AgInt no AgInt no AREsp 1990180 / PA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NORMA PROCESSUAL NÃO MAIS VIGENTE. DEFICIÊNCIA. LICITANTE. IDONEIDADE MORAL. REGULARIDADE FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça possui competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, descabendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na espécie.
3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a parte invoca como contrariado dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido.
4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, de que, no caso dos autos, o agravante "foi o vencedor do certame licitatório, porém, por meio de farta documentação acostada aos autos, demonstrou-se que não tinha condições de arcar com a sua proposta, pois não "conseguiu provar que tinha regularidade fiscal, econômica, e financeira e idoneidade moral para participar da licitação", demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, além de nova interpretação das cláusulas editalícias, providências inviáveis em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Presidência do STJ tem competência para não conhecer de recurso inadmissível ou que não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, sem ofensa ao princípio do juiz natural. A controvérsia apreciada fundamentadamente pelo Tribunal de origem, mesmo que contrária ao interesse da parte, não viola o art. 1.022 do CPC/2015. Aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente. Revisão do entendimento da Corte de origem sobre a regularidade fiscal, econômica, financeira e idoneidade moral do licitante é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmulas 7 e 5 do STJ.