AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp 1167911 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no procedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão agravada, além de desprovidas de conteúdo decisório.
2. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC a desistência somente surte efeitos depois de homologada por decisão judicial, sendo, ademais, cabível a realização de procedimento de retificação a qualquer momento, nos termos da regulamentação interna desta Corte.
3. Descabido falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a parte se manifesta nos autos, com ampla participação. Precedentes.
4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, não deve ser acolhida a alegação de nulidade processual sem que a parte demonstre prejuízo, o que não ocorreu no caso em tela.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A desistência de recurso especial somente surte efeitos após homologação judicial, sendo cabível a retificação de autuação a qualquer momento, e a alegação de nulidade processual deve estar acompanhada de demonstração de prejuízo.