AgInt no HC 708853 / SP
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A ORDEM REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.
1. De acordo com o art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que o writ foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau.
2. Outrossim, oato apontado como coator, conforme se depreende dos autos e das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, já produziu seus efeitos, tendo em vista o escoamento do prazo pelo qual foi determinada a prisão em regime domiciliar, configurando-se a perda do objeto do writ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau e perda do objeto do writ em razão do escoamento do prazo da prisão domiciliar.