AgRg no AREsp 2149816 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AÇÃO DELITIVA TERIA OCORRIDO POR ESTADO DE NECESSIDADE EM DEFESA DE TERCEIRO. ANÁLISE QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de estado de necessidade em defesa de terceiro para justificar invasão de domicílio em contexto de violência doméstica demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.