AgInt no AREsp 2072362 / CE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico" (EAREsp 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021).
3- Não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada divergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra dos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus procuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda, considerando ter havido a correta indicação da data da intimação, sendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da certidão.
4- Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015; havendo duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a feita pelo portal eletrônico; não há nulidade da intimação realizada pelo portal eletrônico por ausência do teor do ato ou por divergência de datas da assinatura eletrônica.