AgRg no HC 729804 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA PRÉVIA COM DENÚNCIA DE USUÁRIO QUE PORTAVA
DROGAS. FUGA DE COMPARSAS APÓS A CHEGADA DE REFORÇO POLICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão residiu não apenas em denúncia anônima de que o local dos fatos seria destinado ao tráfico de drogas, mas também pela confirmação da traficância verificada in loco pelos policiais, quando partiram para diligência prévia. Disso, resultou a abordagem, em via pública, de um terceiro (usuário de drogas), com quem foram encontradas 3 (três) porções de crack; segundo este, tais drogas teriam sido adquiridas na residência do agravante, para onde apontou. Apenas após tais informações, os agentes públicos solicitaram reforço e, com a chegada da requerida guarnição da Polícia Militar, houve o ingresso domiciliar. Ademais, a fuga de dois indivíduos para uma área de mata não foi determinante para a entrada no domicílio, mas consequência disso. Não obstante a quantidade pequena de drogas apreendidas com o agravante (1g de maconha, condenado aqui apenas pelo crime de uso), havia arma com numeração suprimida, munições e respectivo acessório no local ("1 arma de fogo marca Taurus, tipo pistola, modelo PT938, calibre 380 com numeração suprimida, um carregador e 10 munições intactas do referido calibre" - fl. 63), tudo o que reforçou, concretamente, a necessidade da atuação dos policiais.
III - Assim, afastada qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão em flagrante por crimes de porte de drogas para uso próprio e posse ilegal de arma de fogo é válida quando baseada em diligência prévia com denúncia de usuário que portava drogas, fuga de comparsas após chegada de reforço policial e ausência de flagrante ilegalidade, sendo necessário amplo revolvimento fático-probatório e aplicação da Súmula 182/STJ.