REsp 2053281 / MG
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Ação de cobrança ajuizada em 24/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/09/2015 e concluso ao gabinete em 01/08/2023.
2. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em omissão.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
5. A análise da existência do dissídio é inviável quando descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões de mérito são devidamente analisadas e o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. A análise da divergência jurisprudencial é inviável quando não cumpridos os requisitos legais e regimentais.