RCD no HC 708213 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Espécie na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
2. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental.
3. Hipótese na qual não cabe a concessão de ordem ex officio.
4. O pedido de reconsideração foi manejado antes do dies ad quem para a interposição de recurso especial contra o acórdão do julgamento da revisão criminal. Dessa forma, a presente pretensão defensiva consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta.
5. Nem se alegue não haver outro instrumento processual eficaz e célere para a correção do constrangimento apontado ou que, em alguns casos, o próprio juízo de admissibilidade do recurso especial demoraria para ser formalizado. Fato é que as vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de impugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de pedidos que demandam apreciação urgente. O Código de Processo Civil, aliás, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê o remédio jurídico para a referida hipótese, ao possibilitar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ainda na origem, por meio de decisão proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido. Nesse caso, incumbe à Defesa demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e que a imediata produção dos efeitos do acórdão recorrido pode implicar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Pedido de reconsideração em habeas corpus deve ser recebido como agravo regimental quando protocolado dentro do prazo recursal, mas não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental, nem a concessão de ordem ex officio. Pedido de reconsideração manejado antes do prazo para recurso especial não substitui o recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil prevê remédio jurídico para hipóteses de urgência, permitindo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso na origem.