EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2417768 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 182 DO STJ QUANDO IMPUGNADO CAPÍTULO AUTÔNOMO DE DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A aplicação da Súmula n.º 182 do STJ foi alvo de recente discussão pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento dos EREsp 1.738.541/RJ (DJe 8/2/2022), que entendeu que o enunciado não deve ser aplicado quando houver impugnação parcial da decisão composta por capítulos autônomos, ou seja, quando a decisão possuir mais de um capítulo e a parte impugnar ao menos um deles, havendo ou não manifestação expressa de desistência quanto aos demais, em relação aos quais ocorre a preclusão.
2. Conforme sublinhado no decisório agravado, a decisão que não conhece dos embargos de declaração, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A Súmula 182 do STJ não se aplica quando há impugnação parcial de decisão com capítulos autônomos; a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não conhece de embargos de declaração é erro grosseiro, devendo ser atacada por apelação.