AgInt nos EREsp 1871988 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE. NATUREZA DISTINTA DA ANÁLISE JURÍDICA.
1. Acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional não servem como paradigmas de dissídio para embargos de divergência, dada a natureza diversa da análise jurídica realizada nessas ações originárias e respectivos recursos ordinários e aquela feita em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional não servem como paradigmas de dissídio para embargos de divergência, dada a natureza diversa da análise jurídica realizada nessas ações originárias e respectivos recursos ordinários e aquela feita em recurso especial.