AREsp 1178070 / SP
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 19, DO CPC/2015. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE
NORMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora, em 22/3/2016, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente Executivo do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras - SAEMA, objetivando o direito ao recebimento de honorários advocatícios na condição de advogados públicos.
III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
IV - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 19, do CPC/2015 é claro ao afirmar que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Entretanto, na própria redação do § 19 do art. 85 do CPC/2015, há menção acerca da necessidade de regulamentação do próprio direito. Assim, em se tratando de norma de eficácia limitada, seus efeitos estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo.
V - À míngua de normativo que regulamente a percepção de honorários por parte dos advogados públicos pertencentes ao Município de Araras, não há como vislumbrar o direito líquido e certo perseguido pelos impetrantes.
VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
O art. 85, § 19, do CPC/2015, que prevê a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, é uma norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de lei regulamentar específica acerca da destinação dos respectivos recursos aos procuradores públicos de cada ente federativo.