AgInt no REsp 1822400 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, com exceção, apenas, do prazo de tolerância previsto contratualmente.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, com exceção, apenas, do prazo de tolerância previsto contratualmente.