AgInt no AREsp 2261051 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. TESE SOBRE A PENSÃO VITALÍCIA E A CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIDÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 387/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não da pensão vitalícia, os artigos tidos como violados não possuem comando normativo suficiente a amparar a tese trazida pela recorrente, de modo que, no ponto, há deficiência de fundamentação, a incidir a Súmula 284/STF.
3. Infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de afastar a pensão vitalícia por suposta capacidade laborativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "é lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos, conforme disposto na Súmula 387/STJ" (REsp n. 1.722.505/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 22/11/2018.). Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Acerca da controvérsia quanto ao cabimento ou não da pensão vitalícia, os artigos tidos como violados não possuem comando normativo suficiente a amparar a tese trazida pela recorrente, de modo que, no ponto, há deficiência de fundamentação, a incidir a Súmula 284/STF. Infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de afastar a pensão vitalícia por suposta capacidade laborativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos, conforme disposto na Súmula 387/STJ.