HC 686901 / RJ
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT CONCEDIDO NA ORIGEM ATENDENDO AQUILO QUE SE FORMULOU NO STJ. INOVAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Neste habeas corpus pretende-se "a imediata revogação das medidas cautelares alternativas impostas ao Paciente, exceto a proibição de se ausentar do município do Rio de Janeiro, com entrega do passaporte (já cumprida), e a obrigação de comparecer a todos os atos do processo quando sua presença for relevante".
2. Os impetrantes, no dia anterior à Sessão de Julgamento de 2/8/2022, apresentaram petição, e enfatizaram oralmente, que fora proferido acórdão pela 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que, nos autos do HC nº 5007519-74.2022.4.02.0000, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para revogar as medidas cautelares impostas em desfavor do paciente, com exceção daquelas consistentes na proibição de se ausentar do país e obrigação de entregar seu passaporte.
3. Assim postos os fatos, verifica-se a perda superveniente do objeto deste writ, porque o Tribunal de origem acolheu o pedido formulado pela defesa neste processo. O que aqui se pretende já foi concedido na origem.
3. Sem embargo disso, os impetrantes requereram que fosse concedida a ordem de habeas corpus, para a revogação de todas as medidas cautelares, o que, todavia, implica inovação do pedido formulado na petição inicial, não competindo a esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, sequer examinar esse requerimento.
4. Habeas corpus prejudicado. Não conhecimento do pedido superveniente.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus e não conhecer do pedido superveniente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). PAULO GOMES RANGEL NETO, pela parte PACIENTE: EVERALDO DIAS PEREIRA
O habeas corpus perde seu objeto quando o Tribunal de origem concede a ordem pleiteada, tornando prejudicado o pedido inicial. A inovação do pedido em momento posterior não pode ser analisada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.