AgInt no AREsp 2120241 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO RESPEITADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, razão pala qual incidiria a Súmula nº 284/STF, bem como por ser necessária a revisão do conjunto fático-probatório para a análise da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ.
2. Nas razões do agravo interno, contudo, a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula nº 7/STJ, deixando de combater a aplicação da Súmula nº 284/STF, óbice também invocado para não conhecer do recurso especial quanto a suposta ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99.
Assim, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
3. Os honorários de sucumbência foram fixados pelas instâncias ordinárias em 11% sobre o valor da causa. Por sua vez, a decisão agravada determinou a condenação da agravante em honorários recursais, majorando em 15% a verba já arbitrada. Logo, a verba honorária restou fixada em 12,65% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido observados os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A impugnação parcial da decisão agravada, sem a contestação da aplicação da Súmula nº 284/STF, inviabiliza o conhecimento do agravo interno devido ao descumprimento do ônus da dialeticidade.