AgRg no AREsp 1991141 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL TEMPESTIVO. DÚVIDAS EM SEU FAVOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, ainda que considere que a devolução dos autos pelo órgão ministerial tenha sido o momento em que juntada a petição do apelo e fora do prazo recursal (15/3/2018), há ao menos dúvidas de que o intencionamento de recorrer tenha se efetivado em data anterior ao término do prazo (5/3/2018), bem como a de que autorizada a juntada das razões recursais em momento posterior. Assim, não há nada nos autos que permita concluir que tal peça tenha sido apresentada posteriormente, com data anterior, com vistas a garantir o seu conhecimento.
2. Esta Corte já decidiu casos similares ao dos autos e concluiu que, em caso de dúvida sobre a data de interposição de recurso, essa deve ser resolvida a favor do recorrente, não havendo falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em caso de dúvida sobre a data de interposição de recurso, essa deve ser resolvida a favor do recorrente, não havendo falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.