AgRg no AREsp 2262664 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.). Precedentes.
2. No caso em tela, a busca pessoal que resultou na prisão em flagrante do réu pela posse de aproximadamente 4g de crack, 7g de cocaína e 30g de maconha, fundou-se em mera suspeita dos policiais, ao argumento de que, em patrulhamento de rotina, "o acusado que encontrava-se parado na esquina [...] ao visualizar a guarnição começou a caminhar na tentativa de ludibriar os policiais". Logo, ilegal a diligência.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Meras informações de fonte não identificada ou intuições subjetivas dos policiais não atendem ao standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP para realizar busca pessoal ou veicular.