AgRg no AREsp 1825602 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.
1. Nas razões de pedir do agravo, a parte deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Entretanto, verificada ilegalidade flagrante na condenação, é possível a concessão de habeas corpus, de ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP.
3. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, e, consequentemente, reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 270 dias-multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder habea corpus, de oficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. No entanto, diante de ilegalidade flagrante na condenação, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, com base no art. 654, § 2º, do CPP, para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.