HC 751441 / RS
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS APRESENTADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES NO RECURSO INTEGRATIVO. CONSEQUÊNCIA DA CORREÇÃO DE VÍCIO DO JULGADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral.
2. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, deve a parte embargada ser intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso integrativo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade.
3. No caso, a Defesa apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, exercendo seu direito ao contraditório, oportunida de em que contestou a alegação de erro material suscitada no recurso integrativo do órgão acusador.
Portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado na espécie.
4. No julgamento dos embargos de declaração, a atribuição de efeitos infringentes é consequência inarredável da correção da mácula apontada, motivo pelo qual não prospera a alegação de atuação de ofício da Corte de origem.
5. Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares diversas, cuida-se de mera reiteração de pedidos já examinados por esta Corte no julgamento do AgRg/HC n.º 738.944/RS (DJe de 18/08/2022).
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração com efeitos infringentes devem ser intimados à parte contrária para apresentação de contrarrazões, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.