AgRg no HC 750147 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO. NÃO VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESES NÃO ACOLHIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de "requerimento de instauração de inquérito com pedido de representação para fins de conversão em queixa-crime", e determina na sequência a citação e intimação das partes para audiência conciliatória.
2. Narrados os fatos, constando os supostos xingamentos proferidos pela querelada, as declarações da suposta vítima e das testemunhas, o exame relacionado à suficiência dos elementos para caracterizar os crimes em questão, inclusive com análise do dolo da autora das palavras proferidas e do contexto do conflito (animus injuriandi), é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante e determina a citação e intimação das partes para audiência conciliatória.