AgRg no HC 738514 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador.
2. No voto da lavra do Ministro Rogério Schietti - no HC 598.051/SP, julgado em 2/3/2021 -, acompanhado pela Quinta Turma, decidiu-se que a autorização do morador, para entrada em seu domicílio, será válida apenas quando for dada por escrito e registrada por meio de audiovisual. Estabeleceu-se "o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão".
3. A tese de violação domiciliar, embora trata-se de matéria de fato, não foi objeto de questionamento pela defesa ao Juiz de primeiro grau, autoridade competente para o exame probatório. O Tribunal de origem, por sua vez, considerou a busca legal porque autorizada pelo réu. Logo, a alteração desse entendimento demandaria o reexame dos fatos, medida inadmissível na via eleita.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inviolabilidade do domicílio pode ser excepcionada com autorização judicial, flagrante delito ou consentimento do morador, sendo que a autorização do morador deve ser dada por escrito e registrada por meio audiovisual, conforme decisão da Quinta Turma no HC 598.051/SP.