AgInt nos EDcl no REsp 1900273 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO. OBRA. LUCROS CESSANTES. FALTA. INTERESSE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
4. No caso, acerca dos lucros cessantes, é evidente a falta de interesse recursal, tendo em vista que o tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação firmada no REsp nº 1.729.593/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
5. Não há como alterar a conclusão do acórdão no tocante à quantidade de meses de atraso na entrega do imóvel, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) impede a admissão de recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, especialmente em casos de atraso de obra, lucros cessantes e dano moral não comprovado, além da falta de interesse recursal quando o tribunal de origem decide em consonância com jurisprudência repetitiva.