HC 757202 / MS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ALEGADA AUTORIZAÇÃO. ÔNUS ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas e de posse de munição, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, consta do acórdão recorrido que as informações recebidas pelos policiais de forma anônima foram confirmadas com o ingresso na residência do paciente, resultando na apreensão de uma porção de "crack", com peso de 0,5g (cinco decigramas), dois tabletes de maconha com pesos de 34,5g (trinta e quatro gramas e cinco decigramas) e 2,8g (dois gramas e oito decigramas), e mais duas porções de "crack", além de 6 (seis) munições de calibre .22, de uso permitido.
3. O ingresso forçado ao domicílio teve como justificativa tão somente denúncias anônimas, circunstância que não dispensa a necessidade de mandado judicial ou a realização de outras diligências, o que torna ilegal a invasão à residência e todas as provas daí obtidas.
4. Ademais, esta Turma coleciona julgados no sentido de que a autorização para a entrada de policiais ao domicílio sem mandado judicial necessita de comprovação da efetiva permissão e de sua voluntariedade, ônus probatório a cargo do Estado acusador, o que não ocorreu no caso em tela.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilegal o ingresso forçado em domicílio baseado unicamente em denúncia anônima, sendo necessária ordem judicial ou outras diligências prévias que justifiquem a dispensa do mandado, cabendo ao Estado o ônus de comprovar a voluntariedade de eventual autorização para a entrada.