AgInt no AREsp 2101616 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. SÚMULA 735/STF E 7/STJ.
1. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em Agravo de Instrumento, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora para pagamento das parcelas do auxílio emergencial. Para tanto, considerou "evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo autor, bem como o perigo de dano" (fl. 367, e-STJ).
2. jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não satisfaz a hipótese do art. 105, III, da CF, a pretensão de reexame de decisão que defere ou indefere o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do enunciado 735/STF" (AgInt no AREsp n. 2.057.569/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10.8.2022).
3. Ademais, a tese contida no Recurso Especial busca rever os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, a análise da presença dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência exige reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória de urgência, conforme a Súmula 735/STF, bem como para reapreciação do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.