AgInt no REsp 2075981 / MT
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
DIFERENÇA DE ALUGUEIS. VALORES PAGOS A MENOR DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA REVISIONAL.
1. A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A exigibilidade de diferenças de alugueres decorrentes de ação revisional surge após o trânsito em julgado da decisão proferida nessa ação.