AgRg no HC 901121 / ES
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA
PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Realizado o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, tendo sido encontrado entorpecentes, a polícia se dirige ao encontro do réu para efetuar a sua prisão em flagrante.
2. No caso, a busca realizada no segundo endereço não se configura como desvio de finalidade, pois presente justa causa na atuação policial verificada com base nas diligências anteriores e do próprio estado de flagrância em que se encontrava o suspeito.
3. Nulidade da conduta policial não configurada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há desvio de finalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão se a atuação policial possui justa causa, verificada por diligências anteriores e flagrante delito.