AgInt no AREsp 1619085 / MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão que determinou o pagamento de verbas retroativas apuradas pela contadoria do juízo, rejeitando a preliminar de inexequibilidade do título judicial, desconsiderando o argumento de coisa julgada inconstitucional. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a sua intempestividade.
II - A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
III - Ademais, a "Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais", motivo pelo qual, "caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso", o que não ocorreu na hipótese" (AgInt nos EAREsp 1569432/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 25/2/2022).
IV - In casu, o Agravante se limitou a mencionar, nas razões do recurso especial, que "não houve expediente no TJMA nos dias 20 e 21 de junho" (fl. 259), não tendo juntado qualquer documento ou mesmo o calendário retirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a fim de comprovar a tempestividade do recurso.
V - Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade.