AgInt no REsp 1934850 / AL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2. Conquanto a matéria referente aos juros moratórios incidentes sobre a condenação seja de ordem pública, ainda assim se encontra submetida aos limites impostos pela coisa julgada, quando a questão houver sido anteriormente decidida. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.974.224/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.887.018/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/4/2022;
AgInt no REsp n. 1.905.361/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o termo final dos juros moratórios fora definido no julgamento do AGTR n. 131638/AL (n. 0003286-53.2013.4.05.0000), cujo acórdão já transitou em julgado.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A matéria referente aos juros moratórios, mesmo sendo de ordem pública, está sujeita aos limites da coisa julgada quando a questão já foi decidida anteriormente.