EREsp 1652295 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE DISSENSO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais" (AgInt na Pet 14.755/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023).
2. Em relação aos julgados paradigmas da Primeira Turma do STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência, porquanto a matéria não foi apreciada no acórdão embargado, circunstância essa que afasta a suposta divergência jurisprudencial por ausência de prequestionamento e, consequentemente, de similitude fática.
3. Embargos de divergência não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Não cabem embargos de divergência quando ausente o prequestionamento da matéria no acórdão embargado, afastando a similitude fática necessária para a caracterização da divergência jurisprudencial.