AgInt no REsp 1905558 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO EQUIVOCADA CONSTANTE DE CERTIDÃO OFICIAL. ERRO NA INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Diante da contagem equivocada de prazo, decorrente de informação constante de certidão oficial, ensejando a intempestividade do requerimento formulado pelo ora Recorrente, a pretensão recursal está em sintonia com orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual configura justa causa para a renovação de prazo recursal, nos termos do art. 223, caput e §§ 1º e 2º, do estatuto processual de 2015, a informação equivocada constante do andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal, obstando a apresentação da defesa no prazo legal.
Precedentes.
III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A contagem equivocada de prazo decorrente de informação constante de certidão oficial configura justa causa para a renovação de prazo recursal, conforme o art. 223, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015.