EREsp 1236094 / RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIS ÃO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO DA TERCEIRA TURMA. CONTEMPORANEIDADE DA DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve haver a cisão do julgamento dos Embargos de Divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo. Dessa forma, nos termos do art. 11, XIII, do Regimento Interno do STJ, compete à Corte Especial o exame da divergência entre o aresto embargado da Primeira Turma e o paradigma da Terceira Turma.
II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento "de que a pretensa compensação não poderia ter sido suscitada durante o processo cognitivo, visto que a apelação do INSS foi julgada em 15/2/2000 e o recurso extraordinário foi interposto em 23/8/2001, de modo que a Lei n. 10.355/2001 'constitui fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução, para fins de limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%' (AgInt nos EDv nos EREsp 1.517.232/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Cor te Especial, DJe 3/8/2018)".
IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou sobre "a existência de fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória) que tramitava paralelamente ao processo de execução que deu origem física aos presentes autos - é tema relevante e deve guiar a solução do presente recurso especial sob pena de ofensa à garantia da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica". (REsp n. 911.932/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 25/3/2013.)
V - Além disso, é imperioso que o aresto apresentado como paradigma seja contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência, sob pena de inadmissibilidade.
VI - Embargos de divergência não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.
Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. Além disso, o aresto paradigma deve ser contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência.