EDcl no AgRg nos EDcl na APn 970 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.
II - Na hipótese, a embargante foi denunciada pelos crimes de corrupção passiva, evasão fiscal e lavagem de capitais por meio de instituição bancária situada no exterior, de forma que a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal decorrente dos supostos crimes contra o sistema financeiro nacional foi suficientemente analisada no acórdão embargado.
III - Mesmo em matéria penal, não cabe, em embargos de declaração, inovar, suscitando outras teses de defesa que já poderiam ter sido oportunamente alegadas. Precedentes.
IV - A alegação inovadora, a propósito da atipicidade de uma das condutas atribuídas à denunciada (evasão fiscal), deverá ser apreciada pelo juízo para o qual foi declinada a competência, em razão do desmembramento do processo penal.
V - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à conta de omissão na decisão, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado, postergando injustificadamente o andamento do processo.
Nessa circunstância, a jurisprudência do STJ autoriza a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado, sem que seja imposta a condenação por litigância de má-fé pleiteada pelo Ministério Público Federal.
VI - Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a embargante.
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e os rejeitou, com determinação de certificação do trânsito em julgado para a embargante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional, incluindo corrupção passiva, evasão fiscal e lavagem de capitais, foi suficientemente analisada no acórdão embargado, e embargos declaratórios não podem ser utilizados para inovar teses de defesa que já poderiam ter sido alegadas anteriormente.