AgRg no RHC 159361 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação monetária (fl. 166). Com a superveniência de sentença condenatória, constata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação penal.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A superveniência de sentença condenatória acarreta a perda do interesse recursal na suspensão da ação penal.