AgRg no HC 809119 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP (5 VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DIVERSAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO DE INVESTIGAÇÕES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na reiteração delitiva, tendo sido ressaltado que "se trata de réu reincidente específico e que ostenta extensa ficha criminal".
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos.
3. As teses de revogação da prisão preventiva por causa da precariedade da condição de saúde do paciente e de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental não foram examinadas pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. Na hipótese, embora os fatos imputados ao paciente tenham ocorrido, em tese, entre outubro de 2019 a março de 2020 e a prisão preventiva somente ter sido decretada em 6/12/2022 (mandado de prisão cumprido em 7/12/2022), não há se falar em ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos que a ensejaram, pois, como assinalado pelo acórdão impugnado, tratando-se de investigação complexa, envolvendo diversas vítimas, houve a necessidade de maior prazo de investigações.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fundamentação para a custódia cautelar é idônea quando necessária para resguardar a ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva e periculosidade do acusado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. A ausência de exame de teses específicas pelo Tribunal a quo impede a apreciação por esta Corte, evitando a supressão de instância. A contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos investigados é mantida em investigações complexas que demandam maior prazo.