AgRg no RHC 165851 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DE WRIT ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUE
SE LIMITA A REPRODUZIR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRAN GIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS ACÓRDÃOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões.
2. No caso, a Corte local, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia e o writ originário, limitou-se a referir-se ao parecer ministerial para refutar as teses apresentadas em favor do Réu, sem acrescentar motivação autônoma, o que não está de acordo com o entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
3. Em relação à prisão preventiva, considerando o efeito substitutivo do acórdão que confirmou a pronúncia, da mesma forma entende-se que a mera remissão à manifestação ministerial não desincumbe o órgão julgador do dever de fundamentar adequadamente os motivos pelos quais reputa necessário o recolhimento cautelar do Acusado ao cárcere.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fundamentação per relationem deve ser acompanhada de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões das conclusões, e a mera remissão à manifestação ministerial não desincumbe o julgador do dever de fundamentar adequadamente a manutenção da prisão cautelar.