AgRg no HC 841892 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022).
2. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).
3. No caso, correta a interpretação realizada pelo Juízo da execução, concedendo o indulto à paciente, pois a sentenciada possui condenações transitadas em julgado para o Ministério Público, por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a 5 anos, até 25 de dezembro de 2022 (art. 155, caput, do CP) e os demais crimes não são do tipo impeditivo.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É possível a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade. A soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede o indulto para condenados por crimes com pena máxima não superior a 5 anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, o crime indultado seja a condenação primária e o beneficiado não seja integrante de facção criminosa.