AgRg no HC 767701 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESABONO DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PREPARAÇÃO
DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA DE FORMA SUPLETIVA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo.
2. Do mesmo modo, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera válida a negativação da culpabilidade em razão da premeditação e preparação de veículo para a prática do crime de tráfico de drogas.
3. Noutro ponto, a agravante sustenta a inidoneidade no afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que, para tanto, teria sido indicado como fundamento a quantidade de droga apreendida, elemento também utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, o que configura indevido bis in idem. Razão não lhe assiste.
4. Nota-se dos autos que a quantidade e a natureza da droga foram indicadas pela origem de forma supletiva para demonstrar a dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo apontado, sobretudo, o fato de ele ter sido condenado, também, pelo crime de associação para o tráfico de drogas.
5. Destarte, mostra-se incabível o pedido referente à aplicação da minorante, haja vista que, conforme se verifica nos julgados desta Quinta Turma, a associação com o tráfico de drogas inviabiliza a aplicação da causa redutora de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas).
6. Por fim, esta Corte Superior de Justiça fica impedida de analisar a questão referente ao quantum de redução de pena decorrente da atenuante da confissão, sob pena de indevida supressão de instância, já que tal tema não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não é cabível quando a quantidade e a natureza da droga são utilizadas de forma supletiva e o réu é condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, configurando dedicação a atividades criminosas.