AgInt nos EDcl no AREsp 1232258 / SP
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO DE RECUPERAÇÃO DE PEÇAS INACABADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Em recente julgado, REsp 2.004.478/SP, sob o rito de recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte de Justiça reafirmou sua jurisprudência, explicitando que há a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório. As verbas possuem natureza remuneratória quando se destinam a retribuir o trabalho prestado, não havendo a incidência dessa exação sobre verbas de natureza indenizatória, porquanto servem à recomposição do patrimônio do empregado.
2. No caso em análise, diante das informações constantes do acórdão regional recorrido, fica evidente que a parcela denominada "incentivo de recuperação de produto inacabado" possui natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas pagas aos empregados em caráter remuneratório, incluindo o incentivo de recuperação de produto inacabado, que possui natureza remuneratória.