AgInt no AREsp 2082996 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA .
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S.A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon.
2. No caso, houve redução significativa do valor da sanção. Assim, deve ser considerado o proveito econômico obtido com a ação na base de cálculo da verba sucumbencial. Precedentes.
3. O acolhimento da insurgência posta no apelo nobre se deu com base nos elementos objetivamente estabelecidos no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois não se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em caso de redução significativa do valor de multa aplicada pelo PROCON, o proveito econômico obtido com a ação deve ser considerado na base de cálculo dos honorários advocatícios.