AgInt no AREsp 2043755 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Campo Grande, em virtude da morte de recém nascido ocorrida por negligência médica e ausência de aparelhagem suficiente para aspiração.
3. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando se revelarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal estadual, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu por bem majorar a quantia arbitrada a título de danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 40.000,00 para cada genitor, diante das circunstâncias do caso concreto. Considerando que o valor arbitrado no acórdão não destoa da jurisprudência, de forma que não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão do valor de indenização por danos morais é cabível apenas quando irrisório ou exorbitante, sendo vedada a revisão se o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não destoar da jurisprudência, demandando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).