AgRg no AREsp 1925349 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo não aplicou a causa especial de redução da pena argumentando que a natureza e a quantidade da droga (48,8g de cocaína) apreendidas com a recorrente, somada à quantidade de dinheiro, bem como o fato de que ela possibilitava que os vendedores escondessem as drogas em sua propriedade, indicando que não atuava sozinha, denotavam a sua dedicação à atividade criminosa. A reforma desse entendimento demandaria percuciente exame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado nesta via.
2. O regime fechado está fundamentado nas circunstâncias concretas em que praticado o crime em questão, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
3. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal (AgRg no HC 612.388/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível aplicar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em casos de tráfico de drogas quando há indícios de dedicação à atividade criminosa, e o regime fechado está devidamente fundamentado nas circunstâncias concretas do crime, além de não ser possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a pena é superior a quatro anos de reclusão.