AgRg no HC 800038 / MS
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELAS CONSEQUENCIAS DO DELITO, DEVIDAMENTE JUSITIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. No caso conc reto, a negativação do vetor "consequências do delito" encontra-se justificada pela severidade das lesões causadas, comprovada por exame de corpo de delito, que desbordam do ordinário esperado para o delito e pela intensidade das sequelas narradas pelas vítimas .
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A individualização da pena deve ser baseada nas circunstâncias judiciais do crime, com controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios pelas Cortes Superiores, sendo inadequado o reexame probatório via habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade. A exasperação da pena base pelas consequências do delito é justificada pela severidade das lesões e intensidade das sequelas narradas pelas vítimas.