EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1829635 / AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que se configura na hipótese em tela.
2. No caso, a data da publicação do acórdão se deu em 20/03/2020, momento em que os prazos recursais estavam suspensos em razão da pandemia pelo coronavírus, nos termos da Resolução 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, verifica-se que a data de publicação do acórdão recorrido é o dia 04/05/2020, tendo início o prazo recursal em 05/05/2020 e final em 25/05/2020, data em que foi interposto (fl. 794, e-STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso especial interposto, tornar nulo o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à esta Relatoria para novo julgamento do apelo extremo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/15. A suspensão dos prazos recursais durante a pandemia pelo coronavírus, conforme a Resolução 313/2020 do CNJ, deve ser considerada na contagem dos prazos.