EDcl no AgRg no REsp 1731559 / PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que hajam omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (art. 620 do CPP), dão ensejo à oposição de embargos.
2. Relativamente ao cabimento deste recurso, esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada.
3. Todavia, no que tange à tese de violação dos arts. 2º, II, e 5, ambos da Lei n. 9.296/1996, o acórdão ora embargado constatou, equivocadamente, que o acórdão impugnado pelo recurso especial não analisara a tese de violação dos arts. 2º, II, e 5, ambos da Lei n. 9.296/1996.
4. Este Superior Tribunal não exige motivação exaustiva na decisão que decreta a providência ora criticada. Pode "o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação".
5. Forçoso enfatizar-se, a propósito da intimidade dos indivíduos, que, "a privacidade, como direito fundamental, é a regra, porque a maior parte dos cidadãos não são investigados criminalmente, mas se há justa causa para a investigação e nela é comprovada a necessidade da medida (interesse da justiça), não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado" para a efetivação de providências restritivas, no processo penal.
6. Na espécie o Juiz de primeiro grau salientou "a existência de fortes indícios do direcionamento de licitações levadas a efeito pelas prefeituras ora investigadas, para empresas constituídas para finalidade ilícita, de maneira a justificar formalmente, mediante diversos artifícios, entre os quais a criação de documentação fiscal forjada, despesas públicas que, em verdade, encobrem desvios de verbas federais destinadas àqueles municípios, implicando em grave lesão aos cofres públicos e aos programas governamentais básicos de interesse da população, notadamente a mais carente". Aduziu que "o problema é ainda mais grave por envolver os Chefes dos Executivos municipais, cujas participações lamentavelmente parecem evidentes na organização criminosa, como a realização de saques "na boca do caixa" de verbas federais destinadas ao pagamento de supostos serviços prestados às Prefeituras". Entendeu que "a extensão e a gravidade dos fatos justifica a quebra do sigilo telefônico, aludindo à manifestação do Ministério Público, que, por sua vez, salientou que, "no curso dos trabalhos desenvolvidos pela CGU-PE, constatou-se a existência ,de indícios que sugerem a existência de uma estrutura voltada para a fraude de diversas licitações, as quais eram efetuadas, a cargo das prefeituras dos municípios supracitados, para a aquisição de produtos com verbas repassadas pelo Governo Federal, como por exemplo, os programas de "Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (Ministério da Educação), "Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros" (Ministério da Saúde), "Bolsa-Escola" e "Bolsa-Família" (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), entre outros". O parecer invocado na decisão ora objurgada concluiu que, indubitavelmente, outro meio de produção de provas não teria o mesmo resultado que é objetivado pela requerente com a interceptação telefônica, a qual se revela como o único meio eficaz para a elucidação dos fatos, transcrevendo, para tanto, "trecho da representação onde se indicam os possíveis ilícitos que estão sendo objeto do apuratório vertente, o que denota a necessidade de se dar início ao monitoramento telefônico dos investigados", diante da própria natureza dos ilícitos.
7. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar as circunstâncias relativas à personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime - motivo pelo qual decotou 8 meses de reclusão da pena -, mantendo, no mais, a dosimetria. Pela leitura do trecho transcrito, observa-se que o único elemento mantido pelo Corte a quo foi a culpabilidade, ocasião em que a sentença cingiu-se a afirmar que "o réu, juntamente com terceiros por ele indicados para praticar ilícitos, concorreu conscientemente para o desvio de recursos públicos [de modo que] sobre sua conduta pois incide reprovação social elevada". Assim, forçoso concluir que não remanesce nenhum elemento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixar a pena de 3 anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os embargos de declaração são um recurso atípico voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial, cabível em caso de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição ou obscuridade não invalidam a decisão adotada pelo Tribunal. A violação dos arts. 2º, II, e 5 da Lei n. 9.296/1996 foi equivocadamente constatada. A motivação para decretar medidas restritivas pode ser concisa, e a privacidade é a regra, mas pode ser restrita com justa causa. A quebra de sigilo telefônico foi justificada pela gravidade dos fatos. A culpabilidade foi o único elemento mantido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.