AgRg no HC 849820 / RO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. De acordo com o decreto prisional, há fortes indícios de envolvimento do agravante no evento criminoso, dado suficiente para a decretação da prisão preventiva. Assim, não há como desconstituir essa afirmação, por demandar uma avaliação probatória, procedimento inviável de ser realizado por meio do habeas corpus. Com efeito, segundo a Suprema Corte, "[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inv iável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022).
3. Quanto à fundamentação, a prisão foi mantida em razão da gravidade concreta do crime, visto se tratar de tráfico interestadual, com a apreensão de cerca de 62kg de cocaína. Segundo a investigação, o agravante seria o responsável por levar a droga em uma bomba de poço até o caminhão que foi apreendido e que teria como destino o estado do Paraná. Além disso, o agravante encontra-se foragido, comportamento que demonstra o seu intento de frustrar a aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A prisão preventiva é justificada pela existência de fortes indícios de autoria e pela gravidade concreta do crime, sendo inviável a análise minuciosa do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus. A prisão foi mantida devido à gravidade do crime e ao comportamento de foragidez do agravante, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública e a futura aplicação da lei penal, ausência de constrangimento ilegal.