AgRg no AREsp 2330467 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.004 G DE MACONHA, 269 G DE CRACK E 7.200 G DE COCAÍNA. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade de recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando o paradigma é oriundo de recurso ordinário em habeas corpus.