AgInt no REsp 1958011 / RS
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em favor da parte autora (Claro S.A.) nos seguintes termos: "(...) Com o parcial provimento do apelo da parte autora, verificou-se a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Assim, como a parte autora decaiu em maior parte do pedido, pagará 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor do débito remanescente. O Estado está isento do pagamento das custas (Lei nº 14.634/14) e arcará com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, esses arbitrados em 3% sobre o valor das multas anuladas (R$ 150.000,00), tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC".
2. Na decisão agravada, o recurso especial da Claro S.A. foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte apenas para determinar que a verba honorária em seu favor seja calculada nos exatos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, com respeito aos patamares mínimos previstos em seus incisos.
3. Isso porque a fixação do aludido percentual de 3% sob o valor do benefício econômico auferido pela Claro S.A. nega vigência ao artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o qual limita a discricionariedade do julgador aos percentuais de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais mínimos e máximos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sendo inadmissível a fixação de percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.