AgInt no REsp 2024313 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE FILIAÇÃO DO ENTE FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EDILIDADE.
1. No caso concreto, é prescindível o reexame de provas para verificar que não existe autorização expressa do ente municipal para a AMUPE promover a ação coletiva, já que tal informação consta do aresto integrativo.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC (Tema 82), firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação e specífica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE n. 573.232, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe-182 DIVULG 18- 09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001).
2. Outrossim, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR (Tema 499), sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
4. Inexiste ofensa à coisa julgada na espécie, porquanto a controvérsia gira em torno da legitimidade do município para executar individualmente a sentença coletiva e não da AMUPE para ajuizar a ação coletiva.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A atuação de associações em ações coletivas não enseja substituição processual, mas representação específica, necessitando de autorização expressa dos associados e da lista destes juntada à inicial. Além disso, a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.