AgRg no PExt no HC 769937 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VIOLAÇAO AO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA SEGURA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME IMPUTADO. HIPÓTESE DO ART. 580 DO CPP CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A condenação do requerente pelo crime de roubo tem como único fundamento o reconhecimento fotográfico feito pela vítima.
Ressalta-se que, embora o corréu tenha corroborado em Juízo que foi contratado pelo ora agravado para fazer o transporte da carga roubada, tal afirmação é prova segura apenas para a imputação, ao agravado, quanto a eventual crime de receptação, já que das declarações do corréu não se extrai a informação de que o agravado efetivamente praticou o roubo da carga, mas apenas que o contratou para fazer o seu transporte.
2. Desse modo, considerando-se a nulidade da prova oriunda do reconhecimento fotográfico feito pela vítima, não se constata outro meio seguro de prova apto a manter a condenação do agravado pelo crime de roubo. Portanto, é o caso de manter a extensão dos efeitos da decisão ao agravado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É nula a condenação por roubo que se fundamenta unicamente em reconhecimento fotográfico da vítima, sem outras provas seguras da autoria.