AgRg no HC 737858 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (15,8 KG
DE MACONHA, 700 G DE HAXIXE E 23,1 KG DE SKUNK), MAS NAS DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODUS OPERANDI. ADESÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO
DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
III - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, em razão, não somente da expressiva quantidade de drogas apreendidas (15,8kg de maconha, 700 g de haxixe e 23,1 kg de skunk), mas também nas demais circ unstâncias da prisão do paciente e da apreensão das drogas, ante o modus operandi empregado no crime, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram envolvimento com organização criminosa. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias do caso concreto, incluindo o modus operandi e a adesão à organização criminosa.