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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.
ARTS. 219, 224 e 1.003, § 5º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, o acórdão que rejeitou os aclaratórios manejados em face do acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico no dia 27/09/2017, quarta-feira, considerando-se publicado em 28/09/2017, quinta-feira, na vigência do CPC/2015. Os Embargos de Divergência, entretanto, somente foram interpostos no dia 21/10/2017, quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que ocorreu em 20/10/2017, sexta-feira.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a eventual suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Tribunal local, não tem influência na contagem do prazo para a interposição dos recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A suspensão dos prazos processuais no Tribunal local não afeta a contagem do prazo para interposição de recursos no STJ.