AgRg no REsp 2055673 / AC
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOVER E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/13. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COEFICIENTE MANTIDO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP BEM JURÍDICO VIOLADO. PAZ PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, denota-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de exasperar a pena em patamar superior àqueles comumente adotados pelos Tribunais Superiores, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando-os com as particularidades do caso e subjetivas do agente.
2. Para reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, exige-se que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais.
2.1. Na espécie, considerando que o bem jurídico violado é a paz pública, mais precisamente a seguridade coletiva, não há de se falar em reconhecimento do arrependimento posterior.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, exige que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais, não sendo aplicável quando o bem jurídico violado é a paz pública ou a seguridade coletiva.