AgRg no AREsp 2456033 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PÁRAGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA COLIGIDA,
INCLUSIVE JUDICIALIZADA. TEMA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ), TAMPOUCO COM A VIA MANDAMENTAL (COGNIÇÃO SUMÁRIA).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A concessão de habeas corpus de ofício para fins de absolvição do agravante quanto ao crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, é impossível quando a condenação é baseada no exame da prova coligida, inclusive judicializada, e o tema não se compatibiliza com a via especial (Súmula 7/STJ), tampouco com a via mandamental (cognição sumária).