AgRg no HC 719261 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 5 KG DE MACONHA). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.081/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial.
2. A justificativa para entrada no domicílio do paciente - em patrulhamento pela Rua Projetada, 444, Bauru, na Avenida do Contorno, esquina com a Rua Antônio Fabri, em Bauru, os policiais militares avistaram o autuado Edson Costa Gonsalves em frente à sua residência. Por ter demonstrado nervosismo, o suspeito foi revistado e em seu poder foi localizado um aparelho celular. Indagado, informou que tinha droga em sua moradia. Autorizado o ingresso, os agentes policiais localizaram em sua residência grande quantidade de droga - não constitui justa causa para o ato, pois não restou caracterizada situação de urgência, que impediria obtenção de mandado judicial, nem se provou a voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
O ingresso em domicílio alheio sem autorização judicial é permitido apenas quando há indícios de crime no interior da residência e a urgência em sua cessação demanda ação imediata, além de ser necessária a comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso.