AgInt no AREsp 769896 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF.
2. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
3. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro é decenal ou vintenário, a depender da incidência ao caso do Código Civil de 2002 ou 1916, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes.
3.1. Rever a conclusão de que a requerida seria beneficiária, e não segurada, na apólice demandaria revolvimento de matéria probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide ao IRB - Brasil Resseguros em ações de responsabilidade, com o escopo de evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor.
4.1. A ausência de enfrentamento das teses recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
5. O Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou a inexistência de conluio ou afronta à boa-fé contratual por parte dos envolvidos no contrato. Rever tal premissa demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O prazo prescricional para o terceiro beneficiário de seguro é decenal ou vintenário, dependendo da incidência do Código Civil de 2002 ou 1916, não se aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado, sendo vedada a denunciação da lide ao IRB em ações de responsabilidade consumerista.