AgRg no HC 865294 / DF
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE.
DIRETORES E EMPREGADOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. NÃO EQUIVALÊNCIA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA FINS PENAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.133/21. REVOGAÇÃO DO ART. 84, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. LEI Nº 14.365/22. ANÁLISE PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e de alterações legislativas benéficas, além de alegar prescrição da pretensão punitiva e nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar a possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial que equipara diretores e empregados de paraestatais a funcionários públicos para fins penais;(ii) analisar a incidência retroativa da Lei nº 14.133/21, que revogou o conceito de servidor público por equiparação disposto no art. 84, §1º, da Lei nº 8.666/93;(iii) avaliar a aplicação retroativa da Lei nº 14.365/22, que alterou o Estatuto da OAB para exigir análise prévia do Conselho Federal em casos relacionados à prática de advocacia;(iv) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente e seus marcos interruptivos. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a não equiparação de diretores e empregados de entidades do Sistema "S" a funcionários públicos para fins penais não se aplica automaticamente às Organizações Sociais, que possuem regime jurídico distinto.
Trata-se de interpretação jurisprudencial concretizadora do art. 327, §1º, do Código Penal, não sendo desconstitutiva do injusto penal, razão pela qual não há fundamento para sua aplicação retroativa com vistas à desconstituição da coisa julgada.
4. A revogação do art. 84, §1º, da Lei nº 8.666/93, que previa o conceito de servidor público por equiparação, não se aplica ao caso, pois a condenação do agravante baseou-se no art. 327, §1º, do Código Penal, e não na norma revogada. O conceito de paraestatal no Código Penal foi utilizado de forma independente da definição prevista na Lei de Licitações.
5. Os §§ 14º e 16º do art. 7º do Estatuto da OAB, que estabelecem a necessidade de análise prévia do Conselho Federal para questões relacionadas à prática de advocacia, não se aplicam ao caso, pois a controvérsia não versa sobre a legalidade da prática advocatícia, mas sobre a existência ou não da prestação do serviço de advocacia, sendo esta uma questão probatória alheia à competência administrativa da OAB.
6. O entendimento jurisprudencial à época dos fatos já considerava que a prescrição não corria enquanto pendentes recursos manifestamente inadmissíveis, como embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores. Não há elementos nos autos que indiquem a consumação do prazo prescricional para a pretensão punitiva ou executória.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há retroatividade de entendimento jurisprudencial que equipara diretores e empregados de paraestatais a funcionários públicos para fins penais para Organizações Sociais, a revogação do art. 84, §1º, da Lei nº 8.666/93 não se aplica ao caso, a análise prévia do Conselho Federal da OAB não incide e não há prescrição da pretensão punitiva.