EDcl no AgInt no AREsp 1855162 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício.
2. Na espécie, houve reforma do acórdão da Corte de origem, sendo acolhidos os embargos à execução, a fim de reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de alegada dissolução irregular da filial, tendo em vista que a matriz permanece em regular atividade. Destarte, mostra-se cabível a inversão dos ônus sucumbenciais.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. Na espécie, houve reforma do acórdão da Corte de origem, sendo acolhidos os embargos à execução, a fim de reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de alegada dissolução irregular da filial, tendo em vista que a matriz permanece em regular atividade. Destarte, mostra-se cabível a inversão dos ônus sucumbenciais.