EDcl no AgRg nos EAREsp 2222494 / RS
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos.
2. No acórdão recorrido, ficou expressamente esclarecido que o erro da parte recorrente na demonstração da divergência é vício insanável, que não admite posterior regularização, conforme pacífica jurisprudência.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da efetiva existência de algum dos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. O erro da parte recorrente na demonstração da divergência é vício insanável, que não admite posterior regularização.