AgRg no AREsp 2468387 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. CONFISÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.
2. O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito, uma vez que o relato da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas coligidas. A modificação deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. O fato de a vítima e sua família terem passado a realizar tratamento psiquiátrico após os fatos é circunstância que autoriza a exasperação da pena-base pela avaliação negativa das consequências do crime.
4. O pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea constitui inovação recursal, uma vez que somente foi trazido pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, e a modificação do entendimento de suficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base pode ser justificada pelas consequências do crime, e a análise de atenuantes não pleiteadas anteriormente configura inovação recursal.