AgInt no RO 201 / DF
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONVENÇÃO ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA.
1. Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante.
2. O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução das controvérsias havidas no curso da avença, nos termos da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ.
3 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A União é parte ilegítima para figurar em contrato celebrado entre particulares e organismos internacionais, onde a jurisdição estatal é renunciada em favor da arbitragem, conforme a Lei de Arbitragem e a jurisprudência do STJ.