EDcl nos EDcl no MS 19695 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE NENHUM DOS PONTOS SUSCITADOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS FOI ENFRENTADO. REJEIÇÃO. ANISTIA. PROCEDIMENTO DE ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA COMISSÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO FUNDAMENTO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A parte embargante, primeiramente, afirma que o acórdão anterior não examinou nenhum dos pontos indicados nos primeiros aclaratórios.
Depois, chama atenção para o tema da "competência exclusiva da Comissão para examinar a anulação do ato administrativo" - entenda-se, o ato administrativo que anteriormente declarara a condição de anistiado, defendendo que houve omissão a respeito.
2. Mediante a leitura do Voto condutor do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, constata-se que houve valoração a respeito de alguns dos pontos veiculados pela parte embargante, o que obsta o acolhimento integral da pretensão ora veiculada.
3. Não obstante, efetivamente houve omissão acerca do ponto atinente à competência da Comissão de Anistia para fins de anulação do ato administrativo anterior.
4. Sobre o tema, consolidou-se no STJ a orientação no sentido de que "nos processos de anulação de anistia deve ser aplicado o disposto no art. 12 da Lei n. 10.559/2002, que prevê que os requerimentos relacionados aos pedidos de anistia serão examinados pela Comissão de Anistia, a qual tem exatamente a finalidade de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. Não se mostra razoável que, para o processamento, instrução e análise dos requerimentos das anistias seja competente a Comissão (por meio do seu Conselho - órgão colegiado) e para a revisão/anulação seja possível apenas a elaboração de Nota Técnica por um único assessor especial da autoridade indicada como coatora, que nem sequer integra a Comissão de Anistia nem a Força-Tarefa do Ministério da MFDH" (STJ, MS 26.496/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2021.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), afastar a decadência para revisão do ato administrativo, mas conceder a Segurança com base em fundamento diverso, expressamente abordado na petição inicial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A competência para anular atos de anistia é da Comissão de Anistia, conforme o art. 12 da Lei n. 10.559/2002.