AgInt no REsp 2014028 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO PELO STJ DOS PARÂMETROS
PARA A EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que "o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez "provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 2.013.613/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 24/3/2023).
3. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência de inovação recursal e da preclusão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O indeferimento da petição inicial, por não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou por defeitos que dificultem o julgamento de mérito, deve conceder prévia oportunidade de emenda pelo autor, conforme art. 321 do CPC. Além disso, uma vez anulada a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a emenda da inicial, o STJ não pode decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. Ademais, é vedada a apresentação de tese não alegada no momento da interposição do recurso especial, sob pena de inovação recursal e preclusão.