EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1864894 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Da leitura dos autos, verifica-se a existência de erro material no pronunciamento embargado, consubstanciado na ausência de expressa indicação de que os artigos de lei apontados como de análise necessária para infirmar as conclusões dos acórdãos impugnados mediante o extraordinário - arts. 88 e 90 da legislação processual - referem-se ao Código de Processo Civil de 1973.
3. A correção do vício não enseja alteração da conclusão anteriormente firmada, porquanto incide à hipótese a tese firmada no Tema n. 895/STF, ante a necessidade de análise da legislação processual para enfrentamento da tese de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2023 a 23/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração são instrumentos processuais para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sem rediscutir a lide.