AgInt no REsp 1981011 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO PRETÉRITA. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA DA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça compreende que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal a compensação indeferida na esfera administrativa, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980.
2. Provido o recurso fazendário por inadmitida a compensação, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para analisar o tema da prescrição - afastado na sentença e objeto do recurso de apelação (não apreciado) e de contrarrazões ao especial.
3. Agravo interno provido em parte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não é possível alegar compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980).