AgInt no AREsp 1598266 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. MARCO. RECEBIMENTO. PROTOCOLO. REGISTRO . SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETR ÔNICO. INCONSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enu nciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a tempestividade é aferida no momento do recebimento do recurso, sendo irrelevante para tal fim o horário em que o ato foi iniciado. Precedentes.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tempestividade do recurso é aferida no momento do recebimento, sendo irrelevante o horário em que o ato foi iniciado. Documento idôneo comprovando indisponibilidade do sistema deve ser colacionado no momento da interposição.