REsp 2066626 / MT
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do "sentimento", "intuição" ou "tirocínio" do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata.
2. No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato de que "a guarnição policial estava em rondas quando presenciou o acusado (réu confesso) juntamente com terceira pessoa em via pública, momento em que ao ver a viatura o acus ado tentou se evadir para casa da pessoa de VALDERSON CABRAL, o que levou a proceder a abordagem".
3. Nesse contexto, verifica-se que a busca pessoal não se fundou na mera intuição dos policiais, por suposto nervosismo apresentado pelo recorrente, mas sim em elementos fáticos legítimos para fins de busca pessoal, tendo em vista a conduta do réu em tentar se esconder na residência da pessoa de VALDERSON CABRAL, ao avistar a guarnição policial, estando assim a decisão vergastada em consonância com o art. 244 do CPP.
4. Em contextos fáticos como o ora retratado, em que o indivíduo tenta se esconder ao avistar a polícia, não se mostra ilegal a busca pessoal empreendida pela polícia, por estar atuand o em consonância com a sua atividade de repressão imediata às infrações penais, visando a preservação da ordem pública.
5. Recurso especial desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca pessoal realizada pela polícia é lícita quando se baseia em elementos fáticos concretos que justifiquem a fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP, e não em mera intuição ou considerações subjetivas dos agentes.