AgInt no AREsp 2245200 / RJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. VÍTIMA COM COMORBIDADE. ANEMIA FALCIFORME. CUSTOS COM TRATAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022).
3. O Tribunal de origem considerou indevido o pensionamento, porque a presunção relativa de dependência econômica, no caso, deveria ser afastada, visto que, nos termos da prova técnica e documental juntada aos autos, a vítima do dano causado pela empresa de saúde, filha da demandante, sofria de comorbidade (anemia falciforme) que reduzia sua expectativa de vida, sendo que, ainda que pudesse trabalhar formalmente, a eventual remuneração seria para custear o tratamento de sua doença, e não para ajudar no sustento da família.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
5. Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de entender que a filha da recorrente, em vida, teria condições de ajudar no custeio da família, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A presunção relativa de dependência econômica entre membros de família de baixa renda pode ser afastada se a prova técnica e documental indicar que a remuneração da vítima seria destinada ao custeio de tratamento de doença, e não ao sustento da família.