AgRg no HC 765097 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste habeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão agravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de ver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico privilegiado.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores.