AgRg no HC 737140 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABORDAGEM POLICIAL NULIDADE. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. REGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese de nulidade decorrente da abordagem policial não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.
2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano e 8 meses de reclusão acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade dos entorpecentes apreendidos - 12.407,85g de maconha -, bem como nos maus antecedentes do paciente, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Fixada a pena em 14 anos e 7 meses de reclusão e verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência do réu, se revela escorreita a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena reclusiva, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de nulidade decorrente da abordagem policial não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.