AgRg no AREsp 2027512 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA.
IDONEIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO COM A CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes.
2. A pena-base foi devidamente majorada pela metade diante da culpabilidade exagerada auferida, tendo como motivação a ocorrência de dois homicídios, guiando o acusado, ora agravante, o seu veículo na contramão, omitindo-se, ainda, em prestar socorro às vítimas, sendo que, à época do sinistro, possuía carteira de habilitação profissional há mais de 30 anos, não havendo falar-se em desproporcionalidade.
3. As pretensões de afastamento das agravantes dos incisos I e II do art. 298 do CTB e compensação da prevista no inciso V com a atenuante da confissão não foram trazidas nas razões do recurso especial, não podendo nesta via ser analisadas por tratar-se de indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a majoração da pena-base em razão da culpabilidade exacerbada do agente que, ao dirigir na contramão e causar dois homicídios culposos, demonstra maior reprovabilidade, especialmente quando possuía habilitação profissional há mais de 30 anos e omite-se em prestar socorro às vítimas.