AgRg nos EDcl no AREsp 2574576 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS.
RECONSIDERADA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. INCREMENTO DA PENA INICIAL JUSTIFICADO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula n. 284/STJ.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame probatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a justificar o incremento da pena-base, pela valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, uma vez que a conduta delitiva deixou sequelas permanentes na vítima, que desenvolveu transtorno de ansiedade, sendo necessário seu acompanhamento psicológico na rede de assistência à saúde.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A revisão criminal não se destina ao reexame probatório, e a valoração negativa das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base, deve ser fundamentada em elementos concretos, como sequelas permanentes na vítima.