EDcl no AREsp 1150437 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. OMISSÃO APONTADA. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. Em recurso especial, em regra, não se admite o reexame de matéria fático-probatória nem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que a desproporcionalidade da multa contratual deve ser manifesta.
3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que a multa contratual equivalia a 15% do valor do contrato rescindido em razão do inadimplemento. Desse modo, não se configura o alegado excesso do valor da multa.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e em recurso especial, em regra, não se admite o reexame de matéria fático-probatória nem a interpretação de cláusulas contratuais, de modo que a desproporcionalidade da multa contratual deve ser manifesta.