AgInt no AREsp 2218100 / PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBAS DO FINOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A. FATO SUPERVENIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO DE DESVIO DE VERBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo.
2. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.
3. No presente caso, há fato superveniente, qual seja a conclusão de processo administrativo de desvio de verba do FINOR, a justificar o deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal, mercê de a SUDENE deter a condição de autarquia federal.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência para julgar ação de execução ajuizada pelo Banco do Nordeste S/A envolvendo verbas do FINOR, em caso de processo administrativo conclusivo de desvio de verba, pertence à Justiça Federal, em razão da SUDENE deter a condição de autarquia federal, conforme art. 43 do CPC/2015, que determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, exceto em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.