AgRg no RHC 174022 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não constitui constrangimento ilegal a não realização da audiência de custódia com o intuito de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ. Ademais, a superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial.
2. Constatado que as demais teses formuladas não foram examinadas pelo Trib unal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. A superveniência do julgamento do apelo defensivo interposto pelo agravante inaugura novo panorama fático a esvaziar o pleito de liberdade formulado, cabendo destacar que, no ponto, não trouxe a defesa aos autos, nem mesmo por ocasião da interposição do agravo regimental, o acórdão de apelação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não constitui constrangimento ilegal a não realização da audiência de custódia com o intuito de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62/CNJ.