AgRg no AREsp 2060688 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGRA TÉCNICA DO ART. 942 DO CÓDIGO DDE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO PELO PARQUET. AFASTAMENTO.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVAM A LESÃO INCAPACITANTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A respeito da impossibilidade de aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos procedimentos afetos à apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se pronunciou. Não foram opostos embargos de declaração para questionar o acerto da decisão, caso em que aplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356, por ausência de prequestionamento. Neste ponto, o recurso especial também não merece conhecimento pela divergência jurisprudencial, porque, diante da ausência de prequestionamento, afasta-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
2. O TJ afastou a apontada nulidade por indeferimento de provas, entendendo desnecessária a realização da perícia complementar.
Assim, não se pode confrontar a afirmativa, sob pena de incursão fático-probatória, a teor da Súmula n. 7/STJ. Além disso, "[a]o Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada" (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018). No ponto, incide também a Súmula n. 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. O reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, consoante o previsto no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Assim, caberia à Defesa indicar, de forma clara, o "gravame advindo diretamente do alegado excesso de motivação, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo", o que não foi feito.
4. O Tribunal a quo não acolheu a nulidade no que diz respeito à apresentação extemporânea do laudo pericial complementar do parquet, pois as provas testemunhais também teriam dado conta que a vítima ficou mais de trinta dias incapacitada de realizar suas atividades habituais. Ou seja, ainda que descartada a referida prova, outras atestariam a gravidade acarretada pela conduta do recorrente. Assim, não se pode confrontar a suficiência de provas do aresto estadual, sob pena de infringir a Súmula n. 7/STJ.
5. A legítima defesa foi afastada em vista da premeditação da conduta, além da sua desproporcionalidade, o que não confronta o entendimento desta Corte, pois o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. A hipótese torna claro o não cumprimento dos requisitos (ii) e (iii).
A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem, para abrigar a pretensão defensiva de absolvição sob essa ótica, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. A Corte de origem entendeu pela suficiência da medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, abstendo-se de pronunciar a respeito do cumprimento provisório de pena a que foi submetido o recorrente. Caso em que resta ausente o prequestionamento e incide as Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
Não se pode rediscutir a convicção do Tribunal de origem quanto à suficiência das medidas fixadas ao adolescente, sob pena de revolvimento fático-probatório da demanda (Súmula n. 7/STJ).
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A anulação de ato processual exige demonstração de prejuízo, e a análise da suficiência de provas e da configuração da legítima defesa demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).