AgInt no AREsp 2533304 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.909.176/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25.8.2021;
AgInt no AREsp 1.759.511/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1.7.2021; AgInt no AREsp 1.765.611/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30.8.2017). No mesmo sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.008.763/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27.10.2017. Não ocorrência, no caso - no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do Código Processual Civil de 2015.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável a análise de matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. O art. 1.032 do CPC não se aplica quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional.