AgRg no AREsp 2390411 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 261 DO CPP. NULIDADE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REEXAME DAS PROVAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.
2. A defesa não demonstrou qual foi o prejuízo suportado pelo réu, haja vista que, na primeira fase dos cálculos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e na etapa intermediária permaneceu no mesmo patamar em razão da incidência da Súmula 231/STJ, a qual permanece firme na jurisprudência desta Corte.
3. No que toca à fase final dos cálculos, verifica-se que o acórdão recorrido manteve a majoração da pena, levada a efeito pelo magistrado, na fração de 3/8, em razão da incidência de duas causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma vez que "o acusado Eliel Colodiano da Silva, o adolescente R. B. E. e outros dois agentes não identificados dirigiram-se em uma Honda Biz preta e em uma motocicleta vermelha até o Posto de Combustíveis Ímola (...) utilizaram-se uma garrucha e de uma espingarda para ameaçar clientes e funcionários (...)".
4. Nesse contexto, não se mostra desproporcional ou desarrazoada a fração de 3/8 fixada pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão, quanto ao ponto, concretamente fundamentado, consoante o entendimento disposto na Súmula 443/STJ.
5. No tocante à alegação de que não foi realizado o exame das provas no segundo grau de jurisdição, em razão da deficiência do recurso apelativo, melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, o referido pedido não foi objeto do recurso especial interposto, constituindo, portanto, evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Reconhecimento de nulidade no processo penal exige demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, e a fixação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena é considerada proporcional e razoável quando fundamentada concretamente.