AgInt no AREsp 2626457 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE
OPOSTA À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. para a cobrança de débitos de ICMS.
II - Na sentença, julgou-se extinta a execução, diante do cancelamento administrativo do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - O acórdão recorrido assim decidiu: "(...) Dessa forma, o caso concreto não está abarcado pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo1.076, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, que não foi tratado no precedente obrigatório, o que configura distinção relevante (distinguishing) admitida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (fls. 127- 132, grifo meu)."
IV - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.)
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inadmissível o recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os especificamente, conforme a Súmula 284/STF.