AgRg nos EDcl no RHC 186657 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171 E 288, AMBOS DO CP. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme de que "a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima ou quem a represente legalmente apresente manifestação para que os fatos sejam devidamente apurados" (AgRg no AREsp n. 1.668.091/PR, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
2. Na hipótese vertente, tendo em vista ter havido expressa manifestação das vítimas, "as quais prestaram declarações durante toda a extensa investigação promovida pelo GAECO", não há se falar em ausência de representação. Ademais, tendo a Corte de origem consignado a referida manifestação, competia à defesa, naquela oportunidade e não nesta Corte Superior, requerer "a indicação de documentos pelos quais as vítimas VANDA PEREIRA DA SILVA SOUZA (fato 2), JOSELITA VIEIRA SILVA (fato 8) e FÁBIO ALVES MONTEIRO (fato 9) teriam manifestado interesse na persecução penal".
3. Na linha do já decidido por esta Corte, "[...] eventual omissão da Corte local que levasse à compreensão da defesa quanto à ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal deveria ser atacada inicialmente por meio de embargos de declaração na origem, o que não ocorreu, não sendo o recurso ordinário em habeas corpus a via adequada para buscar tal desiderato" (EDcl no AgRg no RHC n. 134.204/BA, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) 4 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A representação dispensa formalidades, sendo suficiente a manifestação da vítima ou seu representante legal para a apuração dos fatos.