AgRg no HC 764684 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ESPECIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dosimetria da pena, com base nos arts. 59 e 68 do CP, é vinculada à discricionariedade do magistrado, que deve fundamentar concretamente a exasperação da pena-base, considerando a especial culpabilidade do réu, sem que haja ilegalidade.