AgRg na Pet 14616 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O presente agravo regimental revela-se manifestamente inadmissível, ante o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso contra a mesma decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A interposição de recurso contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial impede a interposição de novo recurso contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.