AgInt no AREsp 1661110 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias ao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Hipótese em que o Tribunal local concluiu que o crédito em questão deve ser pago de determinada forma, dentre duas possíveis, conforme o plano de recuperação judicial e acórdão anterior examinando a causa.
3. A ausência de demonstração da violação do direito e de impugnação aos fundamentos do acórdão de segundo grau atrai a incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não cabe reexame em recurso especial de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais quando o tribunal local decide sobre a forma de pagamento de crédito em recuperação judicial, conforme o plano e acórdão anterior. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o recurso.