AgRg no AREsp 2158845 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/1996
(RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL) E DO ART. 798-A DO CPP (ACÓRDÃO IMPUGNADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 14.365/2022). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO.
INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DE ARE.
Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias contínuos, não se aplicando a suspensão do expediente forense prevista no art. 62, I, da Lei n. 5.010/1996 em matéria criminal, conforme precedentes do STJ.