EDcl no AgInt no REsp 1916908 / RN
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES DE 16, 19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ABSORÇÃO EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 54 DA LEI 9.7 84/1999. INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Caso concreto em que o art. 54 da Lei 9.784/1999 não possui pertinência com a questão sub judice, uma vez que a UFERSA não busca a invalidação, por afirmada ilegalidade, do ato administrativo que promoveu implantação, em folha de pagamento da parte ora embargante, de rubricas referentes aos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32%, por força das Reclamações Trabalhistas n. 222700-61.1991.5.21.0011 e n. 222800-16.1991.5.21.0011 da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró. O que se pretende é apenas o reconhecimento judicial de que referidas rubricas foram absorvidas por reajustes e reestruturações remuneratórias operados em momento posterior à sua implantação, segundo a cláusula rebus sic stantibus.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Reajustes salariais concedidos judicialmente podem ser absorvidos por reestruturações remuneratórias posteriores, conforme a cláusula rebus sic stantibus, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/1999 quando não se busca a anulação do ato administrativo de implantação dos reajustes.