AgInt no REsp 1658518 / AL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE
PRECATÓRIO COM DESÁGIO. AUSÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, o feito decorre de cessão de precatório judicial com deságio, efetivado por Ronaldo Rodrigues da Silva, sendo ajuizado pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda pelo Estado de Alagoas, em virtude da diferença entre as alíquotas de 27,5% de IRRF e 15% de IR sobre ganho de capital. Em sentença de primeiro grau, foi julgada procedente a ação com a restituição pelo Estado de Alagoas da quantia de R$ 143.086,97 (cento e quarenta e três mil, oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e condenada a União a não exigir do autor o imposto de renda sobre o ganho de capital sobre a referida operação. Submetida a questão ao Tribunal a quo, foi parcialmente provida a remessa oficial.
Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso da parte e negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
II - Esta Corte Superior possui o entendimento de que a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da tributação pelo imposto de renda por ocasião do recebimento do preço pela cessão do referido crédito. (REsp 1.704.367/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 9/12/2019; REsp 1.859.259/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/8/2020.)
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital no preço recebido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da tributação pelo imposto de renda por ocasião do recebimento do preço pela cessão do referido crédito.