MS 10734 / DF
ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS POR FORÇA DE DECISÃO DO STF (ROMS N. 30.387/DF). PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. RENOVAÇÃO DE CEBAS. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO: INDEFERIMENTO DO CEBAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ATACADA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.
I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS n. 30.387/DF.
II - A Associação Cristã de Moços de São Paulo impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado da Previdência Social, que ao deferir recurso administrativo interposto pelo INSS, indeferiu a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
III - A decisão administrativa ora atacada fundamentou-se no art. 2º, inciso IV, do Decreto n. 2.536/1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI ns. 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621), não merecendo persistir.
IV - Ordem concedida, para reformar a decisão proferida nos autos do recurso administrativo interposto pelo INSS, com o restabelecimento do CEBAS à impetrante.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, conceder a segurança, para reformar a decisão proferida nos autos do recurso administrativo interposto pelo INSS, com o restabelecimento do CEBAS à impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fundamentação legal da decisão administrativa que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) baseada no art. 2º, inciso IV, do Decreto n. 2.536/1998, é inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI ns. 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621).