MC 20585 / DF
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes.
II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicados a medida cautelar (cessando os efeitos da liminar anteriormente concedida), bem como o exame dos embargos de declaração e agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O julgamento do recurso torna a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência carente de interesse processual.