AgInt no AREsp 2303511 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO INVÁLIDO E INTERDITADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ACÓRDÃO QUE
NEGA A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO AO MOMENTO DA INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral.
2. Nesse cenário, o aresto impugnado é contraditório, uma vez que o fato de a parte ter a possibilidade de executar determinadas tarefas laborais não afasta os efeitos da interdição - no caso, a impossibilidade de exercer, de forma plena, trabalho remunerado, uma vez que não lhe é facultada a tutela de seu próprio patrimônio ou a realização de negócios.
3. Ademais, não foi oportunizada à parte a produção de provas sobre a incapacidade antes da ocorrência do óbito do instituidor da pensão, e o benefício lhe foi negado tão somente pelo fato de ter sido reconhecida sua capacidade para o labor em geral, mas sem que fosse avaliado - repita-se - se é efetivamente possível o exercício do labor remunerado e o próprio sustento, constituindo-se o cerceamento de defesa.
4. Dessarte, mister a reforma do acórdão recorrido, com a devolução dos autos à origem a fim de viabilizar à parte recorrente a produção de provas e permitir nova análise do pleito a partir dos laudos e demais documentos a serem eventualmente apresentados.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O acórdão que nega a produção de provas quanto ao momento da invalidez de um servidor público civil com filho inválido e interditado, sob a justificativa de que a interdição não impede o exercício de labor de forma geral, é contraditório e configura cerceamento de defesa, devendo ser reformado para permitir a produção de provas e nova análise do pleito.