AREsp 2345516 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA. DECRETO ESTADUAL. DESTINATÁRIO EM OUTRO ESTADO. NATUREZA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE HAMON DO BRASIL LTDA.
I - Quanto à aplicabilidade da alíquota interestadual, verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal com base na interpretação de legislação constitucional e estadual, o que inviabiliza essa parcela recursal, tendo em vista a incompetência do STJ para julgar matéria constitucional no âmbito do apelo nobre e da incidência da Súmula n. 280/STF.
II - Por outro lado, para averiguar a natureza do destinatário da mercadoria, se contribuinte ou não do ICMS, faz-se impositivo reexaminar o mesmo conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
III - No tocante à alegada ofensa ao art. 100 do CTN, verifica-se que a matéria não foi abordada no acórdão recorrido, o que implica a falta de prequestionamento, pressuposto essencial para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 282/STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IV - O Tribunal a quo acompanhou a sentença de primeiro grau que, observado o decaimento da recorrente, considerou-a responsável por 20% do pagamento de honorários. Para aferir o acerto ou desacerto da fixação da verba, em comparação com a fração de seu decaimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da alíquota interestadual envolve interpretação de legislação constitucional e estadual, inviabilizando o recurso especial no STJ. A natureza do destinatário da mercadoria (contribuinte ou não do ICMS) demanda reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A ausência de abordagem da matéria no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.