AgInt no AREsp 2228546 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA. FERIADO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior 2. A jurisprudência do STJ entende que a quinta-feira da semana santa não é considerada feriado nacional, por não haver disposição expressa em lei federal. Portanto, tratando-se de feriado local, deve a parte demonstrar a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso.
3. O art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica quando o vício a ser corrigido refere-se à comprovação da tempestividade do recurso especial, conforme entendimento desta Corte Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.