AgInt nos EDcl no MS 29427 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente.
1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática que afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na disposição contida no art. 1.001 do CPC/2015, o que rechaça a ilegalidade afirmada pelo impetrante.
2. Não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Precedentes.
2.1. O impetrante poderia ter levado o exame da matéria à Turma Julgadora, fazendo-o por meio de agravo interno - cabível a interposição tanto contra o ato originário, sustentando sua carga decisória, quanto em face da decisão que não conheceu do recurso declaratório -, nos termos da previsão contida no art. 259 do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O mandado de segurança contra ato judicial exige a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, não sendo admitido como sucedâneo recursal.