RHC 164395 / RJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO UNFAIR PLAY. CAUTELAR EXTREMA FUNDADA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DEMONSTRAÇÃO RAZOÁVEL DA FALTA DE INTENÇÃO FURTIVA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NO ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIBERDADE NÃO IMPEDITIVA DE NOVA DECRETAÇÃO EM OUTRO PROCESSO.
1. Não se revela sustentável a manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, salientando a necessidade de permanência apenas com base em um fundamento consistente na evidência de postura não colaborativa do recorrente, que está nos EEUU, a demonstrar suposta intenção de fuga.
2. A defesa demonstra a existência de severas limitações impostas ao recorrente pela Justiça Americana, submetendo-o a condição que o impede de sair daquele país, consignando a prestação de caução no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais); apresentação de fiadores; proibição de deixar determinada localidade sem autorização; entrega de todos os passaportes e monitoramento eletrônico, entre outras restrições.
3. Possível inferir que a defesa conseguiu de forma razoável demonstrar que o não cumprimento por parte do recorrente da condicionante estabelecida pelo Tribunal de origem - comparecimento ao Brasil em 15 dias, para ser posto em prisão domiciliar e não ser restabelecida a prisão preventiva -, não ocorreu de modo intencional, tendo em vista que o recorrente assumiu compromisso perante à Justiça Americana de obedecer diversas medidas restritivas.
4. Infirmada a necessidade da prisão para assegurar a futura aplicação da lei penal, sob o argumento de o recorrente ostentar situação de foragido, haja vista que a sua atual localização fora do território brasileiro não se dá com intenção leviana, senão pela impossibilidade adequadamente justificada, além de existir citação por carta rogatória e dados sobre o endereço.
5. A liberdade concedida ao recorrente não impede a decretação de prisão em outro processo, para fins de extradição, como noticiado nos documentos juntados pelo Ministério Público, nos quais se verifica a recente prisão em relação a outro feito.
6. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A manutenção da prisão preventiva não se justifica quando o recorrente cumpre medidas restritivas impostas pela Justiça de outro país, demonstrando ausência de intenção de fuga e garantindo condições para futura aplicação da lei penal.