AgRg no RHC 184599 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA VEICULAR). PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
INSUFICIÊNCIA DO ELEMENTO REFERENTE À EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JURISPRUDÊNCIA.
1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus.
2. Hipótese em que, embora os policiais rodoviários estivessem em atividade rotineira de fiscalização, o que autorizava a abordagem, não foram apontados quaisquer outros elementos, além da verificação da existência de anteriores registros criminais em nome do condutor, a justificar a busca minuciosa realizada em seguida no interior do veículo, o que acarreta a nulidade da medida e de todas as provas dela decorrentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A abordagem policial rotineira não justifica, por si só, a realização de busca minuciosa em veículo sem a presença de outros elementos que fundamentem a suspeita, tornando nulas as provas obtidas dessa forma.