AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1993890 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 788/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Nos autos do ARE n. 848.107/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao "Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado" (Tema n. 788/STF).
2. Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega que o início da contagem do prazo de prescrição apenas se dá quando a pretensão executória pode ser definitivamente exercida.
3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário paradigma, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, consoante o contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O início da contagem do prazo de prescrição da pretensão executória do Estado se dá quando a pretensão executória pode ser definitivamente exercida.