AgRg no HC 917452 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.
PERÍODO DEPURADOR. TERMO A QUO. FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O termo a quo do período depurador de cinco anos da reincidência, conta após o término do cumprimento da pena e não do trânsito em julgado da condenação anterior, nos termos do art. 64, inc. I, do Código Penal - CP.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O termo inicial do período depurador da reincidência é o fim do cumprimento da pena anterior, e não o trânsito em julgado da condenação.