AgInt nos EREsp 1910582 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial, na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, destaca-se a adoção de soluções diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes.
2. Na hipótese, o acórdão embargado - oriundo da Terceira Turma - versa sobre a validade de cláusula (inserta em contrato de locação de loja em shopping center) segundo a qual, havendo necessidade de intervenção de advogado para a cobrança extrajudicial ou judicial dos alugueres, ao locatário competiria arcar com os honorários advocatícios contratuais, na proporção, respectivamente, de 10% ou de 20% sobre o valor total da dívida. O aresto da Quarta Turma, por sua vez, trata de pretensão de reparação por perdas e danos decorrentes de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, o que não teve amparo em cláusula contratual.
3. Nesse quadro, não se verifica a existência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, inviabilizando o prosseguimento deste recurso, cujo escopo é tão somente a uniformização da jurisprudência interna corporis e não a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão embargada.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A admissão dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, com a demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.