AgRg no HC 905971 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO SEQUENTE. FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
II - O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - No presente caso, a moldura fática delineada pela instância originária indica que a redutora do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 restou alijada não apenas em razão da apreensão da elevada quantidade de droga, qual seja, 125,025kg (cento e vinte e cinco quilos e vinte e cinco gramas) de maconha, mas em razão de farta prova, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla de defesa, no sentido da atuação do paciente como traficante profissional.
IV - O modus operandi empregado na consecução do delito é incompatível com a figura do traficante eventual, em razão de sua maior complexidade e de sua estruturação, uma vez que praticado em concurso de agentes, tendo sido providenciado, com anterioridade, o aluguel do carro utilizado no transporte dos entorpecentes pelo paciente e pelo corréu, o qual atuou como locador, enquanto o paciente atuou como motorista, deslocando-se ambos para outro estado da federação, com entorpecentes de elevado valor de mercado, circunstâncias idôneas a, em conjunto, afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local.
VI - Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, uma vez que o paciente ostenta circunstância judicial negativa (quantidade dos entorpecentes, qual seja, 125,025kg de maconha, circunstância preponderante), em consonância com o entendimento desta Corte, consoante artigo 33, parágrafo 2º, "b", e parágrafo 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
VII - Mantida a pena em patamar superior a quatro anos, não há ilegalidade na negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante artigo 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dedicação a atividades criminosas, comprovada por meio de prova produzida sob o contraditório e ampla defesa, e a apreensão de elevada quantidade de droga, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.