AgRg no HC 781663 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO URGENTE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NA VIA ADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que a Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada referente à incidência da preclusão.
2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
4. O reconhecimento de que a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça não foi inaugurada não impede a apreciação de pedido defensivo urgente na via processual adequada, pelo Órgão Jurisdicional competente, pois o rito processual da ação revisional não é incompatível com a formulação de pedido liminar. Nesse caso, todavia, incumbe à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e o perigo da demora.
5. Recurso não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravo regimental em habeas corpus deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, e o não cumprimento desse requisito não pode ser suprido por outros meios, como a formulação de pedido urgente, que depende de demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora.