AgInt no AgInt no AREsp 1582944 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO E/OU AVERBAÇÃO. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do direito à concessão e/ou averbação de licença-prêmio dos magistrados até 1995.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar que as autoras têm direito adquirido aos efeitos funcionais e patrimoniais referentes à concessão e/ou averbação dos períodos de licença-prêmio por assiduidade, os quais foram adquiridos como servidoras públicas na esfera federal, a partir da publicação da Lei n. 8.112 de 11/12/1990 até a data do respectivo ingresso na magistratura federal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos à Corte de origem para que, superada a questão referente à decadência, prossiga na análise dos demais pontos das apelações interpostas.
III - Ao interpor o agravo em recurso especial, a parte recorrente não se desincumbiu adequadamente da necessidade de impugnação específica de todos os argumentos trazidos pela decisão recorrida, particularmente no que tange à conformidade do acórdão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ sobre o tema (súmula 83), o que atrai a incidência do art. 932, III do CPC e da súmula 182/STJ.
IV - No mais, ainda que se considerasse preenchido o pressuposto acima afastado, o recurso não mereceria conhecimento, por incidência da súmula 7/STJ. Uma vez que o acórdão do tribunal a quo estabeleceu as premissas fáticas, desconsiderar a data do acórdão utilizado como parâmetro para averiguar a ocorrência ou não da decadência demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto probatório dos autos.
V - O acórdão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da súmula 83/STJ. Considerando que os atos de averbação foram praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/1999,6 constata-se que o exercício do poder de autotutela pelo Tribunal de Contas da União, materializado no Acórdão n. 931/2004 já teria sido alcançada pela decadência.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.409.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015).
VI - Agravo interno provido para não conhecer o agravo em recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
O exercício do poder de autotutela pelo Tribunal de Contas da União, materializado no Acórdão n. 931/2004, foi alcançado pela decadência, considerando que os atos de averbação foram praticados antes da vigência da Lei nº 9.784/1999.