AgRg no HC 734206 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à quantidade dos entorpecentes apreendidos, eis que "o laudo de constatação prévia de substância entorpecente foi positivo para o material recolhido, sendo 1.536,80 (um mil, quinhentos e trinta e seis gramas e oitenta centigramas) de maconha e 365,06 (trezentos e sessenta e cinco gramas e seis centigramas) de cocaína".
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decretação e a manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, com decisão judicial suficientemente motivada, considerando a necessidade concreta da cautela conforme os artigos 282, incisos I e II, e 312 do CPP. A prisão preventiva é justificada pela gravidade em concreto da conduta delitiva, especialmente diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.