EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1940073 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso especial não foi conhecido, e também não logrou conhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão.
Portanto, não ultrapassado o conhecimento do apelo nobre quanto a esses temas, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo mérito recursal.
2. A alegação de que o Juízo de primeiro grau seria incompetente não foi veiculada no recurso especial interposto pelo ora Embargante, vindo a ser por ele suscitada apenas nos presentes embargos de declaração. Constitui indevida inovação de tese, incabível no recurso integrativo, inexistindo omissão a ser suprida no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro.
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos, não havendo omissão a ser suprida, e porque a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau foi introduzida tardiamente nos embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal.