EDcl no AgRg no AREsp 1753775 / PR
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostos vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.
IV - No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo do acórdão embargado para que conste a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (art. 253, II, b, do RISTJ)."
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar o erro material contido no dispositivo final do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
São cabíveis embargos declaratórios para sanar contradição, omissão, obscuridade ou corrigir erro material, mas não para rediscussão de matéria já analisada.