AgInt no AREsp 2164438 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou a "inexistência de prova quanto à existência de abusividade na exigência formulada pela fiscal de prova impede a avaliação acerca da tese de motivação injusta para discussão travada entre ela e a concursanda".
2. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7 desta Corte.
3. A pretensão da parte agravante é a de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A exigência de um novo teste de aptidão física em concurso público, sem prova de abusividade, não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ.