AgInt no MS 28010 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA POLÍTICA. ATO COATOR PRATICADO PELA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, o Impetrante insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de anistia política, pela Comissão de anistia, sem apontar eventual ato praticado pela Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, razão pela qual impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência desta Corte para o julgamento da ação.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a consequente incompetência da Corte para julgar a ação de anistia política, resultam da ausência de ato praticado pela Ministra. A imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplica ao mero improvimento unânime do Agravo Interno, exigindo-se a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.