AgRg no HC 777246 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS MOTIVOS DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator que reconhece a prejudicialidade do pedido formulado na inicial do habeas corpus, em conformidade com o art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o Agravante não apontou error in procedendo na decisão monocrática ora recorrida, na qual a impetração foi julgada prejudicada em razão da ausência superveniente de interesse processual. Em vez disso, o Recorrente reiterou em seu agravo regimental a pretensão de que fosse reaberto o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Ou seja, não infirmou os motivos da decisão ora impugnada.
3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
4. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
5. Recurso não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão monocrática do Relator que reconhece a prejudicialidade do pedido formulado na inicial do habeas corpus, em conformidade com o art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil e o art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de não conhecimento do recurso.