AgRg no AREsp 2126302 / RJ
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. REUNIÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A CRIMES PRATICADOS POR UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 desta Corte, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVII e LIII e 109, ambos da Constituição Federal - CF/88, a pretensão não merece conhecimento, tendo em vista que, em sede de recurso especial, não se admite a apreciação de normas constitucionais.
3. A jurisprudência desta Corte permite a reunião dos feitos relacionados a crimes praticados por uma única organização criminosa, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal - CPP.
4. A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do material probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme a Súmula n. 568 do STJ. A apreciação de normas constitucionais não é admissível em sede de recurso especial. A reunião de processos relacionados a crimes praticados por uma organização criminosa é permitida pela jurisprudência do STJ, em razão da conexão intersubjetiva por concurso, prevista no art. 76, I, do CPP. O reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.