AgRg no AREsp 2387128 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CABÍVEL, NO CASO, O REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser reparada de ofício, por esta Corte Superior, em atuação sponte propria, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, e não por força de acolhimento de recurso ou pedido defensivo. Quanto ao modo prisional inicial, embora as instâncias ordinárias tenham feito referência à natureza mais deletéria dos entorpecentes encontrados em poder do Réu, verifica-se que a quantidade de drogas não demonstra, por si só, reprovabilidade suficiente para justificar a fixação de regime mais gravoso do que o legalmente previsto, tanto que sequer utilizada para majorar a pena-base.
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ. Constatada ilegalidade manifesta, a Corte Superior deve repará-la de ofício, conforme o art. 654, § 2.º, do CPP. A quantidade de drogas, por si só, não justifica regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.