AgInt no REsp 1574449 / RS
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. A Seguradora do seguro obrigatório é parte legítima para ações que envolvem indenização securitária nos casos de imóvel financiado pelo SFH em hipótese de morte ou invalidez do segurado. Precedentes.
2. Na linha dos julgados desta Corte, a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas esbarra na Súmula nº 7 do STJ.
3. Impossível modificar as conclusões do Tribunal Regional acerca da data em que o autor teve ciência de sua invalidez permanente, para efeito de contagem do prazo prescricional, sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Seguradora do seguro obrigatório é parte legítima para ações que envolvem indenização securitária nos casos de imóvel financiado pelo SFH em hipótese de morte ou invalidez do segurado.