AgInt no AREsp 2391544 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTESTO DA CDA. CANCELAMENTO. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por T & C Treinamento, Consultoria e Comercial Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do protesto da CDA, indeferiu pedido de concessão de tutela cautelar em caráter antecedente.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial.
IV - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso.
V - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o sanou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 176-178, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso.
VI - O recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.
VII - Quanto à fixação de honorários recursais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido, como ocorreu no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017 e REsp n. 1.727.396/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 2/8/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício, resulta na aplicação da Súmula n. 115/STJ e na fixação de honorários recursais conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso for integralmente improvido ou não conhecido.