AgRg no HC 753843 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As medidas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal não pressupõem a inexistência de requisitos ou do cabimento da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a segregação cautelar, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo.
2. É dizer, a diferença entre a prisão preventiva e outra cautelar de natureza pessoal é apenas de grau.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis, cuja presença é imprescindível para viabilizar a imposição de toda e qualquer cautelar restritiva, ainda que de natureza não prisional.
4. Deveras, as medidas alternativas foram decretadas apenas em virtude do advento da decisão de pronúncia.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis, sendo insuficiente o mero advento da decisão de pronúncia.