EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1831361 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula n. 220 do STJ.
2. Contado a partir da publicação da sentença, em 7/3/2017, houve decurso do prazo de 4 anos para a pretensão punitiva relativa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula n. 220 do STJ.