RHC 166461 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNILIBIDADE PELA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS
A EMBASAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
Precedentes.
II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a ação penal em relação ao delito previsto no art. 303 da Lei n. 9503/1997 que não comportam qualquer censura por este Sodalício, na medida em que restou assentado, nos limites cognitivos deferidos ao habeas corpus, que a conduta do recorrente resultou em lesão corporal de natureza grave, tornando a ação penal pública incondicionada. Ressalte-se, outrossim, que o arquivamento do inquérito em relação ao delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação penal pelo delito supracitado, ao contrário do raciocínio expendido pela combativa defesa, ainda mais porque a extinção da punibilidade por este delito decorreu do advento da prescrição, sendo que determinar o trancamento prematuro da ação penal em relação ao delito de lesão corporal na direção de veículo automotor.
III - Com efeito, como bem observado pela Corte de origem, "Embora tenha sido extinta a punibilidade do paciente em relação ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada), pois operada a prescrição (item 2 da decisão de mov. 37.1 da ação penal), isso não conduz, automaticamente, ao afastamento dessa circunstância para os fins do inciso I do §1º do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, a ação penal continua sendo pública incondicionada" (fl. 330).
IV - Nesse cenário, havendo elementos probatórios mínimos a embasar a exordial acusatória, torna-se inviável a adoção da providência requerida no presente recurso ordinário que, em verdade, busca a incursão em matéria de fato e probatórios que fogem ao alcance do mesmo, notadamente porque sequer iniciada a instrução criminal na ação penal originária, o que não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento da ação penal é excepcional e só ocorre quando há atipicidade da conduta, extinção de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas. A liquidez dos fatos é requisito inafastável na apreciação da justa causa, sendo inadmissível o exame aprofundado de provas no habeas corpus. A extinção da punibilidade por prescrição do delito de embriaguez ao volante não impede o prosseguimento da ação penal por lesão corporal na direção de veículo automotor.