AgInt no AREsp 2523320 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ARTIGOS TIDO POR VIOLADOS E SEUS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 579 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos, especialmente quanto aos arts. 11 e 489 do CPC. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.
2. Quanto à apontada violação ao art. 579 da CLT, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais supostamente violados.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o Recurso Especial se os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, mesmo com Embargos de Declaração, devido à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e se a parte não especifica os dispositivos violados com seus fundamentos (Súmulas 283 e 284/STF).