AgRg no RHC 178010 / PB
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DE FAZER UMA NOVA VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR. REMANEJAMENTO DO FUNDAMENTO PARA OUTRA VETORIAL. POSSIBILIDADE.
1. Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Possibilidade do julgador fazer uma nova valoração dos fundamentos trazidos na sentença, ainda que seja recurso exclusivo da defesa, com remanejamento do fundamento para outra vetorial, sem acréscimo de novos fundamentos.