AgInt no AREsp 1286078 / PA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. DISSÍDIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a pretensão de, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios estabelecidos no título exequendo, transitado em julgado.
Precedentes.
2. Hipótese em que a controvérsia não consistiria em saber qual o critério correto para fixação de juros compensatórios em dado período de tempo, mas se a definição desses parâmetros deveria ser aplicada ao caso em detrimento do trânsito em julgado, tendo-se concluído negativamente.
3. Na espécie, a situação jurídica enfrentada também não era de aplicação de legislação superveniente (à formação do título), pelo que inaplicável o acórdão paradigma indicado pela União (REsp 812764/SP).
4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em fase de cumprimento de sentença, é inviável alterar o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios fixados em título executivo transitado em julgado.