AgInt no AREsp 1822809 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. REGRA DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REGRA LEGAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DESDE QUE CONSTE DE FORMA EXPRESSA NO PLANO DE SOERGUIMENTO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A conclusão no sentido da ausência de previsão, no plano de recuperação judicial, de afastamento expresso da regra do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, decorreu apenas da revaloração dos fatos e das cláusulas narradas no próprio aresto impugnado, não incidindo os enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
2. Não obstante se permita a atualização dos créditos de modo diverso ao previsto no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, tal providência não prescinde de previsão expressa no plano de recuperação judicial, o que não se evidencia na espécie.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de previsão expressa no plano de recuperação judicial para afastamento da regra do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, implica a aplicação dessa regra, sendo necessária a previsão expressa no plano para qualquer alteração na atualização dos créditos.