AgRg no REsp 1810875 / BA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS ENTRE RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 990 FIXADO EM RE NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não é possível taxar de omissa o provimento jurisdicional que, por razões das quais discorda a parte, decida de modo contrário à pretensão deduzida, mesmo que não reflita entendimento jurisprudencial dominante sobre determinada matéria.
II - No caso, o Tribunal de origem julgou a apelação ministerial, declarando a ilicitude do compartilhamento de informações sigilosas entre a autoridade fazendária e o órgão de acusação, pelos motivos que se lhe faziam adequados, não se caracterizando ofensa ao art. 619 do CPP por diferir o resultado da pretensão dos recorrentes.
III - No julgamento do REsp n. 1.134.655/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela Lei Complementar n. 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. Com o advento da Lei n. 10.174/2001, foi revogada a proibição de compartilhamento de dados, sem a prévia autorização judicial, estabelecida nos arts. 38 da Lei n. 4.595/1964 e na Lei n. 9.311/1996, passando-se a admitir que a Receita Federal utilize as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento administrativo fiscal.
IV - No caso, o ilícito tributário foi constatado a partir de informações obtidas pelo fisco diretamente da instituição financeira, procedimento que, à luz do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, é válido e não enseja a nulidade da prova obtida. Assim, não há se cogitar a nulidade do compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal, ainda que sem autorização judicial, porquanto, à toda evidência, o envio das informações ao órgão ministerial decorreu do dever legal imposto à autoridade fazendária, que, após o exaurimento da via administrativa e à constituição definitiva do crédito tributário, é obrigada a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de possível crime fiscal. Não há se falar, então, em violação ao princípio da reserva de jurisdição.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal, sem autorização judicial, é válido e não enseja nulidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que decorra do dever legal imposto à autoridade fazendária após o exaurimento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário.