HC 895997 / SP
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ACUSADO QUE TEM
APRESENTADO TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E TENTADO SUICÍDIO. SUBMISSÃO A MEDICAMENTOS ANTIDEPRESSIVOS. SITUAÇÃO QUE, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DENOTA A NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, DENTRE ELAS, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que, embora a segregação cautelar se encontre lastreada em elemento concreto que denote a intenção do acusado em se furtar da aplicação da lei penal, por ele ter inventado álibi falso, a situação do recorrente no estabelecimento prisional em que se encontra (com transtorno psiquiátrico e tendências suicidas), aliada às condições pessoais favoráveis, as quais denotam ser o fato, apesar de grave, um evento isolado em sua vida, demonstram a necessidade e possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão.
3. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, o qual deverá providenciar a cientificação da vítima a respeito desta decisão e empreender esforços para que o acusado seja inserido em tratamento de saúde oferecido pela CAPS da região ou estabelecimento similar.
Prejudicado o pedido de reconsideração.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
As prisões cautelares são medidas excepcionais, só podendo ser decretadas ou mantidas se demonstrada a imprescindibilidade da restrição ao direito à liberdade de locomoção. Em casos onde o acusado apresenta transtornos psiquiátricos e tendências suicidas, aliados a condições pessoais favoráveis, a segregação cautelar pode ser substituída por medidas alternativas, como tratamento psiquiátrico.