AgInt nos EDcl no AREsp 1955388 / SC
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO
FINAL. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE CONVERSÃO DAS AÇÕES.
1. Quanto ao termo final para a incidência dos juros remuneratórios em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EDcl no EAREsp 790.288/SP, em 10/11/2021, firmou, com efeitos infringentes, o entendimento de que se deve "afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do DL n. 1.512/1976 para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005".
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do DL n. 1.512/1976, em créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, deve ser afastada após a data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/06/2005.