AgRg no HC 747692 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DECISÃO CORRETA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
3. Na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 8/6/2022 e considerada publicada em 9/6/2022. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 10/6/2022 e término em 14/6/2022. O referido recurso foi protocolizado tão somente em 24/6/2022, portanto, fora do prazo legal.
4. Nas razões do presente agravo, a defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, trazendo assuntos que nada coincidem com a matéria tratada no presente habeas corpus, o que impede o conhecimento do recurso. Assim, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular desta Corte Superior, in vebis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5- Agravo regimental não conhecido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte deve interpor agravo regimental em matéria penal dentro do prazo de 5 dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, sem aplicação do art. 219 do novo CPC. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.