AgInt no PUIL 331 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI. REMOÇÃO A PEDIDO. INCABÍVEL PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido.
II - Verifica-se que o acórdão atacado está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria controvertida nos autos. Esta Corte possui entendimento de que "é incabível o pagamento de ajuda de custo a membros do Ministério Público quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o art. 227 da Lei Complementar nº 75/93, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção". A propósito, confira-se: AgRg no AREsp n. 649.985/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015.
III - Agrav o interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É incabível o pagamento de ajuda de custo a membros do Ministério Público quando se trate de remoção a pedido, conforme dispõe o art. 227 da Lei Complementar nº 75/93, considerando, ainda, o disposto nos artigos 209 a 213, da mencionada lei, os quais expressamente dispõem sobre as diferentes espécies de remoção.