AgRg no RHC 177112 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO
À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVIAMENTE FIXADAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO DO NOVO
ENDEREÇO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.
2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "[a] evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivação suficiente a autorizar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal." (AgRg no RHC n. 121.828/RO, relator M inistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020).
3. Os arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todas os fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a premissa de que a decretação da prisão preventiva do ora Agravante é imprescindível, haja vista a gravidade concreta da conduta - 'o acusado foi em direção a vitima e desferiu-lhe um golpe com uma faca na altura do abdômen. Ato contínuo, o acusado tomou o facão e aplicou-lhe 'panadas' em diversas regiões do corpo, momento no qual a testemunha [...] pediu para que o acusado parasse com suas atitudes senão acabaria matando a vitima' - e a necessidade de se garantira aplicação da lei penal, pois o Condenado descumpriu medidas cautelares alternativas ao cárcere previamente fixadas, se evadindo do distrito da culpa para outro Estado da Federação, sem comunicar o Juízo.
5. O Tribunal de origem firmou que não foi comprovada a hipossuficiência alegada pelo Agravante, para não comparecer ao julgamento plenário, tampouco que ele teria fornecido o seu novo endereço. Para infirmar tais conclusões, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência impossível de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes.
6. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
7. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A gravidade concreta da conduta, o risco à aplicação da lei penal decorrente da evasão do distrito da culpa e o descumprimento de medidas cautelares previamente fixadas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva.