EDcl no AgRg no AREsp 2324431 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. CRIMES DE DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE
ILEGALIDADE NO PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APRECIOU OS ARGUMENTOS SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL, UTILIZADO COMO SUPORTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OCORRIDO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PENAS REDIMENSIONADAS. TESE DE CONTRADIÇÃO. AGRAVANTE DE QUEM
PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. APLICABILIDADE EM MAIS DE UM CRIME ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DE 1/6. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, afastar a valoração negativa da conduta social. Penas privativas de liberdade dos crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro redimensionadas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A valoração negativa da conduta social, utilizada como suporte para a exasperação da pena-base, deve ser excluída quando ocorrida após o cometimento do crime. A tese de contradição e obscuridade é verificada, mas a aplicabilidade da agravante de quem promove, organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes é mantida, sem bis in idem. A alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6 não se verifica, respeitando a discricionariedade do juízo.