AgRg no RHC 187232 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável a revogação de medidas protetivas em casos de violência doméstica contra a mulher quando há fundamentação idônea, como lesões corporais e ameaças. A atuação de ofício do magistrado, nesse contexto, não configura constrangimento ilegal.