AgRg no AgRg no HC 719371 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM RAZÃO DA ORDEM
CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO PACIENTE. MERA REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de revalorar fatos incontroversos e ingresso ilegal em domicílio.