AgRg no RHC 190320 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. TESE DE FISHING EXPEDITION AFASTADA. ALEGADA ATUAÇÃO INDEVIDA DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR AGENTES DO GAECO. CUMPRIMENTO DO MANDADO EM ENDEREÇO
DIVERSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.
2. Relevante anotar que a situação dos autos não retrata a adoção da técnica de fundamentação per relationem, na qual "o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (RHC n. 94.488/PA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
3. No caso, a decisão que determinou a busca e apreensão fundamentou suficientemente o deferimento da busca e apreensão, asseverando haver "fundada suspeita da existência de organização criminosa estruturada para a prática de delitos contra a administração pública, envolvendo associação aparentemente estável e permanente entre os investigados Carolina, Daniel, Stanley, Alessandra e Wanderley, valendo-se a organização criminosa para praticar infrações penais, inclusive, da entidade assistencial Associação Mantenedora de Animais Resgatados - AMAR e da Diretoria de Bem Estar Animal de Foz do Iguaçu".
4. Diante da existência de fundamentação concreta e idônea da decisão que determinou a busca e apreensão, não há que se falar em diligências exploratórias, afastando-se a tese de fishing expedition.
5. A Corte estadual expressamente consignou que os guardas civis não exerceram qualquer ato de investigação, nem procederam à execução da busca e apreensão, apenas acompanharam a autoridade responsável pelo cumprimento do ato na qualidade de testemunhas, inexistindo, quanto a isso, qualquer ilegalidade capaz de anular as diligências levadas a efeito.
6. No tocante à alegação de nulidade em decorrência da apreensão de dois celulares da paciente em endereço diverso do de sua residência, a Corte a quo informou que também foi expedido mandado de busca e apreensão para o local em que houve a apreensão dos referidos telefones - residência de Stanley Candido Fernandes Alves - onde se encontrava a paciente. E, mais que isso, conforme destacou o Tribunal local, do mandado constava a determinação judicial de apreensão de todos os bens encontrados no local, que se mostrem de interesse da investigação, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a decisão que determina busca e apreensão com fundamentação concreta, indicando a existência de requisitos suficientes para sua decretação, sem configurar fishing expedition ou nulidade por atuação da guarda municipal como testemunha ou por cumprimento em endereço com mandado válido e apreensão de bens de interesse da investigação.