AgRg no HC 913154 / CE
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime.
2. Na hipótese, verifica-se que a fundada suspeita reside no fato dos policiais terem realizado a abordagem logo após receberem informações de que o veículo do acusado estava em atitude suspeita na localidade e possuía características semelhantes a de um carro utilizado num assalto dias antes. Durante a abordagem verificou-se que o agente tinha diversos registros por furto, roubo, porte ilegal de arma e tráfico de drogas, de modo que procederem à revista veicular e lograram em apreender 11 tabletes de cocaína (11,5kg) e 2 tabletes de maconha (2,5 kg) numa bolsa de motoboy que estava no banco traseiro. Nesse contexto, é justa a busca veicular diante do caso concreto em exame.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É lícita a busca veicular sem mandado judicial quando há fundada suspeita de crime, equiparando-se à busca pessoal, desde que o veículo não seja utilizado como moradia.