IAC no HC 894063 / MG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO INDEFERIDO.
I. Caso em exame1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no art. 947 do CPC.
2. A Sexta Turma do STJ rejeitou os embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a instauração do incidente de assunção de competência, especialmente a existência de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos. III. Razões de decidir 4. O incidente de assunção de competência não pode ser suscitado após o julgamento do recurso, conforme entendimento consolidado do STJ.5. Não há recurso de mérito pendente de julgamento que justifique a instauração do incidente de assunção de competência.
6. Os requisitos legais para a instauração do incidente, como a questão de direito com grande repercussão social, não estão preenchidos no caso em análise. IV. Dispositivo 7. Pedido indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de instauração de incidente de assunção de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O incidente de assunção de competência não pode ser suscitado após o julgamento do recurso, sendo necessário um recurso de mérito pendente e a presença de questão de direito com grande repercussão social.