AgRg nos EDcl no RHC 134603 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que " a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (HC n. 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., DJe 4/2/2021.)
2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao analisar o requerimento policial de acesso aos dados telefônicos dos aparelhos telefônicos do indiciado, limitou-se a tão somente apor sua ciência e, em seguida, " autorizar conforme solicitado". Dessa forma, não se pode falar sequer em decisão sucinta, dado que o decisum impugnado se aproxima, em verdade, da inexistência de qualquer análise acerca dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. 3.
Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão de quebra de sigilo telefônico deve demonstrar, mesmo que de forma concisa e sucinta, a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica.