AREsp 2427373 / AL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.
1. O julgamento contrário aos interesses da parte não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver a necessidade de produção de outras provas para além daquelas consignadas inicialmente pelas partes. Inteligência do art. 355, inciso I, do CPC/2015.
3. A protelação de demanda analisada com base em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que regula a matéria autoriza a cominação da multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O julgamento antecipado do pedido é possível quando não houver necessidade de produção de outras provas além das consignadas inicialmente pelas partes, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/2015.