AgRg no HC 713148 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 506,05 G DE COCAÍNA E 28,21 G DE MACONHA. POSSIBILIDADE DE CONHECER ILEGALIDADES FLAGRANTES NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ANÁLISE DOSIMÉTRICA FEITA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO
PARA AUMENTAR A REPRIMENDA-BASE QUANTO PARA AFASTAR O REDUTOR (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REDUTOR AFASTADO COM BASE TAMBÉM EM INQUÉRITOS POLICIAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de utilizar a quantidade de droga tanto para aumentar a reprimenda-base quanto para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a impossibilidade de afastar o redutor com base em inquéritos policiais anteriores.