AgInt nos EDcl no REsp 2032749 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MULTA. CABIMENTO.
1. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da preclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes específicos.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deve ser analisada em cada caso concreto. Nesse contexto, reconhecida pelo Tribunal de Justiça a flagrante improcedência do agravo interno, não há se falar em violação ao art. 1.021, do CPC.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da preclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deve ser analisada em cada caso concreto.