AgRg no RHC 188557 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MAIS DE 5KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. Hipótese na qual a necessidade da custódia foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da suposta conduta, na qual o agravante foi preso em flagrante enquanto transportava, em tese, 8 tabletes de maconha, com peso total de 5,532kg. Destaque-se que a prisão se realizou em operação na qual se investigava, exatamente, a prática do tráfico de drogas mediante utilização de veículos de transporte de passageiros por aplicativos, prática descrita como recorrente na Comarca, "justamente para dar aparência de licitude ao ato e evitar qualquer suspeita dos militares". Além disso, foram ressaltados os indícios de que tais transportes seriam reiterados, já que a corré afirmou que ele "já havia feito esse tipo de corrida para as mesmas pessoas".
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Tendo sido devidamente demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além da gravidade concreta da conduta e da imprescindibilidade da medida. Eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais, e a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.