EDcl no AgInt no AREsp 2087794 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para a fase de conhecimento" (EDcl no REsp n. 1.950.516/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).
3. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é de incidência automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. Precedente:
AgInt no AREsp n. 2.307.910/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.
4. Na hipótese, não houve fixação de honorários na origem nem reconhecimento da aplicabilidade, ao caso concreto, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é de incidência automática e depende de reconhecimento expresso no caso concreto. Honorários sucumbenciais recursais são devidos quando o recurso especial não obtém provimento, o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites do art. 85 do CPC.