AgInt no REsp 1941414 / GO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO NÃO AFASTAMENTO DE PRECEDENTES SUSCITADOS PELA PARTE E DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante a interpretação do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, garante-se ao advogado o direito de sustentação no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer do recurso especial, não havendo, contudo, previsão para prévia manifestação oral da defesa em relação à decisão monocrática propriamente dita.
2. Totalmente desprovida de pertinência a alegação de que esta relatoria teria incorrido em ilegalidade ao não se manifestar expressamente acerca dos precedentes suscitados pelo recorrido, ora agravante, mormente quando a decisão monocrática impugnada assentou seu entendimento em diversos precedentes emanados da jurisprudência desta Corte, orientados no sentido de que, em conformidade com o previsto no art. 8°, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não há nulidade por ausência de manifestação sobre precedentes suscitados pela parte ou falta de intimação para sustentação oral em decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece do recurso especial, pois o direito à sustentação oral se restringe ao recurso contra a decisão monocrática, e a decisão pode se basear em outros precedentes.