AgRg no RHC 151705 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva.
2. Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o contrato assinado em 3/12, ou que só tem uma ou outra assinatura, não passa de ilação sem esteio fático grave e significativo, mesmo porque o fato não passa de mera atipicidade administrativa irrelevante diante da efetiva prestação do serviço.
3. Da análise da inicial acusatória, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente e aos corréus se mostram, quando não atípicas, órfãs de demonstração factual, até mesmo porque não é apontado o elemento do tipo "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" (art. 90 - Lei 8.666/93), que expressaria o dolo especifico, não se podendo afirmar que o preço da licitação constitua a "vantagem", mesmo porque não se diz que os serviços não foram prestados.
4. As asserções de que o paciente fizera o "suposto contato com as empresas para envio das cotações de preços dos bens e serviços a serem contratados para o evento e pela elaboração das cotações prévias de preços"; de que fora responsável pela recepção das cotações prévias fraudulentas de preços; e de que "logo, em razão da função que exercia, o ora denunciado foi também responsável pela montagem da licitação e simulação do certame, utilizando de documentos fraudulentos, com o fim de impedir qualquer concorrência e direcionar a contratação das empresas, em tese, vencedoras para assegurar a obtenção das vantagens ilícitas decorrentes da adjudicação do objeto do certame" não passam de sentenças soltas, de acusações genéricas, sem indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, e que, portanto, não se credenciem como imputações penais.
5. Em acusações desse tipo, mais palavrosas do que reais, a defesa seria praticamente impossível, a não ser por negação geral. Para configurar o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é necessário ficar demonstrada - afirmar não é demonstrar - a quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, o que não restou demonstrado na denúncia.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A falta de indícios de autoria delitiva e de prova da materialidade do conluio prévio para fraude à licitação, bem como a ausência de demonstração factual do elemento do tipo 'com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação', torna a denúncia mera especulação, configurando falta de justa causa para a ação penal.