AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1068792 / ES
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N. 1.296 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA DA PATROCINADORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXAURIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE GESTORA. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema n. 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE n. 1.481.694/ES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Discussão sobre a possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão do STF que fixou o Tema n. 1.296.
2.2. Verificação da aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre a inexistência de repercussão geral na matéria relativa à responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O acórdão recorrido concluiu que a falência da patrocinadora de plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não afasta o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício, desde que cumpridas as condições contratuais.
3.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.481.694-RG/ES, fixou o entendimento de que a controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício em tais situações é de natureza infraconstitucional, exigindo exame de matéria fático-probatória, não havendo, portanto, repercussão geral.
3.3. A pendência de embargos de declaração contra o julgamento que firmou a tese do Tema n. 1.296 do STF não impede a aplicação imediata da decisão, conforme estabelecido pelo STF em precedentes, bastando a publicação do acórdão para a produção de efeitos vinculantes. IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
A responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar em casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva é matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, sendo aplicável o entendimento do STF mesmo pendente de embargos de declaração.