EDcl no AgInt no REsp 1717109 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que disciplina a aplicação do art. 85, §11, do CPC diante do direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC".
2.1. Hipótese em que o acórdão exarado pelo Tribunal local é anterior à vigência do CPC/2015, o que impede a incidência ao caso da majoração de honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC/2015.
2.2. Diante da impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se verifica no caso em análise. A Súmula Administrativa 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a majoração de honorários sucumbenciais recursais, conforme o art. 85, §11, do CPC, aplica-se apenas a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Como o acórdão do Tribunal local é anterior à vigência do CPC/2015, a majoração de honorários sucumbenciais não se aplica ao caso, e, portanto, não há omissão no acórdão embargado.