AgInt no AREsp 2277757 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. APLICATIVO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 13/STJ.
1. No caso em apreço, o dispositivo legal indicado como malferido (art. 1.022 do CPC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, visto que o agravante não demonstrou de forma clara e precisa em quais pontos o acórdão atacado foi contraditório, omisso ou obscuro, configurando a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No caso em apreço, o dispositivo legal indicado como malferido (art. 1.022 do CPC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, visto que o agravante não demonstrou de forma clara e precisa em quais pontos o acórdão atacado foi contraditório, omisso ou obscuro, configurando a deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº 284/STF. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).