HC 783471 / RJ
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. No caso dos autos, a exasperação da basilar em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal por cada circunstância judicial foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, legitimando a negativação da culpabilidade, assim como das circunstâncias e consequências do crime, diante do recorrente uso de ameaças na presença dos filhos, além da necessidade de mudança de toda a família que, ainda assim, é atormentada com sentimentos de medo e insegurança.
5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP.
6. Pacífico o entendimento de que "é possível que o magistrado fixe a pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6.5.2015), como ocorreu no presente caso.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a exasperação da pena-base por estupro quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta, como o uso de ameaças na presença dos filhos e a necessidade de mudança da família, que permanece atormentada.