AgInt no REsp 1891407 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO
EX-CÔNJUGE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
IDENTIFICADA A FRAÇÃO IDEAL DE CADA CONJUGE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Identificada a fração ideal de cada cônjuge, é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge.