AgInt no REsp 1417958 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA.
1. A competência interna do Superior Tribunal de Justiça se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno.
Precedentes.
2. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.
3. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados (arts. 757, 779 e 784 do Código Civil) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior.
4. A seguradora conjuntamente com a instituição financeira assinou perante o órgão ministerial um compromisso escrito se responsabilizando pela situação do imóvel objeto da presente demanda, tornando-se, portanto, não somente solidária no ressarcimento, mas também parte legitima na ação de responsabilidade securitária.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência interna do Superior Tribunal de Justiça é relativa e deve ser arguida até o início do julgamento, conforme o art. 71 do RISTJ, prorrogando-se quando suscitada em agravo interno. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem foi clara e suficiente, não havendo violação do artigo 535 do CPC/73. A ausência de exame dos dispositivos legais tidos por violados (arts. 757, 779 e 784 do Código Civil) pela instância ordinária, após julgamento dos embargos de declaração, atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ. A seguradora, ao assinar compromisso escrito perante o órgão ministerial, torna-se solidária no ressarcimento e parte legítima na ação de responsabilidade securitária.