EDcl no AgRg no AREsp 2168547 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MOTIVO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. Constata-se a contradição apontada pela defesa, uma vez que a Presidência desta Corte Superior registrou, na decisão proferida, que "o recorrente apontou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial", de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF no caso.
4. Todavia, não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de garantir o prosseguimento do recurso especial, uma vez que no agravo regimental foi destacado argumento autônomo e suficiente, por si só, para negar-lhe provimento, ao destacar a impossibilidade de conhecer, também, do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica às razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar seu seguimento.
5. Embargos acolhidos para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os embargos de declaração visam aprimorar a prestação jurisdicional, corrigindo omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais na decisão embargada, sem permitir o rejulgamento do caso, sendo inadmissível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios quando há argumento autônomo e suficiente para manter a decisão.