AgInt no AREsp 2031358 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À
CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE RESULTADO LÍQUIDO POSITIVO DAS DEMANDAS
APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às matérias apontadas. A alegação de erro material no acórdão quanto à conclusão de existência de resultado líquido positivo das demandas, apto a ensejar o pagamento de honorários advocatícios de êxito, exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.