EDcl no AgRg no AREsp 1495089 / MG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.
1. A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, no presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, assim como legitima a fixação do regime prisional mais gravoso.
2. Embargos acolhidos para sanar omissão sem a atribuição de efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, no presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, assim como legitima a fixação do regime prisional mais gravoso.