AgRg no HC 800063 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em ausência de fundamentação por parte do Magistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva de direito.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A substituição de medida restritiva de direitos por multa é uma decisão discricionária do julgador, não havendo ilegalidade na fixação da pena restritiva de direito, o que descarta a ausência de fundamentação.