AgRg no AREsp 2436785 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 e 182 C. STJ. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual, incide, o óbice da Súmula 83 C. STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental não é conhecido quando não há argumentos novos aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se os fundamentos não impugnados, e quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando-se as Súmulas 83 e 182 do STJ.