AREsp 1774766 / DF
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SELEÇÃO PARA OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO. IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFIXAÇÃO DE REQUISITOS PARA O PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AOS MILITARES. RE 600.885/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ABRANGE O CASO CONCRETO. CERTAME ABERTO POSTERIORMENTE AO PRAZO AJUSTADO NO STF.
1. O mero julgamento da causa em sentido distinto ao almejado pela parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
2. O precedente firmado no RE 600.855/RS estabelece a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980", de maneira a ser ilegal a estipulação de requisitos do cargo, como a limitação etária, em ato normativo infralegal.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A estipulação de requisitos para o provimento em cargo público, como a limitação etária, deve ser prevista em lei, não sendo válida a sua imposição por ato normativo infralegal.