AgRg no HC 856926 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL.
(LIDERANÇA NO TRÁFICO E REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES) NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário que demonstra a imprescindibilidade da aplicação da prisão preventiva, em razão da periculosidade do agravante, apontado como suposto chefe na realização da traficância, bem como pela quantidade de entorpecentes apreendida - foram localizados 358g de cocaína, sendo que o acusado ostenta diversos registros também pelo crime de tráfico de drogas, o que evidencia o efetivo risco de reiteração criminosa. Ademais, as instâncias ordinárias mencionaram não haver registro do cumprimento do decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada pela periculosidade social do agravante, decorrente de sua liderança no tráfico de drogas e registros criminais anteriores, sendo essencial para resguardar a ordem pública.