AgInt no REsp 1926233 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUÍDOS FALECIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR OS HERDEIROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ.
1. Inexiste falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que no caso concreto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2. A questão controvertida - legitimidade, ou não, do Sindicato da categoria para promover a subjacente execução de título executivo judicial em substituição dos herdeiros de servidores já falecidos - vincula-se à interpretação o art. 8º, III, da Constituição Federal.
3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, a mera ofensa reflexa à legislação federal não autoriza a abertura da via especial"(AgInt no REsp n. 1.980.076/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/8/2022).
4. Hipótese em que uma eventual ofensa ao art. 240, a, da Lei 8.112/1990 c/c os arts. 18 e 778, § 1º, II, do CPC seria, no máximo, reflexa, pois em nenhum momento o Tribunal de origem recusou aos herdeiros o direito de promoverem a execução dos créditos deixados pelos servidores falecidos, limitando-se a acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam do Sindicato.
5. Ainda que admitido que o acórdão recorrido se ampara em fundamentação constitucional e infraconstitucional, a ausência de interposição de recurso extraordinário impede a abertura da via especial, nos termos da Súmula 126/STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A legitimidade do sindicato para executar título judicial em substituição a servidores falecidos vincula-se à interpretação do art. 8º, III, da CF, configurando ofensa reflexa à legislação infraconstitucional, não abrindo a via especial do recurso.