REsp 1716341 / PE
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONTROLE DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DA
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE INTEGRADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAGUARDA DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014).
2. No caso concreto, em que pese a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça haver fixado interpretação no sentido de que cabe à Administração interveniente no domínio econômico arcar com os prejuízos efetivamente suportados pelas usinas, uma vez que não foram considerados os valores apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV para o custo da cana-de-açúcar e seus derivados, consoante prevê os arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, no entanto inadmitindo a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do "quantum debeatur" (REsp 1.347.136/DF, rel. Em. Ministra Eliana Calmon), é forçoso pontuar que a coisa julgada no presente feito formou-se três anos antes do referido precedente, sendo, portanto, de rigor prestigiar a coisa julgada e a segurança jurídica dela advinda.
3. Em reforço, é de se considerar ainda que a própria Primeira Seção, no julgamento de embargos de declaração no referido recurso especial, dessa feita sob a relatoria da Em. Ministra Assusete Magalhães, salvaguardou dos efeitos do precedente os casos em que houvesse sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a fim de que a forma de apuração do valor devido observasse o respectivo título executivo.
4. Assim sendo, incabível a rescisória pelo fundamento do art. 485, inciso V, do CPC/1973 (violação literal de disposição de lei).
5. Incabível a rescisória pelo fundamento do art. 485, inciso IX, do CPC/1973. Não há erro de fato na hipótese, tendo essa ponto sido expressamente examinado pela instância ordinária. Destaca-se que os embargos infringentes, que integrou o julgado proferido pelo Tribunal a quo, examinou possível ocorrência de "erro de fato", razão pela qual não subsiste a necessidade de retorno dos autos a origem, nem tampouco há risco de julgamento "citra petita."
6. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, retificando parcialmente o seu voto-vista para acompanhar o Sr. Ministro-Relator nos termos do seu voto de retificação proferido após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, o voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
A coisa julgada deve ser prestigiada, mesmo que haja posterior pacificação da jurisprudência em sentido contrário, conforme o enunciado n. 343 da Súmula do STF, garantindo a segurança jurídica.