AgRg no HC 718198 / MS
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (480 KG DE MACONHA). DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática de denegação da ordem, haja vista que as instâncias de origem reconheceram a maior reprovabilidade da conduta e a dedicação do ora agravante a atividades criminosas - a justificar a elevação da pena-base, a negativa de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais gravoso - com base em elementos concretos e idôneos, nos termos da firme jurisprudência deste Superior Tribunal. A pretensão em sentido contrário, a infirmar as ditas conclusões, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser mantida a decisão monocrática de denegação da ordem, haja vista que as instâncias de origem reconheceram a maior reprovabilidade da conduta e a dedicação do ora agravante a atividades criminosas - a justificar a elevação da pena-base, a negativa de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação de regime inicial mais gravoso - com base em elementos concretos e idôneos, nos termos da firme jurisprudência deste Superior Tribunal.