AgInt no RMS 33068 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REABERTURA. VIOLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se impediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância dessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se expressamente tal possibilidade.
2. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante da Corte acerca da inexistência de direito líquido e certo do recorrente ordinário. Eventual nulidade, ademais, fica suprimida pelo presente juízo colegiado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A liminar anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem garantir ampla defesa e contraditório, permitindo a instauração de novo procedimento com observância dessas garantias. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante da Corte sobre a inexistência de direito líquido e certo do recorrente ordinário.