AgRg no AREsp 2299711 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, não se mostra ilegítima a fundamentação utilizada para negativar o vetor da culpabilidade do réu, muito menos da conduta social, pois, além de terem sido justificadas em elementos concretos devidamente extraídos dos autos, encontram-se em perfeita sintonia com o princípio da individualização da pena e da discricionariedade regrada do juiz.
3. Apresentada fundamentação idônea, baseada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, inequivocamente que a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a majoração da pena-base por meio da análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social do réu, desde que baseada em elementos concretos extraídos dos autos e que não sejam inerentes ao tipo penal.