AgInt nos EDcl na Rcl 44067 / SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ. ALEGADA INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. ART. 988, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA OU VÍNCULO ENTRE OS TRIBUNAIS. VIA ELEITA INADEQUADA.
1. Ao interpretar o art. 988, IV, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a força obrigatória dos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de assunção de competência opera os seus efeitos verticalmente, submetendo órgãos de menor hierarquia às teses jurídicas firmadas por órgãos de maior grau hierárquico.
2. Hipótese em que, não havendo hierarquia ou vínculo entre os órgãos judicantes (Juízo da Vara do Trabalho e STJ), não se mostra adequada a via da reclamação para garantir a observância do acórdão proferido no IAC 5/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A reclamação não é a via adequada para garantir a observância de acórdão proferido no IAC pelo STJ por juízo da vara do trabalho, em razão da ausência de hierarquia ou vínculo entre os órgãos judicantes.