AgRg no HC 836040 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO CIDH DE 22/11/2018. SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES INSALUBRES DO IPPSC. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que "não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021).
2. "Os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos", de modo que não é possível concluir que "o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação." (HC n. 781.951/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/11/2022).
3. Mantida a decisão agravada no sentido de que deve ser computado em dobro o período em que o reeducando permaneceu acautelado no IPPSC, cessando a contagem no dia em que foi efetivamente colocado em regime aberto.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme a Resolução CIDH de 22/11/2018, deve incidir sobre todo o período de cumprimento da pena, considerando a situação degradante que já perdurava anteriormente, e abrange não apenas a superlotação carcerária, mas também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde e condições de segurança e controle internos.