AgInt no REsp 1869146 / PB
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GACEN. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE GARANTIDA
AOS APOSENTADOS E ÀS PENSIONISTAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "os aposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída pela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido os cargos previstos nos arts. 54, da Lei n. 11.784/2008, 284 e 284-A da Lei n. 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a vigência da EC 41/2003" (AgInt no REsp 1.869.057/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Servidores aposentados e pensionistas têm direito à GACEN em paridade com servidores da ativa, desde que preenchidos os requisitos legais e a aposentadoria tenha ocorrido até a vigência da EC 41/2003.