AgInt nos EDcl no AREsp 1933449 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO. COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo condenação ou proveito econômico ao se julgar improcedente a ação proposta, que pretendia rescindir contrato de compra e venda de imóvel, o percentual mínimo, de 10% sobre o valor da causa, deve ser observado, descabendo sua redução imposta em segundo grau para 5%.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexistindo condenação ou proveito econômico ao se julgar improcedente a ação proposta, que pretendia rescindir contrato de compra e venda de imóvel, o percentual mínimo, de 10% sobre o valor da causa, deve ser observado, descabendo sua redução imposta em segundo grau para 5%.