AgRg no RHC 193528 / GO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
2. O agravante foi condenado por crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.806/03, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal.
4. A defesa alega cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir 5. A intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP, não havendo necessidade de intimação pessoal.
6. A tentativa de intimação pessoal foi frustrada, e a intimação por edital foi realizada corretamente.
7. Não se verificou prejuízo à defesa, pois o defensor constituído foi devidamente intimado.
8. Vige em nosso sistema o princípio da voluntariedade recursal.
IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: "1. A intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A ausência de intimação pessoal do réu solto não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto. 3. Vige em nosso sistema o princípio da voluntariedade recursal."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPP, art. 621.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 30/11/2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. A ausência de intimação pessoal do réu solto não gera nulidade se não houver demonstração de prejuízo concreto. Vige em nosso sistema o princípio da voluntariedade recursal.