AgInt no CC 189694 / SP
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE "AGRAVO DE INSTRUMENTO" CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO.
PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira e lavrou este acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
É inadmissível o agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator em conflito de competência, mesmo que haja erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.