AgInt no AREsp 2251440 / PR
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada ou referenciada pela operadora de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não exige menção expressa ao artigo de lei quando o acórdão de origem se manifesta de forma clara a respeito da questão relevante para a solução da controvérsia, bem como não esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando aspectos fáticos e probatórios da lide estão expressamente delineados no acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas médicas à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98.