AgRg no AREsp 2319021 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça admite, em seu art. 255, § 4º, I, que o Ministro relator decida, monocraticamente, para não conhecer de recurso especial inadmissível - como na hipótese em análise, por se tratar de irresignação intempestiva -, sem embargo de que o tema decidido monocraticamente sempre seja levado ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Na espécie, a Presidência do STJ não conheceu do em recurso especial em razão de sua extemporaneidade, uma vez que a parte foi intimada do acórdão que julgou a apelação em 29/4/2022 (sexta-feira) e só interpôs o recurso especial em 31/5/2022 - fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos.
4. No regimental, a defesa se limita a sustentar a violação do princípio da colegialidade e a discorrer sobre as razões que embasam o pleito absolutório, mas nada diz sobre as datas registradas na decisão agravada e sobre o decurso de mais de 15 dias corridos entre a publicação do acórdão recorrido e o protocolo do recurso especial. Desse modo, não há como conhecer do regimental, por ausência de dialeticidade recursal, consoante entendimento da Súmula n. 182 do STJ.
5. Ainda que assim não fosse, seria o caso de confirmar a decisão da Presidência do STJ, porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o Ministro relator decide, monocraticamente, pela inadmissibilidade de recurso especial intempestivo, conforme previsto no Regimento Interno do STJ. É ônus do agravante impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. O agravo regimental não será conhecido se o agravante não discutir a extemporaneidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ.