AgRg no HC 825816 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO DA VETORIAL. AUMENTO DE 1/4 PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA.
1. Aspectos da vida pregressa do paciente, como eventual reiteração delitiva, não podem ser considerados para exasperar a pena-base pela valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, devendo ser decotada, in casu, a vetorial circunstâncias do crime, porquanto condenações pretéritas somente podem ser valoradas nos maus antecedentes, consoante julgamento firmado no REsp n. 1794854/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, ressalvada a apresentação de elementos concretos, idôneos e suficientes a justificar a imposição de patamar superior, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Aspectos da vida pregressa do paciente, como eventual reiteração delitiva, não podem ser considerados para exasperar a pena-base pela valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, devendo ser decotada, in casu, a vetorial circunstâncias do crime, porquanto condenações pretéritas somente podem ser valoradas nos maus antecedentes, consoante julgamento firmado no REsp n. 1794854/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.