AgRg no RHC 168568 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. NEGATIVA DE OFERECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DIVERGÊNCIA ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias ratificaram o não oferecimento de acordo de não persecução penal por considerar que tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando as peculiaridades delito, o qual teria sido praticado pelo ora agravante a bordo de uma motocicleta em alta velocidade, situação em que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres, não reduziu a velocidade e passou no espaço entre a ciclofaixa e o quebra-molas, atingindo a vítima que veio a óbito.
Esse posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual considera que o Ministério Público pode deixar de propor o acordo de não persecução penal quando verificar, de forma fundamentada, que "este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Precedentes.
2. A Corte estadual não se manifestou sobre a tese defensiva relativa à divergência de entendimento sobre o tema dentro do Ministério Público de Estados diferentes. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevi da supressão de instância. Além disso, a via estreita do habeas corpus não é adequada para a discussão desse tema. Precedentes.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O Ministério Público pode deixar de propor o acordo de não persecução penal quando verificar, de forma fundamentada, que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto.