AgRg no AREsp 2396136 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284, STF. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I - Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 284, STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal.
II - Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso.
III - Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7, STJ.
IV - Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base, tendo em vista a elevada quantidade de maconha apreendida (489,4g).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Incide o óbice da Súmula n. 284, STF, devido à deficiência na fundamentação recursal. A violação domiciliar é justificada pela existência de elementos indicativos de crime. Modificar as premissas fáticas das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ. Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base devido à elevada quantidade de droga apreendida.