AgRg no REsp 2143494 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Não tendo sido impugnados os fundamentos que impediram a análise do quantum da fração redutora do tráfico privilegiado, incide a Súmula n. 283 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A não impugnação dos fundamentos que impedem a análise do quantum da fração redutora do tráfico privilegiado atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF.