AgRg no AREsp 2160761 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MP. TESE NÃO DEBATIDA. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O Tribunal estadual afastou as duas primeiras teses apontadas pela defesa e, por isso, "não há falar em violação do art. 619 do CPP se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.562.086/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/10/2020).
2. Evidenciada a violação do art. 619 do CPP quanto a um dos pedidos suscitados pelo órgão ministerial em apelo e embargos de declaração, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, nesse ponto.
3. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A violação do art. 619 do CPP ocorre quando o Tribunal de origem não se manifesta expressamente sobre um dos pedidos suscitados pelo órgão ministerial em apelo e embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprir a omissão.