AgRg no HC 762626 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a expressiva quantidade da droga apreendida (688kg de maconha) somada às circunstâncias fáticas da prisão do acusado - utilização de sofisticado esquema para o transporte da substância entorpecente, com utilização das vias terrestre e lacustre - são elementos que, notadamente, evidenciam a dedicação do agente à atividade criminosas bem como colaboração com associação criminosa. Desse modo, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o réu é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu que se dedica a atividade criminosa e colabora com associação criminosa, conforme evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso.