AgRg no REsp 1944764 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER
À EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REANÁLISE SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA É CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em relação à discussão acerca da ausência de fundamentação necessária para pronunciar o réu, percebe-se que a Corte local não se manifestou em relação às teses levantadas pelo agravante, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão;
ausente, portanto, o devido prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
2. O entendimento esposado no acórdão de origem, no sentido de que é possível, ao magistrado, sem modificar a descrição dos fatos contidos na denúncia, atribuir outra definição jurídica, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, devendo incidir, portanto, a Súmula n. 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes.
3. Rever o entendimento esposado pelas instâncias pretéritas, de modo a reanalisar se a nova definição jurídica dos fatos é condizente com a situação do caso concreto, demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável, diante do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de fundamentação na pronúncia, ausência de prequestionamento, possibilidade de emendatio libelli pelo magistrado, necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF, 83/STJ e 7/STJ.