HC 848560 / ES
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ATINENTES À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA ORIGEM ADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos.
2. Inviável o exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica), de modo que a sua análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça implicaria em indevida supressão de instância e violação das normas constitucionais definidoras da competência deste Tribunal Superior.
3. Inadmissível a análise do pleito referente à desclassificação delitiva, ante a inevitável necessidade de dilação probatória, providência não cabível em sede de habeas corpus. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e condizente com o acervo probatório que instrui os autos.
4. Revisão da dosimetria da pena. Cabimento. Diante do interrogatório judicial do paciente que admitiu ter sido ele "próprio quem abriu a porta da carreta (...) com a finalidade de seu irmão atear fogo, sabendo da intenção de seu irmão", deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea.
5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, exceto quando há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. A análise de matérias não enfrentadas pelas instâncias ordinárias e a desclassificação delitiva não são cabíveis em sede de habeas corpus, devido à necessidade de dilação probatória. A revisão da dosimetria da pena é cabível, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea quando admitida pelo paciente.