AgRg no HC 769371 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO, RESULTANDO EM MORTE (ART. 99, § 2º , DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDENAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante "expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa", a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/2003.
2. Tendo o paciente exposto a integridade física e psíquica de sua mãe de maneira consciente, em datas e circunstâncias diversas, por, no mímino, três vezes, com condutas distintas, não se verifica ilegalidade no reconhecimento do crime continuado.
3. A pretensão de afastamento da forma qualificada do delito e de reconhecimento da ocorrência de crime único demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se revela possível na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A condenação pelo crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte, está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, e o reconhecimento do crime continuado foi adequado, dado que o paciente expôs a vítima de maneira consciente em diversas ocasiões. O afastamento da qualificadora do resultado morte e o reconhecimento de crime único demandariam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.