AgRg no HC 778828 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CP. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI. INVIABILIDADE DO OFERECIMENTO. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA QUE REGE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E COM A RETROATIVIDADE PENAL BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019.
Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que a natureza da norma que regula o acordo de não persecução penal é híbrida, devendo ser aplicada aos fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor, desde que não recebida denúncia, em consonância com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica 3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019.