AgInt no AREsp 1914200 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE
ALTERAR O JULGADO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL E SUPOSTA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem como a vedação da revisão do quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.