AgInt nos EDcl no AREsp 2018773 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO. INÍCIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO PROFISSIONAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à rescisão unilateral do contrato de serviços advocatícios é quinquenal, tendo início na data em que revogado o mandato.
2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O prazo prescricional aplicável à rescisão unilateral do contrato de serviços advocatícios é quinquenal, tendo início na data em que revogado o mandato.