AgInt no AREsp 1847061 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REAJUSTE DE PREÇOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2. O Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais firmadas, que a empresa contratada sob regime de execução indireta por empreitada por preço global, em nenhum momento, fez ressalvas nos termos aditivos de prorrogação de prazo, no sentido de receber ou cobrar o reajuste do contrato por todo o período do contratado, razão pela qual entendeu incabível o pedido de reajuste formulado, de modo que dissentir de tais conclusões no âmbito do apelo nobre constitui providência vedada nos verbetes das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável o pedido de reajuste contratual se a empresa, em contrato de empreitada por preço global, não fez ressalvas nos termos aditivos de prorrogação de prazo quanto ao reajuste durante todo o período contratado, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório em recurso especial.