AgRg na RvCr 5794 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REGISTRO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes, mesmo que não configurem reincidência.