AgRg no RHC 189152 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUSENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CORROBORATIVAS. MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Na ação penal ora em tela, não ficou demonstrada a elevada periculosidade social da conduta do agente, sobretudo quando considerada a quantidade de droga apreendida não exorbitante de maconha em uma única porção e R$16,00 em espécie.
3. As condições pessoais favoráveis do agravante corroboram com a possibilidade de aplicação de medidas menos severas e garantem, de igual forma, a instrução processual e possível aplicação da lei penal.
4. Na esfera ordinária, houve manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória do réu. Ademais, em caso de descumprimento das medidas alternativas, a prisão preventiva poderá ser decretada.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de demonstração da periculosidade social do agente, corroborada por condições pessoais favoráveis e quantidade não exorbitante de droga apreendida, justifica a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.