AgRg no HC 907518 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.694/2019. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 28-A DO CPP.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2. Estando o paciente solto à época, o habeas corpus impetrado não afronta diretamente o seu status libertatis, mostrando-se, pois, incabível.
3. No mais, consigno que inexiste flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice constatado, pois, como já registrei na decisão combatida, esta Egrégia Corte de Justiça possui o entendimento consolidado acerca da irretroatividade da aplicação da Lei n. 13.964/2019 quando já recebida a denúncia à época da entrada em vigor da mencionada lei, como ocorreu no caso presente.
4. Quanto ao precedente do Supremo Tribunal Federal trazido pela defesa em suas razões, esclareço que a questão é objeto de divergência entre as Turmas que compõem o STF e a matéria já foi afetada ao Plenário e está sendo debatida naquela Corte. De todo modo, no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da irretroatividade da aplicação da lei quando já recebida a denúncia está consolidado e deve continuar sendo aplicado até eventual nova análise por esta Corte.
5. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É incabível a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (que versa sobre o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP) quando a denúncia já foi recebida à época da entrada em vigor da referida lei.