AgRg no AREsp 2285319 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.
3. Correta, portanto, a decisão ora agravada.
4. Não obstante, verifico, de ofício, a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante a dosimetria da pena, bem como ao não reconhecimento do tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, sendo necessária a concessão de habeas corpus, no ponto, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, c/c o art. 203, inciso II, do RISTJ.
5. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos, extraídos da conduta imputada ao acusado, que desbordem dos elementos próprios do tipo penal.
6. No caso, o Tribunal local majorou a pena-base em 1/6 em razão da circunstância judicial da personalidade que lhe seria desfavorável.
7. Ora, a personalidade do agente não pode ser aferida pela prática de condutas posteriores ao fato em exame, [o] que deve ser avaliado é se, ao praticar o fato criminoso imputado, a culpabilidade do réu foi exacerbada ou se, até aquele momento, ele demonstrava personalidade desvirtuada ou conduta social inadequada, o que não pode ser aferido retroativamente com base em fato diverso que só veio a ser realizado em tempo futuro [...] (HC n. 834.126/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 13/9/2023.), como ocorrido na espécie.
8. Assim, o afastamento desta circunstância judicial desfavorável se mostra necessário, levando a pena-base ao mínimo legal.
9. Lado outro, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
10. É de sabença comum que a condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado.
11. No caso, com a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, reconhecida pelo Tribunal estadual, não remanescem justificativas para a não concessão da benesse.
12. Agravo regimental não provido. Concedo a ordem de habeas corpus, ex officio, para fixar a LUIZ FELIPE DOS SANTOS LIMA as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial aberto, e determino também a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas corpus, ex officio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado. A personalidade do agente não pode ser aferida pela prática de condutas posteriores ao fato. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.