AgInt no RMS 68614 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO. CARGO VAGO. PARÂMETROS APLICÁVEIS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
2. No final de 2020, o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto 48.109/2020, dispondo sobre a convocação de profissionais para o exercício das funções de magistério nas unidades de ensino de educação básica e superior dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo, e agora no art. 3º, II (exatamente empregado como fundamento para a convocação do ora recorrente, v. item 12, retro), reitera as mesmas disposições do malsinado art. 10, II, da Lei Estadual 10.254/1990.
3. De se ver, portanto, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência das Cortes Superiores, porquanto, ao contrário do decidido na origem, a efetivação de contratação precária do ora recorrente, para ocupar temporariamente cargo vago na UEMG, evidencia a necessidade do serviço prestado, caracterizando, assim, preterição do candidato aprovado em certame.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contratação precária de profissional para ocupar temporariamente cargo vago, quando há candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas no edital, caracteriza preterição do candidato aprovado.