AgRg no HC 808688 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (96,7 KG DE COCAÍNA).
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA/ ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDE NCIAL ACERCA DA QUESTÃO. INAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de revisional, especialmente quando a decisão atacada se mantém alinhada ao entendimento jurisprudencial vigente.