AgRg no HC 886590 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE
QUE EFETIVAMENTE EXERCEU O DIREITO DE REPONDER APENAS À DEFESA E AOS JURADOS. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O direito ao silêncio constitui relevante garantia processual penal de não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), de forma que ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Precedentes.
III - Não por outro motivo, é entendimento desta Corte Superior que o réu pode e deve exercer a sua autodefesa de forma livre, não havendo razões para não se permitir que se manifeste sob a condução das perguntas de seu patrono, visto que, ao longo de todo o processo, este é o momento em que o acusado tem voz ativa para sua versão dos fatos, podendo livremente se recusar a responder indagações feitas pelo Ministério Público e pelo juiz, respondendo apenas ao seu advogado, se assim desejar. Precedentes.
IV - No caso concreto, foi efetivamente garantido o direito ao réu de não responder às perguntas do Ministério Público e do Juízo e as instâncias ordinárias ainda destacaram que o Ministério Público não fez qualquer ilação quanto ao reconhecimento do direito ao silêncio ser prova contrária ao réu e muito menos apontou qualquer tipo de vinculação probatória com as respostas não fornecidas pelo réu quanto às questões formuladas.
V - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações com necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O direito ao silêncio constitui garantia processual penal de não autoincriminação, permitindo ao réu se manifestar apenas sob condução de seu advogado, sem ser obrigado a responder a perguntas do Ministério Público ou do juiz.