AgRg no HC 751654 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva na sentença condenatória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de drogas apreendidas, a saber, cerca de 4,500kg (quatro quilos e quinhentos gramas de maconha) e aproximadamente 130g (cento e trinta gramas) de cocaína. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública.
3. Constatado que a tese de ilegalidade da fixação do regime prisional fechado não foi examinada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há concreta comprovação do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento ao cárcere sem os pressupostos autorizadores previstos na legislação processual penal. Na espécie, a segregação preventiva está devidamente motivada pela gravidade da conduta, justificada na necessidade de garantir a ordem pública.