HC 947713 / DF
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. INCERTEZA JURÍDICA QUE SE ESTENDE POR 5 ANOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO.
1. Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.
2. No caso, embora o inquérito policial não se encontre parado por inércia dos órgãos estatais e esteja em sua fase final, é certo que a investigação já dura pouco mais de 5 anos, teve início em 16/8/2019. Várias diligências foram realizadas pela polícia desde então, os trabalhos, porém, foram prejudicados em razão da pandemia do novo coronavírus vivenciada por todos. Depois, a apuração, complexa, seguiu em frente, no âmbito da qual foram realizadas interceptações telefônicas e quebras de dados de diversas pessoas. A regularidade da investigação vem sendo acompanhada não só pelo juízo natural da causa, como também pelo Ministério Público.
3. Não é possível aceitar, porém, que o procedimento investigatório dure além do razoável, em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados.
4. Diante da impossibilidade de aferir a ausência de justa causa na hipótese em análise, afigura-se prudente fixar prazo para conclusão do inquérito policial, com o objetivo de evitar o perecimento de toda a investigação já realizada, pois o prazo transcorrido até aqui indica a iminência de que seja ultrapassada a fronteira da razoabilidade, que poderia caracterizar, de forma superveniente, constrangimento ilegal. Assim, impõe-se a limitação do prazo para o encerramento das diligências em curso, que devem ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (AgRg no HC n. 491.639/MA, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019) - (HC n. 444.293/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).
4. Ordem concedida parcialmente para fixar o prazo de 90 dias para encerramento do inquérito policial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A duração excessiva e injustificada de um inquérito policial, mesmo sem inércia dos órgãos estatais, configura constrangimento ilegal, violando o direito fundamental à duração razoável do processo, sendo cabível a fixação de prazo para sua conclusão, a fim de evitar prejuízos aos direitos da personalidade do investigado.