AgRg no HC 708671 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos juros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade pelo pagamento.
2. Sem manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses de prescrição retroativa, da desproporcionalidade da multa em face do valor do tributo, e aplicação do princípio da insignificância, não cabe a este STJ proceder à análise inaugural das matérias, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A extinção da punibilidade pelo pagamento não ocorre se houver inadimplemento dos juros e multa, mesmo que o tributo tenha sido quitado. Além disso, a análise inaugural das teses de prescrição retroativa, desproporcionalidade da multa e princípio da insignificância deve ser feita pelas instâncias ordinárias, evitando a supressão de instância e a ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.