AgInt nos EDcl no CC 196796 / PA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 150 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "a Companhia Docas do Pará, apesar de ser uma sociedade de economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas 'd' e 'f' da Constituição Federal o serviço portuário é de natureza pública, cabendo à União explorá-lo por meio de autorização, concessão ou permissão" (Recurso Especial n. .322.697, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/10/2014), o que demonstraria o interesse jurídico da União na causa.
III - O Enunciado da Súmula 150 desta Corte Superior determina que cabe à Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas autarquias e fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e, no caso, o Juízo federal declarou sua incompetência, para o julgamento do feito, em decorrência da ausência de interesse da União para integrar o polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o acidente envolveu embarcação privada contratada por empresas privadas para operação de exportação, tendo repercutido negativamente sobre a esfera de direitos materiais e disponíveis da população atingida. É manifestamente uma relação jurídica entre particulares, devendo ser solucionada no âmbito da Justiça Comum Estadual.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Compete à Justiça Federal analisar o interesse da União em ações contra sociedade de economia mista, mas a ausência desse interesse, como em casos envolvendo relações estritamente entre particulares, desloca a competência para a Justiça Comum Estadual. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao mero improvimento unânime de agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência.