AgInt no AREsp 2224996 / CE
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal.
2. Hipótese em que o ora agravante impugna decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte adversa, em face da incidência da Súmula 7 do STJ.
3. O Ente municipal carece de interesse processual em interpor o presente agravo interno, considerando que o desfecho da decisão hostilizada lhe favorece.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal.