REsp 1992926 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO. COTAS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. REGRA GERAL. EXCEPCIONALIDADE.
INDISPONIBILIDADE DE VAGA PÚBLICA DESTINADA A GRUPOS ESPECIAIS DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA INCLUSIVA. CEGO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).
1. Em regra, é descabida a equiparação de institutos filantrópicos a escolas públicas, para reserva de vagas no ensino superior.
2. A norma deve ser flexibilizada em casos excepcionais, como quando inexistem na localidade vagas públicas destinadas aos grupos tutelados pela política de inclusão (pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência), sob pena de violar a própria teleologia da lei.
3. Caso em que o recorrente concluiu o ensino médio em instituto filantrópico de Educação de Jovens e Adultos para cegos. Hipótese em que o acórdão rejeitou a distinção, distanciando-se da jurisprudência desta Corte. Necessidade de restabelecimento da sentença.
4. Recurso especial a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em regra, é descabida a equiparação de institutos filantrópicos a escolas públicas para reserva de vagas no ensino superior. No entanto, a norma deve ser flexibilizada em casos excepcionais, como quando inexistem na localidade vagas públicas destinadas aos grupos tutelados pela política de inclusão (pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência), sob pena de violar a própria teleologia da lei.