AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1584556 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida concedeu honorários recursais em favor da União em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, pois apenas insiste nas razões de mérito do recurso especial quanto a seu direito de obter pensão por morte por ser filho inválido de ex-servidor público.
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, quando não tratam de argumentos autônomos e independentes, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, quando não tratam de argumentos autônomos e independentes, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ.