AgRg no RHC 194602 / CE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TJ. MATÉRIAS ANALISADAS DENTRO DOS LIMITES DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente pugna, em síntese, pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se examine a alegada ausência de indícios de autoria e a suscitada nulidade pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno. Contudo, a Corte local afirmou estarem presentes indícios mínimos e haver controvérsia a respeito do horário, devendo os temas serem melhor examinados durante a instrução processual.
- O acórdão encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
- De igual sorte, a controvérsia a respeito da existência de situação de flagrante delito bem como a respeito do horário de cumprimento do mandado, em razão de suposta diferença de minutos, demandam "uma visão mais parcimoniosa e temperada", devendo ser melhor analisada pelo Magistrado de origem, na via apropriada, e não em sede de habeas corpus.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.