RCD no REsp 1922802 / TO
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM REQUERIMENTO DE JULGAMENTO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO PATROCINAR, SUCESSIVAMENTE, INTERESSES OPOSTOS NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHO DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRIDA E COMUNICANDO O OCORRIDO NOS AUTOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022.
II. O despacho ora impugnado não possui conteúdo decisório a ensejar a interposição do presente recurso, ao determinar a regularização da representação processual da parte recorrida e a comunicação do ocorrido nos autos aos órgãos competentes, mediante ofício, para as medidas que, porventura, entenderem cabíveis.
III. Estabelece o art. 1.001 do CPC/2015 que: "Dos despachos não cabe recurso". Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência compreendem que a recorribilidade dos despachos é excepcional e exige a comprovação de conteúdo decisório em concreto com capacidade de prejudicar as partes" (STJ, AgInt no REsp 1.953.246/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2022).
IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "o despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo e a regularização da representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º, c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPC/15, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.844.521/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.485.442/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2019.
V. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os despachos que não possuem conteúdo decisório, mas apenas determinam a regularização processual, não são recorríveis, conforme o art. 1.001 do CPC/2015.