AgRg no REsp 2013183 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. Tendo em vista a primariedade dos recorrentes, mas considerando que os bens furtados foram avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), valor bem próximo ao do salário mínimo à época dos fatos, que era de R$ 788,00, fizeram jus os agravantes à incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, porém na fração de 1/3.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto qualificado deve ser devidamente impugnada nas razões do recurso para evitar a incidência da Súmula n. 283 do STF. A primariedade dos réus e o valor dos bens subtraídos próximo ao salário mínimo podem justificar a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal na fração de 1/3.