AgInt no AREsp 2104880 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especiai.
2. A companhia aponta a violação dos arts. 734 e 735 do CC e 14, §3º, II, do CDC, haja vista a inexistência de nexo causal que evidencie sua responsabilidade civil.
3. Contudo, a tentativa de alterar o quadro fático incide na Súmula 7/STJ. Para corroborar a presente constatação, confira-se parte do julgamento colegiado: "Segundo a autora, no dia 30/03/2018, por volta das 00h05, estava retornando para sua residência na companhia de sua filha e de duas amigas. Enquanto a composição passava pela estação Penha o agressor começou a assediar verbalmente uma de suas amigas, com prática de ato libidinoso, ao passar a mão da coxa direita daquela. A autora e suas amigas tentaram conter o agressor que desferiu chutes e golpes contra a autora, atingindo seus braços e peito. Diante da confusão, outros passageiros foram ao auxílio da autora e detiveram o indivíduo na plataforma da Estação Guilhermina até a chegada dos agentes de segurança que encaminharam os envolvidos para a lavratura de Boletim de ocorrência. Nessa ordem de ideia, é inegável que o episódio trouxe para a vítima perturbações de ordem emocional que superam os meros aborrecimentos e atingem diretamente sua honra e dignidade".
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tentativa de alterar o quadro fático para excluir o nexo causal em ação condenatória por danos morais incide na Súmula 7/STJ.