AgInt nos EDcl no REsp 2016549 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. EXAME. PREJUDICIALIDADE.
1. A falta de uma das condições da ação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, e, por consequência, impede a manifestação judicial sobre as questões relacionadas com o próprio mérito.
2. Hipótese em que não conhecido o recurso especial na parte em que impugnava o reconhecimento da ilegitimidade ativa da entidade associativa e, por conseguinte, inalterado o acórdão recorrido nesse ponto, mostra-se prejudicado o exame da questão relacionada com a prescrição, a qual foi tratada no voto condutor do julgado a quo apenas a título subsidiário, caso fosse superada a citada preliminar de mérito, o que não aconteceu, de modo que não integrou as razões de decidir.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A falta de uma das condições da ação é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, impedindo a manifestação judicial sobre questões de mérito, e o não conhecimento do recurso especial na parte que impugnava a ilegitimidade ativa da entidade associativa resulta na prejudicialidade do exame da questão relacionada com a prescrição, que foi tratada apenas a título subsidiário.