EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2190265 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. INEXISTÊNCIA. EARESP Nº 1.663.952/RJ. ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. INAPLICABILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.
2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça somente há intimação eletrônica para entes públicos cadastrados, conforme previsto no art. 21 da Resolução STJ/GP nº 10, de 6 de outubro de 2015, mantendo-se a intimação via publicação no Diário de Justiça Eletrônico para as demais partes.
3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e o entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp nº 1.663.952/RJ, porquanto inexiste duplicidade de intimações.
4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório - ante a reiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas -, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
5. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.