AgInt no AREsp 1731582 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. HORAS EXTRAS PAGA POR LONGO PERÍODO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o restabelecimento da percepção das horas extras, incorporadas aos proventos da parte autora, por decisão judicial transitada em julgado, alegando a decadência da Administração Pública em rever o ato praticado, além de violar os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à alegação de ilegitimidade da ora agravante, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo/RS representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I).
Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial (AgInt no AREsp 1761376/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021)" (STJ, AgInt no AREsp 1.793.997/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022).
VI. Em relação à prescrição, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.520.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1.356.965/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.468.203/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014; REsp 1.508.994/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10.8.2015. Como se não bastasse, rever as premissas fixadas pela Corte de origem, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VII. Por fim, ao contrário do que ora se sustenta, no tocante ao art. 884 do Código Civil, observa-se que a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa ao referido dispositivo, acerca do alegado enriquecimento ilícito, bem como não indicou quais artigos teriam sido violados em relação às Leis 11.091/2005, 11.784/2008, 12.772/2012, e 13.325/2016, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se, à hipótese, a Súmula 284/STF.
VIII. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com fundamentação coerente e completa, mesmo que a solução jurídica seja diversa da pretendida pela parte. As Universidades Federais têm legitimidade para atos processuais e não há obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte. Nos casos de pagamento de vantagem pecuniária, a prescrição ocorre apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ. Argumentos genéricos sobre suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil e outras leis não permitem o conhecimento do recurso.