AgRg no AREsp 1997081 / MS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da substância apreendida (536,4 kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça STJ, não havendo que se rever o quantum fixado.
2. Tendo a Corte local concluído que a atuação do recorrente como "batedor" foi relevante, a pretensão de reconhecimento da participação de menor importância demandaria no reexame das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exasperação da pena-base em crimes de tráfico de drogas pode ser fundamentada na natureza e quantidade das substâncias apreendidas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. O reconhecimento da participação de menor importância demanda reexame de provas, inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.