AgRg no HC 782442 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE
DROGAS. prisão preventiva mantida. motivação idônea. excesso de prazo. pena aplicada. agravo não provido.
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, justifica-se a custódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo, mesmo quando não há indicação detalhada das funções desempenhadas pelos respectivos integrantes, mas apenas menção à existência de sinais de que compõem a facção.
3. A apresentação espontânea do agente à autoridade policial não é, por si só, razão bastante para a revogação do cárcere provisório.
Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que o período de reprimenda imposto ao acusado, no primeiro grau, deve ser considerado na análise do suposto tempo excessivo para o exame da apelação, sobretudo na hipótese de ação penal complexa, com mais de 30 réus.
5. Malgrado a segregação cautelar do paciente ultrapasse 2 anos e meio, a condenação ao cumprimento de 15 anos e 11 meses de reclusão, pelo Juízo singular, afasta, ao menos por ora, a alegada desproporcionalidade no período de tramitação do feito.
6. Agravo não provido, com a recomendação de reexame da prisão preventiva do sentenciado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para infirmar a decisão agravada. A custódia preventiva de membros de organização criminosa é justificada para interromper as atividades do grupo, mesmo sem detalhamento das funções dos integrantes. A apresentação espontânea à autoridade policial não é razão suficiente para revogar o cárcere provisório. O período de pena imposto no primeiro grau deve ser considerado na análise do excesso de prazo, especialmente em ações penais complexas. A condenação ao cumprimento de pena superior a 2 anos e meio afasta a alegada desproporcionalidade no tempo de tramitação do feito.