AgRg no HC 860851 / SP
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE 77 ANOS. CONDUTA ISOLADA. PRÁTICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, em que pese a gravidade da conduta, na qual o agravado teria matado sua esposa, de 69 anos, com um disparo de espingarda na cabeça por ela ter expressado sua intenção de separar-se, a matéria comporta abrandamentos, devendo ser consideradas as demais circunstâncias que indicam que medidas menos gravosas do que a prisão seriam suficientes para a manutenção da ordem pública.
4. O agravado é idoso de 77 anos de idade, primário, sem antecedentes criminais, e teria, em tese, cometido o delito sob efeito de alcool. A despeito da já ressaltada reprovação da conduta, há indicativos de que se trata de ato isolado em sua vida.
5. Imediatamente após o crime ele teria tentado suicídio. Seu filho relatou que "quando chegou ao local, o acusado chorava", e o policial militar reportou que, quando o encontrou, "o acusado estava sentado e foi entendendo a gravidade da conduta aos poucos".
Ademais, que os três filhos do casal requereram sua liberdade provisória e, embora entendendo que ele deve responder pelo que fez, o descreveram como "bom pai e um homem responsável, e infelizmente num momento de loucura cometeu esse crime".
6. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Desse modo, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão.
7. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando outras medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias individuais do caso, como a idade avançada, a primariedade, a ausência de antecedentes criminais e a conduta isolada do agravado.