AgRg nos EDcl no AREsp 2201992 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL SUBJACENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 284 E N. 355, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre a violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido, pois nesta parte o recurso especial teve seguimento negado no Tribunal de Justiça, tendo a defesa interposto agravo interno que foi desprovido, com trânsito em julgado. Assim, a questão ficou decidida de forma definitiva. Precedentes.
2. Inafastável a incidência das Súmulas n. 284 e n. 355, ambas do STF, para os apontamentos de violação legal em face de matérias que não foram objeto do acórdão de julgamento dos embargos infringentes.
3. A situação de flagrância e os depoimentos dos agentes foram reputados válidos e hábeis a fundamentar o decreto condenatório, sobretudo por serem prestados sob o crivo do contraditório judicial e corroborados pelas demais provas que instruem o feito. Conclusão diversa a respeito da autoria delitiva que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
4. No que concerne à afronta 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem afastou a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado de forma idônea, em razão da apreensão de expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas, bem como da localização de petrechos comumente utilizados para fracionamento e embalagem, a denotar dedicação à atividade criminosa.
4.1. No tocante à ocorrência de reformatio in pejus no julgamento dos embargos infringentes, a tese carece de prequestionamento, pois não opostos embargos de declaração na origem. Ademais, não fosse o contido no julgamento dos embargos infringentes, o recurso especial sequer poderia ser conhecido nesta parte em razão do óbice das Súmulas n. 284 e n. 355, ambas do STF.
5. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A decisão definitiva sobre o não conhecimento do recurso especial deve ser mantida quando o recurso teve seguimento negado no Tribunal de Justiça e o agravo interno foi desprovido, com trânsito em julgado. A incidência das Súmulas n. 284 e n. 355 do STF é inafastável para apontamentos de violação legal não objeto do acórdão de julgamento dos embargos infringentes. A situação de flagrância e os depoimentos dos agentes, válidos e corroborados pelas provas, fundamentam o decreto condenatório, com óbice da Súmula n. 7 do STJ para conclusão diversa sobre a autoria delitiva. A afronta ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é afastada pela apreensão de expressiva quantidade, natureza e diversidade das drogas e petrechos, denotando dedicação à atividade criminosa. A reformatio in pejus no julgamento dos embargos infringentes carece de prequestionamento e enfrenta óbice das Súmulas n. 284 e n. 355 do STF. O habeas corpus de ofício não se presta para pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.