AgRg no REsp 2041067 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. INVIABILIDADE. FEITO COM CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia.
II - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que "a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1807393/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2021).
III - Em relação ao pleito de redução da prestação pecuniária, ressaltou o Tribunal local que, "atento a tais parâmetros e diante das informações acerca da situação econômica do réu (em setembro de 2016: profissão empresário, com salário aproximado de R$ 7.000,00 - fls. 75/77), reduzo e converto o valor da prestação pecuniária para 03 (três) salários mínimos", incidindo, in casu, o enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois vedada a incursão probatória nesta via.
Precedentes.
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O acordo de não persecução penal (ANPP) não retroage a processos com denúncia já recebida e prestação jurisdicional encerrada nas instâncias ordinárias, especialmente se já houver condenação confirmada em apelação criminal.