AgRg no AgRg no HC 652102 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto  na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na Constituição Federal, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto, especialmente quando os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na Constituição Federal.