AgRg no RHC 171839 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu na hipótese, em que os policiais, após receberem denúncia anônima, se dirigiram ao endereço indicado e "observaram à distância que o paciente era chamado pela janela da frente da casa, e então as pessoas saiam com algo em mãos. Os militares chegaram à janela da casa e visualizaram em cima de uma geladeira, alguns microtubos geralmente utilizados para acondicionar drogas e uma balança de precisão. Ao chamarem o morador, foram recebidos por Alexandre Silva Lopes, tendo este autorizado a entrada na residência."
2. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, pois, além de ter sido preso em flagrante com 3,10g de maconha e 74,10g de cocaína, o agravante é reincidente.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a reiterada conduta delituosa do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, indicando situação de flagrante delito. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, dada a reiterada conduta delitiva do agente, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.