AgRg nos EDcl no AREsp 2625189 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRÉVIA CIÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. OPERAÇÕES COMERCIAIS FICTÍCIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A discussão sobre a prévia ciência do acusado quanto a inidoneidade posteriormente declarada da empresa emissora das notas fiscais que embasaram o creditamento fraudulento não tem o condão de tornar atípica a conduta imputada, pois se tratou da hipótese de operações fictícias.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prévia ciência do acusado sobre a inidoneidade da empresa emissora das notas fiscais não descaracteriza o crime de creditamento indevido de ICMS em operações comerciais fictícias.