AgRg no HC 721181 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO PAD POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que, diante da renúncia do advogado constituído, o Juízo de primeiro grau questionou o apenado a respeito da nomeação de novo causídico, tendo o agravante anuído com a assistência da Defensoria Pública.
2. Além disso, em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o recorrente foi assistido pela Defensoria Pública, apresentou recurso da decisão proferida em audiência e, mesmo despois de constituir novos advogados, não se manifestou a respeito das supostas nulidades nos últimos 5 anos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade do PAD por cerceamento de defesa não se configura quando o réu, após a renúncia do advogado constituído, anui com a assistência da Defensoria Pública e não demonstra efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nulité sans grief.