EDcl no AgInt no AREsp 1760009 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A recorrente alega que houve omissão, pois no acórdão embargado:
i) constou o direito de a embargante repetir o indébito tributário referente ao ITBI do exercício de 2012, referente à parte das 13 glebas do imóvel de matrícula 1.243, quando o correto deveria ser a totalidade das 13 glebas, nos termos do pedido recursal; ii) não constou a forma de calcular a atualização dos valores a serem repetidos e iii) não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
2. Constou no acórdão proferido pelo Tribunal de origem que "após a realização de georreferenciamento no ano de 2014, descobriu-se que a totalidade das glebas da matrícula 353 e parte do imóvel de matrícula 1243 pertenciam ao Município de Igaraçu do Tietê." (fl. 333, e-STJ, grifei). Contudo, a "parte" do imóvel de matrícula 1.243 refere-se às 13 glebas, conforme se verifica às fls. 3 e 356, e-STJ. Dessa forma, procede a alegação do embargante.
3. Em relação à alegação de omissão referente a forma de calcular a atualização dos valores a serem repetidos, verifica-se que a questão foi definida pelo STF, ao julgar o Tema 810, em repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu o Tema 905 na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos. Dessarte, deve ser aclarada a decisão para suprir a omissão e fazer constar que a atualização monetária e os juros de mora devem seguir o quanto foi decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.
4. Por fim, o recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados.
5. Dessa forma, a parte dispositiva do acórdão embargado passar a constar da seguinte forma: "Por tudo isso, dou provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial, a fim de que o Município de São Manuel proceda à repetição do indébito tributário referente ao ITBI, exercício de 2012, pago em relação à totalidade das glebas da matrícula 353 (Fazenda São Joaquim) e às 13 glebas do imóvel de matrícula 1243 (Fazenda Santa Maria), incidindo atualização monetária e juros de mora na forma no Tema 810 do STF e 905 do STJ.
Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso."
6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como a falta de majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, configuram omissão passível de suprimento por embargos de declaração.