HC 528599 / RJ
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. TESES DEFENSIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. A tese de ilegalidade da condenação lastreada em reconhecimento fotográfico e o pedido de desclassificação da concussão para o crime de favorecimento real não foram debatidos pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
2. Não é possível a concessão da ordem de ofício ou o deslinde da matéria sem reexame de provas, pois a sentença, mantida em segundo grau, cita outros elementos de convicção independentes para apontar a autoria delitiva, o que afasta o pretendido direito à absolvição.
3. Embora a exigência de dinheiro tenha sido realizada por outro policial, considera-se autor não somente quem realiza o verbo nuclear do tipo penal, mas, nos termos do art. 29 do CP, quem, de qualquer modo, concorre para o crime.
4. As instâncias ordinárias delinearam que o paciente integrava a equipe de investigação (composta por três membros), sabia, tolerava e se beneficiava com o esquema espúrio, participou de diligência policial na empresa do primeiro ofendido e, em relação ao segundo crime, dirigiu o carro em parte das reivindicações de dinheiro à vítima, o que revela o concurso efetivo para a realização do injusto e não somente a participação na fase de exaurimento da concussão.
Não se constata prova inequívoca e pré-constituída (imprescindível no habeas corpus) da alegada ausência de dolo ou a insuficiência de prova para a condenação.
5. A concussão praticada pelo réu se renovou a cada exigência mensal à vítima, quando policial se apresentava para recolher nova quantia em dinheiro e o empresário podia, ou não, deixar de pagar o acerto e se submeter a eventual intervenção da equipe da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe habeas corpus para análise de teses não debatidas na instância de origem (supressão de instância) ou que demandem reexame de provas para absolvição ou desclassificação do delito de concussão, especialmente quando a condenação se baseia em provas judicializadas e há elementos que indicam a participação do agente no delito, mesmo que a exigência direta tenha sido feita por outro policial.