EDcl no PExt nos EDcl no HC 531880 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Diante da nova documentação juntada pela defesa, verifica-se que a requerente se encontra, de fato, na mesma situação fático-processual do paciente, porquan t o remanescente apenas a pena de 4 anos, além de o regime de cumprimento da pena, na origem, ter sido fixado apenas em razão da quantidade de pena.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para estender os efeitos do acórdão proferido nos embargos de declaração no habeas corpus, para alterar o regime de cumprimento de pena da requerente para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Diante da nova documentação juntada pela defesa, verifica-se que a requerente se encontra, de fato, na mesma situação fático-processual do paciente, porquanto o remanescente apenas a pena de 4 anos, além de o regime de cumprimento da pena, na origem, ter sido fixado apenas em razão da quantidade de pena.