AgInt na Pet 16241 / PE
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de petição originariamente apresentada no STJ pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento à apelação interposta conjuntamente pela UFRN, FUFSCAR, UFPE e UFRPE. Na origem, a lide ocupa-se de pedido de remoção de servidor público, que cumula cargos em cidades distantes, por motivo de saúde.
II - O requerente não logrou demonstrar o preenchimento obrigatório e cumulativo dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciadas na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora.
Requisitos avaliados considerando também o recurso especial interposto, que em regra não é dotado de efeito suspensivo, podendo ser-lhe atribuído tal efeito apenas excepcionalmente, parágrafo único do art. 995 do CPC/2015.
III - Controvérsia suscitada que leva em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. A fumaça do bom direito não está patente de forma a prescindir que se adentre ao mérito do recurso especial. Dessa forma, para conceder o efeito suspensivo ao recurso especial, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios do caso, portanto incide indubitavelmente a Súmula n. 7/STJ.
IV - Prejudicado o pedido de reconsideração. Não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não cabe a concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando a decisão recorrida necessita de exame fático-probatório, conforme a Súmula n. 7/STJ, e não há demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora.