AgRg no HC 911983 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AFASTAR O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido demonstrado o interesse de agir no que tange o cúmulo material das penas impostas.
Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
2. Na inicial do habeas corpus o impetrante afirmou a falta de fundamentação do acórdão impugnado, apontando como violado o art. 315 do Código de Processo Penal ? CPP, e juntou imagem do acórdão impugnado no qual destacava a aplicação do cúmulo material benéfico.
Nenhuma outra tese foi apresentada pela defesa, inclusive acerca da fixação da pena-base. Desse modo, inviável o conhecimento de impetração com pedido genérico de nulidade por violação ao princípio da dialeticidade.
3. "A informalidade do remédio constitucional não serve para banalizar o importante instrumento de garantia da liberdade. A parte não pode pedir a reforma de julgados sem explicitar o seu erro (princípio da dialeticidade) e saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado" (AgRg no HC n. 766.325/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).
4. Inviável o conhecimento do pedido ministerial de redução da pena-base uma vez que a fração de aumento eleita em primeira instância não foi analisada pelo Tribunal de Justiça, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância 5.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de habeas corpus com pedido genérico de nulidade por violação ao princípio da dialeticidade, nem de matéria não arguida em apelação, sob pena de supressão de instância.