AgInt nos EREsp 1552269 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Embargos de divergência opostos por Alina Chadanowicz e outros, com fundamento no art. 1.043, I, do CPC/2015, por meio do qual afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência apresentada no julgamento do REsp n. 1.636.848/PE, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, DJe 2/2/2017. Sustenta, em síntese, que, enquanto o acórdão embargado entendeu que somente incidem juros de mora até a expedição do requisitório, o acórdão paradigma, diversamente, firmou o entendimento no sentido de que são devidos juros moratórios até a efetiva liberação dos valores executados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente, por incidir, à hipótese, a Súmula n. 168/STJ.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 579.431/RS, Tema n. 96/STF, firmou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE n. 579431, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017).
III - No mesmo sentido, já houve diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a autoridade do julgamento do Tema n. 96/STF. A título de exemplo, confiram-se os seguintes julgados:
AgInt no RMS n. 64.913/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.893.518/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório