AgInt no AREsp 1769067 / MG
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE BELLTONS. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BEM POR PROPOSTAS FECHADAS. ANULAÇÃO EM PREJUÍZO DO MELHOR OFERTANTE. REFORMA PELO TRIBUNAL QUE MANTÉM O CERTAME POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CONCRETOS, VÍCIOS GRAVES, BEM COMO OBSERVÂNCIA DO PODER VINCULANTE DO EDITAL E RAZOABILIDADE DA MELHOR PROPOSTA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LEILÃO ANTES
DE RESOLVIDA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO POR RECURSO PRÓPRIO. SUSCITADA PERDA DE OBJETO NÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS POSTERIORES REALIZADOS NO PROCESSO SUJEITAM-SE AO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DOS AGRAVOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A instauração do dissenso jurisprudencial não se exaure na mera indicação de arestos paradigmas, sendo imprescindível o recorrente precisar conscientemente o dispositivo legal sobre o qual as decisões têm interpretação controvertida pelos Tribunais, bem como promover o cotejo analítico, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A impugnação superficial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, apenas aduzindo tratar-se de matéria de direito a ventilada no recurso, não é idônea à abertura do apelo nobre e deixa inatacada a ideia de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para enfrentar as premissas albergadas pelo acórdão recorrido que, no caso, não vê vício editalício para infirmar a validade do primeiro leilão.
3. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-fé, uma vez não caracterizado o abuso do direito de recorrer.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impugnação superficial quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, apenas aduzindo tratar-se de matéria de direito a ventilada no recurso, não é idônea à abertura do apelo nobre e deixa inatacada a ideia de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para enfrentar as premissas albergadas pelo acórdão recorrido que, no caso, não vê vício editalício para infirmar a validade do primeiro leilão.