AgRg no AREsp 2065394 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO TAREGAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS BENS DA PARTE REQUERIDA, INCLUSIVE AQUELES COM ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa.
2. Não há violação ao art. 10 do CPC, porque a incidência do Decreto-lei 3.240/1941 foi indicada desde a petição inicial e integrou a discussão nas instâncias ordinárias.
3. "Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado" (AgRg na Pet n. 9.938/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.).
4. Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O sequestro do Decreto-lei 3.240/1941 pode incidir sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles de origem lícita, cumprindo a função de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime.