AgInt no AgInt no REsp 1586880 / SP
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AÇÚCAR. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 420/92 PARA ALÉM DA VIGÊNCIA DO ART. 2º, DA LEI N. 8.393/91. PLENA APLICABILIDADE DA IN/SRF N. 67/98.
1. O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar cristal especial extra) não era tributado para o período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997 consoante o estabelecido na própria IN/SRF n. 67/98. De observar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da plena aplicação dos ditames da IN/SRF n. 67/98. Precedentes: EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 22.11.2006; EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.6.2007; EDcl nos EDcl nos EREsp. Nº 193.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.2.2008.
2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
O tipo de açúcar para o qual a agravante deu saída (açúcar cristal especial extra) não era tributado para o período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, conforme o estabelecido na própria IN/SRF n. 67/98, tendo o Superior Tribunal de Justiça jurisprudência no sentido da plena aplicação dos ditames dessa Instrução Normativa.