AgRg no AREsp 2110473 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. INCABÍVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese de violação do art. 41 do Código de Processo Penal, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com o julgamento dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Ademais, é cediço que as alegações de inépcia da peça inaugural perderam força argumentativa diante da superveniência da sentença que acolheu a pretensão acusatória .
2. A Corte de origem expressamente consignou que a primeira vista ao Ministério Público, após o acórdão condenatório, foi dada em 06/12/2019 (sexta-feira), e a interposição dos embargos ocorreu em 09/12/2019, portanto, dentro do prazo legal. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público se dá com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado, consoante orientação sedimentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.935/SE, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. A Corte a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, concluindo pela de elementos suficientes para embasar a sentença condenatória. A desconstituição da conclusão do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.