AgInt no AREsp 2212733 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3. A intimação da decisão de admissibilidade ocorreu em 22/2/2022 (e-STJ, fl. 852), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em (terça-feira). No entanto, o agravo em recurso especial somente foi apresentado em 17/3/2022 (e-STJ, fl. 854). Evidente, portanto, a sua intempestividade.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A intimação é válida quando feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, mesmo que o substabelecimento tenha sido feito com reserva de poderes, desde que não haja pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Recurso interposto após o prazo de 15 dias úteis é considerado intempestivo.