AgInt no AREsp 2151104 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DEBATE A RESPEITO DE CONTRATO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE
VALOR A TÍTULO DE ROYALTIES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE MARCOS AURÉLIO PILECCO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente.
2. A segunda instância concluiu que, embora não tenha existido má-fé do ora insurgente no cumprimento da avença, a entrega de soja transgênica ensejaria perda de valor do objeto contratado, o que seria compensado pelo pagamento de 7,5% (sete e meio por cento) devido ao desconto a título de royalties. Destarte, estabeleceu o aresto o cabimento de pagamento realizado da diferença de valor entre a soja livre de modificação genética e a geneticamente modificada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A distribuição dos honorários advocatícios decorreu do acolhimento parcial do pedido formulado na apelação pela agravada.
Logo, a estipulação dessa verba igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - delimitação fundada na análise fático-probatória da demanda.
4 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A entrega de soja transgênica enseja perda de valor do objeto contratado, justificando o pagamento de royalties como compensação, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.