EDcl no RHC 172261 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. OPERAÇÕES "CALICUTE" E "MASCATE". CRIME DO ART. 1º, NA FORMA DO ART. 12, I E II, DA LEI 8.137/1990. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL
DE ORIGEM E ACESSO A DOCUMENTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A INVESTIGAÇÃO DO AGRAVANTE. APROFUNDAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS DA DEFESA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Extraiu-se dos autos que não foi concedido ao agravante o acesso a todos os documentos listados na inicial, sobretudo os acordos de delação premiada, porque, segundo a Corte a quo, "não se revelam elemento probatório dos fatos em apuração na persecução originária" (fl. 419). Acrescentou-se que "as delações só foram citadas pelo Parquet Federal para demonstrar quem era o paciente dentro de um determinado contexto, estando expresso na denúncia que o objeto da acusação é o suposto cometimento de crime contra a ordem tributária consistente na possível sonegação de Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, não tendo nada a ver, portanto, com o que fora delatado no âmbito das mencionadas Operações" (fls. 418-419).
2. No caso, as peças listadas, conforme delineado no acórdão, não guardam pertinência com a investigação do recorrente, não tendo sido formalmente incorporadas ao procedimento investigativo, o que afasta o constrangimento ilegal aventado. Alterar a referida conclusão demandaria aprofundamento no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022), como na hipótese em exame.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O acesso a documentos que não guardam pertinência com a investigação do agravante, bem como o indeferimento de diligências probatórias consideradas protelatórias ou desnecessárias pelo magistrado, não configuram cerceamento de defesa, sendo inviável aprofundamento no conjunto fático-probatório pela via do writ.