AgRg no HC 760765 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pela Corte a quo, no sentido de que além da quantidade de drogas, se valeram de outros elementos para amparar a condenação do paciente.
III - Na presente hipótese, como bem destacado pelo acórdão recorrido, "apesar de as defesas negarem a narcotraficância por parte dos acusados, o conjunto probatório não permite dúvidas quanto a prática delitiva, especialmente os relatos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e descreveram as ações perpetradas pelos apelantes, que, transportavam e traziam consigo para posterior revenda, 102,1g (cento e doisgramas e um decigrama) da substância "n-etilpentilona", vulgarmente conhecida como "MD" - que à época dos fatos não constava na Portaria da Anvisa n. 344 de 12/05/1998 e, assim, não se enquadrava na tipificação penal (mesmo hoje já tendo sido inserida pela Portaria da Anvisa n. 143 de 17/03/2017) - e, 8,0g (oito gramas) de maconha, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além da quantia de R$ 4.797,00 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais), cuja origem lícita não restou demonstrada" (fl. 880) Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.