AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1863915 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PROCESSO FALIMENTAR. HASTA PÚBLICA. VÍCIOS IMEDIATAMENTE SANADOS. MELHOR PROPOSTA. NULIDADE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Debateu-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento.
2. Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes.
3. No caso dos autos, o autor da melhor proposta para aquisição de bem imóvel levado a hasta pública sanou os vícios formais apontados, antes mesmo da intimação da parte para fazê-lo, esclarecendo que a proposta era por pagamento à vista. Assim, não se tendo demonstrado nenhum prejuízo para a massa falida, tampouco ser a hipótese dos autos caso de nulidade de pleno direito, deve ser válida e eficaz a melhor proposta.
4. A correção monetária é matéria de ordem pública e integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão não desborda dos limites devolutivos do recurso. Precedentes.
5. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Relator Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/9/2010, DJe de 30/9/2010).
6. No caso dos autos, a oferta em hasta pública ocorreu em 2015, de modo que a adjudicação do bem mediante apresentação do preço deve observar o valor real e atual da moeda ao tempo do efetivo pagamento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou, oralmente, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias, pela parte BR Log Bandeirantes Empreendimentos e Logística Ltda.
Não se reconhece nulidade de proposta em hasta pública quando os vícios formais são sanados e não há prejuízo para a massa falida, e a correção monetária é matéria de ordem pública que integra o pedido de forma implícita.