AgRg no HC 827404 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO EM
CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR DO BEM FURTADO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E INSUFICIÊNCIA DA AVALIAÇÃO INDIRETA. TESES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, além da reiteração delitiva do paciente, é portador de maus antecedentes em crimes patrimoniais, e o bem receptado (uma jaqueta) foi avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), montante que corresponde a 15% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstâncias que, conforme entendimento desta Corte Superior, afastam a mínima ofensividade da conduta, salvo se configurada situação excepcional, que não se verifica na espécie.
3. As teses de ausência de comprovação do valor do bem por perícia técnica válida e de divergência entre o efetivo valor da res e o apontado no laudo de avaliação indireta não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, considerando a mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso, a reiteração delitiva do paciente, seus maus antecedentes e o valor do bem receptado (R$ 150,00, correspondente a 15% do salário mínimo) afastam a mínima ofensividade da conduta.