AgRg na Pet 17176 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR. ART. 320 DO CPP. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Medida cautelar prevista no art. 320 do CPP que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF.
2. Órgão público que poderá se fazer representar, em evento internacional, por substituto legal de servidor investigado.
3. Agravo regimental não provido.
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Inviável a flexibilização da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP, renovada pelo STJ e mantida pelo STF, em inquérito policial, autorizando-se, contudo, a representação de órgão público em evento internacional por substituto legal de servidor investigado.