EDcl no AgInt no REsp 2022434 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se vislumbra na hipótese em tela.
2. Inexistência de omissão quanto à alegada impossibilidade de fixação de honorários advocatícios com base em juízo de equidade.
Tal deliberação, assentada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pela segunda instância, não foi objeto de qualquer recurso manejado pela ora embargante até o presente momento. Trata-se, portanto, de matéria acobertada pela preclusão.
3. Nas hipóteses em que cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para promover a majoração de honorários disposta no art. 85, § 11, do CPC/2015, em decorrência do desprovimento do recurso especial da parte adversa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É possível a majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno, mesmo que não tenham sido fixados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, desde que cabíveis os honorários recursais.