AgInt nos EREsp 1945622 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU DA CONTROVÉRSIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não apreciação do mérito ou da controvérsia no acórdão embargado, nos termos do art. 1.043, do CPC/2015, e 266, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - Não comprovação de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RI/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. Não é possível a apreciação do mérito ou da controvérsia no acórdão embargado, conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do Regimento Interno do STJ. A divergência deve ser comprovada nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RI/STJ. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, é descabida se o improvimento do Agravo Interno ocorre em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.