AgInt no REsp 1975896 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERVENÇÃO DO MINITÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de execução.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere a) ao cerceamento de defesa, porquanto recusado o pedido de produção de prova; b) à necessária intervenção do Ministério Público por se cuidar de penhorabilidade de bem onde habita menor incapaz; e c) à impenhorabilidade do bem imóvel rural, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos recursais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.