AgInt no AREsp 1911499 / RJ
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE A PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Tendo em vista que o apelo especial foi interposto sem a devida comprovação do recolhimento do preparo e a parte, embora intimada na origem para sanar o vício, não o fez, resta inafastável, na espécie, o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ.
2. Ademais, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração da possibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O não conhecimento do recurso especial interposto sem a devida comprovação do recolhimento do preparo, conforme Súmula 187/STJ, e a impossibilidade de rediscussão de matéria fática pelo STJ, conforme Súmula 7/STJ.