AgRg no AREsp 2428691 / SP
PROCESSO PENAL E PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem ressaltaram a múltipla reincidência do réu, fazendo expressa menção à pluralidade de condenações anteriores, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição pleiteada. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade quando há múltipla reincidência do réu, com pluralidade de condenações anteriores.