AgRg no RHC 167771 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade da agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela Agravante, haja vista a apreensão de significativa quantidade de droga, no contexto da traficância desenvolvida, consistente em ( 377 gramas de cocaína) dividido em papelotes, a evidenciar o envolvimento ao menos em tese da ora Agravante com mercancia ilícita de substância entorpecente; no ponto, ressaltou o magistrado primevo que "Ademais, considerando que o local onde se deu a prisão já era objeto de investigação da GENARC, conhecido como Boca da Raquel, tendo as investigações apurado intenso movimento de tráfico no local de quinta a domingo", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade da Agravante, justificando a medida extrema em seu desfavor.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.
V - No que tange à asserção da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade em razão de a ora Agravante ter sido privado de seu direito ao silêncio, no caso não verifico teratologia na conclusão adotada pela eg. Corte de origem que entendeu não haver qualquer violação à garantia Constitucional contra a autoincriminação, posto que "a advertência do direito ao silêncio consta expressamente no termo de interrogatório policial (movimento 01, arquivo 05)", sendo que, concluir de modo diverso, demandaria revolvimento fático-probatório, medida inviável na presente via; não se olvidando que, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, convertida a prisão em flagrante em preventiva, sobressai a existência de novo título no qual se sustenta prisão provisória, restando superadas eventuais irregularidade havidas sob o título anterior.
VI - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e deve ser devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos.