AgRg no HC 802534 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCAL DE VENDA DE DROGAS EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS,
NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA FALTA DE PRÉVIA VISTA AO MPF. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO WRIT NAS HIPÓTESES DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA MATÉRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. DESPICIENDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É imprescindível conferir maior celeridade ao habeas corpus, a fim de se garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de se prolongar o flagrante constrangimento ilegal, sobretudo quando ele é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do agravado. Não é perceptível, no caso, qual prejuízo teria o interesse público pela falta de manifestação do Parquet.
2. Despicienda a requisição de informações quando o feito se apresenta suficientemente instruído com todas as peças processuais necessárias à análise da matéria questionada.
3. A fundamentação adotada pela Corte de origem para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como o local de venda em área dominada por facção criminosa, por si só, não permitem afirmar a dedicação do réu a atividades criminosas, justificando a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).