AgInt no AREsp 2170078 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 152, § 2º C/C INCISO II DO ART. 198 DA LEI 8.069/90. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 01/06/2023, no Diário de Justiça eletrônico/STJ, considerando-se intimada a parte agravante em 12/06/2023, o qual começou a transcorrer em 14/06/2023. O presente recurso foi interposto em 17/08/2023, quando já escoado o prazo legal, em 23/06/2023, conforme certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de dez dias corridos, para a interposição do Agravo interno, conforme disposto no art. 198, II, da Lei 8.069/90, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O agravo interno é inadmissível quando interposto fora do prazo legal de dez dias corridos, conforme disposto no art. 198, II, da Lei 8.069/90.