EDcl no AgRg na PET no Inq 1653 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO RIF N. 39.385 E TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS N. 940/DF, 985/DF E 1.025/DF. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - RIF POR SOLICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 990. DOCUMENTO SECUNDÁRIO PARA QUE SE CONCLUÍSSE PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA CRIMINOSA PELO EMBARGANTE. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Não procede a assertiva do embarg ante de que o acórdão impugnado seria omisso quanto ao número de investigados que foram objeto do RIF n. 39.385, uma vez que dele constou expressamente a desnecessidade de que os alvos fossem formalmente investigados, pois, como esclarecido, o aludido documento não constitui prova, mas meio de obtenção de provas, apenas indicando operações suspeitas que, se capazes de indicar a prática de crime, podem ensejar outras diligências investigatórias, como a quebra de sigilo bancário e fiscal, que dependem de decisão judicial.
3. Também não se verifica a omissão suscitada nos presentes embargos de que não teria constado no acórdão o fato de que o RIF n. 39.385 foi citado expressamente na quebra de sigilo telefônico (QuebSig n. 25/DF), na quebra de sigilo bancário e fiscal (QuebSig n. 26/DF), na busca e apreensão (PBAC n. 10/DF), na denúncia e na admissibilidade da APn n. 940/DF), pois, como visto, o julgado é claro no sentido de que houve, sim, menção ao aludido documento nas petições e decisões referentes à Operação Faroeste, fato que, contudo, não foi determinante para as medidas investigativas adotadas.
4. Registre-se que, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Rcl n. 61.944/PA para cassar acórdão proferido por esta Corte Superior de Justiça, no qual foi adotado o entendimento firmado na ressalva de entendimento constante do acórdão embargado, cujo teor o ora embargante pretende fazer prevalecer, o que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita.
5. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não a corrigir discordância da parte com a decisão ou modificar o julgamento, sendo que o RIF não constitui prova, mas meio de obtenção de provas, e sua menção em investigações não foi determinante para as medidas adotadas.