AgInt no REsp 2094115 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1° DO DECRETO-LEI N. 1.561/1977. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. O tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts.
884 do Código Civil; 1º do Decreto-lei n. 1.561/1977.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel da União por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou indevida a contraprestação pretendida diante da ocupação indevida de imóvel público, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o acesso à instância especial, conforme a Súmula 282 do STF, e a revisão de matéria fática é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Além disso, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao mero improvimento do agravo interno em votação unânime.