AgInt no AREsp 2268672 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIRMADA, NO ACÓRDÃO,
A PREMISSA DE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR CULPA DAS AGRAVANTES. CONCLUSÃO DE QUE NÃO SERIA CASO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR PAGO PELO AGRAVADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CABÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal Estadual firmou a premissa de que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, de modo que seria caso de devolução integral dos valores pagos pelo autor, na esteira da Súmula n. 543/STJ.
2. Não há que falar em revaloração jurídica, sendo certo que, para alterar o julgado seria preciso reapreciar as provas do processo e interpretar cláusulas contratuais, o que é defeso em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva das rés, justificando a devolução integral dos valores pagos pelo autor, conforme a Súmula n. 543/STJ. A revaloração jurídica não é cabível, pois exigiria reapreciação das provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.