AgRg no AREsp 2270704 / PA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS E COMUNS DO MUNICÍPIO SEM PESQUISA DE PREÇO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CAPACIDADE TÉCNICA DAS EMPRESAS. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUESTÕES ARGUIDAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NULIDADE ABSOLUTA SEM PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO ESPECÍFICO PRESENTES. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante, ao preterir o certame licitatório, sem pesquisa de preço, a fim de favorecer a contratação direta das empresas MAP Moura Auditoria Pública, CAP Consultoria em Administração Pública e Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia, incorreu no crime do art. 89 da Lei de Licitações.
2. Foi sob essa análise criminológica, do art. 89 da Lei n. 8.666/93, que o Tribunal de Justiça deslindou o feito, fazendo valer do revogado dispositivo, em benefício do recorrente. Se pretendia a defesa se insurgir quanto ao ponto para dizer que parte deste desfecho lhe causou gravame, primeiro, teria levado à matéria à análise daquela Corte originária quando da oposição dos aclaratórios, o que não foi feito, segundo, teria impugnado o fundamento da ultratividade nas razões do recurso especial. Assim, não é possível afastar a incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF.
3. Não é possível a esta Corte se imiscuir na análise da capacidade técnica das empresas contratadas, porquanto implicaria contrariar as afirmativas da Corte Estadual no sentido de que esta não foi demonstrada, caso em que incidente o óbice da Sumula n. 7/STJ.
4. A respeito da nulidade por utilização indevida de Relatórios de Inteligência Financeira sem a sua devida juntada para controle jurisdicional, tal matéria não restou apreciada pela instância ordinária, sequer foi alvo dos aclaratórios defensivos, razão porque incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. A imposição deste óbice impede também a análise do cogitado dissídio jurisprudencial. Do mesmo modo, se faz ausente o prequestionamento no que tange à arguida nulidade por denúncia alternativa, sendo o apelo especial não conhecido também neste ponto.
5. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp n. 1.439.866/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/5/2014).
6. Consoante jurisprudência desta Corte, para configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, é imprescindível, além do efetivo prejuízo causado à administração pública, o dolo específico, consistente na deliberada intenção de lesar o erário.
7. No caso dos autos, as instâncias ordinárias apontaram o dolo específico do agravante, além da existência de dano ao erário para manter a condenação, não destoando do entendimento desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ).
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A preterição do certame licitatório, sem pesquisa de preço, para favorecer a contratação direta de empresas, configura o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, sendo necessários o efetivo prejuízo e o dolo específico de lesar o erário para a configuração do delito.