EDcl no AgInt no AREsp 1877761 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DEFERIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS DE DELCARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CONCESSÃO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Deferimento de pedido de gratuidade da justiça em embargos de declaração, mesmo com a ausência de impugnação específica, não configura vícios ou omissão, e a rediscussão de matéria já decidida não é permitida.