AgRg no HC 779846 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou refor mando-a. II - O dolo intenso e o menosprezo pela saúde pública constituem circunstâncias inerentes ao dispositivo violado, as quais não são aptas a ensejar a exasperação da pena-base. Precedentes.
III - A circunstância relativa ao "imensurável número de consumidores aos quais se destinava a droga", relaciona-se diretamente com a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a qual, aliada à natureza da substância entorpecente, deve ser considerada com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
IV - Afastada a valoração negativa do dolo intenso e do menoscabo pela saúde pública , deve ser a basilar proporcionalmente reduzida, sob pena de reformatio in pejus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A exasperação da pena-base por dolo intenso e menosprezo pela saúde pública é inadequada, pois tais circunstâncias são inerentes ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. A quantidade de drogas apreendidas e a natureza da substância devem ser consideradas com preponderância na dosimetria da pena, conforme o artigo 42 da Lei 11.343/2006.