AgRg nos EDcl no AREsp 2069688 / ES
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, "D", DO CP. RECONHECIMENTO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDITO
CONDENATÓRIO E AS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JÚRI. DESCABIMENTO DE SUA ABSOLVIÇÃO DIRETA PELOS JUÍZES TOGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa.
2. O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação da sentença e submissão dos réus a novo júri, mas não sua absolvição imediata pelos juízes togados, na forma do art. 593, § 3º, do CPP.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos, em apelação com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP, acarreta a cassação da sentença e a submissão dos réus a novo júri, sendo descabida a absolvição direta pelos juízes togados.