AgRg no HC 804948 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2001, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. MINORANTE
INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi complementada por investigações sucessivas, notadamente, por campanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso, decretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não configura qualquer nulidade.
- A condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes está fundada em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial. A condenação do agravante se funda nas próprias interceptações telefônicas, na busca e apreensão decretada e nos depoimentos dos policiais civis confirmados em juízo. A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, para absolver o agravante, é medida inviável no habeas corpus, de cognição sumária.
- Relativamente à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, a Corte local decidiu que: "[...] o réu não tem direito ao beneficio previsto no artigo 33, § 4°, da Lei n.º 11.343/2006, pois, como se sabe, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei de Drogas, faz pressupor a dedicação a atividades criminosas, afastando, pois, a incidência da referida causa de diminuição". Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência firme deste Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes baseia-se em provas produzidas sob contraditório judicial, tornando inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária. A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é inaplicável quando há condenação pelo delito do art. 35 da mesma lei, pois a dedicação a atividades criminosas afasta a incidência dessa minorante.