AgRg no HC 794703 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DA MATÉRIA INVIÁVEL, EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando que o ato coator impugnado se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi inaugurada.
2. Apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas e existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. No entanto, na espécie, a Defesa já interpôs recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência do Superior Tribunal para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia manifestação do colegiado regional não foi inaugurada. A apelação é o recurso cabível, mas o habeas corpus pode ser manejado se a análise da legalidade do ato coator prescindir de exame aprofundado de provas e houver possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. No caso, a Defesa já interpôs recurso de apelação pendente de julgamento.