Pet 14138 / SP
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
I - Para a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, mostra-se necessária a probabilidade de provimento do recurso, requisito que não se encontra preenchido no caso em apreço.
II - Assim porque, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.
III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma.
IV - Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, é necessária a probabilidade de provimento do recurso. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando as questões são analisadas ou afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, e a mera insatisfação da parte não denota deficiência na fundamentação. A violação também não ocorre quando o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado, mesmo que o Tribunal de origem não enfrente cada argumento apresentado pelas partes.