AgInt no AREsp 2075144 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. NOVA CONTRATAÇÃO. CIRURGIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o procedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a cobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter emergencial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural.
3. Na hipótese, é inviável rever o entendimento das instâncias ordinárias de se tratar a cobertura requerida de procedimento complementar do primeiro ato cirúrgico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a cobertura de procedimento complementar sem a análise dos fatos e provas atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.