RCD no MS 28575 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro da Saúde e o Secretário de Atenção Primária à Saúde do referido Ministério objetivando nomeação em cargo público. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de liminar.
II - Cumpre ressaltar que a impetrante não acostou aos autos a referida portaria, tida como ato coator, na qual seu nome constaria, limitando-se a inserir na petição inicial trechos que seriam colhidos do ato.
III - À fl. 97, elencado como ato coator, constam outras portarias relativas ao certame e à ação civil citados, as quais não contêm o nome da impetrante.
IV - É pacífico o entendimento de que, em mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Nesse mesmo diapasão: AgInt no MS n. 27.532/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 6/12/2021; RMS n. 58175/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; e AgInt no MS n. 24176/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/12/2018.
V - Ademais, na hipótese dos autos, a concessão da liminar, tal qual pleiteada, para determinar a nomeação e posse da impetrante, poderia acarretar um perigo reverso, na medida em que, ao final, seja denegada a ordem.
VI - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em mandado de segurança, a prova do direito deve ser pré-constituída, sendo inviável dilação probatória. A concessão de liminar para nomeação e posse pode acarretar perigo reverso se a ordem for denegada ao final.