EDcl no HC 763525 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE DA VÍTIMA. NULIDADE. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE
AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVE AMEAÇA PARA A SATISFAÇÃO DE DESEJOS LIBIDINOSOS DO AGENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais.
II. Apesar de a defesa alegar a ocorrência de ilegalidade em razão da não observância do art. 212 do CPP, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, em observância ao disposto no art. 563 do CPP, o que não ocorreu no presente caso.
III. Quanto ao pleito de desclassificação, tem-se que a condenação do paciente foi devidamente fundamentada, tendo em vista que a Vítima descreveu grave ameaça capaz de lhe provocar séria perturbação, conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, II, do CP.
V. Tendo as instâncias de origem reconhecido, com base nas provas colhidas nos autos, que a ameaça exercida foi suficiente como meio de forçar a vítima a praticar atos libidinosos com o agente, reexaminar essa circunstância demandaria a incursão no material fático-probatório contido nos autos, o que é vedado em sede de habeas corpus.
VI. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.