AgRg no HC 784246 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DEPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, o acusado, juntamente com outros corréus, fugiu dos policiais militares, que se encontravam em patrulhamento numa área conhecida pelo tráfico de drogas. Ao colidir o veículo em uma mureta lateral da rua, o agravante e os outros comparsas dispararam diversos tiros contra os policiais, correram e invadiram a residência da Sra. Laudicéia, rendendo-a e ameaçando a sua vida e a de sua filha.
A mais disso, foi destacado que ele possui registro de ato infracional análogo aos crimes previstos no art. 214, c/c o art. 224-A, do Código Penal, bem como responde a outra ação penal (0015501-25.2020.8.08.0024) pela suposta prática de homicídio qualificado, porte irregular de arma, tráfico de drogas e corrupção de menores.
3. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes.
4. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).
5. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o feito encontra-se na fase das alegações finais, sinalizando a prolação da sentença.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando, além de indícios do cometimento do delito, estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. Maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou outras ações penais em curso justificam a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.