AgRg no HC 846527 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 446.467/SP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC n. 446.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
2. Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia a competência do Supremo Tribunal Federal.
3. É cediço que "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).
4. O alegado fato novo (atual posicionamento desta Corte sobre o tema) não seria suficiente, por si só, para o atendimento do pleito defensivo, pois, como se sabe, "[n]ovo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório" (AgRg no HC n. 811.636/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe 26/5/2023). Além do mais, observa-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça invocada pela Defesa nem sequer teria aplicação ao caso.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A tese discutida é a inadmissibilidade de reanálise de pedido de diminuição de pena já julgado, em razão da coisa julgada, e a insuficiência de novo entendimento jurisprudencial para revisão de condenação.