AgInt no AREsp 1727927 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. FERIMENTOS DE ARMA DE FOGO. ASSALTO. PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que exerce de policial militar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - No tocante ao prazo prescricional, em que pese haja previsão legal específica para a relação entre segurado e segurador, o caso dos autos envolve indenização a ser paga pela Fazenda Pública, presente no litisconsórcio passivo da demanda.
III - A recorrente figura no polo passivo não em decorrência de contrato de seguro firmado com o autor, mas, sim, de contrato de prestação de serviços de seguros coletivos para policiais firmado com o Estado de São Paulo. Assim, deve prevalecer o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932, nos termos do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido IV - Em relação aos arts. 398, 404, 476, 477, 757 e 766 do CC/2002, vinculados às teses de que foram extrapolados os limites do contrato de seguro; de que foi tolhido o direito à análise do sinistro, e de que deve ser considerado o vínculo contratual com a Administração Pública para a definição do termo inicial de incidência dos juros de mora, verifica-se que não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, tampouco as teses suscitadas.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada impede o conhecimento do recurso especial.