AgInt no REsp 2061583 / TO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Do acórdão depreende-se que a Corte local analisou a contento as questões referentes à legalidade do DIFAL no caso concreto, inclusive à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5.469 e Tema n. 1.093/STF). Decidida a controvérsia de forma fundamentada, consoante ocorreu in casu, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu nesses autos quando da oposição de aclaratórios.
3. A manifestação do Tribunal a quo acerca da ADI n. 5.469 e do Tema n. 1.093/STF não enseja o prequestionamento do art. 927, I e III, do CPC uma vez que não houve debate na origem acerca da tese jurídica específica vinculada ao dispositivo (Súmula n. 211/STJ).
4. Ademais, a causa foi decidida com base em fundamentação constitucional, a partir da interpretação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, bem como a partir de aplicação do entendimento do STF acerca do tema (ADI n. 5.469 e do Tema n. 1.093/STF). Competência do STF.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local analisa as questões referentes à legalidade do DIFAL, inclusive à luz do entendimento do STF. O prequestionamento exige debate sobre a tese jurídica específica, não bastando simples provocação. A manifestação sobre ADI/Tema do STF não prequestiona artigo do CPC se não houver debate específico vinculado. Decisão com base constitucional remete a competência ao STF.