AgRg no RHC 161423 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. VERBA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Deve ser mantida a competência da Justiça Federal, pois como se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, há indícios do desvio de verbas de natureza Federal em relação ao Pregão Eletrônico n. 145/2017, apontados como irregulares pelo Ministério Público Federal e a jurisprudência desta Corte, na esteira dos precedentes do Pretório Excelso, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A competência da Justiça Federal deve ser mantida quando há indícios de desvio de verbas de natureza Federal, conforme apontado pelo Ministério Público Federal, e a jurisprudência desta Corte, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem a competência da Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União.