AgInt no REsp 2102479 / PB
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMA EM PREJUÍZO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão prolatado na origem, interpretando o dispositivo e os fundamentos da sentença, em conjunto e não isoladamente, entendeu que cada um dos servidores havia sido penalizado, aí incluída a secretária municipal, ao pagamento de multa de R$ 30.000,00.
2. Sem julgar fora do pedido e sem violar o princípio da non reformatio in pejus, o Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações para reduzir a multa imputada aos integrantes da comissão de licitação para R$ 10.000,00 e manter aquela fixada em desfavor da secretária e ora agravante em R$ 30.000,00, tendo em vista a sua responsabilidade e participação nos fatos, não se extraindo, por isso, violação a nenhuma das normas indicadas no presente agravo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O Tribunal de origem não julgou fora do pedido nem violou o princípio da non reformatio in pejus ao dar parcial provimento às apelações para reduzir a multa imputada aos integrantes da comissão de licitação para R$ 10.000,00 e manter aquela fixada em desfavor da secretária e ora agravante em R$ 30.000,00, considerando a sua responsabilidade e participação nos fatos.