AgInt nos EDcl no REsp 2040386 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINCLUSÃO DA
EX-CÔNJUGE NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 10/2019 DO TRF4. IMPOSSIBILIDADE. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a União, requerendo o reconhecimento do direito a manter sua ex-cônjuge, Selaine Silva de Matos, no Programa de Assistência à Saúde na Justiça Federal na qualidade de beneficiária dependente do servidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial diante da intempestividade do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo inconsistência do Sistema de peticionamento eletrônico, a parte deve argui-lo no recurso e comprovar, no ato de interposição do recurso, o fato narrado, juntando documento idôneo (certidão).
IV - No caso dos autos, não houve sequer arguição na petição de recurso especial, tampouco, por conseguinte, juntada de documento idôneo ou certidão que atestasse a suposta inconsistência do sistema, tendo somente, após o fato, nas razões do agravo interno, a parte juntado documentos.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A reinclusão de ex-cônjuge em programa de assistência à saúde de servidor público é inviável, conforme a Resolução n. 10/2019 do TRF4. A inconsistência do sistema de peticionamento eletrônico deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo.