AgInt no AREsp 2163839 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DOS VALORES CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósitos de Veículos Ltda. contra o Detran-RJ objetivando o pagamento de prejuízos, relativos ao atraso no reajuste das tarifas cobradas pelo autor pela prestação de serviços contratados pelo requerido.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julga improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. Para o provimento do recurso especial com base no referido dispositivo legal, a omissão tem que ser patente, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio.
V - A análise do acórdão recorrido em conjunto com a sua decisão integrativa revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. É o que se observa pelos seguintes trechos da decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 516-517):
VI - Quanto à alegação de pedido implícito, frisou-se no acórdão embargado que a inobservância da regra contratual do reajuste do valor do preço do depósito é causa de pedir do pedido condenatório, não configurando objeto de pedido declaratório autônomo.
Salientou-se, ainda, que o fato de a inobservância do reajuste contratual na forma pactuada ser pressuposto para eventual procedência condenatório, não o torna objeto de um pedido declaratório por si só. E nem se pode, aqui, cogitar de coisa julgada sobre a resolução de questão prejudicial independentemente de pedido, uma vez que se trata de processo iniciado antes do início da vigência do CPC/2015. Registre-se, por fim, que pedidos declaratórios só podem ter por objeto a autenticidade ou falsidade de documentos, ou a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. O inadimplemento é um fato e, por isso, não pode ser objeto de pedido declaratório autônomo, nem expresso nem implícito. Dessa forma, afasta-se a alegação de omissão na análise de pedido implícito.
VII - No acórdão recorrido, com base no laudo pericial, reconheceuse que a autora operou sem que lhe fossem garantidos os reajustes devidos aos valores dos serviços prestados no período de 08 de agosto de 2009 a 07 de fevereiro de 2010 e 08 de agosto de 2010 a 31 de julho de 2011.
VIII - Ante a impossibilidade de se discriminar o serviço prestado objeto da cobrança, não foi possível apurar o eventual valor devido, conforme fundamentação do acórdão embargado.
IX - O acórdão foi claro ao enfrentar a questão referente à ausência de qualquer comprovação de entrega das GRVs ao demandado. Isso porque a extinção unilateral do contrato ocorreu em 17 de outubro de 2013 e a demandante postulou a cobrança de valores referentes à prestação de serviço de reboque e diária no depósito referente ao período de 08 de agosto de 2009 a 07 de fevereiro de 2010 e 08 de agosto de 2010 a 31 de julho de 2011, isto é, mais de dois anos antes da data da extinção do contrato. Logo, não há comprovação de que o Detran, com a ocupação dos pátios devido à rescisão unilateral de contrato, detém as GRVs de mais de dois anos antes da extinção do contrato. Isso porque, diferentemente do que alegou o embargante, é possível dar continuidade à prestação dos serviços sem as GRVs relativas ao período objeto da cobrança.
X - O acórdão recorrido não padeceu de qualquer mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração.
XI - Não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios.
XII - Ainda de acordo com o entendimento dominante desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.833.594/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)
XIII - A alegada violação dos arts. 400 e 6º do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
XIV - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
XV - A Corte de origem analisou a controvérsia apontada no recurso levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, quanto a existência da documentação em posse da requerida, seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
XVI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.