EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2087078 / PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO ALEGADA NESTES EMBARGOS, POIS OS ACLARATÓRIOS DE FLS. 1418-1422 FORAM EFETIVAMENTE JULGADOS EM 02/08/2022. PRESCRIÇÕES DAS PRETENSÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto.
2. Aos crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007 se aplica o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional.
3. No caso, o crime do art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal foi cometido no dia 12/06/2014, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, não havendo assim se falar na irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial relativo à interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação.
4. Recebida a denúncia em 17/04/2015, e publicada em 24/02/2017 a sentença que condenou o Embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão; e confirmada no julgamento da apelação em 30/08/2018, não se verificou o lapso de dois anos, considerada a menoridade relativa, entre os citados marcos, não havendo, assim, falar em prescrição das pretensões punitiva e executória estatais.
5. Embargos de declaração prejudicados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional para crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007.