AgInt no AREsp 2206018 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao ponto supostamente omisso.
2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por dia.
4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ .
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O agravo interno no agravo em recurso especial foi improvido, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não houve violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das astreintes, conforme Súmula n. 7/STJ.