AgRg no AREsp 2249251 / PE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E QUADRILHA. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
2. De acordo com o acórdão recorrido, não houve valoração negativa dos antecedentes criminais do agravante, razão pela qual não procede a irresignação, no ponto.
3. Em relação às circunstâncias, verifica-se que o aresto impugnado encontra-se alicerçado na determinante participação do réu na empreitada criminosa do grupo, haja vista que atuava como arregimentador de contas bancárias para o depósito dos valores obtidos fraudulentamente, mediante contraprestação financeira àqueles que forneciam seus dados bancários (cartões e senhas). No caso, segundo as instâncias ordinárias, era ele o responsável por recrutar mais pessoas para participarem da fraude, na condição de "laranjas", emprestando suas contas bancárias para o cometimento de crimes, o que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.