AgInt no AREsp 670812 / PB
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO DO IBAMA. TESE QUE NÃO CONSTA COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da parte ora agravante, com o objetivo de obter a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades praticadas no exercício da função de gerente executivo do IBAMA. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença que julgara parcialmente procedente a demanda, para reconhecer a existência de ato de improbidade apenas em razão de apropriação de viveiro doado pela AMBEV ao IBAMA, reduzindo a penalidade à perda do viveiro, e multa civil no valor de duas vezes o acréscimo patrimonial.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de que a ausência de incorporação dos bens no patrimônio do IBAMA jamais foi causa de pedir da ação de improbidade, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. No caso dos autos, verifica-se que, conforme destacado na petição inicial, foi postulado "o ressarcimento integral do dano patrimonial, correspondente ao valor dos dois viveiros de aves de grande porte, semelhantes aos desviados pelo réu, em valor a ser apurado". Tal pleito foi parcialmente acolhido pela sentença, a qual concluiu pela necessidade de perda do viveiro acrescido ao patrimônio do réu. Desse modo, extrai-se dos autos que a determinação de devolução do viveiro obtido não implica o julgamento extra petita.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de incorporação dos bens no patrimônio do IBAMA jamais foi causa de pedir da ação de improbidade.