AgRg no HC 708714 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE
AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR À RESIDÊNCIA. PROVA LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA.
VARIEDADE DA DROGA CONSIDERADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. QUANTIDADE IRRELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A autorização para adentrar à residência e a prescritibilidade do mandado de busca e apreensão são dispensáveis quando há estado de flagrância, resultando em prova lícita. A variedade da droga não deve ser considerada para majorar a pena-base quando a quantidade é irrelevante, configurando fundamentação inidônea.