AgInt no REsp 2032282 / PE
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDICOU CORRETAMENTE A PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REQUERER A ALTERAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS IMPORTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo "condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)."
2. O Tribunal de origem, interpretando de maneira literal-sistemática a norma insculpida no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC, concluiu que ela não se subsume à hipótese descrita nos autos, visto que, entre outras razões, "na petição inicial, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS é a única parte qualificada, os fatos e fundamentos jurídicos narram exclusivamente uma postura da autarquia, e pedido é a ela dirigido".
3. Para chegar a esse entendimento, a Corte revisora se utilizou também dos princípios da boa-fé, da adequação e da cooperação, além do dever de o juiz "estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
4. Entretanto, a Fazenda Nacional não combateu nenhum argumento utilizado pela Corte regional. Tendo no máximo feito singelas considerações sobre o art. 338 do CPC, mas que não podem ser caracterizados como impugnação. Dessa forma, incide o enunciado da Súmula 283/STF nesse ponto.
5. Em obiter dictium, esclareço que o art. 338, caput e parágrafo único, do CPC, não se aplica ao caso relatado nos autos, visto que a Fazenda Nacional não foi indicada como ré na petição inicial (art.
319, II, do CPC), portanto o juiz não poderia ter facultado "ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu." E, muito menos, condenado a agravada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido, mesmo que a petição inicial tenha indicado corretamente a parte contrária, leva à aplicação da Súmula 283 do STJ.