AgRg no RHC 199673 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No caso, observa-se que tanto decisão que decretou a segregação cautelar, quanto a decisão do acórdão impugnado estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam de forma inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi da conduta em tela. O agravante de forma livre e consciente, por motivo fútil (desentendimentos passados), em praça pública, empunhou um revolver e, após efetuar o primeiro disparo, que fez a vítima cair ao chão, aproximou-se e desferiu um segundo disparo na cabeça da vítima, resultando em seu óbito.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada pelo modus operandi do crime, como em homicídio qualificado cometido em local público por motivo fútil, demonstrando a periculosidade do agente, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis.