AgRg no AREsp 2678915 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. DO 284 STF. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. 11 PROJÉTEIS DE CALIBRE .38 APTOS À UTILIZAÇÃO. PROBABILIDADE DE PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022).
2. Na hipótese, é possível extrair, da petição do especial, o dispositivo supostamente violado pelo acórdão estadual - art. 12 da Lei n. 10.826/2003 -, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF e deve ser reconsiderada a decisão de fls. 492-493.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Deveras, admite-se a incidência do princípio da insignificância em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social.
4. No caso, o simples cotejo entre as circunstâncias descritas na denúncia e as hipóteses analisadas por esta Corte não permite concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste recurso se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sobretudo por se tratar de posse de 11 cartuchos de calibre .32, aptos à utilização apreendidos no contexto de suposto ilícito de violência doméstica.
5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 492-493, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
É inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de posse ilegal de munição quando a quantidade e a aptidão dos projéteis indicarem probabilidade de perigo à paz social.