HC 852088 / RJ
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVADAS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDIÇÃO DE MULA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
IDENTIFICADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MULA. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/4. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, não ficaram demonstrados os elementos de estabilidade e permanência, necessários para a configuração do crime de associação para o tráfico, mas sim o desempenho da função de mula do tráfico e a existência de associação instável e efêmera própria de um concurso de agentes, circunstância que inviabiliza a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.232/2006.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é "indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (AgRg no HC 454.775/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual." (AgRg no AREsp n. 2.046.638/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.)
3. No que tange ao crime de tráfico de drogas, houve apreensão de grande quantidade de droga (755,1g de maconha, 446,3g de cocaína e 43,5g de crack), circunstância que, por si só, não justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias que evidenciem a dedicação a atividades criminosas, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante, caracterizada a condição de mula do paciente (recebeu dinheiro para o transporte da droga), cabível é a modulação da fração referente à minorante que, no caso, deve ser fixada em 1/4, tendo em vista que se deixou o paciente cooptar pelo tráfico.
4. "Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dadas as peculiaridades da conduta criminosa, notadamente o auxílio consciente que o réu prestava à organização criminosa, agindo como "mula". Precedentes." (HC n. 367.446/MS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017.
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5. Habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e fixar a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 438 dias-multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A configuração do crime de associação para o tráfico exige a demonstração de estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a existência de uma associação instável e efêmera. No caso de tráfico de drogas, a grande quantidade de droga apreendida não justifica, por si só, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias que evidenciem a dedicação a atividades criminosas. A condição de mula, caracterizada pelo recebimento de dinheiro para o transporte da droga, permite a aplicação da fração de 1/4 na minorante.