AgRg no REsp 2097217 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA APENAS EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORROBORAÇÃO RECÍPROCA/CRUZADA. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo estendeu os efeitos da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido, por entender que, "assim como ocorreu em relação ao paciente Henrique Chueke, a autoria delitiva do requerente Wander Bergman Vianna foi construída unicamente com base nas palavras dos colaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração" (fls. 849). Ainda, destacou o Tribunal de origem que "As telas do sistema BankDrop retratam as operações listadas pelo MPF, mas se referem aos doleiros por elas responsáveis unicamente pelo codinome utilizado ('KALUF'), sem qualquer menção aos seus verdadeiros nomes.
O mesmo ocorre com as telas do sistema ST, onde o 'saldo' de cada doleiro junto à suposta organização criminosa é contabilizado tendo os codinomes em referência. Dessa forma, com exceção da palavra dos colaboradores premiados, a denúncia não traz elementos seguros que indiquem que o codinome 'KALUF' se refere ao requerente Wander Bergman Vianna" (fl. 849).
2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013. Precedentes do STF e STJ.
3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou unicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do julgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida pelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF, in verbis: "a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração cruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como elementos de validação das declarações apresentadas por outros colaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de validação racional das provas" (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC 13-06-2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A denúncia baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, sem corroboração por elementos externos, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013. A corroboração cruzada/recíproca é inadmissível, conforme entendimento do STF.