AgInt no REsp 1992916 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de que, transitado em julgado o título judicial sem nenhum limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% aos servidores públicos, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de compensação no caso dos autos, por se tratar de execução de ação coletiva, diverge da orientação aludida, razão pela qual não pode remanescer.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% aos servidores públicos, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à execução, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada.