AgRg no AREsp 2672906 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 244 DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL.
CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E TESE 150/STF (REPERCUSSÃO GERAL). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44, AMBOS DO
CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME E VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA JUSTIFICADOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
A fuga ao avistar a guarnição policial justifica a busca pessoal, e condenações anteriores, mesmo atingidas pelo período depurador, podem ser consideradas como antecedentes negativos para fins de fixação da pena.