AgInt nos EDcl no AREsp 2518184 / GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).
2. Verificado pelo Tribunal de origem que os alimentos fixados à ex-esposa objetivaram suprir suas necessidades básicas e que o agravante notoriamente se furta do pagamento da sua obrigação, mesmo possuindo condições financeiras para tanto, é de se manter a decisão que determinou a expedição do mandado de prisão civil, como forma de garantir a execução.
3. No âmbito estreito do recurso especial, é inviável constatar a necessidade e urgência na percepção dos alimentos, em razão da impossibilidade de revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É possível a prisão civil do devedor de alimentos devidos a ex-cônjuge, desde que verificada a real necessidade do alimentado e a falta de pagamento por parte do devedor, mesmo possuindo condições financeiras para tanto.