AgInt no MS 28671 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o mandamus sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
2. No caso dos autos, não estão presentes as hipóteses de teratologia ou abusividade no aresto questionado, o qual não pode ser caracterizado como absurdo e/ou impossível juridicamente.
3. Verifica-se que o acórdão recorrido fundamentadamente entendeu no sentido da ocorrência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, acolhendo os Embargos Declaratórios com a supressão da omissão constatada, com base em dispositivos expressos do CPC/2015. A parte impetrante pretende, com o presente writ, modificar o acórdão impugnado a partir das razões expendidas no Agravo Interno, o que não se admite.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige a demonstração de teratologia ou abusividade no ato impugnado, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que o acórdão recorrido fundamentadamente acolheu os embargos declaratórios com base em dispositivos expressos do CPC/2015, sem que se possa caracterizar o ato como absurdo e/ou impossível juridicamente.