AgRg no HC 916158 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER DETRAÍDO DA PENA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o tempo de prisão provisória interrompida antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração penal, na forma dos arts. 42 do Código Penal - CP e 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o que não implica em tratamento mais prejudicial do que aquele dispensado ao apenado que não teve a prisão provisória interrompida antes do início da execução definitiva.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O tempo de prisão provisória interrompida antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração penal.