AgInt no REsp 1893054 / MT
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. FATOS E PROVAS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o TJ local afirmou que a atividade rural não era a profissão principal da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo interno, para dar provimento parcial ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Raul Araújo e Luis Felipe Salomão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a atividade principal do produtor rural em recuperação judicial (Súmula 7/STJ).