AgInt no AREsp 2184978 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ.
1. A simples inserção de imagem em documento não afasta a necessidade de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Precedentes.
2. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula nº 115/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A inserção de imagem em documento não substitui a necessidade de assinatura digital baseada em certificado digital, e o recurso sem cadeia completa de procurações é considerado inexistente.