AgRg no HC 757749 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que falar em superação do verbete 691 da Súmula do STF, quando os pleitos de trancamento ou de suspensão do processo por ausência de justa causa ou atipicidade material, além de se confundirem com o mérito da impetração, são incompatíveis com o juízo antecipado e superficial da fase sumária" (AgRg no HC n. 581.027/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020).
2. A liminar foi indeferida na origem ao entendimento de que não há prisão, tampouco qualquer ato processual que demande imediata suspensão do processo, motivo pelo qual não foi vislumbrada urgência necessária para a concessão da liminar. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se supera a Súmula 691/STF em casos de trancamento ou suspensão do processo por ausência de justa causa ou atipicidade material, pois estes se confundem com o mérito e são incompatíveis com o juízo antecipado da fase sumária, salvo flagrante ilegalidade.