AgRg no AREsp 1892785 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO VERIFICADA UNICAMENTE PELA CONDENAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
2. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação.
3. A demonstração de prejuízo que se exige para reconhecimento de nulidade em matéria penal é requisito legalmente previsto nos termos do art. 563 do CPP. E, tal demonstração não se presume em razão da condenação, devendo a parte explicar de que modo eventual vício conduziria o julgamento para outro resultado. Precedentes.
4. O ônus de indicar a localização das testemunhas é da parte requerente, eis que inexistente obrigação legal de tal mister ser repassado ao Poder Judiciário. Precedentes.
4.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa e violação aos arts. 8º e 14 da Convenção Americana de Direitos Humanos quando devidamente fundamentado pelo magistrado o indeferimento da conversão do julgamento em diligência para a localização de testemunha cujo endereço correto não foi fornecido pela parte requerente.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, especialmente quando há possibilidade de interposição de agravo regimental. A demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade em matéria penal é ônus da parte, não se presumindo em razão da condenação. O ônus de indicar a localização das testemunhas é da parte requerente, não havendo cerceamento de defesa quando o indeferimento de diligência para localização de testemunha é devidamente fundamentado.