AgInt no REsp 2065956 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de prova da pactuação da taxa de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente, vulgarmente chamado de cheque-especial, por si só não enseja o reconhecimento da abusividade.
2. O revolvimento das conclusões da Corte local acerca da ausência de abusividade enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimentos incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de prova da pactuação da taxa de juros em contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque-especial) não implica, por si só, abusividade.