AgInt no REsp 1787329 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICÁVEL O REGIME JURÍDICO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já orientou ser inviável a modificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em montante irrisório ou exorbitante.
2. Na hipótese dos autos, revela-se a situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ e o provimento do recurso especial a fim de majorar a verba honorária para 5% sobre o valor atribuído à causa, quantia mais condizente com as circunstâncias da demanda, que se encontra em trâmite por período superior a nove anos.
3. É pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios serão regidos pelas normas vigentes ao tempo da sentença que os reconhece, a qual, no caso dos autos, foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
4. Não ficou configurada a preclusão consumativa porque o Tribunal de origem revisou integralmente a matéria discutida nos autos e expressamente dispôs sobre os honorários advocatícios para majorá-los, o que possibilitou a oposição de embargos de declaração pela parte vencedora e, posteriormente, a interposição de recurso especial insurgindo-se contra a irrisoriedade da verba sucumbencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inviável a modificação da verba honorária em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ, exceto em casos excepcionais onde o valor fixado é irrisório ou exorbitante. Os honorários advocatícios são regidos pelas normas vigentes ao tempo da sentença que os reconhece, e a preclusão consumativa não se configura quando o Tribunal de origem revisa integralmente a matéria e dispõe sobre os honorários, permitindo a oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial.