AgInt no REsp 1973165 / TO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AUSENTE NA APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO ADQUIRIDO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não há falar-se em omissão se a matéria supostamente omissa não foi devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação" (AgInt no REsp n. 1.951.718/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022).
2. Não alegada a matéria no momento processual adequado e inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo acerca da tese, inviável o conhecimento da insurgência em recurso especial, por falta de prequestionamento, aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. "Não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.992.344/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022).
4. Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, é inadmissível o conhecimento do inconformismo, por deficiência em sua fundamentação, a teor da Súmula n. 284/STF.
5. A ausência de debate na origem de tese suscitada no recurso especial, sobre a qual sequer foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento. Incide a Súmula n. 211/STJ.
6. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para ser examinadas em recurso especial.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há falar-se em omissão se a matéria supostamente omissa não foi devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação e não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem.