AgRg no REsp 2049596 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇ ÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese referente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da sustentação oral não foi debatida no acórdão recorrido na forma consignada em recurso especial, existindo impedimento para a sua análise por falta do necessário prequestionamento. Ressalta-se que a defesa sequer opôs embargos de declaração a fim de esclarecer a matéria, deixando de provocar as instâncias ordinárias, no momento oportuno. Assim, é aplicável os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Conforme entendimento desta Corte, o delito do art. 215-A do CP (importunação sexual) é afastado quando constatado que a prática criminosa se deu mediante violência ou grave ameaça, caso dos autos.
As instâncias ordinárias concluíram que o agravante constrangeu a vítima, mediante violência, a permitir que com ela se praticasse ato libidinoso. Nesse contexto, a revisão do referido entendimento a fim de desclassificar a conduta criminosa demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Quanto aos pleitos de afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do CP e do abrandamento do regime prisional "É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (AgRg no REsp n. 1.882.601/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 12/3/2021).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) é afastado quando a prática criminosa ocorre mediante violência ou grave ameaça.