HDE 5611 / EX
DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO. DESNECESSÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Não era obrigatória, no caso, a citação da herdeira testamentária no âmbito do processo estrangeiro de ação declaratória de união estável post mortem, porquanto não tinha legitimidade para questionar ou insurgir-se contra o reconhecimento da aludida união estável, iniciada, segundo consta dos autos, em anos bem anteriores à época em que se tornou cuidadora e herdeira testamentária do falecido.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
É devida a homologação da sentença estrangeira que reconhece união estável post mortem, mesmo sem a participação da herdeira testamentária no processo estrangeiro, desde que atendidos os requisitos legais e não haja ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.