AgRg no AREsp 2319586 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. TEMA N. 1.121 DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quando ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas impede a revisão de decisão anterior, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.