AgRg no HC 856487 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, ter atologia ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada, uma vez que o entorpecente foi encontrado fracionado em doze papelotes individualizados, o que, em tese, indica que era destinado à comercialização, bem como pesa contra o agravante condenação pretérita pela prática do crime de tráfico de drogas, de modo que, ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em tal condenação, há demonstração de seu envolvimento com atividades ilícitas; além disso, consoante descrito no decreto prisional, foram encontrados, em poder do réu, "capa de colete balístico e máscaras de palhaço comumente utilizadas na prática de crimes de homicídio e de roubo para implicar temor e evitar reconhecimento facial", e "documentos pessoais de terceiros em regra depositados com traficante para fins de garantia do pagamento", tudo a justificar a prisão preventiva, ao menos em tese, haja vista a gravidade concreta da conduta.
4. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade.