AgInt no AREsp 2070402 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.
2. Derruir as conclusões da Corte de origem para concluir ser devida a indenização por danos morais no caso concreto demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
2.1. O entendimento do Tribunal de piso se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a mera publicidade de pendência de demanda judicial não possui o condão de gerar a obrigação de reparação de danos. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 280-282, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, não provido por fundamento diverso.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A mera publicidade de pendência de demanda judicial não possui o condão de gerar a obrigação de reparação de danos.