AgRg no AREsp 2241092 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP. DESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.
Incidência da Súmula 284 do STF.
2. A exigência de representação da vítima no estelionato, introduzida no art. 171, § 5º, do CP, só tem aplicabilidade aos processos em que a denúncia ainda não havia sido recebida quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exigência de representação da vítima no estelionato, introduzida no art. 171, § 5º, do CP, só tem aplicabilidade aos processos em que a denúncia ainda não havia sido recebida quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.