AgRg no AREsp 2192347 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO CORRETAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.
I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ.
II - Não há falar-se, in casu, em bis in idem em relação à dupla utilização do concurso de pessoas, isso porque, a despeito de o juízo sentenciante apontar a causa de aumento tipificada no art. 157, § 2º, II, do CP na última fase da dosimetria, ressaltou-se na sentença que "será aplicada a causa de aumento especial referente ao emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, I, do CP) na terceira fase de aplicação da pena, porque mais aumenta a pena (art. 68, parágrafo único, do CP, parte final) ao passo que a circunstância do concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II, do CP) deve ser considerada na primeira fase da aplicação da pena, como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP), precisamente na avaliação das circunstâncias do crime", sendo isso que aconteceu, tratando-se a subsunção referida na derradeira etapa do cálculo dosimétrico (art. 157, § 2º, II, do CP), assim, de mero erro material.
III - No presente caso, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e reduzir a fração da pena de multa ao mínimo legal, com base na alegada hipossuficiência, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, além da ausência de debate acerca da condição econômica do recorrente pelo Tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a compensação parcial entre a agravante da reincidência (mesmo que múltipla) e a atenuante da confissão espontânea, de forma proporcional, em respeito ao princípio da individualização da pena. Não configura bis in idem a utilização do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e como causa de aumento de pena na terceira fase, desde que decorrente de fatos distintos e devidamente fundamentados.