AgRg no HC 717039 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão, salientando que não há que falar em decisão contraria às provas dos autos, mas apenas a mera discordância da decisão (em razão de suposta interpretação errônea no conceito de asfixia).
III - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
IV - Restou claro que na dosimetria houve a devida fundamentação, porquanto o caso refoge aos contornos normais do tipo penal, estando dentro do razoável e proporcional.
V- Pontuou-se que para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento fático-probatório, inviável na via célere do habeas corpus.
VI - A Defesa limitou-se a repisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, deve ser preservada a decisão dos jurados quando existirem duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos; é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.