AgRg no HC 815217 / PE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNCIO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é atribuição do relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. A matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática do relator que julga habeas corpus manifestamente incabível, conforme o art. 34, XX, do RISTJ. A análise da dosimetria da pena, não apreciada na instância de origem, configura supressão de instância.