EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1919424 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DETERMINAR O SANEAMENTO DA MÁCULA.
I - Na sentença de Primeiro Grau a ação foi julgada parcialmente procedente para que a dívida fosse calculada de acordo com a taxa SELIC e o montante pago a maior deveria ser abatido do total do saldo devedor do programa de parcelamento aderido pelo contribuinte.
Entretanto, em sua apelação o recorrente pleite ou a alteração do termo a quo da mudança do índice de correção monetária e que lhe fosse assegurada a restituição dos indébitos por meio do creditamento na escrita fiscal do ICMS da apelante.
II - O Tribunal a quo ao negar a apelação afastou a tese da recorrente sobre a alteração do termo a quo da aplicação da taxa SELIC, todavia não se pronunciou sobre o pedido para que fosse assegurado ao recorrente a restituição por meio de creditamento na escrita fiscal do ICMS. Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo manteve-se silente, ressaindo evidente a violação do art. 1022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão.
III - Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Omissão no julgamento de apelação quanto ao pedido de restituição de indébitos por meio de creditamento na escrita fiscal do ICMS, ensejando a anulação do julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão.