AgInt nos EDcl no AREsp 2170426 / SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL SUSPENSÃO DE PRAZOS RECURSAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR.
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente ao protocolo da peça recursal, à exceção do feriado da segunda-feira de Carnaval no caso de recursos interpostos até 18/11/2019 (o que não é o caso dos autos), consoante decidido na questão de ordem no REsp 1.813.684/SP. Precedentes.
2. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado local ou o ato de suspensão de prazos processuais por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera cópia de calendário do Tribunal de origem, sem o inteiro teor do ato normativo, como ocorreu no caso em apreciação. Precedentes.
3. As alegações constantes do agravo interno não são suficientes para alterar a conclusão estipulada na decisão agravada, porquanto, no caso, o calendário ou a mera relação de feriados juntados, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedente.
4. Razões insuficientes para revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriados ou recesso forense local, configura vício insanável, não podendo ser demonstrada posteriormente ao protocolo da peça recursal, salvo no caso de feriado da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado local ou o ato de suspensão de prazos processuais por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a mera cópia de calendário do Tribunal de origem sem o inteiro teor do ato normativo.