AgInt no AREsp 2187846 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SAÚDE. DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.
3. De fato, incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado e dimensionar o quantitativo de pessoal de enfermagem.
4. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios, haja vista que não houve sua aplicação na instância de origem.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tentativa de alterar o quadro fático para modificar o resultado do julgado e dimensionar o quantitativo de pessoal de enfermagem incide na Súmula 7/STJ.