EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1809314 / MS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão de Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença, requisitou, diretamente ao Estado, o pagamento de obrigação classificada como de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal.
II - De fato, verifica-se que a parte recorrente possui interesse recursal em reformar a decisão proferida pelo Tribunal de origem.
Conforme se observa da análise dos autos, a parte recorrente insurgiu-se contra o acórdão de fls. 59-66, proferido em maio de 2013, o qual negou provimento a seu agravo de instrumento, sendo, portanto, a parte sucumbente quanto a pretensão dos autos. Assim, mostra-se evidente a presença de seu interesse no ajuizamento do recurso especial.
III - Ressalta-se que a parte embargante recorreu não em face da decisão que acolheu seus embargos de declaração, na origem, em novembro de 2012, mas sim, contra a decisão que negou provimento a seu recurso de agravo de instrumento, posteriormente interposto, devendo, portanto, ser reconhecida a existência do interesse recursal.
IV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que julgou o agravo interno e, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 131-133, determinar o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A parte recorrente possui interesse recursal em reformar a decisão proferida pelo Tribunal de origem, mesmo que o recurso especial não tenha sido conhecido inicialmente, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.