AgInt no PUIL 3402 / SC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização ajuizado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
II. No caso, o Juízo a quo decidiu com fundamento no RE 1.014.286 (Tema 942), no Enunciado 30 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e, ainda, fez expressa alusão aos fatos em que se fundamentou a sentença.
III. Tal como se afirmou na decisão agravada, o Juízo de origem se baseou em circunstâncias fáticas não examinadas nos paradigmas apontados no Pedido de Uniformização. Consequentemente, o Pedido de Uniformização não merece ser conhecido. Nesse sentido: STJ, PUIL 3.304/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/05/2023.
IV. Ademais, no arrazoado do Pedido de Uniformização limita-se a parte requerente a transcrever as ementas dos julgados que aponta como paradigmas, o que não serve à comprovação da divergência. Nesse sentido: STJ, AgInt no PUIL 1.897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/03/2022.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Para o conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é necessário que haja divergência comprovada entre as decisões apontadas como paradigmas e a decisão recorrida, com base em circunstâncias fáticas e fundamentações jurídicas, e não apenas na transcrição das ementas dos julgados.