AgInt no TP 3017 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO. MÉRITO JÁ JULGADO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG.
2. Alega o requerente que "o próprio MPMG, autor da ação, entende que o Recorrente pode retornar ao seu cargo" (fl. 7, e-STJ); que, de acordo com a Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, "o afastamento cautelar do agente de seu cargo [...] somente se legitima como medida excepcional" (fl. 8, e-STJ); que, "ainda que justificado fosse o afastamento, este não poderia ultrapassar o período de 180 dias" (fl. 8, e-STJ); que há fundado receio de dano irreparável porque "a atual gestão eleita, tem mandato que se encerra em agosto de 2022" (fl. 9, e-STJ).
3. A presente demanda deve ser julgada extinta sem resolução de mérito em razão da perda do objeto, pois o REsp 1.930.633/MG, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, já teve o mérito apreciado. Verifica-se que, em acórdão publicado em 17.12.2021, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso de Lázaro Luiz Gonzaga e Sebastião da Silva Andrade; conheceu em parte do recurso de Luciano de Assis Fagundes e, nessa parte, negou-lhe provimento. Assim, não há mais interesse processual no prosseguimento do presente recurso.
4. Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto, e prejudicado o Agravo Interno.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de objeto; prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
SPGR DR. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte AGRAVADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS"
A extinção do pedido de tutela provisória sem resolução de mérito ocorre quando o mérito do recurso especial já foi julgado, resultando na perda de objeto e na ausência de interesse processual para o prosseguimento do agravo interno.