AgInt no REsp 1609432 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL E, ASSIM, DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos.
2. O superveniente falecimento da parte ré implica perda do objeto do recurso especial e, assim, do correlato agravo interno, interposto na expectativa de ver afastada a prescrição da pretensão de apenamento por ato de improbidade administrativa.
3. Agravo interno prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
O falecimento da parte ré em ação de improbidade administrativa, que discute a prescrição da pretensão punitiva, acarreta a perda de objeto do recurso especial e do agravo interno.