AgRg nos EDcl no HC 778898 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO DE FLS. 172-173 TORNADA SEM EFEITO, NO PONTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à "necessidade de aditamento da denúncia" não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância.
2. Como é cediço, de forma a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, a peça que narra o cometimento de um delito que, em tese, foi praticado por qualquer cidadão deve conter descrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria imputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o preconizado no art. 41 do Código de Processo Penal.
3. No caso, entendo que a conduta atribuída ao Paciente foi declinada, na denúncia, com o devido respeito aos preceitos constitucionais e legais antes mencionados.
4. Na hipótese, os Acusados seguiram para o endereço das Vítimas com intenção de matá-las e, que, ao chegarem ao local, os Denunciados agrediram os Ofendidos com utilização de uma faca, causando-lhes diversas lesões e, por fim, ceifaram suas vidas com disparos de arma de fogo. Depreende-se, em tese, a subsunção das condutas ao tipo preconizado no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do Código Penal.
5. A prisão preventiva está fundamentada de forma suficiente, tendo em vista os termos da fundamentação expressa pelas instâncias ordinárias, em que está em apuração a prática de duplo homicídio qualificado.
6. Ficou consignado que os Acusados, ao chegarem na residência das Vítimas, desferiram diversos golpes de facas nos seus corpos causando-lhes diversas lesões e, então executaram as Vítimas com diversos disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
7. Além disso, o Tribunal de origem salientou que o Acusado ficou foragido por 5 (cinco) anos, sendo localizado e preso apenas em 23/06/2022. Tais circunstâncias também são aptas a justificar a segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal.
8. Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível, também, para assegurar a aplicação da lei penal. Afinal, ao "acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia" (AgRg no HC 714.132/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022; sem grifos no original).
9. Nego provimento ao agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia deve conter descrição suficiente da conduta delituosa e das circunstâncias que a caracterizam, conforme o art. 41 do Código de Processo Penal, para garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.