AgRg no REsp 2045500 / PA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. PRECEDENTES.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
II - Na espécie, depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. A decisão monocrática se fundou em entendimento prevalente nesta Corte.
III - Cabe às instâncias ordinárias avaliar os dados concretos que indiquem maior periculosidade do agente, não sendo necessário laudo psicossocial para considerar negativa a personalidade do réu. No caso, o fato de o recorrente ser conhecido na comunidade pela prática de crimes de furto constitui fundamento idôneo para a valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade.
IV- Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à reincidência, sob pena de ofensa à Súmula n. 7, STJ.
Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com alegação genérica e reiteração do mérito, viola o princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.