AgInt nos EDcl no AREsp 1800092 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Não suprime instância o tribunal local que, ao analisar recurso interposto contra decisão de primeiro grau que reconhece a incompetência e encaminha os autos à Justiça trabalhista, acolhe exceção de arbitragem e extingue o feito sem análise de mérito, pois a questão de fundo decidida é relacionada à competência analisada em primeiro grau, ainda que sob outro enfoque.
4. A revisão do julgado com base em alegações de fato não corroboradas pelas instâncias ordinárias esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A ilegalidade que permite a análise e a decretação prévia, pelo Judiciário, de abusividade ou nulidade da cláusula de arbitragem deve ser manifesta (clausula patológica), devendo o tema ser submetido, com precedência, à jurisdição arbitral, que vai deliberar a respeito da sua própria competência (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996). Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.