EDcl no AgInt no AREsp 1685656 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Observa-se que houve impugnação devida aos fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, merecem ser reconsiderados tanto o acórdão de fls. 134-137 quanto a decisão proferida pela Presidência desta Corte de fls. 130-131 (e-STJ).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular as decisões anteriores de fls. 130-131 e 134-137 (e-STJ).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, conforme o art. 259, § 6º, do RISTJ.