AgInt nos EDcl no REsp 1947613 / SP
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Na hipótese dos autos, a parte ora agravada ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da concessionária agravante, em razão de acidente que vitimou o filhos dos autores por ausência de barreira de proteção, ou então, outro meio de resistência, no determinado trecho da rodovia, cuja instalação poderia ter evitado a queda do veículo automotor (fl. 406 e-STJ).
Houve o julgamento de parcial procedência da ação e o Tribunal de origem afastou expressamente a tese de cerceamento de defesa, apontada pela agravante, vez que ficou comprovado que a barreira de proteção era necessária e sua ausência contribuiu para a ocorrência do acidente.
3. A análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, ou quanto à necessidade de realização das provas pleiteadas, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prequestionamento exige que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sendo indispensável para o conhecimento do recurso. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.