AgRg no RHC 161790 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO POR FATOS POSTERIORES AO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE IRRESIGNAÇÃO PER SALTUM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do STJ, "admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal" (HC 177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 12/3/2012).
2. A Corte paulista afastou a detração porque o recorrente foi "preso preventivamente por fatos posteriores ao homicídio praticado em São Paulo, de forma que a detração se mostra inviável, porquanto caracterizaria o denominado crédito de pena", não se verificando constrangimento ilegal a ser sanado à espécie.
3. Ademais, o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado pelo Tribunal de origem por instrução deficiente, além de não ter sido formulado perante o Juízo das Execuções.
4. Por expressa disposição constitucional, não cabe ao STJ manifestar-se acerca de pretensões controvertidas que não foram sequer levadas ao juiz natural, uma vez que sua competência somente se inicia após o esgotamento da instância ordinária, nos termos ao art. 105, II, "b".
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A detração de pena é admitida em relação a delitos anteriores à segregação provisória, mas não em relação a fatos posteriores ao crime, para evitar a criação de um crédito contra a Justiça Criminal.