AgRg no HC 820129 / PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP). REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE
NÃO CONFIGURADA. DESCABIDA A REVISÃO DA MATÉRIA VIA HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. A matéria trazida a debate - revogação das medidas cautelares impostas (tornozeleira eletrônica) - não foi objeto de análise pela Corte de origem, de sorte que inviável o seu conhecimento nesta Corte Superior de Justiça sob pena de indevida supressão de instância.
O Superior Tribunal tem entendido que a supressão de instância pode ser relativizada, em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente (HC n. 343.474/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 15/4/2016). Contudo , não configurada excepcionalidade no caso concreto, posto correto o entendimento delineado pelo TJ/PE segundo o qual, a discussão somente seria cabível no julgamento de apelação, a qual, na hipótese, estava, no momento da presente impetração, pendente de recurso. Em oportunidade recente (1º/6/2023), o aludido apelo foi julgado improcedente, tendo a Corte de origem concluído pela necessidade da permanência do uso da tornozeleira eletrônica pelo réu, considerando os ofícios do CEMER n. 6.10703/2022, n. 23.1865/2023 e n. 28.4197/2023, os quais noticiam descumprimentos, pelo acusado, das regras do monitoramento eletrônico, com registro de 5 (cinco) violações, sendo a última no dia 16 de abril do corrente ano, por 16 horas.
Evidente, pois, o descabimento da revisão da matéria por este mandamus.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A supressão de instância pode ser relativizada em situações excepcionais, quando houver ilegalidade evidente. No entanto, não configurada excepcionalidade no caso concreto, a revisão da matéria via habeas corpus é descabida.