AgRg no HC 811041 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME
CONTRA A FAUNA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO ANTERIOR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como explicitado na decisão agravada, evidenciam-se fundadas razões para a medida excepcional de busca domiciliar. O contexto delineado pelo Tribunal de Justiça indica que o ingresso dos policiais na residência foi posterior à apreensão de 12 porções de maconha - com massa de 294,65g - na posse do corréu que relatou realizar transporte dos entorpecentes em nome do agravante e indicou, ainda, o endereço em que obteve as drogas, localidade confirmada por motorista de aplicativo. A Corte estadual também asseriu que a entrada dos agentes de segurança foi franqueada pela esposa do agravante.
2. É inviável o acolhimento da tese defensiva de ocorrência de nulidade por violação de domicílio, pois para se chegar a tal conclusão não se prescindiria de revolvimento fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, sem violação de domicílio, e a tese de nulidade não pode ser acolhida sem revisão de provas, o que é vedado em habeas corpus.