AgInt na Pet 14925 / TO
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há previsão legal acerca o ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário. Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em pedido de tutela provisória para agregar efeito suspensivo a conflito de competência.