EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1678925 / MG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO
AUTORA EXTINTA. INTIMAÇÃO DO MPMG PARA ASSUMIR A CAUSA. INÉRCIA DO MPMG. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS LEGITIMADOS PARA A ACP, EM CASOS EM QUE NÃO HÁ DESISTÊNCIA INFUNDADA DA AÇÃO OU ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVO EM DEMANDA SEM PARTE AUTORA REGULAR. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Só há obrigação de intimação de cada um dos entes mencionados no art. 5º da Lei 7.347/85, nos termos do 3º, desse mesmo dispositivo, em caso de desistência infundada ou abandono da causa pela associação legitimada, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. Não há que se falar em obrigação de intimar o MPF para atuar como litisconsorte ativo em ação civil pública estranha à competência da Justiça Federal, que deixou de ter autor, devido à perda da sua capacidade de ser parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há obrigação de intimação de todos os legitimados para a ACP em casos de extinção da associação autora, desde que não haja desistência infundada da ação ou abandono da causa, conforme o art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85. Além disso, não é necessário intimar o MPF para atuar como litisconsorte ativo em demanda sem parte autora regular, quando a competência não é da Justiça Federal.