AgRg no AREsp 2666044 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. Não houve fundamentação efetivamente concreta a justificar a presença de fundadas suspeitas para a abordagem, tendo a busca pessoal sido realizada, exclusivamente, em decorrência da intuição e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (AgRg no RHC n. 160.274/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2023), o que não se revela seguro o suficiente para amparar o decreto condenatório.
3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator quanto ao improvimento ao agravo regimental. Vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Og Fernandes, quanto à concessão de habeas corpus, de ofício.
É ilegal a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas, baseada apenas na intuição ou impressões subjetivas da polícia.