AR 5404 / RJ
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX.
Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias" (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ), o que não caracteriza erro de fato.
2. Alegação de violação literal. CPC 1973, art. 485, V. Improcedência. Hipótese em que o art. 884 do CC 2002 é inaplicável aos fatos "soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias." (STJ, AgInt no AREsp 846.437/RJ.)
3. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente pelo Autor SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DO MALIBÚ o Dr. LUCAS VILELA DOS REIS DA COSTA MENDES.
A ação rescisória é improcedente quando a Corte aceita como ocorridos os fatos delineados pelas instâncias ordinárias, sem caracterizar erro de fato ou violação literal do art. 884 do CC 2002.