AgRg no AREsp 2219814 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCÂNCIA NO REFERIDO LOCAL. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Com relação a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, é sabido que para sua incidência basta que o delito tenha sido cometido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados na norma, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos.
III - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena. Na hipótese, houve fundamentação idônea em relação ao quantum da causa especial de redução da pena, na fração de 1/2 (metade), em razão da quantidade de entorpecente apreendida.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, bastando que o delito tenha sido cometido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados na norma.