AgInt no AREsp 2262911 / RJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 139/2011, PUBLICADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DO CTN. PARCELAMENTO, NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, "a aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106, do CTN, que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (AgRg no Ag 442.007/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/2/2004, DJU de 1/3/2004); de modo que não incide o disposto no art. 106 do CTN, uma vez inexistente a subsunção a quaisquer dos casos nele previstos, como nos presentes autos.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o parcelamento a que alude a Lei 10.522/2002 contempla apenas os tributos federais, o que exclui, por consequência lógica, o Simples Nacional, o qual abrange também tributos de outros entes federativos" (AgRg no REsp 1.315.375/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 8/6/2012).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106 do CTN, que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O parcelamento a que alude a Lei 10.522/2002 contempla apenas os tributos federais, o que exclui, por consequência lógica, o Simples Nacional, o qual abrange também tributos de outros entes federativos.