AgInt no AREsp 1305095 / MS
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW SEM AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃOD DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CONCAUSA RECONHECIDA. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE
SER AFASTADA EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador se manifesta expressa e adequadamente acerca dos temas suscitados pela parte.
3. O Tribunal estadual afirmou, com base no contrato e na prova dos autos, que houve efetiva apropriação ou utilização indevida de know-how. Impossível, assim, ultrapassar essa conclusão sem ultrapassar as Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
4. A responsabilidade solidária que decorre do art. 942 do CC/02 se impõe pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado. Não é necessário, assim, que esses agentes, ditos causadores do dano, tenham praticado, conjuntamente, a mesma conduta ilícita. É suficiente que seus comportamentos, embora constituindo ilícitos distintos, tenham concorrido para a produção do dano.
5. Dessa forma, se o órgão julgador concluiu que a conduta da parte concorreu para a produção do resultado danoso não é possível afastar sua responsabilidade passiva solidária sem esbarrar nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
6 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A responsabilidade solidária, nos termos do art. 942 do CC/02, decorre da concorrência das condutas dos agentes para a produção do resultado danoso, mesmo que não tenham praticado a mesma conduta ilícita conjuntamente, sendo suficiente que seus comportamentos, ainda que ilícitos distintos, tenham contribuído para o dano.