AgRg no AgRg no REsp 2001961 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. CABIMENTO. PRÁTICA REITERADA. INCERTEZA QUANTO AO NÚMERO DE CONDUTAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem não aplicou a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva por não se ter ao certo o número de atos ou o intervalo entre os crimes. Entretanto, sendo certa a pluralidade de condutas em um determinado período de tempo (dos 12 aos 13 anos de idade das vítimas), conforme se depreende da sentença condenatória e do acórdão combatido, a incerteza quanto ao número de ocorrências tem o efeito de majorar o aumento, e não de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva. De outro modo, seria de se reconhecer o concurso material de delitos, mais prejudicial ao agravante, figura que a Corte recorrida entendeu configurada, mas não aplicou. Assim, correta a conclusão pelo reconhecimento da continuidade delitiva.
2. Extrai-se dos autos a certeza da pluralidade de condutas delitivas durante um considerável período de tempo, tendo o Juiz singular afirmado que os acusados mantiveram relações sexuais com as vítimas, mediante pagamento, em várias oportunidades. Como se sabe, há uma dificuldade em se aferir, nos crimes sexuais, o número exato de condutas ilícitas praticadas, sendo plausível o aumento da pena nesses casos, em razão da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3, diante dos sucessivos eventos delituosos praticados por longo período de tempo, como na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Na hipótese de estupro de vulnerável com pluralidade de condutas delitivas em um determinado período, a incerteza quanto ao número exato de ocorrências justifica a aplicação do aumento de pena pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3, em vez de afastar a figura privilegiada da continuidade delitiva.