EDcl no AgInt no AREsp 2486606 / SP
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 885/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. INVIABILIDADE DO PEDIDO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso.
2. Inviável a análise em sede de agravo em recurso especial sobre a inaplicabilidade do Tema 885/STJ porquanto não houve a devido interposição do agravo interno na origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de prequestionamento e a não interposição de agravo interno na origem inviabilizam a análise de questões em sede de agravo em recurso especial.