AgRg no RHC 166306 / PI
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE, DECORRENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM A ADIÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS E CONCRETOS E SEM CONSIDERAR A NOVA VERSÃO DOS FATOS ALCANÇADA NA INSTRUÇÃO. IMPOSIÇÃO, ADEMAIS, DE REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário quando evidenciado, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Caso em que o Magistrado singular, apesar de desclassificar a conduta atribuída ao paciente para outra de menor gravidade, manteve intactos os fundamentos do decreto de prisão na sentença condenatória, os quais se encontram consubstanciados essencialmente no modus operandi do crime, que foi desconstituído no decorrer da instrução criminal.
3. Caberia ao Magistrado, com base na nova convicção alcançada no decorrer da instrução, fundamentar nos termos do comando previsto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
Ademais, é incompatível a negativa de recorrer em liberdade com a imposição do regime semiaberto quando não determinada a adequação da prisão provisória com o regime intermediário.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário quando evidenciado, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.