PET no AREsp 1996722 / SP
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE
ORDEM. ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNO APRECIADO À LUZ DE PREMISSAS ALHEIAS AO OBJETO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DE JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento do agravo interno considerando premissas estranhas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do decisum.
2. A parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 24/5/2021, porém o agravo em recurso especial foi interposto somente em 16/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Verificada a ocorrência de erro material no julgamento do agravo interno, impõe-se a anulação, ex officio, do decisum. A intempestividade do recurso especial, conforme disposição contida nos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, resulta na negação de provimento ao agravo interno.