AgRg no HC 811486 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGADO AO COLEGIADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM
DA PENA INFERIOR A 8 ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO. REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão monocrática de redução de pena em sede de apelação e embargos declaratórios, amparada em permissivos legais e regimentais, não ofende o princípio da colegialidade, pois a submissão do julgado ao colegiado pode ocorrer mediante interposição recursal. A imposição do regime inicial fechado para penas inferiores a 8 anos é justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável, com pena-base fixada acima do mínimo legal, desde que haja motivação idônea e precedentes.