AgRg no RHC 166558 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE EXTENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o acusado integrar organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, exercendo papel de liderança. Ademais, o acusado já responde a outros processos criminais e é reincidente.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009).
4. O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o art. 580 do CPP, pois o paciente não está na mesma situação fático-processual do corréu, porquanto apresenta condenação transitada em julgado pela prática de roubo e porte ilegal de arma de fogo, além de estar foragido (precedentes).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva está justificada quando a decisão que a impõs faz referência à integração do acusado em organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, exercendo papel de liderança, além de o acusado responder a outros processos criminais e ser reincidente, conforme jurisprudência do STF sobre a necessidade de garantia da ordem pública.