AgInt no REsp 1598004 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE PROLONGA NO TEMPO.
RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a recuperação judicial da empresa executada já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado inúmeras vezes, não se podendo admitir a suspensão das execuções indefinidamente.
2. Não obstante seja possível o prosseguimento das execuções, os atos de constrição ao patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Na recuperação judicial que se prolonga no tempo, é possível o restabelecimento das execuções propostas contra a empresa recuperanda, mas os atos de constrição ao patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo universal.