AgInt no REsp 2077216 / PE
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS. COFINS. VEÍCULO. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM FRETE. DESLOCAMENTO DA
FÁBRICA PARA À CONCESSIONÁRIA COM O PROPÓSITO DE REVENDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Na apuração do valor da contribuição para o PIS e da COFINS, é permitido o desconto de créditos calculados em relação ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, adquirente, com o propósito de ser posteriormente revendido. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Na apuração do valor da contribuição para o PIS e da COFINS, é permitido o desconto de créditos calculados em relação ao frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, adquirente, com o propósito de ser posteriormente revendido.