AgInt no REsp 2089922 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA ORA INSURGENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, era válida, antes da vigência da Resolução CMN nº 3.518/07 - contratos celebrados até 30/04/2008 -, a cobrança de tarifas referentes a serviços bancários, desde que contratados e prestados e que houvesse transparência quanto à política de preços adotada pela instituição. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É válida a cobrança de tarifas bancárias (contratos celebrados até 30/04/2008), desde que contratadas, prestadas e com transparência na política de preços.