HC 516530 / RJ
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PARA UM DOS AUTORES DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA AO RÉU.
1. Sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, é conduta apenada de forma mais severa se o crime é cometido por bando ou quadrilha.
2. A qualificadora em apreço não se confunde com a coautoria e, para o seu reconhecimento, é imprescindível a prova de que a extorsão mediante sequestro foi praticada por três ou mais pessoas previamente agrupadas, de forma estável, com o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes.
3. O paciente não pertencia ao bando, mas aderiu à conduta perpetrada por seus integrantes, ciente da elementar do tipo penal e, assim, todos têm de incidir nas sanções de um único e mesmo crime.
4. A circunstância objetiva (prática do crime por bando) compõe a definição da conduta típica e se comunica ao corréu, uma vez que entrou na esfera de seu conhecimento.
5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível para corrigir vício de motivação, inobservância de critérios legais e manifesto desequilíbrio na relação entre a gravidade do injusto penal e a sanção aplicada.
6. As instâncias ordinárias indicaram motivação idônea para negativar as circunstâncias do crime e a culpabilidade do agente, pois assinalaram que duas foram as vítimas, que a restrição da liberdade ocorreu nas dependências de delegacia e que a condição de policial, com anos de exercício da profissão, denota maior censurabilidade da conduta, pois é exigível dos agentes da segurança pública, com muito mais rigor, o cumprimento da lei penal.
7. Entretanto, quanto aos motivos e às consequências do ilícito, não há registro de impulso ou resultado anormais ao tipo penal. As duas vetoriais devem ser afastadas, ante o vício de fundamentação.
8. Também quanto ao crime de concussão, deixou de ser justificado o incremento da pena-base, o que impõe sua fixação no mínimo legal.
9. É inviável a imposição do regime semiaberto, ante o quantum da pena fixado, superior a 8 anos de reclusão.
10. Habeas corpus concedido em parte, para reconhecer a violação do art. 59 do CP, redimensionar a pena-base do paciente e reduzir a sanção final, mantidos os demais termos da condenação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A circunstância objetiva (prática do crime por bando) compõe a definição da conduta típica e se comunica ao corréu, uma vez que entrou na esfera de seu conhecimento; a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível para corrigir vício de motivação, inobservância de critérios legais e manifesto desequilíbrio na relação entre a gravidade do injusto penal e a sanção aplicada.