AgRg no HC 815029 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
2. No cas o, os policiais que efetuaram o flagrante estavam em patrulhamento de rotina quando se deparam com o paciente, já conhecido por envolvimento anterior com o tráfico de drogas, parado, em um local conhecido como ponto de venda de drogas, tendo sido encontrado em sua posse 16 pinos de cocaína (8,53g) e R$ 70,00.
Consta que o réu "já fora visto em outras ocasiões pela polícia" neste ponto de tráfico. Diante de tal contexto, é justa a busca pessoal diante do caso concreto em exame.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca pessoal sem mandado é válida quando há fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, especialmente em contextos onde há envolvimento anterior com o tráfico de drogas e a presença em locais conhecidos como pontos de venda de drogas.