AgRg no RHC 163557 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, §§ 2º E 3.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. ACESSO DA DEFESA À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCARTE DA INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. Acerca do acesso da Defesa às provas obtidas por meio de quebra do sigilo telefônico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles.
3. No caso, o Tribunal de origem consignou que foram adotadas providências para a disponibilização do acesso integral ao material interceptado, e, diante da alegação da Defesa de que as mídias entregues continham material diverso, foi determinado, ao Juízo de primeira instância, que providencie o acesso da Defesa à integralidade das conversas.
4. Eventual equívoco na disponibilização do arquivo correto não é capaz de levar à conclusão sustentada pela Defesa, no sentido de que a autoridade policial teria descartado a integralidade das conversas, o que não se extrai, até o momento, do processo, notadamente porque ainda não encerrada a instrução.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O julgamento monocrático da causa não representa ofensa ao princípio da colegialidade, pois há possibilidade de interposição do agravo regimental. A Defesa deve ter acesso à mídia que contém a gravação integral das conversas interceptadas, e eventuais equívocos na disponibilização do arquivo correto não comprovam o descarte da integralidade das conversas, especialmente enquanto a instrução não estiver encerrada.