EDcl no AgInt no AREsp 2078688 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
1.1. Vício existente na hipótese, a ensejar no acolhimento dos aclaratórios.
1.2. O limite para fixação dos honorários sucumbenciais é de 20% (vinte por cento), mesmo na hipótese de majoração pelo julgamento de recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. O limite para fixação dos honorários sucumbenciais é de 20% (vinte por cento), mesmo na hipótese de majoração pelo julgamento de recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.