RMS 58562 / GO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ESTADO DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATRASO. CONSEQUÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé.
2. No caso, o impetrante formulou, tempestivamente, pedido de retorno à entidade paraestatal goiana em razão de lei local de anistia, a qual previa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para deduzir o pedido, sendo certo que, após o exame pelo deferimento do enquadramento (como anistiado) e do retorno (à entidade paraestatal), a Administração solicitou ao recorrente documentos, tendo o autor permanecido inerte por 176 (cento e setenta e seis) dias, o que levou o Estado a considerar a sua desistência tácita.
3. É correto entender que a data para o retorno do anistiado não poderia ser condicionada à sua pura e simples vontade, não havendo como admitir que o reingresso do particular se estendesse por tempo indefinido, como se a pretensão do impetrante fosse imprescritível, sem que a lei assim preveja (que é a máxima exceção do ordenamento).
4. De outro lado, verifica-se que não havia norma alguma que autorizasse a Administração a presumir a desistência tácita do requerente.
5. Se o Estado pretendia colmatar o vazio deixado pela inexistência expressa de prazo para apresentação dos documentos exigidos (para o retorno do particular), deveria, no mínimo, ter comunicado isso anteriormente à parte interessada, como forma de preservação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé, pois, do contrário, causaria (como causou) absoluta surpresa ao requerente, que não poderia prever, sem disposição legal, qual seria a consequência de sua inação.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para conceder em parte a segurança, anulando o ato ilegal, e determinando que a autoridade impetrada oportunize ao impetrante prazo não inferior a 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos necessários à efetivação do enquadramento (comprovante de abertura da conta salário e laudo médico favorável), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Administração não pode presumir desistência tácita do requerente sem previsão legal expressa, devendo comunicar previamente qualquer prazo ou consequência decorrente da inação do interessado, em observância aos princípios da confiança legítima e boa-fé.