AgRg no HC 775531 / PE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO MINISTERIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU EM DESACORDO
COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR
NOS ERESP 1.916.596/SP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
III - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, por concluir que o paciente se dedicava as atividades criminosas (traficância), em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como em razão da existência de registro de ato infracional datado de cerca de quatro anos antes dos fatos pelos quais foi condenado na ação penal originária.
IV - A Terceira Seção desta Corte Superior, em data recente, no julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP, fixou o entendimento de que a existência de registros de atos infracionais, em especial quando ausente proximidade temporal entre estes e o crime apurado na ação penal originária, não constituem elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 requer que o condenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso concreto. A existência de registros de atos infracionais, especialmente quando não há proximidade temporal entre esses registros e o crime apurado, não justifica o afastamento da redutora prevista no art. 33, § 4º.