AgInt no REsp 2019800 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COTA PATRONAL SAT/RAT. (I) VALE-TRANSPORTE, (II) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E (III)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não violados os arts. 489 e 1022 do CPC e incidente a Súmula 83/STJ.
2. A parte não se volta contra o decisum em suas razões, limitando-se a, basicamente, repisar suas teses. Cabe esclarecer que o sobrestamento não é automático. O fato de ter sido o Tema recebido para posterior análise de Repercussão Geral da matéria, por si só, não suspende a tramitação dos Recursos Especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Incidência da cota patronal SAT/RAT sobre vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência à saúde.