AgRg no AREsp 2118274 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com relação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a instância de origem de indicar elemento concreto que justificasse a consideração desfavorável de tal circunstância, devendo, portanto, ser afastada.
3. Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este Tribunal Superior entende que "constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
4. Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a alteração da conclusão das instâncias de origem sobre a condenação sem o revolvimento de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. A consideração negativa da culpabilidade deve ser afastada se não houver elemento concreto que a justifique. No entanto, a motivação idônea para o aumento da pena-base pelas consequências do delito é válida quando há desvio de alto valor de verba pública.