AgRg no HC 929007 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESTRUIÇÃO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Rafael Dantas, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinou a destruição de artefatos bélicos apreendidos. O paciente foi pronunciado por suposta prática de crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e III c/c 14, II, do Código Penal; 14 da Lei 10.826/2003; e 307 da Lei n. 9.503/1997. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal e requerem a anulação da destruição das armas.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo e na existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.
III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.
4. Não há deliberação colegiada sobre a matéria, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.
5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional desta Corte.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que determinou a destruição de armas, sendo necessária a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte.