AgRg no HC 859527 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada mesmo com a apreensão de petrechos para o preparo da droga, desde que não configure complexidade na ação.