AgRg no HC 815729 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO SATURNÁLIA. SUPOSTO CONSÓRCIO ENTRE SÓCIOS DE CASAS LOTÉRICAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da "Operação Saturnália", deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão.
2. Com efeito, o procedimento investigativo foi instaurado com o objetivo de apurar a existência de um suposto consórcio entre a alta cúpula de organização criminosa e um grupo de donos de loteria, dentre os quais se encontra o ora requerente. De acordo com a denúncia, o paciente, vulgo "CHAPO, é o articulador entre os dois núcleos da aliança formada entre Loteria do Povo e Comando Vermelho, atuando como intermediário entre os grupos" (fl. 73).
3. Narra o Ministério Público, ainda, que "Márcio José de Lima Souto/Chapo promoveu e financiou a organização criminosa armada Comando Vermelho, dando-lhe dinheiro, para, em contrapartida, a facção determinar, nos bairros de Fortaleza e municípios do interior, o fechamento de loterias e casas esportivas (bets) concorrentes e que os cambistas migrassem para a Loteria do Povo, de cujo sistema também participa a Loteria Gomes".
4. Conforme entendimento consolidado na Sexta Turma deste Superior Tribunal, "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais " (RHC n. 104.079/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2019). No mesmo sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: "A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva" (HC n. 201.506, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 31/8/2021).
5. Cumpre consignar, por oportuno, que o Tribunal de origem determinou a realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas contados a partir do julgamento do habeas corpus primevo. Não há que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva em razão da ausência de realização de audiência de custódia no prazo legalmente previsto.
6. Ademais, o acórdão que manteve a prisão preventiva do acusado mencionou a gravidade concreta da conduta imputada ao peticionante, que ditava "ordens acerca de onde deveria atuar os membros do Comando Vermelho para o fechamento de estabelecimentos concorrentes no ramo das lotéricas, bem como por incitar a prática de atos violentos, subtração de equipamentos e incêndios, demonstrando, desta feita, relevante papel no grupo criminoso investigado" (fl. 952, grifei).
7. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016).
8. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais, especialmente em casos envolvendo organização criminosa e atividades graves.