AgInt no RMS 67699 / RJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDOS REITERADOS EFETUADOS PELA IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula n. 267 do STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.
2. No caso em exame, a impetrante teve indeferidos seus reiterados pedidos de reconhecimento da prescrição, além de que negado provimento a diversos recursos, podendo-se entrever que o mandado de segurança está sendo empregado para criar embaraço ao cumprimento de decisões judiciais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.