AgRg no HC 773672 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, a s instâncias ordinárias negaram o tráfico privilegiado por concluírem que a quantidade de drogas apreendidas - "1 porção de maconha (12,1g), um cigarro de maconha (0,8g), 130 porções de cocaína (91,5g), bem como outra porção de cocaína (329,4g)" - e as informações colhidas pelo serviço de inteligência da polícia não deixam dúvida de que o paciente se dedica há mais de 2 anos ao tráfico. Infirmar tais conclusões é inviável na via estreita do writ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.
3. Agravo regimental desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica a condenados pelo crime de tráfico de drogas que se dedicam à atividade criminosa, conforme conclusão das instâncias ordinárias baseada em provas materiais e informações de inteligência policial.