AgInt nos EDcl no AREsp 1979521 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DIFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, descabido o diferimento das custas no âmbito do especial, em face da ausência de lei federal que discipline a isenção.
2. Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez.
3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe diferimento das custas no âmbito do recurso especial devido à ausência de lei federal que discipline a isenção.