AgInt no AREsp 2234930 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial segundo a qual, nos termos do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação; ou, na inexistência desta, sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, em não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa. Precedentes.
3. No caso dos autos, a parte, ao fim sucumbente, ajuizou ação cautelar, em 2010, objetivando sua permanência em parcelamento tributário, mas o processo foi extinto, sem condenação. Nesse contexto, não há ilegalidade na fixação do percentual de 20% sobre o valor dado à causa, pois, de fato, a pretensão da autora à permanência em programa de parcelamento não induz à conclusão de que o proveito econômico seria equivalente aos débitos parcelados, pois, seja qual for o respectivo montante, os créditos tributários estavam sendo pagos, no âmbito administrativo, e a medida cautelar não objetivou a diminuição da dívida. Ou seja, não houve condenação nem proveito econômico e, por isso, está autorizada a eleição do valor da causa como base de cálculo dos honorários.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Na ausência de condenação ou proveito econômico mensurável em ação cautelar extinta sem julgamento do mérito, é legal a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85 do CPC/2015.