AgInt no AREsp 1921594 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTATIVO. CONTEXTO FÁTICO. NARRATIVA DISSOCIADA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. Ao contrário do alegado, não se trata de mero erro material quanto ao nome do nosocômio, tendo as razões do recurso especial narrado situação fática diversa daquela tratada no acórdão recorrido, inclusive quanto às datas e ao lapso temporal para o restabelecimento de atendimento aos beneficiários do plano de saúde.
3. A alegação de que estaria sendo penalizada por ato de terceiro, em ofensa ao princípio da impessoalidade, não foi discutida pelo Tribunal de origem, esbarrando o apelo nobre no óbice da Súmula 282 do STF.
4. "A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica" (AgInt no AREsp 1926542/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2022).
5. A tese de que o Parecer n. 42/2002 teria sido interpretado pela ANS de maneira equivocada demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente o exame do referido documento, não sendo a hipótese de simples análise do critério de valoração da prova, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se conhece do recurso especial quando seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Alegações não discutidas pelo Tribunal de origem esbarram no óbice da Súmula 282 do STF. A revaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos, seja possível determinar outra consequência jurídica. A tese que demanda a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos atrai a aplicação da Súmula 7 do STJ.