AgRg no HC 583432 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO SUSCITADOS E
DEBATIDOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE.
1. A ausência de análise das teses pelo Tribunal de origem impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior têm decidido ser desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 564.566/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/9/2020).
3. No caso, tendo sido negada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, unicamente, em razão da reincidência do agravante, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a pena imposta e fixar o regime prisional semiaberto (Ação Penal n. 0000190-97.2017.8.26.0573).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É desproporcional o reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sendo cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da mesma lei, se preenchidos os requisitos.