AgInt no AREsp 2319968 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANDAMENTO PROCESSUAL. FALHA NO LANÇAMENTO
DO PRAZO RECURSAL. PREJUÍZO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que os dados lançados no andamento processual tenham caráter meramente informativo, eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente.
2. Embora o agravo interno sustente que não foi comprovado feriado local na interposição da apelação, o acórdão vergastado não teceu qualquer consideração quanto à inexistência de comprovação do feriado, que inclusive considerou a inexistência de expediente no feriado municipal.
3. É indevida a multa pela oposição de embargos de declaração quando estes são manejados com intuito de prequestionamento.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Eventuais falhas do Judiciário no lançamento do prazo recursal não podem prejudicar a parte recorrente.