AgInt nos EAREsp 1289725 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
CALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL
SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
1. Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.").
2. Desse modo, o óbice da Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.") inviabiliza o conhecimento do reclamo.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF, que estabelece que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.