EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1941895 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Da leitura dos autos, verifica-se que não houve manifestação, no acórdão embargado, quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício pela parte insurgente; no entanto, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, esclarece-se que não compete à Vice-Presidência apreciar o referido pedido, porquanto a sua competência restringe-se à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário dirigido ao STF.
3. A correção do vício não enseja alteração da conclusão anteriormente firmada, porquanto incide no caso a tese firmada no Tema n. 181 do STF, pois "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF).
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não compete à Vice-Presidência apreciar pedido de habeas corpus de ofício em recurso extraordinário, pois sua competência restringe-se à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STF, conforme Tema n. 181 do STF.