AgInt nos EDcl no AREsp 324445 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZÓAVEL E PROPORCIONAL CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973, - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, é razoável e proporcional o arbitramento da verba sucumbencial estabelecida em sentença (dez por cento sobre o valor líquido da condenação). Destaque-se, ademais, que a inicial foi distribuída no ano de 2009, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença é razoável e proporcional, considerando os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973, que incluem o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.