CC 186745 / DF
CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA SEM OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FUTURAS MENSALIDADES. TEMA DE ÍNDOLE PRIVADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTE. REITERAÇÃO.
1. Conforme definido pela Corte Especial do STJ, compete à Segunda Seção o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em contratos privados de ensino superior (CC 11.437/SP, Rel. Ministro José Dantas, unânime, DJU de 24.4.1995), diante da natureza privada da relação jurídica em litígio, entendimento que fica reiterado.
2. Conflito conhecido, para estabelecer a competência da Terceira Turma, no caso concreto, a suscitante.
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente a Terceira Turma do STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Compete à Segunda Seção do STJ o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em contratos privados de ensino superior, em razão da natureza privada da relação jurídica em litígio.