AgRg no HC 770469 / AM
AGRAVO REGIMENT AL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ E 1.890.981/SP,
JULGADOS PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP) (Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/5/2022), o qual deve ser aplicado ao caso dos autos. II - Agravo regimental provido para decotar da pena a causa de aumento pela prática de furto no período noturno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgmento, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A causa de aumento de pena pelo furto praticado durante o repouso noturno não se aplica à forma qualificada do crime.