AgRg no HC 719000 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO NA ORIGEM. COMETIMENTO DE 5 (CINCO) FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ACÓRDÃO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTA CORTE. SITUAÇÃO CONCRETA: NOTÍCIA DE NOVA FALTA EM 11/1/2022. NÃO ANALISADA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Não obstante o writ não tenha sido conhecido nesta Corte Superior, o caso concreto foi efetivamente analisado, com a finalidade de se afastar eventual flagrante ilegalidade.
III - In casu, conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque foi determinado o exame criminológico mediante fundamentação concreta (fl. 97 do acórdão). Além do relato de envolvimento do paciente com facção criminosa, foram consideradas as 5 (cinco) faltas graves por ele cometidas ao longo da execução de suas penas (última de março/2021 - fl. 21).
IV - De qualquer forma, também não se pode olvidar a prejudicialidade superveniente do pedido, como também descrito na decisão agravada. Isso porque, mais recentemente, foi registrado o suposto cometimento de nova falta disciplinar grave, em 11/1/2022, ensejando, de qualquer forma, a prévia manifestação do d. Juízo da Execução, o que não ocorreu.
V - Digno de nota que a d. Defesa, neste recurso, não se desincumbiu de atacar os fundamentos da decisão recorrida, se limitando a reprisar que os benefícios foram condicionados ao exame criminológico tão somente por aspectos não relacionados à execução penal em curso - o que foi devidamente demonstrado não ter acontecido in casu.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão de não conhecer o habeas corpus e manter a exigência de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional foi fundamentada na existência de cinco faltas graves cometidas pelo paciente e na necessidade de prévia manifestação do juízo da execução sobre uma nova falta disciplinar grave registrada posteriormente, além da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.