AgInt nos EAREsp 1844647 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. No caso, o acórdão embargado considerou incidentes os referidos óbices sumulares por identificar a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de revolvimento fático-probatório para alteração das premissas fáticas delineadas pela instância de origem, que assentou a inexistência do dever do cliente de pagamento de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a existência de declaração expressa do causídico, constante da petição inicial, no sentido de que patrocinaria a causa independentemente do recebimento de remuneração.
3. Correta aplicação da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois seu escopo é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, sendo vedado analisar questões que não tenham sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.