AgInt no AREsp 2439983 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PERCENTUAL DE BLOQUEIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao percentual do bloqueio realizado na hipótese demanda o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A revisão do percentual de bloqueio de proventos, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, por demandar o revolvimento de fatos e provas.