HDE 7986 / EX
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL.
APLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE LEI DE MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA.
NORMA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR E AMPLA DEFESA EXERCIDA NO PAÍS DE ORIGEM. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro.
II - A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país.
III - A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição.
IV - O disposto no art. 100 da Lei n. 13.445/2017 aplica-se aos fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. Precedentes do STF e STJ (HDE 2.093/PT, relator Ministro João Otávio de Noronha, 17/5/2019.)
V - O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do cidadão brasileiro.
VI - A Lei n. 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional.
VII - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente. Cumprimento imediato da condenação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, cujo dispositivo transcreve-se: "(...) Ante o todo exposto, voto pela homologação de sentença estrangeira, com a transferência da execução de pena imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro ROBSON DE SOUZA para cumprimento de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro, equiparado ao art. 213, c/c o art. 226, I, ambos do Código Penal e art. 1º, V, da Lei n. 8.072/1990. Tendo em vista a natureza hedionda do crime e a quantidade de pena imposta ao requerido, o início de seu cumprimento há de se dar no regime fechado, com base no art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Bem como, para o transcurso da execução, o juízo competente deve observar os regramentos atinentes à espécie, em especial os da Lei n. 8.072/1990. Serão aplicáveis as normas da Lei n. 7.210/1984 - LEP para o cumprimento da transferência da execução de pena. Considerando-se que a sentença penal condenatória expedida pela Justiça Italiana de há muito transitou em julgado e que eventuais recursos que venham a ser interpostos em relação a esta decisão não possuirão efeito suspensivo, oficie-se, com urgência, ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, para que dê imediato cumprimento à sentença ora homologada. O expediente deverá ser acompanhado da certidão de julgamento, cópia traduzida da sentença estrangeira (fls. 47-88). Por fim, expeça-se carta de sentença para execução perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, nos termos do art. 789, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Penal, c/c o art. 216-N do RISTJ.".
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior, este com ressalvas quanto ao regime inicial e ao cumprimento imediato da sentença estrangeira, acompanharam o Sr. Ministro Relator no tocante à homologação. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves, que indeferiram o pedido de homologação da decisão estrangeira.
Quanto à fixação do regime inicial fechado, acompanharam o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Quanto ao imediato cumprimento da sentença estrangeira, acompanharam o relator os Senhores Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ficaram vencidos os Senhores Ministros Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior.
Restou vencido, ainda, o Sr. Ministro Raul Araújo, que decidiu não avançar nas demais questões propostas.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi, embora presente, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente do STJ) e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
É possível a homologação de sentença estrangeira e a transferência de execução de pena imposta no exterior para brasileiros natos, desde que preenchidos os requisitos legais e regimentais, sem violação do direito fundamental de não entrega de brasileiro nato para cumprimento de pena em outro país, conforme o art. 5º, LI, da CF. A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza essa transferência para evitar a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, aplicando-se a fatos anteriores à sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. A rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação é impedida pelo sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil, e a transferência de cumprimento de pena representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando o bis in idem internacional.