AgInt no REsp 1812033 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E AÇÕES DE TREINAMENTO. DISTINÇÃO LEGAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de afronta a dispositivo legal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso de pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o texto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A realização de curso de pós-graduação não pode ser equiparada a ações de treinamento, pois o texto legal claramente distingue essas duas hipóteses, sendo defeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa.