AgInt no AgInt no AREsp 539040 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a capitalização anual sempre foi admitida, desde o Decreto 22.626/33, em qualquer contrato, independentemente de previsão, inclusive nos regidos pelo SFH.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A capitalização anual de juros é admitida em contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH, independentemente de previsão contratual, conforme jurisprudência do STJ.