EDcl no AgInt no AREsp 1751059 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que se configura na hipótese em tela.
2. Verificada a ocorrência de omissão acerca da efetiva comprovação de feriado local, no ato da interposição do recurso, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação das deliberações anteriores.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do reclamo, tornar sem efeitos as deliberações anteriores e determinar o retorno dos autos à esta Relatoria para novo julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso é necessária, e a omissão nesse sentido leva à anulação das deliberações anteriores.