AgRg no HC 649962 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE PARA A DEFESA SE MANIFESTAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE 1/6. IDONEIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ.
1. No presente feito, foi dada oportunidade à defesa de se manifestar acerca do aditamento da denúncia, não havendo falar-se na presença de prejuízo e/ou nulidade processual.
2. Acerca da pena-base fixada no crime de porte ilegal de arma de fogo, majorou-se tal sanção em 1/6, em razão de o réu, ora agravante, ter sido apreendido com duas armas de fogo - situação essa que acentua a vetorial das circunstâncias do crime
-,
entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte, como se vê do AgRg no AREsp n. 1.733.441/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.
3. Não há falar-se na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação, uma vez que o acusado foi condenado a 1 ano de reclusão, passando esta Corte a entender respectiva questão sob o prisma dos recursos repetitivos - Tema nº 1.100 -, e acompanhando o posicionamento do STF, da seguinte forma:
"[o] acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).
4. Publicado o acórdão irrecorrível no AREsp 1.765.867/RJ (conexo a este mandamus) em 27/9/2021, e o dos embargos declaratórios julgados na origem em 8/11/2019, não transcorreu o prazo de quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal entre respectivo intervalo.
5. "'É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n.
11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível'. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021)" (AgRg no HC n. 722.565/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O aditamento da denúncia não gera nulidade se for dada oportunidade à defesa de se manifestar; a majoração da pena-base em 1/6 devido às circunstâncias do crime (apreensão de duas armas) é válida; o acórdão condenatório interrompe a prescrição, e o novo entendimento do STJ sobre a interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório só se aplica a crimes praticados após a Lei n. 11.596/2007.