AgRg no RHC 181966 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA
CRIMINAL HABITUAL. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECORRENTE BENEFICIADO NOS 5 ANOS
ANTERIORES. ART. 28-A, § 2º, III, DO CPP. 3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao analisar a alegação de ausência da habitualidade, o Tribunal Regional destacou que ,"a partir dos fatos narrados, é possível afirmar que a apontada utilização de extratos adulterados por mais de 8 meses e o vultoso prejuízo causado (mais de 6 milhões de reais), não através de uma única e isolada ação, mas de sucessivos atos profissionais praticados através de prestação de informações falsas, com a manutenção do investidor em erro, constituem fundamentos razoáveis para caracterizar a conduta como reiterada ou habitual, não se vislumbrando arbitrariedade ou ausência de fundamentação para a negativa do benefício ao paciente quanto a este tópico" (e-STJ fl. 139).
2. Já no que concerne à circunstância de ter sido beneficiado anteriormente com a suspensão condicional do processo, consta do acórdão recorrido que "pela CAC juntada pela defesa, foi oferecida denúncia em desfavor do paciente em 10/03/2015 por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Aceita a suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade ocorreu em 12/09/2018. Neste contexto, tendo o paciente supostamente praticado o crime previsto no artigo 6º da Lei nº. 7492/86 no ano de 2016 (entre janeiro e setembro), quando estava em seu período de prova pela prática do crime de trânsito, a negativa do Parquet em oferecer o acordo de não persecução penal contém motivação idônea" (e-STJ fl. 140).
3. Os óbices ao oferecimento do acordo de não persecução penal foram considerados idôneos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sendo declinada fundamentação concreta e idônea. Nesse contexto, diversamente da alegação defensiva, não há se falar em "fundamentos divorciados da realidade dos fatos", porquanto não preenchidos os requisitos do art. 28-A, § 2º, II e III, do CPP, não se identificando manifesto constrangimento ilegal na presente hipótese.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A reiteração ou habitualidade da conduta criminosa pode ser caracterizada por atos sucessivos que mantêm o investidor em erro, e a negativa de acordo de não persecução penal é idônea quando o réu foi beneficiado anteriormente com a suspensão condicional do processo durante o período de prova.