EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869456 / PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão embargado ressente-se do vício processual de omissão no tocante à suscitada existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Apresenta-se claro o entendimento da Turma julgadora no sentido de adotar o prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, diante da natureza da relação jurídica, sendo incabível a observância do prazo do Decreto n. 20.910/1932. No ponto, não há contradição a ser eliminada ou obscuridade a ser esclarecida.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar vício de omissão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Dívida ativa não tributária possui natureza cível, aplicando-se o prazo prescricional do Código Civil de 1916.