AgInt no REsp 2034187 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 106 E 108 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - Os ars. 106 e 108 do CTN não receberam carga decisória pelo tribunal de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - O regime jurídico aplicável à compensação é o vigente na data do encontro de contas. Precedentes .
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno é válida. A ausência de prequestionamento dos arts. 106 e 108 do CTN pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial. O regime jurídico aplicável à compensação é o vigente na data do encontro de contas. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica em caso de mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.