AgRg no AREsp 2232720 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. ACUSADO ABSOLVIDO
PELA CORTE A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal a quo, ao afastar a condenação pelo crime tipificado no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, considerou que, embora tenha o acusado admitido que atuava como "olheiro" no local, em troca de pedras de crack para consumo pessoal, não foi comprovada a colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas.
2. O acolhimento da tese ministerial de que o acórdão "não valorou adequadamente os elementos probatórios dos autos" demandaria reexame de provas, incabível na via do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de comprovação de colaboração com um grupo, uma organização ou uma associação criminosa que explore o tráfico de drogas impede a condenação pelo crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.