AgRg no AREsp 2153349 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO EM
CONCURSO DE AGENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. TEMPO DE RESTRIÇÃO
LIMITADO AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento apto a modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente 2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, em crimes de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, exige revisão fático-probatória, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.