AgInt na Rcl 43306 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSÃO DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. OMISSÃO, INOCORRÊNCIA, ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS PONTOS CRUCIAIS DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA EM FAVOR DA RECLAMANTE, PROFERIDA POR ESTA CORTE. ATUAÇÃO DO STF DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada com intuito de rever a Justiça da decisão. Precedentes.
3. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência, não havendo falar-se em inovação de atuação do STJ, pelo fato de não ter sido conhecida a reclamação lá ajuizada.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão de decisões judiciais, devendo ser inadmitida quando ajuizada com tal intuito.