AgInt nos EDcl no AREsp 2469995 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria reproduzida no art 6º da LINDB apresenta carga eminentemente constitucional, sendo inviável o exame do recurso especial nele fulcrado, notadamente quanto aos princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A matéria reproduzida no art. 6º da LINDB possui carga eminentemente constitucional, inviabilizando o exame de recurso especial fundamentado nesse artigo, especialmente quanto aos princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.