AgInt nos EDcl no AREsp 1757669 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE TERRENO. ADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando adimplemento de suas obrigações perante a municipalidade quanto aos débitos do terreno onde se encontra o empreendimento autor, bem como o efetivo registro do empreendimento nos cartórios competentes com o consequente desmembramento das unidades autônomas, permitindo assim eventual encaminhamento à hasta pública de unidades devedoras. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a apontada ofensa ao art. 369 do CPC/2015, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório, para que fosse aferida a imprescindibilidade da produção de prova testemunhal para a demonstração dos obstáculos enfrentados pela parte recorrente e que lhe impediram de promover a regularização do empreendimento objeto dos autos. A recorrente também não declinou que obstáculos seriam esses que justificassem o prazo alongado para regularização do empreendimento. Não cabe, nesse contexto, o conhecimento da pretensão recursal, diante da incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
III - No que tange à alegada ofensa aos arts. 18 da Lei n. 6.766/1979, bem como os arts. 59 e 70, ambos da Lei n. 13.465/2017, o Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente de que deve ser mantida a obrigação da parte recorrente quanto à regularização do empreendimento, com individualização do registro das unidades imobiliárias.
IV - Considerou o Tribunal de origem que já houve o decurso de tempo mais do que razoável para a individualização das unidades, tendo em vista que o condomínio autor foi constituído em outubro de 2011, não havendo fundamento para postergar o cumprimento da obrigação de regularização.
V - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É dever do empreendedor realizar a regularização de empreendimento imobiliário com a individualização do registro das unidades, especialmente quando já decorrido tempo razoável desde a constituição do condomínio.