AgInt no REsp 1970344 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NA B ASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por consequente, a majoração do lucro da empresa.