EDcl no AgInt no AREsp 923699 / MG
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Suscitada pela parte a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou sensivelmente a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão.
2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta tipificada sob a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei.
3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XII do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
4. Uma leitura atenta do caput e dos incisos do art. 12 da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021, permite concluir que o legislador procurou apurar a técnica ao tratar das penalidades aplicáveis na lei de improbidade, retirando o instituto do ressarcimento dos seus incisos, já que ortodoxamente penalidade ele não é, e incluindo-o no caput do artigo, pois a reparação dos danos causados ao erário consubstancia pressuposto lógico de quaisquer das hipóteses de improbidade constantes nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
5. Não tendo havido a cominação da pena de suspensão dos direitos políticos na espécie, mostra-se irrelevante o fato de a Lei 14.230/2021 ter retirado do âmbito das sanções aplicáveis às condutas previstas no art. 11 da LIA a pena de suspensão.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a disciplina da improbidade administrativa, deve ser considerada, e a omissão de sua apreciação no julgamento do agravo interno justifica o acolhimento dos embargos de declaração. A abolição da figura típica ocorre quando a conduta se torna irrelevante, não havendo continuidade típico-normativa se os fatos tipificarem a hipótese do inciso XII do art. 11 da LIA. A Lei 14.230/2021 reestruturou as penalidades, retirando o ressarcimento dos incisos do art. 12 e incluindo-o no caput. A suspensão dos direitos políticos, se não cominada, torna-se irrelevante sob a nova lei.