REsp 1975875 / PA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO SOBRE
A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE EM
QUE A FAZENDA PÚBLICA DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA E TAMPOUCO ARGUMENTOU AO JUÍZO, DENTRO DO PRAZO PARA A RESPOSTA, A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória.
2. Do apontado dissídio jurisprudencial não se pode conhecer dada a ausência de realização do indispensável cotejo analítico, não podendo ser suprimo tal requisito pela mera transcrição de ementas.
Precedentes do STJ.
3. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória.