AgInt nos EREsp 1646083 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 598/STF.
1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, diante da ausência de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial.
2. In casu, o aresto paradigma (REsp 1.060.759/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma) foi prolatado em 2009, isto é, há mais de 13 anos. É ônus da parte embargante demonstrar a atualidade da divergência entre os órgãos fracionários do STJ, o que não foi feito.
3. Além disso, os acórdãos confrontados foram proferidos em graus diferentes de cognição: no acórdão paradigma, houve análise do mérito do Recurso Especial, concluindo-se que "inexiste interesse federal em que a recorrente seja compelida a ressarcir os consumidores das cobranças pela entrega de listas telefônicas no Estado do Acre" (fl. 1151, e-STJ).
4. No aresto embargado, não houve exame do mérito da questão agora posta nos Embargos de Divergência por dois motivos a) o acórdão de segundo grau foi prolatado com fundamento eminentemente constitucional; e b) o recorrente não realizou o efetivo confronto analítico ao fundamentar o REsp com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Além de impugnar acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional, o Recurso Especial foi inadmitido por ausência de cotejo analítico justamente no capítulo em que se alegou a ilegitimidade do MPF para ajuizar Ação Civil Pública quando não presente interesse federal (fls. 862-868, e-STJ), questão que a recorrente tenta levar à Corte Especial por meio dos Embargos de Divergência.
6. Na verdade, a recorrente pretende - ainda que sem dizê-lo expressamente - reformar o juízo de inadmissibilidade do seu Recurso Especial. No entanto, os Embargos de Divergência não têm por objetivo restabelecer a correção ou a justiça do caso concreto, mas uniformizar a interpretação da legislação federal. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ele não é admissível quando não for analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ.
7. Por fim, há um terceiro óbice à admissão dos Embargos de Divergência. O aresto paradigma também fora indicado como razão do Recurso Especial, o que atrai a Súmula 589/STF: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário". Com efeito, os Embargos de Divergência não servem para renovar a insurgência já rejeitada em Recurso Especial.
8. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de divergência não são admissíveis quando não há comprovação da atualidade da divergência jurisprudencial e quando o acórdão paradigma foi indicado como razão do recurso especial, conforme as Súmulas 315/STJ e 598/STF.