AgRg no HC 813862 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR EFETIVADA MEDIANTE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA MÃE DA PACIENTE, CONFIRMADO EM INTERROGATÓRIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Corte Superior não tem competência para revisar a conclusão estabelecida na instância ordinária, devendo se limitar à cognição sumária, exceto em casos de ilegalidade flagrante.