AgInt no REsp 2014064 / MG
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO, ASSENTOU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.
1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recurso da parte era manifestamente inadmissível: "Logo, entendo que foi esvaziado o objeto deste recurso. Finalmente, acrescento que a empresa demonstra o intuito de um adiantamento de posicionamento em relação ao seu caso, o que é inviável e revela a manifesta improcedência do recurso. Além disso, a interposição repetida de recursos pela ora agravante apenas tem atrasado a análise da apelação, que a esta altura já teria saído da suspensão e sido julgada. Mediante o exposto, nego Provimento do Recurso. Sendo unânime a votação, condeno o agravante a pagar ao agravado multa que fixo em um por cento do valor atualizado da causa, em razão do acima exposto".
2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória".
3. Entendendo a Corte local manifestamente inadmissível os Embargos de Declaração, o reexame acerca da questão esbarra na Súmula 7 do STJ.
4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e deve ser fundamentada, pressupondo que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, caracterizando-o como abusivo ou protelatório.