AgRg no RHC 160042 / CE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROLE JUDICIAL. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há irregularidade no mandado judicial baseado nas provas colhidas durante as diligências prévias realizadas pelos órgãos de investigação policial e submetidas ao controle judicial.
2. Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há irregularidade no mandado judicial baseado nas provas colhidas durante as diligências prévias realizadas pelos órgãos de investigação policial e submetidas ao controle judicial. Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo.