AgInt no AREsp 2067005 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O Tribunal a quo ao decidir a contenda explicitou, in verbis:
"Sobre a competência tributária do ISS sobre serviços realizados em mar territorial é do Município, já entendeu O STF que "sobre a questão relativa à possibilidade de se cobrar ISS em relação aos serviços prestados no mar territorial, o acórdão recorrido ampara-se em precedente do Supremo Tribunal Federal que, com base no art. 32 da CF/88, entendeu que o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva são parcelas do território nacional e integram os territórios dos Estados e Municípios"(Ag 1359817, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02/12/2010)."
III - A despeito da erronia ou não da indicação do precedente, é evidente que o Tribunal a quo para decidir a contenda utilizou-se da interpretação do art. 32 da Constituição Federal, inviabilizando o exame da tese do recorrente, tendo em vista a inviabilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A competência tributária do ISS sobre serviços realizados em mar territorial é do Município, com base no art. 32 da CF/88, que considera o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva como parcelas do território nacional integrantes dos territórios dos Estados e Municípios.