AgRg no AREsp 2209177 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA E VETORIAL NEGATIVA. MAJORANTE SOBEJANTE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime inicial fechado é o adequado para a pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão e para a sanção determinada entre 4 e 8 anos de reclusão, haja vista a valoração negativa de circunstância judicial com base no aproveitamento de majorante sobejante.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O regime inicial fechado é o adequado para a pena fixada em patamar superior a 8 anos de reclusão e para a sanção determinada entre 4 e 8 anos de reclusão, haja vista a valoração negativa de circunstância judicial com base no aproveitamento de majorante sobejante.