AgRg no HC 741678 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP NA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AgRg no HC n. 732.411/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022) 2- No caso, não há prova nos autos de que o advogado constituído pelo agravante não tenha sido intimado para a oitiva das testemunhas. De todo modo, ele foi intimado para o interrogatório, como também para apresentar defesa técnica, além de ter apresentado as alegações finais.
3- No mais, o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado.
4- Agravo Regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de intimação do advogado constituído para a oitiva de testemunhas não acarreta nulidade quando o advogado foi intimado para o interrogatório, apresentou defesa técnica e alegações finais, além de haver a presença do advogado da FUNAP na oitiva das testemunhas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.