AgInt no REsp 1579115 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva da União na hipótese de cobrança indevida de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino superior.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva da União na hipótese de cobrança indevida de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino superior.