AgRg no RHC 173631 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). SUPOSTA FALHA DE COMUNICAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que, por "falha de comunicação e atualização do seu endereço", o Agravante não foi localizado para ser citado, o que resultou na decretação da prisão preventiva, extrai-se do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que: a) "a seletividade documental deste writ impede que se saiba, neste momento, de que forma o paciente teve ciência dos termos da ação penal"; b) o Juízo singular diligenciou inúmeras vezes na tentativa de localizar o Recorrente, todas sem sucesso, havendo elementos que permitem identificar a intenção do Réu de se furtar à aplicação da lei penal, "não tendo a defesa logrado êxito em comprovar o contrário"; e que c) as alegações acerca de eventual falha no procedimento do Juízo singular quanto à localização do Increpado "não foram enfrentadas na ação principal, não havendo elementos documentais que permitam identificar tal situação". Nesse contexto, o acolhimento da insurgência em tela demandaria a necessidade de incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência descabida na via eleita.
2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Consoante afirmado pelo Juízo singular, o Agravante, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, é reincidente, tendo sido condenado por fatos análogos aos apurados nos autos, bem como "esteve com o paradeiro desconhecido por dezoito anos, posto que se evadiu logo após os fatos". O Tribunal a quo assinalou que a condição de foragido do Acusado cessou apenas com a sua captura.
Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como afastam a alegada falta de contemporaneidade da medida extrema. Precedentes.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. A tese de ausência de proporcionalidade da medida extrema não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A prisão preventiva é medida excepcional, mas justificada, quando há fundada suspeita de que o réu possa se furtar à aplicação da lei penal, evidenciando periculum libertatis, e quando as medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.