AgInt no AREsp 1615911 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ISS. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO POR ALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. CARÁTER EMPRESARIAL NÃO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que "a sua não submissão ao regime de tributação fixa anual decorre de seu caráter empresarial, em desacordo com que dispõe o art. 9°, § 3° do Decreto-Lei n° 406/68".
3. A modificação das conclusões adotadas pela Corte a quo a respeito da incidência do regime diferenciado de tributação demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático- probatório constante dos autos e a análise contratual, o que é inviável na via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada. A modificação das conclusões adotadas pela Corte a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual, o que é inviável na via do recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.