AgRg no HC 814079 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.
1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do agravante, pois em sua mochila foram apreendidos "4 (quatro) tabletes de maconha, 200 (duzentos) pinos de cocaína, 130 (cento e trinta) pedras de crack e 200 (duzentos) filetes de maconha. Questionado se havia mais drogas, indicou alguns locais, onde realmente foi encontrado o restante da droga apreendida (575 g de maconha, 4,897 kg de cocaína, 3,121 kg de crack e 11 (onze) tijolos de maconha totalizando 6,59 kg)".
2. É firme nessa Corte o entendimento de que, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 171.448/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente devido à grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Não é possível aferir, neste momento processual, a desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada, conforme entendimento firme desta Corte. Inexistindo ilegalidade, o writ deve ser indeferido liminarmente.