AgInt nos EDcl no IAC no RMS 60971 / RS
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA
BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA
A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PROVAS E DIVULGAÇÃO DAS NOVAS APENAS EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES.
1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso, para conceder parcialmente a segurança, para anular os atos administrativos de correção e divulgação das notas das provas de sentença penal apenas dos impetrantes, para posterior elaboração e divulgação dos critérios de correção por parte da Banca Examinadora, além de reabertura de prazo recursal.
2. Não há razão para se alterar a extensão do provimento, tendo em vista que não se mostra razoável a anulação das provas práticas de sentença penal, com a posterior aplicação de novas avaliações, conforme requerido pelos impetrantes, na medida em que a nulidade existente não diz respeito às provas em si, mas sim aos atos de correção e atribuição das notas à prova de sentença, em virtude da falta de uma definição objetiva e pública dos respectivos critérios adotados pela banca examinadora.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de motivação da banca examinadora acerca dos critérios de avaliação utilizados para a correção da prova de sentença em concurso público viola o art. 50 da Lei 9.784/1999 e os princípios da publicidade, transparência e motivação, justificando a anulação dos atos administrativos de correção e divulgação das notas apenas em relação aos impetrantes, sem a necessidade de nova aplicação das avaliações.