AgRg no HC 766200 / PB
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS IMPETRADO
CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 580 DO
CPP. FALTA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria da pena ou para reiterar pedidos já apreciados monocraticamente, conforme o art. 580 do CPP, sendo necessária a identidade fático-processual entre as partes e a ausência de revolvimento fático-probatório para a admissibilidade do habeas corpus.