AgRg no REsp 2027846 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9.º, do mesmo Estatuto.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9.º, do mesmo Estatuto.