AgRg no RHC 170916 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS
DE CONTUMÁCIA DELITIVA E DE INSUBMISSÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SINAIS RECENTES DE RISCO À ORDEM PÚBLICA QUE REVELAM A NECESSIDADE ATUAL DA CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública.
2. Isso porque o réu, que já foi pronunciado, teria assassinado o filho de sua companheira a golpes de mão, ameaçado familiares diversos e, segundo seu próprio pai, perpetrado outros crimes graves, como homicídio (fratricídio) e estupro, razões pelas quais o juízo de primeira instância considerou que a prisão cautelar seria imprescindível para garantir a ordem pública, ao passo que o segundo grau de jurisdição, reforçando aqueles fundamentos antes identificados, agregou que o mandado de prisão emitido em janeiro de 2018 só veio a ser cumprido em dezembro de 2021, quando o então foragido foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, conjugando a peculiar gravidade do homicídio pelo qual o réu veio a ser pronunciado, cometido na presença da mãe da vítima, em sua residência, com indícios de contumácia delitiva e com a não localização do réu, conforme atualizado pelo segundo grau de jurisdição.
4. Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida cautelar extrema. Precedentes.
5. Também não se deve reconhecer a alegada ausência de contemporaneidade do cárcere, seja porque o não cumprimento do mandado ordenado logo após o aparente homicídio se deveu à insubmissão do ora recorrente ao devido processo legal, seja porque a sua recente localização consistiu na prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas ilícitas, o que reacende o receio quanto à ordem pública e reforça que a custódia processual é atualmente necessária.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva está legitimada por indícios de contumácia delitiva, insubmissão ao devido processo legal e sinais recentes de risco à ordem pública, demonstrando a necessidade atual da custódia.