EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1781223 / PR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO SE EXIGE O PAGAMENTO DE CUSTAS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 1.807.393/SP (DJe 25/8/2021), pacificou o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal.
2. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental n. 586595, o qual deverá ser novamente submetido a julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos, para anular o julgamento do agravo regimental n. 586595, o qual deverá ser novamente submetido a julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal.