AgRg no HC 753946 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES ALÉM DAS PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ao impor condições diversas das previstas em lei para o livramento condicional, o julgador deve fundamentar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, buscando o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições impostas.