AgInt no REsp 1973232 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON/PR. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA DO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
Observância do art. 105, inc. III, da Constituição Federal.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheceu a inexistência de lei estadual a respeito da prescrição intercorrente no processo administrativo, mas, invocando os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, e da duração razoável do processo, determinou a extinção de processo administrativo e, de consequência, das multas lavradas pelo PROCON/PR.
4. No contexto, embora este Tribunal Superior tenha pacífico entendimento jurisprudencial pela impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo, quando não há norma legal autorizando, no caso específico, não há como se conhecer do recurso especial, uma vez ser via recursal inadequada para a revisão de fundamentação constitucional.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não cabe recurso especial para revisar acórdão que, embora trate de prescrição intercorrente em processo administrativo sem lei estadual específica, fundamenta-se em princípios constitucionais para extinguir o processo.