AgInt no AREsp 2296625 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO CADASTRO DOS NOVOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO QUE A PARTE NÃO SE MANIFESTOU NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento.
2. Não se ignora a jurisprudência remansosa desta Corte Superior no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.
3. Rever as conclusões quanto à alegação de que o réu não se pronunciou na primeira oportunidade em que caberia falar nos autos, com suporte na petição do evento 39 dos autos originais demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A nulidade de atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, mas a análise sobre o momento da alegação pode demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.