AgRg no HC 765691 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA COLACIONADA AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 523/STF. APLICABILIDADE. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há nulidade na condenação por roubo majorado quando o laudo de exame de corpo de delito é colacionado ao auto de prisão em flagrante e disponibilizado no sistema informatizado do tribunal, sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o Enunciado da Súmula 523/STF, que impede o reexame aprofundado de provas nesta via.