AgRg no HC 764847 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019).
3. No caso, as medidas cautelares foram estabelecidas em razão da quantidade, da natureza e da forma de acondicionamento da droga apreendida - cerca de 18 pedras de crack destinadas ao comércio -, bem ainda porque o paciente foi detido em um local citado em outras ocorrências de tráfico de drogas, inclusive com dominação e atuação intensa de organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto, considerando-se a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como o contexto em que o paciente foi detido.