AgRg no HC 847014 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUESTÃO APRECIADA NO HC N. 823.928/SP. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, C, DA CF. FALTA DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Impossibilidade de rediscussão de questão já apreciada no HC n. 823.928/SP, dada a competência do STJ para habeas corpus contra decisão do próprio tribunal, conforme o art. 105, I, c, da CF.