AgInt no REsp 1767974 / TO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA.
1. "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie" uma vez que deve "a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.955/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/05/2022).
2. Hipótese em que, no apelo especial, os particulares buscaram defender a não ocorrência da prescrição, enquanto que, em relação à aplicação do supracitado verbete sumular, limitaram-se a alegar genericamente que a aplicação da Súmula 7/STJ seria infundada.
3. Inaplicável a Súmula 211/STJ ao caso, em que o artigo tido por violado não só foi citado expressamente na origem, quanto o debate sobre o conteúdo da norma foi diretamente desenvolvido no acórdão da instância ordinária.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não basta a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária argumentação que demonstre a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento da instância de origem.