AgRg no AREsp 2315331 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PROTAGONISMO DO JUIZ NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
3. Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências relativas à absolvição e à desclassificação, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF.
4. O próprio agravante admite a ausência de prequestionamento da questão atinente à violação do art. 212 do CPP, não cabendo, portanto, o exame da referida questão, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356/STF, que impedem o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. As pretensões recursais desclassificatória e absolutória demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Mesmo nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências relativas à absolvição e à desclassificação, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF. O próprio agravante admite a ausência de prequestionamento da questão atinente à violação do art. 212 do CPP, não cabendo, portanto, o exame da referida questão, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356/STF, que impedem o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.