AgInt nos EDcl nos EREsp 1778629 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO REPARATÓRIA CONTRA EX-ADMINISTRADORES - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art. 1.043). Na hipótese, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.
1.1. Os acórdãos indicados como paradigmas (Recurso Especial nº 157.579/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha e Recurso Especial nº 882.782/RN, Rel. Ministro Massami Uyeda) foram proferidos há mais de 10 (dez) anos e não revelam dissídio atual entre julgados.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Inexistência de dissídio jurisprudencial atual entre julgados em ação reparatória contra ex-administradores de sociedade anônima, quando os acórdãos paradigmas são antigos e não revelam divergência atual.