AgInt no REsp 1952263 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
AUXÍLIO-ACIDENTE. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA N. 507/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, entendeu-se que a incapacidade teria tido início antes da entrada em vigor da Lei n. 9.528/1987, e não apenas da eclosão da lesão.
2. Dessa maneira, considerando que a aposentadoria também foi anterior a referido ato normativo, a decisão está em perfeita consonância com a Súmula n. 507/STJ.
3. Para acolher a tese do insurgente, de modo a alterar a conclusão sobre o momento de início da incapacidade, seria necessário revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A incapacidade que dá direito ao auxílio-acidente deve ser considerada a partir do início da incapacidade, e não apenas da eclosão da lesão, conforme a Súmula n. 507/STJ. A revisão dos fatos e provas para alterar essa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.