AgRg na Pet 15866 / DF
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ART. 320 DO CPP. MANUTENÇÃO.
Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
O veículo apontado na inicial foi objeto de medida assecuratória de sequestro, com respectiva inscrição de indisponibilidade no RENAJUD, não tendo a agravante sido nomeada para o encargo de fiel depositária do bem.
A questão em torno da necessidade e adequação da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP foi analisada recentemente pela Corte Especial do STJ, revelando-se conveniente resguardar a investigação e a instrução criminal, já que restou demonstrada a força econômica dos supostos integrantes de apontada organização criminosa investigada nos autos de Inquérito.
Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A manutenção da medida cautelar de sequestro de veículo, prevista no art. 320 do CPP, é adequada para resguardar a investigação e a instrução criminal de crimes contra a Administração Pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro, especialmente quando demonstrada a força econômica dos integrantes da organização criminosa investigada.