AgRg no AgRg no RHC 188986 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (OPERAÇÃO EXPRESS). INSURGÊNCIA
CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE PRORROGOU AS INTERCEPTAÇÕES E DETERMINOU A INCLUSÃO DO TERMINAL PERTENCENTE AO AGRAVANTE. DECISÃO QUE FAZ REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA PELA MESMA MAGISTRADA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso ordinário quando não evidenciada a coação ilegal alegada na inicial.
2. Hipótese em que, embora, em princípio, possa ser possível compreender ausência de fundamentação na decisão que determinou a inclusão do terminal pertencente ao ora agravante para a interceptação das comunicações telefônicas, fato é que a Magistrada singular não só levou em consideração o progresso das investigações como a fundamentação utilizada na primeira decisão que autorizou a interceptação dos terminais pertencentes aos corréus, a qual logra demonstrar a indispensabilidade e exclusividade da medida para o êxito das investigações.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a decisão que prorroga interceptação telefônica e inclui novo terminal, quando fundamentada no progresso das investigações e na fundamentação da decisão anterior que autorizou a interceptação de outros terminais, demonstrando a indispensabilidade da medida para o êxito da investigação.