AgRg no AgRg no HC 701437 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVANTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA JÁ SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a 17.ª Vara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele Estado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. No caso, os Agravantes foram denunciados pela prática, em tese, de falsidade ideológica, lavagem de capitais e por integrarem organização criminosa, da qual são apontados como supostos líderes. Consoante afirmado pela Corte local, os delitos supostamente praticados pela organização criminosa tinham por finalidade ludibriar a Fazenda Pública do Estado de Alagoas. Não se evidencia, portanto, a existência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie.
3. Não prospera o pleito de reforma da decisão atacada para que "o Órgão Fracionário desta Colenda Corte Superior possa analisar a arguição de inconstitucionalidade da norma que instituiu a autoridade coatora originária", por se tratar de pretensão descabida na ação constitucional do habeas corpus.
4. A insurgência quanto à prisão preventiva não procede, pois a segregação cautelar, que havia sido decretada de modo devidamente fundamentado, à luz da jurisprudência desta Corte, já foi substituída por monitoramento eletrônico.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.