AgInt no REsp 1986956 / SP
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C. C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. Entidade que não é órgão mantenedor de bancos de dados restritivos de crédito, tendo suas atividades delimitadas a pesquisas de banco de dados mantidos por outras empresas oficiais, não tem legitimidade passiva ad causam para satisfazer a pretensão de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes.
2. Ante as peculiaridades do caso concreto, rever as premissas delineadas na instância a quo implica o revolvimento de matéria fática, medida inviável ante o teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Entidade que apenas pesquisa bancos de dados de crédito mantidos por outras empresas não tem legitimidade para responder por ação de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes.