AgInt nos EDcl no AREsp 2033399 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial.
2. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, o que não ocorreu no caso, uma vez que não se conheceu do recurso em decorrência de sua fundamentação insuficiente.
3. Esta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de refutar pressuposto suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas das premissas utilizadas pelo Colegiado de origem. Diante dessas situações, é firme na jurisprudência deste Tribunal a possibilidade de aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, que incide no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A majoração de honorários advocatícios é devida quando há o não conhecimento do recurso especial. O prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 aplica-se a vícios estritamente formais, não sendo aplicável em caso de fundamentação insuficiente. A fundamentação é considerada deficiente quando a parte não refuta pressuposto suficiente para manter o acórdão recorrido. Nesses casos, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF.