AgRg nos EDcl no HC 726998 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO
INCIDÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1. Na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, tendo em vista que o regime mais gravoso foi fixado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de pasta base de cocaína - fl. 250), fundamento também suficiente para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2. Agravo regimental improvido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime inicial de pena quando o regime mais gravoso é justificado pela quantidade e natureza da droga apreendida, o que também fundamenta a negação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.