AgRg no REsp 2109243 / SP
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a defesa buscava o reconhecimento da nulidade do acórdão que não conheceu de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem apreciar pedido de extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que indefere o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade e (ii) se a ausência de análise do mérito da extinção da punibilidade pelas instâncias ordinárias impede a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, caracterizando supressão de instância. III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o recurso em sentido estrito seja cabível, nos termos do art. 581, IX, do CPP, contra decisão que indefere o pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, no caso concreto, o Tribunal de origem corretamente não conheceu do recurso, pois a matéria não foi previamente analisada pelo Juízo de 1º grau.4. A análise da extinção da punibilidade pela reparação do dano ambiental não foi enfrentada no mérito pelas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.5. A ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem reforça a impossibilidade de apreciação da questão pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que indefere o pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, conforme previsto no art. 581, IX, do CPP; contudo, a apreciação da matéria pelo STJ é inviável quando não houve análise prévia pelo Juízo de 1º grau ou pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a"; CPP, art. 581, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 911.040/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 903.169/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que indefere o pedido de reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, conforme previsto no art. 581, IX, do CPP; contudo, a apreciação da matéria pelo STJ é inviável quando não houve análise prévia pelo Juízo de 1º grau ou pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de prequestionamento.