EDcl no AgRg no AREsp 1833917 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO EMBARGADO. OMISSÃO.
NULIDADES. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. FEITO INCLUÍDO EM MESA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Por essa razão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça. Acompanhamento esse possível de ser feito, também, por meio de simples cadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push desta Corte Superior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de todos andamentos incluídos no feito.
3. No caso concreto, a notícia da inclusão em mesa foi lançada no andamento processual, disponível na internet, em 12/08/2022, portanto mais de 48 (quarenta e oito) horas antes do julgamento do agravo regimental, em 16/08/2022, tempo hábil para que os advogados se inscrevessem para realizar a sustentação oral, o que não fizeram.
4. Omissão e nulidade no julgamento embargado inexistentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. É ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública por meio da página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça. O acompanhamento também pode ser feito por meio de cadastramento no Sistema Push desta Corte Superior, que avisa via e-mail de todos os andamentos incluídos no feito. No caso concreto, a notícia da inclusão em mesa foi lançada no andamento processual, disponível na internet, em 12/08/2022, mais de 48 horas antes do julgamento do agravo regimental, em 16/08/2022, tempo hábil para que os advogados se inscrevessem para realizar a sustentação oral, o que não fizeram. Omissão e nulidade no julgamento embargado inexistentes.