AgInt no AREsp 2324271 / SP
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. INDUÇÃO DA RECEITA FEDERAL A ERRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO.
I - De acordo com a análise do contexto fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu que a agravante fez constar nos autos do Processo Administrativo n. 13808.000555/00-45, por meio de petição protocolada por advogados constituídos, informação equivocada de que os créditos tributários deveriam ter a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do acórdão.
II - É impossível a reanálise do contexto fático-probatório que justificou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, especialmente no que diz respeito à conduta da agravante perante o Fisco, mediante apresentação de petição nos autos do processo administrativo, afirmando a continuidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado.
Nesses termos, evidente que a discussão encontra o óbice do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
III - Ainda que assim não fosse, deve ser observada a Súmula n. 83/STJ no presente caso, visto que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento pacífico desta Corte no sentido da necessária observância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, sendo vedado o comportamento contraditório, de modo a impedir que a parte pratique determinado ato e, posteriormente, defenda posicionamento distinto que lhe favoreça (venire contra factum proprio). Precedentes:
AgInt no AREsp n. 1.852.982/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.082.449/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.
IV - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial decorrente da incidência da Súmula n. 7/STJ no presente caso.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
É vedado o comportamento contraditório da parte que induz a Receita Federal a erro, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprio).