AgRg no RHC 194673 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PASSOU A RESIDIR NO EXTERIOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017).
2. Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É proporcional a manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão para integrante de organização criminosa que reside no exterior, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, quando demonstrado o risco aos interesses processuais e o descumprimento da medida.