PET nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2214820 / PR
PROCESSUAL CIVIL. PET NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. A petição apresentada nos autos de agravo em recurso especial e denominada pelo requerente de "reclamação cível" é manifestamente inadmissível, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É inadmissível petição denominada 'reclamação cível' em autos de agravo em recurso especial, ante a inexistência de previsão legal ou regimental.