AgRg no HC 865457 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL MENOS GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
II - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nas circunstâncias do caso concreto, em especial em razão da confissão do agravante e da perícia realizada nos aparelhos celulares, atestando o registro de contabilidade do tráfico, apontando grandes quantidades e valores negociados com diversas pessoas e com outros distribuidores, além de conversas direcionadas ao tráfico entabuladas com os referidos compradores.
III - O pleito de reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado em razão da fixação do regime prisional inicial mais gravoso sequente e da negativa à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem fundamentação idônea para tanto, não foi objeto de debate perante a instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser afastada quando há fundamentação concreta, idônea e suficiente, com base nas circunstâncias do caso concreto, que demonstrem a dedicação do agente a atividades criminosas.