AgRg nos EAREsp 2173816 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento das qualificadoras do abuso de confiança e fraude, previstas no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que, a despeito de se situarem no mesmo inciso, são distintas, não havendo que se falar em bis in idem.
2. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se as instâncias ordinárias não consideraram que o depoimento do agravante tenha configurado confissão, pelo contrário, afirmaram que a informação passada refutava a prática do crime. E a desconstituição dessa conclusão esbarra no impedimento da Súmula 7 do STJ.
3. Questões relativas à interpretação do art. 65, inciso III, do Código Penal e da suposta incidência da Súmula 545 do STJ, que denotam a pretensão do embargante de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso especial.
4. Não há divergência a ser reconhecida na escolha do regime prisional, se a fixação do regime semiaberto, in casu, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo.
5. É descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O Dr. Antonio Diego da Costa sustentou oralmente pela parte Agravante: Douglas Michel da Cruz.
Não ocorre bis in idem no reconhecimento das qualificadoras de abuso de confiança e fraude, previstas no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, pois são distintas. A confissão espontânea não é reconhecida se as instâncias ordinárias não a consideraram. A fixação do regime prisional semiaberto está em consonância com a jurisprudência, justificando regime mais severo. É descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício para burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos.