AgInt no AREsp 2267868 / MA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária n. 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença o processo foi extinto com a resolução do mérito pelo decurso do prazo prescricional. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição.
II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Além disso, o recurso especial não é conhecido pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.