AgInt no AREsp 961954 / BA
AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
RECONHECIDA NO AG INT NO RESP 1381303/BA, TRANSITADO EM JULGADO EM
30/9/2016, ORIGINÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL QUESTIONADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA, ORIGINÁRIA DA
APELAÇÃO, PROLATADA EM 16/3/2017. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas ao programa de assistência multidisciplinar à saúde oferecido pela Petrobras.