AgRg no RHC 131848 / RO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS INDEPENDENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas.
2. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido de não configuração de litispendência, é necessária ampla dilação probatória, providência inviável em recurso em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não se configura litispendência nos casos em que, apesar da similitude do modus operandi, os delitos foram praticados em lugares diferentes e há independência dos grupos, justificando a oferta de ações penais separadas.