AgInt no AgInt no AREsp 2235095 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGADA OFENSA AO ART. 329, II, do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A especificação das dívidas relacionadas a cartões de crédito não configura ofensa ao art. 329, II, do CPC/2015, ante a ausência de alteração da causa de pedir ou do pedido, tendo em vista que a autora havia formulado pedido expresso de partilha das dívidas contraídas pelo casal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A especificação das dívidas relacionadas a cartões de crédito não configura ofensa ao art. 329, II, do CPC/2015, ante a ausência de alteração da causa de pedir ou do pedido, tendo em vista que a autora havia formulado pedido expresso de partilha das dívidas contraídas pelo casal.