AgInt no Ag 1434842 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Inexiste previsão legal de interposição de agravo de instrumento no STJ questionando decisão de relator que, na origem, determinou que o impetrante do mandado de segurança comprovasse sua condição de hipossuficiente para exame do pedido de justiça gratuita.