AgInt no AREsp 2250732 / MG
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO IRREGULAR EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
1. Apesar do esforço argumentativo, a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ocorrência da falha na prestação de serviços e do nexo de causalidade, mantendo a condenação em indenização por danos morais. Contudo, reduziu o quantum indenizatório para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada parte autora.
3. Consoante aludido na decisão agravada, o recurso especial interposto pelo agravante não comporta conhecimento, visto que a pretensão de aumentar o valor indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A configuração de dano moral decorrente de falha na prestação de serviços e ocorrência de fraude em cadastro irregular em plataforma de e-commerce, com a revisão do quantum indenizatório, não comporta reexame de provas e deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ocorrência da falha e do nexo de causalidade, fixando a indenização em R$ 15.000,00 para cada parte autora.