AgRg no HC 861998 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos, o agravante responde por outras ações penais, uma delas envolvendo crime grave, qual seja, tentativa de homicídio, além do tráfico de drogas, circunstância que justifica o encarceramento cautelar, ante o risco concreto de reiteração criminosa, não se revelando suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é justificada quando há risco concreto de reiteração criminosa e medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para acautelar a ordem pública.