AgRg no REsp 2033433 / TO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA B, E 3º, E DO ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação igual ou inferior a 8 (quatro) anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
II - Na espécie, a pena-base dos crimes de roubo foram fixadas acima do patamar mínimo em razão da presença de um circunstância judicial desfavorável (maus ante cedentes), o que justifica a imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão da quantidade de pena aplicado.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A existência de circunstância judicial desfavorável, como maus antecedentes, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da quantidade da pena aplicada, mesmo em crimes de roubo cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal.