RCD no HC 736974 / PR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL (ART. 258 DO RISTJ). SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DE PRODUTO OU
SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. O presente pedido de reconsideração, ajuizado contra decisão terminativa que indeferiu liminarmente a inicial, deve ser recebido como agravo regimental, até porque interposto no quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), devendo a questão posta ser submetida, de plano, à análise do Colegiado.
2. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que o impetrante, além de ter utilizado o writ como substitutivo de revisão criminal, não logrou demonstrar o constrangimento capaz de justificar a superação do óbice.
3. Caso em que o Magistrado singular, ao exasperar a reprimenda-base pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não se apegou apenas a este fato, mas à circunstância de a modificação ter tornado o objeto extremamente letal e potencialmente mais lesivo, circunstância que desborda do tipo penal atribuído do apenado.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, mas lhe negado provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reconsideração de decisão terminativa que indeferiu liminarmente a inicial deve ser recebida como agravo regimental, com submissão ao Colegiado, mas mantida a decisão monocrática se o writ for utilizado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar constrangimento ilegal.