AgRg no REsp 2087858 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO BASEADAS APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o exame de eventual nulidade da pronúncia, mesmo diante da superveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em elementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
2. Nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia, que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo, seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de fundamentação (AgRg no AREsp 1847375/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 16/6/2021).
3. Nessa linha de intelecção, não há como se admitir uma condenação pelo Conselho de Sentença baseada apenas elementos produzidos na fase de inquérito, sem a produção de nenhuma prova judicializada.
4. Na hipótese, o Tribunal de origem, na análise do apelo defensivo em que se pretendia a anulação da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, deu provimento ao recurso para anular a condenação do recorrido e, de ofício, desconstituiu a sentença de pronúncia.
5. A decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que em semelhante situação decidiu que: A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em depoimento de ouvir dizer, sem indicação da fonte - e despronunciar o acusado (REsp 1649663/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021).
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação pelo Tribunal do Júri baseada apenas em elementos produzidos na fase de inquérito, sem a produção de prova judicializada, é nula, conforme orientação jurisprudencial.