AgRg no AREsp 1960973 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS E DE ARMAS. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Comprovada nos autos a apreensão de significativa quantidade de drogas e numerosas munições, justificada a majoração da pena-base.
2. Havendo sido adotada, pelo Tribunal de origem, fração de aumento manifestamente desproporcional aos limites aceitos pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser restabelecida a sentença.
3. A conclusão da decisão agravada não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. O caso em análise, diversamente, demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada ao artigo de lei apontado como violado.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A majoração da pena-base está justificada pela apreensão de significativa quantidade de drogas e numerosas munições. No entanto, a fração de aumento adotada pelo Tribunal de origem deve ser restabelecida se for manifestamente desproporcional aos limites aceitos pela doutrina e pela jurisprudência.