AgInt no AREsp 2273098 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido de que, diante da sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o adicional de insalubridade. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.207.373/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.060.232/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.795.147/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.
3. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de não ser habitual o pagamento das gratificações para "premiar as metas de trabalho cumpridas". Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
4. Não são cabíveis juros compensatórios na repetição de indébito e na compensação de tributos (REsp n. 1.110.310/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.
). No mesmo sentido: RMS n. 21.952/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018;
AgRg nos EREsp n. 1.080.430/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.
5 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o adicional de insalubridade, em face da sua natureza remuneratória.