AgInt no AREsp 2071135 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EX-COMBATENTE. LEI 3.765/1960. ART. 31 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR E CAPAZ. POSSIBILIDADE. DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS
PARA A REVERSÃO NÃO ANALISADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, ao conhecer do Agravo, deu parcial provimento ao Recurso Especial e determinou a devolução dos autos à origem com a finalidade de dar prosseguimento do feito.
2. O ex-praça contribuía como pensionista militar reformado para a manutenção dos benefícios elencados na Lei 3.765/1960 (hipótese prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001).
3. Não se pode crer que o acréscimo na contribuição (art. 31 da MP 2.215/2001) garantiria apenas efeitos pretéritos a essa medida (até 29 de dezembro de 2000). Tais efeitos futuros foram resguardados àqueles que aderissem à norma, mediante contribuição a maior.
4. Determinada a devolução dos autos à origem, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foram analisados os demais requisitos para a concessão da pensão.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a reversão de pensão para filha maior e capaz de ex-combatente, desde que atendidos os demais requisitos exigidos.