EDcl no HC 846511 / MS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NO HABEAS CORPUS. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por lavagem de capitais, com origem em crime de corrupção passiva.
2. A defesa alega bis in idem e ausência de atos autônomos de lavagem de capitais, requerendo a concessão da ordem para afastar a condenação.
3. Levando em consideração que o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.
II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na condenação por lavagem de capitais e se os atos praticados configuram, efetivamente, o crime de lavagem, ou se seriam meros exaurimentos do crime de corrupção passiva.
III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas, sendo necessário, para tanto, recurso próprio que permita a análise fático-probatória. A tese defensiva demanda investigação aprofundada dos elementos dos autos, procedimento incompatível com a via célere do habeas corpus.
6. A sentença condenatória foi fundamentada em provas robustas, conforme transcrição contida na decisão impugnada.
7. Não há bis in idem, pois os crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais são distintos, com momentos e elementos autônomos.
8. Não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas em casos de lavagem de capitais e corrupção passiva, sendo necessária a análise fático-probatória em recurso próprio. Os crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais são distintos, com momentos e elementos autônomos, não configurando bis in idem.