EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1723304 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão que se impugna, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de analisar a tese de impossibilidade de utilização do salário mínimo para as atualizações ulteriores na pensão deferida.
2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão que se impugna, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.