AgRg no AREsp 2603128 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TIPO DO ART. 302 DO CTB. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os peritos ouvidos em primeira instância destacaram que não foi o carro da ré quem colidiu primeiramente com o veículo da vítima;
apenas após a primeira colisão entre a ofendida e um ônibus parado em local inadequado é que a acusada, depois de tentar desviar seu automóvel sem sucesso, atingiu o carro da ofendida.
2. A vítima também se encontrava em alta velocidade, provavelmente ao celular e sem cinto de segurança. Inexistência, nessa situação, de comprovação mínima do dolo eventual, impondo-se a desclassificação para o tipo do art. 302 do CTB.
3. Caberá ao juízo de primeira instância competente para proferir a sentença do crime culposo aferir se há nexo de causalidade entre as condutas da ré e o acidente, ou se, ao revés, nem culpa há no caso.
Para fins de pronúncia, porém, é evidente a ausência do dolo.
4. "Para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao elemento subjetivo do tipo penal. Nesse ponto, sem qualquer incompatibilidade com o entendimento predominante nesta Corte Superior, entendo que a dúvida quanto à própria tipicidade ?
elemento da materialidade ? do crime doloso contra a vida deve ser resolvida em favor do réu" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista majoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 8/11/2023).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Na fase de pronúncia, a ausência de comprovação mínima do dolo eventual em homicídio, especialmente quando a vítima contribui para o acidente, impõe a desclassificação para o tipo culposo do art. 302 do CTB, cabendo ao juízo competente aferir o nexo de causalidade e a existência de culpa.