AgInt nos EDcl no RMS 67538 / BA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra ato praticado por Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que acolheu bloqueio de matrículas de imóveis rurais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/8/2020 - fl. 998, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 14/4/2021.
III - Ademais, constata-se que os documentos juntados às fls. 1.033/1.040 (Decreto Judiciário que trata da digitalização dos processos judiciais físicos vinculados ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia), não são suficientes para comprovação da tempestividade. E os de fls. 1.041/1.061, foram acostados após o protocolo do recurso.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do Código de Processo Civil.
V - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
VI - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no AREsp 1.740.116/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020.)
VII - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o dia de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.057.713/RJ , Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/10/2022.
VIII - A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
Nesse diapasão: AgInt no AREsp 2.130.555/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 29/9/2022.
IX - Precedente in verbis: ''O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.'' (AgInt no AREsp 2.010.923/SP , Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2022). Nesse sentido:
AgInt no AREsp 2.098.990/SP, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2022.
X - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, não sendo admitida a regularização posterior dessa comprovação.