AgRg no HC 762379 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. AUSENTES ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos idôneos para o afastamento do benefício, fundamentando a não incidência da minorante apenas na quantidade de drogas apreendidas.
3. Desta forma, considerando a pequena, mas significativa quantidade de drogas apreendidas em poder do agravado (197 g de crack), aplicável a minorante no patamar de 2/3.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é fundamento idôneo para o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a quantidade de drogas apreendidas, se ausentes elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa.