EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2546731 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE JÁ ERA PATROCINADO PELO DEFENSOR
CONSTITUÍDO DESDE A FASE POLICIAL. DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANADO. CRIMES DE ESTUPRO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENABASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode ser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova procuração assim que intimada a fazê-lo (e-STJ, fl. 1.322). Dessa forma, devidamente regularizada a representação processual do réu, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.
2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, do Código de Processo Civil; 315, § 2º, I e IV, e 619 do Código de Processo Penal. A Corte Estadual foi clara e direta ao apontar que a existência de eventual inconsistência no relato prestado pela vítima está relacionado a credibilidade de sua palavra e sua valoração, e não quanto a eventual irregularidade na colheita da prova a ensejar sua possível nulidade.
3. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima A. C. G. D e assediado sexualmente a vítima A. I. C. D, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico.
4. A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu os delitos que lhe foram imputados, e que não agiu com violência para satisfazer seu desejo sexual em desfavor da vítima A. C. G. D., demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.
6. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da representação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, para reconhecer a regularidade da representação processual. No mais, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a representação processual quando o réu já era patrocinado pelo defensor constituído desde a fase policial e a falha na digitalização da procuração não pode ser imputada à defesa, que juntou nova procuração assim que intimada.