EDcl no AgInt no AREsp 1535365 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Hipótese em que a parte alega que o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi omisso no que tange à fixação de honorários recursais.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões derivadas de Recursos subsequentes, tais como Agravo Interno e Embargos de Declaração.
3. Não se verifica na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Na hipótese de fixação de honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas decisões derivadas de Recursos subsequentes, como Agravo Interno e Embargos de Declaração.