AgInt no REsp 1942812 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
A indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel em contrato de compra e venda não é devida na ausência de circunstância excepcional que justifique a indenização.