EDcl no AgRg no REsp 1937039 / SC
QUESTÃO DE ORDEMTrago ao colegiado, questão de ordem para anular o julgamento do agravo regimental de fls. 26/36 do expediente avulso, porquanto interposto quando já se havia transitado em julgado a decisão de 600/608 dos autos do processo, conforme certidão de fls. 613.Como se sabe, em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 04/08/2023 e considerada publicada em 07/08/2023, de modo que o respectivo prazo recursal iniciou em 08/08/2023 e encerrou em 14/08/2023.O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 21/08/2023 (certidão de fls. 21), quando já expirado o prazo legal, havendo, inclusive, certificação do trânsito em julgado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal (fls. 613).Assim, suscito questão de ordem a fim de anular o julgamento do referido agravo regimental, não conhecer os embargos opostos às fls. 41/58 e determinar o encerramento e arquivamento do presente expediente avulso. É como voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a QUESTÃO DE ORDEM suscitada pelo Sr. Ministro Relator e anular o julgamento do agravo regimental, realizado na sessão de 5/2/2024, para não conhecer dos embargos opostos e determinar o encerramento e arquivamento do presente expediente avulso.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve ser anulado quando interposto após o trânsito em julgado da decisão, especialmente em matéria penal, onde o prazo para interposição é de 5 dias corridos conforme a legislação aplicável.