AgRg no HC 891055 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 59 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos.
Inteligência das Súmulas n°s 718 e 719, STF e 440, STJ.
III - No presente caso, a despeito do quantum de pena aplicado - 02 (dois) anos de reclusão -, o Tribunal local entendeu que a quantidade de entorpecente expressivo (4Kg de maconha) e as circunstâncias do caso concreto justificam a fixação do inicial mais gravoso.
IV - De mais a mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
Aliás, as circunstâncias concretas do delito e a quantidade de droga (4Kg de maconha) estão a reclamar a imposição do regime inicial semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §§ 2º, "c", 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
V - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 59, STF. Isso porque há circunstância judicial desfavorável ao paciente.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é possível a fixação do regime inicial aberto quando há circunstância judicial negativa, especialmente em casos com quantidade expressiva de droga apreendida, mesmo que a pena aplicada seja de dois anos de reclusão, conforme o art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006.