EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1958059 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
2. No presente caso, a indicação equivocada da prática dos crimes de Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido e não Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica, pelo qual condenado o embargante, enseja o reconhecimento do erro material, devendo ser retificação da ementa. Portanto, no trecho onde se lê "Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido ", leia-se "Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica".
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, conforme fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
São cabíveis embargos declaratórios para corrigir erro material na decisão embargada, mesmo que isso implique alteração ou modificação do decisum, desde que seja para sanar contradição, omissão ou obscuridade.