AgRg no HC 834497 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. REGISTRO DE FUGA EM 2018. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O § 1º do art. 112 da LEP é claro ao condicionar a progressão de regime à comprovação de que o apenado ostenta boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento prisional em que se encontra recluso.
3. Ainda que se pudesse questionar a legalidade da imposição, pela Portaria nº 492/2018-GAB/DGAB, do decurso de 2 (dois) anos para reabilitação do comportamento carcerário do executado, face ao disposto no art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019), fato é que, na data do indeferimento da benesse almejada pelo paciente - 06/10/2022 - o apenado registrava mau comportamento carcerário desde 04/08/2022, o que demonstra que, efetivamente, à época, não havia transcorrido nem mesmo o prazo de um ano previsto na LEP.
Ademais, a certidão carcerária traz anotação de fuga em 23/04/2018.
4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a demonstração de que o apenado possui histórico conturbado no decorrer da execução penal constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime.
5. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
O histórico conturbado do apenado na execução penal, incluindo mau comportamento carcerário e registro de fuga, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, mesmo que tenha ocorrido reabilitação posterior.