EDcl no HC 713451 / ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão de questão suscitada pelo Ministério Público Federal, acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso, matéria que não foi examinada pela Corte de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão de questão suscitada pelo Ministério Público Federal, acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, sem efeitos infringentes, para evitar supressão de instância.