EDcl no AgInt no AREsp 1277217 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO QUE INADMTIU O APELO NOBRE. OMISSÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão, na medida em que não houve manifestação sobre a alegação do ora embargante, no sentido da efetiva impugnação ao fundamento referente à aplicação da Súmula n. 83/STJ.
3. Conforme se verifica das razões do agravo, o agravante, ora embargante, teceu argumentação sobre a incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ 624-625), razão pela qual deve ser provido o anterior agravo interno, afim de seja conhecido o agravo em recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Cabem embargos de declaração para suprir omissão, ainda que com atribuição de efeito infringente, quando há manifestação sobre a alegação de efetiva impugnação ao fundamento referente à aplicação de súmula específica.