AgRg nos EDcl no AREsp 2226922 / PR
PROCESSO PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DA DEFESA. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO. JULGADO QUE ENFRENTOU O NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. RECURSO INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83, STJ. DISTINÇÃO DO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA QUE ESBARRA NA SÚMULA N. 7, STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO POR FUNDAMENTO DISTINTO. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SÚMULA N. 83, STJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira instância revisora, de modo que a cognição efetuada no âmbito do recurso especial se restringe às hipóteses previstas no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
II - O agravo em recurso especial se destina a discutir questões atinentes ao juízo de admissibilidade, não havendo que se falar em violação ao art. 315, § 2°, inciso IV, do Código de Processo Penal, se as questões suscitadas pela defesa se confundem com o mérito do recurso que não foi admitido.
III - Consta da decisão do Tribunal que os policiais viram alguém, que estava dentro da residência dos agravantes, entregar um objeto a outro indivíduo pela janela. Ademais, um usuário de drogas que estava no local afirmou que o indivíduo avistado pelos policiais fazia a ponte entre os compradores da droga, que permaneciam na rua, e os agravantes, que armazenavam e vendiam os entorpecentes.
IV - A Súmula n. 7, STJ, obsta a análise de teses jurídicas que pressupõem o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático delineado no acórdão recorrido. Precedentes.
V - A Súmula n. 83, STJ, pode ser afastada se houver distinção entre o caso a ser analisado e o que deu origem ao precedente invocado na decisão que inadmitiu o recurso. Nada obstante, é inviável o acolhimento de distinção que pressupõe a modificação do cenário fático estabelecido no acórdão de apelação.
VI - In casu, o Tribunal de Justiça concluiu, após a análise do acervo fático-probatório, que o ingresso da polícia na residência dos agravantes estava justificado pelo estado de flagrância. A defesa, contudo, insiste em narrativa diversa e que pressupõe o reexame das circunstâncias já apuradas, a fim de sustentar a nulidade das provas por invasão de domicílio. Incidência da Súmula n. 7, STJ.
VII - Os fundamentos que constam da sentença ou da petição do órgão ministerial não compõem os limites objetivos da matéria a ser devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Precedentes.
VIII - Na hipótese dos autos, o recurso ministerial versou sobre a fração do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, o que autoriza o Tribunal a analisar o referido capítulo da sentença com a maior amplitude possível, inclusive mediante o acréscimo de novos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira instância revisora, e a cognição no recurso especial se restringe às hipóteses previstas no art. 105, III, da CF. O agravo em recurso especial se destina a questões de admissibilidade, e não há violação ao art. 315, § 2°, IV, do CPP se as questões da defesa se confundem com o mérito do recurso não admitido. A Súmula n. 7, STJ, impede o reexame de fatos e provas para modificar o cenário fático. A Súmula n. 83, STJ, pode ser afastada se houver distinção no caso analisado, mas é inviável se pressupõe modificação do cenário fático. A defesa não pode insistir em narrativa diversa que pressupõe reexame das circunstâncias já apuradas. Os fundamentos da sentença ou da petição ministerial não compõem os limites objetivos da matéria devolvida ao Tribunal. O recurso ministerial pode versar sobre a fração do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, permitindo a análise ampla do capítulo da sentença, inclusive com novos fundamentos.