REsp 1745678 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENALIDADE DE MULTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO ECA . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LACP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A instância recorrida refutou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da Fundação ré, sob o entendimento de que não se encontram presentes os requisitos que autorizam essa providência. Assentou, ainda, que a alegação ministerial, no sentido de que o desvio de finalidade estaria configurado pela prática do ato ilícito que ensejou a aplicação da multa administrativa, não foi suscitada oportunamente em juízo.
3. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na espécie para atingir o patrimônio do Presidente da Fundação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Em se tratando da atuação do Ministério Público para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, não é devida a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, embora se trate, na origem, de procedimento de cunho administrativo previsto na lei protetiva da infância e juventude, a atuação do Parquet se dá nos moldes da Ação Civil Pública disciplinada pela Lei n. 7.347/1985, porém pelo rito especial do ECA.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe, provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é devida a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios quando atua na promoção dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes da Ação Civil Pública disciplinada pela Lei n. 7.347/1985, ainda que pelo rito especial do ECA.