AgRg no HC 775945 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA.
I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente.
II - No caso, não existem razões para a superação da decisão monocrática que não conheceu da impetração. Isso porque, como se extrai dos autos, o habeas corpus foi manejado em substituição de recurso próprio, em caso análogo à hipótese da Súmula nº. 691, do Supremo Tribunal Federal. A matéria suscitada, portanto, estava inserta na esfera de competência do Tribunal de origem.
III - Não se extrai dos autos hipótese de decretação de prisão cautelar de ofício. O paciente tinha contra si prisão preventiva decretada quando de sua condenação pelo Tribunal do Júri. Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao afastar, em decisão monocrática, a incidência do art. 492, inciso I, "e', do Código de Processo Penal, manteve a segregação cautelar anteriormente estabelecida a requerimento do Ministério Público.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A perda superveniente do objeto do habeas corpus ocorre quando há julgamento do recurso de apelação, alterando substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. Além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado em substituição de recurso próprio, conforme a Súmula nº. 691 do STF, e a prisão cautelar deve ser decretada a requerimento do Ministério Público, não de ofício.