AgRg no HC 700035 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EXPRESS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a condição do menor necessitava de uma solução excepcional, uma vez que ambos, pai e mãe, foram presos em decorrência da mesma operação. Não se discute a reprovabilidade das condutas imputadas aos pais. No entanto, o intuito da prisão domiciliar, sobretudo, é resguardar os interesses do menor.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a concessão de prisão domiciliar para resguardar os interesses de menor, especialmente quando ambos os pais estão presos em decorrência da mesma operação, ainda que reprováveis as condutas imputadas.