AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2031071 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. EVENTUAL ISENÇÃO NÃO EXTENSÍVEL AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.
2. Eventual isenção de custas processuais para incidentes processuais na primeira e segunda instâncias não se estende ao recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. Eventual isenção de custas processuais para incidentes processuais na primeira e segunda instâncias não se estende ao recurso especial.