REsp 1710603 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DECRETO DE CRIAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI
ESTADUAL POSTERIOR QUE RATIFICA A CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 189 E 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282/STF E 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de ação de desapossamento administrativo (desapropriação indireta) contra o Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o pagamento de indenização pela criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, nos termos do Decreto Estadual 24.646/1986 e da Lei Estadual 5.649/1987.
2. A sentença de 1º grau considerou a pretensão indenizatória prescrita, utilizando como dia do início da contagem do prazo prescricional a data do Decreto Estadual 24.646/1986, e não a Lei Estadual 5.649/1987.
3. Quando da interposição da Apelação, a parte recorrente apresenta novo argumento para que seja considerado como marco para a contagem do prazo prescricional o dia 3.6.1988. Aduz ter sido proposta Ação de Desapropriação 52/88 em imóvel da propriedade do recorrente, contíguo àquele que é objeto do pleito indenizatório, o que configuraria, a partir desse momento, a ocorrência do apossamento administrativo pela imissão na posse e o início do lapso prescricional vintenário. Postula, ao final, indenização de R$ 2.537.329,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais).
4. A parte recorrente interpôs Embargos de Declaração alegando, outra vez, que apenas a partir da posse do imóvel nos autos da Ação de Desapropriação Direta - a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Iguape (0000015-39.1988.8.26.0244) - é que o recorrente sofreu restrições no uso da área lindeira ao seu imóvel, nascendo então o direito à indenização. Afirma, ainda, que, com a Lei 5.649/1987, houve redução da área da reserva de 82.000 ha - como previsto no Decreto Estadual 24.646/1986 - para 79.270 ha, o qual seria apenas informativo, e que somente com a Lei 5.649/1987 ficou delimitada de forma correta a área da Estação Ecológica. Cita, ainda, que o art. 5º da Lei 5.649/1987 previa que a Estação Ecológica seria criada, de fato, a partir de 90 (noventa) dias da publicação da lei.
5. Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
6. No Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que o Acórdão recorrido teria reconhecido o apossamento administrativo, mas afastou o direito de ser indenizado por reputar configurada a prescrição. Afirma violação ao art. 189 - argumentando que apenas com o apossamento nasce a pretensão indenizatória - e ao art. 202, ambos do Código Civil. Assevera ter havido interrupção do prazo prescricional pelo advento da Lei 5.649/1987 e em razão da imissão na posse do imóvel pela Administração em 1988, sendo estes considerados atos inequívocos que importaram no reconhecimento do dever de indenizar pelo Estado.
ACÓRDÃO RECORRIDO
7. O Tribunal de origem afastou a contagem do início do prazo prescricional pela edição da Lei Estadual 5.649/1987 ou do alegado apossamento administrativo pelo ajuizamento de Ação de Desapropriação em relação a outro imóvel, aplicando como marco inicial o Decreto Estadual 24.646/1986, nos seguintes termos: "O termo inicial da prescrição é, de fato, o Decreto Estadual 24.646/1986, que, efetivamente, criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins, o qual estabeleceu as restrições ao imóvel em questão". Asseverou o Acórdão que seria "inviável se considerar que mencionada Estação Ecológica foi criada pela Lei Estadual 5.649/1987, que sem revogar as disposições anteriores do Decreto, apenas reduziu a área total da estação".
LIMITES DA DISCUSSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NO RECURSO ESPECIAL: O
DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL 8. A questão discutida no presente recurso é quanto ao início da contagem do prazo prescricional de 20 (vinte) anos para que os proprietários do imóvel, localizado em área em que se instituiu a Estação Ecológica Jureia-Itatins, requeiram indenização pela desapropriação indireta. Busca-se definir se o prazo começa a ser contado do Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a área ambiental, nos termos dos fundamentos do Acórdão recorrido, da edição da Lei Estadual 5.649/1987, que, segundo o recorrente, detalhou os limites territoriais da Estação Ecológica Jureia-Itatins, ou de alegado apossamento administrativo ocorrido, como afirma o recorrente, em virtude de ação de Desapropriação ajuizada pela parte recorrida em relação a imóvel lindeiro.
