AgInt no PUIL 2599 / DF
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE
DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul objetivando garantir a autoridade de decisão proferida pelo Presidente da TNU em processo no qual o ora agravante havia sido parte. A TNU julgou a reclamação improcedente, tendo consignado que a Turma local não havia desafiado a autoridade das decisões ou a competência da Turma Nacional.
2. Embora o julgado tenha tecido amplas considerações sobre a controvérsia jurídica de fundo, cabe registrar o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que examinou os embargos de declaração: o que esta reclamação está decidindo não é se há o direito à averbação pretendida, mas se houve o desafio à autoridade das decisões ou à competência desta corte nacional.
3. Nesse contexto, tendo a TNU concluído que não tinha havido afronta à autoridade de decisão por ela proferida, não cabe ao STJ modificar a referida conclusão pela via do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001), pois esse meio de impugnação é cabível apenas quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
4. A reclamação é instrumento processual com causa de pedir vinculada, sendo imprescindível que a parte demonstre a adequação do pleito a uma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, de modo que não é possível, por conseguinte, dissociar os fundamentos do acórdão impugnado da hipótese de cabimento da reclamação invocada na espécie.
5. Em última análise, o acolhimento da pretensão, por esta Corte, implicaria reconhecer que a Turma Recursal afrontou a autoridade de decisão da TNU, o que não se compatibiliza com o pedido de uniformização de interpretação de lei. Assim, considerando que a questão discutida não se limita ao campo do direito material, não se encontram atendidos os requisitos previstos no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A reclamação é instrumento processual com causa de pedir vinculada, sendo imprescindível que a parte demonstre a adequação do pleito a uma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, e não é cabível dissociar os fundamentos do acórdão impugnado da hipótese de cabimento da reclamação invocada.