AgInt no AREsp 2273110 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA
DAS CONDIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL PARA ANULAR AS DECISÕES DE PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
2. No caso, constata-se que as matérias alusivas aos arts. 322, § 2º, 325, caput, 326, parágrafo único, 997, § 2º, III, 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, da forma em que foram apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal local, caracterizando-se a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
4. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para anular as decisões de pessoa jurídica com administração coletiva passou a ser regulado de maneira específica pelo art. 48, parágrafo único, do Código Civil, com a decadência de 3 (três) anos.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Na espécie, para que o Superior Tribunal de Justiça entenda pela manutenção da sócia-dependente do clube recreativo enquanto solteira, na forma do estatuto vigente à época, seria necessário realizar uma inevitável apreciação do estatuto social do clube recreativo, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A decisão recorrida está adequadamente motivada e não configura negativa de prestação jurisdicional. A ausência de prequestionamento das matérias apresentadas atrai a incidência da Súmula 211/STJ. O prazo para anular decisões de pessoa jurídica com administração coletiva é de 3 anos, conforme o art. 48, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.