AgRg no HC 837678 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum.
2. Ausência de constrangimento ilegal, considerando ser de rigor a manutenção da perda do cargo ou função pública do condenado se a pena definitiva for superior a 4 anos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental;e por maioria, não concedeu a ordem de ofício.
Vencido nessa parte o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca que conceder a ordem de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A perda do cargo público é um efeito automático da condenação quando a pena é superior a 4 anos, não sendo necessária fundamentação adicional na decisão judicial.