AgRg no RHC 178375 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Com o advento da sistemática trazida pela Lei n. 12.403/2011, a custódia provisória deve ser considerada ultima ratio, priorizando-se a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. Não se pode admitir a prisão como uma punição antecipada ou uma resposta aos anseios da sociedade.
3. No caso, o Juízo monocrático valeu-se de argumentos genéricos, ao afirmar que o agravado, por supostamente participar de esquema delituoso de forma recorrente, provavelmente voltaria a delinquir. O Magistrado singular serviu-se de meras conjecturas a respeito da probabilidade de que ele possa vir a reiterar na prática delitiva.
Suas conclusões estão baseadas em presunções desacompanhadas da indicação de elementos concretos que as justifiquem, notadamente por se tratar de acusado sem antecedentes criminais e possuidor de condições pessoais favoráveis.
4. Ademais, não se depreende do decreto prisional qualquer elemento a indicar a presença de risco de evasão que não possa ser prevenido com a retenção de passaporte e demais medidas cautelares.
5. A decisão que suprime a liberdade individual não pode se limitar a fazer ilações genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, com fundamento em elementos concretos do caso.
6. A submissão do agravado - sem antecedentes criminais, com residência fixa e que praticou delito desprovido de violência ou grave ameaça - a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento - dentre elas, obrigatoriamente, a entregas de seus passaportes -, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública e assegurar a futura aplicação da lei penal.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva, como medida cautelar excepcional, exige a demonstração concreta do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, não podendo ser baseada em conjecturas ou argumentos genéricos, e deve ser aplicada como ultima ratio, priorizando-se medidas cautelares alternativas que garantam a ordem pública e a aplicação da lei penal.