AgRg no HC 496180 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.
2. Não se desconhece o posicionamento desta Corte no sentido da exigência de nexo de causalidade entre a conduta do parecerista jurídico e a fraude pela dispensa indevida de licitação (v.g. AgRg no RHC n. 171.110/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 3/7/2023). No caso, contudo, narra a denúncia que a forma pela qual se deram os pareceres jurídicos indicaria o referido nexo causal que demonstraria que a agravante concorreu para o resultado final da conduta, assumindo o risco de causar dano patrimonial aos cofres do Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Nesse contexto, a análise acerca da participação da agravante para além da assinatura dos pareceres jurídicos e do posterior contrato deve ser feita pela instância ordinária, em cognição vertical e exauriente, valendo-se o Tribunal da produção de provas, por meio das quais, após livre apreciação, possa chegar a uma conclusão qualitativa sobre a eventual responsabilidade criminal da recorrente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O trancamento do inquérito policial ou da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou provas sobre a materialidade do delito.