AgRg no AgRg no HC 874264 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOSIMETRIA.
DETRAÇÃO. AUSÊNCIA E NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses.
III - Mesmo que fosse deduzido o período da prisão provisória, a pena total ficaria acima de 04 anos, atraindo a incidência do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, permanecendo o regime inicial semiaberto.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dedução do período de prisão provisória não altera o regime inicial prisional quando a pena total resultante ainda atrai a incidência do artigo 33, §2º, 'b', do Código Penal, mantendo o regime semiaberto.