AgRg no REsp 1969911 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS; 76, II E III, E 78, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA, SÚMULA 235/STJ (HC N. 390.522/PE) E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP E 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. TESES DEBATIDAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (AGRG NO HC N. 502.198/PE), INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STF (HC N. 181.170/PE).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A improcedência da alegação de omissão no julgamento em segundo grau e a inadmissibilidade da violação dos arts. 619 e 620 do CPP, bem como dos arts. 76, II e III, e 78, I, do CPP, conforme a Súmula 235/STJ (HC N. 390.522/PE) e a Súmula 7/STJ. A inadmissibilidade da violação dos arts. 386, VII, do CPP e 29 do CP, conforme a Súmula 7/STJ. A inadmissibilidade da violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. A rejeição das teses debatidas em impetração anterior (Agrg no HC N. 502.198/PE), inclusive no âmbito do STF (HC N. 181.170/PE).