AgInt no AREsp 2170830 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. 2. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O colegiado estadual concluiu que os ora agravantes "não comprovaram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 18.103 do Registro de Imóveis de São Borja, referente ao apartamento 201 do prédio localizado na Rua Cabo Pedroso, n. 1.339, precisamente porque não restou comprovada a residência nesse local" (e-STJ, fl. 673).
Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tese discutida é a impenhorabilidade do bem de família, a qual foi afastada pelo colegiado estadual devido à ausência de comprovação da residência no imóvel.