AgInt nos EREsp 1511053 / SP
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO
VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Os julgados proferidos no âmbito do juízo prévio de conformidade dos recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas na propositura de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Julgados proferidos em juízo prévio de conformidade de recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas em embargos de divergência no STJ.