AgRg no HC 706252 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial" (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021).
2. Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como "publicada em cartório" a sentença na data em que esta torna-se pública com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, afastando-se, destarte, a tese de inexistência nos autos de informação de sua publicação.
3. O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 12/3/2018 (fl. 61), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto.
4. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador "enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ" (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, que com o processo eletrônico, é a data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. O acordo de não persecução penal não se aplica a denúncias recebidas antes da vigência da lei que o disciplina. A substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa é de discricionariedade do julgador.