AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1905108 / PR
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA JUNTO A CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1°-C DA LEI 9.494/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.
3. "Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é quinquenal, a teor do que expressamente dispõe o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997" (REsp 1567490/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016).
4. No caso dos autos, sendo a pretensão decorrente do aumento do volume de tratamento dos resíduos sólidos em razão de credenciamento da empresa junto a Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, o termo inicial da prescrição é o dia da publicação do ato no Diário Oficial e não da concessão da licença de operação anterior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O prazo de prescrição da pretensão indenizatória em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos é quinquenal, conforme o art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, e o termo inicial da prescrição é o dia da publicação do ato no Diário Oficial.