AgRg no HC 710135 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 647.603/SC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Sexta Turma reconheceu, nos autos do HC n. 647.603/SC, a nulidade da prova obtida mediante o ingresso dos policiais na residência em que se encontrava o agravado, destacando que as circunstâncias do caso não traduziram a existência de contexto fático que justificasse o afastamento da garantia da inviolabilidade do domicílio, acarretando a nulidade da diligência policial.
2. O ora agravado, neste writ, foi então beneficiado com a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do HC n. 647.603/SC, sendo concedida a ordem para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prova obtida mediante o ingresso de policiais em domicílio sem autorização judicial é nula, salvo em situações que justifiquem o afastamento da garantia da inviolabilidade do domicílio, conforme reconhecido no HC n. 647.603/SC.