AgInt no Ag 1397301 / RJ
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO
SUPOSTAMENTE TRANSITADO EM JULGADO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REFERE À QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ARREMATANTE. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI INCLUÍDO NO EDITAL DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ARREMATANTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO INCLUÍDOS NO EDITAL DE PRAÇA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A cobrança de honorários sucumbenciais do arrematante é inadmissível quando o valor dos honorários não foi incluído no edital de praça.