AgInt no REsp 1987047 / SC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENTE MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO.
1. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime de repercussão geral (Tema 327), a "inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial".
2. No caso, tendo em vista que a Corte de origem, com arrimo na documentação trazida ao feito, reconheceu que o direito de defesa foi vulnerado, é de rigor a aplicação do precedente obrigatório.
3. Agravo interno desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo ser reconhecida após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, ou após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto, conforme a hipótese.