EDcl no AREsp 1766658 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA:
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram responsáveis pela obtenção de autorização do Ministério da Educação para as viagens ao estrangeiro, requisição de passagens aéreas e diárias, expedição do cartão corporativo utilizado pelo reitor, empenho dos recursos destinados ao pagamento das faturas e respectivos pagamentos e liquidação das prestação de contas, dadas por regulares.
2. No primeiro grau, o recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade, e a Corte de origem manteve a condenação, nos termos do art. 10, I, II, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992. No STJ, conheceu-se do Agravo de Sérgio Tufik para não se conhecer do Recurso Especial. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF AO PRESENTE RECURSO: CONDUTA CULPOSA
VERIFICADA NA ORIGEM:
3. O STF ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: "(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, seve ser feita nova análise do elemento subjetivo; e (iv) O novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei".
4. Dessa forma, o Tema 1.199/STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, o recorrente foi condenado por improbidade administrativa na modalidade culposa, nos termos do art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII da Lei 8.429/92.
5. No tocante à configuração do elemento subjetivo, consistente na culpa, a Corte a quo consignou que "No tocante aos corréus SÉRGIO TUFIK, LUCILA AMARAL CARNEIRO VIANNA e REINALDO SALOMÃO, considere-se a conduta culposa deles, os quais devem responder nessa modalidade, a resultar em dosimetria mais branda em relação ao reitor, de maneira que não se impõe a condenação da perda da função pública." (fl. 8.219, grifei).
6. Assim, verificada a conduta culposa do recorrente e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e desta Segunda Turmas (AResp 1.905.533, Rel. Min. Herman Benjamin).
CONCLUSÃO:
7. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento do embargante, e extinguir o processo contra ele.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado, apenas em relação ao julgamento do embargante, e extinguir o processo contra ele, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa, antes da vigência da Lei 14.230/2021, deve ser extinta se não houver trânsito em julgado, em decorrência da aplicação retroativa da nova legislação, conforme determinado pelo Tema 1.199/STF.