AgInt no AREsp 1875267 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS E SUAS RESPECTIVAS TESES. SÚMULA N. 211/STJ. FORÇA NACIONAL. MILITAR RESERVISTA. LEI FEDERAL N. 11.473/2007 E RESPECTIVO EDITAL. REMUNERAÇÃO. INTEGRALIDADE. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ.
2. Hipótese em que, para verificar a regularidade do recebimento ou não da integralidade dos elementos que compõem a remuneração de militar reservista que aderiu edital para integrar a Força Nacional (Lei n. 11.473/2007), seria necessário o reexame tanto das cláusulas editalícias (Edital n. 4/2017) quanto dos demais suportes fático- probatórios dos autos, esbarrando nos óbices contido nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211/STJ. Além disso, a verificação da regularidade do recebimento da remuneração de militar reservista que aderiu ao edital para integrar a Força Nacional (Lei n. 11.473/2007) exige o reexame das cláusulas editalícias e dos suportes fático-probatórios, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.