EDcl no AgInt no REsp 2000033 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS NO CASO DOS AUTOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170 RECONHECIDA. RE N. 1.317.982. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Tribunal de origem declarou que o caso dos autos envolve a satisfação de diferenças existentes sobre o valor incontroverso após expedição de OPV. Essa Corte reconheceu a existência dessas diferenças, mas em valor inferior ao pretendido pelos particulares.
Isso porque a correção monetária não pode ser calculada a partir do IPCA-E, tendo em vista coisa julgada determinando a utilização da TR para tanto.
2. Conforme se verifica nos embargos de declaração, os embargantes sustentam que a utilização da TR como fator de correção monetária não pode ser considerada matéria preclusa.
3. Contudo, recentemente, o STF reconheceu repercussão geral no RE n. 1.317.982 (Tema n. 1.170), no qual haverá exame de como a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados quando o título judicial exequendo fixou índices diversos dos que deveriam ser aplicados.
4. Julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou então reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1040 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A correção monetária deve ser calculada com base na TR, conforme coisa julgada, e não com base no IPCA-E.