AgRg no REsp 2086599 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO BEM. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E PENA BÁSICA DESLOCADA DO MÍNIMO. MEDIDA NÃO RECOMENDADA.
1. O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte.
2. O enunciado da Súmula n. 269/STJ não se aplica ao presente caso, pois a fixação do regime fechado não se amparou tão só na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial quando da dosimetria da pena-base.
3. Pelo mesmo motivo, a teor do art. 44, III, do Código Penal, não se revela recomendável a aplicação da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, tendo em vista que, além de reincidente, a pena-base distanciou-se do mínimo legal.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
O elevado valor do bem receptado justifica a elevação da pena-base, e a fixação do regime prisional fechado não se baseou exclusivamente na reincidência do réu, mas também na negativação de uma circunstância judicial, não sendo recomendável a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.