AgInt no AREsp 2125616 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não será conhecido do recurso quando a parte recorrente não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
2. Interposto agravo em recurso especial, esse não foi conhecido com base na aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do apelo nobre (Súmula n. 83/STJ).
3. No caso, os argumentos expostos no bojo do presente agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, uma vez que, de fato, ocorreu a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
4. A alegação de violação das Súmulas n. 292 e 528, ambas do STF, apontadas no presente recurso não pode ser conhecida, porque, além de se tratar de inovação recursal, a finalidade do recurso de agravo interno, no caso, é desconstituir a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, não servindo como meio de atacar a decisão de inadmissão do apelo nobre.
Agravo interno conhecido em parte e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida leva à inadmissibilidade do recurso, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.