AgInt no REsp 2147811 / PE
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DE CONTAS. ART. 21, CAPUT E II, DA LIA. TEMA N. 1.199/STF. ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO ART. 10, XII, DA LIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Não há se falar em comunicabilidade entre a condenação por ato de improbidade e a decisão favorável prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado, superveniente à interposição do Recurso Especial, à vista da independência entre elas, consoante a própria Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
II - Depreende-se do julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que a retroatividade da Lei n. 14.230/2021 está adstrita "[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado", sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente.
IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática dolosa, pelos Recorrentes, de ato ímprobo consubstanciado em irregularidades na execução de contratos administrativos celebrados com recursos federais, para a prestação de serviços de transporte escolar, das quais, em efetivo prejuízo ao patrimônio público, decorreu o enriquecimento ilícito de terceiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A condenação por improbidade administrativa é independente de decisão favorável do Tribunal de Contas, conforme a Lei n. 8.429/1992. A retroatividade da Lei n. 14.230/2021 se restringe a atos culposos sem condenação transitada em julgado, permitindo a análise de dolo. A revisão da prática dolosa de ato ímprobo demanda reexame fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 só se aplica em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.