AR 4952 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL
DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser indevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado Recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida contribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008), a questão jurídica efetivamente relevante a ser enfrentada é se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou não obstáculo na Súmula 343/STF.
2. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, o tema relativo à incidência da Súmula 343/STF em demandas de natureza absolutamente idêntica à presente (ações promovidas com a finalidade de rescindir acórdãos que entenderam pela revogação, seja pela Lei 7.787/1989, seja pela Lei 8.212/1991, da contribuição adicional de 0,2% ao Incra) foi ratificado por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS (Rel.
Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 14.6.2019), no qual prevaleceu a orientação de que, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade, incide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da lei federal quanto no que tange às normas constitucionais.
3. Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o ajuizamento da demanda.
4. Ação Rescisória com pedido julgado improcedente.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Incide a Súmula 343/STF em ações rescisórias que visam rescindir acórdãos que entenderam pela revogação da contribuição adicional de 0,2% ao Incra, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade, tanto na exegese da lei federal quanto nas normas constitucionais.