AgInt no AREsp 2042971 / PA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONCESSÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AOS CONSUMIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com o fim de condenar as rés ao "ressarcimento dos danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de falência." (fl. 5323).
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 11 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. No caso, o acórdão recorrido ressaltou que ficou caracterizada "a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência da flagrante incapacidade financeira das referidas empresas, ainda assim lhes concedera, por intermédio de seus agentes, registro provisório para o exercício de atividades para as quais não se encontravam devidamente habilitadas" (fl. 5391).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da União por danos causados a consumidores e prestadores de serviços, em decorrência do inadimplemento de contratos de operadoras de plano de saúde em processo de falência, pode ser caracterizada quando há concessão de registro provisório a empresas com incapacidade financeira, mesmo com ciência prévia dessa situação.