AgInt no AREsp 2245825 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE NA DEMURRAGE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MODICIDADE TARIFÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO CONVENCIONADA
ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995 - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula nº 5 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A análise da violação ao princípio da modicidade tarifária, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, demanda a revisão das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em instância extraordinária, conforme a Súmula nº 5 do STJ.