AgRg no HC 769646 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Tendo sido apresentado fundamento concreto, evidenciado na reiteração delitiva do paciente, para a decretação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não há manifesta ilegalidade.
2. A situação julgada ao HC n. 636.701/AC (DJe de 16/8/2021), no qual foi considerada suficiente a aplicação de medidas cautelares ao acusado reincidente em virtude da quantidade de droga apreendida, é diversa da apreciada neste writ, no qual houve condenação por tráfico e porte ilegal de arma de fogo, além de responder a outras ações penais, conforme exposto na sentença, não constando dos autos a cópia de documento que lhe comprove os antecedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a) DAVID METZKER DIAS SOARES, pela parte: AGRAVANTE: GEOVANE DE OLIVEIRA FERNANDES
É legal a prisão preventiva decretada com base na reiteração delitiva do paciente, especialmente quando condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e responde a outras ações penais.