AgRg no HC 746264 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
II - No presente caso, em que pese o writ anterior não ter sido analisado em seu mérito, verifica-se que a causa disso decorreu do fato de que a tese defensiva não havia sido objeto da apelação interposta, o que obsta a análise da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância.
III - Assim, considerando que já houve manifestação da Corte de origem em sede de julgamento de apelação, onde o tema deste writ não foi analisado, deveria a defesa ajuizar a necessária revisão criminal para provocar a manifestação do Tribunal a quo e não, como fez, de outro habeas corpus contra ato praticado pela própria Corte de origem que, corretamente, declinou a competência para julgamento deste mandamus para este Tribunal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, configurando reiteração de pedido, especialmente quando a tese defensiva não foi objeto da apelação interposta, sob pena de supressão de instância. Nesses casos, a via adequada é a revisão criminal para provocar a manifestação do Tribunal a quo.