AgRg nos EDcl no AREsp 2261108 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.
1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.
2. Não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas." (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
3. Outrossim, para infirmar o fundamento consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal quanto à incidência do art. 28-A do CPP, deveria a defesa colacionar no agravo em recurso especial precedentes contemporâneos aos indicados na decisão atacada com o escopo de demonstrar que a controvérsia não está pacificada nesta Corte, ônus do qual, de igual modo, não se desincumbiu. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ônus do recorrente impugnar especificamente todos os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, demonstrando o equívoco da decisão recorrida.