AgRg no HC 756264 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO VÍCIO NÃO IMPUGNADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a Defesa constituída pelo Recorrente não arguiu a nulidade ora suscitada, alegadamente ocorrida no julgamento da apelação. Portanto, no ato ora impugnado (acórdão que consubstanciou a apreciação dos embargos de declaração), a matéria deixou de ser analisada porque não foi oportunamente deduzida na origem. Assim, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual, impõe-se reconhecer a incidência do instituto da preclusão.
2. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A tese discutida é a aplicação do instituto da preclusão processual, que impede a análise de matéria não deduzida oportunamente pela defesa.