AgRg no HC 807846 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU QUE SE DEDICA À TRAFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, o Tribunal de origem afirmou com base em elementos de prova que o ora agravante faria da traficância uma atividade habitual, haja vista a variedade de entorpecentes apreendidos (88 pedras de crack, 20 pinos de cocaína e uma porção de maconha; e, ainda, porque guardava, em sua residência, mais 81 pinos de cocaína e 181 pedras de crack) e a localização, em sua residência, de caderno de anotações da venda de entorpecentes. Logo, não se verifica a manif esta ilegalidade afirmada pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao réu que se dedica habitualmente à traficância de drogas, conforme evidenciado pelos elementos de prova que demonstram a atividade criminosa constante.