AgRg no HC 794313 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DELINEAMENTO FÁTICO NÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição avulsa como agravo regimental, dadas suas características, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da licitude das provas obtidas mediante ingresso de policiais em domicílio. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise da licitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio, sem delineamento fático pelas instâncias antecedentes, acarreta supressão de instância e inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.