AgRg no RHC 188481 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
I - O art. 282 do Código de Processo Penal prevê que as medidas cautelares devem ser aplicadas em observância à necessidade - para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais - e à adequação em relação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
II - No caso, a medida, fundamentada em elementos concretos e necessários à garantia da ordem pública e da garantia da lei penal, é proporcional e contemporânea às circunstâncias e à finalidade.
III - As condutas objeto de apuração nos autos originário denotam gravidade concreta porquanto apontam para a atuação de organização criminosa de alta complexidade voltada para prática de tráfico de drogas, em larga escala, e lavagem de dinheiro. No âmbito da Operação Pedra Branca, houve a apreensão de inúmeras substâncias entorpecentes, como cocaína, crack, MDMA, ecstasy e lança perfume, além de expressiva quantia e objetos relacionados ao tráfico de drogas. No curso das investigações, foram apreendidos 53,64 kg de cocaína e 21,790 kg de pasta-base. Além disso, o companheiro da recorrente, apontado como líder da organização criminosa, está foragido, fato que reforça a imprescindibilidade do monitoramento geográfico da recorrente com o objetivo de evitar o risco de fuga.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A medida cautelar de monitoração eletrônica é necessária e adequada, fundamentada em elementos concretos, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, especialmente em casos envolvendo organizações criminosas de alta complexidade e tráfico de drogas em larga escala.