AgRg no HC 833687 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (HC N. 783.814/SP). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE DA DROGA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC n. 783.814/SP.
2. Demonstrada a presença de elementos concretos - necessidade de garantir a ordem pública, dada a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, já acondicionados para a venda, apreendidos com o réu, apontado como sendo o gerente do comércio ilícito realizado na região -, não há ilegalidade a ser sanada.
3. Verifica-se, ademais, que o Magistrado sentenciante determinou a expedição de guia de recolhimento provisória e de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária para que se providencie a imediata transferência do acusado para estabelecimentno compatível com o regime de pena a ele imposto, o que se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção da prisão preventiva é considerada legal quando há elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em casos de tráfico ilícito de entorpecentes, onde a quantidade e o acondicionamento das drogas apontam para a periculosidade social do réu.