AgInt no AREsp 2494478 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. O entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da perícia atuarial em sede de liquidação, sendo a perícia contábil suficiente a averiguar se houve, ou não, o excesso alegado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.
2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas colhidas nos autos, bem como à convergência do primeiro e segundo laudo pericial, afastando a necessidade de perícia atuarial, demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A perícia contábil é suficiente para averiguar a existência de excesso em liquidação de sentença, dispensando a necessidade de perícia atuarial, conforme o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ. Reexaminar o contexto fático-probatório dos autos para contestar essa conclusão é vedado em recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ.