AgRg no HC 921293 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Conforme o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (grifou-se).
2. Neste caso, o indeferimento da liminar se sustentou, em primeiro lugar, na ausência de manifestação das instâncias antecedentes sobre as teses de nulidade das provas obtidas mediante acesso ao telefone celular da corré e do ingresso no domicílio do ora agravante. Já com relação ao crime do art. 35 da Lei de Drogas, constata-se que os autos trazem elementos probatórios que apontam para a existência de vínculo associativo, mostrando-se incabível, à primeira vista, o acolhimento do pleito absolutório.
3. Não obstante as alegações defensivas, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus, especialmente quando ausente manifestação das instâncias inferiores sobre as teses apresentadas e havendo elementos probatórios que afastam a plausibilidade do pedido.