AgInt nos EDcl no REsp 2010092 / RS
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 98, § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração para sanar omissão sem potencial de alterar a decisão que não conheceu do Recurso Especial.
2. Como consignado na decisão agravada, "(...) a mera menção ao art. 98, §3º, foi apenas uma condição, uma hipótese. Como não houve a concessão da gratuidade, não há que falar em ofensa ao referido artigo" (fl. 119, e-STJ). Ademais, o próprio Tribunal de origem verificou que "não consta dos autos nenhuma decisão judicial concedendo esse benefício processual" (fl. 50, e-STJ).
3. A parte se limita a repetir os argumentos no presente recurso, os quais foram expressamente afastados no acórdão recorrido, bem como na decisão que analisou os Embargos de Declaração de fls. 108-110, e-STJ. Se não existiu concessão de gratuidade da justiça, não há falar em ofensa ao art. 98, § 3º, do CPC.
4. Ademais, a afirmação da agravante de que "no acórdão recorrido expressamente consta que a sentença transitou em julgado, que nessa sentença foi concedida a Justiça Gratuita, e, mesmo assim, lhe foi negada aplicação" (fl. 123, e-STJ) não é verdadeira. Como demonstrado anteriormente, a Corte a quo constata exatamente o contrário.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há ofensa ao art. 98, § 3º, do CPC quando não houve concessão da gratuidade da justiça.