AgInt nos EDcl no AREsp 1721144 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211.
2.1 O § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 não abrange a fiança bancária para garantia do juízo de execução, que tem fundamento em relação jurídico-processual (e não material), atribuindo ao fiador uma responsabilidade subsidiária em relação ao executado.
2.2. Na hipótese, não houve qualquer inadimplemento por parte da recuperanda, por ter sido o crédito dos ora recorrentes (exequentes) objeto de novação em razão da aprovação do plano de recuperação do grupo empresarial.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a teor da Súmula nº 211, impede seu conhecimento. O § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 não abrange a fiança bancária para garantia do juízo de execução, que tem fundamento em relação jurídico-processual, atribuindo ao fiador uma responsabilidade subsidiária em relação ao executado. Na hipótese, não houve inadimplemento por parte da recuperanda, por ter sido o crédito dos recorrentes (exequentes) objeto de novação em razão da aprovação do plano de recuperação do grupo empresarial.