AgInt no REsp 2092896 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. JUÍZO FACTUAL NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos.
2. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda correlação específica com o conteúdo decisório. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
3. A incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não cabe recurso especial que demande reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou cuja fundamentação não se relaciona com a decisão (Súmula 284/STF), inviabilizando análise por divergência jurisprudencial.