AgRg no RHC 172506 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão Geral (Tema 990).
2. Não se constata requisição direta de informações financeiras pela Polícia Federal, que foram solicitadas a título de complementação de investigação já em curso. Inquérito Policial (IPL n. 0006716-12.2017.4.03.6181) instaurado com base nas provas emprestadas colhidas em outro procedimento (IPL n. 0002475-97.2014.4.03.6181), no qual o recorrente foi ouvido, tudo antes do encaminhamento do RIF n. 20877.
3. Eventual erro material relativo à circunstância temporal entre o encaminhamento do RIF 20877 e a instauração do IP n. 0006716-12.2017.4.03.6181 que deverá ser discutido pela defesa no curso de eventual e futura ação penal. Por ora, à luz das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, não resta comprovado que o RIF n. 20877 foi elaborado a partir de requisição da Polícia Federal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal para fins criminais é válido sem prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.