AgRg no HC 728972 / RS
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. TEMA 280 DO
STF. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE LEGITIME A INCURSÃO POLICIAL. SUBJETIVISMO NA AFIRMAÇÃO POLICIAL DE ATITUDE SUSPEITA. FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO QUE, DE PER SI, NÃO LEGITIMA O INGRESSO FORÇADO, AINDA QUE SE TRATE DE CRME PERMANENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consabido que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, queindiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena deresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dosatos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010)" (fl. 287).
II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem legitimou a condenação e ingresso da polícia no domicílio do paciente, ora agravado, em virtude do mesmo, supostamente em atitude suspeita segundo os policiais, ter adentrado o seu domicílio quando visualizou a guarnição policial.
III - Ocorre que este Sodalício, interpretando o Tema 280 da repercussão geral do STF, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial, mesmo em crimes de caráter permanente, como o de tráfico de drogas versado nestes autos.
Precedentes.
IV - Não é por outro motivo que o parecer ministerial de cúpula, ao opinar pela concessão da ordem, asseverou que "a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por consequência, todos os atos dela decorrentes" (fl. 288).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. A mera fuga para o interior do domicílio não constitui fundadas razões para o ingresso policial, mesmo em crimes de caráter permanente.