AgRg no HC 768215 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. QUESTÃO FOI NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE PEDIDO IDÊNTICO ANTERIOR. COISA JULGADA OCORRIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS.
RELATÓRIO INDEFERINDO A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAPRECIE O PLEITO DA DEFESA, COMO ENTENDER DE DIREITO.
1. A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância.
2. Apesar de o pedido de livramento condicional não ter sido conhecido em razão da existência do trânsito em julgado de idêntico requerimento anterior, este ocorreu em 2020, há mais de 2 anos, bem como consta dos autos Relatório da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal - RN, de 27/1/2022, no sentido de que seja indeferida renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, motivo pelo qual parece razoável determinar-se que o Juízo de origem reexamine o pleito da defesa, devendo o habeas corpus ser concedido de ofício neste ponto.
3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de livramento condicional formulado por FABRÍCIO FERNANDES MIRRA, como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A questão relacionada aos requisitos para a concessão do livramento condicional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não deve ser julgada diretamente por esta Corte para evitar a supressão de instância. Apesar do trânsito em julgado de pedido idêntico anterior, ocorrido há mais de 2 anos, e do Relatório da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal - RN recomendando a não renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, é razoável que o Juízo de origem reexamine o pleito da defesa, devendo o habeas corpus ser concedido de ofício para tal.