AgRg nos EAREsp 2181716 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas.
Situação em que o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido, no tocante às alegações de nulidades postas no recurso especial do réu, ante a falta de prequestionamento (súmula 282/STF).
3. Ademais, um dois acórdãos apontados como paradigmas pelo recorrente, no tema referente à nulidade das provas existentes nos autos, foi proferido em sede de Habeas Corpus, sabido que não se admitem os embargos de divergência quando o dissenso apontado se dá por comparação a acórdãos proferidos em habeas corpus.
4. Por fim, no tocante ao último tópico suscitado nos embargos de divergência pela defesa do réu - aplicação ao caso concreto, da qualificadora do motivo torpe prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, em decisão dissociada da prova dos autos - o recurso tampouco autoriza conhecimento, pois a defesa não se desincumbiu de seu ônus de efetuar o necessário cotejo entre as situações fático-jurídicas analisadas no acórdão recorrido e no acórdão apontado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado paradigma.
5. Ainda que assim não fosse, no particular, não se evidencia similitude fática entre os acórdãos comparados, pois, o acórdão embargado deixou claro que "o Tribunal estadual demonstrou haver provas que subsidiavam o veredito no tocante à qualificadora do motivo torpe", já no acórdão paradigma, a Quinta Turma desta Corte concluiu que não havia "a indicação de nenhum elemento concreto que sugira ser a ré autora intelectual do delito".
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme Súmula 315/STJ. Ademais, não se admitem os embargos de divergência quando o dissenso apontado se dá por comparação a acórdãos proferidos em habeas corpus.