AgInt no AREsp 2127775 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que o agravante não teria indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, bem como o dispositivo sobre o qual recaía a divergência jurisprudencial, razão pala qual incidiria a Súmula nº 284/STF.
2. Nas razões do agravo interno, contudo, o agravante não impugnou de forma específica referido fundamento, limitando-se a afirmar que não incidiria a Súmula nº 7/STJ e que as decisões das instâncias ordinárias "configuram-se atípicas e adequam-se ao período de vigência do Ato Institucional 5 e por tais razões negam vigência as normas procedimentais de exigibilidades das obrigações de fazer decorrentes de ordem judicial irrecorrível - art.: 10 c/com art.:
497 e 536 da Lei Federal 13.105/15".
Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
3. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe, em sede de agravo interno, suprir vício de admissibilidade do recurso especial apontado na decisão agravada, em razão da preclusão consumativa.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe, em sede de agravo interno, suprir vício de admissibilidade do recurso especial apontado na decisão agravada, em razão da preclusão consumativa.