AgRg no AREsp 1929233 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade ao art. 226 do CPP sem, contudo, evidenciar em que medida o reconhecimento feito neste caso concreto seria nulo. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva, que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.
3. No caso dos autos, embora o recorrente seja tecnicamente primário, houve vetorial sopesada negativamente na primeira fase da dosimetria, diante do modus operandi empregado - "aplicaram esganadura na vítima e a atacaram covardemente em três indivíduos" -, o que justifica a imposição do regime mais rigoroso, em consonância com o art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.
4. O debate acerca da detração, com a respectiva violação do art. 387, § 2º, do CPP, não foi prequestionado e a matéria nem sequer foi aventada nos embargos declaratórios opostos na origem. Trata-se, inclusive, de inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva, que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.