AgInt no AREsp 1685071 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO DISTINTO. ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Após a expedição da carta de adjudicação, não pode a desconstituição da alienação judicial ser feita nos próprios autos de execução, mas, sim, por meio de ação própria.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Após a expedição da carta de adjudicação, a desconstituição da alienação judicial deve ser feita por meio de ação própria, não nos próprios autos de execução.