AgInt no AREsp 2557470 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. 2. CÉDULAS DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. Uma vez que as cédulas de crédito estavam vinculadas à conta corrente, por óbvio que a perícia deve ser feita considerando todo o encadeamento contratual, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença, a perícia deve considerar todo o encadeamento contratual quando as cédulas de crédito estão vinculadas à conta corrente, não havendo ofensa à coisa julgada.