AgInt no REsp 1988518 / MG
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. DESNESSIDADE.
1. Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento.
2. Esta Corte possui orientação no sentido de que, em se tratando de fornecimento de medicamentos, a responsabilidade dos entes federados é solidária, devendo a União compor o polo passivo da demanda, necessariamente, apenas nos casos em que a substância medicamentosa pleiteada não possui registro na ANVISA.
3. Hipótese em que a Corte Estadual afirmou que o medicamente tem registro na ANVISA.
4. Precedentes: AgInt no CC n. 176.596/PR relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022;
AgInt no AREsp n. 1.322.617/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.279.806/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A União não deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento quando a substância medicamentosa pleiteada possui registro na ANVISA.