AgRg no AREsp 2288928 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. APREENSÃO DE 33 BUCHAS DE MACONHA, 296 PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS E PRONTAS PARA COMÉRCIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMNTE NA FASE INQUISITIVA. TESE DEFENSIVA NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial.
2. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão estabelecida pelo Tribunal a quo a partir do exame da prova coligida, o que é inviável na via especial.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de enfrentamento da questão controversa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, sendo inviável a substituição das instâncias ordinárias pela Corte de Justiça para desconstituir a conclusão estabelecida a partir do exame da prova coligida.