AgInt nos EDcl no AREsp 1287705 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS) NO IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA
SEGURADORA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A seguradora pode ser responsabilizada por vícios estruturais de construção (vícios ocultos) no imóvel adquirido, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato.