AgInt no AREsp 2366364 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADOS LOCAIS. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de alimentos.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Consoante o disposto no art. 62, IV, da Lei 5.010/1966, o dia 1º de novembro é feriado na Justiça Federal, não se aplicando, por conseguinte, ao recurso interposto no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação de feriado local ou outra circunstância que suspenda o prazo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/15, não sendo admitida a regularização posterior. O feriado da Justiça Federal previsto no art. 62, IV, da Lei 5.010/1966 não se aplica a recursos interpostos no âmbito de Tribunais de Justiça Estaduais.