AgRg no AREsp 2340181 / PI
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
2. A parte foi intimada eletronicamente do acórdão recorrido em 23/12/2021. Nesse passo, em 3/1/2022, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte, o prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso especial foi iniciado. A parte teria até 18/1/2022 para interpor o referido recurso. Contudo, protocolizou a peça recursal somente em 7/2/2022, ou seja, intempestivamente.
3. Cumpre esclarecer que "[n]os termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (HC 400.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017).
4. Registre-se que o caso dos autos é anterior a previsão do art. 798-A do Código de Processo Penal - CPP de suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estabelecida pela Lei n. 14.365/2022, com vigência a partir de 3/6/2022.
5. Por fim, "[é] inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
(Precedentes)" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 27/10/2015).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade é correta, pois a parte foi intimada eletronicamente e o prazo legal para interposição do recurso foi iniciado após os 10 dias automáticos do sistema, resultando na intempestividade do recurso. Além disso, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices na admissibilidade do recurso.