AgRg no RHC 180033 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, diante da existência de circunstâncias ensejadoras da segregação cautelar, haja vista a apreensão de significativa quantidade de droga, no contexto da traficância, "ao contrário do sustentado pela defesa do requerente, a conduta de transportar em um veículo cerca de 14,5 kg de haxixe e 7,9 kg de maconha, somado ao fato de a droga ter sido adquirida no Estado do Paraná e ter como destino o Estado de São Paulo, a meu ver, é fundamento suficiente para subsidiar a prisão preventiva, já que nítida a destinação mercantil do entorpecente". Precedente.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando há elementos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, especialmente em casos de tráfico de drogas com significativa quantidade de entorpecentes.