AgRg no AREsp 2206174 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento vigente na Terceira Seção desta Corte firmado no sentido de que há a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (AgRg no REsp n. 1.964.724/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021).
2. A defensoria pretende o reconhecimento da hipossuficiência do recorrente, de modo a excepcionar o referido entendimento. Ocorre que acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da hipossuficiência demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
O inadimplemento da pena de multa, em condenação concomitante com pena privativa de liberdade, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, sendo inviável, em recurso especial, o reexame da alegação de hipossuficiência do condenado (Súmula 7/STJ).