AgInt nos EDcl no AREsp 1373077 / PR
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADMITA O PROTOCOLO INTEGRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da oposição dos embargos de declaração e do presente agravo interno.
2. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo postal, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, mais uma vez ausente nestes autos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, e é indispensável a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento.