AgRg no AREsp 2556664 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DECOTE DA ATENUANTE INOMINADA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da atenuante genérica, que está prevista no art. 66 do Código Penal, é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante, anterior ou posterior ao crime, para reduzir a sanção imposta ao agente.
2. Não obstante o STJ já tenha manifestado a compreensão de que a ausência de antecedentes criminais e a absoluta tristeza em relação à ocorrência do crime não sejam suficientes para ensejar o reconhecimento da atenuante inominada, no presente caso, o Tribunal a quo, ao aplicar a referida atenuante, apontou um somatório de circunstâncias que indicavam a menor culpabilidade da acusada, a saber, o comparecimento da ré à delegacia depois dos fatos, a colaboração efetiva para a elucidação dos fatos, a prestação, por meio de seu marido, de assistência possível às vítimas e aos familiares delas, além do forte abalo emocional sofrido pela condenada e o fato de ela não ter envolvimento com atividades criminosas.
3. Nesse contexto, afastar a incidência da atenuante inominada demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, pelo Tribunal a quo, baseou-se em um conjunto de circunstâncias que indicavam menor culpabilidade da acusada, incluindo comparecimento à delegacia, colaboração na elucidação dos fatos, assistência às vítimas e familiares, abalo emocional e ausência de envolvimento com atividades criminosas. A revisão dessa decisão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.