EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1651317 / MT
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Reconhece-se a omissão do julgado que deixa de examinar o objeto específico da divergência suscitada.
2. Inviável os embargos de divergência que têm por finalidade a discussão de eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, entre eles o prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
São inviáveis embargos de divergência que visam discutir equívoco no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, como o prequestionamento.