AgRg no REsp 2052088 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DISCORDÂNCIA DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, caso discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, ao magistrado cabe acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito policial ou aplicar a regra do art. 28 do Código de Processo Penal, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial.
2. In casu, o Tribunal de origem determinou o desarquivamento do inquérito policial, embora tenha havido pedido de arquivamento pelo membro do MP em primeira instância, acolhido pela magistrada singular, violando o sistema acusatório do processo penal.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Caso o magistrado discorde da motivação empregada no pedido de arquivamento do inquérito policial, deve acolher as razões do órgão acusador e arquivar o inquérito ou aplicar o art. 28 do CPP, determinando o encaminhamento dos autos para a instância de revisão ministerial, sob pena de violação ao sistema acusatório penal.