AgRg no REsp 1954683 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 317-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO PARA UM SEXTO.
1. Constitui fundamento válido para a valoração negativa das consequências do crime o fato de que o delito gerou sequelas emocionais na vítima - ganho de peso, necessidade de internação para tratamento psicológico etc. -, sendo que, a pretendida revisão do julgado, acerca da efetiva ocorrência, na espécie, das mencionadas consequências do crime ensejaria indevido revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorre Na hipótese.
3. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial a fim de reduzir a condenação do apenado para 14 anos de reclusão.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Constitui fundamento válido para a valoração negativa das consequências do crime o fato de que o delito gerou sequelas emocionais na vítima, sendo que a pretendida revisão do julgado acerca da efetiva ocorrência das mencionadas consequências ensejaria indevido revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto à proporcionalidade do aumento da pena-base, em regra, o aumento pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.