AgRg nos EREsp 1978266 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No acórdão embargado, entendeu-se que, afastada a condenação dos recorrentes pelo delito de associação ao tráfico de drogas previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não haveria óbice à incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 do mesmo Diploma Legal. Também foi destacado ser incabível a utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes na primeira e na segunda fases da dosimetria, sob pena de bis in idem. Concluiu-se, assim, pela aplicação da pretendida causa de diminuição de pena. Como se observa do aludido julgado, sequer foram sopesadas a quantidade de drogas apreendida com os recorrentes e as circunstâncias que envolveram a prática delitiva para a definição da possibilidade de aplicação, ou não, da redutora, ao contrário do acórdão paradigma, cuja fundamentação jurídica se ateve a esses aspectos.
2. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a interposição de embargos de divergência exige que, diante do mesmo substrato fático e idênticos fundamentos legais, tenham os arestos confrontados firmado posições antagônicas, o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A divergência jurisprudencial exige similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados para a aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico ilícito de drogas.