AgInt no REsp 1834249 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC.
2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem manifeste-se acerca do regime de bens do falecido (responsável tributário) e da madrasta da ora agravante/recorrente, a fim de verificar a efetiva transmissão de bens que justifique a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
3. Agravo interno provido para, desde logo prover o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
A omissão do Tribunal em apreciar tema relevante suscitado no momento oportuno ofende o art. 1.022 do CPC, sendo necessária a manifestação sobre o regime de bens para verificar a transmissão que justifique a inclusão no polo passivo da execução fiscal.