AgInt no CC 180094 / DF
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. ATÉ O MOMENTO NÃO SE CONFIGUROU CONFLITO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO NESTA CORTE SUPERIOR.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Município de Santo Amaro das Brotas (SE) contra o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no cumprimento da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando ao pagamento das diferenças de complementação da Fundef.
II - O sobrestamento do processo, como medida de urgência, é previsto para o caso de conflito positivo, a fim de evitar-se que um juízo incompetente venha a atuar, em prejuízo do bom andamento processual. No presente caso, o autor supõe existir conflito negativo ao ressentir-se de "sucessivos declínios de competência" (fl. 18). Nessa hipótese, seria cabível a designação, em caráter provisório, de um dos juízos conflitantes, para as medidas urgentes (CPC/2015, art. 955).
III - Veja-se que o Juízo federal de São Paulo, também se entendendo incompetente, encaminhou os autos a uma das varas comuns da Seção Judiciária de Sergipe, onde foram distribuídos à 3ª Vara Federal.
Este juízo, por sua vez, inicialmente, determinou "a intimação da parte autora para informar, no prazo de 15 dias, acerca do interesse da tramitação deste feito neste Juízo" (fl. 209). Em seguida, atendendo a pleito da parte exequente, concedeu-lhe o prazo de 30 dias para que comprovasse ter suscitado conflito de competência.
IV - Ressalte-se que o Juízo federal em Sergipe também determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do conflito que eventualmente fosse suscitado pelo exequente. Orientou ainda que, se não viesse a comprovação de que fora suscitado o conflito, fosse o município novamente intimado para se manifestar sobre o despacho anterior (fl. 209), ou seja, sobre seu interesse na tramitação naquele juízo.
V - Como se vê, não há interesse para o pedido de suspensão do processo, porque suspenso ele já está, por determinação do Juízo federal em Sergipe.
VI - De outro lado, até este momento, não se configurou conflito de competência a ser dirimido nesta Corte Superior.
VII - O Juízo federal em São Paulo declinou da competência mas não devolveu os autos ao Distrito Federal, ou seja, não insistiu na competência do Juízo de origem, isso por entender que outro era o juízo competente, o de Sergipe. Este, até agora, não se disse incompetente e, em que pese tenha determinado a suspensão do processo, não está impedido tomar as medidas de urgência eventualmente necessárias.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não se configura conflito de competência a ser dirimido pelo STJ quando não há insistência na competência por um juízo e outro, apesar de suspender o processo, não se declara incompetente para medidas urgentes.