AgInt na SS 3393 / ES
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO.
AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA.
PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
2. Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter multiplicador, que não se presume.
3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
4. Agravo interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que negava provimento ao agravo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O deferimento do pedido de suspensão de segurança está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.