AgRg no RCD nos EDcl na PET na PET no HC 772683 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi possível, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
2. Verifica-se que o writ foi impetrado com o propósito de permitir ao impetrante acesso ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de maneira que não se vislumbra possibilidade de que haja algum ato de constrição da liberdade em decorrência da restrição apontada pelo agravante como ato coator.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus não se verifica quando não há indicação precisa de ato coator que represente ameaça à liberdade de locomoção.