AgInt no AREsp 677609 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73
COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS TEMAS SUSCITADOS. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO DEVIDAMENTE APRECIADO POR ESTA CORTE COM DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO COMO
AGRAVO INTERNO NO TOCANTE AS QUESTÕES REPETITIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NOVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PARA O STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não é cabível novo agravo em recurso especial, após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Regional, visando o destrancamento do apelo nobre que já tinha sido objeto de anterior recurso julgado por esta Corte.
3. É inadmissível a apresentação de qualquer outro recurso contra o acórdão do TRF da 3ª Região que julgou o agravo interno, uma vez que incumbe àquele Tribunal a última palavra no que se refere à adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n.º 11.672/2008.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não é cabível novo agravo em recurso especial, após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Regional, visando o destrancamento do apelo nobre que já tinha sido objeto de anterior recurso julgado por esta Corte.