AgRg no RHC 167079 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO
RECONHECIMENTO PESSOAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIAS A SEREM ANALISADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGURANÇA DA VÍTIMA.
1. Sobre a não realização da audiência de custódia, não tendo o Tribunal de origem analisado a matéria, descabe o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A nulidade do reconhecimento pessoal é controvérsia cujo deslinde não se faz por mera análise documental, como exigido na via estreita do habeas corpus. Necessária, no caso, a produção de prova, de modo a aferir com segurança a autoria (ou não) delitiva, o que será feito no curso da instrução da ação penal, ainda não realizada.
3. Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, como na espécie. Nesse sentido: AgRg no HC 696.157/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021; RHC 111.889/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2019.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A supressão de instância impede o exame inaugural pelo STJ sobre a ausência de audiência de custódia. A nulidade do reconhecimento pessoal deve ser analisada no curso da instrução criminal, não sendo adequada para a via estreita do habeas corpus. A prisão preventiva é válida quando fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima.