AgRg no RHC 175750 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. CONTRATO DE DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO TABELIÃO DE VALORES
DESTINADOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO - ITCMD. EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre contratos de doação, além de inserir declaração falsa nas respectivas escrituras.
3. A tese de crime fiscal não é plausível, pois o réu não ostentava a condição de contribuinte, substituto tributário, tutor, curador ou administrador e de as ações a ele atribuídas indicarem eventual dolo de apropriação dos valores disponibilizados pelos clientes.
4. No julgamento do RHC n. 75.768/RN, houve a compreensão, em circunstância excepcional, de que o titular do tabelionato seria o responsável pelo repasse dos valores sui generis devidos ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ -, instituído pela Lei Estadual n. 9.278/2009, incidente sobre serviços extrajudiciais, em função semelhante à do substituto tributário.
5. No caso dos autos, no entanto, a equiparação não seria juridicamente possível, pois o contribuinte do ITCMD, nos contratos de doação, é o donatário, sujeito passivo da obrigação tributária, sem a previsão da figura do substituto. A discussão sobre a exação e eventual cobrança jamais seria direcionada ao titular do tabelionato, ainda que este, por acordo entre as partes, se obrigasse a fazer o repasse do tributo.
6. O recolhimento a posteriori dos impostos devidos nas referidas operações extinguiu a possibilidade de persecução penal em relação aos donatários por eventual crime tributário, mas não tem o condão de obstar a apuração do peculato e da falsidade ideológica atribuídas ao recorrente.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.