AgInt no AREsp 744998 / DF
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 39, III, DO CDC. OFERTA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA EM
ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao art. 39, III, do CDC, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, por meio das provas produzidas pelo Ministério Público - e não impugnadas pela agravante -, concluiu que eram entregues produtos e serviços aos consumidores sem que houvesse prévia solicitação. Concluir de forma diversa exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, a incidir o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte, "que firmou entendimento de que o art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática do envio de produtos não solicitados pelo consumidor, por entender violada a boa-fé objetiva na fase pré-contratual" (AREsp 1217310, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 28/8/19).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática do envio de produtos não solicitados pelo consumidor, por entender violada a boa-fé objetiva na fase pré-contratual.