AgRg no AREsp 2678858 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado.
2. A parte agravante alega violação ao princípio da colegialidade, requerendo que o recurso seja submetido a julgamento pelo órgão competente.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade e se há cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir4. A decisão monocrática pelo relator não viola o princípio da colegialidade, conforme autorizado pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e consolidado pela Súmula 568 do STJ.
5. A decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental, quando legalmente permitida a sustentação oral, não havendo cerceamento de defesa.
6. O recurso é mera reiteração de pedido já analisado e decidido em habeas corpus anterior, não apresentando novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e sujeita a agravo regimental."
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.347.064/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.
17.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.888/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024, AgRg no RHC n. 179.956/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 12/12/2023, AgRg no HC n. 843.753/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 5/12/2023, AgRg no HC n. 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento interno e sujeita a agravo regimental.