AgRg no HC 643018 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE, NO PONTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DA SENTENÇA. EXAME DA CONTROVÉRSIA QUE, AINDA ASSIM, FICA OBSTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exigência de cópia do édito condenatório, in casu, nem de longe afigura-se como formalismo exagerado. A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção.
Se a tese veiculada no writ refere-se a possível ilegalidade contida na dosimetria da pena operada pelo Juízo Sentenciante, é somente com a juntada da sentença que se torna possível analisar, corretamente, a controvérsia posta a julgamento.
2. De qualquer forma, a despeito da juntada extemporânea da cópia da sentença condenatória - anexada, pela Defesa, juntamente com o presente agravo -, o exame do pedido, ainda assim, fica obstado, porque a matéria em debate nem sequer foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, que apenas se debruçou sobre a fração de aumento relativa à continuidade delitiva, mas não a respeito do alegado bis in idem no procedimento de aplicação da pena. Assim, afigura-se incabível a apreciação da tese defensiva, de forma originária, nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Embora a Defesa alegue "não haver restrições em relação ao habeas corpus, quando se busca discutir questão não provocada originalmente perante a Corte impetrada", em verdade, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada em sentido diametralmente oposto, pois até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte 4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A necessidade de juntada da sentença condenatória para análise de ilegalidade na dosimetria da pena e a impossibilidade de apreciação originária de tese defensiva sem prévio exame pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.