AgInt no REsp 2115191 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CNPJ. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local reconheceu ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela instauração de procedimento de suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por este Tribunal Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ quando a Corte local reconhece ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela instauração de procedimento de suspensão cautelar do CNPJ sem defesa administrativa prévia, evidenciando matéria de contornos eminentemente constitucionais, competindo ao STF a análise.