QO no AgRg na PET na APn 989 / DF
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 7°, §2°-B, VI, DA LEI N. 8.906/94.
1. O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser objeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.
2. Questão de ordem resolvida no sentido de considerar descabida sustentação oral em agravo regimental que impugna decisão interlocutória proferida em sede de ação penal originária.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, decidiu, em questão de ordem, pelo descabimento de sustentação oral em sede de agravo regimental interposto contra decisão interlocutória proferida em ação penal originária, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O pedido de sustentação oral formulado pelo agravante deve ser objeto de interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ à luz do art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.