RHC 148393 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO E DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA E PERMANECERAM INERTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO  DESPROVIDO.
1. No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente.
2. Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública, pois o referido órgão não mais representava o Sentenciado ao tempo da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Ainda que o referido recurso tenha sido interposto pela defesa técnica anterior, o novo mandato outorgado importa em cessação da atuação do órgão de advocacia pública e impõe ao novo patrono o recebimento do processo no estado em que se encontra.  3. O Sentenciado e a defesa técnica, mesmo devidamente intimados, não interpuseram o recurso de apelação. Nesse momento processual, em observância ao princípio da voluntariedade recursal, o Sentenciado e o defensor constituído têm a opção de interpor recurso de apelação, de modo que a não interposição não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque tal escolha pode estar alinhada às estratégias defensivas. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Ausência de constrangimento ilegal na não intimação da Defensoria Pública após substituição por defesa técnica particular, com observância do princípio da voluntariedade recursal.