AgRg no HC 764054 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado.
2. No caso dos autos, ao exasperar a pena-base, o Tribunal de origem apontou argumentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo em relação à culpabilidade (o perfil socioeconômico e o nível de escolaridade do réu) e à circunstâncias do crime (a regionalização do tráfico de drogas sintéticas, que passaram a ser entregues em festas universitárias de Votuporanga a Santa Fé do Sul - fl. 3.341).
3. Dessa forma, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena é de competência discricionária do magistrado, devendo ser fundamentada de forma idônea e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto, e não cabe à instância superior revisar a pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias se houver fundamentação adequada.