AgRg no RHC 177068 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPP. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado teve a prisão preventiva decretada em função do aparente cometimento do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do CP, com a finalidade de resguardar a integridade física e psíquica de sua mãe, que alega ter sido vítima de violência doméstica na data do flagrante e no dia anterior, além de informar que havia medida protetiva contra ele em data pretérita, não mais vigente, e que residiam no mesmo imóvel.
2. Ocorre que o crime em comento tem pena máxima de 6 meses de detenção, ou multa, e não há registro de que o ora paciente seja reincidente , nem de que tenha violado medida protetiva, tampouco houve dúvida sobre a sua identidade, razão pela qual a custódia ora sob exame configura patente desrespeito ao permissivo legal, exorbitando o art. 313 do CPP.
3. Eventual descumprimento de medida protetiva de urgência imposta anteriormente poderia justificar a prisão preventiva, mas, mesmo nessa situação hipotética, que não é vista nestes autos, a providência é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador sobre a gravidade abstrata do tipo penal.
4. Efetivamente, a consideração de que já havia sido imposta medida protetiva é relevante, mas não consta que medida protetiva em vigor tenha sido desrespeitada.
5. Também não verifico a alegada excepcionalidade capaz de justificar a imposição da prisão preventiva em hipótese estranha ao permissivo legal, convindo enfatizar que o único crime atribuído ao ora agravado é o de ameaça e que as instâncias ordinárias sequer especificaram o contexto da anterior medida protetiva de urgência, a razão de sua fixação, o período de sua vigência, se resultou em ação penal e seu desfecho, enfim, absolutamente não há fundamentação específica a justificar a tese do agravo, que desconsidera a literalidade do dispositivo legal reconhecidamente específico à hipótese.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo órgão ministerial, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental do MPF não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva decretada para o crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do CP, com pena máxima de 6 meses de detenção ou multa, sem reincidência, violação de medida protetiva ou dúvida sobre a identidade do paciente, configura desrespeito ao art. 313 do CPP.