AgRg nos EREsp 1991582 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL.
1. Conforme pacífica orientação desta Corte, a ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Após o voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (Relator), negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi, e o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, inaugurando a divergência antecipadamente, dando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sebastião Reis Júnior e Ribeiro Dantas, e o voto desempate do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente da Terceira Seção), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente da Terceira Seção) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Cleber Lopes de Oliveira sustentou oralmente pela parte Agravante: Moacyr Antonio Lages Kowarick de Souza e Silva.
A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.