EDcl no AgInt no REsp 2094119 / SC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 1.279-1.280, grifei): "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, como verificado no presente caso. Embora a recorrente cite os arts. 24, da Lei 13.655/18, 146 e 149 do CTN, não demonstra como tais dispositivos teriam sido infringidos pela Corte de origem, uma vez que não se estabelece conexão lógica na fundamentação. A contribuinte aponta que houve decadência (fls. 1.141-1.142, e-STJ), pois apenas seria possível a revisão aduaneira a partir do ano de 2009, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. Contudo, da análise unicamente do dispositivo legal apontado como ferido, verifica-se que não possui normatividade suficiente para solucionar a lide posta em questão. A mera alegação de afronta ao artigo indicado não é suficiente para afastar a conclusão do Tribunal de origem".
3. A embargante alega que houve obscuridade. O STJ entende que "obscuridade é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo" (GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil: recursos e processos da competência originária dos tribunais. v. III. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 203;
EDcl no AgRg no HC n. 762.049/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2023). No caso em espécie, a embargante não indica falta de clareza no acórdão recorrido que demonstre a existência de obscuridade.
4. A tese da decadência consta expressamente na petição de Recurso Especial, às fls. 1.141-1.142, conforme apontado no acórdão embargado. Dessa forma, não há vícios de obscuridade ou omissão no decisum recorrido.
5. Ademais, o STJ entende que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A propósito:
EDcl no AgInt nos EAREsp 1.776.504/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 25/02/2022 e EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.660.220/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02/03/2022.
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração não se prestam à modificação da decisão, mas sim ao seu aprimoramento, não sendo cabíveis quando o objetivo é apenas o descontentamento da parte com o julgado.