EDcl no AgRg no AREsp 2251133 / MG
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2. Há erro material no acórdão embargado, pois verifica-se a tempestividade do agravo regimental, uma vez que o embargante tomou ciência da decisão recorrida em 13/02/2023, conforme termo juntado à e-STJ fl. 328 e o agravo, por sua vez, foi interposto em 15/02/2023 (e-STJ fl. 331), dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ.
3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e a ele negar provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, há erro material no acórdão embargado, pois a tempestividade do agravo regimental foi verificada. No entanto, a súmula nº 182/STJ inviabiliza o conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.