AgInt no REsp 1883691 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORES ESTRANGEIROS. ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE CONTRÁRIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DISPENSOU REFERIDA CAUÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 19/12/2018. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. DECISÃO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou compreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo aplicado tal entendimento para as decisões proferidas após a publicação do referido acórdão, o que ocorreu em 19/12/2018, não se estendendo ao caso em comento, em que a decisão agravada é anterior.
3. A decisão interlocutória de primeiro grau que dispensa a caução prevista no art. 83 do NCPC, estatuída para garantia de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não versa sobre tutela provisória. Malgrado a natureza acautelatória da mencionada caução, não se cuida, propriamente, de uma tutela cautelar, para efeito de enquadramento no art. 1.015, I, do NCPC.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão interlocutória de primeiro grau que dispensa a caução prevista no art. 83 do NCPC, estatuída para garantia de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, não versa sobre tutela provisória, não se enquadrando no art. 1.015, I, do NCPC.