EDcl no AgInt no AREsp 2374086 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
1. Não cabe recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno na hipótese do art.1.030, inciso I, alínea "b", e § 2.º, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não cabe recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno na hipótese do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', e § 2.º, do CPC/2015.