AgRg no RHC 185552 / CE
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS A DENOTAREM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO ORA AGRAVANTE. ACUSADO QUE É TIDO NÃO SÓ COMO O INDIVÍDUO QUE COAGIU
DIRETAMENTE A TESTEMUNHA A MODIFICAR SEU DEPOIMENTO, COMO SE OFERECEU PARA CEIFAR A VIDA DO PAI DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO, QUE TERIA DESCOBERTO A TRAMA DA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE TER SUPOSTAMENTE PROVIDENCIADO A ENTREGA DE DROGAS PARA UM DOS COMPARSAS CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO MILITAR. RÉUS DO DELITO DE HOMICÍDIO
QUE AINDA NÃO FORAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva.
2. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312 do CPP).
3. Hipótese em que o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente a necessidade da prisão do ora agravante, com fundamento na garantia da ordem pública, pois a este não só é imputada a conduta de ameaçar pessoalmente a testemunha essencial da ação penal que apura o crime de homicídio qualificado, atribuído a seu colega e também réu na ação penal que apura a coação no curso do processo, como também integrar associação criminosa, tendo ele, inclusive, em tese, se oferecido para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio e providenciado a entrega de drogas ao corréu em estabelecimento prisional militar, a demonstrar seu nível de engajamento com a associação criminosa.
4. Tais elementos demonstram a periculosidade concreta do acusado, evidenciada tanto pela conduta praticada, como pela demonstração do que ele estaria disposto a fazer para evitar a condenação de seu comparsa, que ainda não foi levado a julgamento pelo júri, a afastar a alegação de falta de contemporaneidade da custódia.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Deve ser mantida a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva, especialmente quando a prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do acusado, como ameaças a testemunhas e envolvimento em associação criminosa, ainda que os réus do delito de homicídio não tenham sido submetidos a julgamento pelo júri.