AgRg no HC 824231 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A impetração do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída quanto ao fato constitutivo do direito alegado. A defesa não demonstrou, por meio de documentos, as alegações de execução imediata de prisão após veredito do Júri Popular e de pendência de recurso contra a condenação.
2. Os impressos juntados aos autos demonstram situação diferente, de réu preso preventivamente desde o início do processo. Não se verifica, ainda, provocação da jurisdição ordinária e, portanto, causa decidida pelo Tribunal de Justiça, a ensejar a inauguração da competência desta Corte, nos termos do art. 105 da CF.
3. Mesmo após o indeferimento liminar do writ, subsistem os vícios apontados. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A impetração do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída quanto ao fato constitutivo do direito alegado.