AREsp 663548 / DF
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIVERSO. INVIABILIDADE DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema n.º 395 da sistemática da repercussão geral).
II - Na hipótese, o agravo em recurso especial de fls. 433-438 não foi conhecido por esbarrar nos óbices do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73 e da QO no Ag n° 1.154.599/SP, fundamentos estes suficientes para manutenção do julgado ora objeto deste juízo de retratação, o qual trata apenas da questão de mérito, qual seja, a impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema n.º 395 da sistemática da repercussão geral). Neste panorama, não há que se falar em juízo de retratação.
III - Afastado o juízo de retratação, não se aplicando as hipóteses do art. 1.040 do CPC/2015, deve o feito retornar à Presidência para os fins do art. 1.030, V, do CPC/2015.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastando o juizo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.