EDcl no AgRg no AREsp 1225885 / PI
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
I - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos.
II - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema n. 1100: "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022).
III - Importante ressaltar que a modificação realizada pela Lei n. 11.596 de 29 de novembro de 2007 sendo mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica.
IV - No presente caso, os fatos imputados ao agravante ocorreram em data anterior à modificação legislativa implementada pela Lei n. 11.596/2007 (fls. 05-148); o recebimento da denúncia em 14/05/2008 (fl. 629); a sentença condenatória em 07/07/2009 (fl. 1.999), sendo este o último marco interruptivo da prescrição, observa-se que já decorreu lapso superior a 12 (doze) anos até a presente data, devendo ser declarada a prescrição na modalidade superveniente.
Embargos de declaração rejeitados, contudo, de ofício declarada extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo, de ofício declarou extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Os Srs.
Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A lei que altera o rol de causas interruptivas da prescrição penal (Lei n. 11.596/2007) não retroage para prejudicar o réu, devendo ser aplicada a lei vigente à época dos fatos. Se entre o último marco interruptivo e o presente momento transcorreu o prazo prescricional, declara-se extinta a punibilidade.