AgRg no HC 789631 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.
2. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, observa-se que não há lastro probatório produzido em juízo em relação ao motivo torpe, porquanto o Tribunal a quo registrou que o único elemento que aponta a existência da referida motivação, consignado na pronúncia e no acórdão que a manteve, foi extraído do inquérito policial e não foi confirmado perante a autoridade judicial.
4 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de lastro probatório produzido em juízo em relação à qualificadora do motivo torpe não permite a submissão do caso ao Tribunal do Júri.