AgInt nos EDcl no AREsp 2327606 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À CORTE ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A decisão da Presidência do STJ, proferida com fundamento no artigo 21-E do RISTJ, não modifica a competência natural para julgamento do feito recursal. Assim, o agravo interno interposto em face da referida deliberação é distribuído de acordo com a competência prevista pelo regimento para julgamento do recurso principal (art. 21-E, § 2º, RISTJ).
1.1. O fato de ter sido proferida decisão monocrática com fundamento em julgado da Corte Especial deste STJ - relativo à necessidade de comprovação de feriado local - não atrai a competência daquele órgão julgador para análise do respectivo agravo interno.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A decisão da Presidência do STJ, proferida com fundamento no artigo 21-E do RISTJ, não modifica a competência natural para julgamento do feito recursal, e o fato de ter sido proferida decisão monocrática com fundamento em julgado da Corte Especial deste STJ não atrai a competência daquele órgão julgador para análise do respectivo agravo interno.