AgRg no HC 823740 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. QUANTIDADE DE DROGAS
UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado.
Isto porque não houve qualquer menção no acórdão impugnado sobre elementos concretos acerca da participação às atividades criminosas e/ou de integrar organização criminosa.
A conclusão do Tribunal a quo de que o paciente se dedica à atividade criminosa está alicerçada, precipuamente, na quantidade de droga apreendida, elemento que, por si só, não é capaz de obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
2 . A natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos já foram valoradas negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico para exasperar a pena-base, razão pela qual há de se aplicar efetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem .
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O paciente preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado, pois não há elementos concretos de sua participação em atividades criminosas ou organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não é suficiente para obstar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A natureza e a quantidade de entorpecentes já foram valoradas negativamente na primeira fase do cálculo dosimétrico, razão pela qual deve-se aplicar a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem.