AgInt no RMS 47329 / PA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ABONO SALARIAL.
DECRETO-LEI ESTADUAL 2.219/97. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela parte ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado do Pará, objetivando a incorporação, aos proventos de aposentadoria dos militares substituídos, do denominado Abono Salarial, instituído pelo Decreto-lei estadual 2.219/97, ao fundamento de que tal vantagem tem por objetivo a concessão de reajustes reais de salários a todos os servidores estaduais, da sua natureza salarial e por decorrer do simples vínculo funcional com o Estado recorrido.
III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que o Abono Salarial instituído pelo Decreto-lei estadual 2.219/97, e alterado pelo Decreto 2.836/98, do Estado do Pará, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos estaduais, porquanto possui caráter transitório e emergencial.
Precedentes: STJ, RMS 15.066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 07/04/2003; RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 13/10/2003, RMS 26.422/PA, Rel. Ministro. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 06/02/2012;
RMS 26.664/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/11/2011; RMS 11.928/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 28/05/2008; RMS 22.384/PA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU de 27/04/2007.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O abono salarial instituído pelo Decreto-lei estadual 2.219/97, e alterado pelo Decreto 2.836/98, do Estado do Pará, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos servidores públicos estaduais, por possuir caráter transitório e emergencial.