RMS 71040 / RS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO JUDICIAL CONTRA A DECISÃO IMPETRADA. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO EM FAVOR DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Havendo recurso cabível contra a decisão impetrada, o qual foi, inclusive, interposto pelo ora Recorrente não é admitida a impetração de mandado de segurança contra esse mesmo ato judicial, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal.
2. Sendo inequívoco que, em 04/04/2022, o Recorrente tinha ciência da decisão impetrada, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, já estava consumado quando da impetração do mandado de segurança, em 20/12/2022.
3. Se a existência de previsão de recurso contra a decisão judicial impetrada torna incabível a própria impetração do mandado de segurança, é descabido o argumento de que, enquanto não for definitivamente julgado o referido recurso, a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias não teria sequer se iniciado. O ato impugnado, no caso concreto, é a decisão do Juízo de primeiro grau, e não os provimentos judiciais proferidos nos recursos contra ela interpostos. Portanto, o prazo da decadência se iniciou na data em que o Recorrente teve ciência da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial.
4. Mantido o não conhecimento do mandado de segurança, é inviável a análise das questões de mérito nele deduzidas. Não se demonstrou nenhuma excepcionalidade no caso concreto, mas se vê apenas um inconformismo do Recorrente, que entende ter sido vítima dos crimes de estelionato e associação criminosa, em situação na qual o titular da ação penal pública, ou seja, o Ministério Público, concluiu pelo arquivamento do inquérito policial, porque não teria encontrado indícios da prática de crime, mas estaria evidenciado tão-somente o inadimplemento civil, com o que concordou o Juízo de primeiro grau.
Além disso, as alegações de mérito do Recorrente também foram deduzidas na via recursal própria, sendo descabido pleitear dupla apreciação jurisdicional da mesma questão, por vias processuais diversas.
5. O habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Órgãos do Poder Judiciário, e sempre em favor da defesa, sendo manifestamente incabível pleitear a sua concessão em favor da acusação, a fim de que seja determinado o desarquivamento de inquérito policial.
6. Recurso ordinário desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não é admitida a impetração de mandado de segurança contra ato judicial quando há recurso cabível contra a decisão impetrada, conforme a Súmula n. 267 do STF. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que o interessado teve ciência da decisão impugnada, independentemente da pendência de recursos contra essa decisão. O habeas corpus de ofício é concedido apenas em favor da defesa, sendo incabível para a acusação.