EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1760009 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. A embargante sustenta que houve omissão, pois "o v. acórdão não previu o momento a partir do qual incidirá a correção monetária e os juros de mora" (fl. 538, e-STJ).
2. Esta Corte Superior possui orientação de que os valores a serem recolhidos a título de repetição de indébito tributário devem ser atualizados desde o recolhimento indevido. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.991.778/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11.11.2022; AgInt no REsp 1.940.005/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.3.2022; e AgInt no REsp 1.923.585/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2022.
3. Dessa forma, os Aclaratórios devem ser acolhidos para se acrescentar ao acórdão embargado que os valores a serem recolhidos a título de repetição de indébito tributário devem ser atualizados desde a data do recolhimento indevido.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
Os valores a serem recolhidos a título de repetição de indébito tributário devem ser atualizados desde a data do recolhimento indevido.