AgRg no AREsp 2172267 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se aplica o princípio da consunção ao crime do art. 241-B do ECA quando a conduta possui autonomia.