AgRg nos EDcl no AREsp 2305069 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE
APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.
1. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Do que se pode extrair do acórdão impugnado, de fato, há sérias dúvidas acerca da ocorrência do tráfico de drogas na espécie. A propósito, destaco a prova constante dos autos, dentre elas a perícia realizada no computador do réu, a qual demonstra somente a existência de buscas relativas ao plantio de maconha com suas respectivas fotos, em consonância com a confissão do réu de que realizou o plantio de maconha para seu consumo próprio. Não foi verificada a existência de menções ao comércio de drogas, tampouco a anotações relativas a eventual contabilidade do tráfico.
3. Ademais, ressalta-se especificidade da apreensão na hipótese, dada a forma de acondicionamento da substância, a qual foi encontrada na forma de "buchas" em potes de vidro na casa de cada um dos agravantes, não estando prensada ou embalada em porções, como comumente se observa. A este respeito, a própria testemunha policial consignou em juízo que "não é comum a venda de maconha em forma de "bucha", pois é de qualidade superior, com maior poder de "THC", sendo que, em 26 anos que trabalha na polícia, essa foi a segunda que apreendeu a droga nessa modalidade".
4. Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o recorrente - desde a realização da diligência em sua casa - assumiu a destinação da droga ao consumo, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo de origem.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal, conforme o art. 28 da Lei 11.343/2006, quando as circunstâncias de apreensão e as provas apresentadas demonstram a destinação ao consumo pessoal, sem indícios seguros de tráfico.