EDcl no REsp 1703697 / PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Acórdão embargado que expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que seria ilegítima a retenção da verba honorária devida ao patrono, por implicar tal medida em violação do disposto no art. 60 do ADCT, c/c os arts. 2º da Lei n. 9.424/1996 e 11 da Lei n. 11.494/2007, que dispõem que os recursos integrantes do FUNDEF/FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica e na valorização do seu magistério.
2. Pretensão de rediscussão de matéria já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A retenção da verba honorária devida ao patrono é ilegítima, pois viola o disposto no art. 60 do ADCT, c/c os arts. 2º da Lei n. 9.424/1996 e 11 da Lei n. 11.494/2007, que determinam que os recursos do FUNDEF/FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente no custeio da educação básica e na valorização do seu magistério.