AgRg no AREsp 2186312 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 31/8/2022 (quarta-feira), considerando-se publicada em 1º/9/2022 (quinta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 2237. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 2/9/2022 (sexta-feira), com término em 6/9/2022 (terça-feira).
3. Não obstante, o presente agravo foi interposto apenas em 8/9/2022 (e-STJ fls. 2239/2241), sendo manifestamente intempestivo, portanto.
4. Outrossim, ainda que superado o óbice da intempestividade, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
Precedentes.
5. In casu, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 724.984/SP, impetrado em favor da mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos fundamentos e com idêntico pedido. Assim, ainda que superado o óbice da intempestividade, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial seria de rigor.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias, conforme a Lei n. 8.038/1990 e o art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos contínuos e peremptórios, conforme o art. 798, caput, do CPP. A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.