AgRg no AREsp 2526745 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DAS 3 CONDENAÇÕES RECONHECIDAS, AINDA
QUE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fração de aumento decorrente da agravante da reincidência é fixada de forma discricionária pelo juízo sentenciante, desde que proporcional e ponderada pelas condenações reconhecidas, mesmo que compensada com a atenuante da confissão espontânea.