AgInt no REsp 1468395 / RS
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FURG. CONCURSO PÚBLICO PARA LOCUTOR, SONOPLASTA E EDITOR DE IMAGEM. REGISTRO PRÉVIO NA SRT. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.615/1978, QUE REGULA REFERIDAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA.
1. Nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal, o acesso a cargos, empregos e funções públicas vincula-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.
2. A Lei 6.615/1978 não tem por escopo disciplinar os requisitos de acesso aos cargos públicos de Locutor, Sonoplasta e Editor de Imagem integrantes do quadro da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FURG, na forma do art. 37, I, da CF/1988, porquanto regula tais profissões no âmbito da iniciativa privada.
3. Os requisitos para os cargos públicos em tela encontram-se disciplinados em lei específica - a Lei 11.091/2005 (que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências") -, que não exige dos candidatos registro junto ao Sindicato ora agravante.
4. Ainda que se pudesse cogitar um eventual conflito aparente de normas, o desate da controvérsia se daria na forma do art. 2º, § 2º, da LINDB, de sorte que, por trazer normas específicas que disciplinam os cargos públicos do Quadro de Pessoal da FURG, a Lei 11.091/2005 deve prevalecer em relação à Lei 6.615/1978, que rege as profissões de Radialista no âmbito privado.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Lei 6.615/1978, que regulamenta as profissões de Locutor, Sonoplasta e Editor de Imagem no âmbito da iniciativa privada, não se aplica aos concursos públicos para tais cargos na Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FURG), que são regidos pela Lei 11.091/2005, específica para a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.