AgRg no HC 811091 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
2. No caso, as instâncias de origem não declinaram qualquer fundamento concreto para justificar a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pela comparsaria e, na sequência, de 2/3 com fundamento no art. 157, § 2º-A, do CP. Percebe-se dos autos que os julgadores limitaram-se a descrever a maior vulnerabilidade do bem jurídico tutelado pela norma legal pela incidência das majorantes, o que, de per si, não justifica a aplicação sucessiva das frações de aumento.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação de múltiplas causas de aumento de pena na parte especial do Código Penal exige fundamentação concreta que justifique a escolha da fração imposta, não sendo suficiente a mera descrição da vulnerabilidade do bem jurídico tutelado.