AgRg no AREsp 2145643 / CE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
II - Ademais, "É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 864.672/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/6/2016).
III - Não há previsão legal ou regimental de sustentação oral, conforme previsão do artigo 159, inciso IV, do RISTJ e consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para burlar a inadmissão do recurso especial e a inexistência de previsão legal ou regimental de sustentação oral conforme o artigo 159, inciso IV, do RISTJ.