AgRg no AgRg no HC 752184 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. EXCEPCIONALIDADE.
AÇÃO VINCULADA ÀS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. N ão ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais.
Ao contrário, os guardas estavam atuando em típica função ostensiva, pois afirmaram em juízo que se encontravam "em patrulhamento", ou seja, em claro desvio de função das suas atribuições constitucionais.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A abordagem de guardas municipais em típica função ostensiva, sem relação clara, direta e imediata com a proteção da integridade dos bens e instalações ou com a execução dos serviços municipais, configura desvio de função das suas atribuições constitucionais.