EDcl no AgInt no AREsp 2161503 / MS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC.
1. Na hipótese dos autos, nota-se, efetivamente, que a parte embargante sagrou-se vencedora em sua tese, tendo sido devidamente arbitrado o valor de honorários pelo Tribunal de origem.
2. Dessarte, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, mister condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal.
3. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Cabe a majoração de honorários advocatícios em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, observando-se o limite de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.