AgInt no AREsp 1963555 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM O TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que os agravantes não possuem direito adquirido ao benefício vitalício constante do plano originário, devendo a relação ser tratada de acordo com o Termo de Retirada do Patrocinador, que extinguiu a relação pretérita. Assentou, ainda, que o Fundo Individual de Retirada (FIR) foi pago nos termos estabelecidos pelo termo de retirada, corroborado pela prova pericial acostadas nos autos.
3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não há direito adquirido a benefício vitalício de plano de previdência complementar original após a retirada do patrocinador e extinção do plano, devendo a relação ser regida pelo Termo de Retirada do Patrocinador, com eventual modificação demandando revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.