AgRg no HC 752857 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA SENTENÇA E
RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO MINISTERIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTO SUSTENTO DOS FAMILIARES PELO ACUSADO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No caso, a prisão preventiva do Agravante foi revogada na sentença, porque o Magistrado singular entendeu pela incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na condenação. O Tribunal de origem, por sua vez, fixou o regime inicial fechado e restabeleceu a prisão.
2. Uma vez submetida a matéria à apreciação da Corte a quo, na apelação interposta pelo Ministério Público, nada impede que se entenda pela necessidade de restabelecimento da segregação ante tempus, desde que de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese dos autos.
3. O título prisional ressaltou o fundado receio de reiteração delitiva - já que o Réu conta com condenações definitivas por crimes patrimoniais (roubo e receptação) - e a relevante quantidade de drogas apreendida em poder do Agravante, circunstâncias que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. A alegação de que o Agravante é o responsável pelo sustento de seus familiares, além de configurar inovação recursal, não foi debatida no aresto impugnado, o que impede a apreciação dessa questão originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A prisão preventiva pode ser restabelecida em acórdão de apelação ministerial, desde que fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco efetivo de reiteração delitiva, garantindo a ordem pública, mesmo que tenha sido revogada na sentença.