AgRg no HC 698064 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
II - Ademais, para chegar à conclusão diversada assentada pelo Tribunal a quo e desconstituir as premissas fáticas quanto à habitualidade delitiva e ausência de liame subjetivo entre as condutas, que conduziram ao afastamento do crime continuado e aplicação da regra do concurso material, seria necessário revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Ademais, o revolvimento do quadro fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.