AgRg no HC 941342 / PA
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILICITA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem justa causa.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, bem como a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.
III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é via adequada para exame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A busca pessoal foi considerada ilícita por falta de justa causa objetiva, baseando-se apenas em denúncia anônima e comportamento nervoso do paciente.
5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
IV. Dispositivo6. Recurso improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É ilícita a busca pessoal baseada unicamente em denúncia anônima e comportamento nervoso do indivíduo, sendo o habeas corpus via inadequada para o amplo exame de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade.