AgRg no RHC 198808 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2. Reitero que, conforme já esclarecido na decisão monocrática, o fato de não ter sido imputado na denúncia o delito de sonegação fiscal porque ainda não constituído definitivamente o crédito tributário não impede a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, pois foi apontada a existência de indícios de sonegação fiscal, a qual teria dado origem à lavagem, o que, de acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, é suficiente para demonstrar a justa causa.
3. No mais, em relação à justa causa para a imputação do delito de falsidade ideológica, ao contrário do que diz a defesa, não ficou caracterizada a consunção no presente caso, pois, como já esclarecido na decisão monocrática, ficou demonstrada, na fase inicial, a existência de dolo e a autonomia de desígnios do crime de falso em relação do delito de lavagem de dinheiro.
4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A não imputação de sonegação fiscal por não constituição definitiva do crédito tributário não impede a caracterização de lavagem de dinheiro se houver indícios de sonegação fiscal, conforme jurisprudência do STJ. A consunção não se aplica à falsidade ideológica com dolo e autonomia de desígnios em relação à lavagem de dinheiro.