AgRg no HC 748524 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA-BASE AUMENTADA EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO DO AGRAVADO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1°/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Na ocasião, definiu-se que "[a] utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa".
2. No caso, não houve a demonstração de elementos concretos que evidenciassem a dedicação do agravado à atividades criminosas, não sendo a mera menção ao local da apreensão, à prisão de comparsa também condenado pelo delito e à apreensão de dinheiro em espécie, na hipótese, elementos suficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena.
3. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de substância entorpecente e a sua natureza devem ser consideradas na fixação da pena-base, mas não são pressupostos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A utilização desses elementos para afastar o tráfico privilegiado só ocorre quando conjugada com outras circunstâncias que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa.