AgRg no AREsp 2244586 / TO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas, rechaçando de forma fundamentada as pretensões absolutória e desclassificatória para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
II - Na hipótese, inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto as instâncias de origem concluíram pela dedicação do recorrente à atividades criminosas, em virtude das particularidades do caso concreto, e, ainda, devido a grande quantidade e diversidade das drogas apreendidas.
III - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio em casos de tráfico de drogas, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, exige análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.