AgRg no AREsp 2192335 / TO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, o crime de receptação resta configurado pelas condutas de "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".
2. Na hipótese, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que o conjunto das provas produzidas sob o crivo do contraditório era apto a lastrear a condenação do agravante pelo delito de receptação, conclusão confirmada pelo fato de que "o réu foi identificado quando utilizou o aparelho da vítima após o crime de roubo".
3. Desse modo, a pretensão recursal pela absolvição demanda amplo reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão recursal pela absolvição em caso de receptação demanda amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.