AgInt no AREsp 2002633 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LABORAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALOR DA CAUSA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embagos de Declaração opostos a decisum deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Trata-se de inconformismo contra a inadmissão do Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Na origem, versa-se sobre Ação Ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais em virtude da responsabilidade civil do Estado por suposto erro judiciário em Reclamação Trabalhista.
3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que nova apreciação é vedada em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Para corroborar a presente constatação, veja-se trecho do julgado: " Tratando-se de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, tem aplicação, no tocante ao prazo prescricional, o artigo 1º do Decreto 20.910/32. 2. Em caso de ação fundada em erro judiciário, o prazo prescricional conta-se do evento danoso, qual seja, o trânsito em julgado da decisão que aparte reputa teratológica, não tendo a ação rescisória o efeito de interromper o prazo prescricional.3. O aguardo do trâmite da ação rescisória não impede a parte de manejar, desde o trânsito em julgado da decisão que considera viciosa, a ação fundada na responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, na medida em que a pretensão indenizatória independe do resultado da ação constitutiva negativa.
5. Cabe indicação do valor da causa em determinado patamar quando não é possível à parte demandante, de antemão, dimensionar os "prejuízos" suportados em razão da condenação que lhe foi imposta na reclamatória trabalhista, pois ela ainda não havia quitado o débito exequendo ao tempo do ajuizamento da ação".
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por erro judiciário contra a Fazenda Pública, em caso de decisão trabalhista, conta-se do trânsito em julgado da decisão considerada teratológica, e não é interrompido pelo ajuizamento de ação rescisória.