AgInt nos EAREsp 1810843 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSSE RECURSAL.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu dos embargos de divergência, por falta de interesse recursal.
2. Agravante que, de fato, não possui interesse recursal em postular a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico obtido, visto que este equivale, na hipótese concreta dos autos, ao valor atualizado da causa, que foi efetivamente eleito como base de cálculo dos honorários no acórdão embargado.
3. Impossibilidade de se utilizar a forma de cálculo proposta pela parte agravante, no sentido de abranger supostos juros de mora que seriam pagos pelo devedor se o pedido inicial houvesse sido julgado procedente.
4. Além de se tratar de valor absolutamente desconhecido, a utilização do suposto proveito econômico, na hipótese, redundaria em obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva, na medida em que a definição exata do montante estaria submetida, exclusivamente, ao comportamento da parte e de seus patronos, que, quanto mais lograssem retardar o trânsito em julgado, mais fariam crescer a verba honorária.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não há interesse recursal em postular a fixação de honorários advocatícios sobre proveito econômico quando este equivale ao valor atualizado da causa, já eleito como base de cálculo dos honorários, sendo inviável incluir supostos juros de mora para cálculo da verba honorária.