AgInt no REsp 2020835 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N.º 7/STJ.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de danos morais decorreu da análise do conjunto fático-probatório.
Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência que encontra óbice no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia são apreciadas, e a mera decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão ou falta de fundamentação. A análise do conjunto fático-probatório para aferir a existência de danos morais encontra óbice no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do STJ, impedindo o reexame do suporte fático-probatório.