AgRg no RHC 185529 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REINCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. Ainda, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
3. No caso, o decreto apresenta fundamentação válida para a decretação da prisão, ao mencionar o risco de reiteração (agravante é reincidente). Contudo, não descreve um contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema. Ainda, a quantidade de droga apreendida (não descrita no decreto) não é expressiva, 96,3g de maconha e um invólucro de MDMA e não há registros de violência e grave ameaça. Constrangimento ilega l.
Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva é necessária a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de justificativa fundamentada da imprescindibilidade da medida, conforme as hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. A prisão preventiva só deve ser determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.