AgRg no HC 735409 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR ROUBO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS.
1. O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo.
2. Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração de que a extinção da pena já ocorreu, ou de que, a partir desta até o cometimento do presente crime (30/6/2020), já teria transcorrido o período depurador.
3. Ainda que assim o fosse, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte superior, "condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu" (AgRg no HC n. 687.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.).
4. Agravo improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu.