AgRg no RHC 180943 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTS. 304
E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUGNAÇÃO ÀS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS DE SUSPENSÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR E DE PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A BARES, RESTAURANTES OU LOCAIS SIMILARES QUE EXPONHAM À VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se evidencia a existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o Acusado, "em tese, viol(ou) as leis de trânsito, ao conduzir um veículo automotor sob efeito de bebida alcóolica, em disputa de racha e em excesso de velocidade, ceifando a vida da vítima, de forma abrupta e prematuramente, sem prestar qualquer tipo de socorro" (fl. 327; grifei), sendo devidamente justificado que não possa dirigir, bem como frequentar locais que exponham à venda bebida alcoólica.
2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019), o que ocorreu na presente hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se evidencia a existência de constrangimento ilegal quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, sendo devidamente justificado que o acusado não possa dirigir, bem como frequentar locais que exponham à venda bebida alcoólica, dada a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto.