AgRg no AREsp 2373441 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998 E DOS ARTS. 41 E 396, AMBOS DO CPP. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA
ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a denúncia que descreve os fatos de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório, não sendo passível de rejeição.