AgInt nos EREsp 1930702 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO E ACÓRDÃO. ANÁLISE DE MÉRITO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. SÚMULA N. 182/STJ NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DA INSURGÊNCIA UNIFORMIZADORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. A ausência da certidão de julgamento e do acórdão dos paradigmas descumpre a exigência de juntada do inteiro teor dos julgados, ensejando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
2. Se o acórdão deixou de analisar o mérito do agravo interno, é indiferente o resultado do juízo monocrático para embargos de divergência. O objeto da via uniformizante interna é o julgamento colegiado, que, na hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ, não avança sobre o mérito da causa.
3. Interpostos embargos de divergência, inaugura-se novo grau autorizando a majoração de honorários a título recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 1º /3/2023 a 7/3/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A ausência da certidão de julgamento e do acórdão dos paradigmas descumpre a exigência de juntada do inteiro teor dos julgados, ensejando o indeferimento liminar dos embargos de divergência.