RHC 163509 / SP
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu.
2. A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado.
3. O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Entre a data dos fatos e a atual, nenhuma nova norma deixou de considerar crime a conduta de portar arma de fogo no interior de bar, sob efeito de álcool etílico ou de substâncias psicoativas, independentemente de o agente ser colecionador, atirador desportivo ou caçador.
4. O art. 36, §§ 3° e 4° do Decreto n. 9.785/2019 (integralmente revogado pelo Decreto n. 9.847/2019), reproduzido parcialmente no art. 5°, § 3°, do Decreto n. 9.846/2019 (com a redação dada pelo Decreto n. 10.629/2021), atualmente suspenso em razão de cautelar deferida na ADI n. 6.675, não autorizou o porte de armamento nas circunstâncias em que o recorrente foi detido.
5. Recurso ordinário não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de abolitio criminis não se aplica ao caso, pois não houve alteração legislativa que descriminalizasse a conduta de portar arma de fogo nas circunstâncias em que o recorrente foi detido.