AgInt nos EDcl no AREsp 2052612 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 335/STF. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
4. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade de produção de provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Não cabe a esta Corte Superior apreciar violação de enunciado de súmula em recurso especial por não se inserir no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 518/STJ.
6. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283/STF.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, que pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. A revisão do acervo fático-probatório é inviável na via eleita, conforme a Súmula nº 7/STJ. Não cabe à Corte Superior apreciar violação de enunciado de súmula em recurso especial, conforme a Súmula nº 518/STJ. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação se as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, conforme a Súmula nº 283/STF.