AgInt no AREsp 1823995 / SE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÕES CIRÚRGICAS. RESOLUÇÕES 1.942/2010 E 2.131/2015 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é "dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021).
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.
3. Considerando que o Conselho Federal de Medicina - CFM é o órgão responsável por regular o exercício profissional da medicina (Lei n° 12.842/2013), o não preenchimento das condições previstas pela Resolução n° 1.942/210 do CFM, substituída pela Resolução n° 2.131/2015, que estabelece "normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe", desobriga o plano do dever de custeio do procedimento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O não preenchimento das condições estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina para a realização de cirurgia bariátrica desobriga o plano de saúde do custeio do procedimento.