HC 838939 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
USO DE UMA QUALIFICADORA PARA INDICAR O TIPO PENAL, E A OUTRA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VETORIAIS DA "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "CONSEQUÊNCIAS". ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de reduzir a sanção para 17 anos e 6 meses de reclusão. O réu foi condenado em primeira instância ao cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos II e VI, do Código Penal, eis que, por motivo fútil (discussão banal sobre sair de casa no período noturno) e razões da condição de sexo feminino, matou Júlia Renata Ferreira de Mello, mediante disparo de arma de fogo.
2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal.
Ademais, esta Corte superior entende que "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).
6. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em casos de homicídio qualificado com múltiplas qualificadoras, uma qualifica o tipo penal, e as demais podem agravar a pena ou majorar a pena-base como circunstância judicial, sem ilegalidade na dosimetria se fundamentada.