AgRg no HC 760024 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. TESE DE INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. CASO CONCRETO: INVASÃO
DOMICILIAR PELO PRÓPRIO AGRAVANTE DE MORADIA DE TERCEIRO INOCENTE E
QUE NÃO LHE DEU GUARIDA E NÃO SE INSURGIU CONTRA A ATUAÇÃO POLICIAL. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. VIA ESTREITA DO WRIT E DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado.
III - No caso concreto, houve a apreensão de 28 kg de maconha após uma denúncia certeira de transporte de drogas em face do agravante, o que levou os policiais a fazerem campana na frente de sua casa e pelo bairro. No dia da prisão, o agravante, ao ver a polícia na porta de sua casa, estacionou na frente de outra moradia e desceu com as sacolas com drogas, nesta adentrando sem a autorização do respectivo proprietário. Como observado no acórdão de revisão criminal, quem realizou a violação de domicílio foi o próprio agravante contra um terceiro inocente, o qual não se insurgiu em relação à atuação policial e não deu guarida ao apontado invasor.
IV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ilegalidade na invasão de domicílio quando esta é realizada pelo próprio agente em residência de terceiro inocente, que não autoriza a entrada nem se opõe à ação policial, especialmente quando precedida de denúncia anônima e campana que indicavam a prática de tráfico de drogas.