AgRg no HC 811753 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MANDAMUS QUE SE VOLTARIA CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMI NAL AJUIZADA NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985/SP, de minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão proferida em 24/8/2022, ist o porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu conhecimento. O pedido também foi reiterado no HC n. 782.113/SP, sendo liminarmente indeferido em 3/11/2022.
2. Inviável, ainda, acolher a afirmação do agravante de que o mandamus se insurge contra acórdão proferido em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem, haja vista que sequer foi juntada a decisão, em tese, proferida nesta modalidade processual, de modo que o feito está deficientemente instruído, sendo obrigação das partes trazer aos autos documentos suficientes para a compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental foi desprovido com base na reiteração de pedido já indeferido em outras instâncias e na deficiência de instrução do processo.