AgRg no HC 699875 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APÓS AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou acerca da alegada ilegalidade da fração da confissão, eis que sequer foi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
III - O Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, sem que o Ministério Público tenha vindicado eventual equívoco na dosimetria, afastou duas circunstâncias judiciais, sem reduzir a pena, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.
Necessária, portanto, a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP.
Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Necessária, portanto, a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP.