AgRg no HC 826379 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO PACIENTE/QUERELANTE DESPROVIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indeferimento de produção de prova em apelação do querelante/paciente não conhecida devido à ausência de risco à liberdade de locomoção e inadequação da via eleita.