AgRg no HC 833830 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARMADEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada a regularidade da denúncia oferecida contra os agravantes, por suposta prática de lavagem de capitais, com indicação de delitos antecedentes (corrupção passiva tributária e organização criminosa), não há se falar em nenhuma inconsistência.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o trancamento da ação penal por lavagem de capitais quando a denúncia é considerada apta, com indicação de delitos antecedentes como corrupção passiva tributária e organização criminosa.