AgRg no HC 857154 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL.
NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. A Corte já se manifestou reiteradas vezes que "há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal" (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que os réus estavam juntos em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, levantando a fundada suspeita de que poderiam estar ocultando algo ilícito, o que foi efetivamente comprovado, tendo sido apreendidas duas armas de fogo em poder dos agentes, estando justificada a revista pessoal, a qual permitiu a cessação do crime, em plena consumação do delito do art. 16, §1, IV, da Lei n. 10.826/2003 naquele momento.
4. É válida a atuação policial quando há fundada suspeita de que o agente esteja praticando crime, como no caso, no qual os policiais realizavam diligência após terem recebido a informação de que indivíduos estariam ostentando armas e vendendo drogas no local e foram até a rua mencionada e avistaram dois indivíduo, que tentaram fugir ao perceber a aproximação da polícia, sendo certo que o paciente já era conhecido no meio policial.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a busca pessoal, sem mandado judicial, quando há fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, de que o indivíduo está na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, como em locais conhecidos como ponto de tráfico de drogas, justificando a revista pessoal e a cessação do crime.