AgRg no HC 771419 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, III, ECA). PARECER TÉCNICO PRÉVIO. CARÁTER NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Juízo menorista, a fim de verificar estar-se diante da hipótese prevista no art. 122, III, do ECA, determinou a realização de audiência de justificação para a oitiva do adolescente. Ao ser indagado sobre "o motivo do não cumprimento das medidas socioeducativas, deu risada quando indagado sobre não ter cumprido as determinações legais, não trouxe qualquer justificativa para tanto e nem mesmo queria declinar seu endereço. Não fosse isto, fechou o vídeo da videoconferência durante a decisão de internação-sanção (Evento 49, VÍDEO1, dos autos de origem), permanecendo apenas magistrado, promotor de justiça e defensor público" (fl. 236, grifei).
III - A imposição de medida socioeducativa mais severa obedeceu, na medida do possível, ao que dispõe o enunciado da Súmula 265 do STJ (é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa) e fez-se em conformidade com o dispositivo reitor do tema. Correta, portanto, a solução dada pelas instância ordinárias, em harmonia com o entendimento assente nesta Corte, que já teve a oportunidade de consignar idêntico resultado em situações equivalentes e esta. (HC n. 176.273/DF, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe 17/8/2011); (HC n. 90.920/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 26/05/2008); (HC n. 143.128/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 13/12/2010).
IV - Não diviso o alegado constrangimento ilegal na regressão da medida inicialmente imposta para outra mais severa, conforme expressamente previsto no inciso III do artigo 122 do Estatuto Menorista, que, ante o descumprimento reiterado e injustificado na execução de medida anteriormente imposta, autoriza a imposição da internação-sanção, desde que limitada ao período máximo de 3 (três) meses, sendo oportuno ressaltar, ainda, que ao menor foram aplicadas medidas outras, mais brandas, em ocasiões anteriores, as quais, ao que se tem, não foram suficientes para inibir o seu comportamento desvirtuado e em constante conflito com a lei.
V - O parecer técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do parecer, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Para tanto, o órgão jurisdicional deve justificar a sua decisão em dados e em provas carreadas aos autos, em deferência ao princípio constitucional do livre convencimento motivado. Nessa linha: HC n. 438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Quinta Turma, , DJe 16/08/2018;
HC n. 408.365/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19/09/2017; e RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão anterior. A imposição de medida socioeducativa mais severa deve obedecer à oitiva do menor infrator e às disposições do art. 122, III, do ECA, em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta. O parecer técnico não vincula o magistrado, que pode determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa com base em dados e provas carreadas aos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.