AgRg no AREsp 2137920 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.. 345 E ART. 299, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL .
I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 16/11/2021 (terça-feira) (fl. 673). No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 01/03/2022 (terça-feira) (fl. 688), sendo manifesta a sua intempestividade.
III - É assente nesta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inadmissível o agravo em recurso especial por intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC e 253 do RISTJ, quando extrapolado o prazo de 15 dias corridos. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.