AgRg na Pet 15114 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL NO ÂMBITO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência.
2. A revogação do inciso IV do artigo 1.043 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016, teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabem embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial do STJ em anteriores embargos de divergência, conforme a revogação do art. 1.043, IV, do CPC pela Lei 13.256/2016.