AgRg no HC 879760 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUSÊNCIA
DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. OFENSA À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base.
2. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
3. Consoante destacado pelo Magistrado de 1º grau, o trauma causado à vítima restou devidamente demonstrado, o que justifica o incremento da basilar pelas consequências do delito.
4. Descabe falar em bis in idem, pois o valor dos bens subtraído foi valorado para exasperar a pena a título de culpabilidade e o trauma sofrido pela vítima restou sopesado, de forma idônea, como consequências do crime.
5. O modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois as circunstâncias concretas evidenciam que, além do emprego de arma de fogo para subjugar a vítima, o artefato foi mantido apontado para área vital do seu corpo, além dela ter sofrido agressões físicas e verbais.
6. Nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes.
7. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram concretamente o aumento superior a 1/3 da pena, considerando o emprego de duas armas brancas e uma arma de fogo, além da participação de três agentes, o que constitui motivação concreta e afasta a ocorrência de ofensa à Súmula 443/STJ.
8. Não houve aplicação sucessiva dos aumentos, até mesmo pelo fato do réu ter sido condenado pela prática de crime perpetrado antes do advento da nova redação do art. 157, § 2º, do CP, ainda no ano de 2015.
9 . Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, com valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime, justificando aumento da pena-base sem caracterizar bis in idem, e a fundamentação concreta para o aumento superior a 1/3 da pena em conformidade com a Súmula 443/STJ.