AgRg no AREsp 2264109 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. A Corte de origem concluiu que a conduta do ora agravado resumiu-se à guarda do entorpecente, não tendo ele nenhuma participação na comercialização da droga. À vista desses elementos, reconheceu que ele faria jus à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, na sua fração de 1/6.
3. Ressalte-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 9/6/2021, do Resp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na terceira fase da dosimetria da pena.
4. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de cassar o benefício concedido ao réu, assim como pleiteado pelo Parquet, demandaria nova incursão no arcabouço fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A concessão da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para condenados pelo crime de tráfico de drogas que sejam primários, possuam bons antecedentes e não se dediquem a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas, não pode ser revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.