EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1389534 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Constata-se a existência de omissão em relação à redistribuição dos ônus sucumbenciais.
3. O provimento parcial do recurso especial interposto pelo particular e o provimento do agravo regimental da UNIÃO não modificaram a proporção de decaimento dos pedidos, devendo ser mantida a sucumbência recíproca.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração devem suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. A omissão na redistribuição dos ônus sucumbenciais foi constatada, mas o provimento parcial do recurso especial e do agravo regimental não alteraram a proporção de decaimento dos pedidos, mantendo-se a sucumbência recíproca.