AgInt no AREsp 2065572 / PR
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 81, I, DA LEI N. 11.101/2005, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS
INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.
2. Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da Súmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em recuperação judicial, créditos trabalhistas por equiparação (honorários advocatícios) podem ter o pagamento limitado pelo art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, se a assembleia geral de credores deliberar e o plano de recuperação judicial prever expressamente.