AgRg no HC 673891 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação.
3. A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos.
4. Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado.
5. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e anular a sentença de pronúncia.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, mas o STJ pode conceder a ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, como no caso de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, que pode influenciar os jurados.