AgRg no AREsp 2215484 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESTEMUNHA DA DEFESA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. NEGATIVA DE OITIVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 182, STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 7, STJ AFASTADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. EVOLUÇÃO
DAS RELAÇÕES SOCIAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À IGUALDADE, DIGNIDADE E PROTEÇÃO DA VIDA.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes.
II - Não incide a Súmula n.º 7 do STJ quando a pretensão recursal visa a submeter fato incontroverso apurado pelo Poder Judiciário local e que, ao juízo da parte, deveria ter recebido enquadramento jurídico diverso.
III - Na hipótese dos autos, a controvérsia consistia em definir se o fato de a vítima ter chamado o réu de "corno" durante discussão acalorada poderia dar causa à aplicação da da diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal.
IV - Diante da evolução das relações sociais, sobretudo no que diz respeito à efetivação dos direitos fundamentais à igualdade, à dignidade e à proteção da vida, é temerário interpretar o § 4º do art. 129 do Código Penal para reduzir a sanção a ser imposta a alguém, que em contexto de violência doméstica, desfere socos contra outrem em virtude de ofensa alusiva a ato de infidelidade conjugal.
V - Durante o referendo da medida cautelar na ADPF 779, o Supremo Tribunal Federal apontou para o esvaziamento do caráter injusto que outrora poderia ter sido atribuído à infidelidade conjugal.
VI - Nessa linha de raciocínio, o comportamento da vítima, ao chamar o réu de "corno", não constitui suporte fático apto a caracterizar a "injusta provocação" a que se refere o art. 129, § 4º, do Código Penal.
Agravo regimental conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ofensa alusiva a ato de infidelidade conjugal não constitui suporte fático apto a caracterizar a 'injusta provocação' prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, considerando a evolução das relações sociais e a efetivação dos direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.