AgInt no AREsp 2211985 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489, II, E § 1°, IV e VI, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 53, IV, A, 515, VI, DO CPC, 186, 927, 935 E 944 DO CC. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO LABORAL. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.
2. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, em razão da prática de atos de estelionato e apropriação indébita de cheques da empresa, refere-se diretamente à relação de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A competência para julgar ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, em razão de estelionato e apropriação indébita de cheques da empresa, é da Justiça do Trabalho quando a causa de pedir se refere diretamente à relação de trabalho.