AgRg no REsp 1990379 / DF
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E EXTORSÃO TENTADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inviável o afastamento da decadência, diante da ausência de pleito da acusação na apelação criminal, sob pena de violação aos princípio da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o afastamento da decadência, diante da ausência de pleito da acusação na apelação criminal, sob pena de violação aos princípios da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum.