AREsp 2403836 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM OUTRAS
DILIGÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA NÃO COMPROVADA. PROVAS ILÍCITAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando nulidade de provas obtidas por violação de domicílio e quebra de imparcialidade judicial.
2. Ainda, o recorrente aponta violação dos artigos 157 e 240 do CPP, sustentando que o conteúdo do celular foi indevidamente acessado e utilizado na denúncia, além de questionar a fundamentação da sentença quanto à fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico privilegiado.
3. O Tribunal de origem considerou que a entrada na residência foi autorizada pelo recorrente, mas o recurso especial alega que não houve consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial na residência do recorrente, sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas.
5. A questão também envolve a análise da voluntariedade do consentimento do recorrente para a entrada dos policiais em sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR
6. De acordo com o entendimento estabelecido por este Tribunal Superior, uma simples denúncia anônima, sem outros elementos preliminares que indiquem a ocorrência de um crime, não autoriza a entrada de policiais na residência mencionada. Embora nos crimes permanentes o estado de flagrância se prolongue no tempo, essa circunstância, por si só, não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial, sendo necessária a demonstração de indícios mínimos e confiáveis de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito.
7. De acordo com a decisão do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é preciso ter certeza sobre a ocorrência de um crime para permitir a entrada em uma residência. Basta que, em consonância com as provas apresentadas, seja demonstrada a justa causa para a adoção da medida, diante da existência de elementos concretos que indiquem a situação de flagrante delito.
8. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, o fato de que o réu ser conhecido pela traficância.
9. Além disso, o consentimento deve ser voluntário e livre de qualquer coação ou intimidação. Para garantir os direitos fundamentais e proteger a polícia, os agentes devem registrar detalhadamente a entrada em domicílio, incluindo a assinatura do morador em uma autorização fornecida antes da entrada, e indicar testemunhas do consentimento e da busca em um auto circunstanciado, o que não ocorreu nos autos.
10. A ausência de justa causa para a entrada policial torna nulas as provas obtidas, resultando na absolvição do recorrente.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A entrada da polícia em domicílio, sem mandado judicial e baseada unicamente em denúncia anônima, sem a realização de investigações preliminares ou a indicação de elementos concretos que confirmem a ocorrência de crime no interior da residência, configura violação de domicílio, tornando nulas as provas obtidas.