AgInt nos EDcl no REsp 1756895 / SP
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DE TABELIÃO. EXERCÍCIO. ATIVIDADE CARTORÁRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TEOR DO DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos dos arts. 206, § 3º, V, do CC/2002 e 22, parágrafo único, da Lei n. 8.935/1994 (precedente).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela ausência de prejuízo à parte por falta de intimação do advogado quanto ao teor dos despachos, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 anos, não sendo possível o reexame de questões fáticas em recurso especial.