AgInt nos EDcl no REsp 1987088 / SC
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE
28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.
1. O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp 1.235.513-AL, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
2. Na hipótese dos autos, a Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, é posterior à sentença proferida no título executivo e, por essa razão, não está preclusa a discussão da limitação/compensação em face da referida lei que estabeleceu a remuneração mediante subsídio. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, "na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença" (AgInt no REsp 1.749.238/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018).
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.