AgRg no HC 730311 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. ATROPELAMENTO E
MORTE DE PEDESTRES. 1. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal.
2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de 540 kg de maconha, diversas armas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido a evasão no momento da abordagem policial, que implicou o atropelamento de 4 pessoas, com a morte de uma delas, não se detectando manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na apreensão de grande quantidade de drogas, diversas armas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido a evasão no momento da abordagem policial, que implicou o atropelamento de pessoas, com a morte de uma delas, não se detectando manifesta ilegalidade.