AgRg no AREsp 2244196 / MS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Com relação à Súmula n. 284/STF, verifica-se que, a despeito de o recorrente ter feito menção a artigos de lei federal, não indicou, em momento nenhum, de maneira objetiva e expressa, os dispositivos legais a que o acórdão impugnado teria negado vigência, desenvolvendo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias.
3. Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem com escopo de deferir a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado pois, como bem observado pelas contrarrazões do Ministério Público Federal "as circunstâncias do caso estão aptas a justificar o afastamento da minorante. Restou apurado que a expressiva quantidade de entorpecentes (120kg de maconha dividida em 96 tabletes) e a forma de atuação afastam o paciente das figuras do mero usuário ou do traficante eventual ou amador, caracterizando-o mais como pessoa que se dedica habitualmente ao tráfico para fins de comércio ilegal de entorpecentes. Demonstra-se dedicação habitual ao crime de tráfico, o que impede a concessão do benefício" (fl. 441).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a ausência de indicação direta e objetiva dos dispositivos legais violados pelo acórdão impugnado, conforme exigido pela Súmula n. 284/STF, também impede o conhecimento do recurso.