AgRg no HC 804499 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (14 VEZES), AMEAÇA NO CONTEXTO DOMICILIAR. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES HUMANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORREÚ. NÃO OCORRÊNCIA DA MESMA CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC n. 142.176/SE. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes.
2. O alegado excesso de prazo está superado diante da superveniência da sentença penal condenatória.
3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie.
4. No caso, diferentemente do ora agravante, quanto ao corréu não foram colhidos elementos que indicassem a prática de ameaças, em desfavor das vítimas e testemunhas. Ainda, foi destacado que o corréu mantinha uma caso amoroso com o paciente, possivelmente abusivo, e que agia segundo orientações do mesmo, concluindo assim o juízo processante, que o corréu não é infrator regular e, por consequência, não oferece risco a ordem pública, situação oposta ao do paciente. Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração de pedido de prisão preventiva, prisão domiciliar por razões humanitárias e ausência de contemporaneidade já analisados em impetração anterior, bem como a superveniência de sentença condenatória que supera o excesso de prazo e a não ocorrência da mesma condição fático-processual para extensão de benefício concedido à corréu, justificam a negativa de provimento ao agravo regimental.