AgRg no HC 900349 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.
2. Em se tratando de procedimento criminal que se debruça sobre organização criminal complexa e, sendo o paciente reincidente, não há de se falar na ilicitude do decreto de manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de se resguarda a ordem pública através da interrupção das atividades delitivas.
3. Se os motivos que levaram à prisão preventiva permanecem válidos, seria contraditório conceder ao réu, que permaneceu detido durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o fim do processo.
4. ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada.
5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
É legal a prisão preventiva decretada em face da gravidade concreta dos fatos, reincidência do autor, necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal, especialmente em casos de organização criminosa complexa, não havendo falar em excesso de prazo se não constatada negligência injustificável na condução processual não oponível à parte interessada.