AgRg no AREsp 2446613 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90.
2. A parte agravante alega ser necessário reconhecer a atipicidade da conduta, ou promover a desclassificação do delito, além de buscar o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, bem assim questionar a consideração de sua especialização em direito tributário como circunstância judicial negativa na dosagem da pena.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por sonegação fiscal, deve ser reformada em razão das alegações de atipicidade da conduta, desclassificação do delito e aplicação indevida da agravante do art. 62, I, do Código Penal.
4. Outra questão em discussão é se a especialização do agravante em direito tributário pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosagem da pena.
III. Razões de decidir5. O tribunal de origem considerou que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de sonegação fiscal, não havendo atipicidade na conduta dos réus.
6. A decisão monocrática entendeu que a revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
7. A especialização do agravante em direito tributário foi considerada como circunstância judicial negativa, pois sua qualificação conferiu maior credibilidade e poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. A especialização em direito tributário pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosagem da pena, quando confere maior credibilidade e poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I;
Código Penal, art. 62, I; Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A revisão do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. A especialização em direito tributário pode ser considerada como circunstância judicial negativa na dosagem da pena, quando confere maior credibilidade e poder de convencimento sobre a suposta correção das orientações jurídicas passadas.