AgInt na SLS 3281 / DF
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO
DE PAGAMENTO RELATIVO A ROYALTIES DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas.
2. Decisão que, potencialmente, produz grave lesão na ordem pública ao autorizar o pagamento de elevados valores sem critério seguro, gerando instabilidade e insegurança no mercado regulado e na distribuição dos royalties.
3. A necessidade de conferência, em perícia judicial, dos cálculos dos valores devidos revela a presença de elevado risco que o pagamento imediato trará ao mercado regulado como um todo, repercutindo negativamente na coletividade.
4. Agravo interno não provido.
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A suspensão dos efeitos do ato judicial é excepcional e exige demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. Decisão que autoriza pagamento de elevados valores sem critério seguro causa grave lesão à ordem pública, gerando instabilidade no mercado regulado e na distribuição dos royalties.