AgRg no AREsp 2680628 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 24/7/2024. O prazo para a interposição do agravo teve início em 25/7/2024 e término em 29/7/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 31/7/2024, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. O não conhecimento do agravo em recurso especial prejudica o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso para ver mantidos os direitos políticos do ora agravante. Ainda que se discuta a tempestividade daquela peça recursal, a tutela de urgência está baseada na insubsistente premissa de ter sido impugnada a pretensa candidatura do ora agravante na justiça eleitoral entre os dias 5/7/2024 a 5/8/2024.
Tais termos já foram superados e o recorrente só comprova ser pré- candidato a prefeito na Cidade de Casimiro de Abreu-RJ, não demonstrando ter tido qualquer impedimento juridicamente efetivo à candidatura, até mesmo porque não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, fatos estes que desconstituem a fumaça do bom direito e o perigo na demora.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90 e o art. 258 do RISTJ. A concessão de efeito suspensivo ao recurso exige a comprovação da fumaça do bom direito e do perigo na demora, o que não ocorreu no caso.