AgInt no REsp 1920370 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA TEOR DE SÚMULA DO STJ E ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AFERIÇÃO DO EXCESSO DA PENALIDADE FIXADA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. O presente recurso se volta contra a multa aplicada na origem no âmbito de agravo interno em autos de agravo de instrumento onde se discutiu a possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por bem imóvel em ação anulatória para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151 do CTN.
2. Não houve a oposição de embargos de declaração na origem, de modo que não é possível a devolução dos autos para complementação de fundamentação do acórdão recorrido, seja porque não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, seja porque não houve pedido da parte nesse sentido, razão pela qual não foi conhecida a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC em face à deficiente fundamentação recursal a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. O Tribunal a quo fundamentou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por se tratar de agravo interno manejado "contra texto expresso de súmula e repetitivo". Esta Corte possui entendimento no sentido de que a insurgência da parte agravante contra tese fixada em recurso especial repetitivo enseja a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. A propósito:
AgInt no RMS 51.627/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/06/2022; AgInt no REsp 1.500.785/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2021.
4. Aferir se houve excesso na aplicação da multa em seu percentual máxima (5% sobre o valor atualizado da causa) demandaria incursão em aspectos fático-probatórios da demanda, o que não se coaduna com esta instância especial consoante entendimento consolidado no teor da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. A circunstância de ter sido julgada procedente a ação anulatória na origem para extinguir o crédito tributário não invalida ou prejudica a discussão travada no presente recurso que não trata do crédito tributário em si, mas de questão autônoma, qual seja, a multa aplicada em agravo interno manejado contra o teor da Súmula nº 112 do STJ e contra entendimento fixado em recurso especial repetitivo.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de pedido de retorno dos autos à origem para complementação de fundamentação e a falta de oposição de embargos de declaração impedem o reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível quando o agravo interno é manejado contra o teor de súmula do STJ e entendimento fixado em recurso especial repetitivo. A aferição do excesso da penalidade fixada em seu percentual máximo não é possível nesta instância, conforme a Súmula nº 7 do STJ.