AgRg no HC 805988 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (505,120KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente o transporte intermunicipal de grande quantidade de droga, a saber, 505,120kg (quinhentos e cinco quilos e cento e vinte gramas) de maconha, que se encontrava fracionada em 45 embalagens, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta da conduta. A mais disso, o próprio agravante afirmou que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte do entorpecente.
3. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do delito em apreço.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios do cometimento do delito e comprovação do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP. No caso, a prisão foi lastreada no transporte intermunicipal de grande quantidade de droga, com fundamentação idônea devido à gravidade da conduta. As condições subjetivas favoráveis do agravante não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos legais, e outras medidas cautelares não seriam eficazes para a proteção da ordem pública.