AgRg no MS 29770 / RS
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte Superior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República. Precedentes.
2. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
3. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.
4. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" constitui norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015.
5. Assim sendo, interposto o agravo regimental em 09/11/2023 (quinta-feira) contra decisão monocrática de Relator publicada em 20/10/2023 (sexta-feira), é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, tanto mais quando foi certificado o trânsito em julgado da decisão agravada.
6. Agravo regimental de que não se conhece, em razão da sua intempestividade.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O agravo contra decisão monocrática em matéria penal/processual penal nos tribunais superiores possui prazo de 5 dias, conforme a Lei 8.038/90, não sendo aplicáveis as regras do novo CPC sobre prazos em dias úteis ou o prazo geral de 15 dias.