AgRg no HC 747721 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra manifestamente ilegal, a autorizar a autuação excepcional desta Corte na dosimetria penal, a elevação da pena-base, pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fundada na atuação expressiva da ré no grupo criminoso, uma vez que prestava auxílio direto ao seu companheiro um dos líderes e coordenadores das atividades ilícitas, tanto na venda de entorpecentes, como em outras tratativas para a comercialização ilícita.
2. A aferição de circunstâncias judicial negativa, autoriza a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO
(P/AGRAVT)
A elevação da pena-base pelo delito de associação para o tráfico de drogas, baseada na atuação expressiva da ré no grupo criminoso, não é manifestamente ilegal. A aferição de circunstâncias judiciais negativas autoriza a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva.