REsp 1634416 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DESAPROPRIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS. FALTA DE EXPLICITAÇÃO DE MOTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao art. 535 do CPC/1973.
2. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há de ser examinada, sob pena de violação ao art. 535 do CPC/1973.