AgRg no AREsp 2124534 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CRIMINAL. EXECUÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 51 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão geral.
2. O acórdão recorrido observou o entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do art. 51 do CP ao afirmar a legitimação subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019, o que está conforme o julgamento da ADI n. 3.150/DF.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Fazenda Pública possui legitimação subsidiária para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019.