AgInt nos EDcl no REsp 1825241 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEMA 928. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 928, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é solidária a responsabilidade da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ, no caso "dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho".
2. Na hipótese dos autos, não há nenhum descumprimento do precedente supracitado, já que, ao tempo da consolidação do entendimento jurisprudencial em destaque, a exclusão da responsabilidade da UNIÃO já se encontrava coberta pelo manto preclusivo, tendo em conta que não houve irresignação quanto a tal ponto da sentença.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A responsabilidade da UNIÃO e do ESTADO DO PARANÁ é solidária no caso dos professores que realizaram curso sem vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho, conforme entendimento do STJ no Tema 928.