AgRg no HC 761739 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESENCADEADA SEM PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apuração administrativa de falta grave na execução penal pode ocorrer independentemente de persecução penal, sendo instâncias independentes. A alegação de insuficiência de provas de autoria não é passível de análise em habeas corpus devido à sua cognição sumária.