RMS 66657 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA. GRATIFICAÇÃO DE
APOIO À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS. GARE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PANDEMIA. CONTEXTO TRANSITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. A gratificação de apoio à realização de eventos culturais (GARE) é vantagem pecuniária transitória, temporária e condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, pois é devida apenas aos servidores que "exerçam atividades de apoio à realização de eventos culturais e que trabalhem em horários diferenciados, finais de semana e feriados". Por se tratar de retribuição pecuniária propter laborem, a GARE não integra o conceito de vencimento, podendo ter seu pagamento suspenso temporariamente, quando não cumpridas as exigências legais.
2. Não é devido o pagamento da GARE aos servidores que não estavam exercendo as condições legalmente estabelecidas em decorrência da suspensão das atividades artísticas e culturais durante a pandemia de covid-19, quando teatros, salas de concertos musicais, espetáculos e apresentações artísticas em geral passaram a não mais funcionar e os eventos culturais em horários diferenciados, feriados e finais de semana deixaram de ocorrer no Distrito Federal.
3. A suspensão transitória não afasta o direito do servidor instituído por lei, mas apenas à percepção durante o não cumprimento dos requisitos legais, de modo que não há que se falar em violação a direito adquirido, nem mesmo à necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, pois o direito à gratificação não foi afastado, mas somente suspenso o pagamento durante o período da pandemia mundial de covid-19.
4. O pagamento da GARE aos aposentados e pensionistas que já tenham incorporado a gratificação em seus vencimentos e pensões, por força do art. 6º da Lei Distrital 3.824/2006, deve ser mantido por não se enquadrar no contexto fático transitório de suspensão em decorrência da pandemia de covid-19, sob pena de violação a direito adquirido.
5. Deve ser mantido o pagamento da GARE aos servidores que já estavam afastados ou licenciados do serviço com a garantia do recebimento da gratificação por força do Decreto Distrital 21.067/2000 e da Lei Complementar Distrital 840/2011, por se tratarem de situações alheias à discussão fática e transitória da pandemia de covid-19.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A gratificação de apoio à realização de eventos culturais (GARE) é uma vantagem pecuniária transitória e temporária, condicionada ao cumprimento de requisitos legais específicos, podendo ser suspensa quando esses requisitos não forem atendidos, como no contexto da pandemia de covid-19. No entanto, o direito à gratificação não é afastado, apenas suspenso durante o período de não cumprimento dos requisitos. Apenas os aposentados, pensionistas e servidores afastados ou licenciados com garantia de recebimento da gratificação devem continuar a recebê-la, pois não se enquadram na situação transitória de suspensão.