AgInt no REsp 1932695 / RJ
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. DIREITO.
1. Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp 1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/05/2017).
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É devido o pagamento de pensão por morte à filha de criação de militar, independentemente de adoção formal, desde que comprovada a criação como se filha fosse.