AgInt no AREsp 1659869 / RS
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia.
2. Uma vez que as instâncias ordinárias decidiram que a legitimidade do impetrante decorre da circunstância de ser ele sujeito passivo do ato coator promovido pela autoridade fiscal localizada na fronteira entre os Estados, que impede a movimentação da mercadoria, recusa fé às notas fiscais de transporte apresentadas e exige expedição de novas notas com a indicação de valor da mercadoria em observância da pauta fiscal para autorizar o transporte, é impertinente qualquer discussão promovida pelo recurso especial relativa à ilegitimidade passiva do contribuinte de fato para a impetração do mandado de segurança, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A decisão que reconhece a legitimidade do impetrante em mandado de segurança, baseada em circunstâncias fáticas e processuais conhecidas e exaurientemente apreciadas pelas instâncias ordinárias, não configura decisão surpresa. Além disso, a discussão sobre a ilegitimidade passiva do contribuinte de fato para a impetração do mandado de segurança é impertinente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.