AgInt no AREsp 2158113 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Ressalta-se que, nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes.
1.2. Nesse cenário, o prazo recursal se iniciou no dia 21/01/2022, todavia, findou-se em 10/02/2022. Dessa forma, protocolado o recurso especial em 11/02/2022, resta caracterizada sua intempestividade.
2. Ademais, na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, considerando a suspensão do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o art. 220 do CPC/2015. Além disso, a ausência de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial, após intimação, resulta na não concessão do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.