AgInt no REsp 1797287 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DE ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. FDRH. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento de bolsa-auxílio de estágio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil.