AgRg no RHC 167179 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. RÉU FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não obstante a lei determinar que "p oderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (art. 318, inciso VI, do CPP), inviável a apreciação de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar estando o agravante foragido, uma vez que não cumprida a cautelar inicialmente determinada contra ele, não havendo, portanto, o que ser substituído.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não é possível abordar a nulidade pela busca domiciliar em sede recursal mandamental se o tema não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é viável se o agravante estiver foragido, pois não há o que ser substituído quando a cautelar inicialmente determinada não foi cumprida.