AgInt no AREsp 2268482 / GO
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. GUIA INCLUÍDA DO PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Não é possível o conhecimento de dissídio jurisprudencial em que não se demonstrou adequada similitude fática entre os acórdãos combatido e paradigma, tampouco quando eventual interpretação divergente importaria em prévia alteração de questão fático-probatória, diante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. É possível, por determinação do relator, após devido peticionamento eletrônico, a devolução de custas referentes ao recurso especial quando a parte pagou duas guias diferentes e são juntadas no processo remetido para apreciação do STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para restituição de valores de custas processuais recolhidos por equívoco.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É possível a restituição de custas referentes ao recurso especial quando a parte pagou duas guias diferentes e as juntou no processo remetido ao STJ.