AgInt no AREsp 2027044 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. No caso, alterar as conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade para a propositura da ação demandaria, necessariamente, o reexame das premissas fáticas, bem como das provas que instruem os autos e dos contratos entabulados entre as partes, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando todas as questões fundamentais são apreciadas pelo Tribunal a quo, e a mera decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou falta de fundamentação. Alterar conclusões do Tribunal de origem acerca da legitimidade para a propositura da ação demandaria reexame de premissas fáticas e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.