AgRg no AREsp 2043486 / MT
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE 15 ANOS. SUPOSTOS PROBLEMAS DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados.
2. Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas.
3. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal local considerando em especial o fato de o acusado ter permanecido foragido por 15 anos, sendo localizado apenas com sua prisão.
4. As alegadas dificuldades de saúde do réu não embasam o pedido de revogação da prisão ou aplicação de cautelares diversas, uma vez que, segundo o acórdão recorrido - soberano na delimitação do quadro fático da causa -, não foi comprovado que a unidade prisional seria incapaz de atender às necessidades clínicas do acusado.
5. A simples existência da pandemia da covid-19 não dispensa a defesa desse ônus probatório, nem gera direito automático à revogação da prisão preventiva, que fica condicionada à efetiva comprovação da excepcionalidade da situação do réu - inexistente no caso dos autos, segundo a Corte local.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia só é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. Constatados indícios mínimos de motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras. A prisão preventiva foi mantida devido ao réu estar foragido por 15 anos, e alegadas dificuldades de saúde não embasam pedido de revogação da prisão ou aplicação de cautelares diversas, conforme acórdão recorrido.