EDcl no AgRg no AREsp 1923172 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL) QUE COINCIDIU COM O TERMO AD QUEM PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (AGRAVO REGIMENTAL). MERA PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presnte julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Discute-se a intempestividade de recurso devido à indisponibilidade do sistema que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso, sem interrupção do prazo para recursos subsequentes, decidindo-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração.