AgRg no AREsp 2073896 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é "socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal" (AgRg no HC n. 721.871/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/3/2022).
2. No recurso especial inadmitido, não se apontou a prescrição da pretensão punitiva nem a prescrição executória. Também no agravo correspondente, tais matérias não foram aduzidas. Está caracterizada, portanto, a indevida inovação recursal, que não pode ser conhecida.
3. É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorreu prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Também não há como se declarar a prescrição executória ante a insuficiência de informações contidas nos autos.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por restritiva de direitos e multa, quando o tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal.