AgRg no RHC 181564 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
3. Hipótese em que foi indeferida, liminarmente, a petição recursal, pois, consoante entendimento deste Sodalício, "[é] incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual" (AgRg no RHC n. 131.322/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020; sem grifos no original). Também constou, na decisão agravada, que, caso se considerasse que o recurso foi manejado contra o acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, haveria violação do princípio da unirrecorribilidade, ante a oposição de embargos infringentes e de nulidade e a interposição de recurso ordinário contra o mesmo acórdão. Ocorre que, em suas razões recursais, o Agravante não impugnou tais fundamentos, mas apenas reiterou as alegações de mérito veiculadas na petição de recurso ordinário.
4. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, "[t]al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022).
6 . Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, com base na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois o julgado pode ser submetido ao exame do Órgão Colegiado mediante agravo regimental. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente demonstre o desacerto da decisão agravada e impugne especificamente seus fundamentos. O recurso ordinário é incabível contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. As razões do agravo regimental devem estar associadas aos fundamentos do decisum recorrido, conforme art. 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ.