AgInt no REsp 2085999 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA. ENADE. DELIBERAÇÃO SOBRE VERBA HONORÁRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas compelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de pedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente da participação da estudante demandante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
II - No que diz respeito à alegação de contrariedade ao art. 85, §8º, do CPC de 2015, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários advocatícios na égide do CPC de 2015 devem ser fixados consoante dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR, relatora Min. Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Min. Raul Araujo, Segunda Seção, Dje 29/3/2019.
III - Não obstante esta Corte Superior entenda ser possível o arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo quando, havendo ou não condenação, "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo", o certo é que a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias, responsáveis pelo cotejo fático e probatório da lide.
IV - No presente caso, a Corte Regional sustenta, de maneira suficientemente fundamentada, que seu decisum encontra-se em consonância com a orientação do STJ, proferida no julgamento do Tema n. 1.076.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os honorários advocatícios na égide do CPC de 2015 devem ser fixados consoante dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida subsidiariamente, e a deliberação nesse sentido compete exclusivamente às instâncias ordinárias.