AgInt no AREsp 1744517 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO SUPERAVITÁRIO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS SERIAM DE ORDEM EXTRAORDINÁRIA, NÃO ABRANGIDAS PELA SUSPENSÃO DE COBRANÇA NO PERÍODO SUPERAVITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela existência de decisão judicial transitada em julgado determinando o desconto de contribuições previdenciárias no período superavitário - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização.
2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento da questão relativa ao tipo da contribuição pleiteada, requisito necessário ao conhecimento da insurgência, razão pela qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do enunciado sumular n. 211 do STJ.
3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes n. 283 e 284 da Súmula desta Casa.
4. O posicionamento do STJ é no sentido de que, reconhecida a ausência de mora, não há como justificar o pagamento de juros moratórios.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A desconstituição do entendimento estadual para concluir pela existência de decisão judicial transitada em julgado determinando o desconto de contribuições previdenciárias no período superavitário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização.