AgRg no AREsp 2295121 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 1.030 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 983). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, em vista do entendimento desta Corte firmado no Recurso Especial n. 1.675.874/MS (Tema n. 983).
2. O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão legal, é o agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial.
3. Quanto ao mais, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, é o agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial.