AgRg no HC 732794 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.
Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2. O pleito subsidiário de declaração de nulidade da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso ministerial encontra-se prejudicado. Em consulta à página na internet do Tribunal de origem, verifica-se que ao agravante foi concedida a prisão domiciliar.
Diante da modificação do cenário fático-processual que determinou a impetração do habeas corpus, não resta interesse de agir à defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O caráter hediondo do crime de tráfico de drogas não foi afastado pelas alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.