AgInt nos EDcl no REsp 1555010 / DF
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. EXPIRAÇÃO. ENCERRAMENTO. PLANO DE REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. OBJETIVO ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO
DO OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS QUE PAUTAM A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE FUNCIONAMENTO DO MERCADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial.
2. No caso, o processo de recuperação judicial já perdurava por, aproximadamente, uma década, período em que houve modificação substancial da atividade da devedora, tal como extinção da concessão de serviço público de transporte, não se fazendo razoável nova prorrogação do prazo de supervisão judicial.
3. Aferido pelas instâncias ordinárias que, ressalvando-se os débitos de natureza fiscal que ainda afetavam a empresa em recuperação, todos os créditos submetidos à recuperação judicial, devidamente habilitados, foram por ela quitados e não se podia afirmar o interesse e lastro legal d o pleito de continuidade da recuperação judicial, a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial.