AgRg no RHC 167674 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ELASTÉRIO DOS PRAZOS PROCESSUAIS JUSTIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.
2. No caso, não se revela desarrazoado o prazo da prisão cautelar do réu, desde 4/8/2021, pois o caso em tela trata de feito complexo, que apura a suposta prática de três crimes de homicídio qualificado, em que ainda se busca a identificação dos demais envolvidos no crime, sendo um total de três suspeitos, circunstâncias que justificam o elastério dos prazos processuais.
3. Agravo improvido. Recomendação de providências para a celeridade no julgamento da Ação Penal n. 8001787-52.2022.8.05.0256.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A jurisprudência desta Corte estabelece que o excesso de prazo na instrução criminal não se determina apenas por critérios matemáticos, mas por uma ponderação do julgador, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em conta as peculiaridades do caso concreto para evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.