AgRg no HC 783440 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGITIMIDADE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Em abono à irresignação ministerial, é impositivo reconhecer a inadmissibilidade da tese inovadora no âmbito do habeas corpus, sendo vedada a supressão de instância. No caso destes autos, entretanto, o reconhecimento da ilegitimidade da fundamentação que ensejou a prisão preventiva e a sua manutenção na segunda instância se mantém, e é suficiente para justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. Isso porque a medida cautelar extrema foi imposta originalmente ao fundamento de que o réu teria perpetrado homicídio em via pública, após desentendimento e perseguição, porque a colheita de provas foi considerada "difícil" e porque o representado teria "saído da sua residência após o fato" .
3. Ocorre que esses fatores, mesmo conjugados, não evidenciavam que o réu apresentasse notável risco à ordem pública, para além da suposta prática delitiva, dado que o cometimento em via pública ou após perseguição não destoa da normalidade do tipo penal, que a relatada "saída da residência" não foi sequer descrita como obstáculo para a investigação ou para a aplicação da lei penal, e que nem se descreveu como a reputada "dificuldade" na colheita de provas poderia ser resolvida pelo encarceramento.
4. É certo, ademais, que o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
5. Por fim, as instâncias ordinárias não se referiram a eventual histórico criminoso do réu, resultando que a tese de maus antecedentes sinalizadores de risco à ordem pública não poderia ser inaugurada nesta oportunidade para, colmatando lacuna na fundamentação das decisões anteriores, justificar extemporaneamente o cárcere.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo órgão ministerial, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldade na colheita de provas ou a ausência de descrição de histórico criminoso do réu.