AgInt no AREsp 1976496 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIREITO LOCAL E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
2. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local e na intepretação de cláusulas contratuais.
Inteligência das Súmulas 280 do STF e 5 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não cabe recurso especial quando não há impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, ou quando este se fundamenta em direito local ou interpretação de cláusulas contratuais.