AgRg no HC 807801 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL.
ÔNUS DA PARTE. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O princípio da unirrecorribilidade não impede o ajuizamento simultâneo de habeas corpus e agravo em recurso especial, havendo ônus da parte sem evidência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.