AREsp 2635189 / MT
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 PELOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a fixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem na consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada; (ii) se houve bis in idem na consideração de condenações pretéritas para valorizar os maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena; (iii) se o regime de cumprimento de pena fixado está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de origem, que utilizou condenação anterior transitada em julgado, conforme pacífico entendimento desta Corte (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
4. Não há bis in idem na consideração de condenações anteriores para valorar os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que as condenações utilizadas se referem a fatos distintos, o que é permitido pela jurisprudência consolidada do STJ.
5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a reincidência do agravante e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para valorar os maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sendo legítima a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.