AgInt no REsp 2008057 / MG
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ ART. 489, §1º, VI, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULA 5/STJ.
1. Como não houve efetiva aplicação do Tema 971 do STJ - não porque ele não incidisse à espécie, mas ante à preclusão do debate em torno da multa de 2% -, não há ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, que considera não fundamentada a decisão judicial que deixe de seguir precedente, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação do entendimento.
2. Para acolher a tese de que o percentual que deve prevalecer a título de multa rescisória seja outro que não aquele afirmado pelas instâncias ordinárias - no caso, de 2% sobre o valor do contrato -, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).