AgInt no AREsp 2038080 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, para comprovar a tempestividade do Recurso juntou apenas resolução extraída da internet. Entretanto, tal prova não é considerada idônea por esta Corte, pois: "a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1.512.584/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24.4.2020).
3. No que se refere à alegação de que o dia do servidor público é feriado nacional, ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dia 28 de outubro não é feriado nacional, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense no momento da interposição do Recurso. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.336.242/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.11.2019; e AgInt no AREsp 1.472.900/SP, Rel Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.10.2019.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A cópia de página extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem não é documento idôneo para comprovar feriado local e suspensão de prazos processuais, e o dia do servidor público (28 de outubro) não é feriado nacional, devendo a suspensão do expediente forense ser comprovada no momento da interposição do recurso.