AgRg no HC 593798 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE DUAS
BARRAS GRANDES E PRENSADAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK E ARMA DE FOGO. INGRESSO POLICIAL
FORÇADO APOIADO NO FATO DE O ACUSADO SER CONHECIDO NO MEIO POLICIAL
POR SEU ENVOLVIMENTO COM A VENDA DE ENTORPECENTE E NO COMPORTAMENTO SUSPEITO DELE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e duas barras grandes e prensadas de substância análoga à maconha e 23 (vinte e três) pedras de crack, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
O ingresso policial forçado em domicílio, mesmo resultando na apreensão de arma de fogo e substâncias entorpecentes, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, não justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial, acarretando a nulidade da diligência policial.