EDcl no AgInt no AREsp 1996251 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO EM TRIBUNAL DIVERSO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A parte embargante alega que o acórdão padece de omissão, pois ausente manifestação sobre o fato de que a interposição do agravo interno em tribunal diverso (no caso, o TST), não impede o conhecimento do recurso, que foi protocolizado dentro do prazo legal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, caso a correção do equívoco se dê após o decurso do prazo recursal" (AgInt no AREsp 1.070.935/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021).
3. Embargos de declaração de SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem a modificação do julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O protocolo do recurso em tribunal diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não afasta a intempestividade se a correção do equívoco se dá após o decurso do prazo recursal.