AgInt no AREsp 2444244 / SP
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BEM IMÓVEL PENHORADO E ALIENADO JUDICIALMENTE. EXEQUENTE QUE LEVANTOU TODO O VALOR DA ALIENAÇÃO, ALCANÇANDO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. RECONHECIDO O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a parte agravante teria levantado integralmente os valores obtidos em hasta pública realizada para alienação de bem imóvel do executado, sem observar a reserva da meação de seu cônjuge, ora agravada, condenando a agravante, em razão disso, à devolução da quantia referente à meação.
2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O levantamento integral dos valores obtidos em hasta pública de bem imóvel do executado, sem observar a reserva da meação do cônjuge, caracteriza dever de repetição do indébito, exigindo a devolução da quantia referente à meação.