AgRg no HC 751440 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. DISCUSSÃO DE TRÂNSITO SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO E ATROPELAMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 160.823/DF. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, tem-se que o presente mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. Ademais, tem-se que o fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). Precedentes.
3. No caso, não se conhece da alegação de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque, após consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifica-se que foi interposto o Recurso em Habeas corpus n. 160.823/DF, pelo ora agravante, com o mesmo objeto e em face do mesmo decreto preventivo (Autos n. 0729931-03.2021.8.07.0001).
4. Finalmente, também não se conhece da alegação recursal de nulidade da pronúncia - uma vez que, a despeito de alegar a que o paciente fora pronunciado por fatos novos (fl. 6), a inicial da impetração somente formulou pedido em relação à revogação da prisão preventiva: no mérito, requer-se a concessão da ordem a fim de que a prisão preventiva do Paciente seja revogada, ou substituída por medidas cautelares alternativas (fl. 16) - pois se trata de indevida inovação recursal. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, não é cabível, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, conforme o entendimento pacificado na Súmula 691 do STF. Além disso, a mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o conhecimento do writ.