AgInt no AREsp 1760165 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. A ingerência do Poder Judiciário nas decisões tomadas pela assembleia de credores limita-se a averiguar possíveis distorções nas regras aplicadas ao plano recuperacional.
3. Concluindo a instância originária acerca da regularidade das disposições inseridas no plano de recuperação judicial, descabe a esta Corte Superior rever tal posicionamento, ante o impedimento imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão recorrida está adequadamente motivada, não havendo omissão ou deficiência na fundamentação. A ingerência do Poder Judiciário nas decisões da assembleia de credores é limitada à verificação de distorções nas regras do plano recuperacional. A Corte Superior não pode rever a regularidade das disposições do plano de recuperação judicial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 se não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.