AgRg no AREsp 2174729 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após exame da certidão de antecedentes criminais do acusado, concluiu que entre o cumprimento da pena imposta pelo crime anterior e o novo fato, objeto destes autos, transcorreu prazo inferior a 5 anos e, por esse motivo, está configurada a reincidência.
2. Eventual modificação do julgado para acolher tese recursal demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.
3. O pleito de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal não foi objeto de debate perante as instâncias inferiores, o que impede o seu conhecimento de forma originária por este Superior Tribunal de Justiça. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
4. A jurisprudência desta Corte orienta que a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício prevista no art. 654, § 2º, do CPP "dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que constatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a suprir falhas na interposição do recurso. Precedentes" (AgRg no AREsp 1918001/PB. Sexta Turma. Rel. Desembargador Convocado Olindo Menezes. DJe de 01/07/2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afastamento da reincidência inviável devido ao reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal ausente de prequestionamento, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF. Recurso desprovido.