AgRg no AgRg no HC 719957 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar perto de um local conhecido como ponto de tráfico de drogas.
2. A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na abordagem por guardas municipais, em razão de "suspeitaram de um veículo, pelo que o perseguiram e o abordaram" em local público e, na busca pessoal, nada de ilícito foi localizado, sendo encontrado em revista veicular.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva, estando ausente de razoabilidade considerar que meras suspeitas enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
4. Não amparada pela legislação de regência, a revista pessoal, que foi realizada apenas com base nas suspeitas dos guardas municipais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbr a-se a ilicitude das provas e delas decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas e sem justa causa configura constrangimento ilegal, resultando na ilicitude das provas obtidas.