AgInt no REsp 1866660 / AL
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 280/STF. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. SÚMULA N. 283/STF. MULTA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXEGESE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL E DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A questão da nulidade dos atos processuais foi resolvida na origem à luz do que dispõe a Lei Estadual n. 6.564/05, que trata da organização do Poder Judiciário. Súmula n. 280/STF.
2. Quanto à matéria de fundo, a agravante apenas sustentou a necessidade de incidência do ICMS, deixando de impugnar o fundamento do acórdão que ensejou o afastamento do tributo, isto é, a inseparabilidade da prestação de serviço e a competência legislativa da União (e-STJ fl. 515). Súmula n. 283/STF.
3. Contrariamente ao argumento do presente recurso no sentido de que "o Tribunal local efetivamente enfrentou a temática ora discutida no presente Recurso Especial" (e-STJ fl. 715), ausente o necessário prequestionamento acerca da aplicação do critério de equidade no arbitramento dos honorários advocatícios. Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. O agravante deixou de apontar dispositivo de lei violado vinculado à tese de a multa aplicada na origem possui caráter confiscatório (Súmula n. 284/STF ).
5. O Tribunal a quo afastou a incidência do ICMS com fulcro na exegese dada ao trecho "prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita", contido no art. 155, § 2º, X, "d", da Constituição Federal. Consignou também que a matéria insere-se na competência da União prevista nos arts. 22, IV e XXIX, e 48, I e XII, da Carta Magna. Competência do STF.
6. A consonância entre a legislação estadual (Lei Estadual n. 5.900) e o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 87/96, configura exame da validade da legislação local em face da legislação federal e da CRFB/88. Competência do STF.
7. Para a aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil, é necessário que o especial trate de questão constitucional e tenha havido equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Tal não é o caso dos autos, em que o acórdão possui fundamentos constitucionais e legais, e foi interposto exclusivamente Recurso Especial, versando sobre matéria infraconstitucional.
8. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco Falcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Tribunal a quo afastou a incidência do ICMS com base na exegese do art. 155, § 2º, X, 'd', da Constituição Federal, que trata de prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, consignando também que a matéria insere-se na competência da União prevista nos arts. 22, IV e XXIX, e 48, I e XII, da Carta Magna.