RHC 154592 / RS
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva.
3. Não obstante a fundamentação apresentada demonstre o periculum libertatis, entendo ser ela insuficiente para a imposição da prisão cautelar, pois a existência de um registro anterior por tráfico, cujo processo está em andamento, e a apreensão de "65 (sessenta e cinco) pedras de 'crack', pesando, aproximadamente, 5 gramas; 39 (trinta e nove) pinos contendo 'cocaína', pesando, aproximadamente, 5 gramas, e 01 (uma) porção de 'maconha', pesando, aproximadamente, 6 gramas", justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser a última medida a ser adotada, sendo necessária a demonstração do periculum libertatis e a observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, preferindo-se medidas cautelares alternativas quando possível, conforme os arts. 319 e 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal.