AgInt no AREsp 2494274 / RO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA AS DECISÕES DE FLS. 684/688 E 689/690.
NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS.
1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.
4. Os honorários recursais não são devidos, pois, tanto no decisum de primeiro grau (fl. 250) quanto no acórdão recorrido (fl. 513), o ora agravado restou vencedor, tornando inaplicável a condenação ao pagamento dos honorários recursais do § 11 do art. 85 do CPC nesta instância especial.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro SÃ©rgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em agravo interno contra decisão monocrática, é necessário impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado, sob pena de não conhecimento com base na Súmula 182/STJ. Não são devidos honorários recursais quando a parte agravada já era vencedora nas instâncias anteriores.