AgRg no HC 761033 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à conversão da pena corporal por restritivas de direito, o art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo".
2. Hipótese em que o benefício foi indeferido em razão dos maus antecedentes apresentados, com registros de furto e tráfico de drogas cometidos pelo agravante. Assim, tem-se que a concessão da benesse não se mostra medida socialmente recomendada porquanto, embora a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito, a ficha de antecedentes do recorrente é extensa e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando-se tais eventos pretéritos como circunstância judicial desfavorável.
3. Agravo não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando o réu possui maus antecedentes e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mesmo que a reincidência não tenha ocorrido pelo mesmo delito.