AgInt no AREsp 2140949 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de qu e a adoção ou a ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento da apelação não representam omissão nem ausência de fundamentação.
2. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões.
3. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta.
4. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A adoção ou ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento da apelação não representam omissão nem ausência de fundamentação.