AgRg no HC 801975 / ES
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE . MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de ofensa ao art. 155 do CPP.
2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há que se falar em concessão da ordem para determinar que a Corte de origem proceda à análise da indigitada nulidade, porquanto esta, ao menos em tese, já existia ao tempo em que foi manejado o recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, razão pela qual deveria a defesa tê-la veiculado em sua razões - locus adequado -, e não em posterior habeas corpus. Permitir tal expediente significa conferir à defesa uma nova oportunidade de levar ao conhecimento da Corte de origem uma nulidade até então existente ao tempo da prolação da decisão de pronúncia, não suscitada a tempo e modo.
4. Nesse sentido, "correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ" (EDcl no RHC n. 145.280/MT, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e inadmissibilidade de concomitância de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.