AgRg no HC 866529 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO FORMAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A aferição da eventual unidade de desígnios entre os crimes necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.
2. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
3. O julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
4. No caso dos autos, a instância de origem mencionou os antecedentes, a quantidade de drogas e de armamentos apreendidos.
Tais motivos são idôneos para exasperar a pena-base.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A aferição da eventual unidade de desígnios entre os crimes necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático-probatória inviável na via estreita do habeas corpus.