9. A presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2007, ao passo que o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Jureia-Itatins e foi utilizado como causa de pedir do pleito indenizatório por desapropriação indireta, teve sua edição em 20.1.1986. Há mais de 20 (vinte) anos, portanto. Não consta no acórdão recorrido fato concreto que demonstre a existência de apossamento administrativo ou limitação do uso da propriedade em relação ao imóvel em questão.
10. A parte recorrente apresentou dois argumentos sucessivos quando inaugurou instância recursal, aduzindo que o prazo prescricional deve ser iniciado a partir da Lei Estadual 5.649, de 28 de abril de 1987 e que o desapossamento teria ocorrido em 3 de outubro de 1988, quando o poder público foi imitido na posse de outro imóvel pertencente ao autor, contíguo ao imóvel objeto desta Ação, e não a partir do Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Jureia-Itatins.
11. Não procede a argumentação trazida aos autos pelo recorrente no momento da Apelação, no sentido de que o início do lapso prescricional ocorreu da data do ajuizamento da Ação de Desapropriação Direta proposta pelo Estado de São Paulo relativamente a imóvel de propriedade do mesmo autor da presente Ação, que se localizava em área contígua à do imóvel objeto do presente pedido de desapropriação indireta, por algumas razões.
Primeiro, não houve no Acórdão recorrido o debate da matéria, nem, portanto, o necessário prequestionamento do tema (Súmula 282/STF);
tampouco se interpôs o Recurso Especial com fundamento na afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que impede a apreciação do tema neste momento processual. Ademais, ainda que a questão tivesse sido debatida, a existência de Ação de Desapropriação em imóvel contíguo, mesmo que este seja do autor da presente ação, não acarreta como consequência lógica e automática a demonstração do apossamento administrativo em propriedade distinta, apropriação essa que se caracteriza pela prática de atos materiais, por parte do Estado, que inviabilizem o pleno exercício dos poderes inerentes ao direito de propriedade, o que não está evidenciado nos autos e cuja matéria não poderia ser apreciada em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
12. A prescrição nas Ações de Desapropriação Indireta não é matéria nova. Há julgados do STJ no sentido de fixar o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para que o proprietário venha a pleitear indenização ao poder público, no que concerne a fatos ocorridos sob a vigência do Código Civil de 1916, nos termos pacificados na Súmula 119/STJ ("A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos"). Precedentes: REsp 1.290.146/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.12.2017; REsp 1.675.438/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2017; AgRg no REsp 932.703/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5.5.2008; EDcl no REsp 752.813/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.11.2008.
13. Como o Decreto Estadual que criou a Estação Ecológica Jureia-Itatins foi editado em 1986, e a presente ação somente foi ajuizada em 2007, incidiu, no caso, a prescrição do pleito indenizatório pelos pretensos proprietários. Sobre a contagem do prazo prescricional a partir do Decreto de criação da reserva ecológica, seguem precedentes do STJ: REsp 659.220/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16.11.2006, p. 219; REsp 72.088/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 18.12.1998, p. 316; REsp 243.833, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/12/2003; REsp 28.239/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 22/11/1993, p. 24902.
14. A utilização do Decreto que criou a Reserva Ecológica como dies a quo do prazo prescricional já foi enfrentada anteriormente pelo STJ quando se apreciaram ações relacionadas ao Parque Estadual da Serra do Mar. O Voto do Relator, Ministro Francisco Peçanha Martins, no julgamento do REsp 72.088/SP, esclarece o posicionamento do STJ:
"Com relação às terras, Srs. Ministros, em princípio, afasto a tese da prescrição; realmente não há prescrição, que deverá contar-se do decreto que criou a estação ecológica".
