AgRg no HC 872327 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
1. No caso, foi levado em consideração o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para o estabelecimento da pena-base. Entretanto, verificou-se que a quantidade de droga apreendida, por não ser de grande monta, não autorizaria o seu aumento.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A quantidade de droga apreendida, por não ser de grande monta, não autoriza o aumento da pena-base conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.