AgInt no REsp 1854987 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.
1. A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15.
2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta o exame da insurgência.
3. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Súmula 7/STJ.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. No que concerne à submissão dos créditos de honorários advocatícios ao processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ está assentada no mesmo sentido do acórdão recorrido.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de expressa indicação da obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/15.