AgRg no HC 832702 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO.
1. A condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas está devidamente fundamentada, apoiada não somente na prova testemunhal produzida, como também nos dados telefônicos obtidos. Tais elementos revelam que havia estabilidade e permanência entre o paciente e outro denunciado para a reiterada prática do crime de tráfico de entorpecentes. Portanto, é inequívoco que a condenação está apoiada em provas robustas, produzidas sob o crivo do contraditório. Ademais, a via estreita do habeas corpus, por não admitir a dilação probatória, não se revela o meio adequado para desconstituir as conclusões alcançadas pela instância ordinária.
2. Revela-se mais adequada a imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista a pena final não ultrapassar 8 anos de reclusão e ser o agravante primário. Além disso, no caso, a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a imposição do regime mais gravoso.
3. Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A condenação por associação para o tráfico, fundamentada em provas testemunhais e dados telefônicos que demonstram estabilidade e permanência na prática reiterada do tráfico, justifica-se, sendo inadequada a revisão probatória via habeas corpus. O regime inicial semiaberto é adequado para réu primário com pena inferior a 8 anos, não justificando a quantidade de droga, por si só, regime mais gravoso.