AgRg no RHC 163811 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. AUTOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE O TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores.
2. Entre a publicação da sentença condenatória e o envio dos autos à segunda instância, o juízo competente para receber a juntada de nova procuração e o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado é o a quo. Afinal, antes da subida do feito, não resta outra opção à defesa que não o protocolo perante o juiz sentenciante, pois o processo, para fins procedimentais, ainda tramita na primeira instância. Cabe ao magistrado, quando da remessa dos autos, encaminhar também a solicitação defensiva.
3. Ressalve-se que é hipótese manifestamente diversa daquela em que, já estando os autos em grau de recurso, a defesa peticiona erroneamente em primeiro grau, havendo, nessas circunstâncias, culpa exclusiva e desídia do advogado.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nula a intimação realizada a outros defensores quando há pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico, sendo desnecessária a renovação do pedido perante o Tribunal se os autos ainda tramitavam na primeira instância.