AgInt no REsp 1981769 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
1. Deficiência de fundamentação do recurso especial porque deixou a parte de indicar, nas razões do recurso especial, dispositivo legal objeto de controvérsia no tocante à comissão de corretagem.
2. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe identificar qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da argumentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do peticionante. Súmula 284/STF.
3. Inviabilidade de fazer prevalecer disposição contratual porque depende de análise da cláusula contratual, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 5/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em recurso especial, a ausência de indicação clara do dispositivo legal violado em relação à comissão de corretagem impede o conhecimento da matéria, conforme Súmula 284/STF, e a análise de cláusulas contratuais é inviável (Súmula 5/STJ).