EDcl no REsp 1797882 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO COM ENCARGO DE PARTICULAR PARA O MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.
2. Em primeiro grau se reconheceu a prescrição, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.
3. A Apelação foi provida, e o Município de São José dos Pinhais foi condenado "ao pagamento de indenização pecuniária no montante do valor de mercado das áreas objeto da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, desde logo fixado em R$ 1.121.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial, e acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde 24/05/2005" (fl. 581). Arbitrou-se a verba honorária em desfavor da Fazenda Municipal em 2% sobre o valor da condenação.
4. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição, sem se manifestar quanto à sucumbência.
5. O Tribunal a quo, à fl. 581, atesta que o "valor de mercado das áreas objeto da Escritura Pública de Desapropriação Amigável" equivale a "R$ 1.121.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial, e acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde 24/05/2005", o qual é a indenização pleiteada no feito, que, portanto, corresponde ao proveito econômico da demanda.
6. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor citado no item 4, considerando o zelo, a natureza da causa (desprovida de complexidade jurídica) e o trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Em ação indenizatória por inexecução de encargo em doação de particular para o município, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido.