AgRg no HC 623859 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESES DOS ART. 621, DO CPP. NECESSIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não merece ser conhecido o agravo regimental, não sendo possível devolver suas teses ao colegiado mediante simples irresignação quanto ao fato de o pronunciamento ter sido proferido de forma monocrática.
2. Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, o Relator pode decidir monocraticamente o habeas corpus quando ele for inadmissível, não havendo nisso nenhuma ofensa à colegialidade ou a qualquer princípio constitucional.
3. Na forma do art. 105, I, "e", da Constituição da República, ao Superior Tribunal de Justiça cabe o julgamento das revisões criminais "de seus julgados", não podendo a defesa questionar decisão de Tribunal inferior transitada em julgado, por meio de habeas corpus originário, diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a revisão criminal fora das hipóteses do art. 621, do CPP, para que não haja ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB, dispositivo que protege a coisa julgada.
5. A existência de tentativa de latrocínio, decorrente da intenção do agente de matar a vítima para subtrair-lhe bens, após entrar em sua residência e atirar contra ela, não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, que não permite uma análise aprofundada da prova dos autos.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Na impetração de habeas corpus, não é possível substituir a revisão criminal fora das hipóteses do art. 621 do CPP, nem reexaminar a existência de tentativa de latrocínio na via estreita do habeas corpus, que não permite análise aprofundada da prova dos autos.