AgRg no AREsp 2283304 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. DELITO PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso, "o valor da res subtraída corresponde à R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), montante que, à época dos fatos, representava mais de 74% (setenta e quatro por cento) de um salário mínimo" (e-STJ, fl. 525). O valor, portanto, é superior ao critério informado pela jurisprudência.
2. A prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas é circunstância que também revela maior periculosidade social da ação e alto grau de reprovabilidade do comportamento.
3. "A restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 750.249/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo e o delito é praticado mediante o concurso de agentes, independentemente da restituição dos bens subtraídos.