AgInt no REsp 1963394 / MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. RUBRICAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Nesse passo, a entrada em vigor de tal lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17% (REsp 1.971.469/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/2/2022;
REsp 1.958.320/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/12/2021, REsp 1.961.587/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/11/2021).
2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A Lei 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras; apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento. Nesse passo, a entrada em vigor de tal lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%.