AgRg no HC 706436 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE EM ELEMENTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DAQUELE TIDO COMO NULO. POSSIBILIDADE. REEXAME DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA
SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE O CASO DEVERIA RECEBER A MESMA SOLUÇÃO DAQUELA DELINEADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO HC N. 705.522/SP. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DECISÃO REFERENTE A OUTRA AÇÃO PENAL, SEM CARÁTER VINCULATIVO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por roubo majorado pode ser mantida quando fundada em outras provas além do reconhecimento questionado, inclusive em elemento probatório independente, sendo inviável o reexame da suficiência das provas em habeas corpus.