EDcl no AgRg no AREsp 2021650 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE PARA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. No caso em tela, há omissão no acórdão embargado a respeito do pedido de aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC.
1.1. A concessão de prazo deve ocorrer apenas quando verificado vício estritamente formal, hipótese não verificada no caso em tela, eis que faltou ao agravo em recurso especial fundamentação, consoante já exposto no acórdão embargado.
2. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A concessão de prazo para sanar vício de fundamentação no agravo em recurso especial deve ocorrer apenas quando verificado vício estritamente formal, não sendo aplicável o princípio da primazia da resolução de mérito para suprir a falta de fundamentação.