AgRg no RHC 171829 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. GRAVIDADE DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o agravante foi preso preventivamente, porque estava na posse de 216 unidades de cocaína, pesando 67,97g; 2 invólucros de maconha, pesando 102,25g, 11 invólucros de cocaína, pesando 16,33g;
24 invólucros de maconha, pesando 57,90g, totalizando 84,30 gramas de cocaína e 160,15 gramas de maconha.
4. Ademais, embora o agravante seja primário, ele já é conhecido no meio policial por causar inúmeros problemas no bairro em virtude da grande quantidade de drogas que vende e por aliciar menores na mercância ilícita, como informado pelos policiais que participaram da prisão, que informaram ainda o número dos REDS em que tais fatos podem ser apurados.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional e deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.