AgRg no REsp 2043398 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES ILÍCITAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/3. PROPORCIONALIDADE.
I - Sobre a aplicação do redutor, no que diz respeito ao tráfico privilegiado, ressaltou o Tribunal de origem que "o fato de o apelante [ora agravado] responder ações penais em curso é argumentação insuficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Com isso, embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja expressiva e constitua indicativo da caracterização do delito de tráfico de drogas praticado pelo apelante, não é suficiente para caracterizar a suposta dedicação à atividade criminosa", posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.
II - "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, consoante consolidado no Tema 1.139, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos especiais repetitivos" (AgRg no AREsp n. 2.180.610/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).
III - Destacou o Tribunal estadual, ainda, que "[e]m relação ao fator diminuição, no caso em apreço, como a quantidade de droga apreendida (05 kg - cinco quilogramas de maconha) é relevante, portanto desproporcional anormalidade típica do delito, aliado ao fato das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao acusado, apesar de possuir ações penais em curso, primário e de bons antecedentes, justifica-se o decréscimo no grau de 1/3 (um terço)", não havendo falar-se em desproporcionalidade. Precedentes (Súmula nº 83/STJ).
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A existência de ações penais em curso não impede a aplicação do redutor previsto no tráfico privilegiado, sendo necessária a análise da quantidade e natureza da droga apreendida para definir a fração de redução, observando-se a proporcionalidade e as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.