AgRg no AREsp 2226125 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA
AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante entendeu pela inaplicabilidade da redutora do tráfico privilegiado com base unicamente na quantidade de droga apreendida.
2. Por sua vez, para reconhecer a incidência da benesse, o Tribunal de origem apontou que a exorbitante quantidade de drogas apreendidas não pertencia à corré e, tampouco era circunstância que, por si só, autorizaria a suposição da dedicação da acusada a atividades criminosas. Em sequência, assinalou a primariedade da ré, a ausência de qualquer anotação criminal em seu desfavor e a sua atuação acessória no caso concreto.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Os elementos "balança de precisão, materiais para embalagem de drogas e 3 armas de fogo apreendidas", ora destacados pelo agravante, não foram sequer considerados na análise da possibilidade de concessão da benesse, a qual foi indeferida pelo juízo singular com fundamento , reitera-se, apenas no quantum de entorpecente localizado na residência da agravada.
4. Nessas condições, a alteração da conclusão do Tribunal a quo realmente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).