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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO AO NOVO FLUXO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 29/9/2021, DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE ATÉ DESLINDE DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2. Na hipótese, encontra-se evidenciada a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o referido precedente emanado da Excelsa Corte, justificando-se a suspensão da execução até que a UNIÃO possa finalizar, no prazo designado, a revisão da portaria anistiadora, concluindo pela sua validade ou não. Assim, mostram-se ocorrentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), com necessidade de adequação do procedimento revisional ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa n. 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e suspensão da execução até deslinde da questão na esfera administrativa, ocorrendo os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC).