AgInt no MS 29324 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCURADORA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente agravo interno, a recorrente narra ter sido punida com pena de 20 dias de suspensão por falta de zelo na atribuição do cargo de procuradora federal. Assevera que não visa reanálise do mérito do ato punitivo, mas sim demonstrar a ilegalidade na execução dessa sanção enquanto se encontrava de licença médica. Argui afastamento desde o dia 09 de fevereiro de 2023, de modo que o cumprimento da suspensão em 20 de fevereiro de 2023 é ilegal.
Assevera probabilidade do direito suscitado, pois afastada por ordem médica e o perigo da demora em face do desfalque financeiro porque é arrimo de família.
2. A ausência de fumus boni iuris deve ser mantida. Os autos não revelam elementos capazes de infirmar a ilegalidade de decisão do Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União que indeferiu pedido de revisão e não conheceu de recurso hierárquico. A legalidade da sanção administrativa, nesse juízo de cognição sumária, não resta abalada.
3. Alegações genéricas de que o corte de vencimentos - que no caso dos autos não é definitiva, posta a aplicação de pena de suspensão - não evidenciam periculum in mora, ainda mais quando esse decréscimo temporário se apresenta legalmente determinado pela Administração.
4. Ademais, quando o mandado de segurança foi impetrado, a ora recorrente afirmou que desde o dia 10 de março de 2023 estava de atestado de 45 dias. Nesse momento, em que o agravo interno está sendo julgado, esse prazo já se esgotou há muitos dias. Inclusive, o prazo do para o cumprimento da pena de suspensão após o término desse atestado de 45 dias também já se esgotou.
5. Ou seja, ainda que se considere a ilegalidade da suspensão durante o período de licença médica, o objeto desse mandado de segurança se apresenta - a princípio - esgotado.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, não evidenciados no caso em que se busca suspender a execução de sanção administrativa de suspensão durante licença médica, especialmente quando o período da licença e o prazo para cumprimento da pena já se esgotaram.