EDcl no AgRg no HC 745863 / AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE DE INCOMPETÊNCIA PELA PRORROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO NESTE STJ. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS QUE AGUARDA JULGAMENTO NESTA CORTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO NOS ACLARATÓRIOS. INVIÁVEL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.
II - Primeiramente, deve-se deixar consignado ser inviável a reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça, seja pela mera reiteração de pedidos em impetração anterior seja pela via inadequada (recurso de embargos de declaração em impetração).
III - Aqui, tanto o habeas corpus quanto o seu agravo regimental já tiveram as suas teses devidamente analisadas, claro, nos limites já expostos. Assim, afastou-se qualquer possibilidade de concessão de uma ordem, mesmo que de ofício, diante da ausência de flagrante ilegalidade aferível de plano.
IV - In casu, o v. julgado de origem não tratou da matéria aqui posta (prorrogação de competência), até mesmo porque, no ponto que mais se aproximava disso, apenas remeteu aos fundamentos do anterior acórdão de recebimento da denúncia.
V - Como dito, a questão da prorrogação de competência foi apresentada nesta Corte Superior em indevida supressão de instância e quando o processo de origem já está próximo de transitar em julgado. Cabe destacar que a tese de competência originária do eg. Tribunal de origem não descarta a necessidade de sua manifestação prévia - o que não aconteceu até o presente momento no feito principal, que, aliás, encontra-se com determinação de baixa do recurso de agravo em recurso especial (AREsp n. 1.810.066/AL) desde 9/6/2022.
VI - Também restou devidamente esclarecido que o acórdão de recebimento da denúncia será debatido nesta Corte Superior, no feito conexo, o HC n. 737.825/AL, que já teve o seu pedido liminar apreciado em 9/5/2022 e aguarda a emissão de parecer pelo d.
Ministério Público Federal, não havendo falar, pois, em indevida negativa de prestação jurisdicional.
VII - No mais, a Súmula n. 182/STJ, por analogia, incide, ainda que parcialmente, em todo o mérito da controvérsia que se tente reprisar e que não guarde relação direta com os fundamentos da decisão recorrida.
VIII - Assente ainda nesta Corte Superior a impossibilidade de rediscussão do mérito, por mero inconformismo, em sede de embargos de declaração(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.205.732/SP, Quinta Turma, Rel. Min Félix Fischer, DJe de 12/11/2018).
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são admitidos quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, ou para correção de erro material. A reapreciação do mérito por esta Corte Superior de Justiça é inviável pela mera reiteração de pedidos ou via inadequada. A tese de prorrogação de competência foi apresentada em indevida supressão de instância e quando o processo de origem já está próximo de transitar em julgado. A questão da competência originária do Tribunal de origem não descarta a necessidade de sua manifestação prévia. A Súmula n. 182/STJ incide, ainda que parcialmente, no mérito da controvérsia. A rediscussão do mérito por mero inconformismo em sede de embargos de declaração é impossível.