AgRg no AREsp 2027110 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT DO CPP EM MATÉRIA PENAL E
PROCESSUAL PENAL. DIREITO A AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do art. 219 do novo Código de Processo Civil em razão das disposições específicas contidas no art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O direito a ampla defesa deve ser concretizado com obediência às regras processuais pertinentes, sob pena de instauração de verdadeiro caos no exercício da prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do art. 219 do novo Código de Processo Civil em razão das disposições específicas contidas no art. 798 do Código de Processo Penal.