AgInt no REsp 2090534 / RN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. E FEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE INTERESSES. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do art. 1.005 do CPC/2015, que "não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante" (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A regra do art. 1.005 do CPC/2015 aplica-se não apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas também a quaisquer outras situações em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.