AgRg no REsp 1858381 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDAD E . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, na esteira dos precedentes do Pretório Excelso, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso.
2. A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os delitos que possuem conexão probatória com crimes federais, nos termos do verbete sumular n. 122 do STJ.
3. As instâncias de origem consignaram que, dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que o recorrente e a corré agiram com plena ciência e dolo de se apropriar de recursos públicos de que tinham posse em razão do cargo ocupado por Maria Célia, condição que se comunica ao partícipe 4 Para desconstituir essa conclusão - e desclassificar a conduta para o delito de estelionato -, necessário seria o reexame aprofundado das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes de peculato envolvendo apropriação de verbas federais e estaduais, quando há fiscalização pela União e conexão probatória com crimes federais, conforme Súmula n. 122 do STJ. A desclassificação da conduta para estelionato requer reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.