AgInt no Acordo no MS 26842 / DF
AGRAVO INTERNO NO ACORDO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. PRAZO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. PREJUÍZOS GRAVES. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. No caso, a parte insurge-se contra decisão a monocrática que recebeu petição da impetrante como pedido de renúncia ao prazo recursal e o homologou com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
2. A notícia do acordo celebrado entre as partes não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso próprio.
3. A ausência de informação do acordo celebrado entre as partes na origem não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual.
4. A ausência de demonstração dos graves prejuízo alegados acarreta o não conhecimento do recurso. Súmula nº 284/STF.
5. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A notícia do acordo celebrado entre as partes não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso próprio, e a ausência de informação do acordo celebrado entre as partes na origem não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual.