AgRg no REsp 2027364 / PB
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LICITAÇÃO. FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
No crime de licitação previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão ao erário.