AgRg no AREsp 2147770 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
2. O Tribunal a quo compreendeu pela existência de elementos probatórios que comprovam a fraude na concessão do benefício assistencial, bem como que o ora agravante agiu previamente ajustado ao corréu Paulo Thomaz de Aquino para perpetrar a fraude em face da autarquia previdenciária. Evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Não há condenação fundada exclusivamente em depoimento dos corréus ou mesmo em elementos colhidos na fase indiciária, quando a convicção externada no acórdão está alicerçada na prova produzida em juízo, bem como no desencadeamento de atos que ensejaram o protocolo e concessão do benefício irregular.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afastar a conclusão do Tribunal a quo sobre a existência de elementos probatórios que comprovam a fraude na concessão de benefício assistencial e a ação conjunta do agravante para perpetrar a fraude demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).