AgInt no AREsp 2625938 / AL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA RECORRIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO LÓGICA DOS BENS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA NA
EXUCUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO ACERTADA DE VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO VALOR DOS BENS EXCLUÍDOS E REPRESENTATIVOS DO PROVEITO ECONÕMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE SA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Em embargos à execução fiscal, a exclusão do executado implica a exclusão dos bens dados em garantia, devendo os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor desses bens excluídos, representando o proveito econômico obtido.