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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ CONFORME O TEMA REPETITIVO 988. SÚMULA 168/STJ. PARADIGMA QUE TRATOU DE QUESTÃO ABSOLUTAMENTE DISTINTA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado está conforme tese firmada por ocasião de julgamento de tema repetitivo nesta Corte e a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida no acórdão paradigma.
2. Reputa-se manifestamente inadmissível o agravo interno que deduz tese contrária à precedente vinculante, pretendendo aplicá-lo em situação absolutamente distinta, que deturpa o que foi decidido no acórdão embargado e no acórdão paradigma e que busca se afastar dos fundamentos declinados na decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado está conforme tese firmada por ocasião de julgamento de tema repetitivo nesta Corte e a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida no acórdão paradigma.