AgRg no HC 799699 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU
CAMPANAS NO LOCAL. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FRANQUEADA A ENTRADA DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, inexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de crime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio.
2. A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido.
3. Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação policial devem ser reconhecidas ilícitas.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, bem como a inexistência de provas de que a entrada dos policiais foi franqueada pela moradora, resulta na ilicitude das provas obtidas, devido à falta de mandado judicial ou prévia anuência do morador, além da ausência de indícios concretos de crime permanente.