AgRg no REsp 2091025 / SP
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no acordão acerca do mérito da causa, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a data-base para a progressão de regime é aquela em que o apenado cumpre ambos os requisitos do art. 112 da LEP. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A data-base para a progressão de regime é aquela em que o apenado cumpre ambos os requisitos do art. 112 da LEP.