AgRg no RHC 165702 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. CRIMES DO ESTATUTO DO IDOSO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ/AGRAVANTE. ACUSAÇÃO APTA QUANTO AO CORRÉU/AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental provido em parte apenas para extinguir a Ação Penal n. 0003205-87.2020.8.08.0050, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES, em relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, sem prejuízo de que outra denúncia seja formulada, sanando-se os vícios apontados, devendo a ação penal prosseguir em relação ao agravante Johnny Faria Azevedo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para extinguir a Ação Penal em relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, devendo a ação penal prosseguir em relação ao agravante Johnny Faria Azevedo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Configuração de inépcia da denúncia em relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, com acusação apta quanto ao corréu/agravante Johnny Faria Azevedo, sendo impossível o revolvimento fático-probatório.