RCD no HC 820048 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POSTERIORMENTE. UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.
DOSIMETRIA. AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO AGENTE. AGRAVANTE AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ANOTAÇÕES VINCULADAS AO TRÁFICO E DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental de fls. 193/209 não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento e não conhecer do agravo regimental de fls. 193/209, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A agravante relativa à calamidade pública não se aplica quando não há nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do agente no tráfico de drogas, e a dedicação às atividades criminosas pode ser valorada conjugadamente com a quantidade de drogas. O reexame da conclusão da corte de origem é inadmissível, e a alegação de falta de apresentação de anotações vinculadas ao tráfico e de ausência de perícia constitui inovação recursal, sendo impossível a supressão de instância.