AgRg no HC 913188 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa. Consta na decisão do juízo que "Em relação a Rian, embora não ostente antecedentes (evento 4, CERTANTCRIM4), constatou-se, em consulta ao SISP, que o indiciado possui inúmeras passagens policiais enquanto menor de idade(especificamente entre setembro/2016 e novembro/2019), seis delas relativas ao tráfico de entorpecente, de acordo com confirmação pelo mesmo em audiência. Ademais, do que se extrai dos autos, nesta fase preliminar, a quantidade por ele recebida (1 kg de maconha), não se coaduna com o mero uso. Desta forma, a situação dos autos não é isolada em suas vidas. A liberdade, neste momento, somente reforçaria a sensação de impunidade que predomina no meio social já tão fragilizado pelas inúmeras mazelas provocadas pelo comércio ilícito de entorpecentes". Precedentes.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva para crimes de tráfico e associação para o tráfico pode ser justificada pela garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito e risco de reiteração criminosa, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas.