AgRg no REsp 1697530 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA DO INTERESSE-UTILIDADE DA INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante busca, em seu recurso especial, o restabelecimento da pena privativa de liberdade aplicada em desfavor do recorrido pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, 2 anos e 4 meses de reclusão.
2. Ante a impossibilidade de majoração do referido quantum por esta Corte Superior, ainda que provida a insurgência do Parquet, o prazo prescricional a ser considerado é de 8 anos, nos termos dos arts.
109, IV, e 110, §1º, ambos do CP.
3. Na hipótese, o especial foi admitido pelo Tribunal de origem e observo que suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal). Por tal razão, não há falar em retroatividade da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do último recurso cabível.
4. A interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da Lei n. 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, motivo pelo qual não pode retroagir.
5. Dado que a sentença foi publicada em 27/5/2013 - último marco interruptivo -, decorreu prazo superior a 8 anos entre a referida data e o presente momento, razão pela qual reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, a evidenciar a inexistência do interesse-utilidade do recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ocorre a prescrição da pretensão punitiva superveniente quando decorre prazo superior a 8 anos entre a publicação da sentença (último marco interruptivo) e o momento atual, evidenciando a inexistência do interesse-utilidade do recurso especial.