AgInt no RMS 64610 / MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela administração pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo.
2. No presente caso, não se vislumbra a comprovação inequívoca dos requisitos elencados por esta Corte Superior para convolar a simples expectativa em direito subjetivo à nomeação. Afinal, não há prova documental da existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a posição da parte recorrente.
3. Considerando que no presente caso o edital previu apenas uma vaga ao cargo de Professora de Educação Básica - Língua Portuguesa para a cidade de Presidente Bernardes/MG e que a parte agravante ocupou a quarta posição no certame, não há direito subjetivo à nomeação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Candidatos classificados fora do número de vagas em concurso público não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo com a criação de novas vagas ou reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos, salvo comprovação inequívoca de preterição ou outros vícios.