AgRg no HC 729619 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA.
1. Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo "BID", em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro.
2. Acerca do pedido de extensão dos efeitos do HC 726.508/RJ, a situação fático-processual é distinta, na medida em que o agravante, segundo investigações realizadas pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (GAECO), é considerado braço armado da organização criminosa (fl. 64), além disso, é ex-policial excluído dos quadros da PM pela prática de homicídio qualificado - processo 0002632-35.2016.8.19.0001 -, e responde novamente pela suposta prática do crime de homicídio, o que é indicativo de elevada periculosidade e vivência delitiva.
3. Consta do decreto prisional, também, situação fático-processual distinta entre o agravante e o corréu Bernardo Bello Pimentel Barboza, paciente do HC 726.508/RJ, dado como autor intelectual da prática criminosa, situação em que não se decreta prisão preventiva sem a indicação dos elementos empíricos sólidos que arrimem a asserção.
4. O agravante, segundo investigações realizadas pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (GAECO), é considerado braço armado da organização criminosa (fl. 64). Além disso, é ex-policial excluído dos quadros da PM pela prática de homicídio qualificado - processo 0002632-35.2016.8.19.0001 -, e responde novamente pela suposta prática do crime de homicídio, o que é indicativo de elevada periculosidade e vivência delitiva, tudo a justificar, si et in quantum, a custódia cautelar para resguardar o ordem pública.
5. Quanto à prisão domiciliar, além de tratar de crime com violência, "à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso" (AgRg no HC 702485 / GO, Relator(a) Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021).
6. Relativamente à contemporaneidade da prisão, "embora o crime imputado ao paciente tenha ocorrido há cerca de dois anos, os indícios de autoria foram demonstrados no decorrer das investigações realizadas pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com colheita de declarações de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, e culminou com o oferecimento da denúncia em 13/01/2022".
7. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime, evidenciada pela atuação do réu como braço armado de organização criminosa e histórico de violência, além da contemporaneidade da prisão demonstrada por investigações recentes. Não há similitude fático-processual para extensão de liberdade concedida a corréu, e os requisitos para prisão domiciliar não foram preenchidos.