AgRg no HC 852529 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus própr ios fundamentos.
2. Na dosagem penal, evidencia-se a discricionariedade regrada ao julgador, o qual se encontra vinculado aos fatos postos e às suas especificidades, tanto objetivas quanto subjetivas, de onde tais circunstâncias somente em casos de patente ilegalidade podem ser revistos por esta Corte Superior, que é vocacionada à apr eciação do Direito.
3. A exasperação da pena-base se deu com suporte na quantidade de entorpecente apreendida, não havendo o que ser reparado na decisão agravada, pois é da jurisprudência desta Corte que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Nesse contexto, não tendo o agravante trazido nenhum argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A dosagem penal no crime de tráfico de drogas deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo revisível apenas em casos de patente ilegalidade.