AgInt no REsp 1679984 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR. PENSIONISTA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravada, na condição de pensionista de falecido bombeiro militar do antigo Distrito Federal, tem direito à assistência médico-hospitalar prestada pela União Federal, nos termos da Lei nº 10.486/2002, seja por meio de um novo convênio com o recolhimento da respectiva contribuição, ou, na falta deste, seja de outro sistema próprio, ou, em última análise, pelo Sistema de Saúde Militar das Forças Armadas.
2. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o direito à assistência médico-hospitalar prestada pela União Federal a pensionista de militar demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.