AgRg no AREsp 2107512 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Enquanto a decisão da Presidência reconheceu a intempestividade do agravo e do próprio recurso especial, o ora agravante limitou-se a afirmar que a tempestividade do recurso fora atestada no parecer ministerial.
2. A jurisprudência do STJ já pacificou orientação no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, podendo ser refeito, em definitivo, por esta Corte Superior - o que afasta qualquer vinculação de eventual exame dos pressupostos realizados pelo Tribunal de origem ou pelo órgão ministerial. Precedentes.
3. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ.
4. Agravo não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada implica a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, levando ao não conhecimento do agravo.