AgInt nos EDcl na AR 7149 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Os requisitos específicos para permitir a emenda da petição inicial da ação rescisória estão no art. 968, § 5º, do Código de Processo Civil.
2. É incabível a emenda da petição inicial com a juntada do correto acórdão rescindendo após decisão, pois o cumprimento dos requisitos essenciais à petição inicial deve se dar no momento de sua propositura. Ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
É incabível a emenda da petição inicial com a juntada do correto acórdão rescindendo após decisão, pois o cumprimento dos requisitos essenciais à petição inicial deve se dar no momento de sua propositura. Ocorrência de preclusão consumativa.