AgInt no AREsp 1919226 / SP
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MARGEM DE CURSO D'ÁGUA. DESVIO ARTIFICIAL (CANAL). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA.
1.Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal.
2. Em ação civil pública por dano ambiental, a Corte local, com lastro na prova pericial produzida, reformou sentença de improcedência por se convencer de que, embora incontroverso que o córrego que passa nos fundos da residência do réu, ora agravante, foi parcialmente canalizado e teve parte de seu curso alterado artificialmente, "o desvio não culminou na extinção do córrego, que por ali continua a correr, cujas faixas marginais devem ser protegidas", nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/1012.
3. Divergir do julgado, para entender que o canal existente, por estar canalizado, não mais pode ser considerado como área de proteção ambiental, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. É indispensável o atendimento do requisito do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Ainda que o curso d'água tenha sido artificialmente desviado (canalizado), suas faixas marginais devem ser protegidas como Área de Preservação Permanente, conforme o art. 4º, I, da Lei n. 12.651/10, desde que o desvio não tenha extinguido o córrego.