AgInt no AREsp 1115249 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADA NA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.
2. A Corte de origem afastou o locupletamento ilícito por parte da instituição financeira demandada, por não ter sido comprovada a sua má-fé, uma vez que a cobrança de encargos tinha respaldo em justo título. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a má-fé da instituição bancária a fim de ter como configurado o locupletamento ilícito alegado, demandaria o reexame de provas, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. A restituição dos valores reconhecidos como abusivos na ação revisional deve ocorrer na via do cumprimento de sentença, de modo que o ajuizamento da presente ação com essa finalidade é manifestamente descabida.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A restituição de valores reconhecidos como abusivos em ação revisional deve ocorrer na via do cumprimento de sentença, sendo descabida a ação de ressarcimento por locupletamento ilícito quando não comprovada a má-fé da instituição financeira demandada.