AgRg no HC 805949 / SC
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FALTA GRAVE. APRECIAÇÃO DO PAD PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 39, INCISO V, DA LEP. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VI, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso.
II - Ainda que a conclusão do julgado de origem tenha sido contrária ao interesse do agravante, o acórdão adentrou no mérito da falta e expressamente reconheceu que inexistia flagrante incorreção na homologação da falta disciplinar.
III - As instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar, com fulcro na análise das provas produzidas, que o agravante faltou com dever previsto no inciso V, do art. 39, da LEP, incorrendo na falta prevista no inciso VI, do art. 50, da mesma lei, bem como o Tribunal de origem entendeu que o procedimento administrativo disciplinar demonstrou a correspondência com os dispositivos mencionados.
IV - No presente caso, a recusa às atividades laborais se deu em um contexto de paralisação organizada pelos apenados a ensejar o reconhecimento de prática de falta grave.
V - Quanto à desclassificação, cumpre salientar que o entendimento desta Corte é de que "a inobservância das regras existentes num estabelecimento prisional tem o potencial de gerar desordem, tumulto e motins, pondo em risco a vida e a integridade física dos presos, dos agentes penitenciários e até mesmo, eventualmente, de visitantes" (AgRg no HC n. 817.932/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/6/2023); motivo pelo qual constitui falta de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP.
VI - A revisão do entendimento da Corte local para afastar a falta grave que foi imputada ao agravante, por insuficiência probatória, bem como a desclassificação para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade. A falta grave pode ser apreciada pelo judiciário em caso de ilegalidade flagrante, conforme o art. 39, inciso V, da LEP. A desclassificação demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.