EDcl no AgInt no REsp 1944334 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PREMISSA EQUIVOCADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). É o caso.
2. Comprovada a indisponibilidade no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o recurso especial interposto deve ser considerado tempestivo.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes quando esses vícios forem de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.