AgInt no REsp 1765996 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA RECENTEMENTE PELA TERCEIRA TURMA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.931.633/GO (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 09/08/2021).
RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A execução de multa eleitoral não se sujeita à recuperação judicial, independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido, aplicando-se analogicamente a orientação firmada pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial n.º 1.931.633/GO.