AgInt no AREsp 2111929 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA Nº 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do preparo do recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
2. Ressalte-se ainda que no presente caso o benefício da gratuidade da justiça fora indeferido pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido (e-STJ fls. 52/54), e o agravante não se insurgiu contra referido indeferimento nas razões do recurso especial, mas apenas se limitou a fazer novo pedido para a concessão da benesse. Logo, inaplicável a regra prevista no art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
3. "O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp nº 1.769.760/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recurso especial é deserto quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos, conforme a Súmula nº 187/STJ, e o benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo para isentar a parte do recolhimento do preparo.