AgRg no AREsp 2352789 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tal como referido na decisão agravada, desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio demandaria, sem sombra de dúvida, reexame de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio demanda reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.