AREsp 2070917 / MG
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REAJUSTE. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. TERMO INICIAL.
1. O juízo negativo de admissibilidade aplicou a Súmula 83 do STJ em decorrência de que a matéria controvertida nestes autos - revisão para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários - vinha sendo decidida por ambas as Turmas da Primeira Seção de maneira uniforme, no sentido de que o termo inicial da fluência do prazo decadencial seria a data da edição da Medida Provisória n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004, que autorizou a revisão na via administrativa.
2. A revisão de benefício previdenciário em manutenção, dada a natureza continuativa da relação entre a Previdência Social e o segurado/beneficiário, de regra, tem repercussão apenas sobre as prestações pecuniárias não alcançadas pela prescrição. No entanto, no caso das ações que almejam revisar o benefício previdenciário para incluir o IRSM com base na Lei n. 10.999/2004, há uma peculiaridade que merece um novo olhar sobre a controvérsia.
3. Caso em que a parte autora propôs a presente ação em 22/03/2013, postulando a revisão de seu benefício de modo a que seja aplicado o índice integral do IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) nos salários de contribuição que compõem o Período Básico de Cálculo - PBC dos benefícios que deram origem à pensão por morte (auxílio-doença, cuja data de início - DIB é 30/06/1994, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/06/1995).
4. Não se trata de questão aperfeiçoada ou consolidada em momento posterior à concessão do benefício, de modo a instituir um prazo decadencial diverso do estabelecido expressamente no art. 103 da Lei de Benefícios. A revisão administrativa autorizada pela Medida Provisória n. 201/2004 não importou em inauguração do direito ao índice expurgado pela autarquia, o qual já era objeto de sucessivas ações judiciais.
5. Uma vez que a causa de pedir relaciona-se ao fato de que o índice de 39,67% deixou de ser aplicado pela autarquia sobre o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994, reduzindo o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício originário, a inclusão do aludido percentual, como reconhecido pela instância ordinária, provocará uma alteração na RMI do benefício, modificando o próprio ato administrativo que o concedeu. Diante dessa premissa - de que o acolhimento da pretensão modificará o ato de concessão - deve ser observada a orientação desta Corte proferida no Tema 544, segundo a qual incide o prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes da referida alteração legislativa.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão de benefício previdenciário para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 deve observar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Medida Provisória n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, e não a data da edição da Medida Provisória n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004.