AgRg no HC 822227 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A interposição de habeas corpus contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não é cabível por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição da República.
III - A regressão cautelar a regime mais gravoso devido ao suposto descumprimento das condições fixadas para o regime semiaberto não revela patente ilegalidade para que se conceda habeas corpus de ofício. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que nem mesmo a nulidade absolut a pode ser declarada em supressão de instância.
IV- A defesa limitou-se a insistir na existência de ilegalidade da decisão do juízo de primeiro grau, nos mesmos moldes da petição inicial, repisando os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra decisão de primeiro grau e a regressão cautelar a regime mais gravoso por descumprimento de condições não justifica habeas corpus de ofício.