RMS 69363 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA MENOR DE IDADE EM PLENÁRIO ARROLADA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 13.431/2017. MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DA DEMANDA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL.
Recurso ordinário em mandado de segurança provido nos termos do dispositivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha menor de idade em plenário arrolada pelo assistente da acusação é inaplicável o art. 11 da Lei n. 13.431/2017, diante da maioridade alcançada no curso da demanda.