AgRg no AREsp 2107534 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART.
225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROTEÇÃO INTEGRAL
À CRIANÇA. PADRASTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal.
2. Não se pode condicionar à opção dos representantes legais da vítima, ou ao critério econômico, a persecução penal dos crimes definidos pela Constituição da República como hediondos, excluindo da proteção do Estado as crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de iniciativa dos pais quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de criança, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não possui capacidade plena para determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade.
3. Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do art. 225 do CP, antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.
4. Ademais, mesmo que assim não fosse, a Corte de origem concluiu que a relação entre o apelante e a vítima era de padrasto e enteada, porquanto ele casara-se com a mãe da outrora menina e esta vivia sob a autoridade do casal (e-STJ fls. 817), incidindo o art. 225, §1º, inciso II, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar do acusado sua condição de padrasto, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
5. Ainda que se admitisse a tese levantada pelo acusado, e a condição de padrasto fosse afastada, a ação penal continuaria a ser pública incondicionada. Isto porque, a vítima sofreu abusos dos cinco aos doze anos, aplicando-se à espécie o entendimento jurisprudencial acima.
6. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ação penal pública incondicionada para crimes sexuais contra crianças, prevista no art. 225 do CP, não exige representação dos pais, sendo dever do Estado a proteção integral à infância, independentemente da relação familiar entre o acusado e a vítima.