EDcl no AgInt no MS 27704 / DF
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CANCELAMENTO. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE n. 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar.
II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a segurança em decisão monocrática.
III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
IV - Compulsando os autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa objetivando a anulação do ato coator e restabelecimento da portaria de anistia do impetrante, garantindo-se a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial o plano de saúde; bem como o pagamento dos valores da reparação econômica, desde a impetração do mandado de segurança até o seu efetivo restabelecimento, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora legais.
V - Nos exatos termos do decisum recorrido, verifica-se que a segurança foi concedida para anular o ato de notificação, bem como todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político. Todavia, não determinou o pagamento retroativo dos valores concedidos.
VI - Consoante jurisprudência desta Casa, é devido o pagamento dos valores da reparação econômica advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, incluído o pagamento de juros e correção monetária. A propósito: AgInt no MS n. 23.698/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe 10/3/2022.
VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A anulação de ato administrativo de revisão de anistia política, com base em vícios processuais como a ausência de notificação e o devido processo legal, implica a necessidade de renovar o ato e a concessão de segurança, assegurando efeitos retroativos à reparação econômica, conforme jurisprudência pacífica da Primeira Seção.