AgInt no AREsp 1947165 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL,
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MOMENTO PROCESSUAL PARA ALEGAR A COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a recorrente, a decisão ora agravada deve ser reformada para declarar que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a remuneração variável (RAV).
2. Ora, a decisão ora impugnada não reformou o acórdão a quo quanto o percentual de 28,86% de forma expressa quando declarou que esse julgado observa jurisprudência do STJ pacífica.
3. Por isso, a decisão que determinou que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a remuneração variável (RAV) até a edição da MP n. 43/2002, momento em que houve reestruturação da carreira, não deve ser reformada.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a Remuneração Variável (RAV) até a edição da MP n. 43/2002, momento em que houve reestruturação da carreira.