EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2416696 / PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FALHA INDUZIDA. SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.023 do CPC de 2015).
2. Para aferição da tempestividade recursal, deve ser levada em consideração falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal, em consagração aos princípios da boa-fé e da confiança.
3. Resoluções são insuscetíveis de análise, em sede de recurso especial, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, ex vi do disposto no art. 105, III, da Carta Magna.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração têm a função de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. A tempestividade recursal deve considerar falhas induzidas por informações equivocadas do sistema eletrônico do tribunal, em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança. Resoluções não podem ser analisadas em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal. Embargos declaratórios podem ser acolhidos com efeitos infringentes.