AgInt no AREsp 1903751 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. COLISÃO COM AUTOMÓVEL EM PASSAGEM DE NÍVEL. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA E VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A modificação do entendimento firmado pela Corte local a respeito do dever indenizatório da Concessionária agravante encontra, na estreita via do recurso especial, óbice na Súmula 7 desta Corte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A modificação do entendimento firmado pela Corte local a respeito do dever indenizatório da Concessionária agravante encontra, na estreita via do recurso especial, óbice na Súmula 7 do STJ.