AgInt nos EDcl no AREsp 2073189 / RS
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL.
PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (...) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (...) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira.
(...) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto".
2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial.
3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
A preclusão quanto à denunciação da lide e a presunção constitucional da indispensabilidade da faixa de 150 km de fronteira para a defesa do território nacional inviabilizam o exame da controvérsia em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.