AgRg no HC 718954 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IDONEIDADE. DENOMINAÇÃO DA VETORIAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu.
2. A mera substituição da vetorial tida como negativa (personalidade pelos maus antecedentes) com fundamento em condenações transitadas em julgado não implica reformatio in pejus, pois se trata de mera correção de impropriedade técnica em que incorreu a sentença.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de condenações definitivas justifica a exasperação da pena-base no crime de furto, podendo a vetorial negativa ser denominada como maus antecedentes em vez de personalidade, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da pena.