REsp 1756706 / SC
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar tese considerada relevante para o correto deslinde da controvérsia.
2. Recurso especial parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o acórdão que deixa de enfrentar tese considerada relevante para o correto deslinde da controvérsia.