AgInt nos EREsp 1480536 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. ART. 63, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. TERMO INICIAL. ART. 538, CAPUT, DO CPC/1973. SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
1. No caso, adotando a jurisprudência do STJ sobre o tema, o acórdão embargado confrontou o art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (prazo de direito material) com o art. 538, caput, do CPC/1973 (suspende os prazos de direito processual/recursal), concluindo que "o termo inicial de contagem do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, para fins de afastamento da multa moratória, é a data da publicação da sentença ou do acórdão que reformar a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, e não a do julgamento dos Embargos de Declaração, se houver".
2. Ocorre que o acórdão paradigma indicado na petição dos embargos de divergência (REsp n. 603.789/SP, Relator o saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4/4/2005) não versa acerca da contagem do prazo especificamente disciplinado no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1990, ausente o confronto da referida norma com a do art. 538, caput, do CPC/1973.
3. Em tal contexto, inexiste semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não há divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma não versa sobre a contagem do prazo especificamente disciplinado no § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1990 e não confronta tal norma com o art. 538, caput, do CPC/1973, inexistindo semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados.