AgRg no AgRg no HC 756717 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ausente nexo causal entre o crime praticado e a situação de calamidade pública, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP. Na espécie, nada se apontou no sentido de que a situação de calamidade pública tenha facilitado e/ou contribuído para a prática criminosa, tendo sido consignado apenas que "a prática de crime em cenário no qual toda a população passa por privações e incertezas em meio a diversas recomendações de recolhimento domiciliar e restrição de atividades de toda ordem é ainda mais reprovável e merece resposta penal diferenciada".
2. O modus operandi da prática delitiva pode indicar a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, como na espécie, em que a droga foi acondicionada em dois veículos distintos, sendo que em um deles foi colocada em fundo falso previamente preparado para tal fim.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de nexo causal entre o crime de tráfico de drogas e a situação de calamidade pública afasta a agravante do art. 61, II, j, do CP. O modus operandi da prática delitiva pode indicar a dedicação do agente a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado.