AgRg nos EDcl no HC 817200 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DA CONDENAÇÃO. PROVAS ORIUNDAS DE TESTEMUNHOS INDIRETOS. TEMA NÃO
DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A CONDENAÇÃO EMBASOU-SE EM PROVA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O RECURSO ESPECIAL MENCIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os temas relativos à nulidade da sentença de pronúncia ou da condenação, por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Embora o Tribunal de origem não tenha debatido a tese de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, extrai-se da leitura do acórdão que a conclusão da Corte de origem é de que a condenação está de acordo com as provas dos autos, dentre elas o depoimento prestado em audiência pela testemunha ocular, tia da vítima, prova essa judicializada. Portanto, não há se falar em similitude fática com o caso julgado no REsp n. 1.916.733/MG. Aliás, no julgamento do citado recurso especial adotou-se o entendimento de que se "o Tribunal de origem encontrar alguma prova judicializada idônea para manter a conclusão dos jurados quanto a cada elemento essencial do crime, a condenação permanece incólume."(REsp n. 1.916.733/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A tese discutida é que a nulidade da sentença de pronúncia ou da condenação, por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, não pode ser objeto de julgamento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, se não foi debatida no acórdão impugnado.