EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2358584 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
1. A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo.
2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, apresentado este em face de decisão interlocutória que tratou sobre impenhorabilidade, não havendo a fixação de verba honorária.
Consequentemente, não há falar em majoração a título de honorários recursais.
2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer que, no caso concreto, não é cabível a fixação de honorários recursais. Embargos de fls. 298/299 prejudicados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe majoração de honorários advocatícios em sede recursal quando não houve fixação de honorários na instância a quo, como em casos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre impenhorabilidade.