AgInt no AgInt no REsp 1883540 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1. Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.
2. Rescindida a sentença proferida na ação de usucapião, deve ser mantido o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau de jurisdição, julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo, assim, a penhora determinada nos autos do pedido de cumprimento de sentença.
3. A prolação de sentença em procedimento de dúvida registral, de natureza administrativa, não é capaz de desconstituir a coisa julgada formada na demanda que deu origem ao pedido de cumprimento de sentença, porquanto constituído o título executivo judicial enquanto a garantia real (hipoteca) ainda estava perfeitamente hígida.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A rescisão da sentença de usucapião implica a improcedência dos embargos de terceiro e a manutenção da penhora sobre o imóvel, não sendo a decisão em procedimento de dúvida registral suficiente para desconstituir a coisa julgada formada no cumprimento de sentença.