AgInt na AR 5495 / GO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA 08/2003. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. IMPERTINÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE 563.965/RN. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Ação Rescisória na qual se postula a rescisão de acórdão da Sexta Turma do STJ, da lavra do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), que, acolhendo Embargos de Declaração no RMS 20.697/GO, veio a "reconhecer o direito da recorrente à extensão do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada n. 08/2003, no mesmo montante pago ao atual ocupante do cargo em comissão que ela exerceu na atividade, reduzido de um terço, a partir da impetração do mandamus, respeitado o teto remuneratório constitucional".
II. Tal como afirmado na decisão agravada, o acórdão rescindendo encontra amparo em precedentes do STJ, no sentido de que, "considerando o princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3/4 do 'subsídio' fixado pela Lei Delegada nº 04/2003, verba devida pelo exercício de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo" (STJ, AgRg no RMS 23.756/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 30/03/2011). No mesmo sentido: AgRg no RMS 21.576/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 16/11/2010.
III. Por outro lado, ao contrário do que afirma a parte autora, o entendimento adotado no RE 563.965/RN não dá suporte à sua tese, pois, nesse caso, a questão solucionada pelo STF referia-se à inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de remuneração e proventos, hipótese diversa da que se discutiu no acórdão rescindendo, que versou sobre paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, na forma do art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela EC 20/98.
IV. Quanto à verba sucumbencial, a Corte Especial do STJ, na apreciação do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), assentou a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, sendo, nesse caso, obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A tese discutida é que os servidores inativos do Estado de Goiás têm direito líquido e certo de acrescer 3/4 do 'subsídio' fixado pela Lei Delegada nº 04/2003, verba devida pelo exercício de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo, com base no princípio da paridade entre os proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo efetivo, consolidado em precedentes do STJ.