AgRg no HC 751779 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM
PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes.
2. Não pode ser revista a autoria delitiv a, a pretexto da busca da verdade real - com base em inconsistente e não contemporânea prova (testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência dos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como desinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória -, porquanto estabilizada a condenação pelo trânsito em julgado.
3. A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação da conduta demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, providência incabível no writ. Precedentes.
4. O Tribunal a quo concluiu que a prova oral produzida, no procedimento de justificação criminal, revela-se inapta à desconstituição da condenação definitiva do paciente, sobretudo após 18 anos dos fatos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A revisão criminal não se presta como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. A autoria delitiva não pode ser revista com base em prova nova inconsistente e não contemporânea, colhida após longo período, sobretudo quando a condenação já transitou em julgado. A pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta que demanda reexame de fatos e provas é incabível no habeas corpus.