AgRg no AREsp 1873616 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARRESTO DE BENS LÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS
ANTERIORES À LEI 12.683/12. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL.
1. A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/12, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à possibilidade de manutenção da constrição de bens de origem lícita, apenas para assegurar a reparação do dano ou o pagamento de multa e custas processuais decorrentes da infração penal, não possui apenas caráter processual, haja vista que atinge direitos materiais atinentes à propriedade, de proteção constitucional, sem que haja o trânsito em julgado da condenação. A lei penal mais gravosa não pode retroagir de modo a prejudicar o réu.
2. Além disso, o art. 3º, VI, segunda parte, da Lei n. 8.009/1990, estipula que a impenhorabilidade não será oponível à execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. É dizer, a possibilidade de penhora do bem de família, prevista na própria lei, não abrange a indisponibilidade cautelar, mas apenas a execução de sentença penal.
3. Provimento do agravo regimental. Levantamento do arresto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/12, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à possibilidade de manutenção da constrição de bens de origem lícita, apenas para assegurar a reparação do dano ou o pagamento de multa e custas processuais decorrentes da infração penal, não possui apenas caráter processual, haja vista que atinge direitos materiais atinentes à propriedade, de proteção constitucional, sem que haja o trânsito em julgado da condenação. A lei penal mais gravosa não pode retroagir de modo a prejudicar o réu.