AgInt no AREsp 1980642 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES DE MÉRITO TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
As matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível a análise de matérias já preclusas.