AgInt na Rcl 46609 / MS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISUM RECLAMADO PROLATADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ACÓRDÃO DO STJ TIDO COMO DESRESPEITADO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988, II, do CPC constitui instrumento processual destinado à garantia da autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal.
2. Hipótese em que o acórdão reclamado - que reformou a sentença de procedência do pedido autoral para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal - restou prolatado pelo Tribunal de origem em 28/2/2023, ou seja, antes do julgamento do IAC n. 14/STJ, realizado em 12/4/2023, cujo respectivo acórdão foi publicado em 18/4/2023, e que foi apontado como desrespeitado. Logo, não há falar em desobediência à decisão desta Corte. Nesse sentido: AgInt na Rcl n. 44.465/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 1º/3/2024.
3. A indicação do acórdão prolatado na Questão de Ordem do IAC n. 14/STJ, julgada em 8/6/2022, como sendo a decisão desrespeitada pelo acórdão reclamado, somente se deu nas razões do agravo interno, em indevida inovação da causa de pedir, o que não se admite em face da preclusão.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988, II, do CPC, constitui instrumento processual destinado à garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. A indicação de acórdão prolatado em momento anterior ao acórdão do STJ tido como desrespeitado não configura ofensa. A inovação da causa de pedir no agravo interno é impossível em face da preclusão.