AgRg no HC 863354 / RJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos, que "o(s) custodiado(s) já responde a processo criminal por tráfico de drogas, de forma que sua prisão também se faz necessária para evitar a reiteração delitiva" (e-STJ fl. 24). Essa circunstância, em juízo perfunctório, evidencia a necessidade da segregação cautelar como forma de assegurar a conveniência de instrução criminal.
Frise-se, outrossim, que o agravante, em conjunto com outros agentes, "todos pertencentes à facção criminosa 'Comando Vermelho', que exerce o tráfico de drogas no referido local, trazia consigo, transportava e vendia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 67,5g (sessenta e sete gramas e cinco decigramas) de COCAÍNA, acondicionada em 193 (cento e noventa e três) frascos plásticos do tipo 'eppendorf' [...]" - e-STJ fl. 27.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância.