AgInt no CC 180066 / AM
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA NOVATÓRIA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL.
VALIDAÇÃO PELA DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA
RECONHECIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A cláusula novatória aprovada em assembleia geral e validada pela decisão que concedeu a recuperação judicial deve ser reconhecida pela competência do juízo da recuperação judicial.