AgInt no AREsp 2024411 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O
VÍDEO TINHA COMO OBJETIVO UTILIZAR A IMAGEM DE GINASTA FAMOSA, SENDO A PRESENÇA DO AUTOR IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. USO INDEVIDO DE IMAGEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória.
2. No caso, o Tribunal de origem observou que o vídeo publicitário focava na imagem de ginasta famosa, sendo que o autor somente apareceu rapidamente como seu fisioterapeuta, acentuando que, ao aceitar trabalhar para uma figura pública, o autor aceitou tacitamente ser fotografado quando estivesse junto com ela. Por entender que as requeridas não tiveram qualquer vantagem econômica com a vinculação da imagem do autor no vídeo, concluiu que não houve violação do direito de imagem.
3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça, de que não houve vantagem econômica com a utilização da imagem do autor, sendo irrelevante sua presença na divulgação do vídeo publicitário, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A utilização da imagem de indivíduo em vídeo publicitário, cuja presença é irrelevante para a campanha e sem obtenção de vantagem econômica direta, não configura violação do direito de imagem.