AgInt no AREsp 1938613 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ESTENDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTES QUE JÁ COMPÕEM O ÓRGÃO JULGADOR. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. JULGAMENTO AMPLIADO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da composição do colegiado julgador, da ciência dos agravantes sobre a sindicância e das regras da investigação ) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas.
1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. No caso em exame, a questão envolvendo a ocorrência de julgamento ampliado pelo Tribunal local não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento.
2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.
2.2. Este Superior Tribunal também já decidiu que não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do entendimento do Tribunal local sobre a composição do colegiado julgador, a ciência dos agravantes sobre a sindicância e as regras da investigação demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não foi configurada, pois a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada. A questão do julgamento ampliado pelo Tribunal local não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. O prequestionamento ficto só ocorre quando a parte recorrente sustentar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício, o que não ocorreu. Não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se a questão federal não foi debatida na origem.