AgRg no HC 736550 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO
PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com fundamento na prisão de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita, ou mesmo na apreensão de determinada quantidade de droga" (AgRg no AREsp n. 2.136.872/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.)
2. No caso, de rigor a manutenção da absolvição da agravada quanto ao delito inscrito no art. 35 da Lei de Drogas, uma vez que ausente o dolo associativo, bem como comprovação da estabilidade e permanência, circunstâncias essas apenas presumidas em razão do vínculo matrimonial com o corréu.
3. Afastada a condenação pela associação para o tráfico de drogas, e sendo esta a única fundamentação para o afastamento da minorante, de rigor sua aplicação, mormente considerada a primariedade da agente e a ausência de indícios de pertencimento a organização criminosa ou a dedicação ao comércio espúrio de entorpecentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo, não sendo suficiente a mera prisão de mais de um indivíduo envolvido na atividade ilícita ou a apreensão de determinada quantidade de droga.