AgInt nos EDcl no AREsp 2263828 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVADA. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.
2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial.
3. O feriado do dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público - não é considerado um feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedente.
4. O feriado do dia 1º de novembro - Dia de Todos os Santos - é considerado feriado local, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso. Precedentes.
5. Cediço que o juízo prévio de admissibilidade, proferido pelo Tribunal de origem, não tem o condão de vincular esta Corte Superior, que deve proceder a novo exame dos pressupostos recursais.
Precedente.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recurso especial é intempestivo se protocolizado após o prazo de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. A comprovação de suspensão do expediente forense deve ser colacionada aos autos no momento da interposição do recurso, conforme o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Feriados locais e nacionais devem ser comprovados para aferição da tempestividade do recurso.