REsp 1504753 / AL
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA OS FINS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015.
EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ANALISADA NA PRESENTE LIDE COM AQUELA OBJETO DE EXAME NO RE 590.809/RS.
APLICABILIDADE DO TEMA 136 JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE
RATIFICA A SÚMULA 343/STF.
1. Devolvidos os autos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do art. 1.030, II, do CPC/2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por afastar a aplicação do Tema 136 da sistemática repercussão geral, realizando o respectivo distinguishing.
2. Após novo julgamento do RE 1.012.857/DF, o Ministro Luiz Fux determinou nova devolução dos autos ao STJ para aplicação do Tema 136 da sistemática da repercussão geral, pois o distinguishing realizado por esta Terceira Turma do STJ não permite afastar a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao ponto, o Ministro Luiz Fux foi assertivo ao indicar que não é possível "ignorar a existência de decisões anteriores e decisões anteriores e posteriores do STF acerca do momento da formação da coisa julgada nas hipóteses de recursos inadmissíveis, para o efeito de assentar o início do prazo decadencial relativo à propositura de ação rescisória." (fl. 4.534).
4. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas bem delimitou a controvérsia consignando que "nos idos de 2005, havia uma controvérsia, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, a respeito do dies a quo do prazo para o ajuizamento da rescisória: se do julgamento do último recurso, independentemente do desfecho que ele tenha tomado, ou se do julgamento do último recurso na instância de origem, quando o Tribunal Superior não o conhecesse" (fl. 3.497).
5. Não se trata de rever a jurisprudência do STJ sobre o art. 495 do CPC/1973, tampouco se trata de rever a Súmula 401/STJ, mas, sim, de constatar que havia e há divergência jurisprudencial sobre a contagem do prazo decadencial para a propor a ação rescisória, na hipótese de recursos inadmissíveis. E, havendo controvérsia, imperiosa a aplicação do Tema 136 do STF, firmado pela sistemática da repercussão geral.
6. Levando em conta o enquadramento fático-jurídico dos autos, necessária a aplicação do Tema 136/STF submetido à sistemática da repercussão geral, segundo a qual "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". Incidência da Súmula 343/STF.
Recurso especial improvido em juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.