EDcl nos EDcl no REsp 1931691 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. SUPRIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Verificada a oposição, pela mesma parte, de dois embargos de declaração em face de acórdãos distintos, impõe-se o conhecimento de ambos os recursos, uma vez que, nessas circunstâncias, não se tem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração devem ser conhecidos quando opostos pela mesma parte em face de acórdãos distintos, sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, e têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada.