AgRg no HC 875023 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do paciente.
Trata-se de acusado primário e portador de bons antecedentes;
ademais, o delito a ele imputado não haveria sido praticado com violência ou grave ameaça.
4. Assim, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao agravado - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e razoável sancionamento penal -, é adequada a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais e de manter contato com os corréus, bem como a suspensão do exercício da advocacia e a monitoração eletrônica.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando o réu é primário, possui bons antecedentes e o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo as medidas alternativas adequadas para garantir a ordem pública e o bom andamento processual.