AgRg nos EDcl no RHC 164524 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESTINO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSABILIDADE. INCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Alegada atipicidade da conduta face à ausência de elementar do tipo "importar" que não foi apreciada pela Corte Regional, situação que obsta o seu conhecimento diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A desconstituição das premissas fáticas de que a mercadoria é de uso proibido no Brasil por não atender à legislação agropecuária, não possuindo registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento demandaria revolvimento probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. É inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública.
5. Em hipóteses excepcionais, permite-se o reconhecimento do princípio bagatelar se a quantidade apreendida é pequena e destinada ao consumo próprio. Na presente hipótese, no entanto, o real destino da mercadoria não encontra espaço de conhecimento na via estreita do habeas corpus, devendo ser alvo de apreciação no momento da instrução criminal.
6. "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, não se relevando, portanto, cerceamento de defesa o seu indeferimento fundamentado."
(AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 8/10/2019).
7. Na hipótese dos autos, o magistrado indeferiu a produção das provas de maneira devidamente fundamentada, destacando que, em relação à expedição de ofício à operadora de telefonia Vivo e à Polícia Federal, a diligência estaria ao alcance do próprio requerente, uma vez que envolve informações pessoais, e, de fato, se não em sua amplitude, mas com igual efetividade, pode a parte, por exemplo, juntar seus extratos de telefonia e de serviços de pedágio.
Quanto às testemunhas, assentou o magistrado que o exercício de atividade lícita não infirmaria o conteúdo da denúncia e poderia ser melhor comprovada por documentos.
8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.
9. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas com inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. A alegação de atipicidade e a desconstituição de premissas fáticas exigem análise probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. O princípio da insignificância é inaplicável quando há potencial lesividade à saúde pública, e o destino da mercadoria deve ser apreciado na instrução criminal. O magistrado pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem configurar cerceamento de defesa. Diante dos indícios de autoria e materialidade, a persecução criminal deve prosseguir.