AgInt no REsp 2066630 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ENTIDADE SINDICAL. MORTE DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E ANTES DO PROCESSO EXECUTÓRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação dos sucessores de servidoras falecidas. No Tribunal a decisão foi reformada, para afastar a legitimidade do sindicato.
II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte.
III - Conforme entendimento pacífico, o sindicato pode substituir "tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial" (AgInt no REsp 1.744.661/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018.)
IV - Conforme a jurisprudência do STJ, a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.361.093/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021; AgInt no AREsp 983.278/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020.
V - Ao contrário do que faz crer o ente público, em que pese ao art. 682, II, do CC/2002 afirmar que cessa o mandato pela morte de uma das partes, o sistema de substituição conferido aos sindicatos é regido por regime jurídico diretamente decorrente do art. 8º, III, da CF/88, explicitado no Tema 823/STF, em que expressamente se afirmou não haver necessidade de autorização expressa de seus substituídos, o que reverbera num regime jurídico próprio quanto à substituição do Sindicato.
VI - A esse propósito, confira-se a tese firmada no Tema 823/STF que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso, quanto à sua parte final:
"[A]mpla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos."
VII - Não se trata de mera representação por mandato (art. 682, II, do CC/2002), mas de substituição da categoria (seja no coletivo ou individual), nos termos do art. 8º, III, da CF/88.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial, independentemente de autorização dos substituídos, conforme a ampla legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, III, da CF/88.