AgRg no RHC 177712 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva.
2. A reiteração delitiva constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. A questão referente a acontecimento superveniente à prisão, consubstanciado no fato de o Ministério Público ter oferecido denúncia pelo crime de furto, não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).
5. Não há impedimento para que o Juízo de origem reavalie a necessidade da prisão preventiva, em atenção ao que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, associadas ao modus operandi, constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.