AgInt no RMS 70741 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO OPERACIONAL DE CÁLCULSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. TEMA 1009 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, infere-se que seis membros do Ministério Público Estadual receberam gratificação de férias no primeiro ano de exercício do cargo público. Isso não ocorreu por interpretação equivocada de lei federal ou local, mas sim por erro operacional.
2. No caso, infere-se que seis membros do Ministério Público Estadual receberam gratificação de férias no primeiro ano de exercício do cargo público. Isso não ocorreu por interpretação equivocada de lei federal ou local, mas sim por erro operacional.
Ademais o recebimento de gratificação de férias dos substituídos não pode ser considerado de difícil ou impossível constatação, pois essa gratificação é devida a quem vai usufruir direito de férias.
3. Logo, a decisão ora impugnada não deve ser reformada porque observa jurisprudência do STJ consolidada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1009), segundo a qual: o pagamento indevido pela Administração Pública por erro operacional ou erro material deve ser restituído pelo servidor quando esse tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores.
4. A presente ação foi distribuída em dezembro de 2021, ou seja, em período posterior à publicação do paradigma mencionado. Dessa forma, a excepcionalidade da modulação dos efeitos declarados pelo STJ não alcança estes autos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O pagamento indevido realizado pela Administração Pública devido a erro operacional ou material deve ser restituído pelo servidor, desde que este tenha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, conforme Tema 1009 do STJ.