AgRg no HC 825820 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DELITO NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE NÃO SIGNIFICATIVA (77,7G DE MACONHA). RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE COMETIDA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É desproporcional a prisão preventiva por tráfico de drogas quando a quantidade de entorpecente apreendida é não significativa, o réu é primário e sem antecedentes, e a conduta não envolve violência ou grave ameaça, sendo suficientes medidas cautelares alternativas.