AgInt no REsp 1964906 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula n. 54/STJ.
2. Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula n. 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade.
3. No caso, o autor, ocupante de cargos de liderança sindical durante a primeira metade dos anos 60, foi demitido do Banco do Brasil por motivação política durante o regime militar, pelo qual, inclusive, foi submetido à prisão por 69 dias.
4. O valor fixado pela origem, "ponderando a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o princípio da razoabilidade e os parâmetros adotados em casos semelhantes [...]", não se vislumbra excessivo, motivo pelo qual descabe sua revisão nessa sede.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, a menos que este se mostre irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade.