AgRg no HC 731126 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. NOVOS FUNDAMENTOS AGREGADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA
RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INCOMPATIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando novos e diversos fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo. Precedente.
2. As instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da incidência do princípio da insignificância, uma vez que se trata de agentes com maus antecedentes, sendo, um deles, inclusive, reincidente, a revelar maior reprovabilidade do comportamento, diante da reiteração criminosa. Tal entendimento se coaduna com o posicionamento desta Quinta Turma, que reconhece que o referido postulado não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos.
3. Ademais, o valor da res furtiva foi avaliado acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo que não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta ou o reduzido grau de reprovabilidade.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o habeas corpus que busca sua revogação quando novos fundamentos são agregados ao decreto prisional primitivo. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente. Além disso, o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta ou do reduzido grau de reprovabilidade.