AgRg no HC 820758 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após informação anônima noticiando que o paciente, vulgo "Pachola", estaria guardando drogas em sua residência para a Comunidade da Baleeira, dominada pela facção criminosa "A. D. A", o que motivou a realização de uma campana próxima à sua casa para averiguar a informação. Ao ser abordado saindo do local com uma sacola contendo dois tabletes de erva prensada, o paciente admitiu aos policiais que havia mais droga em sua casa, havendo sido apreendido no total 5,460kg de maconha - (e-STJ, fls. 24/25); acrescente-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado aos policiais que aquela era a segunda vez que fazia a guarda de drogas e que recebia R$ 250,00 por semana para realizar a tarefa; sendo, portanto, pouco crível, que ele estivesse praticando a mercancia ilícita naquela localidade de forma autônoma e que não estivesse vinculado à facção criminosa "A. D.
A", de forma estável e permanente para fazer a guarda de quantidade tão vultosa de entorpecente.
3. Nesse contexto, reputo demonstrado o vínculo associativo e permanente do paciente à prática da mercancia, inexistindo ilegalidade em sua condenação pelo referido delito, sendo que, entendimento em sentido contrário, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, pois isso exige reexame aprofundado dos fatos e provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus.