PExt no RHC 43398 / SP
PEDIDOS DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ AUXILIAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DA RECORRENTE.
Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático-processual.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir os pedidos de extensão de Cássio Jorge de Oliveira e Greice Mara Barbosa Pinheiro Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A determinação de busca e apreensão por juiz auxiliar em Habeas Corpus configura nulidade por ofensa ao princípio do juiz natural, sendo deferida a extensão dos pedidos a corréus em idêntica situação fático-processual.