AgRg na Pet 15988 / DF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INFRAÇÕES ANTECEDENTES AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROXIMIDADE COM O CARGO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.
2. Não há excesso de prazo na presente medida cautelar de afastamento de cargo público, a qual foi deferida no recebimento da denúncia da APn 927/DF, configurando novo título judicial.
3. A complexidade objetiva do caso justifica a tramitação do feito, que se mostra regular, apesar de diversos documentos, diligências e providências.
4. O afastamento do cargo permanece necessário e suficiente, neste momento processual, para evitar eventual prática de novas infrações e para, dessa forma, salvaguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O afastamento de cargo público de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual é necessário para evitar a reiteração delitiva e salvaguardar a ordem pública, não configurando excesso de prazo devido à complexidade da causa.