AgRg no HC 735649 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA PARA A PRIMEIRA FASE E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE LOCAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. PENAS REDUZIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o efeito devolutivo amplo da apelação possibilita o reexame dos fundamentos do édito condenatório, contanto que a situação final do apenado não seja agravada, com a elevação de sua pena definitiva ou o recrudescimento do seu regime prisional inicial.
2. No caso dos autos, não se verifica ilegalidade no deslocamento da condenação indevidamente utilizada a título de reincidência para a primeira fase da dosimetria, bem como no acréscimo de fundamentação para justificar a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, uma vez que as penas do agravado foram reduzidas no julgamento da apelação.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O efeito devolutivo amplo da apelação permite o reexame dos fundamentos da condenação, desde que não haja agravamento da situação final do apenado, com elevação da pena definitiva ou recrudescimento do regime prisional inicial.