AgInt no AREsp 2155276 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. QUEDA DE AERONAVE EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N.os 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A conclusão adotada na origem, acerca da configuração da legitimidade passiva e da não caracterização da solidariedade, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
2. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Inviável a revisão do valor fixado para os danos morais quando, não havendo afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a conclusão do acórdão deu-se com fundamento em fatos e provas dos autos (Súmula n.º 7 do STJ).
4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A legitimidade passiva e a não configuração da solidariedade em acidente aéreo, bem como a indenização por danos morais, devem ser analisadas com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável a reanálise dessas questões quando ocorrer a incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.