AgRg no HC 812949 / SP
AGRAVO REGIMENTSL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. LAUDOS DA DIRETORIA TÉCNICA E DA DIRETORIA DO CENTRO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO FAVORÁVEIS. CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FALTAS COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS
QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime quando o apenado preenche o requisito objetivo e apresenta laudos favoráveis e boa conduta carcerária.