AgRg no AREsp 2206674 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo recurso especial interposto após decurso do prazo de 15 dias, nos termos do § 5º do art. 1.003 do CPC c/c o art. 3º do CPP.
2. O prazo para interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não se interrompendo ou suspe ndendo nos feriados, conforme jurisprudência deste Sodalício.
3. A contagem de prazos em dias úteis, disposta no art. 219 do CPC, não se aplica em matéria penal, em razão da existência de regramento próprio.
4. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso" (AgRg no AREsp 2016917/MG. Quinta Turma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJE de 25.3.2022).
5. A parte foi intimada do acórdão recorrido em 01/10/2021 e o recurso especial foi interposto em 19/10/2021, portanto, fora do prazo legal.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recurso especial é intempestivo quando interposto após o prazo de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua e peremptória, sem interrupção ou suspensão por feriados, conforme os arts. 798 do CPP e 1.003 do CPC.