AgInt no REsp 1882806 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ANISTIA POR MEIO DA PORTARIA N. 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS . PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PORTARIA ANULADA. EXEMS 15247. PROCEDIMENTO REVISIONAL ANULADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na execução em mandado de segurança n. 15247-DF, publicado no dia 04/08/2022, restou consignado que: "... anulados os atos praticados no âmbito do procedimento revisional, notadamente o ato notificatório inicial encaminhado ao anistiado político, conclui-se que permanece hígida, ao menos por enquanto , a portaria de anistia objeto da presente execução (Portaria nº 1.259, de 5/5/2004, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 7/5/2004).
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Na execução em mandado de segurança, os atos praticados no procedimento revisional foram anulados, mantendo a validade da portaria de anistia original.