EDcl no AgRg no AREsp 1844834 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
2. No presente caso, verifica-se a tempestividade do recurso especial, uma vez que o prazo recursal foi suspenso em razão do feriado nacional de 12/10 (Nossa Senhora Aparecida).
3. Conversão do agravo em recurso especial.
Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração podem ser opostos para eliminar erros materiais, obscuridades, contradições ou suprir omissões, e a tempestividade do recurso especial foi verificada devido à suspensão do prazo recursal em razão de feriado nacional.