AgRg no HC 723469 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para ambas as partes. Precedente firmado pela 3ª Seção no julgamento do AGRG no REsp 1.983.259/PR.
2. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema n. 788, RE n. 848.107, Ministro Dias Toffoli).
3. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para ambas as partes.