AgRg no RHC 177268 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO
EXCLUSIVA DA TÉCNICA PER RELATIONEM PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. No presente caso, com efeito, a prisão foi mantida por ser concretamente grave a conduta praticada pelo agravante, bem como pelo fato de permanecerem inalterados os motivos ensejadores da custódia, além de ele ter permanecido preso durante toda a instrução penal, o que justifica a decretação e manutenção da medida constritiva.
Consoante o disposto nos autos, o acusado, na companhia de corréu e de dois adolescentes, ceifou a vida da vítima mediante pedradas e golpes com um pedaço de pau/ferro e, mesmo após caída no chão, eles continuaram a golpeá-la, finalizado a execução do delito.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente porque "a testemunha J. de J. dos S. informou que não "denunciou" anteriormente os autores do crime por ter sido ameaçada por eles de morte" (e-STJ fl. 476).
5. A alegação de que o Tribunal originário utilizou-se, exclusivamente, da técnica per relationem na apreciação do pleito de revogação da custódia não procede, tendo em vista que o colegiado estadual apresentou, também, elementos próprios que embasaram a decisão de manutenção da prisão imposta ao agravante.
6. A tese de que, "ao fundamentar a manutenção da preventiva do paciente, houve clarividente reformatio in pejus, acrescendo-se fundamentação não utilizada no Tribunal a quo, o que também é vedado na via estrita do Habeas Corpus" (e-STJ fl. 140), trata-se de inovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente agravo, o que impossibilita a sua análise por esta Corte.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva pode ser mantida durante a instrução penal se houver indícios do cometimento do delito e se a conduta praticada for concretamente grave, justificando a medida constritiva para a garantia da ordem pública, mesmo quando outras medidas cautelares não surtiriam o efeito almejado.