AgInt no AREsp 2350266 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 115/STJ.
2. Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o Recurso, que não tem o condão de sanar o vício sob a alegação da existência de procuração em autos principais. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.951/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.
3. Dessa forma, o Recurso sem a procuração outorgada ao Dr. Fernando Cesar Lopes Gonçales não foi devida e oportunamente regularizado.
Incide, na espécie, a Súmula 115/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de procuração no recurso deve ser sanada pela parte interessada, que tem a responsabilidade de juntar o instrumento aos autos. A falha na regularização implica o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ.