AgRg no AREsp 2077111 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DO STATUS LIBERTATIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior segunda a qual, embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.
2. Concluíram as instâncias ordinárias que o agravado foi internado por determinação da autoridade prisional, em clínica psiquiátrica, de 9/11/2012 a 12/5/2016, retornando em seguida ao Presídio Militar.
Por conseguinte, alterar a conclusão de que o apenado teve comprometido o seu direito de locomoção implicaria indevido revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embora inexista previsão legal quanto ao instituto da detração da pena em caso de internação provisória, esta compromete o status libertatis do acusado, motivo pelo qual deve ser reconhecido como período extraível, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.