AgRg no HC 713003 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). CONDENAÇÃO. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM PROVIMENTO NEGADO AO APELO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL (REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU). AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PELOS ENTÃO PATRONOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 772/2017. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA PELO CAUSÍDICO. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ausência de oposição ao julgamento virtual de apelação no prazo estabelecido pela Resolução n. 772/2017, por patronos anteriores, não implica preclusão da matéria se o causídico atual não se manifestou sobre o tema, especialmente quando houve substabelecimento antes do julgamento.