AgInt no REsp 1930780 / RS
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária.
II - Na origem, o Fundo interpôs agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movida por substituído da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, derivada de ação civil movida pela respectiva entidade.
III - O Agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão não servem como paradigma ao caso, por cuidar-se de cumprimento de sentença, derivado de ação coletiva já transitada em julgado, na qual foi reconhecida tanto a legitimidade da União quanto do FNDE.
IV - Mostra-se correta a irresignação do recorrente, considerando que revela-se impróprio, na via do recurso especial do FNDE, analisar sua alegada ilegitimidade, pois tem-se que a instância a quo nada deliberou quanto ao respectivo mérito. Precedentes.
V - Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A legitimidade passiva do FNDE em cumprimento de sentença derivado de ação coletiva transitada em julgado deve ser reconhecida, sendo impróprio analisar sua ilegitimidade na via do recurso especial se a instância a quo não deliberou sobre o mérito.