AgInt nos EDcl no AREsp 1949110 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
2. A sentença havia arbitrado honorários em prol dos patronos da recorrida de 10% sobre o valor do débito. Embora o acórdão, porque deu provimento à apelação, tenha invertido os ônus sucumbenciais, não estabeleceu a base de cálculo dos honorários. E, considerando que a apelação foi provida apenas para afastar a penhora do bem de família, a base de cálculo não é mesmo o valor do débito, mas sim o valor atualizado do imóvel, afinal, esse foi o proveito econômico obtido pela recorrente (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
3. No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (Tema 410/STJ).
4. A alteração da conclusão alcançada na origem, no sentido da ausência de litigância de má-fé, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A jurisprudência do STJ estabelece que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem soluciona integralmente a controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte. No caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, serão arbitrados honorários em benefício do executado. A alteração da conclusão sobre litigância de má-fé esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.