REsp 1515500 / RS
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CIGARROS. COMÉRCIO ATACADISTA. FABRICANTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI POSTERIOR SEM CONTEÚDO INTERPRETATIVO. ALARGAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência.
2. Em síntese, existem duas normas a serem analisadas: (a) a norma que teria sido objeto de interpretação; (b) e a norma expressamente interpretativa.
3. A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar (LC) 70/91 e da Lei 9.715/1998, respectivamente. O primeiro deles está assim transcrito: "A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento." O texto da Lei 9.715/1998 possui mesmo conteúdo normativo e redação semelhante.
4. Já a norma expressamente interpretativa seria a contida no artigo 29 da Lei 10.865/2004, cuja redação é a seguinte: "As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista."
5. O juízo de primeiro grau compreendeu, no cotejo entre as normas, que não há na espécie uma relação de interpretação, mas de alargamento da normatividade, tendo a legislação posterior acrescentado no sentido e alcance das leis anteriores.
6. Em compreensão diversa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que há na hipótese uma relação de desvelamento interpretativo entre os termos das normas, de modo que a lei posterior transitou dentro do mesmo sentido e alcance das normas anteriores, apenas lhe revelando autenticamente o sentido.
7. O art. 106, I, do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]."De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106, do CTN, que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica em prol do contribuinte, nos casos não definitivamente julgados, quando a lei deixa de definir o ato como infração, ou deixa de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática" (AgRg no Ag n. 442.007/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 1/3/2004, p. 125).
8. Ao permitir que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista", a Lei 10.865/2004 não operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que não se restringiu ao desvelamento da pretérita normatividade.
9. Na hipótese há uma substancial diferença entre os conceitos de comerciante varejista e atacadista, não cabendo, pela via da interpretação normativa, a equiparação entre os termos. A legislação posterior operou em alargamento do alcance da normatividade das leis pretéritas, vez que não se pode extrair da expressão "comerciante varejista" o "comerciante atacadista".
10. As modalidades de venda no atacado e varejo são distintas, com características e públicos específicos, sendo a primeira caracterizada pela oferta de produtos em grandes quantidades, geralmente para revenda, e a segunda pela oferta em menor quantidade, direcionada ao consumidor final.
11. Recurso especial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei 10.865/2004, ao estender o instituto da substituição tributária do comerciante varejista ao comerciante atacadista, não se trata de norma expressamente interpretativa, mas de alargamento da normatividade, não podendo ser aplicada retroativamente conforme o art. 106, I, do CTN.