AgRg no HC 774484 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA OBJETIVA PURA. INAPLICÁVEL. TEORIA MISTA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] 4. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. 7. Habeas corpus denegado. (HC 628.884/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
05/03/2021)
2- No caso, a agravante não comprovou adequadamente que existia um liame subjetivo entre os furtos, ou mesmo que o subsequente foi proporcionado ou facilitado pela execução do anterior, pois não cuidou de instruir os autos com peças dos 7 (sete) roubos praticados entre junho/2018 e dezembro/2019.
3- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a aplicação da regra do crime continuado, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, conforme a Teoria Mista adotada pelo Código Penal.