AgInt no REsp 1955557 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AFERIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRATO PADRÃO. PAGAMENTO DE TAXA DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se conhecer do recurso especial.
2. Os agravantes adquiriram imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda, com o devido registro em cartório, há expressa previsão de cobrança de taxa para manutenção, de modo que a controvérsia não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema n. 882 do STJ, de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Segunda Seção, REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22.5.2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Em casos onde o contrato-padrão de compra e venda de imóvel, devidamente registrado, prevê expressamente a cobrança de taxa para manutenção, a controvérsia não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema n. 882 do STJ, que estabelece que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.