AgRg no HC 816734 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI
Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
2. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Na espécie, a pena-base foi exasperada em 4 anos e 4 meses de reclusão (e-STJ fl. 54), em virtude da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos - 10 toneladas de maconha e 3,5 quilogramas de haxixe (e-STJ fl. 67) -; fundamento que é idôneo para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada neste fundamento; e ante o desvalor conferido à culpabilidade do paciente, pois ela foi considerada acentuada em virtude de ele haver sido o contratante da droga e de haver dirigido a atividade dos demais réus, evidenciando maior desvalor de sua conduta (e-STJ fl. 68), o que, de fato, demonstra a maior intensidade do dolo, a merecer a exasperação da basilar também por essa justificativa. Precedentes.
4. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
5. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas, haja vista não apenas a elevadíssima quantidade de drogas apreendidas - 10 toneladas de maconha e 3,5 quilogramas de haxixe (e-STJ fl. 67) -, mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva que contava com o envolvimento de várias pessoas, contratação, parada para carregamento, uso de batedor, e com tentativa de esconder a droga entre grãos (e-STJ fl. 55); sendo pouco crível, portanto, que ele se tratasse de traficante esporádico.
6. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
7. Inalterado o montante da pena privativa de liberdade em patamar superior a 8 anos de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.