AgRg no HC 817078 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO WRIT. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp n. 1.916.596/SP, de minha relatoria, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).
No caso, o Tribunal a quo ressaltou que o ora agravante possui extenso histórico de envolvimento em atos infracionais, verificando-se, da sentença de fls. 56/59, que em 2017, mesmo ano dos fatos analisados nestes autos, fora aplicada medida socioeducativa ao apenado, em decorrência de ato análogo ao crime de tráfico de drogas.
Ademais, para demonstrar a dedicação a atividades criminosas, foi ressaltado que, além da droga, os policiais apreenderam aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em notas diversas com o paciente. Assim, para afastar o entendimento da origem, exige-se o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. Precedente .
2. O tema referente ao regime prisional inicial foi submetido à apreciação desta Corte no HC n. 781.343/RS, impetrado contra o acórdão ora impugnado. Tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O histórico infracional do agente, demonstrado por atos pretéritos e proximidade temporal com o crime em apuração, e a apreensão de valores significativos em dinheiro, podem ser considerados para afastar a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, por indicarem dedicação a atividades criminosas.