AgInt nos EDcl no AREsp 2597321 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/05/2023 (sexta-feira), publicado em 22/05/2023 (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal em 23/05/2023 (terça- feira) e finalizando-se em 13/06/2024 (terça-feira).
3. O Tribunal de origem certificou nos autos a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no dia 12/06/2023, data do prazo final para a interposição do recurso, razão pela qual o termo para a apresentação das razões recursais foi prorrogado para 13/06/2023, conforme determina o art. 224, §1º, do CPC/2015.
Contudo, o recurso foi protocolizado apenas em 20/06/2023.
Intempestivo, portanto.
4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local não vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedente" (AgInt no AREsp n. 1.608.220/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022).
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 dias úteis, e o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos do recurso.