EDcl no AgRg no AREsp 1878506 / DF
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na peça do regimental, a Defesa apontou ofensa a dispositivo constitu cional em caso de manutenção da decisão agravada, ponto que não foi objeto do acórdão embargado. Sendo assim, registra-se ser descabida a análise da referida tese, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes.
2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
A análise de ofensa a dispositivo constitucional em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial é descabida, pois usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal - STF.