AREsp 2418453 / SP
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. ART. 50, I, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DO DETENTO EM ACEITAR ALIMENTO QUE JULGOU IMPRÓPRIO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVISÃO DO ART. 41, I E VII, DA LEP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não configura falta grave, previsto no art. 50, I, da Lei de Execução Penal. Essa atitude, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, como no caso concreto, representa um exercício do direito à liberdade de expressão por parte do detento, bem como à alimentação suficiente, à assistência material e à saúde, conforme previsto no art. 41, I e VII, da Lei 7.210/1984.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não configura falta grave, previsto no art. 50, I, da Lei de Execução Penal.