AgRg no HC 836087 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. FICHA DE ANTENDIMENTO AMBULATORIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto ao excesso de linguagem, observa-se dos autos que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal e documental, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso. Isto porque se concluiu que o acusado teria dirigido sob a influência de álcool, após sair de uma festa e invadido a faixa de rolagem contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, logo, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
2. O acórdão atacado afirma que há nos autos ficha de atendimento ambulatorial com anotação de que o paciente encontrava-se alcoolizado, o que ainda foi corroborado pela prova testemunhal.
Inclusive, em seu próprio depoimento, o acusado admite que ingeriu bebida alcóolica anteriormente aos fatos.
3. Consoante a jurisprudência deste STJ, não há nulidade da decisão de pronúncia que apenas relata os indícios que embasaram sua convicção, como forma de fundamentar a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
4. Quanto ao pleito desclassificatório, observa-se dos autos que não se pode incidir na desclassificação do crime para homicídio na modalidade culposa, porquanto não há nos autos elementos probatórios estreme de dúvidas que exclua a possibilidade da figura do dolo eventual nesta fase processual. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, o acolhimento da tese da defesa de que o paciente não agiu com dolo eventual, demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é possível desclassificar o crime de homicídio doloso para homicídio culposo na modalidade culposa na via do habeas corpus, pois isso demandaria um aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via, que exige prova pré-constituída.