AgInt no REsp 1991818 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 3º, I E II, DO CPC CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.076/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional para que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por contribuintes individuais/profissionais autônomos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
II - Interposto recurso especial, pretende a parte a alteração no critério de fixação dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, houve a inversão dos honorários. Na sentença os honorários foram fixados da seguinte forma: "(...) Isto posto, julgo a ação improcedente e condeno as autoras nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados ao equivalente a 104,63 salários mínimos, ou R$ 99.817,02 (noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e dois centavos), na forma do art. 85, § 3º, I e II do CPC - 200 (duzentos salários mínimos) à razão de dez por cento (20 salários mínimos) e mais 1057,86 (mil e cinquenta e sete vírgula oitenta e seis) salários mínimos, à razão de oito por cento, sendo a base de cálculo o valor dado à causa, igual a 1257,86 (mil e duzentos e cinquenta e sete vírgula oitenta e seis) salários mínimos.(...)" (fl. 3.802-3.803).
III - No Tribunal a quo, a Corte de origem inverteu os ônus da sucumbência conforme seguinte fundamentação: "Por derradeiro, há que se inverter o ônus da sucumbência, condenando a ré a pagar honorários advocatícios, com fundamento no §3º do art. 85 do CPC/15, nos percentuais mínimos, ou seja, 10% (inciso I), 8%(inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V) sobre o valor da causa, tal como fixado pelo Juízo a quo, em observância ao disposto nos §§2º e 5º do mesmo dispositivo legal, diante da natureza da causa, que não é complexa, tendo sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, do tempo de tramitação, que não foi elevado, e dos atos praticados, sem necessidade de dilação probatória."
IV - Confere-se do excerto que a Corte de origem, ao inverter os ônus da sucumbência já fixados na sentença, decidiu em contrariedade com o entendimento desta Corte, pois se trata de valor da causa elevado (R$ 1.200.000,00 - um milhão e duzentos mil reais). Caso em que havendo a presença da Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados tendo por base, subsequentemente, primeiro o valor da condenação, e somente após este o valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Segundo entendimento desta Corte, firmado no Tema 1.076, "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:
(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa".
V - Considerando-se que os honorários foram fixados sobre o valor da causa, houve indevido descumprimento da sequência definida no repetitivo supracitado. Assim, correta a decisão agravada que reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para o fim de fixação dos honorários com base no valor da condenação, a ser fixado no juízo da liquidação.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação dos honorários advocatícios deve observar a sequência estabelecida pelo Tema 1.076/STJ, sendo calculados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, conforme os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, dependendo da presença da Fazenda Pública na lide.