AgRg no HC 896141 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. PACIENTE PREFEITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DO TJRO. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 0813286-23.2023.8.22.0000.
2. Havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de origem, quando pendente de julgamento recurso que possa modificar a decisão.