AgInt no REsp 1942287 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento acerca da existência de coisa julgada, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento relativamente à apontada nulidade por ausência de juntada aos autos dos votos vencidos.
3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em fraude à execução, ante a ausência de prévia averbação da penhora na matrícula do imóvel ou prova da má-fé do adquirente (Súmula 375 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O acórdão recorrido que julga coerentemente as questões postas a julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional, e para configurar prequestionamento, é necessário que o acórdão contenha pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados.