AgRg no AREsp 1996382 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. "A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não implica revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.988.116/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/8/2022, grifei).
II. Não obstante, o entendimento deste Tribunal está em sintonia com o esposado no acórdão recorrido, uma vez que a plena consciência de estar a serviço de organização criminosa, da qual receberia a quantia de R$ 20.000 (Vinte mil reais), constitui base empírica idônea para a incidência do patamar mínimo legal (1/6), ainda mais em se tratando de apreensão de mais de dois quilos de cocaína.
Precedentes.
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A plena consciência de estar a serviço de organização criminosa, com recebimento de valores, e a apreensão de quantidade relevante de droga são fundamentos idôneos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo.