AgRg no HC 731868 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE SÓ TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
DECORRÊNCIA DO LAPSO DE 3 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO (PARA A ACUSAÇÃO) E OS DIAS ATUAIS, SEM QUE TENHA OCORRIDO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
2. O entendimento mais recente deste Superior Tribunal é no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art.
112, I, do Código Penal) (EDcl no AgRg no HC n. 718.228/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 6/4/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.