AgRg no RHC 165966 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da elevada periculosidade da recorrente, evidenciada pelo excepcional modo como o crime foi praticado - a vítima (ex companheiro) foi atraída pela recorrente, quando foram surpreendidos por dois indivíduos, um deles encapuzado, simulando um assalto.
Segundo o decreto, a vítima foi levada para o banheiro e, ajoelhada, foi executada com dois disparos de arma de fogo, um deles na nuca. A ora recorrente é suspeita de ser a mandante do crime, que teria motivação passional, tudo porque não aceitava o rompimento do relacionamento com a vítima.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal a decisão monocrática do Relator que decide liminarmente habeas corpus e recurso em habeas corpus conforme súmula ou jurisprudência consolidada. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, especialmente em casos de homicídio qualificado com indícios de autoria e periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi do crime, sendo insuficientes outras medidas cautelares.