AgRg no HC 747709 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz deve ater-se à admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. No caso, o Juiz de primeiro manifestou-se, resumidamente, sobre as matérias lançadas pela defesa na resposta à acusação. Logo, não se identifica, portanto, flagrante ilegalidade capaz de excepcionar o enunciado na Súmula n. 691 do STF.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A decisão que confirma o recebimento da denúncia por lesão corporal em contexto de violência doméstica não demanda fundamentação complexa, restringindo-se à admissibilidade da imputação, sob pena de antecipação do exame a ser realizado ao término da instrução criminal.