AgRg no AgRg no RHC 160690 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS. AFRONTA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do CPP. Esta Corte Superior tem firmado posicionamento no sentido de que a simples indicação de que o agente se encontra em atitude suspeita, sem o apontamento de lastro que evidencie em que consiste essa conclusão, não supre a mencionada exigência legal.
2. Na hipótese dos autos, verifico que não foi concretamente demonstrada a existência de fundada razão apta a autorizar a busca pessoal do agente, tendo em vista que, conforme consignado, a abordagem decorreu da simples menção de que o agente teria apresentado nervosismo, o que indicaria a atitude suspeita. Diante do quadro apresentado observa-se a evidente afronta ao art. 244 do CPP, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da atuação policial.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A abordagem e busca pessoal do agente independe de mandado judicial, desde que haja demonstração concreta de fundada suspeita de que a pessoa esteja inserida nas hipóteses previstas no art. 244 do CPP. A simples indicação de atitude suspeita, sem lastro que evidencie essa conclusão, não supre a exigência legal.