AgInt no AREsp 2047978 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Aida Terezinha Couto e outras, conforme consta na autuação. Assim, o agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (art. 996 do CPC). Em segundo lugar, o ente sindical não é parte nessa relação processual.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem resulta em não conhecimento do agravo interno.