AgInt no REsp 1959440 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS
FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DO DESLIGAMENTO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.420.112/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.172.753/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp 1.658.449/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/10/2020; e AgInt no AREsp 1.736.011/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/09/2021.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva tem direito à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária como adido, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação.