AgRg no HC 770358 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.
RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante - foram apreendidas cerca de 33g de cocaína e 21g de crack, além de simulacro de arma de fogo. O paciente foi preso após monitoramento de denúncia anônima de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas. Ademais, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o perigo de reprodução de comportamentos semelhantes foi reforçado pela existência de ação penal suspensa na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a prisão preventiva para garantir a ordem pública, fundamentada na periculosidade social do agente e no risco de reiteração, demonstrados por circunstâncias concretas como a quantidade de droga apreendida, a existência de denúncia anônima e a ação penal suspensa.