AgRg no HC 869678 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ
DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM . AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave justificam a revogação da prisão domiciliar durante a pandemia do coronavírus, mantendo-se a decisão monocrática que impõe a manutenção da prisão.