AgRg no HC 779128 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍILIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi precedido de mandado judicial. Ao se deslocarem para o endereço constante no documento foram informados "por familiares que o conduzido estaria residindo com a sua namorada" (fl. 123), que também era alvo de investigações criminais.
2. No local de cumprimento do mandado de prisão, foram encontrados aproximadamente 1/2kg de droga, entre maconha e cocaína, 40 comprimidos de ecstasy, além de balança de precisão e caderno com anotações do comércio ilícito, o que denota justa causa para a atuação dos policiais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.
Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A atuação policial foi justificada pela existência de mandado judicial e pela descoberta de evidências consistentes de tráfico de drogas, tornando desnecessário o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.