AgRg no RHC 196112 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
2. No caso, não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória pois, apesar da informação constante do decreto preventivo de que o agravado, "a princípio, integra quadrilha especializada em furto, roubo e desvio de cargas, atividade que envolve extensa cadeia criminosa, causando imenso prejuízo às vítimas", verifica-se que ele foi denunciado apenas por apropriação indébita, não havendo qualquer denúncia por organização criminosa, roubo ou delito assemelhado.
3. É flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de réu que, primário e possuidor de condições pessoais absolutamente favoráveis, muito provavelmente será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado.
4. Ainda que se pudesse inferir risco à ordem pública, é sabido que a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. In casu, a submissão do agravado a medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, menos gravosas que o encarceramento, parece adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva exige dados concretos que justifiquem a segregação provisória, sendo desproporcional mantê-la quando o réu é primário, possui condições pessoais favoráveis e provavelmente será beneficiado com regime prisional diverso do fechado, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.