AgRg nos EDcl no AREsp 2340363 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos.
2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos.
3. No caso em exame, o acórdão de apelação foi publicado em 22/3/2022. A defesa opôs embargos de declaração em 25/3/2022. Assim, o termo final para a interposição de REsp era 6/4/2022, pois a oposição dos aclaratórios intempestivos não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal. Todavia, o especial foi ajuizado apenas em 13/6/2021, é dizer, depois do término do prazo legal.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos; a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos.