REsp 1980728 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PRECATÓRIO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por particular contra acórdão que, nos autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Incra, em fase de cumprimento de sentença, determinou a exclusão de juros moratórios nos cálculos de atualização do valor do precatório relativo aos honorários advocatícios. A Corte de origem entendeu que não houve mora do expropriante no pagamento de tais verbas, porque fora obstado o pagamento dessas quantias por decisões judiciais.
2. O art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 não ampara, por si só, a tese de que as medidas cautelares são concedidas sob a responsabilidade de quem as requer, e sua revogação tem efeitos ex tunc. O referido dispositivo tampouco sustenta o argumento de que o deferimento de decisão em Medida Cautelar formulada pelo Ministério Público Federal e o Incra gera a responsabilidade da União em responder pela mora do não pagamento do precatório causada pelos citados entes, uma vez julgada improcedente a medida cautelar.
3. Como o dispositivo de lei federal mencionado não possui comando normativo para amparar a tese elencada no Recurso, o apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF.
4. Recurso Especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS, pela parte RECORRENTE: ROMEU
SALARO
Dr(a). JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS, pela parte RECORRENTE: JORGE VICTOR RODRIGUES"
O art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941 não ampara a tese de que medidas cautelares concedidas sob responsabilidade do requerente têm efeitos ex tunc após sua revogação, nem sustenta a responsabilidade da União pelo pagamento de precatórios após julgamento de improcedência da medida cautelar.