REsp 1972752 / SP
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE QUESTÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. Execução ajuizada em 24/8/2015. Recurso especial interposto em 3/6/2021. Autos conclusos à Relatora em 6/12/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se houve preclusão da questão atinente ao prosseguimento da execução, (iii) se a execução individual deve ser extinta em razão da recuperação extrajudicial da recorrente.
3. O acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões atinentes ao julgamento virtual do agravo de instrumento e da (im)possibilidade de realização de sustentação oral, reconhecendo que a recorrente não experimentou qualquer prejuízo. Por outro lado, a ausência de expressa indicação da obscuridade conduz ao não conhecimento da irresignação quanto ao ponto (Súmula 284/STF). Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. Não há nulidade decorrente da ausência de publicação da pauta de julgamento, seja porque as partes foram devidamente comunicadas de que a apreciação do agravo de instrumento ocorreria em ambiente virtual, seja porque não houve prejuízo.
5. A preclusão constitui fato jurídico que obsta, no curso de um mesmo processo, a possibilidade de rediscussão de questões já decididas. Inteligência do art. 507 do CPC/15.
6. No particular, a questão decidida anteriormente, sobre a qual, segundo o Tribunal a quo, teria se operado a preclusão, versava sobre requerimento de suspensão da ação executiva em razão da deflagração do procedimento de recuperação extrajudicial da recorrente. Na hipótese em exame, diversamente, o pleito deduzido foi no sentido de que a execução fosse extinta, em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
7. Não havendo, portanto, identidade entre a questão resolvida em momento prévio e a nova questão apresentada em juízo, não se pode, haja vista a ausência do suporte fático exigido pela norma do art. 507 do CPC/15, aplicar as consequências jurídicas nela previstas.
8. Além disso, nos termos do art. 504, I, do CPC/15, não fazem coisa julgada os motivos da decisão, ainda que importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.
9. Outrossim, a homologação do plano recuperacional, por decisão transitada em julgado, constitui fato novo suficientemente apto a atuar como elemento modificador do quadro fático-probatório existente até então na presente execução.
10. Diante desse contexto, uma vez afastada a preclusão, e considerando que a averiguação das circunstâncias elencadas pela recorrente, além de implicar indevida supressão de instância, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Dr. RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES, pela parte RECORRENTE: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A
A homologação do plano de recuperação extrajudicial, por decisão transitada em julgado, constitui fato novo apto a modificar o quadro fático-probatório da execução, afastando a preclusão e exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do agravo de instrumento.