AgRg no HC 768982 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. In casu, a peça acusatória narra que o denunciado, por diversas vezes, e, de forma continuada, praticou atos libidinosos contra a vítima com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, condutas estas enquadradas no tipo previsto no 215-A do Código Penal.
3. Embora o delito de importunação sexual tenha sido introduzido ao ordenamento jurídico pela Lei n. 13.718, em 24 de setembro de 2018, a inicial acusatória dá conta de que as condutas teriam ocorrido no lapso compreendido entre o ano de 2016 até maio de 2019, englobando, portanto, período em que já vigia o novo tipo penal. Dentro desse contexto, não se observa nenhuma afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa (art. 5º, incisos XXXIX e XL, da CRFB).
4. A não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, mormente em crimes contra a liberdade sexual, em que as condutas foram praticadas de forma reiterada dentro de um determinado lapso temporal, tendo a peça acusatória delimitado o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 2016 a 2019 -, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A peça acusatória, ao narrar atos libidinosos continuados contra a vítima, enquadra-se no tipo previsto no artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.718/2018. A conduta ocorreu em período que englobou a vigência do novo tipo penal, sem afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei mais gravosa. A não precisão das datas dos fatos não gera inépcia da denúncia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.