AgInt no AREsp 2043509 / RS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI
9.032/1995. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, com o objetivo de afastar a incidência da Súmula 343/STF (fls. 165-167, e-STJ).
2. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no bojo do REsp 1.310.034/PR, não houve mudança do entendimento então firmado em 2012. Pelo contrário, houve expressa menção de que ficou "(...)
incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC" (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2/2/2015).
3. Depreende-se, assim, que houve a pacificação do tema em 2012, antes que a decisão rescindenda, ora em debate, tivesse sido proferida. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.687.964/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/3/2021.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A conversão de tempo comum em especial, conforme a Lei 9.032/1995, é um tema pacificado desde 2012, antes da decisão rescindenda, e a Súmula 343/STF não se aplica ao caso.