AgRg no IAC no REsp 2000925 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO PROPOSIÇÃO. PLEITO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 208/STJ AO CASO CONCRETO. NÃO SUSTAÇÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O comando do art. 947 do CPC pressupõe a pendência de julgamento do recurso. Isso, "sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso" (IAC no RHC n. 75.768/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 15/10/2018).
2. No presente caso, só após o julgamento monocrático do recurso especial, em que desprovido o referido apelo, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, e posterior interposição de agravo regimental, a agravante suscitou o presente incidente para ver redirecionado o julgamento à Corte Especial a fim de uniformizar o entendimento acerca da competência para julgamento de feitos que dizem respeito ao repasse de recursos vinculados ao FNDE (compra de merenda escolar) ao Município. Decisão denegatória mantida.
3. O Agravo Regimental de n. 202400085858 no recurso especial está pautado para julgamento na sessão virtual do dia 9/4/2024 a 15/4/2024, não sendo caso de sustação de julgamento, porque não proposto o IAC.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O incidente de assunção de competência deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, sob pena de subverter a ratio do instituto e evitar rejulgamento da causa.