AgInt no REsp 2012830 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, "por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida uma obrigação de fazer devida pela Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia integral pelo participante/assistido, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.886.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021).
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação em casos de revisão de benefício complementar decorrente do reconhecimento superveniente de verbas remuneratórias pela Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial n° 1.312.736/RS.