HC 855362 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas mais brandas.
4. A condição de mãe de menor de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP, salvo fundamentação excepcional.
5. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação adequada, viola o princípio da excepcionalidade da custódia cautelar.
IV. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva de mãe de menor de 12 anos deve ser revogada e substituída por prisão domiciliar, salvo fundamentação excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar.