EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2084665 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA REPETITIVO 1.237/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Assiste razão à parte embargante quando afirma que "o presente processo, ainda sem trânsito em julgado, deveria ter sido sobrestado, aguardando-se o julgamento do Tema 1237 de repetitivo pela 1ª Seção" (fl. 738).
2. Isso porque, na data do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, a questão referente à incidência do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da Selic na repetição do indébito tributário já estava afetada pela decisão da Primeira Seção do STJ, em 27.2.2024.
3. No entanto, há questão de ordem surgida no REsp 1.690.138/RS, quando se decidiu remeter o feito à Primeira Seção, nos termos art. 14, II, do RISTJ, para que aquele colegiado decida quanto à possibilidade de acolher os Aclaratórios para adequar o julgado ao entendimento firmado em Recurso repetitivo. Nesse contexto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve-se aguardar a conclusão do referido julgamento.
4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado, determinando o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Coordenadoria até o julgamento final da QO no Recurso Especial 1.690.138/RS pela Primeira Seção do STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Sobrestamento do feito que discute a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, aguardando decisão da Primeira Seção do STJ no REsp 1.690.138/RS.