AgInt no AREsp 2131540 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ).
3. Quanto ao montante indenizatório, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a indenização por danos morais fixada em montante sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que considero o montante de R$ 15.000,00 (cinco mil reais), a ser custeado de forma solidária pelas partes agravantes, adequado para a hipótese em questão.
4.Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ).