AgRg no AREsp 2237277 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PENAS-BASES. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental".
(AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram infirmados fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
5. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
6. Considerando que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos, bem como as condutas examinadas pelas instâncias ordinárias, verifica-se desproporcionalidade das penas-bases dos delitos - a) art. 273 do Código Penal (pena de 1 a 3 anos); e b) art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 pena de (5 a 15 anos) -, exasperadas, respectivamente, em 3 meses e 1 (um) ano e 3 (três) meses, ante a existência de apenas 1 (uma) circunstância judicial negativa (antecedentes).
7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir o patamar de aumento das penas-bases do Agravante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, pois pode ser submetida ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 568 do STJ.