AgRg no AREsp 1739712 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal.
2. A Corte de origem, corretamente, aduziu, que "explorar economicamente o turismo é uma atividade privada, no entanto, promover ou incentivar essa atividade é uma atividade típica da Administração Pública", [de modo que] a promoção do turismo e o incentivo ao turismo constituem "atividade típica da Administração Pública". Tal conclusão atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal, e a promoção ou incentivo ao turismo constitui atividade típica da Administração Pública, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ.