AgRg no HC 737548 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Na decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante, o Magistrado singular ressaltou a gravidade concreta do delito, evidenciada pela enorme quantidade de droga transportada e pelo meio utilizado (um jato executivo de grande porte). Também foi destacada a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso, o que justifica, em tese, a prisão cautelar.
3. Ademais, cumpre assinalar que o crime teria sido cometido em 09/02/2021 e a prisão preventiva foi decretada em 29/03/2021, ou seja, cerca de 48 (quarenta e oito) dias após a prática delituosa, o que afasta, em princípio, a alegada falta de contemporaneidade do decreto prisional.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.