AgInt no AgInt no AREsp 2220118 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Alegação genérica de divergência entre a decisão recorrida e precedentes exarados por esta Colenda Corte em casos apontados como análogos. Incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
2. Recurso especial interposto exclusivamente com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Insubsistência da alegação voltada para o não conhecimento do reclamo, ao fundamento de que a parte recorrente não teria especificado em que consistiria a negativa de vigência a texto expresso de lei.
3. Apelo nobre devidamente fundamentado, com a indicação do dispositivo de lei cuja interpretação conferida pela Corte de origem estaria a dissentir daquela empregada por este Superior Tribunal de Justiça. Cotejo analítico realizado de maneira satisfatória, notadamente no que diz respeito aos requisitos a serem observados pelo Tribunal a quo para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em contratos bancários - REsp 1.061.530/RS.
4. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.
5. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie nessa instância recursal, pois não houve o apontamento das especificidades presentes na hipótese concreta, motivo pelo qual afigura-se imprescindível o retorno dos autos para o Tribunal a quo, para novo julgamento.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial é devidamente fundamentado quando indica o dispositivo de lei cuja interpretação pelo Tribunal de origem dissente daquela empregada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário o cotejo analítico dos requisitos para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, conforme REsp 1.061.530/RS.