AgInt no AREsp 2144627 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANILHA DISCRIMINADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da planilha de cálculos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alegada negativa de prestação jurisdicional sem a especificação das teses omissas impede a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF.