AgRg nos EDcl no HC 608877 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A detração não modifica automaticamente o regime inicial de cumprimento pena.
III- Não há nos autos elementos que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da progressão de regime, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A detração não modifica automaticamente o regime inicial de cumprimento de pena, e a análise da progressão de regime deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal.