AgInt no RMS 67397 / PA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia.
2. Afirma o impetrante estar "impreterivelmente, caracterizado desvio de função, haja vista que a citada portaria se refere ao desempenho de atividade com atribuição prevista no inc. II, do art. 30, da LC 78/2011, ou seja, Fiscal de Receitas Estaduais".
3. A referida portaria não restringe a atividade a ser desempenhada pelos servidores designados temporariamente à fiscalização de "mercadorias em trânsito", tendo determinado a realização de fiscalização itinerante, entre 1º a 15 de abril de 2020, em postos fiscais de fronteira (fl. 34, e-STJ).
4. Nos termos do art. 9 da Lei Complementar 78/2011, o "Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (...) desenvolve atividades de (....)
orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais de competência da Administração Tributária, e, ainda, o desenvolvimento de estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas de tributação e arrecadação ao desenvolvimento econômico do Estado".
Cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais a atividade de orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas de tributação, arrecadação e fiscalização de receitas estaduais.
Assim, ainda que eventualmente se entendesse que a fiscalização, no caso, seria atribuição do Fiscal de Receitas, caberia ao Auditor Fiscal a orientação, supervisão e controle da referida atividade, não havendo falar em desvio de função.
5. O ato foi devidamente motivado, considerando a necessidade de reforço nos postos fiscais de fronteira durante o período.
6. Ausente a comprovação de direito líquido e certo, no caso, não há como se conceder a segurança.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A designação temporária de servidor público para realizar fiscalização itinerante, sem restringir a atividade à fiscalização de mercadorias em trânsito, não configura desvio de função, especialmente quando o servidor designado possui atribuições de orientação, supervisão e controle das atividades de fiscalização.