HC 732523 / SC
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição, desclassificação de condutas imputadas ou exclusão de causa de aumento de aumento de pena, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - O v. acórdão impugnado destacou que as menoridades dos adolescentes M A O e Í P da S, foram confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, onde ficou constatado que os menores tinham, respectivamente, 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos, na data dos fatos (fl. 487). Logo, documento dotado de fé pública, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse sentido: "A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente" (AgRg no AREsp n. 1.487.060/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 02/08/2019, grifei).
IV - As instâncias ordinárias, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (21 porções crack - 5,1g, 26 porções cocaína - 12,4g e 16 porções maconha - 93, 5), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
V - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agen te, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. Ele não se presta para a apreciação de alegações que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, como absolvição, desclassificação de condutas ou exclusão de causa de aumento de pena. A menoridade pode ser comprovada por documentos idôneos, como o boletim de ocorrência. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas um exercício de discricionariedade vinculada.