AgInt no AREsp 1987711 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Rever a conclusão do Tribunal Estadual acerca da configuração do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se os dispositivos legais apont ados como violados não possuem conteúdos normativos aptos a amparar a tese defendida, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não é possível rever a conclusão do Tribunal Estadual sobre a configuração do dano moral sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, se os dispositivos legais apontados como violados não possuem conteúdos normativos aptos a amparar a tese defendida, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Portanto, o agravo interno não é apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado e deve ser mantido em seus próprios termos.