AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2182228 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme se extrai do art. 7.º, § 2.º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei n. 14.365/22, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral.
2. A superveniência de condenação pelo Tribunal de Júri torna prejudicada a análise de recurso pendente contra decisão de pronúncia.
3. Questões referentes à fase do judicium accusationis somente permanecem relevantes se houverem impactado o julgamento em plenário, o que deve ser discutido no âmbito de eventual apelação contra a sentença condenatória, com a demonstração concreta dos prejuízos causados perante o Conselho de Sentença.
4. Em razão de somente a comprovação de prejuízo concreto ocorrido na sessão de julgamento poder motivar a revisão de matérias afetas à primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, fica prejudicada a argumentação lançada nos autos antes da submissão do Acusado ao julgamento popular.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A superveniência de condenação pelo Tribunal de Júri torna prejudicada a análise de recurso pendente contra decisão de pronúncia.