PExt no AgRg no AREsp 1751407 / SP
PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTENSÃO DEFERIDA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. PROVIDÊNCIA DIVERSA. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO.
1. Não há interesse a amparar o presente pedido se o acórdão cuja extensão dos efeitos é pleiteada, expressamente, de ofício, já estendeu ao ora Requerente os efeitos da anulação das provas e da absolvição dos Corréus na Ação Penal n. 00089509-15.2011.8.26.0266.
2. A análise do pedido de que seja também anulada outra ação penal proposta contra o Requerente, com a sua absolvição, trazido sob a alegação de que ela estaria fundamentada nas mesmas provas declaradas inválidas por esta Corte Superior, extrapola os limites do pedido de extensão. Deve a pretensão ser deduzida em recurso, caso ainda cabível, ou ação própria, seja mandamental ou revisional.
3. Pedido de extensão não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há interesse a amparar o pedido de extensão se o acórdão já estendeu os efeitos da anulação das provas e da absolvição dos corréus. A análise de anulação de outra ação penal extrapola os limites do pedido de extensão e deve ser deduzida em recurso ou ação própria.