AgInt no AREsp 2220483 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência, à espécie, da Súmula 83 do STJ.
3. A Corte estadual reconheceu que houve extenso lapso temporal entre a data prevista para a conclusão da obra e a efetiva entrega da unidade imobiliária à parte autora, entendendo, assim, ser devida a reparação moral moral. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmu la 7 do STJ.
4. Agravo interno des provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O descumprimento do prazo para entrega de imóvel gera presunção de prejuízo ao comprador, consistente na privação do uso do bem, ensejando o pagamento de lucros cessantes, além de possível reparação por dano moral, a depender do caso concreto.