AgInt nos EDcl no MS 25441 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral cumprimento à decisão judicial proferida no Processo n. 10004674-28.2017.4.01.3400 e à Nota Técnica n. 3716/2019-MP do Ministério da Economia, que declararam anistiada a impetrante, e confirmaram o seu direito de retorno ao emprego público anteriormente ocupado. O parecer do Ministério Público Federal é pela concessão da segurança.
II - Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, a impetração é contra ato consistente em suposta demora em efetivar retorno de anistiado ao serviço público. A impetrante foi empregada pública dos quadros do Instituto do Açúcar e do Álcool - Superintendência Regional de Pernambuco, tendo sido admitida na data de 3/12/1984 e demitida no auge da Reforma Administrativa do Governo Collor na data de 20/5/1990, e que, teve sua Anistia concedida nos termos da Nota Técnica n. 3716/2019-MP de 19 de março de 2019.
Apesar disso, a autoridade competente, não se teria manifestado acerca da situação, até o presente momento, embora passados mais de 3 anos desse ato.
III - Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que há demora excessiva acarretando omissão ilegal da autoridade coatora quanto à implementação ao cumprimento dos atos de anistia, deferidos há alguns anos, não tendo a autoridade dado o devido andamento. Nesse sentido: AgInt no MS n. 22.570/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1/3/2018; MS n. 20.332/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 30/9/2014.)
IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento dos atos necessários à conclusão do processo mencionado.
V - Ressalte-se que o fundamento da decisão é a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, considerando-se que não foi determinado o retorno do servidor, mas sim a conclusão do processo, estão dissociados da decisão os argumentos relacionados à ausência de previsão orçamentária.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Há demora excessiva acarretando omissão ilegal da autoridade coatora quanto à implementação ao cumprimento dos atos de anistia, deferidos há alguns anos, não tendo a autoridade dado o devido andamento.