AgRg nos EAREsp 2213292 / SP
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Leonardo Henrique Fernandes contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas.
II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal.
Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c/c o art. 266 do RISTJ - para o REsp.)
III - Ademais, compete ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, §4º, do CPC/15 e o art. 266, §4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".
IV - No caso em mesa, do cotejo entre os fundamentos firmados nos arestos paradigma e no acórdão embargado, constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo agravante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático, notadamente considerando que o acórdão recorrido versa sobre recurso de natureza criminal e invoca a aplicação do Código de Processo Penal, especificamente do art. 798, no tocante à contagem do prazo processual, o que não se verifica nos julgados indicados como paradigmas, julgados à luz das regras processuais civis.
V - O afastamento da suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, encontra amplo amparo na jurisprudência desse Sodalício. Precedentes.
VI - O acórdão embargado, em total consonância com a jurisprudência desta Corte, consigna a necessidade de comprovação de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do recurso.
VI - Inafastável, portanto, a incidência da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a jurisprudência do tribunal já está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, conforme a Súmula 168 do STJ.