AgRg no AgRg no AREsp 1993182 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE REGIMENTAL.
1. Na hipótese dos autos, há fundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na medida em que a acusada confessou em juízo que praticava a mercancia ilícita há cerca de 2 ou 3 meses, evidenciando, portanto, a dedicação à atividade criminosa.
2. "A possibilidade de reconsiderar monocraticamente as decisões da Presidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, tem sido pacificamente admitida no STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1703885 (Relator Min. Og Fernandes, DJe 18.11.2020); AgInt nos EDcl no AREsp 1657788 (Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 21.10.2020); AgInt no REsp 1856152 (Relator Min. Francisco Falcão, DJe 20.10.2020); AgInt no AREsp 1592092 (Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.10.2020)" (AgInt no AgInt no AREsp 1605961/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 16/04/2021).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Há fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando o acusado demonstra dedicação à atividade criminosa, como evidenciado pela confissão de prática continuada da mercancia ilícita.