AgRg no AREsp 1843747 / MS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO. SISTEMA PJE. PREVALÊNCIA SOBRE A IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. TEMAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVAS INDEFERIDAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA PÚBLICA DO DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. FATOS SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENTADIO LIBELLI. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 386, II, III, IV E V, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes.
II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da flexibilização do princípio da identidade física do juiz, cuja eventual nulidade pela sua inobservância só é declarada na hipótese de demonstração de prejuízo.
III - A pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à produção probatória, indeferida, demanda incursão no acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.
IV - A conclusão do acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, segundo o qual a emendatio libelli ocorre na hipótese em que o magistrado, sem alterar os fatos descritos na denúncia, promove a adequação da capitulação legal inicialmente proposta pelo Ministério Público.
V - A pretensão absolutória esbarra igualmente na vedação contida no óbice sumular n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial, e a defesa deve demonstrar prejuízo para alegar nulidade. O princípio da identidade física do juiz pode ser flexibilizado, desde que não haja prejuízo demonstrado. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à produção probatória é vedada pela Súmula 7/STJ. A emendatio libelli ocorre quando o magistrado, sem alterar os fatos descritos na denúncia, promove a adequação da capitulação legal inicialmente proposta pelo Ministério Público. A pretensão absolutória é vedada pela Súmula 7/STJ.