AgRg no HC 789267 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi do recorrente na prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto em seu desfavor, além de receptação de objetos ilícitos. Considerou-se, ainda, a reiteração delitiva do agente, destacando-se que ele "é foragido e apresentou falsa identidade com o objetivo de frustrar o cumprimento de mandado de prisão n. 5135949-24.2010.8..21.1001.01.0003-02, atinente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 102 anos de reclusão, como incurso nos crimes dispostos no art. 16 da Lei 10.826/2003, arts. 157, §§ 2 e 3°, 180, todos do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006. [...] Cumpre ainda ressaltar que a passageira [testemunha], que estava no veículo com o paciente, informou que ele era "matador" do PCC, sendo autor de diversos homicídios e roubos em São Paulo e Rio Grande do Sul, e que, no domicílio, havia diversos objetos oriundos de roubos e furtos na cidade de Viamão/RS, o que motivou o deslocamento dos policiais ao endereço residencial para, com a autorização dos moradores, realizar busca domiciliar. Foi assim que os agentes de segurança pública lograram êxito em apreender todos os bens elencados no boletim de ocorrência e uma porção de 42,5 gramas de maconha" (e-STJ fl. 316, grifei), circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis e autorizam a decretação e manutenção da custódia preventiva como forma de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. Como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios do cometimento do delito e está comprovada a existência do periculum libertatis, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em casos de reiteração delitiva e modus operandi que envolvem crimes graves e reincidência.