AgInt no AREsp 1525029 / RJ
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784/1999, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência" (AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/2/2016).
2. Hipótese em que a Administração continuou a realizar o pagamento da incorporação do índice de 70,28% por quase 12 anos, mesmo após a reforma da decisão judicial que embasava o referido pagamento, devendo ser reconhecida a decadência.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da prática do ato ou da vigência da Lei n. 9.784/1999 (se o ato for anterior), para anular ato administrativo ilegal, sob pena de decadência.