AgRg no HC 783242 / PI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.
2. Verifica-se que a sentença condenatória e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação válida para desabonar a conduta social do paciente, tendo em vista a notícia de que este teria praticado outros delitos.
3. A sentença condenatória não utilizou as anotações criminais da folha de antecedentes do paciente, mas sim elementos concretos extraídos dos autos, os quais apontam que a conduta social do agravante é negativa, de modo que não incide, na espécie, a Súmula 444/STJ. Precedentes.
4. As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e idônea na valoração da conduta social do agravante.
5. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a valoração negativa da conduta social do réu, na dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a prática de outros delitos, sem utilização de anotações criminais da folha de antecedentes, não incidindo a Súmula 444/STJ.