AgInt no REsp 1774930 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELESC E ILEGITIMIDADE DA TIM RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na espécie, verifica-se da análise dos autos que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em recurso repetitivo, no sentido de que a Telesc é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
1.1. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, com o fim de acolher a pretensão recursal quanto à ilegitimidade passiva da Tim Celular S.A., demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Telesc é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência do STJ em recurso repetitivo, e a revisão da ilegitimidade passiva da Tim Celular S.A. demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado pela natureza excepcional do recurso, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.