AgRg no HC 796273 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 649.588/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021).
3. Na hipótese, trata-se de acusado que "já ostenta três condenações pela prática do crime de roubo, conforme consta de sua folha de antecedentes" (e-STJ fl. 15), denunciado pelo crime de furto qualificado em concurso de agentes e durante o repouso noturno, o que, a priori, não recomenda a aplicação da atipicidade material da conduta diante da maior gravidade da ação.
4. Além disso, conforme acertadamente destacado pela Corte local, que revogou a prisão preventiva do paciente, a alegação de atipicidade da conduta deve ser melhor avaliada pelo Juízo apontado como coator em razão das circunstâncias do caso concreto, eis que não há indicação da avaliação da coisa subtraída. Ressalta-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 9/3/2023, ocasião na qual serão esclarecidas as circunstâncias do caso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus só é cabível quando há comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja pela atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou incidência de causa de extinção da punibilidade. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, afasta a aplicação do princípio da insignificância devido à especial reprovabilidade da conduta.