AR 6835 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.
1. O CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente, art. 966, § 2º, II, como na hipótese em exame, em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso e superar a intempestividade reconhecida na decisão rescindenda.
2. O julgado rescindendo externa a orientação consolidada neste Tribunal Superior, segundo a qual, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
3. Por documento idôneo entende-se aquele dotado de fé pública, consistente na cópia de lei ou ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a juntada de notícia extraída da internet ou cópia do calendário editado pelo Tribunal a quo (AgInt no AREsp 1674884/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).
4. Caso em que o documento juntado no momento da interposição não serve para comprovar a suspensão do prazo recursal, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte.
5. Improcedência do pedido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ação rescisória é cabível para rescindir decisão transitada em julgado que impeça a admissibilidade do recurso correspondente, conforme art. 966, § 2º, II, do CPC/2015. Para recursos interpostos sob o CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Documento idôneo é aquele dotado de fé pública, como cópia de lei, ato administrativo da Corte de origem ou certidão, sendo insuficiente notícia extraída da internet ou cópia do calendário do Tribunal a quo.