AgRg no HC 712853 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 45,1 G DE MACONHA, 36,2 G DE CRACK E 3 G DE COCAÍNA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para uso pessoal, em caso de apreensão de 45,1 g de maconha, 36,2 g de crack e 3 g de cocaína, exige a presença de indícios suficientes de autoria e um aprofundado exame fático-probatório, o que não pode ser realizado via habeas corpus.