AgRg no HC 794279 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que "a exorbitante quantidade de droga apreendida - 26,45kg de cocaína -, aliada às demais circunstâncias que envolveram o delito, obsta à concessão do privilégio, porquanto evidencia que ele se dedicava a atividade criminosa." No ponto, o Tribunal a quo ressaltou que "no tocante às circunstâncias do crime, entendo que elas são mesmo negativas, pois a questão de o crime ter sido "perpetrado através de compartimentos clandestinos adrede co nfeccionados no veículo Renault/Kangoo utilizado para transporte, e a droga estava meticulosamente embalada em tabletes, visando evitar odores, dificultando ainda mais o trabalho da Polícia Rodoviária Federal em sua descorberta", de fato, ultrapassa os padrões de normalidade." Portanto, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas, conforme o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.