AgRg no HC 927712 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. INCOMPATIBILIDADE COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal (precedente).
2. No caso, o ora agravante estava em gozo de livramento condicional, mas teve contra si aumentada a pena por uma condenação e o advento de outra condenação, não sendo possível, diante do novo quantum da pena, sua manutenção em livramento condicional.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A superveniência de nova condenação durante o livramento condicional enseja a unificação das penas, tornando incompatível a manutenção do benefício se o quantum total da pena resultante da unificação ultrapassar os requisitos para o livramento.