AgInt no REsp 1838701 / SP
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sob o entendimento de ser devida a indenização securitária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida, incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 2.063.754/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/9/2023.
III - Para rever e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios apreciados pela Corte a quo, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.055.442/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.
IV - Na espécie, a análise do pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via ante o óbice da Súmula n. 5/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.677.166/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.
V - O STJ possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional.
Confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.602.208/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no REsp n. 1.725.179/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.
VI - Por fim, insta salientar que não merece acolhimento o pedido de suspensão fundado no Tema Repetitivo 1.039, oriundo do REsp 1.799.288/PR, com a seguinte questão a ser submetida a julgamento:
"Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", haja vista que a questão de prescrição não foi analisada pelo Tribunal a quo, aplicando-se as súmulas alhures.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial inviabiliza a interpretação normativa exigida, conforme Súmula n. 282/STF. Além disso, o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados nos recursos especiais, conforme Súmulas n. 7 e 5/STJ, respectivamente.