AgInt no REsp 1867127 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 268/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial".
2. A questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada.
3. Incidência da Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado").
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, e a questão referente à não homologação do pedido de desistência deveria ter sido questionada nos autos em que proferida a decisão judicial, por meio da via recursal adequada, não cabendo mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.