AgInt no AREsp 2071117 / PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte agravante.
2. Em razão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de inovação recursal com relação ao ônus de sucumbência, não houve o prequestionamento do artigo 85, §10º, do CPC/15, incidindo o teor das Súmulas 211 do STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
3. Rever as conclusões da Corte local acerca do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração demandaria o indispensável o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes.
4. Na hipótese, a execução foi extinta pela satisfação total da obrigação e a ação anulatória foi julgada improcedente. Nesse contesto, correta extinção do processo, com o julgamento do mérito, na forma do artigo 924, II, do CPC/15.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A tese discutida é que não se constata negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu todas as questões de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte agravante. Além disso, a inovação recursal quanto ao ônus de sucumbência não prequestionou o artigo 85, §10º, do CPC/15, conforme a Súmula 211 do STJ. Rever as conclusões sobre o caráter procrastinatório dos embargos de declaração exigiria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ. A execução foi extinta pela satisfação da obrigação e a ação anulatória foi julgada improcedente, corretamente extinto o processo conforme o artigo 924, II, do CPC/15.