AgRg no REsp 2026544 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE VSJ. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
1. Devida a majoração da pena-base do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois fundamentada pelas instâncias ordinárias na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (cocaína, fracionada em dois invólucros de plástico incolor, com massa bruta de 23,72g, e maconha, fracionada em um invólucro com massa bruta de 8,25g e um bloco de 332,62g), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como diante das circunstâncias do cometimento do delito (concurso de agentes e apreensão de anabolizantes, armas e munições).
2. Mantida a pena, com exasperação da pena-base, e sendo o réu reincidente, adequado o regime fechado, justificado por mais de um argumento.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A exasperação da pena-base e a fixação do regime prisional fechado são válidas quando fundamentadas na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06, e nas circunstâncias do cometimento do delito, como concurso de agentes e apreensão de anabolizantes, armas e munições.