AR 5652 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA.
1. A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes.
2. No caso, o fundamento desta Corte sobre a (rejeição da) prescrição em nada violou flagrantemente o artigo que disciplina a sistemática de precatórios (art. 100 da CF) nem as normas do Decreto n. 20.910/1932.
3. Apenas com a revisão dos fatos relacionados ao feito anterior se poderia entender em que contexto houve a tratativa para pagamento na via administrativa, levada em conta naquele julgado como razão para se rejeitar a tese de prescrição.
4. Verifica-se, pela própria narrativa da inicial, que a União deixou de impugnar o argumento sobre a prescrição desenvolvido na lide anterior e pretende, agora, reabrir a discussão, valendo-se da ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não merece qualquer guarida.
5. Improcedência do pedido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando o reexame dos fatos da causa.