AgRg no AREsp 2168493 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não apreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do cálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte local a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na Súmula n. 211/STJ.
2. "Opleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido" (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de prequestionamento sobre a fixação da pena-base impede a análise do recurso especial, conforme Súmula n. 211/STJ.