AgRg no HC 849395 / PR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PENA-BASE EXASPERADA EM 2 ANOS E 3 MESES EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (223 KG DE MACONHA). DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A via do habeas corpus não é adequada para revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente quando a pena-base foi exasperada devido aos maus antecedentes e à quantidade de droga apreendida, observando-se a discricionariedade regada e a ausência de ilegal constrangimento.