AgInt no REsp 1812423 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.
EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na decisão agravada, tendo como pano de fundo omissão de receita em face de compensação de créditos não homologados, foi afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o tema tido como omitido, qual seja, ausência dos requisitos de higidez da CDA, não foi abordado no acórdão recorrido, pois nessa decisão não se discutia a referida questão, mas a ocorrência de litispendência. Foi consignado, ainda, sobre a indicada ofensa ao art. 783 do CPC/2015, que o tema do dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, justamente porque este tratou de matéria diversa, qual seja, a ocorrência de litispendência.
II - Acolhida a tese de litispendência, o Tribunal a quo deixou de examinar a existência de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA, devendo ser afastada omissão a respeito de tal questão, porquanto não se apresenta omissa questão não vinculada com o fundamento da decisão. Por outro lado, não sendo prequestionada a questão referente ao art. 783 do CPC/2015, e não tendo o recorrente enfrentado o único fundamento apresentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, impõe-se a incidência das Súmulas n. 282 e 283, do STF.
III - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Renovado o julgamento, mantidos os votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, negando provimento ao agravo interno, dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, dando provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial; prosseguindo-se no julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães." O Sr. Ministro Humberto Martins votou com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a) JOÃO GUSTAVO ROCHA LIMA, pela parte AGRAVANTE: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA
Acolhida a tese de litispendência, o Tribunal não precisa examinar a existência de exigibilidade, certeza e liquidez da CDA, afastando-se a omissão sobre tal questão quando não vinculada ao fundamento da decisão. A ausência de prequestionamento e o não enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido inviabilizam o recurso.