AgInt nos EDcl no AREsp 2257583 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, como disciplinam os arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, §§ 5º e 6º, e 1.042 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não fez alusão a feriado municipal, a fim de justificar a tempestividade do aludido recurso.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis é considerado intempestivo, conforme os arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, §§ 5º e 6º, e 1.042 do CPC/2015.