AgInt no REsp 1992279 / CE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 5.010/66. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido em 08/10/2021 (e-STJ fls. 207/211), iniciando-se o prazo recursal em 11/10/2021, segunda-feira, com término no dia 03/11/2021, quarta-feira, já desconsiderados o dia 12/10/2021 (feriado nacional) e os dias 1º e 02 de novembro (feriados na Justiça Federal previstos no art. 62, IV, da Lei nº 5.010/66).
2. O presente recurso especial, contudo, somente foi interposto em 04/11/2021, quinta-feira (e-STJ fl. 229), ou seja, quando já esgotado o prazo recursal.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte Superior, que possui a competência definitiva para analisar os requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
4. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o dia do servidor público federal, celebrado em 28 de outubro, é considerado como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A certificação de tempestividade do recurso especial pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que possui competência definitiva para analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. Além disso, o dia do servidor público federal, celebrado em 28 de outubro, é considerado feriado local apenas se houver suspensão do expediente forense, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso.