EDcl no AgInt no REsp 1842164 / SP
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Em sede de Agravo Interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ (EREsp 1.424.404/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
III - Com efeito, a incidência da Súmula n. 211/STJ encontra-se preclusa, porquanto não foi atacada no agravo interno.
IV - Esta Corte Superior encamp ou orientação segundo a qual o regime jurídico dos servidores dos Conselhos Profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário.
V - À exceção da Ordem dos Advogado do Brasil, entidade considerada de natureza sui generis pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026/DF, o regime jurídico, nos Conselhos Profissionais, deve ser exclusivamente o estatutário, de modo que o processo de penalidade de demissão deve observância às regras estatutárias então vigentes.
VI - Embargos de Declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para, contudo, negar provimento ao Agravo Interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. Em Agravo Interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe a preclusão da matéria não impugnada, afastando a Súmula n. 182/STJ. O regime jurídico dos servidores dos Conselhos Profissionais deve ser estatutário, exceto para a Ordem dos Advogados do Brasil.