EDcl no AgRg no AREsp 2599885 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. AUSÂNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior concluiu que a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, nos moldes da Súmula n. 182/STJ.
3. Assiste razão ao embargante quando alega omissão do acórdão quanto ao exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Com efeito, a ilegalidade evidente pode ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Na hipótese, contudo, não há nenhuma ilegalidade patente a ser corrigida.
4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não é viável o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. A concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, do CPP).
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ainda que se reconheça omissão no acórdão quanto ao exame de concessão de habeas corpus de ofício, não se concede a ordem se não há ilegalidade flagrante a ser corrigida, sendo inviável o uso do habeas corpus de ofício como burla aos requisitos do recurso próprio.