AgRg no HC 887743 / AC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
À PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada e não pode ser mantida quando houver suficiência de medidas alternativas, condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de periculosidade concreta, configurando constrangimento ilegal.