AgRg no HC 763240 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. motivação idônea. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. A teor da jurisprudência desta Casa, o exercício da liderança de organização criminosa responsável pela caça profissional - inclusive dentro de unidade de conservação -, a manutenção em cativeiro, o transporte interestadual e a comercialização de animais silvestres, ao menos desde 2011, evidenciam o periculum libertatis e justificam a preservação da custódia preventiva do acusado, sobretudo para evitar a contumácia na execução de delitos.
3. Ademais, o modus operandi utilizado na prática criminosa, com a submissão de abuso e maus tratos às espécies, que servem, até mesmo, como moeda de troca por armas de fogo com a numeração raspada, a constatação de que o réu promovia o monitoramento da atividade policial e foi surpreendido, em 3 oportunidades, com mais de 260 animais são circunstâncias que amparam a segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas e do efetivo risco de reiteração delitiva.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A liderança de organização criminosa voltada à caça, cativeiro, transporte e comercialização de animais silvestres, aliada ao modus operandi que envolve abuso e maus tratos, monitoramento da atividade policial e reiteração delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a continuidade da prática criminosa.