EDcl no AgRg no REsp 1998039 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE NÃO DETERMINADO POR MANDAMENTO EXPRESSO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Não sendo expressamente ordenada a suspensão do processo na origem, até o julgamento final do Tema n. 941, inviável a suspensão do prazo prescricional, conforme delineado no art. 116, I, do Código Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não sendo expressamente ordenada a suspensão do processo na origem, até o julgamento final do Tema n. 941, inviável a suspensão do prazo prescricional, conforme delineado no art. 116, I, do Código Penal.