AgRg nos EDcl no AREsp 2065065 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. EXCEÇÃO. INFLUÊNCIA DO PROCESSO CÍVEL NA TIPICIDADE DO DELITO. CRIMES FORMAIS E MATERIAIS INDISSOCIÁVEIS. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINSÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos à execução fiscal que poderá influenciar na tipicidade dos crimes tributários, uma vez que, verificada a inexistência de lesão ao fisco, não haverá a consumação delitiva ante ausência do resultado naturalístico, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
2. Impossibilidade fática e jurídica de, no caso, cindir as imputações de crime tributário material e formal. Suspensão do feito criminal que deve abranger a totalidade dos delitos.
3. Não declaração da extinção da punibilidade, haja vista que não houve o trânsito em julgado da demanda cível.
4. Agravo regimental provido.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
A existência de embargos à execução fiscal com potencial de influenciar a tipicidade dos crimes tributários, especialmente quanto à lesão ao fisco, impossibilita a cisão entre crimes tributários materiais e formais, devendo a suspensão do feito criminal abranger a totalidade dos delitos, sem declaração de extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado da demanda cível.