EDcl no AgInt no REsp 1986899 / TO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMEVO QUE MANTÉM A REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PORÉM, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA AO TÍTULO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE
EXPLICA A INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. SÚMULA Nº 7/STJ E SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
2. Violam o princípio da dialeticidade os recursos que não atacam fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida, especialmente a impossibilidade de se permitir numa execução um cálculo pericial baseado em sentença reformada por acórdão posterior.
3. O erro material, perceptível sem maior exame, traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabem embargos de declaração quando as teses recursais para modificação do julgado já foram abordadas e rejeitadas, e violam o princípio da dialeticidade os recursos que não atacam fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida, especialmente em execução onde não se pode permitir cálculo pericial baseado em sentença reformada por acórdão posterior.