AgInt no AREsp 2105051 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO PELA VIABILIDADE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE DANOS IMPUTADOS À CASA BANCÁRIA. PREMISSAS DO JULGADO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. A Corte de origem concluiu não vislumbrar a hipótese de cerceamento de defesa, a desnecessidade de outras provas ou esclarecimentos para a solução da controvérsia. Firmou que a demora na apreciação do pedido de financiamento não poderia ocasionar o dano pretendido, haja vista a carência de demonstração de conduta maliciosa do agravado efetivada com o intuito de causar prejuízo.
Essas ponderações foram extraídas do contexto fático-probatório da causa e de termos contratuais, ocasionando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há omissão, carência de fundamentação ou contradição no julgamento estadual, e o acórdão possui fundamentação sólida. A Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a demora na apreciação do pedido de financiamento não causou dano, devido à ausência de conduta maliciosa. As ponderações foram baseadas no contexto fático-probatório e em termos contratuais, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.