AgRg no HC 792954 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADORA QUE INDEFERIU LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INVIABILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. FILHOS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. AGRAVANTE ESTRANGEIRA. PROLE NÃO RESIDENTE NO
BRASIL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por razões humanitárias e para proteção integral e prioritária da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida.
2. Na espécie ocorre situação excepcionalíssima que inviabiliza concessão de prisão domiciliar, a pretexto de ser a agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoas de até 12 anos, pois a prole da pretendida beneficiária não reside no território nacional. Não atende aos fins pretendidos com a benesse o fato de as crianças encontrarem-se no exterior, desassistidas dos cuidados da genitora que permanece no Brasil.
3. Inobstante a defesa alegue que, uma vez beneficiada com a prisão domiciliar, a agravante se comunica diariamente com seus filhos, presta auxílio material aos descendentes e objetiva trazer as crianças ao Brasil, tal conjuntura não coaduna com o instituto previsto no art. 318, V, do CPP, cuja teleologia é favorecer a consolidação de vínculos afetivos familiares e resguardar o integral desenvolvimento físico e mental infantil, à luz do melhor interesse da criança, com a presença física da mãe.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos, conforme o art. 318, V, do Código de Processo Penal, é cabível por razões humanitárias e para proteção integral da criança, exceto em situações excepcionais que inviabilizem a medida, como quando a prole não reside no Brasil.