AgRg no HC 740089 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR O MODO INICIAL INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pleito de modificação do regime inicial semiaberto. Fundamento idôneo a justificar o modo inicial intermediário. A quantidade e a natureza do entorpecente - 54,6 g de cocaína - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
III - No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n. 5/2012. Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpec entes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal.
IV - Na hipótese em análise, a natureza e a quantidade da droga apreendida - 54,6 g de cocaína - não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no delito de tráfico de entorpecentes é possível, conforme o art. 44 do Código Penal, desde que o acusado preencha os requisitos legais. No entanto, a natureza e a quantidade da droga apreendida podem justificar a aplicação do regime semiaberto e a não substituição por penas restritivas de direitos.