AgInt no AREsp 1932046 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LAQUEADURA DE TROMPAS REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA PACIENTE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial.
2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou a premissa fática de que a laqueadura foi feita sem o necessário consentimento expresso da autora, a configurar evidente ofensa à sua integridade física e psicológica, bem como à sua autonomia reprodutiva, a justificar a indenização pleiteada.
4. Rever o entendimento consignados pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A realização de laqueadura de trompas sem o consentimento expresso da paciente configura ofensa à sua integridade física, psicológica e autonomia reprodutiva, justificando a indenização pleiteada.