EDcl no REsp 1883728 / SP
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEI 11.457/2007. SISTEMA "S". ILEGITIMIDADE ATIVA.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos por JBS S/A contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial de JBS S.A., negando provimento, e deu provimento ao recurso do SESI para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.571.933/SC, pacificou o entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007 - por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integrarem a administração pública - cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros. Na ocasião, ainda, rejeitou-se a proposta de modulação dos efeitos dessa decisão.
III - Prevaleceu, portanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese constante do acórdão paradigma no tópico relativo à divergência apontada no recurso especial, quanto à ilegitimidade ativa do SESI para promover a ação de cobrança em questão.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial de JBS S.A. e dar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para a causa. Prejudicadas, por ora, as demais questões.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial de JBS S.A. e dar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Serviço Social da Indústria - SESI para a causa. Prejudicadas, por ora, as demais questões., nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Serviço Social da Indústria (SESI) é parte ilegítima para promover ação de cobrança de contribuições de terceiros após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, sendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsável por essas atividades.