ProAfR no REsp 2014023 / SP
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia.
2. Tese controvertida: definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." e, igualmente por unanimidade, suspendar a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Sérgio Domingues, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.