AgRg nos EDcl no HC 780775 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME PRATICADO ENQUANTO EM LIBERD ADE PROVISÓRIA PELO DELITO ORA VERSADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento de defesa, sem o que fica inviabilizado a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A incidência do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 foi afastada pela Corte de origem sob farta fundamentação - diversidade de droga, na quantidade apreendida de entorpecentes, na apreensão de caderno de anotações e em registros, em celular, de tratativas relacionadas ao tráfico - de forma que mesmo diante da alegada absolvição do paciente, pela prática de novo delito de tráfico enquanto estava em liberdade provisória pelo crime ora sob comento, mantém-se o afastamento da minorante.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento de defesa, inviabilizando a análise do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. A incidência do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 foi afastada pela Corte de origem sob farta fundamentação, mantendo-se o afastamento da minorante mesmo diante da alegada absolvição do paciente por crime praticado enquanto em liberdade provisória.