REsp 2123048 / SC
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA VEICULADA PELA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO EM FACE DOS ACÓRDÃOS QUE, EM SEDE DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO E DOS ACLARATÓRIOS, MANTIVERAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 315 § 2º, IV E VI, AMBOS DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. PRECLUSÃO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS EXARADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA NÃO AVENTADA NO APELO, MAS APENAS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 201, § 6º, E 564, IV, AMBOS DO CPP E VIOLAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). PRECLUSÃO. TESE QUE SÓ FOI AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.114/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
É inviável a alegação de nulidade da audiência por ausência de prequestionamento e preclusão, quando a tese é aventada apenas em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação.