Rcl 43276 / TO
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM CONDENAÇÃO POR FURTO. QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PENA-BASE.
NECESSÁRIA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE, SOB PENA DE REFORMATIO
IN PEJUS. JULGADO RECLAMADO QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA, MANTENDO A MESMA PENA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), sem alterar a pena do reclamante.
A qualificadora em questão, entretanto, havia sido utilizada na sentença como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), já que existia, também, concurso de pessoas expressamente indicado como qualificadora do delito de furto. A sentença afirmou, também, expressamente, que, para cada circunstância judicial desfavorável, a pena seria elevada em 9 (nove) meses.
2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 712.843/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Precedentes:
AgRg no AREsp n. 2.084.108/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022; PExt no REsp n. 1.843.481/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.
3. É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte, se o comando judicial nele contido determinava a exclusão de qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base e o Tribunal de Justiça promove a exclusão da qualificadora, sem, no entanto, promover a necessária redução proporcional da pena-base.
4. Reclamação julgada procedente, para determinar que o Tribunal de Justiça de Tocantins, cumpra o comando judicial contido no AREsp n. 1.882.581, promovendo a redução proporcional da pena-base correspondente à exclusão da qualificadora da escalada, na proporção expressamente estabelecida na sentença.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça de Tocantins cumpra o comando judicial contido no AREsp n. 1.882.581, promovendo a redução proporcional da pena-base correspondente à exclusão da qualificadora da escalada, na proporção expressamente estabelecida na sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.