EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1185828 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Na espécie, da análise das razões recursais em confronto com o acórdão ora embargado, verifica-se que há erro material no julgado, pois, embora tenha constado no início do voto "Os embargos merecem parcial acolhimento", toda a fundamentação aponta no sentido oposto, qual seja, para a rejeição dos embargos de declaração.
IV - Desse modo, impõe-se o acolhimento dos embartgos aclaratórios, neste ponto, apenas para corrigir o erro material retromencionado, para afastar a expressão "Os embargos merecem parcial acolhimento".
V - Por outro lado, no tocante à alegada omissão no julgado quanto à questão relativa ao afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, não se vê o referido vício, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com a decisão contrária aos seus interesses.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, mas não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o intuito de modificar a decisão.