AgRg no AREsp 2231067 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA.
NÃO DEMONSTRADA A CONTUMÁCIA DELITIVA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER O ICMS POR DOIS MESES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem entendeu que se tratou de "fato isolado na gestão da pessoa jurídica, visto que não há menção de reiteração subsequente", não estando demonstrada a contumácia delitiva.
3. Tem-se que o agravado deixou de recolher por dois meses o ICMS, o que não é suficiente para configurar a continuidade delitiva, conforme entendimento desta Corte Superior. Precedente.
4. Ademais, "a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça não requer a existência de recurso especial repetitivo acerca do tema, bem assim que sua incidência abrange também os recursos interpostos pela alínea a da previsão constitucional" (AgRg no AREsp n. 1.784.300/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021).
5. Recurso improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contumácia delitiva no crime contra a ordem tributária exige a reiteração de condutas, não sendo suficiente a omissão de recolhimento de tributos por apenas dois meses.