AgRg no CC 189304 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIPTOMOEDAS E OUTROS INVESTIMENTOS. CRIMES CONTRA O SFN. CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO. CVM. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. FIGURA EQUIPARADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986. Assim, a princípio, processos criminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça Estadual.
2. Ocorre que, eventualmente, é possível que o referido delito esteja conexo a outros crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Nessa hipótese, a competência da Justiça Federal será atraída.
3. No caso concreto, o Juiz Federal ressaltou a existência, em tese, de, ao menos, três delitos contra o Sistema Financeiro Nacional.
Registrou, ainda, que o grupo criminoso funcionou como instituição financeira clandestina, bem como que os contratos ofertados ao público caracterizavam-se como valores mobiliários, na modalidade contratos de investimento coletivo (CIC).
4. Fora isso, o fato isolado de a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Procuradoria Federal especializada atuante junto a ela terem emitido pareceres no sentido de que as atividades do agravante não se enquadrariam no conceito de atividade financeira não importa necessariamente inexistência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Importante lembrar que as esferas administrativa e criminal possuem autonomia e independência entre si, não ficando o Juízo criminal vinculado às conclusões da autarquia federal.
Ademais, os delitos da Lei n. 7.492/1986 contentam-se com a figura da Instituição Financeira equiparada, na forma do art. 1º, parágrafo único, da referida Lei.
5. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após a renovação da sustentação oral, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em voto-vista divergente, dar provimento ao agravo para fixar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Daniela Teixeira e pelos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, e após os votos dos Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos, acompanhando o entendimento do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, configurou-se o empate.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Presidente da Terceira Seção no presente julgamento, proferiu voto desempate, acompanhando o Sr. Ministro Relator, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, que davam provimento ao agravo regimental.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos e Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente, em voto desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Renovação de sustentação oral - O Dr. Caio Fernandes Gioia Enne Aded sustentou oralmente pela parte Agravante: Glaidson Acacio dos Santos.
A Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge (Subprocuradora-Geral da República), pelo MPF (como defensora da ordem jurídica)
A captação de recursos por 'pirâmide financeira' não configura 'atividade financeira', mas a conexão com outros crimes contra o SFN atrai a competência da Justiça Federal, especialmente se o grupo criminoso atua como instituição financeira clandestina ou oferta contratos de investimento coletivo (CIC), sendo a análise da CVM não vinculante.