AgRg no HC 735759 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA SEGUNDA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida - 4.919,90
g de maconha - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do
STJ
considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente.
Precedentes.
III - Existência de maus antecedentes certifica pela Corte de origem. Impossibilidade de se afastar a conclusão da instância ordinária sem incorrer em reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Segundo o aresto impugnado, a instância a quo não incorreu em bis in idem ao decidir pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, aplicando também a agravante da reincidência na segunda fase, uma vez que o paciente possui mais de uma condenação transitada em julgado. De fato, este entendimento está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que entende ser possível a exasperação da reprimenda nas duas primeiras fases da dosimetria no caso de mais de uma condenação passada em julgado.
Precedentes.
V - Pedido de aplicação do tráfico ilícito de entorpecentes e de fixação de regime inicial semiaberto. Inovação recursal. Observa-se que as referidas matérias aventadas no presente regimental não foram suscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ.
Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente doagravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A elevada quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base. A fundamentação é idônea, considerando a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Os maus antecedentes certificados pela Corte de origem não podem ser afastados sem reexame de provas. Não há bis in idem ao valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e aplicar a agravante da reincidência na segunda fase, quando há mais de uma condenação. Inovação recursal é inadmissível na via estreita do habeas corpus.