AgRg no HC 831367 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.34/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que o Tribunal de origem considerou o conteúdo dos diálogos interceptados para concluir que o paciente já conhecia a pessoa de quem adquiria o entorpecente. Não obstante, como bem pontuou o juiz de primeiro grau, referidos diálogos revelam a "alta probabilidade de que os réus tenham enviado drogas a Danilo em outras oportunidades" todavia "não existe nos autos elementos concretos dando conta de tais ocorrências" (e-STJ, fl. 43).Com efeito, a referida minorante não pode ser afastada com base tão somente em probabilidade de envolvimento anterior com o tráfico de drogas.
3. Ademais, como reconheceu a própria Corte de origem, o quantum de droga apreendido (530,5g de maconha) não é suficiente, por si só, para se inferir a dedicação do paciente ao tráfico, sobretudo quando certificada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Assim, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tal qual reconhecido pelo juiz sentenciante.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada quando o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há provas concretas de dedicação à atividade criminosa ou integração a organizações criminosas, mesmo que existam indícios de envolvimento anterior com o tráfico de drogas.