AgRg nos EDcl na Rcl 43736 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO DA QUESTÃO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum.
2. Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos da causa principal.
3. Embora se admita a reclamação fundada na Resolução n. 3/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consolidada em precedentes, súmulas e julgamento de recurso especial repetitivo, tal entendimento não se aplica à hipótese.
4. Afinal, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a imposição da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não é ilegal a sujeição do Condenado ao regime intermediário, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula n. 269 desta Corte, segundo a qual "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A via processual da reclamação constitucional é reservada exclusivamente para garantir a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou a autoridade de seus julgados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal ou para corrigir constrangimento ilegal de ofício.