EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2004684 / RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal só foi apontado nos aclaratórios anteriores. Assim, não obstante o aresto impugnado pudesse ser mantido, a matéria é de ordem pública, devendo ser analisada.
2. Consta dos autos que, por fatos cometidos em maio de 2006, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 312, do Código Penal - CP (peculato).
2.1. Tratando-se de fatos ocorridos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110, §1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa.
2.2. No caso, não foi ultrapassado o prazo de 12 anos, previsto no artigo 109, III, do CP, entre os fatos (2006) e o recebimento da denúncia, em 16/9/2014, nem entre este último termo e a sentença (5/1/2017), nem mesmo entre esta última data e o presente dia, sendo todos marcos interruptivos da prescrição. Portanto, não decorreu prazo superior a 12 anos desde o últi mo marco interruptivo.
2.3. Não houve outro marco interruptivo, vez que a inovação legislativa operada com a Lei n. 11.596/07, que passou a prever a interrupção da prescrição pela publicação do acórdão recorrível, não é aplicável a crimes cometidos anteriormente à sua edição.
3. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimento da matéria de ordem pública, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição da pretensão punitiva estatal não ocorreu, pois o prazo de 12 anos previsto no artigo 109, III, do Código Penal não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos, considerando os fatos ocorridos em 2006, o recebimento da denúncia em 2014 e a sentença em 2017.