AgRg no HC 743283 / MS
AGRAVO REGIMETNTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES. PRECEDENTES. VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A habitualidade criminosa do réu, representada as folhas de antecedentes criminais evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.
III - Consta do acórdão atacado que o "valor da res furtiva não ser de valor ínfimo, visto que supera 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos", parâmetro utilizado por esta Corte para aferição da mínima ofensividade da conduta.
IV - Mostra-se acertado o entendimento do Tribunal de origem, que, amparado na jurisprudência do STF e do STJ, deixou de aplicar o princípio da insignificância por constatar a habitualidade criminosa do réu e no valor da res furtiva.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que a conduta não seja habitual e que o valor da res furtiva seja ínfimo, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.