AgRg no HC 741206 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. REQUISITO
ALÍNEA "a", INCISO III, C.C. PARAGRAFO ÚNICO AMBOS DO ART. 83, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Ao contrário do aventado na impetração, o indeferimento do livramento condicional não decorreu de suposta reincidência específica em crimes hediondos, mas sim em face do conturbado histórico prisional, que conta com a prática de oito faltas graves, afastando por completo o requisito previsto no art. 83, inc. III, do CP, que exige bom comportamento durante o cumprimento da pena, salientando que o paciente ainda foi condenado pela prática de crime com violência (homicídio qualificado) sendo que, pelo seu comportamento no decorrer da pena, resta inatendido o requisito previsto no art. 83, parágrafo único, do CP.
III - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O livramento condicional é indeferido quando o histórico prisional do apenado demonstra comportamento inadequado, evidenciado por faltas graves e condenação por crime com violência, o que impede o cumprimento dos requisitos de bom comportamento durante a execução da pena, conforme previsto no art. 83, III, e parágrafo único, do Código Penal.