AgRg nos EDcl no AREsp 2093077 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS ANALISADAS ANTERIORMENTE EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, com relação ao pedido de sustentação oral, destaco que "o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).
2. Contudo, no presente caso, ao agravo em recurso especial foi dado conhecimento para não conhecer do recurso especial, de modo que, segundo art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer do recurso especial, que é o caso dos autos. De mais a mais, a defesa fez pedido expresso de sustentação oral no presente agravo regimental.
3. A materialidade do crime de lesão corporal foi reconhecida em razão da prova testemunhal e do atestado médico e, apesar de a defesa afirmar que o desaparecimento dos vestígios ocorreu por desídia do Estado, a Corte de origem não debateu a respeito de tal ponto (desaparecimento dos vestígios e impossibilidade de realização do exame pericial). Não atendido, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Ademais, a defesa não alegou violação ao art. 619 do CPP.
4. No tocante ao pedido de exclusão das qualificadoras, esta Corte superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
5. No caso, as qualificadoras do motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima foram fundamentadas nas provas dos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria análise fático-probatória.
Incidência Súmula n. 7/STJ.
6. Com relação à prisão preventiva, as matérias referentes à segregação cautelar foram devidamente analisadas nos Habeas corpus n. 665.566/RJ e 694.140/RJ.
7. A questão referente ao excesso de prazo na prisão não foi ventilada no recurso especial, caracterizando, assim, indevida inovação recursal.
8. Por fim, no tocante ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, para revogação da prisão preventiva, tem-se que "é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal" (AgRg no AREsp n. 2.172.071/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).
9. Recurso improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por prova testemunhal e atestado médico, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que não se discuta o desaparecimento dos vestígios. A exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia só é possível se manifestamente improcedentes. A análise fático-probatória das qualificadoras fundamentadas nas provas dos autos demanda revisão pelos jurados. A prisão preventiva deve ser analisada conforme decisões anteriores em habeas corpus, e a inovação recursal sobre excesso de prazo não é admitida. A concessão de habeas corpus de ofício só ocorre em caso de ilegalidade flagrante, não sendo admitida como mecanismo para driblar a não admissão do recurso.