AgRg no RHC 189240 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 135, 322 E ,47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ARTS. 209, § 2º E 324 DO CPM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PARCIALIDADE DO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural.
2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A conversão do julgamento em diligência para juntada de laudo de exame de corpo de delito já deferido não demonstra parcialidade do juízo nem ofensa ao princípio do juiz natural, especialmente se o magistrado apenas requereu a juntada do laudo, e não determinou sua realização.