AgInt no AREsp 1801095 / SP
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. DESLIGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada contra a Prefeitura do Município de Taubaté aduzindo que esta promoveu a contratação, sob a falsa premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público, em período antecedente ao mês de dezembro de 2003, de diversos servidores "temporários", os quais foram se perpetuando no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público.
2. O Tribunal de origem consignou inexistir a possibilidade de uma contratação, feita para o específico fim de temporalidade, previsto na exceção contida no art. 37, inciso IX, da CF, tornar-se contratação de fato, revestindo-se da estabilidade que apenas é garantida àqueles que são efetivamente aprovados em concurso público, não havendo que se falar em prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo.
3. Do entendimento firmado no Tribunal de origem, a parte agravante, litisconsorte passivo na ACP, não cuidou de interpor recurso especial ao STJ, deixando precluir o entendimento de origem.
Precedente análogo: AgInt no AREsp n. 1.215.401/SP, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019.
Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contratação de servidores temporários sob a premissa de necessidade temporária de excepcional interesse público não pode se perpetuar no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, não havendo prescrição ou decadência para rever a situação de irregularidade que se perpetua no tempo.