AgInt no AREsp 2303675 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACTIO NATA.
1. Inexiste a alegada vio lação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial.
2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Precedentes.
3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação.
4. A pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, na qual se reconhece que, em demandas que dependem da decretação da rescisão contratual, o termo inicial da demanda subsidiária se inicia do trânsito em julgado da ação que a decreta.
5. Não seria possível aos autores promoverem a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato sem que antes fosse estabelecida a data exata do término da locação, sendo o trânsito em julgado da ação primeira o termo inicial para a contagem da ação subsidiária.
6. O acolhimento da tese como defendida pelos recorrentes conduziria, como na hipótese, à inadmissível possibilidade de, em razão de eventual demora na prolação da sentença decretando, em definitivo, a data em que ocorrida a rescisão do contrato, a pretensão subsidiária ser fulminada pela prescrição.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O termo inicial da prescrição da ação subsidiária para cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação é o trânsito em julgado da ação principal que decreta a rescisão contratual.