AgRg no AgRg no RHC 177781 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
APREENSÃO DO CELULAR DA COMPANHEIRA DO INVESTIGADO. MANTIDA A DECISÃO POR ILEGALIDADE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE PESSOA DIVERSA DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA REFERIDA APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA APENAS QUANTO AOS BENS DO IMÓVEL DO INVESTIGADO. APARELHO DE CELULAR DE PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA DISTINTA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A apreensão de aparelho celular de pessoa diversa do investigado, sem mandado judicial específico, configura ilegalidade, especialmente quando a busca e apreensão foi determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado.