EDcl no AgInt no AREsp 2230207 / MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO CABIMENTO. LIMITES ESTRITOS DO RECURSO NÃO RESPEITADOS. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Caracterizado o erro material no julgamento do acórdão recorrido, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do agravo interno.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material, não se podendo acolhê-los quando pretendida, em verdade, a revisão do julgado proferido em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.
5. Embargos de declaração acolhidos para, corrigido o erro material, conhecer e dar provimento ao agravo interno, para não conhecer o agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC.