AgRg no AREsp 1695774 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (271 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BENEFÍCIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, a relevante quantidade de droga (271 kg de maconha) e o modus operandi do delito, destacando que o réu deslocou-se até a cidade de Dourados - MS e recebeu um veículo carregado com a referida droga para transportá-la até Sorocaba - SP, localidades com cerca de 900 KM de distância, evidenciando sua dedicação à atividade criminosa.
2. A alteração da conclusão de que o réu se dedicava a atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade de droga e o modus operandi do delito, justifica a não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.