AgInt nos EDcl no RMS 71166 / CE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO. ERRO
GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Verificou-se que o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não foi instruído com os comprovantes de pagamento do preparo, de modo que a parte foi intimada para regularizar a situação. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que realizou a juntada equivocada de documentos. Dessa forma, encontra-se configurada a preclusão e a deserção, porquanto o recurso não foi devida e oportunamente preparado.
III - O art. 105, II, b, da CF/88 prevê o cabimento de recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça em mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Assim, referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança, como no caso em tela.
IV - A Agravante não apresenta , no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após a oportunidade de saneamento, implica preclusão e deserção. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro. Em regra, não se aplica multa por agravo interno improvido, salvo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.