AgRg nos EDcl no HC 800437 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ADVOGADA DEVIDAMENTE
INTIMADA E QUE NÃO SE FEZ PRESENTE À SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp.
Durante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente.
2. A advogada que patrocina o agravante perante esta Corte Superior é a mesma que o representou perante as instâncias ordinárias. Há aqui um comportamento contraditório da defesa, que foi devidamente intimada e não compareceu à sessão virtual de julgamento, e, ainda assim, insurge-se contra o julgamento do recurso levado a efeito pelo Tribunal, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer mácula, em observância ao princípio do venire contra factum proprium, previsto no art. 565 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de comparecimento à sessão virtual de julgamento por parte da defesa, devidamente intimada, afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer mácula, em observância ao princípio do venire contra factum proprium.