RMS 51698 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE ESCÂNDALO E COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR DO ATO PUNÍVEL.
1. Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa.
2. O tipo punível é a prática de atos de indignidade ou causadores de escândalo, não sua divulgação pela mídia. Essa é consequência independente do ato já consumado, sendo mesmo desnecessária para configuração daquele.
3. Inexiste desproporcionalidade na demissão de policial lotado na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos que se presta a se apropriar de bem particular sob guarda estatal.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática de atos de indignidade ou causadores de escândalo por um policial civil justifica a demissão, independentemente da divulgação pela mídia, e não há desproporcionalidade na pena quando o policial se apropria de bem particular sob guarda estatal.