AgRg no HC 871433 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar fundou-se no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o agravante foi preso com 59,43g de cocaína e 21,69g de maconha, além de ser "reincidente específico, e encontrava-se, inclusive, em cumprimento de pena quanto a estes fatos." 3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas e reincidência específica do agente, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal.