EDcl no REsp 2046123 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES DE NULIDADE RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, DE DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO, NOS PONTOS INDICADOS, DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. OMISSÃO DA TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU H C M, POR CONTA DE COAÇÃO E DE OMISSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL GRAVADA EM VÍDEO QUE NÃO CORROBORA O ARGUMENTO DEFENSIVO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO
APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorrência de omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal, pois as matérias foram apreciadas no acórdão embargado. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu H C M, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio, verificada, mas sem efeitos infringentes.