HC 891390 / PE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado. Alega-se que o Tribunal a quo adotou fração de aumento para a pena-base desproporcional e que houve reformatio in pejus no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal está devidamente fundamentada e proporcional; (ii) se houve reformatio in pejus ao se modificar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme precedentes como o HC n. 602.425/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021.
4. No presente caso, o Tribunal a quo procedeu à reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, afastando a valoração desfavorável de algumas delas, como a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, e mantendo outras, como os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime, redimensionando a pena-base de 6 para 5 anos e 6 meses de reclusão.
5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, o que permite à Corte revisar a dosimetria da pena e justificar a manutenção ou redução da reprimenda, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como no presente caso (AgRg no REsp n. 2.017.267/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 28/6/2023).
6. O critério de aumento da pena-base em 1/8, adotado pelo Tribunal a quo, é considerado proporcional e está em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme reiterado no AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2024. O aumento não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção por meio de habeas corpus.
IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A apelação criminal possui efeito devolutivo amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena sem reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da situação do réu. O aumento da pena-base em 1/8 por circunstância judicial desfavorável é considerado proporcional, alinhado à jurisprudência do STJ, não justificando intervenção por habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.