EDcl no AREsp 227134 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO REALIZADO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUANTO A PONTOS LEVANTADOS PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS E EXAME DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.
I - Os embargos merecem acolhimento. Porquanto verifica-se omissão do Tribunal de origem quanto as razões expostas nos embargos de declaração opostos da origem.
II - É que nas razões dos embargos de declaração (fl. 217 e-STJ - fl. 166 dos autos originários) o ESTADO DE MINAS GERAIS expressamente afirmou: [...] Com efeito, à fl. 03 consta Certidão de Dívida Ativa de n. 127/622-9, referente ao PTA de n. 12.02087.89-4, recadastrado sob o n. 01.8961.42 (número aposto no próprio título executivo). Por sua vez, à fl. 116, estão relacionados todos os créditos tributários abrangidos pelo depósito realizado pela massa falida para a Fazenda Pública Estadual, incluindo-se o consignado no PTA 01.000008961-42 [...]
III - Há identidade entre o PTA 12.02087.89-4, recadastrado sob o n. 01.8961.42 e o PTA 01.000008961-42 e o depósito identificado à fl. 118. Portanto, tais fatos devem ser esclarecidos quando da apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.