EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2148718 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA DO ART. 1026, §2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
3. A penalidade prevista do art. 1026, §2º, do CPC é aplicada na hipótese dos embargos de declaração serem considerados manifestamente protelatórios. Precedentes.
4. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material, quanto ao nome da parte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. A penalidade do art. 1026, §2º, do CPC aplica-se se os embargos forem considerados protelatórios. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.