AgRg no AREsp 2728426 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 109, III, DO CP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO DE 8 ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo para desprover o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
O termo inicial da prescrição nos crimes contra a ordem tributária é a constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante 24/STF, e não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se o lapso de 8 anos não transcorreu entre os marcos interruptivos.