AgRg nos EDcl no REsp 2092646 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARRESTO E SEQUESTRO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO COM VÁRIOS RÉUS E CONDUTAS INVESTIGADAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.
2. Na hipótese, os veículos em discussão foram apreendidos mediante imposição das cautelares de arresto e de sequestro. Assim, seria despicienda a discussão sobre a licitude da aquisição, posto que a destinação também serve à reparação dos danos. Portanto, nesse ponto, a pretensão é inadmissível pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. No tocante à alegada desproporcionalidade da constrição, a análise demandaria estabelecer a participação do investigado nos atos imputados e os danos a serem reparados, cognição reservada ao juízo de primeira instância depois da instrução do processo criminal. Além disso, deve ser considerado que o dever de reparação, especialmente nos crimes praticados mediante concurso de pessoaS, é de natureza solidária. Incidência do disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. Em relação ao alegado excesso de prazo da constrição, a compreensão é de que a instrução criminal já foi finalizada e está, conforme informado pela defesa, na fase de alegações finais.
Ademais, trata-SE de feito complexo a envolver vários réus e condutas investigadas.
5. Os precedentes indicados nas razões deste regimental não são adequados à espécie, pois referem-se a casos nos quais nem sequer houve apresentação de denúncia, o que difere na essência destes autos, em que a instrução já se encontra finalizada.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A restituição de bens apreendidos, quando estes foram objeto de arresto e sequestro, e destinados à reparação de danos, é inviável se a discussão envolver a proporcionalidade da constrição, a participação do investigado nos atos e os danos a serem reparados, especialmente em feitos complexos com vários réus e condutas investigadas, cuja instrução já foi finalizada e se encontra em fase de alegações finais.