AgRg no HC 821931 / PR
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. TEMA N. 280 DO STF. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS DE TRÁFICO NO LOCAL. VEÍCULO IDENTIFICADO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 30 QUILOS DE MACONHA E MAIS DE 3 QUILOS DE COCAÍNA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de nulidade por suposta violação de domicílio que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal bem como do Pretório Excelso no Tema n. 280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente, o que restou devidamente caracterizado no presente caso, haja vista o recebimento de denúncias acerca da ocorrência de tráfico na região, em veículo cujas características correspondem às do veículo do paciente reincidente específico, que foi encontrado com as portas abertas contendo grande quantidade de drogas em seu interior, além da apreensão de mais de trinta quilos de maconha e mais de três quilos de cocaína pela autoridade policial. Precedentes do STF.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válido o ingresso em domicílio quando amparado em fundadas razões, como denúncias de tráfico no local e a apreensão de grande quantidade de drogas, em consonância com o Tema n. 280 do STF.