EREsp 1758467 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APENAS OS SEGUNDOS E TERCEIROS FORAM TIDOS POR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA
MULTA PARA RECORRER A PARTIR DA REITERAÇÃO (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM
RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE ENSEJAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, ACOLHIDOS.
1. No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte e da literalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil vigente (art. 1.026, § 3.º, do CPC/2015) e também do anterior (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), apenas na reiteração de embargos de declaração declarados manifestamente protelatórios é que cabe tanto a elevação da penalidade até 10% do valor atualizado da causa quanto a exigência de depósito prévio da multa como condição para a interposição de qualquer recurso.
3. Embargos de divergência acolhidos, em relação aos paradigmas que ensejam a competência da Corte Especial, para cassar o acórdão embargado e determinar à Quarta Turma que julgue os terceiros embargos de declaração como entender de direito. Prejudicados embargos de divergência na parte que diz respeito à prescrição.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher os Embargos de Divergência, em relação aos paradigmas que ensejam a competência da Corte Especial,  para cassar o acórdão embargado e determinar à Quarta Turma que julgue os terceiros embargos de declaração. Prejudicados os embargos de divergência na parte que diz respeito à prescrição, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A exigência de depósito prévio da multa para recorrer só se aplica a partir da reiteração de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios, conforme os artigos 1.026, § 3.º, do CPC/2015 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.