AgRg no HC 738520 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS (2.318 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). PLEITO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU. QUANTUM DA PENA
INFERIOR A 8 ANOS. PRECEDENTES.
1. A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de entorpecente em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante da primariedade do réu.
2. A fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, diante da peculiaridade do caso concreto, revela-se como uma resposta penal efetiva, para efeito de retribuição proporcional à gravidade da conduta.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de drogas apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy) não justifica o regime prisional fechado, considerando a primariedade do réu e a pena inferior a 8 anos, sendo o regime semiaberto uma resposta penal efetiva e proporcional à gravidade da conduta.