HC 762990 / MG
HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT NA ORIGEM. JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ADITAMENTO DA INICIAL DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA SUPERIOR A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conceder o habeas corpus e julgar prejudicados o agravo regimental de fls. 502/522 e os embargos de declaração de fls. 556/568, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, como retenção de passaporte, suspensão do exercício da função pública, comparecimento quinzenal em Juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, quando há ausência de atualidade do periculum libertatis e as medidas cautelares são adequadas e suficientes.