AgInt no AREsp 2208735 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUE STÕES POSTAS DE MANEIRA CLARA E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O ERRO DE FORMA PELA IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO JURÍDICO PROCESSUAL COMPORTA O APROVEITAMENTO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO AR TIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE DECRETA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREJUÍZO EFETIVO EXPERIMENTADO PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Não se decreta nulidade de atos processuais quando não evidenciado o prejuízo efetivo experimentado pela parte.