AgRg no AREsp 2086459 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. No caso, embora a quantidade de drogas apreendidas não seja inexpressiva, não é possível inferir a partir dela, isoladamente, a dedicação do Acusado a atividades criminosas impeditiva da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois as circunstâncias do delito não ultrapassam aquelas inerentes ao próprio tipo penal.
4. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
O princípio da dialeticidade exige que o agravante demonstre o desacerto da decisão agravada, não sendo possível inferir a dedicação do acusado a atividades criminosas apenas com base na quantidade de drogas apreendidas, conforme o art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. A Corte Superior pode corrigir ilegalidades flagrantes de ofício, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.