AgRg no RHC 164575 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "[N]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 24/6/2022).
2. No mérito, o Tribunal de origem consignou que, "Malgrado as ações apurem delitos da mesma natureza, cada qual teve seu inquérito policial dentro da Operação Durkheim para a apuração de fatos diversos, os quais foram cometidos em circunstâncias diversas.
Eventual coincidência entre as capitulações jurídicas dos crimes de quadrilha apurados na mesma operação policial, mas por fatos diversos, são considerados crimes distintos e autônomos e não caracterizam litispendência" (fl. 1.632).
3. Assim, para se concluir pela existência ou não de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante do STJ, dada a possibilidade de revisão pelo colegiado via agravo regimental. A análise da litispendência exige reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, sendo que a apuração de delitos da mesma natureza em diferentes inquéritos e circunstâncias, mesmo na mesma operação policial, não configura litispendência.