REsp 2027044 / PR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com base em apreensão realizada após ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, sob o fundamento de flagrante delito. O recorrente alega nulidade das provas obtidas, afirmando que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, para realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas é legítimo, considerando as fundadas razões apresentadas para justificar a entrada. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade de domicílio é mitigada em situações de flagrante delito, sendo legítimo o ingresso policial sem mandado judicial nesses casos.
4. O crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, é de natureza permanente, o que prolonga a situação de flagrante enquanto persiste a prática criminosa, permitindo a atuação policial sem necessidade de prévia ordem judicial.
5. No caso concreto, as fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais consistiram na tentativa de fuga do recorrente ao avistar a presença policial e nas informações prévias sobre seu envolvimento com o tráfico de drogas na localidade, evidenciando a ocorrência de flagrante delito.
6. A análise da alegação de nulidade das provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
7. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de fundadas razões que indiquem a prática de crime em flagrante.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para realizar prisão em flagrante por tráfico de drogas, quando presentes fundadas razões que justifiquem a entrada, como a tentativa de fuga do suspeito e informações prévias sobre seu envolvimento com o tráfico.