AgInt no AREsp 2055549 / RS
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. NOVA PERÍCIA. MA´TERIA AINDA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. SÚMUA 211/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão impugnada anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, com realização de perícia e prolação de nova decisão, logo, a causa não se encontra decidida, não sendo possível a apreciação da tese trazida pela parte recorrente, uma vez que não é cabível o recurso especial, pois um dos requisitos para interposição do apelo extremo é justamente que a matéria tenha sido decidida pelas instâncias inferiores. Incide, portanto a Súmula 211/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não é cabível recurso especial contra decisão que anula a sentença e determina o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com realização de perícia e prolação de nova decisão, por não se encontrar a causa decidida nas instâncias inferiores (Súmula 211/STJ).