AgInt no AREsp 2090169 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 280/STF MANTIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. A parte agravante alega que o feito deve ser sobrestado, tendo em vista o Tema 1.214 do STF. Caso assim não se entenda, afirma que as súmulas mencionadas não são aplicáveis à hipótese em tela. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
2. Quanto às súmulas 211/STJ e 282/STF, reitera-se que descabe considerar a existência de prequestionamento ficto, visto que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que indubitavelmente não ocorreu no caso em tela.
2. Esclareça-se, ainda, não haver necessidade de remeter o feito ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria de fundo a julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, quando nem sequer mereceu conhecimento o Recurso Especial.
3. Acerca da Súmula 280 do STF, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, para verificação de vício no acórdão, e não há necessidade de sobrestamento ou remessa ao Tribunal de origem quando o recurso especial não é conhecido.