AgRg no HC 876046 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INVIABILIDADE. MPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IRECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente a 10 anos e 8 meses de reclusão por estupro de vulnerável, com base em provas alegadamente ilícitas obtidas por conselheira tutelar. A defesa requer o desentranhamento das provas e novo julgamento.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a legalidade das provas que fundamentaram a condenação.
III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
4. A análise do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
IV. Agravo Regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não substitui recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nessa via.