AgRg no HC 865625 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
2. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em um ano de reclusão com fundamento da quantidade de droga apreendida, apta a autorizar a intervenção excepcional desta Corte, no cálculo da pena.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A desclassificação de tráfico de drogas para conduta de mero usuário demanda reexame de fatos, inviável em habeas corpus. Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base com base na quantidade de droga apreendida.