AgInt no AREsp 2156542 / GO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO EM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução originária, o devedor solidário, que assumira essa condição na transação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte ilegítima" (REsp n. 1.061.233/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/9/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução originária, o devedor solidário, que assumira essa condição na transação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte ilegítima.