AgInt no AREsp 1954640 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA
ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE FRAUDE QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: "Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais sinistros. o contrato - supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade."; demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A ausência de provas de contratação válida entre as partes e a hipótese de fraude não eximem a seguradora de responsabilidade. A matéria demanda reexame de fatos e provas, sendo inviável em sede de recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.