AgRg no REsp 1519421 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA Nº 839/STF. RE 817.388/DF. ART. 1040, II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ANISITIA CONCEDIDA AOS CABOS DA AERONÁUTICA COM BASE NA PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE SE
COMPROVADA A AUSÊNCIA DE ATO COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Esta Turma Julgadora manteve a decadência quando do julgamento do agravo regimental no recurso especial, com base na jurisprudência então pacífica deste Tribunal, aduzindo que a anistia do recorrido teria sido concedida em 22/12/2003, por meio da Portaria nº 2.610-MJ, já tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos quando da edição da Portaria nº 509/2012.
2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 839/STF (RE nº 817.388/DF), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."
3. Considerando que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a decadência em razão do transcurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos a partir do ato de concessão da anistia, não apreciando se referido ato teria ou não motivação exclusivamente política, cuja análise demanda, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, imperiosa a devolução dos autos à Corte Regional para novo julgamento do apelo, observando-se a tese fixada no Tema nº 839/STF.
4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, com base no art. 1040, II, do CPC/2015.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
As Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.