AgInt no AREsp 2121760 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 345/STF. VIÉS CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, entendendo pela impossibilidade de análise em Recurso Especial de matéria constitucional (Tema 345/STF) e incidente a Súmula 7/STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, confirmando o Juízo Prelibador.
2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade da r. sentença, visto que a autora não logrou demostrar a ausência de manutenção da cobrança em questão pela ANS.
3. Assim como posto na origem, as demais questões foram decididas com base eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria.
4. A revisão das conclusões de que "não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento, sendo que à operadora não foi tolhida a oportunidade de impugnações e recursos para questionar os valores cobrados" não pode ser levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável derruir tais fundamentos sem a reanálise das provas colacionadas aos autos, a atrair o óbice das súmulas 5 e 7/STJ, ou mesmo do viés constitucional dado à matéria.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A impossibilidade de análise em Recurso Especial de matéria constitucional (Tema 345/STF) e a incidência da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do recurso, conforme decisão que confirmou o Juízo Prelibador.