AgRg no HC 863223 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A prisão preventiva só pode ser decretada quando houver justa causa para a medida cautelar, vale dizer, quando houver prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. A prova da materialidade e os indícios mínimos de autoria foram obtidos, no caso, por meio de busca domiciliar no endereço do agravante.
- A dinâmica da apreensão do material entorpecente está assim narrada no auto de prisão em flagrante (e-STJ fls. 91/130): i) que o agravante era conhecido traficante de drogas, inclusive, tendo acabado de sair da prisão; ii) motocicleta foi avistada por equipe policial saindo do endereço do agravante; iii) os passageiros foram abordados e com eles se encontrou quantidade de material entorpecente, que teria sido comprada do ora agravante; iv) os policiais se dirigiram à residência do agravante, tendo o seu ingresso no imóvel sido franqueado por um tio e aparente morador do local.
- Verifica-se que havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante, sendo visualizável, desde o exterior do imóvel, a situação de flagrante delito, considerando a apreensão de usuários de droga, os quais confessaram, informalmente, terem comprado entorpecentes no local. Ademais, houve autorização de aparente morador para que os policiais entrassem na casa. Eventual demonstração de que quem autorizou a entrada não seria morador do imóvel ou de que a autorização de entrada não seria voluntária, depende da realização da instrução criminal. Assim, nesse momento, não se visualiza, primo ictu oculi, a ilicitude da prova.
- O Juiz singular, ao homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, pontuou que "[...] o flagrado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, inclusive, se encontrava cumprindo pena em regime aberto, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade de sua conduta" (e-STJ fl. 145). Concluiu, assim, ser notória a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em razão da reiteração delitiva por parte do suspeito, no que está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A existência de fundada suspeita, corroborada pela apreensão de drogas com usuários que confessaram ter adquirido os entorpecentes no local, e a autorização de um aparente morador, legitimam o ingresso de policiais em domicílio para fins de busca e apreensão, sendo válida a prisão em flagrante decorrente.