AgInt no REsp 1953524 / BA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE VERBAS FEDERAIS. RESTRIÇÃO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual as obras de infraestrutura urbana, dentre as quais a pavimentação e a drenagem de vias públicas, não se enquadram no conceito de ação social, previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não configuram exceção às restrições para transferências voluntárias nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Obras de infraestrutura urbana, como pavimentação e drenagem de vias públicas, não se enquadram no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002, não configurando exceção às restrições para transferências voluntárias nos sistemas CAUC, SIAFI e CADIN.