AgInt no AREsp 1973376 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO,
MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.
2. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual n. 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007.
3. O benefício do pagamento de custas ao fim da demanda em nada se confunde com a efetiva concessão da justiça gratuita, esta amparada na Lei Federal n. 1.060/1950.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC/15. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo, prevista na Lei Estadual n. 11.608/2003, não se aplica às custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. O benefício de pagamento de custas ao fim da demanda não se confunde com a concessão da justiça gratuita, amparada pela Lei Federal n. 1.060/1950.