AgRg no AREsp 2390611 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO, DUPLICATA SIMULADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A insuficiência das razões recursais postas no apelo nobre, pela ausência de demonstração da forma pela qual teria sido violado o art. 59 do Código Penal, impede o conhecimento do recurso especial consoante prescreve a Súmula n. 284/STJ. Além disso, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de verificar se a conduta do recorrente efetivamente fugiu à normalidade para fins de fixação da pena-base, na hipótese, seria imprescindível o reexame do material fático-probatório dos autos, desiderato incompatível com a presente via pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.
2. Aplicado o critério de aumento comumente aceito por esta Corte, qual seja, o de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratam ente considerados para cada uma das três circunstâncias tidas por desfavoráveis, não há nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade a ser reparada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A insuficiência das razões recursais, pela ausência de demonstração da violação do art. 59 do Código Penal, impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 284/STJ. O reexame do material fático-probatório para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias é incompatível com a presente via pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ. A aplicação do critério de aumento de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena para cada circunstância desfavorável não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade.