EDcl no AgInt no REsp 1758389 / PA
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. No caso, o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não analisar fundamentos do agravo interno que impugnam a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
4. Não incide à hipótese a Súmula 283/STF, pois todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial, no qual se arguiu que o decreto expropriatório caducou e que o Estado não chegou a ingressar na posse do imóvel.
5. Inaplicável a Súmula 7/STJ, pois se extrai da simples leitura do aresto combatido que os imóveis objeto da demanda já se encontravam ocupados por terceiros quando editado o decreto que declarou sua utilidade pública, não havendo necessidade de reexame dos fatos e provas constantes nos autos.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial, aplica-se o CPC/2015 para exigir os requisitos de admissibilidade. Cabem embargos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, o acórdão embargado omitiu a análise de fundamentos do agravo interno que impugnam a aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ. Não incide a Súmula 283/STF, pois todos os fundamentos foram impugnados. Inaplicável a Súmula 7/STJ, pois os imóveis já estavam ocupados por terceiros quando editado o decreto de utilidade pública. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.