AgInt no REsp 1888973 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA STJ N. 176. APLICAÇÃO. ARTS. 389, 395 E 406 DO CC. ARTS. 373, II, 502 E 503 DO CPC. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A hipótese dos autos amolda-se à situação ventilada no Tema STJ n. 176, segundo o qual "Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
2. Não há como conhecer da alegação de violação dos arts. 389, 395 e 406 do CC e 373, II, 502 e 503 do CPC, pois a pretensão de que "seja acolhida a conta elaborada pelo perito que considera como zero as despesas que não foram devida e tempestivamente comprovadas pelos Recorridos" (fl. 897) esbarra na vedação ao revolvimento fático-probatório veiculada pela Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em execuções de sentenças prolatadas antes do Novo Código Civil, aplica-se juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003, e a partir de então, a taxa do art. 406 do Novo CC, sem violação à coisa julgada (Tema STJ n. 176).