AgRg no HC 806013 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE NA
APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. QUESTÃO A DEMANDAR O EXAURIMENTO DO TEMA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.
2. No caso, diante dos elementos presentes nos autos, verifica-se que o ingresso no imóvel (domicílio), aparentemente, decorre de fundadas razões quanto à prática de crimes na residência. A dinâmica descrita nos autos indica que um indivíduo não identificado informou aos Policiais Militares que na residência do Paciente pessoas estavam a fazer uso de substâncias entorpecentes. De posse de tal informação, os agentes se deslocaram para o local com o objetivo de verificar a veracidade do relato. No lugar informado, antes do ingresso, "constataram que haviam três pessoas usando drogas", o que motivou a entrada na casa. Nesse sentido, ao prestar informações a esta Corte, o Juízo de origem destaca que "os policiais não ingressaram no domicílio do paciente sem nenhuma motivação. A constatação de situação de flagrância foi anterior ao ingresso no imóvel, motivo pelo qual houve a homologação do auto de prisão em flagrante, dada a ausência de ilegalidade aparente".
3. Dessa forma, mostra-se inviável "o exame, no caso, da alegada nulidade pela busca domiciliar não autorizada, com vistas ao trancamento da ação penal, pois controversa, sendo estritamente necessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório, delineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto em sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte, no momento oportuno, sobre ele se manifeste" (AgRg no HC n. 825.070/AC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe 16/08/2023).
4. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não constatada, primo ictu oculi, na espécie. É prematuro, pois, determinar, desde já, o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados.
5 . Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO EDUARDO LOPES DE SÁ contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 127):
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.