AgRg no AREsp 2411381 / RN
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual, "o delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado; as condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena" (ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.)
2. O. Tribunal de origem concluiu que, mesmo diante da gravidade das condutas anteriores perpetradas pelo reeducando antes do início da execução penal, bem como a considerável quantidade de pena aplicada e a existência de um processo criminal em andamento, nenhuma dessas circunstâncias foi capaz de obstaculizar a progressão para o regime semiaberto.
3. No caso, a apreciação da tese do agravante implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O delito praticado antes do início da execução da pena não pode ser usado para avaliar o mérito do apenado na progressão de regime, pois não reflete seu comportamento durante o cumprimento da pena.