AgRg no AREsp 2295006 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6. MULA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de "mula" para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente" (AgRg no AREsp n. 2.379.202/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.)
2. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da causa de aumento do tráfico internacional e a modulação da fração pela incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, eis que a condição de "mula" não foi a circunstância que configurou o delito transnacional.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de 'mula' para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da causa de aumento do tráfico internacional e a modulação da fração pela incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, eis que a condição de 'mula' não foi a circunstância que configurou o delito transnacional.