AgRg no HC 813106 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE
MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento da pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus antecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a pena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante.
2. No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, a pena-base não ficou arbitrada no mínimo legal, uma vez que, não obstante afastada a culpabilidade, os maus antecedentes do paciente eram desfavoráveis. Conforme de observa da decisão recorrida, a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão, portanto, em patamar superior ao mínimo legal de 5 anos de reclusão.
3. Agravo não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há interesse recursal em recurso que busca o aumento da pena-base por maus antecedentes, se a decisão já a fixou acima do mínimo legal por esse motivo.