AgRg no RHC 192612 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 20, §2º DA LEI N. 7716/1989 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do §1º do art. 387 do CPP, ao proferir sentença condenatória, "[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta."
Assim, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.
2. No particular, verifico que, tanto na prolação da sentença, quanto no acórdão recorrido, destacou-se a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a manutenção dos motivos ensejadores da prisão preventiva, tais quais a gravidade em concreto da conduta, periculosidade e modus operandi, eis que o recorrente foi condenado pois planejava e tentava recrutar militantes para realizarem ataque à Usina Nuclear de Angra dos Reis, no intuito de cometer crimes contra a vida em larga escala e de potencial altamente lesivo, se inspirando em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, circunstância que demonstra a concreta periculosidade e gravidade dos fatos (e-STJ fl. 50). Inclusive, as alegações finais do Parquet Estadual evidenciam a extrema periculosidade do ora recorrente ao descrever que o acusado M. F cumprimenta os integrantes do grupo com saudação tipicamente nazista e, de forma deliberada, planeja a execução de atos extremistas contra a vida de seres humanos, chegando ao ponto de recrutar pessoas para um ataque "kamikaze" na Usina de Angra dos Reis (index48 e seguintes) (e-STJ fl. 48).
3. Ademais, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema por ter o recorrente permanecido preso durante toda a instrução do feito, permanecendo inalterados os motivos que determinaram a prisão cautelar (e-STJ fl. 51). Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente.
5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente demonstrada pelo modus operandi, e a permanência da prisão durante toda a instrução penal, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.