AgRg no HC 740030 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUASE DIS ANOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A tese ora sustentada, consubstanciada na existência de erro na dosimetria da pena imposta ao paciente, não está evidenciada nos autos, na medida em que, ao que consta, a condenação foi mantida em sua integralidade no v. acórdão do recurso de apelação. Rever esse entendimento, quase dois anos após o trânsito em julgado da ação penal originária, demandaria o revolvimento, no presente habeas corpus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita, ensejando o não conhecimento da impetração, na esteira dos precedentes dessa Corte Superior e do col. Pretório Excelso.
III - Ademais, as teses ventiladas na presente impetração devem ser deduzidas perante a Corte de origem, mediante revisão criminal, posto que falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, e, da Constituição Federal, para julgar originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida Tribunal estadual. Precedentes.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.