AgInt no AREsp 2118571 / SP
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, conforme delineado no decisum objurgado, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque constitucional, especialmente com fundamento no art. 6º da CF, motivo pelo qual descabe ao STJ se manifestar a respeito do conflito, sob pena de invadir a competência do STF.
2. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve falha de manutenção ou se, efetivamente, há excludente de responsabilidade civil; bem como para reduzir o valor da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A questão foi decidida sob o enfoque constitucional, especialmente com fundamento no art. 6º da CF, e o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.