AgInt no REsp 1914619 / AL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. "O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" (REsp n. 1.799.317/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.763.983/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019.
2. Caso concreto em que o cumprimento de sentença do título judicial formado na AR n. 7.157 /AL foi promovido já na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual os respectivos honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas no referido diploma legal.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os honorários advocatícios em cumprimento de sentença de título formado em ação rescisória, promovido na vigência do CPC/2015, devem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas neste diploma legal.