AgRg no REsp 2107908 / RJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS
OPERANDI DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato.
2. Diversamente, consoante restou consignado pelas instâncias ordinárias, houve, de fato, a adoção de modus operandi que superou a normalidade típica, visto que o ardil, no caso concreto, foi de difícil detecção, envolvendo a exaustiva falsificação documental e a inserção de vínculos inexistentes no sistema. Além disso, a sentença afirmou que o recorrente foi o principal responsável pela fraude, tendo ele a atribuição de inserção extemporânea dos vínculos nos sistemas da autarquia previdenciária.
3. Ainda, não tem razão a defesa ao afirmar que o agravamento da basilar deu-se em razão de o crime ter sido cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que já teria justificado a incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal - CP. Isso porque, como já referido, a maior censurabilidade da conduta deveu-se ao modus operandi do crime e à função exercida pelo réu, e não à qualidade da vítima.
4. Destarte, não há ilegalidade a ser reparada na dosimetria da pena, porquanto a negativação da vetorial circunstâncias do delito não se reduziu a elementos ínsitos ao crime de estelionato previdenciário.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A negativação da vetorial circunstâncias do crime no delito de estelionato não decorreu apenas do uso de ardil, mas da adoção de modus operandi que extrapolou a normalidade típica, envolvendo falsificação documental e inserção de vínculos inexistentes, além da atribuição de função específica ao réu, sem configurar bis in idem, mantendo-se a decisão agravada.