AgRg no HC 675898 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL CONVOCADO PARA ATUAR NO TRF
DA 2ª REGIÃO EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADORA EM PERÍODO DE FÉRIAS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ QUE HAVIA RETORNADO À SUA JURISDIÇÃO NA
VARA DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS DA
DESEMBARGADORA, A PEDIDO, NO PERÍODO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA. QUESTÃO EXAMINADA PELO CNJ. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de nulidade na sentença proferida por juiz federal convocado para atuar no TRF da 2ª Região em substituição a desembargadora em período de férias, que havia retornado à sua jurisdição na vara de origem em decorrência da interrupção das férias da desembargadora, a pedido, no período em que a sentença foi prolatada.