AgRg no HC 902204 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
2. Não se verifica ilegalidade quando o contexto do flagrante (apreensão de drogas durante busca pessoal realizada na porta da residência apontada em denúncias anônimas como local ponto de tráfico) legitima a entrada forçada na casa que era utilizado como refúgio.
3. A existência de registros criminais anteriores, ainda que em fase investigativa, justifica a manutenção da prisão preventiva de acusado preso novamente pelo delito de tráfico de drogas.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A apreensão de drogas durante busca pessoal, somada a denúncias anônimas indicando o local como ponto de tráfico, legitima a entrada forçada na residência utilizada como refúgio, afastando a alegação de nulidade por violação de domicílio.