AgRg no AREsp 2316768 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO
FUNDADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL, RATIFICADAS
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATUAÇÃO COMO FORNECEDORA E INTERMEDIÁRIA DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE. AFASTAMENTO JUSTIFICADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a alegação da inépcia da denúncia fica superada com a superveniência da sentença condenatória e do julgamento do recurso de apelação, bem como é possível a condenação fundada em provas colhidas na fase extrajudicial, quando repetidas ou corroboradas durante a instrução processual. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas colhidas nos autos, que a acusada tinha vínculo estável e duradouro com o grupo criminoso, atuando, em diversas ocasiões, como fornecedora e intermediária de drogas, a pretensão de absolvição ou de desclassificação do delito de tráfico, bem como de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
3. A condenação pelo delito de associação para o tráfico justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Quanto à pretensão de realização da detração, a ausência de indicação do artigo de lei tido como violado enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF, não sendo possível suprir essa deficiência nas razões do agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.
5. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso, uma vez que não foram cumpridos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação da inépcia da denúncia fica superada com a superveniência da sentença condenatória e do julgamento do recurso de apelação, sendo possível a condenação fundada em provas colhidas na fase extrajudicial, quando repetidas ou corroboradas durante a instrução processual.