EAREsp 1780937 / PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO.
PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PREPARO CONCEDIDO E NÃO REGULARMENTE OBSERVADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados.
2. No que concerne ao primeiro paradigma, REsp 1.138.072/MG, verifica-se que o acórdão embargado não afastou a possibilidade de concessão de gratuidade ao espólio, apenas registrou que "cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteada" e que a Corte de origem entendeu configurada a deserção.
3. Com relação ao segundo paradigma, REsp 1.787.491/SP, conforme bem apontado pelo MPF, "o juízo a quo, diante da não demonstração imediata de hipossuficiência, intimou a parte para que comprovasse tal impossibilidade financeira (fls. 251/252, e-STJ), o que não foi atendido, deferindo-se, então, prazo para o respectivo recolhimento (fls. 278/279, e-STJ), medida igualmente não atendida, seja de maneira simples, seja de forma duplicada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, circunstância não presente no suposto paradigma" (fls. 651/654, e-STJ).
4. Por fim, consigne-se que a "Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual" (AgInt nos EREsp n. 1.874.802/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.850.796/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022; AgInt nos EAREsp 673.112/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp 1.231.405/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/6/2019; AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/11/2018; EREsp n. 1.866.173/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 29/8/2022.
5. Embargos de Divergência não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão."
Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.