AgInt na Rcl 9072 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/73.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 13/04/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 14/04/2020 (terça-feira), ocasião que o prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º), e Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020 (art. 1º), o qual, entretanto, começou a transcorrer em 04/05/2020 (segunda-feira). O presente recurso foi interposto em 25/05/2020 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 22/05/2020 (sexta-feira), conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Nos termos da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020, Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020, e Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, os prazos recursais estavam suspensos, no âmbito desta Corte, no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, muito embora houvesse expediente forense, no Superior Tribunal de Justiça, mesmo que de maneira remota, devendo, portanto, ser considerados dias úteis os constantes desse período, para os efeitos de intimação dos atos judiciais.
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.665.824/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no RMS 62.735/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020; AgInt no AREsp 1.632.348/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020; AgInt nos EAREsp 1.515.825/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/12/2020.
V. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O agravo interno é inadmissível quando interposto além do prazo legal de quinze dias úteis, conforme previsto no art. 1.070 do CPC/2015, mesmo que o prazo tenha sido suspenso por resoluções específicas, como as do STJ, que determinaram a suspensão dos prazos recursais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020.