AgRg no AREsp 2050627 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
1. Fica afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido.
2. Tendo o Tribunal de origem, além da elevada quantidade de droga (223,400kg de maconha), indicado circunstâncias concretas adicionais aptas a caracterizar a dedicação do recorrente ao tráfico de drogas - participação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, pluralidade de agentes envolvidos na empreitada criminosa e a utilização de veículo batedor para auxiliar no transporte da droga -, torna-se inviável a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a elevada quantidade de drogas apreendidas com o paciente autoriza a conclusão de que sua conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia" (AgRg no HC n. 731.091/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022).
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias como participação em organização criminosa e pluralidade de agentes, inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e justifica a fixação de regime prisional mais gravoso.