EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1988014 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, §3º, CPC.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que rejeitou os Aclaratórios anteriores e aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
2. No acórdão ora embargado, especificamente nas fls. 302-303, e-STJ, houve expressa manifestação sobre o sobrestamento solicitado pela empresa, cuja inviabilidade se justificou pelo fato de que o processo não havia superado a fase de conhecimento. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp 1.331.349/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/2/2019, AgInt nos EREsp 1.866.
437/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23.8.2021 e AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º.3.2021.
3. É cediço que "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020). Ainda assim, a parte opôs os Aclaratórios anteriores a estes com o objetivo de sobrestar o feito, mesmo depois de duas decisões que não conheceram de seu Recurso Especial, por isso aplicou-se a multa.
4. Aos segundos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, cabe a majoração da multa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015. No caso em tela, a parte embargante insiste na discussão de matéria já apreciada sem identificar novos vícios na decisão antecedente.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com majoração da multa aplicada para 4% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §3º, do CPC/15.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em embargos de declaração protelatórios, é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, §3º, do CPC/2015, especialmente quando a parte insiste em discutir matéria já apreciada sem apresentar novos vícios na decisão anterior.