AgRg no AREsp 2162666 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
1. Verificando-se que a decisão agravada, ao reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, levou em consideração apenas a ação penal em curso, sem ter em conta que as instâncias ordinárias também indicaram que o acusado praticou atos infracionais e cumpriu vários tipos de medidas socioeducativas, deve ser reformada.
2. No caso, as instâncias de origem negaram a aplicação do tráfico privilegiado, pois "o increpado ostenta diversos antecedentes infracionais, ação penal em andamento e dispunha considerável quantidade de maconha, cocaína e crack - denotando, portanto, a sua dedicação às atividades espúrias e integração a organização criminosa".
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de atos infracionais anteriores, de natureza grave, devidamente documentados nos autos e com razoável proximidade temporal com o crime em apuração, podem servir de fundamento para afastar o referido benefício, por demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas.
4. No caso dos autos, embora a existência de ação penal em curso e a apreensão de não expressiva quantidade de drogas, em que foram apreendidas 50,25g de cocaína, 77,29g de maconha e 15,14g de crack (fl. 91), não justifiquem o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, o registro de diversos atos infracionais em desfavor do agravado, totalizando dezesseis ocorrências (fls. 167-168), sendo que o último deles ocorreu em 30/4/2019, ou seja, pouco mais de um ano antes do crime objeto destes autos, que se deu em 11/6/2020, serve de fundamento idôneo para o não reconhecimento do referido benefício legal.
5. Desse modo, deve ser restabelecida a condenação do agravado fixada pelas instâncias de origem, afastando-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial de Breno de Vilas Boas Cambuim e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para conhecer do agravo em recurso especial de BRENO DE VILAS BOAS CAMBUIM e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de atos infracionais anteriores, de natureza grave, devidamente documentados nos autos e com razoável proximidade temporal com o crime em apuração, pode servir de fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas.