AgInt no REsp 1861515 / MG
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO SOLTEIRO. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 16, II, da Lei n. 8.213/1991, na ausência de dependentes de primeira classe, indicados no inciso I da citada norma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado, sendo certo, porém, que somente as pessoas indicadas no inc. I do art. 16 da Lei de Benefícios estão dispensadas da comprovação da dependência econômica.
2. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria fática, concluiu que a pensão por morte não seria devida em virtude da ausência de demonstração da dependência econômica do autor em relação a seu falecido filho.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por morte de segurado solteiro na ausência de dependentes de primeira classe, mas devem comprovar a dependência econômica, não sendo possível o reexame fático-probatório em instâncias superiores.