AgRg no HC 739815 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS (906 KG DE MACONHA). PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE N A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS NAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, vale dizer, 906 kg de maconha. Precedentes.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção no aumento de 1/3 (um terço) da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Precedentes.
VI - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
VII - In casu, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente na expressiva quantidade da droga apreendidas (906 kg de maconha), mas também nas circunstâncias da prisão do paciente e da apreensão das drogas, eis que o paciente confirmou que receberia R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo transporte dos entorpecentes, em veículo automotor objeto de roubo/furto, recebido na região de fronteira com o Paraguai (Ponta Porã), elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram envolvimento com organização criminosa, os quais evidenciam tratar-se de agente que ao menos colaborou ativamente com organização criminosa voltada ao tráfico. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
VIII- No que tange ao regime inicial para resgate da reprimenda, houve fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, lastreada nas circunstân cias concretas do delito (apreensão de 906 kg de maconha), a qual ensejou, inclusive, a exasperação da pena-base, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A grande quantidade de entorpecentes apreendidos (906 kg de maconha) e as circunstâncias concretas do caso justificam a exasperação da pena-base em 1/3 e o afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime fechado para cumprimento da pena.