AgRg no HC 833293 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE TENTADA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA
SIMPLES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRAFEGAR EM VELOCIDADE
INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE LOGRADOUROS ESTREITOS E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve o recebimento integral da denúncia, porque, diferentemente da alegação mandamental, o delito imputado ao agravante - lesão corporal de natureza grave - admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso (classificação reservada às lesões corporais qualificadas pelo perigo de vida, aceleração de parto e aborto e lesão corporal seguida de morte).
2. Ademais, inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O delito de lesão corporal de natureza grave admite a forma tentada, não se tratando de imputação atípica, por não ser crime preterdoloso.