AgInt no AREsp 828189 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 128, 458, 535 e 557 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, deixando de apreciar as questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo regimental interposto na origem de forma deficiente.
2. Não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
3. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
4. No caso, a modificação da conclusão do acórdão recorrido no que tange à alegada inexistência de prejuízo e não cobertura do risco demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que, em regra, escapa aos limites de conhecimento do recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se verifica a alegada violação dos arts. 128, 458, 535 e 557 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, deixando de apreciar as questões de mérito em razão do não conhecimento do agravo regimental interposto na origem de forma deficiente.