HC 813270 / RN
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se entendido que a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado, em via pública, não configura fundadas razões sobre a existência de entorpecentes em sua residência. Precedentes.
2. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiarida des do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova dela decorrente.
4. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, determinando ao Juízo de origem que desentranhe dos autos as provas ora declaradas ilícitas e promova novo julgamento da ação penal.
Confirmando a liminar deferida, o paciente deve permanecer em liberdade até nova manifestação do Juízo de primeiro grau.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilegal a busca domiciliar sem fundadas razões e sem demonstração do consentimento livre e voluntário do morador, tornando ilícita a prova dela decorrente.