AgInt no REsp 2036066 / GO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA
ADOLESCÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado neste Tribunal Superior segundo o qual os valores decorrentes da aplicação de multas fixadas com arrimo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em razão do cometimento de infração administrativa ou pela inobservância a obrigação de fazer ou não fazer imposta, devem ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do mesmo diploma legal.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os valores decorrentes da aplicação de multas fixadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), em razão do cometimento de infração administrativa ou pela inobservância a obrigação de fazer ou não fazer imposta, devem ser revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 214 do mesmo diploma legal.