AgRg no REsp 2015000 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa incidência, por analogia, da Súmula 283 da Suprema Corte.