AgInt nos EDcl no REsp 1771880 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Provido o REsp 1.214.541/PE, anteriormente interposto no bojo dos presentes autos, para anular o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal de origem, devido o reconhecimento de afronta ao art. 535 do CPC/1973, restaram prejudicadas as demais teses nele suscitadas, tendo em vista a impossibilidade de seu exame ante o não esgotamento das instâncias ordinárias.
2. Rejulgados os aludidos aclaratórios, não há falar em devolução do REsp 1.214.541/PE a esta Corte para novo julgamento. Eventual irresignação da parte recorrente deve ser externada mediante a interposição de novo apelo nobre.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
4. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor no sentido de que, na petição inicial da ação de conhecimento, a ASSERFESA/PE teria formulado pedido em benefício de todos os seus afiliados e, em virtude do acolhimento desse pleito, haveria coisa julgada sobre o tema. Assim, incide na espécie a Súmula 211/STJ. Da mesma forma, não foi prequestionada a tese suscitada à luz do art. 321 do CPC (art. 284 do CPC/73) c/c os arts. 932, parágrafo único, 938, §§ 1º a 3º, e 1.029, § 3°, todos do CPC, nem sequer tendo sido ela suscitada nos aclaratórios, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF.
5. No que concerne à tese de afronta aos arts. 81, parágrafo único, III, e 103, III, ambos do CDC, tem-se que a parte ora recorrente se limitou a tecer considerações genéricas no sentido de que seriam também aplicáveis à espécie, sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 283/STF.
6. Além de não prequestionada a alegação de ofensa ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 (introduzido pela MP 1.798-1/1999), tem-se que o fundamento adotado no acórdão recorrido é de natureza eminentemente constitucional, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
7. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação da Súmula 5/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial"(AgInt no AREsp 1.807.011/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2021).
8. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido inviabilizam o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.