AgInt no AREsp 2083123 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 339/STF. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROCESSADO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no Ag 791.292/PE, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucint amente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF).
2. Tem-se processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação em virtude de alegada omissão da eg. Quarta Turma na apreciação do fundamento apresentado no agravo interno de fls. 813/816, acerca da pendência de apreciação, pelo STJ, do recurso especial interposto às fls. 509/541, fato processual este que teria sido reconhecido pela parte adversa. Realmente, a questão foi ventilada no indicado agravo interno, todavia, a ausência de manifestação da eg. Quarta Turma, no caso em análise, não implica violação ao decidido no citado julgado, uma vez que nem sequer foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise do referido recurso. Conforme se extrai dos autos, interposto o recurso especial de fls. 509/541, antes mesmo do juízo de prelibação na origem, a parte ora recorrente requereu, através de simples petição, a nulidade dos atos processuais até então praticados (fls. 578/592) em razão da morte da autora da ação originária. A discussão culminou no acórdão de fls. 688/693, impugnado por meio do recurso especial de fls. 694/722.
3. Portanto, a única controvérsia devolvida a esta Corte foi aquela discutida naquele acórdão recorrido, objeto das razões do referido especial, no qual a recorrente pretendeu discutir exclusivamente a matéria relativa à suposta nulidade dos atos processuais em razão do falecimento da autora do processo originário.
4. Hipótese em que a ausência de manifestação da eg. Quarta Turma sobre os fundamentos de recurso especial que, apesar de constar dos autos, não passou pelo juízo de prelibação na origem, não implica violação ao decidido no Tema 339/STF, porque nem sequer foi inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para sua análise.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de manifestação do Tribunal sobre fundamentos de recurso especial que não passou pelo juízo de prelibação na origem não viola o Tema 339/STF, pois a competência do STJ para análise não foi inaugurada.