EDcl no AgInt no AREsp 1194205 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. MODULAÇÃO.
1. A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 2.10.2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao STJ em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18.11.2019.
2. Em Questão de Ordem da relatoria da Ministra Nancy Andrighi no referido Recurso Especial, na assentada de 3.2.2020, a Corte Especial do STJ, por maioria, reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento ocorrido em 2.10.2019 restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval.
3. No caso, a hipótese dos autos refere-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, e a parte ora embargante, após intimada, demonstrou a existência do mencionado feriado com a cópia do ato do Tribunal de origem, evidenciando a tempestividade do apelo extremo.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A suspensão do prazo para interpor recursos dirigidos ao STJ em razão da ocorrência de feriados locais, especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval, deve ser reconhecida, permitindo a comprovação posterior do feriado, conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.813.684/SP em 2.10.2019, aplicável a partir da publicação do julgado em 18.11.2019.