AgRg no HC 724795 / RS
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REQUISITOS. AFERIÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Não se pode falar em deliberação extra petita, uma vez que, como bem consignado na decisão agravada, segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a unidade de desígnios do agente.
Precedentes.
III - Não há como reconhecer a continuidade delitiva se não analisar o contexto como um todo, sendo que a própria habitualidade afasta a unidade de desígnios e vice-versa, não havendo que falar em julgamento extra petita pelo fato de mencionar que não tendo sido demonstrado o contrário, mantém-se a habitualidade IV - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a continuidade delitiva por entenderem que não restou demonstrada a unidade de desígnios entre os crimes, que seriam autônomos, o que indicaria a habitualidade criminosa do paciente.
V - Rever o entendimento do Tribunal estadual para reconhecer a figura da continuidade delitiva, demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se pode reconhecer a continuidade delitiva sem a análise do contexto como um todo, e a habitualidade afasta a unidade de desígnios, sendo incompatível com a via do habeas corpus o amplo reexame do acervo fático-probatório.