AgRg no HC 818250 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS NA
ORIGEM. PROIBIÇÃO DE CONTATO DAS FILHAS DA VÍTIMA COM A PACIENTE, IRMÃ DO RÉU CONDENADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de revisão de fatos e provas no habeas corpus.