AgRg no HC 769302 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Magistrado de primeiro grau não agiu de ofício ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, uma vez que o Ministério Público estadual representou pela aplicação de cautelares ao acusado. Assim, o julgador apenas decidiu sobre a medida adequada e suficiente à espécie, o que afasta a ilegalidade suscitada.
2. A decretação da prisão provisória foi lastreada em fundamentação idônea, em face do risco concreto de reiteração delitiva, bem delineado na decisão proferida pelo Juízo singular, visto que o réu responde a outras oito ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e estava em liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva, quando solicitada pelo Ministério Público e fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, não configura ilegalidade.