HC 727509 / PR
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente é multirreincidente, possuindo condenações pela prática do crime de roubo, e com um total de pena de 30 anos, 8 meses e 25 dias em execução. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
Ademais, destacou-se que foi apreendida uma arma de fogo, o que corrobora com a necessidade da segregação cautelar.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente).
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do CPP, com demonstração do periculum libertatis. A preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando o agente possui maus antecedentes, reincidência ou atos infracionais, denotando periculosidade. Condições subjetivas favoráveis do paciente não impedem a prisão cautelar se presentes os requisitos legais. Medidas cautelares diversas da prisão são indevidas quando a segregação está fundada na gravidade do delito e a ordem pública precisa ser acautelada.