AgRg no HC 757519 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão deduzida no remédio constitucional, sobre a aplicação do princípio da insignificância, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.
2. De mais a mais, ao apreciarem a legalidade da prisão preventiva, destacaram as instâncias de origem que o réu, além de reincidente específico, responde a outros processos pelo crime de furto. Tal o contexto, não há como reconhecer, ainda que de ofício, o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância é obstada em instâncias superiores quando a questão não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, a reincidência específica e a existência de outros processos por furto impedem o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta.