AgInt no REsp 1950317 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA PENDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu pela legitimidade ativa ad causam do usuário diretamente atingido pela precariedade das instalações de estação ferroviária, que não dispõe de acessibilidade arquitetônica para a locomoção de cadeirantes, para pleitear a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à implementação das adequações impostas pela Lei de Acessibilidade.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento assevera que "as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985" (REsp n. 1.779.361/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 23/4/2019).
4. A Corte de origem limitou-se a julgar o usuário como parte legítima para ajuizar a demanda contra a concessionária, deixando para a instância de piso a análise da suspensão do feito em razão da pendência da ação civil pública. Logo, incabível o exame do tema na atual quadra processual, sob pena de configurar indesejável supressão de instância.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não se conhece da pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC quando desacompanhada de razões que demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. A legitimidade ativa ad causam do usuário diretamente atingido pela precariedade das instalações de estação ferroviária para pleitear indenização por danos morais e implementação das adequações impostas pela Lei de Acessibilidade está em sintonia com a jurisprudência do STJ. A suspensão do feito em razão da pendência de ação civil pública deve ser analisada na instância de piso, sob pena de supressão de instância.