AgRg no HC 814215 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ANTES NÃO MENCIONADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO
QUANTO A TESE VEICULADA PELA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem.
2. O tema relativo à ofensa ao princípio da isonomia, por ser sido dispensado tratamento distinto ao paciente e ao corréu D.
F. T., não foi analisado pela Corte de origem, razão pela qual afigura-se inviável seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação.