AgRg no AREsp 2067555 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA
DEFICIÊNCIA NO PARECER MINISTERIAL TESE IRRELEVANTE, INAPTA A ENSEJAR NULIDADE. ART. 180, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE RECURSAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de deficiência no parecer ministerial é irrelevante e inapta a ensejar nulidade, conforme o art. 180, § 1º, do CPC, e a jurisprudência desta Corte. A impugnação genérica no recurso especial acarreta a incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal.