AgRg no REsp 2039803 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. DENÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA COISA SUBTRAÍDA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerada irrisória." (AgRg no HC n. 715.673/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerada irrisória.