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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências:
a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.
2. A parte agravante limita-se a dizer que teria realizado a demonstração da divergência jurisprudencial da maneira adequada nas razões do recurso especial, argumento que, no entanto, não é suficiente para infirmar a decisão agravada, tendo em vista que o recurso de embargos de divergência é autônomo em relação ao recurso especial, submetendo-se aos requisitos previstos no Código de Processo Civil, assim como no Regimento interno e jurisprudência do STJ.
3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2023 a 15/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Para comprovar a existência de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, o recorrente deve juntar certidões, apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, citar o repositório oficial autorizado, e reproduzir julgados disponíveis na internet com a indicação da fonte. O recurso de embargos de divergência é autônomo e submete-se aos requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ, visando uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.