AgInt no AREsp 2327315 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da desnecessidade da prova requerida pelas partes esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Atestando a Corte local que não estão presentes os requisitos legais para o processamento da ação rescisória, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão de inadmitir a prova solicitada não configura cerceamento de defesa se fundamentada, e a revisão dessa decisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ. A ação rescisória sem os requisitos legais também não pode ser reexaminada pelo STJ, conforme a Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica se não houver comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.