AREsp 2279535 / MG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI N. 10.792/03. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS
DURANTE A FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
I. Caso em exame. 1. Agravos em recurso especial interpostos por réus contra decisão que inadmitiu recursos especiais, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que pronunciou os agravantes pela prática de homicídio qualificado. 2. O recorrente alega nulidade do interrogatório realizado sem defesa técnica, enquanto o outro recorrente sustenta ausência de indícios suficientes para a pronúncia.
II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de defesa técnica no interrogatório do réu, realizado antes da Lei n. 10.792/2003, configura nulidade processual. 4. Outra questão é se há indícios suficientes para a pronúncia dos réus pelo crime de homicídio qualificado.
III. Razões de decidir. 5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não reconhece nulidade em interrogatórios realizados sem defesa técnica antes da Lei n. 10.792/2003. 6. A decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos testemunhais e provas produzidas sob o contraditório. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. Agravos conhecidos e recursos desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não se reconhece nulidade em interrogatórios realizados sem defesa técnica antes da Lei n. 10.792/2003, e a decisão de pronúncia fundamentada em indícios suficientes de autoria, corroborados por depoimentos e provas, não demanda reexame de provas, conforme Súmula 7/STJ.