AgRg no AREsp 2341234 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACOLHE A NULIDADE PARA ANULAR O DECISUM POR ESTAR DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ART. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum.
2. In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para formar sua convicção.
3. Nos termos do art. 564, V, do CPP, é possível que se reconheça nulidade advinda de decisão carente de fundamentação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível reconhecer a nulidade de decisão absolutória deficientemente fundamentada, que omitiu a análise de provas técnicas, sem violar o princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 564, V, do CPP.