AREsp 2679818 / PI
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NERVOSISMO DO AGRAVADO. IMPRESSÕES SUBJETIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o réu por ausência de prova da materialidade, em razão da ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita.
2. O réu foi abordado por policiais militares que, sem mandado, realizaram busca pessoal baseada apenas em nervosismo aparente, resultando na apreensão de drogas.
3. O acórdão recorrido considerou a busca pessoal ilegal, por falta de elementos objetivos que justificassem a suspeita, e declarou a ilicitude das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas dos policiais, é válida, e se as provas obtidas podem ser utilizadas para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A busca pessoal sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas, não atende ao requisito legal do art. 244 do CPP, tornando as provas obtidas ilícitas.
6. A ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa impede sua utilização para fundamentar condenação penal.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme entendimento consolidado.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É ilícita a busca pessoal sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas, tornando as provas obtidas imprestáveis para fundamentar condenação penal.