AgInt no AREsp 1809676 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA DEMANDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IDENTIFICADORAS OU ASSEMELHADORAS DOS CASOS CONFRONTADOS. INDICAÇÃO . ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.
2. No caso de acórdão motivado em legislação local, incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de elementos fático-probatórios produzidos no decorrer demanda.
4. O óbice sumular de não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a apreciação da divergência jurisprudencial envolvendo a mesma norma legal ou tese jurídica suscitada nas razões do apelo.
5. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada conforme preceituam os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
No caso de acórdão motivado em legislação local, incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.