AgInt nos EREsp 1787676 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO EMPRESARIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na hipótese dos autos, os elementos fáticos foram delineados com características próprias, singulares e particulares, tendo a eg. Terceira Turma consignado que, a teor do princípio da especialidade de marca, a sua proteção é restrita à classe na qual registrada, enquanto que os acórdãos apontados como paradigmas enfrentaram questões dissociadas à controvérsia subjacente ao apelo recursal, caracterizando ausência de similitude entre os julgados confrontados, sendo, pois, impositivo o afastamento da alegada divergência de entendimento ora suscitada. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência exigem a demonstração de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência deve ser específica e não pode se basear em elementos fáticos distintos.