REsp 2076194 / MG
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA. NORMA APLICÁVEL VIGENTE À EPÓCA DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA.
1. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos arts.
14 e 1.046 do CPC/2015. Precedentes.
2. Aplicando esse entendimento, tem-se que o pedido de desfazimento da arrematação deve ser decidido com amparo nas hipóteses de cabimento dispostas na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a arrematação.
3. Caso em que, perfectibilizada a arrematação no ano de 2010, o pedido de desistência formulado pelo arrematante deve ser examinado à luz do CPC/1973.
4. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de novo julgamento.
5. Recurso especial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
O pedido de desfazimento da arrematação deve ser decidido com amparo na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a arrematação, em respeito ao princípio tempus regit actum.