AgInt no REsp 1908405 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706-RG (Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 2/12/2017).
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no art. 494 do CPC e a tese veiculada. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não conhecimento do recurso especial do STJ quando a decisão da instância inferior se baseia em motivação constitucional, especialmente em repercussão geral do STF, e ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional.