AgRg no HC 766946 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
ATIVIDADE TÍPICA DE "MULA DO TRÁFICO" QUE TAMBÉM JUSTIFICA O
DECRÉSCIMO OPERADO. PRECEDENTES. MANTIDOS O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da referida Lei, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, podendo serem sopesados na primeira ou na terceira fases do cálculo dosimétrico, sendo vedado, apenas, o bis in idem.
Precedentes.
- A xpressiva quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido - 2.694g de cocaína (e-STJ fl. 75) -, justificam a fração de redução no piso legal de 1/6, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução aludida, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice. Precedentes.
- Não observo a ocorrência da suscitada reformatio in pejus, porquanto o fato de o acórdão de apelação haver se utilizado de outro fundamento para justificar o decréscimo operado - o fato de o réu haver sido cooptado para o transporte de drogas, num contexto em que o fato restou claramente patrocinado por organização criminosa (e-STJ, fl. 79) -, em atividade típica de "mula do tráfico", também justifica a aplicação da referida minorante no piso legal, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça.
Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), ficam mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos por imperativo legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e do art. 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido justificam a aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração diversa da máxima, sendo também relevante para a manutenção do regime prisional e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.