AgInt no REsp 1999670 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. CUSTOS DE REMESSA DE MOEDA AO EXTERIOR. REPASSE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTINUIDADE DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA DE RECOMPENSAS DAS COMPRAS PARCELADAS. MATÉRIAS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA N. 5 DO STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA. VÍCIO SURGIDO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVISÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.
2. Inviável, em recurso especial, o exame da possibilidade ou não (i) de repasse ao consumidor dos custos de remessa de moeda ao exterior para pagamento de despesas efetuadas com cartão de crédito e (ii) da continuidade de pontuação das compras parceladas no programa de recompensas após o cancelamento do cartão de crédito, se, para tanto, faz-se imprescindível a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula n. 5 do STJ.
3. O conhecimento do recurso especial não prescinde do prequestionamento da questão federal suscitada, mesmo em se tratando de vícios surgidos no próprio acórdão recorrido, hipótese em que a matéria deve ser provocada por meio de embargos de declaração.
4. A revisão do entendimento do tribunal de origem não é viável no âmbito do recurso especial quando a situação de mérito demandar o reexame de matéria fática, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. A aferição dos elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, face o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não se conhece recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) ou de matéria fática (Súmula 7/STJ), ou que carece de prequestionamento, mesmo que o vício tenha surgido no acórdão recorrido, sendo necessária a oposição de embargos de declaração.