HC 786450 / SC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS
E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO PELO REPRESENTADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. No tocante à invasão de domicílio e consequente nulidade das provas produzidas, tem-se que, a despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2. C onsta dos autos que os policiais receberam informações de que adolescentes estariam envolvidos com tráfico de drogas no município, o que levou à abordagem do corréu G. E. de P. M. quando saía de sua residência; conforme depoimentos do policiais, ele teria autorizado a entrada em sua residência a fim de realizarem buscas no local e, na sequência, no interior da residência, encontraram o paciente em nítida situação que denotava sua participação na infração.
3. Sabe-se que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes, o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma situação de flagrância, o que, como visto, não ocorreu no caso. Nesse sentido: HC n. 442.363/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 5/9/2018; AgRg no REsp n. 1.704.746/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.
4. Na espécie, não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente a afirmação de que a entrada foi franqueada por um dos envolvidos. Vale ainda ressaltar que não há registro nos autos de consentimento do proprietário para o ingresso na residência. À vista disso, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio sem mandado judicial.
5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente, e, em consequência, para absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, imputada no Processo n. 5026112-26.2021.8.24.0038/SC, determinando a sua imediata soltura.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A mera denúncia anônima, desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais em uma residência, exigindo-se indícios mínimos de flagrância para justificar busca domiciliar sem mandado judicial.