AgInt nos EDcl no AREsp 1782679 / PA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO SE EVIDENCIA NENHUM DOCUMENTO
CAPAZ DE ATESTAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor relativo ao contrato administrativo para locação de veículos, referente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - De fato, o respectivo contrato dispõe sobre a locação de veículos entre as partes, confirmando a relação entre os litigantes, mas não é suficiente para respaldar o suposto saldo de parcelas.
III - Sem necessidade de se adentrar no acervo fático-probatório dos autos, tem-se que as notas fiscais que serviram de base para acolhida do pedido não contêm aceite, e não se evidencia nenhum documento capaz de atestar a efetiva comprovação da respectiva obrigação por parte da empresa contratada - e isso é fato incontroverso nos autos.
IV - Nesse panorama, não há que prevalecer o interesse particular sobre o público, situação a levar ao vedado enriquecimento ilícito, nos termos da seguinte jurisprudência: AgInt no REsp 1.606.209/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de documentação comprobatória da obrigação contratual por parte da empresa contratada impede o recebimento de valores relativos ao contrato administrativo, evitando o enriquecimento ilícito.