AgRg no HC 806134 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública" (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).
2. No caso dos autos, os agentes policiais, após a apreensão de porções de droga em poder do paciente, em via pública, prosseguiram até a residência, sendo lá recebidos por pessoa identificada como namorada do paciente, a qual teria autorizado a entrada; todavia, trata-se de pessoa que nem sequer mora na residência, tampouco foi comprovada a autorização da entrada, não havendo demonstração de outras circunstâncias que embasassem a medida invasiva.
3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões para a busca domiciliar, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca domiciliar sem mandado judicial é considerada ilegal quando não há fundadas razões que a justifiquem, sendo ilícitas as provas obtidas nessas circunstâncias.