AgRg no RHC 179523 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. COMÉRCIO DE DADOS PESSOAIS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS FURTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão do agravante teve como fundamento a presença de anotações criminais pretéritas, tendo sido destacado que "[p]esquisa pelo seu nome no E-SAJ retorna 35 ocorrências (das quais 6 ações penais).
Inclusive, uma delas, a de n. 0562487-38.2017.805.0001, tramitou nesta mesma 14ª Vara, relativa a um furto qualificado perpetrado em 2017, e houve condenação definitiva". Inequívoco, dessa forma, haver efetivo risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas.
Ainda mais diante do depoimento de "ser 'viciado em cometer furtos' e que 'os computadores que já furtou foram utilizados para retirar informações da memória que valem mais do que o valor de venda do aparelho'".
3. Dessa forma, justifica-se a imposição da sua prisão preventiva, pois, como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Tal contexto demonstra que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é justificada quando há indícios de cometimento do delito e risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de maus antecedentes, reincidência ou outras ações penais em curso, sendo insuficientes outras medidas cautelares para garantir a ordem pública.