AgRg no REsp 1920741 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO DE VALOR PAGO À TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA DIMENSÃO DE RECURSO PÚBLICOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA INDISPONIBILIZADO PELO JUÍZO CÍVEL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la.
2. A extinção da punibilidade, contudo, não afasta os reflexos cíveis e indenizatórios decorrentes dos atos ilícios em tese praticados. Os efeitos civis subsistem a cargo dos sucessores.
Assim, a obrigação de reparar o dano permanece, independentemente de ser ação civil ex delicto ou ação de improbidade administrativa.
3. Na hipótese, "a elevada dimensão dos recursos públicos que foram apropriados indevidamente, chegaram à expressiva quantia de R$ 16.701.789,74 [dezesseis milhões, setecentos e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos]. Mesmo considerando os crimes de peculato individualmente, os valores são muito expressivos, com o mínimo de R$ 1.028.737,82 [um milhão, vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos] e o máximo de R$ 10.238.188,00 [dez milhões, duzentos e trinta e oito mil e cento e oitenta e oito reais]. Também o crime de lavagem atingiu dimensão expressiva, de R$ 22.904,091,00 [vinte e dois milhões, novecentos e quatro mil e noventa e um reais]".
4. Ademais, o montante, que ora se pretende ver restituído ao espólio, "já se encontrava também indisponibilizado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Londrina que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 5015806-91.2017.4.04.7001/PR, decretara a indisponibilidade de bens e valores do falecido".
5. Não há razões para privilegiar o interesse dos herdeiros em detrimento da recomposição do patrimônio público, violado pelas práticas ilícitas de DINOCARME APARECIDO LIMA, restituindo ao Espólio o valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) depositado nos autos a título de fiança.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A extinção da punibilidade pela morte do acusado não implica a restituição ao espólio de valores pagos a título de fiança, especialmente quando os recursos públicos apropriados indevidamente são de elevada dimensão e já se encontram indisponibilizados pelo juízo cível da ação de improbidade.