AgInt na AR 7510 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 525, § 15, C/C ART. 966, V, AMBOS DO CPC/2015. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE
SUPERVENIENTE DECISÃO DO STF RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA NAS ADIs 3.763/RS, 6.482/DF E 3.798/SC.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 pela inadequação da via eleita.
2. Da leitura da exordial, extrai-se que a autora, concessionária de energia elétrica, ajuizou, em 23.5.2023, a Ação Rescisória com base no art. 966, V, c/c os arts. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão rescindendo contraria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.763/RS, 6.482/DF e 3.798/SC, as quais transitaram em julgado, respectivamente, em 24.5.2021; 19.10.2021 e 18.3.2023.
3. O art. 525, §15, do CPC/2015 prevê a utilização da Rescisória para desconstituir acórdãos fundados em interpretação ou norma declarada inconstitucional pelo STF. No caso dos autos, o aresto rescindendo funda-se em dispositivo legal distinto dos que foram objeto das referidas ADIs. Em outras palavras, estas não retiraram o fundamento de validade do julgado.
4. No Recurso que originou o decisum que se quer desconstituir, foi suscitada ofensa aos arts. 151 do Decreto 24.643/1934; 108 do Decreto 41.019/1957; 1º e 2º do Decreto 84.398/1980; 99, I, do CC e 6º da Lei 8.987/1995. A Primeira Turma do STJ, por sua vez, solucionou a controvérsia à luz do art. 11 da Lei 8.987/1995.
5. Nas ADIs invocadas na inicial, por sua vez, não foi apreciada a constitucionalidade do citado art. 11 da Lei 8.987/1995.
6. A ADI 3.763/RS teve por objeto o exame da Lei estadual 12.238/2005, que autorizava a exploração de rodovias pelo Poder Executivo, e do Decreto estadual 43.787/2005, relativo à mesma matéria, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, à luz das regras constitucionais de competência legislativa.
7. Na ADI 3.798/SC, assim como na ADI 3.763/RS, questionava-se a Lei estadual 13.516/2005 e o Decreto estadual 3.930/2006, ambos do Estado de Santa Catarina, que igualmente autorizavam o Poder Executivo a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, em termos idênticos à lei gaúcha. Finalmente, na ADI 6.482/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art.12, caput, da Lei 13.116/2015, que permite a utilização gratuita das faixas de domínio por concessionárias de telecomunicação em rodovias cuja concessão seja posterior ao ano de 2015.
8. Cabe destacar que as menções ao citado art. 11 da Lei de Concessões, por alguns dos ministros em seus votos nas aludidas ADINs, foram feitas como reforço argumentativo para alcançar a conclusão quanto à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais questionados nas referidas ações abstratas. Em nenhum momento, todavia, foi declarada a inconstitucionalidade do citado art. 11, como quer fazer crer a parte ora agravante. Ademais, o fato é que o dispositivo das citadas ADIns não abrangeu o art. 11 da Lei de Concessões, e a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que tal Corte não adota a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes.
9. Evidente, assim, que o art. 11 da Lei 8.987/1995, que amparou o acórdão que se pretende desconstituir, não foi objeto das mencionadas ADIs. Patente, assim, a inadequação da via eleita.
10. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A ação rescisória com base no art. 525, § 15, c/c art. 966, V, do CPC/2015, é inadequada quando o acórdão rescindendo não se funda em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF nas ADIs 3.763/RS, 6.482/DF e 3.798/SC.