AgRg no AREsp 1976001 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VETOR CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o juiz, ao sentenciar, considera apenas a circunstância judicial dos antecedentes criminais para exasperar a pena-base, eventual consideração favorável pelo tribunal de origem do vetor culpabilidade não conduz à redução da pena-base, uma vez que não utilizado na sentença para majoração.
2. Não tendo ocorrido reformatio in pejus, o pleito de redução da pena-base é inviável ante a falta de interesse de agir.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A consideração favorável do vetor culpabilidade pelo tribunal de origem não conduz à redução da pena-base se o juiz, ao sentenciar, utilizou apenas a circunstância judicial dos antecedentes criminais para exasperar a pena-base, sem que tenha ocorrido reformatio in pejus, resultando na falta de interesse de agir.