AgInt no REsp 1664164 / RS
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANTIGO
PROCURADOR AUTÁRQUICO. INCORPORAÇÃO À AGU. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte orienta-se no sentido de que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo na ação coletiva em que fora reconhecido o direito às diferença remuneratórias decorrentes de vantagens pessoais dos antigos procuradores das autarquias federais, porquanto houve uma sucessão da relação de trabalho com a transposição dos servidores dos referidos cargos para os quadros de pessoal da Procuradoria Geral Federal, vinculado à AGU - Advocacia Geral da União.
III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A União possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação coletiva que reconhece direito às diferenças remuneratórias de antigos procuradores autárquicos, dada a sucessão da relação de trabalho e transposição desses servidores para os quadros da Procuradoria Geral Federal, vinculada à AGU.