AgRg no RHC 181626 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. PROCESSAMENTO DE DOIS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o processamento do recurso ordinário em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC nº 824.489/MG, já impetrado nesta Corte Superior, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.
2. Por outro lado, a opção deste Relator para prosseguir com o processamento do habeas corpus deu-se em razão do princípio da economia processual, tendo em vista que, quando o recurso ordinário foi distribuído nesta Corte Superior em 26/5/2023, a liminar no habeas corpus já havia sido indeferida em decisão de 19/5/2023, estando o remédio constitucional em estágio mais avançado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Inviável o processamento do recurso ordinário em habeas corpus que consiste em mera reiteração de HC anterior, já impetrado nesta Corte Superior, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.