EDcl no AgInt no REsp 1870291 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA
ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ELA DEVE PREVALECER EM
RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO REJEITADO.
1. "Trata-se de cumprimento de sentença relacionado ao reconhecimento do direito ao chamado reajuste residual de 28,86%. A parte exequente apresentou, no evento nº 9 - 'PET58', os saldos remanescentes ainda devidos no feito, e, após a digitalização do feito, no evento nº 16, requereu a intimação da União em relação aos cálculos apresentados".
2. Decisão embargada que se põe em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que, "em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório" (AgRg no EREsp 1.104.790/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/10/2009).
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os juros moratórios devem incidir até o efetivo e integral pagamento do precatório, em respeito à coisa julgada, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.