REsp 1548389 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CPC/1973. ART. 535, II. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CPC/1973, ART. 489. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. CPC/1973, ARTS. 420 E 421, I E II. APLICAÇÃO DO IPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CPC/1973, ART. 604. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais.
II - Não caracterizada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
III - Não prospera pedido de efeito suspensivo fundado em alegada ofensa ao art. 489 do CPC/1973, quando expressamente revogada a decisão que antecipara os efeitos da tutela na ação rescisória.
IV - Não se tratando de produção de prova pericial, não cabe a alegação de ofensa aos arts. 420 e 421, I e II, do CPC/1973, por ausência de oportunidade para a indicação de assistente técnico ao perito nomeado para a liquidação prevista no revogado art. 604 do CPC/1973.
V - Nomeação de perito judicial que não contou com a anuência da parte expropriante.
VI - A redação original do art. 604 do CPC/1973 estabelecia a chamada liquidação por cálculo do contador para as hipóteses em que a taxa de juros estivesse indicada na lei ou no contrato ou que os gêneros, os títulos da dívida pública, as ações ou as obrigações das sociedades tivessem cotação em bolsa.
VII - Não demonstrada a necessidade de conhecimentos técnico-científicos específicos, a nomeação de perito para a realização dos cálculos não encontra abrigo na norma de regência então vigente.
VIII - Alegação de aplicação indevida do IPC, na atualização dos cálculos da indenização, que não mereceu discussão na instância de origem, faltando-lhe, portanto, prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IX - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o processo de liquidação a partir do despacho que nomeia o perito.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ALEXANDRE CESAR PAREDES DE CARVALHO(PROCURADOR FEDERAL - MANDATO EX LEGE (LEI 10480/2002)), pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Não se caracteriza ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, pois não foi demonstrada omissão que comprometesse a fundamentação do acórdão recorrido ou constituísse empecilho ao conhecimento do recurso especial.