AgRg no HC 644073 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal, aparentemente, idônea.
3. "Do vereador (agente político, ocupante de cargo eletivo), espera-se uma conduta absolutamente ilibada, sendo certo que a conduta perpetrada pelo agravante [...] - tendo em vista o cargo de vereador que ocupava - foi apta a abalar a confiança depositada pelos eleitores, atingindo, ainda, a própria imagem do parlamento como um todo, circunstância que justifica a valoração negativa" (AgRg no AREsp n. 1.478.373/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O writ de habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de ação revisional quando a condenação já transitou em julgado, conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, que atribui ao STJ a competência para revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados.