AgRg no HC 777312 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTUM DA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. MULA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A referida minorante foi aplicada em 1/6 tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que o agravante possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo do recorrente com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fixação da fração máxima da redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado é impossível quando o agravante possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas.