EDcl no AgRg no AREsp 2359459 / PR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ADMISSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
2. Não é possível o prequestionamento dos dispositivos de Lei Federal invocados por feridos, pois não se adentrou ao mérito do recurso com a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Trata-se de decisão deveras fundamentada, especificando, explicitamente, por quais motivos chegou-se a invocação do referido óbice processual.
3. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal - STF, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, conforme o art. 619 do CPP. Não é possível o prequestionamento de dispositivos de Lei Federal quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ. A análise de violação de dispositivos constitucionais compete ao STF, conforme o art. 102, III, da Constituição da República.