RHC 176181 / MG
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE
AZAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Tese defensiva que aponta nulidade da decisão de primeiro grau, na qual o Magistrado, ao analisar os pedidos cautelares, teria avançado na produção de provas e se investido na condição de parte, diligenciando pessoalmente até a comarca vizinha para investigar preço de produto e a margem de lucro, a fim de acrescentar elementos de prova em favor da representação da Polícia Civil.
2. Na hipótese concreta, não se vislumbra ofensa ao sistema acusatório, pois Juiz não presidiu as investigações ou atuou diretamente na colheita das provas, o que se tem, na verdade, é uma colocação do julgador baseada na sua própria vivência fora do gabinete. Tal circunstância, a toda evidência, possui caráter obiter dictum (feita em menção genérica e meramente explicativa) e não denota papel ativo na colheita da prova, a ponto de implicar prejuízo à defesa ou favorecimento à acusação, ou mesmo quebra de sua imparcialidade.
3. O reporte isolado de informação, baseada na própria experiência do julgador e que serviu como critério para indicar a plausibilidade do conteúdo obtido nas investigações realizadas pelos responsáveis na condução da persecução penal, não possui aptidão para ensejar o reconhecimento da nulidade arguida pela defesa.
4. Recurso em habeas corpus improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A manifestação do juiz, baseada em sua experiência pessoal para avaliar a plausibilidade de informações obtidas em investigações, não configura ofensa ao sistema acusatório, desde que não haja atuação direta na colheita de provas ou prejuízo à defesa, mantendo-se a imparcialidade do julgador.