AgInt no REsp 2030027 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 2012. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ALCANÇAR LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. Não há como se concluir pela ocorrência de coisa julgada quanto a pedido relacionado a legislação não vigente à época da propositura da ação. Se a ação foi ajuizada em 2012, o pedido não poderia ser julgado improcedente com relação ao período posterior à Lei n. 12.973/2014, pois sequer consta na causa de pedir. No caso, o acórdão rescindendo, tal como consta transcrito, não revela coisa julgada passível da ação rescisória.
4. Em tese, eventual violação à coisa julgada só poderia ser verificada mediante o exame dos pedidos e da causa de pedir da ação originária, na qual foi proferido o acórdão rescindendo. Observância da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não há como se concluir pela ocorrência de coisa julgada quanto a pedido relacionado a legislação não vigente à época da propositura da ação.