AgInt nos EDcl no REsp 2113575 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 187/STJ. SÚMULA 126/STJ.
1. Nos termos da Súmula 187/STJ é "deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."
2. Consoante a Súmula 126/STJ é "inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe as despesas de remessa e retorno dos autos na origem (Súmula 187/STJ), e é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em matéria constitucional e infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).