AgInt no REsp 1983441 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA
NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO
RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021,
§4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
A ausência de procuração do subscritor do apelo especial deve ser intimada para regularização, e a falha não suprida oportunamente implicará a aplicação da Súmula 115/STJ. A estipulação de prazo razoável para regularização do vício mantém a decisão da presidência, e o pedido de condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, §4º do CPC/15, bem como o pedido de elevação da verba honorária, serão desprovidos.