AgRg no HC 735929 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ.
2. Havendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus, ainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, à época do julgamento do primeiro writ impetrado pelo paciente, entendia que apenas o fato de o crime ter efeito permanente justificaria a entrada forçada da polícia no domicílio do réu, mas essa orientação mudou, haja vista que, segundo a atual jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na apreciação do Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, "para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio".
4. A narrativa usada para justificar a condenação, segundo a qual, os policiais civis foram autorizados a entrar no imóvel pelo corréu Michael, não tem sustentação jurídica, sendo mais crível aquilo que o corréu afirmou no seu interrogatório, isto é, ele abriu a porta, e os policiais de arma em punho entraram no imóvel sem autorização, e o pegaram pelo pescoço, apontando-lhe a arma de fogo, e, posteriormente, foi realizada a busca no imóvel. Para absolver o paciente Rafael dos Santos Silva constou na sentença que, "de acordo com os depoimentos prestados, o documento de identidade de Rafael foi encontrado no imóvel em que havia uma sacola plástica contendo cerca de um quilo de cocaína, sem que o acusado lá estivesse"; e que "o único indício que poderia ligar o acusado aos fatos seria o fato de seu documento de identidade ter sido encontrado em um imóvel que era destinado ao tráfico de drogas", e "a droga foi encontrada em um apartamento em que a porta encontrava-se aberta".
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilegal o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, a menos que haja fundadas razões (justa causa) que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, conforme jurisprudência do STF (Tema 280/RG).