AgRg no HC 774728 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas foi afastada, tendo em vista que a paciente possui mais de uma apuração de atos infracionais por condutas análogas ao crime de tráfico, além de posse de arma de fogo de uso permitido, bem como os fatos discutidos nestes autos ocorreram enquanto a ré ainda estava em cumprimento de medida socioeducativa, e menos de 1 ano após a prática do último ato infracional.
2. No julgamento recente dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.916.596, a Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp n. 1.916.596/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021).
3. Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se verifica manifesta ilegalidade se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas foi afastada, tendo em vista que a paciente possui mais de uma apuração de atos infracionais por condutas análogas ao crime de tráfico, além de posse de arma de fogo de uso permitido, bem como os fatos discutidos nestes autos ocorreram enquanto a ré ainda estava em cumprimento de medida socioeducativa, e menos de 1 ano após a prática do último ato infracional.