HC 771588 / RJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM O ACUSADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DO RÉU PARA NOMEAR CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE CAUSADA PELO ACUSADO, QUE SE MUDOU DO PAÍS E NÃO FOI MAIS LOCALIZADO, INCLUSIVE, POR SEUS DEFENSORES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ARTS. 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.
2. No caso concreto, entretanto, as instâncias ordinárias assinalaram que os Patronos renunciaram porque não mais conseguiam manter contato com o Paciente que saiu do país e permaneceu em local não sabido. O Juízo condutor do feito, antes de decretar a revelia de nomear a Defensoria Pública para patrocinar o Querelado, tentou intimá-lo no seu endereço no Brasil e também por edital, providências que restaram infrutíferas, deixando de expedir carta rogatória porque informado, pelos próprios Advogados constituídos que ainda promoviam a sua defesa, que ele não residia mais no endereço no exterior constante nos autos.
3. Evidenciado que o Paciente se furtou, deliberadamente, da ação penal privada ajuizada em seu desfavor, da qual tinha plena ciência, a nomeação da Defensoria Pública não é eivada de vício que enseja a sua anulação pois, além de o próprio Querelado ter dado causa a alegada nulidade, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela atuação do Defensor Público na causa.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A nomeação da Defensoria Pública não é eivada de vício que enseja a sua anulação quando o réu, deliberadamente, se furta da ação penal privada ajuizada em seu desfavor, da qual tinha plena ciência, e não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela atuação do Defensor Público na causa.