HC 701705 / RJ
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1.º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO PACIENTE COM OS DEMAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de absolvição ou de desclassificação exige, em tese, o revolvimento fático-probatório, providência não cabível no espectro de cognição do habeas corpus.
Contudo, esse não é o caso dos autos. Sem qualquer incursão aprofundada no acervo probatório, apenas com base no que foi consignado na sentença, constata-se que, no caso em exame, nenhum elemento de prova juntado aos autos demonstra, de forma categórica, que o Paciente tenha concorrido para a prática do delito previsto no art. 33, § 1.º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, em relação ao Paciente, o Juízo de origem consignou que a responsabilidade do Acusado na prática delitiva é constatada a partir dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Contudo, dos próprios trechos transcritos na sentença, verifica-se que, em nenhum momento, os policiais atribuíram a autoria do crime ao Paciente, limitando-se a mencionar que o seu nome não foi citado pela Corré que transportava o entorpecente no ônibus, que com ele e em seu veículo nada de ilícito foi encontrado e que, na oitiva informal, os demais envolvidos o apontaram como prestador de serviço de motorista . Ademais, o nome do Paciente, que tem 29 anos de idade e nenhuma passagem policial além desta, não foi sequer encontrado nas mensagens telefônicas trocadas entre os outros dois Corréus, tampouco foi referido na confissão da Coacusada.
3. A pretensão defensiva de exclusão da condenação relacionada ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas igualmente tem fundamento, tendo em vista que as instâncias ordinárias não apontaram concretamente, quanto ao ora Paciente, circunstâncias que demonstrassem o intento de se associar aos demais agentes de forma perene.
4. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente das imputações da Ação Penal n. 0032422-92.2018.8.19.0066.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige a demonstração concreta e objetiva da estabilidade e permanência do agente com os demais envolvidos, ônus do qual a acusação não se desincumbiu no caso.