15. Inexistiu, in casu, a demonstração inequívoca do apossamento administrativo. Logo, seriam inaplicáveis precedentes do STJ que indicam como termo inicial para a contagem do prazo prescricional vintenário na desapropriação indireta a data do apossamento administrativo (REsp 258.021, Rel. Eliana Calmon, DJ de 8.9.2003).
16. No contexto jurídico fixado no acórdão hostilizado, portanto, foi observada e aplicada a jurisprudência do STJ, de modo que não prosperaria a tese de violação do art. 189 do CC/2002. REPOSCIONAMENTO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
17. Após a apresentação de meu Voto, negando provimento ao Recurso Especial, acompanhado pelo eminente Ministro Og Fernandes, pediu Vista o eminente Ministro Mauro Campbell Marques.
18. A leitura do judicioso Voto-Vista de Sua Excelência, que inaugurou divergência para não conhecer do Recurso Especial, leva-me a reconsiderar meu entendimento original.
19. O recorrente invocou o art. 202 do CC para defender nova tese: a de que a Lei Estadual 5.469/1987 ou a data de apossamento administrativo no imóvel contíguo representariam ato de reconhecimento do dever de indenizar, com efeito interruptivo da prescrição (art. 202 do CC). Tal questionamento, entretanto, representa inovação recursal, pois não foi submetido à análise das instâncias de origem. Melhor explicitando, a tese de que a lei local ou a data de apossamento se amoldam ao art. 202 do CC e, sob esse enfoque, ensejaram interrupção do prazo prescricional, não foi objeto de valoração no acórdão hostilizado. Além disso, a verificação da procedência da argumentação do recorrente demanda interpretação da legislação local, o que é obstado em razão da incidência da Súmula 280/STF. Assim, realinho meu Voto para não conhecer do Recurso Especial.
20. Já em relação à tese de violação do art. 189 do Código Civil, minha percepção ainda é pelo conhecimento e desprovimento do apelo nobre. Conforme discorri acima, o tema da prescrição constitui o fundamento central do acórdão hostilizado, e nele se encontra, como pressuposto lógico, a discussão a respeito da definição do termo a quo. Ademais, a questão controvertida suscitada pelo recorrente não representa tentativa de rediscutir premissas fáticas ou probatórias, em confronto com as estabelecidas no acórdão hostilizado, mas indagação de natureza estritamente jurídica. Isto é, definir se o termo inicial da prescrição é a data da publicação do Decreto Estadual que criou a Estação Ecológica Jureia-Itatins, a Lei Estadual que redefiniu a sua metragem e melhor especificou os seus limites territoriais ou a data de apossamento administrativo em imóvel contíguo. Não incide, a meu sentir, e sob o restrito enfoque anteriormente exposto, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo adequada a análise, no mérito, da interpretação do art. 189 do Código Civil.
21. Todavia, resultado dos debates em sessão quanto ao não conhecimento do recurso no tocante à alegada violação do art. 189 do CC, e considerando que o resultado prático entre o não conhecimento integral do recurso ou não o provimento na parte conhecida é o mesmo, ADIRO à posição da douta divergência: "A tese recursal principal tenta implementar a ideia de que a lei estadual teria disposto de modo distinto do que feito pelo decreto, mas a confirmação disso exige ao mesmo tempo a interpretação de lei local para saber a sua influência sobre o prazo prescricional previsto em lei federal - e isso importa, a meu sentir, o óbice da Súmula 280/STF - quanto demanda a revisão do acervo probatório para o fim de desconstituir a conclusão adotada na instância ordinária, o que implica o óbice da Súmula 07/STJ".
CONCLUSÃO
22. Recurso Especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, retificando o voto original para acompanhar o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e não conhecer do recurso especial, no que foi acompanhado pelos demais, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."
A contagem do prazo prescricional de 20 anos para a ação de desapropriação indireta inicia-se com o decreto que criou a Estação Ecológica, e não com a lei estadual posterior ou com o apossamento administrativo de imóvel contíguo.