AgInt no REsp 1845791 / PR
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO.
1. Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá.
2. Não incidem os suscitados óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, visto que a pertinência temática foi baseada na revalorização dos fatos narrados pelo próprio acórdão.
3. A pertinência temática deve ser aferida pelo Judiciário, mas com cautela. Esta Corte, de fato, não tolera a criação de associações com finalidades obtusas, destinadas a tutelar toda e qualquer matéria passível de ação civil pública, como um desvirtuamento da teleologia da norma protetiva. Porém, no caso, da mera leitura do acórdão, verifica-se que a causa visa à proteção do meio ambiente e todas as finalidades arroladas da associação dizem respeito ao meio ambiente. Assim, forçoso reconhecer a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa.
4. No que tange à pertinência territorial, nas hipóteses em que se tutela o meio ambiente, os potenciais efeitos sistêmicos nos ecossistemas não autorizam a análise da legitimidade meramente pela distância territorial ou número de associados, como fez o acórdão, pois são requisitos não previstos na lei de regência e que não devem ser vagamente considerados para aferição da pertinência temática.
5. Entendimento semelhante no REsp n. 1.899.893/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/8/2021, pois versava sobre associação paranaense de proteção ambiental e a causa versava sobre empreendimentos no litoral catarinense, a corroborar a legitimidade da associação para figurar no polo ativo da ACP.
6. Outrossim, sem amparo a compreensão da origem de que eventual continuidade da ação pelo Ministério Público se limita às hipóteses de abandono ou desistência, não abarcando a declaração de ilegitimidade e falta de interesse da associação, pois referido entendimento não reflete a jurisprudência do STJ, que, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titularidade da ação, se declarada ilegítima a Associação autora - a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A legitimidade ativa ad causam de uma associação em ação civil pública para tutela do meio ambiente deve ser aferida com cautela pelo Judiciário, considerando a pertinência temática entre as finalidades da associação e o objeto da causa, sem que a pertinência territorial seja determinada meramente pela distância territorial ou número de associados. Além disso, o Ministério Público pode assumir a titularidade da ação se declarada ilegítima a Associação autora, salvo se demonstrar a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária.