EDcl na Pet 12329 / DF
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. LEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação.
II - Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não foi fixada verba honorária na ocasião do julgamento do presente feito. Assim, havendo omissão no julgado, é de rigor o seu saneamento.
Considerando a ausência de proveito econômico, bem como a reciprocidade na sucumbência, devem ser fixados os honorários advocatícios por equidade para cada polo da presente demanda.
III - Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária, nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A greve de servidores públicos federais é legal, mas os dias não trabalhados podem ser descontados, salvo se houver acordo entre as partes autorizando compensação.