AgRg no HC 786205 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPEDIENTE PREPARATÓRIO DE REVISÃO CRIMINAL AUTUADO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.
2. A existência de registro de pedido revisional ajuizado pelo Agravante perante a Corte local, ainda em tramitação, vinculado a mesma ação penal originária da presente insurgência, também agrega óbice ao conhecimento do mandamus simultaneamente impetrado no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da unirrecorribilidade.
3. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Acusado, notadamente diante dos relatórios de interceptação telefônica e da prova oral produzida. Desse modo, para se acolher a pretendida absolvição do Sentenciado seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando há pedido revisional em tramitação na Corte local e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a concessão do writ.