AgRg no HC 875330 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS TESES APRESENTADAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA
CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE EVIDENCIADA. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PROVAS INQUISITIVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA NESTE ÂMBITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a praxe da Casa para que seja garantido o seu exercício.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, não pode ser conhecido o habeas corpus que, além de deficientemente instruído, subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, já que impetrado simultaneamente ao recurso apropriado.
3. Concluindo o Tribunal estadual que a condenação do réu está amparada em elementos de convicção obtidos na fase investigativa e posteriormente confirmados em Juízo, é indevida, nesta via, a pretendida reapreciação do conjunto probatório que já foi amplamente analisado pela instância antecedente. Inevidência de afronta às disposições do art. 155 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É admissível o julgamento monocrático de habeas corpus pelo relator, sendo possível a interposição de agravo regimental contra a decisão. Não se conhece de habeas corpus deficientemente instruído que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade. É inviável a reapreciação do conjunto probatório em habeas corpus quando a condenação está amparada em elementos de convicção obtidos na fase investigativa e confirmados em Juízo.