AgRg no HC 775050 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado.
Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
2. Não há patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência de periculosidade social da ação; (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, em princípio, não se verifica a atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agente, considerando que ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. No mais, o regime carcerário inicial semiaberto decorre da literalidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista que o Agravante é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O writ impetrado contra condenação transitada em julgado não pode ser analisado como substitutivo de revisão criminal, conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Além disso, não há patente ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o princípio da insignificância não se aplica ao caso, dada a reprovabilidade do comportamento do agente, que é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, e o regime carcerário inicial semiaberto é adequado conforme o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.