AgRg nos EDcl no HC 864638 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício.
III - A exasperação da pena-base em 1/3, quanto à condenação por porte de arma de fogo de uso restrito, conjugada com as demais circunstâncias negativas, lastreadas em elementos concretamente extraídos dos autos, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado.
IV - A fixação da pena definitiva no mínimo legal, quanto às condenações por receptação e disparo de arma de fogo, sem outras circunstâncias negativas, não autoriza a eleição de regime inicial prisional mais gravoso.
Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder parcialmente a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A exasperação da pena-base por porte de arma de fogo de uso restrito, com elementos concretos dos autos, justifica o regime inicial fechado. A fixação da pena mínima para receptação e disparo de arma de fogo, sem outras circunstâncias negativas, não autoriza regime inicial mais gravoso.