AgInt no TP 4171 / RJ
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL O MUNCICÍPIO REQUERENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
1. Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, " O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta ".
2. Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido infrutífera, por si só, não importa em presunção de que a autora da ação rescisória esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de periculum in mora para concessão de tutela de urgência em pedido de cassação de acórdão que determinou a suspensão de execução de sentença para recebimento de honorários advocatícios.