AgRg no HC 816412 / PE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO IMPASSE. INVESTIGAÇÕES ACERCA DA SUPOSTA FORMAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DOS MENORES. RECURSO NÃO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO DE REANÁLISE DA NECESSIDADE DA PRISÃO, EM VIRTUDE DO ANDAMENTO DO PROCESSO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município.
2. Prisão domiciliar indeferida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Situação excepcional. Em que pese a agravante comprovar ser mãe de um filho menor de 12 anos, as instâncias originárias destacaram que investigações criminais (com interceptações telefônicas) evidenciaram, inicialmente, que ela (i) seria, em tese, uma das principais revendedoras de drogas a varejo para a liderança da organização; (ii) utilizava sua residência para o comércio de entorpecentes; (iii) envolvia duas filhas na prática ilícita, sendo uma adolescente, (providenciando que ela recebesse e vendesse pedras de "crack"); e a outra, também investigada no Inquérito Policial, se encontra foragida da Justiça.
3. Consideradas essas circunstâncias iniciais, uma vez que foram apresentados fundamentos suficientes a evidenciar a excepcionalidade do caso, com suposto risco à integridade dos filhos menores, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal advindo do acórdão impetrado, visando à substituição da prisão preventiva por domiciliar, não havendo que se falar em flagrante desatenção ao decidido no Habeas Corpus n. 143.641/SP e ao disposto nos arts.
318-A e 318-B do Código de Processo Penal.
4. O fato desta Corte Superior não substituir, nesse momento processual, a prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar não impede que o Magistrado de Primeiro Grau revise a necessidade da custódia, com base nas novas provas e documentos carreados aos autos (v.g., denúncia e audiências). Essa análise se perfaz a cada 90 (noventa) dias, e sempre que houver fatos novos, justamente para garantir a atualidade da segregação cautelar, que pode ser revogada ou substituída pela origem, a depender do andamento do processo.
5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mesmo em situações excepcionais envolvendo mães de filhos menores, quando há risco à integridade dos menores e fundamentos suficientes que justificam a manutenção da prisão preventiva.