AgInt no AREsp 2067074 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação revisional de benefício.
2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deveria ter a recorrente, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/15, procedido ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.
3. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15.
4. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação adequada, quando da interposição do recurso, não há como ser afastada a intempestividade.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deveria ter a recorrente, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/15, procedido ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.