EDcl no AgInt no REsp 2046231 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE DEFINIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 985). ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na hipótese de a matéria recursal estar submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, este Tribunal Superior tem atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o oportuno exercício do juízo de conformação com tese definida no precedente qualificado.
Precedentes.
3. Especificamente quanto ao RE 1.072.485/PR (tema 985: incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias), em 26 de junho de 2023, o Ministro relator determinou a suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da respectiva tese até o julgamento dos respectivos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Este Tribunal Superior tem atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para o oportuno exercício do juízo de conformação com tese definida no precedente qualificado.