REsp 2038560 / PE
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PARA EXASPERAR A PENA-BASE (21 PEDRAS DE CRACK E 2G DE COCAÍNA). AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL DOS ATOS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que proveu o apelo ministerial para redimensionar a pena do recorrente pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. O recorrente sustenta ofensa aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal, alegando consideração de circunstâncias inerentes ao tipo penal e fundamentação genérica para aumento da pena-base, além do não reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. A sentença de primeiro grau havia fixado a pena-base no mínimo legal e reconhecido o tráfico privilegiado, estabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e quantidade de tóxicos, foi desproporcional e se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi fundamentado adequadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo desproporcional no caso em questão diante da apreensão de 21 pedras de crack e 2g de cocaína.
6. O histórico infracional do recorrente, praticado três anos antes do crime em questão, não pode ser utilizado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme entendimento pacífico do STJ.
7. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar a fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de inocência.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA FIXADO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado não pode ser fundamentado em atos infracionais sem proximidade temporal ou inquéritos em curso sem condenação definitiva.