AgInt no AREsp 2031753 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Sobre a fixação de honorários no cumprimento de sentença a ser pago por precatório não impugnado pela Fazenda Pública, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis os honorários advocatícios em tais hipóteses.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não são cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, a ser pago por precatório.