AgInt no AREsp 2038738 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CASO DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA (TEMAS 27 E 234 DO STJ). CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão das cláusulas de contrato de empréstimo pessoal que limita os juros remuneratórios à taxa média de mercado em caso de abusividade da taxa pactuada deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, sem a necessidade de reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido.