AgInt no AREsp 1688226 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PARTICIPANTE. INABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Alsco Toalheiro Brasil Ltda. contra a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e a sociedade empresária Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A.
objetivando a anulação do ato administrativo que a inabilitou para participar do Pregão Eletrônico destinado à prestação de serviços de locação e higienização de uniformes e toalhas de banho para as áreas classificadas e convencionais de Bio-Manguinhos.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).
V - Em relação à indicação de violação dos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, e do art. 26, § 3º, do Decreto n. 5.450/2005, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu posicionamento: " Dessa forma, pelos argumentos expostos, não se verifica, agora em juízo de cognição exauriente, a inadequação do procedimento licitatório, e portanto possibilidade de proceder à sua anulação. Por essa razão, deve ser mantida a sentença recorrida, em sua integralidade. [...]."
VI - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, dentre eles e principalmente o edital do Pregão Eletrônico n. 243/2016, foi categórico ao concluir pela higidez do ato administrativo que inabilitou a sociedade empresária recorrente do certame licitatório, porquanto não observou as determinações do edital do Pregão Eletrônico n. 243/2016 que, em seu Item 8, Subitem 8.6.4.3. - Da Habilitação, exigia a comprovação, por meio de declaração, dos contratos firmados com a administração pública e/ou iniciativa privada.
VII - Também entendeu pela impossibilidade de anulação da decisão que inabilitou a recorrente, porquanto representaria ofensa ao princípio da isonomia, pois se estaria privilegiando um concorrente que não cumpriu as normas editalícias em detrimento dos demais participantes do certame, os quais teriam observado todos os termos do edital de convocação.
VIII - Concluiu a Corte Regional pela regularidade da certidão apresentada pela recorrida Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., visto que, no momento da entrega dos documentos para sua habilitação, era positiva com efeitos de negativa, expedida em 26/7/2016 e com vigência até 21/1/2017, data esta posterior à data do pregão.
IX - Para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo ter sido arbitrária e irregular a decisão administrativa que inabilitou a recorrente do processo licitatório, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AREsp n. 1.595.665/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020 e AgInt no AREsp n. 1.031.625/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 16/11/2018.)
X - A respeito da alegada violação do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015, suscitada por ambos os recorrentes, é forçoso esclarecer que, recentemente, em março de 2022, a Corte Especial do STJ julgou os recursos especiais representativos do Tema n. 1076, (REsp n. 1.850.512/SP, REsp n. 1.877.883/SP, REsp n. 1.906.623/SP e REsp n. 1.906.618/SP), e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado, sendo, nesse caso, obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide - , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico; ou iii) do valor atualizado da causa.
XI - No mesmo julgado, deliberou-se pela possibilidade de arbitramento da verba honorária pelo critério equitativo quando, havendo ou não condenação: i) proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ii) o valor da causa for muito baixo. Confira-se a ementa do julgado relacionado ao Tema n. 1.076/STJ: (ProAfR no REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/11/2020, DJe de 4/12/2020 XII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.