AgRg no HC 801439 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. PETRECHOS TÍPICOS. VEÍCULO FURTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a segregação encontra-se devidamente justificada nos indícios veementes de envolvimento da agravante com as práticas delitivas, tendo em vista que foi apreendida em sua residência, juntamente com petrechos típicos da traficância, enorme quantidade de droga cuja natureza é especialmente deletéria. Segundo colhe-se do auto de prisão em flagrante, na residência foram encontrados 1 tijolo de crack pesando cerca de 1kg, e diversas pedras da mesma substância com peso total de 1,3kg. Ainda, foram localizadas 6 bicicletas, bem como, no imóvel de sua genitora, um veículo I/MMC Outlander com registro de furto. Portanto, a custódia encontra-se devidamente justificada na gravidade concreta da conduta.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além da imprescindibilidade da medida. Eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando fundamentada e concreta a necessidade da prisão.