AgRg no HC 826728 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. MINORANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.
2. Com efeito, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE 593.818/SC, rel. Ministro Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal".
3. Tal situação, contudo, não se aplica ao caso em exame, ainda que a condenação antecedente remonte ao ano de 2013, tendo sido o crime em exame praticado em 2022, pois a distância entre condenações pelo mesmo fato criminoso desaconselha o afastamento dos maus antecedentes, constatada a sistemática participação do agravante no referido crime contra a saúde pública.
4. Mantida a negativação dos maus antecedentes, inviável a concessão da minorante do tráfico de drogas, à míngua dos requisitos estabelecidos no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A reincidência em tráfico de drogas, mesmo com condenação anterior distante, justifica a manutenção dos maus antecedentes e impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.