AgInt no AREsp 1404798 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. CLASSE PROFISSIONAL. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL. PARTE LEGÍTIMA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais detêm legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, nos exatos termos do art. 22 da Lei nº 8.662/1993.
3. Hipótese em que, ao fixar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o órgão julgador, como era de rigor, levou em consideração o abalo moral sofrido por toda a classe de profissionais da área de assistência social, justamente porque não estava a tratar de interesses individuais homogêneos, mas do interesse coletivo de todos os integrantes de uma determinada categoria, em que a satisfação de um implica, necessariamente, a satisfação de todos.
4. Eventual limitação da competência atribuída ao Conselho Regional, no caso em apreço, em nada afetaria o valor da condenação, fixada, por sinal, em valores módicos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. Tanto o Conselho Federal quanto os Conselhos Regionais detêm legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social, nos exatos termos do art. 22 da Lei nº 8.662/1993. Ao fixar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o órgão julgador levou em consideração o abalo moral sofrido por toda a classe de profissionais da área de assistência social, tratando do interesse coletivo de todos os integrantes de uma determinada categoria. Eventual limitação da competência atribuída ao Conselho Regional não afetaria o valor da condenação, fixada em valores módicos.