AgRg no HC 742631 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E CRIME DE DANO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A PENA-BASE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE
COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- Na espécie, a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte catarinense reconheceu expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido - 426,020 quilogramas de maconha (e-STJ, fl. 614) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram na sua prisão em flagrante - transportando vultosa quantidade de drogas, avaliada em cerca de R$ 436.000,00 (e-STJ, fl. 457), em veículo especialmente preparado, do estado do Paraná até Santa Catarina, com o auxílio de um "batedor", que ficava por volta de 3Km à sua frente (e-STJ, fl. 456) -; Todas essas circunstâncias indicam além do profissionalismo da conduta, que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Não há que se falar também no aduzido bis in idem, porquanto foram agregados outros elementos, além do montante do entorpecente apreendido, para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- A Corte catarinense demonstrou a necessidade de manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta perpetrada e da periculosidade do paciente que transportava, no interior de automóvel por ele conduzido, do Estado do Paraná para Santa Catarina, vultuosa quantidade de droga - mais de 426kg de maconha - e ao perceber a abordagem policial, abandonou o veículo em embreagem neutra, o qual veio a colidir com a viatura militar, e evadiu-se do local, sendo preso em flagrante após perseguição policial.
- Desse modo, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade, exatamente como ocorrido na espécie e, uma vez inalteradas as razões que ensejaram a prisão cautelar do paciente, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte de Justiça, em razão de sua manutenção.
- Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado de drogas, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é inviável quando o réu não se trata de traficante eventual, conforme reconhecido pela Corte catarinense, devido à quantidade de drogas apreendida, às circunstâncias da prisão em flagrante e ao profissionalismo da conduta.