AgInt no REsp 1972395 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR: PLANO DE SAÚDE. VENDA DA CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não se conhece de recurso especial não quando a análise da pretensão depende do reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ.
3. O redirecionamento de execução fiscal é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser agitada, sucessivamente, perante o juízo da execução sempre que a parte exequente apontar situações que lhe dê embasamento. O só fato de estar registrado o indeferimento de anterior pedido de redirecionamento não induz, por si só, à conclusão de que o posterior pedido, também indeferido, teria sido mera repetição do anterior; assim, a questão da tempestividade do recurso, no caso dos autos, depende do reexame do acervo probatório.
4. Com relação ao redirecionamento do processo executivo fiscal, o recurso também não pode ser conhecido porque dependente do reexame de provas, pois o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não é suficiente para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador a quo, ao tempo em que o dispositivo legal invocado pela parte não favorece sua pretensão.
5. No caso dos autos, o TRF5 decidiu pela reponsabilidade da recorrente pelo pagamento de crédito não-tributário (ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS), por sucessão empresarial ocorrida após a transferência de carteira de clientes; e o art. 15 da MP 2.189-49/2001, invocado pela parte recorrente, trata de responsabilidade tributária. No contexto, firmada a premissa de que a recorrente não só adquiriu a carteira de clientes, como também "absorveu o estabelecimento comercial" (fundo de comércio, nome empresarial e imóvel - "complexo de bens organizado para o exercício da atividade da empresa"), sem reexame fático-probatório não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido, pela legalidade do redirecionamento.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O redirecionamento de execução fiscal é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser agitada, sucessivamente, perante o juízo da execução sempre que a parte exequente apontar situações que lhe dê embasamento.