AgInt no REsp 2115352 / RN
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior entende que o adicional noturno tem natureza propter laborem, razão pela qual não é devido seu pagamento relativo aos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O adicional noturno, de natureza propter laborem, não é devido durante os períodos de afastamento do servidor público, mesmo que considerados como de efetivo exercício.