REsp 1881710 / SP
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 dias. No caso, o prazo deve ser contado a partir da primeira intimação do Parquet, uma vez ter sido realizada de forma regular, não havendo justificativa para que fosse anulada. A alegada suspeição/impedimento do membro autorizaria somente a redistribuição interna do feito, como se deu no caso de corréu.
2. Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias, contado a partir da primeira intimação válida do Ministério Público, não sendo causa de anulação a alegação de suspeição/impedimento do membro, que autoriza apenas a redistribuição interna do feito.