AgRg no HC 732804 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL. RÉUS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DETIDOS EM FLAGRANTE NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO "TRIBUNAL DO CRIME". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior é favorável à decretação ou à manutenção da custódia extrema nas hipóteses em que haja robusta suspeita de ser o acusado integrante de organização criminosa, desde que presentes os requisitos legais para a segregação da liberdade de locomoção do art. 312 do CPP.
2. Não é possível, sem ampla dilação probatória - incompatível com a via estreita do habeas corpus -, analisar a tese defensiva de serem ausentes os indícios de os ora recorrentes pertencerem a associação ilícita.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ter caráter excepcional e provisório, sendo válida quando há forte suspeita de que o acusado integra organização criminosa e estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.