AR 5669 / DF
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 84,32%. SERVIDORES DISTRITAIS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. SÚMULA 343/STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação de literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a orientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado a que se visa desconstituir. Inteligência da Súmula 343/STF.
2. A superveniente modificação do entendimento jurisprudencial a respeito da interpretação da norma jurídica tida como violada não autoriza a desconstituição do julgado por meio da ação rescisória, especialmente quando a matéria controvertida não foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade.
3. No âmbito do processo rescindendo, não houve debate a respeito da existência de distinção entre a situação jurídica dos servidores celetistas e estatutários do Distrito Federal para o reconhecimento do direito ao adicional de 84,32%. Essa questão apenas foi pacificada na jurisprudência do STJ em julgados posteriores ao acórdão rescindendo.
4. A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/73 não admite inovação da tese jurídica que foi veiculada no feito rescindendo, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso.
5. Esta Corte Superior ratificou a incidência da Súmula 343/STF, inclusive aos casos em que houver divergência jurisprudencial sobre a a interpretação de normas constitucionais. Precedentes: AR 4.443/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 14/6/2019; AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 25/6/2019.
6. Ação rescisória julgada improcedente.
Ministro OG FERNANDES (1139)
Não cabe ação rescisória fundamentada na existência de violação de literal dispositivo de lei quando o acórdão rescindendo adota a orientação jurisprudencial predominante à época da edição do julgado a que se visa desconstituir.