AgRg no HC 826358 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - De início, não há falar em violação do princípio do colegiado, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente no STJ é pela possibilidade de o relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula n. 568/STJ e do Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes.
III - Como já asseverado na decisão objurgada, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação que não comportam nenhuma censura por este Sodalício, seja em virtude da necessidade de aprofundada dilação probatória para infirmar a exauriente análise dos fatos e provas levados a cabo pelo Tribunal a quo, seja em virtude da impossibilidade de o agravante ser beneficiado de sua própria torpeza, pois, como bem observado pelo acórdão recorrido, "observa-se que as testemunhas policiais relataram que o peticionário limpou e lubrificou a pistola antes de guardá-la no local adequado. Por consequência, o exame residuográfico restou negativo, sendo evidente que esta era o objetivo almejado pelo réu. Assim, se violação à cadeia de custódia houve foi ela causada pelo acusado, que não pode, agora, alegar a nulidade da prova para beneficiar-se de sua própria torpeza" (fl. 98). Precedentes.
IV - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
V - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada; não há violação do princípio do colegiado quando o relator decide monocraticamente em alinhamento com a jurisprudência dominante; a Corte de origem pode manter a condenação com base em fundamentos que não comportam censura; o agravante não pode beneficiar-se de sua própria torpeza; é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.