EDcl no AgRg no HC 758051 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO É DESARMONIA NO CONTEÚDO INTERNO DA DECISÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
II - Embargos de matérias que foram tratadas na decisão monocrática, não merecem ser conhecidos, porquanto trata-se de matéria preclusa, uma vez que deveria ter sido embargado aquela ocasião, para que, após os esclarecimentos dos aclaratórios, interpor os agravos regimentais, o que não tendo sido feito, deixou ocorrer a preclusão consumativa da matéria.
III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.
IV - O entendimento de contradição para efeitos de Embargos de Declaração é atinente ao conteúdo interno da decisão ou acórdão, onde conclui-se em desarmonia ou contrário ao que fundamentou, ou seja, a fundamentação está em um sentido e a conclusão em outro, não sendo passível de embargos o fato da decisão estar contrário ao que o peticionante pretende, porquanto neste caso há apenas decisão contaria ao seu interesse V - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformismo do embargante.
VI - Embargos acolhidos somente quanto ao erro material, para excluir a menção do relatório, na parte do pedido em que menciona "afastando a competência da Justiça Militar", excluindo tal menção, o que não prejudica a decisão, uma vez que sequer integrou os fundamentos desta.
Embargos acolhidos, tão somente quanto ao erro material para que às fls. 1.196, na parte do pedido constante do relatório, seja excluída a menção "afastando a competência da Justiça Militar" e passe a constar, tão somente "Requer, ao final, seja exercido o juízo de retratação ou submetido o agravo ao Colegiado para julgamento e provimento, a fim de que seja dado provimento ao recurso".
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Embargos de declaração são cabíveis em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou para correção de erro material, não servindo como recurso de revisão ou para rediscutir matéria já apreciada. A contradição apta a ensejar embargos é a interna à decisão, não o mero inconformismo com o resultado. Matérias não embargadas em momento oportuno precluem.