AgInt no AREsp 2153431 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE ANIMAIS EM DEPÓSITO PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "(...) no que tange à dor moral o mesmo não pode ser afirmado, haja vista que não há qualquer prova nos autos que os direitos da personalidade do recorrente tenham sido afetados pela atuação ilegal da municipalidade. Finalmente, há que se destacar que em situações como a presente é descabido falar-se em dano moral in re ipsa, devendo ser cabalmente apresentada a prova do prejuízo moral, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve comprovação quanto à existência do alegado dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
III. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O Superior Tribunal de Justiça não pode revisar decisões de tribunais de origem que se baseiam no exame de provas fáticas, especialmente quando se trata de comprovação de danos morais, conforme precedentes do próprio STJ.