AgRg no AREsp 2380267 / RN
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DO ACÚMULO DE MAJORANTES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DESLOCAMENTO DE UMA MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que afastou a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo majorado.
2. A Corte de origem afastou a aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, mantendo apenas a majorante que impõe maior fração de acréscimo à pena, em recurso exclusivo da defesa.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento de uma causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria, sem que isso configure reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa.
III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização das majorantes não empregadas na terceira fase da dosimetria como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que não haja agravamento da situação do réu.
5. O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria está inserido no juízo de discricionariedade do julgador, não sendo obrigatória a aplicação de majorante sobejante para exasperar a pena-base.
6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois o deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase configuraria reformatio in pejus.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria está inserido no juízo de discricionariedade do julgador. 2. A aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta não é permitida. 3. O deslocamento de majorante para a primeira fase em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código Penal, art. 157, § 2º-A, I; Código de Processo Penal, art. 617.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.058.971/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024; EDcl no AgRg no HC 726.930/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.5.2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase da dosimetria está inserido no juízo de discricionariedade do julgador, não sendo obrigatória a aplicação de majorante sobejante para exasperar a pena-base, sendo vedada a aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta e configurando reformatio in pejus o deslocamento de majorante para a primeira fase em recurso exclusivo da defesa.