AgRg no HC 886882 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em habeas corpus, o exame da pretensão de absolvição de acusado nos casos em que a análise desse pedido enseja a necessidade de amplo reexame do todo o material cognitivo.
Precedentes.
2. Conforme a orientação desta Corte, a imposição de regime semiaberto, nas hipóteses em que quantidade e pena permitir o aberto, é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela reincidência.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável, em habeas corpus, o exame da pretensão de absolvição de acusado nos casos em que a análise desse pedido enseja a necessidade de amplo reexame do todo o material cognitivo.