EDcl no AgInt no AREsp 2520753 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN.
FRANQUIA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 881 e 885 DO STF. ANÁLISE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Tendo o embargante apresentado questão relevante acerca da aplicação dos temas de repercussão geral 881e 885 do STF e não tendo o Tribunal a quo, analisado a questão, ocorreu a violação ao art. 1022 do CPC, razão pela qual se faz impositivo o retorno dos autos ao Tribunal para o exame de todas as questões articuladas nos embargos de declaração.
II - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessária a análise da aplicação dos temas de repercussão geral 881 e 885 do STF em casos relacionados a ISSQN sobre franquias, sob pena de violação ao art. 1022 do CPC.