HC 805829 / RJ
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE GERAR DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 528, do CPC/2015, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes.
2 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
É legal a decretação de prisão na execução de alimentos (art. 528, CPC/2015) referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, mesmo que o débito seja elevado, abrangendo a totalidade da dívida prolongada no tempo.