AgInt no RMS 58068 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional.
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos demais recursos pertinentes, ausente a decisão nesse sentido.
IV - Estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os interinos de serventias extrajudiciais submetem-se ao teto remuneratório inscrito no art. 93, XI, da Constituição Federal.
Nesse sentido, assim estabelece a Suprema Corte: (MS 29.032 EDAgR/DF AG. REG. nos EMB. DECL. em mandado de segurança, relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 7/6/2016.)
V - A alegação do recorrente de que o ato guerreado é contrário a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, uma vez que a restrição remuneratória prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a ele, não merece prosperar.
VI - A alegação de que a repercussão geral da matéria versada no recurso ordinário em exame foi reconhecida, nos autos do RE n. 808.202/RS, pois, até a presente data, o relator do referido extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015.
VII - Deve, então, ser observada a jurisprudência do STJ acerca do sobrestamento do recurso. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no REsp 1.468.858/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/6/2016 e AgInt no AREsp 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2016.)
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos demais recursos pertinentes, ausente a decisão nesse sentido.