AgRg no HC 743368 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
1. No caso em tela, os policiais estavam em ronda pelo local e se depararam com um indivíduo em atitude suspeita. Diante desse cenário, procederam à busca pessoal e encontraram com o réu 30 porções de cocaína. Nesse contexto, teria ele indicado sua residência, sendo permitida a entrada dos milicianos.
2. Não houve nos autos a demonstração de fundadas suspeitas da prática de crime bastantes a justificar a busca pessoal. Com efeito, os milicianos não esclareceram os motivos da abordagem, assinalando o condutor da prisão em flagrante, somente, o uso de tornozeleira eletrônica pelo réu.
3. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal], meras informações de fonte não identificada (e.g.
denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)
4. Desse modo, a própria apreensão de drogas com o réu foi eivada de ilegalidade, porquanto realizada busca pessoal motivada tão somente pelo fato usar o agente tornozeleira eletrônica, circunstância insuficiente para autorizar a medida, conforme o precedente do parágrafo anterior.
5. Nesse tear, tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso forçado no domicílio foi resultante apenas de ilegal apreensão de drogas em busca pessoal não justificada, circunstância que não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca pessoal realizada com base em suspeitas não fundamentadas, como o uso de tornozeleira eletrônica, não preenche o requisito de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP, tornando ilegal a apreensão de drogas e o subsequente ingresso forçado no domicílio, que deve ser precedido de investigações prévias ou mandado judicial.