AgInt nos EDcl no REsp 1820169 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entende a Corte Especial do STJ, o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
2. Verificar o fundamento jurídico em que fundamentou o acórdão recorrido para fixação dos honorários advocatícios não enseja o reexame de provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, e a verificação do fundamento jurídico para fixação dos honorários advocatícios não enseja reexame de provas.