AgInt no AREsp 2218270 / SP
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA REPETITIVO 692/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão controversa foi decidida à luz do ordenamento infraconstitucional, tendo a Corte de origem expressamente mencionado o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, para dele discordar.
2. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ à espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ em casos de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme entendimento do Tema Repetitivo 692/STJ.