AgRg no HC 763130 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ANALISADA NO RHC 123.282/SP. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXAME DE NOVOS TEMAS. PRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596/2007. NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. 3. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STJ.
CORTE QUE PASSA A SER AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE WRIT CONTRA SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. 4. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ato coator já foi impugnado perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso em Habeas Corpus n. 123.282/SP, no qual foi efetivamente analisado o implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva.
2. A imprescritibilidade do crime de tortura não precisou ser examinada, porquanto não implementados os prazos prescricionais, revelando-se desimportante referida análise para o deslinde da controvérsia. Ademais, o exame feito realmente não levou em consideração a irretroatividade da Lei n. 11.596/2007. Contudo, referida análise não se revela possível no presente writ.
3. Já tendo sido analisado o implemento ou não do prazo prescricional, levando em consideração a publicação do acórdão como marco interruptivo, caberia à parte ter se insurgido à época, por meio do recurso próprio. Não tendo se insurgido oportunamente, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a ser autoridade coatora, inviabilizando, assim, o conhecimento do writ contra suas próprias decisões.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise do implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva, já foi realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus n. 123.282/SP, e a imprescritibilidade do crime de tortura não precisou ser examinada, pois os prazos prescricionais não foram implementados, tornando a análise desimportante para o deslinde da controvérsia.