EDcl no AgRg no AREsp 1956139 / MG
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS
ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Diante da falha de secretaria, pela falta de intimação pessoal do defensor dativo, afasto a intempestividade do agravo regimental e passo a seu exame.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A falta de intimação pessoal do defensor dativo justifica o afastamento da intempestividade do agravo regimental, porém a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, conforme a Súmula 182/STJ.