AgInt no AREsp 2561198 / MA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ.
2. De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede especial.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A definição de gasolina como produto supérfluo para fins de ICMS foi decidida com base em fundamentos constitucionais, inviabilizando análise em recurso especial.