RCD no AgRg no AREsp 2050645 / SP
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.
2. É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.
3. Condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, o lapso de 4 anos (art. 109, V, do CP), não foi superado entre os marcos interruptivos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
4. Reconsideração não conhecida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal, sendo inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, e não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.