AgInt no REsp 2000566 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que proveu a Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A para reconhecer a prescrição da pretensão autoral (de indenização por danos morais e materiais), com extinção do feito, nos termos do art. 487, II do CPC.
3. No caso concreto, a Corte a quo analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência de prejudicialidade entre os juízos cível e criminal, como se infere dos acórdãos proferidos em recurso de Apelação e em Embargos de Declaração.
4. Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos a fim de entender no sentido da existência de tal prejudicialidade, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, precedentes específicos: AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26.11.2021; AgInt no AREsp 1.505.695/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19.12.2019) 5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prejudicialidade entre juízos cível e criminal, conforme contexto fático-probatório dos autos, impossibilita reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.