AgInt no REsp 2046359 / PR
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA IRREGULARMENTE IMPORTADA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual a aquisição, no mercado interno, de mercadoria, ainda que irregularmente importada, mas mediante emissão de nota fiscal por firma legalmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, tratando-se contudo de presunção relativa, ficando a cargo do Fisco o dever de produzir prova em contrário. Precedentes.
III - Uma vez comprovada a má-fé do comprador de produtos irregularmente importados, é legítima a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas em sua posse. Precedentes.
IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que as mercadorias irregularmente importadas foram adquiridas de boa-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII- Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aquisição de mercadoria irregularmente importada no mercado interno, com emissão de nota fiscal por firma legalmente estabelecida, gera presunção de boa-fé do adquirente, sendo relativa e cabendo ao Fisco a prova em contrário. Comprovada a má-fé do comprador, é legítima a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. A revisão desse entendimento em recurso especial é inviável, conforme Súmula n. 07/STJ.