AgRg no HC 792243 / PR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INVESTIGAÇÃO INICIADO POR DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. COLHEITA DE OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBEIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental.
2. No caso, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante.
3. O fato das investigações ter início através de denúncia anônima não nulifica a abordagem policial, pois a coleta de outros indícios da prática delitiva de crime permanente, autoriza a ação policial de busca pessoal. Na espécie, o paciente foi observado com sua motocicleta em frente de um condomínio e trazia consigo, no baú de sua motocicleta, cerca de 20kg de maconha.
4. Pedido de reconsideração recebido como regimental, negando-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia anônima, complementada por outros indícios de crime permanente, legitima a busca pessoal e a prisão em flagrante, não havendo ilegalidade na ação policial.