AgInt no REsp 1924181 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. EX-EMPREGADOR. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. QUOTA-PARTE. DIRETRIZES. OBSERVAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há falar em inaplicabilidade da Súmula nº 568/STJ, tendo em vista que, no que diz respeito à responsabilidade de recomposição da reserva matemática, o tribunal de origem seguiu as diretrizes fixadas nas teses repetitivas aprovadas pela Segunda Seção desta Corte Superior (Temas nºs 955 e 1.021).
3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A responsabilidade de recomposição da reserva matemática deve seguir as diretrizes fixadas nas teses repetitivas aprovadas pela Segunda Seção do STJ (Temas nºs 955 e 1.021), e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática.