AgInt no REsp 1974399 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO, POR ERRO DA PARTE, DE PETIÇÃO EM MEIO FÍSICO EM AUTOS ELETRÔNICOS. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS CORRESPONDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, § 2º, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
2. A interposição de recursos perante o STJ é efetuada através de peticionamento, diretamente nesta Corte Superior, por meio exclusivamente eletrônico, sendo de responsabilidade do usuário a conformidade dos dados informados na petição e no formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP n. 10/2015.
3. No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/12/2021 (segunda-feira);
publicada em 14/12/2021; e transitou em julgado em 17/2/2022, conforme certidão de fl. 268 (e-STJ) e certidão de decurso de prazo (e-STJ, fl. 10 do Expediente Avulso), motivo pelo qual é intempestivo o agravo interno protocolado em 4/4/2022.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, conforme os arts. 1.021, § 2º, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.