EDcl no AgInt nos EREsp 1666792 / ES
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ACOLHIDOS. DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese do recurso manejado pelo posto de combustíveis, que pretende apenas rediscutir as matérias já decididas.
2. Noutro giro, assiste razão à distribuidora de combustíveis embargante, porque, afastada a deserção do recurso de apelação, único capítulo do recurso especial manejado pelo posto de combustíveis tem-se o consequente desprovimento do especial.
3. Embargos de declaração do posto de combustíveis rejeitados;
embargos de declaração da distribuidora de combustíveis acolhidos, com o desprovimento do recurso especial do posto de combustíveis.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Afastada a deserção do recurso de apelação, o recurso especial deve ser desprovido.