AgRg no HC 778027 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.
2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, observa-se que há lastro probatório produzido em juízo que corrobora a versão acusatória, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que não há relação alguma entre o inquérito policial em que houve a lícita interceptação telefônica e o outro inquérito policial, no qual foi declarada a nulidade da quebra de sigilo de dados.
4. Assim, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos.
5 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para submeter um caso ao julgamento no Tribunal do Júri, é necessário que haja uma prévia instrução sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, comprovando a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413, § 1º, do CPP. A análise de recursos em instâncias superiores é obstada pela necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, conforme Súmula n. 7 do STJ.