AgRg no HC 875921 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, o agravante, juntamente com os demais acusados, teria participado do crime de roubo, mediante o emprego de arma de fogo, que culminou na subtração, segundo constou na denúncia, de diversas joias, pertencentes ao estabelecimento comercial, no valor total de R$ 249.583,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais). Além disso, teria adquirido/recebido, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motocicleta HONDA/NX-4 FALCON, bem como adulterado sinal identificador da referida motocicleta, alterando a placa de identificação colocando uma fita.
3. Nesse contexto, evidencia-se suficientemente fundamentado o ato constritivo em desfile. Como bem ressaltaram as instâncias de origem, justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, visto que o crime "foi de extrema gravidade concreta, porque realizado durante o dia, em local com grande circulação de pessoas, além disso marcado pelo concurso de agentes e pelo porte ostensivo de arma de fogo (na hora da prática delitiva, houve ameaças a funcionários, bem como, no momento de fuga, ocorreu o disparo do artefato bélico) - (e-STJ fl. 25). Além disso, destacaram "as seguintes circunstâncias: uma das funcionárias do estabelecimento vítima ter passado mal; Leoni Boneti, proprietário do estabelecimento vítima, ter sido golpeado na parte de trás da cabeça por duas vezes e o executor que estava de capacete ter atirado duas vezes para cima para o outro executor fugir com ele na moto vermelha usada no roubo" (e-STJ fl. 25).
Dessarte, devidamente evidenciada a periculosidade do réu à tranquilidade do meio social. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ.
Ademais, "não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014).
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do periculum libertatis. Condições subjetivas favoráveis do agente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos legais para a segregação provisória. As medidas alternativas podem ser insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar novos crimes. A autoria delitiva não pode ser examinada em habeas corpus, por pressupor revolvimento de fatos e provas.