AgInt nos EDcl no AREsp 2137314 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COEXISTÊNCIA DE CDA'S SOBRE O MESMO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU.
1. O Tribunal de origem assentou que a segunda CDA foi expedida após o cancelamento da primeira que estampava o mesmo crédito, de modo que o reexame dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
2. "O acórdão primitivo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, atendo-se ao exame de condição específica para o legítimo exercício da ação executiva fiscal - o título executivo -, razão pela qual não há que cogitar em coisa julgada material, tendo restado incólume o lançamento tributário e, por conseguinte, o crédito tributário, que, dentro do prazo prescricional, é plenamente exigível (REsp 865.266/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/10/2007, DJ de 5/11/2007, p. 232.).
3. Hipótese em que CDA que instrui o presente feito é diferente daquela que embasou a primeira cobrança judicial do mesmo crédito tributário e que foi cancelada pela Administração, tendo sido extinta a primeira execução fiscal sem resolução de mérito, não havendo falar, na espécie, em litispendência ou coisa julgada.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A existência de múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) referentes ao mesmo crédito tributário, com a segunda expedida após o cancelamento da primeira, não caracteriza litispendência ou coisa julgada, especialmente quando a primeira execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito.