AgRg no AREsp 1978205 / SC
PENAL. PROVESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Há fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena base acima do mínimo legal, observados como foram os critérios e realizada de maneira razoável e proporcional. Definitivamente não há violação a dispositivo de lei ou interpretação da jurisprudência desta Corte a legitimar a interferência nas conclusões alcançadas nas instâncias ordinárias.
III - É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendidas é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. Precedente.
IV - Em sendo assim, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, de vez que neste agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos..
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A elevada quantidade de maços de cigarros apreendida é fundamento idôneo para o aumento da pena-base no crime de contrabando, por indicar maior reprovabilidade da conduta.