AgRg no AgRg no AREsp 2036615 / MA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a utilização do fundamento referente à quantidade das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, caracteriza bis in idem.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal - CF.
3. A fundamentação remanescente, quanto à participação dos agravados na facção criminosa "bonde dos 40", apontado pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, sem qualquer elemento que demonstre a efetiva dedicação, não se revela suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A utilização do mesmo fundamento para elevar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado caracteriza bis in idem. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado não pode ser afastada com base em investigações preliminares ou processos criminais em andamento. A mera participação em facção criminosa, sem provas concretas, não justifica afastar o redutor do tráfico privilegiado.