AgRg no HC 809241 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar decretada em decorrência da apreensão de três tijolos de maconha com peso de 3,739kg (três quilos e setecentos e trinta e nove gramas), de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, cartas relacionadas à organização criminosa, e por ostentar a agravante maus antecedentes, já possuindo três condenações definitivas anteriores, sendo uma delas por tráfico de drogas, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a decretação e manutenção da custódia cautelar. Ademais, os fundamentos da custódia cautelar já foram objeto de exame no HC n. 739.507/SP, não havendo acréscimos de fundamentos na sentença condenatória que negou o direito ao recurso em liberdade, tampouco ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O habeas corpus não é cabível para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar, conforme o enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal, exceto em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada pela apreensão de drogas, anotações de contabilidade do tráfico, cartas de organização criminosa e maus antecedentes do agravante, justificando a custódia cautelar.