AgRg no HC 749125 / AP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, na forma do artigo 93, inciso IX, também da Carta Magna.
2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante das circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas em Macapá-AP, salientando a existência de fortes indícios de que a distribuição dos entorpecentes na capital era combinada por meio de mensagens de texto e de voz entre os integrantes, está plenamente justificada a medida.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quebra do sigilo das comunicações telefônicas é válida quando fundamentada em decisão judicial que destaca a necessidade de desmantelar organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, com indícios de que a distribuição dos entorpecentes era combinada por meio de mensagens de texto e de voz entre os integrantes.