AgRg no AgRg no AREsp 1600882 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA
DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. OITIVA DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ATO PROCESSUAL
PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE NORMA ANTERIOR. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR QUE NÃO INVALIDA OS ATOS JÁ PRATICADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83 DO STJ. ÓBICE QUE SE APLICA À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENA. MAJORAÇÃO PELO VULTOSO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. A Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a", ambas do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. Inexiste nulidade em diligência de interceptação telefônica que é precedida de lastro mínimo de elementos de informação decorrentes de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público, o qual foi subsidiado em ofício enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações atípicas.
3. A competência para o exame do pedido de interceptação telefônica deve ser aferida no momento em que pleiteada a diligência. Além disso, é prescindível a transcrição integral de todos os diálogos obtidos.
4. É pacífico o entendimento do STJ de que a superveniência da sentença penal condenatória torna prejudicada a análise de eventual alegação de inépcia da denúncia.
5. O advento da Lei n. 11.719/2008, que modificou o art. 400 do CPP, não retroage para invalidar os atos processuais já praticados na vigência de lei anterior. Precedentes.
6. É justificada a majoração da pena-base quando lastreada no fato de o crime haver sido cometido por complexa organização criminosa, que haveria enviado expressivos valores (milhões de reais) ilegalmente para o exterior. Além disso, a modificação dessas premissas é inviável pela via escolhida, por demandar o reexame do material cognitivo (Súmula n. 7 do STJ).
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional.