AgRg no HC 782685 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE. CAUTELARES OUTRAS.
1. Estando diante de um crime cometido sem violência e ausente a indicação de risco concreto ao processo ou à sociedade na permanência em liberdade dos investigados é possível a substituição da prisão imposta por outras cautelares menos gravosas e que são suficientes para inibir qualquer risco residual em razão da soltura dos pacientes.
2. Tal possibilidade se solidifica quando já adotadas e efetivadas outras cautelares (busca e apreensão; sequestro e bloqueio de bens e valores dos investigados; quebras de sigilo fiscal, financeiro e telefônico dos investigados) que já garantem proteção às investigações em curso, bem como diminuem a possibilidade de reiteração.
3. Ordem concedida para impor as seguintes cautelares:
comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz da causa (art. 319, I, do CPP); proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP); e suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que os pacientes integram como sócios ou participem de sua gestão diretamente relacionadas com os fatos em apuração (art. 319, VI).
4. Permitido ao juiz da causa, de forma fundamentada, impor outras cautelas que entender pertinentes.
5. Agravo regimental provido nos termos do voto do Relator.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Votou com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz.
É possível a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas quando o crime é cometido sem violência e não há indicação de risco concreto à sociedade ou ao processo, especialmente se outras medidas cautelares já foram adotadas e efetivadas.