RMS 67664 / SP
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO SE COMUNICAR RESERVADAMENTE COM DETENTOS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Ao prever de maneira expressa o direito de entrevista reservada com o detento, a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) restringiu o exercício de tal prerrogativa ao advogado (art. 41, IX). Não cabe invocar direito líquido e certo, nos domínios do mandado de segurança, sem previsão legal que o ampare.
2. A Lei de Execução Penal, especial e anterior ao Estatuto da OAB, dispôs, de forma taxativa, que tão somente o advogado possui o direito de se entrevistar, de forma pessoal e reservada com o preso, não havendo previsão no sentido de expandir essa possibilidade para terceiros.
3. Os estagiários de direito regularmente inscritos na OAB e devidamente autorizados por escrito pelo advogado responsável pelas atividades de estágio poderão ingressar em estabelecimentos penais para se comunicar com presos, mas não de forma reservada, prerrogativa esta conferida exclusivamente aos advogados.
4. Recurso ordinário improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei de Execução Penal restringe o direito de entrevista reservada com detentos exclusivamente aos advogados, não havendo previsão legal para estagiários de direito, mesmo que autorizados por escrito pelo advogado responsável.