AgInt no AREsp 2186849 / SP
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A decisão agravada consignou: "Mediante análise do recurso de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 01/02/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, 'o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso', o que impossibilita regularização posterior." (fl. 233, e-STJ).
2. Em 2.10.2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo" (que ocorreu em 18.11.2019).
3. Posteriormente, em 3.2.2020, no julgamento de Questão de Ordem suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local não se aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de carnaval.
4. No caso dos autos, a parte agravante não comprovou a tempestividade recursal, tendo em vista que se juntaram documentos perfeitamente capazes de comprovar o período de suspensão processual.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exceto para a segunda-feira de Carnaval, que permite comprovação posterior.