AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1466524 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA PARA OS TRÊS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELA EXEQUENTE E PELOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE, COM REDAÇÃO DE ÚNICO ACÓRDÃO. EXECUTADOS/EMBARGANTES QUE SE REÚNEM PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. MESMA PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA NOS
AUTOS DOS TRÊS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME INDIVIDUALIZADO DA ADMISSIBILIDADE. JUÍZO NEGATIVO NOS TRÊS PROCESSOS. TRÊS AGRAVOS TAMBÉM IDÊNTICOS. AGRAVOS PROCESSADOS SEPARADAMENTE NO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM UM DELES. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA PREJUDICADOS OS DEMAIS. SITUAÇÃO ANÔMALA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O MESMO RECURSO SEJA JULGADO MAIS DE UMA VEZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O trânsito em julgado de decisão proferida em um dos agravos (idênticos e interpostos em conjunto com outros) torna prejudicados os demais, diante da impossibilidade de que o mesmo recurso seja julgado mais de uma vez.