AgRg no HC 732388 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
1. Na exegese desta Corte e, de igual modo, do Supremo Tribunal Federal, "'[a] quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006' (RHC 138117 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 5/4/2021 PUBLIC 6/4/2021)" (AgRg no HC n. 713.491/SP, relator Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/5/2022).
2. Das provas colhidas na instrução processual, não se comprovou, de forma concludente, que o imputado, ora agravado, se dedicava às atividades criminosas ou que fazia parte de alguma organização criminosa, destacando-se na sentença, ainda, que "as testemunhas nada disseram a esse respeito", fazendo jus ao redutor em apreço.
3. Não se constata a necessidade de revolvimento probatório, uma vez que constam da sentença e do acórdão impugnado os fatos relacionados à pretensão do agravado, caracterizando-se, assim, a possibilidade de revaloração jurídica daqueles. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a ausência de comprovação de dedicação às atividades criminosas ou pertencimento a organização criminosa justifica a aplicação do redutor.