AgRg no AREsp 2142339 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 798, CAPUT, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro" (AgRg no AREsp n. 2.095.916/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022).
2. Segundo a petição do recurso especial, o recorrente alegou suspensão do prazo entre 20/12/2021 e 20/1/2022, com a data de interposição em 25/1/2022, ao considerar suspenso o prazo. Todavia, observou-se que o ora agravante, no ato de interposição do recurso, não comprovou a suspensão do prazo, deixando de observar o disposto no art. 1003, § 6º, do CPC. Destarte, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
3. Inaplicável o art. 798-A do CPP, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.365/2022, em vigor a partir de 2/6/2022, consoante art. 2º do CPP que rechaça efeitos retroativos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC. A suspensão do prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC. O art. 798-A do CPP não retroage.