AgRg no HC 869801 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E RESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. WRIT QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. JUNTADA DA FOLHA DE
ANTECEDENTES NA QUAL CONSTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A via do habeas corpus exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo inadequada para a revisão da dosimetria da pena quando há alegação genérica de falta de demonstração da condenação que ensejou o reconhecimento da reincidência.