AgInt no AgInt no REsp 1845249 / MG
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIÁVEL DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária.
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o caso dos autos cinge-se à interpretação do art. 111 do CTN nos casos de obtenção do benefício referido no C onvênio ICMS n. 52/91, nas operações interestaduais dos produtos comercializados pelo recorrente.
III - Com a análise do recurso, em confronto com o acórdão recorrido, verifica-se não ser viável a decisão monocrática, assim sendo, faz-se de rigor a reconsideração da decisão agravada para que os autos retornem para julgamento pelo colegiado.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é viável a decisão monocrática em casos que envolvem a interpretação do art. 111 do CTN nos casos de obtenção do benefício referido no Convênio ICMS n. 52/91, nas operações interestaduais dos produtos comercializados, sendo necessário o julgamento pelo colegiado.