REsp 2040570 / RJ
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. OBRIGAÇÃO DO TIME MANDANTE
DE ASSEGURAR A SEGURANÇA DO TORCEDOR ANTES, DURANTE E APÓS A PARTIDA. OBSERVÂNCIA. FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/04/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 24/09/2021 e concluso ao gabinete em 16/05/2022.
2. O propósito recursal é decidir se o clube de futebol detentor do mando de jogo é responsável pela morte de torcedor atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial militar na área externa do estádio.
3. O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) foi editado com o objetivo de frear a violência nas praças esportivas, de modo a assegurar a segurança dos torcedores. O direito à segurança nos locais dos eventos esportivos antes, durante e após a realização da partida está consagrado no art. 13 do EDT e não se restringe ao estádio ou ginásio, mas abrange também o seu entorno. A responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes é das entidades esportivas e do Poder Público, os quais devem atuar de forma integrada para viabilizar a segurança do torcedor nas competições.
4. O art. 14 do EDT é enfático ao atribuir à entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e a seus dirigentes a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo.
Havendo falha de segurança nos estádios, as entidades responsáveis pela organização da competição e seus dirigentes responderão solidariamente, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao torcedor (art. 19 do EDT).
5. Na espécie, o marido da primeira recorrente e pai dos demais recorrentes foi atingido por disparos de arma de fogo desferidos por policial militar na parte externa do estádio, mais especificamente em ponto de ônibus localizado em via pública, local em que a segurança pública é de incumbência do Estado (art. 144 da CF). Não se verifica a ocorrência de falha na prestação dos serviços, já que o clube recorrido providenciou a segurança do local, inclusive na área externa do estádio, que contava com a presença de policiais e os disparos que atingiram a vítima partiram de arma manuseada por policial, o qual não integra a equipe do recorrido, tratando-se de agente público subordinado ao Chefe do Poder Executivo (art. 144, § 6º, da CF).
6. Recurso especial conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. ANDRÉ ANDRADE VIZ, pela parte RECORRENTE: ELISÂNGELA FERREIRA DA CUNHA, WANDERSON CUNHA DE ARAUJO e SUELLEN CUNHA DE ARAUJO Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, pelo Ministério Público Federal
O clube de futebol detentor do mando de jogo é responsável pela segurança do torcedor antes, durante e após a partida, conforme o Estatuto de Defesa do Torcedor, mas não é responsável por eventos ocorridos em via pública fora do seu controle direto, onde a segurança pública é de incumbência do Estado.