AgInt no AREsp 1999625 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 243/STJ. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. ISUBSISTÊNCIA. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Constata-se que muito embora a agravante alegue que "não se pode impor à ora Recorrente, PROSPERITATE, o ônus de impugnar no presente agravo em recurso especial o Tema 243, visto que quanto a esse fundamento ainda pende agravo interno junto ao TJRJ" (Fl. 448), fato é, que o mencionado agravo interno já foi devidamente decidido às Fls. e-STJ 348-356, e em momento anterior à oposição do agravo em recurso especial não conhecido à Fl. e-STJ 442 - sem que a ora agravante tenha contestado este último juízo, pela derradeira conformidade do decidido na origem com o Tema 243/STJ, com o competente agravo interno.
2. Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, "É incabível agravo em recurso especial contra decisão que, em relação a determinado capítulo, nega seguimento ao apelo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo" (AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).
3. In casu, percebe-se que, de toda sorte, o agravo em recurso especial apresentado pela parte seria manifestamente incabível - posto tratar de tema não passível de serem discutido nesse meio de impugnação.
4. Mesmo se superada toda a argumentação acima ostentada, de todo modo não poderia o agravo em recurso especial da ora recorrente ser acolhido. Porquanto, deveras, conforme explicitado na decisão de inadmissibilidade: "Rever a decisão quanto à demonstração da má-fé implica no reexame da matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, na forma da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça".
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
É incabível agravo em recurso especial contra decisão que, em relação a determinado capítulo, nega seguimento ao apelo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo.