AgRg no RHC 176760 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PLEITO FUNDAMENTADO POR FATOS
SURGIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 402 do Código de Processo Penal autoriza que o Ministério Público, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet, após os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente, do policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que legitimou o requerimento de realização das diligências. Ademais, não é possível a análise pormenorizada das declarações prestadas em audiência em razão de demandar o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O art. 402 do Código de Processo Penal permite ao Ministério Público requerer diligências ao final da audiência de instrução, quando surgirem fatos ou circunstâncias que justifiquem a medida, mas o habeas corpus não é a via adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.