AgRg no AREsp 2389445 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME GRAVE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. A reincidência pode justificar idoneamente a não substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Precedente. Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, refere-se a crime mais grave (homicídio). Assim, a substituição não era, de fato, recomendável. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
Ademais, se a condenação anterior estava apta a caracterizar a agravante da reincidência, deve promover seus efeitos independentemente da data dos fatos que a gerou.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reincidência, ainda que não específica, em crime mais grave (como homicídio), justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.