AgInt no AREsp 2276615 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA.
DEVOLUÇÃO À ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Ao concluir pela nulidade da sentença, o tribunal estadual devolve toda a matéria para conhecimento do magistrado de primeiro grau, a quem caberá analisar todas as questões suscitadas pelos litigantes, inclusive os pontos suscitados pela recorrente no apelo nobre.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local manifesta-se de forma suficiente, de acordo com o seu livre convencimento, e expondo claramente os fundamentos adotados para a solução da demanda.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ao concluir pela nulidade da sentença, o tribunal estadual devolve toda a matéria para conhecimento do magistrado de primeiro grau, a quem caberá analisar todas as questões suscitadas pelos litigantes, inclusive os pontos suscitados pela recorrente no apelo nobre. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local manifesta-se de forma suficiente, de acordo com o seu livre convencimento, e expondo claramente os fundamentos adotados para a solução da demanda.