AgRg no RHC 178667 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO AEQUALIS". FRAUDE EM LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL VERIFICADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 89.022/MG. ENVOLVIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE CERTEZA DA PROVENIÊNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 768.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
2. Ademais, segundo a teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por Juízo aparentemente competente para processar e julgar o feito, as quais podem ser ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, mesmo nos casos de incompetência absoluta.
3. Na hipótese, a ação penal na qual os recorrentes figuram como réus encontrava-se em curso perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, contudo esta Corte Superior, no julgamento do RHC n. 89.022/MG, de minha relatoria, realizado no dia 14/11/2017, reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, com a ressalva de que caberia ao Juízo competente o exame acerca do aproveitamento dos atos já praticados, o que foi devidamente cumprido pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
4. Nesse passo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já havia autorizado a ratificação, sem a oposição da defesa à época (há mais de 5 anos), a análise sobre a "evidente competência da Justiça Federal" - sob a alegação da possibilidade de apreciação, desde o recebimento da denúncia, do grau de certeza da proveniência do interesse da União -, a fim de afastar a aplicação da teoria do juízo aparente, encontra-se superada pelo instituto da preclusão, cabendo à defesa, caso queira, a interposição do instrumento judicial adequado contra o acórdão proferido no bojo do RHC n. 89.022/MG.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que nulidades e falhas no julgamento devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. A teoria do juízo aparente permite o aproveitamento de provas colhidas por juízo aparentemente competente, ratificáveis pelo juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta. A competência da Justiça Federal foi reconhecida pelo STJ, com a ratificação dos atos praticados, e a análise sobre a competência, após a ratificação, encontra-se superada pelo instituto da preclusão.