AgRg no REsp 1874954 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTRATERRITORIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Preenchidas as condições exigidas pelo art. 7º, II, do Código Penal, estão sujeitos à lei brasileira os delitos cometidos pelo agravante.
2. Além de cumpridas as exigências para a inclusão nos autos de documento emitido por autoridades paraguaias, "os encontros entre Jarvis e os corréus Osmar e Emerson restam também demonstrados pelos interrogatórios judiciais desses réus". Tal circunstância evidencia a ausência de prejuízo à defesa do ora agravante, elemento necessário para o reconhecimento da nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
3. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram a conveniência e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos.
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
5. Nos autos em exame, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
6. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
7. A apreensão de mais de 81kg de cocaína e o fato de o réu comandar o tráfico de drogas de dentro do estabelecimento penitenciário onde cumpria pena justificam o incremento da pena-base.
8. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Preenchidas as condições do art. 7º, II, do CP, a lei brasileira se aplica a crimes cometidos pelo agravante. A estabilidade e permanência da associação criminosa são necessárias para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A quantidade de droga apreendida e o comando do tráfico de dentro do presídio justificam o aumento da pena-base.