AgInt no AREsp 1816556 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ART. 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra incabível nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que se mostra incabível nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.