AgRg no AREsp 2035709 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, IV; 41; 157, § 1°; 158;
159; 315, § 2º, IV; 386, III E IV; 564, III, B, TODOS DO CPP; 59,
CAPUT; 299; 344; E 325, § 1°, II, TODOS DO CP. (A) TESE DE NULIDADE COM RELAÇÃO ÀS PROVAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NULIDADE DAS PROVAS CONSEQUENTES. TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. DESENTRANHAMENTO. OUTROS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA
CONFISSÃO DO AGRAVANTE E NA PROVA TESTEMUNHAL; E CONSTATAÇÃO DE
PROVA PERICIAL, APTA A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA, DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CONFISSÃO E DA PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, UTILIZADAS PARA AMPARAR O FUNDAMENTADO JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (B) TERCEIRO FATO
NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACESSO INDEVIDO A SISTEMAS DE INFORMAÇÕES OU BANCO DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA CRIMINAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. OITAVO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EXCLUSÃO INCORRETA DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABSOLUTA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE ARQUIVOS PARTICULARES E
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA SERVIDOR À ÉPOCA DOS FATOS. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (C) DÉCIMO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPLETA AUSÊNCIA DE VINCULACÃO DO ORA AGRAVANTE COM O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA CRIMINAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (D) TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBORA CONCISA, A DECISÃO RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENTÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA DEMANDA. (E) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO SEGUNDO FATO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. (F) TESE DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FUNDAMENTOS QUE DEMONSTRAM JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DE SEU MÍNIMO-LEGAL. VALORAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DO MOTIVO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME: TENTATIVA DO AGRAVANTE DE IMPEDIR QUE OS FATOS ENVOLVENDO
SUPOSTOS ASSÉDIOS SEXUAIS NA CÂMARA DE VEREADORES VISSEM À TONA;
DIRIGIU-SE À CASA DA VÍTIMA A FIM DE PERPETRAR O DELITO; E TEMOR POR ELA AINDA SENTIDO.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validade da condenação, mesmo com alegação de nulidade de provas, é mantida se amparada em outros fundamentos autônomos, como confissão do réu e prova testemunhal/pericial não impugnada, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 283/STF e 7/STJ.