AgRg no AREsp 1993412 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/9/2020, e o recurso especial interposto somente em 13/10/2020, sendo, pois, intempestivo. Igualmente, apresenta-se extemporâneo o agravo em recurso especial, já que, intimada a defesa da decisão agravada em 15/12/2020, o agravo somente foi interposto em 17/2/2021.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...]
em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021).
3. E, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro" (AgRg no AREsp 1698961/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020).
4. No mais, "embora a Lei n. 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o art. 798-A ao Código de Processo Penal, prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente processual, incide o disposto no art. 2.º do mesmo diploma legal, segundo o qual a 'lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior', consagrando-se o princípio tempus regit actum" (AgRg no AREsp n. 2.267.787/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023 , DJe de 18/4/2023).
5. Devido à pandemia de covid-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Nos processos criminais, a contagem dos prazos processuais é feita em dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo Civil. A suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não se aplica aos feitos criminais, exceto após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/2022. A suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso.