AgInt no AREsp 737350 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO REBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EFETIVO REPASSE DE VERBAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC, a teor da Súmula 284 do STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na análise das cláusulas constantes no instrumento contratual, concluiu que não ficou evidenciada a ausência de repasse do rebate no segundo trimestre. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A Corte de origem também asseverou que houve perda superveniente do objeto da demanda, decorrente de culpa exclusiva da recorrente.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Esta Corte Superior apenas pode rever a fixação de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a condenação se distancia dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso concreto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC é considerada deficiente se não demonstrar claramente o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, conforme a Súmula 284 do STF. A ausência de impugnação de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. O Tribunal estadual, baseado nas provas dos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que não houve ausência de repasse do rebate no segundo trimestre, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ. A perda superveniente do objeto da demanda decorreu de culpa exclusiva da recorrente, conforme a Súmula 7 do STJ. A revisão de honorários sucumbenciais pela Corte Superior só ocorre se a condenação não respeitar os padrões de razoabilidade e proporcionalidade.