AgRg no HC 780894 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (59 KG DE MACONHA) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas, com a impossibilidade de incursão no acervo probatório e a necessidade de indicação de circunstâncias concretas.