AgInt no AREsp 2092549 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Preliminarmente, em obediência ao princípio da unicidade recursal, admite-se apenas o recurso especial de fls. 1.286-1.295, e-STJ e não se conhece o recurso de fls. 1.296-1.305, e-STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
2.1. No tocante à legitimidade passiva, o entendimento do Tribunal de piso amolda-se à orientação jurisprudencial desta Casa, segundo a qual é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83/STJ.
3. Derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir ausência de culpa pela recorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação do dispositivo violado, o art. 186, do CC.
4.1. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da configuração dos danos morais - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Modificar as conclusões consignadas no acórdão do Tribunal a quo e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do agravo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. No tocante à legitimidade passiva, o entendimento do Tribunal de piso amolda-se à orientação jurisprudencial desta Casa, segundo a qual é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83/STJ. Derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de aferir ausência de culpa pela recorrente, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação do dispositivo violado, o art. 186, do CC. Modificar as conclusões consignadas no acórdão do Tribunal a quo e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.