AgRg no HC 780855 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem deixou bem registrado que "várias foram as denúncias e que os próprios policiais já tinham conhecimento de parte da atuação dos traficantes. A partir daí, as investigações se intensificaram e a escuta telefônica foi autorizada. Como se vê, a autorização judicial das escutas ocorreu porque longa investigação já vinha sendo empreendida, sendo que havia elementos fortes do envolvimento dos réus com crimes diversos".
2. Foi demonstrado que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Isso, porque foi concretamente demonstrada a imprescindibilidade da diligência.
3. Ademais, perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos.
4. Esta Corte é firme no entendimento da dispensabilidade da transcrição integral das conversas interceptadas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a interceptação telefônica quando demonstrada a sua imprescindibilidade, sendo dispensável a transcrição integral das conversas interceptadas, conforme entendimento do STJ.