AgRg no HC 831448 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 10 toneladas de maconha (e-STJ, fl. 43) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - no curso da operação policial denominada "Bandit", voltada à apuração de tráfico de drogas em larga escala, valendo-se do aeroporto da cidade de Sorocaba/SP; sendo que durante as diligências, notícia anônima apontou o armazenamento de drogas no imóvel rural ocupado pelo paciente, onde foram encontrados os entorpecentes e capturados todos os envolvidos (e-STJ, fl. 38/39) -; acrescente-se a isso, o fato de o paciente ser apontado como o responsável pela logística das operações, sendo que ele já era investigado pela polícia por tráfico de drogas, tendo, inclusive, um mandado de prisão expedido em outro processo (e-STJ, fl. 39), tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico.
3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da pena - 7 anos e 1 mês de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual embasou a exasperação da basilar, justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
5. Desse modo, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando comprovado que o paciente se dedica à atividade criminosa, não se tratando de traficante eventual, especialmente em casos de apreensão de grande quantidade de entorpecentes e participação em operações de tráfico em larga escala. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena permita, em tese, regime menos severo.