AgRg no AREsp 2280385 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
2. Acolher a tese da defesa - quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado -, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado de drogas na via do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas.