AgInt nos EDcl no MS 23053 / DF
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. JUÍZO PROBATÓRIO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONTROLE PELA VIA
MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 650/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na penalidade de demissão, aplicada à parte impetrante em decorrência da propriedade de imóvel particular enquanto cessionária de imóvel funcional, com base nos arts. 132, XIII, 117, IX, da Lei 8.112/90, 13, X e XI, e 16, VII e IX, do Decreto 980/93 e 27, IV, da Lei 11.440/2006.
II. Não se sustenta a tese de que a pendência de ação de reintegração de posse do imóvel funcional, proposta pela União, excluiria da Administração a possibilidade de responsabilizar a impetrante administrativamente. Com efeito, ao contrário do que defende a impetração, a propositura da Ação Cível não traduz a intenção de entregar ao Judiciário a solução da controvérsia administrativa, uma vez que a pretensão cível, de natureza reintegratória, não se confunde com a pretensão administrativa, de caráter sancionador. Ademais, é pacífico no STJ que "as instâncias penal e administrativa são independentes, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria" (STJ, MS 20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.906.641/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022; RMS 55.152/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021.
III. Quanto à alegada ausência de provas, cabe destacar que "compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa" (STJ, MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2017). Na mesma direção:
STJ, MS 22.608/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2022; AgInt no MS 22.629/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2021.
IV. Por fim, não prospera a alegação de desvio de finalidade ante a adoção de pena demissória, quando sugerida a suspensão de 90 dias pela Comissão de PAD, tendo em vista que, no caso, a autoridade instauradora o fez de maneira fundamentada e em consonância com Súmula 650/STJ. Ademais, "diante da gravidade dos ilícitos imputados ao servidor acusado, pode a autoridade julgadora, mediante decisão adequadamente motivada, majorar a penalidade proposta, sem que tal medida represente maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante autoriza o disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990" (STJ, MS 25.258/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2023). No mesmo sentido:
STJ, AgInt no MS 25.618/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022; MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt no RMS 60.890/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2023 a 19/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A pendência de ação de reintegração de posse de imóvel funcional não impede a Administração de responsabilizar administrativamente o servidor, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes. Compete ao Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, sem reexaminar as provas. A autoridade pode majorar a penalidade proposta, desde que fundamentada, sem violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.