EDcl no AgRg no HC 771176 / SP
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2. Apesar de o pedido de reconhecimento de nulidade pela juntada ilegal de fotografias ter sido efetivamente feito no HC 673.178/SP, não houve exame em razão da supressão de instância.
3. Neste habeas corpus, por outro lado, verifico efetiva manifestação do Tribunal local sobre a matéria. Inexistente, portanto, a reiteração de pedidos, inclusive porque os habeas corpus foram impetrados contra acórdãos diferentes.
4. Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do habeas corpus.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não configura reiteração de pedidos em habeas corpus quando impetrados contra acórdãos diferentes, mesmo que versem sobre a mesma matéria, desde que haja manifestação do Tribunal local sobre a questão.