AgInt no REsp 2038681 / PE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que sujeite a promovente e suas filiais ao recolhimento da contribuição patronal prevista no art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91, bem assim a destinada ao RAT/SAT e a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos seus empregados a título de Assistência Médica ou Odontológica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária das espécies mencionadas sobre plano de assistência médico- odontológica. Sobre o assunto, confira-se: AgInt no REsp n. 2.020.167/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; REsp 1902565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1724339/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018.
III - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/91, bem como a destinada ao RAT/SAT e a terceiros (contribuições parafiscais), incide sobre os valores descontados dos empregados a título de Assistência Médica ou Odontológica, conforme a vigência da Lei nº 13.467/17.