AgInt no AREsp 2080866 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS C/C A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ. Reverter a decisão demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.