AgInt no REsp 1943706 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA TOTAL. DECORRÊNCIA LÓGICA DOS RESULTADOS. DISSENSO. QUESTÕES ACESSÓRIAS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 530 do CPC/1973 dispõe que "se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência", permitindo a interpretação em sentido contrário de que, em caso de desacordo total, não há restrição à cognição das matérias devolvidas no recurso.
2. Caso em que, no Tribunal Regional, quando do julgamento da apelação, de um lado, o voto-vencedor entendeu irregular/ilegal a sanção de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e, por via de consequência, passou à fase seguinte de cognição, fixando o valor da indenização devida ao demandante; de outra banda, o voto-vencido entendeu, assim como na sentença, que a liquidação teria sido legítima, razão pela qual não enfrentou minuciosamente a questão quanto à reparação do dano, porque este (o dano) dependia do reconhecimento de irregularidade daquela (a liquidação).
3. Hipótese em que a divergência era total entre os votos, não se justificando o conhecimento parcial dos embargos infringentes: se o voto-vencido discordou da premissa maior/anterior (sobre o ato que teria ensejado a indenização), por lógica, discordou da premissa menor/posterior (a própria existência de indenização).
4. A ratio do Tema Repetitivo n. 175 desta Corte foi de admitir a interposição de embargos de divergência para discutir questões acessórias e dependentes às principais, quando objeto de dissenso.
5. Na espécie, a ampliação da cognição dos embargos infringentes, para disciplinar apenas os efeitos decorrentes do resultado principal (ilegalidade da liquidação), dirimindo questões acessórias e dependentes (valor fixado pelo perito judicial e direito ou não a lucros cessantes), está condizente com o paradigma e não produzirá solução estranha ao objeto dos votos divergentes.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em caso de divergência total no julgamento de apelação, os embargos infringentes não devem ser restritos à matéria objeto da divergência, permitindo a cognição das questões acessórias e dependentes, desde que condizentes com o paradigma e não produzam solução estranha ao objeto dos votos divergentes.