AgInt no CC 192481 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA
NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO
PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina perante a Justiça estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS.
II. No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça estadual, que declinou de sua competência, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos à Justiça Federal. Na Justiça Federal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e declarada sua incompetência absoluta, por se tratar, a hipótese, de litisconsórcio facultativo.
Foi determinada, então, a restituição dos autos à Justiça estadual.
O Estado de Santa Catarina, então, impetrou Mandado de Segurança, perante a Justiça Federal, ocasião em que foi denegada a Segurança, determinando a exclusão da União no polo passivo da ação e reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito.
III. Em que pese a controvérsia existente sobre o tema, colacionada nos precedentes citados pela parte suscitante, não há, nos presentes autos, elementos que comprovem que o Juízo Estadual esteja recusando o julgamento do feito, a justificar o ajuizamento deste Conflito de Competência.
IV. Outrossim, o entendimento firmado no RE 855.178 (Tema 793), pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de natureza meritória, não tem o condão de alterar a conclusão firmada nos presentes autos.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A Justiça Estadual é competente para julgar ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS, mesmo que haja controvérsia sobre a necessidade de inclusão da União como ré, desde que não haja recusa ao julgamento do feito.