EDcl no AgInt no REsp 1927848 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento dos honorários advocatícios, razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes.
3. A Primeira Seção, no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, assentou a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.
4. No caso dos autos, há manifestação da autarquia contrária à reafirmação da DER na impugnação aos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 521/522).
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração cabem quando há omissão no julgado, especialmente no tocante ao cabimento dos honorários advocatícios.