AgInt no REsp 1618035 / MG
CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. DENÚNCIA UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA PELA
FABRICANTE. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO A SER REALIZADO CONFORME O TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, o art. 27, j, da Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas.
2. Portanto, em liquidação de sentença, mostra-se correta a apuração do valor da indenização com a inclusão da parcela correspondente ao ICMS. Descabe, pois, na presente demanda sobre relação jurídica de Direito Comercial, a utilização do conceito de "faturamento" próprio de Direito Tributário, dado que a hipótese vertente é específica e não se subsume à interpretação típica de outro ramo do Direito.
3. Agravo interno da fabricante desprovido. Recurso especial da distribuidora provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio Carlos Ferreira. Sustentaram, oralmente, os Drs. Marco Aurélio de Almeida Alves, pela agravante, e Hélio de Oliveira Barbosa, pela agravada.
Em contrato de distribuição de bebidas, a indenização por denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante, calculada analogicamente conforme o art. 27, j, da Lei 4.886/65, deve incluir o valor do ICMS incidente sobre as vendas, conforme o título executivo transitado em julgado.