AgRg no REsp 2109970 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRETENSÃO DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei n. 13.964/2019, a defesa não seguiu o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP, tendo requerido a proposta de acordo de não persecução penal somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Matéria preclusa, conforme precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A pretensão de acordo de não persecução penal, quando não seguiu o procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP e foi requerida somente nos embargos de declaração, configura matéria preclusa.