EDcl no AgInt no REsp 1772549 / AL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Verifica-se que houve omissão no acórdão ora embargado quanto à suspensão do prazo processual, em razão das férias coletivas do mês de julho no âmbito do STJ, para fins de cumprimento do requisito da tempestividade do agravo interno - vício que ora se sana.
3. No caso, efetivada a intimação eletrônica da decisão agravada em 14/6/2022, o cômputo do prazo de 30 dias úteis iniciado em 17/6/2022 - suspenso entre 1º/7/2019 e 31/7/2019, em razão das férias coletivas desta Corte Superior, e retomando seu curso em 1º/8/2022 - teve como dies ad quem a data de 29/8/2022. Logo, o agravo interno interposto em 20/8/2022 é manifestamente tempestivo - circunstância que impõe a anulação do acórdão ora embargado.
4. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária - caso em tela. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão do agravo interno ora embargado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar omissão em acórdão, reconhecendo a tempestividade do agravo interno e atribuindo efeitos infringentes, desde que a alteração da decisão surja como consequência necessária da correção do vício.