AgRg no AREsp 2035756 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). "MULA". INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MODULAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ, "[a] condição de 'mula' do tráfico não autoriza o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o fundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de as instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu com rede de atuação articulada para o tráfico internacional de drogas constitui fator de influência na fixação da fração de diminuição de sua pena" (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019).
2. No caso, a condição de "mula" da agravante, em contexto de tráfico internacional de drogas, autoriza a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas não no patamar máximo de diminuição, não fazendo jus a recorrente à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora tenha sido aplicado o regime aberto.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condição de 'mula' no tráfico internacional de drogas autoriza a concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas a elevada quantidade de droga e a contribuição para uma rede de atuação articulada podem influenciar na modulação da causa redutora, sem autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.