AgInt no AREsp 1926177 / RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. OBEDIÊNCIA INTEGRAL AO COMANDO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/15. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DO ART. 520, §2º.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No cumprimento provisório de sentença, a obediência integral ao comando judicial não é necessária para a incidência de astreintes conforme o art. 523, §1º, do CPC/15, e a multa do art. 520, §2º, pode ser aplicada por analogia com a Súmula 283/STF.