AgRg no HC 819520 / PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE QUATRO VÍTIMAS. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. CONDUTAS PERPETRADAS INÚMERAS VEZES EM CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, POR MESES DURANTE O ANO DE 2012. ALEGAÇÕES DA DEFESA DIVERSAS DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. FRAÇÃO DE 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. 1.
Quando do julgamento do recurso ministerial, o Tribunal Estadual reconheceu, diante dos fatos, a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável, o que não pode ser reexaminado por esta Corte Superior.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Corte Superior não pode reexaminar a decisão do Tribunal Estadual que reconheceu a ocorrência de quatro delitos de estupro de vulnerável.