EDcl nos EDcl no RMS 60400 / SP
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 17.471/SP. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 905/STJ AO CASO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 1.022 do estatuto processual, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte.
III - Inobstante o entendimento vinculante desta Corte, sedimentado no Tema n. 905/STJ, no julgamento da Reclamação n. 17.471/SP, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação dos parâmetros e limites definidos quando da modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.
4.425/DF e 4.357/DF, inclusive no tocante aos índices de juros constantes da Lei n. 11.960/2009.
IV - Embargos de Declaração acolh idos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, tão somente para afastar a aplicação do Tema n. 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, sendo aplicável o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o CPC/2015. No caso específico, a decisão do STF na Reclamação n. 17.471/SP prevalece sobre o Tema n. 905/STJ, afastando sua aplicação relativamente aos índices de juros moratórios.