AgRg no HC 883233 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE QUE EXERCE IMPORTANTE PAPEL NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que o decreto preventivo encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, seja em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas a agravante, haja vista que, supostamente, desempenha importante papel na associação criminosa - função de gerência da traficância no bairro Consolata e suspeita de ligação representada com a facção criminosa "Os Manos", em atuação no Rio Grande do Sul - fl.58, seja pelo fato de ser reincidente, visto que já possui condenação definitiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico (Processo Criminal n" 5001085-40.2021.8.21.0130) e também possui uma outra condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico ( processo nº 5002591-98.2019.8.21.0040), além de responder a processos ainda em andamento pelos mesmos delitos e, também, por organização criminosa (n° 5001799-34.2020.8.21.0130 e 5001018- 46.2019.8.21.0130)- fl. 58, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada e que sinalizam indícios de reiteração do autuado na prática delitiva.
III - No que tange a alegação de que seria mera usuária, e ausência de autoria o tribunal a quo não se manifestou sob a alegação de que demandaria revolvimento probatório, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
IV - No caso, as instâncias ordinárias concluíram não haver comprovação satisfatória dos requisitos necessários para o deferimento da prisão domiciliar, que a documentação juntada não indicaria a necessidade da agravante ser atendida de forma especial em sua residência, ao contrário, a documentação acostada apontaria que vem recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional, o que se depreende inclusive de documentos juntados no acórdão de fl. 58. Ressalte-se, ademais, que a documentação juntada a este Agravo regimental acerca de exames realizados, fls. 183-195, diz respeito a um senhor de 65 anos de nome "Jorge Ari da Costa Silveira".
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, e a prisão preventiva está concretamente fundamentada pela gravidade das condutas atribuídas ao agravante e pelo risco de reiteração delitiva, com base em condenações anteriores e processos em andamento.