AgRg no HC 767178 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52/STJ. EXAME APROFUNDADO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS E PROVAS JUNTADAS. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.
2. Diante do teor da Súmula n. 52 do STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
3. O exame aprofundado a respeito das diligências requeridas e das provas juntadas, bem como da sua eventual fidedignidade (no caso do CD e pen-drive, sobre os quais alega a defesa haver indício de manipulação - fl. 16), mostra-se incabível dentro da estreiteza procedimental do writ, que não comporta revolvimento fático-probatório.
4. Igualmente, não há demonstração evidente de prejuízo para a defesa, mormente diante do que foi carreado aos autos.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não evidenciada mora estatal em ação penal com sucessão de atos processuais infirmando paralisação indevida ou desídia do Estado persecutor, não se demonstra ilegalidade no prazo da persecução criminal. A alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada pela Súmula n. 52 do STJ. O exame aprofundado das diligências e provas, bem como sua fidedignidade, é incabível em habeas corpus, que não comporta revolvimento fático-probatório. Não há demonstração evidente de prejuízo para a defesa.