AgRg no RHC 179653 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Tribunal Superior, entende-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva." (AgRg nos EDcl no RHC n. 172.836/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.)
2. Justifica a prisão preventiva o fato de a acusada integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação.
3. No caso, o decreto prisional apresenta fundamentação concreta, uma vez que "constatou-se uma complexa e bem estruturada rede de tele-entrega de drogas, com atuação principalmente na cidade de Porto Alegre/RS, cujos clientes são selecionados e, em sua maioria, jovens da classe média e alta da capital", sendo que a agravante seria responsável direta pelo gerenciamento dos pedidos de drogas, além de atuar na gestão financeira da organização criminosa.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente diante da complexidade da organização, número de integrantes e diversas frentes de atuação.