AgInt no ExeMS 11662 / DF
DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito.
2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário.
3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva.
4. Agavo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário.