AgInt nos EDcl no AREsp 1993770 / DF
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando condenar a ré a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da falta da cadeia completa do advogado subscritor do recurso.
II - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ).
III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou.
IV - Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do recurso especial, ou ao subscritor do agravo em recurso especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto, porque a parte agravante, no momento da interposição dos recursos, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao referido subscritor.
V - Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único.
VI - Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do agravo, Dr. Paulo Sérgio Uchoa Fagundes Ferraz de Camargo, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte para que o referido vício fosse sanado (fl. 2.462).
VII - Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, a parte apenas trouxe a petição de fls. 2.465/2.474, em que junta aos autos nova procuração, mas que não traz o nome do causídico, subscritor originário, limitando-se a argumentar que houve mudança na equipe de advogados responsável pela defesa da massa falida.
VIII - Veja-se que não basta, na petição de regularização, que a parte traga nova procuração de advogados diversos dos subscritores anteriores, ratificando o ato processual pretérito. Essa providência é insuficiente, uma vez que trata de ratificação desconexa com os atos anteriores.
IX - É vital perceber que a ratificação não é propriamente a realização de um novo ato, ignorando-se o ato que já foi praticado.
Ratificar significa confirmar, reafirmar o que foi dito.
X - Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da representação do subscritor do recurso, nesta instância especial, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como nos ditames da interpretação conjunta do enunciado da Súmula n. 115/STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação possível, nos termos da intimação para trazer aos autos à procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado.
XI - A possibilidade de saneamento, da correção de um defeito, não pode ignorar o ato já praticado, mas, ao contrário, tem que dar oportunidade de ratificação desse ato. Nesse sentido, a intimação para regularização é expressa no sentido que se traga aos autos à procuração dos subscritores originais, uma vez que o marco processual, que se leva em consideração para fins de verificação de regularidade da representação processual, é o momento da interposição do recurso.
XII - Assim, a regularização da representação processual, que se considera válida, deve guardar pertinência com os subscritores originários, não bastando a mera ratificação por outros procuradores. Dessa forma, a representação processual do recurso não foi devida e oportunamente regularizada.
XIII - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. Chama-se de preclusão e, no caso, temporal.
XIV - Dessa forma, para fins de regularização da representação, objeto da certidão de fl. 2.462, os documentos (nomeações, procurações e substabelecimentos) trazidos aos autos agora não podem ser aceitos para o fim que se propõem, uma vez que preclusa a oportunidade. Quanto à questão da nulidade de intimação do administrador judicial, verifica-se que a parte não se manifestou na primeira oportunidade que teve de falar nos autos (fls. 2.465-2.475).
XV - As alegações relativas à nulidade, no entanto, não podem ser aceitas, em razão da preclusão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.218.977/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/6/2018. Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, conduta de quedar-se inerte para alegar o vício em caso de resultado desfavorável, uma vez que esta demonstra a má-fé processual (AgInt no REsp n. 1.842.662/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje de 1º/9/2020).
XVI - Até a publicação da "certidão para saneamento de óbices", esta Corte Superior desconhecia a alteração da representação processual da parte agravante, portanto se presume válida a publicação de fl. 2.464, não havendo que se cogitar nulidade e devolução de prazo para a parte regularizar o vício.
XVII - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que é dever da parte e do advogado comunicar ao juízo qualquer alteração na representação processual ou na capacidade postulatória (REsp n. 1.773.826/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/5/2019). Outrossim, o feito deu entrada no Superior Tribunal de Justiça em 29/9/2021 (fl. 2461) e até dia 21/10/2021, data que a parte foi intimada para regularizar o óbice, ela não havia informado a esta Corte a mudança na sua representação, que já havia ocorrido anteriormente, conforme documento de fls. 2.468-2.474 (fl. 2.473).
XVIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme o Enunciado n. 115/STJ, e a falta de regularização do vício de representação processual, mesmo após intimação, resulta na preclusão consumativa.