AgInt no AREsp 2032930 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RE EXAME. INVIABILIDADE. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. O recurso especial não serve para o exame de eventual violação de dispositivo constitucional nem para desconstituir a fundamentação constitucional do acórdão recorrido, no caso o art. 155, § 3°, da Constituição Federal.
2. No enfoque infraconstitucional, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, pois a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada.
3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso especial não é cabível para revisar interpretação constitucional, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ quanto à conformidade com a jurisprudência. A Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 admite interpretação extensiva para serviços congêneres, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via de recurso especial.