AgRg no HC 795238 / BA
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA.
MINORANTE DO ART. 65, III, b DO CÓDIGO PENAL E DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. No caso dos autos, a desvaloração dos motivos e das consequências do crime encontram fundamentação idônea.
3. O Tribunal de origem entendeu que não houve, por parte do paciente, ação concreta que pretendesse evitar ou minorar as consequências do delito, bem como que não estão presentes as características do delito privilegiado. Assim, a revisão do entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. A questão relacionada à minorante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Assim, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No caso dos autos, a desvaloração dos motivos e das consequências do crime encontram fundamentação idônea. A revisão do entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A questão relacionada à minorante prevista no art. 65, III, 'c', do Código Penal não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sendo inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.