AgRg no HC 831902 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,855 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ENTENDIMENTO PELA APREENSÃO DE APETRECHOS E DINHEIRO, E NÃO APENAS PELA QUANTIDADE DE DROGAS.
1. A Corte local trouxe fundamentos no sentido de inexistir dúvida de que o paciente se dedicava a atividades criminosas e que a traficância não ocorreu como fato isolado em sua vida. Entendimento que não se baseou somente em razão da quantidade de drog as.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ausência de aplicação da causa de diminuição da pena em casos de tráfico de drogas pode ser justificada pela comprovação de dedicação ao tráfico, com base em depoimentos de policiais e na apreensão de apetrechos e dinheiro, não apenas pela quantidade de drogas.