AgRg no HC 728468 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais.
2. Para que uma circunstância judicial seja valorada negativamente, acarretando a exasperação da pena-base, é necessário que esteja baseada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal.
3. Constitui fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do delito o fato de o acusado ter praticado ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria, em via pública, ao meio-dia, agindo, ainda, com indiferença ao ser confrontado pelos vizinhos.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena é de discricionariedade do julgador, devendo estar fundamentada em elementos concretos do caso, e a prática de ato libidinoso em via pública, ao meio-dia, com indiferença ao ser confrontado, justifica a exasperação da pena-base.