AgRg no HC 901013 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE DELITIVA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A MANTER O MODO INICIAL FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da lei de Drogas. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente. Para tanto, evidenciou o Tribunal de origem o modus operandi na execução do delito, ressaltando que "[...] as circunstâncias do caso em tela, em especial, a expressiva quantidade do entorpecente apreendido considerado o padrão regional da Comarca de Tupã e, ainda, a circunstância de ter a acusada vendido sua motocicleta para adquirir mais quantidade de entorpecente para venda, ou seja, de que tem contato com fornecedores de entorpecentes para venda, indicam razoável envolvimento da apelante com a criminalidade voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes".
III - De mais a mais, é imperioso enfatizar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
IV - Regime inicial fechado. A valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas no acórdão impugnado justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena pela paciente.
Precedentes.
V - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condenação à pena superior a 4 anos. Óbice do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas requer que o réu se enquadre como pequeno traficante ou que não se dedique, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, o que não foi demonstrado pela paciente.