AgRg no HC 846725 / SC
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de não se verificar flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado por furto qualificado, com pedido de desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, o que foi negado pelas instâncias inferiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Conjunto probatório que demonstra que o agravante praticou o ilícito penal de furto, uma vez que, ao visualizar a mochila ao lado do carro, não procurou saber quem era o dono, pelo contrário, levou consigo.
5. Não se admite habeas corpus para reexame de provas, salvo em casos excepcionais.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se admite para reexame de provas, salvo em casos excepcionais, sendo imprescindível a demonstração da intenção de furtar para a configuração do crime.