AgInt nos EDcl no AREsp 1758179 / MA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF, 211/STJ E 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito.
2. Não incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.
Isso porque, conforme se observa à fl. 697, a parte ora agravada, em seu apelo nobre, apontou ofensa aos arts. 199, I, e 206, § 3º, do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de sustentar a tese exposta naquele petitório.
3. Quanto ao argumento de que incide a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento dos arts. 435 do CPC e dos arts. 104, III, 166, IV e V, do CC, nota-se que a decisão agravada não foi fundamentada nos referidos dispositivos de lei.
4. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, sendo desnecessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos para se constatar a adoção de termo inicial da prescrição em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O termo inicial da prescrição para pleitos de reparação por danos decorrentes da construção da Barragem de Estreito é passível de análise no STJ sem incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, quando a decisão agravada não se fundamenta nos dispositivos legais tidos por não prequestionados e a análise não demanda incursão no acervo fático-probatório.