EDcl no AgInt no REsp 1908530 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI VIGENTE
NA DATA DA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM O CPC/1973. DESCABIDA A MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que se pleiteia o reconhecimento da existência de compensações decorrentes de aumentos salariais concedidos pela administração por meio das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar pedido executório e majorar verba honorária.
Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - No que diz respeito aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça entende aplicável para a fixação inicial da verba honorária a lei vigente na data da sentença que a impõe.
IV - Assim sendo, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.
V - Assim, descabida a majoração de modo que assiste razão, no ponto, aos embargantes. Precedentes: EDcl no REsp n. 1.652.083, Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/3/2023; EDcl no REsp n. 1.733.097, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 3/11/2022; e EDcl no AREsp n. 2.166.685, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/10/2022.
VI - Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação inicial da verba honorária deve observar a lei vigente na data da sentença que a impõe, e as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova.