AgRg no HC 784282 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990.
2. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 14/11/2022, segunda-feira. O decurso do quinquídio legal teve início em 16/11/2022, quarta-feria, já que dia 15/11/2022 foi feriado, vindo a expirar no dia 20/11/2022, domingo, prorrogando-se para 21/11/2022, segunda feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 23/11/2022, fora, portanto, do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não sendo alterado pelo novo Código de Processo Civil em matéria penal.