AgInt no AREsp 2006520 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ.
1. A atual e iterativa jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não constitui omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, admitida pelas Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, não se aplicando a Lei 9.784/1999, por força de seu art. 69.
2. A ausência de impugnação especificada, quanto aos capítulos autônomos da decisão agravada, nos quais foram aplicados os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, faz incidir a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC/2015, em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para o oferecimento de alegações finais não constitui omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, admitida pelas Leis 8.987/1995 e 10.233/2001, não se aplicando a Lei 9.784/1999, por força de seu art. 69.