AgInt no AREsp 2110831 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CPC/2015
AOS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITE OU NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA
DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 aos agravos interpostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento ao recurso especial, e observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.