AgRg no AREsp 2366074 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, ST J. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas.
II - A ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
III - Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que é lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração. Incidência da Súmula n. 83, STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão implica a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade.