REsp 1938645 / CE
RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OPOSIÇÃO À TUTELA POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. TUTELA NÃO ESTABILIZADA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A INICIAL.
1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.
2. A passagem do "procedimento provisório da tutela antecedente" - cujo rumo pode eventualmente levar à extinção do processo, a depender da atitude do réu de opor-se, ou não, à antecipação da tutela satisfativa - para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor a propósito da necessidade de aditar a inicial. Aplicação analógica do art. 321, caput, do CPC/15.
Precedente da Terceira Turma no REsp. 1.766.376/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando parcial provimento ao recurso especial, acompanhando a relatora, com acréscimo de fundamentação, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora, com acréscimos de fundamentação do Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (voto-vista), João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não é suficiente para estabilizá-la se a parte se opôs a ela mediante contestação, e a passagem para a fase da tutela definitiva exige intimação específica para o autor aditar a inicial.