AgRg na ReCoAp 183 / DF
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PROVA PERICIAL - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial.
2. O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de ação penal.
3. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intrinsecamente correlacionados, conferem legitimidade à persecução penal e à própria sentença proferida no processo, assegurando que o acusado tenha prévia ciência dos indícios de autoria e materialidade colhidos pelo Estado e possa reagir à versão acusatória via autodefesa e defesa técnica.
4. Instrução criminal iniciada com a realização da oitiva da maior parte das testemunhas arroladas pelos acusados.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O princípio da duração razoável do processo impõe ao Estado-acusação a realização eficiente do serviço público, evitando o prolongamento indevido da ação penal, enquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram ao acusado a prévia ciência dos indícios de autoria e materialidade, permitindo sua reação via autodefesa e defesa técnica.