AgInt na AR 6114 / MT
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o sobrestamento do exame de requerimento administrativo, formulado pelo impetrante, de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, prevista no art. 115 da Lei Complementar n. 4, de 1990, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso, ao argumento de que o sindicato para o qual foi eleito presidente não se acha, ainda, registrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condição esta necessária à existência jurídica da entidade sindical.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A ação rescisória foi julgada improcedente.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz, o que afasta a possibilidade de procedência da ação rescisória.
IV - A pretensão do demandante, nesta ação, é rescindir o acórdão combatido sob o argumento de que teria havido erro de fato, porquanto o julgado entendeu pela inexistência de um fato (juntada da Carta Sindical registrada no Ministério do Trabalho) que realmente teria ocorrido.
V - Contudo, como bem registrado no parecer ministerial, cujos fundamentos adoto: "(...) deve-se interpretar restritivamente a permissão de rescindir a sentença por erro de fato e sempre tendo em vista que a rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encampa orientação segundo a qual, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz (...) Além disso, no caso em análise, observa-se que na ação matriz não consta o cadastro da entidade sindical perante a qual o autor pretende exercer a presidência, o que justificaria seu direito à licença para desempenho de mandato classista, e, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, revelado pela Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, é indispensável para aperfeiçoar a existência legal de entidade sindical. Infere-se, portanto, que a decisão colegiada levou em consideração os elementos de fato e de direito presentes no caderno processual, de modo que não há que se falar em erro de fato a autorizar a rescisão do julgado. Vale, ainda, destacar que o acórdão questionado anotou que o Ministério Público apenas sobrestou o exame do requerimento administrativo de licença até que fosse demonstrada a regularização do sindicato, mais uma vez revelando que não ocorreu violação de suposto direito líquido e certo do autor." VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz, o que afasta a possibilidade de procedência da ação rescisória.