AgInt no AREsp 2045511 / SP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, dada a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 570-572, e-STJ).
2. Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem fixou a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pois constatou que "(...) a autora não demonstrou maiores consequências do ilícito" e que "(...)
a petição inicial é genérica nesse ponto, limitando-se a parte a narrar que 'ao tentar efetuar compras no comércio local, foi obstado, face a informação de que estaca negativado'", além de observar que não houve a comprovação de efetivos prejuízos (fl. 168, e-STJ).
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a fim de majorar a quantia da indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Por fim, no que concerne à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se não estar comprovada a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Impossibilidade de revisão da quantia de indenização por danos morais em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, quando as premissas fáticas são suficientemente fundamentadas pelo acórdão recorrido.