AgRg no HC 741204 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante foi preso em flagrante apenas dois meses após ser beneficiado com a revogação de sua prisão preventiva em outra ação penal pela prática de delito da mesma espécie. As circunstâncias do fato envolvem quantidade de droga razoável para quem não possui emprego (67g de cocaína), local destinado ao tráfico e apreensão de dinheiro em notas miúdas. Além disso, após a condenação pelo delito em questão, em 10/12/2021, sobreveio a condenação, com trânsito em julgado, pelo delito de tráfico que ensejou a prisão preventiva acima referida, conforme consta no site do Tribunal a quo, corroborando o entendimento das instâncias ordinárias de que o agravante dedica-se ao tráfico.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas demanda o reexame aprofundado de provas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus, dado o seu escopo restrito.