AgRg no HC 494256 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APTIDÃO DO FATO DESCRITO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DA VETORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não acarreta reforma para pior o provimento pelo Tribunal de origem de requerimento recursal do Parquet para exasperar a pena-base e impor regime fechado, mediante a constatação de elevado prejuízo às vítimas.
2. A denominação dada pelo apelante a circunstância relevante para a primeira fase da dosimetria não vincula o julgador, que pode entender se tratar de vetorial diversa, desde que se atenha ao pleito de exasperação da pena-base e constate a aptidão do fato para essa finalidade.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denominação dada pelo apelante a circunstância relevante para a primeira fase da dosimetria não vincula o julgador, que pode entender se tratar de vetorial diversa, desde que se atenha ao pleito de exasperação da pena-base e constate a aptidão do fato para essa finalidade.