AgInt no AREsp 2214147 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não se pode conhecer do Recurso devido à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao tema. No caso, os precedentes citados não trataram de situação semelhante à dos autos, nos quais se defende serem cabíveis juros compensatórios ao locatório (e não ao proprietário do bem) em Ação de Indenização de fundo de comércio, nos termos do art. 15-A da Lei de 3.365/1941, por motivo de desapropriação do imóvel locado.
2. A apontada divergência deve ser comprovada, e cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.
3. Decisões monocráticas não são aptas a comprovar o alegado dissídio jurisprudencial como exige o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A comprovação do dissídio jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando a similitude fática e jurídica, com transcrição de trechos relevantes e a devida comparação interpretativa.