AgInt nos EDcl no AREsp 2309443 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Preclusas as questões não impugnadas nas razões do agravo interno.