AgInt no AREsp 2079016 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR FORMA DIVERSA. SÚMULA 344/STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Nos termos da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça, "[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
3. No caso, o Tribunal de origem entendeu prescindível a realização de perícia na liquidação por arbitramento, tendo em vista que a avaliação do oficial de justiça acerca do valor adequado das benfeitorias realizadas pela recorrente no imóvel, acompanhada das demais provas documentais juntadas ao feito, permitiu ao magistrado de 1º grau julgar, de plano, a liquidação de sentença. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada, conforme a Súmula 344 do STJ, e a realização de perícia na liquidação por arbitramento pode ser dispensada se houver provas suficientes, sendo o reexame das provas inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.