AgInt no AREsp 2179785 / MS
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. COMPORTAMENTO
PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À EMBARGANTE, QUE ALEGOU A NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. REFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
2. Caracterizada a contradição quando a parte que alega o cerceamento de defesa é a mesma que requereu o julgamento antecipado da lide.
3. A reanálise do entendimento aplicado acerca do ônus da prova; a impossibilidade de juntada de documentos novos de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Não tendo havido contestação sobre o argumento a ser comprovado nos documentos nos quais requerida a juntada extemporânea, caracterizada a inovação recursal.
5. Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em elementos fático-probatórios dos autos.
6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
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  "tese": "Não configurada a omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois houve manifestação suficiente sobre os temas discutidos; caracterizada a contradição quando a parte que alega cerceamento de defesa requer o julgamento antecipado da lide; a reanálise do ônus da prova e a juntada de documentos novos esbarram na Súmula n.º 7 do STJ; inovação recursal caracterizada pela juntada extemporânea de documentos sem contestação