AgInt no AREsp 2059855 / SP
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO POR PREÇO MÁXIMO GARANTIDO. SUBCONTRATAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADA PREJUDICADA. INSURGÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo apontado no apelo extremo, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é examinada e decidida de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, ainda que contrária à pretensão da parte recorrente. A ausência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivo legal invocado atrai a incidência da Súmula 284/STF.