AgInt no AREsp 2055756 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM IN CONCRETO. MATÉRIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NATUREZA DIREITO CIVIL. SEM VÍNCULO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que as partes não possuem relação de emprego e a demanda compete à justiça comum estadual.
2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da relação de trabalho entre as partes demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a relação de trabalho entre as partes demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.