AgRg no HC 627369 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO EXAME DE APARELHO ELETRÔNICO (PEN DRIVE) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local, fundamentadamente, não apreciou a tese de nulidade suscitada pelo Impetrante, justamente, porque, à época do writ originário, a matéria estava pendente de julgamento em incidente processual manejado pela própria Defesa perante o Juízo de Primeiro Grau.
2. Assim, afigura-se absolutamente descabido que esta Corte antecipe-se na análise do mérito da aventada nulidade, em sobreposição ao necessário exame a ser feito pelas instâncias ordinárias.
3. Obter dictum, o Tribunal a quo ressaltou haver decisão de deferimento da quebra do sigilo telemático nos autos de origem, o que, à primeira vista, indica não se estar diante de flagrante ilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício, providência que apenas se mostra possível quando constatada, primo ictu oculi, a presença de constrangimento ilegal, não verificado no caso em exame.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A Corte local não apreciou a tese de nulidade suscitada pelo Impetrante porque a matéria estava pendente de julgamento em incidente processual manejado pela Defesa perante o Juízo de Primeiro Grau, sendo descabido que a Corte antecipe-se na análise do mérito da aventada nulidade, uma vez que há decisão de deferimento da quebra do sigilo telemático nos autos de origem, não se verificando flagrante ilegalidade a recomendar a concessão da ordem de ofício.