PET no AgInt no AREsp 2048601 / RS
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. ANULAÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO STF. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REJULGAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. NECESSIDADE.
1. Os presentes autos cuidam de agravo em recurso especial que foi conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Porto Alegre/RS, decisão confirmada pela egrégia 1ª Turma.
2. Hipótese em que, ainda dentro do prazo recursal do acórdão em que negado provimento ao agravo interno para ser mantido o decisum monocrático, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação n. 55831/RS para cassar o acórdão do TJRS, determinando a realização de novo julgamento pela Corte gaúcha.
3. Transitada em julgado a referida decisão da Suprema Corte, tem-se que o acórdão do tribunal local e todos os atos processuais posteriores, inclusive as decisões proferidas por esta Corte Superior por ocasião do exame do agravo em recurso especial e do subsequente agravo interno, são nulos, não podendo surtir nenhum efeito.
4. Questão de ordem aprovada a fim de anular a decisão do agravo em recurso especial e o acórdão do subsequente agravo interno, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que possa cumprir a decisão exarada pelo STF nos autos da Rcl n. 55831/RS.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, pelo reconhecimento da nulidade das decisões proferidas pelo STJ quando do julgamento do AREsp 2048601/RS e do AgInt no AREsp 2048601/RS, com a determinação de retorno dos autos para que o Tribunal de origem possa cumprir com a decisão exarada pela Suprema Corte nos autos da Reclamação n. 55831/RS, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão do STF que cassa acórdão de tribunal de origem e determina novo julgamento torna nulos todos os atos processuais posteriores, inclusive decisões da Corte Superior, necessitando do rejulgamento da questão jurídica.