AgInt no AREsp 1717772 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Nos termos do Enunciado nº 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ.
2. Nos termos do entendimento do STJ, em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. (REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe
23/04/2012)
3. Para o acolhimento da tese do insurgente de que teriam sido mal analisadas/valoradas as provas constantes dos autos, bem ainda de que não haveria efetiva responsabilidade da recorrente quanto às condenações impostas à recorrida na seara da justiça trabalhista ou a real probabilidade de êxito recursal quanto aos recursos não conhecidos, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providencia inviável a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática está amparada na jurisprudência dominante do STJ, sendo válida nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ. Em casos de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas negligentes, deve-se analisar detidamente as reais possibilidades de êxito do postulante, perdidas em razão da desídia do causídico. O reenfrentamento do acervo fático-probatório é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.