AgRg no HC 770450 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. As teses da defesa de que não houve justa causa para busca pessoal e para o ingresso dos agentes estatais no domicílio do acusado, assim como a de que são ilícitos os elementos de informação obtidos em desfavor do réu, são matérias que serão dirimidas ao longo da instrução criminal, inviável, portanto, de, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus - impetrado, aliás, contra indeferimento de liminar em prévio writ (Súmula n. 691 do STF) -, afastar a compreensão inicial do Juiz de primeiro grau de que, em princípio, foi legítima a atuação dos agentes estatais.
3. O Juiz de primeiro grau salientou que o condutor e a testemunha do flagrante são policiais militares, o que rechaça a alegação de que a prisão realizada por guardas municipais é ilegal, por inobservância ao disposto no art. 144 da CF.
4. O fato de o réu responder a outros três processos pela suposta prática do crime de tráfico de drogas evidencia a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.