AgRg no HC 913706 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (0,7 G DE CRACK; 3,4 G DE COCAÍNA e 2,5 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE
EMBASARAM A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É ilícita a prova obtida por meio de busca pessoal indevida, ensejando a absolvição do réu.