AgRg no HC 885710 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 9,9 G. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM
DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL. CONTEXTO FÁTICO QUE JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS E A ENTRADA EM DOMICÍLIO. GENITORA DA VÍTIMA QUE ACIONOU A POLÍCIA, AVISANDO QUE SUA FILHA ESTARIA EM CÁRCERE PRIVADO E QUE PRECISAVA DE AJUDA. JUSTA CAUSA. FUNDADA SUSPEITA.
1. A polícia foi acionada pela genitora da vítima, afirmando que sua filha estaria em cárcere privado. Além disso, no presente caso, houve chamado e autorização para a entrada dos agentes. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É lícito o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há justa causa, fundada em prévias informações sobre a ocorrência de crime permanente, como cárcere privado, especialmente se há chamado e autorização para a entrada dos agentes policiais.