENEGOU A ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVERSAS DE WHATSAPP, AS QUAIS DÃO CONTA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO TERIAM SIDO DECLARADOS NULOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.729.329/SC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULATÓRIA QUE FOI
RECONSIDERADA PARA DECLARAR A IDONEIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A DEVASSA NOS CELULARES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A comprovação da dedicação à atividade criminosa por meio de conversas de WhatsApp, validadas pela autorização dos acusados para a devassa nos celulares apreendidos, impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.