AgInt no REsp 1915170 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. MARGEM DE VALOR AGREGADA. ABATIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO. RECONHECIMENTO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. NECESSIDADE.
1. Não se aplica a norma do art. 489, §1º, V, do CPC quando o julgado impugnado, ainda que sucintamente, não se limita a invocar precedente de maneira descontextualizada.
2. Hipótese em que na decisão recorrida há fundamento expresso sobre o porquê de entender pela pertinência do acórdão nela transcrito, já que o caso dos autos estaria inserido no mesmo contexto geral do precedente, no sentido de que definida a certeza do direito, seria possível a postergação da apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação.
3. Ainda que se entendesse não ser o caso de julgamento monocrático, uma vez submetida a questão ao colegiado, com exame do presente agravo, ficará prejudicada a alegação de nulidade, inclusive porque não há nenhum prejuízo à parte recorrente.
4. No que toca ao prequestionamento, entende-se implícito, no caso, porque o acórdão recorrido identificou que havia pedido expresso para apuração do MVA, reconhecendo que essa aferição poderia se operar em sede de liquidação, mas, em detrimento dos arts. 492 e 509, caput e § 4°, do CPC, não inseriu nenhum comando (positivo ou negativo) no dispositivo do título.
5. Caso em que a possibilidade de exame de eventual excesso da Margem de Valor Agregada - MVA constou apenas da fundamentação da decisão, quando deveria integrar também o dispositivo das decisões, porque constava do pedido subsidiário (art. 492 do CPC); ou, no mínimo, deveria haver determinação expressa naquele sentido (da necessidade de se verificar eventual excesso da MVA), para que futuramente a pretensão da parte autora não esbarre no obstáculo do art. 509, § 4º, do CPC.
6. Não se pode acolher a alegação de julgamento extra petita quanto à determinação de aferição da MVA em sede de liquidação, porque preclusa a questão em relação ao Distrito Federal.
7. Na espécie, o provimento do recurso do contribuinte ocorreu apenas para reconhecer, no dispositivo da decisão (e não apenas na fundamentação), o direito à dedução do crédito tributário discutido nos valores integrais correspondentes à diferença de MVA.
8. O acolhimento do recurso do particular estava completamente inserido dentro dos limites da pretensão recursal, a qual externava a seguinte preocupação: "como no presente caso inexiste expressa condenação referente ao abatimento do valor da MVA superestimada, o recorrente, a rigor, não poderia incluir a referida parcela em futura liquidação".
9. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se aplica a norma do art. 489, §1º, V, do CPC quando o julgado impugnado, ainda que sucintamente, não se limita a invocar precedente de maneira descontextualizada. Hipótese em que na decisão recorrida há fundamento expresso sobre a pertinência do acórdão nela transcrito, possibilitando a postergação da apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação. O prequestionamento é implícito quando o acórdão recorrido identifica pedido expresso para apuração do MVA, reconhecendo que essa aferição pode ocorrer em sede de liquidação. A possibilidade de exame de eventual excesso da MVA deve constar no dispositivo das decisões. Não se acolhe a alegação de julgamento extra petita quanto à determinação de aferição da MVA em sede de liquidação, pois a questão está preclusa. O provimento do recurso do contribuinte deve reconhecer, no dispositivo da decisão, o direito à dedução do crédito tributário discutido nos valores integrais correspondentes à diferença de MVA.