AgInt no AREsp 2259946 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDÍGENA. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS PELOS ÍNDIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FUNAI. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OMISSÃO DO PODER
PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PROVA DE QUE A FUNAI INCENTIVOU A INVASÃO. ACÓRDÃO EMBASADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
3. Na origem, os recorrentes ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, contra a Funai e da União, no valor de R$ 300.968,00, alegando que o imóvel rural de que são proprietários foi invadido em 5/12/2015 por indígenas da etnia Kaingang.
4. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
5. Acerca da possibilidade de responsabilização da Funai pelos atos em questão, o Recurso Especial não impugnou o fundamento autônomo contido no acórdão, nos seguintes termos: "O regime tutelar de que trata o artigo 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.001/1973, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, no sentido de que se busca dar proteção à organização social dos povos indígenas, seus costumes, suas tradições, suas terras e seus bens. Não há como emprestar interpretação tão extensiva ao regime tutelar a ponto de se pretender responsabilizar a FUNAI por todo e qualquer ato ilícito praticado por indígenas. Semelhante interpretação afrontaria o entendimento consagrado pela Constituição de que os indígenas têm capacidade de estar em juízo para a defesa dos seus direitos e interesses" (fl. 1.144, e-STJ). Nada obstante, constata-se a ausência de impugnação específica. Ora, nas razões do Recurso em exame, a fundamentação do aresto não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do Recurso Especial, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF 6. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, "a tutela de natureza orfanológica prevista no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, por isso a fundação não possui ingerência sobre as atitudes dos indígenas que, como todo cidadão, possuem autodeterminação e livre arbítrio, sendo despida de fundamento jurídico a decisão judicial que impõe ao ente federal a responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por aqueles" (REsp 1.650.730/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2019.) Dessa forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
7. O Colegiado regional consignou que não se configurou omissão do Poder Público em impedir a ocorrência dos danos sofridos pelo particular, e que tampouco ficou caracterizado "o quadro delineado à exordial, no sentido de que a FUNAI teria agido de forma a favorecer a invasão da propriedade dos autores e de outros moradores da região" (fl. 1.147, e-STJ). O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado na via eleita, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Funai não é responsável por atos ilícitos praticados por indígenas, e a tutela prevista no Estatuto do Índio não implica ingerência sobre as atitudes dos mesmos, que possuem autodeterminação. A responsabilização da Funai exigiria prova de que a mesma incentivou a invasão, o que não restou comprovado no caso.