AgInt no REsp 1971270 / GO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. ART. 11 DA MP 1.858-8/1999. AJUIZAMENTO DE PROCESSO PELO CONTRIBUINTE. SINDICATO COMO SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, QUE INGRESSOU COM WRIT COLETIVO. REQUISITO PREENCHIDO. LEITURA TELEOLÓGICA DO MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, E NÃO EXTENSIVA, DO CONCEITO DE CONTRIBUINTE.
1. Evidentemente não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da MP 1.858-8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
2. Quanto ao mérito em sentido estrito, de fato, o STJ (EREsp 766.637/RS, Corte Especial, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 1º.7.2013) compreende que as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, inclusive sendo prescindível autorização expressa dos substituídos.
3. Consoante a Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, "atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações".
4. "Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e, nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.298/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.12.2020.)
5. Diante disso, não se afigura razoável restringir, por irrestrito apego literal ao texto e contrariamente à toda a teleologia do microssistema das ações coletivas, a interpretação de que a expressão "contribuinte" contida no art. 11 da MP 1.858-8/99 signifique apenas e tão somente a pessoa física que possua relação pessoal e direta com o fato gerador.
6. Não se cuida, portanto, de interpretação extensiva do benefício fiscal em si, mas de interpretação analógica do conceito processual de contribuinte. Assim, o ajuizamento pelo sindicato - que substituiu processualmente o contribuinte, reitera-se -, para os fins propostos, traduz-se em cumprimento da exigência prevista no aludido art. 11 da MP 1.858-8/99.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os sindicatos e associações têm legitimidade para atuar como substitutos processuais em ações coletivas, defendendo os interesses dos contribuintes que representam, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos, e a interpretação do conceito de 'contribuinte' no art. 11 da MP 1.858-8/1999 deve ser analógica, não extensiva, para incluir essas entidades.