AgRg no AREsp 2184437 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo primevo, por entender indevida a desclassificação do crime, a partir dos elementos de prova colhidos nos autos. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SE XTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ainda que a quantidade de entorpecente apreendida seja pequena, a desclassificação do crime de tráfico de drogas é inviável se a análise das provas dos autos indicar o contrário, incidindo a Súmula n. 7/STJ em caso de pretensão de revisão.