AgRg no AREsp 2557234 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois a orientação do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de que não existe número máximo de vezes para renovar a permanência do preso em estabelecimento federal de segurança máxima.
Enquanto persistirem os requisitos legais justificadores da medida excepcional, a renovação pode continuar a ser concedida. Isso garante a flexibilidade necessária para lidar com situações onde a segurança pública continua em risco.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não existe limite para a renovação da permanência do preso em estabelecimento federal de segurança máxima, desde que persistam os requisitos legais justificadores da medida.