EDcl no AgRg no HC 761576 / BA
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Na peça do regimental, a Defesa aponta ambiguidade no acórdão impugnado, uma vez que interposto contra decisum que indeferiu o pedido liminar no presente habeas corpus e não contra decisão monocrática de Desembargador. Sendo assim, a fim de sanar o vício apontado os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 3. Embargos declaratórios acolhidos a fim de não conhecer do agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos para não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.