AgInt na TutPrv no REsp 1833039 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU TUTELA ASSEGURADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Ausente o interesse recursal do agravante quando a tutela liminar concedida por esta instância especial apenas confirma o teor do acórdão recorrido prolatado na instância ordinária, já que, diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial, o provimento obtido na instância ordinária poderia ser implementado imediatamente.
2. Hipótese em que o pedido de tutela provisória incidental foi deferido parcialmente, coincidindo com a determinação contida no aresto impugnado. Assim, a decisão agravada nada mais fez do que confirmar, em cognição sumária, a tutela que já havia sido assegurada pelo Tribunal de origem.
3. Nesse contexto, não há interesse recursal do agravante, pois eventual reforma da decisão ora recorrida não lhe traria qualquer utilidade, haja vista que estaria mantida a mesma ordem judicial, em razão do acórdão proferido na origem.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o interesse recursal do agravante quando a tutela liminar concedida por esta instância especial apenas confirma o teor do acórdão recorrido prolatado na instância ordinária, já que, diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial, o provimento obtido na instância ordinária poderia ser implementado imediatamente.