AgRg no AREsp 2287104 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INTERRUPÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
2. A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo absolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa (ut, AgRg no RHC n. 162.639/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 27/3/2023.)
3. Considerando que o recorrente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prcscricional de 3 anos (art. 109, inciso VI, do CP). Os fatos ocorreram em 25/1/2018, a denúncia foi recebida em 15/4/2019 e a sentença foi publicada em 13/10/2021, não havendo o transcurso do prazo entre os referidos marcos interruptivos.
4. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, Aglnt no AREsp 1.247.259/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018).
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade de atos processuais só pode ser declarada se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. A sustentação oral é ato facultativo e não imprescindível para a ampla defesa. A prescrição não ocorre se o prazo entre os marcos interruptivos não transcorre. A análise da suficiência das provas para condenação, absolvição ou desclassificação cabe ao juiz de instância ordinária, conforme a Súmula 7 do STJ.