AgInt nos EAREsp 1906986 / TO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude.