AgRg no RHC 182598 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, conforme devidamente destacou a instância de origem, revela-se prematuro o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância, uma vez que pende de apuração o valor do objeto subtraído e, por conseguinte, da dimensão da lesão jurídica e da ofensividade da conduta do agente. Ademais, de acordo com os precedentes assentados no Superior Tribunal de Justiça, a ausência do laudo avaliativo não autoriza a presunção, nesta instância extraordinária, do pequeno valor do bem subtraído, consistente em uma bicicleta, que não foi recuperada.
3. A arguição de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovid o.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância é prematuro se pende de apuração o valor do objeto subtraído e a dimensão da lesão jurídica e da ofensividade da conduta do agente. A ausência do laudo avaliativo não autoriza a presunção do pequeno valor do bem subtraído. A arguição de inépcia da denúncia não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal se não foi analisada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.