AgInt no AREsp 2099421 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE CUSTO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. RESOLUÇÕES ARSAE. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo concluiu que o sistema de cobrança da tarifa do serviço de água e esgoto praticado pela ré a partir de maio de 2016 não contraria a lei, porquanto autorizado pelo ordenamento jurídico e trata-se de situação não idêntica àquela que foi julgada pelo STJ no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), pois não se refere à cobrança de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas de um condomínio que possui hidrômetro único, mas corresponde ao custo de implantação e manutenção, pela ré, de sua infraestrutura, para prestar o serviço de água e esgoto, cuidando-se de cobrança lícita.
2. A question iuris foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resolução - Resoluções ARSAE nº 127/2019, 111/2018, 96/2017 e 82/2016 - o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tal diploma não se insere no conceito de lei federal.
3. Os temas dos recursos especiais indicados pela parte como repetitivos - REsp 1166561/RJ (Tema 414) e REsp 1937887/RJ -, não têm identidade fática com o caso discutido nos autos, não sendo o caso de sobrestamento ou devolução à origem para readequação do julgado.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A cobrança de custo de implantação e manutenção de infraestrutura para fornecimento de água e esgoto, autorizada por resoluções da ARSAE, é lícita e não se enquadra no conceito de lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.