AgInt na Rcl 42799 / MS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. LEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMANTE. POSTULAÇÃO REALIZADA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS JULGADOS DO STJ PROFERIDOS NA RCL N. 25.903/MS E NO RESP N. 1.756.749/MS. NÃO OCORRÊNCIA. TESES INFUNDADAS DEDUZIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. RISCO DE DANO GRAVE NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão apontada como reclamada nenhum desrespeito representa ao que ficou decidido na Rcl n. 25.903/MS, pois, conforme exarado no julgado unipessoal ora agravado, o teor da decisão hoje vigente concernente à Rcl n. 25.903/MS, em acórdão prolatado pela Segunda Seção, na sessão realizada em 22/9/2021 (DJe de 21/10/2021), encontra-se bem definido no dispositivo do voto desta relatoria - secundado à unanimidade pelos demais membros deste Colegiado.
Naquela oportunidade (Rcl n. 25.903/MS), chamou-se o feito à ordem para reconhecer a perda superveniente de objeto daquela reclamação e, por conseguinte, julgou-se prejudicados os embargos de declaração que estavam pendentes.
2. Igualmente, não se evidencia nenhum descumprimento do conteúdo do acórdão do REsp n. 1.756.749/MS e dos mencionados dispositivos de lei federal, pois, nos termos do que ficou decidido em tal aresto, cabia ao Tribunal de origem tão somente a intimação do autor para adequar o objeto da ação rescisória e, após a emenda da inicial, a intimação do réu para complementar os fundamentos de defesa, o que foi devidamente atendido na decisão reclamada. Realizadas tais providências impõe-se a remessa dos autos (da Ação Rescisória n. 1406162-94.2015.8.12.0000) ao tribunal competente, no caso o STJ.
3. Quanto à ilegitimidade da empresa Navarro Hotéis e Turismo Ltda. com base no que ficou decidido no AREsp n. 1.388.969/MS, como visto, tal matéria não foi objeto de exame e decisão em nenhum dos processos julgados pelo STJ e apontados como descumpridos (Rcl n. 25.903/MS e REsp n. 1.756.749/MS). Além disso, tal ilegitimidade nem sequer foi analisada no ato judicial apontado como reclamado, carecendo, desse modo, o espólio reclamante/agravante do indispensável interesse processual no ponto.
4. Portanto, não se afigurando presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, revela-se impositivo o seu indeferimento.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A parte reclamante não tem legitimidade para postular na condição de terceira interessada, e não houve descumprimento dos julgados do STJ proferidos na Rcl n. 25.903/MS e no REsp n. 1.756.749/MS, pois as decisões reclamadas estão em conformidade com os acórdãos mencionados.