AgRg no HC 837574 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO COM FUNDAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MODULAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA FIXAR A MINORANTE EM 1/6.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem de habeas corpus quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena.
2. A Terceira Seção, nos autos do HC n. 725.534/SP, Ministro Ribeiro Dantas, DJe 1º/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É possível considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.