AgInt no AREsp 2174415 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a tese firmada no precedente REsp 1.439.163/SP (Tema 882/STJ) não se aplica à cobrança de taxas cujo fato gerador diz respeito a condomínio constituído na forma da Lei n.º 4.591/64. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A tese firmada no precedente REsp 1.439.163/SP (Tema 882/STJ) não se aplica à cobrança de taxas cujo fato gerador diz respeito a condomínio constituído na forma da Lei n.º 4.591/64.