RMS 71174 / DF
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OCORRIDO EM 2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESMEMBRAMENTO EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM REFERENDO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).
Situação em que a impetrante tinha conhecimento do desmembramento do inquérito desde 2017, ocasião em que impetrou habeas corpus perante o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando o trancamento do inquérito desmembrado, sem sucesso. No entanto, a petição inicial do mandado de segurança data de 23/10/2021.
2. Ainda que assim não fosse, a regra do art. 80 do Código de Processo Penal não atribui ao magistrado a competência exclusiva para deliberar sobre o desmembramento de inquéritos ou investigações em andamento. O texto da lei fala em "faculdade" de desmembramento de ações penais já ajuizadas, diante da conveniência para a instrução do processo e sua razoável duração, quando alude a um número excessivo de acusados ou "outro motivo relevante".
Nesse sentido, a finalidade precípua da norma do art. 80 do CPP é tutelar a competência do magistrado para atuar em ações penais conexas cujo desmembramento tenha ocorrido ou venha a ocorrer, competência essa que, na hipótese em exame, não está em questão.
Precedente: RHC n. 66.137/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 1/6/2016.
3. A ação penal pública se rege pelo princípio da divisibilidade, que autoriza o desmembramento do feito, não sendo obrigatória a persecução penal de todos os investigados por meio de uma única ação penal. Precedentes: RHC 126423 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2017 PUBLIC 14-02-2017; AgRg no RHC n. 126.071/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020; HC n. 480.154/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.
4. No caso concreto, o desmembramento dos inquéritos decorreu (1) da necessidade de oferecimento de denúncia contra dois dos investigados, com o objetivo de evitar a prescrição, e (2) da existência de grupos diferentes de investigados com diferentes graus de adesão à iniciativa criminosa, o que se evidenciaria do fato de que alguns dos beneficiários do proveito do delito eram parentes e vizinhos de um dos primeiros denunciados enquanto que outros investigados seriam pessoas humildes e até analfabetas, que poderiam não ter concorrido conscientemente com a prática criminosa.
Ambas as justificativas apresentadas pelo Parquet são idôneas para demonstrar tanto a necessidade quanto a utilidade do desmembramento para a boa condução das investigações, diante da complexidade dos fatos investigados, que implicariam em dificuldade na prestação jurisdicional, em contraposição ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
5. De mais a mais, há que se lembrar que "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no REsp n. 1.954.888/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.). Situação em que não foi demonstrado prejuízo.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (art. 23 da Lei n. 12.016/2009).