AgRg no HC 778350 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. AGRAVANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO NA OITIVA ADMINISTRATIVA. DEFENSOR DO AGRAVANTE PRESENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa, visto que o agravante foi devidamente assistido por advogado durante seu interrogatório em sede administrativa, estando o defensor também presente durante a oitiva das testemunhas, não logrando êxito a defesa em demonstrar eventual prejuízo.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para o reconhecimento de nulidades ocorridas ao longo da ação penal, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo" (HC n. 557.224/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).
3. Apesar de os fatos que ensejaram o PAD dizerem respeito a um universo de indivíduos, a análise do caso foi suficientemente individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação da falta grave, nos termos do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.
4. Maiores incursões, com o propósito de afastar os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da infração ou absolvição do reeducando, demandariam o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa se o agravante foi assistido por advogado durante o interrogatório administrativo e o defensor estava presente na oitiva das testemunhas, sem demonstração de prejuízo. Reconhecimento de nulidades na ação penal exige demonstração de efetivo prejuízo. Individualização da conduta foi suficiente para imputação da falta grave. Revolvimento fático-probatório é inviável pela via do habeas corpus.