AgRg no HC 830960 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. BUSCA VEICULAR E PESSOAL EFETIVADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente motivada garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, pois ele é reincidente específico e foi surpreendido novamente na posse de 728 gramas de cocaína e 434,63 gramas de crack, o que reafirma sua periculosidade ao meio social.
2. Quanto à tese de busca veicular e pessoal inválidas, porque efetivadas por guardas municipais em atividade de policiamento ostensivo, observa-se que tal questão não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A custódia cautelar está suficientemente motivada pela garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a reiterada conduta delitiva do paciente, que é reincidente específico e foi surpreendido novamente na posse de 728 gramas de cocaína e 434,63 gramas de crack, reafirmando sua periculosidade ao meio social.