AgRg nos EDcl no RHC 157810 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, é imperioso frisar que a apelação interposta impugna o indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas, no qual pontuou a defesa que "o requerente que foi destituído do cargo de administrador da DOMED em data bem anterior à data em que foi firmado o contrato entre a DOMED e a IGESDF. Ou seja, antes dos fatos apurados na Operação ETHON". Sob idêntica razão de pedir, argumentou no writ originário que "o paciente não é e nunca foi sócio da empresa D., mas apenas seu administrador, sendo que, na data dos fatos investigados, ele já havia se afastado da administração da pessoa jurídica" (fl. 154), a evidenciar o manejo de instrumentos distintos, mas voltados à mesma discussão.
2. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto com acerto decidiu a Corte de origem, ao não conhecer do mandamus, dado que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, salienta que "[a] existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção" (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020).
3. Ainda segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", o que não é a hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interposição de recurso próprio contra um ato judicial e a contemporânea impetração de habeas corpus para a mesma pretensão somente permitirá o exame do writ se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.