AgRg no AREsp 2591738 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É compreensão desta Corte Superior a não obrigatoriedade da intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando haja sido a defesa técnica constituída. Precedente.
2. Essa é a hipótese dos autos, pois o réu respondeu ao processo em liberdade e tinha defesa devidamente constituída e intimada da sentença condenatória. Logo, não cabe transformar os embargos de declaração em apelação criminal. Incidência do entendimento estabelecido na Súmula n. 83 do STJ.
3. É inviável o pedido de concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, como mera estratégia para superar óbice à admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é obrigatória a intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando há defesa técnica constituída.