AgRg no REsp 2013751 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
2. No caso, estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, primário o recorrente e sem antecedentes, não havendo qualquer outro elemento concreto demonstrado pela Corte de origem a justificar o regime mais gravoso, o regime aberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena de 4 anos de reclusão em roubo, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, réu primário e sem antecedentes, e não houver outros elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso.