AgRg no HC 906864 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral.
2. O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
3. No caso, o Tribunal de origem fundamentou a não incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão da dedicação à atividade criminosa, destacando que "o transporte entre Estados da Federação, somado à forma como a droga foi escondida no forro do teto do veículo que o apelante dirigia, sendo necessário o uso de cães farejadores para encontrar o entorpecente, além da grande quantidade de droga transportada, demonstram que o requerente possuía envolvimento com grupo criminoso."
4. Desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, destinada a sanar flagrante ilegalidade aferível de plano.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não se aplica quando há indícios de envolvimento com grupo criminoso, mesmo que o agente seja primário e de bons antecedentes.