REsp 1919706 / CE
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FATOS E
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ.
I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes após procedimento licitatório.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de verba específica, decisão reformada, parcialmente, pelo Tribunal a quo, determinando que o montante a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença.
III - Violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo foi claro em relação à controvérsia, deliberando em decisão devidamente fundamentada tendo, inclusive, quando instado pela via dos declaratórios, delimitado todas as questões suscitadas naquele recurso.
IV - Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ no tocante às alegações de afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 478 do Código Civil, pois sua análise demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inclusive no contrato.
V - A decisão recorrida especialmente não se afastou do art. 884 do Código Civil, exatamente porque sustentou que o montante devido deve ser apurado em liquidação de sentença, não sendo suficiente a apuração unicamente com os dados contábeis apresentados somente pela empresa ora recorrida, no intuito de encontrar a real situação de desequilíbrio contratual no caso.
VI - Não há que se falar em reformatio in pejus no que diz respeito aos lucros cessantes - tópico invocado desde a inicial da ação originária - uma vez que a questão foi reaberta na sua integralidade quando de sua devolução à Corte de origem nos recursos devidamente interpostos. Precedentes análogos: AgInt no REsp n. 1.723.146/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022, AgInt no AREsp n. 1.690.739/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, , DJe de 2/6/2022.
VII - Verificar a sucumbência mínima ou recíproca para fins de nova fixação da verba honorária, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Dr(a). ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA: ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Cabe indenização por descumprimento de contrato administrativo decorrente de procedimento licitatório, com apuração do montante devido em liquidação de sentença, sem caracterização de violação do art. 489 do CPC/2015. A análise de fatos e alterações contratuais demanda incursão na seara fático-probatória, conforme Súmulas 5 e 7/STJ, e não há reformatio in pejus em relação aos lucros cessantes.