AgRg no REsp 2013755 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO PARA QUE
SEJA AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES.
INVIABILIDADE. INTERREGNO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE AS DATAS DO
FATO SUB JUDICE E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONDENAÇÃO
CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O decurso de período inferior a 8 anos entre as datas dos fatos sub judice e da extinção da punibilidade da condenação valorada negativamente como maus antecedentes não há de ser reputado desproporcional ou desarrazoado para ensejar a revisão do cálculo dosimétrico realizado pela Corte a quo.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O decurso de período inferior a 8 anos entre as datas dos fatos sub judice e da extinção da punibilidade da condenação valorada negativamente como maus antecedentes não há de ser reputado desproporcional ou desarrazoado para ensejar a revisão do cálculo dosimétrico realizado pela Corte a quo.