AgInt no REsp 1991208 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.009/90 não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro.
2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ.
3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n.º 8.009/90 não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro.