AgRg no HC 842125 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CORRÉU. EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. DETRAÇÃO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO QUE NÃO SE ALTERA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração constantes dos autos foram opostos pelo corréu, não se aproveitando ao agravante, que deveria ter suscitado o tema perante o Tribunal a quo para, somente em caso negativo, arguir a matéria nesta Corte Superior.
2. A defesa, tanto na inicial do habeas corpus como no agravo regimental que se seguiu, requereu a análise do pleito de ofício, exatamente como foi feito na decisão agravada, oportunidade em que concluiu que, mesmo que fosse aplicada a detração penal, ela não seria influente para alterar o modo carcerário inicial.
3. O habeas corpus, de ofício, é concedido em atuação própria do Órgão Jurisdicional, em respeito ao comando contido no art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Por se tratar de hipótese expressamente prevista em lei, não há ilegalidade na análise do tema por esta Corte, a fim de verificar a ocorrência de evidente constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A análise de ofício do pleito de detração penal pelo Tribunal de origem não configura ilegalidade, conforme previsto no art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, mesmo que tal análise não resulte em alteração do regime carcerário inicial.