AgInt no REsp 1986339 / RS
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL . FUNDO 157. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. INTERESSE PROCESSUAL RECHAÇADO EM DESPACHO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 2. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO FUNDAMENTADA EM REEXAME DE FATOS E CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Irrefutável o reconhecimento da perda do objeto no tocante ao interesse processual, pois, como a preliminar foi revisitada na sentença, o banco deveria se insurgir em face desse novo pronunciamento judicial, que, naturalmente, substituiu o anterior e provisório.
2. Rever as conclusões quanto à não ocorrência da prescrição em virtude da inexistência de prazo para o regaste ou para o vencimento do Fundo 157 demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A análise da prescrição em casos de Fundo 157, dada a inexistência de prazo para resgate ou vencimento, demanda reexame de fatos e do contrato, esbarrando nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.