AgRg no REsp 1987955 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171, § 3.º, C.C. O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o Instituto Nacional de Seguridade Social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É possível aplicar a continuidade delitiva no estelionato contra o INSS quando terceiro, após o falecimento do beneficiário, continua sacando o benefício indevidamente.