AgInt no REsp 1895280 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE EM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.032 DO CPC. NÃO CABIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
2. A regra contida no art. 1.032 do CPC diz respeito à hipótese em que parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando a atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos, haja vista que houve também a interposição de recurso extraordinário.
3. O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso especial não é o instrumento adequado para revisar acórdãos com base em fundamentos constitucionais, devendo ser utilizado o recurso extraordinário. Além disso, a interposição do recurso especial deve impugnar todos os fundamentos que amparam o acórdão recorrido, sob pena de aplicação da Súmula 283/STF.