AgInt no AREsp 1881074 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL - - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, afigura-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Precedentes.
2. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR - TEMA 1011 - aos processos em trâmite "após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011".
2.1 No caso dos autos, à luz do requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal para integrar a lide em 03/11/2014, em razão da natureza pública do contrato de seguro habitacional subjacente, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, no uso de sua prerrogativa insculpida na Súmula 150 do STJ, reconheceu sua competência para processar e julgar o feito.
2.2 Assim, estando o entendimento adotado pela Corte de origem em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, afigura-se de rigor o desprovimento do recurso.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência para processar e julgar causas envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados à apólice pública, onde a CEF atue em defesa do FCVS, é da Justiça Federal para processos iniciados após 26.11.2010, desde que a CEF ou a União indique interesse em intervir na causa.