AgRg no RMS 70576 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum.
Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que a apresentação da declaração de imposto de renda, bem como de faturas de cartão de crédito, não demonstravam, por si só, a hipossuficiência do requerente por superendividamento. Nesse contexto, não se identifica ilegalidade nos fundamentos do acórdão impugnado no sentido de não haver elementos a indicar, de forma clara e incontestável, ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Sobre a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, confiram-se: MS n. 10.984/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 1/2/2019; AgRg no RMS n. 66.118/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/4/2021 e AgRg nos EDcl no RMS n. 57.492/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 6/6/2019.
3. Destarte, na hipótese de o impetrante não se desincumbir de demonstrar de forma indubitável sua hipossuficiência, a via estreita do mandado de segurança mostra-se inadequada para discutir a questão, haja vista a impossibilidade de dilação probatória.
4. Por derradeiro, frise-se que o presente agravo regimental apenas reproduz alegações já apresentadas, sem êxito, quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, razão pela qual não existem argumentos suficientes para a reforma da decisão agravada.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A presunção de hipossuficiência é juris tantum, permitindo ao magistrado exigir comprovação da hipossuficiência alegada pela parte. No mandado de segurança, não é possível a dilação probatória, sendo necessário que o impetrante demonstre de forma indubitável sua hipossuficiência.