Pet 15153 / DF
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO NA CLASSE "PETIÇÃO" PARA
MELHOR ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS DO INQUÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS
INVESTIGAÇÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO
INQUÉRITO REJEITADO RECURSO IMPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
É válida a prorrogação do prazo de inquérito policial quando suficientemente fundamentada a necessidade de continuidade das investigações.