AgInt no REsp 1828400 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.
2. Hipótese em que a execução de título extrajudicial foi extinta por ausência de liquidez e certeza, sendo que o suposto débito exequendo deverá ser objeto de discussão pelas vias ordinárias, e, portanto, o proveito econômico é inestimável, autorizando a aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes.
3. Ademais, as peculiaridades do caso admitem a utilização do critério da equidade na fixação da verba honorária sucumbencial, uma vez que o seu arbitramento vinculado a percentual sobre o valor da causa (R$ 47.948.864,57 - quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), gerará à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, por resultar em honorários sucumbenciais aviltantes (Nesse sentido: ACO 637 ED, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, julgado aos 14/6/2021, PUBLIC 24/6/2021).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC destina-se às excepcionais hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.