EDcl no HC 840476 / PE
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
3. Passados mais de 90 dias sem que os autos tenham tido qualquer tipo de andamento processual, mesmo após receber duas recomendações do STJ para julgar a apelação com brevidade, verifico morosidade do Poder Judiciário em prestar a jurisdição ao paciente.
4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para determinar que o TJPE julgue a apelação do paciente no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A morosidade injustificada do Poder Judiciário em julgar a apelação do paciente configura constrangimento ilegal, ensejando a concessão de habeas corpus de ofício para determinar o julgamento em prazo razoável.