EDcl no AgInt no REsp 2028428 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO
FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE ICMS DOS ANOS DE 1990 E
1991, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE. .ERRO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - De fato, a parte recorrente, ora embargante, juntou aos autos (fls. 100-121) o calendário do Tribunal em que se verifica a decretação de feriado nos dias 14 e 15 de abril do ano de 2022. Esta Corte, recentemente, firmou o entendimento no sentido de que é possível a consideração como documento idôneo, para a comprovação de feriados, a juntada de calendários retirados dos sítios eletrônicos dos Tribunais (EARESP1927268 / RJ, Acórdão pendente de publicação).
II - Assim, a publicação do acórdão objeto do recurso especial ocorreu em 25.3.2022, sexta-feira, (fl. 65). A fluência do prazo iniciou-se em 28.3.2022 e findou-se em 19.4.2022, considerando-se a ocorrência do feriado da semana santa nos dias 14 e 15 de abril de 2022. Portanto, é tempestivo o recurso interposto em 19.4.2022.
III - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso e determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A juntada de calendários retirados dos sítios eletrônicos dos Tribunais é considerada documento idôneo para a comprovação de feriados, podendo influenciar na contagem de prazos processuais.