AgRg no HC 745421 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 23,92 G DE COCAÍNA (122 PORÇÕES), 10,71 G DE CRACK (42 PORÇÕES) E 201,56 G DE MACONHA (48 PORÇÕES). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade de pleito desclassificatório em habeas corpus devido à cognição sumária do rito e improcedência da alegada ilegalidade na fixação da pena-base, com fundamento idôneo conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.