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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBAGROS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015.
DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitirão novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão recorrido, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O não recolhimento da multa cominada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente, e a reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios resulta na baixa dos autos à origem, conforme art. 1.026, § 4º, do CPC/2015.