AgInt nos EDcl no REsp 1709355 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA. HARMONIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de que a mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios anteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa processual (CPC, art. 1.026, § 2º).
2. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da caracterização do intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, em casos como o dos autos, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, inviabilizando o recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios anteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa processual conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.