AgInt no AREsp 2074681 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. SOBERANIA DO JUÍZO DE ORIGEM. TEMAS COM VIÉS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DEFESA EM RESP.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão, confirmatória do juízo prelibador, que entendeu não violados os arts. 489 e 1.022 do CPC.
Afirmou o viés constitucional do julgado.
2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015.
3. "O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave -, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91), não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)" sendo "legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa" (AgRg no AgRg no REsp 1.356.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.5.2013; REsp 819.188/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 19.5.2006, p. 206).
4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), não viola o princípio da legalidade, sendo legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa.