AgInt no AREsp 2159441 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. LEI MUNICIPAL. INCONSITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTAL DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356,
AMBAS DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município De Santa Mariana objetivando desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que confirmou a condenação da Municipalidade ao pagamento de auxílio alimentação à ré, na forma então determinada pela Lei Complementar Municipal n. 01/2012.
II - No Tribunal a quo julgou-se procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria é defeso a esta Corte Superior desconstituir tal entendimento, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: " (...) Desse modo, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 117-A da Lei Complementar Municipal nº 02/2000,resta improcedente o pedido de concessão do auxílio alimentação deduzido pela ré na ação de cobrança, pelo que sentença e acórdão lá proferidos estão rescindidos. A modulação de efeitos ex nunc, mencionada pela ré, é limitada apenas aos servidores que já receberam a verba, oque não é o caso aqui em análise. Não há que se falar em ofensa à segurança jurídica ou à coisa julgada, pois a rescisória ajuizada dentro do prazo é instrumento previsto processualmente para debater, dentro das hipóteses previstas, sentenças transitadas em julgado que tenham."
V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VII - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido:
(AgInt no REsp n. 1.940.232/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.)
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É defesa a pretensão de simples reexame de prova no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada impede o conhecimento do recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas n. 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Além disso, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme a Súmula n. 83 do STJ.