AgRg no HC 771129 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. REPERCUSSÃO GERAL. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA. ANÁLISE CASUÍSTICA. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA. POSTERIOR APREENSÃO DE DROGAS. NÃO CONVALIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." (RE n.º 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).
2. No âmbito desta Corte surgiu a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.
3. In casu, o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa e justificar o ingresso no imóvel dos acusados foi a fuga deles para o interior da residência ao avistarem a guarnição policial. Acerca da questão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial configura ou não justa causa apta a validar o ingresso dos agentes em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador (Tema  1.163).
4. Diante da ausência de determinação de sobrestamento dos processos em andamento até a ulterior decisão, vale, por ora, a aplicação da orientação mais recente desta Corte Superior, segundo a qual essa circunstância (fuga) não é suficiente para legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio ainda que sob suspeita da prática de crimes permanentes.
5. Saliente-se que a posterior apreensão de drogas no local não convalida a ilegalidade. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A fuga de acusados para o interior de uma residência ao avistarem a guarnição policial não configura justa causa suficiente para legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial, mesmo sob suspeita da prática de crimes permanentes.