AgInt na TutPrv no REsp 2104717 / SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO.
1. Excepcionalmente, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, como verificado na hipótese.
2. Hipótese em que o exame da tese jurídica deduzida no recurso especial (fumus boni iuris) revela a possibilidade do êxito recursal, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/1971); por sua vez, o periculum in mora também está evidenciado, porquanto, em princípio, o Tribunal de origem confirmou que a requerida não obteve a pontuação necessária para seu ingresso no quadro da cooperativa médica e que a inadmissão não se deveu ao excesso de profissionais ou à inviabilização do exercício cooperativo.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial quando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, como no caso de ingresso em cooperativa, desde que comprovada a possibilidade de êxito recursal e o preenchimento das condições estabelecidas no estatuto.