PET no AREsp 2102558 / PA
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
2. Constatado que a parte indicou apenas a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal para embasar seu recurso especial e que, ao longo de sua petição, referiu-se à existência de divergência jurisprudencial, verifica-se estar correta a decisão recorrida, que concluiu haver sido o especial interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano.
3. Nessa extensão, não comporta reparos o decisum agravado, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a falta de demonstração do dissenso jurisprudencial.
4. Pedido recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, recebero pedido como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior.
É inviável o recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando não há demonstração do dissenso pretoriano.