AgInt no HC 714919 / PB
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme estatui a Súmula 266 do STF.
2. Hipótese em que a presente impetração destina-se a impugnar a implementação das medidas previstas em legislação estadual, que passou a exigir a apresentação de documento que comprove a vacinação contra a COVID-19, evidenciando a inadequação da via eleita.
Precedente da Primeira Seção.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O habeas corpus não é a via adequada para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos, conforme Súmula 266 do STF, sendo inadequado para impugnar a implementação de medidas previstas em legislação estadual que exige comprovante de vacinação contra a COVID-19.