AgRg no HC 738287 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA ORIGEM PELA HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO LOCAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da apelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o que autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido.
2. Ademais, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a prática reiterada da conduta pode obstar a aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática reiterada da conduta pode obstar a aplicação do princípio da insignificância.