AgRg no HC 729659 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O
VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que ostenta duas condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais, aliado ao fato se tratar de furto praticado durante o repouso noturno de bem avaliado em R$ 116, 00, correspondente a 11,1% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.045,00), o que não pode ser considerado ínfimo.
3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente não é verificado, pois ele possui duas condenações por crimes patrimoniais e o furto foi praticado durante o repouso noturno, com o bem avaliado em valor significativo. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância.