AgRg no HC 868196 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS (44,49 G DE CANNABIS SATIVA L. E 0,73 G DE COCAÍNA). FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXAME PERICIAL DO CELULAR DO RÉU ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES AO CONSUMO ALHEIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de revisão de matéria fática na via do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal.