AgInt no AREsp 2009019 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que a oposição de embargos de terceiro pelos a gravados não configura "(...) abuso de direito, uma vez que, como dito alhures, os requeridos, buscando exercer o seu direito de defesa em relação ao seu patrimônio, utilizaram-se de meio processual adequado, legítimo e lícito, não se verificando qualquer atuação temerária ou extrapolação do uso dos instrumentos processuais colocados à sua disposição".
2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A oposição de embargos de terceiro, quando utilizada como meio processual adequado e legítimo para a defesa do patrimônio, não configura abuso de direito, sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória para alterar tal entendimento.