AgRg no AREsp 1878528 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR INDÍCIO DE AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.
2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO - de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.
3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias esclareceram que as testemunhas e os declarantes - os quais, na fase inquisitiva, haviam atribuído ao acusado a suposta prática delitiva -, em Juízo, voltaram atrás em suas declarações.
4. Não obstante seja real a possibilidade aventada pela Corte estadual de que as testemunhas e os declarantes, por medo ou por não quererem se envolver na situação, hajam desmentido, perante o Juízo singular, o que haviam declarado diante da autoridade policial, a verdade é que não há como se pronunciar nenhum dos denunciados com base apenas nas palavras ditas durante o inquérito, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de despronunciar o Jaedison de Oliveira Junior e estender os efeitos desta decisão aos corréus Jefferson Thiago Viana Leite e Thomas Felipe Fonseca, porquanto se encontram em idêntico contexto fático-jurídico.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pronúncia está condicionada à existência de prova mínima judicializada, com garantia do devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, e não pode ser baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial.