AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2108796 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DEDICAÇÃO
À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. AJUSTE DA SANÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DA DROGA QUE NADA
MAIS EVIDENCIOU DO QUE A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Na hipótese, a conclusão pela dedicação do recorrido à atividades criminosas foi assentada pela Corte de origem na quantidade e natureza deletéria da droga apreendida no momento da prisão em flagrante, o que não se admite, bem como na suposta "cadeia de distribuição de drogas entre os corréus", que nada mais evidenciou, no caso concreto, do que a p rática do delito de tráfico de entorpecentes em concurso de agentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.