AgRg nos EDcl no HC 841040 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO 60 SEGUNDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE AUTORIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA CONFORME REGRAMENTO LEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há nulidade em interceptação telefônica legalmente autorizada, realizada conforme o regramento legal, nem quebra da cadeia de custódia, não configurando constrangimento ilegal.