AgRg no AREsp 1892904 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRECEITO SECUNDÁRIO. MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada.
2. No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que "o apelante praticou o delito em concurso material com aquele previsto no art. 330, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e certamente exerceu influência sobre a discricionariedade do Magistrado, que optou por aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal" 3. Nesse contexto é que se demarcou a inadmissibilidade do recurso especial pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ, motivação em que não se verificou a impugnação minudente e efetiva, senão genérica, razão pela qual o AREsp não foi conhecido.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada.