AgInt no AREsp 2377854 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO INDICANDO SER O SUBSCRITOR REPRESENTANTE DA EMPRESA. SÚMULA N.º 115 DO ST J. INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não deve haver dúvida sobre a validade da representação em juízo, ainda que dispensada a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, porquanto compete à parte zelar pela correta instrução do recurso no ato de sua interposição.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É ônus da parte zelar pela correta instrução do recurso, comprovando a validade da representação em juízo da pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso.