AgRg no AREsp 2375659 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UNIRRECORRIBILIDADE. DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE APENAS DO PRIMEIRO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial.
2. Ao contrário do apregoado pela defesa, não se está diante de dois acórdãos, mas apenas de um julgado integrado ou não pelos embargos de declaração ou pelos infringentes.
3. O princípio da unirrecorribilidade veda a possibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão ou acórdão e, quando isso ocorre, somente a primeira delas terá a admissibilidade analisada, conforme ocorrido no caso dos autos.
4. O recurso especial analisado é o de fls. 1.190-1.218, o qual é extemporâneo e inviável, conforme a previsão da Súmula n. 207 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A unirrecorribilidade impede dupla impugnação de mesma decisão, sendo analisada apenas a primeira; exaurimento da instância antecedente é requisito para recurso especial, incluindo julgamento de embargos infringentes e de nulidade; recurso especial extemporâneo conforme Súmula n. 207 do STJ.