AgInt no AREsp 1803724 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 7/STJ. 2. NATUREZA
PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 3. OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4.
OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. 5. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 6. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Analisando o contexto probatório, o acórdão concluiu por suspender a cobrança a título de contribuição extraordinária dos recorridos, por vislumbrar a ocorrência do perigo de dano com a sua manutenção e atestar não existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto na Súmula 735/STF, em regra, também não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar.
Precedentes.
3. Na esfera do recurso especial não é cabível o exame de alegada ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto na Constituição Federal.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
5. De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da inexistência de litisconsórcio passivo - Tema 936/STJ, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, por falta de interesse recursal.
6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, em razão da falta de interesse recursal sobre o Tema 936/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF) ou que discute ofensa a resolução ou súmula (Súmulas 518/STJ).