AgRg no HC 800389 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06). No caso dos autos, embora seja expressiva a quantidade de entorpecente (340g de maconha), não é de monta particularmente elevada a ponto de justificar a modulação da fração de diminuição, mormente em razão da primariedade do paciente e da ausência de antecedentes, devendo, portanto, ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços).
2. Diante do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos de reclusão, da primariedade do paciente e da ausência de circunstância judicial favorável, mostra-se possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A escolha do quantum de redução da pena em razão da incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, e, no caso de quantidade expressiva, mas não elevada de drogas, juntamente com a primariedade e ausência de antecedentes do réu, deve ser aplicado o redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Além disso, para penas inferiores a 4 anos de reclusão, com primariedade e ausência de circunstância judicial favorável, é possível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.