HC 750615 / PE
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. O Juízo de origem atribuiu ao ora paciente a suspeita de lavagem de dinheiro e de organização criminosa apenas por ser ele o responsável por empresa aparentemente de fachada, que teve o número do CNPJ encontrado em bilhete apreendido com preso por tráfico de drogas, sem descrever nenhum fato praticado pelo agente e descrito em lei como infração penal.
3. Ausente o fumus comissi delicti, é de rigor reconhecer a ilegalidade de ato judicial que não contextualiza movimentação suspeita de valores auferidos de forma ilícita e a alegada conexão do postulante com outras pessoas para, reunidos de maneira estruturada e estável, praticar crimes.
4. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilegal a prisão preventiva por lavagem de dinheiro e organização criminosa quando ausente o 'fumus comissi delicti', não havendo descrição de fatos concretos que liguem o agente aos crimes.