AgRg no REsp 1843524 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal brasileiro, no que tange ao sistema de valoração das provas, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP.
2. Na espécie, forçoso destacar que, ao contrário do alegado pela defesa - de que a condenação baseou-se em provas inquisitoriais não corroboradas na fase judicial - não há irregularidade no édito condenatório, que utilizou, como elemento de prova, "diversas provas documentais produzidas nos autos (Cartas Convite 014/2005 e 016/2005, Convênio 1683/2004 e o Relatório de Verificação n. 4-1/2006 do Ministério da Saúde), bem como nas provas testemunhais", o que se coaduna com o entendimento predominante do STJ.
3. Consoante já decidiu este Superior Tribunal, inviável o reconhecimento da nulidade de sentença condenatória sob o argumento de violação do art. 155 do CPP quando há outros elementos de provas submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. Em que pesem os argumentos defensivos, não se pode conhecer do recurso especial no tocante ao pleito absolutório, visto que a Corte de origem, com esteio no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pela prática de delito previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967.
5. O acórdão assentou que a agravante, na condição de ex-prefeita teve participação consciente na fraude que tornou possível articular o esquema criminoso que visava dar aparência de licitude à contratação direta, com o intuito de adquirir ambulância por valores acima dos preços praticados no mercado, em prejuízo ao erário", pois, "além de ser gestora e ter o dever jurídico de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade, tinha conhecimento de que a aquisição da ambulância, estava sendo realizada em valor superior ao previsto no plano de trabalho do Ministério da Saúde e que o superfaturamento resultaria na inexecução, parcial do objeto, do convênio", visto que "constituiu uma comissão de licitação de fachada, que simulou os certames licitatórios de modo a permitir a contratação superfaturada em prejuízo ao erário".
6. Para se entender de forma contrária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.
7. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente.
8. No caso em apreço, o fundamento exarado pelo Tribunal a quo para valorar negativamente as consequências do delito - "as quais de fato são desfavoráveis, porque foi constatado que o crime privou a população carente do município da assistência de uma unidade móvel de saúde, ficando limitada a uma única ambulância, desprovida de todos os equipamentos previstos no plano de trabalho" - e a culpabilidade - "o fato do crime de desvio ter sido praticado com a simulação de procedimentos licitatórios, conduta criminosa que serviu de meio à pratica do crime-fim" -, são considerados idôneos, pela jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a exasperação da pena-base.
9. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no art. 617 do CPP, não encontra previsão constitucional.
10. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. Em outras palavras, mesmo no julgamento de apelação exclusiva da defesa, os Tribunais de Justiça podem revisar o sopesamento dos elementos relevantes para a dosimetria, desde que essa operação não resulte em situação mais severa que a fixada pela instância antecedente, o que é verificado em cada etapa do cálculo dosimétrico.
11. Ao se considerar a motivação global da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou - que devem ser lidos em sua totalidade -, não se cogita de incorrência de reforma para pior da sentença.
12. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
No processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador decidir fundamentadamente, e a condenação não pode basear-se exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, conforme o art. 155 do CPP. A nulidade de sentença condenatória por violação desse artigo é inviável se houver outros elementos de prova submetidos ao contraditório e à ampla defesa. A fixação da pena deve ser individualizada e fundamentada, com base nas circunstâncias do caso concreto, e a proibição da reformatio in pejus impede o agravamento da situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa.