AgInt no AREsp 2420282 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ressalte-se, ainda, que o período não reconhecido poderá ser homologado oportunamente, caso o recorrente apresente novas provas, visto que, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a quaestio iuris não perpassa pelo exame de mérito quanto ao tempo não homologado - motivo pelo qual essa parte não transitará em julgado e poderá ser novamente submetida ao exame judicial.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É vedado o reexame do contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7 do STJ.