AgRg no HC 739832 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIDA A BENESSE COM FULCRO EM CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, tampouco a prática longínqua de infrações disciplinares graves, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado.
2. Na hipótese, a apontada necessidade de maior permanência no regime semiaberto não foi concretamente fundamentada, momente no que tange ao fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto a última infração disciplinar grave registrada dista mais de 3 anos de seu cometimento, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não justificam, por si só, a negativa de progressão de regime se preenchidos os requisitos legais, especialmente quando a última infração disciplinar grave é remota e não reflete o cumprimento atual da pena.