AgInt no AREsp 1341774 / RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. No caso, houve a extinção da anterior obrigação havida entre credor e devedor, em razão de acordo celebrado, momento em que as partes entabularam novo contrato. Dessa forma, como a avalista do primeiro contrato extinto, ora agravada, não participou nem anuiu com o novo instrumento contratual firmado entre credor e devedor, não deve figurar no polo passivo da respectiva execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A avalista de um contrato extinto não deve figurar no polo passivo da execução de um novo contrato firmado entre credor e devedor, se não participou nem anuiu com o novo instrumento contratual.