EDcl no RHC 162703 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL ORGÂNICO. INCLUSÃO DE
DADOS EM BANCO DE PERFIS GENÉTICOS. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade do art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos em banco estatal (Tema n. 905).
3. Muito embora o tema penda de análise, consignou o Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n. 973.837/MG, que há razão bastante para a discussão acerca dos limites dos poderes estatais para a coleta de dados biológicos de réus, diante da eventual violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não autoincriminação.
4. Na espécie, não há denúncia contra o recorrente, tampouco dúvida quanto à sua identificação. Sequer há comprovação suficiente de que o recolhimento de material genético do recorrente é essencial para a investigação.
5. Segundo a orientação desta Corte, a extração de dados orgânicos de objetos descartados e a arrecadação consentida de elemento biológico não representam métodos invasivos da intimidade - hipóteses distintas do caso em comento.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A coleta compulsória de material orgânico e a inclusão de dados em banco de perfis genéticos devem ser analisadas à luz do direito à não autoincriminação e dos limites dos poderes estatais, considerando a eventual violação de direitos da personalidade.