AgRg no HC 806097 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. NÃO ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAM ENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.
2. Na presente hipótese, a quantidade de droga apreendida não autoriza a conclusão de que a conduta do agravado estaria revestida de maior grau de reprovabilidade a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fixação do regime inicial mais gravoso para crimes de tráfico ilícito de entorpecentes deve levar em consideração a natureza e a quantidade da droga, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida, neste caso, não justifica um regime prisional mais severo do que o previsto para o quantum da pena.