AgRg no HC 814422 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
III - No presente caso a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação idônea, pois a exarada apreensão de 1,05kg de maconha, sem remissão às demais peculiaridades do caso em comento, não demonstram que o paciente se dedicava às atividades criminosas, nem que integrava organização criminosa. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exarada apreensão de 1,05kg de maconha, sem remissão às demais peculiaridades do caso em comento, não demonstra que o paciente se dedicava às atividades criminosas, nem que integrava organização criminosa, tornando inidônea a fundamentação para o afastamento da redutora do tráfico privilegiado prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.