AgRg no HC 834210 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS HABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação de reparação mínima pelas consequências do delito de roubo majorado, com base no art. 387, IV, do CPP, não configura violação ao princípio da proporcionalidade, desde que haja fundamentação idônea e não haja extrapolação dos parâmetros habituais, mesmo na ausência de instrução específica.