AgRg no AREsp 2199308 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
II - De acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Joel Ilan Paciornik e Ribeiro Dantas (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
É inviável a utilização de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissibilidade do recurso especial, conforme a jurisprudência do STJ.