AgRg no HC 783560 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA BASTANTE EXPRESSIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, de acordo com os trechos acima transcritos, as instâncias anteriores entenderam que a prisão preventiva do paciente se mostra necessária para a garantia da ordem pública e em razão da periculosidade do paciente, porquanto estaria envolvido com uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando como intermediador das comunicações entre a organização e a transportadora investigada. A investigação resultante da "Operação Maritimum" apreendeu em portos Brasileiros, Europeus e Africanos, quantidade de drogas bastante expressiva - mais de 8 (oito) toneladas de cocaína, cenário este que, além de reafirmar a periculosidade do grupo criminoso, evidencia um efetivo risco de reiteração delitiva, caso seja restabelecida a liberdade.
Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e devido à periculosidade do paciente, envolvido com uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, com risco de reiteração delitiva, conforme apreensão de mais de 8 toneladas de cocaína em portos Brasileiros, Europeus e Africanos.