AgRg no AREsp 2203952 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de latrocínio, especialmente diante das provas testemunhal e documental juntadas aos autos.
2. Comprovada a subtração do patrimônio da vítima e diante do resultado morte, está configurado o delito de latrocínio.
3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a agravante em relação ao delito de latrocínio, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
4. O pleito de redução da pena, ante a primariedade da ré, constitui inovação recursal, não merecendo conhecimento.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição em caso de latrocínio é impossível quando a autoria e a materialidade do crime estão comprovadas, e a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, conforme a Súmula n. 7/STJ.