AgRg no RHC 180930 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO I DÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 6 MESES. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, o que configura nítido constrangimento ilegal.
2. O crime de ameaça (art. 147 do CP) possui pena de detenção de um a seis meses, e a prisão do recorrente já perdura mais de 2 meses, logo, mostra-se desproporcional a medida em face da pena em abstrato do delito imputado.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva decretada com base em fundamentação abstrata, sem elementos concretos específicos, configura constrangimento ilegal, e a medida é desproporcional diante da pena máxima em abstrato de 6 meses para o crime de ameaça, com o recorrente preso há mais de 2 meses.