AgRg no HC 836961 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE VERACIDADE. LITISPENDÊNCIA. RESP N. 2.042.094/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra ação penal em que pende o julgamento do REsp n. 2.042.094/SC, de minha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para manifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de evitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do art. 580 do CPP, a decisão que beneficie um dos réus e não seja de caráter pessoal, a todos aproveita.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A alegação de nulidade por extração de dados de celular deve ser discutida na ação penal pendente, evitando manifestações contraditórias e seguindo o disposto no art. 580 do CPP.