AgRg nos EmbAc 45 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. NÃO CABIMENTO.
1. A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias.
2. A defesa técnica não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão agravada, deixando de trazer argumentos concretos a subsidiar a opção de venda do automóvel com registro negativado no órgão de trânsito por ordem judicial.
3. Mantido o gravame que recai sobre veículo objeto de indisponibilidade determinada nos autos da Pet n. 12.659/DF, pela prática, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias.