EREsp 1747595 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO (CONEXO AO ERESP 1.747.956/SP, ORIUNDO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL). MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NO ERESP 1.747.956/SP, SEM RELAÇÃO
ESPECÍFICA COM A SUBJACENTE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE IMPEDEM SEU CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Nas razões dos presentes embargos de divergência - oriundo da ação consignatória -, a recorrente, sem qualquer pertinência aos fatos próprios dessa ação, restringe-se a reproduzir as alegações vertidas no EREsp 1.747.956/SP, que se refere à ação Anulatória de Escritura de Compra e Venda e da correspondente Matrícula, a evidenciar manifesta deficiência de seu recurso. Por evidente, tais alegações hão de ser enfrentadas pela Segunda Seção, como de fato foram, por ocasião do julgamento do EREsp 1.747.956/SP.
2. Não se olvida, diante da indissociável conexão entre os feitos, que o desfecho da subjacente ação consignatória está atrelado à conclusão da ação anulatória (definida no julgamento do EREsp 1.747.956/SP). Não obstante, apresenta-se absolutamente imprópria a reprodução das razões ali vertidas no bojo do presente recurso, sem qualquer alusão aos fundamentos efetivamente adotados na ação consignatória.
3. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferiram liminarmente os embargos de divergência, ratificando a cassação da tutela recursal deferida no bojo da TutCautAnt nº 17, exarada no julgamento do EREsp nº 1.747.956/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignada a presença pelo Embargado FERNANDO ANGELOTTI NETO do Dr. FELIPE GENARI.
É manifestamente deficiente o recurso de embargos de divergência que, oriundo de ação consignatória, restringe-se a reproduzir as alegações vertidas em recurso especial referente à ação anulatória de escritura de compra e venda, sem qualquer pertinência aos fatos da ação consignatória.