AgInt no AREsp 1491953 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao deixar de impugnar o não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional, desrespeitou a norma do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
3. Caberia à empresa, neste momento, demonstrar o erro na decisão agravada (isto é, a decisão da Presidência do STJ), mas não foi isso o que ocorreu, pois a agravante se limitou a reiterar as razões genéricas do Agravo em Recurso Especial, nos quais se limita a afirmar a nulidade das CDAs que instrumentalizam a Execução Fiscal.
4. Agravo Interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ.