AgInt no RMS 68837 / ES
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso em mandado de segurança protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do arts. 33 da Lei n. 8.038/1990 e 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.
3. O dia comemorativo de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto) não é feriado nacional, sendo necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na origem.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso em mandado de segurança é intempestivo se protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 33 da Lei n. 8.038/1990 e 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. A suspensão dos prazos processuais por feriados locais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. O dia 11 de agosto, comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, não é feriado nacional, exigindo-se a comprovação da suspensão do expediente forense na origem.