AgRg no HC 868913 / PB
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PRISÃO OCORRIDA EM
PERÍODO ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DETENÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTES SUSPEITOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO EM PLENA FUGA. PRISÃO EM LOCAL DISTANTE DE ONDE OCORRERAM OS FATOS. MONITORAMENTO POLICIAL. DROGAS ENCONTRADAS EM UMA DAS RESIDÊNCIAS BUSCADAS. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os agravantes inovam no recurso ao afirmar que a prisão se deu em afronta ao art. 236 da Lei n. 4.737/1965, o que sequer foi examinado no acórdão impugnado ou suscitado na inicial mandamental, configurando inadmissível inovação recursal.
2. Suspeitava-se, pois, que os agravantes estivessem envolvidos num crime de homicídio no município de São Bento/PB, o que justificou, inicialmente, a postura da Polícia Rodoviária Federal em relação a eles, visto que seriam suspeitos da prática de crime hediondo em fuga. Com a verificação, após o ingresso autorizado por mandado, da existência de drogas no interior de uma das residências buscadas (100kg de maconha, cocaína, skank e crack), operou-se o encontro fortuito de provas, estando os agravantes e os corréus, a partir desse momento, em situação de flagrância, nos termos dos incisos I e II do art. 302 do CPP, de modo que acertada e bem praticada a colaboração entre as polícias civil e rodoviária federal no desbaratamento de associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, não havendo nenhuma ilegalidade a ser reparada em sede mandamental.
3. Em outras palavras, a descoberta das drogas no interior da residência da corré a colocou, juntamente com os agravantes e outro corréu, em estado de flagrância, legitimando a postura da Polícia Rodoviária Federal que os deteve enquanto transitavam pelo município de Cristalina/GO. Desse modo, não diviso nulidade na detenção dos agravantes, prévia a expedição de mandado de prisão temporária, ante a fundada suspeita da prática de crime de homicídio, tampouco na busca e apreensão nas residências, não havendo qualquer elemento concreto que desabone a diligência, sendo insuficientes as ilações ou pontuais divergências de horários registrados sustentadas pela defesa para nulificar a medida adotada.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão dos agravantes, ocorrida em local distante dos fatos, foi legítima devido à suspeita de envolvimento em homicídio e ao encontro fortuito de drogas durante busca autorizada, caracterizando flagrante de crime permanente, conforme art. 302 do CPP.