AgRg nos EDcl no HC 735432 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO INTERIOR DA
CELA. CONFISSÃO DO PRÓPRIO APENADO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DO APARELHO. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO (NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO). NÃO ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL INALTERADO (APENADO JÁ SE ENCONTRAVA NO REGIME FECHADO). ILEGALIDADE MANIFESTA AUSENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A homologação de falta disciplinar grave em execução penal, com base em confissão do apenado e declaração de agente público sobre a propriedade de aparelho celular encontrado na cela, é devida e suficiente para demonstrar a conduta, sem necessidade de audiência de justificação.