AgRg no HC 775179 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CULPABILIDADE EXACERBADA. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE OBSTACULIZA A APLICAÇÃO DO REDUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base do paciente para o crime de tráfico de drogas foi exasperada em 1/5, devido à expressiva quantidade e reconhecida letalidade do entorpecente apreendido - 32kg de cocaína -, fundamento idôneo, que efetivamente justifica o incremento da pena, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
- Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, constato que a basilar do paciente foi exasperada em 1 ano e 6 meses, tanto pelo fundamento apresentado acima (quantidade e natureza do entorpecente apreendido), como pelo desvalor conferido à sua culpabilidade, haja vista que ele era apontado como líder da organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas (e-STJ, fl. 16); fundamentos idôneos para justificar o incremento da basilar, inclusive no montante operado.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o tráfico, há óbice legal à aplicação da referida minorante, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas deve considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, conforme o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devido à dedicação à atividade criminosa.