AgInt no AgInt no AREsp 1853793 / RS
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM
A ATIVIDADE MILITAR. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta em face da União, objetivando "o reconhecimento do direito a reforma do Autor com a promoção para o posto de Terceiro-Sargento, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título desde a reforma até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, objeto do presente Recurso Especial.
III. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise dos aspectos fáticos da causa, delimitou a controvérsia ao anotar que, "realizada a prova pericial (Evento 31, LAUDO1, do processo de origem), ficou comprovado que: o autor é portador da Cegueira monocular irreversível em olho esquerdo; a lesão foi decorrente de acidente de motocicleta, sem relação de causa e efeito com o serviço militar; a lesão está consolidada, e não acarreta invalidez do autor". Sendo assim, não há falar em óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, vez que a situação fática do autor, encontra-se delimitada e inconteste, nos autos.
IV. A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp 1.123.371/RS - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 57.654/1966", não havendo direito à reforma. De igual modo, restou definido que "a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". Ou seja, o militar temporário não estável, para ter direito à reforma, deve comprovar que é portador de uma das doenças previstas no inciso V do art. 108, mesmo sem relação de causa e efeito com a atividade castrense.
V. No caso, o reconhecimento do direito à reforma é devido, porque, embora o militar seja temporário e não estável, restou configurada uma das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, qual seja, a cegueira - que dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço castrense -, bem como a incapacidade para a atividade militar.
VI. Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, o inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos. Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica.
VII. Com efeito, "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos" (STJ, AgInt no REsp 1.851.676/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020). Nesse sentido: STJ, REsp 1.934.310/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2021; AgInt no REsp 1.675.846/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2019; AgRg no REsp 1.400.330/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgInt no AREsp 1.244.205/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2018; AgRg no AREsp 195.551/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2013. Ainda, monocraticamente:
STJ, AREsp 1.853.161/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/06/2021, transitada em julgado em 20/09/2021.
VIII. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O militar temporário não estável tem direito à reforma quando a incapacidade para o serviço militar é decorrente de uma das causas previstas no art. 108, V, da Lei 6.880/1980, independentemente de nexo de causalidade com a atividade castrense, incluindo a cegueira monocular.