EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1842777 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. ROL. TAXATIVIDADE. SUPERAÇÃO. AUTOS. RETORNO. NECESSIDADE.
1. A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo.
2. Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que possam demonstrar, nesta instância especial, que o tratamento assistencial indicado está enquadrado nos critérios de superação da taxatividade, deve o feito retornar ao tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas da causa, a apelação seja julgada conforme os parâmetros elaborados pela Segunda Seção.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela ANS, é taxativa, e a superação dessa taxatividade deve ser demonstrada com base nos fatos e provas da causa, conforme os parâmetros da Segunda Seção.