AgRg no HC 744545 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora a pena final imposta ao ora agravante seja inferior a 4 anos de reclusão e a sua reincidência não seja específica, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A presença de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.