AgInt no AREsp 2526321 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DO RESP N. 1.813.684/SP.
RECURSO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem no ato de interposição do recurso.
3. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp n. 1.813.684/SP - ratificada no julgamento de QO nos mesmos autos - é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval e tão somente para os recursos anteriores à publicação do acórdão do citado precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, excepcionalidade inocorrente no caso concreto.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação da suspensão dos prazos processuais, como em razão do feriado de segunda-feira de Carnaval, deve ser realizada no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ, sendo a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP restrita aos recursos anteriores à publicação do acórdão desse precedente (DJe de 18.11.2019).