AgInt no AREsp 2138887 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Assim, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Apelo combatia aresto que indeferiu indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito.
3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Dessa forma, a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar a exigibilidade de indenização por danos morais e materiais esbarra no óbice da Súmula
7/STJ
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão dos fatos e provas para aferir a exigibilidade de indenização por danos morais e materiais, em acidente de trânsito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.