AgRg no HC 735800 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a quatro anos permite, em tese, a fixação do regime aberto, o fato de ter sido valorada circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto.
2. Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, ante a existência de outra condenação em desfavor do paciente, ainda que por fato posterior, pois a aplicação desse instituto ao paciente mostra-se insuficiente para a repressão do delito, notadamente ante a notícia de que ele encontrava-se preso na data da prolação da sentença condenatória.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A imposição do regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, está justificada pela valorização de circunstância judicial negativa, mesmo com pena inferior ou igual a quatro anos. Além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito não é cabível quando o paciente possui outra condenação, mesmo que por fato posterior, especialmente se estava preso na data da prolação da sentença condenatória.