QO na CauInomCrim 81 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO. DENÚNCIAS PENDENTES DE RECEBIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE OUTROS FATOS AINDA EM CURSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DEMONSTRADA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação de afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ante a existência de indícios da prática de crimes no exercício do cargo, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem da Corte de Contas.
II - Conselheiros e servidores públicos alcançados pela medida cautelar de afastamento recentemente denunciados pelo Ministério Público Federal, nas ações penais n. 1.057/DF e 1.058/DF, ainda pendentes de recebimento.
III - A medida, embora extrema, se impõe visto que a permanência dos denunciados nos cargos ocupados, de modo a continuar no exercício de relevantes funções públicas, notadamente na fiscalização do patrimônio público e dos governantes, revela-se incompatível com a gravidade dos delitos imputados.
IV - Precedentes da Corte Especial autorizam a prorrogação do afastamento (AgRg no PBAC 12/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 05/03/2020; QO no Inq 1.258/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 17/02/2020, QO na CauInomCrim 7/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 18/10/2017).
V - Medida cautelar de afastamento do cargo prorrogada até a apreciação do recebimento da denúncia.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para referendar a decisão que prorrogou a medida cautelar de afastamento do cargo de Conselheiros e de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, até a apreciação do recebimento da denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
A prorrogação do afastamento cautelar de conselheiros de Tribunal de Contas é justificada pela existência de indícios de prática de crimes no exercício do cargo, incompatibilidade com a função pública e precedentes da Corte Especial.