AgInt no REsp 1743526 / RJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. APLICABILIDADE. PIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não prospera a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas, entendeu que não houve pagamento do tributo, atraindo, à espécie, o art. 173, I, do CTN. Tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins somente se aplica às exportadoras propriamente ditas. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Aplica-se o art. 173, I, do CTN em casos de tributo não recolhido. A suspensão da incidência do PIS e da Cofins restringe-se às exportadoras.