EDcl no AgInt no AREsp 2246649 / BA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA.
1. A decisão embargada padece de omissão e erro material, porquanto não examinou a Certidão de fl. 309, e-STJ, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a qual registra que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial somente foi disponibilizada no dia 04.01.2022, em razão da suspensão dos prazos em decorrência do Termo de Virtualização e Migração de Autos Físicos (fls. 305-310, e-STJ).
2. Considerando, pois, que está devidamente comprovado nos autos que a disponibilização da decisão agravada ocorreu no dia 4.1.2022, é manifestamente tempestivo o protocolo do Recurso realizado no mesmo dia 4.1.2022. Comprovada, portanto, de modo inquestionável, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tempestividade do recurso deve ser comprovada considerando a disponibilização da decisão agravada, especialmente em casos de suspensão de prazos decorrentes de migração de autos físicos.