AgRg no HC 778352 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PRIMARIEDADE DO RÉU. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. À luz do princípio da presunção de inocência e da consequente excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar, verifica-se que as condutas foram perpetradas exclusivamente no âmbito do exercício da profissão médica, o que revela que o afastamento do agravado desse contexto, somado a outras providências cautelares pertinentes, é suficiente para coibir a reiteração delitiva e preservar a ordem pública, uma vez que não há noticias do envolvimento do réu em práticas delitivas de outra ordem.
3. O fato de o paciente figurar como réu em outra ação penal não evidencia, in casu, o perigo de sua soltura, porquanto responde por fatos contemporâneos e praticados, em tese, no mesmo contexto dos aqui tratados, circunstâncias que, observando-se o binômio adequação e proporcionalidade, demonstram que o afastamento do exercício da medicina, cumulado com outras providências, é hábil a prevenir a continuidade delitiva.
4. Tais elementos, somados ao fato de ser o agravado, a princípio, tecnicamente primário, bem como de não haver nos autos notícias de seu envolvimento com organização criminosa, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva é desproporcional quando há medidas cautelares alternativas suficientes para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, especialmente em casos de primariedade e delitos cometidos no exercício da medicina.