AgInt no RMS 73014 / MS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A declaração de intempestividade recursal por decisão monocrática não maltrata o disposto no art. 932 do CPC porque não subtrai da parte interessada o direito de submeter ao órgão colegiado, mediante o manejo do agravo interno, o exame do decisório impugnado.
Precedentes.
2. A necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso é ônus imposto ao recorrente por expressa previsão legal, art. 1.003, § 6º, do CPC, e do qual não pode licitamente se isentar, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que o art. 376 do mesmo diploma processual civil impediria a pronta declaração de intempestividade, sem oportunizar ao recorrente a posterior comprovação da existência, do teor e da vigência de norma doméstica que interferiu na contagem do prazo recursal.
3. Embora a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) estipule o cabimento do recurso ordinário nas hipóteses de denegação da ordem, nada estabelece quanto aos prazos e aos procedimentos para o processamento do recurso cabível, pelo que todas essas questões devem ser tratadas e solvidas observando-se as disposições contidas no Código de Processo Civil, como se extrai, v.g., dos arts. 1º, 13, 15 e 16 do diploma processual vigente.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior.