AgRg no HC 828700 / SP
AGRAVO REGIMENTALEM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O membro do Parquet, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do ANPP, os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
2. Pela leitura do acórdão de apelação, verifica-se, de plano, o não preenchimento de um dos requisitos objetivos e cumulativos, exigidos para a propositura do acordo, pois foi consignado expressamente pelo Promotor de Justiça oficiante que o paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de oferecimento da benesse ao paciente. Precedentes.
3. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Desse modo, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Precedentes.
4. A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, no caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente, após receber veículo produto de crime anterior, passou a conduzi-lo com placas de outro veículo semelhante, o que fez com que terceiro suportasse sérias consequências. Nesse sentido, a vítima T. A. M. S. relata em Juízo que passou a receber dezenas de multas em seu nome, ante o clone de suas placas e veículo, inclusive teve suspensa sua CNH, o que a faz contratar advogado para, administrativa e judicialmente, tentar anular as infrações administrativas e as sanções sofridas, tudo isso em razão de condução, pelo réu, de veículo comprovadamente clonado (e-STJ, fl. 338).
5. Desse modo, reputo demonstrada a maior gravidade da conduta perpetrada, em especial, devido aos graves inconvenientes e prejuízos causados à vítima que teve a placa de seu veículo clonado pelo paciente, a merecer o desvalor conferido a essa vetorial, de modo que não visualizei nenhuma ilegalidade a ser sanada na pena-base fixada e, tampouco, no patamar de aumento operado, não havendo que se falar em bis in idem com a forma qualificada do delito.
6. Quanto à atenuante da confissão espontânea, foi asseverado expressamente que o paciente não confessou o delito de ter receptado o veículo, aduzindo, apenas, versão exculpatória sobre o fato de estar na posse do automóvel (e-STJ, fl. 338). Nesses termos, em não havendo a contribuição efetiva para a formação do convencimento do julgador, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de sua incidência. Não obstante isso, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes.
7. Apesar de o montante da sanção (3 anos e 6 meses de reclusão) admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base em 1/6, justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos por imperativo legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e § 3º, e do do art. 44, III, ambos do Código Penal.
8 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, exceto em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, sem incursões em aspectos fáticos e probatórios. A culpabilidade do agente deve ser avaliada pela gravidade da conduta e seus efeitos, não configurando bis in idem com a forma qualificada do delito. A atenuante da confissão espontânea não se aplica se o paciente não confessou o delito. A fixação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos devem obedecer às previsões legais.