REsp 2080523 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA JUDICIALIZADA.
1. Ação civil pública, na qual o parquet imputa à requerida suposta prática abusiva, consistente em outorgar assinatura gratuita de periódicos e brindes, mediante pagamento de taxa de expediente, que, na verdade, constituiria o valor de anuidade.
2. As provas produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório.
3. Recurso especial conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
As provas produzidas no inquérito civil público têm valor probatório relativo, mas só devem ser afastadas quando há contraprova produzida sob a vigilância do contraditório.