AgRg nos EDcl no AREsp 1731117 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO TENCIONANDO ALTERAR RESULTADO DE FEITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso em tela, ao agravo em recurso especial foi dado parcial conhecimento e, nessa extensão, julgado parcialmente procedente para determinar a restituição de veículo apreendido, porquanto no HC n. 561.988/PR foi concedida a ordem somente para anular as provas obtidas mediante invasão ilegal de domicílio, o que ensejou a prejudicialidade desta matéria no presente recurso.
2. Neste agravo regimental, a defesa pleiteia a revisão das conclusões daquele outro julgado que reconheceu a ilegalidade das provas, o que não se admite, por falta de interesse de agir neste recurso.
3. Agravo regimental do qual não se conhece.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se admite, em agravo regimental, a revisão de conclusões de outro julgado que reconheceu a ilegalidade das provas, por falta de interesse de agir neste recurso.