CC 183212 / PA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO STJ. TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. CHEFE DE FACÇÃO CRIMINOSA. ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES POR 10 ANOS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO DE PENA DO CONDENADO. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal.
2. A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é excepcional, justificando-se pela necessidade de enfraquecimento e desarticulação de lideranças criminosas nocivas, de maneira a neutralizar sua influência na organização criminosa.
3. O desaparecimento das circunstâncias que fundamentavam a segregação em presídio federal, sem o surgimento de outras que possuam aptidão para justificá-la, autoriza o retorno do custodiado ao sistema penitenciário estadual.
4. A mera reiteração, durante quase uma década, do argumento de periculosidade do agente, embasada em sua antiga liderança de facção criminosa, sem a presença de indícios de ações que denotem a continuidade das atividades delituosas extramuros, não legitima a manutenção do custodiado no sistema penitenciário federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém (PA), o suscitante, para o prosseguimento da execução penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o suscitante, Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém (PA), para o prosseguimento da execução da pena imposta ao custodiado, após sua regular transferência para o sistema penitenciário do Estado do Pará, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos. A manutenção de custodiados no sistema penitenciário federal é excepcional e justifica-se pela necessidade de enfraquecer lideranças criminosas. O desaparecimento das circunstâncias que fundamentavam a segregação em presídio federal, sem novos indícios de atividades delituosas, autoriza o retorno ao sistema penitenciário estadual. A mera reiteração da periculosidade do agente, sem indícios de continuidade de atividades delituosas, não legitima a manutenção no sistema penitenciário federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belém (PA) para prosseguir a execução penal.