AgRg no AREsp 2314595 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM DELES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
2. Na hipótese de mais de um advogado constituído a intimação pode ser dirigida a qualquer um deles, exceto na circunstância de haver pedido expresso para intimação exclusiva. Precedente.
3. No caso dos autos, houve substabelecimento com reserva de iguais poderes ao advogado subscritor da petição de recurso especial, porém não houve pedido expresso para intimação exclusiva deste. Assim, a intimação das defensoras foi válida. Ademais, não há nenhuma decisão da Corte antecedente que haja desconstituído a certidão de trânsito em julgado emitida às fls. 533-534.
4. A defesa foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 10/5/2022 e a petição de AREsp somente foi protocolada em 5/9/2022, além do prazo legal de 15 dias.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior.
Em caso de múltiplos advogados constituídos, a intimação pode ser direcionada a qualquer um deles, salvo expressa solicitação de intimação exclusiva. A ausência deste pedido torna válida a intimação, confirmando a intempestividade de recurso interposto fora do prazo legal.