AgInt no RMS 70924 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, deu provimento ao Recurso Ordinário, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça para julgar o Mandado de Segurança.
2. A parte não impugna o fundamento da decisão recorrida de que presente hipótese excepcional de impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra ato de Turma Recursal, porque discutida a competência dos Juizados Especiais. Limita-se a afirmar que a legitimidade passiva em ações em que pleiteada a concessão de medicamento registrado na Anvisa é controversa, sendo objeto do IAC 14 no STJ e cuja repercussão foi reconhecida no Tema 1.234.
3. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "2" supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
4. O writ discute a competência para o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pela parte embargada. A necessidade de inclusão da União nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos diz respeito ao mérito da impetração. Por isso, não cabe examinar aplicação do Tema 1.234 no presente feito. Ademais, os arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC são aplicáveis no âmbito dos Recursos Extraordinário e Especial, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.