AgInt no AREsp 2147620 / RJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO VENDEDOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A reanálise do entendimento de que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da vendedora, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ.
3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora não pode ser reanalisada em recurso especial, conforme Súmula n.º 7 do STJ, e acórdãos em consonância com a jurisprudência do STJ não podem ser revisados, conforme Súmula n.º 83 do STJ.