EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1816999 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N. 492/STF. VÍCIO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TEMA N. 181/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No recurso, identifica-se vício de obscuridade, na medida em que se aplicou o Tema n. 492/STF sobre matéria que não foi objeto de decisão nem nesta Corte, nem na origem.
3. Acerca do contrato padrão, o acórdão recorrido afirmou a ausência de prequestionamento, configurando a hipótese do Tema n. 181/STF.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC, e a aplicação do Tema n. 492/STF sobre matéria não decidida configura obscuridade, enquanto a ausência de prequestionamento caracteriza o Tema n. 181/STF.