AgRg no HC 944927 / SP
DIREITO PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REGIME INICIAL COMPATÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
2. As agravantes foram condenadas à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado, com recurso de apelação desprovido e condenação transitada em julgado.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade.
III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal.
5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
6. O valor da res furtiva não é considerado insignificante, uma vez que de valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.
IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se aplica o princípio da insignificância em casos de furto qualificado quando o valor da res furtiva é superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.