AgRg no HC 761864 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO AO LAR. REGIME SEMIABERTO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento.
2. Esta Corte Superior entende que a saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 123 da LEP, entre os quais compatibilidade com os objetivos da pena. Precedentes.
3. Ressaltou o Tribunal local que se trata "de apenado reincidente na prática de crimes hediondos que além de não retornar para a unidade prisional por ocasião do término do benefício anterior da saída temporária ainda cometeu outro delito, no qual restou definitivamente condenado. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que, em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, inciso III, e p. único do CP)." (fl. 98).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A saída temporária para visitação ao lar não é um direito subjetivo do apenado em regime semiaberto, devendo ser avaliada pelo Juízo da Execução com base nos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP, incluindo a compatibilidade com os objetivos da pena.