HC 753770 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÍGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMETIMENTO DE CRIME ENQUANTO GOZAVA DE REGIME ABERTO DEFERIDO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo justificou de forma idônea a necessidade de realização do exame criminológico, uma vez que "o agravado foi condenado pela prática de crimes graves, com emprego de violência contra a pessoa e, mais que isso, praticou crime em momento em que cumpria pena em regime aberto, o que revela que sua colocação em regime mais brando exige prudência além da ordinária" (fl. 72), o que constitui base empírica idônea para a necessidade de perícia ora impugnada, diante do noticiado cometimento de falta grave, consistente em crime durante o gozo de regime aberto.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o requisito subjetivo e determinar a realização de exame criminológico, pois o julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Terceira Seção do STJ, em consonância com o entendimento da Primeira Turma do STF, não admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A necessidade de exame criminológico é justificada quando o condenado pratica crime grave ou durante o regime aberto, exigindo prudência adicional para a progressão de regime.