AgInt no REsp 1932137 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . MILITAR. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO INFERIOR AO NECESSÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional.
2. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, consignou que "não houve o cumprimento do decênio mínimo para fazer jus à estabilidade requestada" (fl. 324).
Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo, portanto, vedado na via do especial.
3. É entendimento desta Corte que "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ('a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço'), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28.10.2014). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 8.2.2017;
AgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 17.3.2016.
4. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O tempo de efetivo serviço para fins de estabilidade nas Forças Armadas não deve considerar o período amparado por tutela jurisdicional, sendo necessário o cumprimento do decênio mínimo conforme os elementos fático-probatórios, e a revisão desse conjunto é vedada na via do especial, conforme a Súmula 7/STJ.