AgRg no HC 900392 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e parcialmente concedido, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento.
2. Ainda que a defesa alegue que o presente habeas corpus busca questionar apenas o regime prisional e a substituição por restritivas de direitos, essa questão também já foi objeto da decisão no writ anterior. Assim, se o questionamento se dirige à parte da ordem que foi denegada naquele HC, a impetração atual deve ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta Corte passou a ser autoridade coatora.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A reiteração de pedido de habeas corpus anteriormente julgado impede o conhecimento do novo mandamus, devendo eventuais questionamentos sobre a parte denegada ser dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.