AgInt no AREsp 1907003 / AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de reparação material em razão da perda de bem dado em garantia, o valor da indenização deve ser apurado de acordo com o valor de mercado do bem. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material e do valor fixado a título de indenização não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material e do valor fixado a título de indenização não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.