AgRg no HC 908627 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME. PRETENSÃO DE REMOÇÃO AO SEMIABERTO. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A pretensão de remoção ao regime semiaberto enquanto a apelação está pendente de julgamento na origem é inadequada quando interposta via habeas corpus.