AgInt nos EDcl no AREsp 1626439 / SP
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PÚBLICO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA
ENTRE AS PARTES. TESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA 283/STF.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.976.663/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final. Precedentes.
4. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual, nos termos da avença firmada pelas partes, houve quitação ampla e irrestrita de todo o contrato, demandaria o reexame de matéria de fato bem como das cláusulas do instrumento de rescisão, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual de que, se a intenção da demandante, ao rescindir o contrato, era minimizar os prejuízos decorrentes da contratação e resguardar os direitos a que afirma fazer jus, deveria ela ter requerido a rescisão pela via judicial, nos termos do art. 69, III, do Decreto-Lei n. 2.300/86.
Incidência da Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.