EDcl no AgInt no AREsp 1689441 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VOTO VENCIDO. INDEXAÇÃO. NÃO INCLUSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso.
2. Na hipótese, há erro material no acórdão embargado, pois o julgado não levou em consideração o teor do voto vencido, proferido no âmbito do Tribunal de origem, haja vista que a indexação então realizada nos presentes autos não o incluiu no acórdão recorrido.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
São cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso, especialmente quando o julgado não considera o teor do voto vencido no Tribunal de origem, devido à ausência de sua inclusão na indexação do acórdão recorrido.