EREsp 1815026 / PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL MANTIDA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL. PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS PRÓPRIAS. PRECEDENTES DAS QUINTA E SEXTA TURMAS DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts.
39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Outrossim, quanto à regra disposta no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015, no sentido de que "[o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica", ora invocada pelo embargante para sustentar a tempestividade do seu agravo regimental, entendo não ser aplicável ao caso, em revisão ao entendimento outrora emanado no julgamento do AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, de minha relatoria, apresentado como paradigma no presente recurso.
3. Assinala-se que há regras próprias acerca dos prazos referentes aos processos que tramitam de forma eletrônica, como no caso deste Tribunal Superior. Nos termos da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, os recursos a serem interpostos nesta Corte, inclusive o agravo regimental, deverão ser protocolizados diretamente no sistema do processo judicial eletrônico (e-STJ), que fica disponível 24 horas por dia, independentemente da intervenção da Secretaria do Tribunal, ressalvados os períodos de manutenção, previamente informados, e de indisponibilidade do sistema.
4. Inclusive, com amparo na inteligência da 2ª parte do § 1º do art. 224 do CPC/2015, esta Corte Superior compreende que, "[e]m caso de autos com tramitação eletrônica, a única hipótese de prorrogação do prazo para a prática de ato processual deve ser a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ante a inexistência de prejuízo pelo expediente forense distinto dos demais dias úteis" (STJ, AgInt no REsp 1.720.049/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018).
5. Dessa forma, a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual me alinho, consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 81, § 2º, inciso III, do RISTJ, são considerados feriados de carnaval somente a segunda e terça-feira, sendo a "quarta-feira de cinzas" considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, não obstante o expediente forense desta Corte seja limitado ao turno vespertino, até mesmo porque o sistema do processo judicial eletrônico do STJ fica disponível 24 horas nesse dia, ininterruptamente. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ.
6. Na hipótese em epígrafe, o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental iniciou-se em 14/2/2023 (terça-feira) e findou-se em 18/2/2023 (sábado), prorrogando-se para o dia 22/2/23 (quarta-feira). Entretanto, o presente recurso foi interposto pelo ora embargante em 23/2/2023 (quinta-feira), sendo, portanto, intempestivo.
7. Embargos de divergência rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal no processo eletrônico do STJ, que fica disponível 24 horas, não havendo prorrogação do prazo, salvo em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica.