AgRg no HC 751031 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE TRANSITA NA SENDA CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar da paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, diante do trânsito da agente na senda criminosa, uma vez que "em análise aos antecedentes da indiciada, é possível vislumbrar que, no dia 08/02/2022, foi revogada a prisão preventiva de Kauane no processo n. 50003413920228240126, no qual responde pela suposta prática de tráfico de drogas, e foram aplicadas medidas cautelares [...] e, mesmo assim, foi flagrada em nova situação de prática de delito de mesma espécie, o que indica a necessidade da manutenção da sua segregação". Somada ao seu histórico, é de se considerar a apreensão de arma de fogo e de munições, além de grande variedade de drogas de natureza mais nociva (205 g de maconha, 12,1 g de cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e 0,7 g de crack), evidenciando de maneira inconteste a periculosidade concreta da paciente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Ressalta-se que não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
IV - Não há que se falar em desproporcionalidade da medida constritiva com base em futura e hipotética pena a ser fixada em regime mais brando, na medida em que somente após a instrução do feito é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, estabelecer o regime inicial sendo de todo descabida a aferição neste momento, em que sequer iniciada a instrução criminal.
V - A aventada ausência de contemporaneidade da medida não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, ficando impedida esta eg. Corte Superior de apreciação a questão, sob pena de supressão de instância.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão cautelar deve ser considerada exceção, justificando-se apenas quando demonstrada sua indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, e a decisão de segregação cautelar deve estar fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico criminoso do agente e do risco de reiteração delitiva.