AgRg no HC 739507 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da apreensão de três "tijolos" de maconha com peso de 3,739kg (três quilos e setecentos e trinta e nove gramas), além de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, bem como cartas relacionadas à organização criminosa.
3. Condições subjetivas favoráveis da paciente não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. A mais disso, na espécie, foi destacado que a acusada possui três condenações definitivas anteriores, sendo uma delas pelo tráfico de entorpecente, o que demonstra a possibilidade de reiteração delitiva.
5.Não há como conhecer do pedido deduzido no agravo regimental quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, porquanto totalmente dissociado das razões constantes na inicial do habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é válida quando fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando há demonstração de periculum libertatis, como na apreensão significativa de drogas e documentos relacionados ao tráfico, mesmo com condições subjetivas favoráveis do paciente, sendo indevidas medidas cautelares alternativas quando a gravidade do delito e a reiteração delitiva indicam insuficiência dessas medidas para garantir a ordem pública.