AgRg no HC 843341 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar do paciente, reincidente específico apontado como líder de associação criminosa responsável pelo tráfico de entorpecentes da região.
4. Nesse sentido, registrou-se que o acusado "não só integrava a referida associação criminosa, como atuava no seu comando, fornecendo matéria-prima para a fabricação de 'óleo de cannabidiol', chefiando pontos de venda de entorpecentes, cobrando dívidas, e até mesmo contribuindo com a instalação de uma estufa para cultivo de maconha na residência de outro acusado".
5. Especificamente sobre a alegada ausência de contemporaneidade, é cediço que a análise da medida constritiva deve se vincular não necessariamente à data do fato, mas aos motivos que ensejam a custódia cautelar, bem como à data de encerramento da investigação policial.
6. Com efeito, o paciente é apontado como chefe da organização criminosa e a instância ordinária apontou que as provas dos autos indicam seu "envolvimento contumaz e contemporâneo com a prática ilícita". O Tribunal a quo asseverou que "houve um intenso trabalho investigativo, o qual contou com buscas e apreensões, interceptações telefônicas, q uebras de sigilo bancário, haja vista a complexidade dos fatos em apuração e o envolvimento de um elevado número de indivíduos, cada qual com o seu papel e responsabilidade no âmbito da associação criminosa só nesta ação penal, são cinco denunciados, de sorte que a prisão preventiva do paciente ocorreu concomitantemente à averiguação da sua atuação no aludido grupo criminoso, vale dizer, em cargo de chefia."
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado, devendo apoiar-se em motivos e fundamentos concretos relativos a fatos novos ou contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal.