AgRg no RHC 148365 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA A HIGIDEZ DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE PRIMEIRA MEDIDA INVESTIGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de fundamentação da decisão que autorizou o pedido de interceptação telefônica já foi apreciada no AgRg no RHC n. 103.448/PB - também interposto pelo ora recorrente e contra a mesma decisão que autorizou a interceptação telefônica nos autos do Processo n. 0002174-06.2017.81.5.2002 -, tendo a Sexta Turma desta Corte Superior mantido o desprovimento do recurso ordinário.
2. O Tribunal de origem consignou que não havia outros meios disponíveis para se chegar à autoria dos delitos, bem como que o Parquet representou pela quebra de sigilo telefônico após "ser analisada a confiabilidade da folha de pagamento do referido Instituto de Previdência do Município de João Pessoa/PB, em razão de requerimento formulado pelo Diretor Administrativo Financeiro, haja vista ter identificado alterações nas ordens de créditos emitidas para o Banco do Brasil", o que evidencia não ter sido a primeira medida investigativa.
3. Na hipótese, a partir da análise do material obtido com diligências anteriores, dentre elas o relatório preliminar de auditoria da Controladoria Geral do Município de João Pessoa/PB, dados da folha de pagamento de aposentados do IPM, relação de créditos bancários enviada ao Banco do Brasil, além das informações de tentativas frustradas de medidas que visavam prospectar a dinâmica da folha de pagamentos, fez-se necessário que a investigação tivesse o acesso ao sigilo telefônico dos acusados, notadamente em razão da descoberta de possíveis transações criminosas.
4. A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a interceptação telefônica, devidamente fundamentada, quando demonstrada a sua necessidade para a investigação de crimes complexos praticados por organização criminosa, após o esgotamento de outras medidas investigativas.