AgInt no REsp 1411060 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSA NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PARA
CONTRA-ARRAZOAR O AGRAVO REGIMENTAL SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.199/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. É eminentemente processual a questão ligada à existência ou não de direito à impugnação ao agravo regimental. A decisão agravada foi publicada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, razão por que o regime jurídico aplicado ao agravo regimental interposto e ao direito à resposta é aquele estabelecido no Código de Processo Civil revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.
2. Sob a vigência da lei processual anterior, era pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se impunha a intimação da parte agravada para contra-arrazoar o agravo regimental por ausência de previsão legal e porque as razões no sentido do provimento ou não do recurso especial já teriam sido apresentadas na petição de interposição ou nas contrarrazões ao próprio recurso especial.
3. Condenação com base em ato ímprobo doloso tipificado no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), imputando-se às partes rés as penas previstas no inciso II do art. 12 da LIA. Irrelevância, assim, da superveniência da Lei 14.230/2021, na forma do que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sob a vigência do CPC de 1973, não há obrigatoriedade de intimação para contrarrazões em agravo regimental. A Lei 14.230/2021 não se aplica a atos ímprobos dolosos que causem dano ao patrimônio público, conforme o Tema 1.199/STF.