AgInt nos EDcl nos EDcl no PUIL 2396 / MG
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Não se pode conhecer do pleito, porquanto ausentes as hipóteses descritas nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Não há afronta a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a parte ora agravante faz referência a Súmula do STF que sequer é referida no julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Belo Horizonte.
2. Embora a parte alegue que há divergência entre o acórdão prolatado pelo 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Estado de Minas Gerais e o de outro Estado, não esclareceu, na petição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, qual seria esse último julgado, nem realizou o cotejo analítico a fim de demonstrar a interpretação distinta. Cabe anotar que a mera juntada de acórdão de outro Tribunal não é suficiente para comprovação do dissídio.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É necessário comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, bem como realizar o cotejo analítico entre os julgados para demonstrar a interpretação distinta, sendo insuficiente a mera juntada de acórdão de outro Tribunal.