AgInt nos EDcl no AREsp 1922958 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO DO VENDEDOR. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25%. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alteração do percentual de retenção sobre os valores pagos pela compradora, que serão objeto de restituição à vendedora do imóvel, não altera a sucumbência da demanda, na medida em que a agravada continua a ostentar insucesso mínimo.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente nos embargos de declaração e no agravo interno, sem a prévia impugnação no recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A alteração do percentual de retenção sobre os valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não altera a sucumbência da demanda se o insucesso da parte for mínimo, e matéria suscitada apenas em embargos e agravo interno, sem impugnação prévia no recurso especial, configura inovação recursal.