AgInt nos EDcl no AREsp 1347155 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.
1. O panorama fático delineado na origem, inalterável na presente via (Súmula n. 7/STJ), denota que o autor não buscou declarar a inexistência da relação condominial existente entre as partes, nem se opor à cobrança formal de valor sem lastro.
2. O acórdão impugnado diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve estar relacionada a circunstância atual, verificável de plano, não dependendo de situação futura e hipotética.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve estar relacionada a circunstância atual, verificável de plano, não dependendo de situação futura e hipotética.