AgInt no REsp 1997040 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS
POSTERIORES À MP 513/2010. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.
1. Está definido pelo Pretório Excelso a questão da competência, sendo mesmo ela da Justiça Federal, ramo da Justiça Comum no qual o presente feito tramitará.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
A competência para julgar processos envolvendo seguro habitacional do sistema financeiro de habitação, com intervenção da Caixa Econômica Federal e da União, é da Justiça Federal, conforme decidido pelo STF no Tema n. 1011.