EDcl no AgInt no REsp 1723977 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE
COMPARTILHAMENTO DE POSTES CELEBRADO POR EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Precedente.
2. Tratando-se de contrato paritário, diante do porte econômico das empresas e dos valores envolvidos, não incide o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, sendo certo que o referido contrato se submete às regras de direito empresarial e não há que se falar em hipossuficiência de uma das partes contratantes.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória para verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. No caso de contrato paritário, diante do porte econômico das empresas e dos valores envolvidos, não incide o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, submetendo-se o contrato às regras de direito empresarial e não havendo hipossuficiência de uma das partes contratantes.