AgRg no AREsp 1581259 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. DATA DA CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 235 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pleito de declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, sob a alegação de que a data a ser considerada para o momento da consumação do delito é o dia em que o acusado prestou o primeiro depoimento, já foi objeto de análise no HC n. 348.661/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, que expressamente afastou a tese defensiva, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado.
2. A teor da Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado e, conforme foi expressamente consignado no acórdão combatido, o processo que deu origem ao presente feito foi julgado pela Vara do Tribunal do Júri de Piracicaba em 12/7/2012.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A data de consumação do delito de falso testemunho é o dia em que o acusado prestou o primeiro depoimento.