AgInt no REsp 1802741 / PR
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATO TAMBÉM APURÁVEL NO JUÍZO PENAL.
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA ANTES DE PROFERIDA A CORRESPONDENTE SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. EXEGESE DO ART. 200 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1. A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo.
2. No caso, em que também presente a Fazenda Pública no polo passivo da demanda indenizatória, constata-se que, entre a data do trânsito em julgado da condenação criminal do motorista atropelador - 9/7/2014 (de quando passou a contar a prescrição, cf. art. 200 do CC) e a data das citações dos réus - 2/10/2015, transcorreu prazo inferior ao quinquênio previsto o art. 1º do Decreto 20.910/32, cumprindo, por isso, afastar o óbice prescricional proclamado pelo acórdão recorrido, devendo o processo, oportunamente, retomar o seu curso regular em primeira instância.
3. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial dos demandantes.
A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo.