AgInt no REsp 2107219 / AL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando a suspensão de dos atos de cobrança referente à devolução de 50% da bolsa recebida nos meses de 01/11/2016 a 31/03/2019. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Nesse panorama, constata-se que as teses invocadas pelo recorrente referentes à boa-fé no recebimento do valor correspondente à bolsa e à vedação ao enriquecimento ilícito, demandaria o exame de cláusulas editalícias, bem como o revolvimento de matéria fática, vedadas nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 1983070/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do julgamento 28/03/2022, DJe de 04/04/2022.
III - Ademais, conforme destacado, o acórdão hostilizado encontra-se amparado em normas infralegais, as quais são igualmente insuscetíveis de análise no âmbito do recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
As teses invocadas pelo recorrente demandariam o exame de cláusulas editalícias e o revolvimento de matéria fática, vedadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.