AgInt no REsp 1980735 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegação de violação do art. 3º da Lei 6.830/1980 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2. Os segundos aclaratórios não têm o condão de complementar a fundamentação dos embargos anteriormente opostos, em razão da preclusão consumativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de enfrentamento da matéria impugnada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ, e segundos embargos não complementam os primeiros devido à preclusão consumativa.