Rcl 45621 / MA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE
AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões.
2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a condenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da multa imposta à instituição financeira.
3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada, expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem, impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do CPC/2015.
4. Reclamação julgada procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A reclamação constitucional visa garantir a autoridade de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo procedente quando o tribunal de origem mantém a condenação imposta, mesmo após decisão superior que afastou expressamente as astreintes fixadas na ação de origem.