AgRg no AREsp 2132354 / BA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de roubo, baseadas no arcabouço probatório, composto por prova testemunhal e confissão. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ 2. Constata-se a falta de prequestionamento do princípio da insignificância, ainda que implícito, pois se cingiu à análise da absolvição por insuficiência probatória. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, que demandaria nova oposição de embargos de declaração acerca do vício apontado no primeiro. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial e necessidade de prequestionamento do princípio da insignificância.