AgRg no REsp 1998544 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não debateu as teses trazidas no recurso especial, de que a revisão criminal não poderia ser julgada como se se cuidasse de uma segunda apelação, de que não seria possível absolver o Agravado apenas pelo princípio do in dubio pro reo, de que não seria admitida a revaloração da prova já apreciada e de que somente a ausência absoluta de provas autorizaria a procedência do pedido revisional. Na verdade, tais questões surgiram apenas quando da prolação do acórdão recorrido, que julgou procedente a revisão criminal, em maior extensão do que a postulada na exordial e absolveu, de ofício, o Agravado.
2. Era necessário que houvesse a oposição de embargos de declaração para que a Corte a quo se manifestasse sobre os temas. Sendo assim, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Se outros recursos especiais interpostos pelo Agravante, contra acórdãos proferidos em outras revisões criminais, que nada tem a ver com o caso concreto, foram providos, é porque ultrapassaram o juízo de admissibilidade, o que não ocorreu no presente caso, em que está ausente o prequestionamento.
4. Não cabe em recurso judicial, discutir questões referentes ao índice de revisões criminais julgadas procedentes em determinado Órgão Julgador do Tribunal estadual, bem assim a comparação dos quantitativos referentes aos diversos Colegiados daquela Corte. Tal debate deve ser suscitado no foro próprio. Nos autos judiciais se julga o caso concreto.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A falta de prequestionamento das questões trazidas no recurso especial inviabiliza a análise do mérito, conforme a Súmula n. 282 do STF, e deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem.