AgInt nos EDcl no AREsp 2014494 / SP
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LISTA DE ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE FILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno cujos fundamentos asseveram a violação do art. 1º, caput, bem como do art. 21, parágrafo único e seus incisos, ambos da Lei n. 12.016/2009, sob a premissa que a lista de associados em mandado de segurança coletivo impetrada por associação não se faz necessária, conforme prevê o entendimento exarado pela Súmula 629 do STF.
2. A Corte de origem não examinou o mérito do mandamus em razão da ausência de interesse jurídico perquirido pelos associados. Segundo o fundamento do acórdão recorrido, não restou demonstrado que as pessoas físicas pretendentes da tutela mandamental, residiam na localidade submetida à jurisdição da autoridade indicada como coatora, o que, supostamente, revelaria a inexistência de interesse jurídico, consoante se depreende dos fundamentos do aresto vergastado.
3. Assim, ao que se observa, a alteração da orientação firmada no voto condutor do acórdão de origem, notadamente, quanto à comprovação do domicílio fiscal dos associados em face relação tributária visada na ação mandamental, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme o teor do enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, é necessária a comprovação de que os associados residem na circunscrição judiciária da autoridade coatora para demonstrar o interesse jurídico.