AgRg no AREsp 2616755 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao Tribunal de origem, ao receber o recurso especial, realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que o juízo primevo, realizado no Tribunal a quo, apesar de provisório (por que não vincula o STJ), é obrigatório" (AgInt no AREsp n. 1.336.384/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 20/5/2019).
3. Não tendo sido realizado o obrigatório juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para o regular processamento do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É obrigatório o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo necessário o retorno dos autos para o regular processamento do recurso caso não realizado.