AgInt no AREsp 2128338 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 3. CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória.
1.1. A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido (quanto à inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita do recurso especial, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (por terem os adquirentes conhecimento de que a entrega das unidades imobiliárias - a qual não possui relação com a expedição do Habite-se - estava condicionada à satisfação do preço ou da assinatura da confissão de dívida, o que não se verificou apenas com o pagamento das parcelas em 7/2/2013, pois ainda havia prestações a serem pagas) demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5.1. Com efeito, "os óbices das Súmulas 282/STF e 283/STF aplicam-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea 'a' e na alínea 'c' do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado" (AgInt no REsp n. 1.970.022/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022).
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão sobre a necessidade de produção de provas cabe ao julgador, e não há cerceamento de defesa se ele indeferir pedido de dilação probatória com base em convencimento motivado. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. O prequestionamento é exigência inafastável para o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ. A revisão de conclusões que demandem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório é inviável no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional. A manutenção de argumento que sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 283/STF.