AgRg no HC 834443 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO PROCESSO. NECESSIDADE DE
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, a prisão preventiva foi decretada em virtude de que o agravante está sendo acusado de integrar organização criminosa, voltada à prática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, devidamente estruturada em quatro núcleos:
fornecedor, comprador, cliente e "laranja", em que o paciente atuava entre os grupos fornecedor e comprador, onde comercializou produtos químicos com o grupo "fornecedor" entre os meses de julho e agosto de 2021, resultando em 13 transações financeiras com integrante desse grupo, totalizando, em tese, R$ 83.050,00. Precedentes.
5. Por outro lado, foi consignado, ainda, como fundamento da prisão preventiva, o risco de reiteração delitiva, pois o paciente possui diversas anotações criminais, sendo destacado que estaria em cumprimento de pena por ocasião das atividades ilícitas.
Precedentes.
6. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Precedentes.
7. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
8. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva é justificada quando o réu é acusado de integrar uma organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro, havendo risco de reiteração delitiva e necessidade de interrupção das atividades criminosas, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas devido à gravidade concreta da conduta.