AgInt no AREsp 2207108 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. USO DO SOLO E SUBSOLO DO METRÔ PARA MANUTENÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓPTICA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA PELO USO DO REFERIDO ESPAÇO. OMISSÃO
QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Hipótese em que o recurso da ora agravada foi provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
2. A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.732.723/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018; AgInt no AREsp 2.080.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022.
3. Conforme consignado no decisum agravado, houve omissão quanto à análise das matérias levantadas pela parte ora agravada nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão recorrido. Porém, embora instado a se manifestar, o Tribunal a quo não analisou as questões suscitadas pela parte, que configuram matérias relevantes para o deslinde da controvérsia.
4. Dessa forma, justifica-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos Declaratórios, a fim de que a Corte local se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos: a) "razões pelas quais se considerou o solo/subsolo onde instalados os trilhos/túneis do Metrô Recorrido como bem de uso especial" (fl. 1.096, e-STJ); b) "omissão acerca do (i)legal desígnio metroviário, veiculada à fl. 348, no sentido de que 'hoje os cabos são de propriedade da Cia. do Metrô por disciplina do então contrato firmado entre as partes'" (fl. 1.096, e-STJ); c) a (im)possibilidade de o Metrô Recorrido levantar o valor depositado nestes autos em virtude da medida liminar, uma vez que não houve, em momento algum, efetivo contraditório a respeito do quantum devido; e d) a cobrança intentada pelo Metrô Recorrido estaria autorizada pela Lei de Concessões, não obstante o fato de que "o contrato firmado entre a Claro e o Metrô consiste em mera permissão de uso de bem público" (fl. 1.097, e-STJ).
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O uso do solo e subsolo do metrô por empresa de telecomunicações para manutenção de rede de fibra ótica exige contrapartida, e a omissão quanto à análise de questões importantes suscitadas nos embargos de declaração justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento.