AgRg no AREsp 2141169 / TO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer que a conduta do agravante amolda-se ao crime de roubo.
2. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para furto, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É desproporcional, na hipótese, a exasperação da pena em 5/8 em razão da multirreincidência, razão pela qual se impõe o deferimento da ordem de ofício para reduzir a fração de aumento para 1/3.
4. Agravo regimental desprovido. Deferida a ordem de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação do crime de roubo para furto, na via do recurso especial, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a exasperação da pena em 5/8 por multirreincidência é desproporcional, justificando a redução da fração de aumento para 1/3.