AgInt no AgInt no AgInt no MS 27194 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O beneficiário da anistia, por meio de procuração outorgada em 26 de fevereiro de 2013, constituiu advogado para representá-lo judicial e extrajudicialmente, indicando expressamente a sua habilitação para atuar na Comissão de Anistia e no Ministério da Justiça (fl. 197, e-STJ).
2. Assim, considerando que a instauração do procedimento de revisão, a notificação e a apresentação de defesa ocorreram antes do falecimento do anistiado, bem como que a intimação do ato administrativo impugnado neste writ se deu em nome do advogado que o representava nas instâncias judicial e administrativa, inexiste nulidade formal a ser decretada.
3. De outro lado, até mesmo em razão da natureza personalíssima do direito em litígio, a Administração não pode obrigar os sucessores a ingressarem no polo passivo do processo administrativo, de modo que era ônus dos sucessores demonstrar interesse e legitimidade para pedir a habilitação no procedimento de revisão da anistia.
4. Por último, consta da nota que embasou a sugestão para anulação da anistia que o benefício foi indevidamente concedido porque o de cujus requereu o desligamento espontâneo das forças militares, de modo que a tese de que houve perseguição política demanda ampla dilação probatória, incompatível com o rito do Mandado de Segurança.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não há nulidade no procedimento de revisão de anistia política quando o beneficiário falece no curso do processo, desde que a instauração, notificação e defesa tenham ocorrido antes do falecimento e a intimação seja feita ao advogado constituído. A Administração não pode obrigar os sucessores a ingressarem no polo passivo, sendo ônus destes demonstrar interesse e legitimidade.