AgRg no AREsp 2086375 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO JUSTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART.
33 DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício.
2. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial.
3. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base na dosimetria da pena, ainda que a pena cominada em abstrato para o delito de resistência possua limite mínimo de 1 ano e máximo de 3 anos, a circunstância do réu ter realizado disparos de arma de fogo contra os policiais sopesada pelo Tribunal de Justiça justifica concretamente o acréscimo de 6 meses adotado na primeira fase.
4. Diante de circunstância judicial desfavorável para os delitos de resistência e de uso de documento falso, justificável o regime fechado para a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal o regime fechado para pena definitiva superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos, diante de circunstância judicial desfavorável para os delitos de resistência e de uso de documento falso. É legítimo o acréscimo de 6 meses na primeira fase da dosimetria da pena para o delito de resistência, quando o réu realiza disparos de arma de fogo contra os policiais.