AgInt no AREsp 2245450 / RJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.
2. A solução firmada pela Corte Estadual está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o fato gerador da sentença proferida ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, estando o crédito, portanto, submetido obrigatoriamente aos efeitos do procedimento recuperatório. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O crédito originado de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se obrigatoriamente aos efeitos do procedimento recuperatório.