AgInt no AREsp 2486147 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO
1. Não subsiste a alegada incidência do óbice da Súmula 115/STJ, utilizado pela Presidência desta Corte para não conhecer do apelo, na medida em que há procuração nos autos que confere poderes ao signatário do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão em comento, com a consequente análise, de plano, do recurso especial.
2. O Tribunal local, à luz das particularidades da causa, consignou que o acordo firmado no bojo de ação judicial deveria ser anulado, em razão da identificação de diversos vícios procedimentais, bem como da constatação de que a transação foi entabulada com a finalidade de frustrar o pagamento devido ao ora agravado. Derruir tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno de fls. 302-306, e-STJ, provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Prejudicado, por conseguinte, o agravo interno de fls. 339-345, e-STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não subsiste a alegada incidência do óbice da Súmula 115/STJ para não conhecer do apelo, pois há procuração nos autos que confere poderes ao signatário do agravo em recurso especial. O acordo firmado no bojo de ação judicial deve ser anulado por vícios procedimentais e pela finalidade de frustrar pagamento, demandando revolvimento de matéria probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.