EDcl no RMS 72588 / GO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, TENDO COMO REFERÊNCIA O POSTO OU A GRADUAÇÃO OCUPADA PELO IMPETRANTE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos a acórdão que proveu o Recurso Ordinário, para assegurar ao impetrante o direito à promoção à graduação imediatamente superior à que ocupava no momento em que solicitou administrativamente a transferência para a inatividade.
2. O acórdão embargado não levou em consideração o lapso temporal entre o requerimento administrativo e a impetração do Mandado de Segurança, quando o impetrante já ocupava outro posto ou graduação.
3. Logo, a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior deve ter como parâmetro aquele ocupado pelo impetrante no momento do ajuizamento do mandamus, e não a que ocupava quando do pedido administrativo.
4. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A promoção ao posto ou graduação imediatamente superior deve considerar o cargo ocupado pelo impetrante no momento do ajuizamento do mandado de segurança, e não a situação existente quando do pedido administrativo de transferência para a inatividade.