AgRg no AREsp 2331237 / GO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. NÃO VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
CPP. VÍTIMAS QUE INDICAM O AGRAVANTE COMO AUTOR DO DELITO SEM A PARTICIPAÇÃO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO ADMITIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora em sede de habeas corpus não conhecido porque impetrado de forma concomitante e com a mesma causa de pedir do presente feito o representante do MPF tenha opinado pela absolvição, bem como neste feito representante diverso do MPF tenha opinado pela manutenção da condenação, prescindível o retorno dos autos ao MPF para aplacar a dissidência, pois o parecer não vincula o julgador.
2. O Tribunal de Justiça não reconheceu descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP. Como se não bastasse, a situação, na qual a vítima, por conta própria, ou seja, sem qualquer participação policial, aponta diretamente o autor do delito, denota que sequer era necessário fazer-se o reconhecimento, pois o autor do delito já era da vítima conhecido.
2.1. No caso concreto, houve, de forma incontroversa, o encontro fortuito das vítimas com o agravante na entrada da delegacia, momento em que elas o indicaram para a polícia, inclusive com explicação do seu papel na empreitada criminosa em conluio com o seu irmão que havia sido preso em flagrante.
3. Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para ampliar o escopo da matéria devolvida pelo recurso anterior.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O parecer do Ministério Público Federal (MPF) não vincula o julgador, mesmo em casos de divergência entre representantes do MPF. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não é reconhecida quando a vítima aponta diretamente o autor do delito sem participação policial. Em agravo regimental, não é cabível a inovação recursal para ampliar a matéria devolvida pelo recurso anterior.