AgInt no REsp 2026855 / CE
SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. GDPGTAS. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabime nto de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos. Precedentes.
2. Afastam-se os argumentos de ausência de prequestionamento e de necessidade de reexame da matéria fática dos autos, não sendo, portanto, caso de aplicação das Súmulas 279/STF e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Corte de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior quanto ao não cabimento de qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento da gratificação, devendo ser respeitada a paridade entre servidores ativos e inativos.