AgInt no REsp 1529084 / RS
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EQUIVOCADOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegada omissão relativa à observância dos "requisitos necessários para a consideração, como despesa, dos créditos elencados no art. 9º da Lei nº 9.430/1996" foi apreciada no acórdão a quo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC.
2. Resta claro que a empresa realizou autotutela a fim de corrigir a tributação sofrida a maior referente ao ano de 1997 mediante a reversão efetuada em sua contabilidade no ano de 1998. Assim, a Corte de Origem compreendeu claramente que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 9º, da Lei n. 9.430/96, mas decidiu a causa com base no princípio da verdade real ao estabelecer o pressuposto fático de que a conduta da empresa, apesar de irregular, não levou a uma tributação a menor do que aquela a que estaria sujeita acaso efetuasse os procedimentos legais estabelecidos.
3. A conclusão do Tribunal de origem é decorrente de análise de fatos e provas dos autos, motivo pelo qual a pretensão da recorrente, no sentido de que as operações efetivadas pela empresa representaram acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando integralmente o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."
O Sr. Ministro Francisco Falcão (voto-vista) votou com o Sr. Ministro Relator.
A correção contábil irregular, sem resultar em tributação menor do que a devida, não configura acréscimo patrimonial tributável, conforme análise fática e probatória.