AgRg no REsp 2006143 / PE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), independentemente dos valores envolvidos na prática delitiva, na medida em que o bem jurídico tutelado transcende a mera natureza patrimonial, não se restringindo o prejuízo ao valor obtido indevidamente, haja vista que fraudes dessa espécie atingem não apenas uma vítima, mas toda a coletividade. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.
2. No que concerne à pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime, verifico se tratar de inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não se admite.
Precedentes. Outrossim, ainda que superado o mencionado entrave, extrai-se do acórdão recorrido que, na fixação da pena-base, a moduladora consequências do crime sequer foi negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias (e-STJ fl. 356), não havendo interesse recursal, no ponto.
3. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica ao delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal), independentemente dos valores envolvidos, pois o bem jurídico tutelado transcende a mera natureza patrimonial, atingindo toda a coletividade.