AgInt no AREsp 2321018 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO REVELA INSIGNIFICÂNCIA OU EXORBITÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais quando este se revelar ínfimo ou exagerado, ou seja, somente quantias desarrazoadas, diante dos valores comumente estabelecidos em situações similares, são aptas à revisão por este Tribunal.
1.1. Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso reputou adequada e consentânea com às finalidades punitiva e compensatória da indenização por danos morais, a manutenção da quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que rever os fundamentos que ensejaram a referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A valoração de indenização por danos morais só é revista em Recurso Especial quando o quantum se mostrar irrisório ou exacerbado, ou seja, desarrazoado em comparação com situações similares. A incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.