AgInt no REsp 1713598 / RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE E INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, do acervo fático-probatório, inclusive a perícia elaborada por órgão oficial, concluiu que ficou comprovada a culpa exclusiva do ora agravante no acidente de trânsito, que lesionou gravemente o ora agravado, levando-o a sofrer "fratura bilateral dos fêmures", com limitação funcional permanente e longo tratamento médico fora do seu domicílio, pois não ofertado em sua cidade de origem.
4. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, bem como a dissociação das razões recursais do decidido no acórdão recorrido, inviabilizam o recurso especial. A pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela culpa exclusiva do agravante e pela incapacidade permanente da vítima com base em provas, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.