AgRg no AREsp 1219705 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação.
2. Aferir a possibilidade de cumprimento de pena restritiva de direito em razão de alegada incompatibilidade de horário reclamaria incursão em matéria fático-probatória.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação.