AgRg nos EDcl no RHC 161470 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEGUNDA PETIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS ANTERIORES CONTRA DECISÃO EM PETIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PRECEDENTES DESTE STJ. PEDIDO INTEMPESTIVO. RECURSO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INDICAÇÃO NO SISTEMA DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO COLEGIADO. FUNDAMENTOS QUE IN TOTUM DEMONSTRAM INSURGÊNCIA EXCLUSIVA
CONTRA A ÚLTIMA DECISÃO (NA SEGUNDA PETIÇÃO). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Conforme já devidamente demonstrado na decisão agravada, o recurso anterior de embargos de declaração se voltava unicamente à segunda decisão na petição, embora no sistema tenha sido oposto contra o julgamento colegiado.
III - Sobre os prazos, a decisão na petição foi prolatada em 29/3/2022 (fl. 379), publicada em 30/3/2022 e considerada publicada em 31/3/2022 (fl. 380). Sendo assim, na hipótese, a oportunidade de a d. Defesa se insurgir da decisão de fl. 379 (em embargos de declaração) findaria em 4/4/2022, e não em 7/4/2022, data do protocolo (fl. 397).
IV - A possibilidade de sustentação oral no julgamento do habeas corpus e do seu recurso ordinário requer pedido expresso e tempestivo perante esta Corte Superior, não sendo um efeito automático do simples protocolo da respectiva peça processual. In verbis: "O julgamento do habeas corpus dispensa publicação de pauta, podendo ser incluído em mesa, não havendo falar em nulidade por ausência de intimação para realização de sustentação oral, em especial quando não foi requerida expressamente" (AgRg no HC n. 721.090/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/3/2022).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos anteriores, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.