AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1486157 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APEO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia 1.1. Consoante entendimento desta Corte, o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema 936/STJ).
2. A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Hipótese em que houve desligamento do plano, e não mera migração. Precedentes.
3. A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos e não em relação a parcelas que não foram pagas, como é o caso dos expurgos inflacionários. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O patrocinador não possui legitimidade passiva em litígios entre participante e entidade fechada de previdência complementar sobre concessão, revisão de benefício ou resgate, dada a autonomia jurídica da entidade (Tema 936/STJ); a correção monetária sobre restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar deve refletir a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), incluindo expurgos inflacionários em caso de desligamento, e a quitação por transação é válida apenas para os valores referidos, não abrangendo parcelas não pagas, como expurgos inflacionários.