AgRg no HC 749716 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS.
INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO
PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A ADQUIRIR O BEM. VALOR DISTANTE DO LIMITE QUE ATRAIRIA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAÇÃO DE ½. MANIFESTA ILEGALIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.
2. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando a impetração é utilizada como sucedânea de recurso especial.
3. Não é possível conhecer o habeas corpus, com maior razão, quando ele é utilizado em substituição de revisão criminal, sem arguição de alguma das situações previstas no art. 621, do CPP, e mediante indevida impetração diretamente no Superior Tribunal de Justiça, que não tem competência originária para apreciar a matéria, que deveria antes ter sido submetida ao 2º grau de jurisdição.
4. As circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do CP, além de terem a função de contribuição com a quantificação da sanção penal, dentro dos limites temporais cominados pelo legislador, também importam para a escolha da espécie de pena dentre as previstas, influenciando, no caso de receptação privilegiada, para o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da reclusão; b) a incidência apenas da multa ou; c) a redução da pena, situação que afasta a ilegalidade da predileção pela última.
5. Não há que se falar em obrigatória incidência da maior redução da pena do crime de receptação privilegiada quando o agente influenciou pessoa idosa à aquisição do bem, seja como vítima ou coautor do delito, o que aumenta a reprovabilidade da sua conduta.
6. Se a coisa objeto do crime de receptação foi avaliada em R$ 250, 00 na época do fato, quando o salário mínimo equivalia a R$ 937,00, não há manifesta ilegalidade da decisão que fixa a fração da redução em ½, observando o limite entre 1/3 e 2/3 cominado, e tendo em vista que o teto para o princípio da insignificância, de R$ 93,70, era suficientemente inferior.
7. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental não é conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal, devendo ser submetido ao 2º grau de jurisdição antes de ser apreciado pelo STJ. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP influenciam a escolha da espécie de pena, permitindo a redução da pena em casos de receptação privilegiada. A influência sobre idoso aumenta a reprovabilidade da conduta, afastando a obrigatoriedade da maior redução da pena. A fração de redução em ½ não é ilegal se o valor do bem estiver acima do limite para a aplicação do princípio da insignificância.