AgInt nos EDcl no REsp 1953174 / SE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei N. 8.112/1990.
2. Matéria resolvida em regime de recursos repetitivos no Tema 1135:
REsp n. 1.954.503/PE; REsp n. 1.907.153/CE; REsp n. 1.908.022/CE e REsp n. 1.907.638/CE.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível ao servidor público usufruir dois períodos de férias no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo em curso, após já ter usufruído o primeiro período.