AgRg no RHC 178303 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGRAVANTES EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI. REÚS PRONUNCIADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social dos agravantes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, os agravantes participaram do homicídio da vítima, um jovem de 23 anos, que estava trabalhando como motorista de aplicativo, quando foi brutalmente espancado e amarrado pelos acusados. Em seguida, transportaram a vítima para local ermo e, então, novamente o espancaram e carbonizaram seu corpo, que foi encontrado dias após o ocorrido.
4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade dos agravantes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
5. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
6. Quanto à situação da agravante, que teve a prisão preventiva substituída por domiciliar, em razão da situação de pandemia em favor dos filhos menores, tampouco há falar em revogação de tal medida pelos fundamentos já expostos.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, exigindo avaliação do conteúdo fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, dada a periculosidade social dos agravantes evidenciada no modus operandi do ato criminoso. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade da conduta delituosa e a periculosidade dos agravantes indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. As condições pessoais favoráveis do agente não garantem a liberdade ao acusado quando há elementos que autorizam a manutenção da medida extrema. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da situação de pandemia em favor dos filhos menores, não pode ser revogada pelos fundamentos expostos.