AgInt no REsp 1957157 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 525, §12, DO CPC/2015 E 278, §1º, DA LEI 6404/1976. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece da suposta afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
3. No tocante aos arts. 525, §12, do CPC/2015 e 278, §1º, da Lei 6404/1976, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. O colegiado regional concluiu no sentido da existência de cláusulas nos próprios Termos de Constituição de Consórcios estabelecendo que competia à recorrente, e não aos consórcios dos quais participou, a obrigação de recolher e declarar os tributos devidos, bem como apontou a apuração em processo a dministrativo de discrepância entre os valores dos recolhimentos efetuados pelos consórcios e os decorrentes da aplicação dos percentuais de participação da recorrente. Nesse contexto, a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão - em contraponto às alegações recursais - demanda a análise e interpretação das cláusulas do consórcio em discussão e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausência de argumentação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso, conforme Súmulas 182/STJ, 284/STF, 5/STJ e 7/STJ.