AgRg no AREsp 2141130 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório em relação ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida e raspada, notadamente a partir dos depoimentos judiciais e do cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido.
3. Com efeito, a análise da pretensão absolutória neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que se encontra consolidado nesta Corte o entendimento de que, embora o quantum inferior a 8 anos de prisão permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autorizam a imposição de regime mais gravoso.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autorizam a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a 8 anos.