AgInt no REsp 2119055 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL. SUSPENSÃO. ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.003, § 6º, CPC. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. Não se aplica o art. 1.003, § 6º, do CPC às hipóteses em que a ausência de expediente forense decorre de normativo expedido pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso interposto, por se tratar de fato notório, que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A suspensão de prazos processuais por ato do próprio Tribunal dispensa comprovação, sendo inaplicável o art. 1.003, § 6º, do CPC nesses casos.