AgRg nos EDcl no AREsp 2405920 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (3.980 G DE SKANK). REVISÃO CRIMINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 621, I E III, DO CPP. INTERPOSTA REVISÃO CRIMINAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NOVA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição da dosimetria da pena e do regime prisional fixado não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
2. O Tribunal de origem dispôs que a requerente olvida-se de que "o objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. E este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça a sua peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto".
3. Foi destacado também que é ressabido que o legislador infraconstitucional não atribuiu quantitativos fixos e absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, e fixação da pena-base não se resume a mera operação matemática, cumprindo ponderar a relevância e a gravidade em concreto de cada uma das circunstâncias negativas (REsp nº 1.913.758/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24.5.2021; AgReg no AREsp nº 1.598.525/MT, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 4.5.2020). [...] E inexiste ilegalidade se as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena, cabendo às Cortes Superiores tão somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para evitar eventual arbitrariedade (HC n. 250.937/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 7.6.2016).
4. A Corte de origem apontou que foi afastada a incidência do redutor, de forma justificada, ponderando a Turma Julgadora que "as circunstâncias da prisão, a quantidade expressiva de droga e a nefasta natureza dela, pois dotada de maior concentração de THC, indicam que a apelante não agiu de modo isolado, casual, demonstrando, ao contrário, o envolvimento habitual com a atividade criminosa. Ademais, como bem pontuado na r. sentença, 'a acusada foi flagrada transportando grande quantidade de skunk, no interior de transporte coletivo, entre Estados da Federação, o que denota, por si só, em razão do alto valor agregado, certo grau de envolvimento com organização criminosa'". Assim, a benesse foi afastada diante das circunstâncias do fato, indicativas do envolvimento da ora peticionária com atividades criminosas, não se limitando à quantidade ou natureza das drogas apreendidas. [...] E, no tocante ao regime prisional, o inicial fechado foi considerado adequado porquanto fixado diante das circunstâncias da apreensão do entorpecente e a gravidade da conduta reprimida, que envolveu a apreensão de grande quantidade de skunk assim como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Para o Superior Tribunal de Justiça,"[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário" (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma., DJe 29/3/2021) - (AgRg no HC n. 719.399/BA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20/6/2022).
6. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, assim como que, quando voltado ao questionamento da dosimetria da pena, tem cabimento restrito, restrito à descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena. (AgRg na RvCr n. 6.061/MG, Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 14/5/2024).
7. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação ou para rediscutir a dosimetria da pena, sendo cabível apenas na descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena.