AgRg no RHC 190828 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. MAE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com efeito, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdad e de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário que demonstra a imprescindibilidade da aplicação da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta. Conforme os autos, por um desentendimento relativo ao tráfico de drogas, a recorrente teria atuado em comparsaria com outro agente - ao chegar no ponto de venda de drogas, quando a porta foi aberta, a vítima foi morta com um tiro na cabeça. A forma de execução demonstra a maior gravidade da conduta, apta a indicar a necessidade da aplicação da cautelar máxima. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ.
4. A agravante encontra-se presa cautelarmente em razão da suposta participação em delitos de extrema violência (homicídio qualificado), o que impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, diante da vedação legal inscrita no art. 318-A, I do CPP.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a decisão monocrática em agravo regimental em RHC, e a prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do acusado, mesmo que seja mãe de crianças menores de 12 anos, havendo vedação legal para a prisão domiciliar em casos de homicídio qualificado.