AgInt no AREsp 2075703 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS OCORRIDOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE
REGISTRO. VALORES RESPECTIVOS. TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DESDE A POSSE. DÍVIDAS DO IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5 e 7 do STJ.
2. Na espécie, não houve a demonstração clara, com cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF.
Aplicação analógica.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5 e 7 do STJ.