AgInt no RMS 72831 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO
DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que sendo omissa a Lei Federal 8.935/1994, quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, é possível a aplicação das disposições previstas em legislação estadual. Precedentes.
3. No caso dos autos, verifica-se que a equivocada lavratura da escritura de doação de imóvel - ato que ensejou a aplicação da penalidade de suspensão ao ora agravado -, consoante firmado pelo acórdão a quo, foi realizada em 17/10/2019, enquanto que o processo administrativo foi instaurado em 12/01/2022. Assim, é de ser reconhecido que a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição pois, em observância ao disposto no artigo 57, I, § 2º, do Decreto-Lei 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data do evento punível disciplinarmente.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Na omissão da Lei Federal 8.935/1994 sobre o prazo prescricional para sanções administrativas a notários e oficiais de registro, aplica-se a legislação estadual.