AgRg no HC 744205 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO À 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A PRISÃO E O REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento da Súmula n. 691/STF, em face do decreto prisional imposto, por alegada ausência de fundamentação, tendo o em.
Desembargador Relator consignado que "percebo não haver elementos que me levem à concessão da liminar, mormente pela gravidade dos fatos, em que o paciente, em tese, trazia consigo e guardava significativa quantidade de drogas com fins comerciais -cerca de 420 gramas de maconha e 24 gramas de crack-, já sendo, ao que parece, conhecido do meio policial, com abordagens anteriores. A revogação do cárcere do agente pode inviabilizar a noção de respeito ao ordenamento social, tão caro à expectativa de segurança da população. [...] as informações da d. Autoridade dita coatora, nos termos do artigo 448 RITJMG, em especial para que informe se foi expedida a guia de execução provisória do sentenciado, com a sua inserção no regime a que condenado."
III - Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando a concessão da ordem, de ofício, pela em. Minª. Carmen Lúcia nos autos do HC n. 216.133/MG" apenas para determinar ao juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Sete Lagoas/MG (Ação Penal n. 0003608-24.2022.8.13.0672) providencie a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória".
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Incide a Súmula 691/STF quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado em Tribunal Superior.