AgInt no AREsp 2279864 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA SUFICIÊNCIA DOS BENS IMÓVEIS JÁ AVALIADOS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve ser aferida caso a caso. Precedentes.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015. O mero inconformismo da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado nesta instância especial conforme a Súmula 7/STJ. A violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve ser aferida caso a caso. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada.