AgInt no AREsp 2586773 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO POSITIVO. ANOTAÇÃO. DADOS PESSOAIS. CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE. HISTÓRICO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO AO CONSUMIDOR.
1. Conforme dispõe o item IV do Tema Repetitivo nº 710/STJ, "Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas".
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É desnecessário o consentimento do consumidor para anotação em cadastro positivo, mas devem ser fornecidos esclarecimentos sobre as fontes dos dados e informações pessoais valoradas, caso solicitados.