RMS 71369 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO COLEGIADA (CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL). ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO.
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.
1. Ao contrário das ações ordinárias, civis ou penais, o mandado de segurança não é ajuizado contra pessoas, mas para desconstituir atos tidos por ilegais ou abusivos, quando praticados por autoridades.
Não por outra razão é que, regra geral, tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração aquela autoridade "que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Inteligência do disposto nos arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009.
2. Independentemente da natureza repressiva ou preventiva da ação mandamental, cabe ao seu autor indicar, com absoluta precisão, qual é o ato (omissivo ou comissivo) apontado como coator e qual é a autoridade que o praticou ou ordenou (se comissivo) ou que tem competência para o praticar ou ordenar (se omissivo). Sem esses elementos, a petição é inegavelmente inepta. Mas é também por eles que se pode delimitar o marco inicial para contagem do prazo decadencial da impetração, estabelecido no art. 23 da LMS.
3. Na hipótese, desde a petição vestibular, o único ato apontado como coator, duramente criticado pelo Impetrante, consiste na Deliberação n. 91/2011, do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, ato comissivo único e de efeitos concretos. Nenhum outro ato, administrativo ou judicial, vem indicado como razão para o subjacente writ. Portanto, é à luz dessa premissa fática que se deve examinar a decadência do direito à impetração.
4. Na espécie, o ato impugnado data de 15 de março de 2011, mas o ajuizamento da ação mandamental deu-se aos 2 de setembro de 2021, mais de dez anos após a edição da deliberação que se pretendeu desconstituir. Ora, nesse contexto, é inegável que a impetração efetuou-se para muito além dos cento e vinte dias previstos no art. 23 da Lei n. 12.016, tornando evidente a decadência do direito à impetração.
5. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, com a extinção do feito sem resolução de mérito e com revogação da liminar concedida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso, para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração, com a extinção do feito sem resolução de mérito e com revogação da liminar concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
O mandado de segurança deve ser ajuizado contra o ato coator praticado por autoridade, e não contra pessoas. A petição deve indicar com precisão o ato e a autoridade coatora. O prazo decadencial para impetração é de 120 dias, contados a partir do ato impugnado. Na hipótese, o ajuizamento ocorreu além desse prazo, resultando na decadência do direito à impetração.