PET no HC 916123 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PET RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na origem. Imputação ao paciente do crime de estupro, conforme art. 213 do Código Penal. Defesa alega interesse do paciente em colaborar com investigações, ausência de contato com envolvidos, falta de indícios concretos de risco à ordem pública, condições pessoais favoráveis e necessidade de mitigação da Súmula nº 691/STF. Pedido de revogação da prisão preventiva.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, superando o óbice da Súmula 691/STF.
III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de teratologia ou evidente ilegalidade, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância.
4. Não se verifica, nos documentos apresentados, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, não havendo ilegalidade flagrante.
IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido liminar de habeas corpus justifica a manutenção da decisão e o não conhecimento da impetração, em respeito à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ.