AgRg no HC 762424 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial.
2. A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O ingresso domiciliar forçado baseado em elementos subjetivos é ilegal e não se justifica, mesmo com o objetivo de combate ao crime, pois viola a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.