AgInt no REsp 1670648 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo para a parte sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A regularização da capacidade processual após o prazo concedido para sanar vício ou complementar documentação exigível é causa de não conhecimento do recurso interposto, conforme o Código de Processo Civil de 2015.