AgRg no HC 926098 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BAIXA QUANTIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE
VALORADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pela paciente, bem como de que se associou a JORGE EDUARDO para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas.
Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
2. Ainda que fosse superado tal óbice, fato é que das provas mencionadas no acórdão sobressai razão à Corte de origem na condenação da paciente por ambos os delitos, uma vez que verificou-se se tratar de pessoa que há meses vinha vendendo entorpecente com a ajuda de JORGE, não havendo ilegalidade flagrante a ser reconhecida nessa via processual.
3. Da leitura dos autos, vislumbra-se que a pena de Maria foi aumentada por ter ficado comprovado que ela instigava Fabiana a consumir drogas, oferecendo por telefone, enquanto ela estava tentando se livrar do vício em entorpecentes. Tal circunstância não é elementar do tipo, como quis parecer a defesa na inicial da impetração, merecendo valoração negativa, assim como o registro na folha de antecedentes, não havendo reparo a ser realizado.
4. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
5. A revisão dos critérios adotados, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015), o que não se verifica no caso em apreço.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dosimetria da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve considerar as particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, não sendo passível de revisão por meio de habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.