EDcl no AgInt no AREsp 1818888 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
2. No caso, é de rigor a correção de erro material, para excluir, do voto condutor do acórdão embargado, a expressão "pelo Presidente desta Corte Superior", porquanto a decisão monocrática então impugnada foi proferida por este Relator.
3. Quanto ao mais, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com omissão ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, mas não podem ser utilizados para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, pois isso invadiria a competência do Supremo Tribunal Federal.