AgRg no HC 760015 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA
ENTRE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA E OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação da defesa de que "a prova é imprestável, devendo ser reconhecida a ilicitude da prova, uma vez que [...] foi colhida em busca realizada no interior de uma casa onde estava a residência e comércio do apelante sem autorização", não guarda pertinência com os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias, uma vez que constou expressamente no acórdão recorrido que as provas anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça, decorrentes de violação do domicílio, foram desconsideradas no feito; tendo a nova condenação do paciente se alicerçado nos elementos probatórios obtidos por meio da busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegação da defesa sobre a ilicitude da prova colhida em busca domiciliar não guarda pertinência com os fundamentos das instâncias ordinárias, pois a nova condenação se baseou em provas obtidas por meio de busca pessoal realizada antes do ingresso no domicílio.