EDcl nos EDcl nos EDcl na PET no REsp 1709034 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
PRIMEIRO JULGOU A AÇÃO RESCISÓRIA QUE FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES NELE PREVISTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO PONTO.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. É reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez que ato jurisdicional equivalente à sentença foi publicado sob a égide do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de reversão do julgado, deve observar os ditame legais nele previstos.
4. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração devem ser utilizados para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. A violação do art. 1.022 do NCPC ocorre quando não há exame fundamentado de todas as questões submetidas à apreciação judicial. Se o ato jurisdicional foi publicado sob a égide do CPC/73, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os ditames legais nele previstos.