AgInt no AREsp 1400809 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL EXPROPRIADO INDIRETAMENTE PELO ESTADO DE SÃO PAULO. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMEPTÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública para o fim de obter medidas voltadas à preservação de imóvel, o qual foi tombado por seu valor histórico-arquitetônico e ambiental. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para entender pela responsabilidade do Estado de São Paulo pela recomposição do imóvel tombado, o fez com supedâneo em dispositivo constitucional, o art. 216, § 1°, da Constituição Federal.
V - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI - Ademais, verifica-se assim, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais, especialmente o art. 136 do Decreto estadual n. 13.426/1979. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade pela manutenção e restauração de imóvel tombado expropriado indiretamente pelo Estado de São Paulo recai sobre o proprietário, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise de lei local e dispositivos constitucionais é de competência do STF, conforme Súmula n. 280/STF.