AgInt nos EDcl no MS 27747 / DF
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA DO DE CUJUS.
1. Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e-STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10 de novembro de 2009).
2. Por último, consoante bem observado pela agravada, a impetração não foi realizada para discutir o direito à percepção da parcela atinente aos retroativos estabelecidos na Portaria 1.549/2004, mas à manutenção da prestação mensal e continuada que a impetrante já recebia, em seu nome, após o óbito do anistiado militar. Dito de outro modo, a impetrante ajuizou a demanda para pleitear direito próprio e em seu próprio nome.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A pensionista do anistiado político tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando a anulação de portaria concessiva de anistia política, com o objetivo de manter a prestação mensal e continuada que já recebia após o óbito do anistiado.