AgRg no RHC 149344 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto a defesa afirme haver instruído o writ originário com cópia integral dos documentos necessários para o exame da suscitada duplicidade de feitos sobre os mesmos fatos, não há, nestes autos, cópia da denúncia e de outros documentos atinentes aos referidos procedimentos criminais, o que inviabiliza a apreciação do ponto.
2. Não é possível asseverar, com base em print extraído de página eletrônica do Tribunal de origem, que os referidos documentos efetivamente constam do habeas corpus lá impetrado.
3. Poderia a defesa haver anexado tais cópias, quando sinalizada a instrução, mas não supriu a falha, o que obsta o exame do pleito.
4. A decisão combatida foi clara ao demonstrar, quanto às demais questões suscitadas no agravo, que: a) a moldura fática delineada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo não denota nenhum prejuízo concreto suportado pela defesa, como a negativa de acesso aos autos durante o período de isolamento social imposto pela pandemia da Covid-19; b) a denúncia é formalmente apta e foi lastreada em elementos suficientes para justificarem o início da persecução criminal; c) a decisão que a recebeu apresenta fundamentação idônea, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível apreciar a suscitada duplicidade de feitos sobre os mesmos fatos devido à ausência de cópia da denúncia e de outros documentos atinentes aos procedimentos criminais nos autos, o que inviabiliza o exame do pleito. A decisão combatida demonstrou que a moldura fática delineada no acórdão do Tribunal a quo não denota prejuízo concreto suportado pela defesa, a denúncia é formalmente apta e foi lastreada em elementos suficientes para justificarem o início da persecução criminal, e a decisão de recebimento da denúncia apresenta fundamentação idônea.