EDcl na AR 6102 / SC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VALOR DEPOSITADO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que houve omissão deste juízo quanto à restituição do depósito a que se refere o art. 968, II, do CPC/2015, uma vez que, tendo sido vencedor o autor, aplica-se ao caso a norma do art. 974 do referido Código.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de omissão, sendo necessária a restituição do depósito ao autor vencedor conforme o art. 974 do CPC/2015.