AgRg no HC 674496 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL ILEGAL. INVASÃO A DOMICÍLIO. PROVAS ILEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
2. No caso, os policiais, após avistarem o paciente no interior de um veículo e uma mulher debruçada na janela, do lado de fora, consideraram a atitude suspeita, motivo pelo qual os abordaram e encontraram com a mulher uma cartela de remédios e um cigarro de substância semelhante à maconha e com o paciente, circunstâncias que motivaram a invasão do domicílio.
3. Esta Sexta Turma tem pacífica jurisprudência de que a apreensão de drogas com agente não autoriza a invasão do seu domicílio e a realização de buscas, procedimento que demanda autorização judicial, mormente considerado estar o agente custodiado pelas forças policiais.
4. Portanto, considerada ilegal a abordagem pessoal e, da mesma forma, a invasão de domicílio, de rigor a anulação do feito desde seu princípio e, por conseguinte, a absolvição do agente.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreensão de drogas com agente não autoriza a invasão do seu domicílio e a realização de buscas, procedimento que demanda autorização judicial, mormente considerado estar o agente custodiado pelas forças policiais.