AgInt no AREsp 1125747 / DF
AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC 1973. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. PERTINÊNCIA DE
SUA INVOCAÇÃO EM CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS PROVAS E DOS CONTRATOS CONSTANTES DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A sentença prolatada na vigência do CPC de 1973 não pode ser revisada com base na previsão de honorários recursais, conforme óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, sendo pertinente sua invocação em causa decidida à luz das provas e dos contratos constantes dos autos.