AgRg no HC 840130 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO E OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMISSÃO A PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que a decisão judicial que decretou as medidas cautelares diversas da prisão foi devidamente fundamentada, tendo sido lastreada nos fundamentos lançados pelo Ministério Público, indicando a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a fuga do réu do distrito da culpa.
2. As instâncias de origem demonstraram o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, o primeiro inerente à gravidade em concreto do delito praticado, em tese, pelo agravante, que estaria dirigindo veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica e em velocidade superior à permitida pela via, quando veio a atropelar dois ciclistas, que faleceram em razão dos ferimentos, bem como teria fugido do local do acidente, sem prestar socorro às vítimas.
Já o segundo requisito foi preenchido pelo recebimento da denúncia, agora já confirmada com a pronúncia do agravante pelos delitos tipificados no art. 121, caput, do Código Penal - CP, e no art. 304, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97.
3. Não se vislumbra nulidade na decisão que fixou as medidas cautelares, com remissão a parecer anterior do Ministério Público, pois "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n. 94.488/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2018).
4. A alegação de inovação nos fundamentos dos medidas cautelares por parte da Corte a quo se mostrou insubsistente, na medida em que, originariamente, as medidas foram impostas com remissão aos fundamentos do pedido ministerial que, por sua vez, destacou a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, o que restou preservado pelo colegiado, que mencionou a gravidade da conduta e o fato do agravante ter fugido do local do crime , tendo, portanto, as restrições sido mantidas pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau.
5. As alegações de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares, e de que o agravante ostenta condições pessoais favoráveis, por ser primário e não ter histórico de envolvimento com infrações de trânsito, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A utilização de fundamentação per relationem para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é válida, desde que atenda aos requisitos de necessidade e adequação, e não haja inovação nos fundamentos das medidas cautelares.