AgRg no HC 746248 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ATO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " O artigo 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção " (AgRg no AREsp 1.033.052/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017).
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A superveniência de medida socioeducativa não implica na perda de objeto do processo de apuração de novos atos infracionais, cabendo ao Juízo da execução examinar a possibilidade de unificação ou extinção da medida.