AgInt no AREsp 2104959 / GO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO.
1. Trata-se de ação indenizatória pleiteando a reparação de danos supostamente sofridos em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola (algodão em pluma, safra 1997/1998).
2. O Tribunal de origem afastou a prescrição consignando que "o prazo prescricional não possui como termo inicial o levantamento prévio dos técnicos da CONAB realizado em 1998, como defendido pela embargante, mas sim a data da conclusão dos trabalhos apuratórios, com a apresentação do relatório final dos técnicos da entidade, ocorrida em 2005".
3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em razão do princípio da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, o que, na espécie, ocorre na data em que a classificação fraudulenta foi apurada, definitivamente, no âmbito administrativo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo prescricional para a ação indenizatória em razão de irregularidades na classificação de produto agrícola se inicia a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, o que ocorre na data em que a classificação fraudulenta é apurada definitivamente no âmbito administrativo.