AgInt no REsp 1816714 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGADA FRAUDE LEVADA A EFEITO PELA PARTE RÉ. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. DINAMISMO.
1. Tendo o acórdão recorrido aplicado o direito ao caso concreto com base nos fatos narrados objetivamente pelas partes, não há falar em desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa.
2. Na forma do quanto fundamentado pelo acórdão, não há falar em omissão ou defeito de fundamentação, inexistindo afronta aos arts.
489 ou 1.022 do CPC.
3. Acórdão recorrido a rechaçar, com base nas provas produzidas, as alegações de inexistência de contrato entre as partes e ausência de qualquer prestação de serviços, esvaziando a sua causa de pedir formulada pelo autor de modo a remanescer a improcedência.
4. A Corte Especial, ao analisar "o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados." nos Recursos especiais repetitivos nº 1.850.512/SP e nº REsp 1.877.883/SP concluiu que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
5. Caso concreto em que não há espaço para a aplicação do arbitramento por equitatividade.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Aplicação do direito ao caso concreto com base nos fatos narrados pelas partes não configura desbordo de limites objetivos ou violação ao princípio da não surpresa. Ausência de omissão ou defeito de fundamentação no acórdão recorrido. Rejeição das alegações de inexistência de contrato e ausência de prestação de serviços com base nas provas produzidas. Arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.