AgInt no CC 191918 / DF
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO TJDFT.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, não compete ao STJ dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal.
2. Baixa na distribuição e remessa do conflito positivo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'd', da Constituição Federal, não compete ao STJ dirimir conflito de competência entre Juízos vinculados ao mesmo tribunal.