AgInt no AREsp 2496667 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. CERTIFICAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula n. 187 do STJ).
2. O comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar o efetivo recolhimento do preparo.
3. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
4. As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública, de modo que sua autenticidade somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em contrário.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso interposto para o STJ é considerado deserto se o recorrente não recolher, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos, conforme Súmula n. 187 do STJ. O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo. Na falta de comprovação, o demandante será intimado a recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, conforme art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. As certidões dos serventuários da justiça gozam de fé pública, sendo sua autenticidade afastada apenas por prova inequívoca em contrário.