AgRg no HC 757873 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA AGRESSÃO POR POLICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.
2. A tese de inexistência de provas dos crimes de roubo e desobediência, bem como o pedido de desclassificação para receptação, só poderiam ser analisados com o reexame do acervo fático-probatório, incabível em habeas corpus.
3. A prisão está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta do agente. Segundo as instâncias ordinárias, o paciente teria praticado o crime de roubo de três veículos (um caminhão e duas carretas) - isso além de um celular -, com a incidência de três majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas) e posterior fuga da polícia, que precisou persegui-lo em via pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.