AgRg no AREsp 2317535 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA L EI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO MULA. CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA ENVOLVIMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE COM GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples atuação do agente como 'mula', por si só, não permite a conclusão de que integre organização criminosa, sendo imprescindível prova inequívoca do seu envolvimento estável e permanente com o grupo criminoso.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não apontaram qualquer elemento concreto, que demonstrasse o vínculo estável ou habitual do agente com o grupo criminoso, descrevendo, apenas, que foi contratado por um traficante para o transporte de grande quantidade de drogas, o que caracteriza sua atuação como "mula", circunstância que não impede o deferim ento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A simples atuação do agente como 'mula' não configura envolvimento estável e permanente com grupo criminoso, não impedindo o deferimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.