HC 836982 / SC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INADIMPLÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DOLO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.  WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.
1. Paciente desempregado e dependente químico que não estaria pagando a pensão alimentícia fixada.
2. Na hipótese, verifica-se ausência de condições financeiras para honrar com o compromisso legal, ocorrendo o envio esporádico de valores. Situação que impede a caracterização do dolo de abandono.
3. Ordem concedida para restabelecimento da sentença absolutória.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de condições financeiras para arcar com a pensão alimentícia, somada ao envio esporádico de valores, descaracteriza o dolo no crime de abandono material, impossibilitando a condenação.