AgInt no CC 202013 / RS
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PADRONIZADO. SOLIDARIEDADE. FINANCIAMENTO. INCUMBÊNCIA. UNIÃO. TEMA 1.234/STF.
1. A instauração do presente Conflito de Competência tem por escopo a definição do Juízo competente para julgamento de Ação cujo mérito envolve o pleito por fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais constantes das políticas públicas instituídas, padronizados, tais como os presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, registrados na Anvisa.
2. Na hipótese dos autos, há uma peculiaridade a ser considerada.
Com efeito, a parte recorrente demonstrou, por meio da Portaria MS n. 1554/2013 (Portaria de Consolidação MS n. 02, Anexo XXVIII, art. 48), que incumbe ao Ministério da Saúde (União) o financiamento do medicamento padronizado objeto da presente Ação Judicial.
3. Assim, mister seja reconhecida a competência do Juízo Federal, com a necessária participação da União no feito, em vista da determinação do STF decorrente do Tema 1.234/STF, no sentido de que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência.
4. Agravo Interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em demandas judiciais sobre medicamentos/tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades do SUS, conforme Tema 1.234/STF, mesmo que isso altere a competência jurisdicional.