AgRg no AREsp 2043106 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação isolada da pena de multa no crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, é vedada, conforme fundamentação idônea e precedentes da Corte.