AgRg nos EDcl no AREsp 2314953 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. REDUÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Fora concedido habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao patamar de aumento utilizado na pena-base.
3. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.
4. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.).
Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
5. No presente caso, verifica-se que o Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 3 anos e 6 meses, o que representa quase o triplo da pena mínima estipulada, pela negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, mediante fundamentação concreta e idônea. Contudo, tal aumento se mostra desproporcional, devendo ser aplicado em 1/3 do mínimo estipulado para cada circunstância judicial negativa, mais razoável ao caso.
6. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 6 anos e 8 meses de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ponderação das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base deve ser realizada com discricionariedade, respeitando o princípio da proporcionalidade e o senso de justiça, e qualquer aumento acima das frações reconhecidas (1/8 ou 1/6) deve ser devidamente fundamentado.