REsp 2026594 / AL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. DATA DA SENTENÇA PROLATADA.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte exequente, em 8/2/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença no valor de R$ 1.018.735,05 (um milhão, dezoito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), condenou a União em honorários advocatícios em 5% do valor devido, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento do ente público para fixar a verba honorária sucumbencial nos percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se, ainda, o escalonamento estabelecido do § 5º do mesmo artigo, ficando consignado que a sucumbência deve ser regida pelas regras processuais em vigor no momento em que proferida a decisão, aplicando-se à hipótese o princípio do tempus regit actum.
IV - Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, considerando que a sentença foi proferida em 2021, deve seguir a sistemática definida já pelo CPC de 2015.
V - Recurso especial desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.