AgInt no HC 839748 / PR
DIREITO INFANTOJUVENIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente.
2. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão 'ex officio' da ordem de 'habeas corpus'.