AgInt nos EDcl no AREsp 1769783 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECENDO DO AGRAVO NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. NEGADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O pós-questionamento de matéria em sede de embargos de declaração é impossível, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula 07 do STJ.