AgRg no AREsp 1946750 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESVIO DE ALTO VALOR DE VERBA PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. TESE DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie.
2. A tese de falta de proporcionalidade no aumento da pena-base, acima de 1/6, na medida em que se trata de inovação recursal, não deve ser conhecida. Precedentes.
3. Agravo improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie.