AgRg no HC 771505 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS. 60 PORÇÕES DE CRACK (25 G), 500 PORÇÕES DE COCAÍNA (549 G) E 320 PORÇÕES DE MACONHA (987 G). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE. NÃO
RECONHECIDO O PRIVILÉGIO. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
1. Quanto à dosimetria, esta Corte deve intervir somente quando flagrante a ilegalidade, devendo ser respeitada a livre convicção do julgador ao aplicar o art. 42 , caput, da Lei de Drogas.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Esta Corte deve intervir na dosimetria somente quando flagrante a ilegalidade, devendo ser respeitada a livre convicção do julgador ao aplicar o art. 42, caput, da Lei de Drogas.