AgInt no AREsp 1650725 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com pedido de Tutela Antecipada movida pela recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência. Em face de tal decisão, a parte interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, efeito este cuja concessão foi indeferida monocraticamente, ao que se seguiu a interposição de agravo interno. O TJSP, analisando a controvérsia, julgou no mesmo dia o agravo de instrumento - negando o pleito - e o agravo interno - julgando-o prejudicado. Os acórdãos dos referidos julgamentos foram publicados em 17/7/2019 (agravo interno) e em 23/7/2019 (agravo de instrumento).
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível (AgRg nos EDcl no Ag 1.306.136/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 4.2.2013).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.262.364/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018; AgRg no AREsp. 338.846/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.9.2013." (AgInt no AREsp 1110069/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019).
3. No caso, verifica-se dos autos que a recorrente foi intimada do julgamento do agravo interno por si interposto em 17/7/2019 (certidão de fl. 907), tendo sido simultaneamente cientificada do resultado do julgamento do agravo de instrumento, pelo que, contando-se o prazo recursal de 18/7/2019 à 7/8/2019, é intempestivo o recurso especial interposto em 8/8/2019.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A intempestividade do recurso especial decorre da interposição fora do prazo legal, cuja contagem inicia-se a partir da ciência inequívoca da decisão adversa, mesmo que por carga dos autos pelo advogado antes da publicação na imprensa oficial.