AgInt nos EDcl no AREsp 2027946 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora tenha se insurgido contra a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte adversa, o ora agravante não especificou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de fundamentação. Incidência do verbete sumular n. 284/STF.
2. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévio arbitramento de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de especificação dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF.