AgRg no HC 847442 / RS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E CORRUPÇÃO DE MENORES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA).
PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA SUPOSTA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (438G DE COCAÍNA, QUASE 2KG DE MACONHA E 280G DE CRACK). SEGREGAÇÃO QUE SE
JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INFORMAÇÃO NOS AUTOS
DE QUE A CRIANÇA RESIDE COM A AVÓ MATERNA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. Hipótese em que não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
3. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da imposição da segregação cautelar quando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra fundamentada na periculosidade concreta da ora agravante, evidenciada pelo fato de, supostamente, integrar associação criminosa destinada à prática do crime de tráfico, e ser apreendida com considerável quantidade de droga (438g de cocaína, quase 2 kg de maconha e 280g de crack, além de 4 balanças de precisão), a denotar que faz da atividade criminosa seu meio de vida.
4. Existindo informação nos autos dando conta de que a agravante seria genitora de uma criança menor de 12 anos da idade, mas que reside com a avó materna, não se verifica constrangimento no indeferimento do pedido de substituição do ergástulo por prisão domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o pedido é indeferido liminarmente por decisão unipessoal, conforme art. 210 do RISTJ, se manifestamente incabível, incompetente ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos. Não se verifica teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. A segregação cautelar é justificada pela periculosidade concreta da agravante, evidenciada pela integração em associação criminosa e apreensão de considerável quantidade de drogas. A prisão domiciliar é injustificada quando a criança menor de 12 anos reside com a avó materna.