RHC 158127 / SP
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES
DEFLAGRADAS MEDIANTE DENÚNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. EQUIVALÊNCIA À MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES PELA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO OBSERVOU O ART. 28 DO CPP, DANDO
PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, A FIM DE SANAR EVENTUAL ILEGALIDADE. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL OBSERVADA EM RAZÃO DA OMISSÃO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE.
1. A Lei n. 13.964/2019, que alterou a legislação penal para exigir a representação da vítima como condição para a ação penal no crime de estelionato, foi publicada em 24/12/2019, entrando em vigor 30 dias após sua publicação.
2. Este Superior Tribunal firmou a compreensão de que tal modificação retroage, desde que não oferecida denúncia (HC 610.201/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 8/4/2021), logo, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, uma vez que o inquérito policial foi concluído em 19/9/2020 e a denúncia oferecida em 5/10/2020, após o advento do referido diploma legal, portanto.
3. Hipótese em que se encontra incontroverso nos autos que o procedimento inquisitorial foi iniciado mediante portaria em face da notitia criminis ofertada pela representante legal do condomínio-vítima, datada de 14 de novembro de 2018, a partir de quando foi descoberta a empreitada criminosa e a suposta autoria do crime, por parte da vítima.
4. Tal fato já afasta, de pronto, a alegação do decurso do prazo decadencial para a representação do condomínio-vítima, uma vez que a legislação não exige formalidade para a manifestação do interesse na persecução criminal, podendo a delação realizada pela representante legal do condomínio ser tida como manifestação do interesse na persecução penal. Precedentes do STJ e do STF .
5. Evidenciado que o Tribunal de origem, ainda que suscitado, não se manifestou a respeito da ofensa ao art. 28 do Código de Processo Penal, nem a defesa se insurgiu, mediante o competente recurso de embargos de declaração, não há como conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância.
6. No entanto, a fim de evitar prejuízos ao recorrente e à jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido da consolidação do Sistema Acusatório, deve ser concedida ordem de habeas corpus de ofício para oportunizar o debate do tema pelo Tribunal a quo.
7. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Concedida ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise a questão ali suscitada - ilegalidade decorrente da inobservância do art. 28 do Código de Processo Penal, em razão da existência de manifestação nos autos do Ministério Público no sentido da extinção da ação penal e o Magistrado singular ter dado prosseguimento, sem o encaminhamento dos autos ao órgão de revisão ministerial -, como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário na parte conhecida e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A representação da vítima para a ação penal de estelionato, exigida pela Lei n. 13.964/2019, pode ser manifestada informalmente, sendo a denúncia oferecida pela própria vítima suficiente para atender a essa condição de procedibilidade, independentemente do prazo decadencial de 6 meses. Além disso, a inobservância do art. 28 do Código de Processo Penal pelo magistrado singular, ao dar prosseguimento à ação penal sem a devida manifestação do órgão de revisão ministerial, configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para análise da questão pelo Tribunal de origem.