AgRg no REsp 1958476 / PI
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO EM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO-LEGAL. ART. 149, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR PERITO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de violação ao art. 254 do Código de Processo Penal - CPP, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios.
Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial.
2. Uma vez que o Tribunal a quo consignou ter havido a suspensão da tramitação do feito, nos termos do art. 149, § 2°, do CPP, a desconstituição desta afirmação demandaria necessária incursão em contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. A determinação de realização de exame médico-legal por perito oficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não ofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em absoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP.
Outrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia, nos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como considerar outras provas, como o resultado da perícia particular.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A determinação de realização de exame médico-legal por perito oficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não ofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em absoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP. Outrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia, nos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como considerar outras provas, como o resultado da perícia particular.