AgRg nos EDcl no HC 824629 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM VIRTUDE DA INTIMAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONTRAMINUTAR O RECURSO, QUANDO A PARTE TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO
INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021).
2. Nessa linha, "Exige-se que as cópias dos documentos essenciais à análise da controvérsia sejam acostadas aos autos pela Parte Impetrante, para que possam ser cotejados com as alegações defensivas - exame imprescindível para o reconhecimento, ou não, de que o direito invocado está constituído. Ademais, não pode ser transferido ao Superior Tribunal de Justiça o ônus de formar adequadamente os autos, como na verdade pretende o Recorrente" (EDcl no AgRg no HC n. 797.698/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).
3. Se a defesa pretende o reconhecimento de nulidade do julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual, devido à ausência de apresentação de contraminuta produzida pelo patrono constituído pelo executado, mesmo constando ter sido apresentada contraminuta pela Defensoria Pública, cabe à defesa o ônus de demonstrar que a Defensoria Pública foi indevidamente intimada para substituir o advogado constituído.
Tal prova poderia ter sido produzida com a juntada de todas as peças da Execução Penal física, desde a decisão que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto até a decisão do Juízo de Execução que, após a apresentação de contraminuta ao agravo e o exercício do juízo de retratação, determinou a remessa do agravo em execução ao Tribunal de Justiça, o que não foi feito mesmo após a interposição de agravo regimental.
As petições protocoladas pelo causídico em setembro/2022, questionando o motivo do encaminhamento do feito para a Defensoria, não se prestam a demonstrar a ilegitimidade da atuação do órgão público no feito, evidenciando apenas que o patrono tinha ciência de que o feito havia sido encaminhado à Defensoria Pública muito antes da data do julgamento do agravo em execução ocorrida em sessão de 05/04/2023.
4. Ainda que assim não fosse, a declaração de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, pressupõe a demonstração do prejuízo efetivo causado ao réu, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, expresso no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não fica evidente nos autos, já que houve apresentação de contraminuta pela Defensoria Pública.
5. Ademais, a alegação de nulidade não poderia ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, pois não foi objeto de prévia deliberação pelo Tribunal de Justiça, já que não consta tenha a defesa do paciente cuidado de opor embargos de declaração ou mesmo atravessar petição nos autos do agravo em execução penal, apontando a mencionada nulidade do julgamento.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo ao réu, e a alegação de nulidade não apreciada pelo Tribunal de Justiça não pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância.