EDcl no RHC 197505 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. MOTIVAÇÃO
VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A PROVAS E DOCUMENTOS. NÃO VERIFICADO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
2. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
3. No caso, foi apontada na origem a gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, diante de ter conduzido veículo, com maior aceleração, quando avistou o ex-companheiro e a nova parceira andando de moto, colidindo com forte impacto. Ainda, agrediu as vítimas quando estavam no chão.
4. Inexistente cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos, situação que, se ocorreu, aconteceu em tempo exíguo com a antiga defesa, que nada requereu a respeito, sendo eventual vício inexistente com a atual defesa.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta, e não há cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos se a defesa anterior não o requereu e a atual não demonstra prejuízo.