AgRg no HC 682527 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO.
Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A decisão concessiva de indulto tem caráter meramente declaratório, sendo impossível o cômputo do período da pena remanescente para fins de novos benefícios na execução penal.