AgInt no REsp 2111148 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. ENCONTRO DE CONTAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de Convênio n. 024/DPCP/2014, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não estar autorizada a cobrança da diferença da taxa de administração, por tratar exclusivamente da remuneração pelos serviços de arrecadação, ao passo que os valores pleiteados pela CPFL não têm vínculo com tais serviços, e que a Cláusula 5ª, que autoriza a retenção do saldo positivo da CIP para liquidar quaisquer obrigações vencidas do Município tem por pressuposto o encontro de contas mensal e prévia comunicação ao ente federativo.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar autorizada a cobrança da diferença da taxa de administração, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.
V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
VI - O tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento de que não foram juntados documentos comprobatórios da inadimplência do Município, visto que os valores devidos não foram detalhados, o que impossibilita aferir as pendências de pagamento. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A análise da cobrança da diferença da taxa de administração e a necessidade de encontro de contas demandam interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF. Não cabe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no mero improvimento unânime do agravo interno, salvo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.