RCD no REsp 1947630 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALHA NO PREENCHIMENTO. PREPARO EM DOBRO. OBJETIVO ATENDIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso por deserção.
2. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sujeita-se a duplo controle, "de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito".
3. A parte recolheu em dobro os valores, cumprindo com a determinação ainda na origem, tanto que, logo após, seu Recurso foi admitido.
4. Agravo Interno provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
O juízo de admissibilidade do Recurso Especial sujeita-se a duplo controle, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça reavalie a regularidade formal do apelo, independentemente da decisão da instância a quo.