AgRg no REsp 2098968 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.
2. A decisão impugnada está em consonância com a orientação desta Corte de acordo com a qual "o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia". Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
O crime de poluição sonora, previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, é de natureza formal, configurando-se com a potencialidade de dano à saúde humana, sendo desnecessária a realização de perícia para sua comprovação e impossível o reconhecimento da modalidade culposa.