AgInt no REsp 2069929 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Se o executado, na impugnação do cumprimento de sentença, reconhece parte do valor executado como incontroverso, não pode, em momento posterior, reapresentar os cálculos com resultado zero, ante a preclusão consumativa ocorrida.
3. O Tribunal de origem condenou a parte às sanções por litigância de má-fé, apontando que houve, na espécie, "resistência injustificada ao andamento do processo, com seguidas manifestações e interposição de recursos para rediscutir matéria preclusa em conduta contraditória à sua própria manifestação original". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece parte do valor executado como incontroverso, não pode, posteriormente, apresentar novos cálculos com resultado diverso, em virtude da preclusão consumativa.