AgRg no HC 765034 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA
CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER SANADA, DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANIFESTE-SE SOBRE O PONTO OMITIDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
1. Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, como ocorreu no caso em tela.
2. O inconformismo com a não realização de audiência de custódia foi abordado no habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal, segundo o relatório apresentado, mas, em nenhum momento, o Colegiado de origem manifestou-se a respeito da questão. Assim, em razão da inconstitucional omissão em não se apreciar a tese defensiva - o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição - impõe-se determinar ao Tribunal a quo que examine o mérito do pedido.
3. A suposta inobservância do prazo nonagesimal para reavaliação periódica da prisão preventiva não foi sequer mencionada no relatório do acórdão impugnado e a Parte Impetrante não juntou aos presentes autos a petição inicial do writ originário, de modo que a ausência de apreciação de tal matéria pelo Tribunal a quo, ao que consta, não consubstancia indevida omissão e impede a análise originária por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
4. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes.
5. Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte.
6. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, pois a Agravante, supostamente, está entre os principais responsáveis pela organização criminosa voltada à prática do tráfico transnacional de drogas com destino a países europeus, atuando ativamente nas empreitadas criminosas, não somente naquela que resultou na apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, mas também em oportunidades anteriores.
7. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Na análise da contemporaneidade da medida, não se pode olvidar a complexidade do caso em comento, que demandou longa investigação com interceptações telefônicas, medidas de busca e apreensão e prisões preventivas, além de julgamento de incidente relativo à competência.
9. Não há esvaziamento do periculum libertatis considerando o decurso de lapso temporal não excessivo desde o flagrante que desencadeou a investigação até a expedição do decreto prisional, a participação ativa e reiterada da Agravante no grupo criminoso, inclusive em período anterior, e a extrema gravidade concreta da empreitada delitiva. Precedentes.
10. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise a alegação defensiva quanto à suposta nulidade da prisão preventiva, em razão da ausência da audiência de custódia, como entender de direito, e ainda, se efetivamente abordada na inicial do writ lá impetrado, a tese relativa à reavaliação periódica da custódia cautelar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A ausência de oitiva prévia do Ministério Público Federal não configura nulidade na análise de habeas corpus, e a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas. A questão da audiência de custódia deve ser analisada pelo Tribunal de origem devido à inafastabilidade da jurisdição.