REsp 2030233 / MT
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, VI, DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso especial interposto por E.M.A., condenado à pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão como incurso no art. 217-A, c.c. art. 226, II, e o art. 71, ambos do Código Penal, mantida a condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O recorrente alega violação aos arts. 315, § 2º, e 617 do Código de Processo Penal, e art. 71 do Código Penal, sustentando a nulidade do v. acórdão, por deficiência na fundamentação, a insuficiência de provas para condenação, a valoração indevida do vetor relativo às consequências do crime, inclusive com inovação em segundo grau de jurisdição, e a incorreção da aplicação do aumento pela continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) se é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (ii) se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação, em violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; (iii) se a valoração negativa das "consequências do crime" fundamentou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal; (iv) se o Tribunal, ao manter a sentença com fundamentação diversa, violou o art. 617 do Código de Processo Penal; (v) se a incidência do art. 71 do Código Penal foi indevida, pela falta de comprovação da repetição delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, principalmente quando praticados sem testemunhas, sendo possível a condenação com base em seu depoimento, desde que corroborado por outros elementos probatórios (Súmula 83/STJ).
A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência de provas de materialidade e autoria é vedada em sede de recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, conforme enunciado na Súmula 7/STJ.
A fundamentação do acórdão atende aos requisitos legais, não podendo a violação ao art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão do julgado.
A valoração negativa das consequências do crime, com base no trauma psicológico e emocional sofrido pela vítima, extrapola os elementos do tipo penal, sendo adequada a majoração da pena-base.
Não há violação ao art. 617 do Código de Processo Penal quando o Tribunal acrescenta fundamentos à sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, desde que respeitados os limites da acusação e da pena imposta em primeira instância.
A aplicação do aumento de pena pela continuidade delitiva, adotada a fração mínima, está devidamente fundamentada na frequência dos abusos, ainda que sem delimitação exata do número de ocorrências, conforme entendimento pacificado no STJ (Tema Repetitivo 1202). IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Em crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, sendo possível a condenação se corroborada por outros elementos. A valoração negativa das consequências do crime, baseada no trauma psicológico da vítima, justifica a majoração da pena-base. O Tribunal pode acrescentar fundamentos à sentença condenatória em recurso exclusivo da defesa, sem reformatio in pejus. A aplicação do aumento de pena pela continuidade delitiva pode ser fundamentada na frequência dos abusos.