AgRg nos EDcl no AREsp 1913968 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ESTEIOS DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PATROCÍNIO INFIEL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, de modo que é desnecessária a impugnação específica de todos os esteios da decisão recorrida, restando preclusos os fundamentos autônomos não rechaçados. Contudo, os esteios de cada capítulo autônomo devem ser integralmente refutados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
II - É incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
III - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela não configuração da "coincidência de patrocínios". Na hipótese, entender pelo patrocínio infiel, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É cabível a impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, desde que os esteios de cada capítulo autônomo sejam integralmente refutados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.