AgRg no HC 732473 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem destacou que a tese defensiva de uso compartilhado da droga em festa "rave" não encontra respaldo no conjunto probatório trazido ao feito, uma vez que significativo o quantum de droga apreendido (70 invólucros individuais) e o dinheiro localizado com o ora agravado (R$ 880), sem a indicação de origem lícita e incompatível com sua situação financeira, reforça a atividade de mercancia, e não o uso recreativo. Logo, a alteração desse entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de uso compartilhado da droga em festa 'rave' não encontra respaldo no conjunto probatório, dado o significativo quantum de droga apreendido e o dinheiro localizado com o ora agravado, incompatível com sua situação financeira, reforçando a atividade de mercancia e não o uso recreativo.