AgRg no AREsp 2186851 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTOR RECONHECIDO EM
PATAMAR ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTO ADICIONAL
QUE DEMONSTRE A INSERÇÃO DA RÉ EM GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Desnecessário o revolvimento de provas dos autos, pois se trata de verificar se há justificativa adequada para a escolha de fração diversa de 2/3 ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor da ré Cristina Aparecida dos Santos.
2. No caso, não há fundamento idôneo para a aplicação da fração redutora de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) aquém do máximo estabelecido em lei, uma vez que a quantidade de drogas foi utilizada na primeira fase e não há elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção da ré em grupo criminoso.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É indevida a aplicação da fração redutora da pena por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) em patamar inferior ao máximo legal quando a quantidade de droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria e não há demonstração cabal da inserção do réu em organização criminosa.