AgRg no HC 859661 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES PARA O INGRESSO. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, os agentes policiais apresentaram a narrativa fática de que, com o intuito de apurar denúncia anônima, dirigiram-se até a residência indicada e realizaram buscas pessoal e veicular, porém nada encontraram; ainda assim, prosseguiram com a diligência e, após o ingresso autorizado, localizaram 993g (novecentos e noventa e três gramas) de cocaína.
2. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022).
3. Na presente hipótese, não é crível a versão de que o morador, sponte propria, tenha franqueado voluntariamente a entrada dos agentes estatais para se autoincriminar.
4. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido que compete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em tela. Ao revés, extrai-se dos autos que, em juízo, o residente negou que tenha havido prévia autorização.
5. Agravo regimental desprovido, estendidos os efeitos desta decisão ao corréu PATRICK ERICK DE OLIVEIRA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A versão de que o morador tenha franqueado voluntariamente a entrada dos agentes estatais para se autoincriminar não é crível, e compete ao Estado comprovar a voluntariedade do consentimento, o que não ocorreu no caso em tela.