AgInt no AREsp 2458210 / RS
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAIA DA FERRUGEM (GAROPABA/SC). CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 660/STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CABIMENTO
DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA CORTE. QUERELA NULLITATIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCALIZATÓRIAS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS PARA OS PARTICULARES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tema 660/STF não cria qualquer competência para o STJ julgar alegações de violação direta a norma constitucional. A incidência do tema é vinculada à necessidade de análise de matéria infraconstitucional para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, mas não autoriza que esta Corte conheça de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais.
2. A alegação de que o cumprimento da sentença em ação civil pública resultou em prejuízos para as partes, ensejando a violação ao litisconsórcio passivo necessário e autorizando o manejo da querela nullitatis, demanda análise direta de fatos e provas, a fim de alterar as conclusões da origem acerca dos limites dos pedidos lá formulados. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A incidência do Tema 660/STF não autoriza o STJ a conhecer de recurso especial fundado diretamente em dispositivos constitucionais; a alegação de violação ao litisconsórcio passivo necessário em querela nullitatis, decorrente de cumprimento de sentença em ação civil pública, demanda análise de fatos e provas (Súmula 7/STJ), quando não há consequências imediatas para os particulares.