AgInt no AREsp 2310912 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE.
1. A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor.
2. "As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada" (art. 9º, § 7º, da L EF, introduzido pela Lei n. 14.689/2023).
3. Cuidando-se de regra processual, o último dispositivo indicado tem imediata aplicação aos processos em tramitação.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
A intimação da seguradora para pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor é ilegal, conforme a exegese do art. 32, § 2º, da LEF e o art. 9º, § 7º, da LEF, introduzido pela Lei n. 14.689/2023.