AgRg no HC 696036 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso dos presentes autos, foi reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art.121, § 2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva quanto ao restante da pena aplicada. Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.870.407/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020).
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. No caso de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio, com pena máxima excedendo o limite de 3 anos para a medida de internação, não há prescrição da pretensão punitiva quanto ao restante da pena aplicada.