AgRg no HC 761909 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO PARA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL DA PACIENTE E QUANTIDADE DA DROGA NÃO EXORBITANTE. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que, apesar de ter concedido a ordem, de ofício, para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, não aplicou a redução máxima prevista em lei.
2. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que a natureza e quantidade das drogas constitui critério idôneo tanto para a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena, quanto para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando for o caso.
3. Na hipótese, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da negativa de aplicação da fração máxima para modular o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que observados os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Este Superior Tribunal de Justiça também firmou jurisprudência no sentido de que a valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso, bem como para obstar a respectiva substituição por penas restritivas de direitos.
5. No caso, o recrudescimento do regime encontra amparo na quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 64g de cocaína.
Por outro lado, a extrema vulnerabilidade social de mulheres que tentam ingressar com entorpecentes em presídio, na maior parte das vezes com o marido ou companheiro encarcerado e sendo a única pessoa responsável pelo sustento dos filhos, aliada ao fato de a paciente possuir circunstâncias pessoais favoráveis e de não ser exorbitante o volume da droga apreendida, permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável.
6. Agravo regimental parcialmente provido para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. JOAO CARLOS PEREIRA FILHO
(P/AGRVT)
A quantidade e natureza da droga apreendida podem justificar a aplicação de uma fração intermediária do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como o recrudescimento do regime de cumprimento da pena, mas a extrema vulnerabilidade social da paciente, aliada a circunstâncias pessoais favoráveis e à não exorbitância do volume da droga apreendida, pode permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo medida socialmente recomendável.