AgRg no HC 957995 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal na fixação da pena base e não aplicação da atenuante da confissão espontânea.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena base, considerada desproporcional pela parte agravante, e se a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido aplicada.
III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ não estabelece critério matemático obrigatório para a fixação da pena base, mas exige que o critério utilizado seja proporcional e fundamentado.
4. A pena base do crime de furto qualificado foi fixada em 3 anos de reclusão, com base na valoração da culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, e antecedentes, sendo inferior à fração de 1/8 para cada circunstância judicial.
5. Quanto ao crime de organização criminosa, a pena base foi fixada em 3 anos e 9 meses, também inferior à fração de 1/8 para cada circunstância judicial.
6. A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A fixação da pena base deve ser proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório. 2.
A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de multirreincidência".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 67; Lei nº 12.850/13, art. 2º, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1898916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, REsp n. 1.931.145/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fixação da pena base deve ser proporcional e fundamentada, sem critério matemático obrigatório, e a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admissível em casos de multirreincidência.