AgInt no AREsp 1908987 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão local que inadmitiu o apelo nobre. In casu, a decisão unipessoal consignou que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ" (fl. 727, e-STJ).
2. A alegada "divisão em capítulos" dos fundamentos utilizados para impugnar a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é suficiente para ensejar o conhecimento do Agravo do art. 1.042 do CPC, até porque a lei não exige tal formalidade (conveniente, sem dúvida, mas por razões de natureza puramente didática). O que a lei impõe como requisito é que a impugnação seja específica, concreta.
3. É específica a impugnação quando a parte delimita os pontos controvertidos que individualizam a causa, medida indispensável para a demonstração, mediante o confronto analítico entre as razões recursais e os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de que houve error in iudicando na decisão da Corte local que barrou o processamento do Recurso Especial.
4. "No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1.886.494/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31.3.2022). "A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25.3.2022).
5. No caso em tela, ao fundamento adotado pela Presidência do STJ para não conhecer do Agravo, foi apresentada a seguinte argumentação nas razões do Agravo em Recurso Especial: a) "à evidência, foram atendidos todos os requisitos legais e regimentais exigidos para a admissibilidade do Recurso interposto, não sendo lícito ao Tribunal a quo adentrar ao mérito das questões debatidas, já que a apreciação e julgamento do Recurso Especial é incumbência privativa deste C.
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se operar usurpação de competência constitucional, violando o próprio Estado de Direito";
b) "nas razões recursais restou exaustivamente evidenciada a manifesta transgressão direta e frontal aos dispositivos legais invocados (11, 1.022, II, 373, I, 139, I, 369, 370, 371, 489, § 1º, 485, VI e 487, II, todos do Código de Processo Civil; 16, § 2º, 41 e seu parágrafo único e 3º, p. único, todos da Lei nº 6.830/80; 133, I e II, 150, § 4º, 156, V, 173, I, e redação antiga do 174, p. único, I, todos do CTN; e os dispositivos da LC 118/2005), bem como a NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, pois efetivamente desnecessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios para se constatar a procedência das razões do Recurso Especial, bem como que o aresto partiu de premissas equivocadas, TRATANDO-SE DE DISCUSSÕES EMINENTEMENTE JURÍDICAS, até mesmo porque os fatos narrados estão sedimentados e são incontroversos"; e c) "restaram igualmente atendidas todas as condições necessárias à comprovação das divergências jurisprudenciais havidas, COM MENÇÃO EXPRESSA ÀS SITUAÇÕES DE
IDENTIFICAÇÃO OU SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS,
dissecando-os de forma analítica, demonstrando que os posicionamentos jurídicos firmados pelos paradigmas devem ser aplicados ao caso em tela, de forma a se promover a esperada uniformização jurisprudencial, sem a necessidade de reanálise fático-probatória".
6. Como se vê, a agravante apresentou assertivas genéricas, combatendo a decisão agravada pela técnica da negação geral, contrapondo-se ao ato judicial que inadmitiu o Recurso Especial sem individualizar os aspectos que evidenciariam o erro de julgamento na decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
7. Não há motivos, portanto, aptos a ensejar a decisão que não conheceu do Agravo.
8. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
É necessário impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, delimitando os pontos controvertidos e demonstrando o erro de julgamento, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a mera citação de artigos de lei.