AgRg no HC 699905 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PARECER ACOLHIDO.
1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada.
2. Reafirmo que não há ilegalidade no acórdão impugnado, que, com base nas circunstâncias do delito, entendeu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de diretos não seria socialmente recomendável.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando não atendido o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.