AgInt no REsp 2022832 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DO
MUNICÍPIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM.
1. Com todo o respeito àProcuradoria do Município, a atuação da procuradora continua a ser contraditória, visto que a nobre causídica alegou que não interpôs o recurso de Apelação, "porque a criança, autora da ação, já se encontrava matriculada em creche do Município de Diadema, não havendo interesse em recorrer". E, lado outro, possui interesse em interpor Recurso Especial contra acórdão do Tribunal bandeirante para debater, no Superior Tribunal de Justiça, questão processual e secundária ao pedido principal.
2. A proposição de qualquer demanda ou a interposição de qualquer recurso torna a sua apreciação obrigatória pelo órgão jurisdicional.
O funcionamento da máquina judiciária impõe diversos custos ao Erário e às partes, que não podem ser resumidos apenas ao pagamento dos ônus da sucumbência.
3. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer "proposta pela criança (nascida em 20.08.16), representada por sua genitora, objetivando o fornecimento de vaga cm creche, por período integral, da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família." 4. O juízo a quo deferiu o pedido, concedendo "vaga em estabelecimento de ensino infantil da rede pública ou privada, neste último caso, custeada pelo ente municipal, próxima da residência, sob pena de multa". Houve inflição de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00. Não houve interposição de recurso voluntário, subindo os autos ao Egrégio Tribunal bandeirante para reexame necessário.
5. O dispositivo legal objeto de análise pelo Tribunal a quo foi o art. 496, § 3°, do CPC. Em momento algum, a Corte estadual apreciou o art. 496, I, do CPC. Por outro lado, o STJ não se vincula a anterior admissão do Recurso Especial pelo Tribunal de origem.
Portanto, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 496, I, do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de prequestionamento do dispositivo legal, conforme a Súmula 282/STF, torna inadmissível o recurso especial.