AgRg no RHC 170264 / MT
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO
PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO FUMUS COMISSI
DELICTI. EXAME PRÓPRIO A JUÍZO EXAURIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA MESMO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PERICULUM LIBERTATIS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como requisito da prisão preventiva, "(...) é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (RHC 123812, Relator(a):
TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014).
2. É do devido processo legal que a causa não seja processada, simultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, inviável na via eleita. A temática deve ser solucionada, em princípio, na ação penal a que responde o ora agravante e pelo Togado singular.
3. A legalidade da prisão preventiva (a insuficiência de outras medidas cautelares) decorre do fato de que nem mesmo a condição de reeducando em regime fechado impediu o recorrente-agravante de reiterar no delito de integrar organização criminosa, de acordo com os indícios baldrames do decreto prisional.
4. Se, considerada a natureza do vínculo associativo, "condições pessoais favoráveis", por si sós, não impedem que o suposto integrante, solto, mesmo ostentando tais condições, exerça seu papel na organização criminosa, permanece o risco à ordem pública e a justificativa de manutenção da custódia, apesar de tais predicados.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser decretada com base em indícios de autoria e materialidade, especialmente em casos de organização criminosa e reiteração delitiva, mesmo que o indivíduo esteja cumprindo pena em regime fechado. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia se houver risco à ordem pública.