AgInt no AREsp 1722907 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
Incidência do óbice da Súmula 83 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.