AgRg no REsp 2074492 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA
A MULHER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A terceira Seção do STJ, em julgamento pela sistemática do rito dos recursos repetitivos (Tema 983), pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente da prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
2. Na espécie, não houve pedido expresso na denúncia, devendo ser mantido o acórdão estadual que negou o pleito de indenização por danos morais.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É necessário pedido expresso na denúncia ou pela parte ofendida para fixação de valor mínimo de indenização por danos morais decorrentes de crime de violência doméstica contra a mulher.