AgRg no AREsp 2209933 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INJÚRIA. ALEGADA OMISSÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do artigo 619 do CPP e do artigo 1022, inciso III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental.
2. No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de injúria, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório.
3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante é providência que demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.
4. "Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)".
5. A verificação do estado de pobreza para o pagamento das despesas processuais implica no revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreciação de omissão em decisão agravada deve ser feita por meio de embargos de declaração, sendo inviável em sede de agravo regimental. A absolvição do agravante condenado por crime de injúria demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ. O pedido de justiça gratuita para suspensão de despesas processuais deve ser analisado na fase de execução, conforme jurisprudência do STJ.