AgInt no REsp 1274545 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS ESPECIAIS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a cobrança de dívida representada por notas fiscais, emitidas por força de relação contratual de fornecimento de produtos, submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, pois as notas fiscais equiparam-se a instrumento particular para fins de definição do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A cobrança de dívida representada por notas fiscais, emitidas por força de relação contratual de fornecimento de produtos, submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, pois as notas fiscais equiparam-se a instrumento particular para fins de definição do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida.