AgRg no HC 856405 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA. ALTERAÇÃO ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
2. Não há ilegalidade na elevação da pena-base tendo como parâmetro o cometimento do delito durante o cumprimento de liberdade provisória em outro processo e a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína). Fica mantida a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 233 dias-multa.
3. Não admitida a prática delitiva pelo ora agravante, ou seja, "o acusado, na polícia, optou pelo silêncio constitucional e, em Juízo, negou os fatos, narrados na denúncia", é inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A desclassificação de tráfico de drogas para conduta de mero usuário em habeas corpus demanda reexame de fatos, inviável nessa via; a elevação da pena-base é válida quando justificada pelo cometimento do delito durante liberdade provisória e pela natureza das drogas apreendidas; a atenuante da confissão não se aplica quando o acusado nega os fatos.