AgInt no AREsp 2275160 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE COGNITIVA. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se insurgindo a agravante contra as conclusões pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação, permanecem hígidos os entendimentos dispostos na decisão monocrática.
2. Embora a agravante defenda a existência de distinção dos casos a impor a inaplicabilidade dos precedentes colacionados na decisão monocrática, não apontou jurisprudência desta Corte no sentido de correr o prazo prescricional entre o trânsito em julgado da sentença e a propositura da liquidação, mostrando-se inócuo o argumento para modificar a decisão agravada.
3. Outrossim, não incidente a Súmula 7/STJ, porquanto a decisão não exigiu o revolvimento do conjunto probatório dos autos.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tese discutida é sobre a inaplicabilidade da prescrição na fase cognitiva de liquidação de sentença, a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a insuficiência das razões recursais para modificar a decisão agravada.