AgRg no REsp 2001936 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS E MODUS OPERANDI DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido afastou a aplicação do redutor de pena considerando as circunstâncias do delito (preparação do veículo para ocultação do entorpecente, sendo confiado aos réus o transporte de 50kg de maconha), as quais denotam que a recorrente se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Caso em que as circunstâncias do tráfico e o modus operandi não evidenciam o cometimento de um delito de ocasião.
2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A causa de redução de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas é inaplicável quando as circunstâncias do delito e o modus operandi indicam que o réu se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas, sem evidenciar o cometimento de um delito de ocasião.