AgRg no AREsp 2598795 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado."
2. O crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 deixa vestígios, seja por meio do fragmento descartado do projétil, ou mesmo pelos resquícios de pólvora que repousam sobre o corpo do agente, razão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria ter realizado perícia no local dos fatos para coletar elementos técnicos aptos a materialidade do delito em apreço, o que não foi feito.
3. Sobre a exceção do art. 167 do CPP, não há qualquer notícia nos autos de que os vestígios tenham desaparecido, o que sugere uma possível desídia por parte dos agentes policiais ao não recolherem as evidências necessárias para a comprovação do crime.
4. Agravo regimental desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime de disparo de arma de fogo, não podendo ser suprido por prova testemunhal, salvo se os vestígios tiverem desaparecido, o que deve ser comprovado.