AgInt no AREsp 1335542 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. O sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, prevê que não cabe compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos suportados pelos autores. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial acerca da fixação da indenização extrapatrimonial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
No sistema de persuasão racional do CPC, o magistrado não deve ser compelido a priorizar uma prova em detrimento de outras, se estiver convencido da verdade dos fatos com base na análise conjunta das provas. A modificação do entendimento do Tribunal a quo sobre responsabilidade civil e dever de indenizar demandaria revisão fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). A ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados ou divergência jurisprudencial sobre indenização extrapatrimonial caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.