AgRg no HC 844426 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório.
Com efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da existência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.
2. No caso em exame, conquanto os testemunhos judiciais hajam sido indiretos - pois prestados pelos policiais que apenas reproduziram o que ouviram das vítimas em solo policial -, a pronúncia do acusado não merece reparos, pois há prova documental a corroborar as palavras ditas por testemunhas no inquérito policial. Não se trata de pronúncia lastreada apenas em elementos informativos ou em depoimentos de ouvir dizer, mas também em prova documental - destaque-se, sujeita ao contraditório judicial -, cujo teor pode ou não confirmar a hipótese acusatória.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A pronúncia do acusado pode ser fundamentada em provas documentais e testemunhos indiretos, desde que haja elementos suficientes para corroborar a hipótese acusatória, sem que isso viole a competência constitucional do Conselho de Sentença.