AgRg no HC 795926 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP RESCINDIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Na análise do acórdão impugnado, vê-se a ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que foi devidamente justificada a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, visto que as condições avençadas pelas partes foram descumpridas pelo paciente, que não comprovou a reparação do dano, bem como mudou de endereço sem a comunicação prévia ao Juízo.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A rescisão do Acordo de Não Persecução Penal é justificada quando o paciente descumpre as condições estabelecidas, como a não reparação do dano e a mudança de endereço sem comunicação prévia ao Juízo.