EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1850026 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA Nº 1.039/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.
1. No caso em apreço, a questão relacionada à prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não constitui objeto do recurso, o que afasta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.039/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a determinação de devolução dos autos à origem, restabelecendo a decisão que deu provimento ao agravo interno em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação não constitui objeto do recurso, afastando a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1.039/STJ.