AgInt nos EDcl no AREsp 2133192 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. JUÍZO BIFÁSICO. APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. SÚMULA N.º 187 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
3. Não efetivado oportunamente o preparo do recurso especial, impõe-se a decretação de sua deserção. Súmula n.º 187 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os recursos interpostos ao STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, não vinculando o STJ à decisão do Tribunal de origem. A não efetivação oportuna do preparo do recurso especial impõe sua deserção, conforme Súmula n.º 187 do STJ.