AREsp 1329483 / RJ
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SERVIÇO DE PRATICAGEM. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS. CARÁTER EXCEPCIONAL. INTERVENÇÃO PERMANENTE DO ESTADO NO CONTROLE DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que importe em imposição ou fixação de preços para os serviços de praticagem, garantindo aos impetrantes o direito de negociar sua remuneração.
II - Decisão do Tribunal a quo de manutenção da decisão monocrática de denegação do mandamus, sob o principal fundamento de que o dispositivo que amparava a livre negociação entre as partes foi revogado, não sendo possível permitir a liberdade ilimitada dos agentes econômicos no tocante à sua atuação no mercado.
III - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que, sob análise da Lei n. 9.537/97, apenas excepcionalmente é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.701.900/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.408.939/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/5/2019.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e conceder a ordem, com a ressalva do art. 14, parágrafo único da Lei n. 9.537/97.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Dr(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO, pela parte AGRAVANTE: VINICIUS GLOVINSKY E OUTROS
A intervenção do Estado na fixação de preços para serviços de praticagem deve ser excepcional, não podendo haver controle permanente dos preços.