AgInt no AREsp 1879380 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. No caso, o Tribunal de origem examinou, de forma suficiente e adequada, a alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada, inclusive com enfrentamento específico da circunstância assinalada por ela, não havendo como cogitar, portanto, de negativa de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A legitimidade ativa para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser analisada de forma suficiente e adequada pelo Tribunal de origem, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando isso ocorre.