AgRg no HC 813173 / RS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, a razão essencial que justifica a manutenção da custódia cautelar é o fundado receio de reiteração delitiva, considerando que há indícios concretos de que o paciente tenha ligação habitual com o crime, pois preso em flagrante na posse de mochila com "três porções de cocaína, pesando 528 gramas, além de um drone marca DJI, baterias, fones de ouvido e rolo de nylon", enquanto arremessava porção da droga para o interior de estabelecimento prisional.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A manutenção da custódia cautelar é justificada pelo fundado receio de reiteração delitiva, especialmente quando há indícios concretos de ligação habitual do paciente com o crime.