AgInt no AgInt no REsp 1959302 / SP
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal ausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que caracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo passível de correção.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não é aplicável a Súmula 392/STJ para corrigir CDA que não apresenta o fundamento legal da dívida, pois a ausência configura vício do lançamento/inscrição, não sendo passível de correção.