AgRg no AgRg no AREsp 1619927 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente.
Não obsta, entretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação defensiva aplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria, respeitados os limites da condenação imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada.
2. No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pela prática do crime de apropriação indébita com a causa de aumento do exercício de ofício, emprego ou profissão. A situação do réu não foi direta ou indiretamente agravada, pois manteve-se a mesma pena imposta pela instância de origem.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não configura reformatio in pejus a aplicação do Direito à espécie pelo Tribunal, encontrando motivação própria para manter a condenação, desde que respeitados os limites da condenação imposta na origem, a imputação deduzida e a extensão cognitiva da sentença impugnada, sem agravar a situação do réu.