AgInt no AgInt no REsp 1798521 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO DE CRIANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO.
1. Ao julgar a apelação em ação indenizatória, o Tribunal a quo houve por bem refutar o pedido de condenação do ente público ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos genitores da vítima, falecida em decorrência de conduta lesiva cometida no interior do Hospital municipal.
2. Ao decidir pelo não cabimento da pensão mensal aos genitores em caso de responsabilidade civil pelo óbito da criança, a Corte de origem dissentiu do entendimento deste Sodalício sobre o tema, o qual se firmou pela "Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado" (AgRg no AREsp 388.448/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 6/3/2014).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Possibilidade de pagamento de pensão nos casos em que a vítima é menor de idade, pertencente a família humilde e sem trabalho remunerado.