AgInt no AREsp 1747598 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DO PREÇO DOS SERVIÇOS. CONTRATO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIVÍDA ILIQUIDA. CITAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação.
II - A presente hipótese trata de responsabilidade contratual que é aquela que surge quando a obrigação decorre da violação de um dever contratual.
III - No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios quando ocorre o inadimplemento de uma das partes, essa Corte, no Recurso Especial julgado sob o rito repetitivo nº 1.370.899 (Tema 685), firmou a tese de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".
IV - Nesse sentido, em regra, os juros de mora podem incidir desde a citação; no entanto, é possível que o seu termo a quo seja a partir do inadimplemento da obrigação pelo devedor, pois já configurada sua mora.
V - No presente caso, outrossim, a obrigação de reajuste contratual é ilíquida, já que demanda prévia apuração dos valores devidos a título de ressarcimento à parte autora.
VI - Dessa forma, na obrigação ilíquida, decorrente do descumprimento do contrato, apenas a citação válida constitui em mora o devedor, nos termos art. 240 do CPC.
VII - Encontra-se correto, portanto, o acórdão recorrido quando fixa o termo a quo dos juros moratórios a partir da citação, à luz dos precedentes dessa Corte (AgRg no AREsp 521.422/PR, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.08.2014, DJe 18.08.2014 e AgRg no AREsp 621.694/RS, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.02.2015, DJe 12.02.2015).
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.