AgInt no AREsp 2153630 / SC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA PESCA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de proce dimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenização pelos danos morais que diz ter sofrido em virtude da demora na expedição de licença para pesca.
2. Verifica-se que a instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que o dano moral não foi demonstrado nos autos.
Assim, a alteração das conclusões adotada s pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a ocorrência de dano extrapatrimonial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão das conclusões adotadas pela Corte a quo sobre a ocorrência de dano moral demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.