AgInt no RMS 69233 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU PARA
RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo emanado no Conselho de Justificação. A sentença concedeu a segurança para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão na origem se trata de apelação, à qual foi dado provimento.
III - Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição da República, o recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais.
IV - Por outro lado, nos ditames do art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, é cabível o recurso especial, a ser interposto perante a Presidência do Tribunal de origem, na forma do art. 1.029 do Código de Processo Civil.
V - Assim, a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
(AgRg no Ag n. 1.434.293/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/10/2019.) VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial constitui erro grosseiro e inescusável, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.