AgInt nos EDcl no REsp 1992132 / DF
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º
9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO DE
DIREITO PRIVADO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE ALCANÇA TAMBÉM A UNIÃO E A ATUAÇÃO DO BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência das Cortes Superiores consolidaram-se no sentido de reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para as condenações em geral impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relações jurídico-tributárias.
2. O fato de o caso concreto envolver relação de direito privado não se mostra suficiente para impedir a incidência do artigo mencionado.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, para condenações da Fazenda Pública, exceto as de natureza tributária, mesmo em relações de direito privado.