Rcl 45717 / SC
RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS
NO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL NO BRASIL. DECISÃO QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES. BENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA QUE NEM SEQUER FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E PROFISSIONAIS QUE INDICARAM NOS AUTOS.
EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO, E NÃO ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em reclamação ajuizada pela União para garantir a autoridade de decisão do STJ, a concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, é inviável, exceto quando houver o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.