AgInt nos EDcl no RMS 71675 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ITNERNO NO ECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DETERMINAÇÃO DE RESERVA REMUNERATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINSITRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.
2. As teses do recurso ordinário são genéricas. Não foi capaz de indicar com precisão que o instrumento administrativo de irresignação (seja pedido de reconsideração, seja recurso hierárquico) se voltou contra a aplicação concreta de uma sanção.
3. Infere-se que o Tribunal de origem vinculou a irresignação administrativa a um ato administrativo de natureza opinativa.
Ademais, essa Corte asseverou que a pretensão de reforma da sanção deveria ter sido impugnada adequadamente, por meio de um recurso próprio, contra o ato que, de fato, aplicou a penalidade administrativa.
4. Nesse mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 990): "Dessa forma verifica-se que o Impetrante/Recorrente não apresentou recurso ou pedido de reconsideração quanto à penalidade imposta pelo Governador do Estado, conforme previsão do artigo 16 da Lei 3.585/1977. Ao revés, apresentou pedido de reconsideração quanto à Solução de PAD proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia que não impôs penalidade ao requerente."
5. Por isso, em que pese as teses do recorrente quanto à natureza de seu recurso administrativo, as pretensões por ele deduzidas não afasta a consideração de que houve trânsito da decisão administrativa que efetivamente impôs penalidade de reforma remunerada. Ao considerar que a pretensão apresentada nestes autos de mandado de segurança é, efetivamente, a anulação da sanção que foi aplicada ao ora recorrente, a natureza de seu recurso se acolhida não pode ensejar a anulação de uma sanção que não foi consequência de um ato administrativo impugnado em recurso administrativo, mas por outro ato proferido por autoridade administrativa diversa.
6. Não houve, portanto, demonstração de que a sanção administrativa de reforma remunerada violou o devido processo legal no âmbito do PAD.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A aplicação de penalidade administrativa de reserva remunerada a policial militar, homologada pelo Governador de Estado, não pode ser anulada por mandado de segurança se não houve impugnação adequada do ato que efetivamente impôs a sanção, conforme previsão legal, e se não foi demonstrada violação do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar.