AgInt no AREsp 1967057 / RS
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CSLL. MARCO TEMPORAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI N. 13.496/2017. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Como se observa, a Lei n. 13.496/2017 é clara no sentido de que o benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016.
O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o prazo.
2. Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum combatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Lei n. 13.496/2017 concede o benefício de parcelamento da CSLL a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas até 29/7/2016, e a revisão do cumprimento desse prazo, devido à necessidade de análise fático-probatória, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.