AgInt no REsp 1985182 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme disciplina o art. 23 da Lei n. 8.213/1991, considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, "a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro".
2. Inexistindo notícia de requerimento administrativo de benefício por incapacidade relativo às lesões reconhecidas em juízo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo.
3. Caso em que não há como estabelecer o termo inicial do benefício acidentário na data da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, pois, apesar de a Corte estadual mencionar a sua expedição, asseverou que não houve o afastamento do segurado de suas atividades nem a concessão de benefício na via administrativa.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação, quando não houver requerimento administrativo de benefício por incapacidade relativo às lesões reconhecidas em juízo, e não se pode estabelecer na data da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, conforme o caso concreto.