AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1924117 / CE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO REGIMENTAL COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ. SEGUNDO RECURSO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Conforme já asseverado no julgamento do segundo agravo regimental interposto, este recurso não é cabível contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Na espécie, o que realmente pretende a agravante com a interposição de sucessivos recursos nesta Corte é o novo julgamento da causa, porquanto insatisfeita com resultado aqui obtido, providência inadequada na via eleita, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade a ser reparada no exame realizado pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pela ora recorrente.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata baixa do feito, independentemente das interposição de novos recursos pela ora recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada de Turma do STJ, conforme art. 258 do RISTJ.