AgInt no AREsp 2648411 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DESAPOSSAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por particular em face do Estado de Santa Catarina e da FATMA - Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, relatando, em suma, que é proprietário de área de terra de 14.550 m²,que foi atingida pelo Decreto Estadual nº 3.517/2005, o qual declarou a desapropriação de terras para criação do Parque Estadual Acaraí. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso especial de TURB GAS ENGARRAFADORA & DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 09/02/2024.
III - Alega a agravante que a informação disponibilizada pelo tribunal a quo no evento 35 e-STJ Fl.2016 "induziu a erro a parte, ora agravante, não sendo razoável que seja prejudicada por fato alheio à sua vontade", no entanto, não assiste razão a parte.
IV - Veja-se que ao ser proferido acórdão (fls. 1.961/1962), o tribunal expediu a intimação eletrônica e disponibilizou a informação através do evento 16 e-STJ FL. 1.964, apresentando a data final para a interposição de recurso de 05/12/2023.
V - Todavia, em face do acórdão, a parte ora agravante, interpôs agravo interno com pedido de reconsideração (fls. 1.979/1.994), o qual não foi conhecido, acertadamente, pelo tribunal de origem "já que, conforme dispõe o art. 1.021 do Código de Processo Civil, este instrumento processual se presta para atacar, exclusivamente, decisão unipessoal do Relator" (fls. 2.012/2.013).
VI - Ademais, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie.
Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019.
VII - Assim, o recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não interrompendo ou suspendendo o prazo para interposição de recurso especial.