AgInt no REsp 1736305 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.941/2009. ADESÃO. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS APLICADOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGADO DE ORIGEM ALINHADO AO
POSICIONAMENTO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO A ALICERCES. SÚMULA 283/STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. A Corte regional mostra-se alinhada ao posicionamento do STJ ao reconhecer que, na espécie, tendo o contribuinte depositado em dia o valor principal da exação questionada, os juros aplicados após o depósito judicial configuram apenas remuneração do capital depositado, não podendo ser definidos como encargo moratório fiscal, de forma que não são atingidos pelo benefício fiscal contemplado na Lei 11.941/09. Precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.510.228/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021; AgInt no REsp n. 1.461.688/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança, a saber, o de que a pretensão da contribuinte no agravo de instrumento era a conversão em renda dos depósitos em função de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, o que restou observado no julgamento.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os juros aplicados aos depósitos judiciais, após o depósito do valor principal da exação questionada, configuram apenas remuneração do capital depositado e não encargo moratório fiscal, não sendo atingidos pelo benefício fiscal da Lei 11.941/2009.