AgInt no MS 27093 / DF
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. ÓRGÃO COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DE MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CF/1988, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. De acordo com a Súmula 177 do STJ, "o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado."
3. No caso, o ato impugnado no writ está consubstanciado em Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, órgão colegiado, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, como bem constatou o eminente representante do Ministério Público Federal no parecer lançado aos autos.
4. Sob a disciplina do Decreto nº 9.888/2019 (que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis), compete à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP detalhar a meta compulsória anual em metas individuais, aplicadas aos distribuidores de combustíveis, proporcionalmente à sua participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior, cujo desatendimento (meta individual) integral ou parcial sujeitará o distribuidor de combustíveis à multa, a ser aplicada pela ANP.
5. In casu, embora o impetrante tenha pleiteado a redução da nova meta anual compulsória das distribuidoras de combustíveis para o ano de 2020, sua postulação estriba-se na exigibilidade do prazo para o cumprimento das metas (31/12/2020), o qual foi definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e materializou-se no Despacho ANP n. 797, de 24 de setembro de 2020 (DOU de 25/09/2020), o que também descarta a legitimidade da autoridade impetrada.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.