EDcl no AgInt no AREsp 2272978 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Embargos de Declaratórios contra acórdão que entendeu incidente a Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que as razões dos Aclaratórios limitaram-se a afirmar a desnecessidade de análise de lei local a afastar a Súmula 280/STF, revelando-se, portanto, dissociadas daquilo que foi, de fato, decidido no acórdão embargado, o que dá ensejo à aplicação ao caso da Súmula 284/STF, por analogia.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração não são conhecidos quando as razões dos aclaratórios se limitam a afirmar a desnecessidade de análise de lei local para afastar a Súmula 280/STF, revelando-se dissociadas do que foi decidido no acórdão embargado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.