AgInt no AREsp 2017167 / MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL VINCULADA A SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de que não houve a decorrência do prazo prescricional, diante da falta de comprovação do recebimento da negativa da seguradora e da data efetiva em que o segurado teve ciência inequívoca do sinistro) demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.
2. De igual forma, derruir o entendimento do colegiado estadual - de que, além de não haver a comprovação de que o segurado teve ciência da cláusula que excluía da cobertura securitária a lavoura em pé, tal dispositivo seria abusivo e violaria a boa-fé objetiva - encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do entendimento do Tribunal de Justiça sobre a prescrição e a exclusão de cobertura securitária encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame fático-probatório em recurso especial.