AgInt no REsp 1962629 / MG
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RECONHECIMENTO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PATROCINADORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento do STJ, o patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo nas hipóteses em que sua majoração é pretendida com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho e que, por isso, não foram levadas em consideração para efeito de cálculo das contribuições.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações que discutem o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo quando a majoração é pretendida com base em verbas trabalhistas não pagas. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática e depende de decisão fundamentada que avalie a abusividade ou protelatoriedade do recurso.