RMS 69281 / CE
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O edital de licitação vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos.
2. Hipótese em que a empresa foi inabilitada, após recurso administrativo, ao fundamento de que parte do serviço importaria prévia realização de atividades de atribuição de engenheiro, sem que tais atividades estivessem previstas no instrumento convocatório do certame.
3. Possuindo o profissional técnico da empresa conhecimento que está dentro dos parâmetros objetivamente estabelecidos no edital de licitação, não há razão para a inabilitação desta (empresa) em relação a esse quesito.
4. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para reformar o acórdão impugnado, concedendo a ordem do mandado de segurança, a fim de reconhecer a comprovação da qualificação de responsável técnico da empresa nos termos do edital, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inabilitação de uma empresa em um processo de licitação por exigência de qualificação técnica não prevista no edital é ilegal, pois o edital vincula a administração pública e os licitantes aos seus termos.