AgRg na PET no RMS 71342 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico.
2. In casu, não obstante a ausência de pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos, esta se deu em nome dos dois patronos constituídos nos autos.
3. A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, em 1º/6/2023, e considerada publicada no dia 2/6/2023. Diante da ausência de impugnação, a decisão transitou em julgado em 12/6/2023.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico.