AgInt no REsp 1969581 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
HONORÁRIOS INICIAIS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS AINDA NA VIGÊCIA DO
CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA FOI ULTIMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA
EXECUÇÃO, À LUZ DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105/2015) e que o decisum que os determina, como ato processual, deve ser considerado o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015. Aplicação do princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp n. 1.948.326/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021).
2. Caso concreto em que os honorários de sucumbência da execução foram fixados ainda na vigência do CPC/1973, sendo desinfluente que o julgamento dos embargos do devedor - que, aliás, foram acolhidos para reconhecer a existência de excesso de execução - tenha sido ultimado já na vigência do atual CPC.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
As normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pelo CPC/2015, devendo ser considerado o marco temporal para o emprego das regras fixadas pelo CPC/2015 o decisum que os determina, em aplicação do princípio tempus regit actum.