EDcl no AgRg no AREsp 1962585 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PERIODO DEPURADOR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. Entre o início do livramento condicional não revogado pelo delito anterior (12/11/2008) e a data dos crimes em apuração (de janeiro a novembro de 2014), transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de modo que a manutenção da agravante da reincidência constitui flagrante ilegalidade.
4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A manutenção da agravante da reincidência constitui flagrante ilegalidade quando o prazo entre o início do livramento condicional não revogado e a data dos crimes em apuração transcorre superior a cinco anos.