AgInt no AREsp 149303 / SC
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA.
PENSÃO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSÃO DA ESPOSA COM A CONCUBINA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
1. O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
2. Como bem delineado pelo Tribunal estadual, no caso, "discute-se a concessão e a divisão da pensão por morte entre a esposa e outra mulher com quem o segurado falecido manteve um relacionamento".
3. Não há falar na alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Não há que se confundir julgamento diverso do pretendido pela parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. No mais, o Tribunal de origem reformou a sentença, asseverando que "a autora Mara Diogo (recorrida) era casada com o instituidor do benefício e, juntamente com os dois filhos menores do casal, encabeçava a lista de pensionistas de seu ex-marido. Até a data do óbito do ex-servidor, 09/03/1994, não tinha havido a ruptura judicial do matrimônio.".
5. Com efeito, o impedimento para o casamente previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil/2002 afasta o direito ao rateio do benefício entre a viúva e a concubina, salvo quando fique comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado, o que, contudo, não ocorreu no presente caso. Incide, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ.
6. Além disso, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, tal como pretendido pela recorrente, segundo o qual "não existia convivência marital e a separação do casal só não havia sido formalmente regularizada ante a recusa da esposa em aceitar que o relacionamento havia acabado", encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não é possível o compartilhamento da pensão por morte entre a esposa e a concubina em caso de convivência simultânea, devido ao impedimento previsto no art. 1.521, VI, do Código Civil/2002, salvo quando comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado.