AgInt no AREsp 1949510 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM E ÁUDIO NA INTERNET. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NÃO IDENTIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. No caso concreto, houve a divulgação de mensagem e áudio em página eletrônica, em que a recorrente manda "sumir" com as provas que a poderiam incriminar, com o fim de evitar a ação da Polícia Civil e do Ministério Público. Tais matérias foram divulgadas na ocasião em que a recorrente era alvo de investigações por atos de improbidade.
3. Deve-se conferir maior gravidade ao interesse coletivo de tomar conhecimento de fatos de dimensão social, visto que ligados a investigações conduzidas por autoridades, com o escopo de desvendar condutas de dilapidação do patrimônio público, de forma que a mera reprodução não configura excesso no dever de informar.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A publicação de mensagem e áudio na internet, relacionada a fatos de interesse público e investigações de improbidade, configura exercício regular da liberdade de expressão, sem excesso no dever de informar.