AgRg no HC 769506 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. LATROCÍNIO TENTADO. CARÁTER HEDIONDO. CONSEQUENCIAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada.
Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, foi excluído o nomen iuris "latrocínio" da Lei n. 8.072/90, sendo mantida a hediondez do delito previsto art. 157, §3º, do Código Penal -CP, nas hipóteses de lesão grave ou morte.
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de animus necandi na conduta imputa ao paciente (não tendo o resultado morte se consumado por circunstâncias alheias a sua vontade) de rigor o reconhecimento da hediondez do crime de latrocínio tentado (art.
157, §3º, parte final, c.c. com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), bem como da incidência dos correspondentes efeitos no âmbito da execução penal.
4. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio, ainda que na forma tentada. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, foi excluído o nomen iuris 'latrocínio' da Lei n. 8.072/90, sendo mantida a hediondez do delito previsto no art. 157, §3º, do CP, nas hipóteses de lesão grave ou morte. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de animus necandi na conduta imputada ao paciente, de rigor o reconhecimento da hediondez do crime de latrocínio tentado, bem como da incidência dos correspondentes efeitos no âmbito da execução penal.