AgRg no HC 882394 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LÍDER E FINANCIADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. FATOS NOVOS. NOVA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Conforme os autos, o agravante era o líder da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, sendo responsável por financiar e dar ordens ao bando, inclusive atuando na preparação de um caminhão e no transporte de mais de 3 toneladas de maconha, cuja apreensão ocorreu em 18/05/2022. Há de se destacar também a apreensão de 412kg de cocaína em outro caminhão da organização criminosa, em 31/08/2017. Tais elementos indicam o protagonismo do agravante na organização, bem como a gravidade de seus crimes, diante da quantidade de drogas. Prisão mantida para resguardar a ordem pública.
4. No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade, a prisão ocorreu logo após a apuração dos indícios de autoria, não se destacando demora excessiva no lapso temporal, sobretudo pela complexidade das investigações, representada pela quantidade de agentes denunciados (catorze) e crimes graves cometidos no contexto de organização criminosa. Ainda, a operação "Paraíso Marcado", deflagrada após o trânsito em julgado da RESE n. 0900042-61.2022.8.12.002 e que trouxe novos elementos de autoria, suficientes para a decretação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública quando demonstrado o protagonismo do agente na liderança e financiamento de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, especialmente diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e da complexidade das investigações, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade se a prisão ocorreu logo após a apuração dos indícios de autoria, mormente quando corroborada por novos elementos de autoria advindos de operação policial subsequente.