AgInt no AREsp 2269684 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. A DECISÃO PROLATADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A QUESTÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo c olegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. Precedentes.
3. Nos "termos da orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, lavrada no EREsp 1.366.014/SP, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir o próprio processo principal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.273/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020)".
4. Na espécie, ainda que se alegue erro material no direcionamento da insurgência pela alínea c e que tal vício possa ser corrigido a qualquer momento, esses argumentos somente confirmam a conclusão de que não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não são cabíveis honorários advocatícios em meros incidentes processuais, exceto quando estes são capazes de extinguir o próprio processo principal.