EDcl no AgRg no AREsp 1984724 / SP
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Se o recurso anteriormente interposto pelo embargante deixou de impugnar especificamente a possibilidade de responsabilização de terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, à luz da interpretação dada pelo STJ, é mesmo o caso de incidência da Súmula n. 182, STJ.
II - Ainda que fosse afastada a Súmula n. 182, STJ, o fato é que a decisão do Tribunal a quo está de acordo com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é formal e, portanto, comporta a responsabilização de terceiros.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A responsabilização de terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, é possível, uma vez que o crime previsto no referido artigo é formal e comporta a responsabilização de terceiros, conforme orientação do STJ.