AgRg no HC 864543 / SP
AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONAL MODUS OPERANDI. VÍTIMA
PERMANECEU COM A LIBERDADE RESTRINGIDA POR LONGO TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DOUGLAS. PRISÃO DOMICILIAR EM
RELAÇÃO A AGRAVANTE EMILLY. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEÇA. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão foi mantida para resguardar a ordem pública em razão da periculosidade dos agravantes, evidenciada pelo excepcional modus operandi do crime - simularam um conversa em aplicativo de namoro, marcaram um encontro com a vítima, ocasião em que teve seu carro fechado por um veículo branco do qual desceram três indivíduos armados, enquanto um quarto permaneceu na direção do veículo. Em seguida, a vítima foi colocada no veículo branco, sendo obrigada a deixar o seu carro no local, foi levada até uma garagem onde, ameaçada com uma arma de fogo, exigiram a senha do aparelho celular e dos aplicativos de banco, memento em que retiraram de suas contas cerca de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais).
Posteriormente, foi conduzid a até um cativeiro e, após um dia, levada novamente para uma garagem onde os criminosos insistiram nas transações bancárias. No dia seguinte, após passar a noite no porta-malas do veículo, foi deixada em uma região de mata e instruída a andar sem olhar para trás. Além disso, o Tribunal de origem salientou que Douglas França dos Santos é reincidente, ostentando condenação por crime contra o patrimônio, o que evidencia também o risco de reiteração delitiva. Prisão mantida para resguardar a ordem pública.
4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar para Emilly Leandra de Souza, o benefício não pode ser concedido considerando a vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em apuração é extremamente grave - praticado mediante violência/grave ameaça, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão domiciliar. Julgados do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A prisão preventiva deve ser fundamentada na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. A prisão foi mantida para resguardar a ordem pública devido ao excepcional modus operandi e risco de reiteração delitiva. A prisão domiciliar foi negada para Emilly Leandra de Souza devido à vedação legal do art. 318-A do CPP, considerando a gravidade do crime praticado com violência e grave ameaça.