AgRg no HC 836763 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ESTELIONATO TENTADO E PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, pois invocou, sobretudo, a gravidade concreta da conduta, asseverando que, ao que tudo indica, está-se diante de "associação criminosa engendrada de forma organizada e articulada para a prática dos estelionatos".
3. Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e que não revelam, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo, estelionato majorado na forma tentada e porte de drogas para consumo próprio, cabendo destacar, ainda, que o decreto prisional não faz nenhuma menção à eventual contumácia criminosa do agravado.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser utilizada apenas quando comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento ao cárcere na ausência dos pressupostos autorizadores previstos na legislação processual penal. Na espécie, a prisão foi justificada pela gravidade da conduta e a organização criminosa, mas medidas cautelares alternativas são suficientes para os fins acautelatórios, considerando a natureza dos crimes e a ausência de menção à contumácia criminosa do agravado.