AgRg no REsp 1995789 / SC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE.
I - Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
II - No caso dos autos, apesar da multireincidência específica do réu destacada pela instância de origem, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, mesmo em caso de multireincidência específica, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal e não haja circunstâncias judiciais negativas.