AgInt no REsp 2134525 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCONTO CONCEDIDO PELO DECRETO 11.321/2022 POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO N. 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. A existência de julgamento pendente no STF, por si só, não enseja o sobrestamento do recurso especial.
II. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
III. A Corte de origem embasou-se em substancial fundamentação para não acatar a tese defendida pela contribuinte, a qual não mereceu nenhuma consideração da Recorrente, que se limitou a alegar, apenas genericamente, a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes no que tange às alíquotas de AFRMM majoradas pelo Decreto n. 11.374/2023. em observância as regras para contagem de prazo para a legislação tributária. É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
IV. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento eminentemente constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
V. A não indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente nos julgados confrontados configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.
VI. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII. Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A revogação de desconto no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) pelo Decreto n. 11.374/2023 não implica em análise sob o princípio da anterioridade, dada a deficiência na fundamentação do recurso especial e a necessidade de interpretação de matéria constitucional.