AgRg no RHC 173793 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ADOÇÃO DO RITO DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 401 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. A denúncia imputa a corréus a prática do delito de associação para o tráfico, além de imputar delitos funcionais a outros réus, dentre os quais se incluem os pacientes. Portanto, adequado o rito adotado para o processamento do feito, previsto na Lei n. 11.343/06, sobretudo porque nele se encontra prevista a notificação prévia para alegações preliminares, o que foi assegurado aos réus. Ademais, na hipótese, a indicação do número de testemunhas a serem arroladas seguiu a previsão do art. 401 do CPP, ou seja, oito, no que se refere aos delitos que não sejam previstos na lei de drogas.
3. É de se manter o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao acerto do rito adotado, da Lei n. 11.343/06, sobretudo diante da não comprovação de prejuízo.
4. Verificada a inércia do defensor constituído em apresentar defesa preliminar - embora intimado em várias oportunidades a fazê-lo e advertido quanto à nomeação de advogado dativo caso não o fizesse - não se verifica ilegalidade na nomeação de defensor dativo levada a termo, destacando-se a não demonstração de prejuízo em decorrência de tal ato.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É válida a decisão monocrática do relator em consonância com o princípio da colegialidade e a Súmula 568 do STJ. É adequado o rito da Lei 11.343/06 para crimes de associação ao tráfico, especialmente quando assegurada a notificação prévia para alegações preliminares. A nomeação de defensor dativo após a inércia do defensor constituído é legal, desde que não demonstrado prejuízo.