Pet 11236 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MOVIMENTO GREVISTA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AÇÃO INIBITÓRIA MOVIDA PELA UNIÃO CONTRA 24 ENTIDADES DE CLASSE. OPERAÇÃO RODOVIDA 2015/2016. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Cuida-se de ação inibitória, ajuizada pela União em dezembro de 2015, sob alegação de que as entidades rés teriam desencadeado movimento paredista às vésperas do Natal, no réveillon e no mês de janeiro de 2016, período de intenso tráfego nas rodovias federais de todo o país.
2. Não demonstrado, mediante provas documentais robustas, o alegado descumprimento de medida liminar, descabe a imposição, aos réus, da multa cominada na decisão judicial provisória. Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC.
3. Encerrado o período da Operação "Rodovida 2015/2016" e não confirmado o temor da União (requerente), que focava exatamente a possível desorganização dos serviços da PRF nos períodos apontados na inicial, o pleito não mais se justifica, ante o esvaziamento de sua utilidade.
4. Feito extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Revogada a medida liminar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, restando revogada a medida liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Assistiu ao julgamento o Dr. ROBSON RODRIGUES BARBOSA, pelos
REQUERIDOS: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E
OUTROS.
Ação inibitória movida pela União contra entidades de classe de policiais rodoviários federais durante a Operação Rodovida 2015/2016, com extinção do processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do objeto e ausência de comprovação do descumprimento de liminar.