AgRg no HC 755568 / SC
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART.
217-A DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE. RÉUS DEFENDIDOS PELO MESMO DEFENSOR DATIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que o eventual acatamento da versão de um dos acusados, apresentada tão somente em sede policial, não implicaria, necessariamente, a exclusão de sua culpa, de maneira que não há falar em interesses conflitantes. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Paheiro negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
A decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus deve ser mantida, pois a eventual aceitação da versão de um dos acusados em sede policial não implica necessariamente na exclusão de sua culpa, não havendo interesses conflitantes.