AgRg no HC 857945 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SEPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. TÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Conforme consta nas informações prestadas pela Corte de origem, às fls. 1 94-236, o Agravante foi condenado à pena de 11 anos, 04 meses e 02 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como que teve o recurso de apelação desprovido, em 31/10/2023. Ou seja, existem novos títulos que deverão ser impugnados, sentença e recurso de apelação, a fim de permitir a esta Corte Supe rior examinar a ocorrência de eventual ilegalidade perpetrada pela instância ordinária.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe agravo regimental contra decisão que nega seguimento a habeas corpus quando há superveniência de sentença condenatória e acórdão de apelação não impugnados.