AgInt no REsp 1368280 / AL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. AJUSTE ENTRE ARRECADAÇÃO ESTIMADA E EFETIVA. MESMO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 2.264/1997. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO.
MENÇÃO À ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA SOB VIÉS CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial que não ataca de forma específica fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido incide na previsão da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
2. A mera menção a normas constitucionais acerca da anualidade orçamentária não infirma a conclusão do acórdão, fundada em normas infraconstitucionais expressas acerca do ajuste da parcela dever ocorrer no exercício subsequente. Não se trata de mera improcedência do argumento, mas de sua falta de correlação lógica com o fundamento do acórdão recorrido.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o ajuste entre a arrecadação estimada e a efetiva da complementação da União ao FUNDEB no mesmo exercício, conforme o Decreto 2.264/1997, sendo que a menção à anualidade orçamentária sob viés constitucional não afasta a conclusão baseada em normas infraconstitucionais que preveem o ajuste no exercício subsequente.