AgInt no AgInt no REsp 1844990 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 31. ART. 754 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. MERCADORIA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO NO DIREITO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA AO DIREITO OSTENTADO PELO SEGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Convenção de Montreal prevê (art. 31, item 2), que, no caso de avaria de carga endereçada, o destinatário deve enviar carta de protesto ao transportador, noticiando o fato no prazo máximo de 21 dias, sob pena de, conforme consta no item 4, decair do direito de pedido indenizatório.
2. O segurador tem o direito de, uma vez efetuada a cobertura do sinistro, sub-rogar-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do Código Civil) 3. Assim, considerando o instituto da sub-rogação, embora as relações entre seguradora e segurado não se submetam à Convenção de Montreal, se o segurado não realizar o protesto previsto no art. 31, a seguradora perde o direito de buscar o ressarcimento do valor da indenização do transportador da mercadoria avariada.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de protesto do destinatário de carga avariada, no prazo de 21 dias previsto na Convenção de Montreal, implica a decadência do direito de indenização, afetando também o direito de sub-rogação da seguradora, que fica limitada ao direito ostentado pelo segurado.