AgRg no AREsp 2239946 / DF
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC n. 773.542/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
2. Verifica-se que o apartamento onde foram apreendidas as drogas não era o domicílio do recorrente, mas seu local de trabalho como pedreiro, onde, ocasionalmente, pernoitava e cujo proprietário autorizou a entrada dos policiais.
3. O ingresso dos policiais na residência estava amparado por justa causa, qual seja apuração de tráfico de drogas, além do consentimento do proprietário do imóvel.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válido o ingresso de policiais em domicílio alheio, com a autorização do proprietário, quando há justa causa para apuração de crime, como o tráfico de drogas.