AgRg no HC 733611 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDUTORA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DA
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua orientação no sentido de que a dedicação à narcotraficância não é presumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não comprovou o exercício de ocupação lícita. Entendimento contrário redundaria em ofensa ao sistema acusatório e indicaria a indevida incidência do direito penal do autor (AgRg no HC n. 586.631/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2020).
II - No presente recurso, assim, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade para que pudesse ser mantido o afastamento da redutora do delito de tráfico de drogas.
III - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. Recorrente, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida neste Superior Tribunal de Justiça, pois em plena consonância com a legislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dedicação à narcotraficância não é presumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não comprovou o exercício de ocupação lícita.