AgInt nos EDcl no REsp 2057798 / SP
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.
TAXA PREVISTA EM CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA À COBRANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. É legítima a cobrança, por parte de entidade associativa de moradores (proprietários), de taxa (contribuição) destinada a cobrir despesas (custos) de manutenção de imóveis (lotes, terrenos), no caso em que o encargo é previsto em contrato averbado no registro imobiliário. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É legítima a cobrança de taxa de manutenção de loteamento por associação de moradores quando prevista em contrato averbado no registro imobiliário.