EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1946993 / AP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS, QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Todavia, trata-se de Fazenda Pública.
Assim, diante da obscuridade apontada, conheço dos primeiros Embargos Declaratórios.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos Declaratórios acolhidos, para conhecer dos primeiros aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração opostos a acórdão do STJ, mesmo que não conhecidos inicialmente devido à ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, devem ser conhecidos quando apresentados por Fazenda Pública, mas serão rejeitados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC vigente.