AgInt nos EDcl no AREsp 1935187 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
2. Ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que "o Edital da prova de proficiência não estipulou termos inconstitucionais ou até mesmo "flagrantemente inconstitucional" tal como defende o acordão atacado, pois se trata da tese central aqui defendida, de que o cargo concursado perante o TJ/PR e a atividade privada de tradutora, não tem condão de qualificar qualquer hipótese de acumulação ilegal" (fl. 431), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o exame das cláusulas do referido edital, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A controvérsia sobre acumulação de cargos por servidor público, decidida com base em fundamentos constitucionais, não pode ser reexaminada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.