AgRg no AREsp 2121364 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE MACONHA E DE 8 DE COCAÍNA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM DE MODO EFETIVO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO REGIME PRISIONAL IDENTIFICADA. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE PENA
INFERIOR A 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PLANO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.
1. É dever do recorrente infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018).
2. Ainda que válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica, por questão de proporcionalidade, a imposição do regime inicial fechado ao réu primário e condenado à pena reclusiva inferior a 4 anos (HC n. 424.713/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017).
3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do parecer ministerial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder habeas corpus de ofício , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ainda que válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica, por questão de proporcionalidade, a imposição do regime inicial fechado ao réu primário e condenado à pena reclusiva inferior a 4 anos.