AgInt no AREsp 1742849 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a implementação das diferenças no percentual de 24% em seus vencimentos, mediante o reconhecimento ao reajuste de 70,5% previsto na Lei n. 1.206/87. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
Interposto recursos especial e extraordinário, os recursos foram sobrestados em virtude de matéria com repercussão geral no STF RE 592.317/RJ, Tema 291. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido. Admitido e encaminhado os recursos, o STF determina o retorno dos autos para manifestação quanto a tese do Tema 915. Em novo juízo de retratação, o Tribunal deu parcial provimento à Apelação do ente público.
II - De fato, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 16/10/2019, sendo o agravo somente interposto em 04/12/2019. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. De outra parte, quanto a ocorrência de feriado local e atos do Tribunal local dando conta de indisponibilidades no sistema informatizado, verifica-se que os referidos documentos comprobatórios somente foram juntados na ocasião da interposição do presente agravo interno, deixando de acompanhar na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial. Nessas circunstâncias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC/2015, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior (AgInt no AREsp n. 2.045.398/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.772.302/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022.)
III - Ademais, acaso ocorrida indisponibilidade do sistema do Tribunal local em dias que não coincidem com o início ou término do prazo recursal, o dia é contado como dia útil, não autorizada a sua exclusão (AgInt no AREsp n. 1.981.234/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso de agravo interno é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil de 2015, e a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema informatizado deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo admitida a regularização posterior.