AgRg no HC 741481 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE DELITO CONTRA AMIGO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA APÓS O CRIME E DEMONSTRAÇÃO DE ESPANTO QUANTO AO OCORRIDO. MAIOR DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quanto à exasperação da pena-base em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, especificamente em relação à culpabilidade, verifica-se a existência de elementos que extrapolam o tipo penal, visto que o crime foi cometido por quem a vítima considerava ser seu amigo, fato que, conforme a jurisprudência do STJ, justifica a negativação do vetor culpabilidade (AgRg no HC n. 388.197/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/8/2017; e HC n. 385.220/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2017).
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Quanto à exasperação da pena-base em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, especificamente em relação à culpabilidade, verifica-se a existência de elementos que extrapolam o tipo penal, visto que o crime foi cometido por quem a vítima considerava ser seu amigo, fato que, conforme a jurisprudência do STJ, justifica a negativação do vetor culpabilidade.