AgInt no AREsp 2163776 / RJ
AGRAVO INTERNO. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. ADMSSIBILIDADE. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. CONCESSÃO JUDICIAL DE REGISTRO DE MARCAS. PROPOSITURA DE AÇÃO
POSTERIOR POR TERCEIRO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DO REGISTRO. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. INOPONIBILIDADE
A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA LIDE ORIGINÁRIA. 4. PARTE, ADEMAIS, QUE APONTOU E FUNDAMENTOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ENTENDEU COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo a agravante rebatido todos os tópicos indicados pela decisão de inadmissão do seu recurso, necessário o conhecimento das matérias ventiladas no recurso especial.
2. Como o caso não trata de reexame de fatos e provas, mas sim de questão puramente de direito, consistente na discussão sobre a ocorrência ou não da coisa julgada na hipótese em tela, não incide a Súmula n.º 7 do STJ.
3. É possível os efeitos da sentença atingirem outras pessoas além das partes, entretanto, isso não pode servir de obstáculo para que estes terceiros que não participaram de modo nenhum no processo, venham a juízo discutir seus próprios direitos.
4. Indicados e fundamentados os dispositivos legais tidos como violados, correta a análise das razões expostas no recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível os efeitos da sentença atingirem outras pessoas além das partes, entretanto, isso não pode servir de obstáculo para que estes terceiros que não participaram de modo nenhum no processo, venham a juízo discutir seus próprios direitos.