EDcl no REsp 1631408 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA QUE, SEM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO,
DETERMINA A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA MELHOR EXAME. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O órgão colegiado, no julgamento de embargos declaratórios ou de agravo interno, pode proceder à reautuação do feito para novo julgamento da causa ou então a inclusão do próprio recurso especial em pauta de julgamento, independentemente da publicação de acórdão.
3. A Terceira Turma, ao determinar, no julgamento do EDcl no AgInt nos EDcl no REsp que fosse pautado o próprio recurso especial permitiu que o julgamento do apelo nobre fosse reiniciado do zero.
4. Dessa forma, ficaram automaticamente sem efeito as decisões anteriormente proferidas nos autos.
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
O órgão colegiado pode, no julgamento de embargos declaratórios ou de agravo interno, proceder à reautuação do feito para novo julgamento da causa ou incluir o próprio recurso especial em pauta de julgamento, independentemente da publicação de acórdão, o que resulta no cancelamento automático das decisões anteriores.