AgInt no REsp 2011629 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com base na faixa etária do usuário, desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam: i) expressa previsão contratual; ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e iii) serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais.
1.1. Hipótese em que a Corte local, à luz das particularidades do caso, consignou haver o desrespeito às regras dispostas na Resolução 63/2003 da ANS, a qual disciplina o valor máximo de variação entre faixas etárias. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A cláusula contratual que permite o aumento das mensalidades de planos de saúde individual ou familiar com base na faixa etária é válida, desde que: i) haja previsão expressa no contrato; ii) os índices de reajuste não sejam desarrazoados ou aleatórios, evitando onerar excessivamente o consumidor e respeitando a equidade, a boa-fé objetiva e a especial proteção do idoso; e iii) sejam respeitadas as normas dos órgãos governamentais.