AgRg no REsp 2060445 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PENA INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias reputaram como reprovável a conduta do réu, que se utilizava dos entorpecentes para explorar sexualmente garotas dependentes ou usuárias de drogas.
2. Desse modo, tendo constado expressamente das decisões antecedentes que as circunstâncias em que o crime era praticado mostram-se censuráveis, de modo a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase, conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, não procede a alegação da defesa no sentido de que a circunstância judicial tida como desfavorável para a fixação da basilar acima do mínimo não fora apontada na análise das vetoriais.
3. Nesse contexto, imperativa a manutenção do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da sanção carcerária pela restritiva de direitos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A utilização de entorpecentes para explorar sexualmente garotas dependentes ou usuárias de drogas justifica o aumento da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.