AgRg no AREsp 2153860 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
SUBSTÂNCIA CAUSADORA DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE OS RÉUS TERIAM CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO.
1. Sabe-se que para a condenação do agente é necessária a indicação de provas suficientes e concretas acerca das elementares do tipo penal.
2. No presente caso, não ficou evidenciada a existência de provas que demonstrem, indene a dúvidas, que os réus tinham conhecimento a respeito da menoridade das vítimas. Dessa maneira, de rigor a absolvição dos agravantes.
3. Agravo regimental provido.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Para a condenação por fornecimento de substância causadora de dependência física ou psíquica a adolescente, é necessário que haja provas suficientes e concretas de que os réus tinham conhecimento da menoridade das vítimas.