AgInt no REsp 1992390 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se evidencia cerceamento de defesa em razão da não oportunização de oferecimento de alegações finais no âmbito do processo administrativo simplificado, em razão da aplicação de lei específica, a qual não prevê tal fase processual.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se evidencia cerceamento de defesa em razão da não oportunização de oferecimento de alegações finais no âmbito do processo administrativo simplificado, em razão da aplicação de lei específica, a qual não prevê tal fase processual.