AREsp 2409572 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 34 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS AUTÔNOMOS ENTRE A TRAFICÂNCIA E O FABRICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (art. 34 da Lei 11.343/2006), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são insuficientes para condenação; (ii) avaliar se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas; e (iii) determinar se houve erro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a condenação com base em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, inclusive depoimentos dos policiais em harmonia com outros elementos de prova, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. O princípio da consunção não é aplicável, uma vez que os delitos dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas foram considerados autônomos, sendo demonstrada a existência de um laboratório de drogas, com apreensão de maquinário e insumos para preparo de entorpecentes, o que configura contexto distinto e coexistente.
5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado pela habitualidade delitiva do réu, evidenciada pela grande quantidade de drogas e insumos apreendidos, além de equipamentos destinados à preparação de narcóticos. A Súmula 83/STJ incide, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A condenação por tráfico de drogas e manutenção de local para fabricação de entorpecentes é válida quando fundamentada em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, e o princípio da consunção não é aplicável quando os delitos são considerados autônomos, sendo afastada a minorante do tráfico privilegiado em caso de habitualidade delitiva do réu.