AgInt no AREsp 1420885 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PARA SANAR OMISSÃO. IMPROPRIEDADE.
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão.
Precedentes.
2. "O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc.
Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário (CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo" (REsp 1.109.979/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 3/11/2009).
3. Em várias oportunidades, como asseverado pela Corte de origem, a embargada postulou pela produção de provas, não havendo falar, portanto, em decaimento do prazo para a respectiva especificação.
4. A Corte de origem consignou expressamente que os requisitos caracterizadores da união estável foram comprovados nos autos, de modo que o respectivo reconhecimento é mero silogismo de natureza elementar. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são a via adequada para sanar eventual vício de omissão, não sendo o agravo interno o recurso apropriado para tal fim. O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, conforme o art. 407 do CPC, salvo sistema diverso estabelecido pela lei ou outro prazo determinado pelo Juízo. A produção de provas foi postulada em várias oportunidades, não havendo decaimento do prazo para a especificação. Os requisitos caracterizadores da união estável foram comprovados nos autos, conforme consignado pela Corte de origem, incidindo a Súmula 7 do STJ.