REsp 1852820 / SP
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. PERSEGUIÇÃO. PRÁTICAS OFENSIVAS. SUSPENSÕES. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Ação indenizatória promovida por sócio de associação desportiva por supostos prejuízos de ordem moral e material que afirma ter suportado em virtude de perseguição e práticas ofensivas promovidas por conselheiros do clube, que teriam ensejado a aplicação contra si de sanções internas, suspensões e até mesmo a exclusão dos quadros sociais da referida associação.
3. Acórdão recorrido que rechaça a tese de prescrição trienal da pretensão indenizatória considerando o fato desta demanda ter sido ajuizada no curso de ação anulatória da decisão do Conselho Deliberativo da associação ré que concluiu pela exclusão do autor e que foi julgada procedente de modo definitivo.
4. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o ajuizamento da ação anulatória torna litigiosa a relação jurídica entre as partes, interrompendo o prazo prescricional para a dedução de eventual pedido indenizatório relacionado ao mesmo objeto da primeira demanda, haja vista a relação de prejudicialidade existente entre as duas ações.
Precedente.
5. Em se tratando de ação indenizatória que traduz pretensões fundadas em múltiplas causas de pedir, a eventual ocorrência da prescrição deve ser aferida considerando-se a data dos fatos relacionados a cada uma delas, não havendo falar em extinção do feito quando verificado que ao menos uma diga respeito a fatos não alcançados pelo transcurso em branco do lapso prescricional.
6. Recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
O ajuizamento de ação anulatória torna litigiosa a relação jurídica entre as partes, interrompendo o prazo prescricional para pedido indenizatório relacionado ao mesmo objeto. Em ação indenizatória com múltiplas causas de pedir, a prescrição é aferida considerando a data de cada fato.