AgInt no AREsp 2323016 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que "o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática" (REsp 1.671.566/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).
2. Caso em que a Corte Regional, ao acolher pedido em ação rescisória, entendeu que os honorários advocatícios deveriam corresponder ao percentual de 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC/2015, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor atribuído à causa e o tempo exigido para sua solução.
3. Não é possível, na via especial, rever as circunstâncias fáticas da causa descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, haja vista o óbice inserto na Súmula 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A fixação do quantum dos honorários advocatícios é ato próprio das instâncias ordinárias, competindo-lhes a cognição e a consideração das situações fáticas. Não cabe, em recurso especial, rever as circunstâncias fáticas da causa, conforme Súmula 7 do STJ.