AgInt no AREsp 2306364 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7 e 83/STJ.
2. A sentença declarou a confissão da dívida e o pagamento à Receita Federal. Entendeu que a ré efetuou o pagamento, mas o fez a quem não era devido. Afirmou incumbir à requerida pleitear à Receita Federal a repetição do indébito, entretanto manteve a sua obrigação.
Julgou procedente a ação e condenou a requerida a pagar a importância de R$ 62.132,71 ao SENAI, corrigida monetariamente desde a propositura da Ação e com juros de mora de 12% ao ano desde a citação. Os demais Recursos não socorreram a agravante.
3. Para desconstituir os fundamentos do julgado - a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade da constituição da dívida, de ter havido confissão e errôneo pagamento, da ausência de cerceamento de defesa ou nulidade da sentença -, é preciso revolver as provas carreadas aos autos que decorreram do exame dos elementos constantes nos autos, de modo que não pode ser revista em Recurso Especial. Aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ impede a revisão de provas e fatos em recurso especial, mantendo a decisão que declarou a confissão da dívida e a obrigação de pagamento à Receita Federal.