EDcl no REsp 2101626 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDO INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA TENTATIVA. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Entende esta Corte que "a controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido" (REsp n. 1.583.349/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 2/5/2016).
3. No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no acórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que se admite na via extraordinária.
4. Na espécie, examinadas as provas delineadas no acórdão recorrido, está comprovada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima - "o denunciado, padrasto da vítima, aproveitando-se da ausência da genitora desta, e da sua proximidade com a menor, acariciou seu corpo e esfregou o pênis em sua perna, enquanto beijava lascivamente o [seu] pescoço" -, evidenciando a configuração do crime de estupro de vulnerável na forma consumada.
5. Recebo os presentes embargos como agravo regimental e nego-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vulnerável configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada.