AgRg no RHC 180526 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVADO QUE PERMANECEU PRESO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VALOR ARBITRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MPF. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Apesar da investigação imputar à agravada os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, em nenhuma das peças processuais acostadas aos autos ou mesmo naquelas constantes da ação penal originária acessíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem existe a descrição de qualquer atividade específica de tráfico de drogas por parte da recorrente.
III - Os indícios apontam para movimentações financeiras aparentemente incompatíveis com a renda e o meio da vida da recorrente com elementos e empresas ligados à organização criminosa investigada, e, ainda assim, nos anos de 2017 e 2018.
IV - No caso dos autos, em que a recorrente é primária, possui circunstâncias pessoais favoráveis e os crimes que lhe foram imputados foram cometidos sem violência, a prisão não se mostra necessária. Em tais hipóteses, esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento. Precedentes.
V - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, se mostra suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução penal, assim como para impedir que a agravada possa atuar novamente como operadora financeira da organização criminosa.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas, especialmente quando o réu é primário, possui circunstâncias pessoais favoráveis e os crimes imputados não envolvem violência, sendo estas medidas suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução penal e impedir a reiteração delitiva.