AgRg no HC 793905 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DOMICILIAR DE MÃE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA APONTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, tendo em vista que a substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente uma vez que, embora tenha demonstrado ser mãe de criança, seria integrante de associação voltada para o narcotráfico, e estaria praticando as atividades ligadas ao tráfico de drogas no seu ambiente doméstico, expondo a risco a segurança do seu filho.
3. Tendo as instâncias ordinárias apontado que a agente estaria praticando o delito no seu ambiente doméstico, expondo o filho menor a risco, é certo que a reavaliação da referida conclusão demandaria análise fático-probatória, providência inamissível em sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se concede prisão domiciliar à mãe integrante de associação para o narcotráfico que pratica atividades ilícitas no ambiente doméstico, expondo o filho menor a riscos, sendo necessária a análise fático-probatória para reverter tal conclusão.