AgInt no AREsp 2472408 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGÊNCIA REGULADORA. DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNDIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMISSÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A parte recorrente aponta em seu Recurso a existência de decisões conflitantes da Corte de origem, mas a conclusão desta, alicerçada no acervo probatório dos autos, concluiu que os processos e as partes são diferentes. O acolhimento da pretensão da parte agravante relativamente aos supostos danos materiais, demandaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e reapreciar provas, desiderato obstado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. É patente a necessidade de interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda de gás natural veicular, o que é obstado pelo Verbete 5 das Súmulas do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
4. Na linha dos precedentes do STJ, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil e nos arts. 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Nesse sentido: AgRg no HC 275.416/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º.7.2014; AgInt no IAC no AREsp 1.220.694/DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 29.6.2023; AgRg no HC 468.265/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2019; AgInt no REsp 1.830.121/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A análise de danos materiais e a interpretação de cláusulas contratuais em contratos de compra e venda de gás natural veicular esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O incidente de uniformização de jurisprudência não é um sucedâneo recursal.