AgRg no HC 758692 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem sequer enfrentou o tema da prescrição da pretensão punitiva.
Ademais, não consta dos autos que a defesa instou o Tribunal estadual a se pronunciar, nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos de declaração.
2. Não tendo sido a matéria suscitada, tampouco apreciada pelo Colegiado a quo, exsurge evidente que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de instância, inclusive no caso de prescrição.
3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida a todo tempo, mas os fatos que a arrimam devem apresentar-se de forma induvidosa, o que não ocorre na espécie. Para eventual concessão da ordem, de ofício, seria preciso analisar as hipóteses de interrupção da prescrição trazidas no art. 117 do Código Penal, as quais não foram apontadas pelo impetrante e também não podem ser verificadas a partir dos documentos colacionados aos autos, haja vista que não consta a decisão que recebeu a denúncia.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise da prescrição da pretensão punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, configura supressão de instância. Ademais, a prescrição, matéria de ordem pública, só pode ser reconhecida de ofício se os fatos que a embasam forem incontroversos, o que não ocorre no caso.