AgRg no HC 770070 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. SUPOSTA
VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora os crimes não incluam violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias justificaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista que após abordagem advinda de denúncia da prática de crimes, pelos ocupantes de um veículo, dentre os quais se encontrava o paciente, houve revelação, a priori, estampada pelos depoimentos dos corréus, de que eles estariam associados para práticas delitivas, dentre elas tráfico de drogas, inclusive com vinculação à facção criminosa "Os Manos" e até homicídio praticado na cidade de Joia (os relatos evidenciam que a arma de fogo apreendida, calibre 9mm, teria sido utilizada pelo agravante para o prática do referido homicídio). São suficientes, portanto, os indícios de autoria, e os fundamentos apresentados são idôneos para justificar, nesse momento processual, a necessidade da custódia cautelar, a priori, a fim de reduzir a atuação da associação criminosa e não prejudicar a instrução criminal, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. "Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).
5."Demonstrando o magistrado, de forma efetiva, as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar em razão de deficiência na fundamentação (Precedentes)" (HC n.º 63.237/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/3/2007, DJ 9/4/2007).
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como  primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva de membros de grupo criminoso é justificada para interromper suas atividades, quando demonstrada a necessidade com base em fatores concretos, mesmo que as condições subjetivas favoráveis estejam presentes, desde que haja fundamentação idônea e os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva sejam atendidos.