AgRg no RHC 169536 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADE. SUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes.
2. Constatado que alguns fatos ilícitos foram praticados em 2008 e outros em 2012, não há flagrante ilegalidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apenas em relação aos anteriores e não quanto aos posteriores, pois falta a estes o requisito básico do decurso do lapso temporal necessário para o acolhimento da pretensão, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2021 e o prazo é de 12 anos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A representação para início da ação penal pública não exige formalidades específicas, bastando a manifestação inequívoca do interesse na persecução penal.