AgInt no REsp 1707339 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. GRAUS DE RISCO DO DECRETO 6.957/2009. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, Recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: "Segundo alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não poderia modificar o enquadramento das atividades econômicas respectivas, eis que a função estaria acometida apenas ao Poder Executivo. (...) Alega o apelante que demonstrou que a categoria econômica classificada como empresa de televisão aberta possui grau de risco leve e deve ter alíquota de 1% (um por cento). Todavia, não demonstrou. Apenas realizou um cálculo complexo e unilateral na sua petição inicial onde utiliza dados publicados na Portaria Interministerial MPS/MF nº 254/2009 e chega a resultado diverso daquela classificação. Não há como atribuir o efeito de comprovação de erro da Portaria por esse meio. Desse modo, não há como aferir a exatidão do seu cálculo pelos elementos dos autos".
4. Nesse cenário, consoante a jurisprudência do STJ, a tese da inobservância dos requisitos para alteração do enquadramento no grau de risco encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. A propósito: AgInt no AREsp 1.676.616/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.2.2021; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; AgInt no REsp 1.764.830/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; REsp 1.725.215/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018.
5. Consigne-se que a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. A tese da inobservância dos requisitos para alteração do enquadramento no grau de risco encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do quadro fático e probatório dos autos, inviabilizando o Recurso Especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.