AgRg no AREsp 2257696 / RS
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO E QUANTUM DE AUMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A culpabilidade foi valorada negativamente, respeitando o limite da pena imposta e o efeito devolutivo da apelação, não configurando reformatio in pejus. Precedentes.
III - O patamar de aumento de pena foi calculado com base no intervalo entre as penas previstas no preceito secundário, o que correspondeu à fração de 1/8 ( um oitavo), parâmetro admitido por esta Corte.
IV - A definição do regime inicial de cumprimento de pena considera não só a pena quantificada, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal.
No caso concreto, foi apontada circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a imposição de regime mais severo.
V - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
No crime de descaminho, a valoração negativa da culpabilidade, respeitando os limites da pena e o efeito devolutivo da apelação, não configura reformatio in pejus, e o aumento da pena pode ser calculado com base no intervalo entre as penas previstas, sendo admissível a fração de 1/8. A definição do regime inicial considera a pena quantificada e as circunstâncias judiciais, permitindo regime mais severo se houver circunstância desfavorável.