AgInt no AREsp 2008760 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto da decisão agravada, fundamentada no sentido da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF.
Ônus do qual o agravante não se desincumbiu.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Insurgência acerca do deferimento de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, com aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, mantendo-se a decisão agravada.