AgRg na APn 949 / DF
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CISÃO DO FEITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA DE ACUSADO APONTADO COMO NÃO INTEGRANTE DA ORCRIM. AÇÃO CRIMINOSA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE COM INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. São de competência absoluta da Justiça Federal os feitos que envolvem a apuração de supostas infrações em prejuízo de interesse federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Não há preclusão a impedir o reexame de decisão que resulte em incompetência absoluta. Precedentes do STJ e do STF.
3. Individualizada a conduta do acusado apontado como não integrante da organização criminosa, e constatando-se que sua suposta ação criminosa não está diretamente relacionada a interesse federal, impõe-se a cisão do feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
4. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel Ilan Paciornik. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Nina Ribeiro Nery de Oliveira, pelo agravante.
A competência para julgar crimes conexos a organização criminosa é da Justiça Estadual quando a conduta do réu, não integrante da ORCRIM, não lesa diretamente interesse federal, mesmo em ações penais originárias.