AgRg no AREsp 1786539 / RN
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DESPROVEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "[a] decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal"(AgRg no AREsp n. 1.899.786/AL, Sexta Turma, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/10/2021).
III - Com efeito, "não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o juízo se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri, como no caso" (REsp n. 1.946.752/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 9/8/2022).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige a presença de provas conclusivas, bastando a convicção do juiz sobre a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. Além disso, não se configura excesso de linguagem quando o juízo se refere às provas dos autos para fundamentar a decisão de pronúncia.