AgRg no RMS 71341 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "RAIO X". COMPRA DE AERONAVE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. NÃO DEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme destacado pela Corte a quo, a análise da pretensão de restituição de valores depositados em juízo, referentes às parcelas pagas pela compra da aeronave Baron PR-VFB, que foram declarados perdidos em favor do Estado de São Paulo por sentença condenatória, "demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, onde o direito invocado deve ser líquido e certo" (fl. 2.593).
2. Em que pese as alegações defensivas, o recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, direito líquido e certo que alega possuir. Com efeito, o mandamus possui como requisito inafastável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A análise da pretensão de restituição de valores depositados em juízo, referentes às parcelas pagas pela compra da aeronave, demanda dilação probatória, incabível em sede de mandado de segurança, onde o direito invocado deve ser líquido e certo.