AgInt no AREsp 2067844 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DE COBRANÇA  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos contornos fáticos e das cláusulas contratuais firmadas, consignou que não houve encerramento natural da vigência do contrato de prestação de serviços, mas verdadeira rescisão unilateral. Nesse contexto, para derruir a conclusão da Corte estadual e acolher a pretensão recursal no sentido de se reconhecer que o contrato fora extinto em decorrência do advento natural de seu termo seria necessário reexaminar fatos, provas e o conteúdo das cláusulas contratuais pactuadas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não é possível reexaminar fatos, provas e conteúdo das cláusulas contratuais em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.