AgInt no REsp 2105948 / MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. EXTRAVIO DE AUTOS.
1. Ação reivindicatória.
2. É admitido ao Trib unal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
3. Sem a prévia restauração dos autos, é impossível falar-se em litispendência, pois não se cogita da existência de duas ações em curso.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No julgamento de apelação em ação reivindicatória, o Tribunal de origem pode utilizar os fundamentos da sentença como razões de decidir (fundamentação per relationem), o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Além disso, sem a prévia restauração dos autos, não se pode falar em litispendência, pois não há duas ações em curso.