AgInt no AREsp 2296875 / RO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA
HIDRELÉTRICA. DESBARRANCAMENTO DE ENCOSTAS DO RIO MADEIRA. DANO EM
IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL
(SÚMULA 283/STF). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE
(SÚMULA 7/STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA 284/STF). AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A revisão do valor da indenização por danos materiais e morais decorrentes de desbarrancamento de encostas do Rio Madeira, com nexo de causalidade reconhecido pelas instâncias ordinárias, não pode ser feita em recurso especial se não houver indicação dos dispositivos legais violados, conforme a Súmula 284 do STF.