AgRg no HC 826331 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Consignado que a dinâmica do delito, qual seja, transporte de drogas de Goiânia para o Rio de Janeiro, para ser vendida para terceiros em Niterói, demonstra a dedicação do agravante a prática delitiva, não estando preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não há falar em aplicação do referido redutor.
3. Ademais, a defesa, no presente agravo regimental, deixou de impugnar tais fundamentos, limitando-se a consignar que os requisitos teriam sido preenchidos e que a quantidade de drogas não poderia obstaculizar a concessão do benefício.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dinâmica do delito de tráfico de drogas, caracterizada pelo transporte de drogas de Goiânia para o Rio de Janeiro para venda a terceiros em Niterói, demonstra a dedicação do agravante à prática delitiva, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que impede a aplicação do redutor previsto.