EDcl no AgInt na Rcl 41672 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPRADOR. VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Construtora Julio & Julio Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim para cobrança de créditos de IPTU, objetivando a declaração de nulidade da citação, ilegitimidade passiva.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da parte embargante do valor bloqueado nos autos principais até que se comprove a inexistência de patrimônio penhorável em nome do adquirente do imóvel ou que o pagamento por meio da penhora de tal bem se mostre oneroso. A liberação deverá aguardar a providência determinada na sequência (valor da causa). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu da reclamação.
III - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
IV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionado à negativa de prestação jurisprudencial e à reclamação para preservação da competência desta Corte Superior foram analisados pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de vício de omissão.
VII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o intuito de modificar o recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão.