AgInt no AgInt no AREsp 2244477 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OBJETIVO. JUSTIFICAR OU EVITAR AJUIZAMENTO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. ALEGADA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos documentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a finalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação pelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores.
2. O tema relativo à decadência não foi debatido no Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Registre-se que, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas por esta Corte Superior. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível a produção antecipada de prova com o objetivo de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, desde que devidamente justificada a necessidade, como na hipótese de verificação de fraude contra credores.