AgInt nos EREsp 1913990 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. Especificamente em relação ao inciso III do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015, citado pelo agravante, a Segunda Seção do STJ bem evi denciou sua hipótese de cabimento, asseverando a pertinência dos embargos de divergência entre acórdãos que tenham apreciado a controvérsia (o mérito da questão posta), apesar de o dispositivo da decisão indicar, de modo atécnico, o não conhecimento do recurso.
2.1 Na hipótese dos autos, todavia, não há nenhuma imprecisão técnica na parte dispositiva do acórdão recorrido, que, ante a expressa incidência do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, concluiu por não conhecer do recurso especial.
3. "A circunstância de o julgamento embargado ter ocorrido por maioria de votos (com voto vencido que analisava o mérito do recurso), não é apta a afastar a incidência da Súmula 315/STJ" (AgInt nos EREsp n. 1.551.232/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não cabem embargos de divergência quando não há análise do mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ.