AgRg no HC 806895 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI
N. 11.340/2006. DETERMINADA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CAUTELAS APLICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É necessária a prévia oitiva da ofendida para a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.