AgInt nos EDcl no AREsp 1942623 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DA FORMA DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL POR REALIZAR A INSPEÇÃO TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos da sentença e do acórdão recorrido, é fato incontroverso que existe diferença entre o volume de água registrado no medidor master, instalado na entrada do condomínio, e o apurado pelo somatório dos hidrômetros individuais instalados nas unidades consumidoras integrantes do condomínio recorrido.
III - Ademais, também é fato irrefutável que competiria à concessionária recorrente a responsabilidade pela manutenção, verificação de leituras e fiscalização de controle de fornecimento de água ao condomínio recorrido que, por sua vez, seria o responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel, com o fito de verificar a existência de vazamentos, o que não ocorreu.
IV - Assim, se existe diferença entre o volume d'água que efetivamente é fornecido ao condomínio e o somatório do volume registrado nos hidrómetros individuais instalados em suas unidades consumidoras, por certo que existe vazament o e perda de água na rede interna do imóvel, competindo ao condomínio recorrido a apuração, detecção e reparo da rede.
V - Desse modo, em tendo havido inércia do condomínio recorrido na apuração e reparo da rede interna de distribuição de água do imóvel edilício, como de fato ocorreu, não há como compelir a concessionária recorrente ao ressarcimento em valor menor que não corresponda ao quantitativo de água efetivamente fornecido.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É de responsabilidade do condomínio realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel para verificar a existência de vazamentos, sendo indevido compelir a concessionária ao ressarcimento em valor menor que o quantitativo de água efetivamente fornecido caso haja inércia do condomínio na apuração e reparo da rede.