AgRg no HC 547304 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR MEIO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA
NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a pronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do reconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que reanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para manutenção da pronúncia.
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a pronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão hostilizada, que não anulou a pronúncia.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP gera nulidade das provas obtidas, sem anular a pronúncia.