HC 685390 / SP
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE QUE NÃO FICOU INDEFESO DURANTE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO SEUS DEFENSORES SIDO DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante o disposto na Súmula n. 718 do Supremo Tribunal Federal, "[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro".
2. Na hipótese, não se vislumbra a existência da nulidade apontada, uma vez que não se verifica ter o paciente permanecido indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação. Com efeito, não consta dos autos a existência de renúncia expressa de dois de seus defensores, tendo um deles efetivamente apresentado as razões de apelação e todos eles, inclusive o defensor que havia anteriormente renunciado ao mandato, sido devidamente intimados tanto da sessão de julgamento do recurso como do acórdão que lhe negou provimento.
3. Ademais, a matéria aqui deduzida nem sequer foi levantada pela defesa na primeira revisão criminal ajuizada (Revisão Criminal n. 2115301-63.2020.8.26.0000), a qual inclusive foi ajuizada pelo advogado que havia expressamente renunciado ao mandato anteriormente, o que leva à conclusão de que a nulidade aqui apontada foi atingida pelo instituto da preclusão. Frise-se, como é cediço, que a alegação de nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Assim, "[m]esmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual" (AgRg nos EDcl no HC n. 668.662/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
4. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a) ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ, pela parte PACIENTE: VALDERI ALVES DOS SANTOS
A nulidade do julgamento da apelação por indefesa do réu, conforme a Súmula n. 718 do STF, não se aplica quando o paciente não ficou indefeso, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão, e a alegação de nulidade não foi levantada em momento oportuno, estando sujeita à preclusão.