AgRg no HC 824518 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DOCUMENTO CEDIDO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE JURISPRUDENCIAL. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É vedado ao tribunal, em sede de habeas corpus, incursionar no reexame de provas para declarar a nulidade da busca pessoal e, consequentemente, do documento cedido pelo paciente, sem violar a coisa julgada e a segurança jurídica.