AgRg no AREsp 1667626 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO
ART. 619 E 620 DO CPP. DISPOSITIVOS QUE TRATAM A RESPEITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO NÃO APRESENTADO.
INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS MENCIONADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 619 e 620 do Código de Processo Penal prevêem a possibilidade de oposição de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. A ocorrência de violação a tais dispositivos só é possível se a parte apresentou o recurso de embargos de declaração, ônus do qual não se desimcumbiu a defesa no presente caso.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A violação aos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, que tratam dos embargos de declaração, só pode ser alegada se a parte apresentou o recurso de embargos de declaração, ônus do qual a defesa não se desincumbiu no presente caso.