AgRg no HC 777077 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. GRAVIDADE DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓRIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. Para justificar a decretação de prisão preventiva nos casos de homicídios praticados na condução de veículo automotor, além da demonstração dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos concretos que revelem especial justificação acerca do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos previstos no art. 312 do CPP.
2. Apesar de se tratar de uma situação lamentável, que culminou com a morte de uma criança e dois adolescentes, a indicação de circunstâncias inerentes ao tipo penal, além do clamor social e da garantia da credibilidade da Justiça, dissociados de outros elementos concretos, não constituem motivação idônea para a decretação da custódia cautelar.
3. Embora o decreto prisional também indique que o paciente já dirigiu anteriormente veículo, sem autorização e sob efeito do álcool, admitiu que não foram causados efeitos danosos à sociedade naquela oportunidade, motivo pelo qual, tratando-se de réu primário, sem anotações criminais anteriores, revela-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares alternativas.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva em casos de homicídios qualificados praticados na condução de veículo automotor deve ser justificada por fundamentos concretos que demonstrem o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, além dos indícios de autoria e materialidade, conforme o art. 312 do CPP. Circunstâncias inerentes ao tipo penal, clamor social e garantia da credibilidade da Justiça, dissociados de outros elementos concretos, não constituem motivação idônea para a custódia cautelar. Para réus primários sem anotações criminais anteriores, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.