AgInt no REsp 1377711 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAÇÃO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O CÓDIGO 115. VEDAÇÃO. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À ÁGUA. PREVALÊNCIA DO CDC.
COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA REGULAR A COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A matéria foi resolvida pelo Tribunal local à luz de direitos constitucionais e do conflito entre normas, de forma a fazer prevalecer o CDC. Falta prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido pelo agravante, acerca da competência da Anatel para regular a cobrança e não se tratar de serviço de emergência.
2. A alteração da compreensão da origem acerca do litisconsórcio passivo da autarquia federal demandaria exame direto de fatos e provas, o que se veda a esta Corte a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A tarifação das ligações telefônicas para o código 115 é vedada, considerando a natureza essencial do serviço de água e esgoto e o direito constitucional de acesso à água, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A competência da Anatel para regular a cobrança não foi prequestionada, e a alteração da compreensão do litisconsórcio passivo da autarquia federal demandaria exame de fatos e provas, vedado conforme a Súmula 7/STJ.