EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869011 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos.
2. Deve ser afastada a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado, cabendo ao Tribunal Regional decidir, na hipótese, se a apuração do valor devido pode ocorrer por meros cálculos ou se é necessária, de forma concreta, a fase de liquidação do julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem liquidação prévia se o crédito for apurável por simples cálculos, cabendo ao Tribunal Regional decidir sobre a necessidade de liquidação de forma concreta.