AgInt no REsp 1959128 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DESAFETAÇÃO DO APELO DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A eg. Segunda Seção adota, como salvaguarda da segurança jurídica, o posicionamento de somente afetar ao rito dos recursos repetitivos temas sobre os quais se tenha jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas. (ut. REsp 1.686.022/MT, desta Relatoria, DJe de 04/12/2017; REsp 1.667843/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 10/12/2017), o que não é o caso do caso dos autos.
1.1. Na hipótese, que a orientação jurisprudencial não foi objeto de profundo debate, tendo a maioria dos julgados indicados terem origem em deliberações colegiadas proferidas em sede de agravos internos, a recomendar a rejeição de submissão do apelo recursal em epígrafe ao rito dos repetitivos 2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A Segunda Seção do STJ adota o posicionamento de afetar ao rito dos recursos repetitivos apenas temas com jurisprudência consolidada nas Turmas, visando a segurança jurídica.