AgRg no HC 775949 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR. MAUS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REFORMA. PROVIMENTO.
I - Segundo a jurisprudência desta Corte, "[...] a existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais [...]" (AgRg no AREsp n. 2.261.881/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023).
II - A utilização de violência ou grave ameaça na conduta criminosa é irrelevante para rechaçar o redutor, bastando-se, portanto, que o agente possua maus antecedentes.
III - Na espécie, o réu, ora agravado, ostenta uma condenação a título de maus antecedentes, referente ao delito de furto qualificado, transitada em julgado em 15/9/2021, anterior à sentença proferida no feito em apreço - datada em 11/12/2021 -, suficiente para afastar a benesse em comento, como fez o Tribunal estadual, pois praticado o ilícito destes autos em 12/9/2021.
IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento, in totum, do acórdão proferido pelo TJSC (Apelação Criminal n. 5072816-45.2021.8.24.0023/SC).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de maus antecedentes impossibilita a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, independentemente da utilização de violência ou grave ameaça na conduta criminosa.