AgInt no AREsp 2334303 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC.
1. Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4.Multa por litigância de má-fé fixada pelo Tribunal a quo já em consonância com as diretrizes previstas no art. 81 do CPC.
5. Hipótese em que se verificam os requisitos para o reconhecimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC 6. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado impede a apreciação do recurso especial, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas. A multa por litigância de má-fé fixada pelo Tribunal a quo está em consonância com o art. 81 do CPC, e os requisitos para o reconhecimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC estão verificados.