AgInt nos EDcl no AREsp 1987392 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL
ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão recorrida reconheceu a inocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos controvertidos essenciais foram devidamente analisados e julgados pela Corte Estadual, não havendo se falar na alegada violação.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato de o resultado do julgamento não ter sido favorável aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
3. Existência de cláusula de compromisso arbitral firmada entre as partes. Necessidade de reapreciação das cláusulas contratuais e acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
4. Eventuais dúvidas acerca da própria contratação do compromisso arbitral ou sua extensão deverão ser dirimidas pelo Juízo arbitral, em observância a regra kompetenz-kompetez (REsp n. 1.818.982/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A existência de cláusula compromissória em contrato, cuja validade e extensão são questionadas, deve ser dirimida pelo juízo arbitral, sendo inviável a revisão em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.