AgInt nos EDcl no RMS 64064 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO. NÃO APROVEITAMENTO. DESERÇÃO.
1. O recurso o rdinário não deve ser conhecido quando o recorrente não comprova o pagamento de preparo, mesmo quando intimado para apresentar documentação pertinente.
2. Não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação" (AgInt no AREsp n. 1.143.559/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recurso ordinário não deve ser conhecido quando o recorrente não comprova o pagamento de preparo, mesmo quando intimado para apresentar documentação pertinente.