AREsp 2646989 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INVIABILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. REGIME ABERTO ADEQUADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve o regime inicial fechado para o cumprimento de pena em condenação pelo crime de roubo, com pena fixada em quatro anos de reclusão. O Tribunal de origem justificou o regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito e na periculosidade do réu, sem elementos concretos que indicassem maior reprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a justificativa do regime mais severo se baseia apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível pela pena imposta, com base unicamente na gravidade abstrata do delito, conforme estabelece a Súmula 440 do STJ e os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF.
4. Na análise do caso, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado com base em fundamentos genéricos sobre a gravidade do crime, sem apresentar elementos concretos que justificassem a escolha do regime mais rigoroso, configurando constrangimento ilegal.
5. Sendo o réu primário e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, com ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial mais gravoso revela-se desproporcional e não se sustenta diante dos critérios estabelecidos no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É ilegítima a imposição de regime inicial fechado para cumprimento de pena baseada unicamente na gravidade abstrata do delito, sendo necessário apresentar elementos concretos que justifiquem a escolha do regime mais rigoroso, especialmente quando o réu é primário e a pena-base é fixada no mínimo legal.