AgRg no HC 818477 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO.
NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 41 RÉUS. PATRONOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. Inicialmente, quanto aos argumentos relacionados à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente.
4. Em relação aos fundamentos do decreto preventivo, trata-se de reiteração de pedido, por já terem sido analisados por esta Corte Superior no HC n. 788.802/SP, onde em decisão monocrática, por mim proferida em 2/12/2022, não conheci do habeas corpus, por entender não haver constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte.
5. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.
A prisão preventiva foi decretada em 27/10/2022, a denúncia recebida em 8/11/2022, sendo que o paciente não foi localizado para citação, mas constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, encontrando-se o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, conforme visita ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo, em razão do agravante ainda encontrar-se foragido. Precedentes.
- Ademais, trata-se de processo complexo contando com 41 réus, onde apura-se crimes de furto o mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático da quantia de R$ 2.564.927,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), organização criminosa e lavagem de dinheiro e com patronos diferentes. Precedente.
7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que demandam dilação probatória.