AgInt nos EDcl no AREsp 2206493 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE.
1. O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.
2. Inviável o exame da suposta violação ao art. 74, caput e parágrafos, da Lei 9.430/1996 sem prévio juízo acerca da Instrução Normativa SRF 600, de 28/12/2005, em que se fundou o acórdão de origem. Eventual violação de lei é meramente indireta e reflexa, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação, quanto à forma e ao procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional" (AgInt no REsp 1.991.053/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023.)
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto. A regulamentação da compensação tributária por ato normativo da Receita Federal é legítima, desde que respeite os parâmetros do CTN.