AgRg no HC 762033 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E JÚRI. PRECLUSÃO E CONTRIBUIÇÃO AO VÍCIO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. REVISÃO UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PENA-BASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. CRIME PLANEJADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONTRA O ESTADO E POLICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MUDANÇA NA PENA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
1. Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.
2. Evidenciada a preclusão e a ausência de prejuízo quanto à suposta nulidade pela não intimação para constituição de novo defensor, por causa da inércia do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor dativo e a demonstrada intenção de o réu ocultar-se.
3. Falta de prejuízo e preclusão constatada no tocante à suposta nulidade pela não intimação para participação do Tribunal do Júri, por ter sido mostrado prévio conhecimento a respeito da ação penal pelo réu e sua intenção de ocultar-se em local incerto e não sabido, impedindo a intimação e demonstrando a sua contribuição para o alegado vício.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos.
5. A dosimetria foi fixada com fundamentação válida, pois o aumento na primeira fase decorre da qualificadora sobejante da emboscada e a exasperação no triplo, pela continuidade delitiva específica, se deu em razão de três policiais terem sido alvejados por diversos disparos de arma de fogo em delito orquestrado como reação da organização criminosa PCC contra ações do Estado de São Paulo, visando o combate do crime organizado.
6. Existindo o trânsito em julgado da condenação, compete ao Juízo das execuções analisar possíveis alterações na pena por lei superveniente benéfica, nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula n. 611/STF.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena foi fixada com fundamentação válida, considerando a qualificadora sobejante da emboscada e a exasperação no triplo pela continuidade delitiva específica, devido ao crime planejado por organização criminosa contra policiais.