AgInt no AREsp 2457245 / MT
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu.
3. Conforme o entendimento desta Corte, descabe a majoração da verba honorária em agravo de instrumento interposto contra decisão que não encerra a demanda. Precedentes.
3.1. A decisão agravada condenou o banco agravante ao encargo referido, após não conhecer de seu agravo nos próprios, o qual visou possibilitar o conhecimento do especial interposto contra o acórdão proferido pela Corte local no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que acolheu parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a fase executiva, motivo pelo qual impõe-se a reforma do juízo agravado, a fim de excluir os honorários recursais.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ. Além disso, é descabida a majoração de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão que não encerra a demanda.