AgRg no HC 697091 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - CP. TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do art. 109 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sobre a questão" (AgRg no HC 713.202/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022).
2. Embora o prazo de um ano indicado pela defesa (art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal - LEP) possa impedir a má avaliação sobre a conduta carcerária do apenado, não impede o reconhecimento da infração disciplinar e de determinados consectários, tais como a regressão de regime, alteração da data-base para novos benefícios e perda dos dias remidos. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo prescricional para o reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, aplicando-se, por analogia, o art. 109 do Código Penal.