AgInt no REsp 2012894 / PA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando cassar, reformar e sustar de imediato os efeitos das sentenças proferidas por autoridade judiciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre o argumento de cabimento de reclamação na hipótese de afastar a aplicação de entendimento firmado em IRDR em razão da pendência de julgamentos de recursos extraordinários, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente no sentido de que não se está defendendo o cabimento de reclamação para sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, relatou que a pretensão do recorrente é de restabelecer suspensão do feito até o julgamento definitivo da lide.
IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente os termos da peça de reclamação, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.815/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de
9/9/2022
V - Ainda que fosse possível superar os referidos óbices, vê-se que a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não cabimento de reclamação com o intuito de sobrestar feito até o julgamento de recurso repetitivo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 43.006/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt na Rcl n. 41.932/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 12/4/2022 VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, conforme enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.