AgInt no MS 28405 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SOBRESTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os vícios alegados pelo impetrante denotam a existência de dúvida razoável, a ser melhor apreciada e dirimida no julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A suspensão do exercício profissional pode ser sobrestada via mandado de segurança se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.