EDcl no AgRg no AREsp 2102592 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. Na espécie, há erro material passível de correção nestes aclaratórios, porquanto, tal como afirmou a defesa, o agravo regimental foi interposto no dia 23/5/2022 - e não no dia 27/5/2019, como asseverado. Todavia, tal correção não tem o condão de modificar a conclusão do julgado, que não conheceu do recurso em virtude da sua intempestividade. Deveras, o prazo fatal para a interposição do recurso era 16/5/2022.
3. Em casos de interposição de recurso após o transcurso do prazo legal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu nestes autos.
4. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, porque constitui indevida inovação recursal.
5. A parte deveria haver comprovado, no ato de interposição do agravo regimental, que a enfermidade que acometeu o advogado o impediu de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Além de não fazê-lo, nestes aclaratórios, o causídico limitou-se a afirmar, genericamente, os sintomas da doença que o acometeu e a justificar as razões pelas quais trabalha sozinho - argumentos que não afastam o ônus de comprovar a sua absoluta incapacidade em atuar no processo ou designar outro procurador para fazê-lo.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a data de interposição do agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissíveis para rejulgamento do caso. A interposição de recurso após o prazo legal em virtude de doença do advogado exige demonstração de incapacidade absoluta de exercer a profissão ou substabelecer o mandato. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, pois constitui inovação recursal indevida.