EDcl no AgRg no RHC 155730 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ANÁLISE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL RESERVADA À COMPETÊNCIA DO STF. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. "Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância" (AgRg no HC 527.556/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019.)
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar ao julgado o exame de tese defensiva omissa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância.