AgInt no REsp 2149015 / DF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI 14.939/2024. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada do acórdão em 26/9/2023, e o recurso especial foi interposto em 19/10/2023.
2. O prazo para a interposição do recurso especial teve início em 27/9/2023 e findou-se em 18/10/2023, contabilizando a suspensão do feriado nacional do dia 12/10 prevista na Lei 6.802/1980. Contudo, não há como acolher a pretensão da parte de que "tanto o dia 12 de outubro quanto o dia 13 de outubro de 2023, não devem contabilizados para prazo de interposição recursal" ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios emitiu portaria determinando que o dia 13/10/2023 seria ponto facultativo.
3. A falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, não podendo ser corrigida posteriormente.
4. A suspensão do expediente em 13/10/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, mantendo-se a intempestividade do recurso especial.
5. A Lei 14.939/2024 aplica-se apenas aos recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, não alcançando o caso em questão.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo inaplicável a Lei 14.939/2024 a recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024.