AgRg no HC 748294 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONFORMAÇÃO COM A CONDENAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. Hipótese em que a superveniência de sentença condenatória prejudicou a análise da irresignação defensiva por esta Corte, tendo em vista a apreciação das alegações em juízo de cognição profunda e exauriente pelo Magistrado singular.
2. Ademais, o édito condenatório proferido em desfavor do Agravante transitou em julgado, sem recurso das partes. Assim, a Defesa, ao conformar-se com a condenação, praticou ato inconciliável com a tramitação do mandamus, motivo pelo qual configurou-se, no caso, a ausência superveniente de interesse processual.
3. "[N]os termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 770.577/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe 25/8/2023).
4. Agravo regimental desprovido, prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, julgando prejudicado o pedido de tutela de urgência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, sem interposição de recurso, configura ausência superveniente de interesse processual para a tramitação do habeas corpus, prejudicando a análise da irresignação defensiva.