EDcl no AgInt no AREsp 2143942 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargante alega omissão quanto à justificação apresentada para a interposição aparentemente intempestiva do agravo interno.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeitos o julgamento do agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular julgamento de agravo interno, em razão de omissão na análise da justificativa para a sua interposição intempestiva.