AgRg no HC 904593 / SP
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. CONFECÇÃO DE TATUAGEM. CONDUTA PROIBIDA EM REGULAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A configuração de infração disciplinar de natureza grave por desobediência ao regulamento da unidade prisional, em virtude da confecção de tatuagem, não caracteriza constrangimento ilegal, justificando a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.