AgInt no AREsp 2036464 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTES. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A indicada afronta ao art. 1° da Lei 10.999/2004 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal de origem assentou que os reajustes dos benefícios previdenciários se deram com base no art. 41 da Lei 8.213/1991.
Ademais, "o IRSM de fevereiro de 1994 foi aplicado na atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir dessa data. Portanto, a Corte regional interpretou corretamente o dispositivo legal, devendoprevalecer a RMI apuradas pelo INSS".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Os reajustes dos benefícios previdenciários devem ocorrer com base no art. 41 da Lei 8.213/1991, e o IRSM de fevereiro de 1994 foi aplicado na atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos a partir dessa data.