AgRg no AREsp 2206857 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOLO NA CONDUTA. CONDUTAS DO AGENTE ESPECIFICADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, a condição de sócio gerente do posto de abastecimento responsável por comercializar o combustível, por si só, não autoriza a condenação pela prática de crime previsto na Lei n. 8.176/91, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a alegada prática criminosa e a conduta do agente, tendo em vista que o Direito Penal não permite a chamada reponsabilidade penal objetiva.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias especificaram que, no momento dos fatos, o recorrente atuava junto aos negócios do posto, inclusive assinando autos de fiscalização e recebendo ofícios, atos relacionados aos ilícitos referidos na inicial acusatória, que demonstraram a ciência das irregularidades. Nesse contexto, a responsabilização penal não foi constatada apenas por sua condição de sócio da empresa de comércio de combustível, mas também por sua atuação direta nos fatos, caracterizando o dolo da conduta.
3. A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem a fim de atender a pretensão de ausência de dolo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, procedimento vedado ante a Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação penal por crime contra a ordem econômica exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a prática criminosa, não sendo suficiente a mera condição de sócio gerente. A responsabilização penal deve ser baseada na atuação direta do agente nos fatos, caracterizando o dolo da conduta.