AgRg no RHC 172126 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. INCURSÃO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO. DENÚNCIA ANÔNIMA E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No presente caso, o Tribunal de origem, ao remeter às palavras do Juízo de Primeiro grau "a análise exauriente das circunstâncias da abordagem, a fim de verificar se houve a ilegalidade apontada pelas defesas, deve ser feita após a instrução probatória. Aliás, durante a instrução os policiais poderão ser questionados, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, sobre as circunstâncias da abordagem, da busca domiciliar e da prisão em flagrante, realizando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de melhor embasar uma decisão judicial sobre essa matéria" (fl. 276).
III - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, em especial para reconhecer a negativa de autorização para ingresso no domicílio, afirmada pelos policiais, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.
IV - A incursão policial no domicílio não decorreu exclusivamente de denúncias anônimas, que ensejaram previamente diligências investigatórias preliminares pela autoridade policial, com monitoramento do recorrente e corré da ação, comportando deferência a afirmação do acórdão recorrido quanto à necessidade de melhor elucidação da controvérsia quando da realização da instrução crimina.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A defesa deve apresentar argumentos novos e capazes de alterar o entendimento anterior para reverter uma decisão judicial. A análise das circunstâncias da abordagem policial e a legalidade da incursão domiciliar devem ser feitas após a instrução probatória, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O habeas corpus não admite dilação probatória ou exame aprofundado do acervo processual, sendo inviável reconhecer a negativa de autorização para ingresso no domicílio dentro desses limites. A incursão policial não decorreu exclusivamente de denúncias anônimas, havendo diligências investigatórias preliminares que justificaram a ação.