AgRg no HC 768856 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA ACIMA DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. No caso, revela-se justificada a imposição de regime inicial mais gravoso com base no quantum de apenamento e na presença de circunstância desfavorável. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crimes de tráfico de drogas, deve-se considerar a quantidade da pena aplicada, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, conforme o art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.