AgInt no HC 776364 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. PEDIDO PRINCIPAL PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ESPECIALIZADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão da ordem em habeas corpus impetrado na origem prejudica o mandamus com mesmo objeto impetrado nesta Corte superior.
2. A estreita via do habeas corpus não se presta para discutir eventuais nulidades ocorridas em processo falimentar.
3. As normas do Regimento Interno dos Tribunais que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável.
4. A alteração superveniente do regimento interno com a criação de órgão fracionário especializado não implica na remessa dos processos em curso atingidos pela perpetuatio jurisdictionis identificada pela prevenção no julgamento de recursos anteriores.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
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