RCD no HC 798345 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. MÉRITO DO WRIT
ORIGINÁRIO REAPRECIADO, NESSE PONTO, APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM DESTE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. No caso dos autos, o réu tem apenas 19 anos de idade e possui quatro anotações por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, que culminou, inclusive, em aplicação de medida socioeducativa de internação.
2. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp n.
1.916.596/SP, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração (AgRg no AREsp n. 2.196.789/MG, Ministro Antonio Saldanha, Sexta Turma, DJe 3/3/2023).
3. Quanto ao reconhecimento da nulidade, observa-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpriu a decisão exarada nestes autos e, reapreciando essa matéria, decidiu conforme a jurisprudência desta casa, segundo a qual "os Guardas Municipais, assim como qualquer outra pessoa do povo, ao contrário do entendido externado pela nobre Defesa, pode deter alguém pela prática de crime, desde que em flagrante delito" (fl. 88), não havendo que se falar em nulidade por este fundamento. Precedentes. (AgRg no HC n. 748.762/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 23/8/2022.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos e a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração.