AgInt no REsp 1874787 / SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO POR ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. TÉCNICO EM ARQUITETURA. NÍVEL SUPERIOR. LEI N. 12.277/2010. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, Lauzane Leão Ferreira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 19/9/2013, objetivando a declaração do direito da autora a efetuar a opção retroativa pela Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei n. 12.277/2010, em especial, em seu art. 19 e seguintes, e estender seus benefícios, bem como a condenação da ré ao pagamento retroativo de parcelas remuneratórias pendentes. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público e proveu a apelação adesiva da parte autora, ficando consignado que, apesar de a opção por estrutura remuneratória mais vantajosa prevista na Lei n. 12.277/2010 ter sido direcionada apenas aos Arquitetos, Engenheiros, Estatísticos, Geólogos e Economistas, deve-se conferir interpretação finalística à referida Lei, de forma a contemplar a parte autora, ocupante do cargo de técnica em Arquitetura do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, de nível superior, graduada em Arquitetura e inscrita no órgão de classe CREA, com atribuições inerentes aos arquitetos.
II - De início, afasta-se a arguição de que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob o aspecto constitucional. De fato, o Tribunal de origem analisou a questão sob aspectos legais infraconstitucionais. Desse modo, ao contrário do que faz crer o agravante, o entendimento do Tribunal de origem se formou com base na legislação infraconstitucional, não havendo óbice ao enfrentamento do tema por esta Corte Superior, em recurso especial.
III - Conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o cargo da ora recorrida é o de Técnico em Arquitetura, não listado no Anexo XII da Lei n. 12.277/10, o qual prevê quais os cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei n 8.112/90, de nível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 da mencionada Lei n. 12.277/10. Dessa forma, a procedência do pedido da autora, ora recorrida, configura provimento indevido, à luz do disposto na Súmula Vinculante n. 37/STF, uma vez que se refere à aumento salarial decorrente de isonomia (REsp 1.698.718/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A extensão dos benefícios da Estrutura Remuneratória Especial instituída pela Lei n. 12.277/2010 a servidores ocupantes de cargos não listados no Anexo XII da referida lei, com base no princípio da isonomia, configura aumento salarial e é vedada pela Súmula Vinculante n. 37/STF.