AgInt no RMS 56011 / DF
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAC N. 2/2007 E RECOMENDAÇÃO N. 4/2016. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS E DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECOMENDAÇÃO REFOGE AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, Secretários de Estado, inclusive a Secretária de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e diversos presidentes de órgãos da administração indireta, bem assim, cinco promotores de Justiça, pugnando pela suspensão imediata da Recomendação n. 4/2016, para impedir a demolição de imóveis residenciais contidos nos lindeiros do Condomínio Privê Moradas Sul - Etapa C, situado no Altiplano Leste, Região Administrativa do Paranoá/DF. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula n. 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021.
III - Quanto ao pleito formulado para sustar a Recomendação n. 4, de 2016, proveniente da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB/MPDFT, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, III, a, da Constituição da República, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou lei federal, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros.
IV - Em relação ao TAC n. 2/2007, "a ação mandamental intentada pela autora foi protocolizada somente em 23/08/2016, ultrapassados quase nove anos desde quando o TAC foi firmado, e, portanto, em prazo superior a 120 dias, fixado pelo art. 23 da Lei nº 12.016/09, uma vez que teve conhecimento da alegada omissão no cumprimento do TAC após o decurso dos prazos previstos para as diversas obrigações de fazer assumidas pelos signatários do Termo.
V - Além disso, o presente caso não envolve prestação de trato sucessivo, com renovação mês a mês portanto, não há que se falar que a continuidade da violação do direito líquido no tempo tornaria inaplicável o prazo previsto no art. 23 da Lei 10.016/2009. Neste particular, cabe reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança" (fl. 1.359).
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido é essencial para a manutenção do recurso, conforme o princípio da dialeticidade. Além disso, recomendações e atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal não podem ser objeto de recurso especial. O mandado de segurança impetrado após 120 dias do conhecimento da alegada omissão é considerado decaído, e a continuidade da violação do direito não afasta a aplicação do prazo de decadência.