AgInt nos EDcl no AREsp 2225328 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais.
O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca.
2. O Tribunal estadual deu parcial provimento à remessa oficial e julgou prejudicados os apelos das partes. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. O recurso especial interposto pelo autor foi inadmitido na origem.
3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial. Embargos de declaração opostos peo Estado rejeitados.
4. Consoante jurisprudência assente nesta Corte Superior, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pelas instâncias ordinárias, exclusivamente da parcela fixada em favor da parte recorrida em recurso especial.
5. In casu, observa-se que a sentença não faz menção a compensação dos honorários advocatícios, conforme afirmado na decisão agravada, concluindo pela ocorrência da sucumbência recíproca entre as partes.
6. Na hipótese, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte autora foi omissa ao não mencionar na parte dispositiva a incidência de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser retificada para que conste:
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
7. Agravo interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pelas instâncias ordinárias, exclusivamente da parcela fixada em favor da parte recorrida em recurso especial.