AgRg no HC 811878 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTS. 282 E 319 DO CPP. BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇAO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ARGUMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que diz respeito às medidas alternativas impostas ao acusado, vale ressaltar que, segundo dispõem os arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, há um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo Magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação, como ocorreu na hipótese.
2. Na hipótese, está evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada pela Corte Estadual para a imposição das medidas cautelares, revelando-se, incabível, portanto, sua substituição por outras. Precedentes.
3. Quanto à alegação de excesso de prazo, observa-se que a decisão agravada entendeu que a análise estava prejudicada, diante do relaxamento da prisão preventiva. O agravante, porém, deixou de impugnar de forma específica tal fundamento, limitando-se a repisar a argumentação trazida na inicial do writ.
4. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão deve observar o binômio proporcionalidade e adequação, conforme os arts. 282 e 319 do CPP, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 182 do STJ.