AgInt no AgInt no AREsp 809422 / DF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
3. Em relação à validade da estipulação contratual estabelecida entre as partes, no sentido de que o faturizado responderia pela insolvência dos valores previstos nos títulos cedidos (duplicatas), é necessário observar que as razões recursais estão dissociadas do que dispôs o acórdão, faltando, além do mais, prequestionamento da matéria.
4. O ponto principal do acórdão, em verdade, foi a ausência de impugnação sobre a validade do ajuste, muito embora tenha se identificado a existência de julgados do STJ admitindo que as partes possam dispor sobre o comprometimento do cedente com a solvência do título.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não é possível responsabilizar solidariamente o faturizado pela insolvência do devedor em contratos de factoring, mesmo que haja previsão contratual nesse sentido, se a matéria não foi prequestionada e se os argumentos do recurso estão dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido.