AgRg no HC 818441 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESE QUE DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Inviabilidade da aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há evidência de dedicação a atividades criminosas, com motivação idônea e inexistência de bis in idem, conforme precedentes do STJ.