AgRg no HC 814074 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante - foi detido com 63 porções de maconha, 500 pedras de crack, 581 eppendorfs de cocaína, 50 porções de skank, dinheiro e caderno de anotações -, assim como pelo efetivo risco de reiteração delitiva, motivos que justificam a medida para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, o paciente teria uma condenação anterior e o corréu seria primário e declarou-se inocente, condições pessoais distintas que impedem a extensão do benefício concedido ao corréu. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A prisão preventiva exige prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e ajuste às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP, com demonstração da imprescindibilidade da medida. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade social do paciente e risco de reiteração delitiva, com condições pessoais distintas impedindo a extensão do benefício concedido ao corréu.