AgInt no AREsp 1858297 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. DANO
MORAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO VINDICADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A concessionária de serviço público não pode ser responsabilizada civilmente por acidente de trânsito decorrente de fortuito interno, e a comprovação do dano moral deve ser revisada conforme a Súmula nº 7/STJ.