AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 2144410 / MG
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE
DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. TESE DE QUE O AGRAVO IMPUGNOU GENERICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É improcedente a tese de que o agravo impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, sendo a impugnação suficiente e inaplicável a Súmula 182/STJ.