AgInt no REsp 2110374 / PB
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE
CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DE SEUS TITULARES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NOS EDV NOS EARESP 790288-PR, POR MEIO DO JULGAMENTO PUBLICADO EM 14/12/2021. O STJ ATRIBUIU EFEITOS INFRINGENTES AO
ACÓRDÃO QUE EMBASOU A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 14/05/2021, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA ALÉM DA AGE OCORRIDA EM 30/06/2005. REIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/ STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Esta Corte Superior afastou a incidência de juros remuneratórios para além da 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005. No julgamento do EDcl nos EDv nos EAREsp 790288, ficou esclarecido que, para os créditos reconhecidos em juízo, decorrentes de diferença de atualização monetária referente ao valor principal, os juros remuneratórios cessam por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão dos créditos em favor de seus titulares. Assim, adequada a decisão que determinou que os autos de origem retornassem ao perito judicial, para adequação ao referido julgamento, que, conforme decisão acima colacionada, publicada em 14/12/2021, estabeleceu que os juros remuneratórios só incidem até a data da AGE realizada em 30/6/2005.
6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, sem a necessidade de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. O STJ entende que o Recurso Especial não pode ser conhecido quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição de Embargos de Declaração, devido à ausência do requisito do prequestionamento. Ademais, a incidência de juros remuneratórios para créditos reconhecidos em juízo cessa por ocasião da Assembleia Geral Extraordinária que autorizou a conversão dos créditos em favor de seus titulares.