AgInt no AgInt no REsp 2032059 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE.
DIREITO À OPÇÃO PELA PENSÃO MAIS VANTAJOSA. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217, II, DA LEI 8.112/1990. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts.
932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil.
Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade" (AgInt no AREsp 2.426.703/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024).
2. Em relação à omissão quanto ao pedido alternativo formulado no recurso especial (o direito da parte agravante de optar pela pensão mais vantajosa), deste não é possível conhecer. Isso porque, conforme apontado pela parte agravante, o Tribunal de origem não analisou o pedido, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
3. O Tribunal regional proferiu decisão em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o qual prevê que a dependência econômica prevista no art. 217, II, da Lei 8.112/1990 é apenas uma presunção relativa, cabendo prova em sentido contrário.
4. Nos presentes autos, a Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, afastou a dependência econômica porque a parte agravante recebia aposentadoria em razão de sua invalidez e pensão por morte de seu pai. Logo, está afastada a dependência econômica.
5.Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A dependência econômica para fins de pensão por morte, conforme o art. 217, II, da Lei 8.112/1990, é uma presunção relativa, admitindo prova em contrário.