AgRg no HC 727633 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ESTABELECIDAS PELO STJ. NECESSIDADE DE ACAUTELAR
A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE FUGA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação".
2. Informam os autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente, até então denunciado como incurso no art. 250, § 1°, I, do CP, motivo pelo qual a defesa, após a denegação da ordem na origem impetrou o HC n. 421.133, em que esta Sexta Turma concedeu a ordem para substituir a preventiva por medidas cautelas diversas da prisão por ausência de contemporaneidade.
3. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a tese ministerial segundo a qual o paciente contratou os demais corréus para que eles ateassem fogo na loja concorrente, devido à animosidades, motivo pelo qual foi condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, deferido o direito de recorrer em liberdade, sob o argumento de que, após a sua soltura determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, permaneceu nessa condição sem descumprir as condições da benesse.
4. No caso dos autos, ao contrário do alegado pela defesa, as medidas cautelares diversas da prisão não foram aplicadas unicamente para acautelar a instrução processual, visto que, nos autos do HC n. 421.133/PE, a Sexta Turma do STJ entendeu que "a gravidade do crime imputado ao paciente - encomenda de incêndio criminoso, por animosidade comercial, que culminou em violência contra segurança do estabelecimento queimado, o qual ficou lesionado na mão esquerda e no lado esquerdo da face - evidencia sua periculosidade e a necessidade de impedir a prática de novas infrações penais, garantindo a preservação da ordem pública".
5. Todavia, embora haja motivação idônea demonstrando a necessidade de acautelar a ordem pública, da leitura da decisão do Juízo de primeiro grau, que adicionou outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não se pode extrair a indicação de nenhum elemento concreto dos autos para demonstrar risco concreto de fuga. Assim, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imprescindibilidade das medidas cautelares de comparecimento em juízo e impossibilidade de sair da comarca, porquanto deixou de contextualizar adequadamente a necessidade de sua imposição, o que impõe o afastamento das referidas medidas.
6. Quanto à alegação de que "o Agravante já está submetido às cautelares diversas da prisão há mais de 4 anos, sem qualquer risco ou indício de reiteração delitiva, evidenciando o excesso de prazo na medida", forçoso observar que se trata de vedada inovação recurso, não tendo sido a matéria ventilada no writ originário nem nesta impetração substitutiva de recurso.
7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da Comarca, ressalvada a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida de natureza cautelar.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve ser fundamentada e proporcional, observando-se a necessidade de acautelar a ordem pública sem a imposição de medidas desnecessárias, como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, quando não há demonstração de risco concreto de fuga.