AgRg na PET na APn 940 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO FAROESTE. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA JUNTADA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por José Olegário Monção Caldas, atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de desentranhamento de documentos supostamente juntados extemporaneamente.
2. O agravante alega que o órgão de acusação não pode reforçar o conjunto probatório após a apresentação de defesa, utilizando como fundamento voto do Ministro Edson Fachin, que trata de situação diversa, impassível de equiparação.
3. No caso julgado pelo STF, discutia-se a possibilidade de reforço probatório da acusação no momento da apreciação da denúncia. No presente caso, no entanto, a denúncia já foi recebida, estando o processo em fase de instrução processual, momento apropriado para a produção probatória.
4. É possível a juntada de documentos no curso da instrução.
Precedentes.
5. Hipótese em que a instrução processual ainda não foi encerrada, de sorte que a juntada de documento novo enseja a possibilidade de acesso a todo o seu conteúdo pelos acusados, o que abrange o acesso integral à fonte de dados e o conhecimento pleno da cadeia de custódia da prova apresentada em juízo.
6. Os principais procedimentos investigativos que deram ensejo a esta ação penal foram arquivados recentemente, o que significa que a análise dos elementos de informação arrecadados pela Polícia Federal está encerrada, portanto, com a instrução processual ainda em curso.
7. É possível a realização de novas diligências pelas defesas a partir da demonstração da sua necessidade em razão de circunstâncias ocorridas na instrução processual.
8. Ausência de demonstração de prejuízo às defesas, o que impede a decretação de nulidade processual. Precedente.
9. No atual estágio da marcha processual, com a instrução probatória ainda em curso e a possibilidade concreta do pleno exercício do direito de defesa pelos acusados, não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Presidente do STJ, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
No curso da instrução processual, é possível a juntada de novos documentos, desde que haja acesso integral às provas pelos acusados e a possibilidade de realização de novas diligências, sem que se demonstre prejuízo à defesa.