AgInt na SLS 3135 / SP
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO
1. O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
2. A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com Pedido de Suspensão de Segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário, assim entendido como a própria subsistência da prestação do serviço público, sujeito ao princípio da continuidade.
3. O pedido de suspensão fundado em alegado prejuízo dos demais permissionários do serviço de transporte com a decisão que deferiu à outra permissionária novas linhas de transporte intermunicipal não visa a tutelar o interesse público primário, até porque não se está diante de eventual paralisação do serviço público de transporte que implicaria efetivo prejuízo à coletividade.
4. Agravo interno improvido.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sebastião Reis Júnior e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo (voto-vista), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva, que davam provimento ao agravo.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes, que proferiu o voto desempate.
A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público possui legitimidade para Pedido de Suspensão de Segurança apenas quando atua na defesa do interesse público primário, como a subsistência da prestação do serviço público.