AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1852246 / RS
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
1. A omissão da Corte regional em fixar honorários recursais, embora cabíveis (foram arbitrados honorários na primeira instância pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade), não impede a majoração na via especial ante a sucumbência da União.
2. A fim de evitar dúvida, acolhe-se parcialmente o recurso para esclarecer que os honorários foram majorados em 0,5% sobre o valor excluído da execução, mantido, no mais, o acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A omissão da Corte regional em fixar honorários recursais, embora cabíveis, não impede a majoração na via especial ante a sucumbência da União.