AgRg no HC 797582 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularida des fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3 A pena-base a pena-base foi exasperada em 1/5, devido à natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 3,5kg de cocaína de cocaína (e-STJ, fl. 366) -, fundamento que é idôneo e efetivamente justificava o incremento da pena, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento são discricionários ao julgador, considerando as particularidades do caso e do agente, com revisão pela Corte apenas em casos de inobservância dos parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante. Em crimes de tráfico de drogas, a pena deve levar em conta a natureza e quantidade da substância, a personalidade e conduta social do agente, conforme o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, e a exasperação da pena-base em 1/5 devido à expressiva quantidade de entorpecente apreendido (3,5kg de cocaína) é idônea e justificada.