AREsp 2515830 / SP
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recorrente aponta violação aos artigos 59 e 44, §3º do Código Penal, contestando a fundamentação para o aumento da pena-base com base no valor do bem subtraído (veículo automotor) e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de ser reincidente não específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor do veículo automotor pode ser utilizado como fundamento para o aumento da pena-base; (ii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de reincidência não específica. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o simples fato de o bem subtraído ser um veículo automotor não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, uma vez que o prejuízo material é inerente aos crimes patrimoniais (AgRg no HC 347.280/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 7/4/2017).
4. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o artigo 44, §3º, do Código Penal permite a substituição mesmo para reincidentes, desde que não se trate de reincidência específica e que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. No caso, constatou-se que o recorrente é reincidente não específico e a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que possibilita a substituição da pena (art. 44, §3º, CP). IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido e recurso especial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
O valor do veículo automotor não é fundamento idôneo para aumentar a pena-base em crimes patrimoniais. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível para reincidentes não específicos com circunstâncias judiciais favoráveis.