AgRg no AREsp 2345830 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO NOBRE. NÃO VISLUMBRADA DUPLA INTIMAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Publicada a decisão em 16/2/2023, o agravo interposto no dia 13/3/2023 é intempestivo, por força do art. 798, do CPP ("Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado"), porquanto fora do prazo legal de 15 dias corridos.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente" (AgRg no AREsp 1.825.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 16/6/2021).
3. A certidão que a defesa aponta como comprovatória da intimação eletrônica tácita do recorrente demonstra inconsistências (as quais não se verificaram em outros documentos dos autos) que suscitam dúvidas a respeito de sua validade. Na referida certificação noticia-se intimação das partes no dia 27/2/2023, consta "Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023", sendo que a assinatura eletrônica do servidor operador data de 28/2/2023 e a decisão questionada foi publicada em 16/2/2023. Assim, presente dúvidas a respeito da validade da dita segunda intimação, e ausentes provas do cadastro da defesa junto ao Tribunal de origem, não se vislumbra ocorrência de dupla intimação.
4. "A tempestividade do recurso especial somente poderia ser aferida consoante o art. 5º da Lei n. 11.419/06 caso a Defesa do agravante comprovasse que ao tempo da intimação estava cadastrada no portal próprio, o que sequer foi alegado ou demonstrado." (AgRg no AREsp n. 1.823.147/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.).
5. E mesmo que o recurso especial não padecesse de intempestividade, a matéria referente ao desrespeito da liturgia do reconhecimento pessoal, insculpido no art. 226, incisos I e II, do Código de Processo Penal, não foi prequestionada na instância anterior, sequer tendo sido apontada pela defesa, no recurso especial, violação do art. 619 do CPP ante a eventual omissão da Corte local a respeito do tema, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, contados da publicação da decisão, conforme o art. 798 do CPP. A contagem correta dos prazos recursais é ônus da parte recorrente, e a ausência de comprovação do cadastro da defesa no portal eletrônico do Tribunal de origem impede o reconhecimento de intimação eletrônica tácita. A falta de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial.