AgInt na SLS 2779 / RJ
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. REPARTIÇÃO DE RISCOS. CRITÉRIOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI do art. 4º da Lei n. 11.079/2004).
1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos.
1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento.
2. A repartição de riscos não pode resultar no comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A redução das contraprestações em 85,5%, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, principalmente as de responsabilidade da concessionária, compromete esse equilíbrio.
3. Agravo provido.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
A repartição de riscos em contratos de parceria público-privada deve observar critérios relacionados à equação econômico-financeira, e a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo não constitui motivo suficiente para redução da contraprestação devida à concessionária se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. A redução das contraprestações em 85,5%, sem alteração dos demais encargos, compromete o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.