EDcl na AR 4971 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA TESE 1.076/STJ.
1. Embora ajuizada no ano de 2012, a Ação Rescisória foi julgada na sessão de 24.5.2017, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios segue o regime do CPC/2015.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa;
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
3. Com a ressalva do posicionamento pessoal e em respeito à colegialidade, a aplicação do entendimento acima conduz à rejeição dos aclaratórios.
4. Nos precedentes julgados no rito dos Recursos Repetitivos, decidiu-se que a circunstância de o valor da causa, do proveito econômico - ou, quando existente, da condenação - representar quantia elevada não autoriza a utilização do juízo equitativo.
Também se definiu que a aplicação dos critérios do art. 85, § 3º, do CPC somente é possível quando houver presença da Fazenda Pública na lide.
5. Na hipótese em análise, a CEF não atua como gestora do FGTS, defendendo interesse próprio. A Ação Rescisória foi ajuizada com a intenção de desconstituir a coisa julgada em acórdão que a condenou a atualizar pela Selic os depósitos judiciais feitos na vigência da Lei 9.703/1998. Não há, portanto, como a equiparar à Fazenda Pública, para fins de aplicação do art. 85, § 3º, V, do CPC.
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.