AgRg no REsp 2033349 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria discutida no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. O prequestionamento ficto somente seria cabível se o recurso especial tivesse demonstrado ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A incidência da Súmula 211/STJ ocorre quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a matéria discutida no recurso especial, mesmo após a oposição de embargos de declaração. O prequestionamento ficto somente seria cabível se o recurso especial demonstrasse ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local.