AgInt no AREsp 2014380 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES
GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM
REORGANIZOU AS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Hipótese em que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225/2001; ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas / reorganizadas até essa data, consoante previsão do art. 9º da mencionada medida provisória.
2. A Lei n. 9.030/1995 não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras, motivo pelo qual a entrada em vigor desse dispositivo legal não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, seja para o vencimento básico, seja sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.961.587/MG, Primeira Turma, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/04/2022; AgInt no REsp n. 1.947.076/MG, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei n. 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou as carreiras, portanto, sua entrada em vigor não constituiu termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre o vencimento básico, vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e função gratificada.