AgRg no HC 729002 / RS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. ORIENTAÇÃO ATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do  judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez  dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do  in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição  vem sendo criticada  por alguns  doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina  que, havendo dúvida quanto à materialidade  delitiva  ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou  de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.
2. No caso, o  Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito, invocando o princípio do  in dubio pro societate, entendeu que a pronúncia do paciente deveria ser mantida, muito embora tenha se calcado em  depoimentos de  testemunhas não ouvidas em juízo.  3. Demais disso, o  testemunho  indireto  não autoriza  a pronúncia, porque é  mero  depoimento de "ouvir dizer" - ou hearsay testimony, na expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária para submeter um indivíduo ao julgamento popular.
4. Dessa forma, conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, conforme o art. 155 do CPP, sendo inadmissíveis depoimentos inquisitoriais e testemunho indireto (hearsay testimony).