AgInt nos EDcl no RMS 70950 / MS
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2.
Situação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato Grosso do Sul.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso interposto deve ser conhecido apenas quando houver interesse recursal, que se verifica na existência de sucumbência por parte do recorrente, conforme o art. 996 do CPC/2015.