AgInt no REsp 2015767 / CE
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator a ser praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado à fl. 11 da exordial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, e a segurança foi denegada.
II - A rigor, a recorrente contesta a legislação tributária local em face da lei federal, ou seja, do Código Tributário Nacional. A matéria é da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, d), por isso, não pode ser conhecida em recurso especial. Ver, a propósito: AgInt no AREsp n. 1.675.965/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contestação de legislação tributária local em face do Código Tributário Nacional é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 102, III, d da Constituição Federal, e não pode ser conhecida em recurso especial.