AgRg no HC 857550 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DOS OFENDIDOS, FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CASA E NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Impossibilidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri e revisão da dosimetria da pena em revisão criminal transitada em julgado, ante a ausência de constrangimento ilegal e a inviabilidade de revolvimento de fatos e provas, estando o acórdão impugnado em consonância com os precedentes do STJ.