AgInt na AR 6699 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESP N. 1.751.806. PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APLICÁVEL ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF.
I - Nessa Corte, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir a decisão monocrática no Resp n. 1.751.806, a fim de que seja proferido novo julgamento. Julgou-se procedente o pedido formulado.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 626.489/SE, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014, com repercussão geral, Tema n. 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
III - Importante destacar que a decisão rescindenda foi proferida em 21/11/2018 (publicada em 26/11/2018), desse modo, não sendo uma matéria de interpretação controvertida nos tribunais, verifica-se ser inaplicável o enunciado n. 343 da Súmula do STF.
IV - Destarte, é de rigor a reforma do julgado rescindendo, para que seja provido o recurso especial, remetendo os autos ao Juízo de origem para, afastada a prescrição de fundo de direito, prossiga com o julgamento do mérito do pedido de concessão inicial de pensão por morte.
V - Correta decisão que julgou procedente o pedido formulado nesta ação rescisória, para rescindir o decisum proferido no REsp n. 1.751.806/MG e, em juízo rescisório, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conhecer do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para, afastada a prescrição de fundo de direito, prosseguir com o julgamento do mérito do pedido de concessão inicial de pensão por morte.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A ação rescisória foi julgada procedente para rescindir decisão monocrática que negou pensão por morte, afastando a prescrição de fundo de direito e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito, considerando inaplicável o enunciado n. 343 da Súmula do STF.