AgRg nos EDcl no RHC 178021 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONFORMIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de constrangimento ilegal nas medidas cautelares diversas da prisão e na suspensão da atividade econômica, quando verificados indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa, roubo majorado, estelionato, receptação e corrupção ativa, fundamentados de forma concreta e idônea.