AgRg no HC 763104 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ABUSO DE CONFIANÇA. PACIENTE QUE NÃO ERA CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido.
2. Agravo regimental do MPDFT a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A majoração da pena-base com fundamento no abuso de confiança é impossível quando o paciente não era conhecido pela vítima e sua família.