AgInt no REsp 2002661 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIRA A DEMANDA APENAS QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 81 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial.
2. Por outro lado, sobre o art. 81 do CDC, ademais da falta de prequestionamento da matéria (o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ), o dispositivo não tem comando para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a demanda pode prosseguir em relação ao pedido de indenização por danos morais, as quais foram fundadas em dispositivos não apontados como violados (104 do CDC e 22, § 1º, da Lei 12.016/2009). Em razão da deficiência na fundamentação recursal, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É deficiente a fundamentação recursal que aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração objetiva da omissão e sua relevância, impedindo o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF. Além disso, a falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 81 do CDC e a ausência de comando para infirmar o acórdão recorrido também impedem o conhecimento do recurso especial.