AgRg no REsp 1988085 / PE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NA EXPRESSIVA
QUANTIDADE DA CARGA TRANSPORTADA, TENDO SIDO ATESTADO QUE A
MERCADORIA FOI BUSCADA NO PARAGUAI E TRANSPORTADA POR VÁRIOS ESTADOS
ATÉ CHEGAR À CIDADE DE GRAVATÁ/PE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PARÂMETRO ADOTADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PECULIARIDADES DA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência para julgar o crime de tráfico de drogas em casos de transnacionalidade é definida pela expressiva quantidade da carga transportada e pelo fato de a mercadoria ter sido buscada no exterior e transportada por vários estados.