AgInt no AREsp 2043939 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que erro médico ou as consequências de uma cirurgia para tratamento de doença preexistente não configura acidente. Pontuou, ainda, que se trata de evento não coberto e excluído expressamente na apólice. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5 e 7 do STJ.
2. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
Precedentes.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que erro médico ou consequências de cirurgia para tratamento de doença preexistente não configuram acidente, sendo evento não coberto e expressamente excluído na apólice. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A falta de indicação de dispositivo legal violado ou de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia. A Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial quando há falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, considerando a situação fática do caso concreto.