AgRg no HC 837218 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, envolvendo a atuação de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, em que "os integrantes da organização tiveram cargas apreendidas e foram detidos".
3. Outrossim, a decisão que manteve a custódia cautelar do denunciado faz referência ao decreto prisional, porquanto "os mesmos fundamentos são aptos à ratificação do recebimento da denúncia".
Acrescenta ainda que o ora agravante "é, de forma umbilical, ligado à Edivaldo, haja vista suas fotografias juntos e ainda fazendo gestos, em tese, símbolo de facção criminosa" (fl. 334), não havendo falar em ilegalidade ou irregularidade na decisão.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta criminosa, evidenciada pela atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, e pela ligação do agente com outros membros da organização, inclusive com símbolos de facção criminosa.