AgRg no HC 843138 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. MAUS ANTECEDENTES DA RÉ. RAZÕES DA DECISÃO NÃO DEBATIDAS NO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada demonstrou que tanto a exasperação da pena-base quanto o afastamento da causa especial de diminuição de pena foram justificados pela presença de maus antecedentes da ré.
Além disso, foi evidenciado que a condenação pretérita teve sua pena julgada extinta em período inferior a 8 anos da data do cometimento do delito apurado na ação penal objeto deste habeas corpus, o que impede que seja afastada com base no direito ao esquecimento, de acordo com os precedentes desta Corte Superior.
2. A agravante se limitou a sustentar que a quantidade de droga apreendida não foi elevada, sem nada dizer sobre os maus antecedentes da ré, tampouco questionar os julgados citados para manter a análise desfavorável da referida vetorial.
3. A ausência de impugnação à totalidade das razões da decisão agravada impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do agravo interposto.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de impugnação à totalidade das razões da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interposto, conforme jurisprudência da Corte Superior.