AgRg no REsp 2036830 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ALEGADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. QUESTÃO JÁ
DECIDIDA NO RHC 144.988/PR. RECONHECIMENTO CONTRÁRIO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS
SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada nulidade da quebra do sigilo de dados já foi decidida por este colegiado no RHC 144.988/PR, que apresentava idênticos pleitos. Recurso especial prejudicado no ponto.
2. Embora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do art. 226 do CPP, a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição.
Precedentes.
3. Ao contrário do que diz a defesa, o Tribunal local constatou restar comprovada a prática de ameaças contra as vítimas, inclusive a partir de seus depoimentos em juízo. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando que os réus empregaram a cooperação de terceiros e utilizaram inclusive seu acesso a sistemas privativos da estrutura policial para cometer o crime. Fundamentação válida.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A alegada nulidade da quebra do sigilo de dados já foi decidida, e a existência de outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. A prática de ameaças contra as vítimas foi comprovada, e a dosimetria da pena foi válida, considerando a sofisticação no modo de execução do delito.