AgRg no RHC 152477 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO
BRASÍLIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 92, DA LEI N. 8.666/1993), PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
1. Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da persecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois, em sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, pois, de uma análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra o alegado constrangimento, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência da Justiça Federal, uma vez firmada no curso da persecução criminal, deve ser mantida, cabendo ao juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, sendo que a invalidação de tais atos em sede de habeas corpus só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo.