AgRg no HC 749827 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ E DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do artigo 399 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes.
2. O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade, congruência indicativa de uma mesma situação concreta, que, no caso, foi clara, venda de entorpecentes a usuários. Constata-se a partir da interceptação telefônica e da confissão de corréu, que há contexto fático suficiente para a condenação, indicativa de que o paciente realmente revendia droga para usuários (ao "fazer o corre"), não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação.
3. O habeas corpus é via inadequada para apreciar as teses de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de materialidade delitiva, uma vez que demanda ampla incursão na seara fático-probatória, providência vedada na estreita via do mandamus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do artigo 399 do Código de Processo Penal - CPP. O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significando, na verdade, congruência indicativa de uma mesma situação concreta, que, no caso, foi clara, venda de entorpecentes a usuários. O habeas corpus é via inadequada para apreciar as teses de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de materialidade delitiva, uma vez que demanda ampla incursão na seara fático-probatória, providência vedada na estreita via do mandamus.