AgInt no MS 28539 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO APONTANDO O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA COMO AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO RELATIVA AO SISTEMA E-SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra suposta omissão atribuída ao Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência, no que tange a deficiências do sistema E-Social, todavia, não há nos autos qualquer documentação comprobatória da ação ou omissão da autoridade coatora, de forma específica, no sentido de lesar ou ameaçar lesar o direito perseguido.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A aplicação do CPC/2015 deve ser determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Em mandado de segurança contra omissão de Ministro de Estado, é necessária comprovação específica da ação ou omissão lesiva. A imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, depende de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não ocorrendo apenas pelo improvimento do agravo interno.