AgRg no HC 807091 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo Diploma, como no caso concreto.
2. Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar dos Apenados com as regras próprias desse regime.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em casos onde o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida inicialmente, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo ser compatibilizada a prisão cautelar dos apenados com as regras próprias desse regime.