AgRg no HC 814452 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar sua periculosidade, revelada pela quantidade e natureza das drogas encontradas na residência do corréu, que as guardaria a mando do ora agravante, - 835 invólucros plásticos contendo 302,51g de cocaína e um tijolo da mesma substância, pesando 1.050,34g -, circunstâncias que, somadas ao fato de o acusado ter recebido, em sua conta bancária, via PIX, mais de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), de ter havido 26 transferências bancárias entre os acusados no valor total de R$ 7.970,00 (sete mil novecentos e setenta reais), e de existir depoimentos de pessoas as quais efetuaram pagamentos de drogas para a conta do agravante, indicam seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A negativa de autoria e a análise da existência de prova robusta da materialidade delitiva demandam revolvimento fático-probatório, sendo inviável sua análise em habeas corpus. A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública quando há elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, como a quantidade e natureza das drogas apreendidas, movimentações financeiras atípicas e depoimentos que indicam envolvimento com o narcotráfico. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão cautelar devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas se insuficientes para a manutenção da ordem pública.