AgInt no REsp 2061569 / RS
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA. COVID-19. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELA CORTE DE ORIGEM, SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. Não obstante se tenha indicado, nas razões recursais, contrariedade ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Com efeito, no enfrentamento da matéria, o colegiado originário asseverou: "(...) Com efeito, reitere-se: (1) em relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante e por atividades com raio-x ou substâncias radioativas aos servidores que os recebiam com habitualidade: (1.1) o pagamento das verbas discutidas tem fundamento no artigo 7º, XIII da CF, que expressa seu caráter remuneratório (são 'adicional de remuneração'), constituindo direito social constitucionalmente assegurado; (1.2) a situação de pandemia é fato excepcional, reconhecido como emergência de saúde pelas organizações internacionais e pelo governo brasileiro, exigindo que todos deem sua cota de contribuição para enfrentamento solidário e democrático dos problemas daí advindos; (1.3) o regime de trabalho remoto não é benesse ao servidor, mas medida de proteção para enfrentamento da emergência pública. Nesse sentido, a IN 19/2020 determina a 'preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos' (art. 7º); (1.4) a situação é imprevisível e excepcional, devendo ser mantidas, naquilo que for possível, as relações de vida e da Administração que até ali existiam. Isso inclui a continuidade do trabalho por parte dos servidores, na medida do possível, e a manutenção da remuneração habitual; (1.5) ante a excepcionalidade da situação, deve-se considerar que o trabalho remoto impõe custos aos servidores (uso de equipamentos pessoais, energia elétrica, internet, p. ex.), distintos daqueles próprios da relação ordinária entre servidor e Administração. Trata-se de elemento econômico a ser ponderado, e (1.6) quanto à natureza jurídica das verbas objeto da ação, não parece que fossem pagas de forma eventual, integrando a remuneração do servidor. Como tal, não podem ser descontadas em razão de uma situação de trabalho remota imposta ao servidor. (...)". Logo, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
2. Nesse sentido: REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12.12.2019;
e AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.8.2012.
3. Ainda que assim não fosse, a alegada violação dos arts. 68 a 70 da Lei 8.112/1990; 4º, "b", da Lei 1.234/1950; 2º, II, do Decreto 81.384/1978; 1°, 3º, II, e 7° do Decreto 97.458/1989 e 4º do Decreto 877/1993 não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal Regional não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação das sobreditas normas. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante aos servidores públicos, durante o trabalho remoto imposto pela pandemia de COVID-19, deve ser mantido, considerando o caráter remuneratório dessas verbas, a excepcionalidade da situação e a necessidade de enfrentamento solidário e democrático dos problemas decorrentes da emergência de saúde.