PExt no RHC 156248 / RJ
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE CORSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES EM FAVOR DE CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Consoante o art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
2. A análise realizada por este órgão colegiado para dar provimento ao recurso interposto em favor do corréu lastreou-se nos seguintes elementos: a) "ausência de protagonismo na suposta organização criminosa, visto que se limitava a intermediar as relações entre os lojistas e os policiais que exigiam o pagamento de vantagens indevidas"; b) "o Tribunal a quo foi claro ao registrar as condições pessoais favoráveis do ora recorrente".
3. A situação do postulante é similar à do recorrente beneficiado com a concessão da liberdade provisória, pois, como ressaltado no parecer ministerial, foi denunciado pela suposta prática dos mesmos crimes e "a função exercida por ambos - ao que tudo indica - revela-se semelhante, sendo os responsáveis por exigir, recolher e transferir os valores arrecadados a título de propina", além de possuir condições pessoais favoráveis.
4. Deferimento do pedido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles com a substituição da prisão preventiva por cautelares, se fundada em motivos objetivos e havendo similitude fática e condições pessoais favoráveis, aproveitará aos outros.