AgRg no HC 765005 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ART. 2º DA LEI
12.850 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), ART. 171, §2º-A E §2º-B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO/FRAUDE ELETRÔNICA POR 2 VEZES), ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA POR NO MÍNIMO 43 VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL, ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO INFORMADO PELA DEFESA COM JUNTADA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES. PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido.
2. Além disso, sobreveio o julgamento do mérito da ordem na origem, o que ensejaria, em regra, que a ordem fosse julgada prejudicada.
3. Não obstante tais circunstâncias, tendo em vista que a superveniência do julgamento do mérito foi comunicado pela própria defesa, que juntou a cópia do acórdão, em atendimento ao "princípio da economia processual e prevenindo que outro mandamus, praticamente idêntico, seja protocolado", a legalidade da custódia preventiva será analisada.
4. "[A] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
5. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.