AgInt no REsp 1933242 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA FILHA, IRMÃ E NETA DOS RECORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PENSÃO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 490/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo, de ação de reparação de danos morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento da familiar dos autores, por disparo de arma de fogo, produzido por agente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
2. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao valor da indenização. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada pai e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para cada irmã e para a avó é "condizente com as circunstâncias do fato, sobretudo, com a capacidade econômica das partes e com a extensão do dano, além de guardar equivalência com os valores fixados em julgados análogos". Assim, o acolhimento da pretensão recursal, para majoração do valor da indenização, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o art. 944 do Código Civil não possui aptidão suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido quanto à utilização do salário mínimo da época do evento como base de cálculo das pensões vencidas, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF. Importa consignar, no entanto, que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o princípio fundamental firmado pela Súmula 490/STF, é o de propiciar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima do ilícito civil, e não o de estabelecer regra imutável quanto ao salário mínimo que incidirá no cálculo das parcelas vencidas, de modo que deve ser assegurada a plena atualização, o que pode se dar pela determinação de que o salário mínimo a ser considerado é aquele vigente na data do evento danoso para as parcelas pretéritas, devidamente atualizadas, bem como o valor vigente à data da elaboração dos cálculos para as parcelas futuras. Precedentes: AgRg no Ag 1195520/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 02/02/2010; REsp 46.416/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2000, DJ 05/06/2000, p. 161.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O valor da indenização por danos morais decorrentes de óbito de familiar deve ser analisado conforme as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sendo inadequado o revolvimento do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Ademais, a atualização das parcelas vencidas de pensão deve ser feita de forma a assegurar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima, utilizando o salário mínimo vigente na data do evento danoso para as parcelas pretéritas e o valor vigente à data da elaboração dos cálculos para as parcelas futuras.