AgRg no HC 802605 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. NOVO DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3. Na espécie, a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, consubstanciada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (27,9 kg de maconha e 0,1 kg de cocaína), além de petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes - prensas, balança, pacotes plásticos, lâmpada para aquecer (usada na secagem dos produtos). Não obstante, a defesa se limitou a indicar a impossibilidade de manutenção da custódia ante tempus em razão da gravidade abstrata do delito imputado ao agente e com a indicação de elementos inerentes ao tipo penal.
4. O agravante se insurge, ainda, contra decisão superveniente proferida pelo Magistrado de origem, que teria indeferido a substituição do encarceramento provisório por medidas cautelares.
5. Por se tratar de inovação recursal, evidencia-se a impossibilidade de apreciar a matéria neste regimental.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A admissibilidade do recurso exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão combatida, conforme o princípio da dialeticidade; a ausência de impugnação específica e a apresentação de inovação recursal impedem o conhecimento do agravo regimental.