AgRg no HC 657143 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Na hipótese, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as interceptações telefônicas tiveram origem em diligências policiais prévias que apontaram o envolvimento do agravante, e diversas pessoas ligadas a ele, ao tráfico de drogas, sendo destacada a necessidade da medida a partir de diligências, além das interceptações telefônicas que foram realizadas a fim de demonstrar a ligação dos envolvidos, sendo consideradas, portanto, fundamentadas e embasadas, nos termos da Lei n. 9.296/1996.
2. Ademais, consoante se verifica dos autos, as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas encontram-se nos autos e foram disponibilizadas aos defensores.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As interceptações telefônicas realizadas no contexto de investigações de tráfico de drogas e organização criminosa são consideradas fundamentadas e embasadas quando decorrentes de diligências policiais prévias que apontam o envolvimento dos investigados, nos termos da Lei n. 9.296/1996, e quando as decisões judiciais que as autorizaram e prorrogaram são devidamente disponibilizadas aos defensores.