EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Pet 15818 / DF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. VÍCIO. REQUISITO DO ART. 619 DO CPP. OCORRÊNCIA.
1. A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. A Corte Especial, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ocorrência de vício no inquérito, conforme requisito do art. 619 do CPP, que conduz ao acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material.