AgInt nos EREsp 1478507 / PE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 10.698/2003. ÍNDICE DE 13,23%. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão pelo sobrestamento dos autos é irrecorrível "quando há necessidade de observação de julgamento vinculante sobre a mesma matéria". Precedente: EDcl no REsp 1792034/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019.
2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A decisão pelo sobrestamento dos autos é irrecorrível quando há necessidade de observação de julgamento vinculante sobre a mesma matéria.