AgInt no AREsp 1707431 / SC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7 e 83 do STJ, 2. No tocante aos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A tese discutida no caso é a aplicabilidade do arrolamento de bens em razão da união estável, com base na Súmula 251 do STJ, onde a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.