PExt no HC 750615 / PE
PEXT NO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. Para a invocação do art. 580 do CPP, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie.
2. A ordem de habeas corpus foi concedida ao paciente por motivo de caráter pessoal (ausência de fumus comissi delicti), sopesados os fatos somente a ele atribuídos. O julgado não é extensível à requerente, que alega a litispendência para pedir a extinção da ação penal e a revogação do decreto de prisão preventiva.
3. Pedido de extensão indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A invocação do art. 580 do CPP exige comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e decisão fundada em motivos objetivos, não sendo extensível a decisão de habeas corpus concedida por motivo pessoal.