AgInt no REsp 2025784 / CE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMAS TELEVISIVOS JORNALISTICOS E HUMORÍSTICOS. PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CORTE SUPREMA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a matéria suscitada pela ora agravante é de ordem constitucional, não sendo possível nem sequer apreciar o mérito do recurso especial.
IV - Depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.
V - Muito embora a alegação da recorrente seja, em parte, de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o seu argumento central, relativo à desconformidade da programação exibida pela recorrida com as balizas do horário adequado à classificação indicativa, foi dirimido com fundamento eminentemente constitucional, notadamente envolvendo a aplicação dos arts. 5º e 220 da Carta Magna, passando pelo exame da abrangência e dos contornos de normas constitucionais, o que compete apenas ao Pretório Excelso. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
VI - A resolução da questão controverti da com amparo na interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e precedentes constitucionais, como a ocorrida em tela, inviabiliza o conhecimento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial. A propósito, confiram-se: (AgInt no REsp 2.062.297/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2023 e AgInt no REsp 2.075.943/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2023.)
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A matéria suscitada pela agravante é de ordem constitucional, envolvendo a aplicação dos arts. 5º e 220 da Carta Magna, competindo apenas ao STF a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do STF pelo STJ.