AgInt no AREsp 1972540 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER SALDO CREDOR EM FAVOR DA RÉ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece crédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória, devendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do momento em que se conhece a obrigação líquida e certa.
2. No caso, como foi a parte autora quem foi condenada na ação de prestação de contas, porquanto reconhecida a existência de saldo credor em favor da ré, não é a citação o termo adequado para a incidência dos juros de mora, porque até a data da sentença inexistia obrigação líquida e certa que pudesse ser atribuída à parte autora.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A sentença proferida em ação de prestação de contas que reconhece crédito em favor de uma das partes tem natureza condenatória, devendo os juros moratórios sobre o saldo credor incidir a partir do momento em que se conhece a obrigação líquida e certa.