AgRg no HC 842420 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTIMAÇÃO. RÉU CITADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E SEM COMUNICAR JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSEMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A defesa do paciente renunciou ao prazo para interposição de recurso, portanto não há que se falar em deficiência da defesa. Cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal.
2. Mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia.
3. O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta corte, quanto ao princípio da correlação, pois é pacífico o entendimento de que não há ofensa quando a sentença condenatória é proferida com base em fatos e provas narrados na denúncia.
4. Cabe destacar que o procedimento do mandamus, marcado por cognição sumária e rito célere, é impróprio para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento do Magistrado prolator da sentença, sem análise profunda das provas dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A intimação por edital da prolação da sentença é válida quando todos os meios para localização do réu foram esgotados, e não há ofensa ao princípio da correlação quando a sentença condenatória é baseada em fatos e provas narrados na denúncia. O procedimento do habeas corpus, com cognição sumária e rito célere, não é apropriado para avaliar as particularidades subjetivas do convencimento do magistrado sem análise profunda das provas dos autos.