AgInt no REsp 1646321 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O BANCO E SUCESSORES DO CLIENTE FALECIDO. INTERESSE SOCIAL EVIDENCIADO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA.
1. Incide a Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quando o acolhimento da insurgência depender da alteração dos fatos conforme verificados e afirmados na origem, o que não é o caso dos autos. A alteração da compreensão dos fatos, de modo a dar-lhes consequências e conclusões jurídica diversas daquelas tomadas na instância recorrida não enseja o óbice.
2. A Corte de origem discutiu a repercussão social da causa, ao negá-la, para afirmar que o direito em tela tem caráter estritamente individual e divisível, afastando-se assim, porém, da jurisprudência desta Corte.
3. A decisão agravada apontou tratar-se de relação de consumo aquela entre o banco detentor dos saldos de cliente falecido e seus sucessores. A despeito da existência de regulamentação administrativa para o exercício dos direitos destes, a natureza da relação preexistente não se desnatura.
4. Como revelam precedentes, a relevância social das causas envolvendo bancos e sua clientela é patente. No caso, em particular, por tratar de valores retidos pelas instituições financeiras, as maiores delas presentes nesta lide, inclusive reservas mantidas em poupança, evidencia forma de proteção tradicional merecedora de especial tutela por todo o ordenamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A relevância social das causas envolvendo bancos e sua clientela é patente, especialmente quando se trata de valores retidos pelas instituições financeiras, merecendo especial tutela pelo ordenamento jurídico.