AgRg no HC 910851 / RS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DO MODUS OPERANDI DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por roubo majorado. A defesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, incluindo bis in idem e falta de fundamentação no aumento por reincidência e majorantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reanálise da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem, notadamente diante do fato de que a pena-base foi exasperada em virtude de os ofendidos terem sofrido ameaças de que, se denunciassem os criminosos, eles iriam buscá-los em seu local de trabalho, além de diversas ameaças de morte durante o assalto, o que extrapola a normalidade do tipo.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a exasperação da pena-base no crime de roubo majorado quando o 'modus operandi' do crime, como ameaças de morte e represálias às vítimas, extrapola a normalidade do tipo, justificando uma maior reprovabilidade da conduta.