AgInt no AREsp 1999807 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO
E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO FIXADOS NA ORIGEM.
DESPROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
O agravo interno não foi provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados e deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284/STF, sem a caracterização de recurso protelatório ou litigância de má-fé.