AgInt na Rcl 43679 / BA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA. ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator proferir decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
2. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
3. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.
Incidência da Súmula nº 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
É possível ao relator proferir decisão monocrática quando há jurisprudência dominante ou se o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não havendo afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, pois a interposição de agravo interno permite a apreciação pela Turma.