AgRg no HC 654609 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO
COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. DETENÇÃO EM FLAGRANTE. ADPFS 395 e 444. EFEITOS MODULATÓRIOS DAS DECISÕES PRESERVANDO INTERRROGATÓRIOS ANTERIORES. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. ARGUMENTOS
NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve prisão para averiguação nem condução coercitiva, consignando que ocorreu a detenção decorrente do flagrante pela prática de delito de posse de entorpecente para uso próprio, bem como que o agravante foi cientificado do seu direito de permanecer em silêncio.
III - No tocante ao alegado de que nas ADPFs nº 395 e nº 444, restou claro a ilegalidade da condução coercitiva cumpre salientar que os efeitos modulatórios empregados na decisão ressalvaram os interrogatórios anteriores, como no presente caso. motivo pelo qual não está amparado por tal entendimento.
IV - Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve prisão para averiguação nem condução coercitiva, consignando que ocorreu a detenção decorrente do flagrante pela prática de delito de posse de entorpecente e, ainda que tenha ocorrido, teria sido em data anterior ao julgamento das ADPFs 395 e 444, conclui-se que ara afastar as conclusões do Tribunal a quo seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A condução coercitiva e a prisão para averiguação são inadmissíveis, ressalvadas as situações anteriores às decisões das ADPFs 395 e 444, e a revisão fático-probatória não é viável na via do habeas corpus.