AgInt no AgInt no REsp 1934615 / RS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que rege a temática tratada nos autos implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
2. Não há falar em decisão extra petita no caso em apreço, mas decisão ultra petita a qual não requer maiores digressões, mas tão somente o decote constante na parte da decisão que remetia à controvérsia à base de cálculo das exações: imposto de importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação, quando na realidade somente diz respeito ao imposto de importação.
3. Agravo interno desprovido, com o decote da parte ultra petita.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal aplicável implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), e a decisão ultra petita deve ser decotada, limitando-se ao pedido original.