AgInt no AREsp 2076086 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente feito é da eg. Segunda Seção, pois a relação jurídica envolve consumidor e seguradora. Seria da eg. Primeira Seção, caso envolvesse diretamente o Fundo denominado FCVS.
2. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, ainda que o presente recurso se mostrasse distinto daquele tratado no Tema 1.039, o qual é o fundamento da decisão de sobrestamento, certo é que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser direcionado ao Tribunal a quo, e não ao Superior Tribunal de Justiça, considerando que o órgão prolator da decisão de sobrestamento foi o Tribunal a quo.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente feito é da eg. Segunda Seção, pois a relação jurídica envolve consumidor e seguradora. Seria da eg. Primeira Seção, caso envolvesse diretamente o Fundo denominado FCVS. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, ainda que o presente recurso se mostrasse distinto daquele tratado no Tema 1.039, o recurso cabível para a apresentação do distinguishing é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser direcionado ao Tribunal a quo, e não ao Superior Tribunal de Justiça, considerando que o órgão prolator da decisão de sobrestamento foi o Tribunal a quo.