AgRg no HC 759478 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão da Presidência do STJ que indefere liminarmente o habeas corpus quando ele for manifestamente incabível ou for patente a incompetência do Tribunal, consoante previsão do art. 21, XIII, "c", c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ.
2. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF.
3. Na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez que a decisão da prisão preventiva demonstrou, a um primeiro olhar, a necessidade da medida extrema. A ré foi presa pela prática, em tese, de roubo impróprio, uma vez que ela e outras duas mulheres haveriam subtraído peças de roupa de uma loja de shopping, com o uso de sacola de roupas revestidas com papel alumínio, na tentativa de burlar o alarme. No entanto, após o alarme do estabelecimento tocar, ela e as corrés foram abordadas e "partiram para cima de forma violenta, tentando chegar na escada rolante, sendo certo que uma delas agrediu o condutor, arranhando seu pescoço, e conseguiu fugir" (fl. 38).
4. O decreto primevo salientou que a custódia ante tempus seria necessária em virtude da existência de risco concreto de reiteração delitiva, porquanto a paciente haveria sido presa, no mês anterior, por furto qualificado praticado com o mesmo modus operandi,na mesma rede de loja localizada em outro shopping, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória - a qual foi insuficiente para evitar a recidiva criminosa.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso.
6. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, a matéria não foi analisada nem sequer pelo juízo de primeiro grau, a configurar dupla supressão de instância e a impedir, portanto, o exame do pleito por este Tribunal Superior.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão da Presidência do STJ que indefere liminarmente o habeas corpus quando ele for manifestamente incabível ou for patente a incompetência do Tribunal, consoante previsão do art. 21, XIII, 'c', c/c o art. 210, ambos do Regimento Interno do STJ.