AgInt no AREsp 2164942 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme orientação desta Corte, é inviável a interposição de agravo (dirigido ao STJ) em face de acórdão que, em sede de agravo interno, confirmou decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ou extraordinário, considerando que a orientação do Tribunal de segundo grau está de acordo com acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inviável a interposição de agravo dirigido ao STJ contra acórdão que confirma decisão monocrática, em agravo interno, que negou seguimento a recurso especial ou extraordinário, quando a decisão de segundo grau está em conformidade com acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.