AgRg no HC 879468 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ELEVADAS QUANTIDADE DE DROGAS E ARMA.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso em exame, a prisão preventiva foi mantida em razão das circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso - o acusado foi flagrado com 407g de crack, quase 4kg de cocaína, 133 comprimidos de anfetamina, uma arma de fogo e três carregadores com 68 munições íntegras. Contexto fático que evidencia risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgado do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade é flagrante. A prisão preventiva exige demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes da autoria e imprescindibilidade da medida, conforme o art. 312 do CPP. No caso, a prisão preventiva foi mantida devido à apreensão de grandes quantidades de drogas e armas, evidenciando risco à ordem pública, sem constrangimento ilegal.