EAREsp 2158923 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE LISTA DE DIAS DE FERIADOS E DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE, COM MENÇÃO AOS RESPECTIVOS NORMATIVOS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PÁGINA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade" (EAREsp 1.927.268/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023).
2. Assim, em razão da nova orientação firmada pela Corte Especial, deve ser considerado como documento idôneo para comprovar a suspensão do prazo recursal a juntada, no ato de interposição do recurso, de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente forense, disponibilizada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Embargos de divergência acolhidos para, afastada a intempestividade, determinar o prosseguimento na análise do recurso, decidindo a Segunda Turma como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
As informações processuais disponibilizadas na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, em razão da Lei 11.419/2006, têm natureza oficial e geram presunção de correção e confiabilidade, sendo idôneas para comprovar a suspensão do prazo recursal.