AgRg no HC 734229 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. SEQUESTRO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. In casu, restou consignado no decreto preventivo que a ora agravante, durante a prática delituosa, ordenou a amarração da vítima, amordaçou-a, colocou venda sobre os seus olhos e saco na sua cabeça, assim como lhe agrediu com uma faca.
4. No que tange ao benefício da prisão domiciliar, a agravante, embora seja mãe de criança menor de 12 (doze) anos, foi presa em razão da suposta prática de sequestro qualificado, delito praticado com violência e grave ameaça a pessoa, exercidas, no caso, com golpes de faca, tapas e socos. Além disso, essa vedação à concessão de prisão domiciliar, antes estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a constar, desde a vigência da Lei n. 13.769/2018, no inciso I do art. 318-A do CPP.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, exceto em casos de flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691 do STF.