AgRg no HC 842132 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (224 KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO. QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva pode ser decretada com base na quantidade de drogas apreendidas, mesmo sem indícios claros de autoria, desde que haja fundamentação idônea.