AgRg no RHC 179556 / BA
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na hipótese, tenho que a manutenção da exigência de prévia autorização judicial para se ausentar da Comarca se encontra justificada pelo Tribunal a quo, que consignou que não restou comprovado o aludido prejuízo, a imprescindibilidade da alteração da medida ou a impossibilidade de cumprimento, aduzindo que não existiria qualquer prova da necessidade, por conta da sua função de vereador, do mesmo ter que se deslocar para as cidades de Paulo Afonso e Salvador.
III -Dessarte, não obstante as razões apresentadas pela defesa, ir contrário ao que decidiu o tribunal de origem, seria imprescindível detida aferição dos elementos, o que demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.
IV - Verifica-se que a medida alternativa aplicada por sua natureza menos gravosa que a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, está vinculada a elementos de cautelaridade, dado que a instrução processual ainda não foi finalizada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A manutenção da exigência de prévia autorização judicial para ausentar-se da Comarca, como medida cautelar alternativa à prisão preventiva em casos de estupro de vulnerável, justifica-se quando não comprovado prejuízo, imprescindibilidade da alteração ou impossibilidade de cumprimento, especialmente se a instrução processual ainda não foi finalizada.