AgRg na TutPrv no REsp 2076706 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULOS APREENDIDOS DESTINADOS
À UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA PELA POLÍCIA FEDERAL. ART. 62 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
2. A teor do disposto no art. 62 da Lei n. 11.343/2006, "Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens."
3. No caso, insurge-se a agravante contra a exigência de contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela Polícia Federal, todavia, em análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito alegado, a despeito da admissão do recurso especial na origem.
4. Embora não exista previsão legal quanto à exigência expressa, no caso, de contratação do seguro, por outro lado, a lei impõe a necessidade de autorização do juízo, o que indica que o magistrado pode avaliar as circunstâncias do caso concreto e, assim, estabelecer condições de contracautela que entenda pertinentes para a conservação dos bens.
5. Desse modo, na ausência de critérios legais expressos, o juiz pode estabelecer de maneira motivada as condições necessárias para o uso responsável do bem, razão pela qual, nesse contexto, não há nos autos situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela Polícia Federal, embora não expressamente prevista na lei, pode ser exigida pelo magistrado como condição de contracautela para a conservação dos bens, desde que devidamente motivada.