AgRg no HC 915891 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAUDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem é categórico ao afirmar que não foram comprovados nos autos defeitos técnicos na gravação do depoimento da testemunha arrolada pela acusação e que, embora a defesa sustente essa irregularidade, isso não a impediu de, com base na referida prova, apresentar alegações finais em processo desmembrado. Por não haver sido constatado o prejuízo arguido, rejeita-se a nulidade sustentada.
3. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus objetiva afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, mas não comporta dilação probatória. Deve-se apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato impugnado na impetração, o que não ocorreu, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da transcrição integral do depoimento da testemunha para demonstrar os períodos de áudio cortado.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se declara nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.