AgRg no HC 765730 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA.
ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS. EXISTÊNCIA. ANTECEDENTES POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
2. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Art. 387, §1º, CPP).
3. Além de existirem elementos concretos para a imposição da segregação cautelar (maus antecedentes e ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado), a sentença encontra-se fundamentada, também, em elemento novo, consistente no fato de que, após o ora agravante ter sido colocado em liberdade, em razão de excesso de prazo consequente da anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri (fl. 834), passou a ostentar a condição de foragido. Assim, a decisão cumpre o que prevê o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, e está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ.