AgRg no HC 807153 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. RÉU EM REGIME ABERTO QUANDO COMETEU NOVO DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM. INEXISTÊNC IA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A reincidência do réu, que estava em regime aberto ao cometer novo delito, justifica a negativação da personalidade na dosimetria da pena, não havendo ilegalidade na fundamentação ou no quantum de aumento aplicado, sendo o regime fechado adequado.