AgInt no AREsp 1516039 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS 2010 A 2012. OFENSA AO ART. 174, I, CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 6.830/1980. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada Construtora OAS S.A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal ajuizados pelo Município de Caraguatatuba, referente à taxa de funcionamento de 2010 a 2012, pleiteando a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Quanto à apontada ofensa ao art. 174, I, do CTN, sob a alegação da existência de uma primeira citação com as CDAs cobertas por nulidade, verifica-se que esse questionamento não fez parte do acórdão recorrido, não tendo o julgador apresentado uma linha nem sequer sobre o ponto alegado pelo recorrente. Incidência da Súmula n. 282/STF.
III - Referente à apontada ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980, observa-se que o Tribunal a quo, ao afirmar a possibilidade de substituição da CDA, consignou que o título substituído constava erro material consistente na indicação do tributo cobrado, não tratando da existência de diversidade da fundamentação legal. A correção desse erro material é viável conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.816.779/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019; REsp n. 1.225.978/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 10/3/2011.)
IV - No tocante à afirmação do recorrente de que houve alteração do sujeito passivo, bem assim de que houve alteração da fundamentação legal, tal informação não consta do acórdão recorrido, sendo impositivo para analisar tal tese a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A correção de erro material na substituição da CDA é viável, conforme jurisprudência do STJ, mas a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ.