AgInt no AREsp 2303471 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS EM PORTARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS
NA LEI 5.010/1966. APLICAÇÃO RESTRITA À JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
2. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização dos feriados e suspensões previstos em portaria ou no Regimento Interno desta Corte, os quais nem sempre coincidem com os da Justiça estadual.
3. O art. 62 da Lei n. 5.010/1966, que considera como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa, não se aplica à Justiça estadual.
4. O prazo conferido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou à comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp n. 2.284.011/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
5. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis é intempestivo, e a comprovação posterior da tempestividade não é admissível; feriados e suspensões previstos na Lei 5.010/1966 aplicam-se restritamente à Justiça Federal e Tribunais Superiores.