AgInt no PUIL 2347 / PR
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. URV - 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos.
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização.
II - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual.
De outro giro, a Lei n. 10.259/2001 também previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação de lei federal nos juizados especiais federais direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça também traz disposições normativas sobre o tema.
III - Assim, o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, na hipótese de, entre outras, contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização, na Justiça Federal, que contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados". (AgInt no PUIL n. 302/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/10/2018.)
V - Na hipótese dos autos, a União afirma que o acórdão prolatado pela TNU afronta jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor -URV devidas à Magistratura Federal, Juízes Classistas e Promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI n. 2.323-MC/DF.
VI - Todavia, não obstante reconheça o entendimento do STJ, a TNU consignou que a situação fática dos autos é diversa, uma vez que os autores teriam, a seu favor, título judicial transitado em julgado em sentido contrário.
VII - Assim, ausente a similitude fática entre os julgados confrontados, é de rigor o não conhecimento do pedido, devendo ser mantida a decisão ora agravada.
VIII - Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.