AgRg no HC 649680 / MS
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE AGENTES. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios.
2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem ao concluir pela existência de unidade de desígnios não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
O crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios; no entanto, a revisão dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para concluir pela existência de unidade de desígnios não pode ser feita em habeas corpus, pois envolve o revolvimento de matéria fático-probatória.