EDcl no AgRg no AREsp 1875955 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE REBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A incidência da Súmula n. 182/STJ deve ser afastada, tendo em vista que a defesa, em agravo em recurso especial, rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. Contudo, inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que as matérias ventiladas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Ademais, as teses aduzidas no recurso especial somente foram ventiladas, perante o Tribunal de origem, em sede embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação.
4. Embargos acolhidos para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A incidência da Súmula n. 182/STJ deve ser afastada quando a defesa, em agravo em recurso especial, rebate todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. No entanto, o recurso especial não pode ser conhecido se as matérias ventiladas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme a Súmula n. 211/STJ. Além disso, as teses aduzidas no recurso especial devem ter sido ventiladas perante o Tribunal de origem antes da oposição de embargos de declaração contra o acórdão de apelação.