AgRg no AREsp 1891258 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 02/08/2021 (fl. 397). O decurso do prazo legal teve início em 03/08/2021 (terça feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 09/08/2021 (segunda feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 10/08/2021 (fl. 409), fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP.