AgInt no REsp 2038760 / RJ
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTADO DESCABIMENTO. MULTA. APLICABILIDADE.
1) É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Precedentes.
2) A interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, por ser manifestamente i ncabível à luz da uníssona lei, doutrina e jurisprudência, atrai a incidência da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
3) Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, e a interposição manifestamente incabível atrai a incidência da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.