AgRg no HC 725422 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA APAC CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO POUCO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA (POUCO MAIS DE 1 ANO DO TOTAL DE 18 ANOS E 9 MESES). IDONEIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO E QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM OS REQUISITOS DO ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O INGRESSO. REEXAME DA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Idoneidade da transferência do apenado para APAC com base no pouco tempo de cumprimento da pena, com fundamentação concreta e correlação com os requisitos normativos, e inadmissibilidade do reexame da decisão no âmbito do habeas corpus devido à cognição sumária do rito.