AgInt no REsp 1967099 / RS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOVAS PENHORAS. REFORÇO DE PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM OS ARBITRADOS NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos opostos pelo contribuinte à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. Por sentença, os embargos foram rejeitados, sendo fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, a apelação foi rejeitada, não sendo majorados os honorários advocatícios.
II - Conforme o art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado", ou seja, trata-se de um comando imperativo, a ser efetuado no despacho inicial da execução.
III - Por outro lado, o mesmo artigo, em seu § 2º, estabelece como limitação total aos honorários advocatícios, levando em consideração o somatório do referido percentual com o de honorários fixados em eventuais embargos à execução fiscal, o limite de 20% (vinte por cento) para a soma das condenações. Nesse sentido são os seguintes precedentes: REsp 1.550.859/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1.679.078/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 30/10/2017.
IV - No presente caso, verifica-se que a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal fixou os honorários, apenas em relação à rejeição dos embargos opostos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fl. 98). Assim, quando somados o referido percentual com o daquele fixado no despacho inicial da execução, já se alcançaria o limite estabelecido no referido art. 827, bem como o do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
V - Ainda que assim não fosse, como não ficou assentada nos autos a informação relativa aos honorários fixados de plano pelo magistrado, incide na hipótese, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a cumulação dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução fiscal com os fixados no despacho inicial da execução, desde que respeitado o limite total de 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 827 do CPC.