AgInt no AREsp 2453157 / MT
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe.
2. Conforme entendimento do STJ, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do Recurso. (EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.)
3. Por outro lado, a respeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não se manifestou sobre os argumentos lançados pelo Tribunal a quo, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, na Súmula 182/STJ.
4. Por fim, quanto ao argumento de que não foi comprovada a responsabilidade da concessionária, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento da Corte estadual no sentido de que os documentos acostados aos autos comprovam a presença dos requisitos de configuração de responsabilidade civil - conduta, nexo de causalidade e dano - de modo que incide, neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do Recurso.