AgRg no RCD no PExt no HC 508334 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO NEGADA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL UTILIZOU FUNDAMENTOS ABRANGIDOS NA SENTENÇA E MANTEVE O MESMO QUANTUM DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória" (HC n. 410.387/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019), como ocorreu na espécie.
2. No caso, ao contrário do que afirma o agravante, tanto o juízo sentenciante como o Tribunal de origem levaram em consideração o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para majorar a pena-base do ora agravante, bem como do paciente deste habeas corpus, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Com efeito, a pena-base do agravante foi fixada tanto pelo Juízo de primeira instância, como pelo Tribunal de origem, em 7 anos de reclusão, utilizando o Tribunal a quo de parâmetros contidos na sentença condenatória (fls. 148-150).
3. Não trazendo o recurso argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não configura reformatio in pejus o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, utilizar fundamentos diversos da 1ª instância para manter a pena-base, desde que respeitados os limites da pena estabelecida na sentença e as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.