AgInt no AREsp 2222291 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. SENTENÇA LIQUIDADA. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração que visam a rediscussão do mérito do julgado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, não são admitidos, conforme a Súmula 284 do STF. Além disso, o julgamento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme a Súmula 83, justifica o não provimento do agravo interno.