AgInt no AREsp 2100387 / RJ
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de erro médico no hospital municipal que importou em morte fetal. Realizada perícia técnica, a parte ora agravante sustenta a necessidade de um contraditório completo em relação à única prova técnica que foi produzida.
2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que a negativa de repetição da prova técnica não enseja cerceamento de defesa, eis que os questionamentos do Município em nada influenciariam na conclusão do laudo pericial. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido diverso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão de matéria fática é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.