AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp 2208087 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Provisória.
2. Quanto à viabilidade processual do Recurso Especial, verifica-se que a recorrente pretende desconstituir a coisa julgada formada na Ação de Procedimento Comum 0000002-38.2013.4.02.5006, na qual se pretendia anular a decisão administrativa que desclassificou a empresa autora de licitação na modalidade pregão. Requer seja reconhecida a indevida majoração da causa determinada pelo Juízo de primeiro grau no dispositivo da sentença transitada em julgado, com a consequente diminuição dos honorários advocatícios então arbitrados.
3. Nada obstante, o julgamento foi desfavorável à sua pretensão, e o resultado está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.814.123/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/8/2019; REsp 1.725.409/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AR 4.408/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 18/12/2018). Portanto, diante das razões acima expendidas, observa-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Constata-se, a princípio, que não há o fumus boni iuris, haja vista que o julgamento combatido está de acordo com a jurisprudência do STJ, como acima comprovado. Ademais, o indeferimento da medida não implicará prejuízo "irreparável" à pugnante. Ao contrário, a concessão da liminar poderia gerar a irreversibilidade da medida, em prejuízo do interesse público.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se concede tutela provisória em ação rescisória quando o julgamento combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a medida liminar pode gerar a irreversibilidade da medida em prejuízo do interesse público.