AgRg no RHC 171149 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO. LOCALIZAÇÃO. TENTATIVA INEFICAZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A conversão de medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do sentenciado, não configura constrangimento ilegal em caso de tentativa ineficaz de localização do condenado.