EDcl no AgInt no REsp 1758981 / MG
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do "aval" aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os recurso especiais interpostos pelas partes recorrentes foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
II - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV - No tocante à alegação de omissão relativamente à controvérsia quanto à ocorrência de coação moral irresistível, as questões apontadas pela parte como omissas foram devidamente abordadas no acórdão embargado. Confira-se: "No que diz respeito aos arts. 171, II, do CC/2002, 369 do CPC/2015, e 702, § 3º, do CPC/2015, vinculados às teses de necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar coação, e de perícia contábil ante a complexidade dos cálculos, verifica-se que a irresignação vai de encontro às convicções dos julgadores a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluíram que não houve coação porquanto não houve prejuízo, mas apenas renegociação de débito, e que o quantum debeatur é certo e exigível."
V - A pretensão de reformar o julgado, no ponto, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VI - No tocante à controvérsia relativa à violação do art. 313, I, do CPC, em que pese não tenha constado expressamente do acórdão, seu texto evidenciou a manutenção da decisão recorrida, na qual constou que: "Em relação ao art. 313, I, do CPC/2015, vinculado ao argumento de nulidade no feito por ter o juízo a quo deixado de suspender o processo diante da notícia de óbito da parte interessada, observa-se que o acórdão integrativo esclareceu que a habilitação do espólio foi homologada na oportunidade da admissibilidade do recurso especial, indicando que não houve prejuízo arcado pela parte recorrente. [...] O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o respectivo fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF [...]." Dessa forma, cabível suprir a omissão quanto ao ponto no acórdão, mantendo a conclusão da decisão monocrática inicialmente proferida quanto ao ponto.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto ao tópico relativo à alegação de violação do art. 313, I, do CPC, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame de questões já analisadas com o intuito de modificar o julgado, desde que a decisão aprecie as teses relevantes e fundamente sua conclusão.