EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2218713 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para esclarecer que a Lei n. 5.010/66 "Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências", não se aplicando às diversas Justiças Estaduais.
2. Bem assim, acolhe-se os embargos para esclarecer que "O disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.200.203/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são parcialmente acolhidos para esclarecer que a Lei n. 5.010/66 não se aplica às Justiças Estaduais e que o art. 798-A do CPP, incluído pela Lei 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor, pois o art. 2º do CPP veda a retroatividade de normas puramente processuais, mesmo que benéficas ao réu.