AgRg no RHC 166171 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONTRA A VIDA, ASSOCIADA À TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE INTERNO E DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO SISTEMA PRISIONAL QUE CONFRONTAM FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO E, PORTANTO, DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao recorrente o direito de responder em liberdade à ação penal pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV) e de ocultação de cadáver, este na forma tentada (arts. 211 e 14, II, do CP), diante da gravidade dos delitos e da tentativa de destruir vestígios.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, pois conjugam não apenas a materialidade delitiva com indícios de autoria e a gravidade do homicídio consumado, mas também com a tentativa de destruição de evidências do crime, a qual inclusive fundamentou a denúncia pelo delito autônomo de ocultação de cadáver. Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida cautelar extrema. Precedentes.
3. Já a tese de nulidade da transferência não diz respeito à prisão preventiva e nem teria o condão de relaxar a custódia. De todo modo, a instância originária consignou que o alegado desrespeito da cláusula de reserva jurisdicional, no ato da transferência do interno, não existiu.
4. No mais, a alegação de que o sistema prisional carece de estrutura para acolher o preso não pode ser examinada nesta via, pois demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, ação constitucional destinada à controvérsia estritamente interpretativa.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
6. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Legitimidade da prisão preventiva em caso de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, diante da gravidade do crime e da tentativa de destruição de evidências.