EDcl no AgRg no HC 712086 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Os embargos de declaração são admitidos tão somente quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido, consistente em obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, situações que não se fazem presentes.
2. Ficou positivado que, diante da quantidade de drogas apreendidas (44,8 gramas de maconha e 98,9 gramas de cocaína) - elementar, inclusive, do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, as circunstâncias em apreço não exigiriam medida tão gravosa como a custódia cautelar, mormente por cuidar-se de réu tecnicamente primário.
3. Quanto ao risco de reiteração delitiva, são suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319/CPP, as quais, por si sós, já restringem a liberdade do réu.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não justifica a prisão preventiva, especialmente se o réu é primário, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.