AgInt no AREsp 1970501 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. CANCELAMENTO DE LICENÇA PRECÁRIA. REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. REENVIO À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCABIMENTO. OMISSÃO EFETIVAMENTE CONFIGURADA.
1. Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto à aferição de vício de fundamentação do julgado integrativo. Hipótese que se constata com o mero contraste entre o voto condutor e as razões recursais.
2. O acórdão dos embargos declaratórios cita expressamente a invocação do vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos atos pela administração, mas nada desenvolve acerca da matéria, limitando-se a afirmar que determinados aspectos fáticos eram conhecidos pela municipalidade à época da expedição da licença de caráter precário. Vício patentemente configurado cujo saneamento exige o reenvio do feito à origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Descabe falar-se em incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à aferição de vício de fundamentação do julgado integrativo, sendo necessário o reenvio do feito à origem para sanear o vício de omissão quanto à possibilidade de revisão dos atos pela administração.