AgInt no REsp 1999442 / CE
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPGPE. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto "em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas a ela associados o direito ao recebimento da GDPGPE, na mesma proporção dos servidores ativos, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor aposentado ou instituidor da pensão" .
2. Esta Corte possui o entendimento de que as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
As gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido.