AgRg no HC 738744 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E
HABITUALIDADE. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA E
REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a Corte estadual, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas" ((REsp n 1408701/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015).
2. Portanto, demonstradas a estabilidade, permanência, habitualidade e divisão de tarefas entre os membros do grupo, não há como absolver o agravante do delito de associação para o tráfico, notadamente quando configurado que ele possuía vínculo permanente (anterior à própria investigação) com os demais membros da organização, bem como participou juntamente com eles da realização do transporte de drogas, inclusive interestadual, em diversas outras ocasiões. Ademais, quanto à investigação ora em questão, concluiu-se que o agravante era um dos donos da droga apreendida e do caminhão usado para o transporte.
3. "Do v. acórdão de origem, pode-se extrair perfeitamente a atividade criminosa em associação, bem como há a devida descrição e comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Aliás, esta Corte Superior entende pela impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas nestes aspectos." (HC n. 719.748/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022, grifei.).
Assim, não há como se revolver o conjunto fático-probatório dos autos para afastar a conclusão das instâncias de origem de que o crime de associação para o tráfico mostrou-se consumado e com seus requisitos preenchidos.
4. A grande quantidade da droga apreendida permite a fixação da pena-base do delito de tráfico acima do mínimo legal. Neste sentido, entende-se que "a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,5kg de cocaína)" (AgRg no AREsp n. 487.774/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador Convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 28/8/2015, grifei).
5. Apesar da primariedade do agravante, o quantum de pena aplicada e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais justificam a manutenção do modo carcerário inicial fechado.
6. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação da estabilidade, permanência, habitualidade e divisão de tarefas entre os membros do grupo, não sendo possível a revisão ampla do conjunto fático-probatório dos autos via habeas corpus. A grande quantidade de droga apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com a primariedade do agravante.