AgInt no REsp 2033047 / SP
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o juiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao apreciar pedido referido como de "desconsideração da personalidade jurídica" daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender existir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das sociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação não seriam suficientes para o plano de soerguimento.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça proveu agravo de instrumento reformando o édito singular, assentando que a submissão do patrimônio particular dos sócios à recuperação judicial não tem cabimento, pois não há confusão patrimonial e porque, sendo, como foi, o pedido formulado pelos próprios sócios da sociedade em recuperação judicial, acabaria por prestigiar sua atitude abusiva, consubstanciada em lesar seus credores singulares. Essa conclusão não tem como ser elidida na via extraordinária do especial, por demandar a superação do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Julgado originário que não merece nenhum reparo ao entender que a consolidação substancial pressupõe o estabelecimento anterior da consolidação processual que, na espécie, é inviável, pois a qualidade de empresários comuns, não produtores rurais, foi reconhecida por decisão transitada em julgado, o que mostra o equívoco do juiz da recuperação.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. Octaviano Bazilio Duarte Filho, pela agravada Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Falido.
A desconsideração da personalidade jurídica e a consolidação substancial de bens pessoais dos sócios em recuperação judicial não são cabíveis sem a comprovação de confusão patrimonial e quando o pedido é formulado pelos próprios sócios, visando lesar credores singulares.