AgRg no AREsp 2140688 / MA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.
2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia.
3. Acolhida a manifestação do Ministério Público Federal para conceder a ordem, de ofício, para excluir a vetorial das consequências do delito da pena-base do delito de associação para o tráfico.
4. Aos condenados pela prática do crime previsto no artigo 35, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, na mesma situação fático-processual do agravante, deve ser estendida a ordem, nos termos do art. 580 do CPP 5. Agravo regimental não conhecido, mas concedido habeas corpus, de ofício, reduzir a pena do agravante pelo delito de associação para o tráfico para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 816 dias-multa, com efeitos extensivos aos corréus C V L C, J A F, M S S DE M, C M DE O F, A F DA S e J DEL A S.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, , nos mas conceder habeas corpus, de ofício, com efeitos extensivos aos corréus C V L C, J A F, M S S DE M, C M DE O F, A F DA S e J DEL A Stermos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.