AgRg no PExt no HC 777665 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÕES FÁTICO/PROCESSUAIS DISTINTAS. PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO PARA A PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não verificada a identidade de situações entre o paciente e o requerente, indefere-se o pleito de extensão da ordem a este.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão no sentido de que a prática de atos infracionais justifica a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não verificada a identidade de situações entre o paciente e o requerente, indefere-se o pleito de extensão da ordem a este.