AgInt nos EDcl na Rcl 40614 / AM
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ CONSIDERADO DESRESPEITADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o art. 988 do CPC de 2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ.
2. Quando o STJ conclui que houve ofensa à autoridade de decisão sua, reconhece a validade de cláusula de eleição e determina a remessa dos autos ao juízo competente e o juízo reclamado cumpre a determinação dada em reclamação, não há interesse da parte em preservar hipotética competência de outro juízo.
3. Cumprida decisão monocrática em reclamação, esgota-se o objeto da ação.
4. Agravo interno não conhecido. Litigância de má-fé reconhecida.
Fixação de multa e de indenização à parte contrária.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ, conforme o art. 105, I, f, da CF, c/c o art. 988 do CPC de 2015, e o art. 187 do RISTJ. Quando o STJ reconhece a validade de cláusula de eleição e determina a remessa dos autos ao juízo competente, e o juízo reclamado cumpre a determinação, esgota-se o objeto da ação, não havendo interesse em preservar hipotética competência de outro juízo.