HC 812787 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Otero Mattosinho, condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/co art. 14, II, do Código Penal). A defesa questiona a dosimetria da pena, apontando (i) negativa da aplicação do atenuante da confissão espontânea, (ii) ausência de multirreincidência para justificativa a não compensação da atenuante com a agravante de reincidência, (iii) inadequação do regime fechado, pleiteando a aplicação do regime semiaberto, e (iv) fundamentação insuficiente para a imposição do regime mais severo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, apesar de o réu não ter confessado formalmente a autoria dos fatos; e (ii) avaliar a legalidade da fixação do regime fechado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal entende que a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não se aplica quando a manifestação do réu não constitui confissão formal e não é utilizada como fundamento da revista. No caso, a condenação baseou-se em outras provas, sendo a suposta confissão informal apresentada exclusivamente nos depoimentos dos policiais, o que não cumpriu os requisitos para aplicação da atenuante.
4. A fixação do regime inicial para cumprimento da pena deve observar os arts. 33 e 59 do Código Penal, além das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, que permitem a imposição de regime mais gravoso em casos de reincidência e maus antecedentes.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando a manifestação do réu não constitui confissão formal e não é utilizada como fundamento da condenação. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do réu, conforme os arts. 33 e 59 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.