EDcl no AgRg no REsp 1467643 / RS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VEDAÇÃO AO REFFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Pretende a União que, a título de juros de mora, deve incidir, tão somente, o percentual de 6% ao ano, nos termos da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, consoante decidido pelo STF nas ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF.
III - O acórdão embargado encontra-se em desalinho com o entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema n. 905/STJ. Todavia, em se tratando de embargos de declaração da União, não tendo o particular se insurgido contra a questão em seu recurso, é de rigor a manutenção do acórdão embargado, no ponto relativo aos juros de mora, sob pena de refformatio in pejus em desfavor da União.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A vedação ao reformatio in pejus impede a alteração de acórdão para prejudicar a parte que não recorreu, mesmo que o acórdão esteja em desalinho com o entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos.