AgInt no REsp 1855343 / SP
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NA SANÇÃO DE MULTA CIVIL. TEORIA DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DA LITISCONSORTE PASSIVA.
1. Na petição inicial da subjacente ação de improbidade, o Ministério Público autor especificou as sanções que desejava ver aplicadas aos réus, sem reivindicar, dentre elas, a multa civil, objeto de postulação apenas em sua ulterior apelação.
2. A teoria dos pedidos implícitos, sobretudo em ações de cunho sancionador, como é o caso da ação de improbidade administrativa, não se revela aplicável quando a parte autora formula pedido explícito, certo e delimitado quanto às penalidades eventualmente impostas ao réu.
3. Agravo interno da litisconsorte passiva OSEC provido, com o consequente conhecimento e desprovimento do recurso especial da União.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno da OSEC para, em desdobramento, conhecer e desprover, na sua totalidade, o recurso especial da União (fls. 85486/85.496), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A teoria dos pedidos implícitos não se aplica em ações de improbidade administrativa quando o autor formula pedido explícito, certo e delimitado quanto às penalidades a serem impostas ao réu.