AgRg no HC 834601 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR
A 4 ANOS. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). MANTIDO O FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade expressiva de drogas (16kg de maconha), apontada de forma supletiva, e as circunstâncias da prisão, às quais resultaram na apreensão de celular que comportava inúmeras fotografias de armas de fogo e entorpecentes, demonstram a dedicação da recorrente às atividades criminosas, conclusão que não pode ser afastada em habeas corpus, por demandar reexame aprofundado de matéria fática.
2. O quantum da pena, superior a 4 anos de reclusão, e a expressiva quantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade expressiva de drogas (16kg de maconha) e as circunstâncias da prisão, que incluíram a apreensão de celular com fotografias de armas de fogo e entorpecentes, demonstram a dedicação da recorrente às atividades criminosas, o que justifica a fixação do regime inicial fechado, dado o quantum da pena superior a 4 anos de reclusão.