AgInt no REsp 1909886 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA FRUSTRADA. DEVEDOR AUSENTE. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor e a imposição de multa no caso de impossibilidade de devolução do bem apreendido.
2. A respeito da condenação à multa, ausente insurgência da parte no momento oportuno, resta patente a ocorrência de inovação recursal e consequente preclusão consumativa da matéria.
3. As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa e somente podem ser examinadas em recurso especial quando invocadas no momento oportuno e devidamente prequestionadas na origem. Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé.
5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, entendeu pela responsabilidade da agravante no pagamento dos ônus de sucumbência, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor é insuficiente para a constituição em mora, não sendo possível a presunção de má-fé. A condenação à multa está sujeita à preclusão consumativa se não houver insurgência no momento oportuno. A distribuição dos ônus de sucumbência deve seguir o princípio da causalidade, e a revisão das conclusões do tribunal de origem encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.