AgInt no AREsp 1903741 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO "OBTER DICTUM". PRECEDENTES. CAUSA MADURA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento.
2. Consabido que "o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC" (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/4/2019).
3. No caso dos autos, observa-se que a sentença foi extintiva sem julgamento de mérito, porquanto abrigada a tese de ilegitimidade ativa ("acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil"), de modo que se pode facilmente inferir que o mérito foi abordado em obter dictum, o que não se apresenta como fundamento essencial para impugnação. Precedentes.
4. A maturidade, ou não, do processo para julgamento imediato em grau superior esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão.