AgRg no AgRg no HC 704048 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, há nos autos informações concretas acerca do envolvimento do sentenciado na prática de atividades delituosas, assinalando a Corte de origem o fato de que "a droga transportada era comercializada por organização criminosa, da qual os réus, diretamente ou indiretamente, integraram", destacando, ainda, que "a aquisição, traslado e o escoamento de vultuosa quantidade de droga, cujo valor de mercado suplanta as centenas de milhares reais, só poderia ser efetivado por grupo estruturado, o qual, como dito alhures, os denunciados fizeram parte, afastando assim a possibilidade de reconhecimento da benesse prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06" (e-STJ fl. 41).
3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável ao réu que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, conforme comprovado pelos elementos fático-probatórios dos autos.