AgInt no REsp 1535649 / MA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SANÇÃO PECUNIÁRIA. SUPOSTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMANDO
SUFICIENTE NO DISPOSITIVO APONTADO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado neste Tribunal Superior, segundo o qual a pessoa jurídica, beneficiária ou partícipe, também pode cometer ato de improbidade administrativa, sendo possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992, desde que compatíveis com sua natureza jurídica.
Precedentes.
III - O Recorrente sustenta o descabimento da sanção pecuniária imposta em seu desfavor, porquanto seria sujeito passivo dos atos ímprobos apurados, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem no ponto, mormente aqueles relativos à constatada omissão estatal em impedir os desvios de recursos federais. Ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a conclusão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A pessoa jurídica, beneficiária ou partícipe, pode cometer ato de improbidade administrativa, sendo possível a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992, desde que compatíveis com sua natureza jurídica.