AgRg no AREsp 949197 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO. EXTINTA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. FRAÇÃO DE 1/5. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. O pleito de absolvição em relação ao crime de uso de documento falso encontra-se prejudicado, uma vez que, em decisão prolatada em 16/2/2022, declarei extinta a punibilidade do ora agravante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
2. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei.
3. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes balizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em 1 ano em virtude da apreensão de, aproximadamente, 147kg (cento e quarenta e sete quilogramas) de maconha, e do modo de ocultação elaborado do entorpecente (em diversos compartimentos de um veículo), circunstâncias que testificam a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado.
4. Acerca do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a benesse foi negada em virtude do planejamento do delito de tráfico, que envolveu a confecção de documentos falsos, cuja inidoneidade somente foi detectada por perícia específica, o uso de veículo com placa estrangeira, além do modo de ocultação elaborado do entorpecente. Assim, o contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, configuraram fatores impeditivos à concessão da causa redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, para a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante preenche os requisitos para a concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, já visitados pela instância ordinária, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é que, no momento da fixação da pena para crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, conforme o art. 42 da referida lei. Ademais, a concessão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode ser negada em casos de planejamento elaborado do delito, envolvendo confecção de documentos falsos, uso de veículo com placa estrangeira e ocultação elaborada do entorpecente.