AgRg no RHC 169492 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente. Com efeito, mesmo a quantidade de drogas encontrada na operação - cerca de 45,80g de cocaína, 32g de maconha e 0,4g de crack - pode ser considerada relevante para justificar a restrição total da liberdade do agravado, notadamente porque o agravante é absolutamente primário. Aplicação de medidas cautelares.
Possibilidade Constrangimento ilegal configurado. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, exigindo-se que a decisão se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP) e demonstre a imprescindibilidade da medida. No caso, a prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente, especialmente considerando a primariedade do agravado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, configurando constrangimento ilegal.