AgInt no AREsp 2037777 / RJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o ora agravante ajuizou ação de indenização por danos morais em face do agravado em razão de ferimento causado em estação ferroviária administrada pela parte agravada.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação sob os seguintes fundamentos: no caso em exame, além da incongruência das alegações do autor, ele não comprovou sua tese, de que teria ficado com a mão presa por culpa da ré. Ressalte-se que a regra de inversão do ônus da prova, disciplinada no art. 6º do CDC não tem o condão de transferir para o réu o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito do autor (fl. 195 e-STJ).
3. O recurso especial não apresentou combate ao argumento de que existem incongruências nas alegações do autos, tendo apenas afirmado genericamente acerca da responsabilização objetiva e a presença dos pressupostos para o seu reconhecimento. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento de que, no caso em apreço, as alegações fáticas do autor não padeceriam de incongruência, de modo a justificar a inversão do ônus probatório, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade civil do Estado por danos morais causados em estação ferroviária deve ser comprovada pelo autor, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova para o réu, e o recurso especial não pode revisar o conjunto fático probatório dos autos.