AgRg no RHC 175669 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO JUMBO 2. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E NÃO RECAMBIAMENTO DO ACUSADO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, integrante de organização criminosa complexa e permanente, voltada para a prática reiterada de lavagem de capitais em larga escala, sendo os dividendos provenientes da narcotraficância.
Foi destacado que ele seria o responsável pelo controle dos depósitos em espécie realizados por terceiros nas contas bancárias de titularidade da empresa GIRO COMERCIAL E TRANSPORTE, sendo os comprovantes de depósito enviados para Tiago Baleia (líder da Organização Criminosa que, em tese, comandava dois núcleos, o do Tráfico de Drogas e o da Lavagem de Dinheiro do tráfico).
Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
3. A prisão preventiva também se mostra necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que o agravante já foi condenado pelos delitos de tráfico de drogas, uso de documento falso e roubo majorado.
Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes.
4. Não há nos autos a estrita comprovação de que o acusado seja o único responsável pelos cuidados da criança, pelo que não faz jus à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade da conduta imputada ao acusado e de seu histórico criminal.
6. As teses alegadas na Petição n. 00266132/2006, de que há excesso de prazo para a formação da culpa e de que ainda não houve o recambiamento do acusado para a sua cidade de origem, não foram apreciadas pelo colegiado estadual, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios do cometimento de delito e existe periculum libertatis, como no caso de integrantes de organização criminosa complexa e permanente, voltada para a prática reiterada de lavagem de capitais e narcotraficância. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação desses integrantes enquadra-se na garantia da ordem pública. Além disso, maus antecedentes, reincidência ou atos infracionais pretéritos justificam a prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. A prisão domiciliar para pai de criança menor de 12 anos não é aplicável sem a comprovação de que o acusado é o único responsável pelos cuidados da criança. Medidas cautelares diversas não são suficientes diante da gravidade da conduta e do histórico criminal do acusado. Teses não apreciadas pelo tribunal local não podem ser analisadas pela Corte Superior para evitar supressão de instância.