AgRg no AREsp 2235569 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Tendo em vista que a medida de internação foi aplicada fundamentadamente, considerando-se não somente a gravidade da conduta, mas o laudo pericial que indicou a inteira incapacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato imputado, bem como a necessidade de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar, apontando a periculosidade e a possibilidade de reincidência por parte do recorrente, não se verifica, no caso, violação da norma legal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A pretensão de obter a aplicação da medida de tratamento ambulatorial, com a apreciação de novos atestados e receituários médicos, demandaria o reexame fático-probatório, o que enseja a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental des provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação de medida de internação em caso de absolvição imprópria por homicídio tentado qualificado deve ser fundamentada não apenas na gravidade da conduta, mas também na incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e na necessidade de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar, considerando a periculosidade e a possibilidade de reincidência, conforme jurisprudência do STJ. A revisão de novos atestados e receituários médicos para a aplicação de medida de tratamento ambulatorial configura reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.