AgInt no AREsp 2362385 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 365-367, e-STJ): "Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: 'Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte'. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) (...) Quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal.
Nesse sentido: 'O art. 105, III, 'a', da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios'. (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017)".
2. De fato, rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que diz respeito à tese que visa aumentar o quantum indenizatório requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'".
3. A propósito, verifica-se que o ora agravante não se desincumbiu em demonstrar como seria possível acolher sua pretensão sem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever a verba indenizatória fixada a títulos de danos morais quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
4. Assim, não é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais e materiais se revela desproporcional e desarrazoado.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias em recurso especial é vedada quando demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante.