AgInt no REsp 1930096 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INVALIDAÇÃO DA NORMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança impetrado pelos ora Agravantes contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, objetivando a "invalidação do disposto no caput; incisos I, II, III, IV, V e parágrafos 1º, 2º e 3º todos do art. 5º, da Instrução Normativa nº 01 de 26 de junho de 2009, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Distrito Federal" e, em consequência, "a restituição dos valores irregularmente retidos por força do ato invalidado, com juros e correção na forma da lei".
2. O Desembargador relator entendeu não existir título executivo, porquanto não houve obrigação de pagar no Mandado de Segurança n. 2009.00.2.0009519-1. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto agravo regimental, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso.
3. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso especial dos Autores, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Conforme consignado no decisum agravado, "considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática [...]". Contudo, na espécie, não se mostra necessário o exame o exame probatório dos autos para se chegar a conclusão diversa.
Para tanto, basta o cotejo dos pedidos feitos na petição inicial do mandado de segurança e do respectivo recurso, com o dispositivo da decisão proferida por esta Corte, nos autos do RMS n. 33.100/DF.
5. No caso em exame, dos fundamentos e do comando judicial constante dos provimentos jurisdicionais anteriormente proferidos nos autos do RMS 33.100/DF, ao contrário do anteriormente decidido, a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem não merece prosperar.
6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274).
7. Hipótese em que as decisões proferidas pelo STJ no RMS n. 33.100/DF reconheceram a obrigação de pagar, porquanto expressamente pedido na petição inicial do mandado de segurança e reiterado nas razões do recurso ordinário e, por fim, confirmado pela própria relatora quando afirma a abrangência do decisum "cingir-se aos limites do pedido". A natureza da relação jurídica invocada nos pedidos e na causa de pedir da ação mandamental tem como corolário o reconhecimento da invalidação da instrução normativa n. 1 e, em consequência, a obrigação de restituir os valores retidos.
8. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial dos autores.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O pedido e a causa de pedir expressos na petição inicial, adotados na fundamentação da decisão, integram a coisa julgada, delimitando o conteúdo e a extensão da parte dispositiva da sentença, inclusive em relação à obrigação de pagar quando esta decorre da invalidação de norma e da consequente restituição de valores retidos.