EDcl no AgRg no REsp 1343627 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.
2. Inexiste, no caso, erro de premissa no julgado embargado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.470.443/PR, consolidou a orientação de que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Precedentes.
3. Existência de omissão, a ensejar a complementação do que já decidido, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. É incabível a interposição de agravo regimental ou interno para análise de eventual omissão da decisão agravada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão, conforme o art. 535 do CPC/1973. No caso, foi reconhecida a omissão, mas sem alterar o resultado do julgado. A Primeira Seção do STJ consolidou a orientação de que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas não estão sujeitos ao Imposto de Renda, pois configuram indenização por danos emergentes.