EDcl no AREsp 1745882 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O acórdão embargado conheceu do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88, deixando, contudo, de fixar os honorários sucumbenciais.
III. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".
IV. Cumpre registrar que o acórdão ora embargado reformou a decisão do Tribunal de origem que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88.
No caso, em que pese estarem presentes os requisitos para a fixação dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão.
V. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando as omissões apontadas, determinar que o acórdão do Tribunal de origem fixe os honorários de advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, tendo em vista o provimento do Recurso Especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Nos embargos de declaração opostos a acórdão que reformou decisão do Tribunal de origem sobre juros de mora em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deve-se fixar os honorários sucumbenciais conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sanando omissão do acórdão recorrido.