AgRg no HC 829916 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE FILHA COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para a concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP, é necessário demonstrar a necessidade de acompanhamento da filha, conforme precedentes.