EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 2014691 / AL
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PENDENTES DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - A simples existência de Embargos de Divergência, em que se discute a mesma matéria, pendentes de julgamento não é capaz de provocar o sobrestamento da tramitação de recurso, à vista da ausência de previsão legal. Precedentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para embargos de declaração depende da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A simples existência de embargos de divergência pendentes de julgamento não justifica o sobrestamento do recurso devido à ausência de previsão legal.