RMS 58889 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA
PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, "quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto" (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
2. No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impetração do mandado de segurança originário ocorreu somente em 20/3/2018, ou seja, quando já transcorrido mais de 8 anos desde a expiração da validade.
3. Não procede a tese de que o prazo decadencial de 120 dias somente começa a correr a partir da ciência da suposta existência de preterição decorrente de contratação precária, sob pena de termos um concurso público com efeitos ad eternum.
4. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida de ofício e declarado extinto o processo .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a decadência para a impetração do mandado de segurança e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência do STJ estabelece que, após o término do prazo de validade do concurso público, não se pode falar em ato omissivo, e os efeitos da decadência começam a partir do término desse prazo, sendo um ato concreto.