AgRg no REsp 2053384 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO
DO RECORRENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ACESSO AUTORIZADO ÀS MENSAGENS CONSTANTES DO CELULAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange aos cumprimento dos requisitos de os agentes não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas, a jurisprudência desta Corte determina que o Tribunal de origem deve apontar elementos concretos como fundamentação idônea para afastar o redutor de tráfico privilegiado com base nos mencionados requisitos, o que foi observado no processo.
2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena sopesando que as mensagens extraídas do aparelho celular do recorrente indicaram que ele já se encontrava bastante envolvido com o comércio espúrio bem antes da sua prisão.
3. Restou comprovado que recorrente adquiria as drogas com frequência e habitualidade em outra cidade para revendê-las na vila onde reside.
4. A minorante foi afastada com base em elementos concretos e idôneos para indicar a dedicação à atividade criminosa do recorrente, estando o acórdão recorrido em alinho com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dedicação à atividade criminosa, comprovada por elementos concretos como a habitualidade na aquisição e revenda de drogas, impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.