AgInt no AREsp 2248360 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-ESPOSA. DÍVIDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que: a dívida teve origem anterior ao divórcio no casamento com comunhão universal de bens; não houve demonstração da partilha ajustada; e não ficou comprovado que a irmã da recorrente faz parte do núcleo familiar protegido pela impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/90.
2. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A dívida de origem anterior ao divórcio em casamento com comunhão universal de bens, sem demonstração de partilha ajustada e ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.