EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1285329 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão.
2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento para, corrigindo omissão, afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto tiveram o intuito de prequestionamento.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão e, no caso, merecem acolhimento para afastar a multa aplicada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto tiveram o intuito de prequestionamento.