AgInt nos EAREsp 1131543 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ORDEM DE DESPEJO CUMPRIDA - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA TURMA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na hipótese, não se conhece do alegado dissídio em relação ao REsp 1.621.204/MT, DJe de 06/02/2018, porquanto exarado pelo mesmo órgão prolator do acórdão ora embargado, não sendo o caso de aplicação do art. 1.043, §3º, do CPC.
2.1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Casa, a admissibilidade do apelo recursal em epígrafe pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários.
2.2. Finalmente, no Agint no REsp 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/03/2023, enfrentou controvérsia com circunstâncias distintas, não sendo apto ao acolhimento da insurgência.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se conhece de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma foi exarado pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado, e a admissibilidade do recurso especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial atual entre órgãos fracionários distintos do tribunal.