AgRg no AREsp 2522334 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. INVIÁVEL A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA POSTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/7/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 16/8/2028, de forma extemporânea.
2. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que a apresentação de recurso via protocolo postal depende de norma reguladora no Tribunal de origem e de comprovação da postagem contemporânea à interposição do recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recurso especial interposto via protocolo postal deve ser considerado intempestivo se não houver norma reguladora no Tribunal de origem e comprovação da postagem contemporânea à interposição do recurso.