AgRg no AREsp 2677558 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO
FISCAL. DENÚNCIA OFERECIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. DEFESA SOMENTE SE
INSURGIU NA APELAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.
2. A Corte de origem concluiu pela preclusão da matéria, pois a defesa apenas se insurgiu contra o não oferecimento de acordo de não persecução penal por ocasião da apelação criminal. Esse entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta instância superior, o que enseja a aplicação do óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ.
3. A matéria relativa à alegada violação do princípio da correlação - grave dano à coletividade (sem pedido na denúncia) - não foi prequestionada na instância antecedente, o que torna inadmissível o recurso especial, segundo o disposto nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
4. Ademais, a compreensão desta Corte Superior é de que, se houver a descrição fática do grave dano na denúncia, o seu reconhecimento não infringe o referido princípio. Na hipótese, o valor dos tributos sonegados foi explicitado na inicial acusatória (R$ 23.565.509,98). Dessa forma, a pretensão seria inviável consoante entendimento da Súmula n. 83 do STJ.
5. O pleito de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal é inadmissível, haja vista o entendimento reiterado recentemente de manutenção da Súmula n. 231 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O oferecimento de acordo de não persecução penal deve ser arguido antes da apelação criminal, sob pena de preclusão. A descrição fática do grave dano na denúncia afasta a alegação de violação ao princípio da correlação. É inadmissível a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal.