AgInt no AREsp 2164981 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINT DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA LOCAL NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO.
1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.
3. A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do Tribunal de origem.
4. Ausente nos autos documento hábil a comprovar a tempestividade, porquanto a simples alegação inserida no corpo da petição do recurso especial não serve para comprovar a tempestividade recursal.
Precedentes.
5. "A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso.
Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.386.783/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023).
6. Assiste razão à agravante quanto à inviabilidade de aumento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que, na origem, não houve a fixação de verba honorária em seu desfavor, pois saiu-se vencedora na ação, não existindo, assim, base oponível para sua majoração. Exegese do entendimento firmado no EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023.
Agravo interno provido em parte para afastar a majoração dos honorários.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação de feriado local ou suspensão de prazos processuais, para fins de tempestividade recursal no CPC/2015, exige documento hábil no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera alegação ou referência em razões recursais.