AgInt no RMS 71592 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE
ACORDO FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REGULARIDADE DOS REAJUSTES DE MENSALIDADES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente" (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
2. Discute-se a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito proposta por cooperado, que visa à nulidade de termo de confissão de dívida firmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de saúde no valor total de R$ 2.699.210,23 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos).
3. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que o acórdão impugnado não se mostra ilegal, porque a validade da cobrança da dívida poderia ser comprovada por prova documental, não havendo necessidade de perícia.
4. Revela-se uma incongruência denegar a segurança sob o fundamento de ser desnecessária a realização de prova pericial, se a decisão proferida pelo Juizado Especial, em total contrassenso, declarou nulo o acordo objeto da lide sob o argumento de que a operadora do plano de saúde não apresentou cálculos atuariais que pudessem subsidiar a cobrança dos cooperados.
5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como ser acolhido o pedido do autor, de reconhecimento de nulidade do termo de acordo que versa sobre reajustes retroativos do plano de saúde coletivo, sem que se oportunize a realização de perícia técnica, meio de prova não admitido na sistemática da Lei 9.099/95.
6. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de conceder a segurança para anular o ato judicial impugnado, remetendo-se o processo à Justiça Comum.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.