AgInt nos EDcl no AREsp 2474680 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL.
JUSTIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem justificou a medida constritiva excepcional de indisponibilidade de bens nos fatos de que houve inúmeras diligências não exitosas em busca da satisfação do crédito (bacenjud, serasajud, infodud, renajud (que supre o Detran e Denatran), a própria recorrente admite a inexistência de bens penhoráveis, ademais, são mais de 80 executivos fiscais contra a recorrente, de onde se extrai que em nenhum deles se obteve êxito na busca por bens, impondo-se o deferimento da medida.
III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que a decretação da indisponibilidade de bens foi prematura, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A indisponibilidade de bens é uma medida constritiva excepcional que deve ser justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos, e a revisão dessa decisão em recurso especial é inviável, conforme a Súmula 7/STJ.