AgRg no HC 802410 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA PENAL. REGIME INICIAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, os pedidos de reconhecimento de nulidade da busca pessoal e veicular e de refazimento da dosimetria penal não foram apreciados no acórdão originário. Logo, é inviável o conhecimento de tais temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. "Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância" (AgRg no HC n. 702.124/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).
3. A insurgência defensiva acerca dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva já foram examinados por esta Corte de Justiça, no julgamento do HC 786.441/PR, tratando-se de evidente reiteração de pedido. Naquela oportunidade, restou consignado que a custódia cautelar estaria suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendida grande quantidade de entorpecente, a saber - 298,700 quilos de maconha.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A supressão de instância ocorre quando matérias não apreciadas nas instâncias inferiores são analisadas diretamente pela instância superior, o que é inviável. Nulidades absolutas também não podem ser declaradas em supressão de instância. A reiteração de pedidos já examinados pela Corte de Justiça não será reconsiderada.