AgInt no REsp 1641022 / RJ
AGRAVO INTENO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONSTITUTIVA
(regulamentação de visitas) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET FEDERAL.
1. O ato judicial que não acolhe o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (IAC) não é passível de impugnação, porquanto ausente previsão legal ou regimental. Ademais, o referido incidente caracteriza-se como instrumento para formação de precedentes qualificados, submetido, portanto, ao juízo de adequação e conveniência a ser realizado pelo relator.
1.1 Aplicação analógica, diante da simetria, com o entendimento relativo ao exame da afetação dos recursos especiais repetitivos: "O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no artigo 256-F, § 4°, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão". (AgInt no REsp n. 1.874.856/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021).
2. Conquanto se superasse a inadmissibilidade do presente agravo interno, o que se admite tão-somente a título de argumentação, a manutenção da deliberação unipessoal se impõe. Isso porque, à instauração do incidente de assunção de competência, faz-se necessária a caracterização de questão de direito relevante, compatível com a formação de precedente obrigatório, de eficácia vinculante, o que não se observa na hipótese dos autos.
2.1 O presente caso não se mostra adequado à instauração do referido incidente, na medida em que a questão nele versada (regulamentação do direito de visitas), dada sua natureza jurídica, está essencialmente relacionada às especificidades e peculiaridades fáticas, materializada nas provas coligidas aos autos, as quais o tornam incompatível com a utilização de técnicas de padronização decisória (precedentes qualificados).
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O ato judicial que não acolhe o pedido para instauração de incidente de assunção de competência (IAC) não é passível de impugnação, por ausência de previsão legal ou regimental, e o referido incidente caracteriza-se como instrumento para formação de precedentes qualificados, submetido ao juízo de adequação e conveniência a ser realizado pelo relator.