AgRg no AREsp 1998314 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBRATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM UMA DAS DUAS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pela defesa, não foi aplicada indevidamente na decisão agravada a Súmula n. 568 do STJ, a qual dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Isso porque todas as conclusões apresentadas no decisum impugnado acerca das teses defensivas foram devidamente lastreadas na jurisprudência consolidada desta Corte.
2. Em relação à suposta ofensa ao art. 155 do CPP, é assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o referido dispositivo legal veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. De outro modo, permite-se a utilização de dados colhidos durante o inquérito policial para embasar a condenação, desde que corroborados por outras provas colhidas judicialmente.
3. Na hipótese, conforme consignado pela Corte de origem, embora a vítima tenha afirmado em juízo que não se sentiu efetivamente amedrontada pelo agravante, a despeito de também não ter negado as ameaças, o seu depoimento prestado na esfera extrajudicial, no sentido de ter sido efetivamente ameaçada, foi confirmado pela prova documental acostada aos autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas e pela própria confissão judicial do réu. Conforme destacado, a declaração extrajudicial da ofendida foi corroborada por outras provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo falar, portanto, em nulidade por violação do art. 155 do CPP.
4. Quanto ao pleito absolutório, o Tribunal a quo entendeu, com amparo nas provas acostadas aos autos, que houve a efetiva ocorrência da grave ameaça praticada pelo agravante contra a ofendida, para fim de obtenção de vantagem indevida. Desse modo, a revisão dessa conclusão, para se acatar as teses de que a condenação foi amparada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e de que não restou configurada a grave ameaça, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. A Corte estadual, ao reconhecer a tentativa, reduziu a pena na fração de 1/2, sob o fundamento de que o crime de extorsão foi interrompido em sua fase intermediária, pois, apesar das sérias ameaças proferidas pelo agravante, a vítima não chegou a entregar o valor monetário almejado ao réu. A revisão desse entendimento, para que seja aplicada a aludida redutora em seu grau máximo, também encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
6. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a confissão espontânea e realizada a sua compensação com uma das duas agravantes aplicadas em desfavor do réu (art. 61, "e" e "f", do CP). O Tribunal de origem concluiu pela inevitável majoração da reprimenda nessa fase ante a subsistência de uma circunstância agravante, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, além de a fração de aumento ora aplicada, no montante de 1/8, não se mostrar desproporcional, motivo pelo qual não há reparo a ser feito nesse ponto.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A Súmula n. 568 do STJ foi aplicada corretamente, pois as conclusões sobre as teses defensivas foram lastreadas na jurisprudência consolidada. A utilização de elementos inquisitoriais para embasar a condenação é válida se corroborados por provas judiciais. A revisão das conclusões sobre a ocorrência da grave ameaça e a tentativa do crime demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta via especial. A compensação da atenuante da confissão espontânea com uma das agravantes foi adequada e proporcional.