AgInt no REsp 1963214 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de execução do seguro garantia para substituí-lo por depósito judicial e determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado do RESp n. 1644556. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1, e 1.022, II, do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF.
IV - No tocante à alegada ofensa aos arts 9º e 932, V, do CPC/2015, note-se que, às fls. 113-122, a ora recorrente tomou ciência da interposição do agravo de instrumento e se manifestou sobre o pedido liminar formulado. Ao final, informou ainda que, "tendo tomado ciência da interposição do agravo nesta data, irá apresentar sua contraminuta no prazo legal" (fl. 122).
V - A recorrente apresentou oportunamente seu agravo interno em cujo julgamento ficou mantida da decisão monocrática do relator. Foi atendido, assim, o princípio da colegialidade e não remanescem dúvidas sobre o respeito ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, à mingua de demonstração de prejuízos à parte agravada.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF.