AgRg no HC 683667 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. OCULTAÇÃO EM VEÍCULO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8 TONELADAS DE MACONHA). FISCALIZAÇÃO DIFICULTADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A ocultação de grande quantidade de entorpecentes (8 toneladas de maconha) sob carga lícita alimentícia, com a finalidade de l udibriar e dificultar a fiscalização estatal, é elemento idôneo a ensejar maior reprovabilidade da conduta e justificar o acréscimo de 1/10 (um décimo) na pena-base, patamar, inclusive, mais benéfico que o prudencialmente adotado por est a Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ocultação de grande quantidade de entorpecentes sob carga lícita alimentícia, com a finalidade de ludibriar e dificultar a fiscalização estatal, é elemento idôneo a ensejar maior reprovabilidade da conduta e justificar o acréscimo de 1/10 na pena-base.