AgInt no REsp 1810276 / PR
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TETO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 282/STF. PRESSUPOSTOS NÃO ENFRENTADOS NO RECURSO.
1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a questão, não se havendo de falar em omissão.
2. Quanto à aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, o recurso não enfrenta o pressuposto da decisão agravada, qual seja, o acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o agravo interno neste ponto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Igual entendimento se dá, quanto à alegada violação do art. 516 do CPC/2015, já que não foi enfrentado o fundamento da incidência do teor da Súmula n. 282/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão de teto do valor do benefício previdenciário com base nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 possui fundamento eminentemente constitucional, devendo ser analisada conforme o teor da Súmula n. 282/STF, e o recurso que não enfrenta esses pressupostos é inadmissível.