EDcl no AgRg nos EAREsp 2040799 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO APRESENTADO EM MESA. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer em seu art. 258 a disciplina "Do Agravo Regimental em Matéria Penal", prevê que a parte que se sentir agravada "poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a".
2. Ao interpretar referido dispositivo do Regimento, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o agravo regimental será apresentado em mesa, dispensando-se a inclusão em pauta. Precedentes.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os embargos de declaração não são o meio adequado para discutir suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e o agravo regimental em matéria penal pode ser apresentado em mesa, dispensando a inclusão em pauta, conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.