AgInt no REsp 2077373 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO PROVISÓRIO POR MEIO DE CARROS-PIPA. FIXAÇÃO DE
ASTREINTES A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE EM EXECUÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC/2015 foi violado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar a tese ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Cumpre salientar que conquanto a parte recorrente sustente, no presente recurso, que houve omissão quanto à impossibilidade de fornecimento de água, uma vez que tal fornecimento dependeria de realização de obras a serem promovidas pelo órgão público, o Tribunal de origem foi claro ao estabelecer que a prestação do serviço poderia ocorrer, alternativamente, por meio de "caminhões pipa", enquanto não realizadas as referidas obras.
3. Nota-se ainda que a obrigação de fazer imposta à concessionária está fundamentada em disposição da Constituição Federal, e sua análise é descabida no STJ por ser de competência do STF.
4. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, mormente para avaliar se o loteamento possui condições para armazenamento de água e para perscrutar acerca da legitimidade da parte recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Saliente-se, por fim, que a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação por circunstâncias imputáveis exclusivamente à parte autora não ensejará a incidência em multa por descumprimento, conforme estabelecido no decisum objurgado.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O fornecimento provisório de água por meio de carros-pipa, fundamentado no direito constitucional à moradia e na dignidade da pessoa humana, pode ser determinado enquanto não realizadas as obras necessárias, sendo a fixação de astreintes realizada oportunamente em execução, sem a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.