AgRg no AREsp 2601512 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), concluiu que a tese de retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do ANPP, quando recebida a denúncia.
2. Na espécie, já foi encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não retroage quando a denúncia já foi recebida, conforme entendimento do Tema 1.098 do STJ.