AgRg nos EDcl no HC 723613 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA DOMICILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PACIENTE COM ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos de idade com envolvimento com o crime organizado, mesmo em situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC n. 143.641/SP pelo STF.