AgRg no HC 838949 / GO
PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.
2. Do que se tem nos autos, o ingresso no imóvel onde foi encontrada a maior parte das d rogas, sem mandado judicial, foi justificado pela apreensão de porções de entorpecentes em prévia busca pessoal realizada nos pacientes.
3. No entanto, a situação flagrancial que excepciona a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição da República) é aquela em que o suposto crime é praticado dentro da residência. Sendo assim, o flagrante ocorrido em via pública não é suficiente para justificar a revista no domicílio do acusado, sendo essencial a existência de elementos prévios que indiquem a prática de delito naquele local, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Para justificar busca domiciliar sem mandado judicial, é necessário demonstrar indícios mínimos de flagrante delito dentro da residência, sendo insuficiente o flagrante ocorrido em via pública.