AgRg no AREsp 2568231 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A compreensão desta Corte Superior é de ser incabível a revisão criminal baseada apenas em mudança superveniente da orientação jurisprudencial. Na hipótese, a alegada nulidade da revista veicular não foi arguida em nenhum momento no processo original, mas somente depois da mudança na jurisprudência, ocorrida em 19/4/2022 (HC n. 158.580/BA. Essas são as premissas relevantes que deveriam haver sido combatidas nas razões do AREsp, o que não ocorreu e, assim, justificou o não conhecimento do agravo.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, sendo incabível revisão criminal baseada unicamente em mudança superveniente da jurisprudência se a questão não foi arguida no processo original.