AgInt nos EDcl no RMS 67984 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO PENAL CONTRA O IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL.
1. No agravo interno, o recorrente que, na condição de delegado e polícia, está respondendo processo administrativo disciplinar sustentado nos mesmos fatos que ensejaram ação penal;
consequentemente, com base nos princípios do juiz natural e da presunção de inocência, defende a suspensão do processo administrativo.
2. A jurisprudência do STJ declara não ser possível a imediata suspensão de PAD em razão de ação penal em curso contra o servidor público com base nos mesmos fatos. A propósito, vide: RMS 66.941/GO, de Relatoria do Ministro Og Fernades, DJe 01/09/2021 e RMS 45.897/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é possível a imediata suspensão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em razão de ação penal em curso contra o servidor público com base nos mesmos fatos, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal.