AgRg no HC 744653 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILICITUDE DA
PROVA EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. ACESSO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA ACUSADA A TERCEIRO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O celular da paciente foi acessado por uma das vítimas, seu então namorado, que, mediante compartilhamento mútuo de senhas, possuía permissão de acesso aos dados do aparelho. Por isso, não há que se falar em violação de sigilo telefônico, pois a autorização partiu da própria acusada.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ilicitude da prova por violação de sigilo telefônico quando o acesso ao celular é concedido pela própria acusada a terceiro.