AgRg no HC 796110 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM
CONCLUIR PELA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTOS ILEGÍTIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "a Quinta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC n. 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Julgamento em 21/9/2021, DJe 24/9/2021, passou a adotar o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado, uniformizando o posicionamento de ambas as Turmas sobre o tema" (AgRg no HC n. 772.739/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022, grifei).
III - Registre-se, ainda, que a quantidade de drogas, isoladamente, não impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.513/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/4/2023; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.108.796/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/12/2022 e AgRg no AREsp n. 2.130.651/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/12/2022.
IV - Na presente hipótese, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o benefício capitulado no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi afastado, tão somente, com base na quantidade de droga apreendida, a saber, "12g de cocaína e 0,4g de maconha" - fl. 903, bem como no fato de o paciente possuir ação penal em andamento (fls. 56-57).
V - Desse modo, forçoso reconhecer a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, no seu patamar máximo, 2/3 (dois terços).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade de drogas apreendida e a existência de ações penais em curso não justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado.