EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1395440 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação.
3. Acórdão recorrido no recurso extraordinário que, diante da assentada jurisprudência uniforme desta Corte desde 1993 sobre a ilegalidade da majoração de tarifas de energia elétrica em desconformidade com a lei que instituiu o congelamento de preços do Plano Cruzado em 1986, entendeu não ser cabível a invocação da Súmula n. 343/STF para inviabilizar a rescisão de julgado divergente proferido em 2004, refutando a alegação acerca da existência de posição concorrente em outros tribunais.
4. Se a análise da alegada violação do princípio constitucional da coisa julgada depende da anterior verificação do teor das normas infraconstitucionais acerca do cabimento da ação rescisória, aplica-se o Tema n. 660/STF.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabimento de embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, visando apenas a discordância com a decisão e sua modificação.