AgInt nos EDcl no RMS 72982 / MS
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DIREITO A FÉRIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 551/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A respeito da controvérsia posta nos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.066.667/MG (Tema 551), firmou a seguinte tese em Repercussão Geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".
2. A recorrente sustenta, em síntese, que há no Estado de Mato Grosso do Sul previsão legal autorizando o pagamento das férias remuneradas aos professores temporários, motivo pelo qual o caso deveria ter sido decidido em conformidade com a Exceção I da tese firmada no Tema 551/STF.
3. De fato, o benefício sempre esteve previsto no art. 20, II, da LC 87/2000, in verbis: "Do ato da convocação deverá constar: (...) II - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período proporcional de férias".
4. Agravo Interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Servidores temporários têm direito a férias remuneradas se houver previsão legal expressa, conforme Tema 551/STF e legislação estadual.