AgRg no HC 841380 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DEVIDAMENTE ADEQUADO. PACIENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O fato de a reincidência ter sido valorada na segunda fase da dosimetria, como agravante, não traz bis in idem quanto ao agravamento do regime de cumprimento da pena e também não impede o afastamento do benefício da suspensão condicional do processo.
2. A elevação da pena-base foi feita com idônea fundamentação, com base nas provas dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A valoração da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria não configura bis in idem em relação ao agravamento do regime de cumprimento da pena ou ao afastamento da suspensão condicional do processo, desde que a elevação da pena-base seja devidamente fundamentada.