AgInt no AREsp 2073270 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. QUANTITATIVO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. No caso, a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e verificar a existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarram no óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
3. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A análise do quantitativo da sucumbência e a revisão da prova em ação de revisão de previdência privada são vedadas pela Súmula nº 7/STJ, e a condição de pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto não é admitida.