AgRg no AREsp 2144103 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC DE 2015. INSURGÊNCIA DESPROVIDA .
1. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou que a divergência jurisprudencial não foi comprovada. No agravo em recurso especial, a defesa não refutou o referido fundamento.
2. Deixando a parte agravante de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e o art. 253, I, do RISTJ.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253, I, do RISTJ, inviabilizando o recurso.