AgRg no REsp 2069823 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇAO NO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria (AgRg no HC n. 762.985/SP, desta Relatoria, DJe de 13/9/2022.).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria.