AgRg no HC 743443 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE CONTAVA COM PÚBLICO NO MOMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE
AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO JUSTICADO (RÉU REINCIDENTE).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca em estabelecimento comercial aberto ao público não goza da proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar. Justificada a negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica e a imposição de regime inicial fechado para réu reincidente.