EDcl no REsp 1623584 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RENÚNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência.
II - Nesse panorama, observado que os advogados subscritores da peça possuem poderes específicos, conforme a procuração de fls. 26-28 e, cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e, em consequência, extingo-a, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
III - Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A homologação do pedido de desistência da ação, com renúncia ao crédito tributário em virtude de adesão a programa de parcelamento, extingue o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, c, do CPC/2015, desde que os advogados subscritores possuam poderes específicos.