AgRg no HC 754213 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTOS ANALISADOS NO
JULGAMENTO DO HC N. 685.209/RJ. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA REVER SEUS JULGADOS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Corte Superior é incompetente para rever seus próprios julgados em habeas corpus, e a ausência de contemporaneidade e fatos novos não justificam a revisão da decisão anterior.