AgRg no HC 784569 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REGRA DA PREVENÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMARCA NÃO ABRANGIDA PELA VARA ESPECIALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O crime mais grave (lavagem de dinheiro) tem natureza permanente e foi cometido no território de mais de uma jurisdição e, não obstante a existência de vara especializada, sua abrangência territorial não alcança a comarca de Três Coroas, onde as diligências investigativas que resultaram na instauração do processo criminal foram autorizadas.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se que a prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na hipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela incerteza da competência territorial, quer na hipótese de se tratar de crime continuado ou permanente.
3. Portanto, caracterizado delito permanente e plurilocal, cuja execução se prolonga no tempo, o Juízo de Três Canoas, ao receber a denúncia ao autorizar medidas investigativas e receber a inicial acusatória, tornou-se prevento para o prosseguimento da ação, nos termos do art. 78, II, "c", do CPP.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Em crimes permanentes e plurilocais, a prevenção firma a competência do juízo que primeiro pratica atos decisórios no caso, como autorizar medidas investigativas ou receber a denúncia, conforme o art. 78, II, 'c', do CPP.