PET no AREsp 2461170 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Petição classificada como recurso especial, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ que julgou agravo interno no agravo em recurso especial.
2. É incabível recurso especial interposto contra acórdão proferida por esta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro.
3. O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.
4. Recurso especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É incabível recurso especial interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro.