EDcl no AgInt no REsp 2010442 / CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado.
1.1. Deve ser sanada omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4.º do CPC, a qual não é cabível no caso concreto.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para sanar omissão, sem efeitos modificativos .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/15. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado, que deve ser sanada quanto ao pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4.º do CPC, a qual não é cabível no caso concreto.