AgInt no AREsp 2324911 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. TEMAS 517 E 518/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, consoante entendimento do STJ, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, "b", do mesmo Código Processual, é o Agravo Interno, descabendo o AResp.
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de culpa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil, é o Agravo Interno, descabendo o Agravo em Recurso Especial (AResp).