AgRg no HC 771830 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DOIS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/3. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão referente à nulidade do flagrante não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que foram objetos da apelação somente a dosimetria da pena e o regime e, desta forma, não era exigível o pronunciamento do Tribunal de origem acerca dessa questão ora alegada neste writ.
2. a jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de dois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da pena-base em 1/3, como feito na origem.
3.Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A jurisprudência desta Corte entende que somente a existência de dois antecedentes criminais é suficiente para a elevação da pena-base em 1/3.