AgRg no HC 819603 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à atividade criminosa relativa à mercancia ilícita, haja vista não apenas a quantidade de entorpecentes e de petrechos de mercancia apreendidos - 02 invólucros contendo inflorescências e ramos de arbusto, com peso líquido de 1.815kg, 04 sacos plásticos encerrando 100 plantas arbustivas com 180 cm de comprimento, com raízes, caules, folhas, folíolos, inflorescências e frutos, pesando 19,06kg, bem como de 01 frasco contendo porção vegetal, de formato ovular, com peso líquido de 26,8g, todo esse material submetido a perícia, que acusou a presença da substância psicoativa Tetrahidrocannabinol (THC) (e-STJ, fl. 36), além de balança de precisão e invólucros plásticos (e-STJ, fl. 16) -, mas principalmente devido ao fato de o próprio paciente haver confessado que devido a dificuldades financeiras, acabou realizando vendas de maconha em São Paulo para complementar a renda da família, envolvendo valores entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00; tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico e que, de fato, se dedicava à atividade criminosa 3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
4. Nesses termos, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da benesse ao paciente 5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inviável quando o paciente se dedica à atividade criminosa, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.