AgRg no HC 772855 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE ESPELHAMENTO DE TELAS DE APARELHO CELULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. ENUNCIADO N. 96 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.
REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO.
1. Inviável o conhecimento da alegação de ilicitude da prova obtida através de espelhamento de mensagens obtidas via aplicativo whatsapp, porque não foi analisada pela Corte local.
2. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação da conduta delitiva e a revisão do entendimento da Corte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre a existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento fático-probatório, impossível em tema de habeas corpus.
3. A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece acolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de extorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da obtenção da vantagem indevida. Inteligência do Enunciado n. 96 da Súmula do STJ.
4. A grave ameaça à vítima não é fundamento idôneo para, isoladamente, recrudescer o regime inicial, especialmente quando pena-base é fixada no mínimo legal.
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto na condenação proferida na Ação Penal n. 0081922-83.2018.8.26.0050, da 6ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegação de ilicitude da prova obtida através de espelhamento de mensagens via aplicativo WhatsApp não pode ser conhecida porque não foi analisada pela Corte local. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta delitiva e revisão do entendimento sobre concurso de agentes demandariam revolvimento fático-probatório, impossível em habeas corpus. A tentativa de extorsão não é reconhecida, pois a consumação ocorre com a ameaça, independente da obtenção da vantagem indevida, conforme o Enunciado n. 96 da Súmula do STJ. A grave ameaça à vítima não justifica, isoladamente, o recrudescimento do regime inicial, especialmente quando a pena-base é fixada no mínimo legal.