REsp 1597575 / PR
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DO CPC/73. PRAZO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTAS, NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. 48 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. VALORAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIBERDADE DO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DA INSTRUÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu "prudente arbítrio" ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte).
2. Na ação de prestação de contas ajuizada na vigência do CPC/73, a apresentação intempestiva, pelo réu, das contas requeridas não implica o acolhimento automático e imediato das contas apresentadas pelo autor e não impede a valoração dos documentos juntados aos autos extemporaneamente, mormente quando o magistrado os considere imprescindíveis para a solução da causa e não evidenciado atraso excessivo.
3. Recurso especial improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Presidente).
Na ação de prestação de contas ajuizada na vigência do CPC/73, a apresentação intempestiva das contas pelo réu não implica o acolhimento automático das contas do autor, nem impede a valoração dos documentos juntados extemporaneamente, se considerados imprescindíveis para a solução da causa.