AgRg no HC 804926 / SP
EMENTA
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tributação incidente sobre a importação de bens adquiridos por meio de comércio eletrônico deve ser calculada com base no valor aduaneiro, conforme previsto na legislação vigente.