AgRg no AREsp 2103741 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O apelo nobre não foi admitido na origem com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No entanto, o Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. A Defesa não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
5. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
7. In casu, as instâncias ordinárias levaram a efeito a majoração das penas-bases em patamares superiores a 1/6 (um sexto) para a única circunstância judicial tida por negativa - antecedentes - acarretando elevação de 1/4 (um quarto) para o delito de tráfico de drogas e no dobro para o de resistência sem que tenha sido apresentada fundamentação concreta a justificar a adoção de tais montantes de aumento.
8. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício, a fim de reduzir a 1/6 (um sexto) o patamar de aumento em razão do desvalor atribuído aos antecedentes para ambos os crimes imputados ao Agravante, redimensionando as penas impostas aos patamares estabelecidos neste julgado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ, e majoração em patamar acima de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta, resultando em habeas corpus concedido de ofício.