AgInt no AREsp 1886944 / DF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A impugnação da parte não guarda relação com o decidido no acórdão, que está fundamentado com base na abusividade das cláusulas à luz dos princípios da relação de consumo, enquanto o agravante, nas suas razões recursais, defende a nulidade quando há erro, dolo ou coação, situações que nem sequer foram mencionadas na decisão recorrida. Súmula n. 284/STF.
3. Aplicável ao presente caso o teor do art. 405 do Código Civil e do 240 do Código de Processo Civil, segundo os quais os juros de mora incidem desde a citação inicial.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os juros de mora incidem desde a citação inicial, conforme previsto no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do Código de Processo Civil.