AgRg no HC 890110 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, §
2º, II; § 2º-A, I; ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso de arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há manifesta ilegalidade.
2. Tendo sido determinada a imediata expedição de guia de execução provisória, cabe à defesa requerer a adequação do regime perante o Juízo de execução, não sendo demonstrado que o paciente esteja mantido em regime mais rigoroso do que o previsto.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a prisão preventiva fundamentada no modus operandi do delito, especialmente em roubos majorados com ameaça, uso de arma de fogo e falsa identidade. A adequação do regime prisional deve ser requerida ao Juízo de Execução.