AgRg no HC 839689 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem afastaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do Acusado responder a outras ações penais pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, preso em flagrante enquanto usava tornozeleira eletrônica.
2. No caso, embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, pois a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo Acusado, que justificaria até mesmo a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, indica não se tratar de medida socialmente recomendada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é impossível quando o acusado responde a outras ações penais pelo mesmo delito e exibe conduta de alta reprovabilidade.