MS 12412 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.
1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria n. 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União.
2. Tendo em vista que o referido ato de promoção pressupõe o cumprimento das condições e requisitos postos em regulamentação específica, admitir o pleito da recorrente configuraria violação ao princípio constitucional da legalidade, ao qual, como exaustivamente sabido, toda administração pública deve render obediência.
3. No caso, a liquidez e a certeza do direito pleiteado ficam por conta da demonstração de todos os pressupostos entabulados pela Resolução n. 2, de 4/8/2000, e pelo Edital CSAGU n. 6, de 13/10/200, como necessários à concessão da ascensão funcional, de maneira que encontra-se ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não havendo que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral.
4. Mandado de segurança denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A promoção na carreira de Advogado da União pressupõe o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos em regulamentação específica, sendo a ausência de direito líquido e certo motivo para denegação do mandado de segurança.