AgInt nos EDcl no AREsp 2049507 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 23/2/2021, mas interpôs o agravo em recurso especial somente em 17/5/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, não exige trabalho adicional do advogado da parte contrária, logo, independe da apresentação de contraminuta ou contrarrazões ao recurso, já que se trata de desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto após o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC/2015.