CC 188135 / GO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Ainda que a denúncia não indique a origem das matérias-primas utilizadas pela organização criminosa para a produção de medicamentos clandestinos, isso não impossibilita, diante dos indícios concretos de que elas tenham sido adquiridas no exterior, que seja reconhecida a competência federal para o processo e julgamento do feito.
2. No caso, malgrado a investigação não haja logrado demonstrar, estanque de dúvidas, que houve a importação dos produtos ou das matérias-primas, a ponto de justificar a imputação penal dessa conduta na denúncia, também não foi possível desprezar o fato de que houve o reconhecimento da existência de fortes referências concretas à aquisição de insumos no Paraguai.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado (coletiva) divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, declarando competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro no mesmo sentido, a Terceira Seção, por maioria, declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO, ora suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que conhecia do conflito e declarava competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Suscitado.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik em razão de ausência justificada durante a sustentação oral.
Não compunham a Seção no início do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A existência de indícios concretos de que matérias-primas para produção de medicamentos clandestinos foram adquiridas no exterior justifica a competência federal, mesmo que a denúncia não indique a origem exata, especialmente quando há fortes referências à aquisição de insumos no Paraguai.