AgRg no HC 812723 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas.
2. A matéria relativa ao excesso de prazo não foi tratada pelo Tribunal a quo, além de ser inovação recursal, de forma que o seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.
3. "A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
4. O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante da reiteração delitiva, pois consignado que o acusado responde pelos crimes de receptação e ameaça de forma continuada no âmbito doméstico e, mesmo assim, continua a praticar ilícitos, evidenciando a personalidade perigosa e destemida, de modo a causar especial insegurança.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
No habeas corpus, não é permitida a produção de provas, devendo-se sanar ilegalidades verificadas de plano; a matéria relativa ao excesso de prazo não pode ser examinada pelo STJ se não foi tratada pelo Tribunal a quo; a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos; o decreto prisional é idôneo diante da reiteração delitiva e personalidade perigosa do acusado; medidas cautelares alternativas à prisão não são cabíveis se insuficientes para resguardar a ordem pública.