AgRg nos EAREsp 1830699 / PA
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO EM MATÉRIA CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES DO ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
1. O processamento de embargos de divergência em matéria criminal não depende de preparo. Precedentes.
2. Não são admissíveis embargos de divergência em cujas razões o embargante se limitou a transcrever trecho isolado do voto condutor do acórdão tido como paradigma, sem juntar o seu inteiro teor e indicar o repertório autorizado ou credenciado em que se encontra publicado, inclusive em mídia eletrônica, deixando ainda de proceder ao necessário cotejo analítico entre as teses tidas por divergentes supostamente adotadas pelo acórdão embargado e paradigma.
Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a necessidade de recolhimento de custas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/05/2022 a 10/05/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O processamento de embargos de divergência em matéria criminal não depende de preparo. Não são admissíveis embargos de divergência em cujas razões o embargante se limitou a transcrever trecho isolado do voto condutor do acórdão tido como paradigma, sem juntar o seu inteiro teor e indicar o repertório autorizado ou credenciado em que se encontra publicado, inclusive em mídia eletrônica, deixando ainda de proceder ao necessário cotejo analítico entre as teses tidas por divergentes supostamente adotadas pelo acórdão embargado e paradigma.