AgRg no REsp 2026295 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE (DESGRAÇA PESSOAL DO OFENDIDO). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.
2. Na espécie, em momento algum houve alteração do contexto fático descrito na denúncia para condenar o acusado pelos delitos de roubo.
3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
4. Na hipótese, demonstrada a certeza sobre a autoria do delito, uma vez que três das quatro vítimas reconheceram o réu perante a autoridade policial, identificando-o, primeiro, através de fotografia para depois pessoalmente, ato repetido em juízo, oportunidade em que as vítimas ratificaram o reconhecimento feito na fase extrajudicial, reafirmando com segurança que era, de fato, coautor dos crimes de roubo.
5. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
6. Caso em que apontada a gravidade concreta das condutas dos réus, mediante invasão de domicílio, com o emprego de ao menos duas armas de fogo na prática criminosa e a restrição da liberdade das vítimas, mencionado ainda violência exacerbada contra as vítimas.
7. [A] lei não prevê nenhuma condicionante finalística ou modal para que a agravante incida, sendo possível concluir que o legislador entendeu que o cometimento de delitos nas ocasiões excepcionais previstas (incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido) demonstra o absoluto desprezo à sociedade e seus valores, o que dota a conduta criminosa de um grau mais acentuado de reprovabilidade, justificando, portanto, o agravamento das penas (REsp n. 1.979.791, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/09/2022).
8. A inicial acusatória menciona o delicado estado de saúde da vítima, acamada em decorrência de acidente vascular cerebral (AVC), em cama hospitalar na sala da casa, de onde assistiu a ação criminosa, sem possibilidade de resistência.
9. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente a iniciar a sua conduta (HC 191.490/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, DJe 9/10/2012).
10. A reforma do juízo de fato firmado na origem de que houve desígnios autônomos (dolos diretos distintos), demandaria aprofundado reexame probatório, impróprio nesta via recursal.
11. Por fim, [t]endo em vista a fixação da pena total em patamar superior a 8 anos de reclusão e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional inicial fechado, bem como vedada a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.996.252/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.)
12. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória é uma garantia fundamental no sistema processual penal, assegurando a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e sua responsabilidade penal. O reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial é válido para identificar o réu e fixar a autoria do delito quando corroborado por outras provas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos da conduta imputada ao acusado, desbordando dos elementos do tipo penal. A agravante de desgraça particular do ofendido incide quando a conduta criminosa demonstra desprezo à sociedade e seus valores. O concurso formal imperfeito caracteriza-se quando a conduta única é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos, demandando aprofundado reexame probatório para sua reforma. A fixação da pena total superior a 8 anos de reclusão e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime prisional inicial fechado e a vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.