AgRg no RHC 162344 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA NÃO REALIZADO EM JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS AUTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Pretende-se a nulidade do reconhecimento pessoal. Ocorre que as razões recursais se encontram dissociadas dos autos. Isso porque não houve a realização do ato formal previsto no art. 226 do CPP, tendo o Magistrado apenas confirmado se a mãe da vítima, testemunha ocular do homicídio, reconhecia o réu como autor do delito, no contexto da realização de prova testemunhal, tratando-se, portanto, de um reconhecimento informal, admissível pela legislação adjetiva em vigor, conforme esclareceu o Magistrado processante.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O reconhecimento pessoal informal, realizado no contexto da prova testemunhal, é admissível pela legislação adjetiva em vigor, desde que não haja flagrante ilegalidade, e não se configura como nulo pelo simples fato de não ter sido realizado por meio do ato formal previsto no art. 226 do CPP.