AgRg no RHC 172086 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCERTEZA QUANTO AO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
2. As premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes não permitem o reconhecimento do decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo tal alegação ser apreciada após o exame verticalizado das provas amealhadas no curso da instrução criminal.
3. Ao contrário das alegações contidas nas razões do recurso e reiteradas neste agravo regimental, estão presentes elementos indiciários suficientes para sustentar a continuidade dos atos persecutórios, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória.
4. Quanto à alegação de carência de fundamentos da decisão que recebeu a denúncia, também não há como acolher a pretensão, pois, neste caso, o magistrado de primeiro grau não constatou a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária para obstar o prosseguimento do processo.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A reiteração de argumentos previamente examinados e rechaçados não justifica a desconstituição da decisão agravada. A prescrição da pretensão punitiva deve ser apreciada após o exame das provas. A inépcia da peça acusatória não está configurada quando há elementos indiciários suficientes. A decisão que recebeu a denúncia está fundamentada, não havendo hipóteses de absolvição sumária.