AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1582376 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1.199/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. Conforme preceituam os arts.
1.021 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Configura, assim, erro grosseiro a sua interposição.
2. Apesar de não conhecido o recurso, a aplicação da Lei 14.230/2021, consoante determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento do Tema 1.199, alcança os processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.
3. A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação de alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória.
4. Agravo interno não conhecido, julgando-se, de ofício, improcedentes os pedidos em relação a todos os demandados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, julgando-se, de ofício, improcedentes os pedidos em relação a todos os demandados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, configurando erro grosseiro. Aplica-se o Tema 1.199/STF para alcançar processos sem trânsito em julgado, e a condenação por violação genérica a princípios administrativos, sem tipificação específica, leva à improcedência da ação.