AgInt no AREsp 2211763 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto aos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - De fato, esta Corte possui o firme entendimento de que é possível que a preclusão seja afastada quando há a incidência de juros compensatórios na expedição de precatório complementar, conforme determinado pelo Tribunal de origem. Destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.170.566/RJ; relator Ministro Francisco Falcão; Segunda Turma; data do julgamento 16/10/2018; DJe 24/10/2018; REsp n. 1.645.624/SP; relator Ministro Herman Benjamin;
Segunda Turma; data do julgamento 7/3/2017; DJe 20/4/2017.
III - Tem-se que a incidência de juros compensatórios em precatório complementar, conforme determinado pelo Tribunal a quo, mostra-se equivocada, razão pela qual o recurso do ente municipal deve ser provido.
IV - Correta a divergência jurisprudencial indicada pelo recorrente, em seu recurso especial.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível que a preclusão seja afastada quando há a incidência de juros compensatórios na expedição de precatório complementar.