AgRg no HC 732040 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, COM USO DE RECURSO QUE TORNOU
IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi para a prática, em tese, de crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima e praticado para assegurar a impunidade de outro crime, sendo consignado pelo magistrado de primeiro grau que "se está diante de crime praticado por facção criminosa responsável por tráfico de drogas em grande escala, bem como por homicídios voltados à perpetuação da organização no crime".
Consta que, após investigação prévia, inclusive com a quebra do sigilo telefônico de alguns envolvidos, identificou-se que a ora agravante é companheira do mandante do crime, Marcelo, que já estava preso à época dos fatos, sendo eles vinculados à facção criminosa denominada "Os Manos". Destacou-se que "Roberta foi a responsável por guardar e entregar a arma do crime ao executor Vinícius. Após confirmar que entregou a arma a Vinícius, Roberta, em tom jocoso, pediu que Marcelo avisasse o horário dos disparos para que ela pudesse "escutar da sacada", a revelar que tinha plena ciência do fato que seria praticado". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Relembre-se que "é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (RHC n. 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014) e, na hipótese dos autos, o decreto prisional transcrito acima demonstra a existência de indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, em especial pelas provas obtidas mediante interceptação telefônica, a evidenciar o auxílio externo fornecido pela agravante ao mandante do homicídio, seu companheiro, que já estava preso. Diante de tal contexto, tenho que as condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, pois se verificam presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada quando se demonstra a gravidade concreta do crime e a necessidade de acautelar a ordem pública, especialmente em casos de homicídio qualificado cometido por facção criminosa, onde a segregação cautelar é essencial para garantir a efetividade da investigação e prevenir novos crimes.