AgInt na TutPrv no AgInt no AREsp 1778737 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do pedido por se tratar de pretensão manifestamente inadmissível, porquanto evidencia-se que os requerentes pretendem, por via transversa, obter a reforma do acórdão que julgou o primeiro agravo interno.
3. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos.
4.Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 deve atender aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, e o relator pode não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, conforme o art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.