AR 7409 / DF
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO.
1. O recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por esta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O recurso especial é cabível apenas de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, sendo erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ.