AgRg no HC 745511 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o agravante não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar da agravada, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário, deteve-se a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime; a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria; e a invocar a quantidade de droga apreendida em poder da acusada, o que não autoriza a medida extrema de prisão, já que não se está diante de grande quantidade de entorpecentes - aproximadamente 48g (quarenta e oito gramas) de crack. .
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão em flagrante convertida em preventiva é ilegal quando não comprovada a existência do periculum libertatis, sendo insuficientes ilações sobre a gravidade abstrata do crime, prova de materialidade, indícios de autoria e quantidade de droga apreendida, conforme exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal.