AgRg no HC 829139 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR 39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ.
Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes.
2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário na apreciação e no julgamento do feito.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A revisão de fundamentação do decreto preventivo, condições pessoais da paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas já foi objeto de deliberação em feito conexo, inviabilizando o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus vinculados por litispendência processual. Não há excesso de prazo na apreciação e julgamento do feito.