AgInt no CC 169833 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em ação de obrigação de fazer, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência do interesse da União no feito e exclusão do ente federal da demanda, o caso é de incidência das Súmulas 150, 224 e 254 desta Corte.
2. O conflito de competência apresentado neste Superior Tribunal foi decidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio.
Eventual discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão judicial que afastou a União do feito não encontra remédio no incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Gurgel de Faria.
Não cabe agravo interno em conflito de competência para rediscutir o mérito da decisão que afastou a União do feito, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.