AgRg no HC 788331 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A BENESSE. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de diminuição da pena-base. Ausência de ilegalidade. A elevada quantidade de droga apreendida - 57.680 gramas de crack - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes.
III - Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a afastar a benesse. A despeito da quantidade de droga apreendida - 57.680 gramas de crack -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Conforme exposto pela Corte originária, a droga estava sendo transportada em veículo preparado - compartimentos secretos no interior do automóvel - para o comércio espúrio, além de ter a paciente confessado que receberia elevado valor - R$ 15.000,00 - para realizar o transporte da droga. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade e natureza da droga apreendida, o transporte em veículo preparado com compartimentos secretos e a confissão de recebimento de elevado valor para o transporte justificam o aumento da pena-base e afastam a aplicação do tráfico privilegiado, indicando dedicação a atividades criminosas.