AgInt no AREsp 1901781 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, estando evidenciada nos autos a aquisição do direito de uso de software, por prazo indeterminado, mostra-se indevido o bloqueio do programa em razão de suposta inadimplência parcial, sobretudo porque não há nenhuma previsão contratual nesse sentido. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É indevido o bloqueio de software adquirido por prazo indeterminado em razão de inadimplência parcial, na ausência de previsão contratual nesse sentido.