AgRg no HC 840822 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INTENÇÃO DE REVENDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia serem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal - CP). Nesse sentido: HC n. 89.824/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 11/2/2008.
2. O acolhimento da tese da defesa de que o agravante pretendia revender os produtos apenas para recuperar o dinheiro, sem intenção de lucro, sendo um caso isolado em sua vida, exige incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aquisição de 1.524 bermudas para revenda, que o agravante sabia serem produtos de crime, configura a forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal - CP).