AgRg no HC 754464 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO COMPROVADO. VEDADA A INAUGURAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Dado que as instâncias ordinárias consignaram que as perguntas formuladas pela defesa estão audíveis, não há como esta Corte Superior desconstituir esse entendimento. Com efeito, a análise da pretensão relacionada à violação da ampla defesa neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos.
2. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.
3. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
4. Na hipótese, observa-se que há lastro probatório produzido em juízo que corrobora a versão acusatória, porquanto o Tribunal a quo registrou que os depoimentos proferidos em âmbito judicial foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
5. As teses relativas à ausência de animus necandi e de fundamentação não foram sequer tangenciadas pela Corte de origem, que nada tratou a respeito dessas matérias, o que impede a apreciação dessas questões diretamente pelo STJ, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária.
6 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Vedada a inauguração de tese defensiva não debatida na instância ordinária.