AgInt no AREsp 2138752 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que as provas dos autos revelam ser outra a residência do executado, ora agravante. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.