AgInt na AR 7324 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A concessão de tutela provisória de urgência em ação rescisória, com o objetivo de suspender o levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária originária, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à plausibilidade do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
2. Hipótese em que não se constata a probabilidade de reconhecimento do direito vindicado, tendo em vista a não demonstração, em juízo de cognição sumária, de ofensa manifesta a norma jurídica, no caso aos arts. 6º da Lei n. 13.606/2018 e ao princípio da congruência aos arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015, tampouco de erro de fato a amparar o processamento da ação rescisória na forma do art. 966, V e VIII, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A concessão de tutela provisória de urgência em ação rescisória requer a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.