AgInt no CC 197081 / SP
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO AFIRMATÓRIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 59/STJ. PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos.
2. Transitada em julgado a exceção de pré-executividade perante a Justiça do Trabalho, não se configura o conflito de competência.
Aplicação da Súmula 59/STJ.
3. Inviabilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso próprio perante a Justiça do Trabalho.
4. A avaliação de que o contrato de locação celebrado entre a suscitante e a empresa devedora encobre o vínculo entre elas, causa da inclusão no polo passivo da execução, não pode ser revista em conflito de competência.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O conflito de competência pressupõe divergência entre órgãos judiciais sobre a competência para julgar a demanda, não sendo configurado quando transitada em julgado a exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula 59/STJ, e não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou para revisar a avaliação de contrato de locação que encobre vínculo entre as partes.