AgRg no REsp 2089942 / PR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal pela prática de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal). A defesa sustenta a atipicidade da conduta, alegando crime impossível em razão dos procedimentos de verificação de autenticidade de documentos adotados pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PR), e requer o afastamento da Súmula 231/STJ para que a atenuante da confissão seja valorada de forma a reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do réu configura crime impossível devido ao procedimento de verificação adotado pelo CRF/PR; e (ii) definir se a aplicação da atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231 do STJ.
III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem decide que não se caracteriza o crime impossível, visto que o documento falso apresentado pelo réu possuía potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, uma vez que sua falsidade não foi detectada de imediato, mas apenas após diligências.
4. A pretensão da defesa de reverter a tipicidade da conduta exigiria o reexame de fatos e provas.
5. A jurisprudência consolidada do STJ impede a reavaliação de fatos e sustenta que a Súmula 231 permanece aplicável, sendo inviável qualquer redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo na presença de atenuantes.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se configura crime impossível no uso de documento falso se este possui potencialidade lesiva e a falsidade não é detectada de imediato. A atenuante da confissão não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ.