AgRg no HC 857556 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORMAL PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como afirmado no agravo regimental, não foi concretizado o reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Se não foi realizado o ato formal relativo ao meio de prova contestado, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento de nulidade, sob o argumento de atipicidade procedimental.
2. O Juízo de primeiro grau demonstrou, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do agravante, revelada pela gravidade do delito supostamente praticado por policial penal o qual, associado a outro agente, teria praticado roubo com emprego de arma de fogo, em contexto que demonstra o risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia.
3. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em primeiro grau.
4 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A não realização do procedimento formal de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não gera nulidade, e a gravidade do delito, associada à manutenção da prisão durante a instrução criminal, justifica o indeferimento do recurso em liberdade para garantia da ordem pública.