AgInt na TutPrv na ExeMS 23235 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL AO NOVO FLUXO PREVISTO NA IN N. 2, DE 29/9/2021, DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO QUE SE IMPÕE ATÉ
DESLINDE DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA RESSALVA VERSADA NO JULGAMENTO DA QO NO MS 15.706/DF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na IN n. 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2. Demonstrada a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente qualificado da Excelsa Corte, justifica-se suspender o pagamento do precatório expedido até que finalizada, no prazo designado, a revisão da portaria anistiadora.
3. Descabe cogitar de ofensa à coisa julgada em razão da revisão empreendida pelo ente público, tendo-se que o próprio acórdão exequendo aludiu à ressalva versada no julgamento da QO no MS 15.706/DF.
4. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
É possível a anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), necessitando a adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na IN n. 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, justificando-se a suspensão do pagamento do precatório expedido até a conclusão da revisão, sem ofensa à coisa julgada, conforme ressalva no julgamento da QO no MS 15.706/DF.