AgInt nos EDcl no AREsp 1889178 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
1. O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente", havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ.
2. Assim, havendo vício na decisão proferida monocraticamente, correto o acolhimento dos embargos de declaração para integrá-la antes de submeter o agravo interno ao julgamento pelo órgão colegiado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal devem ser decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 e o art. 264, § 1º, do RISTJ.