AgInt no REsp 1650101 / RS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECRETO 6.426/2008. APLICABILIDADE PARA EMPRESAS QUE SÃO TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, 108, IV, e 111, III do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
2. Os dispositivos legais do Decreto 6.426/2008 que fundamentam a redução de alíquotas pleiteadas pela parte agravante (Lei 10.637/2002, art. 2º, § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º), conforme texto do próprio decreto, regem apenas as apurações não cumulativas do PIS e da COFINS, não se aplicando às apurações cumulativas dessas contribuições, como é o caso dos contribuintes que são tributados pelo regime do lucro presumido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os dispositivos legais do Decreto 6.426/2008 que fundamentam a redução de alíquotas pleiteadas pela parte agravante (Lei 10.637/2002, art. 2º, § 3º, e Lei 10.833/2003, art. 2º, § 3º), conforme texto do próprio decreto, regem apenas as apurações não cumulativas do PIS e da COFINS, não se aplicando às apurações cumulativas dessas contribuições, como é o caso dos contribuintes que são tributados pelo regime do lucro presumido.