AgInt no AREsp 2038803 / RJ
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VERBAS PRETÉRITAS REFERENTES A DIREITOS ESTATUTÁRIOS RECONHECIDOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA.
1. No que tange ao argumento de que os artigos 159, 166 e 366 da Lei Orgânica do Município de Niterói, os quais instituem o pagamento de seis vezes o salário base e fundamentam a pretensão executória, foram declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado, o exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
2. O acolhimento da alegação deduzida quanto à ocorrência de prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Mostra-se adequada a fixação dos honorários recursais em 20% do valor já fixado a este título no processo, eis que em conformidade com o previsto no art. 85, § 11, do CPC.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Impossibilidade de análise de dispositivos de lei local em recurso especial, conforme Súmula 280/STF, e necessidade de rediscussão de matéria fática para acolhimento da prescrição, conforme Súmula 7/STJ.