AgInt no REsp 1924614 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. VALOR NÃO EXORBITANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI.
SÚMULA N. 284/STF. DANOS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega de imóvel não é considerada exorbitante, sendo devidamente comprovada, e o reexame da matéria encontra-se vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A ausência de indicação de artigo de lei inviabiliza o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, conforme Súmula n. 284 do STF.