AgRg no HC 942691 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA USO DE ENTORPECENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou o crime de tráfico de entorpecentes, para uso de drogas para consumo pessoal.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade e natureza das substâncias apreendidas.
III. Razões de decidir 3. A jurisprudência não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A quantidade de drogas apreendidas (4,31g de cocaína e 24,15g de maconha) e a ausência de provas conclusivas de narcotráfico não justificam a condenação por tráfico.
5. O fracionamento das drogas e a pequena quantia de dinheiro não são suficientes para caracterizar tráfico, podendo ser compatíveis com posse para uso pessoal.
6. A localização em área conhecida por venda de drogas não presume tráfico, pois também é local de compra.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal é cabível quando a quantidade de drogas apreendidas é pequena e não há provas conclusivas de narcotráfico, mesmo que o local seja conhecido pela venda de drogas.