AgRg no AREsp 2424401 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DANO MATERIAL E SEQUESTRO DE BENS E VALORES DETERMINADO COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Código de Processo Penal e o Decreto-Lei n. 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reexame de todo o material fático-probatório dos autos para discutir a improcedência dos danos materiais e o sequestro e perdimento de bens não é admitido na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.