AgRg no RHC 167794 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA OAB. INVIOLABILIDADE AFRONTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 648 do CPP, sendo este o caso dos autos.
2. A indicação de elementos mínimos de autoria e a relevância do agente no contexto delitivo, mesmo que de maneira superficial, são requisitos basilares em situações graves como decretação de prisão preventiva ou determinação de medidas probatórias na fase do inquérito policial, ainda que se reconheça a complexidade inerente à apuração de crimes envolvendo organização criminosa. É o tributo que se paga aos princípios da legalidade, da não culpabilidade, do devido processo legal, e tantos outros, caros à Constituição Federal. Precedentes.
3. O procedimento realizado na casa do agravado, local onde também exercia seu munus de advogado - circunstância previamente informada aos investigadores - , foi realizado sem a observância aos preceitos estabelecidos pelo art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos dando provimento ao agravo regimental e do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos (voto-vista).
A regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada em casos de manifesta ilegalidade, permitindo a concessão de habeas corpus de ofício. A indicação de elementos mínimos de autoria e a relevância do agente são requisitos basilares para decretação de prisão preventiva ou medidas probatórias em crimes de organização criminosa. O procedimento realizado na casa/escritório de advocacia do agravado, sem observância do art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994, afronta a inviolabilidade do local.