AgInt no AREsp 2295797 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PRESERVAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SOLIDÁRIA NA OBRIGAÇÃO E SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem contraria a jurisprudência firmada no STJ, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no dano ambiental, sendo a execução em relação ao Ente Público de caráter subsidiário. Precedentes.
2. "Nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência), não podendo ser definida sem que antes seja afastada a possibilidade de os causadores diretos do dano repararem o prejuízo causado" (REsp n. 1.787.952/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 11/9/2020).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade do ente público em casos de dano ambiental é solidária na obrigação e subsidiária na execução, sendo a execução em relação ao Poder Público de caráter subsidiário, aplicável somente após a tentativa de reparação pelos causadores diretos do dano.