AgRg na Pet 15413 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PECULATO E CRIME LICITATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos n. 0805849-69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023.
2. Com o prosseguimento da Ação Penal n. 0806161-61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A concessão de efeito suspensivo em recurso em habeas corpus para suspender ação penal perde o objeto com o prosseguimento da ação penal.