AgInt no AREsp 2161028 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. ajuizou ação monitória contra o Hotel Nacional S.A. pleiteando, em suma, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 267.971,68 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente a serviços de telefonia básica. Alega, em síntese, que, desde abril de 2000, a ré encontra-se inadimplente no que tange ao pagamento dos serviços de telefonia básica - ligações DDD e DDI. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os embargos, para reconhecer a inépcia da inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
II - Na sequência, decisão desta Corte, proferida no julgamento do REsp n. 963.656-DF, reconheceu que as faturas telefônicas são documentos aptos a aparelhar e viabilizar o feito monitório, afastando a inépcia da petição inicial (fls. 489-492).
III - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 341.754,65 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), já excluídos os valores referentes aos meses de maio e junho de 2000. E para constituir de pleno direito o título executivo, devidamente corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, com juros de mora de mora 0,5% ao mês e de 1% ao mês, a partir 13/1/2003 (fls. 964-975).
IV - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios reformou-se a sentença apenas para determinar que, do valor indicado pelo perito judicial, sejam decotados os serviços duplicados, os valores relativos à multa contratual de 2% e os serviços de ligações de longa distância nacional e internacional prestados há mais de 90 e 150 dias, respectivamente, da emissão das faturas, além de estabelecer a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da data de elaboração do laudo pericial (30/9/2010).
V - Por decisão desta Corte, os autos retornaram ao Tribunal de origem para reexame dos embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para sanar as omissões aludidas, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado (fls. 1.413-1.448), VI - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
VII - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem fundamentou o acórdão vergastado essencialmente na análise do conjunto fático e probatório que instrui os autos, no que as pretensões recursais, que objetivam à revisão de juízo sobre aptidão das provas a embasar o crédito perseguido, bem como à caracterização de suposto cerceamento de defesa e irregularidades do laudo pericial, exarado pelas instâncias ordinárias, implicaria o revolvimento de fatos e provas para que fosse acolhida. Com efeito, para se concluir de modo diverso e amparar as pretensões deduzidas, com a consequente inversão do resultado do julgamento, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ. (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
VIII - Relativamente à insurgência recursal envolvendo a fixação do termo inicial dos juros de mora, depreende-se que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte superior, razão pela qual não merece reforma. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.545/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/2/2020.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
As faturas telefônicas são documentos aptos a aparelhar e viabilizar a ação monitória, não havendo inépcia da petição inicial.