AgRg no AREsp 1205662 / PB
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. TEMA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DESCABIDA. PROVAS. FONTES AUTÔNOMAS. SUFICIÊNCIA. PREVISÃO VÁLIDA.
RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA A TODAS AS AFIRMAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, diante de mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.
3. A subsistência de fundamentos do acórdão de 2º grau não atacados, aptos por si só a manter a sua conclusão, levam ao não conhecimento do recurso especial, consoante o disposto no art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final.
4. A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
5. Ainda que fosse possível reconhecer a arguição de nulidade de algumas provas, e sem demonstração de prejuízo concreto, isso não poderia ensejar a absolvição dos acusados, nem a anulação da sentença que os condenou, quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram outros elementos que comprovam a autoria do crime, sem qualquer indicação de se tratar de prova ilícita por derivação.
6. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, diante de mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.