AgInt no RMS 60645 / RN
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PARTILHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ CONSTITUÍDO.
1. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto.
2. Ademais, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, circunstâncias não verificadas em razão da impossibilidade fática do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída.