AgInt nos EREsp 1819001 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ. LESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE. NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E FISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA PRIVADA DE SUAS FÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM
RAZOABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, é ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada). Precedentes.
3. Na hipótese, o v. acórdão embargado adotou orientação em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção, sendo de rigor a incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
É ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado (CC, art. 7568). Tal suposição será afastada, tornando devida a indenização securitária, caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (v. g., culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada).