AgRg no HC 758823 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDADE COMPROVADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 500/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FURTO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. PENA-BASE. MAJORANTE SOBRESSALENTE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO
PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGALIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula n. 500/STJ, "a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
2. Havendo a comprovação da prática de mais de um crime de corrupção de menores em continuidade delitiva, não há se falar na ocorrência de crime único.
3. Houve a comprovação do cometimento dos crimes de furto e corrupção de menores em momentos distintos e com desígnios autônomos, não tendo, assim, ocorrido o concurso formal. Afastar tal conclusão demandaria o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus.
4. Existindo comprovação de que o delito não deixou vestígios, é possível a configuração da qualificadora de emprego de chave falsa por meio de depoimentos testemunhais e confissão do Réu.
5. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é legítima a exasperação da pena-base pela existência de majorante sobressalente.
6. O fato de o Réu ter jogado galão de gasolina pela janela do veículo para evitar a abordagem policial é circunstância que transborda àquelas inerentes ao crime de furto, fundamentando o incremento da sanção basilar em razão da sua evidente gravidade.
7. É devida a manutenção do regime carcerário inicial fechado em razão da presença de circunstâncias judicias desfavoráveis e da reincidência do Agravante (art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal).
No caso, a incidência da regra contida no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, não influencia no regime prisional, pois o regime não decorre do quantum da pena.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, conforme a Súmula n. 500/STJ, e a prática de mais de um crime de corrupção de menores em continuidade delitiva não configura crime único. A comprovação de crimes de furto e corrupção de menores em momentos distintos e com desígnios autônomos afasta o concurso formal. A qualificadora de emprego de chave falsa pode ser comprovada por depoimentos testemunhais e confissão do Réu. A exasperação da pena-base pela existência de majorante sobressalente é legítima. A tentativa de evitar abordagem policial é circunstância que fundamenta o incremento da sanção basilar. A manutenção do regime carcerário inicial fechado é devida em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do Agravante.