AgInt no AREsp 2110746 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que está configurada a responsabilidade por erro médico, diante da atuação com imperícia e da negligência no dever de informação, exigiria a incursão na seara probatória dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. A indenização por danos morais e estéticos fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilidade por erro médico exigiria reexame de provas, vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7 do STJ. A indenização por danos morais e estéticos, fixada de forma razoável e proporcional, não justifica recurso especial, salvo em casos de excessividade ou irrisoriedade manifestas, o que não ocorreu no presente caso.