AgInt no AREsp 2558256 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, nas ações judiciais que têm por objeto revisão contratual com pedido de repetição de indébito, como no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato em discussão. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O termo inicial do prazo prescricional para ações judiciais de revisão contratual com pedido de repetição de indébito é o vencimento da última parcela do contrato em discussão.