AgRg no REsp 2035364 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO (TENTADO) DUPLAMENTE MAJORADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. REPOUSO NOTURNO.
MIGRAÇÃO PARA A FASE INICIAL DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
I - In casu, "o arrombamento da porta de vidro do estabelecimento pertencente à vítima restou demonstrado pela prova oral colhida, tendo tal ação, inclusive, feito com que o alarme disparasse e a consumação do delito fosse evitada, de acordo, inclusive, com a fundamentação lançada pelo juízo a quo no ponto em que tratou acerca da caracterização da tentativa", destacando-se, ainda, a confissão do agravante ao declarar em juízo que, "em comunhão de esforços com outro indivíduo, quebraram a porta do estabelecimento", não havendo falar-se em ilegalidade. Precedentes.
II - Noutra vertente, entendeu o Tribunal local pelo cabimento da "migração da causa de aumento consubstanciada no repouso noturno para as circunstâncias do crime, mediante emprego da fração de 1/6, sem que tal proceder implique em reforma prejudicial ao réu", o que, in casu, ocorreu, pois a pena final foi diminuída quando do julgamento da apelação.
III - "Destaque-se que a circunstância do repouso noturno não incidiu na terceira fase da dosimetria, por entender o Juízo da origem que enquanto causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, somente incidiria sobre a pena do furto simples. Posicionamento mais favorável ao paciente do que aquele dominante na jurisprudência desta Corte Superior." (AgRg no HC n. 676.206/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022).
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios além do laudo pericial, e a migração para a fase inicial da dosimetria da causa de aumento consubstanciada no repouso noturno é possível, sem implicar em reformatio in pejus, desde que a pena final seja diminuída.