AgInt no AREsp 1876522 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDOS. DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Assinale-se, primeiramente, que no presente caso não há violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Quanto à alegação de existência de caráter extra petita no julgado (art. 492 do CPC), de acordo com a jurisprudência desta Corte, "não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.844.770/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021).
3. Quanto à incidência tributária, o Tribunal de origem, após a análise da situação fática delineada nos autos, afirmou categoricamente que a hipótese era de incidência de imposto de renda, porquanto não caracterizada a doação, destacando que: "No presente caso, constata-se que a bolsa de estudos é concedida ao empregado em situações que revertem em proveito do empregador na forma de instrumento de trabalho, portanto, o fato imponível questionado se subsume às hipóteses de incidência do imposto de renda, sendo plenamente legítima a resistência da União à pretensão autoral" (fl. 884). Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e sua reversão implicaria o reexame de provas. Incidência das Sumulas 7 e 83 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 967.322/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 14/11/2018;
REsp 1.659.867/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 14/9/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e o julgado não padece de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Não se caracteriza julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo. A bolsa de estudos concedida ao empregado que reverte em proveito do empregador caracteriza incidência de imposto de renda, conforme a jurisprudência do STJ e as Súmulas 7 e 83.