AgRg no REsp 1994151 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ALEGADA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, os policiais narraram terem recebido denúncias anônimas informando sobre a prática de tráfico de drogas, o que motivou o acompanhamento da movimentação em um local onde viram o réu entregando algo a outra pessoa, momento em que os milicianos procederam à abordagem e, "diante do seu nervosismo foram na casa dele e fizeram contato com a avó dele[, que] autorizou a entrada dentro da casa", onde encontraram 78g (setenta e oito gramas) de maconha.
3. A apreensão de drogas em poder de agente submetido a busca pessoal não autoriza o ingresso em domicílio sem prévio mandado judicial, mormente por estar o réu em custódia - ainda que momentânea - do aparato policial, circunstância que torna inviável sua atuação no sentido de embaraçar a investigação enquanto perdurar sua limitação ambulatorial.
4. No caso em tela, inclusive, nem sequer parece ter havido apreensão prévia de drogas com o agente, porquanto apenas um dos policiais afirmou que estaria o agente com drogas, em contradição com todos os demais depoimentos, motivo pelo qual o Magistrado singular absolveu o ora agravado.
5. Ademais, a alegação de autorização de entrada dos policiais pela dona da residência não merece ser considerada, porquanto desacompanhada de qualquer elemento probatório no mesmo sentido que não o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo pela proprietária do imóvel, pois afirmou que "[o]s policiais foram entrando direto, quando viu, eles já estavam na cozinha, só pediram licença porque ela estava sentada na mesa da cozinha" .
6. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.