AgRg no RHC 185782 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERREGNO NÃO DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A redução do prazo prescricional descrita no art. 115 do Código Penal não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no art. 109 do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução do prazo prescricional descrita no art. 115 do Código Penal não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no art. 109 do Código Penal.