EDcl nos EDcl no REsp 2090647 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. OPOSIÇÃO UMA ÚNICA VEZ. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1) Afasta-se a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração.
2) Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada contradição no acórdão embargado.
3) Embargos de declaração acolhidos, ao efeito de afastar a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada quando não caracterizado o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.