AgInt nos EDcl no AREsp 2458672 / SP
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO NA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenização securitária, homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial objetivando, em resumo, o reexame e a modificação do julgado com fundamento, em síntese: no excesso de execução diante da ilegal incidência de juros de mora sobre a multa decendial, em afronta à determinação judicial e na incompetência da Justiça estadual para o julgamento da lide. No Tribunal a quo, deu-se provimento em parte ao recurso para reformar a decisão quanto ao cálculo da multa decendial. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão impugnado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.887/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.206.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.561.356/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023 e Resp n. 2.075.865, relatora Ministra Nancy Andrighi, Data da publicação: 16/6/2023.
III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar que sejam excluídos os juros moratórios e a correção monetária do cômputo da multa decendial.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros de mora e correção monetária.