AgInt no AREsp 2239554 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ENVIO DA AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O FIM DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE
DE NULIDADE CASO HAJA PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os autos retornaram à Corte para rejulgamento da apelação em razão de provimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a observância do art. 97 da Constituição Federal.
II - Em novo julgamento a Corte de origem determinou o envio dos autos para o órgão especial, para o fim de julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade. A parte opôs embargos de declaração para ver sanada declaração de prejudicialidade do recurso de apelação. Os embargos foram julgados por decisão monocrática. A parte, então, interpôs o recurso especial contra tal determinação.
III - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020.É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
IV - Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Precedentes mais recentes: AgInt no AREsp n. 1.299.194/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019; AgInt no REsp n. 1.570.635/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.073.717/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 11/9/2017.
V - Não obstante o entendimento jurisprudencial, o julgamento de embargos de declaração opostos contra Acórdão, por decisão monocrática, pode gerar nulidade se houver prejuízo para a parte (art. 277 do Código de Processo Civil). Embora, o parágrafo 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil determine que, quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada deva decidi-los monocraticamente, no caso dos autos, não há prejuízo à parte recorrente.
VI - Vale ressaltar, em obiter dictum, a fim de demonstrar a inexistência de prejuízo, que após o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade pelo órgão especial da Corte de origem, o procedimento a ser adotado, necessariamente, será a apreciação do caso concreto pelo órgão fracionário.
VII - Ainda que superado o óbice, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque constitucional e infraconstitucional. Considerando-se que a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, fica vedada a análise nesta Corte consoante previsão do enunciado n. 126 da Súmula do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de que seja determinada asuspensão do recurso de apelação cível, com o intuito de que seja suscitado o incidente dearguição de inconstitucionalidade para o fim de afastar a regra do art. 42 da lei estadual nº12.398/98, que impede o Apelante de receber o benefício de pensão por morte, emcontrapartida, aplicar, in casu, o regramento da Lei federal nº 8.213/91 por ser maisbenéfica. Assim sendo, remete os Autos ao colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Paraná, com fundamento no art. 97 da Constituição da República de 1988, do art.948 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e art. 270 do Regimento Interno doTribunal de Justiça do Estado do Paraná".
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É necessário o esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial, e a decisão monocrática em embargos de declaração não gera nulidade se não houver prejuízo à parte.