AgRg no REsp 1800041 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DOLO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADO.
1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, haja vista, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva (AgRg na PET no AREsp n. 1.892.785/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022).
2. Ao lastrear a condenação do agravante, a Corte de origem dispôs os seguintes fundamentos (fls. 1.577/1.582): Sopesando minuciosamente os autos, torna-se cIarividente a configuração da materialidade e autoria dos crimes. [...] Ademais, em outro momento, o servidor Felipe Carmnem, com auxílio do servidor Edson, forneceu indevidamente ATPF ao corréu Wilson para transporte irregular de madeira, [...], no tocante ao corréu Felipe, também não merece prosperar a sua alegação de desconhecimento da falsificação da licença. Ora, o depoimento do servidor Ricardo Sérgio de Carvalho Feitosa atestou que o acusado não tinha competência para expedir a ATPF, não tendo, ainda, sido observado os requisitos legais da Portaria nº 44-N de 06 de abril de 1996 do IBAMA em seu art. 2º, [..
.], o dolo dos acusados que não eram servidores manifestou-se na conduta voluntária e consciente de adquirir, mediante propina (no tocante a Sinval), ATPF's falsas para transportar madeira indevidamente, demonstrando que tinha consciência da ilicitude do fato, de forma que restam configurados os crimes em foco. Por sua vez, os servidores réus procederam dolosamente ao confeccionar indevidamente ATPF's, [...]
3. Para se rever o entendimento manifestado pela instância ordinária, seria necessária a incursão no caderno fático-probatório, medida essa inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no art. 356 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.847/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021).
5. A tese de inaplicabilidade da pena de perda do cargo público a servidor aposentado não foi analisada sob o enfoque pretendido, tampouco ventilada em embargos declaratórios, o que faz incidir ao caso o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.
6. A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2022).
7. [...] prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022).
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, haja vista, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a acompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão confirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva.