AgInt nos EDcl no REsp 1524929 / RS
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DECIDIDA. SEM RECURSO QUANTO AO TEMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no art. 85 do CPC/2015, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973.
2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido da ação proposta, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, não havendo, na época, irresignação contra percentual adotado para fixação da verba honorária.
3. No caso, provido o recurso especial, foi determinada a inversão do ônus sucumbencial, por não ter havido, em nenhum momento processual, a impugnação das partes referente ao capítulo específico da verba honorária, ocorrendo a preclusão consumativa para alteração do que foi decidido quanto aos honorários advocatícios.
4. Precedentes do STJ: AgRg no REsp n. 1.492.788/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgInt no REsp n. 1.922.975/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.026.321/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.181.289/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018;
AgRg no REsp n. 1.365.327/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2015; AgRg no REsp n. 1.186.641/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 15/3/2011.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A lei aplicável aos recursos é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, e a fixação dos honorários advocatícios, sem impugnação específica, resulta em preclusão consumativa para alteração.