EDcl no AgRg no AREsp 2128833 / MG
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.365/2022. IMPOSSIBILIDADE.
1. A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei n. 14.365/2022, que alterou o art. 798-A do Código de Processo Penal, não se aplica retroativamente a prazos recursais abertos antes de sua vigência.