AgRg no RHC 174854 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 15KG DE MACONHA E PETRECHOS TÍPICOS DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA A RESPEITO DA SUPOSTA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, foi devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista os elementos indicativos de dedicação à traficância. Consta dos autos que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do agravante, deferido em decorrência de investigação prévia, foram apreendidos quase 15kg de maconha, além de 2 balanças de precisão, bloco de anotações e extratos de transações bancárias. De fato, ele informou que adquirira as drogas pelo valor de R$ 37.500,00, pagando R$ 25.000,00 à vista, sendo que o restante seria pago a partir das cifras recebidas com as vendas. Evidente, portanto, sua vinculação com as práticas delitivas, justificando-se a prisão como forma de manutenção da ordem pública.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
4. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP e demonstrar a imprescindibilidade da medida.