AgRg no AREsp 2093039 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP.
ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO SEM NENHUM ELEMENTO OBJETIVO. MERO NERVOSISMO. ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC n. 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).
2. No caso, ao considerar a busca pessoal lícita, o acórdão da apelação consignou que a atitude do réu foi considerada suspeita por ter ele demonstrado nervosismo ao avistar a patrulha, sendo que, na sentença, constou que "ao ser instado pelo Juízo a explicar melhor o que o acusado fez para ensejar a abordagem da polícia, a testemunha falou que ele freou a motocicleta ao ver o patrulhamento.
Contudo, o policial afirmou que o acusado não tentou empreender fuga e que foi uma abordagem normal".
3. Tal o contexto, não se verifica a necessária justa causa apta a autorizar a busca pessoal perpetrada pelos policiais, devendo ser mantida a decisão agravada que determinou a exclusão da prova obtida na busca pessoal e, por conseguinte, absolveu o agravado com fundamento no art. 386, II, do CPP, ante a inexistência de prova independente apta a respaldar a materialidade do crime.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilícita a prova obtida em busca pessoal se a diligência é realizada sem fundada suspeita, baseada apenas no nervosismo do indivíduo ao avistar a patrulha policial, o que não configura justa causa para a abordagem.