AgRg no HC 818755 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NULIDADES. COLABORAÇÃO PREMIADA COMO ÚNICA PROVA DA
AUTORIA E OFENSA À CORRELAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO AQUI IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC 700.117/RS).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissanto (Desembargador Convocado do TJDFT) e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a despronúncia e as nulidades por colaboração premiada como única prova da autoria e ofensa à correlação devem ser discutidas antes da preclusão consumativa, sem viabilidade de supressão de instância, especialmente se a questão já foi enfrentada em impetração anterior.