AgInt no AREsp 2014869 / RJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DOS COLETIVOS DAS
EMPRESAS RÉS ÀS EXIGÊNCIAS DOS DEFICIENTES FÍSICOS. ACESSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. ELEVADORES E ESCADAS ARTICULADAS. EXIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO CUMPRIDA. DANO MORAL CONCEDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS. INVIABILIDADE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ.INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). Dissídio jurisprudencial prejudicado.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial.