AgRg no HC 823163 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CRIME COM ARROMBAMENTO DE PORTA E SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE DE CAIXA DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto.
Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos réus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida aplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que, mediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de band-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do estabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade apta a permitir a incidência da insignificância.