EDcl no AgInt no REsp 1944159 / RS
PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
MATÉRIA QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Verifico dos autos que a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de apreciação da inexistência de competências idênticas requeridas na ação individual e na ação coletiva. Além disso, "nos autos da ação individual houve a DELIMITAÇÃO DO PERÍODO OBJETO DA AÇÃO, e que o magistrado está adstrito ao pedido realizado pela parte, não surtindo efeitos a decretação de prescrição, porquanto a parte agravada não requereu tal período em sua exordial" (fl. 247).
2. Nos aclaratórios, a parte recorrente alega haver omissão e sustenta que os períodos das ações são distintos, e na ação individual, a parte agravada, à época, delimitou a exata extensão dos seus pedidos, requerendo o pagamento das parcelas relativas à GACEN. Ademais, defende a inexistência de litispendência, da coisa julgada ou da prescrição que obste o prosseguimento do cumprimento de sentença. O Tribunal de origem não se manifestou quanto às omissões alegadas.
3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme o art. 1.022 do CPC, e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo.