AgRg no AREsp 1993352 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE "MULA". APLICAÇÃO DA MINORANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA. FUNDAMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1. Embora a condição de "mula" no tráfico internacional de drogas não autorize, por si só, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da redução legal em patamar diverso da fração máxima.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Embora a condição de 'mula' no tráfico internacional de drogas não autorize, por si só, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, trata-se de circunstância que justifica a aplicação da redução legal em patamar diverso da fração máxima.