AgRg no AREsp 2396070 / SP
P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 386, III, CPP. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA N. 284, STF. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Incide a Súmula n. 284, STF, quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida.
II - In casu, o recurso especial consignou expressamente a violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao passo que a decisão absolutória havia sido proferida em juízo sumário, nos termos do art. 397, inciso III, do referido diploma legal.
III - Consoante precedentes desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando a medida for recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não é o caso dos autos, eis que a agravante está sendo processada pela prática de outros crimes da mesma espécie.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Súmula n. 284, STF, aplica-se quando a parte alega violação de dispositivos desconexos do caso em análise. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais.