AgRg no HC 740676 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE FIRMADAS PELA CORTE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. MATÉRIAS SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL. INCABÍVEL O CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE PENA OPERADO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O MODO INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de absolvição. Autoria e materialidade firmadas pela Corte originária. Com arrimo no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo atestou a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, destacando os diálogos captados por meio de interceptação telefônica, os depoimentos dos policiais, a quantidade de droga apreendida - 44,786 kg de cocaína.
Desta feita, afastar as condenações, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
III - Em relação às seguintes pretensões: i) diminuição da pena-base; ii) aplicação do tráfico privilegiado; iii) a fixação de regime inicial mais brando; iv) deferimento de prisão domiciliar; v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; vi) concessão da prisão domiciliar; observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
IV - Modificação do quantum de pena operado pela decisão agravada. O quantum de pena estabelecido - 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - não permite a fixação de modo inicial mais brando, nos termos do art. 33, § 2°, "a", do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar o entendimento anterior. A absolvição requer reexame de provas, interditado no habeas corpus. A Corte Superior não pode analisar matérias não enfrentadas pela Corte de origem, evitando supressão de instância. O quantum de pena estabelecido não permite regime inicial mais brando.