AgRg no HC 829102 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. INVERSÃO DA ORDEM DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.
II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício.
III - Não se conhece de tese que não foi previamente submetida ao crivo da Corte local por caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes.
IV - A impetração de habeas corpus, muito tempo após a edição do ato atacado, demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
V - A orientação firmada no julgamento do HC n. 127.900/AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o depoimento pessoal deve ser o último ato da instrução, passou a ser aplicado aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não havia sido encerrada.
VI - Na hipótese, o trânsito em julgado ocorreu em 15 de março de 2012, de modo que não se aplica a orientação firmada no julgamento do HC n. 127.900/AM, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 03/03/2016.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de tese não submetida previamente ao crivo da Corte local, caracterizando supressão de instância. A inversão da ordem de oitiva das testemunhas (art. 400 CPP) não se aplica a processos com trânsito em julgado anterior à decisão do STF no HC 127.900/AM.