AgRg no AgRg no AREsp 2592345 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BAGATELA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A bagatela no furto é incompatível com a forma qualificada do crime e a reincidência específica.
2. A mera restituição dos bens subtraídos não basta, por si só, para justificar a aplicação do princípio da insignificância.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A aplicação do princípio da bagatela é incompatível com o furto qualificado e a reincidência específica, não sendo a mera restituição dos bens subtraídos suficiente para justificar sua aplicação.