AgRg no AREsp 2403828 / PA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INTERDIÇÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Anderson Huhn Bastos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante alega violação aos artigos 1º, III, e 5º, XIII, da Constituição Federal, e ao art. 21, parágrafo único, da Lei nº 3.268/1957, sustentando que a interdição do exercício da medicina é mais gravosa que a pena privativa de liberdade. Requer a nulidade do acórdão e a conversão da pena em prestação de serviços à comunidade.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena restritiva de interdição de direitos por outra menos gravosa, considerando a gravidade da conduta do réu no exercício da medicina.
III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido.
4. A decisão recorrida é mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo elementos novos que justifiquem a reconsideração.
5. A conduta negligente do réu, que resultou na morte de dois bebês, justifica a interdição do exercício da medicina pelo prazo da pena corporal, em razão do caráter pedagógico da reprimenda.
IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Em casos de homicídio culposo no exercício da medicina, a interdição do exercício profissional pelo prazo da pena corporal é justificada, em razão do caráter pedagógico da reprimenda, não sendo possível a substituição por outra pena menos gravosa.