RMS 68059 / PR
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO DO CONTRATO EM INVESTIDURA EM CARGBO PÚBLICO EFETIVO. INVIABILIDADE.
1. Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo.