AgInt no RMS 61541 / DF
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL.
1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos específicos no edital do concurso, sendo, portanto, lícita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de certificado de especialização em dentística.
2. Ao dispor o legislador que "se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração", empregou-se a conjunção alternativa para facultar à Administração que exigisse tão somente o registro profissional ou, querendo, que fosse além, demandando habilidades ainda mais específicas, sem excluir, nesse último caso, os requisitos gerais.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É lícita a exigência, em edital de concurso público para o cargo de dentista no Poder Judiciário da União, de certificado de especialização, conforme previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006.