AgRg no HC 776421 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, "o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório" (AgRg no HC n. 616.891/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Precedentes.
2. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus se o Tribunal de origem mantém o afastamento da substituição da pena destacando a natureza específica da reincidência, quando o benefício já havia sido indeferido pela sentença com base no inciso II do art. 44 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que o Tribunal de origem mantenha o afastamento da substituição da pena destacando a natureza específica da reincidência, quando o benefício já havia sido indeferido pela sentença com base no inciso II do art. 44 do Código Penal.