AgInt no AREsp 2000134 / MA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 994.324,77 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária, decorrente da prestação de serviço de fornecimento de materiais de consumo médico-hospitalar.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 485, § 3º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 485, § 3º, do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "observando os documentos constantes do processo eletrônico, entendo que a autora/embargante se desincumbiu de demonstrar, quantum satis, que os materiais de consumo médico-hospitalares foram efetivamente entregues ao Estado do Maranhão, pois apresentaram as Notas Fiscais em nome da empresa Bem Viver", acrescentando, ainda, que "existe a prova de que os produtos foram recebidos pelo ente público, devendo a empresa ser ressarcida pelo serviço prestado nos de 2012, 2013 e 2014, assim como o foi no ano de 2015". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VIII. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de prequestionamento do art. 485, § 3º, do CPC/2015 no acórdão recorrido impede a análise da questão no recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF, e o art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.