AgRg no AgRg no AREsp 1874724 / PI
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC/2015. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 3) AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ausente violação ao art. 619 do CPP, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia.
2. O TJ dirimiu a controvérsia a respeito da intempestividade dos embargos de declaração opostos em face da sentença considerando que a intimação do MP ocorre com a entrega dos autos, na forma como decidido no REsp n. 1.349.935/SE. Tal proceder não encontra óbice em irretroatividade de norma processual, sequer penal, pois o decidido no referido recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos apenas pacifica entendimento jurisprudencial, inexistindo vedação para aplicação de atual interpretação para norma processual já vigente ao tempo dos fatos. Inclusive, o referido paradigma foi julgado já sob a vigência do CPC/2015 e decidiu caso concreto em que a sentença foi prolatada em 15/6/2011.
2.1. No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência no dia 25/9/2013, quarta-feira (fl. 1026), mas o prazo dos embargos de declaração de dois dias previsto no art. 619 do CPP não teve início em 26/9/13. Consoante certificado nos autos, os embargos de declaração recebidos em 30/9/13 são tempestivos, o que, além da fé pública, possui verossimilhança, não sendo crível que o membro do MP já saiu com os autos em mãos no próprio dia 25/9/13. Assim, considerando que os autos foram ao MP em 26/9/13, o prazo teve início em 27/9/13 (sexta-feira) e encerramento em 30/9/13 (segunda-feira).
3. Agravo regimental provido para afastar o parcial provimento do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É possível considerar tempestivos os embargos de declaração opostos após a publicação da sentença em audiência, desde que o prazo tenha sido iniciado após a entrega dos autos ao Ministério Público, não havendo violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.