AgInt no HC 723074 / CE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMERIA SEÇÃO.
1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Governador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto n. 34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços públicos e privados para quem não apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário).
2. Agravo interno do MPF alegando, unicamente, incompetência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar o feito.
3. Nos termos do Art. 9º, do Regimento Interno do STJ, "a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa". Assim, consoante disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, cabe à Terceira Seção "processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção".
4. No caso dos autos, a questão jurídica controvertida envolve direito administrativo e não matéria penal em geral e, portanto, não é de competência da Terceira Seção, mas sim das Turmas da Primeira Seção, consoante diversas decisões monocráticas e os seguintes acórdãos que tem julgado casos análogos: AgInt no HC n. 714.933/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022;
AgInt no HC n. 714.919/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; RCD no HC n. 700.487/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 705.173/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2022; RCD no HC 700.487/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/03/2022.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Governador de Estado que restringe o acesso a espaços públicos e privados com base na comprovação de vacinação contra a Covid-19 é das Turmas da Primeira Seção, por envolver direito administrativo e não matéria penal.