AgRg no AREsp 2215471 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL -
CP. REGIME SEMIABERTO TAMBÉM CABÍVEL PARA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DIANTE DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARC IALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Consoante precedentes, embora a pena definitiva igual ou inferior a 4 anos acarrete o regime inicial aberto, a imposição do regime inicial semiaberto no caso em tela ficou justificada em razão da apreensão de 1,77kg de maconha.
2. Descabida a inovação recursal em sede de agravo regimental para ampliar a causa de pedir do recurso especial.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a imposição do regime inicial semiaberto para crimes de tráfico de drogas com pena igual ou inferior a 4 anos, quando justificada pela quantidade e natureza da droga apreendida.