AgRg no HC 819888 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF.
2. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que se encontra em perfeita consonância com a orientação desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
3. Argumentações acerca da atipicidade das condutas dos agravantes que não têm aptidão para interromper prematuramente ação penal deflagrada através de denúncia minuciosamente elaborada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO/MPDFT.
4. Inicial acusatória que cumpre rigorosamente os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando aos acusados a prática reiterada de delitos de estelionato e de lavagem de dinheiro, no âmbito de complexa e bem estruturada organização criminosa que teria causado prejuízos ao erário no montante de R$ 170.052.571,04 (cento e setenta milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos), atendendo aos requisitos necessários para a deflagração da ação penal 5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito; a análise da atipicidade e da justa causa demanda exame aprofundado do contexto probatório, inviável em habeas corpus.