REsp 2017062 / RJ
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTA- CORRENTE CONJUNTA TIPO "OU". FUNDO DE INVESTIMENTO SÃO CLEMENTE. FUNDO EXCLUSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha de casamento realizado pelo regime de separação total ou convencional de bens ajuizada pela cônjuge mulher. A controvérsia está circunscrita à divisão de dois itens específicos: (I) os recursos constantes de conta-corrente conjunta que o casal mantinha no Banco Safra; e (II) os valores do Fundo exclusivo São Clemente, abastecidos com recursos provenientes da conta conjunta.
2. Solução encontrada pelo Tribunal de origem de dividir a conta conjunta com base nos respectivos aportes financeiros de cada um em liquidação de sentença está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "(...) 6. Aos titulares da conta-corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.510.310/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/10/2017.)
3. Fundo exclusivo. Titularidade única do recorrido. Acórdão, ademais, que consignou que os recursos que abasteceram o fundo exclusivo são provenientes apenas do recorrido. Ainda que, por hipótese, adotada a teoria de se tratarem de recursos comuns, não é possível rever as provas dos autos.
Súmula 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Em regime de separação total de bens, a divisão de conta-corrente conjunta deve considerar os respectivos aportes financeiros de cada cônjuge, sendo presumida a divisão igualitária na ausência de provas em contrário. Fundos exclusivos, abastecidos unicamente por recursos de um dos cônjuges, não integram a partilha.