REsp 2100857 / SP
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a condenação por tráfico de drogas, entendendo que o cultivo de cannabis sativa pelo réu tinha finalidade exclusivamente medicinal, não configurando o dolo de preparar substâncias entorpecentes para consumo próprio ou de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem dolo de tráfico, configura conduta típica prevista na Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem, após análise exauriente dos fatos e provas, concluiu que a conduta do réu não atingiu o bem jurídico protegido pela Lei de Drogas, uma vez que o cultivo visava à produção de óleo para fins medicinais, não havendo dolo de tráfico.
4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a atipicidade da conduta de cultivar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade do tratamento médico.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É atípica a conduta de cultivar cannabis para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade do tratamento médico e ausente o dolo de tráfico.