AgRg no HC 746559 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na hipótese, a quantidade de drogas apreendidas, conquanto relevante, não é excessivamente elevada, a condenação pretérita da ré é por crime distinto e de baixa gravidade (furto) e, segundo admitido pelo Juiz de Direito, ela tem um filho com deficiência.
Ademais, a agravada já está presa desde 18/1/2022 e ainda não foi realizada a instrução. Tais circunstâncias permitem concluir, no caso em exame, pela suficiência e adequação das medidas menos gravosas.
3. Embora o Ministério Público agravante haja tentado apontar outras circunstâncias - não consignadas no decreto prisional - para justificar a segregação da ré, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, por Tribunal, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente. Ilustrativamente: HC n. 377.398/PE (Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 21/3/2017).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva exige motivação concreta, baseada em fatos novos e contemporâneos que indiquem perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficiente a mera gravidade do delito ou a quantidade de droga apreendida, especialmente quando existirem circunstâncias atenuantes e a instrução processual estiver atrasada, justificando a aplicação de medidas cautelares diversas.