AgRg no HC 736859 / RO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO (EX-POLICIAL MILITAR) PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA EM
ESTABELECIMENTO DESTINADO A MILITARES. DIREITOS RESGUARDADOS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "(...) a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família.
Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública" (HC n. 487.932/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/3/2019).
III - Ademais, não merece prosperar a alegação defensiva de inadequação da Penitenciária Estadual Aruanã/RO, onde o agravante se encontra recolhido, tendo em vista que a Portaria n. 4227/2019/SEJUS-COGESPEN, além de demonstrar ser um ergástulo especial, não destinado a condenados comuns, atesta igualmente a adequação do estabelecimento à prisão de militares condenados, ainda que não definitivamente, como é o caso.
IV - No caso concreto, não se aduziu também qualquer necessidade de transferência imediata do agravante para outro estabelecimento prisional, diante da ausência de qualquer informação de risco à sua integridade física ou mesmo da própria inadequação do local de sua custódia.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A transferência de preso ex-policial militar para cumprir pena em estabelecimento militar não é um direito absoluto, devendo ser analisada a viabilidade da transferência com base nas conveniências da administração pública, além da adequação do estabelecimento prisional conforme portarias específicas.