AgRg no AREsp 2237131 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO PELA TURMA QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula n. 568 do STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão agravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que embasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo regimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se eventual vício.
2. Aplicável o sequestro na forma do Decreto-lei n. 3.240/1941 na presença de indícios de que os agravantes praticaram crime contra a administração pública, sendo prescindível o risco de dilapidação patrimonial, embora demonstrado no caso concreto. A referida constrição pode recair sobre bens adquiridos antes da prática delitiva ou sem utilização de recursos provenientes de crime.
Precedentes.
2.1. Conclusão diversa a respeito dos indícios veementes do crime que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Aplica-se o sequestro na forma do Decreto-lei n. 3.240/1941 na presença de indícios de crime contra a administração pública, sendo prescindível o risco de dilapidação patrimonial, podendo a constrição recair sobre bens adquiridos antes da prática delitiva ou sem utilização de recursos provenientes de crime.