RvCr 5887 / RO
REVISÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AÇÃO PENAL JULGADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO PEXT NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.
1. Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetro a primeira pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fora inicialmente fixada para o delito de corrupção passiva, sem ter conhecimento de que referida pena havia sido corrigida pelo TJRO nos Embargos de Declaração (em Ação Penal) n. 201.000.2006.002967-6 redimensionando-a para 6 (seis) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.
2. A jurisprudência do STJ tem admitido a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para reparo de error in procedendo ou de erro material significativo que repercute na quantidade da pena imposta ao requerente. Precedentes: RvCr n. 5.698/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 17/4/2023 e RvCr n. 4.944/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 20/9/2019.
3. "A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida" (RvCr n. 5.751/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 8/8/2023). No mesmo sentido: AgRg na RvCr n. 5.874/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 3/5/2023.
4. Esta Corte Superior de Justiça, ao redimensionar a pena do requerente, tomou como referência a pena inicialmente fixada pelo TJRO para o crime de corrupção passiva, ignorando que a reprimenda foi posteriormente diminuída pelo Tribunal Estadual, na ocasião do reconhecimento da indevida retroação de lei penal mais gravosa.
5. Revisão criminal julgada procedente para recalcular e corrigir a pena aplicada ao requerente, nos termos explicitados no voto, tornando-a definitiva em 13 (treze) anos de reclusão e 7 (sete) dias, além de 423 (quatrocentos e vinte e três) dias-multa, cada um no equivalente a 7/30 (sete trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 18/4/2024, por votação unânime, julgar procedente a revisão criminal para recalcular e corrigir a pena aplicada a Amarildo de Almeida, nos termos explicitados no voto, tornando-a definitiva em 13 (treze) anos de reclusão e 7 (sete) dias, além de 423 (quatrocentos e vinte e três) dias-multa, cada um no equivalente a 7/30 (sete trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial fechado nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto (Revisor), Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É cabível revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, para reparar erro material significativo que repercute na quantidade da pena imposta ao requerente, inclusive em decisão monocrática.