AgRg no AREsp 2347453 / MS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FRAUDE À LICITAÇÃO. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO
PARA REPARAÇÃO DE DANOS ESTABELECIDA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito.
Nesse sentido, concluíram que o ora recorrente e "Paulo Barbosa se conluiaram para fraudar o caráter competitivo da licitação, o que é corroborado pela desclassificação da Construtora Paulo Barbosa por falha na documentação técnica" (e-STJ, fl. 4.501). Além disso, destacou-se não ser necessária que haja frustação ou fraude que comprometa a eficácia total da licitação, de modo que o conluio entre os réus já se mostrou suficiente para caracterizar o ilícito.
2. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. As consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a análise negativa de referida vetorial, ante o prejuízo concreto imposto a municipalidade, no montante de aproximadamente R$60.000,00, referente ao valor do sobrepreço, além do fato da obra ainda se encontrar inacabada, tratando-se de fundamentos idôneos para aumento da pena-base.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.
5. No caso, o Tribunal de origem foi claro ao dispor que "houve pedido expresso na denúncia a respeito da condenação do valor mínimo de dano causado ao erário, referente ao sobrepreço calculado pela CGU [...] houve a oportunidade da defesa se defender durante todo o processo" (e-STJ, fls. 4.510-4.511). Inclusive, como se vê na fl. 511 (e-STJ), a denúncia indicou exatamente o valor pretendido para a reparação dos danos, viabilizando o contraditório a seu respeito. Assim, estando o acórdão do Tribunal de origem alinhado ao entendimento desta Corte Superior, não há violação ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por fraude à licitação é mantida quando há provas de conluio entre os réus, mesmo sem frustração total da licitação, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). A valoração negativa das consequências do crime é justificada por prejuízo concreto à municipalidade e obra inacabada. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso, indicação do montante e instrução específica, sendo válida se observados esses requisitos.