AgRg no REsp 1942242 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE
DA DROGA JÁ UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como se verifica, as instâncias ordinárias já haviam utilizado da quantidade de droga para agravar a pena-base do réu, de modo que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. RONALDO FERREIRA GONCALVES
(P/AGRAVADO)
É vedada a dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena, tanto na primeira fase para exasperar a pena-base quanto na terceira fase para modular a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem.