AgInt no AREsp 2029972 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15.
3. A Corte estadual decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que, interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar o vício de representação processual não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, tal recurso não merece ser conhecido. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
É válido o julgamento monocrático de recurso inadmissível ou em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, conforme art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade se há possibilidade de recurso ao órgão colegiado. Também, não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos quando, intimada a parte para regularizar a representação processual, esta não o faz no prazo concedido.