AgRg no AREsp 2069745 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (26 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTIVO IMPOSITIVO NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a fixação do regime inicial fechado e a vedação da pena substitutiva para réu reincidente com pena-base acima do mínimo legal, não havendo critério matemático impositivo na dosimetria da primeira fase.