AgRg no AREsp 2415312 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA.
COMUNICAÇÃO A TODOS OS COAUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (movimentação de elevada quantia em dinheiro). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade da dosimetria.
3. A causa de aumento de uso de arma de fogo, em relação ao delito de organização criminosa, é circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os coautores do crime. Para rever o aludido entendimento a fim de afastar a majorante do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 seria necessário o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no crime de organização criminosa se comunica a todos os coautores e, para afastar essa majorante, seria necessário o reexame das provas dos autos, inviável em sede de recurso especial.