EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1506942 / SP
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REBATER AS CONCLUSÕES FÁTICAS NESTA SEARA. TEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ainda que considerando a tempestividade do recurso, entende-se, quanto ao mérito, que não socorre razão ao recorrente, não ultrapassando tal recurso o juízo de admissibilidade.
2. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para contestar o laudo pericial e comprovar o nexo causal entre a doença do agente e o seu trabalho.
3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é possível contestar as conclusões fáticas de laudo pericial em embargos de declaração para comprovar o nexo causal entre doença e trabalho, aplicando-se a Súmula 7/STJ.