AgInt no AREsp 2123662 / DF
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. TETO CONSTITUCIONAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECOTE DE PARCELA EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O tema acerca dos descontos promovidos nos benefícios previdenciários a título de "Redutor Teto Unificado" para adequação à Emenda Constitucional 19/1998 foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE 602.584/DF), julgado no qual se fundamentou o acórdão recorrido, sendo inviável o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
3. O acórdão a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada no STJ de que a aplicação do teto remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia conforme apresentado. A análise dos descontos nos benefícios previdenciários para adequação à Emenda Constitucional 19/1998 foi fundamentada no julgamento de Repercussão Geral pelo STF (RE 602.584/DF), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial. A aplicação do teto remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo, conforme orientação do STJ.