AgInt no AREsp 2397132 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. RATEIO DAS SOBRAS LÍQUIDAS. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. PREVISÃO NO ESTATUTO. VALIDADE. VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "estabelecer a relação por meio de sociedade cooperativa significa, por conseguinte, aderir ao Estatuto Social, bem como respeitar os direitos e obrigações daí decorrentes e as decisões do órgão máximo da cooperativa, mesmo que contrários a interesses próprios, mas que representem a vontade da sociedade" (REsp 1.292.194/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 02/10/2017).
2. Concluindo a instância originária haver previsão no estatuto acerca da distribuição linear das sobras líquidas entre os cooperados, descabe, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É válida a decisão da assembleia de cooperativas médicas, com previsão no estatuto, sobre o rateio das sobras líquidas, vinculando os associados, conforme a jurisprudência do STJ.