AgRg no REsp 1998458 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Permanece vigente e aplicável norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante férias, domingos ou feriados.
2. É iterativa a orientação desta Corte Superior que "a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal."(AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz.
DJe de 28/10/2022).
3. A parte foi considerada intimada do acórdão de origem no dia 11/02/2022 e o recurso especial somente interposto em 02/03/2022, portanto, fora do prazo legal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os prazos processuais penais devem ser computados de forma contínua e peremptória, sem interrupção ou suspensão durante férias, domingos ou feriados, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal. A segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, exigindo-se comprovação de inexistência de expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal.