AgInt no AgInt no REsp 1536091 / RS
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA
SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
PERMANENTE. OPÇÃO ENTRE A PENSÃO TEMPORÁRIA E OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente "objetivando seja declarado o seu direito de poder optar, a qualquer tempo, pela remuneração decorrente do benefício de pensão por morte a que faz jus, com fundamento na Lei n. 3.373/58 em virtude da morte de seu genitor, ou pelos vencimentos do cargo público efetivo de Auxiliar de Enfermagem que atualmente ocupa, com a mera suspensão - e não cancelamento definitivo - do direito ao recebimento da prestação que não for objeto de escolha", julgada improcedente.
2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da parte autora. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento.
3. Nesta Corte, decisão dando parcial provimento ao recurso especial da parte autora para, cassando os julgados das instâncias ordinárias, julgar procedente o pedido.
4. Em relação aos arts. 535, II, e 557, §1-A, do CPC/73, a Parte agravante deixou de impugnar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, incorrendo na preclusão consumativa.
5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo, a qualquer tempo, pode optar por receber a pensão temporária da Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos valores recebidos em razão do cargo público.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
A filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar, a qualquer tempo, por receber a pensão temporária da Lei n. 3.373/1958 em detrimento dos valores recebidos em razão do cargo público.