AgInt no REsp 2066535 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM DECISÃO DEFERITÓRIA DE TUTELA
PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO PRECÁRIA, NÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO DO ESPECIAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não pode ser conhecido, na hipótese em que interposto contra decisão precária, não definitiva, e, notadamente, quando a pretensão veiculada em suas razões não se relaciona com eventual ilegalidade do ato de deferimento da tutela provisória. Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso da sociedade empresária não é conhecido porque o TRF da 4ª Região, em sede ação rescisória, deferiu pedido de tutela provisória para suspender execução de título executivo judicial, "no que toca aos valores pagos a mais pelo contribuinte antes de 16-03-2017", relacionados à inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR - tema 69).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso especial não é cabível contra decisão precária e não definitiva, especialmente quando a pretensão não se relaciona com eventual ilegalidade do ato de deferimento da tutela provisória.