AgInt no AREsp 2247161 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DESERÇÃO RECONHECIDA.
1. Ação de compensação por dano moral.
2. Não tendo o agravante atendido a determinação exarada pela Corte local quanto à apresentação da documentação solicitada e indeferida a concessão do benefício prevista no art. 98, CPC/15, a ausência do recolhimento das custas leva ao reconhecimento da deserção.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência do recolhimento das custas, quando o agravante não atende à determinação da Corte local quanto à apresentação da documentação solicitada e é indeferida a concessão do benefício previsto no art. 98, CPC/15, leva ao reconhecimento da deserção.