AgRg nos EDcl no AREsp 2281687 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICIDIO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO NORMATIVO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pandemia da Covid-19 provocou a suspensão de prazos processuais, com abrangência nacional, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, por força das Resoluções CNJ n. 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 e da Portaria CNJ n. 79/2020. A continuidade da suspensão após esse período não se presume, constituindo ônus do recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/11/2020 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 19/11/2020 (quinta-feira), o qual se encerrou em 03/12/2020 (quinta-feira).
Todavia, o recurso especial somente foi protocolizado em 16/08/2021, quando já escoado o prazo recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recurso interposto após o término do prazo recursal é intempestivo, mesmo diante da suspensão dos prazos processuais por ato normativo local, se a comprovação da suspensão não for feita no ato de interposição do recurso.