AgInt no AREsp 1589048 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO E VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE SUMULAR. ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GRUPO FAMILIAR.
FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR . CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VULNERADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a responsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como a ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente.
Também estampou o aresto que havia sinalização no local e visibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ.
2. A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos, com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ.
3. A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da reparação, foi feita com base fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a jurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o conhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A responsabilidade exclusiva do motorista pelo acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, a condição de baixa renda da família, a condenação ao pagamento de danos morais e a fixação de pensão mensal em favor do grupo familiar são questões que devem ser analisadas com base na jurisprudência e nas súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF.