AgInt na PET no AREsp 1148087 / SP
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE NOTICIADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE.
1. A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado, por ser tratar de questão de ordem pública concernente às condições da ação, deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado. No mesmo sentido: DESIS no AREsp 1.600.304/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.
2. Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal para a apresentação de agravo interno, a parte noticiou que o crédito tributário impugnado nos autos dessa ação anulatória veio a ser extinto noutra demanda em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, não subsistindo, portanto, o seu objeto.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A perda superveniente do interesse processual noticiada antes do trânsito em julgado deve ser conhecida, inclusive de ofício, pelo magistrado, por tratar-se de questão de ordem pública concernente às condições da ação.