AgRg no AgRg no REsp 2050653 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. TESE DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOS POLICIAIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADA PELA MOLDURA FÁTICA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO IMÓVEL AVERIGUADO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação.
1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado.
1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Há justa causa para ingresso dos policiais em domicílio quando existem fundadas razões que indicam situação de flagrante delito no imóvel averiguado.