AgRg no AREsp 2051244 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E RESISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, situação que não se denota na espécie.
Observa-se, assim, que a parte embargante (ora agravante), na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já solucionada.
2. Como destacado na decisão agravada, tendo o Tribunal de origem concluído que não existem indícios mínimos aptos à demonstração da autoria delitiva em desfavor do denunciado, alterar a referida conclusão com o intuito de dar seguimento a ação penal, na forma aqui pretendida, demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, situação que não se denota na espécie. Alterar a conclusão sobre a autoria delitiva com o intuito de dar seguimento à ação penal demandaria incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada diante do enunciado da Súmula n. 7/STJ.