EDcl no AgRg no AREsp 2236478 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via.
III - Ademais, "Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula n. 438/STJ" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.740.769/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/2/2021).
IV- Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente).
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos declaratórios não são instrumentos de revisão da decisão embargada, sendo inadmissíveis se a decisão não apresentar obscuridade, contradição ou omissão. Não é cabível atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios devido à mera irresignação da parte com o resultado desfavorável. Além disso, não é possível o reconhecimento da prescrição virtual por ausência de previsão legal. O STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.