AgRg no AREsp 2037069 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE QUE A
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TERIA
CONTEMPLADO OUTROS ACUSADOS, AS PRORROGAÇÕES NÃO TERIAM SIDO FUNDAMENTADAS, NÃO EXISTIRIA MENÇÃO A RESPEITO DE QUEM TERIA REALIZADO A MEDIDA, INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO INVESTIGADO, PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, limitando-se a insurgência defensiva à alegada violação dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, fica preclusa a análise da suposta ofensa ao artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (nesse sentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2. Não há prequestionamento dos artigos 2º, parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, pois a matéria neles tratada, na forma apresentada pela defesa, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 do STF.
3. Ressalte-se que, "para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/2/2015), situação esta inocorrente in casu." (AgRg no AREsp n. 2.050.963/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022.).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.