AgInt na HDE 6018 / EX
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo.
2. Não se encontram suficientemente evidenciados os requisitos necessários à concessão da referida tutela, notadamente o periculum in mora, em virtude da falta de robusta comprovação do perigo em se aguardar o curso regular da homologação, bem como do significativo transcurso do lapso temporal entre a prolação da decisão arbitral e o ajuizamento do pleito homologatório.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris e periculum in mora, sendo que o periculum in mora deve ser robustamente comprovado para justificar a medida.