AgInt no RE no AgInt no CC 174675 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO INSTAURADO ENTRE JUÍZOS
ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA E LIMITES COGNITIVOS DO INCIDENTE PROCESSUAL JULGADO PELO STJ (ART. 105, D, DA CF). INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DE APLICAÇÃO DIRETA DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. No caso dos autos, não há falar em reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, por eventual contrariedade de orientação firmada por tribunal superior. O presente conflito de competência foi instaurado entre Juízo Federal e o Juízo Estadual no âmbito de ação que visa o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico por entes públicos, fundado na interpretação divergente do Tema 793/STF julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 855.178/SE e nos respectivos embargos de declaração julgados pela Corte Constitucional.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior julgou o conflito de competência para declarar competente a Justiça Estadual para processar e julgar a referida ação, em razão da exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal por ausência de interesse jurídico e inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os entese federados.
3. A referida decisão está fundada, essencialmente, na interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual"). Além de tais fundamentos, a Primeira Seção consignou que em sede de conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça não é adequado alterar o polo ativo ou passivo da demanda, tampouco julgar o mérito da ação principal que originou o incidente de competência.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE (Rel. MIN. EDSON FACHIN, DJe 16/4/2020) alterou parcialmente a tese jurídica do Tema 793/STF, a qual passou a constar nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".
5. Diante do contexto, não há falar em inobservância ou desrespeito do acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793/STF, pois na ação que originou o presente conflito de competência foi considerada a solidariedade entre entes federados para o fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, premissa que permanece inalterada mesmo após o julgamento dos mencionados embargos de declaração.
6. Por outro lado, não é possível considerar a eventual aplicação do referido tema diretamente no âmbito do conflito de competência em razão da inadequação processual e limites cognitivos do incidente.
7. A natureza jurídica do conflito de competência, previsto no Código de Processo Civil, é de incidente processual que visa solucionar apenas a questão de competência entre juízos envolvidos (relacionada a determinado processo ou processos em tramitação). Não possui, portanto, natureza de recurso, ainda que apresentado pela parte interessada. Nesse sentido: Camilo Zufellato (in Comentários ao Código de Processo Civil - volume (arts. 926 a 1.072)/ Cássio Scarpinella Bueno (coordenador). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 951);
Flávio Galdino (in Comentários ao novo Código de Processo Civil/ Coordenação Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer. 2ª ed. rev.
atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, fl. 1.394).
8. Assim, no âmbito do conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, d, da CF), inexistente a natureza recursal do conflito de competência, mas tão somente de incidente processual que objetiva resolver tão somente dúvida sobre competência para processar e julgar determinada ação.
9. Os limites cognitivos do julgamento do conflito de competência não permitem o julgamento do mérito da ação objeto do incidente, tampouco qualquer modificação do polo ativo ou passivo da demanda, mas apenas analisar a competência do juízo competente para processar e julgar a causa.
10. Portanto, não se examina qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde ou modifica o polo ativo ou passivo da ação que visa o fornecimento de tratamento médico/tratamento médico. Além disso, a eventual aplicação da tese jurídica firmada no tema 793/STF fixada em repercussão geral pelo STF não pode ser aplicada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência, mas sim pelas instâncias ordinárias, no julgamento de mérito da ação ou nas eventuais vias recursais, entre outros exemplos.
11. Em razão de tais razões, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem mantido em casos idênticos os acórdãos proferidos em conflito de competência. Nesse sentido, os seguintes julgados:
AgInt no CC 174.749/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 23/02/2022; RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/03/2022; RE no AgInt no CC 174.002/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 19/04/2022; AgInt no CC 174.153/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 22/04/2022; AgInt no CC 173.950/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2022, DJe 20/04/2022.
12. Em juízo negativo de retratação, o acórdão recorrido deve ser mantido a fim de negar provimento ao agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
No conflito de competência entre juízos estadual e federal sobre fornecimento de medicamentos e/ou tratamento médico, a Justiça Estadual é competente quando a União é excluída do polo passivo pela Justiça Federal, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ. O incidente processual de conflito de competência não permite alterar o polo ativo ou passivo da demanda nem julgar o mérito da ação principal.