AgRg no AREsp 2233206 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO.
PRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A recusa de homologação de acordo de não persecução penal está justificada quando ausente um dos requisitos autorizadores, que devem ser preenchidos cumulativamente, sendo a confissão formal e circunstanciada do agravante um desses requisitos. A prerrogativa do juiz de homologar ou não o acordo deve ser respeitada, conforme os §§ 4º a 7º do art. 28-A do CPP, e a alegação de inconstitucionalidade parcial desse dispositivo não pode ser analisada por usurpação da competência do STF.