AgRg no AREsp 2137922 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, o julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade.
Precedentes.
3. A decisão agravada não conheceu do recurso, com fulcro na Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, por não ter a defesa evidenciado, nas razões do recurso especial, "de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição" (e-STJ fls. 996/997). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 999/1021), por sua vez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica e desconexa, que os artigos de lei federal violados foram indicados nas razões do recurso especial e que os requisitos formais foram devidamente observados no recurso interposto (e-STJ fls. 1007 e 1019).
4. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
5. Ademais, da análise das razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 969/977), se extrai que os agravantes não se desincumbiram de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local (e-STJ fl. 960/963), qual seja, a Súmula n. 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior não apenas em relação ao agravo regimental, mas também quanto ao agravo em recurso especial.
6. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
7. In casu, os agravantes, nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 969/977), não lograram demonstrar, por meio do apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no decisum da Corte local que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste Superior Tribunal se consolidou em sentido diverso.
8. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a apreciação de matéria constitucional pelo STJ, sendo competência reservada ao STF. O julgamento monocrático pelo Ministro Presidente do STJ, antes da distribuição, que não conhece de recurso inadmissível, encontra respaldo no RISTJ. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ. Em caso de inadmissão com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.