AgRg no HC 770968 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TEMAS NÃO DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA DE DOLO E NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO E EXTORSÃO. IMPOSSIBLIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Constatada a ausência de exame de temas suscitados na inicial deste habeas corpus pelo Tribunal de origem, não é possível a apreciação das referidas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Para se reconhecer a ausência de provas para a condenação, a ausência de dolo e a necessidade de desclassificação do delito para furto simples, por não ocorrência dos fatos caracterizadores da qualificadora, seria necessário analisar de forma profunda as circunstâncias fático-probatórias amealhadas aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa inviável na estreita vida do habeas corpus.
3. Quanto à aplicação da regra prevista no art. 71 do Código Penal, não possível a aplicação da continuidade delitiva em relação ao delito de extorsão e furto, por se tratarem de crimes de espécies diferentes. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de exame de temas suscitados na inicial do habeas corpus pelo Tribunal de origem impede a apreciação dessas questões por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A análise de matéria fático-probatória para reconhecer a ausência de provas para a condenação, a ausência de dolo e a necessidade de desclassificação do delito é inviável na estreita via do habeas corpus. A continuidade delitiva não se aplica aos crimes de extorsão e furto por se tratarem de delitos de espécies diferentes, conforme precedentes.