AgInt no AREsp 2223985 / SP
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Acerca do tema prescrição, o agravo interno não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, restando, pois, descumprido o comando normativo estampado no art. 1021, § 1º do CPC/2015.
2. Com relação à tese de excesso de execução, não há que se falar em ofensa aos arts. 503, § 1º e II, 505 e 507 do CPC/2015, pois não houve afronta à coisa julgada - a taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença da origem transitada em julgado ( prevista no CC/1916) permanece incidindo no presente caso, aplicando-se o determinado pelo Tribunal de origem (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) apenas a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de impugnação específica da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e inocorrência de excesso de execução, mantendo a taxa de juros de 6% ao ano fixada na sentença transitada em julgado, com aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 apenas a partir da vigência da Lei 11.960/2009.