AgInt no AREsp 2093166 / ES
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade dos recursos interpostos, ante a ausência de comprovação da data de protocolo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. O "e-mail" não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei n. 9.800/1999. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas. O recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido não deve ser admitido (Súmula 283/STF), e não cabe em recurso especial o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). E-mail não é meio eletrônico equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999.