AgInt nos EREsp 1625516 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. COMPROVANTE ORIGINAL. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ possui orientação, firmada na vigência do CPC de 1973 - aplicável ao caso em exame -, no sentido de que a ausência do número do processo ou sua inserção equivocada não deve ocasionar a deserção do recurso, quando a parte faz juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, demonstrando, com isso, que os valores correspondentes às custas e ao porte de remessa e retorno ingressaram devidamente nos cofres públicos. Deve, nessas circunstâncias, ser presumida a boa-fé do recorrente e a inexistência de fraude no recolhimento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A juntada da guia e do comprovante de pagamento originais, mesmo com ausência ou erro no número do processo, comprova o preparo do recurso, afastando a deserção, presumindo-se a boa-fé do recorrente.