AgInt no AREsp 2004091 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO
LOCAL (CORPUS CHRISTI) E DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO INIDÔNEO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. ERRO DE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. NÃO
COMPROVADO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A intempestividade do recurso especial decorrente da ausência de comprovação da existência de feriado local e de suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, com prova posterior por meio de documento inidôneo, configura vício insanável.