AgRg no RHC 195044 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
FIANÇA APLICADA AO ACUSADO. PARÂMETRO ELEITO PARA A FIXAÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.
2. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual.
3. Na espécie, conquanto indicadas pelas instâncias ordinárias, razões bastantes para impor providências cautelares ao réu - nomeado como um dos grandes compradores de mercúrio, ilegalmente e em elevadas quantidades, através da utilização de notas fiscais adulteradas -, não se justificou, a contento, os motivos que deram ensejo à fixação, especificamente, da medida tipificada no art. 319, VIII, do CPP.
4. Agravo regimental provido em parte, apenas para desconstituir a exigência de prestação de fiança pelo acusado, mantidas as demais cautelares estabelecidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva exige fundamentação idônea, baseada na necessidade e adequação para proteger os meios ou fins do processo, diante de risco atual ou iminente que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual. A fixação da fiança deve indicar os parâmetros eleitos para sua determinação.