AgInt no AREsp 2056524 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE
GRADUAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos.
2. O não conhecimento do recurso especial deve ser mantido. A a jurisprudência recente do STJ confere natureza administrativa ao acórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual que decide sobre a perda de graduação de militar por razão de condenação criminal.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A jurisprudência do STJ confere natureza administrativa ao acórdão proferido por Tribunal de Justiça Estadual que decide sobre a perda de graduação de militar por razão de condenação criminal, o que impede o cabimento do recurso especial.