AgInt no AREsp 2133647 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ADOÇÃO DA NETA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PAIS BIOLÓGICOS VIVOS E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex-combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela MP 2.215-10/2001.
2. A apreciação das alegações da agravante de que nunca teve outra família a não ser a adotiva, razão pela qual faria jus à pensão, considerando que a Corte de origem entendeu que a adoção nitidamente objetivava a perpetuação da pensão militar e não a criação de novo núcleo familiar, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A concessão de pensão por morte de ex-combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor, e a revisão das conclusões da Corte de origem que demanda análise do contexto fático-probatório dos autos é vedada pela Súmula 7/STJ.