RCD no HD 515 / MG
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS DATA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. STJ NÃO É COMPETENTE - ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista que não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo o art. 7° da Lei n. 9.507/1997, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público", o que não se aplica aos inquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF.
2. Esta Corte Superior também não é competente para conhecer do pedido do impetrante, haja vista que o art. 105, I, b, da Constituição d a República determina que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; o que não é o caso deste processo.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas data não deve ser conhecido, pois a ação constitucional não preenche os requisitos de admissibilidade conforme o art. 7° da Lei n. 9.507/1997 e o STJ não é competente para julgar o caso, conforme o art. 105, I, b, da Constituição da República.