HC 813340 / SC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR INVÁLIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. No caso dos autos, há apenas a referência de que "a força policial fez a abordagem do réu após o avistarem dispensando algum objeto, tendo ele confirmado que estava comercializando drogas e que as mantinha em sua residência, oportunidade que se deslocaram ao local e tiveram acesso franqueado pelos seus pais".
3. Assim, verifica-se que, com relação à busca pessoal, até havia fundadas suspeitas, já que, após denúncia de parente do paciente, indicando o seu endereço e a sua motocicleta, ele foi visto pelos policiais na referida motocicleta, com as luzes apagadas, além de ter dispensado um objeto, que não foi localizado.
4. Não obstante, quanto à busca domiciliar, não é crível que o próprio paciente tenha, por livre e espontânea vontade, confessado que possuía drogas em sua residência, além disso, não se comprovou que a entrada dos policiais tenha sido, de fato, franqueada pelos pais do paciente.
5. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação de que teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
6. Nesse contexto, não havendo fundadas razões, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita a prova.
7. Habeas Corpus concedido para declarar ilegal a apreensão das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado e, por consequência, anular a condenação imposta ao paciente, na qual fica absolvido, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca domiciliar sem mandado judicial é ilegal quando não há fundadas razões que justifiquem a diligência, devendo as circunstâncias evidenciar de modo satisfatório e objetivo a necessidade da busca, não podendo derivar de simples desconfiança policial.