AgInt no REsp 2006024 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DNA.
RECUSA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE A SER APRECIADA EM CONJUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ART. 2º-A, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.560/1992. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.
2. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Art. 2º-A, §§ 1º e 2º, da Lei Lei n. 8.560/1992.
3. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à (in)suficiência dos elementos de prova produzidos nos autos com o propósito de atrair a presunção da paternidade encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gera presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, conforme o Art. 2º-A, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.560/1992.