AgRg no HC 858922 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICÁVEL. TRÁFICO TRANSNACIONAL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo motivadamente justificou a aplicação da fração que entendeu cabível na valoração negativa da quantidade de droga apreendida (277kg de maconha), sendo que a jurisprudência desta Corte Superior permite a utilização do critério utilizado a fim de delimitar a fração a ser aplicada.
2. O acordão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou não apenas a grande quantidade de drogas, 277kg de maconha, mas também as circunstâncias do delito - a organização, planejamento, participação de outros agentes, transporte transnacional - para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade de drogas apreendidas justifica o aumento da pena-base, e a organização, planejamento, participação de outros agentes e transporte transnacional afastam a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado.