AgInt no REsp 1957466 / MG
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO PELA LEI Nº 9.030/95. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que conheceu de Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a limitação da incidência dos 3,17% sobre as funções comissionadas e gratificadas à edição da Lei 9.030/1995 (fls. 1.497-1.505, e-STJ).
2. O STJ tem posição consolidada no sentido de que a vigência da Lei 9.030/1995, por não ser normativo destinado à restruturação e, tampouco, à reorganização de carreira, não pode ser reputada como termo final para adoção do índice de 3,17%.
3. É pacífico que "não [se] excepciona o referido entendimento no tocante às funções comissionadas ou gratificadas, porquanto, prevalece o entendimento de que o referido índice apenas pode sofrer limitação em razão de reestruturação ou reorganização de carreira" (AgInt no REsp 1.938.532/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2021).
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A vigência da Lei 9.030/1995 não pode ser considerada como termo final para a adoção do índice de 3,17% de reajuste para servidores públicos, pois a lei não é destinada à restruturação ou reorganização de carreira.