EDcl no RHC 161801 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREIT O DE APELAR EM LIBERDADE. ARTS. 387, § 1º, E 312, AMBOS DO CPP. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO-CRIME SOLTO. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Apesar de o paciente ter respondido ao processo-crime solto, o Juiz de primeira instância indeferiu o direito de apelar em liberdade, ocasião em que apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar o risco "para a ordem pública afetada em razão do grande volume de drogas negociados pelo grupo" (cerca de 95 Kg de maconha).
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, embargos de declaração recebidos como agrago regimental ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessária a indicação de periculum libertatis e fundamentação suficiente para indeferir o direito de apelar em liberdade, mesmo que o paciente tenha respondido ao processo solto, especialmente quando há risco para a ordem pública devido ao grande volume de drogas negociadas.