AgRg no HC 735290 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Sobre o desvalor das consequências do crime, houve justificativa concreta e idônea, porque "em decorrência das agressões, a vítima J. E. ficou internada por cinco dias na Santa Casa local (conferir declarações de fls. 54-57, e laudos de fls. 52, fls. 71 e fls. 82). Também, pelo depoimento da ofendida V., mesmo após 10 (dez) anos dos fatos, ela se revelou bastante fragilizada e traumatizada, tanto que chorou copiosamente após apresentada foto do acusado", fatores que apontam maior censura na conduta, pois excedem os limites do tipo penal violado.
IV - De acordo com o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
V - In casu, a exasperação da pena em 3/8 foi efetivada com a devida fundamentação, pois decorreu pelo fato de "tanto o acusado quanto outros dois indivíduos (ADAIR e THIAGO) concorreram para a prática do roubo. Isso porque enquanto JOELSON segurava a vítima V., seus comparsas agrediram a outra vítima e, finalmente, fugiram com o veículo e os diversos objetos subtraídos." Nesse contexto, inexiste flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi estabelecido com a devida fundamentação, baseando-se no modus operandi do crime, em acordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.