AgInt no REsp 2050603 / SC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC NOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS. TESE A SER REDEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No que se refere à incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante decorrente da incidência da taxa Selic sobre os valores depositados em juízo, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para oportuno juízo de conformação com a tese a ser definida, no REsp 1.138.695/SC, pela Primeira Seção, que irá reapreciar o tema em decorrência da decisão do STF, no RE 1.063.187/SC (tema 962).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante decorrente da incidência da taxa Selic sobre os valores depositados em juízo deve ser reavaliada pelo Tribunal Regional Federal, conforme a tese a ser definida no REsp 1.138.695/SC pela Primeira Seção, em decorrência da decisão do STF no RE 1.063.187/SC (tema 962).