AgInt nos EDcl no AREsp 1233869 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO LEGÍTIMA DO NEGÓCIO. MULTA CONTRATUAL. PENALIDADE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA. INVERSÃO DO ENCARGO EM BENEFÍCIO DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal estadual decidiu, de ofício, pela índole abusiva da cláusula que prevê a multa moratória apenas em favor da promitente- vendedora, admitindo a inversão do encargo em favor dos adquirentes, sem que tenha havido tal pedido na apelação, o que se revela indevido.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É vedado ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a abusividade de cláusula contratual sem pedido da parte interessada, como a inversão de multa moratória prevista apenas em favor do promitente-vendedor em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.