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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 4.215/1963 E DO CPC/1973. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2."À luz do estatuído no art. 99 e seus parágrafos da Lei n. 4.215/1963, do princípio acolhido no ordenamento jurídico pátrio que veda o enriquecimento sem causa, dos precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior, bem como da doutrina relativa ao tema, forçoso concluir que o art. 20 do CPC de 1973 não retirou a titularidade do causídico ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem verba autônoma que integra o patrimônio do advogado" (EAg 884.487/SP, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 4.8.2017).
3. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido.
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sob a égide da Lei 4.215/1963 e do CPC/1973, constituem direito autônomo do advogado, integrando seu patrimônio.