AgInt no REsp 1910208 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
2.A decisão que declara a nulidade do ato de demissão restabelece o status quo ante, garantindo que os efeitos funcionais devem retroagir à data da demissão ilegal do servidor. O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização pelo afastamento do cargo é a data da anulação do ato, de forma que a análise da prescrição foi feita em consonância com o entendimento desta Corte.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A decisão que declara a nulidade do ato de demissão restabelece o status quo ante, garantindo que os efeitos funcionais devem retroagir à data da demissão ilegal do servidor. O termo a quo do prazo prescricional da pretensão de indenização pelo afastamento do cargo é a data da anulação do ato.