AgRg no AREsp 2384585 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS; 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, C.C. ART. 29, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, C.C ART. 29, POR TRÊS VEZES, NA FOMRA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇAÕ DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMETNAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão defensiva de reconhecimento da participação em crime menos grave esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. O alto grau de complexidade e estruturação do grupo criminoso autoriza a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa.
3. A comercialização do combustível subtraído por valor inferior ao praticado no mercado e sem o recolhimento dos impostos constitui fundamento idôneo para valorar negativamente o vetor judicial das consequências do crime, porquanto revela maior reprovabilidade da conduta e extrapola os elementos do tipo penal imputado.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão defensiva de reconhecimento da participação em crime menos grave esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. O alto grau de complexidade e estruturação do grupo criminoso autoriza a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. A comercialização do combustível subtraído por valor inferior ao praticado no mercado e sem o recolhimento dos impostos constitui fundamento idôneo para valorar negativamente o vetor judicial das consequências do crime, porquanto revela maior reprovabilidade da conduta e extrapola os elementos do tipo penal imputado.