AgRg no HC 743353 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Tribunal de origem não exerceu qualquer juízo de cognição acerca da aventada atipicidade da conduta, ante a ausência de justa causa da ação ("a promessa de exoneração não caracterizara grave ameaça que se exige para a configuração da extorsão"). Nesse diapasão, considerando que dita insurgência sequer foi requestada originariamente, esta Corte fica impedida de examinar diretamente a quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
III - O efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Tribunal de origem não exerceu juízo de cognição sobre a alegada atipicidade da conduta, e esta Corte não pode examinar a questão diretamente para evitar supressão de instância. O efeito devolutivo da Apelação é limitado pelas razões apresentadas pelo recorrente, respeitando o princípio da dialeticidade e o devido processo legal.