AgInt no REsp 1958977 / PE
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA A FUNAI. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem a Fundação Nacional do Índio - FUNAI ajuizou ação rescisória contra acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE para condenação do ente público no pagamento de faturas de energia elétrica, referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas no valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). No julgamento da ação rescisória, o Tribunal revogou a tutela de urgência e julgou improcedente a ação rescisória. Interposto recurso especial, houve pedido de tutela de urgência. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido.
II - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há de se exigir a presença cumulada e evidente dos dois requisitos legais, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Ainda que se possa aduzir acerca da possibilidade de liberação dos referidos precatórios, o fato é que, nessa seara preambular, não se verifica evidente a presença do fumus boni iuris para garantir a acolhida do pedido de efeito suspensivo.
III - O acórdão recorrido já foi prolatado em ação rescisória, julgada improcedente, confirmando acórdão que incluiu na condenação as contas referentes ao consumo da aldeia, ao encargo da Funai, na qualidade de representante legal do índio e por ter solicitado o fornecimento do respectivo serviço à aldeia, no que a rescisória não se mostraria apropriada como sucedâneo recursal.
IV - Por fim, a própria recorrente pretende trazer questão constitucional a debate, o que foge ao âmbito de competência do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença cumulada e evidente dos requisitos legais de periculum in mora e fumus boni iuris. Na ausência desses requisitos, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.