AgRg no HC 813921 / RS
PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA E 2,7 G DE CRACK). NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A via recursal adequada para impugnar decisão interlocutória que indefere o desentranhamento de provas em primeiro grau é a apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade dos recursos.