AgInt no AREsp 2118441 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte não impugnou devidamente a aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 1.138-1.140, e-STJ). A parte agravante alega que realizou a refutação de tal súmula nas páginas em que transcreve alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça às fls. 1.098-1.101, e-STJ.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais com base em entendimentos do STJ amparados na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). A partir disso, concluiu que o acórdão então recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.
3. As ementas apresentadas pelo agravante em seu AREsp, todavia, não refutam essa tese. Portanto, como consignado na decisão ora agravada, o STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não combate, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Mantida a referida súmula.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O Tribunal aplicou a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não combateu, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo.