AgRg no HC 845368 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40 VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Anote-se, quanto ao pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), que as instâncias ordinárias não chegaram a deliberar sobre os argumentos e pedido trazidos pela defesa no tocante a tal questão, razão pela qual a presente irresignação não autoriza conhecimento.
2. Na hipótese, as razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, que não conheceu dos embargos de declaração opostos sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios.
3. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes.
4. Assim, ausente ilegalidade na negativa da Corte local em apreciar tema somente suscitado nos embargos de declaração, e inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
5. No entanto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual, entende-se ser possível determinar que a Corte estadual examine a questão apresentada.
6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício apenas para determinar ao TJ/ES que examine o pleito defensivo, decidindo o mérito da controvérsia como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, pode ser feita mediante a concessão de habeas corpus de ofício, mas tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois estes são dirigidos ao saneamento de vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Ao determinar a apreciação de um tema somente suscitado nos embargos de declaração, a Corte local não comete ilegalidade, e a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão torna inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. No entanto, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da economia processual, é possível determinar que a Corte estadual examine a questão apresentada.