AgRg nos EDcl no REsp 1908093 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "DUPLA FACE". CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. TESES DE QUE,
: (I) HOUVE BIS IN IDEM PORQUE A QUANTIDADE DE CAIXAS DE CIGARRO É O
FATO GERADOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS E, PORTANTO, O MESMO FUNDAMENTO
FOI UTILIZADO PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO; E (II) APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO
QUANTO AO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90 E, PORTANTO, SENDO INFERIOR A R$1.000.000,00 O VALOR DOS TRIBUTOS SUPOSTAMENTE SONEGADOS, NÃO
PODERIA TER SIDO VALORADA NEGATIVAMENTE A VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (CONTRABANDO). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVESTIGAÇÃO. INÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. SUJEIÇÃO À LEI BRASILEIRA. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DESSES ELEMENTOS PROBANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA DE TROCA DE PLACA DO VEÍCULO. EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. BIS IN IDEM NO TOCANTE À
FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA, QUANTO AOS DELITOS DE CONTRABANDO,
VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE CONTRABANDO E QUADRILHA EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nos exatos termos veiculados nas razões do apelo nobre, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, as teses de ocorrência de bis in idem porque, para atribuir valoração negativa às circunstâncias e consequências dos delitos de contrabando, foi utilizado o mesmo fundamento; e de que, para o fato 05 (contrabando), seria necessário aplicar analogicamente o entendimento jurisprudencial quanto aos delitos previstos na Lei n. 8.137/96. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. A Corte de origem concluiu que, embora as investigações tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de diligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de provas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados telefônicos. Rever a afirmação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. No exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma maior celeridade ao trâmite processual, inexiste ilegalidade no fornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM - Research In Motion), mediante ofício expedido pelo juízo e encaminhado diretamente ao ente empresarial para o devido cumprimento da decisão.
4. Na espécie, os serviços telefônicos e telemáticos encontravam-se ativos no Brasil, onde foram perpetradas as comunicações, por intermédio das operadoras de telefonia estabelecidas no território nacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense em solo brasileiro, independentemente do local de armazenamento do conteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros e, assim, sujeita-se a empresa diretamente às leis brasileiras, sendo desnecessária a cooperação jurídica internacional.
5. In casu, as interceptações telefônicas foram prévia e devidamente autorizadas por decisão judicial fundamentada, o que atende aos ditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à medida.
6. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram utilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas provas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da decisão judicial que autorizou tal medida.
7. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados captados fora do período judicialmente autorizado, não se declara nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.
8. A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal.
9. A exasperação das reprimendas basilares foi devidamente justificada em razão da valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias (contrabando e quadrilha), bem como das consequências dos delitos (contrabando).
10. Dado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, com a redação anterior à vigência da Lei n. 13.008/2014, não se verifica desproporcionalidade nas exasperações das penas-bases, considerando-se a existência de 3 circunstâncias judiciais negativas.
11. Não há falar em bis in idem porque, para a elevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos fundamentos; e porque, para os crimes de contrabando, a valoração negativa das circunstâncias se deu com apoio na quantidade de cigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências alicerçado no significativo valor dos tributos elididos.
12. O pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade relativa aos crimes de contrabando e quadrilha em razão do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 desborda do escopo dos recursos apresentados a esta Corte Superior de Justiça e, ademais, não foi apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Competência do Juízo da Execução.
13. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido formulado na petição de n. 69.639/2023 (fls. 11598-11607).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de fls. 11598-11607 (Petição Nº 69639/2023), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não houve bis in idem porque, para atribuir valoração negativa às circunstâncias e consequências dos delitos de contrabando, foram utilizados fundamentos distintos.