AgRg no HC 827560 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (700 G DE MACONHA, 5,01 KG DE ECSTASY, 1,58 KG DE MDMA, 20 G DE SKUNK, 30 G DE HAXIXE E 221 MICROPONTOS DE LSD). INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. PRESERVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a negativa de recorrer em liberdade, proferida na sentença que impôs ao agravante o regime inicial semiaberto, uma vez foi determinada a compatibilização da prisão cautelar ao regime previsto na sentença, nos termos do entendimento desta Corte Superior.
2 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, conforme entendimento desta Corte Superior, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, preservando a custódia cautelar.