AgInt no AREsp 660938 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do Sistema SACRE em virtude do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do Sistema SACRE em virtude do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.