REsp 2066106 / MG
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. MOTIVO ILÍCITO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. A Corte de origem manteve a sentença condenatória com base nos depoimentos dos três agentes policiais, segundo os quais, adentraram o imóvel e buscaram a droga apreendida e o celular receptado porque o recorrente estava no portão da residência, no momento da abordagem policial, e, supostamente, trata-se de local conhecido como ponto de venda de drogas.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, e também do Supremo Tribunal Federal (STF), exige a presença de fundadas razões prévias para a entrada forçada na residência sem o devido mandado judicial, pois a constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode, por si só, justificar a medida, assim como também não justifica o fato de ser local, supostamente, conhecido como ponto de venda de drogas.
4. Recurso especial provido, para declarar nula a apreensão das drogas e do celular receptado, e de todas as outras provas consequentes da invasão de domicílio praticada pelos agentes policiais; e, consequentemente, absolver o recorrente dos crimes imputados, tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal (CP), com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal (CPP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A invasão de domicílio sem mandado judicial só é legítima quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito, não sendo suficiente a mera constatação do flagrante após o ingresso ou a reputação do local como ponto de venda de drogas.