AgInt no AREsp 2105442 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS CABÍVEIS. DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que os fiadores não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU de período posterior à entrega das chaves e à locação, demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular exercício do direito de defesa, não acarretando a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé.
4. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida agiu com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, esbarra na redação da Súmula nº 7/STJ, porquanto ensejaria a análise de fatos e de provas por esta Corte Superior.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão de decisões das instâncias ordinárias que envolvam a análise de circunstâncias fático-probatórias encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, que impede a reavaliação de provas e fatos pelo Superior Tribunal de Justiça.