AgInt no AREsp 1322186 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO NA
MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. CAUSA DE PREJUÍZOS À HABITABILIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo.
2. Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional.
3. O recurso especial é via de índole extraordinária, cujo escopo é a uniformização do direito infraconstitucional, daí por que não cabe, no seu espectro, a pretensa violação de Portarias, Resoluções, Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não seja Lei Federal.
4.Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias interpretam o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringindo-se ao pleito nele contido sem desvirtuar seu conteúdo.