AgRg no HC 769033 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE
PEDIDOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA: 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. "O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
3. A questão relativa a fundamentação da custódia cautelar já foi por mim objeto de debate quando do julgamento do RHC 136. 962/MG, e por não se verificar a alteração substancial da situação fático processual já analisada, resta configurada inadmissível reiteração, sendo, portanto, inviável nessa oportunidade o seu revolvimento. De qualquer sorte, acresça-se que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
4. Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, conforme reiterada orientação jurisprudencial deste Sodalício, justificado o fechado para início de cumprimento de pena, mormente destacando o quantum de reprimenda estabelecido na hipótese - 8 anos de reclusão. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A decisão monocrática do relator em recurso especial é válida e não ofende o princípio da colegialidade, especialmente quando o pedido é manifestamente improcedente ou prejudicado, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A reiteração de pedidos e a ausência de alteração substancial na situação fático-processual justificam a manutenção da custódia cautelar. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de pena estabelecida (8 anos de reclusão) legitimam o regime inicial fechado.