AgInt nos EDcl no REsp 1695525 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO
A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão combatida são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A fundamentação do recurso especial é deficiente quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão. Aplica-se a Súmula 284/STF. A Súmula 83/STJ incide quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do STJ, abrangendo recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Para impugnar a Súmula 83/STJ, a agravante deve demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes. A revisão das conclusões estaduais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.