AgInt no AgInt no AREsp 2195217 / MS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS AFIRMADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE SIMILAR. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. QUESTÃO CAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO. AFRONTA
AO ART. 942, § 3º, II, DO CPC. O PRONUNCIAMENTO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE OU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É DE MÉRITO. IMPÕE-SE A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que se promova a continuidade do julgamento na forma do art. 942, § 3º, II, do CPC.
2. A decisão, portanto, afastou a súmula 182/STJ, entendeu impugnadas as Súmulas 7 e 83/STJ. Avançou, reformando o Juízo prelibador com base nos fatos afirmados no próprio acórdão recorrido, a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou a não incidência da Súmula 83/STJ, pois "a decisão agravada não aponta qualquer julgado em que a matéria fática seja similar e a Corte Superior tenha se posicionado no mesmo sentido".
3. Entendeu violado o art.1022 do CPC, "porquanto o acórdão objurgado apresenta nulidade em face da omissão da técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC, bem como omissão quanto ao enfrentamento da matéria referente aos artigos 9º, caput e XI, 10, caput, 11, 17, § 7º e § 11, todos da Lei nº 8.429/92, artigo. 942, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015".
4. Por fim, determinou o retorno à origem, na forma do art. 942, § 3º, II, do CPC, para que dê continuidade ao julgamento do Agravo de Instrumento.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O pronunciamento que reconhece a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação é de mérito, impondo-se a técnica de ampliação do colegiado conforme o art. 942, § 3º, II, do CPC.