AgInt no REsp 1747230 / PR
AGRAVO INTERNO. PRÉVIO JULGAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE E DOS LITISCONSORTES. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Após interpor Agravo Interno às fls. 2.420-2505, e-STJ, o agravante manejou novo Recurso e Pedido de Reconsideração, respectivamente às fls. 2.506-2.587 e 2.664-2.803, e-STJ. Não se pode conhecer de nenhuma destas duas últimas manifestações, em virtude da preclusão consumativa, tendo em vista que já havia sido apresentado Recurso pelo interessado anteriormente.
2. Além disso, observo que o Agravo Interno originariamente interposto por Mozart Gouveia Belo da Silva (fls. 2.240-2.505, e-STJ) já foi devidamente julgado pelo Colegiado, conforme fazem ver as próprias referências a ele existentes, em que consta como agravante Mozart Gouveia Belo da Silva (fl. 2.969, e-STJ).
3. O que ocorreu, na verdade, foi o desencontro de informações de catalogação do feito, porque, ao ser registrado o julgamento dantes realizado pelo Colegiado às fls. 2.973-2.979, vinculou-se o acórdão ao Recurso dos litisconsortes de fls. 2.593-2.656, e-STJ (protocolo 00995567/2020). Todavia, não foi feito um lançamento autônomo, como era adequado, de Voto/Ementa na petição de fls. 2.420-2.505, e-STJ (protocolo 00982454/2020), ou nos demais Recursos apresentados sucessivamente por Mozart.
4. Considere-se, ademais, que os Recursos anteriormente opostos pelo agravante Mozart Gouveia Belo da Silva e demais corréus na Ação de Improbidade Administrativa foram providos para fins de não conhecimento do Recurso Especial do MP, afastando-se a determinação, da decisão agravada, de reversão dos valores recebidos. Por isso, como bem apontado pelo Ministro Og Fernandes em seu Voto-vista, também faleceria ao recorrente interesse na apreciação de qualquer outra insurgência, sejam os Agravos anterior (fls. 2.420-2.505, e-STJ) ou posteriormente interpostos (fls. 2.506-2.587, e-STJ), pois já beneficiado pelo provimento dos Recursos dantes julgados.
5. Agravo Interno prejudicado em parte e, no mais, não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, divergindo do Sr. Ministro-Relator, julgando prejudicado em parte o agravo interno e, no mais, negando-lhe provimento, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado pelos demais, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A interposição de múltiplos recursos após a apresentação de um Agravo Interno implica preclusão consumativa, impedindo o conhecimento dos recursos subsequentes. Além disso, a decisão anterior que provê o recurso do agravante afasta o interesse na apreciação de novas insurgências.