AgRg no REsp 2042492 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE
DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável ao apenado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa.
3. Do acórdão impugnado, extrai-se que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que traficava no local como fonte de renda.
(e-STJ fl. 172). Conquanto sucinta, trata-se de motivação idônea para o indeferimento da benesse. De todo modo, a reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
4. Apesar de o montante da pena - 5 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, o regime prisional inicial mais gravoso deve ser mantido, haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na quantidade e variedade de drogas apreendidas.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável ao apenado que se dedica à atividade criminosa como fonte de renda, conforme apurado em interrogatório e confirmado pela análise fático-probatória, cuja revisão é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Além disso, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, justifica a manutenção do regime prisional inicial mais gravoso, mesmo que a pena permita, em tese, regime menos severo.