AgRg no HC 715456 / SE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DO DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELA AVÓ DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Tendo o acórdão ora impugnado asseverado que a avó do paciente autorizou a entrada na residência e não constando nestes autos qualquer depoimento em sentido contrário, não há ilegalidade a ser sanada, posto que a hipótese não se enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A autorização da avó do paciente para a entrada da polícia na residência, sem qualquer depoimento em contrário nos autos, não configura invasão de domicílio ilegal, não sendo necessário anular o procedimento por inexistência de entrada forçada.