AgRg no AREsp 2320656 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A instância de origem, após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria para sustentar a condenação do recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento ensejaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.
2. Não há como ser reconhecida a incidência do redutor em favor da acusada, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício ao acusados que possuem maus antecedentes, como é o caso.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É vedado o reexame fático-probatório em instância superior e a concessão de minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas a acusados com maus antecedentes.