AgRg no AREsp 1976994 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃODO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ART. 33, § 3º, DO CP. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é inadmissível, e a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do mesmo artigo exige o reexame de provas, conforme a Súmula 7 do STJ. O regime inicial de cumprimento de pena, conforme o art. 33, § 3º, do CP, deve ser fundamentado concretamente.