AgInt no REsp 1962701 / AL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.833/2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de o fisco proceder ao lançamento de ofício quando a declaração de compensação tiver sido apresentada pelo contribuinte antes de 31/3/2003, pois, somente com o advento da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, a declaração de compensação tributária passou a ser suficiente à constituição da dívida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessário o lançamento de ofício pelo fisco para pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte antes de 31/3/2003, pois a declaração de compensação tributária só passou a ser suficiente com a Lei n. 10.833/2003.