AgRg no RHC 189351 / SE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI NOVA. ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. LEI POSTERIOR. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão da Corte local foi proferido em 18/7/2023, sem que tenha sido previamente examinada a entrada em vigor da MP n. 1.182/2023, uma vez que sua publicação ocorreu em momento posterior, em 24/7/2023. Dessa forma, verificando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de regulamentação da Lei n. 13.756/2018, que, segundo a defesa, foi regulamentada pela MP n. 1.182/2023, o tema deve ser submetido primeiramente ao Juízo de origem, para que só então seja possível a manifestação das demais instâncias sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
- Oportuno destacar que, acaso a ação penal já se encontrasse sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da nova lei deveria, de fato, ser examinada por esta Corte Superior. Contudo, na presente hipótese, nem ao menos foi apresentada denúncia. Dessa forma, eventual aplicação da nova lei deve ser primeiramente aferida na origem.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação de lei nova que regulamenta matéria penal deve ser primeiramente examinada pelo Juízo de origem, para evitar supressão de instância, exceto se a ação penal já estiver sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.