RCD no HC 786442 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.
2. A decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 e o trânsito em julgado certificado em 7/12/2022 (fl. 195). O presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 19/12/2022, após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece por intempestivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, mas não se conhece do recurso por intempestivo, considerando a publicação da decisão agravada em 29/11/2022 e o protocolo do recurso em 19/12/2022, após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.