AgRg no RHC 172199 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS, NO BOJO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO REVOADA". INOCORRÊNCIA AÇÕES PENAIS QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SÃO DISTINTAS. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Como é de conhecimento, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência (HC n. 497.023/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019).
3. Na hipótese, conforme suficientemente consignado pelas instâncias ordinárias, não há falar em litispendência, visto que a ação penal de n. 0802148-65.2021.8.20.5600 averigua a prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade de "manter em depósito", enquanto que a ação penal de n. 0857183-61.2021.8.20.5001 trata unicamente da investigação sob re o suposto uso de perfis em redes sociais pelo recorrente e outros investigados, com o intuito de "vender" substâncias entorpecentes. Assim, embora originadas da "Operação Revoada", tratam de condutas diversas, envolvendo, inclusive, outros acusados e, principalmente, supostos delitos cometidos em datas diferentes.
4. Ainda que assim não o fosse, conforme pacífica orientação jurisprudenc ial desta Corte Superior, Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência (AgRg no RHC n. 106.983/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática é válida quando fundamentada em normas legais e jurisprudência dominante, e a litispendência não se aplica a ações penais que tratam de fatos distintos, ainda que originadas da mesma operação policial.