AgRg no RHC 163179 / RN
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GODFATHER. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. APTIDÃO FORMAL E MATERIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
III - No caso dos autos, não há que se se falar em constrangimento ilegal passível do provimento deste inconformismo para determinar o trancamento da ação penal uma vez que, como bem observado pelo acórdão reprochado, "não é preciso grande esforço para constatar-se que se pretende conferir à impetração uma elasticidade incomum, na tentativa de provocar o prematuro debate de temas que ainda serão examinados em primeiro grau; dificilmente poderia esta Corte, na presente quadra, emitir sobre eles um veredito sem uma indesejável supressão de instância" (fl. 3.098), sendo que as teses aventadas no recurso ordinário deverão ser objeto de instrução criminal.
IV - Ademais, pelas mesmas razões, também entendeu a eg. Corte de origem entendeu pela aptidão formal e material da inicial acusatória, que atende ao art. 41 do CPP, na medida em que da leitura da peça ínsita às fls. 146-211 se verifica sua aptidão para inaugurar a persecução penal bem como assegurar o contraditório e ampla defesa ao agravante e corréus investigados sendo que, para entender de forma contrária, seria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita.
V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. No caso, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, pois as teses aventadas no recurso devem ser objeto de instrução criminal. A inicial acusatória é formal e materialmente apta, atendendo ao art. 41 do CPP, e a defesa limitou-se a reprisar argumentos do habeas corpus, atraindo o Enunciado Sumular n. 182 do STJ.