AgRg no RHC 167741 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão proferido pela Corte estadual consignou que a questão relacionada à prisão preventiva do réu já havia sido apreciada em outras impetrações, a evidenciar a mera reiteração de pedido anteriormente formulado. Como a matéria não foi tratada no acórdão, seu exame nestes autos configuraria supressão de instância.
2. Ademais, em consulta ao sistema informatizado desta Corte Superior, vê-se já haver recurso em habeas corpus em trâmite, em favor do ora recorrente (RHC n. 166.726/MG), que também ataca o decreto preventivo que aqui se pretende ver reformado. Naqueles autos, a liminar foi indeferida por não estar evidenciada, de plano, ilegalidade na decisão que impôs a cautela extrema.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ao STJ reexaminar matéria já apreciada pela instância inferior, sob pena de supressão de instância, especialmente quando há outro recurso em trâmite tratando da mesma questão.