RCD no AgRg no AREsp 2208984 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. INTENTO DE EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir sobre a impossibilidade de interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.
3. Ademais, os argumentos aventados na segunda petição foram analisados no acórdão que julgou a primeira petição de agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado e não se prestam para sua revisão em caso de mero inconformismo da parte.