RMS 69050 / BA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÕES QUE SÓ PODERIAM TER SUA PROCEDÊNCIA VERIFICADA MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e o Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento Agropecuário da Bahia, no qual se questiona o procedimento de promoção, na carreira de Fiscal Estadual Agropecuário, ocorrido entre 2016 e 2017, sob o argumento de que as autoridades apontadas como coatoras "estabeleceram de forma arbitrária novas regras para o procedimento de promoção dos Servidores Impetrantes". A inicial da impetração assenta-se em dois fundamentos: o de que o processo de promoção para o cargo de Fiscal Agropecuário estadual usou avaliação de desempenho funcional de anos anteriores, infringindo a legislação estadual, bem como o de que os impetrantes "não conseguiram validar a nota de seus chefes imediatos, seja por problemas no sistema eletrônico de avaliação, seja pela ausência de chefes imediatos no período compreendido de avaliação". Requerem os impetrantes a declaração de nulidade do ato que indeferiu sua promoção, determinando que ela se faça com observância apenas do "cumprimento do interstício entre as classes, afastando os demais requisitos de obrigação do Poder Público", ou, noutra hipótese, que se reconheça as ilegalidades constantes do processo de promoção, determinando a realização de nova avaliação de desempenho funcional. O acórdão recorrido denegou a segurança, daí a interposição do presente Recurso Ordinário.
III. A pretensão recursal não merece conhecimento, em parte, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu que "o Secretário de Administração do Estado da Bahia, no legítimo exercício do Poder Regulamentar, editou o Decreto n. 14487/2013 regulamentando a Avaliação de Desempenho Funcional para a carreira de Fiscal Estadual Agropecuário. O art. 11 do Decreto prevê a realização de Avaliação por Desempenho Funcional anualmente, todavia, não há vedação à utilização de avaliações de anos anteriores, o que é legitimado pelo próprio art. 12". Consignou o Tribunal de origem, ainda, que "os impetrantes não foram promovidos na ADF questionada nesse writ porque não alcançaram o limite de vagas, o que possui amparo na Lei Estadual n. 11051/2008". Por fim, afirmou-se, no acórdão recorrido, que "acatar o pedido dos impetrantes significaria promovê-los à revelia dos critérios previstos na Lei que rege a matéria, flexibilizando o limitativo de vagas, bem como importando em evidente ofensa ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos se submeteram ao processo de promoção, tendo sido escolhidos dentro dos parâmetros fixados nas normas incidentes". Os três mencionados fundamentos do aludido acórdão não foram impugnados, na peça recursal.
IV. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).
V. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VI. Ademais, a alegação recursal no sentido de que "o motivo da ausência de Validação da Avaliação de Desempenho dos Impetrantes se deu por ato que não pode ser imputado aos servidores, qual seja a Licença-Médica do servidor Avaliador" não pode ter sua procedência verificada, senão por dilação probatória. Por outro lado, o que dos autos depreendeu o Tribunal de origem é que "os impetrantes não foram promovidos na ADF questionada nesse writ porque não alcançaram o limite de vagas, o que possui amparo na Lei Estadual n. 11051/2008". Incide, assim, a orientação segundo a qual, em razão das limitações inerentes à via mandamental, deve "ser mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança se não houve demonstração cabal acerca do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a ascensão na carreira (...), permitindo o ajuizamento posterior da questão nas vidas ordinárias, se assim desejar o ora recorrente" (RMS 48.440/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016). No mesmo sentido: RMS 54.454/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017; AgInt no RMS 57.200/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; AgInt no RMS 38.476/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/10/2016.
VII. A notícia trazida aos autos, no sentido de que, em processo de promoção posterior ao impugnado nos presentes autos, a Administração teria deferido a promoção dos impetrantes - fato não analisado no acórdão recorrido e, consoante as razões recursais, informado nos autos em 2018, cerca de um ano depois da impetração - não implica, como defendido pelos recorrentes, o "reconhecimento à procedência do pedido". Com efeito, além de a relevância jurídica desse fato superveniente exigir verificação incompatível com o rito do mandado de segurança, "a comprovação do direito líquido e certo deve ser feita no momento da impetração, de modo que seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido" (STJ, AgInt no RMS 67.970/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 55.025/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; AgInt no RMS 64.824/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2021.
VIII. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Dr(a). BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS, pela parte RECORRIDA: ESTADO DA BAHIA
Em mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve ocorrer no momento da impetração, sendo incompatível a dilação probatória e a análise de fatos supervenientes para fins de comprovação do direito alegado.