REsp 1973754 / SC
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO ESPECIAL DE S M H. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECEU AS ELEMENTARES DO CRIME NA MODALIDADE COMISSIVA POR OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E CONTINUIDADE DELITIVA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE R DA S. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
1. Recurso especial de S M H.
1.1. Do voto condutor do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos, utilizados pela Corte de origem para lastrear a condenação da recorrente (fl. 1.024): sendo a apelada S. mãe da vítima, portanto responsável pela higiene da criança, incluindo troca de fraldas e banho, impossível que não tenha percebido as lesões no ânus de seu filho. [...] Destaca-se que a fotografia juntada pelo expert, mesmo após seis ou sete dias do ato, demonstra a gravidade da situação. Impossível confundir aquela atrocidade com uma simples assadura, até porque a apelada já havia sido alertada por sua mãe que M. L. da S. poderia estar sendo violentado sexualmente.
1.2. O pedido não possui condições de admissibilidade porquanto necessária a incursão no caderno fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, para desconstituir a conclusão, devidamente fundamentada, do Tribunal de origem ao reconhecer a tipicidade da conduta omissiva da recorrente.
1.3. Nesse sentido: as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluíram não haver dúvidas de que o comportamento da ré amolda-se à prática do crime por omissão, uma vez que ela, mesmo tendo tomado ciência de que seu companheiro molestou sexualmente sua filha, manteve-se inerte, quando tinha o dever legal de protegê-la. [...] Nesse contexto, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver a ré da prática do delito que lhe foi imputado - art. 217-A, na forma dos arts. 13, § 2º, alínea "a", 29 e 71, todos do Código Penal -, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.356.937/GO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/9/2023).
1.4. Preservada a condenação da recorrente, fica prejudicada a apreciação do pedido de suspensão das medidas cautelares impostas na origem.
1.5. No que se refere aos pedidos de reconhecimento da participação de menor importância e de exclusão da causa de aumento da continuidade delitiva, verifica-se da leitura do acórdão que a Corte de origem não se manifestou acerca das referidas matérias, bem como não foi instada a suprir tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento.
2. Agravo em recurso especial de R da S.
2.1. O agravante impugnou, de forma genérica, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: ausência de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva; os óbices constantes das Súmulas 7 e 83/STJ, em relação ao pedido absolutório; os óbices constantes das Súmulas 284, 282 e 356/STF, quanto aos pedidos de redução da pena-base e de fixação do regime semiaberto; e prejudicialidade do exame da alegada divergência jurisprudencial, ante a inadmissão do recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, porque veiculada sob idêntica tese apontada quanto à violação à lei federal.
3. Recurso especial de S M H não conhecido. Agravo em recurso especial de R da S não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial de S M H e não conhecer do agravo em recurso especial de R da S, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
É inviável, em recurso especial, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade da conduta omissiva da recorrente, quando tal análise demanda incursão no caderno fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.