AgRg no HC 783633 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SÚMULA 691 DO STF. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE CONCRETA. TUTELA DA ORDEM PÚBLICA.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, que foi decretada por fundamento válido, haja vista a necessidade de resguardar a ordem pública, por isso qu e concretamente grave a conduta delitiva do agravante, pois foi localizada e apreendida expressiva quantidade e variedade de drogas com alto poder vulnerante e armas com alto poder de fogo.
3. O agravante e a corré mantinham em depósito, para fins de tráfico, 234 (duzentas e trinta e quatro) porções de maconha, com peso líquido total de 73,41g; 8,379Kg de cocaína em pó (particulada); e 6,173Kg de crack (petrificada), além de 43 (quarenta e três) cartuchos íntegros, de calibre 40, marca CBC, 27 (vinte e sete) cartuchos íntegros, calibre 45 auto, marca BCB, 30 (trinta) cartuchos íntegros, calibre 9mm, marca BCB, e 01 (um)
carregador para arma semiautomática com capacidade para 27 cartuchos de calibre 45, munição e acessórios de uso permitido.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, para evitar supressão de instância. A prisão preventiva foi decretada com fundamento válido devido à necessidade de resguardar a ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delitiva do agravante, que envolveu expressiva quantidade de drogas e armas de alto poder de fogo.