AgInt no REsp 1675361 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
3. O prejuízo a ensejar a nulidade dos atos processuais não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado pela parte interessada por força do princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica no caso dos autos.
4. O protesto de título executivo extrajudicial, como o contrato de locação é legalmente caracterizado, é devido quando a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível.
5. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o contrato de locação representa obrigação líquida e de que tal discussão foi superada no julgamento dos embargos do devedor, seria necessária a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recurso especial é deficiente em sua fundamentação se indica violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. O prejuízo para nulidade de atos processuais deve ser demonstrado pela parte interessada. O protesto de título executivo extrajudicial é devido quando a obrigação for líquida, certa e exigível. A revisão de entendimento das instâncias ordinárias sobre a liquidez de contrato de locação exige reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.