AgRg no HC 763078 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AUTORIZAR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. LIMINAR INDEFERIDA NO WRIT ORIGINÁRIO. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada ressaltou que a matéria aqui suscitada havia sido objeto da concomitante interposição de recurso de apelação e impetração de habeas corpus perante a Corte estadual, ambos pendentes de exame de mérito, a evidenciar que seria prudente aguardar a apreciação do tema pelo Tribunal a quo.
2. No agravo regimental a defesa se limitou a sustentar a ilegalidade da prisão provisória do paciente, por estar lastreada em prova que reputa ilícita, sem questionar a necessidade de prévio exame do tema pela instância antecedente, no julgamento do habeas corpus ou do recurso de apelação.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se conhece de agravo regimental em habeas corpus quando a matéria suscitada é objeto de recurso de apelação e habeas corpus pendentes de exame de mérito na instância inferior, e a defesa não questiona a necessidade de prévio exame do tema.