EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1524694 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO JÁ JULGADO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAIANE DA COSTA CARNEIRO alegando que o julgado ora embargado piorou a situação jurídica da recorrente quando da análise dos seus embargos de declaração, configurando reformatio in pejus.
2. Considerando que o INSS não interpôs qualquer recurso contra a decisão monocrática de fls. 391/395 - a qual, em juízo de retratação, deu "provimento ao Agravo Interno da Segurada, para restaurar a reabilitação profissional reconhecida na sentença" -, bem como que não se cogita da existência de erro material na referida decisão, não se revelava possível efetuar novo julgamento do agravo interno interposto.
3. Em verdade, o único recurso interposto contra a aludida decisão monocrática foram embargos de declaração pela particular, os quais, todavia, não foram apreciados.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, retornando os autos para oportuna apreciação dos embargos de declaração pretéritos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é possível efetuar novo julgamento de agravo interno já julgado nos embargos de declaração quando não há interposição de recurso pela parte contrária e não se cogita de erro material, devendo ser anulada a decisão embargada para apreciação dos embargos de declaração pretéritos.