AgInt no REsp 1999989 / PE
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LEI 9.436/1997. DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.977.216/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.6.2022; AgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.541.579/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018.
2. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Servidores da saúde que optaram pela jornada de 40 horas semanais (Lei 9.436/1997) têm direito aos benefícios correspondentes ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais.