AgRg nos EDcl no AREsp 2101591 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL PERANTE A CORTE DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO.
1. Eventual alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Na vigência do atual Código de Processo Civil, não mais se admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou outra causa suspensiva dos prazos processuais perante a Corte de origem, eis que vedada tal possibilidade por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do referido Codex.
3. Segundo se infere dos autos, o acórdão proferido em sede embargos infringentes pela Corte estadual foi considerado publicado no dia 14.4.2021. Destarte, tendo em vista que o prazo legal de 15 dias para a interposição do cabível recurso especial findou-se no dia 29.4.2021, é intempestiva a insurgência manejada apenas no dia 6.5.2021.
4. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Eventual alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada na via especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Na vigência do atual Código de Processo Civil, não mais se admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou outra causa suspensiva dos prazos processuais perante a Corte de origem, eis que vedada tal possibilidade por disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do referido Codex.