AgInt no AREsp 2470276 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÃO DUPLA. MANOBRA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem, que considerou que o acidente automobilístico ocorreu devido a uma manobra inadequada realizada pelo recorrente, exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas do processo, o que implica a aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STJ.
3. Conforme a Súmula nº 54/STJ, na responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora realmente é computado a partir do evento danoso.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A responsabilidade por acidente de trânsito decorrente de manobra inadequada é mantida, sendo inviável a revisão da conclusão do tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).