AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1980961 / AP
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DOS CONVOCADOS. NOVAS VAGAS. INTERESSE
EVIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Extrai-se dos fundamentos do acórdão estadual que houve expressa manifestação sobre a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.611, considerando que "ao lançar o Edital nº 106/2015 - SEED, convocando 15 (quinze) candidatos, já fora do número das vagas inicialmente previstas no edital, a Administração Pública mostrou de maneira inequívoca que havia necessidade do seu preenchimento. Com a ausência de 07 (sete) candidatos dentre os novos convocados, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo em favor da impetrante, eis que passa a figurar entre as novas vagas criadas." (e-STJ fl. 392). Omissão inexistente.
2. Relembra-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1691249/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1806067/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1761119/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Corte Especial, DJe 14/08/2019.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A convocação de candidatos fora do número de vagas inicialmente previstas em edital, seguida da ausência de alguns dos convocados e da demonstração inequívoca da necessidade de preenchimento das vagas pela Administração Pública, transforma a mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação para os candidatos remanescentes, em relação às novas vagas criadas.