AgRg na Pet 14534 / DF
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
II - Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra os agravantes pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, da Lei n.
9.613, por 06 (seis) vezes, na forma do artigo 69, do Código Pena, recebida pela Corte Especial, com o afastamento das preliminares de atipicidade da conduta e inexistência de materialidade delitiva e indícios de autoria.
III - Agravo regimental prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
O recebimento da denúncia pela Corte Especial do STJ torna prejudicado o agravo regimental que buscava o trancamento do inquérito.