AgRg no HC 819947 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. ART. 625 DO CPP. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA ANALISADA NO HC 542.386/SP. MERA REITERAÇÃO. 4. NOVO ATO COATOR. PROVAS NOVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que diz respeito à prevenção do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, verifico que foi distribuído à MINHA RELATORIA o AResp 712.082/SP, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação manejado contra a condenação que o paciente visou desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi igualmente impetrado o HC 542.386/SP, impugnando a mesma condenação.
Assim, verificando-se que a distribuição de ambos os processos é anterior à distribuição dos processos de relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, deixo de consultar a prevenção do eminente Ministro.
2. O art. 625 do Código de Processo Penal não se aplica à presente hipótese, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não está julgando revisão criminal, mas sim habeas corpus.
3. No julgamento do HC 542.386/SP, ficou registrado não haver constrangimento ilegal no ingresso dos policiais na residência do paciente, porquanto "obtiveram informações de que ali estava sendo praticado o comércio ilegal de substância entorpecente, sendo tais investigações desdobramento da denúncia anônima. Modificar tal premissa, demandaria o revolvimento de todo o material fático/probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental".
Dessa forma, o pleito trazido no presente mandamus, revela mera reiteração.
4. Com relação ao acórdão que julgou a revisão criminal, a Corte local concluiu que as informações trazidas pelas testemunhas ouvidas em ação de justificação "não são suficientemente robustas para rescindir a coisa julgada". Nesse contexto, não é possível na via eleita, desconstituir a conclusão da Corte local, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe habeas corpus para reanalisar provas já analisadas em HC anterior ou para desconstituir decisão de Tribunal local que, em revisão criminal, considerou novas provas insuficientes para rescindir a coisa julgada, pois demandaria revolvimento de fatos e provas.