AgInt no AREsp 1531684 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. CONTRATOS RECÍPROCOS. ILIQUIDEZ RECONHECIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. O conhecimento de matérias inerentes à profundidade do efeito devolutivo do recurso não configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973, cabendo ao Julgador aplicar adequadamente o direito à espécie (princípio jura novit curia). Precedentes.
3. No caso dos autos, embora adotando fundamentos diversos, o eg. Tribunal de origem decidiu estritamente a questão devolvida a seu conhecimento por ocasião da interposição do recurso de apelação. Ao assim proceder, o acórdão recorrido harmonizou-se ao entendimento desta Corte Superior, inviabilizando o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.
4. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; conhecimento de matérias inerentes ao efeito devolutivo do recurso não ofende o art. 515 do CPC/1973; decisão de Tribunal de origem, mesmo com fundamentos diversos, harmoniza-se ao entendimento do STJ; alegação de ofensa a dispositivos legais sem particularização implica deficiência de fundamentação.