EDcl no AgRg no AREsp 700966 / MG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Operada a redução da pena, adveio a prescrição da pretensão punitiva, pois, fixada a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 anos. E o acórdão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação, último marco interruptivo, foi prolatado em sessão realizada no dia 1º/10/2014.
2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução da pena acarreta a prescrição da pretensão punitiva, com prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a contar do último marco interruptivo.