AgInt nos EDcl no REsp 1353831 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E DANOS MORAIS AUSENTES, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, Ivan Lins Faria Madeira, ora agravante, propôs ação ordinária, em face da União, objetivando à obtenção da reforma do serviço militar, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de não ter gozado férias, tampouco recebido o respectivo adicional, nos anos de 1997 a 2002 e de 2004 a 2006, além da não percepção, em alguns períodos, da quantia relativa ao vale-transporte e da verba referente ao adicional por tempo de serviço.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A irresignação na moldura delineada não comporta trânsito, porquanto a mudança das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, amparado na legislação aplicável e nos fatos trazidos ao seu conhecimento, no sentido de não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da reforma, bem como de não estar caracterizado o dano moral, exigem novo exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Inexistência de violação ao art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com fundamentação suficiente e coerente, ainda que a solução jurídica seja diversa da pretendida.