AgInt no AREsp 2056829 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO - SANÇÃO. CULTIVO DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE n. 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE n. 635.336/PE, Tema n. 399/STF.
II - O Tribunal de origem apontou que os elementos de prova constantes dos autos concluíram que, no imóvel em apreço, estavam sendo cultivados cannabis sativa linneu - "maconha".
III - Ademais, consignou que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar a ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, razão pela qual manteve a expropriação da propriedade descoberta com o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, em sua totalidade.
IV - Apontou o Tribunal de origem que a parte recorrente apresentou alegação genérica de cerceamento de defesa e de ausência de demonstração de sua culpa.
V - Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem.
VI - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem decidiu que a parte recorrente não se desincumbiu de que foi esbulhado, enganado por possuidor ou detentor da propriedade.
VII - Conforme decidido pelo STF, no RE n. 635.336/PE, em 14/12/2016, para afastar sua responsabilidade, o proprietário deve ao menos demonstrar que não incorreu em culpa.
VIII - Nesse contexto, conforme apontado pelo Tribunal de origem, inclusive, a conduta omissiva ou mesmo de tolerância no cultivo, sem qualquer oposição, enseja a incidência da norma constitucional que impõe a expropriação.
IX - Como já mencionado, o Tribunal de origem apontou que os elementos de prova constantes dos autos (auto de apreensão - fl. 27, laudo de exame em substância vegetal realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística - fls. 50-52, relatório técnico da Polícia Federal - fls. 115-122, relatório elaborado pelo INCRA - fls. 124-130 e o laudo do perito judicial - fls. 249/260), concluíram que, no imóvel em apreço, estavam sendo cultivados cannabis sativa linneu - "maconha".
X - Assim, percebe-se que, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, na forma como pleiteia a parte recorrente acerca do alegado cerceamento probatório, seria imprescindível adentrar ao conjunto das provas e fatos apurados nos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
XI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para afastar sua responsabilidade em ação expropriatória decorrente de cultivo de plantas psicotrópicas, o proprietário deve demonstrar ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, conforme decidido pelo STF no RE n. 635.336/PE.