AgInt no AgInt no REsp 1483998 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. VINCULAÇÃO DE
TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de manter-se vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Estado. Julgada improcedente a demanda, recorreu a autora, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do Recurso Especial pelo IPERGS.
III. De início, merece registro que, "o exame do mérito do recurso especial pelo relator pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'quando o relator inicia a análise do mérito do recurso especial, implicitamente deve-se considerar ultrapassadas as preliminares de ordem formal' (AgRg no Ag 1.276.352/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 18/10/2010)" (STJ, AgInt no AREsp 688.855/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020).
IV. Quanto ao mérito, como cediço, esta Corte possui jurisprudência no sentido de que, em hipóteses como tais, não há falar em direito adquirido aos notários e registradores à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, pois a sua equiparação a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC 20/98 e, ainda assim, apenas para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A*propósito: STJ, AgInt no AREsp 940.972/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018; AgInt no AREsp 936.561/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017; AgRg no REsp 1.350.947/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no REsp 1.404.530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013; RMS 28.286/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/09/2011;
AgRg no AREsp 30.030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011.
V. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há direito adquirido aos notários e registradores à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, pois a sua equiparação a servidores públicos somente ocorreu na vigência da EC 20/98 e, ainda assim, apenas para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória.