AgInt no AREsp 1925697 / MS
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PEDIDO DIVERSO DA INICIAL. DESCABIMENTO.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pelo não reconhecimento do pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora, pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. A Primeira Seção, ao reconhecer possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, consignou que o fato novo deve guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido constante na petição inicial, de modo a não alterar os limites fixados após a perfectibilização da relação jurídica.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pelo não reconhecimento do pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora, pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A Primeira Seção, ao reconhecer possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação, consignou que o fato novo deve guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido constante na petição inicial, de modo a não alterar os limites fixados após a perfectibilização da relação jurídica.