AgRg no HC 702870 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: AgRg no HC n. 745.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.
2. A alegação de violação de domicílio não foi apresentada pela defesa nas razões da apelação, motivo pelo qual não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo a sua análise diretamente por esta Corte, tendo em vista a impossibilidade de supressão de instância.
"Na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 11/12/2019).
3. Configura inovação recursal a pretensão de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, matéria não alegada na petição inicial do presente habeas corpus.
Mesmo que assim não fosse, o tema foi apreciado, juntamente com o regime prisional, no HC n. 638.754/SP, constituindo, assim, indevida reiteração de pedidos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado em substituição ao recurso próprio. A alegação de violação de domicílio, não apresentada na apelação, não pode ser analisada diretamente por esta Corte devido à impossibilidade de supressão de instância. Configura inovação recursal a pretensão de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, matéria não alegada na petição inicial do habeas corpus. A reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior é indevida.