AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1426070 / RS
CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO. COPESUL. TERMO DE QUITAÇÃO IMPESSOAL E GENÉRICO. BUSCA DE EVENTUAL DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a instituição financeira, como mandatária dos autores, possuía o dever legal de repassar corretamente os resultados do negócio jurídico, esmiuçando e comprovando os valores devidos, decorrentes da concessão de empréstimo aos funcionários da COPESUL, para viabilizar a aquisição de ações da Companhia, em face de sua privatização.
2. O autor subscreveu recibo impessoal, genérico, sem nenhuma especificidade com o caso concreto, e sem a descrição esmiuçada dos valores devidos, situação que permite constatar, nos moldes assestados pela Corte de origem, que a quitação cingiu-se apenas ao valor contido no documento firmado, com a possibilidade, portanto, de demandar-se a busca de eventual diferença.
3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A quitação genérica e impessoal de contrato de financiamento para aquisição de moedas de privatização (COPESUL) não impede a busca por eventual diferença, especialmente quando a instituição financeira não comprova detalhadamente os valores devidos.