AgInt no REsp 1848721 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
REVISÃO. ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 81.240/1978, MAS POSTERIOR AO REGULAMENTO DA ENTIDADE QUE PREVIA O REDUTOR ETÁRIO.
1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma expressa no regulamento do plano previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do assistido feita em data anterior à vigência do Decreto n.º 81.240/1978, em razão da natureza contratual da avença.
2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Havendo norma expressa no regulamento do plano previdenciário, é idônea a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente, mesmo tendo sido a adesão do assistido feita em data anterior à vigência do Decreto n.º 81.240/1978, em razão da natureza contratual da avença.