AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1845175 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO
PREVISTA COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021.
INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE.
1. A previsão de exclusão da verba honorária contida no art. 921, § 5º, do CPC, introduzida com a novel redação promovida pela Lei n. 14.195/2021, não acoberta a agravante, visto que eventuais normativos relativos a honorários têm natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).
2. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 8/6/2018, antes portanto da nova previsão legal, o que legitima a fixação da verba honorária e afasta a nova redação dada ao art. 921, § 5º, do CPC.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A previsão de exclusão da verba honorária contida no art. 921, § 5º, do CPC, introduzida com a nova redação pela Lei n. 14.195/2021, não se aplica a processos em que a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei, mantendo-se a fixação da verba honorária conforme as regras anteriores.