AgRg no HC 755244 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. TESE SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. APELO ENCAMINHADO À CORTE A QUO. TEMA ESVAZIADO. ADEMAIS, ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PACIENTE CONDENADO A ELEVADA PENA.
CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Consoante frisado na decisão agravada, ao que se tem dos autos, o acórdão atacado - que examinou a alegação de excesso de prazo - foi proferido antes da prolação da sentença condenatória, de modo que, sobrevindo o édito condenatório, esvaziada está a alegação de excesso de prazo.
2. Quanto à tese de excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação, noticiou o Magistrado de piso, nas informações encaminhadas a esta Corte, que os autos foram remetidos ao Tribunal a quo, em 8/8/2022, para o devido exame do apelo defensivo. Com isso, prejudicada está a análise do tema. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é de 9 anos e 4 meses de reclusão, cabendo destacar, ainda, que, segundo a própria defesa, o agravante foi preso em 27/11/2020.
3. Constatado que as alegações de ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para a prisão não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação é prejudicada quando os autos são remetidos ao Tribunal a quo para exame, e a jurisprudência desta Casa considera o quantum da pena aplicada na sentença condenatória. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.