AgRg no HC 780703 / PR
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO
TRANSCORREU O PRAZO DE 20 ANOS ENTRE O REINÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL E A PRESENTE DATA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado e fraude processual. A defesa alega prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão executória da pena imposta ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que o prazo prescricional iniciou-se em 16/06/2006, data em que o paciente foi colocado em liberdade por decisão do STF, não tendo transcorrido o prazo necessário para a prescrição, haja vista ser admitido, à época, a execução provisória da pena.
4. O STF modulou os efeitos da decisão no julgamento do ARE 848107/DF, a fim de se aplicar o referido entendimento - de que começa a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para ambas as partes - somente nos casos em que a) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e b) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. Portanto, nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido até 11.11.2020, o prazo para a prescrição da pretensão executória continua a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal.
5. Não tendo transcorrido 20 anos entre o reinício do prazo prescricional (16/06/2006) e a presente data, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há prescrição da pretensão executória se não transcorrer o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a data atual, considerando que, para casos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020, o prazo prescricional continua a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação.