AgInt no AREsp 2151828 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Apelo Nobre, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 /STJ.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Apelo Nobre, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 /STJ.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao referido dispositivo, uma vez que o Colegiado regional julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ressalte-se que o entendimento desta Corte é de admitir a aplicação da mesma súmula aos Apelos interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Colegiado regional julga integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, solucionando a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, aplicando-se a Súmula 83/STJ se a decisão estiver em consonância com a jurisprudência do STJ.