RvCr 5867 / SP
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PARA REVISÃO CRIMINAL DE SEUS
JULGADOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO STJ. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL RESTRITO AO TÓPICO DA
PRESCRIÇÃO ENFRENTADO NO DECISUM RESCINDENDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E AO ART. 109, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - CP. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no artigo 171, caput, do CP, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp 1977542/SP, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.
2. Conforme o art. 105, inc. I, "e", da Constituição Federal - CF e art. 240 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a esta Corte Superior de Justiça cabe analisar somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.
Precedentes.
As alegações referentes a suposto equívoco na dosimetria da pena e quanto ao regime prisional imposto não foram conhecidas nesta Corte, razão pela qual o STJ não é competente para examiná-las. A presente ação revisional deve ser parcialmente conhecida para enfrentar tão somente o tópico examinado pelo STJ, no qual o requerente alega a ocorrência da perda do jus puniendi estatal.
3. Na parte conhecida, a revisão criminal foi ajuizada com esteio no art. 621, inciso I, do CPP, alegando negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único, e ao art. 109, inciso IV, do Código Penal - CP.
A defesa sustenta que o requerente foi condenado por delito praticado nos meses de abril e de maio de 2002, de forma que a atual redação do art. 110, § 1º, do CP não pode ser utilizada no caso concreto, porque foi introduzido pela Lei n. 12.234/10, a qual não pode retroagir, uma vez que amplia o jus puniendi estatal.
Todavia, a decisão objeto da presente revisional, não fez retroagir a Lei n. 12.234/2010, ao contrário, admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, contudo, considerando que o lapso prescricional , com base na pena aplicada sem o aumento da continuidade delitiva é de 8 anos, não restou configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data dos fatos (meses de abril e maio de 2002) e a data do recebimento da denúncia (31/1/2005).
4. Também não procede a afirmação no sentido de que teria decorrido mais de 8 anos entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação. Neste ponto específico, o requerente se insurge contra o fato de o prazo prescricional, com base na pena máxima cominada em abstrato, ter sido utilizado como parâmetro para estabelecer o período de suspensão do prazo prescricional decorrente do art. 366 do CPP. Contudo, a decisão rescindenda está em conformidade com sólida jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que culminou na edição da Súmula n. 415/STJ, bem como de acordo com tese fixada em repercussão geral (Tema 438) pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
5. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão julgada improcedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer parcialmente a revisão criminal e, nesta extensão julgá-la improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto (Revisor), Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O STJ é competente para julgar revisão criminal de seus próprios julgados, mas a análise fica restrita às matérias neles analisadas. A aplicação da Súmula 415/STJ e a tese fixada no Tema 438/STF para suspensão do prazo prescricional estão em conformidade com a jurisprudência.