AgRg no HC 942274 / PE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado para revogar prisão preventiva por alegado excesso de prazo.
2. A prisão preventiva foi decretada em 23 de março de 2021, com cumprimento do mandado em 6 de maio de 2023, após a localização do paciente.
3. A defesa alega constrangimento ilegal devido à prisão preventiva superior a três anos sem início da instrução processual.
II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva que justifique sua revogação, considerando a retomada dos prazos processuais após cumprimento do mandado.
5. Verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
7. A demora na execução da prisão decorreu da suspensão do processo por revelia, não havendo inércia do Judiciário.
8. O paciente não se encontra detido há mais de três anos em decorrência desta ação penal, mas em razão do cumprimento de prisão-pena em processo diverso.
IV. Dispositivo 9. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se configura excesso de prazo na prisão preventiva quando a demora na execução da prisão decorre da suspensão do processo por revelia e o paciente cumpre prisão-pena em outro processo.