AgInt no REsp 2116968 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREGÃO N. 04/2011. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ E 283 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação, com pedido liminar, contra a União, pleiteando, em síntese, que o ente federado se abstenha de cobrar judicial ou administrativamente quaisquer valores referentes à multa e outras quantias relacionadas à condenação a ressarcimento ao erário, decorrente de fiscalização promovida pela Controladoria Geral da União no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inicialmente, quanto à alegação de infringência aos arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei n. 9.873/1999, vinculada à tese de prescrição intercorrente, verifica-se que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal Regional Federal afastou a aplicação da referida legislação, que disciplina a tempestividade da ação punitiva da administração no exercício do poder de polícia, com base na compreensão de que a hipótese versada é distinta, pois diz respeito à apuração do emprego de recursos públicos na execução de contratos administrativos, fundamento não infirmado nas razões do recurso especial, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.
Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018.)
III - Ainda que assim não fosse, conforme ressaltado pelo Parquet:
"[...] para concluir pela incidência de prescrição por falta de impulso ao procedimento administrativo por período superior a 3 anos, seria imprescindível rever o conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não constam do julgado as informações sobre o trâmite do procedimento administrativo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ."
IV - Por outro lado, relativamente à arguição de inobservância ao art. 44 da Lei n. 9.784/1999, amparada na tese de violação do direito de defesa, convém acentuar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, "não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído" (REsp n. 1.874.635/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
V - No caso, modificar a conclusão das instâncias de origem, soberanas quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial tendo em vista os óbices, no caso, das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, no que tange à insurgência relativa ao descumprimento do art. 67 da Lei n. 8.666/1993, que contempla a discussão sobre a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos decorrentes da função de fiscal do contrato, observa-se que o conhecimento da pretensão recursal implicaria análise do acervo probatório, bem como das cláusulas do contrato administrativo, para que fosse afastado o fundamento que lastreou a imputação da penalidade de ressarcimento, razão pela qual, quanto ao ponto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.175.899/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.730.421/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/07/2021.
VI - Por fim, ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A apuração do emprego de recursos públicos em contratos administrativos não se sujeita à Lei n. 9.873/1999, que disciplina a ação punitiva da administração no exercício do poder de polícia; a análise da ocorrência de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa, bem como da responsabilidade do fiscal do contrato, demanda reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, esbarrando nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF.