EDcl no AREsp 2031399 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 184-B, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, SEM NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte, é no sentido de que a não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Além disso, e a alteração da Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe agravo em recurso especial no rol de Recursos e ações que a permitam.
3. É possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, mediante inscrição no site do Superior Tribunal de Justiça, por meio de formulário próprio (https:
//sustentacao oral. web. stj. jus. br/login), até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral, conforme jurisprudência pacífica do STJ. No entanto, é possível a realização de sustentação oral em sessão virtual, mediante inscrição no site do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo, nos termos do art. 184-B, §1º do Regimento Interno do STJ.