AgInt no REsp 1853541 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Como constou da decisão agravada, a Corte de origem decidiu a controvérsia no sentido da inviabilidade de uma entidade pública, como a parte autora, ser beneficiada com a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Carta Maior.
2. Não bastasse isso, os dispositivos suscitados no recurso especial e as teses a eles vinculadas não foram debatidos pela Corte de origem sob o ângulo proposto pela parte recorrente nas razões do recurso especial. Frise-se que a parte interessada nem sequer opôs declaratórios em oposição ao pronunciamento impugnado buscando a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema à luz das considerações lançadas no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não se aplica a entidades públicas.