AREsp 2401531 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas, pleiteando a absolvição do recorrente por quebra da cadeia de custódia e ilegalidade da busca pessoal, além da aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. O acórdão recorrido fundamentou a legalidade da busca pessoal e a inexistência de quebra da cadeia de custódia, além de negar a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e quebra da cadeia de custódia, bem como a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A busca pessoal foi considerada legal, pois realizada com base em fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ.
5. Não se verificou quebra da cadeia de custódia, sendo necessário reexame de provas para alterar o entendimento das instâncias inferiores.
6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do caso, justificam a não aplicação do tráfico privilegiado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A legalidade da busca pessoal e a inexistência de quebra da cadeia de custódia, além da impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, justificam a manutenção da condenação por tráfico de drogas, desde que a busca seja realizada com base em fundada suspeita e não se verifique quebra da cadeia de custódia, e a quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias do caso, justifiquem a não aplicação do tráfico privilegiado.