AgInt no RMS 69704 / SP
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recurso em mandado de segurança interposto após o prazo de 15 dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil é intempestivo, e a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita no ato de interposição do recurso.