REsp 1931069 / SP
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a descrição minuciosa da atuação de cada agente na prática delitiva. No entanto, tal circunstância não dispensa a presença de uma descrição mínima vinculando o acusado ao fato criminoso narrado na peça acusatória.
2. Não se admite a inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou pela posição ocupada na instituição, sem a indicação de nenhum outro elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, mesmo em se tratando de delito de autoria coletiva que teria sido cometido por meio da utilização de pessoa jurídica.
3. No caso concreto, a queixa-crime imputou aos Recorrentes a prática dos crimes dos arts. 183, inciso I, 184, inciso I, e 195, inciso III, da Lei n. 9.279/1996 e apenas mencionou as suas condições de diretores da sociedade empresária por meio da qual os delitos teriam sido supostamente cometido. Não trouxe nenhuma individualização, por mínima que fosse, acerca da atuação concreta de qualquer um deles para a consumação dos delitos que lhes foram imputados. Nem mesmo foi mencionada qual seria a sua função específica na organização interna da sociedade empresária. Tampouco se indicou quando os fatos típicos teriam sido praticados.
4. A própria queixa-crime abriu um tópico denominado apenas de "indícios de autoria", no qual se limitou a afirmar que os Recorrentes deveriam figurar no polo passivo da ação penal, porque os delitos de violação de patente e de concorrência desleal teriam sido cometidos sob a sua gestão, sem sequer mencionar quando esta teria ocorrido.
5. É evidentemente inepta a peça acusatória, por não cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada, nos termos do art. 395, inciso III, do mesmo Estatuto.
6. Recurso especial provido para rejeitar a queixa-crime.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Nos crimes de autoria coletiva, é necessária uma descrição mínima da atuação de cada agente na peça acusatória. A inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou diretor, sem indicação de elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, é inadmissível.