AgRg no HC 754599 / MS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). 423 KG DE MACONHA E 2 KG DE SKUNK. ALEGAÇÃO DE
EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA AO FAZER MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE ELEVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DR OGAS, E PELOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR.
1. Não há ilegalidade na decisão agravada. A pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, em face da quantidade e natureza das drogas, 423 kg de maconha e 2 kg de skunk, e também pelos antecedentes, conforme expressamente apontado na sentença.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há ilegalidade na decisão agravada. A pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, em face da quantidade e natureza das drogas, 423 kg de maconha e 2 kg de skunk, e também pelos antecedentes, conforme expressamente apontado na sentença.