AgRg no HC 787203 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MAUS-TRATOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REGIME MAIS SEVERO. TENRA IDADE DAS VÍTIMAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE APARENTEMENTE NÃO É CABÍVEL. CRIME DOTADO DE VIOLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.
3. Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de ofício.
4. Embora a reprimenda final tenha ficado aquém de quatro anos, foi fixado o regime inicial semiaberto, ante a especial gravidade da ação delitiva, por se tratarem de crimes praticados pelo padrasto contra os próprios enteados menores, vítima que contavam, à época dos fatos, com apenas 10 (dez) e 7 (sete) anos de idade. Tal fundamentação não se afigura, primo ictu oculi, desarrazoada ou manifestamente ilegal.
5. Tratando-se de crime doloso, a substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direito não é cabível quando há violência ou grave ameaça na conduta do agente (art. 44, inciso I, do Código Penal). No caso, quanto ao crime de maus-tratos, não é necessário maiores considerações, por se tratar de delito cometido por meio de violência física, constando, na sentença, que a vítima ostentava "múltiplas cicatrizes lineares distribuídas pelo dorso, com tamanhos diferentes e média extensão". Ainda que a grave ameaça e a violência não sejam elementares do delito de importunação sexual, "[s]endo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, inciso I, do CP" (AgRg no REsp n. 1.472.138/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016).
6. No mais, se após sopesar as peculiaridades do caso em exame, a Corte estadual concluiu "que a substituição não é suficiente para a repressão e prevenção da conduta perpetrada", para alterar tal conclusão seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incompatível com a estreita via de habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos não é cabível em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal, especialmente quando envolvem vítimas menores de 14 anos, onde a presunção de violência é absoluta.