AgInt no RMS 68771 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE VACATIO LEGIS NÃO PREVISTA NA LEI. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Governador de Estado pleiteando a concessão de ordem visando impedir a imediata aplicação de dispositivo de lei alterado. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - Para que seja dado provimento ao pedido da parte recorrente, é necessária a satisfação de requisitos próprios do remédio escolhido pelos então impetrantes (mandado de segurança), porém tais requisitos não se fazem presentes.
III - Como bem registrado tanto no acórdão recorrido quanto no parecer ministerial, cujos fundamentos adoto, a questão cinge-se ao campo da análise de suspensão de entrada em vigor de certa norma, ou seja, de lei em tese. Considerando a inadequação da via eleita para discussão da matéria posta em juízo, depara-se com o óbice sumular n. 266/STF, a impedir o prosseguimento de mais conjecturas. Nesse sentido: AgInt no RMS 65.221/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 1º/7/2021.)
IV - Portanto, não tendo a parte recorrente apresentado prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, limitando seus argumentos ao ataque à lei em tese, o que é incompatível com a via eleita, tem-se como irreparável a decisão atacada que está em plena harmonia com a farta jurisprudência desta Corte Superior.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A via do mandado de segurança é inadequada para discutir a suspensão da entrada em vigor de uma norma, sendo necessário o preenchimento dos requisitos próprios do remédio escolhido, o que não ocorreu no caso, conforme o entendimento sumular n. 266/STF.