AgRg no AREsp 2046611 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.
II - Insuperável, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A alteração de entendimento jurisprudencial não enseja, por si só, o cabimento de revisão criminal.