AgRg no HC 800213 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 75, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, como ressaltado pelo Tribunal de origem, "a pena da GR1 foi extinta em 02/07/2009, a pena relativa à GR2 foi extinta em 2015 e, somente em 31/03/2016, o recorrente veio a ser preso para cumprimento de sentença condenatória definitiva (GR3), quando não havia nenhuma pena pendente a ser cumprida, sendo de todo inadmissível a pretensão de se estabelecer como termo inicial o dia 15/08/2009, data do crime pretérito, cuja pena foi declarada extinta em 2015 (GR2)" (fl. 151).
2. Dessa forma, não está demonstrado o constrangimento ilegal aduzido, diante da disposição expressa do art. 75, § 2.º, do Código Penal: "sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido" 3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interrupção do prazo de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 75, § 2.º, do Código Penal, desconsidera o período de pena já cumprido em casos de condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena.