AgRg no HC 886551 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE EXPLOSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPOSTA PROVA INSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/2006. AUSÊNCIA DE
SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
II - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
A reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito. Precedentes.
III - As instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, qual seja, a complexa estrutura montada (laboratório de preparação, embalagem e venda de entorpecentes), os petrechos e os entorpecentes apreendidos, a oferta de dinheiro aos policiais para que o agravante e outros corréus fossem liberados, tudo a demonstrar o ânimo estável e permanente da associação.
IV - Para a incidência do princípio da consunção, com o reconhecimento da absorção da circunstância de "possuir artefato explosivo" pelo artigo 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a existência de uma relação de subordinação entre as condutas na mesma situação fática, o que não restou demonstrado no presente caso, tendo a Corte local asseverado que não há nenhum elemento que demonstre que as 08 (oito) unidades de artefatos explosivos, em forma de "banana de dinamite", acompanhadas de um pé de cabra, eram empregados para assegurar a traficância.
V - O afastamento de tais conclusões demandaria indevido revolvimento fático probatório, vedado na estreita via do writ.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. A reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do delito.