AgRg no AREsp 1895498 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual, ora agravado, é tempestivo, porquanto interposto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Não há que se falar em incidência, no caso, da Súmula 284 do STF, tampouco em ausência de argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, na medida em que, nas razões recursais, o Ministério Público Estadual suscitou a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não incidindo, portanto, o óbice apontado pelo ora agravante.
3. "A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Precedentes." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
4. Os requisitos legais para o deferimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são: agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar apenas pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida. Precedentes.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido também que a quantidade de droga e as demais circunstâncias do art. 59 do CP devem servir de parâmetro para a definição do quantum de redução - de um sexto até dois terços - e para se constatar à dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes ou de sua participação em organização criminosa, a fim de obstar a incidência do referido benefício legal. Precedente.
6. Hipótese em que o agravante foi preso em flagrante transportando 619,637 g de maconha, além de: uma balança de precisão, um rolo de papel filme, dois celulares, um aparelho bloqueador de sinal, além de caderno com anotações relativas ao tráfico de entorpecentes e a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Deferida a quebra de sigilo de dados do aparelho celular apreendido com o réu, foram constatadas diversas conversas deste referentes ao tráfico de drogas. Assim, a expressiva quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do cometimento do delito evidenciam a dedicação do ora agravante ao tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que restabeleceu a sentença para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica a réus que se dedicam à atividade criminosa ou que integram organização criminosa, sendo utilizada apenas para beneficiar pequenos e eventuais traficantes.