AgRg nos EDcl no HC 877218 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. PACIENTE EM PONTO DE TRÁFICO FLAGRADO COM DINHEIRO EM MÃOS. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA FUNDADA SUSPEITA PARA LEGITIMAR ABORDAGEM PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2. O fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de tráfico e ser visto com dinheiro na mão não é capaz, por si só, de caracterizar fundada suspeita para legitimar a abordagem pessoal.
Diferente seria se tivesse sido flagrado no ato da venda de droga.
3. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A mera presença em local conhecido como ponto de tráfico e a posse de dinheiro em mãos não configuram, por si só, fundada suspeita para legitimar a abordagem pessoal.