AgRg no HC 823928 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. FUNDADAS RAZÕES CARACTERIZADAS. APREENSÃO DE DROGAS COM USUÁRIO. COMÉRCIO FLAGRADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ingresso em domicílio sem mandado judicial configura violação da inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, IX, da CF, salvo em situações excepcionais onde haja fundadas razões caracterizadas.