EDcl no AgInt no AREsp 1517205 / BA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECENTE AFETAÇÃO DA DISCUSSÃO DE FUNDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.257). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração;
trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. Omissão no acórdão embargado acerca da comprovação da tempestividade do agravo interno. Este Superior Tribunal, ao examinar o Tema 379, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta" (REsp 1.632.777/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017).
3. O Parquet estadual foi intimado por meio de ofício de intimação enviado pelos Correios, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 11/10/2019, sendo esse o marco a ser considerado para a contagem do prazo recursal. Atribuição de efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno.
4. Afetação da questão de fundo ao rito dos recursos repetitivos.
Necessidade de reforma da decisão agravada para julgar prejudicado o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.257/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, julgar prejudicado o recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.257/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação da tempestividade do agravo interno, em casos de intimação via Correios, se dá pela juntada do aviso de recebimento aos autos, conforme Tema 379/STJ. Além disso, a questão de fundo (Improbidade Administrativa. Indisponibilidade de bens) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento.