AgInt no REsp 1351344 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. FRANQUIAS POSTAIS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. DECRETO 6.639/2008.
AFRONTA À LEI 11.668/2008. RECURSO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a decisão que não conhece o recurso especial pela convergência dos entendimentos do Tribunal de origem e deste STJ, em atenção ao enunciado da Súmula 83/STJ.
2. Conforme destacado na decisão impugnada, as duas Turmas da Primeira Seção Cível desta Corte firmaram entendimento quanto à existência de excesso na regulamentação prevista no § 2°, do art. 9°, do Decreto 6.639/2008, diante da amplitude da norma em relação à previsão contida no art. 7° da Lei 11.668/2008, regulamentado, prevalecendo a previsão da lei de regência quanto ao direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até que os novos contratos, devidamente licitados, sejam firmados.
3. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Mantém-se a decisão que não conhece o recurso especial pela convergência dos entendimentos do Tribunal de origem e do STJ, conforme a Súmula 83/STJ. As duas Turmas da Primeira Seção Cível do STJ firmaram entendimento sobre o excesso na regulamentação do § 2°, do art. 9°, do Decreto 6.639/2008, diante da amplitude da norma em relação ao art. 7° da Lei 11.668/2008, prevalecendo a previsão da lei de regência quanto ao direito das agências franqueadas de continuarem em atividade até a firmação dos novos contratos licitados.