EDcl no REsp 2045450 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACORDO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA, CAMINHÃO TOCO E PRANCHA PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
1. O Recurso Especial de Todescato Terraplanagem Ltda. foi provido para assegurar o direito de ser indenizada pelos serviços subcontratados pelo custo básico deles, desde que provada a existência de subcontratação, bem como a efetiva prestação de serviços, mesmo que por terceiros, e ainda que tais serviços se revertam em benefício da Administração.
2. A parte embargante alega que há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, e aos parâmetros para incidência de correção monetária e juros de mora.
3. Embargos de Declaração acolhidos para para esclarecer que, com o provimento parcial do Recurso Especial da parte embargante: a) o arbitramento das custas processuais deve ser readequado. A parte embargante é condenada ao pagamento de 10% das custas, e a embargada deve reembolsar as despesas processuais que a parte autora desembolsou na proporção de 90% das custas; b) os honorários advocatícios, devem ser fixados por ocasião da liquidação de sentença; c) o IPCA-E é índice de correção monetária, cujo termo a quo é término da efetiva prestação dos serviços devidos; d) os juros moratórios seguem os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e seu termo inicial é a data da liquidação, após apurado o montante eventualmente devido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Administração Pública deve efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, mesmo que por terceiros, em caso de subcontratação sem autorização, para evitar enriquecimento ilícito.