REsp 2098937 / SP
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTAS DE FIANÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. SUBSCRIÇÃO. DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. NOVAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. NÃO CABIMENTO.
1. A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial;
(v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido.
2. No que tange ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
3. No caso em análise, não restou configurada a alegada obscuridade, pois não há dificuldade na compreensão do julgado, nem tampouco contradição, sendo possível a partir da conclusão distinguir que foram utilizados termos equívocos.
4. Na hipótese, a liquidação da garantia não ocorreria somente no caso de improcedência das ações tributárias, mas também em situações que, se configuradas, agravariam o risco, de modo que não mais se justificaria a distribuição antecipada dos valores.
5. As cartas de fiança que instruem a execução estão subscritas pelo executado, que renunciou ao benefício de ordem, e por duas testemunhas, estando acompanhadas de extratos contábeis reconhecidos como líquidos e certos pela fiadora, tratando-se, portanto, de títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis.
6. Não há como rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve novação na hipótese, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
7. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação em honorários recursais em recurso provido.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial e cassou a liminar deferida na TutCautAnt n. 34/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há falha na prestação jurisdicional se o Tribunal local adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos distintos dos apresentados pelas partes. Cartas de fiança subscritas pelo executado e por duas testemunhas, acompanhadas de extratos contábeis reconhecidos como líquidos e certos pela fiadora, são títulos executivos extrajudiciais, líquidos, certos e exigíveis. Não é cabível a condenação em honorários recursais em recurso provido.