AgInt no AREsp 2062734 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 5/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Impossibilidade de revisão da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, devido ao não cumprimento do acordo de confidencialidade, conforme Súmulas 7/STJ e 5/STJ.