AgRg no RHC 164854 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. GRAVAÇÃO EM MÍDIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, sendo esta gravada em mídia - CD acostado aos autos de origem -, reportando-se aquela, como afirma o agravante, "apenas ao resumo da ata de registro da audiência de custódia, deixando de apontar os verdadeiros fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva", não sendo acostada aos presentes autos a mídia respectiva e/ou a decisão de 1º grau transcrita, configurando-se, assim, a deficiência instrutória do presente recurso.
2. Não obstante, como destacado pelo Tribunal local, "[n]o dia 05/02/2022 o magistrado plantonista decretou a prisão do paciente durante a audiência de custódia para a garantia da ordem pública em razão da possibilidade de reiteração delitiva revelada pela extensa lista de apontamentos criminais que o paciente responde (16 processos), tendo, inclusive, um feito da mesma natureza (tentativa de homicídio)", fundamentação essa (reiteração delitiva) que se configura idônea à decretação da custódia cautelar, não havendo falar-se na agregação de novos fundamentos ao decreto prisional pelo Tribunal de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva do réu, ora agravado (Ação Penal nº 0700076-76.2022.8.02.0067 - 8ª Vara Criminal de Alagoas).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva decretada na audiência de custódia, fundamentada na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, é idônea e suficiente, sendo desnecessária a agregação de novos fundamentos pelo Tribunal de origem.