RHC 153056 / DF
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTEL. OPERAÇÃO DUBAI. DENÚNCIA. INAPTIDÃO FORMAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.
2. Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é preciso divisar na inicial acusatória a atuação do indivíduo que efetivamente pratica ou concorre para o ilícito e que, na cadeia delituosa, tem influência na produção do resultado lesivo, o que não ocorreu no caso concreto examinado.
3. A denúncia é inepta, pois atribuiu ao recorrente os crimes de pertencimento a organização criminosa e contra a ordem econômica (cartel) por ser sócio e administrador de posto de gasolina, mas não é possível compreender as funções desempenhadas pelo réu no estabelecimento, de que forma aderiu à societas sceleris e atuou (dolosamente ou de forma omissa) nos fatos delitivos.
4. O órgão acusatório não identificou o nome do réu em conversas telefônicas suspeitas, em documentos potencialmente incriminadores, em diálogos por mensagem de texto ou aplicativo WhatsApp etc., e a colaboração premiada, por si só, não constitui justa causa para o exercício abstrato da ação penal.
5. Além disso, corréu, na mesma situação fática (proprietário e administrador de postos de gasolina), foi absolvido sumariamente pelo Juiz de primeiro grau, e diálogo interceptado, registrado no inquérito policial, sugere que o recorrente fora advertido por descumprir as determinações do grupo.
6. Recurso ordinário provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, ficando prejudicados os pedidos de anulação da decisão de recebimento da denúncia e de aplicação do princípio da isonomia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento do exercício da ação penal é possível apenas quando se constata a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. A denúncia é inepta se não especifica as funções desempenhadas pelo réu e sua participação na organização criminosa, e se o órgão acusatório não apresenta evidências concretas que justifiquem a ação penal.