AgRg no AREsp 1971878 / MS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITES E CONTORNOS DO EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTABELECER PRAZO RECURSAL JÁ ESCOADO. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção do não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua intempestividade.
2. Quando da oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público, já havia escoado o prazo recursal da Defesa, inclusive já tendo sido proferida decisão de não recebimento da apelação por intempestividade. Assim, os aclaratórios ministeriais não têm o condão de reavivar prazo recursal já escoado, porquanto o efeito interruptivo incide tão somente em prazo ainda em curso.
3. Noutro vértice, correta a decisão agravada em deixar de conhecer o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na referida alínea exige o devido cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não se verificou na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público não têm o condão de reavivar prazo recursal já escoado, porquanto o efeito interruptivo incide tão somente em prazo ainda em curso.