AgInt nos EDcl no RMS 72227 / SC
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 4/2021/CM. PREVISÃO NO SISTEMA EPROC. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança apresentado por Roberto Pedro Prudêncio Filho e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou a segurança requerida.
2. Os recorrentes entraram com o presente writ no TJSC contra ação considerada abusiva e ilegal pelo Conselho de Magistratura do TJSC, que consistia na recusa em reconhecer o Recurso Administrativo apresentado no caso da Suscitação de Dúvida Inversa 0302301-40.2018.8.24.0075, devido à sua intempestividade.
3. Em suas argumentações, alegam os recorrentes que a autoridade coatora desconsiderou o direito líquido e certo deles de ter a tempestividade do Recurso Administrativo 0016041-37.2022.8.24.0710 (processado pelo Sistema Eletrônico Integrado - SEI) reconhecida e, consequentemente, o mérito do recurso julgado, em um ato claramente ilegal e com vícios graves que justificam sua anulação.
4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não vislumbrou o alegado direito líquido e certo, ao considerar que as informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e que eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais.
5. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020).
6. Assim, considerando inexistência de direito líquido e certo a ser resguardado, de rigor é a manutenção da decisão ora recorrida.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O prazo sugerido pelo sistema eletrônico para interposição de recurso não exime a parte de observar o prazo legal, sendo seu ônus confirmar o termo final, não configurando eventual equívoco justa causa para devolução de prazos.