EDcl no AgRg no AREsp 2662774 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, sustentando que impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial aduz violação de dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e da Convenção Americana de Direitos Humanos, levantando teses de nulidade da sentença, incompetência do juízo, insuficiência de provas, atipicidade da conduta e erro na dosimetria da pena.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do embargante foi baseada unicamente em sua posição societária, sem a devida individualização da conduta delituosa.
III. Razões de decidir3. A condenação foi fundamentada na posição societária do embargante, sem individualização de conduta.
4. A jurisprudência do STJ e do STF impede a responsabilização penal objetiva baseada apenas na posição hierárquica.
5. Não houve demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do embargante e o delito.
IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes e integrativos, para absolver o réu.
Tese de julgamento: 1. A posição societária do acusado não é suficiente para presumir autoria delitiva sem individualização de conduta.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 29 e 59;
CPP, arts. 79, 83, 386, III, 564, IV, 573, §1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020; STF, AP 516, Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2010.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes e integrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A posição societária do acusado não é suficiente para presumir autoria delitiva sem individualização de conduta.