AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2031870 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRONÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitiva é ilegal. Precedentes do STJ.