REsp 2103356 / MG
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de progressão de regime prisional sem o pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência do condenado.
2. O agravado foi condenado por crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com pena total de 13 anos de reclusão e multa. A progressão ao regime semiaberto foi concedida sem a exigência do pagamento da multa, devido à hipossuficiência econômica do condenado, assistido pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional, mesmo quando o condenado é considerado hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O entendimento consolidado do STJ é que o inadimplemento da pena de multa não impede a progressão de regime quando há comprovação de hipossuficiência do condenado.
5. O Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência econômica do apenado, dispensando o pagamento da multa como condição para a progressão de regime.
6. Cabe ao Ministério Público comprovar a capacidade econômica do condenado para o pagamento da multa, o que não foi feito no caso em análise.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O inadimplemento da pena de multa não impede a progressão de regime prisional quando comprovada a hipossuficiência do condenado, sendo ônus do Ministério Público comprovar a capacidade econômica do apenado para o pagamento da multa.