EDcl no AgInt no AREsp 310101 / SE
DIREITO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS POR DILARGADO PERÍODO SEM O DESEMPENHO DAS CORRELATAS FUNÇÕES. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.429/1992 E ACERCA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1 . É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração.
2. Omissão, todavia, acerca da alegada violação ao art. 22 da Lei 8.429/1992 e da ausência de interesse de agir do Ministério Público.
Necessidade de integração do acórdão recorrido.
3. Não tendo o acórdão recorrido debatido a norma insculpida no art. 22 da Lei 8.429/1992, não há o devido prequestionamento, razão da atração da Súmula 211/STJ.
4. Afastamento na origem da alegada carência de ação por ausência de interesse de agir com base na independência entre as instâncias civil e administrativa. Fundamento que não foi devidamente impugnado no recurso especial. Atração da Súmula 283/STF, por analogia.
5. Embargos de declaração em parte acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recebimento de vencimentos por dilatado período sem o desempenho das correlatas funções configura improbidade administrativa, sendo suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte para afastamento da improbidade, desde que evidenciados o dolo e o prejuízo ao erário. Omissão quanto à violação ao art. 22 da Lei 8.429/1992 e à carência de ação deve ser sanada pela integração do acórdão recorrido.