EDcl no AgRg no AREsp 1875440 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OMISSÃO RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA COM BASE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE.
1. Constata-se ilegalidade flagrante diante da exasperação da pena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito de tráfico de drogas, decorrente da existência de apenas uma vetorial negativa, de modo que se mostra proporcional a majoração em 1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga apreendida.
2. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou extrajudicial, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação, tal como ocorreu no presente caso. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante prevista no art. 65, III, "c" do Código Penal, arguida no recurso.
3. Embargos de declaração acolhidos para conferir efeitos infringentes ao julgado, a fim de reduzir a condenação para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, no regime fechado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exasperação da pena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito de tráfico de drogas é ilegal quando decorrente de apenas uma vetorial negativa, sendo proporcional a majoração em 1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga apreendida. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou extrajudicial, quando utilizada para motivar a condenação, conforme a Súmula 545/STJ.