AREsp 2408970 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INGRESSO
DOMICILIAR. ABORDAGEM QUE SE DEU EM VIA PÚBLICA, A PARTIR DE FLAGRANTE DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECORRENTE NEGOU A PRÁTICA EM SOLO POLICIAL E EM JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), afastando a alegação de nulidade por suposta ilicitude das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a prova decorrente da prisão em flagrante realizada em via pública configura violação ao domicílio e consequente ilicitude; e (ii) se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea, mesmo diante da negativa do réu sobre a posse da droga nas duas fases da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A abordagem policial ocorreu em via pública, onde o réu foi flagrado dispensando entorpecentes ao perceber a aproximação dos policiais, não havendo, portanto, invasão de domicílio ou ilicitude da prova. A apreensão das drogas foi realizada em local público e seguiu as balizas jurisprudenciais do STJ.
4. O afastamento da atenuante da confissão espontânea está devidamente fundamentado, uma vez que o réu, nas fases policial e judicial, não confessou a posse da droga ou o envolvimento na mercancia ilícita, negando os fatos narrados na denúncia.
5. Para atender às pretensões da defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não há ilicitude da prova por violação de domicílio quando a abordagem policial ocorre em via pública, com flagrante delito de tráfico de drogas. A atenuante da confissão espontânea não se aplica se o réu nega a posse da droga nas fases policial e judicial.