AgRg no HC 832195 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado na ausência do requisito subjetivo, pois "praticou seis faltas disciplinares, as duas últimas em 21 e 26 de setembro de 2021".
Nesse compasso, o indeferimento teve fundamentação idônea, não havendo ilegalidade, haja vista que o paciente não preencheu os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo que o cometimento de faltas disciplinares durante a execução da pena justifica o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo.