AgInt nos EDcl no REsp 1972764 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E A TERCEIROS SOBRE O 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS.
1. Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela reforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente provido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.
2. Contudo, na espécie, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para desobrigá-la do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo deixado a ora agravante de insurgir-se contra tal entendimento.
3. Dessa forma, não tendo a ora agravante recorrido do acórdão que desobrigou a agravada do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, não há que se falar em reforma parcial da decisão aqui recorrida, para que seja dado parcial provimento ao recurso especial da parte autora, em respeito ao instituto da preclusão. Ademais, reformar o julgado no ponto implicaria reformatio in pejus.
4. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 1862496/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; EDcl no REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021; AREsp 1531182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado não pode ser revisada em recurso especial quando não foi objeto de recurso anterior, em respeito ao princípio da preclusão e para evitar a reformatio in pejus.