REsp 1667092 / PR
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ITAIPU BINACIONAL. SERVIÇOS NA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. ENTIDADE BINACIONAL. TRATAMENTO ISONÔMICO. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 284/STF. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ITEM DO EDITAL. DESCABIMENTO.
I - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter o reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que apresentou na licitação para a contratação de serviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC 1677-14.
II - Aduziu, em síntese, após ser habilitada, posteriormente ter sido desclassificada por não ter atingido 70% da pontuação no quesito Capacidade de Atendimento, constante no referido Edital, sendo declarada vencedora no certame outra empresa.
III - A ordem foi denegada, decisão confirmada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que a Itaipu é entidade binacional, cujas relações se estabelecem com empresas de duas nacionalidades distintas, devendo ser tratada da forma mais isonômica possível.
IV - Não se verifica a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, considerando que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
V - A recorrente não impugnou fundamento do julgado acerca da necessidade de tratamento isonômico entre as partes, em razão de cuidar-se de entidade binacional, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
VI - Ademais, a impetração originária está voltada, em verdade, contra item contido no Edital, o qual não foi impugnado em momento apropriado, e cuja discussão não tem cabimento nesta instância em se tratando de recurso especial. Súmulas n. 5 e 7/STJ.
VII - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Dr(a). CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, pela parte RECORRIDA: CLIPTIME SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. - ME
É incabível mandado de segurança contra item de edital não impugnado no momento oportuno, e deve ser mantido o tratamento isonômico entre as partes em licitações da Itaipu Binacional, por se tratar de entidade binacional.