AgRg no HC 800575 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A redutora do tráfico privilegiado foi rechaçada porque as instâncias singelas reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades criminosas, em virtude não apenas da quantidade de entorpecente apreendido - 173,39g de cocaína (e-STJ, fl. 34) -, mas principalmente das circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - em razão de diversas denúncias anônimas noticiando à polícia acerca do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, razão pela qual foi expedido mandado de busca e apreensão e, em cumprimento do mandado foram localizados em sua residência 186 porções de cocaína, a quantia de R$ 2.194,00 e 27 embalagens para acondicionar entorpecentes (e-STJ, fl. 30) -;
acrescente-se ainda, que ele admitiu que a droga se destinava à venda (e-STJ, fl. 31), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual.
3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
4. Apesar de o montante da sanção - 5 anos de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso em virtude da gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 173,39g de cocaína (e-STJ, fl. 34) -; o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda da paciente no regime inicial fechado. Precedentes.
5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando comprovado que o réu se dedica a atividades criminosas. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena permita, em tese, regime mais brando.