AgRg no AREsp 2127545 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DA ACUSADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, indeferiu a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em dados concretos (circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante e a prova oral colhida), que evidenciavam a dedicação da agravante a atividades criminosas.
Assim, a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Esta Corte Superior já advertiu, em diversos julgados, que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Assim, não há ilegalidade a ser reconhecida na imposição do regime prisional fechado a uma pena superior a 4 anos quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em vista da presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias concretas podem indicar a dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo para penas superiores a 4 anos, quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal devido à presença de circunstância judicial desfavorável.