AgInt no REsp 1719702 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão.
Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3°, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em contratos de locação firmados sob o Código Civil de 2016, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. Se, na entrada em vigor do Código Civil de 2002, transcorreu menos da metade desse prazo, aplica-se o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3°, I, do novo código, conforme a regra de transição do art. 2.028.