AgInt nos EDcl no AREsp 2145860 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o art. 2º da Lei n.º 9.800/99 prevê a apresentação dos originais dos recursos interposto via faz em até 5 (cinco) dias. Em que pese o CPC/2015 determine que os prazos processuais sejam contados em dias úteis, aquela lei é especial e prevê prazo específico para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em dias corridos.
Precedentes.
1.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é contínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999 é contínua, iniciando-se no dia imediatamente seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.