AgInt no RMS 68139 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL.
1. Não cabe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da CF/88, contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea 'b', da CF/88, contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância.