AgRg no AREsp 2008017 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA INCOATIVA APÓS ÉDITO CONDENATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a inépcia da denúncia - no que se refere ao crime de tráfico de drogas - que descreve as condutas de "receber, separar, guardar e distribuir a droga" com relação ao agravante.
Ademais, consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, com a superveniente prolação de decisão condenatória, como na espécie, fica prejudicada a alegação de inépcia da denúncia.
2. Da arguida ofensa ao princípio da correlação não se pode conhecer, uma vez que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, na medida em que o art. 381, incisos II e III, do CPP não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.
3. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
4. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial analisado pelos magistrados. Além disso, importante destacar que o réu foi condenado pelo crime de associação para o tráfico, porém foi declarada a prescrição da pretensão punitiva no julgamento da apelação. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
5. A instância de origem, não obstante a primariedade do réu e o quantum de pena estabelecido, fixou o regime fechado considerando a gravidade da conduta praticada, consubstanciada na natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como nas circunstâncias da infração, de maneira que há motivação concreta para o estabelecimento de regime inicial mais severo do que aquele indicado pela reprimenda aplicada, o que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se verifica a inépcia da denúncia que descreve as condutas de 'receber, separar, guardar e distribuir a droga' em relação ao crime de tráfico de drogas, especialmente após a prolação de decisão condenatória. A ofensa ao princípio da correlação não pode ser conhecida se o recurso especial for deficiente quanto à fundamentação. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada mediante fundamentação idônea. A fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito é possível.