EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1858380 / SC
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão, somente o primeiro deles terá a admissibilidade analisada.
Precedente.
2. Na hipótese, a defesa opôs, contra o acórdão de fls. 1.625-1.630, embargos de divergência e, em seguida, embargos de declaração.
Assim, somente os primeiros deverão ser analisados.
3. Está caracterizado o abuso do direito de recorrer, por parte da defesa, ao tumultuar indevidamente o trâmite do processo, em clara ação procrastinatória. Com ações contrárias à efetividade do processo penal, a defesa busca desvirtuar o propósito maior da lei adjetiva, de garantir a justa aplicação da lei penal.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Na hipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou acórdão, somente o primeiro recurso terá a admissibilidade analisada, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.