AgRg no HC 823812 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, como se viu das transcrições, os policiais estavam cumprindo mandado de prisão contra o paciente, em razão de investigação nos autos da operação "guilhotina", por supostamente, comercializar ilicitamente drogas, armas de fogo e munição e fazer parte de facção criminosa. Ocorre que, ao iniciarem a abordagem do paciente, os policiais se identificaram, mostrando seus distintivos, momento em que o paciente acelerou o carro na direção deles, dando início à perseguição. Após ter sido capturado, o paciente, teria oferecido a quantia de R$ 50.000,00, para que os policiais o liberassem. Precedentes.
5. Ainda, foi consignado, o risco de reiteração delitiva, já que o agravante estava com mandado de prisão em aberto contra si, nos autos de uma operação, que investiga uma organização criminosa, que atua no comércio de drogas, armas e munições. Precedentes.
6. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
7. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Precedente.
8. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade da conduta, risco de reiteração delitiva (mandado de prisão em aberto em outra ação penal) e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não havendo desproporcionalidade em relação à futura pena, a ser avaliada ao final do processo.