AgInt no REsp 1913338 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
INSTRUÇÃO DA INICIAL. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.
SUFICIÊNCIA. SÚMULA 247/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OPORTUNIDADE
PARA EXERCÍCIO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
SÚMULA Nº 283/STF.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A instrução da inicial com a juntada do demonstrativo de débito é suficiente para a propositura da ação monitória em contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme Súmula 247/STJ.