AgRg no HC 735829 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO: ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS E VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA DO CONCURSO DE PESSOAS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Sobre o princípio da congruência, é consabido que se trata de efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada. Precedentes.
III - No caso concreto, não obstante o trânsito em julgado antes da impetração, verificou-se, pois, que a descrição fática constante da denúncia correspondia ao tipo penal, não havendo afronta ao princípio da congruência pela mera desclassificação da conduta.
IV - Por fim, não encontro nenhuma manifestação do Tribunal de origem, acerca do pleito absolutório por isonomia em relação aos demais corréus ou mesmo por violação à teoria monista do concurso de pessoas, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, porque incorreria em indevida supressão de instância.
Precedentes.
V - De resto, a matéria exige o amplo reexame da matéria fática e probatória, de forma incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há violação ao princípio da congruência quando a descrição fática da denúncia corresponde ao tipo penal, mesmo que haja desclassificação da conduta.