AgRg no HC 823676 / SP
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REGIME PRISIONAL. TEMAS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. NEGATIVA DE REPRODUÇÃO DA OUVIDA DA VÍTIMA MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp 2262129/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas.
2. O sistema das nulidades estatuído no Código de Processo Penal é orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da instrumentalidade das formas (art.
572, II, do CPP), cabendo à defesa demonstrar o prejuízo suportado pela parte.
3. Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, segundo a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa.
4. Esta Corte possui entendimento consolidado de que o deferimento de reprodução de prova é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-la de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando tal ato, repita-se, cerceamento de defesa.
5. In concreto, percebe-se que a nova ouvida da vítima foi indeferida pelo Juízo processante de forma motivada, máxime em razão das questões trazidas na petição da defesa já terem sido abordadas no primeiro depoimento, bem como em razão da necessidade de impedir que a adolescente, traumatizada pelas condutas às quais fora submetida, seja obrigada a relembrar os fatos mais uma vez, em um contexto sabidamente estressante. Ainda, restou considerada a presença de outros elementos de convicção demonstrativos da materialidade e da autoria delitiva, sendo desnecessária a nova produção de prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa.
6. Como consabido, o habeas corpus não permite a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
7. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
8. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O sistema de nulidades no processo penal exige a demonstração de prejuízo para o reconhecimento da nulidade (pas de nullité sans grief). O indeferimento fundamentado de produção de prova considerada protelatória ou desnecessária não configura cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado a livre apreciação da prova. O habeas corpus não é via adequada para análise de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a absolvição do paciente.