EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2000821 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, a despeito de a multa aplicada perante o STJ ter sido recolhida indevidamente perante o Tribunal a quo, ocorreu a preclusão para a apresentação da respectiva guia no âmbito dos segundos embargos de declaração. A oportunidade processual para o referido ato ocorreu quando da oposição dos primeiros embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A preclusão para a apresentação da guia de recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ocorre na oportunidade dos primeiros embargos de declaração.