AgRg no HC 725628 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que a "articulada organização" executa "condutas semelhantes em várias comarcas" riograndenses, além de atos que "envolvem os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina", e ressalta que os coacusados "possuem passagens policiais e antecedentes criminais em Brusque, Sombrio, São José e Içara". Salienta o Juiz da causa que o grupo se valeu de "astúcia e malícia para atrair as vítimas, valendo-se de falsas informações e ameaças, causando-lhes enorme prejuízo material - no caso da vítima M.J., ameaçada, efetuou depósitos que alcançam a quantia expressiva de R$ 90.000,00".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. A despeito da alegação de imprescindibilidade dos cuidados da paciente à criança com 12 anos de idade, depreende-se que o Juiz de primeira instância indicou motivação suficiente para indeferir a prisão domiciliar, ao salientar que, "conquanto a[s] paciente[s] tenha[m] efetivamente comprovado possuir uma filha menor de 12 (doze) anos [...], inviável a aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, sobretudo porque uma das condutas perpetradas (extorsão) colide com a redação do inciso I do aludido artigo".
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado, devendo apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.