AgRg no HC 780221 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, a par da existência de processos em curso contra ele da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que, isoladamente, não poderiam justificar a não aplicação da minorante, o conjunto probatório evidenciou que o agravante vinha se dedicando com habitualidade à traficância, posto que também foram apreendidos balança de precisão, caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico e celular com mensagens indicativas da movimentação de grande quantidade de entorpecentes na qualidade de distribuidor, além da cobrança de taxas dos traficantes cadastrados na rede de distribuição operada pelo agravante.
3. Não ocorre bis in idem quando o julgador utiliza determinadas circunstâncias para efeito de exasperar a pena-base (quantidade das drogas e a maior culpabilidade do agravante, que atua na condição de distribuidor da facção criminosa Comando Vermelho) e a ponderação dessas circunstâncias, junto de outras provas, como elementos de convicção no sentido de que o agente se dedica com habitualidade à traficância.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Não ocorre bis in idem quando o julgador utiliza determinadas circunstâncias para exasperar a pena-base e as pondera, junto de outras provas, como elementos de convicção de que o agente se dedica com habitualidade à traficância.