AgInt na TutCautAnt 204 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
TUTELA CAUTELAR INTERPOSTA CONTRA EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL A QUO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.
2. Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólume o entendimento nela firmado.
3. De toda sorte, a parte agravante pretende a concessão do pretendido efeito suspensivo para revogar efeito suspensivo concedido em segunda instância ao recurso especial interposto, sem preenchimento dos requisitos necessários para a tutela cautelar, não se adequando, assim, ao desenho legal que lhe foi previsto.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.