AgInt no AREsp 2088426 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO DO TITULAR E SEUS DEPENDENTES PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA
83/STJ. VINCULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À ADESÃO DO TITULAR AO CONTRATO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ABUSIVIDADE ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º a 3º da Res.-CONSU nº 19/1999)" - (REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022).
3. Com relação à necessidade de vinculação do titular do contrato de plano de saúde para a efetivação da portabilidade, a Corte local reconheceu a abusividade da exigência. A modificação dessa conclusão não é permitida, pois, para tanto, seria preciso que o Superior Tribunal de Justiça efetuasse o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível a migração de beneficiários de plano de saúde coletivo extinto para plano individual, sem a necessidade de cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano, e sem a obrigatoriedade de vinculação do titular ao novo contrato.