AgRg no HC 746765 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias mencionaram não somente a elevada quantidade de droga apreendida para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas também destacaram que "os acusados estavam sendo monitorados através de uma investigação procedente da Delegacia de Narcóticos de Palmas, a qual indicava que ambos faziam parte de uma organização criminosa da qual a pessoa de Antônio Gomes Boaventura é tido como chefe na cidade de Goiânia".
Além disso foi destacado que o carregamento de drogas seria armazenado em uma residência destinada ao depósito dos entorpecentes. Tais circunstâncias evidenciam a dedicação do Acusado à atividade criminosa e impedem o reconhecimento da benesse.
3. Não é possível desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre a dedicação do Réu à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organizações criminosas. A análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade de droga apreendida e o envolvimento com organização criminosa, impede a aplicação da minorante, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus para desconstituir tal conclusão.