AgRg no RHC 167015 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático-probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada.
Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de
22/2/2022)
3. Assim, não há qualquer fato, no caso em exame, que seja capaz de ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam, ao menos para essa etapa processual, a materialidade e indicam suficientemente a autoria delitiva.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A justa causa para o prosseguimento da ação penal deve ser avaliada tanto retrospectivamente, com base nos elementos obtidos na investigação preliminar, quanto prospectivamente, considerando o potencial incremento probatório durante a instrução.