AgInt no AREsp 1849312 / RS
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1.O Tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar quanto à omissão a respeito da aplicação da alteração prevista no art. 43, § 5º, da Lei n. 8.213/1991.
2. Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.
3. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste sobre a aplicação da alteração prevista no art. 43, § 5º, da Lei n. 8.213/91 ao caso em questão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do recurso especial e dar lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a aplicação da alteração prevista no art. 43, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, ao ser provocado por meio de embargos de declaração, configura nulidade do acórdão, determinando o retorno dos autos para sanar o vício.