AgInt no AREsp 2251895 / AL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
TÍTULO LÍQUIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de se tratar, a hipótese, de obrigação líquida, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.953.793/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp 2.006.975/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; AgInt no AREsp 2.047.093/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no AgInt no AREsp 2.047.179/AL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2022; AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2021; AgInt no AREsp 1.595.088/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2020; AgInt no REsp 1.818.516/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2019.
III. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, da conclusão do Tribunal a quo sobre a liquidez da obrigação, demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em Recurso Especial.