AgRg no AREsp 2157454 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, QUE FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DA AGRAVANTE DE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
2. "In casu, a aplicação da fração mínima pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada diante das circunstâncias do caso concreto, qual seja, a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas, bem como, o fato de terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado. Assim, não há como acolher a pretensão de aplicação do redutor de pena na fração máxima, pois o patamar de 1/6 está devidamente justificado." (AgRg no AREsp n. 1.647.444/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 16/4/2020).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A natureza e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a fração mínima de redução da pena pode ser aplicada quando há fundamentação idônea sobre a atuação dos réus no tráfico internacional de drogas e o conhecimento de estarem a serviço do crime organizado.