AgInt no AREsp 2351172 / MG
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC de 2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a decisão recorrida tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) ocorrer o não conhecimento integral do recurso ou o desprovimento, monocrático ou colegiado; e c) houver condenação a honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.
2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não cabe majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC) em sede de agravo interno, por não inaugurar instância recursal.