AgInt no AREsp 2212676 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com declaração de impenhorabilidade de bem de família.
2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos arts. 1º e 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, e 27, § 2º, da Lei n. 9.514/1997, na Súmula n. 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.
3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ.
4. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.