AgRg no AREsp 2287688 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTE DAS MATÉRIAS JÁ FOI DECIDIDA NO HABEAS CORPUS N. 770.836/RJ. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ERRO MATERIAL NA SOMA DAS PENAS DE UM DOS RECORRENTES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Em razão de já haver pronunciamento desta Corte Superior sobre parte das matérias suscitadas no recurso especial, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso, nesses pontos.
2. No mais, ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
3. No cálculo da pena do Recorrente LEONEL SCORZA PEREIRA, constata-se a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.
º, do Código de Processo Penal, e não em razão do acolhimento de recurso ou pedido defensivo. Na soma das penas (art. 69 do Código Penal), houve erro material.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, em favor do Recorrente LEONEL SCORZA PEREIRA para sanar o erro material apontado neste voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A superveniente perda de objeto do recurso em razão de pronunciamento anterior da Corte Superior, a ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, e a correção de ofício de erro material na soma das penas, conforme o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.