AgRg no AREsp 1966268 / PB
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 240, § 1º, DO ECA. PENA REDUZIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 2. ART. 218-B, § 2º, I, DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIADOR. FIGURA DESNECESSÁRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CRIME DO ART. 240 DO ECA, E PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA DO ART. 218-B DO CP.
1. Reduzida a pena do crime do art. 240, § 1º, do ECA para 2 anos de reclusão (redação anterior à Lei n. 11.829/2008), a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. Dessa forma, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/5/2014 e o acórdão recorrido em 2/9/2019, tem-se o decurso do prazo necessário ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao referido tipo penal.
2. Quanto à alegada atipicidade do crime art. 218-B, § 2º, I, do CP, é assente no STJ a desnecessidade da figura do terceiro intermediador para configurar referido tipo penal. Com efeito, "o art. 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador".
(EREsp n. 1.530.637/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/9/2021.)
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para julgar extinta a punibilidade do recorrente com relação ao crime do art. 240, § 1º, do ECA, e para fixar o regime aberto e substituir a pena pelo crime do art. 218-B, § 2º, I, do CP.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 4 anos para o crime do art. 240, § 1º, do ECA, com pena reduzida para 2 anos de reclusão. A tipicidade do crime de art. 218-B, § 2º, I, do CP não exige a figura do terceiro intermediador.