AgInt no REsp 1711352 / PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na origem, ação proposta pela Parte ora recorrida, "objetivando o pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Saúde - FUNASA, Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como a condenação da ré a promover o reajuste nos seus proventos no percentual de 13,23% concedidos pelas Leis 10.697/03 e 10.698/03 a partir de maio de 2003, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária", que foi julgada improcedente.
2. Interposta apelação, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de "reconhecer o direito do autor à percepção da GACEN no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, com o pagamento das diferenças retroativas não alcançadas pela prescrição". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
3. Nesta Corte, decisão que não conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, posteriormente reconsiderada para manter o não conhecimento do recurso, em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção desta Corte que reconheceu "a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata- se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade" (AgInt no PUIL n. 2.597/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) possui natureza genérica, sendo extensível a servidores aposentados e pensionistas com paridade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.