AgRg no HC 809907 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS
EM JUÍZO. INCABÍVEL A PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM BASE NA SIMPLES MODIFICAÇÃO DA COMPREENSÃO DE DETERMINADA CONTROVÉRSIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado. De fato, a autoria foi embasada nas declarações da vítima que narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica criminosa e igualmente nos depoimentos das testemunhas, as quais reconheceram o Réu como sendo o indivíduo que acompanhou uma das ofendidas até os estabelecimentos bancários para obter a vantagem pecuniária ilícita e que estava na direção de um veículo automotor da marca GM/CORSA de cor vermelha com placas de Governador Celso Ramos utilizado na empreitada criminosa. Posteriormente, referido carro foi apreendido pelas autoridades, evidenciando a existência de prova autônoma que ratifica as declarações prestadas pela vítima e testemunhas.
3. Além disso, quando do julgamento da apelação em 2006 e da certificação do Trânsito em Julgado (07/07/2006), havia consenso entre ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte quanto à natureza de mera recomendação do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Ocorre que a pacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia.
4 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A condenação por roubo, fundamentada em provas autônomas produzidas em juízo, não pode ser revista com base na modificação da compreensão jurisprudencial sobre o reconhecimento do réu previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, quando a decisão já transitou em julgado.