AgRg no HC 741802 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATENTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, de plano, absurda violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ).
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância parece ter justificado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelar a ordem pública, pois salientou a periculosidade social do réu, revelada pela "apreensão de grande quantidade de maconha - cinquenta e nove quilos - que estava ocultada no interior de um pneu do caminhão [por ele] conduzido". Ante as circunstâncias do crime e a não comprovação de debilidade de saúde do acusado, é prudente permitir que a análise sobre a suficiência de cautelares do art. 319 do CPP seja feita por ocasião do julgamento de mérito do habeas corpus, pelo Tribunal de origem.
5. E stá correto o indeferimento da liminar por Desembargador, pois "as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade" (AgRg no RHC n. 162.376/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 29/4/2022).
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado quando fundamentada em motivos concretos que demonstrem perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo justificada pela apreensão de grande quantidade de droga.