AgRg no RHC 177431 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E EXTORSÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
EXTENSÃO DE EFEITOS DE LIBERDADE CONCEDIDA À CORRÉ NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE-FÁTICA. CONCLUSÃO DIVERSA REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação da negativa ao recurso em liberdade, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão recorrido.
2. Ademais, não procede a alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC n. 147.556/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021).
3. Outrossim, a decisão agravada deve ser mantida quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade em favor de corré, pois inexiste similitude fática, uma vez que o agravante se evadiu do distrito da culpa e a corré, beneficiada com a liberdade na origem, não empreendeu fuga. Então, concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação da negativa ao recurso em liberdade, uma vez que não foi enfrentada pela Corte estadual no acórdão recorrido. Ademais, não procede a alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. A decisão agravada deve ser mantida quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade em favor de corré, pois inexiste similitude fática, e concluir de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.