AgRg no HC 698057 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. REEXAME DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do art. 564, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Penal, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida.
2. Contudo, a Corte de Justiça Distrital esclareceu que não ocorreu a utilização de mesmo laudo nas duas condenações, bem como haver meio de prova válido para comprovar a materialidade do crime além do exame de corpo de delito, como relatórios odontológicos e fotografias.
3. Nesse contexto, não é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, quanto à materialidade do delito. O que se pretende no presente writ é inadmissível reexame do mérito da ação penal, sob o argumento de que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para ensejar a condenação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
DRA. RENATA GAVIOLI, pela parte agravante RENATO DE ÁVILA VIANA
Não é possível, na via estreita do habeas corpus, afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade do delito, sendo inadmissível o reexame do mérito da ação penal com base na insuficiência das provas produzidas na instrução criminal.