AgRg na TutAntAnt 338 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FALTA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental.
2. Não havendo prova pré-constituída das afirmações contidas na inicial, é inadmissível a juntada posterior de documentos com o agravo regimental, para tentar sanar as deficiências daquela petição.
3. O art. 1.017, § 5º, do CPC tem aplicação apenas ao agravo de instrumento, mas não ao pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial.
4. É inviável a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
É inviável a juntada posterior de documentos em agravo regimental para suprir a falta de prova pré-constituída na petição inicial, bem como é inadmissível a inovação recursal nessa fase processual.