AgInt no REsp 2042843 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES EXORBITANTES. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Considerados o entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.906.618/SP, repetitivo (tema 1076), e o fato de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter reconhecido a repercussão geral do tema, nem ter determinado a suspensão dos julgamentos a respeito do arbitramento, por equidade, dos honorários advocatícios de sucumbência, não há razão para o sobrestamento do recurso nem para a reconsideração da decisão monocrática, cuja fundamentação, aliás, não foi impugnada nas razões do agravo interno.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Observância da Súmula 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência com base no juízo de equidade, conforme tese firmada pela Corte Especial no REsp 1.906.618/SP, repetitivo (tema 1076).