AgInt no REsp 1413603 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. A controvérsia relacionada à necessidade de integração da lide pelo IRB foi expressamente abordada pela Corte local, a denotar o prequestionamento da matéria. Provimento do agravo interno no presente ponto, com a apreciação, de plano, do recurso especial.
2. Conforme já decidido por esta Corte, o artigo 68 do Decreto-Lei 73/66, o qual determinava que o IRB deveria figurar como litisconsorte passivo necessário das seguradoras, nas demandas voltadas à cobrança de cobertura securitária, em que respondesse por parte da soma reclamada foi revogado pela Lei Complementar 126/2007.
Hipótese em que a ação foi manejada já no ano de 2008, a denotar a inviabilidade de inclusão da instituição resseguradora na lide.
Precedente específico da Quarta Turma.
3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial de IRB - Brasil Resseguros S.A.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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  "tese": "O artigo 68 do Decreto-Lei 73/66, que determinava a necessidade de inclusão do IRB como litisconsorte passivo necessário das seguradoras em ações de cobrança de cobertura securitária, foi revogado