RHC 152532 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A prisão preventiva do Recorrente, mantida na decisão de pronúncia, tem base empírica idônea, notadamente em razão da gravidade concreta das condutas, supostamente praticadas por organização criminosa. Com efeito, extrai-se da decisão de primeira instância que o Recorrente e outros Acusados, em tese, teriam privado uma vítima de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, sendo o ofendido levado "para um 'debate', também conhecido como 'Tribunal do Crime', por ser suspeito de ter praticado crimes sexuais". No dia seguinte, o corpo da vítima foi encontrado com diversas perfurações decorrentes de disparos de arma de fogo.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso.
4. O pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não foi debatido no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A superveniência de decisão de pronúncia, com fundamentos idênticos aos da prisão preventiva, não prejudica o habeas corpus ou recurso ordinário. A prisão preventiva é justificada pela gravidade das condições e atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não anulam a custódia preventiva se outros requisitos estão presentes. A substituição por medidas cautelares alternativas não foi debatida, impedindo a análise pela Corte.