AgRg no HC 895094 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro.
2. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 Código de Processo Penal, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no art. 219 do novo Código de Processo Civil, o qual se refere à contagem dos prazos em dias úteis.
3. Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu em 18/3/2024 (segunda-feira), com início do prazo em 19/3/2024 e encerramento em 28/3/2024, prorrogado para 1º/4/2024, posto que não houve expediente na Corte no período de 27 a 31/3/2024, nos termos da Portaria STJ/GP, de 4 de janeiro de 2024.
Não obstante, o recurso apenas foi interposto em 4/4/2023, sendo assim intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O prazo para agravo regimental é de 5 dias, contado em dobro para a Defensoria Pública em matéria penal, seguindo o art. 798 do CPP (dias corridos), e não o art. 219 do CPC (dias úteis).