EDcl no REsp 2082894 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
CONSTATAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. Não há omissão no decisum que deixa de apreciar o mérito recursal em virtude da constatação de óbices ao conhecimento da matéria, por se tratar de mera decorrência lógica do juízo negativo de admissibilidade. Precedentes.
3. São inadmissíveis os aclaratórios quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do feito.
4. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
5. Constatado erro material no acórdão embargado, ele deve ser corrigido, de ofício. Assim, onde se lê, na parte dispositiva do decisum, "d) 9 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa em relação a Anderson, Wellington, Marlon, Jorge e Felipe" (fl. 20.418), deve ser lido "d) 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa em relação a Anderson, Wellington, Marlon, Jorge e Felipe", tal como se decidiu no capítulo correspondente (fl. 20.356).
6. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com correção de erro material, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração não cabem para rejulgamento do feito, não podem prequestionar dispositivos constitucionais e devem ser rejeitados quando não há omissão no decisum. Erro material no acórdão deve ser corrigido de ofício.