AgInt no AREsp 2144851 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DUPLA NATUREZA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas.
2. É manifestamente incabível, o agravo em recurso especial que trata de temas não passíveis de discussão nesse meio de impugnação.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas.