HC 832556 / SP
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO VICIADO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO DELITO.
1. A Corte de origem invocou fundamentos para condenar o paciente que estão em contraste com o atual entendimento deste Tribunal Superior, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que as normas do art. 226 do CPP não são meras recomendações legais, devendo ser objeto de observância pelas autoridades investigativas com vistas a evitar a criação de falsas memórias na vítima do delito, como resta evidente neste caso tanto que o magistrado de piso, que possui melhores condições de aferir as provas constantes dos autos, absolveu o paciente.
2. Ao contrário do aventado pela Corte de origem, não compete ao acusado a comprovação de sua inocência, mas sim ao órgão ministerial a demonstração de sua culpabilidade, dada a presunção relativa de inocência erigida a garantia constitucional, sendo certo que o reconhecimento fotográfico realizado ao arrepio das disposições constantes do art. 226 do CPP, ainda que ratificado em juízo, não legitima a condenação de alguém à mingua de outros elementos probatórios além do depoimento da vítima, notadamente porque a res furtiva sequer foi apreendida na posse do paciente.
3. No caso dos autos, resta evidente a indução da vítima E. C. C. em reconhecer fotos extraídas do perfil da rede social eletrônica "Facebook" dos acusados, que sequer foram confirmados em sua totalidade sob o crivo do contraditório judicial, o que ensejou o pedido de absolvição pelo Parquet em relação aos corréus do ora paciente, tornando imperativo o restabelecimento da sentença absolutória que bem afirmou que "Não há prova de que teria sido feito de forma correta, e ao que tudo indica, poderia ter induzido a vítima Edmilson a apontar o réu Rafael como um dos participantes do evento noticiado na denúncia" (fl. 85).
4. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1503302-05.2020.8.26.0602.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento fotográfico realizado sem соблюдение das formalidades do art. 226 do CPP, mesmo que ratificado em juízo, não é suficiente para legitimar uma condenação se não houver outros elementos probatórios que confirmem a autoria do delito.