AgInt no AREsp 2601015 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO ÓBICE. SÚMULA N. 115/STJ.
1. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.
2. Não se conhece do recurso especial, ou de seu eventual agravo, interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo legal. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
3. Não há espaço, como aduz a parte agravante, para a incidência do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 321 do CPC, que tem regência específica à hipótese de necessidade de emenda da inicial.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos quando, intimada a parte a regularizar a representação processual, esta não o faz no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ.