AgRg no AgRg no RHC 157389 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal.