AgInt no AREsp 2149747 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Não houve ilegalidade no julgamento monocrático da apelação, mormente em virtude da posterior manifestação do órgão colegiado, em sede de agravo interno.
3. O Tribunal de segundo grau, soberano na análise de fatos e provas, entendeu, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, pela não ocorrência dos requisitos para julgamento antecipado da lide. Rever o posicionamento da Corte local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A ilegalidade no julgamento monocrático da apelação não foi caracterizada, especialmente considerando a posterior manifestação do órgão colegiado em sede de agravo interno. A análise de fatos e provas pelo Tribunal de segundo grau, baseada nos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela não ocorrência dos requisitos para julgamento antecipado da lide, e a revisão desse posicionamento exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.