AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1705555 / PR
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE A DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO. 24 ANOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. A discussão levantada no recurso especial diz respeito à legalidade da cessação do pagamento do benefício de pensão especial concedida a neto de ex-combatente, com fundamento na Lei 8.059/1990.
2. A Lei 8.059/1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, prevê expressamente que os pagamentos são devidos apenas até os 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que não há que se falar em aplicação, por analogia, da Lei 3.765/1960 ao caso concreto, pois não há lacuna a ser preenchida.
3. A solução dada pela Corte de origem diverge do posicionamento desta Corte Superior segundo o qual não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, quando ausente previsão legal nesse sentido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes, conforme a Lei 8.059/1990, cessa aos 21 anos de idade, não sendo possível a extensão do benefício até os 24 anos, mesmo que o dependente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal.