AgRg no AgRg no AREsp 2055174 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 359-G DO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade forma acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF.
2. Considerando a pena aplicada, 2 anos de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, tem-se o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do CP). Assim, verifica-se que entre a data decisão que recebeu a denúncia (9/2/2015) e a data da decisão que julgou os embargos de declaração, que complementou a sentença condenatória (28/2/2019), transcorreu prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, acarretando, por fim, a prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. Agravo não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
No caso concreto, apesar da má técnica jurídica, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, permitindo o deslocamento do marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Considerando a pena aplicada de 2 anos de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V, do CP). Entre a data do recebimento da denúncia (9/2/2015) e a data do julgamento dos embargos de declaração (28/2/2019), transcorreu prazo superior a 4 anos, resultando na prescrição da pretensão punitiva estatal.