AgRg no HC 765921 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (200 G DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E
DO CRIME (PRIMARIEDADE E DELITO SEM VIOLÊNCIA) QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. Tal modo de proceder tem por finalidade prezar: a) pela dignidade do indivíduo sujeito às mazelas do Sistema Prisional brasileiro; b) pela razoabilidade da imposição da segregação cautelar, quando existentes medidas tão eficientes quanto a medida extrema; e c) a economia e celeridade processuais.
3. Caso em que, na decisão combatida não foi reconhecida ausência de fundamentação da custódia, mas a suficiência e adequação de medidas alternativas, tão capazes de assegurar a ordem pública e a instrução criminal, até porque, a despeito da quantidade de droga apreendida (200 g de cocaína), encontra-se aparente a condição de mula do imputado, além da primariedade e ausência de violência à pessoa. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser substituída por medidas alternativas quando as circunstâncias pessoais e do crime indicam a adequação e proporcionalidade dessas medidas, prezando pela dignidade do indivíduo, razoabilidade da segregação cautelar e economia processual, especialmente em casos de tráfico interestadual de drogas sem violência e com primariedade.