REsp 1868136 / SE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA
CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA,
SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.644.077/PR. CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do art. 85, § 4.º, inciso III, do CPC/2015. Precedente qualificado: REsp 1.644.077/PR, da Corte Especial do STJ.
2. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sucessivamente, exceto em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.