AgRg no RHC 172587 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2. Neste caso, a denúncia traz descrição da conduta delituosa perpetrada pelo agente e das circunstâncias que envolvem a prática criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes à persecução criminal. Destaca-se que o Tribunal a quo atribuiu ao ora agravante a venda de drogas do tipo MD para Hiago Ribeiro Gonçalves, ressaltando ser esta uma prática reiterada por parte do agravante.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O trancamento da ação penal por habeas corpus é possível apenas em casos de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade.