AgRg no HC 582847 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DISPONIBILIZAÇÃO DO TEOR POR 3 ANOS. S UCESSIVAS PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "[A] competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes" (AgRg no HC n. 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021).
2. A corroborar tal entendimento, no caso em tela, foi afastada a majorante de transnacionalidade da organização criminosa.
3. Da mesma forma, não houve nenhuma ilegalidade nas interceptações telefônicas, pois o seu teor "permanecera à disposição das partes em cartório, a despontar que a defesa sempre teve acesso ao conteúdo dos mencionados expedientes" desde 2014, tendo sido prolatada a sentença em 2017, não havendo de se falar em surpresa que tenha impactado na estratégia defensiva.
4. "Quanto à prorrogação da medida, as jurisprudências desta Corte e do Supremo Tribunal firmaram-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie" (AgRg no REsp n. 1.998.007/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023).
5. A alegação de infringência ao princípio do ne bis in idem não mereceu sequer conhecimento, porquanto não houve valoração negativa a título de maus antecedentes na primeira fase da pena, tanto que fixada a pena-base no mínimo legal.
6. Dada a reincidência, de rigor a fixação do regime inicial fechado, mormente considerado que a reprimenda final foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não sendo aplicável o teor da Súmula n. 269/STJ, dado o quantum de pena.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência para processar e julgar crimes previstos na Lei de Drogas é da Justiça Federal quando há transnacionalidade demonstrada da ação, sendo insuficiente a mera suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes. A majorante de transnacionalidade da organização criminosa foi afastada no caso. As interceptações telefônicas foram legais, pois o teor das interceptações esteve disponível às partes desde 2014, não havendo surpresa defensiva. A prorrogação da medida de interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à investigação, com prazo fundamentado pelo magistrado. A alegação de bis in idem foi rejeitada, pois não houve valoração negativa de maus antecedentes na fixação da pena-base. Dada a reincidência e o quantum de pena, deve ser fixado o regime inicial fechado.