EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1695884 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Apesar de deferido o pedido de retirada de pauta de julgamento virtual, o agravo regimental foi julgado na sessão virtual de 17/8/2022 a 23/8/2022, o que configura erro material.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir erro material na decisão embargada, conforme admitido pela jurisprudência, e o julgamento do agravo regimental em sessão virtual após deferimento de pedido de retirada de pauta configura erro material, justificando a anulação do julgamento.