AgRg no HC 922350 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. "RACHADINHA". AMEAÇA À VIDA DE TESTEMUNHAS. CONSTATAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, A DESPEITO DA PASSAGEM DE ALGUNS ANOS.
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA MEDIDA QUE AFASTAM A TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e sua conduta consistiria eminentemente na apropriação indevida de parcela dos salários de funcionários do seu gabinete.
2. Sua prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e no risco à instrução, devido ao registro de ameaça contra a vida de testemunhas.
3. Na segunda instância, prevaleceram os votos pela manutenção da medida cautelar extrema, destacando-se que o ora agravante teria ameaçado a vida de dois ex-funcionários.
4. A natureza dos reputados crimes ? que envolvem o trânsito de valores entre contas particulares, a tornar sua descoberta dependente da delação de indivíduos que teriam, em princípio, aderido à conduta ?; a condicionalidade da descrita promessa de provocar mal injusto a duas testemunhas; a circunstância de que os delitos teriam sido perpetrados sistematicamente, por quase uma década, bem como o fato de a denúncia só ter sido oferecida em abril de 2024, ou seja, muito recentemente, são fatores que impedem desprezar a relevância das ameaças, apenas em função da passagem do tempo (mais de dois anos).
5. Com efeito, o juízo relativo aos efeitos da passagem do tempo não é objetivo, a teor de inúmeros julgados desta Corte, para os quais a ausência de contemporaneidade não se trata do atingimento de determinado marco temporal, mas da aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ameaça à vida de testemunhas justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo após a passagem de tempo, considerando a relevância e urgência da medida para garantir a ordem pública e a instrução processual, afastando a tese de ausência de contemporaneidade.