PExt no RHC 138369 / ES
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA NAS SITUAÇÕES DO PACIENTE E DO CORRÉU.
PEDIDOS DE LIMITAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
1. O peticionário (corréu) não se encontra em idêntica situação fática do paciente, ao contrário do que alega sua defesa. Ao que se infere do caderno investigativo, o paciente que teve a ação penal trancada era o responsável pelos cálculos estruturais da laje colapsada, enquanto o peticionário figura em posição diametralmente oposta, uma vez que, teoricamente, era um dos responsáveis justamente pela execução da obra de engenharia.
2. As conclusões apriorísticas e inquisitivas do Laudo Pericial da Polícia Civil, por si sós, não consubstanciam prova cabal de etiologia do evento, matéria que, apesar de bastante à concessão da ordem de ofício, remanesce indefinida e com deslinde reservado à instrução do procedimento contraditório. Análise não exauriente, tampouco vinculante, dessa premissa pelo acórdão vergastado, que se valeu de outros argumentos de apoio para o reconhecimento da carência de justa causa, notadamente a generalidade da descrição fática da denúncia. Exame da causalidade do colapso da estrutura preservado ao juízo natural da causa.
3. Incabível a intervenção de terceiros em sede de habeas corpus.
Não se mostra possível a intervenção como embargante para aclarar ou limitar os efeitos de decisão concedida em favor do corréu. Também não se mostra possível ao terceiro buscar a reforma da decisão como agravante para modificar o julgado proferido em benefício do paciente da impetração, uma vez que "(...) a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda" (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017).
4. Pedido de extensão parcialmente conhecido e indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido de extensão e, na parte conhecida , indeferir o pedido.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
É inviável o pedido de extensão em recurso de habeas corpus quando ausente a similitude fática entre a situação do paciente e do corréu, e é incabível a intervenção de terceiros em habeas corpus para limitar ou reformar decisão concedida.