AgInt no AgInt na SLS 2779 / RJ
AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA AÇÃO DE ORIGEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO
1. Não sendo efetuado o cadastro previsto no artigo 1.050 do CPC/2015 nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos artigos 183, § 1º, in fine, e 246, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do artigo 272 do CPC/2015.
2. Hipótese em que a suspensão da sentença foi determinada pela Corte Especial e o município prejudicado, ciente do julgado, deixou de opor perante o órgão colegiado os embargos de declaração que eram cabíveis e previstos na legislação processual.
3. Agravo interno improvido.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
A intimação da parte adversa na ação de origem, mesmo sem o cadastro para intimação pessoal eletrônica, ocorre com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, e a ausência de embargos de declaração pelo prejudicado não implica nulidade, garantindo o contraditório diferido.