EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1742605 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Erro material verificado no acórdão embargado, no que toca à aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que enseja a apreciação do agravo interno da embargante.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).