AgRg no HC 815842 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO
PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENEM. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS PELO AGRAVANTE.
A gravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aprovação no ENEM por apenado que já possuía ensino médio completo não enseja a remição da pena.