AgRg no AREsp 1986533 / SP
A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. SÚMULA 7 AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS.
I - Constitui questão de direito a análise acerca da incidência do precedente firmado no HC 598.886 ao caso sob exame. Súmula nº. 7/STJ afastada.
II - A defesa sustenta que a comprovação da autoria do crime teria sido baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, sem confirmação em juízo, ao arrepio do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, o que não se verificou.
III - Na hipótese dos autos, a apuração da autoria se iniciou com o encontro espontâneo entre o réu e a vítima em via pública, nas imediações de onde ocorrera o assalto, momentos depois da conduta delitiva, tendo os envolvidos sido encaminhados à delegacia para registrar a ocorrência. O reconhecimento fotográfico ocorreu nos meses subsequentes, a fim de reiterar a certeza do ofendido sobre a autoria, de modo que as circunstâncias do caso afastam a possibilidade de equívoco, de vício de memória ou de induzimento do ato pelas autoridades policiais, o que gera distinção em relação ao precedente invocado.
IV - Admite-se a manutenção da condenação quando esta estiver sustentada em outros elementos fático-probatórios, a despeito de o reconhecimento fotográfico não seguir a fórmula prescrita em lei.
Precedentes.
Agravo regim ental desprovido. Habeas corpus de ofício denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e denegar habeas corpus de ofício.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise acerca da incidência do precedente firmado no HC 598.886 ao caso sob exame constitui questão de direito, afastando a Súmula nº. 7/STJ. A defesa sustenta que a comprovação da autoria do crime foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico em solo policial, sem confirmação em juízo, ao arrepio do art. 226 do CPP. No entanto, a apuração da autoria se iniciou com o encontro espontâneo entre o réu e a vítima em via pública, momentos depois da conduta delitiva, e o reconhecimento fotográfico ocorreu nos meses subsequentes, afastando a possibilidade de equívoco ou vício de memória. Admite-se a manutenção da condenação quando esta estiver sustentada em outros elementos fático-probatórios, a despeito de o reconhecimento fotográfico não seguir a fórmula prescrita em lei.