AgRg no REsp 2007197 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 171 E 171, § 3º, DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AOS CASOS DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME CONTINUADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos casos de estelionato contra entidade previdenciária, conforme o caso dos autos. Entende-se que o prejuízo causado pela conduta não se refere apenas ao valor auferido ilicitamente, mas sim ao dano infligido a todo o sistema previdenciário. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. O reconhecimento da inexigibilidade da conduta diversa pretendido pela defesa implicaria averiguar as circunstâncias da miserabilidade do recorrente, entre outros aspectos, ao tempo do ocorrido, procedimento que demandaria dilação probatória, circunstância vedada, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. O acórdão recorrido destacou que, além de se tratar de ilícito praticado contra duas entidades distintas, para cada uma das ações foram realizados planejamentos e usados meios diversos (autonomia das condutas) o que afasta a exigida semelhança na execução. Dadas as circunstâncias específicas de cada delito praticado, não há como reconhecer a relação de continuidade.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica aos casos de estelionato contra entidade previdenciária, pois o prejuízo causado transcende o valor auferido ilicitamente, atingindo o sistema previdenciário como um todo.