EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2171971 / SC
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Embora seja comum o termo utilizado por esta Corte, no sentido de determinar o trânsito em julgado do feito e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF, entende-se necessário o afastamento da certificação do trânsito em julgado, a fim de evitar conclusões equivocadas.
2. Consoante dispõe o art. 1.031, § 1º, do CPC/2015: "Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado".
3. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, caso este não esteja prejudicado, conforme o art. 1.031, § 1º, do CPC/2015, evitando a certificação do trânsito em julgado para prevenir conclusões equivocadas.