AgInt no AREsp 1983575 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AVERIGUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAR O ATO DE IMPROBIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública.
2. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu por ato de improbidade. A Corte local manteve os termos da condenação ao negar provimento ao Recurso de Apelação do recorrente.
3. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 427-429, e-STJ): "É evidente, portanto, que a conduta praticada pelo apelante gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento, sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço. (...) Em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade do agente de manter a remuneração do servidor Antônio Salvador Prata sem exercer nenhuma função em prol da municipalidade".
4. Como se observa, não há omissão no julgado recorrido, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a matéria alegada como omissa pelo recorrente.
5. Ademais, o STJ possui entendimento de que rever o entendimento da Corte de origem - de que se configurou o elemento subjetivo apto a caracterizar ato de improbidade - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.265.686/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma e DJe 10/8/2021.
6. Por fim, consigne-se que o presente processo não deve ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1.199 do STF, o qual trata da retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Isso porque, conforme entendimento do STJ, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
7. No caso dos autos, conforme fundamentação nos capítulos acima, conheceu-se do Recurso Especial apenas para se analisar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não tendo comportado conhecimento em relação aos demais pedidos em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021, REsp 1.367.108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022 e AgInt no AREsp 2.000.334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022.
8. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para aferir o elemento subjetivo em ação de improbidade administrativa, conforme a Súmula 7 do STJ.