AgRg no AgRg no REsp 1927212 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL. RECURSO QUE ALMEJA A REVERSÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA NO ARESTO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O AGRAVANTE, DECISÃO CALCADA NO EXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Não é possível superar a Súmula 7 desta Casa para se processar recurso especial que pretende desconstituir quadro fático reconhecido pelo Tribunal local no sentido de inexistir justa causa para prosseguir ação penal em curso contra o agravante/paciente.
2. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Sr. Ministro Presidente que não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Não é possível superar a Súmula 7 do STJ para se processar recurso especial que pretende desconstituir quadro fático reconhecido pelo Tribunal local no sentido de inexistir justa causa para prosseguir ação penal em curso contra o agravante/paciente.