AgRg no HC 781816 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 486,05 KG DE COCAÍNA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA AO CRIME CALCADA NA QUANTIDADE DE DROGAS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - O elemento sopesado para justificar a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, qual seja, a quantidade de drogas apreendidas (486,05 kg de cocaína, para elevar a pena-base em 4 anos acima do mínimo legal - fl. 109), é idôneo à luz da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior. Nesse sentido:
AgRg no HC n. 707.668/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022.
3 - As instâncias ordinárias afastaram a incidência do tráfico privilegiado de forma fundamentada com base em elementos concretos da circunstâncias do crime.
4 - Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de drogas apreendidas é um elemento idôneo para justificar a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal, e a incidência do tráfico privilegiado pode ser afastada com base em elementos concretos das circunstâncias do crime.