AgInt nos EDcl no AREsp 2013358 / ES
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281 do STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias.
2. No agravo interno, o insurgente defende: (a) o sobrestamento do presente feito, tendo em vista que a matéria ora debatida se encontra afetada pela repercussão geral no julgamento do RE 714.139/SC (Tema 745); (b) nulidade absoluta em razão da incompetência do relator para proferir decisão monocrática.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o fato de a controvérsia porventura discutida nestes autos ser tema de afetação em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não acarreta o sobrestamento do recurso cujo mérito não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.
4. Em relação à alegada nulidade da decisão agravada, em face do julgamento monocrático, a legislação processual (art. 932, III, do CPC/2015; arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ; e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior .
5. O princípio da colegialidade é resguardado pela possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno, como ocorre na espécie.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A decisão monocrática do relator que não conhece do agravo em recurso especial devido ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade não acarreta o sobrestamento do feito, mesmo que a matéria esteja afetada pela repercussão geral em recurso extraordinário, e a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, resguardando o princípio da colegialidade pela possibilidade de agravo interno.