AgRg no HC 744574 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA, IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie."(HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). Precedentes.
2. Não se acolhe a nulidade arguida quando a defesa limita-se a suscitar genericamente a sua ocorrência. Além disso, frise-se que não houve insurgência tempestiva da defesa, que não alegou a questão durante a audiência de instrução nem nas alegações finais.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo.