AgRg no HC 799356 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA, PELA QUANTIDADE DE DROGAS E AÇÕES PENAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. DE OFÍCIO, MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2.
Agravos regimentais improvidos. De ofício, concedida a ordem a Pedro Henrique Vieira para nova modulação da fração em 1/2 , nos termos do dispositivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais e conceder habeas corpus de ofício a Pedro Henrique Vieira , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de ilegalidade no reconhecimento do privilégio em caso de tráfico de drogas e impossibilidade de fixação na fração máxima, considerando a quantidade de drogas e as ações penais.