AgRg no AREsp 2602791 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS REGISTROS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. PRIVILÉGIO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA ESCOLHA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC n. 84.412, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC n. 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).
2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes em razão da maior ofensividade e reprovabilidade da conduta (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.250.234/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe de 28/04/2023).
3. No que diz respeito à aplicação do privilégio contido no artigo 155, § 2º, do Código Penal, o Tribunal de origem optou pela conversão da pena de reclusão em detenção considerando os dados contidos na FAC e na CAC do recorrente, o qual possui passagens criminais em crime contra o patrimônio, apesar de primário e sem antecedentes.
4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto quando o agente é reincidente ou possui maus antecedentes, devido à maior ofensividade e reprovabilidade da conduta.