AgInt no AREsp 1989860 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXCLUSÃO DA PENALIDADE DO ART. 1.026, §2º, DO CPC E PEDIDO DE
DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA
JURÍDICA. ALEGADO VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se exclui a penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC, nem se defere o benefício da gratuidade judiciária para pessoa jurídica quando não demonstrado vício de julgamento e há jurisprudência consolidada, cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ.