AgRg nos EAREsp 2499715 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 18/03/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 01/04/2024 (segunda-feira), consoante Portaria STJ/GP n. 154 de 18 de março de 2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas na data de 04/04/2024 (quinta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, c/c o art. 798 do CPP.