AgInt no REsp 1971233 / DF
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 170-A DO CTN.
TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar a compensação pelos parâmetros fixados. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que proposta a ação posteriormente à vigência do art. 170-A, incluído pela LCP n. 104/2001, deve seguir a referida norma prevendo que a compensação somente se efetive após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse mesmo sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp 1.504.624/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 e EDcl no AgInt no REsp 1.903.741/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 22/2/2022.)
IV - A irresignação do recorrente acerca da fixação de honorários vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, sendo a compensação do indébito (em ações propostas após a vigência do art. 170-A do CTN) permitida somente após o trânsito em julgado da decisão judicial.