AgInt no AREsp 2118100 / AP
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURA DA. REEXAME. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, mediante análise do material fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de nexo causal entre o fato e as consequências danosas à vítima.
2. Afastar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demanda o reexame dos fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do quantum indenizatório e do nexo causal entre o fato e as consequências danosas demanda o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, e só é permitida quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso.