AgRg no RHC 171119 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MPF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Ao versar sobre os requisitos e a necessidade da custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentos abstratos e com genérica regulação da custódia cautelar, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos para a segregação preventiva.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser fundamentada em elementos concretos, conforme o art. 312 do CPP, e não em fundamentos abstratos, genéricos ou baseados em presunções e conjecturas.