EDcl no AgInt no AREsp 2096363 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. No caso dos autos, observa-se manifesto equívoco na conclusão do acórdão embargado ao entender pela inovação recursal quanto ao art. 1.703 do Código Civil.
2. Assim, faz-se necessário o acolhimento dos presentes embargos a fim de desconstituir o acórdão embargado e, reconhecendo a alegada violação do art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, considerando o quanto alegado nas razões de apelação com relação ao arbitramento de aluguéis, o Tribunal de origem proceda a novo pronunciamento.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, desconstituindo o acórdão embargado e determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre o arbitramento de aluguéis, considerando as alegações apresentadas nas razões de apelação.