AgInt no AREsp 2206750 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF.
APONTA-SE VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. A parte insurgente sustenta que o art. 489 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. O conflito foi dirimido nos seguintes termos: "Assim, os contratos firmados em julho e outubro/1996, março/1997 e junho/1998, não ajustados às disposições da Lei 9.656/1998, embora possuam previsão de reajuste, não apontam, contudo, o percentual aplicável pela alteração a cada faixa etária. Neste ponto, convém destacar que o índice IGP-DI, previsto no item 14.2 do contrato referente ao PA 25789.077349/2010-21 (ID 221346773, f. 5),citado como exemplo no apelo da embargante (ID 72901716, f. 5), embora aplicável no cálculo da atualização do valor da contraprestação pecuniária, não representa previsão de percentuais de índices de reajustes por mudança de faixa etária para efeito de aferir a regularidade do procedimento adotado pela operadora.". Modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido requer que se excedam as razões nele colacionadas e implica análise de cláusulas contratuais, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada na via escolhida, conforme as Súmula 5 e 7/STJ.
3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Com a mesma orientação: EDcl no REsp 663.562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2. 2008. Logo, o REsp não constitui, como regra, via adequada para julgamento de infringência a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente (sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe Recurso Especial por violação a norma infralegal, sendo o conceito de lei federal restrito a atos normativos produzidos pelo Congresso Nacional e atos do Presidente da República.