AgRg no HC 935861 / SC
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO NA HIPÓTESE. LEI N. 14.843/2024. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRESCINDÍVEL IN CASU. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP. AGRAVADO CONSIDERADO
APTO À PROGRESSÃO DE REGIME DESDE A ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, o agravado foi considerado, pelo juízo da execução, como plenamente apto à progressão de regime, ante a documentação juntada, que refletia a patente existência de requisito subjetivo.
III - Ainda que a normativa vigente possa ser interpretada de forma diversa, sempre que o julgador se deparar com o excesso de execução, deve se pronunciar, mesmo que por meio da concessão de uma ordem de ofício (art. 647-A e seu parágrafo único do CPP).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A comprovação do requisito subjetivo para a progressão de regime, atestada pelo juízo da execução, torna prescindível a realização de exame criminológico, configurando excesso de execução a manutenção do regime mais gravoso quando o apenado já era considerado apto à progressão.