Rcl 43837 / DF
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2. O STJ, no julgamento do RMS 62.203/PI, considerando que a Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Piauí, regido pelo Edital n. 1, de 19/07/2013 - embora tivesse competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, em razão da omissão do edital de lançamento do certame - não poderia promover uma primeira fixação e, após quase um ano, alterá-la a pretexto de, em uma interpretação equivocada, observância de decisão do CNJ, que não declarou a nulidade da fixação primeva.
3. No caso, o recurso ordinário foi provido e concedida a ordem para "a) anular, apenas quanto à data limite para a entrega dos títulos, a deliberação proferida em 14/09/2016 (...), e, consequentemente, o item correspondente do Edital n. 32, de 30/09/2016; b) restabelecer os parâmetros adotados em 26/10/2015, garantindo como data limite para aquisição de títulos aquela fixada para a entrega deles no Edital n. 32, de 30/09/2016 - 21/10/2016".
4. Não obstante o decidido pelo STJ (data limite para a aquisição dos títulos em 21/10/2016), a reclamada - em claro desrespeito à autoridade do julgado em comento - publicou o Edital n. 43, de 18 de julho de 2022, com o resultado provisório da avaliação dos títulos, no qual desconsiderou aqueles (títulos) obtidos após a data da publicação do primeiro edital do concurso (19/07/2013), em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (na análise dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o writ), que já tinha sido reformado pelo STJ no julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança.
5. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Agravos internos prejudicados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação confirmando-se a liminar anteriormente deferida, restando prejudicados os agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ, conforme previsto no art. 105, I, 'f', da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ.