REsp 1975413 / SP
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. LEI N. 13.043/2014. IRPJ. CSLL. DESMUTUALIZAÇÃO. REVISÃO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR. LEI N. 11.941/2009. POSSIBILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento do art. 42 da Lei n. 13.043/2014, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei n. 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento.
II - A partir da análise das razões recursais, é possível verificar que a empresa recorrente não indicou o dispositivo legal federal que teria sido objeto da alegada divergência interpretativa entre tribunais, o que prejudicou a caracterização do assinalado dissídio jurisprudencial. Prejudicada a caracterização do dissídio jurisprudencial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF. Outrossim, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
III - A discussão nos autos tem origem na tentativa de incluir débitos de IRPJ e CSLL em modalidade de parcelamento inadequada, visto que os valores em questão não dizem respeito ao ganho de capital com a alienação das ações originadas na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F, mas do ganho obtido com a própria desmutualização. Não obstante o deferimento inicial do pedido de parcelamento, agiu corretamente a Administração Tributária na revisão de seu ato administrativo, ao verificar o erro provocado pela contribuinte, ora empresa recorrente. Evidentemente que, constatada a inadequação dos débitos à modalidade de parcelamento, era dever da autoridade competente tomar as providências cabíveis. Nesse diapasão, conclui-se que o acórdão de origem não viola o art. 2º da Lei n. 9.784/1999. Diferentemente disto, tanto a postura da Administração Tributária quanto o entendimento firmado no acórdão de origem estão em consonância com os princípios da legalidade, finalidade, moralidade e interesse público, todos citados no referido artigo, o que evitou a indevida permanência da empresa recorrente em parcelamento inadequado.
IV - Quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, afasto a alegada violação do art. 1.022 do CPC, por suposta omissão pelo Tribunal de origem quanto à observância do art. 111 do CTN na conclusão no sentido da permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009. No mérito, não há que se falar em violação do art. 111 do CTN com a permanência do contribuinte no parcelamento original, pois a sua desistência para migração ao segundo parcelamento perdeu eficácia com o posterior indeferimento à respectiva adesão. Considerando que o contribuinte cumpriu os requisitos necessários para a adesão ao parcelamento original, efetuando corretamente o pagamento dos valores devidos, a respectiva legislação foi adequadamente interpretada e aplicada.
V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial da empresa recorrente e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Novinvest Corretora De Valores Mobiliários LTDA e, nessa parte, negar-lhe provimento; negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Fazenda Nacional atuou corretamente ao revisar e indeferir a adesão ao parcelamento do art. 42 da Lei n. 13.043/2014, pois os débitos de IRPJ e CSLL não se enquadravam na modalidade de parcelamento específica para ganhos de capital com a alienação de ações, mas sim para ganhos obtidos com a desmutualização. A empresa recorrente deve permanecer no parcelamento original da Lei n. 11.941/2009, pois cumpriu os requisitos necessários e efetuou corretamente os pagamentos.