AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1566774 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, não houve mero o encerramento antecipado do expediente forense, mas efetiva suspensão do prazo recursal, sendo tempestivo, portanto, o recurso especial.
2. É de se reconhecer efetiva omissão de julgamento quando, numa ação pauliana, deixam de ser examinadas questões relativas ao eventus damni e ao consilium fraudis alegadamente suficientes para influenciar no resultado do julgamento.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É de se reconhecer efetiva omissão de julgamento quando, numa ação pauliana, deixam de ser examinadas questões relativas ao eventus damni e ao consilium fraudis alegadamente suficientes para influenciar no resultado do julgamento.