AgRg no AREsp 1961594 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. INADMSSIBILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA CALCADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES, OSTENTANDO NARRATIVA CLARA E SUFICIENTE ACERCA DA NATUREZA DA IMPUTAÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO PROVADA TÍPICA E APTA
A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NO ARESTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A denúncia baseada em indícios suficientes e com narrativa clara sobre a imputação, somada à superveniência de sentença condenatória, afasta alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal, sendo inviável a rediscussão de provas ou a análise de atipicidade da conduta já tida como provada e apta a ensejar a condenação. É válida a valoração negativa das circunstâncias do crime e da quantidade/natureza das drogas, assim como a vedação da atenuante da confissão e do redutor especial da pena quando incompatível com a condenação pelo crime de associação.