AgRg no HC 779945 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso em que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa não apresentou previamente a alegação de "carência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva", no sentido de obter um provimento expresso acerca da prisão cautelar do agravante, o que impede o exame direito por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância.
2. Com efeito, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Quanto a ausência de revisão sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva no período sucessivo de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, além de não ser um prazo peremptório, não há mais uma obrigatoriedade de cumprimento, visto que já foi exaurida a jurisdição do Tribunal revisor, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, julgadas em 8/3/2022.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal revisar a manutenção da prisão preventiva quando a defesa não apresentou previamente a alegação de carência de fundamentação para a prisão cautelar, configurando indevida supressão de instância. Além disso, a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias não é mais obrigatória após a exaustão da jurisdição do Tribunal revisor, conforme entendimento do STF.