AgRg na APn 970 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DELEGAÇÃO. LEI 8.038/90. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
2. A possibilidade de delegação do interrogatório do réu tem previsão no art. 9º, § 1º, da Lei 8.038/90, conferindo maior celeridade processual.
3. O papel do Juiz no interrogatório não é de protagonista. Trata-se de meio de autodefesa.
4.Não há comprovação de prejuízo na delegação do ato, o qual será gravado, degravado e enviado ao STJ.
5. Possibilita-se, ainda, na hipótese de outros esclarecimentos, se juntados novos elementos ou por outro motivo razoável, a realização de novo interrogatório.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
É válida a delegação do interrogatório do réu, conforme o art. 9º, § 1º, da Lei 8.038/90, visando a celeridade processual, desde que não comprovado prejuízo à defesa e garantida a possibilidade de novo interrogatório se necessário.