AgInt no AREsp 2279510 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTENSÃO DA AJG AO PROCURADOR DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial mediante a constatação da deserção, por incidência da Súmula 187/STJ.
2. No recurso em que se discute somente a correção da verba sucumbencial, a gratuidade de justiça deferida à parte não pode ser estendida ao seu procurador. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A gratuidade de justiça deferida à parte não pode ser estendida ao seu procurador em recurso que discute somente a correção da verba sucumbencial.