AgInt no AREsp 2088598 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO
NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.
1. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias.
2. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que o Tribunal de origem se limitou a proceder a um juízo precário de verossimilhança das alegações da parte agravante, concluindo que não estavam presentes, naquele momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada.
3. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar").
4. Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da existência de irregularidades no preço e custo do contrato licitado, demandaria o reexame de matéria de fato bem como de cláusulas da avença firmada entre as partes, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ 5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não cabe recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias, como as que versam sobre a concessão de tutela provisória de urgência, ante a incidência da Súmula 735/STF e a impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ).