AREsp 1419971 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF.
1. Não se conhece do recurso especial É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF.
2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se conhece do recurso especial quando se baseia em legislação local ou quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles, conforme Súmulas 280 e 283 do STF.