AgInt no AREsp 1067172 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo" (REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022).
2. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que a compra e venda do veículo foi realizada com as características de uma relação de consumo, pois o proprietário do automóvel se enquadrou no conceito de fornecedor. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O conceito de fornecedor no CDC abrange todos os envolvidos na cadeia de consumo, mesmo que não tenham prestado o serviço diretamente, visando conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo.