AgInt nos EDcl no REsp 1679720 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IRREGULARIDADE FORMAL. TEMAS 881 E 885/STF. FALTA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO COM O CASO DOS AUTOS.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese suscitada no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Não havendo perfeita adequação entre as questões jurídicas discutidas nos Temas 881 e 885/STF e o debate trazido no apelo raro (violação ao art. 2º da Lei n. 1.060/50), ou mesmo aquele veiculado na ação rescisória subjacente (vigência temporal do crédito-prêmio de IPI), nada há a deferir quanto aos pleitos formulados pela recorrente motivados por essas repercussões gerais.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A falta de prequestionamento da matéria objeto do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 211/STJ, obstrui a análise do apelo, e a ausência de perfeita adequação entre as questões jurídicas discutidas e os temas de repercussão geral do STF impede a concessão dos pleitos formulados pela recorrente.