AgInt no AREsp 1157593 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LIGAÇÃO DE IMÓVEL À REDE PÚBLICA COLETORA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COOPERATIVA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DA PRAIA GRANDE/UBATUBA. AUTORIZAÇÃO E DEPOIS PERMISSÃO À EXECUÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS CUSTEADA PELOS COOPERADOS BENEFICIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - No tocante à alegação de violação dos arts. 3º e 165 do CPC/1973, de início, cumpre ressaltar que não se trata de decisão sem fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido não considerou a corré como parte ilegítima. O que se decidiu é que caberia à autora participar do custeio tal como os outros cooperados para se beneficiar do sistema de coleta respectivo.
IV - Em relação à apontada afronta aos arts. 128, 460, 515 e 332 do CPC/1973, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado seu conteúdo, até porque a parte nem sequer os invocou na oposição dos embargos de declaração, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.
V - Em relação aos arts. 22 do CDC e 70, I, da Lei n. 8.978/1995, apesar de não terem sido invocados na decisão recorrida especialmente, a matéria relativa ao inconformismo no tocante à necessidade de pagamento de taxa para obtenção do serviço de esgoto, foi enfrentada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Bem por isso e tendo em conta que a sentença primeva considerou inexistente prova de que a autora tenha obedecido aos preceitos municipais sobre edificação em terrenos particulares, uma vez que para obter o habite-se é necessário mais do que a simples ligação do empreendimento à rede de esgoto, como alega, o conquanto o particular deve cumprir "todas" as exigências legais impostas pelo Poder Público (ônus do qual efetivamente não se desincumbiu) e considerando, como observou o d. magistrado singular a fls. 395, que "a cópia de fls. 343 permite concluir que o processo de fiscalização e concessão de habite-se não foi terminado'.', não há como exigir da Administração o cumprimento da obrigação pretendida, o quanto basta para manter indene a decisão."
VI - Na sequência, decidiu-se, então, que, na excepcionalidade da controvérsia, e em exame da legislação municipal, o serviço buscado pela autora poderia ser realizado pela corré, mediante o pagamento de taxa, para realização dos custos de manutenção do sistema por ela administrado, tal qual os demais cooperados.
VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que tal fundamento do julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VIII - Ademais, ainda que se pudesse transpor tal óbice, a pretensão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois seria necessário ultrapassar a fundamentação do decisum e, também, na Súmula n. 280/STF, por demandar análise da legislação local municipal.
IX - Quanto à suposta violação do art. 884 do Código Civil, ligada à tese de ser indevida a afirmação de enriquecimento sem causa do decisum, tem-se que tal fundamentação não foi a principal, mas utilizada como obter dictum, considerando a constatação a quo de que é necessário o pagamento da taxa por parte da autora para se beneficiar do sistema pretendido.
X - Fosse o caso de se extrair do acórdão recorrido tal afirmação, em nada afetaria a principal fundamentação a quo acerca da obrigatoriedade da respectiva taxa.
XI - Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, esta Corte de Justiça entende que a fundamentação a quo nesse sentido não pode aqui ser revista, em razão da Súmula n. 7/STJ.
XII - Em relação à interposição recursal com base na alínea b do respectivo autorizador constitucional - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal - verifica-se a ausência do prequestionamento, sem nem mesmo nenhuma invocação em embargos de declaração, e que a recorrente não conseguiu demonstrar de que forma tal situação teria se dado.
XIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A obrigação de pagamento de taxa para obtenção do serviço de esgoto em sistema administrado por cooperativa de saneamento ambiental, conforme legislação municipal, deve ser cumprida pelos cooperados beneficiários, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão da fundamentação clara e suficiente do acórdão recorrido, que atendeu aos requisitos do prequestionamento e fundamentação necessária, conforme Súmulas 282, 283, 284 e 280 do STF e Súmula 7 do STJ.