AgRg no RHC 175392 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AFERIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar da alegada não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade, porquanto eventual sentença condenatória levará em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, a ser amealhado durante a instrução. De fato, ainda não houve a prolação de sentença, momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas e eventuais invalidades, o que ainda pode ser revisto em sede recursal. Assim, vislumbrando-se a presença de outros elementos de prova que possam eventualmente confirmar a autoria, não há constrangimento ilegal a ser sanado no caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Apesar da alegada não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade, porquanto eventual sentença condenatória levará em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, a ser amealhado durante a instrução.