AgRg na Pet 12876 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 283 DO STF E Nº 7 E 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
2. Versando a hipótese interposição em face de acórdão que analisou apelação, não deve o recurso ordinário ser conhecido.
3. O conhecimento da controvérsia apresentada no recurso demanda necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. A análise das razões recursais indica a incidência da súmula 284 do STF, na medida em que é "Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem" (REsp 1755866 / SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/12/2020).
5.A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe recurso ordinário contra acórdão que julga apelação. A revisão probatória e a ausência de apontamento do dispositivo violado inviabilizam o conhecimento do recurso, incidindo as Súmulas nº 283 do STF e nº 7 e 182 do STJ.