AgRg no HC 783292 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte catarinense reconheceu expressamente que a paciente se dedicava à atividade ilícita de forma habitual, haja vista não apenas a expressiva quantidade de ento rpecente apreendida - 315g de cocaína (e-STJ fl. 88) -, mas principalmente devido ao fato de ela, juntamente com seu marido, o corréu Alexandre, transportarem drogas, sempre em grande quantidade em, no mínimo, quatro oportunidades para Guilherme, [havendo] Elaine o acompanhado em, pelo menos, duas destas vezes (e-STJ, fl. 89) -; sendo pouco crível que ela se tratasse de traficante esporádica, mormente considerando-se que ela também acerta o preço final a ser pago pela droga por Guilherme, no valor de R$ 6.500,00 (e-STJ fl. 41).
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para condenados pelo crime de tráfico de drogas é inviável quando o paciente se dedica à atividade criminosa de forma habitual, sendo o revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.