AgInt no AREsp 2328243 / PE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
EFETIVA ÀS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E AO NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO QUE DISCORRE SOMENTE SOBRE ÓBICES NÃO APLICADOS AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.
1. Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, objetivando que a ré seja compelida a custear e fornecer medicamentos e realizar procedimentos necessários para a realização de tratamento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
2. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação às Súmulas n. 7 e 83/STJ e ao não cabimento de recurso especial por ofensa a normas diversas de tratados e leis federais.
3. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação às Súmulas n. 7 e 83/STJ e ao não cabimento de recurso especial por ofensa a normas diversas de tratados ou leis federais.