AgRg no REsp 2086309 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO NA ORIGEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
PRIMARIEDADE E DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DA APREENSÃO DO CELULAR DO ACUSADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM O RISCO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concedido fundamentadamente o habeas corpus, considerando a primariedade do recorrido e a dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não se verifica a alegada violação do art. 312 do CPP.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de acusado primário, a apreensão de quantidade não expressiva de droga (127,3 gramas de cocaína) não justifica a prisão preventiva, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Como não foram valoradas, pelas instâncias de origem, as circunstâncias concretas indicativas do risco gerado pelo estado de liberdade do imputado, a apreciação da alegação de que este possui envolvimento com organização criminosa, a fim de reconhecimento da insuficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas, demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, fundamentada na primariedade do acusado e na dúvida quanto à legalidade da apreensão do seu celular, é válida quando a quantidade de droga apreendida é pequena e não há circunstâncias concretas que indiquem risco gerado pelo estado de liberdade do acusado, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.