AgInt nos EDcl no REsp 2040787 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Estando o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, necessária a reforma do julgado para dar provimento ao especial, a fim de determinar o retorno nos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, à luz do entendimento deste Superior Tribunal.
2. Quando a análise de questão posta em debate no especial e não tratada pela origem for indispensável à conclusão do julgado, é necessário o retorno dos autos à citada instância, pois o exame por esta Corte esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Quando a análise de questão posta em debate no especial e não tratada pela origem for indispensável à conclusão do julgado, é necessário o retorno dos autos à citada instância, pois o exame por esta Corte esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ.