AgRg nos EDcl no AREsp 2353183 / BA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.).
3. Ademais, conforme consignado na decisão de e-STJ fls. 515/517, a competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior. (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020.) Portanto, a oportunidade que o Tribunal de origem concedeu à parte para direcionar corretamente a petição de agravo aos autos, tratou-se apenas de um ato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada influenciando no julgamento do agravo por esta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP. O protocolo de recurso em autos de demanda diversa configura erro grosseiro, e a juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não afasta a intempestividade.