AgRg no AREsp 2016791 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. TRÁFICO.
DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO JÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial.
3. Na oportunidade, registrou-se que o réu guardava razoável quantidade de drogas, o que, associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos próximo à droga (balança de precisão, dinheiro em espécie), configuraria a prática da traficância.
4. Ressaltou-se, ainda, que a reversão das premissas fáticas exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, igualmente inadmitido em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental de fls. 679-686 não conhecido e agravo regimental de fls. 671-678 improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls. 679/686 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 671/678, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Além disso, a apreciação de pedido já submetido à análise em habeas corpus torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial.