EDcl no REsp 1965394 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. No caso, o acórdão enfrentou expressamente e com clareza os argumentos apresentados até o julgamento combatido, sendo que o que busca a parte recorrente não é exatamente obter esclarecimentos sobre a redação empregada no decisum, mas alterar/complementar a tese jurídica firmada no precedente de maneira a ver acolhidas as suas pretensões, matéria que foge do objeto dos aclaratórios.
3. O acórdão impugnado deixou claro que a assembleia geral que apenas autoriza a atuação sindical não é suficiente para permitir a retenção dos honorários e que a "alteração legislativa não torna prescindível a autorização dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa, visto que permite indicar somente os beneficiários que, 'ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações'", esclarecendo que "não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC)".
4. De outro lado, de maneira exemplificativa, compreendeu que a condição legal estaria atendida se, entre outras hipóteses, houvesse "assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial", sendo que a parte embargante não indica precisamente obscuridade em nenhum desses excertos.
5. Sobre a questão dos herdeiros (se há vinculação ou não destes em relação à anuência apresentada pelo filiado ou beneficiário falecido), a matéria: a) está fora da controvérsia examinada; b) trata de relação jurídica distinta (entre os herdeiros, e não o próprio filiado ou substituído, e o sindicato), que não foi discutida no acórdão; e c) configura inovação recursal, o que não se admite em embargos de declaração.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para alterar ou complementar a tese jurídica firmada no precedente, sendo necessária autorização expressa dos substituídos para a retenção dos honorários contratados exclusivamente pelo sindicato, sob pena de violação da liberdade contratual.