AgRg no HC 798020 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DO BEM FURTADO QUE SUPERA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.
I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - Na espécie, o decisum agravado está em harmonia com entendimento desta Corte, uma vez que, embora a multirreincidência, por si só, não seja suficiente para rechaçar o princípio da insignificância, o valor do bem - R$ 300,00 (trezentos reais) - ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), circunstância que afasta a mínima ofensividade da conduta.
IV - Apesar do quantum definitivo da pena, o regime semiaberto permanece inalterado diante da reincidência do réu. Precedentes.
V - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Na espécie, o valor do bem furtado, R$ 300,00, ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, afastando a mínima ofensividade da conduta.