AgRg no HC 837971 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi denegado porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido - 2.012,9g de maconha (e-STJ, fl. 465) -, mas principalmente devido ao fato de ele haver confessado a prática da traficância, notadamente o ajuste de vontades com pessoa não identificada, com a qual teria negociado o transporte da droga pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), havendo ainda afirmado que "na sexta-feira anterior já havia feito outra entrega de drogas" (e-STJ, fl. 465), acrescido ao fato de a análise sumária do conteúdo que foi recuperado do seu aparelho celular apontar a presença de diversas conversas que remetem ao tráfico de drogas, inclusive com imagens de tabletes de maconha, e de outras substâncias que possuem MDA ou MDMA (e-STJ, fl. 465/466);
sendo, portanto, pouco crível que ele se tratasse de pessoa inexperiente na prática da mercancia ilícita.
3. Desconstituir tal assertiva demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando as instâncias de origem reconhecem que o paciente não se trata de traficante eventual, com base na quantidade de droga apreendida, confissão da prática de tráfico e outras evidências de envolvimento reiterado com a atividade ilícita.