PET no AREsp 2108891 / SP
RECURSO ESPECIAL AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ, PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.
1. Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal.
2. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade.
3. Pedido não conhecido.
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, III, da Constituição Federal.