AgRg no REsp 2036735 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO. FUNDAMENTADA A ESCOLHA DO MODO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Não obstante a fixação da pena final em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime inicial mais gravoso - semiaberto - em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisado pela Corte de origem, incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
4. Ainda que assim não fosse, a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal evidencia o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, III, do CP.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É possível a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena final seja inferior a 4 anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal.