AgInt no REsp 1715510 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM RAZÃO DE CONEXÃO/ACESSORIEDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
QUE, ADEMAIS, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA ACESSORIEDADE QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alegação de preclusão temporal da decisão relativa à competência para processar e julgar o feito não foi devidamente prequestionada. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
2. Não é possível reconhecer preclusão pro judicato em relação a decisões havidas em outros processos, sobretudo quando houve partes, pedido e causa de pedir distintos.
3. Impossível ultrapassar os argumento indicados pelo acórdão recorrido, no sentido de que não havia acessoriedade entre os feitos, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alegação de preclusão temporal da decisão relativa à competência para processar e julgar o feito não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula nº 211 do STJ. Não é possível reconhecer preclusão pro judicato em relação a decisões havidas em outros processos, sobretudo quando houve partes, pedido e causa de pedir distintos. É impossível ultrapassar os argumentos indicados pelo acórdão recorrido, no sentido de que não havia acessoriedade entre os feitos, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.