AgRg no HC 763164 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA AO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante especial da Lei de Drogas, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 3kg de maconha -, e a apreensão de balança de precisão e caderno com anotações típicas da contabilidade do tráfico, no bar onde o réu trabalhava, indicam sua habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Desse modo, assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Ag ravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A minorante especial da Lei de Drogas não se aplica a réus que se dedicam habitualmente ao comércio ilícito de entorpecentes, caracterizado pela quantidade de drogas apreendidas e por evidências como balança de precisão e anotações de contabilidade do tráfico.