AgInt no REsp 2090820 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. BENEFICIÁRIO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. MANUTENÇÃO. ÓBITO. DEPENDENTE. MANUTENÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O tribunal de origem incluiu observação no acórdão recorrido de que eventual direito à remissão da beneficiária dependente deve ser discutido em ação própria.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O direito à remissão de beneficiário dependente de plano de saúde coletivo, após o óbito do titular em tratamento de doença grave, deve ser discutido em ação própria.