AgRg no AREsp 1893955 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE
NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE NO PATAMAR DE 1/3. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, o art. 29 do Código Penal, nem o art. 59 do Código Penal, pois a fundamentação concreta e idônea foi suficiente para a valoração negativa da culpabilidade. Além disso, não há critério matemático impostivo para a dosimetria da primeira fase, e o dispositivo não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. A alegação de bis in idem é inadmissível, pois as razões não atacaram a fundamentação do acórdão impugnado. A fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3 é válida, e não há erro material no cálculo.