AgRg no AREsp 2098833 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E A PENA IMPOSTA. REPRIMENDA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias que, com lastro em elementos colhidos no decorrer da instrução probatória, aferiram o liame subjetivo, estável e permanente entre o agravante e os demais acusados para a prática do tráfico de drogas, seria necessário o aprofundado revolvimento fático-probatório do feito, procedimento vedado nesta via especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. Não se revela desproporcional ou exorbitante o acréscimo de 1 ano e 6 meses à pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas, tendo em vista a intensa culpabilidade do agravante, na medida em que, sendo policial militar, dele se esperava conduta diametralmente oposta à qual foi condenado, ou seja, o combate ao tráfico de entorpecentes, e não a sua participação na conduta delitiva, ainda mais de forma estável, em grupo criminoso.
3. A alegada ausência de paridade entre as penas dos acusados não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a análise da questão por esta Corte, em razão da ausência de prequestionamento.
Segundo entendimento deste Tribunal Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias que aferiram o liame subjetivo, estável e permanente entre o agravante e os demais acusados para a prática do tráfico de drogas, seria necessário o aprofundado revolvimento fático-probatório do feito, procedimento vedado nesta via especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do STJ.