AgRg no AREsp 2149755 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 564, III, B, E IV, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (ART. 301, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA QUE OBJETIVAVA VANTAGEM DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE PRIVADA (ABONO DE FALTAS). REVERSÃO DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia que apresenta elementos suficientes para deflagrar a persecução penal, somada ao advento de sentença condenatória, afasta a alegação de inépcia. É prescindível a perícia para comprovar a falsidade de documento, e o uso de atestado médico falso por servidor público para abonar faltas configura crime de uso de documento falso, não sendo cabível a desclassificação para o crime de falsidade ideológica.