AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 2067380 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA.
1. A concessão de tutela provisória recursal depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
2. Na espécie, tais requisitos estão presentes, porquanto a jurisprudência amplamente majoritária do STJ é no sentido da aplicação da taxa Selic e a recorrente já procedeu ao levantamento dos valores, o que poderá frustrar o resultado útil do processo.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A concessão de tutela provisória recursal depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.