AgRg no HC 751276 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FATOR DE REDUÇÃO. "MULA DO TRÁFICO". APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA.
1. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/2, assim como pleiteado pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico, redimensionando-se a pena do agravado.
2. Tendo vem vista a existência de circunstância judicial desfavorável, referente à grande quantidade de droga apreendida, deve ser fixado o regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CP, mesma circunstância que revela não ser suficiente a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.
3. Agravo regimental provido, para fixar a pena do agravado em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 340 dias-multa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condição de 'mula do tráfico' não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas pode justificar a redução em 1/2. A existência de circunstância judicial desfavorável, como a grande quantidade de droga, justifica o regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.