AgInt no AgInt no REsp 1978599 / SP
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO APENAS NA PROPORÇÃO DECORRENTE DOS LUCROS DA SOCIEDADE INVESTIDA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresa no exterior e sobre a receita de equivalência patrimonial reconhecida em decorrência de investimentos em pessoa jurídica no exterior. Em primeiro grau a demanda foi julgada procedente. No segundo grau, o recurso de Apelação da União não foi provido.
2. A questão foi pacificada no julgamento dos AgInt nos EREsp 1.554.106/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 24.5.2021. Consolidou-se o entendimento de que os precedentes das Turmas integrantes desta Primeira Seção não afastam o Método da Equivalência Patrimonial, apenas determinam, com base na legislação tributária, que o resultado positivo da equivalência patrimonial só seja tributado, na empresa investidora, na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida.
3. No mesmo sentido: "1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a aferição do método de equivalência patrimonial positiva importa tributação somente sobre aquilo queconstitui lucro.
Precedente. (...) (STF, AgR no ARE 1.270.361/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14.12.2020).
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior, pela metodologia de equivalência patrimonial, deve ocorrer apenas na proporção decorrente dos lucros da sociedade investida.