AgInt no REsp 1930299 / SE
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL OCORRIDO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em razão de dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação permanente. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para reduzir o valor da multa, vinculando a concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - Ademais, ainda que se pudesse eventualmente superar tal óbice, as pretensões também não alcançariam êxito, pois dependeria do revolvimento dos fatos alegados, o que é inviável nos termos da Súmula n 7/STJ.
V - Por fim, sobre a apontada ofensa ao art. 6º, V e VI, da Lei n. 6.938/1981, sustentou a União a sua ilegitimidade passiva quanto à omissão no exercício do poder de polícia ambiental. Alegou, em síntese, que quem exerce a atividade regulatória e fiscalizatória em matéria de meio ambiente, em nível federal, é o Ibama, e, no caso do Estado-Membro de Sergipe, a EMURB.
VI - No ponto, como referido, o Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente acerca da legitimidade passiva da União, considerando que o caso trata de pretensão relativa ao cumprimento de competências administrativas comuns entre os entes políticos, nos termos do Texto Constitucional (art. 23).
VII - Essas competências estão previstas na Constituição Federal e se referem à proteção ao meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como à promoção de programas para melhoria do saneamento básico.
VIII - Assim, não há razão para afastar a competência da União para efetivar o dever de proteção ambiental determinado constitucionalmente.
IX - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.
X - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A legitimidade passiva da União para efetivar o dever de proteção ambiental determinado constitucionalmente, mesmo quando a fiscalização e regulação ambiental são exercidas por outras entidades, como o Ibama e a EMURB, em razão das competências administrativas comuns entre os entes políticos previstas na Constituição Federal.