AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1974500 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 286/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/ STJ ).
2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a fundação, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.
3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão.
4. A extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, nem impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Incidência da Súmula nº 286/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O termo inicial do prazo prescricional para a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato, e a renegociação da dívida não altera esse termo inicial.