EDcl no AgInt no AREsp 1778428 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DO AGRAVO E DETERMINAR
SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Tem cabimento a conversão de agravo em recurso especial quando há erro material e efeitos infringentes, acolhendo-se os embargos de declaração para dar provimento ao agravo interno.