AgInt no AREsp 1915052 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC.
2. O magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos (art. 371 do CPC - Princípio da Persuasão Racional), e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, no tocante à ausência nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados pelo réu-reconvinte e a suposta omissão do autor, demandaria a necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Há prestação jurisdicional quando a Corte aprecia todas as questões relevantes, fundamentando-se no conjunto fático-probatório, e revisão de conclusões fáticas não é permitida na via eleita.