AgInt no AREsp 1801484 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RE CURSO ESPECIAL INADMITIDO. SUMULA 280/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. SUMULA 182/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança de ICMS, acerca de alegado equívoco no diferimento do tributo, nos casos de cessão onerosa de meios de rede, em operações realizadas entre a recorrente e outras empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Também se alegou exorbitância na cobrança de juros e multa.
II - O recurso especial não foi conhecido, sendo afastada a violação aos arts. 489 e 1022 e aplicada as sumulas 7/STJ e 280/STF.
III - Rememora-se que a questão entelada diz respeito à incidência de ICMS sobre as operações realizadas entre a telefônica e outras empresas prestadoras de serviços de comunicação, no caso de cessão onerosa de meios de rede, sob a ótica da interrupção do diferimento do tributo, previsto no RICMS/SP. O Tribunal a quo considerou que ao ceder os meios das redes de telecomunicações a outras empresas do mesmo ramo a telefônica acaba por prestar serviços a usuários finais dos serviços, ainda que destas outras operadoras. O Tribunal aponta a incidência da Lei Estadual 6.374/89, o Decreto Estadual n. 45.190/2000, ou seja, o RICMS/SP e a LC 87/96 para afirmar que o fato gerador do imposto é a prestação onerosa de serviços de comunicação por qualquer meio de comunicação de qualquer natureza.
Foi analisado posteriormente a incidência do ICMS na forma diferida, sendo interpretados os arts. 428 e 430 do RICMS/SP e art. 8º, §10º, da Lei Estadual n. 6374/89, que trataram da interrupção do diferimento do imposto e responsabilização da empresa que realizou a operação.
IV - Então é de rigor que o centro da fundamentação apresentada no acórdão recorrido gravita em torno das normas estaduais citadas.
Assim, examinando o arrazoado contido no AREsp onde se afirma somente que não se se trata de análise de dispositivo local mas sim dispositivo federal, verifica-se que tal enfrentamento, não traduz efetiva impugnação à referida súmula 280/STF, determinando a incidência da sumula 182/STJ.
V - Entretanto, mesmo que ultrapassado ó óbice contido na súmula 182/STJ, sob o entendimento de que houve efetivo enfrentamento ao referido verbete sumular, verifica-se ser impositiva a incidência da própria súmula 280/STF, tendo em vista que o Tribunal a quo, efetivamente, fundamentou seu jugado com base na legislação estadual e do contido no art. 932, III, do CPC/2015.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência de ICMS sobre operações de cessão onerosa de meios de rede entre empresas de telecomunicações, com base na legislação estadual, não configura violação a dispositivos federais, aplicando-se as Súmulas 280/STF e 182/STJ.