AgInt no AREsp 2350190 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIATURA POLICIAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE NÃO ADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF.
3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. No AREsp, os agravantes se limitam a sustentar genericamente que:
(a) "não há nenhuma necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos"; (b) "não obstante o acórdão do recurso de Apelação não fazer menção expressa ao dispositivo legal alegado como contrariado (art. 14 DO CDC), a matéria foi devidamente apreciada pelo TJPR"; (c) "houve contrariedade aos artigos 393 e 927. Tal contrariedade se dá em razão do evidente caso fortuito/culpa exclusiva de terceiros na situação", o que indicaria "omissão" da Corte a qua na apreciação do caso concreto; e (d) "ausência de reconhecimento da culpa concorrente dos Agravantes" (fls. 880-897, e-STJ).
5. Na espécie, há de se reconhecer que os recorrentes não infirmaram a incidência da Súmula 7/STJ, que inquinou o cabimento do Apelo Nobre, tampouco demonstraram que o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor foi devidamente prequestionado no contexto deste feito.
Faltando enfrentamento das ponderações assentadas pela instância originária quando da inadmissibilidade do Recurso Especial, não se cogita o conhecimento do presente Agravo, ante a incidência da Súmula 185/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A impugnação dos fundamentos de não admissão do apelo especial é insuficiente, e não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide.