AgRg no HC 888424 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Cabimento de regime aberto para réu primário, sem antecedentes, com pena-base fixada no mínimo legal, em caso de roubo simples tentado.