AgInt no REsp 1456206 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE REANÁLISE DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que a decisão monocrática combatida está de acordo com a jurisprudência desta Casa Superior, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário verificar o acerto ou não das decisões do Tribunal Marítimo, cabendo sim reexame judicial, ainda que tenha que considerar o que fora decidido em âmbito administrativo como dotado de valor probatório.
2. Noutro ponto, verifica-se da mera leitura das razões de decidir que não há a necessidade de reanálise de fatos e provas, a incidir o óbice de admissibilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, considerando que o decisum recorrido partiu das premissas fáticas elencadas no acórdão prolatado pelo tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O Poder Judiciário pode analisar as decisões do Tribunal Marítimo, sem que isso implique necessariamente em reanálise de provas.