AgInt no AREsp 2582835 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C", DO ART. 105, III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SE DEU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o agravante relata que ajuizou ação em 11/06/2013 visando o reconhecimento do direito aos valores de aposentadoria no período de 10/03/2003 a 12/01/2007, período esse compreendido entre o primeiro requerimento administrativo formulado em 10/03/2003, em que o benefício lhe foi indeferido, e o segundo requerimento administrativo formulado em 12/01/2007, em que o benefício lhe foi deferido.
2. Sustenta que o direito pugnado encontra ressonância na jurisprudência, a qual admite que se mantenha benefício administrativo concedido no curso de ação judicial, podendo, ainda, executar as parcelas atrasadas do benefício concedido em juízo. Tal entendimento, consolidado no Tema 1.018 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF.
4. Não há, ademais, similitude fática nos acórdãos confrontados, porquanto na hipótese do Tema 1.018 o benefício administrativo é concedido no curso de ação judicial, sendo permitida à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial. No caso dos autos, contudo, houve o deferimento administrativo em 2007 sem a pendência de qualquer ação judicial, a qual somente foi interposta anos depois visando o reconhecimento do direito desde um primeiro requerimento administrativo formulado em 2003 e que havia sido negado pelo INSS.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados impedem o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, conforme Súmula 284/STF.