AgInt nos EDcl no REsp 1775387 / SP
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se, na origem, de requerimento de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, com o fim de que seja cumprida obrigação de demarcação, averbação e restauração da reserva legal e da área de preservação permanente em imóvel rural de 1.258,66 hectares.
2. Dando provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, a decisão ora agravada reconheceu a irretroatividade do novo Código Florestal, concluindo que "Deve ser aplicada ao caso concreto, portanto, a norma que vigorava ao tempo da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta".
3. Também por decisão monocrática, foram rejeitados Embargos de Declaração contra essa decisão, sob o fundamento de que a questão específica dos autos - a irretroatividade da Lei 12.651/2012 para desconstituir Termo de Ajustamento de Conduta - não está abrangida pela matéria afetada no Recurso Especial 1.762.206/SP e no Recurso Especial 1.731.334/SP (Tema 1.062).
4. Contudo, o caso tem outra particularidade: o próprio Termo de Ajuste de Conduta estabeleceu, em seu item 3.4, que "Resguardam-se também como direito dos Requeridos, a possibilidade de se beneficiarem com as eventuais benesses que porventura advirem com a modificação da legislação ambiental".
5. Assim, o próprio ato jurídico perfeito, no particular caso dos autos, admitiu a retroação da lei. Por outro lado, não mais remanesce a afetação do debate acerca da ultratividade da lei ambiental anterior, que constituiu precisamente a matéria no Recurso Especial 1.762.206/SP e no Recurso Especial 1.731.334/SP (Tema 1.062).
6. Dessa feita, confirma-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 700 a 705), o qual determinou a aplicação imediata da Lei 12.651/2012, reconhecendo que as obrigações impostas pelo TAC firmado perderam sua eficácia e podem ser revistas.
7. Agravo Interno provido para tornar sem efeito as decisões proferidas às fls. 826-829 e 871-873 e negar provimento ao Recurso Especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Em caso de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que preveja a possibilidade de o beneficiário aproveitar eventuais vantagens de legislação ambiental futura, a lei posterior pode retroagir para alterar as obrigações estabelecidas no TAC, especialmente se a discussão sobre a ultratividade da lei anterior não estiver pendente em recurso repetitivo.