AgInt no REsp 2042423 / GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS. PROCESSO SELETIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO
EVIDENCIADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora faria jus ao ingresso nos quadros da cooperativa, uma vez que, ao recusar o ingresso do autor no seu quadro de profissionais, a cooperativa não apresentou justificativa objetiva e impessoal acerca dos critérios de limitação do número de vagas previstas no edital.
3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, portanto o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno do autor a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno da ré.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados em uma cooperativa de trabalho médico, considerando o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa.