AgRg no HC 811060 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 150, § 4º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. ART. 5º, XI, DO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA DE OUTREM NÃO É ALBERGADA PELO DIREITO FUNDAMENTAL. QUESTÃO SOBRE PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO ESPECIFICADA NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDESEJÁVEL EM SEDE DE WRIT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição da República consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, "ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (AgRg no RHC n. 163.053/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/12/2022).
2. A quaestio facti acerca da propriedade do imóvel é essencial para o deslinde da controvérsia, sobretudo porque imóvel alheio não se subsume à previsão legal disposta nos incisos I, II e III do § 4º do art. 150 do Código Penal ou à determinação normativa constitucional, porquanto o resguardo derivado do direito fundamental do art. 5º, XI, da Constituição da República não se refere à entrada ou à permanência em casa ou propriedade de outrem.
3. A controvérsia da suposta propriedade do imóvel tem natureza probatória, a qual não deve ser discutida por meio de um writ, inclusive porque, "para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.769/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023).
4. Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção "de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020).
5. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
6 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição da República, não se estende a imóveis de propriedade alheia, sendo necessária a demonstração de prejuízo para anulação de ato processual, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.