AgInt no MS 29745 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, MAS NÃO NOMEADA. ABERTURA DE NOVA SELEÇÃO LOGO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1. Inicialmente, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social, já que é a autoridade responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 303, § 4º, do Decreto 3.048/99.
2. Quanto ao mérito, a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas disponibilizadas no Edital 12 - CRPS/SEPRT/ME, de 22 de julho de 2021, para a 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. No entanto, não foi nomeada durante o prazo de validade do certame.
3. No caso, inexiste justificativa plausível para a Administração Pública não nomear a impetrante - especialmente diante da abertura de novo processo seletivo para a mesma vaga logo após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior. Por isso, deve ser concedida a segurança.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Candidato aprovado dentro do número de vagas em processo seletivo para o Conselho de Recursos da Previdência Social possui direito líquido e certo à nomeação, especialmente quando a Administração Pública abre novo processo seletivo para a mesma vaga logo após o encerramento do prazo de validade do concurso anterior, sem apresentar justificativa plausível para a não nomeação.