AgRg no HC 843539 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE
DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento do paciente com organização criminosa e negaram a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levando em conta, não só a gigantesca quantidade de droga apreendida - meia tonelada de cocaína, mas toda a logística na prática criminosa, transporte oculto de droga durante longo trecho, o alto custo da empreitada criminosa e a prévia preparação dos agentes. Portanto, certificado que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Recurso não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação da minorante especial prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inadmissível quando o réu se dedica habitualmente à prática criminosa, especialmente em casos de grande quantidade de droga apreendida e envolvimento com organização criminosa.