AgRg nos EDcl no HC 857216 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRAZO EM DOBRO
PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O agravo regimental está intempestivo. A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada no dia 5/2/2024, data em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi intimada eletronicamente. Entretanto, a petição de agravo regimental somente foi interposta no dia 16/2/2024, portanto fora do prazo recursal de dez dias.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O agravo regimental está intempestivo, pois a petição foi interposta fora do prazo recursal de dez dias.