EDcl no AgRg no AREsp 2474857 / RJ
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. A parte embargante alega omissão e contradição no julgado. O Ministério Público requer a rejeição dos embargos por intempestividade.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal.
III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, conforme arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ.
4. O acórdão agravado foi disponibilizado em 8/05/2024, com prazo final para embargos em 03/06/2024, mas foram apresentados em 12/06/2024.
5. O art. 798 do Código de Processo Penal estabelece que os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por feriados.
IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Embargos de declaração intempestivos não são conhecidos devido à apresentação fora do prazo legal, conforme arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ, sendo os prazos contínuos e peremptórios, não se interrompendo por feriados, conforme art. 798 do Código de Processo Penal.