AgRg no REsp 2040110 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 114.591/SC, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.)
2. Conforme destacado pelas instâncias de origem, o caso dos autos não comporta a pleiteada desclassificação para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, visto não cuidar de mera dispensa indevida de procedimento licitatório. Restou evidente que a Tomada de Preços n. 03/201 efetivamente ocorreu, tendo apenas sido frustrado seu caráter competitivo para a finalidade de direcionar o objeto a ser adjudicado." 3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ.