AgRg no AREsp 1814289 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MILÍCIA PRIVADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE.
OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AÇÃO GRAVÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC n. 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido.
2. A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação, mormente quando lastreada a condenação em outras provas mais do que suficientes para a formação da convicção do magistrado.
3. No caso em tela, o agente foi condenado por ser membro, junto a outros 30 corréus, de milícia fortemente armada, inclusive com fuzis, que invadiu comunidades para a prática de delitos de extorsão, furtos de energia elétrica, de água potável e de sinal de televisão por assinatura, homicídios e porte, posse e disparo de armas de fogo, atuação que lhe permitiu auferir grandes lucros mediante emprego de laranjas, tanto que usou desse poderio para tentar corromper os policiais envolvidos no flagrante, justificativas suficientes para a exasperação da pena-base dos delitos de corrupção ativa, milícia privada e lavagem de dinheiro, resultando a pena definitiva fixada em 16 anos de reclusão, ou seja, aumento de 2 anos da pena-base para os delitos de corrupção ativa e milícia privada, e de 3 anos para o delito de lavagem de dinheiro, quantum que se mostra proporcional dadas as circunstâncias delineadas.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise e considerada legal, não permitindo reiteração de pedido. A ausência de assinatura do réu em interrogatório é mera irregularidade, não invalidando o processo quando há outras provas suficientes para a condenação. A pena aplicada a um membro de milícia armada, envolvido em diversos crimes graves, é proporcional e justificada pelas circunstâncias do caso.