AgRg no HC 744672 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO QUE
IMPÕE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme destacado no decisum combatido, houve prévia representação, da autoridade policial, pela decretação da prisão (temporária) do investigado, circunstância que permite a atuação do Magistrado, dentro de sua discricionariedade e em observância ao livre convencimento motivado, para impor a medida que reputar mais adequada à espécie, conforme posicionamento desta Corte Superior.
2. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A representação prévia pela prisão temporária permite ao Magistrado, dentro de sua discricionariedade, impor a medida cautelar que reputar mais adequada, não havendo nulidade na decretação da prisão preventiva.