AgRg no HC 697699 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. CONFIRMAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
2. No caso, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pela Corte local, o Agravante, ao prestar depoimento extrajudicial, devidamente acompanhado por sua Advogada, afirmou que a entrada dos policias na residência foi por ele autorizada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. No caso, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois o Agravante, ao prestar depoimento extrajudicial, devidamente acompanhado por sua Advogada, afirmou que a entrada dos policias na residência foi por ele autorizada.