AgInt no RMS 71010 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SEM EXTINGUIR O FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. DESCABIMENTO DO WRITT.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a expressão "quando denegatória a decisão", constante do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes em casos análogos: EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 70.331/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt nos EDcl no RMS n. 69.779/MS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no RMS n. 68.994/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/202 3; e AgInt no RMS n. 69.893/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A expressão 'quando denegatória a decisão', constante do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem resolução do mérito, não havendo previsão legal que autorize a interposição do recurso ordinário na hipótese de declinação da competência.