AgRg no HC 622674 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO INFORMAL. DECLARAÇÕES
NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado e, mesmo que haja confissão informal, as declarações não podem ser utilizadas para fundamentar a condenação. As razões recursais devem estar alinhadas com a motivação da decisão agravada, conforme a Súmula 284 do STF.