HC 743774 / RS
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES COMETIDO NO CONTEXTO DA INVASÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente.
2. No caso, como se observa da dinâmica dos fatos, o paciente juntamente com o adolescente, fora abordado quando se encontrava na frente da residência e, ao avistar a guarnição, ingressou no domicílio. Ato contínuo, os policiais o perseguiram e lograram êxito em encontrar entorpecentes e valores em seu poder, fato que, contudo, não autorizava a invasão, porquanto não evidenciadas fundadas razões de que, naquele momento, no interior da residência, havia um crime permanente em andamento.
3. Tendo o paciente sido condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, como também de corrupção de menores cometidos no mesmo contexto da invasão domiciliar, deve-se aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º - CPP), nos termos do art. 386, II, do CPP, para o reconhecimento da absolvição de ambos os delitos.
4. Concessão do habeas corpus. Reconhecimento da ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio. Absolvição total do paciente. Restituição da liberdade e dos valores apreendidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A invasão de domicílio sem fundamentos razoáveis da existência de crime permanente é ilegal, e as provas obtidas dessa forma são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, resultando na absolvição do acusado em casos de tráfico de drogas e corrupção de menores.