AgRg no HC 850112 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido ( boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam consigo, guardavam e ocultavam, para fins de venda a terceiros, 19 porções de crack, 34 porções de cocaína e 39 porções de maconha, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O pedido de absolvição em habeas corpus é inviável quando há testemunhos seguros e conjunto probatório robusto que fundamentam a sentença condenatória e o acórdão recorrido, exigindo reexame aprofundado dos fatos.