AgRg no AREsp 2205224 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MAJORANTES PRECONIZADAS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente.
2. A questão relativa à redução da fração aplicada em razão das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo já foi apreciada nos autos do HC n. 556.594/SP, com a concessão da ordem.
Recurso especial prejudicado no ponto.
3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de considerar prejudicado o recurso especial no tocante ao pleito pela redução do patamar de aumento pelo reconhecimento das causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para, reconsiderando em parte a decisão agravada, julgar prejudicado o recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O acórdão não é nulo apenas por contrariar os interesses da parte sucumbente, e a redução da fração aplicada em razão das majorantes já foi apreciada em habeas corpus, prejudicando o recurso especial no tocante à redução do patamar de aumento pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal.