CC 182313 / DF
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª E A 4ª TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFA. AGENCIA REGULADORA. ANTAQ. CADE. DIREITO PORTUÁRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021.
2. O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa "TCH-2".
3. A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada à apreciação do Poder Judiciário.
4. Em se tratando de ações envolvendo questionamentos sobre tarifas, por serem preços públicos, a competência para processar e julgar os feitos é da Primeira Seção, independentemente da participação da agência reguladora na lide.
5. De acordo com a orientação assentada pela Corte Especial, "é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária" (CC 138.405/DF, Corte Especial, DJe 10/10/2016).
6. A ausência de entes públicos nos polos da ação não é motivo, por si só, para atrair a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção.
7. Em situações nas quais relevante o caráter de direito público da pretensão deduzida na ação em que interposto o recurso especial ensejador do conflito de competência, deve ser declarada a competência da Primeira Seção.
8. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha e os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhando a divergência, e os votos dos Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Og Fernandes, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão acompanhando a Relatora, , por maioria, conhecer do conflito de competência para declarar competente a Segunda Turma do STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques que conheciam do conflito de competência e declaravam competente a Quart do STJ. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Aposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A competência para julgar recursos especiais em ações declaratórias que envolvem a abusividade de tarifas públicas, como a tarifa 'TCH-2', é da Primeira Seção do STJ, independentemente da participação da agência reguladora na lide, devido ao caráter de direito público da relação jurídica entre usuário de serviço público e a concessionária.