AgInt no REsp 1272598 / AP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. ART. 65 DA LEI 10.486/2002. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policiais Militares do ex-Território Federal do Amapá, objetivando a percepção de auxílio-fardamento, auxílio-alimentação e Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituídas pelas Leis 10.874/2004 e 11.134/2005, respectivamente, em favor dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
III. Apreciando casos como tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei, tais como o auxílio-fardamento e auxílio-alimentação. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF.
IV. Ao caso, uma vez que o art. 2º, I, d e e, da Lei 10.486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito Federal, o direito aos auxílios fardamento e alimentação, é cabível sua extensão aos policiais militares do ex-território do Amapá.
Precedentes.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A extensão de vantagens previstas no art. 65 da Lei 10.486/2002 refere-se apenas àquelas contempladas na própria lei, como o auxílio-fardamento e auxílio-alimentação, sendo inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas exclusivamente aos militares do Distrito Federal, conforme a Súmula 339/STF. No caso dos policiais militares do ex-território do Amapá, é cabível a extensão dos auxílios fardamento e alimentação, reconhecidos em favor dos policiais militares do Distrito Federal pelo art. 2º, I, d e e, da Lei 10.486/2002.