AgRg no HC 793238 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO . TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental não conhecido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O cumprimento satisfatório das medidas em meio aberto não impede a aplicação de medida de internação conforme o art. 122, II, do ECA, e a ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado leva à manutenção da decisão.