AgRg no AREsp 2215308 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HC
CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA.
1. O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão recorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo (2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto na Súmula n. 283 do STF.
2. Prescrição da pretensão punitiva declarada em primeira instância da condenação que caracterizou a reincidência do acusado.
Redimensionamento da pena, de ofício.
3. Agravo regimental não provido e ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para afastar a reincidência do acusado e estabelecer a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição da pretensão punitiva declarada em primeira instância da condenação que caracterizou a reincidência do acusado justifica o redimensionamento da pena, de ofício, para afastar a reincidência e estabelecer a pena definitiva.