AgInt no AREsp 2000329 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de erro judiciário, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando receber o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, e o pagamento de R$ 783.345,06 (setecentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) por danos materiais (lucros cessantes) além da condenação decorrente da sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O cerne da pretensão recursal funda-se em fatos e análise probatória, em especial no que tange à alegação de que teria havido erro judicial consistente em excesso de execução. Confiram-se trechos das razões recursais (fls. 1.800-1.803): "[...]Nas diversas manifestações desta Recorrente nos autos (petição inicial, réplica, embargos de declaração, apelação e novos embargos de declaração) ressaltou-se as absurdas e desnecessárias ordens de penhora expedidas pelos juízes que atuaram nos autos n° 0172918-29.2008.8.26.0002. Inicialmente, cabe salientar que a execução era de R$ 641.280,19. A primeira ordem de penhora ocorreu em 06/02/2009 e abrangeu as cotas sociais que a ora requerente possuía na empresa "Balaska". A determinação foi expedida após a exequente despachar pessoalmente com a juíza (Dra. Luciana) que, sem qualquer exame aprofundado do pedido ou prova de que as cotas sociais pertenciam realmente à executada, deferiu a medida "na hora". E, estranhamente a ordem foi cumprida no mesmo dia, por oficial de justiça, como se fosse o único processo em trâmite na Vara, fato que também leva a crer que identifica uma certa intimidade entre a magistrada e a exequente que era também advogada.
[...] Ato contínuo, foi realizada a penhora das cotas sociais no valor de R$ 256.375,00 em 10/02/2009. A segunda ordem de constrição envolveu o bloqueio de ativos financeiros da ora recorrente no valor de R$ 1.528.806,60: Da quantia bloqueada, o juízo determinou a remessa para conta judicial do valor de R$ 667.694,82, que, somando-se com o total das cotas sociais constritas, resultou em R$ 924.069,82. Como a dívida executada era de R$ 641.280,19, já se observa o excesso de penhora. A terceira penhora consistiu na substituição das cotas sociais por bloqueio via BACENJUD, tanto por tanto, ou seja, houve a constrição de R$256.375,00 também determinada imediatamente. Evidente e CLARAMENTE que essa substituição era desnecessária, bastando lembrar que do primeiro bloqueio de ativos financeiros, foi depositada em conta do juízo a quantia de R$ 667.694,82 ou R$ 26.414,63 a mais do que o valor executado. Então, não havia a necessidade de "reforço" da penhora para bloquear mais R$ 256.375,00. Não satisfeita com o excesso evidente de penhora, a exequente pediu e o juízo autorizou novo bloqueio de mais R$ 115.384,00, também desnecessário haja vista que o juízo já estava garantido pelo depósito de R$ 667.694,82.[...]" III - Contudo, o Tribunal de origem não apreciou esses fatos apontados pela parte recorrente e considerou que não há nada que indique que tenha havido erro inescusável do Poder Judiciário, tampouco favorecimento da parte exequente naqueles autos (fl. 1.785).
IV - Observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque específico desses fatos apontados pela parte recorrente.
V - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
VI - Isso porque, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ."
VII - Ainda que assim não fosse, o conhecimento da pretensão recursal exigiria adentrar ao conjunto das provas e fatos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VIII - No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c).
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A não apreciação de fatos e provas específicas apontados pela parte recorrente no Tribunal de origem, mesmo diante de embargos de declaração, impede o prequestionamento ficto da matéria, conforme Súmula n. 211/STJ, e a revisão de provas e fatos encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.