AgInt no RMS 65278 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO JUDICAL DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS. INDEFERIMENTO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O writ foi denegado por ausência de direito líquido e certo do impetrante. Necessidade de cumprimento da determinação judicial de cancelamento de indisponibilidade de bens, independentemente do prévio recolhimento de emolumentos que poderão ser buscados em via processual própria.
3. Incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. O terceiro prejudicado tem legitimidade processual para manejo de recursos (art. 996, NCPC).
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
É necessário cumprir a determinação judicial de cancelamento de indisponibilidade de bens, independentemente do prévio recolhimento de emolumentos, que poderão ser buscados em via processual própria. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, e o terceiro prejudicado tem legitimidade processual para manejo de recursos conforme o art. 996 do NCPC.