AgInt no AREsp 2359945 / SC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA CONTRA A CORRETORA DE IMÓVEIS INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SUPORTADOS. PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso em análise, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado pela Corte de origem em março/2006, ao passo que a demanda somente veio a ser proposta em fevereiro/2015, depois de ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O prazo prescricional para ações indenizatórias contra corretoras de imóveis intermediadoras da negociação é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil.