AgRg no HC 869367 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. O Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a modulação da fração de redução da pena do furto privilegiado, ressaltando que, "embora o recorrente fosse primário e o valor da res furtiva seja inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos, este não pode ser considerado irrisório. Não fosse só, saliento que o crime foi qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, sem dúvidas, deve ser levado em conta para a modulação da fração de redução a ser aplicada".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da excepcionalidade da revisão da dosimetria no âmbito do habeas corpus, isto é, somente ocorre se houver flagrante ilegalidade e desproporcionalidade da pena imposta, o que não ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A modulação da fração de redução da pena no furto privilegiado, considerando a primariedade e o valor da res furtiva, pode ser influenciada por outros fatores, como a qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo, sem configurar flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria, passível de revisão em habeas corpus.