AgInt no REsp 1998547 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Súmula 7/STJ.
4. O acórdão recorrido, no que concerne à desnecessidade de comprovação dos prejuízos causados pelo uso indevido de marca para fins de reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, não destoou da jurisprudência do STJ.
5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exagerada.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido, no que concerne à desnecessidade de comprovação dos prejuízos causados pelo uso indevido de marca para fins de reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, não destoou da jurisprudência do STJ. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revelar-se irrisória ou exagerada. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular.