AgInt no REsp 1891808 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPECIFICAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO EVIDENCIADO COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador efetivamente aprecia de maneira adequada e suficiente todas as matérias essenciais ao completo julgamento da causa.
2. A exigibilidade da multa cominatória prevista no art. 536 do CPC tem como pressuposto a inércia do devedor, a sua ilegítima recusa em dar cumprimento à obrigação assinalada. Não se justifica, nessa medida, se não é apta a alcançar o resultado pretendido ou, então, se já evidenciado o esforço do devedor em cumprir a obrigação fixada.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A exigibilidade da multa cominatória prevista no art. 536 do CPC pressupõe a inércia ou recusa injustificada do devedor em cumprir a obrigação, não se justificando se já evidenciado o esforço do devedor em cumprir a obrigação ou se não é apta a alcançar o resultado pretendido.