AgInt no AREsp 2111645 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ANTE A APLICAÇÃO DE VÁRIOS ÓBICES FORMAIS. APELO RARO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não caracteriza omissão o fato de a Corte local aplicar, de maneira fundamentada, ao presente caso normas de direito local ao revés da legislação federal pela qual a parte gostaria que a causa fosse decidida.
2. Acórdão recorrido devidamente fundamentado com elementos dos autos, inexistindo vício algum que implique nulidade.
3. Ademais, para este Tribunal Superior afastar a legislação local e aplicar o direito federal arguido, deverá apreciar aquele para dizê-lo inaplicável, hipótese afastada pela aplicação da Súmula 280/STF.
4. Os óbices previstos na Súmula 5 e 7/STJ também se apresentam inafastáveis, impedindo o conhecimento do apelo raro.
5. A argumentação referente ao mérito da causa não pode ser apreciada, porquanto somente está em discussão a questão da admissibilidade do recurso especial.
6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A aplicação de normas de direito local, de maneira fundamentada, não caracteriza omissão, e a decisão recorrida, devidamente fundamentada, não apresenta vícios que impliquem nulidade. A apreciação do direito federal pelo Tribunal Superior depende da inaplicabilidade do direito local, o que não ocorre devido à aplicação da Súmula 280/STF. Os óbices previstos na Súmula 5 e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial, e a questão do mérito não pode ser apreciada, pois está em discussão apenas a admissibilidade do recurso.