AgInt nos EAREsp 2029511 / SC
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. SUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM ART. 1.043, III, CPC. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 1.043, I, CPC. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. COMPARAÇÃO COM OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA FÁTICA EVIDENTE. EXAME DAS PARTICULARIDADES, FATOS E PROVAS ESPECÍFICOS DA CAUSA.
1) Não há que se falar em superação da Súmula 315/STJ, na medida em que o art. 1.043, III, CPC, apenas disciplina a hipótese em que, a despeito de o dispositivo ser de não conhecimento, houver efetivo enfrentamento do mérito por esta Corte.
2) O simples fato de o acórdão embargado referenciar o entendimento da Corte a respeito de determinada questão de direito não faz com que essa breve passagem se torne a ratio decidendi do acórdão.
3) Opostos os embargos de divergência com base no art. 1.043, I, CPC, descabe, posteriormente, reenquadrá-lo na hipótese de cabimento do art. 1.043, III, CPC.
4) Em se tratando de fixação de alimentos, as particularidades da causa e o exame das questões fático-probatórios específicas de cada hipótese tornam praticamente impossível que determinadas circunstâncias e premissas sejam replicadas com exatidão, o que naturalmente inviabiliza os embargos de divergência.
5) Agravo interno não-provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A fixação de alimentos entre ex-cônjuges, dadas as particularidades da causa e o exame das questões fático-probatórias específicas, torna praticamente impossível a replicação exata de circunstâncias e premissas, inviabilizando os embargos de divergência.