AgInt no AREsp 1865155 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. PAGAMENTO ANTECIPADO (LEI 10.209/2001, ART. 8º). DOBRA DO FRETE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM. DECISÃO EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da Lei prevê a penalidade denominada "dobra do frete", pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo.
3. Por outro lado, Supremo Tribunal Federal, em sede de controle direto (ADI 6.031/DF), reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal.
4. Agravo interno provido. Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a demanda à luz do art. 8º da Lei 10.209/2001 e do entendimento firmado pelo Pretório Excelso.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A Lei 10.209/2001, que torna obrigatório o pagamento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador e prevê a penalidade de 'dobra do frete' em caso de descumprimento, é constitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.031/DF, contrariando a decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.