HC 826711 / SP
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA
DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO FALHO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020), o que, in casu, não ocorreu.
2. Na espécie, além da inexistência de prova inequívoca nos autos acerca das formalidades constantes no art. 226 do CPP, ausentes outras provas a evidenciar que o réu, ora paciente, de fato, praticou o ilícito, uma vez que reconhecido, tão somente, por fotografia na fase extrajudicial, sendo impositiva a absolvição.
3. Habeas Corpus concedido. Absolvição de Carlos Ferreira da Cunha (Processo n. 1502233-08.2018.8.26.0278 - 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observar as formalidades do art. 226 do CPP e sem corroborar com outras provas independentes, é insuficiente para fundamentar a condenação.