AgRg no HC 680643 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCAL N. 9.370/2018. VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 44, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, que deverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas pela legislação ordinária.
2. No caso, embora a vedação expressa à concessão do indulto ao crime de associação para o tráfico de droga não conste no Decreto Presidencial n. 9.370, de 11 de maio de 2018, está delineada no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, mas deve observar as vedações legais estabelecidas pela legislação ordinária, como a vedação expressa no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o crime de associação para o tráfico de drogas.