AgInt no TP 4129 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. LIMINAR MANTIDA.
1. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC de 2015).
2. No caso, tendo sido dado provimento aos agravos internos interpostos pelas agravadas, nos autos do REsp 1.237.212/MG, após por ter sido constatada omissão indevida do TJMG no julgamento dos embargos de declaração por elas opostos, não há dúvidas quanto à plausibilidade do direito invocado, pois é possível que o título judicial que deu origem à execução provisória seja reformado.
3. Por outro lado, é evidente o risco de dano irreparável quando já iniciados os atos de constrição em execução provisória, cuja requerente é beneficiária da justiça gratuita.
4. Agravo interno a que nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC de 2015).