AgInt nos EDcl no RMS 47883 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO PREFERENCIAL DE COMISSIONADO EM CARGO EFETIVO EM DETRIMENTO DE MELHOR COLOCADO NO CONCURSO. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se conhece do agravo no que tange à alegada inovação recursal do impetrante, na medida em que não demonstrada em que se consistiria concretamente.
2. A insurgência interna não se presta ao prequestionamento de matéria constitucional, mesmo em recurso ordinário em mandado de segurança.
3. Há preterição do concursado se, na nomeação para cargo efetivo, prestigia-se, para lotação em unidade privilegiada, ocupante de cargo comissionado que foi aprovado em pior colocação que o impetrante na seleção impessoal.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nesse extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Há preterição do concursado se, na nomeação para cargo efetivo, prestigia-se, para lotação em unidade privilegiada, ocupante de cargo comissionado que foi aprovado em pior colocação que o impetrante na seleção impessoal.