AgRg no HC 764964 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
2. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
3. No precedente do STF indicado pelo MPF (AI 794971 AgR), a prescrição da pretensão executória não era a matéria principal dos autos, que cuidavam, em verdade, da manutenção ou não da prescrição da pretensão punitiva estatal já reconhecida pelo Relator anterior.
A matéria foi analisada, portanto, de forma tangencial, em verdadeiro obiter dictum, quer por não ser necessário seu exame para o deslinde da controvérsia posta, quer por existir processo específico, com repercussão geral reconhecida, no qual a matéria será examinada e decidida como tema principal (ARE 848.107/DF).
- Nessa linha de intelecção, apesar de se tratar de julgamento realizado pelo Plenário do STF, não se trata de precedente qualificado, além de não se ter analisado o tema em toda a sua profundidade, situação que, portanto, não tem o condão de desconstituir o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ sobre a matéria.
4. Na espécie, o reeducando foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao delito do art. 14 da Lei 10.826/2003. Foi condenado, também, à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, pelo cometimento do crime previsto no art. 244-B do ECA. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 26/10/2015 e para ambas as partes em 12/08/2020. Por sua vez, o início do cumprimento da pena se deu em 1º/7/2021.
Nos termos do artigo 109, inciso V, e do artigo 110, ambos do Código Penal, evidencia-se que as penas impostas ao agravado prescrevem em 4 (quatro) anos.
Nesse contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme disposto no art. 112, I, do Código Penal, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.