AgRg no HC 864518 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
I - O julgamento qualificado do REsp n. 1.888.756/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado.
II - A utilização da via do habeas corpus para aplicar retroativamente a casos pretéritos mudança posterior de jurisprudência não é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp n. 1.888.756/SP, em 25/05/2022. A utilização do habeas corpus para aplicar retroativamente mudanças posteriores de jurisprudência a casos pretéritos não é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça.