AgRg no HC 825987 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTIVO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quando verificada a flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, é possível a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que impetrado em substituição à revisão criminal. Precedentes.
III - O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
IV - No presente caso, a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 foi estabelecida sem fundamentação idônea para tanto, pois o fato de ocultar quantidade significativa de entorpecentes (630g de cocaína, 480g e crack e 5, 35g de maconha) em sua bolsa, sob a poltrona do ônibus, de não possuir a paciente ocupação lícita, bem como de se tratar de transporte com caráter interestadual, revelando "um mínimo de organização", sem remissão às demais peculiaridades do caso em comento ou ao cometimento reiterado de atos de traficância, não demonstram que a paciente se dedicava a atividades criminosas, nem que integrava organização criminosa. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A não aplicação da redutora prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, que permite a redução de penas para o crime de tráfico de drogas, deve ser fundamentada de forma idônea, considerando as peculiaridades do caso e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.