AgRg no HC 713517 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1. A vedação ao direito de apelar em liberdade é sustentada na sentença a partir da gravidade abstrata do crime, não tendo a decisão singular realçado nenhum fato concreto que justificasse a continuidade da segregação, tampouco feito menção às razões do decisum que decretara a prisão preventiva, alicerçando-se em motivação que não se mostra suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter o apenado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da constatação de que se trata de agente primário.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A vedação ao direito de apelar em liberdade, sustentada na gravidade abstrata do crime, é insuficiente para manter a prisão preventiva, especialmente diante da ausência de fundamentação concreta e da condição de agente primário.