AgRg no HC 905937 / MT
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Agravo interposto regimental por Rogério de Arruda Pinheiro contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A alegação de defesa constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação idônea da decisão que negou a liminar, além de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, que se arrasta por II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a Súmula 691 do STF deve ser superada e se o agravo regimental pode ser provido, considerando o argumento de excesso de prazo no inquérito. No entanto, é preciso analisar se a superveniência de acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário prejudicado o presente recurso III. Razões de decidir 3.
Nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus impetrado 4. Verifique-se que o julgamento de mérito do habeas corpus originário substituiu a decisão liminar 5. A autoridade desta Corte é importadora no sentido de que, quando o mérito do habeas corpus é apreciado em segundo grau, o recurso contra o indeferimento liminar perde seu IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O julgamento de mérito do habeas corpus originário substitui a decisão liminar, tornando prejudicado o recurso contra o indeferimento liminar.