AgInt no AREsp 1917149 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.
1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
2. Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula n. 83/STJ, deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção dos casos, comprovar a inaplicação ao feito do posicionamento exposto na decisão. Precedentes.
3. Julgamentos monocráticos não servem para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.
4. Para combater o argumento pertinente à Súmula n. 7/STJ, é necessário demonstrar a real desnecessidade do reexame de fatos e provas para a análise da tese recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A inadmissão do recurso especial será mantida se a agravante não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, especialmente quando a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula n. 83/STJ. Para reverter essa decisão, a parte deve apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes, procedendo ao cotejo analítico entre eles, ou comprovar a inaplicação do posicionamento exposto na decisão. Julgamentos monocráticos não servem para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. Além disso, para combater o argumento pertinente à Súmula n. 7/STJ, é necessário demonstrar a real desnecessidade do reexame de fatos e provas para a análise da tese recursal.