AgInt no AREsp 2069958 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DIREITO CAMBIAL. DUPLICATAS DE VENDA DE MERCADORIAS. INCIDENTE DE FALSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF.
2. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja má fé na ocultação do documento;
c) seja ouvida a parte contrária. Precedentes.
3. Não é possível confundir a simples juntada de documentos novos com a instauração de incidente de falsidade, cuja natureza se reveste de verdadeira ação declaratória.
4. A Corte de origem consignou que não ficou comprovado, nos autos, o recebimento das mercadorias, notadamente porque a inicial foi veiculada sem as notas fiscais emitidas e os respectivos comprovantes de entrega. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. O Tribunal a quo consignou, ainda, que a própria agravante não aproveitou o amplo espectro que se lhe abria com a dilação probatória, tendo requerido, inclusive, o imediato julgamento, por considerar o feito devidamente instruído, omitindo-se, em consequência, de comprovar o fato constitutivo do seu direito.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
6. O apelo especial não impugnou fundamento do acórdão, consubstanciado no fato de a agravante não ter-se desincumbido do ônus probatório, em vista da inexistência do interesse de produzir, oportunamente, as provas necessárias a sustentar o alegado direito.
Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do STF.