AgRg no RHC 187185 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO.
ACUSADA CIENTE QUE REQUEREU O PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE POR ELA PROVOCADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OMISSÃO NO CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "o princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos." (RHC n. 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023).
2. No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela Agravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa de seus interesses. Logo, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do Código de Processo Penal). Precedentes.
3. Não há nos autos nenhum indício de equívoco ou omissão no cadastro dos Advogados apontados pela Acusada, tampouco tal questão foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, a análise do tema, além de pressupor a indevida revisão do acervo probatório dos autos, é vedada por consubstanciar supressão de instância.
4. É vedada a declaração de nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo a uma das partes (pas de nullité sans grief). Observe-se que a Ré foi assistida pela Defensoria Pública desde o início do processo, não se observando prejuízo em razão de tal proceder, que decorreu da anuência expressa da Acusada, repita-se. Aliás, nas razões do recurso não há menção de defeito ou prejuízo na atuação da Defensoria Pública. Os Advogados sequer indicam eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderiam beneficiar a Recorrente, sendo que a instrução está em curso, e segundo destacado no acórdão impugnado, os Advogados habilitados pela Acusado estão a exercer sua função nos autos.
5. Apenas a ausência de defesa, ou situação equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, revela-se apta a macular a prestação jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Assim, no presente caso, não há falar em ofensa ao princípio da Ampla Defesa, pois foi assegurado à Recorrente a imprescindível defesa técnica.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, conforme o princípio do venire contra factum proprium, e a declaração de nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo é vedada.