AgInt no AREsp 2203484 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. TEMA REPETITIVO 793 DO STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 423-426, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que "se mostra obrigatória a inclusão da União no polo passivo, a teor do Tema repetitivo nº 793 do STF" (fl. 43, e-STJ).
3. Depreende-se que a temática central do conflito é de cunho eminentemente constitucional, e a análise de questão que envolve matéria dessa natureza é descabida em Recurso Especial, pois sua apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 2.109.204/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/3/2023.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Questão de natureza eminentemente constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível em Recurso Especial.