AgInt no AREsp 2015904 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LCE N. 1.256/2015 EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. PRECEDENTES.
1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido o caráter geral e a natureza de aumento de vencimentos disfarçada da Gratificação por Gestão Educacional (GGE), concluiu que o coautor Ricardo Azzem, por ter se aposentado depois da criação da GGE, não faz jus à integralidade do valor do acréscimo em questão, e sim apenas a 1/30 (um trinta avos) por ano de recebimento, nos termos do artigo 13 da LCE n. 1.256/2015.
3. Em nova análise, da leitura atenta dos acórdão proferidos, evidencia-se que não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal estadual manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
4. Por fim, "tratando-se de questão relativa à legislação estadual, cabe ao Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito dos tribunais de origem, notadamente em matéria relativa a direito local" (AgInt no AREsp n. 1.541.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.).
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A revisão de acórdão que se fundamenta em lei local (LCE n. 1.256/2015) para decidir sobre a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores inativos é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF.