AgInt no AREsp 2062695 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUESTIONAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. A parte agravante insurge-se contra inadmissibilidade de Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. Alega que houve violação aos arts. 489, II e IV, e 1.022, I, do CPC.
3. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, da CRFB). 3. Declarações de comparecimento a tratamento assinadas por profissional com registro cancelado junto ao órgão fiscalizador. 3. Dispensa do empregado fundamentada no art. 482, 'a', da CLT (ato de improbidade). 4. Ausência de caracterização do abandono de emprego (art. 482, 'i', da CLT), a configurar a culpa exclusiva do autor e elidir a responsabilidade da ré. 5. Dano moral caracterizado. 6.
Redução do valor arbitrado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso concreto..."
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial, encontrando óbice na Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.