AgRg no HC 942450 / BA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravante requer reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de fundamentação do decreto prisional. A decisão recorrida baseou-se na aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que o mérito do writ originário não foi julgado pelo tribunal de origem.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
III. Razões de decidir3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.
5. A ausência de flagrante ilegalidade impede a superação da Súmula 691 do STF.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender às pretensões do agravante, o que não é cabível nesta instância.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O uso de simulacro de arma de fogo em roubo majorado não configura flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, especialmente quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e a análise das alegações demanda reexame do acervo fático-probatório.