AgInt no AREsp 1562893 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E CÁLCULOS. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CUMPRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Devidamente cumprido o requisito do prequestionamento, não há que se falar em inovação recursal apta à não admissão do recurso especial.
2. O julgamento proferido no recurso especial não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, tendo sido reformado o acórdão para aplicação do entendimento sedimentado nesta Corte.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A inércia da parte em manifestar satisfação após depósito judicial não impede a extinção do cumprimento de sentença, desde que cumpridos os requisitos de prequestionamento e ausente reexame fático-probatório.