AgRg no AREsp 1807511 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE TIPO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A tese discutida no agravo regimental é a inaplicabilidade do prazo em dobro para entidades particulares de ensino no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica, conforme precedentes desta Corte. Ademais, é inadmissível o pleito absolutório baseado em insuficiência probatória e erro de tipo, em conformidade com a Súmula 7/STJ.