AgInt nos EDcl no AREsp 1566761 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS . NECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE.
1. Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.
2. O conhecimento da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de Justiça exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte.
3. O despacho que intima a parte para se manifestar acerca de eventual defeito em sua representação processual alegado pela outra parte não se confunde com o despacho que determina a regularização processual quando essa é constatada de plano.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A negativa de prestação jurisdicional na origem, impedindo o exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inviabiliza o acesso à instância superior e enseja o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.