EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599553 / ES
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DO AGRAVO INTERNO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR ERRO JUDICIÁRIO E SEM INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a segunda tese suscitada no agravo interno interposto às e-STJ fls. 538/547, segundo a qual "ainda que se considere que houve um impulso da parte em 1993, os autos foram arquivados em 1994 e assim ficaram até 2016, inertes por 22 anos. Mesmo que se considere que tenha havido erro do Judiciário, ao promover o arquivamento do feito, não há como negar que esse erro teria ocorrido mais de duas décadas atrás".
2. Segundo já consignado na decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 525/534, o Tribunal de origem afastou a prescrição aduzindo que os embargados, após a concessão da segurança, requereram o cumprimento do julgado, tendo o d. Juízo de primeiro expedido ofício ao Diretor do DETRAN/ES para que cumprisse a ordem mandamental, o que não restou atendido. Diante da inércia da autoridade coatora, os autos foram conclusos ao d. Juiz que, equivocadamente, determinou o arquivamento dos autos, ao invés de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem já emanada. Destacou a Corte Estadual que o erro foi cometido pelo próprio Poder Judiciário, para o qual os embargados não contribuíram, razão pela qual não poderia ser acolhida a prescrição por suposta inércia dos impetrantes.
3. Com efeito, os embargados não podem ser prejudicados pela omissão da parte embargante, que deliberadamente deixou de cumprir a ordem mandamental, em que pese devidamente intimada para tanto, permanecendo silente por mais de 22 (vinte e dois) anos.
4. De igual forma, os embargados não podem sofrer qualquer sanção por erro exclusivo do Poder Judiciário, cometido pelo d. Juízo de primeiro grau, que em vez de adotar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem mandamental, determinou indevidamente o arquivamento dos autos e do qual os embargantes não foram intimados.
5. Logo, o arquivamento dos autos por cerca de 22 anos não pode ser imputado aos embargados, razão pela qual não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, como pretende o embargante.
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, para conhecer parcialmente do agravo interno interposto às e-STJ fls. 538/547 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para conhecer parcialmente do agravo interno interposto às fls. 538/547 e, nessa extenção, negar lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalh?es, os Srs. Ministros Francisco Falc?o, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se reconhece a prescrição da pretensão executória quando o arquivamento dos autos por erro judiciário e sem intimação dos impetrantes perdura por mais de duas décadas.