AgInt no AREsp 2130597 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. REQUISITOS PARA ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 111 DO CTN. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmulas 7/STJ e 284/STF. Conheceu-se Agravo foi para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à tese de violação ao art. 1022 do CPC, e nesta extensão, negou-se-lhe provimento.
2. A questão posta na origem é o direito de usufruir de aproveitamento de crédito de ICMS concedidos aos produtos utilizados na produção de trens de transporte público de passageiros, para o mercado nacional ou internacional. A sentença indeferiu o pedido.
3. Considera-se deficiente a fundamentação de Recurso Especial quando a parte não demonstra, clara e objetivamente, como o ponto alegadamente omisso, contraditório ou obscuro teria o condão de modificar o julgamento. Incide a Súmula 284 /STF.
4. Não há possibilidade de reconsideração. É inadmissível o Recurso Especial que não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem.
A parte não rebate o fundamento de que o direito de usufruir da isenção, para o aproveitamento de crédito de ICMS, está condicionado ao uso dos insumos com destinação "à rede pública de transporte sobre trilhos de passageiros".
5. Não há como rever o posicionamento do acórdão de que "o afastamento da fiscalização não é viável, uma vez que a isenção condicionada, que ora se analisa, exige que a destinação dos bens se dê em favor do transporte público sobre trilhos de passageiros", "sob pena do benefício ser empregado em transportes outros como cargas e logística de materiais", pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Quanto ao exame extensivo da norma isentiva, vedada pelo inciso II do art. 111 do CTN, requer-se a reinterpretação da norma estadual art. 159 do RICMS-SP, bem como, do art. 150, II, da CF, defesos em Recurso Especial (Súmula 280/STF) 7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A isenção de ICMS para aproveitamento de crédito de insumos utilizados na produção de trens de transporte público de passageiros está condicionada ao uso exclusivo desses insumos no transporte público sobre trilhos de passageiros, e não pode ser estendida a outros tipos de transporte, como cargas e logística de materiais.