AgRg na Pet 15709 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO COM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição denominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local que não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja vista estar com sua inscrição profissional suspensa.
- Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Advogado com inscrição na OAB suspensa não possui capacidade postulatória para interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça.