AgInt no REsp 2037110 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
ARGUIÇAO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp 761.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012).
2. Com efeito, segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, "a incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial" (AgInt no REsp 1.768.894/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021).
2.1. Hipótese, em que a Corte estadual contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte, entretanto , não se mostra possível a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do CPC/2015, tendo em vista que a matéria não foi objeto de deliberação pela instância de origem, a qual não conheceu nesse ponto, por entender que a questão submetida ao Juízo a quo e o objeto da deliberação, não dizerem respeito à competência ou eventual conexão de ações.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É incabível a inovação recursal em agravo interno com base em alegação de fato novo, conforme firme entendimento do STJ.