AgRg no HC 728443 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DO REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A autoria do delito imputado ao recorrente ficou evidenciada a partir do reconhecimento efetuado pelas vítimas do roubo, aliadas ao depoimento do investigador de polícia que destacou a participação dele na associação criminosa investigada e identificada em conversas interceptadas. Assim, a verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em julgado, como na espécie.
2. Já havendo trânsito em julgado da condenação, com pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal, denota-se a aptidão da inicial acusatória, razão pela qual não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição por insuficiência de provas em casos de roubo majorado não pode ser revisada em habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado, e a inépcia da denúncia não pode ser analisada após o trânsito em julgado.