AgRg no HC 787900 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ATENUANTE DE CONFISSÃO. SUPRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIÁVEL. PENA SUPERIOR
A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os policiais já tinham informações sobre a traficância na região, flagraram a ré vendendo drogas a usuários, e, ao fazerem a abordagem, a mesma adentrou no imóvel e foi acompanhada pelos policiais.
2. A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático-probatório constante dos autos, a corroborar com a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a postulada desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na estreita via do habeas corpus 3. Foi utilizada condenação anterior, transitada em julgado em 13/2/2013, para majorar a pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência desta corte, uma vez que o lapso temporal, entre o trânsito em julgado/extinção da execução e da nova condenação não supera 10 anos.
4. O acordão combatido não tratou das matérias de aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e atenuante da confissão, sendo assim, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Não reconhecida a minorante referida e fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válido o aumento da pena-base por maus antecedentes com base em condenação anterior transitada em julgado há menos de 10 anos, e é inviável a análise de questões não tratadas na instância inferior sob pena de supressão de instância.