AgRg no HC 752878 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III - In casu, não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e alto grau de reprovabilidade da conduta - a organização mantinha um sistema de justiça própria, agindo com extrema violência e crueldade-, bem como consequências dos crimes - localização de diversos corpos de vítimas, enrolados em "pacotinhos" característicos da facção criminosa), além de tratar-se de paciente que liderava a organização criminosa), nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado para crimes de tráfico de entorpecentes quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, como culpabilidade, alto grau de reprovabilidade da conduta e consequências graves dos crimes, conforme o artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal.