AgInt no REsp 1840856 / SP
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORES. PARTES CONTRATANTES DO SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. É implícito o prequestionamento quando a decisão recorrida, embora não tenha numericamente mencionado os artigos tidos por violados no apelo especial, acabou por abordar as questões neles previstas.
2. No caso, os dispositivos tidos por contrariados foram implicitamente prequestionados, já que diziam respeito à extensão do dano, matéria claramente debatida na origem.
3. Hipótese em que, sem reexaminar fatos ou provas, foi possível aferir que os valores arbitrados pelo magistrado sentenciante tinham sido significativamente reduzidos no julgamento da apelação, a despeito de inexistir fundamento em concreto (no acórdão recorrido) para tanto, e para montante aquém dos determinados nesta Corte.
4. Nas ações de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação.
5. Na espécie, foram os recorrentes, pais do menor falecido, que contrataram o serviço hospitalar, razão pela qual se trata de responsabilidade contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ.
6. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Nas ações de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação.