AgInt nos EDcl no REsp 1984062 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA A CONTAR DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Agravo Interno não procede.
2. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois a Corte de origem explanou fundamentos jurídicos suficientes para delimitar o interregno da compensação/restituição tributária em apreço, revelando-se desnecessária a análise de todos os demais pontos levantados, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
3. Igualmente opinou o Parquet federal, ao dizer que "o aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 489 do CPC" (fl. 1.414, e-STJ).
4. No mérito, descabe Recurso Especial por violação de teor sumular, pois não se enquadra no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ.
5. Não obstante, como já retificado via Aclaratórios, o Tribunal a quo decidiu equivocadamente acerca do intervalo quinquenal de alcance do writ, - e é este apenas o objeto recursal, ressalte-se -, pois o STJ entende que o "mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2019, grifou-se), inexistindo o óbice da Súmula 271/STF levantado no acórdão.
6. Deve ser mantida a decisão anterior que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito de compensar e/ou restituir o montante recolhido no quinquênio anterior à data da distribuição do Mandado de Segurança, mediante deferimento do requerimento administrativo cabível.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O mandado de segurança é instrumento adequado para declarar o direito à compensação do indébito, observando a prescrição quinquenal retroativa a partir da data do ajuizamento da ação.