AgInt no AREsp 1933742 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU TODA A MATÉRIA POSTA DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTÇÃO SUFICIENTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A transação extrajudicial com quitação plena e geral não impede a propositura de ação judicial para reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trânsito, desde que o acórdão recorrido tenha decidido toda a matéria posta de maneira integral e com fundamentação suficiente, conforme a jurisprudência do STJ.