AgInt nos EDcl no Ag 1434803 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 203/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do NCPC.
2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203/STJ.