AgRg no HC 761391 / RJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Estefaneli da Silva Lima, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegou ausência de prova concreta quanto à estabilidade e permanência, conforme o art. 35 da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.
4. Não há flagrante ilegalidade no caso, pois a condenação baseou-se em elementos concretos, como as circunstâncias em que se deu o delito.
5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não substitui recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. A condenação por associação para o tráfico baseada em elementos concretos impede a reanálise fático-probatória via habeas corpus.