AgInt no REsp 1880758 / DF
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. PESQUISA POR BENS INDIVISÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVO
VIOLADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A TESE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Neste caso, o Tribunal afastou a possibilidade genérica de pesquisa de bens em nome do cônjuge, mas não debateu a situação específica de busca de bens indivisíveis, a partir dos argumentos apresentados. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. Se o dispositivo indicado como violado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida no recurso especial, há defeito de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
Súmula 284/STF.
3. O art. 790, IV, CPC trata das hipóteses em que o patrimônio do cônjuge efetivamente responde pela dívida. Não se relaciona com a possibilidade de pesquisas bens do cônjuge, apenas para afetação da meação do devedor.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido.