AgInt no AREsp 2273897 / MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO JÁ
CONSOLIDADA A PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. Não procede o argumento do agravante de que a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem o não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de algum dos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que a decisão está fundamentada em precedente desta Corte.
2. Carece de prequestionamento a tese de descabimento da extinção do feito, por abandono da causa, em decorrência de ter sido consolidada a propriedade do bem em nome do recorrente e já ter sido feita a alienação. Sem razão o agravante quando defende a existência de prequestionamento ficto, uma vez que o reconhecimento de tal modalidade de prequestionamento exige a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
3. Quanto à tese de descabimento da extinção do feito por abandono da causa, porquanto inexistente a intenção de abandonar, sem razão o insurgente, pois o não atendimento da intimação no prazo fixado demonstra a não intenção de dar continuidade ao feito. A não desqualificação do precedente colacionado na decisão monocrática torna hígido o entendimento disposto.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.