AgInt no AREsp 2047334 / RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1. A reforma do acórdão recorrido, no caso, para entender pela vulnerabilidade da parte, bem como sua condição de destinatária final do produto e, por conseguinte, determinar a incidência das normas do CDC, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2.Consoante orientação desta Corte Superior, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
3. Ademais, para alterar as conclusões do julgado, no que tange à existência de contratação do encargo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A capitalização dos juros deve ser pactuada de forma expressa e clara, e a mera previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal não é suficiente para caracterizar a capitalização, sendo necessário o reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do julgado.