REsp 1976299 / RS
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 444 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTROVÉRSIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal, a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado.
II - Na instância de origem, atribuiu-se efeito suspensivo aos embargos (fl. 121). Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de reconhecer como bem de família a área superior do imóvel indicado, devendo a penhora efetivada ser reduzida à área térrea, destinada a comércio. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
III - Deve ser indeferida a tutela provisória de efeito suspensivo quando não demonstrado nas razões recursais o perigo na demora, especialmente considerando que o pedido foi formulado em dezembro de 2012 e estes autos somente vieram ao Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2021, não tendo havido, na petição de encaminhamento apresentada pelos recorrentes em novembro de 2021 (fls. 782), renovação do pedido de tutela provisória ou qualquer manifestação quanto à necessidade da medida.
IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
V - Não se considera, no caso, comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
VII - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VIII - O art. 471 do CPC1973 ressalva a possibilidade de reapreciação da matéria quanto houver modificação das circunstâncias de fato ou de direito a respeito do que decidido, além de outras hipóteses previstas em lei. Nessa perspectiva, reavaliar as circunstâncias que justificaram a renovação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, com seu consequente deferimento, demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IX - Também as controvérsias relativas à ilegitimidade passiva da sócia quotista Elenice e à ausência de dolo ou culpa dos sócios executados encontram-se obstaculizadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, estabelecidas as premissas fáticas pela Corte de origem, incidem os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, quando a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
X - A questão relativa à impenhorabilidade de imóvel sede de microempresa familiar que serve, conjuntamente, à residência da família também não comporta conhecimento. Isso porque, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial no ponto, nos termos da jurisprudência desta Corte, não foi indicado, em relação a essa controvérsia, o dispositivo de lei federal objeto de violação ou interpretação divergente pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF.
XI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.