AgRg no AREsp 2341195 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. NUMERO IMPRECISO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM E ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, embora impreciso o número exato de eventos delituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo (AgRg no REsp n. 1.688.383/DF, desta Relatoria, DJe 14/9/2018). No caso concreto, a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando que as infrações foram praticadas pelo período de aproximadamente 3 meses. Precedente.
2. As questões referentes à existência de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP e ao erro na capitulação jurídica não foram debatidas pela instância de origem. Incidência do Enunciado n. 211/STJ.
3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível o aumento da pena por continuidade delitiva em fração superior à mínima, mesmo com número impreciso de infrações, se o crime ocorreu por longo período de tempo.