AgInt no AREsp 2266550 / MT
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada.
2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ.
3. "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ.
4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É indevida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba.