AgRg no REsp 2006454 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DATA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 24/3/2022 (quinta-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 11/4/2022 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal.
2. A intimação do agravante foi certificada pela Corte a quo (e-STJ fl. 1.838) e, inexistindo comprovação de que teria ocorrido em data diversa, não há como afastar a intempestividade do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O recurso especial é considerado intempestivo se for interposto fora do prazo legal, e a intimação do acórdão é considerada válida se certificada pela Corte e não houver comprovação de que ocorreu em data diversa.