AR 5941 / PE
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS 71, 881 E 885/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Tem-se ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional), na qual alega que, no julgado ora rescindendo, mesmo após entendimento firmado no STF em repercussão geral (Tema 71/STF ), proclamando a higidez na exigência do tributo, o STJ reconheceu efeitos prospectivos de coisa julgada anterior, formada em mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança da COFINS da sociedade empresária ré, considerando a impossibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), de comando isentivo tributário previsto na LC 70/91.
2. Rejeitam-se as prefaciais trazidas em contestação, relativas à decadência e à inépcia da petição inicial, porquanto indemonstradas uma e outra.
3. Em 8 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 881 e 885, sedimentou o posicionamento de que " as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo" (g.n.), donde se conclui que "a decisão deste Supremo Tribunal Federal [...]
em repercussão geral, que seja contrária à coisa julgada favorável ao contribuinte, em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, produz para ele norma jurídica nova", sendo que, "Após a referida vacatio, as hipóteses de incidência descritas na lei automaticamente voltarão a produzir efeitos para aqueles contribuintes, que, consequentemente, voltarão a praticar os fatos geradores da obrigação tributária, sendo desnecessário o ajuizamento de qualquer ação por parte da Fazenda Pública" (g.n.) (RE 955.227, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n Divulg 28-04-2023 Public 02-05-2023).
4. O entendimento assim consolidado pela Suprema Corte, de observância obrigatória pelos Tribunais pátrios, reverbera no caso em exame, deixando nítido que, para a cobrança da exação questionada, não mais se faz necessária nem útil a via da ação desconstitutiva, daí emergindo a perda superveniente do interesse de agir da autora fazendária no âmbito da presente rescisória.
5. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A decisão do STF nos Temas 881 e 885 determina que decisões em repercussão geral contrárias à coisa julgada favorável ao contribuinte em matéria tributária geram uma nova norma jurídica, tornando desnecessária ação da Fazenda Pública para cobrar o tributo, implicando perda superveniente do interesse de agir em ação rescisória.