AgRg na Pet 15309 / DF
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE,
ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM
DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. "DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14." (STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO
DE ACESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O agravo interno não é conhecido em relação à pretensão de liberação das verbas alimentares depositadas na conta do agravante, pois a questão não foi decidida na decisão agravada. Além disso, a decisão na cautelar inominada criminal não decretou o bloqueio e a indisponibilidade das verbas alimentares do agravante. Quanto à pretensão de acesso aos autos, diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14 do STF, resultando no indeferimento do pedido de acesso.