HC 674358 / PR
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas no fato de que o Acusado, ao avistar os policiais, teria empreendido fuga para o interior do imóvel. Tais circunstâncias não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
2. Embora, ao que consta da sentença, a residência na qual o Paciente teria adentrado pertença a outro indivíduo, identificado como Marcos, este e sua genitora, em juízo, afirmaram conhecer o Paciente e que ele já estava no interior do imóvel quando os policiais militares teriam invadido a moradia.
3. Assim, à falta de prova do alegado consentimento da moradora - que expressamente negou tal circunstância em juízo - inviável o reconhecimento das fundadas razões para o ingresso domiciliar sem autorização judicial.
4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, bem como suas derivações, e, por conseguinte, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, absolvendo o Paciente da acusação formulada nos autos da ação penal em tela e determinando sua imediata soltura.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, baseada apenas na observação de fuga do acusado, é ilegal, resultando na nulidade das provas obtidas e na absolvição do acusado.