AgRg no HC 649960 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE
RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ÀS  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIREINCIDENCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO  ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, considerando a multirreincidência do Agravante em crimes contra o patrimônio, pois ostenta seis condenações anteriores por furto, além de responder outras ações penais por diversos crimes, estabeleceu as medidas cautelares diversas da prisão de "1) obrigação de manter o endereço atualizado; 2) proibição de se ausentar da Comarca; 3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e 4) monitoramento eletrônico".
2. As medidas foram fundamentadas e inexiste desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade nas cautelares impostas, mostrando-se prematura a revogação do monitoramento eletrônico  que, diante das peculiaridades do caso, está adequadamente justificado, sobretudo considerando a reiteração delitiva do Réu, que apesar de ostentar diversas condenações e responder a outros processos, está em  relativa liberdade.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
As medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da homologação do flagrante, incluindo o monitoramento eletrônico, são fundamentadas, proporcionais e razoáveis, considerando a multirreincidência do réu em crimes contra o patrimônio.