AgInt nos EDcl no AgInt no CC 177955 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DE IMAGEM - SÚMULA 59/STJ - INCIDÊNCIA - DELIBERAÇÃO PESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A teor do art. 66, do CPC/15, para a configuração de conflito de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz, o que não ocorre na hipótese dos autos.
1.1. Em hipóteses análogas, vale destacar ainda a redação do enunciado da Súmula n.º 59 desta Corte Superior, a qual preleciona que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes'.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Para a configuração de conflito de competência, deve haver declaração de competência ou incompetência por duas ou mais autoridades judiciárias de esferas diversas, ou a prática de atos processuais na mesma causa por mais de um juiz, conforme o art. 66 do CPC/15 e a Súmula 59/STJ.