AgInt no REsp 1401599 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ARTS . 14 E 51 DO CDC. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços.
2. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, como dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A alteração do entendimento do Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil objetiva da recorrente, com base na falha do serviço de segurança previsto em contrato, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).