EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1465808 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. No caso, a parte embargante aponta a existência de dois erros materiais no acórdão embargado. O primeiro erro material é manifestamente inexistente, pois não há erro na identificação da causa, que versa sobre ação ajuizada pela parte embargante contra o Município de São Paulo, na qual busca o pagamento de indenização pelos danos decorrentes de revogação de decreto expropriatório.
3. Quanto ao segundo erro material indicado, de fato, por equívoco, constou do relatório do acórdão embargado: "Em análise, Embargos de Declaração opostos pela CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BIMBO DO BRASIL LTDA., contra acórdão da Segunda Turma do STJ". No entanto, o mencionado erro material em nada interferiu no julgamento dos embargos de declaração, pois todos os outros elementos do acórdão embargado fazem expressa menção ao caso dos autos e às alegações deduzidas nos declaratórios, não trazendo prejuízo às partes.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando o segundo erro material indicado, suprimir do relatório do acórdão embargado a expressão: "BIMBO DO BRASIL LTDA.".
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, sem permitir a rediscussão da matéria.