EDcl no CC 164478 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, sob pretexto de obscuridade, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados na fundamentação do acórdão embargado.
3. A tese recursal de que a admissibilidade deste incidente não afronta decisão do STF relaciona-se aos fundamentos, devidamente explicitados no acórdão ora recorrido, de que a renúncia de bens pelo ex-sócio das suscitantes, por força de acordo homologado pelo STF, obsta a caracterização do conflito de competência, a ser resolvido pelo STJ, entre o Supremo Tribunal Federal e o Juízo falimentar, e de que o reconhecimento, neste incidente, da competência do Juízo universal para dispor sobre bens objeto de colaboração premiada homologada pelo STF significaria interferência descabida do STJ na competência da Corte Suprema.
4. Nesse sentido, o argumento de que a Lei de Falências determinaria a ineficácia de qualquer ato lesivo à coletividade de credores, mesmo que praticado antes da decretação da quebra, busca, em verdade, contrapor a razão de decidir do acórdão embargado, segundo a qual, no momento em que o ex-controlador da suscitante renunciou a seus bens - reitere-se, como condição para homologação de acordo pelo STF -, tais ativos não estavam afetados à execução concursal.
5. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão ora embargado, que não conheceu deste incidente em relação aos bens renunciados pelo Sr. Alberto Youssef por força de acordo de colaboração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
6. Erro material detectado no acórdão embargado, tendo em vista que, na respectiva fundamentação, indicou-se que a decretação da falência ocorreu em 24/10/2014, sendo que, tanto no relatório do acórdão quanto na documentação apresentada pelo Juízo universal, consta que a quebra foi pronunciada em 18/9/2014. Tal defeito material não altera o resultado da demanda.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.