AgRg no HC 738648 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS TA
MBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO. PACIENTE INSERIDO PROFUNDAMENTE NA PRÁTICA DE ATIVIDADES DE TRAFICÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO COM FUMDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava as atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (75 porções de maconha (238,9g) e 99 porções de cocaína (205,64g), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que o paciente estava profundamente inserido na prática de atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional.
Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III - Rever o entendimento da Corte de origem para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
IV - A quantidade entorpecentes apreendidos (75 porções de maconha (238,9g) e 99 porções de cocaína (205,64g) foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O afastamento do tráfico privilegiado de drogas, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pode ser justificado não apenas pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também pelas circunstâncias da prisão e pelo envolvimento profundo do indivíduo na prática de atividades criminosas, sendo incompatível com a estreita via do habeas corpus o revolvimento fático-probatório.