AgInt no REsp 2032170 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURO. CLÁUSULA ARBITRAL. SUB-ROGAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Não há falar em alteração da base de cálculo dos honorários na esfera recursal, oportunidade em que apenas foi aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
2. Eventual inconformismo com a base de cálculo utilizada ou o valor inicial aplicado deveria ter sido oportunamente apresentado na instância em que inicialmente fixados os honorários.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser alterada na esfera recursal, devendo o inconformismo ser apresentado na instância em que foram fixados inicialmente.