AgInt no AgInt no AREsp 2492642 / AL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA TORNÁ-LA SEM EFEITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Pertinentes os argumentos tecidos pela parte agravante em sua peça recursal, notadamente quanto à não incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Analisando detidamente a controvérsia dos autos, verifico que era o caso de exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, reconsiderando-se a decisão agravada (fl. e-STJ 951/952), tornando-a sem efeito.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e reconhecimento da pertinência dos argumentos da parte agravante, justificando a reconsideração da decisão agravada para torná-la sem efeito.