AgInt no AREsp 1322458 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO
INDEVIDO EFETUADO NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA POR ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO VALIDADE OU INCIDÊNCIA DA NORMA INFRINGIDA.
POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A MAIOR AINDA QUE TENHA HAVIDO BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando fosse determinado que as autoridades apontadas como coatoras se abstivessem de efetuar quaisquer descontos na remuneração da impetrante, e, assim, fosse afastada a determinação de ressarcimento dos valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a reposição ao erário dos valores pagos a maior a servidora pública em decorrência de erro da administração, mesmo que tenha havido boa-fé.