AREsp 1326320 / RJ
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. VENDA DE CIGARROS PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE TRÁFEGO INTERNACIONAL. DESVIO DE DESTINAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado.
II - Para a obtenção da isenção de IPI prevista no art. 8º, I, do Decreto-Lei n. 1.593/1977, ou seja, exportação direta para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, aportadas no Brasil, tendo em vista o caráter condicional do benefício, é obrigatória a comprovação da destinação.
III - De acordo com a legislação vigente à época dos fatos, em especial o art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82, descumprida a condição para a qual havia sido concedida a isenção tributária, o imposto não recolhido na saída do estabelecimento passa a ser devido por aquele que deu causa à tredestinação, inclusive o estabelecimento industrial, se assim fosse comprovado.
IV - A Portaria MF 471/78, ato infralegal, ao prever a obrigação de apresentação de guias de exportação do estabelecimento produtor como forma de comprovação da correta destinação da mercadoria, não poderia ser utilizada como fundamento para a responsabilidade solidária do estabelecimento fabricante. A expressão "responsabilidade pelo cumprimento" do efetivo embarque, contida na Portaria MF 471/78, deve ser compreendida apenas como uma obrigação acessória do industrial, tendente a auxiliar o Fisco na atividade de fiscalização, da qual poderá resultar o lançamento tributário contra o proprietário, possuidor, transportador ou qualquer outro detentor de cigarros nacionais destinados à exportação, inclusive contra o próprio fabricante, nos termos do art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82.
V - No caso dos autos, a própria Receita Federal do Brasil fez constar no auto de infração que a tredestinação foi provocada pelas empresas adquirentes dos cigarros produzidos pela recorrente, cujas guias de exportação foram canceladas por expiração de prazo, de modo que não cabe ao recorrente o pagamento do tributo devido.
VI - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido e inexistente contradição indicada, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
VII - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com ressalvas de fundamentos, a incorporação dos fundamentos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Og Fernandes, o realinhamento de voto dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin aos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator
A responsabilidade pelo pagamento do IPI devido ao desvio de destinação de cigarros vendidos para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional recai sobre quem deu causa à tredestinação, e não necessariamente sobre o estabelecimento industrial, conforme previsto no art. 42 do RIPI - Decreto 87.981/82.