AgRg no HC 911591 / MT
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE OFERECEU SENHA DE ACESSO AO CELULAR ESPONTANEAMENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a pronúncia por homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do interrogatório e da extração de dados do celular sem advogado e autorização judicial, além de questionar a prisão preventiva e as qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Paciente ofereceu senha de desbloqueio de seu celular e autorizou o acesso aos dados do aparelho, espontaneamente. As nulidades aventadas são decorrentes de conduta livre do próprio paciente, de modo que não cabe agora argui-las (art. 565 do Código de Processo Penal).
5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não substitui recurso próprio, exceto em flagrante ilegalidade. A espontânea autorização do paciente para acesso aos dados do celular inviabiliza a arguição de nulidades decorrentes dessa conduta.