AgInt no AREsp 2009427 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182 desta Corte (fls. 442-444, e-STJ). A parte agravante, por outro lado, alega que todos os argumentos suscitados na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foram devidamente combatidos no Agravo.
2. A parte agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente as teses sobre a dissociação entre as razões recursais e o acórdão então recorrido (Súmula 284/STF), a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ (responsabilidade civil) e a ausência de similitude fática.
Limitou-se a citar genericamente cada um desses temas, sem refutar os fundamentos do Tribunal de origem.
3. O STJ possui orientação de que são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
4. É cediço que "o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu.
Incide, assim, a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial, são insuficientes meras alegações genéricas, combate genérico e não específico, ou simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática. É necessário que a impugnação contenha as devidas razões que demonstrem a prescindibilidade do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal.