AgRg no HC 857722 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.
217-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 241-D, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 8.069/1990,
POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, AS DUAS MODALIDADES DE CRIME EM CONCURSO MATERIAL. TESES DE NULIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- As preliminares de nulidade, por ausência de realização de exame pericial, tendo o delito deixado vestígios, por cerceamento de defesa, já que não anexado aos autos resultado de exame pericial eventualmente realizado e por perda de uma chance de produzir prova apta à absolvição, não foram alegadas e decididas na origem, de maneira que este Superior Tribunal de Justiça não poderia, vez primeira, pronunciar-se acerca dos temas, em indevida supressão de instância.
- A condenação do agravante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para as oitivas da própria vítima, de sua mãe e de sua avó, os quais foram complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, notadamente, pela confissão informal parcial do agravante e pelo laudo pericial. Havendo prova judicializada, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, não há nulidade na condenação. Se o acervo probatório é suficiente para respaldar a condenação é debate que não tem lugar na ação constitucional do habeas corpus.
- As penas-bases do agravante pelos delitos previstos no artigo 217-A, do Código Penal, e artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA, foram exasperadas em consideração às mesmas circunstâncias judiciais (fl. 50), mas em quantum diverso, o que, por si, é ilícito.
- A defesa impugna o fundamento empregado para desvalorar as circunstâncias dos crimes. Não lhe assiste razão. A maior gravidade concreta dos delitos está bem delimitada: o agravante, com suas condutas, traiu a confiança que a família da vítima depositava nele (e-STJ fls. 50/51). Essa motivação é idônea.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir, pela primeira vez, sobre preliminares de nulidade não alegadas e decididas na origem, evitando supressão de instância. A condenação fundada em provas produzidas sob contraditório judicial e elementos inquisitivos não pode ser reexaminada fático-probatória em habeas corpus. A exasperação das penas-bases com base nas mesmas circunstâncias judiciais, mas em quantias diferentes, é ilegal. A motivação para desvalorar as circunstâncias dos crimes é idônea quando bem delimitada.