AgRg no HC 946103 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. ENQUADRAMENTO TÍPICO. REVISÃO DA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei n. 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no Código Penal. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável.
2. Alterar a referida conclusão, para revisar a data dos fatos, demandaria aprofundamento no conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite em habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável, em habeas corpus, o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a data dos fatos e o enquadramento típico do crime de estupro de vulnerável.