AgInt no REsp 2081197 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, a qual acolheu a impugnação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, determinando o prosseguimento da execução e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado no feito, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, "majorando os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento), a teor do art. 85, §11º, do CPC".
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não há que se falar que o percentual ultrapassou o limite previsto no art. 85, §3º, do CPC, visto que na decisão modificada, o juízo de origem estabeleceu percentuais conforme o valor do excesso, sendo que o máximo permitido é de 20%".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.043.288/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/06/2023;
AgInt no REsp 1.930.044/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2023; AgInt no AREsp 1.874.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2021.
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O Superior Tribunal de Justiça não revisa a majoração de honorários advocatícios em sede recursal quando o Tribunal de origem fundamenta sua decisão em elementos fáticos dos autos, conforme incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.