AgInt no AREsp 2168672 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, ao manter a sentença, reconheceu a ausência de interesse de agir do autor, já que a matéria relativa a eventual necessidade de recomposição da Reserva Legal deveria ser tratada em anterior Ação Civil Pública que trata justamente da adequação ambiental da propriedade do recorrente e da necessidade de observância da Reserva Legal.
3. Embora o recorrente sustente que "os contornos fáticos necessários para resolver as questões jurídicas devolvidas a esta Corte Superior constam expressamente nos acórdãos proferidos pelo TJ-SP" (fl. 691, e-STJ), o entendimento do STJ, diversamente, é o de que a análise do conteúdo das causas relacionadas, a fim de aferir a identidade dos pedidos, da causa de pedir ou das partes, é verificada por juízo de matéria de fato, atribuído soberanamente às instâncias ordinárias.
4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, a ausência de interesse de agir do autor se dá quando a matéria relativa a eventual necessidade de recomposição da Reserva Legal deveria ser tratada em anterior Ação Civil Pública que trata da adequação ambiental da propriedade do recorrente e da observância da Reserva Legal. A análise do conteúdo das causas relacionadas, para aferir a identidade dos pedidos, da causa de pedir ou das partes, é verificada por juízo de matéria de fato, atribuído soberanamente às instâncias ordinárias. A revisão do contexto fático-probatório é vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.