AgRg no AREsp 2378116 / PA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO ARESP DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1.042, §§ 2º, 3º E 4º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial foi apresentado diretamente neste Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem, para os fins do art. 1.042, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.
2. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a interposição do agravo em recurso especial perante a Corte ad quem constitui vício insanável, pois evidenciado o erro grosseiro.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interposição do agravo em recurso especial diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sem passar pela Presidência do Tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 1.042, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e insanável.