AgRg no HC 723820 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59 do CP, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
2. Na hipótese, a reprimenda básica foi proporcionalmente exasperada em 1/3, em razão dos maus antecedentes do paciente e da quantidade de droga apreendida - 7,350kg (sete quilos e trezentos e cinquenta gramas) de maconha.
3. Não há como conhecer do pedido de afastamento dos maus antecedentes deduzido no agravo regimental, porquanto totalmente dissociado das razões constantes na inicial do habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal.
4. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
5.No caso, o pretendido redutor foi afastado por não estarem presentes os requisitos exigidos para a sua concessão, notadamente pelo fato de o agravante possuir maus antecedentes.
6. Inalterada a sanção originária - 6 anos e 8 meses de reclusão -, fica mantido o regime fechado para cumprimento da pena, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a reprimenda básica foi estabelecida e mantida além do patamar mínimo.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reprimenda básica foi proporcionalmente exasperada em 1/3 em razão dos maus antecedentes do paciente e da quantidade de droga apreendida - 7,350kg (sete quilos e trezentos e cinquenta gramas) de maconha.