AgInt nos EDcl no REsp 1929395 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUANTO A ESSES TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA ANÁLISE DA OMISSÃO ACERCA DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise das decisões rec orridas.
2. No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão da Corte de origem quanto à forma de atualização monetária, e não foram observadas as suscitadas omissões acerca das alegações de sucumbência parcial da embargada e da indevida condenação a pagar a comissão de corretagem. Provimento do recurso especial para análise da omissão apenas acerca da forma de atualização monetária.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, conforme análise das decisões recorridas.