AgRg no RHC 172737 / MS
A GRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (207 KG DE MACONHA). PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias encontram-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, nas hipóteses em que há prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, a elevada quantidade de drogas legitima imposição de prisão cautelar.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Nas hipóteses em que há prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, a elevada quantidade de drogas legitima a imposição de prisão cautelar.