AgInt no AREsp 2568061 / RN
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conteúdo normativo referente aos arts. 4º, III, 6º, III, 46 e 54, § 4º, todos do CDC; 765 do CC/02 e 373 do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ.
2. Qualquer outra análise acerca do dever de informação e violação ao princípio da boa-fé objetiva seria inviável em virtude da imprescindível necessidade de reexame da prova e do contrato de seguro, aqui obstada por força das Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.
3. Quanto ao dissídio, em primeiro lugar, a aplicação das Súmulas n. os 5, 7 e 211, todas do STJ, prejudica o exame da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional. Em segundo lugar, verifica-se que os agravantes indicaram, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos legais que porventura foram violados e também não se desincumbiram de demonstrar o necessário cotejo analítico, não atendendo, portanto, os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A comprovação de má-fé objetiva pelo Tribunal de origem, em casos de doença preexistente em seguro de vida, impede a reforma do julgado devido à necessidade de reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ. A ausência de prequestionamento e a não comprovação do dissídio jurisprudencial inviabilizam o recurso especial.