AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1197358 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não incidem as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que as instâncias de origem abordam todos os contornos fáticos necessários ao julgamento da controvérsia.
3. Inexiste responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias quando a rede hoteleira não integra a cadeia de fornecedores.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexiste responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias quando a rede hoteleira não integra a cadeia de fornecedores.