AgInt no REsp 1968881 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a desoneração pretendida é descabida, porquanto o percentual de 6% não seria valor arcado pelo empregador, mas, sim, suportado pelos empregados (descontado de sua remuneração) para custear o vale-transporte. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 195, I, § 4º, e 154, I, da Constituição Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF, e não cabe invocar violação a norma constitucional em recurso especial.