AgRg no HC 807953 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL
ANTERIOR À EXECUÇÃO. MENOR EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema" (§ 2º do art. 45 da Lei n. 12.594/2012.)
2. No caso concreto, como o adolescente está cumprindo medida de liberdade assistida, afigura-se incabível regredir para medida mais grave, a de semiliberdade imposta por fatos anteriores à execução, pois que representa um retrocesso no seu processo de ressocialização.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (§ 2º do art. 45 da Lei n. 12.594/2012).