AgRg no AREsp 1936351 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DA RES FURTIVA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
I - A eg. Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, entendendo não ser aplicável ao caso concreto a insignificância, diante das peculiaridades do caso, concluindo pela relevância do valor da res furtiva, tratando-se de cinco objetos postais.
II - Na hipótese, tendo em vista que o valor do objeto não foi aferido nas instâncias ordinárias, entender pela aplicação do princípio da insignificância, como pretende a Defesa, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância no caso de furto requer a análise das circunstâncias do caso e do valor da res furtiva, demandando, quando necessário, o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.