HC 767005 / SP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONCESSÃO DA MINORANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. REVISÃO NONAGESIMAL. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).
No caso em apreço, a defesa alegou que, apesar de oferecida a apelação há 30 dias, os autos ainda não tinham sido encaminhados ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões, ensejando o excesso de prazo, visto não saber quando seriam enviados para ao Tribunal de Justiça. No entanto, consoante informações atualizadas, o recurso de apelação já foi recebido; logo, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, não se verificando desídia da autoridade judiciária na condução da demanda.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
Na espécie, o Juízo sentenciante destacou que a custódia deveria ser mantida em decorrência, principalmente, da quantidade de droga apreendida, além da prática anterior de atos infracionais pelo acusado, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.
3. As teses referentes à aplicação de medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, à ausência de revisão da custódia dentro do prazo nonagesimal e à ausência de fundamentação para a não concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. n. 11.343/2006 não foram apreciadas pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode deles conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar a ordem e conceder habeas corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.