AgInt nos EDcl no REsp 1747840 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRAZO FINAL DE
ENTREGA DA OBRA. VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. OFENSA AO TEMA 996/STJ. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência atual aplica-se aos processos pendentes de julgamento" (EDcl no AgRg no AREsp 566.586/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017).
2. Na espécie, a tese fixada pelo STJ no Tema n. 996 (REsp 1.729.593/SP), em 27/09/2019, pode retroagir para atingir compromisso de compra e venda de imóvel vigente entre os anos de 2009 e 2014, pois ainda pendente a controvérsia sobre a cláusula do ajuste que condiciona o início do prazo de conclusão das obras à concessão de financiamento pelo promitente-comprador.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A jurisprudência atual aplica-se aos processos pendentes de julgamento, incluindo a tese fixada pelo STJ no Tema n. 996, que pode retroagir para atingir compromisso de compra e venda de imóvel vigente entre os anos de 2009 e 2014, desde que ainda pendente a controvérsia sobre a cláusula do ajuste que condiciona o início do prazo de conclusão das obras à concessão de financiamento pelo promitente-comprador.