AgRg no AREsp 2684394 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE SE
LIMITARAM A ATACAR O FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO LANÇADO NO TÓPICO ATINENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, II E III, DA LEI N. 6.766/1978. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO LANÇADO NA ANÁLISE DESSE
TÓPICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É mantida a decisão agravada quando o agravo regimental se limita a atacar o fundamento subsidiário e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.