AgRg no REsp 2026650 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESPROVEU O RECURSO ESPECIAL. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.619.265/MG. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Com efeito, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência desta cl. Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a análise do auto de prisão em flagrante permite verificar que, ao realizar a qualificação do menor, a autoridade policial menciona o número de seu documento de identidade e o órgão expedido, circunstância que evidencia que o registro de sua data de nascimento não foi baseado apenas em sua própria declaração, pois foi corroborado pela consulta em seu RG" (ProAfR no REsp n. 1.619.265/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/5/2020.) Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A comprovação da menoridade da vítima em crimes que envolvem crianças ou adolescentes pode ser feita por documento dotado de fé pública, como o registro de sua data de nascimento corroborado por consulta ao RG, conforme jurisprudência do STJ.