AgRg no AREsp 1525478 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO NÃO É ABSOLUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.
2. Não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito do prequestionamento, tampouco foi rebatida, como seria de rigor, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. No que tange ao direito de não produzir prova contra si mesmo, embora o julgado invocado na decisão recorrida tenha analisado delitos diversos, deve-se levar em conta que "os direitos ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos" (HC n. 369.082/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 1º/8/2017).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O direito de não produzir provas contra si mesmo não é absoluto.