AgInt nos EDcl no REsp 2125537 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, é inviável, neste momento processual, que o STJ se manifeste acerca da suposta interrupção do prazo prescricional, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, embora tenha sido suscitada pela parte autora no momento oportuno.
2.1. Nesse contexto, é imprescindível o retorno dos autos à origem para que a Corte local, considerando o termo inicial da prescrição como sendo a data de publicação da matéria jornalística conforme precedentes do STJ, reanalise a pretensão autoral, bem como eventual ocorrência de interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento de ação anterior.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É imprescindível o retorno dos autos à origem para que a Corte local, considerando o termo inicial da prescrição como sendo a data de publicação da matéria jornalística, reanalise a pretensão autoral, bem como eventual ocorrência de interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento de ação anterior, sob pena de supressão de instância.