AgRg no AREsp 2612955 / RS
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (49,24 G DE COCAÍNA E 86,42 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO RECONHECIDAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não pode ser revista pelo STJ quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, não reconhecem a dedicação do réu à atividade criminosa ou sua integração à organização criminosa, incidindo a Súmula 7/STJ.