AgRg no HC 818502 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS EM CONTEXTO FÁTICO QUE DESTOA DA FUNÇÃO DE TUTELA DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. NOVEL ENTENDIMENTO PACÍFICO
E RELEVANTE APTO A JUSTIFICAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE).
Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão em flagrante realizada por guardas municipais em contexto fático que destoa da função de tutela de bens, serviços e instalações municipais é ilegal, justificando, de forma excepcional, a rescisão da coisa julgada, especialmente quando há ilicitude da prova obtida e ausência de prova acerca da materialidade do crime.