AgInt no AREsp 1878318 / PE
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS FEDERAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto, com base nos arts. 924, III, e 925 do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o registro da empresa na autarquia e a necessidade de cobrança da referida taxa, tendo o julgador abordado a questão às fls. 317, consignando que: "Na hipótese, foi devidamente examinado no julgado que o fato de não ter sido cancelada a inscrição na CVM não tem nenhuma repercussão sobre a legalidade ou não da cobrança da taxa em questão. Se não há o exercício do poder de polícia porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo."
III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020.
IV - Quanto à suposta violação do art. 3º da Lei n. 7.940/1989, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização só se justifica enquanto vigentes os benefícios fiscais, o que não ocorreu no período cobrado pela autarquia, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.
V - Confira-se: AgInt no REsp 1.768.900/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A legitimidade da cobrança da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários só se justifica enquanto vigentes os benefícios fiscais, o que não ocorreu no período cobrado pela autarquia.