REsp 1964066 / SE
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a sustação de qualquer cobrança relativa a taxas de ocupação e outros, alegando o autor que seu imóvel não se enquadra como terreno de marinha.
II - A sentença reconheceu a prescrição da ação, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
III - O recorrente deixou de indicar quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido no tocante aos temas trazidos, apresentando-se evidente a deficiência do pleito recursal, a atrair o óbice da Súmula n. 284/STF.
IV - Esse mesmo princípio deve ser observado nos casos de recursos interpostos com base em divergência jurisprudencial, conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte.
V - Ausência do necessário prequestionamento quanto à eventual ausência de notificação do interessado no processo demarcatório, uma vez que a instância ordinária analisou a controvérsia somente à luz do processo administrativo em que o interessado postulou a ocupação do imóvel, quando já ciente de sua condição como terreno de marinha. Súmula n. 282/STF.
VI - O reconhecimento da prescrição quinquenal, in casu, considerando que o requerimento se deu em 31/5/2010, e a ação ajuizada somente em 28/11/2016, está em conformidade com o art. 1º do Decreto n. 20.310/1932.
VII - Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A cobrança de taxas de ocupação de terrenos de marinha está sujeita à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto n. 20.310/1932.