AgRg no HC 759019 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 406 G DE MACONHA, 8 G DE COCAÍNA, 2,7 G DE CRACK, 3,2 G DE COCAÍNA, 11,1 G DE CRACK, RADIOCOMUNICADOR E R$1.400,00
(HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS), OS QUAIS ESTAVAM NO INTERIOR DE UMA
MOCHILA E R$18,00 (DEZOITO REAIS). ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS TRAZIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
1. Ainda que a defesa afirme que não se trata de reexame de provas, verifica-se, no acórdão, que é inconteste que a conduta do acusado se enquadra no delito de tráfico de drogas, e isso com base nos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência e que vinham fazendo campana na região onde foi realizado o flagrante.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para o art. 28, caput, da Lei de Drogas, diante dos fatos trazidos pela instância ordinária e depoimentos dos policiais.