AgInt no AREsp 1853225 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, CONTRA O
REFERIDO DECISUM,POR QUEM NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que figura como agravante o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidencia, e como agravada Hilda Rodrigues Gannam - Sucessão.
III. No caso, o Agravo em Recurso Especial, interposto pela autarquia estadual, restou conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Dessa decisão, foi interposto Agravo interno pelo CJP - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados - Créditos Judiciais e Precatórios.
IV. O agravante, que não compõe a relação processual, sequer demonstrou o seu legítimo interesse na causa, para justificar a sua intervenção no feito. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.222.562/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; AgInt no AREsp 1.948.041/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021; AgInt no AREsp 753.708/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018; AgInt no AREsp 1.140.412/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/02/2018; AgInt no AREsp 955.256/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017).
V. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A parte que não compõe a relação processual e não demonstra legítimo interesse na causa não possui legitimidade para interpor agravo interno.