AgInt no REsp 2045320 / PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFAS. AÇÃO ANTERIOR. JUROS E ENCARGOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de devolução dos valores pagos referentes à tarifa ilegal abrange, por consequência lógica, a restituição dos respectivos encargos, sendo incabível o ajuizamento de nova ação para rediscutir essa matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O pedido de devolução dos valores pagos referentes à tarifa ilegal abrange, por consequência lógica, a restituição dos respectivos encargos, sendo incabível o ajuizamento de nova ação para rediscutir essa matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada.