AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1845504 / PR
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, EM VISTA DOS
DANOS VERIFICADOS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS.
1. Na mesma toada da exauriente sentença, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, o Tribunal local apurou que: a) "há evidências de que os autores já estavam cumprindo [o pactuado], agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz"; b) "a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial"; c) "verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão"; d) "quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial"; e) "a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha"; f) "para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram" extenso levantamento patrimonial; g) "restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento"; h) "os autores participaram diretamente das discussões na reunião, inclusive quanto à avaliação do patrimônio, e também 'eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permuta"; i) "as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotado outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação"; i) "não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento"; j) testemunha esclareceu que o clima era amistoso.
2. A Corte de origem também rechaçou a existência de vícios a envolver o negócio e constatou a litigância de má-fé, consubstanciada na apuração de ter havido ardilosa alteração da verdades dos fatos.
3. Com efeito, como o acórdão recorrido examina inúmeros elementos de provas para firmar convicção, inclusive promove também a interpretação de cláusula contratual, a revisão do decidido recairia no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Por um lado, no tocante aos danos morais por graves afirmações infundadas feitas em reconvenção, há a apuração de efetivo dano à imagem e honra dos recorridos, pois "não foram poucas às vezes que parceiros comerciais exigiram explicações sobre as demandas societárias para contratar com as empresas do grupo, o que por vezes não foi possível frente à existência de sigilo judicial das demandas e a possibilidade de sensível piora de credibilidade dos apelantes caso mostrassem para terceiros que estavam sendo acusados de "sessão de tortura", "cárcere privado" e "violação de direitos humanos". Por outro lado, "[p]ara se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp 214053/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ 19/03/2001, p. 113).
5. Não se mostra excessivo o arbitramento dos danos morais dos 4 reconvintes nos moldes da sentença - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de cada um deles.
6. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do dano moral deve ser feita em patamar razoável, considerando os danos verificados e as condições pessoais dos envolvidos, evitando que seja um prêmio indevido ao ofendido.