AgRg no RHC 159534 / TO
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTADA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL, DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, DESPROVIDO.
1.Trata-se de agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
2. A decisão de decretação de prisão não dispensa fundamentação acerca da insuficiência das demais medidas cautelares para, no caso concreto, garantir a ordem pública, a instrução criminal, e/ou a aplicação da lei.
3. No decreto prisional em exame, a insuficiência das demais cautelares é fundada na premissa de que o afastamento do risco de reiteração delitiva somente é possível com a medida de encarceramento.
4. Decisão, em que negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantida.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão de decretação de prisão deve ser fundamentada na insuficiência das demais medidas cautelares para garantir a ordem pública, a instrução criminal e/ou a aplicação da lei, especialmente quando a medida de encarceramento é considerada necessária para afastar o risco de reiteração delitiva.