AgInt nos EDcl no REsp 1898107 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA
ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELETROBRÁS objetivando reverter decisão de primeira instância para autorizar o pagamento da parcela principal devida pela sociedade empresária em ações do capital social, sem a necessidade de realização de nova Assembleia Geral Extraordinária após o trânsito em julgado da ação. Também é objeto do recurso o termo final dos juros remuneratórios reflexos, os quais, segundo alega, devem ser limitados à data da assembleia de conversão das ações. No Tribunal a quo foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento.
II - Inicialmente, ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - A agravante alega violação de dispositivos processuais quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto pela Eletrobrás. Superar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das razões de agravo de instrumento em contraposição à decisão agravada, bem como quanto à alegação de necessidade de rejeição liminar da irresignação da Eletrobrás, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é possível na via especial.
IV - O argumento relativo a tratar-se de cumprimento de sentença de título executivo transitado em julgado - dessume-se de violação da coisa julgada - não pode ser analisado pela via especial, porque demandaria interpretação do conteúdo do título. Com efeito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.238.744/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.
V - No que diz respeito à limitação de incidência dos juros remuneratórios até a data da assembleia geral de conversão, a conclusão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ. Confira-se: AgInt nos EREsp n. 1.715.345/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 e AgInt no AREsp n. 1.776.596/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.
VI - Assim, quanto à alegação de divergência quanto ao ponto, incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os juros remuneratórios incidentes sobre empréstimo compulsório de energia elétrica devem ser limitados até a data da assembleia de conversão das ações.