AgRg no AREsp 2277806 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. ILEGALIDADES MANIFESTAS.
CONSTATAÇÃO SPONTE PROPRIA. DESCAMINHO. PRÁTICA ANTERIOR À LEI N. 13.804/2019. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ART. 183 DA LEI DA LEI N. 9.472/1997. HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.
2. Constatação de ilegalidades manifestas, em relação ao Agravante e ao Corréu, ORTON RODRIGUES, a serem reparadas, de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, e não em razão do acolhimento de pedido ou recurso defensivo.
3. Houve a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículos, em razão da condenação pelo crime de descaminho, apenas porque a prática delitiva ocorreu com a utilização de veículo automotor. No entanto, nos delitos dessa natureza praticados antes da vigência da lei n. 13.804/2019, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de ser necessária a demonstração da necessidade da referida pena acessória, pois não constituía efeito automático da condenação.
4. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, alinhado à compreensão do Supremo Tribunal Federal, a tipificação no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 exige o requisito da habitualidade a qual, em nenhum momento, as instâncias ordinárias afirmaram haver no caso concreto. Nesse contexto, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 70 da Lei n. 4.117/1962, devendo ser operada a desclassificação.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, ao Agravante e ao Corréu, ORTON RODRIGUES, a fim de excluir a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, bem assim para desclassificar o crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 para o art. 70 da Lei n. 4.117/1962, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, ao Agravante e ao Corréu Orton Rodrigues, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Constatação de ilegalidades manifestas, em relação ao Agravante e ao Corréu, a serem reparadas, de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria. Houve a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículos, em razão da condenação pelo crime de descaminho, apenas porque a prática delitiva ocorreu com a utilização de veículo automotor. No entanto, nos delitos dessa natureza praticados antes da vigência da lei n. 13.804/2019, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de ser necessária a demonstração da necessidade da referida pena acessória, pois não constituía efeito automático da condenação. A tipificação no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 exige o requisito da habitualidade, a qual, em nenhum momento, as instâncias ordinárias afirmaram haver no caso concreto. Nesse contexto, a conduta se amolda ao tipo penal do art. 70 da Lei n. 4.117/1962, devendo ser operada a desclassificação.