EDcl no AgRg no AREsp 2175571 / PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AL EGAÇÃO DE OMISSÃO PRATICADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O vício "'[...] que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquel[e] intern[o] ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões' (EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018)." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.018.958/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 25/03/2022.).
2. "[M]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguid ade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer. " (EDcl no AgRg no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019).
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no voto, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e não para fins de prequestionamento ou para corrigir fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões.