AgRg no HC 824143 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Tribunal de origem manteve a decisão que julgou extinto o writ sem julgamento de mérito diante da inexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a excepcionar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e o homicídio tentado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e o homicídio tentado.