CC 206451 / SC
DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
I. Caso em exame1. Cumprimento de sentença proposto pelo Banco do Brasil S/A contra executado, visando à execução de dívida confessada em acordo de não persecução penal, no valor de R$ 83.726,32, após extinção da punibilidade sem cumprimento integral do acordo.
2. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio do Sul - SC suscitou conflito de competência, entendendo que a execução deveria tramitar na Justiça Federal, enquanto o Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC defendeu a competência da Justiça Estadual, em razão da ausência de ente federal na lide.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar o cumprimento de sentença de acordo de não persecução penal, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa e a competência em razão da pessoa.
III. Razões de decidir4. A competência para execução de sentença deve ser delimitada pela natureza da relação jurídica litigiosa, conforme o art. 9º do RISTJ, que atribui à Segunda Seção a competência para matérias de direito privado.
5. A origem penal da obrigação não altera a natureza civil da execução, não atraindo a competência da Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial em situação similar.
6. A competência da Justiça Federal pressupõe a presença de ente federal na lide, o que não ocorre no presente caso, justificando a competência da Justiça Estadual.
IV. Dispositivo e tese7. Conflito negativo de competência suscitado.
Tese de julgamento: "1. A competência para execução de sentença de acordo de não persecução penal é determinada pela natureza civil da relação jurídica litigiosa. 2. A origem penal da obrigação não altera a competência para execução, que deve ser processada na Justiça Estadual na ausência de ente federal na lide".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, 515, VI, 516, III;
RISTJ, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: CC n. 204.530/DF, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 4/9/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 11, inciso XII, do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A competência para execução de sentença de acordo de não persecução penal é determinada pela natureza civil da relação jurídica litigiosa, devendo ser processada na Justiça Estadual na ausência de ente federal na lide, mesmo que a obrigação tenha origem penal.