EDcl nos EDcl no AgRg no HC 813649 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A defesa requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que com a anulação da decisão de recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data da ocorrência do fato típico.
2. Alega que os fatos ocorreram em 23 de setembro de 2021, todavia não existem elementos no acórdão atacado acerca da data da sua ocorrência, o que impede a análise da prescrição.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição com base na anulação da decisão de recebimento da denúncia, argumentando que transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data do fato típico ocorrido em 23 de setembro de 2021. No entanto, a ausência de elementos no acórdão atacado acerca da data da ocorrência dos fatos impede a análise da prescrição, resultando na rejeição dos embargos de declaração.