HC 845047 / RS
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. FUGA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 244 prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. No dia 19/04/2022, foi julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça o RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de "fundada suspeita" e, portanto, tenha-se como devidamente justificada e aceitável juridicamente a busca pessoal, refutando a hipótese em que a revista esteja amparada em mera "atitude suspeita", não descrita objetivamente nos autos.
3. Na hipótese em apreço, a busca pessoal realizada pelos policiais não está apoiada em elemento válido, segundo a orientação da Sexta Turma, ficando registrado que os policiais visualizaram os Pacientes em fuga e resolveram fazer a abordagem. Portanto, não vislumbro elementos indiciários suficientes do cometimento de delito, ainda que permanente, que justifique a abordagem em tela.
4. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar deferida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissat o (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A busca pessoal realizada pelos policiais não está apoiada em elemento válido, segundo a orientação da Sexta Turma do STJ, pois a mera fuga dos pacientes não constitui fundada suspeita que justifique a abordagem.