AgRg no RHC 183676 / PA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS . AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. No caso, inexiste qualquer indicação concreta da ocorrência, direta ou indiretamente, de lesão ou ameaça de lesão ao direito ambulatorial.
A mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre na espécie, em que o ora agravante conclui está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista que há indícios de que sua ex-companheira dê causa à instauração de investigação ou processo criminal em seu desfavor, considerando as constantes ameaças e ofensas à sua honra por ela provocadas, não pode justificar o uso da via excepcional, mormente com vistas a evitar que seja preso injustamente por possíveis crimes que lhes forem falsamente imputados, especialmente no âmbito da Lei n. 11.340/2006.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção impede a utilização do habeas corpus como remédio constitucional.