AgRg no AgRg no AREsp 2082920 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (incidência do óbice da Súmula 283/STF).
3. Não há falar em contrariedade ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência e maus antecedentes do réu, e não no quantum de pena fixado. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A escolha do regime mais severo de cumprimento de pena pode ser fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, independentemente do quantum da pena fixada, não havendo contrariedade ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.