AgRg no HC 716210 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. SITUAÇÃO DISTINTA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico privilegiado, que já traz condições objetivas de redução da pena e que são capazes de afastar a hediondez do delito, portanto ausente constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A semi-imputabilidade não se equipara ao tráfico privilegiado, que possui condições objetivas de redução da pena capazes de afastar a hediondez do delito, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.