AgRg no RHC 179079 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
3. No caso, o ingresso dos policiais no local foi precedido de fundadas razões, pois, além das denúncias anônimas no sentido que nos locais indicados estariam ocorrendo armazenamento e "dolagem" dos entorpecentes, os policiais foram "surpreendidos na entrada de um dos imóveis por uma tentativa de atropelamento pelo condutor de uma motocicleta". Além disso, consta do auto de prisão em flagrante que os policias visualizaram o Corréu dispensar uma sacola plástica contendo certa quantidade de entorpecentes.
4. As circunstâncias do flagrante poderão ser melhor apreciadas no curso da ação penal, na qual serão ouvidos os policias que efetuaram a abordagem dos Réus, não sendo a via eleita adequada ao amplo exame de provas. Com efeito, para desconstituir a convicção do Tribunal local de que o ingresso na residência teria se dado em desconformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, nos moldes requeridos na impetração, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A decisão monocrática do Relator, calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo se baseado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante no interior da residência. As circunstâncias do flagrante devem ser apreciadas no curso da ação penal, não sendo adequada a via do habeas corpus para o amplo exame de provas.