AgInt na Pet 15663 / SP
EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PET. PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL A TERCEIRO. CIÊNCIA DAS PARTES. ACORDO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROBALIDADE DE PROV IMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Não se verifica ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisou de forma expressa os argumentos levantados pelo recorrente, tendo apenas julgado de forma contrária à sua pretensão.
2. Ademais, o recurso especial, em cognição superficial, demandaria o reexame da matéria fática, o que não é possível nesta instância especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.
3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se verifica ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisou de forma expressa os argumentos levantados pelo recorrente, tendo apenas julgado de forma contrária à sua pretensão. Ademais, o recurso especial, em cognição superficial, demandaria o reexame da matéria fática, o que não é possível nesta instância especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. Ausente a probabilidade de provimento do recurso exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.