AgRg no AgRg no HC 793664 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. A adoção do regime inicial fechado é justificada pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, bem como pela atuação intermunicipal do grupo criminoso. É importante ressaltar que a fundamentação do acórdão impugnado foi embasada em elementos concretos, tais como fatos apurados na instrução processual, e não se baseou apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do tráfico de drogas ou a quantidade de substâncias psicoativas apreendidas.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena por tráfico de drogas, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, considerando a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes, a personalidade e conduta social do agente, além dos elementos concretos apurados na instrução processual.