AgInt no AREsp 2615910 / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Quanto ao direito de resposta, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a tentativa de solução extrajudicial antes de se buscar a via judicial, conforme a Lei n. 13.188/2015.
III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a ação de direito de resposta exige a tentativa de solução extrajudicial prévia (Lei 13.188/2015).