AgInt no AREsp 2409421 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ NÃO CONHECENDO DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. No Agravo Interno, a parte alega que não se aplica a regra do entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade se encaixa na exceção firmada pela Corte Superior no sentido de caber a interposição de Aclaratórios quando a decisão for tão genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu Recurso obstado.
2. Extrai-se da decisão de inadmissibilidade que a Corte fluminense negou seguimento ao Recurso Especial, inicialmente, por entender que a municipalidade agravante intenta revisar matéria fático-probatória. Ademais, consignou que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.
3. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma "tão genérica que sequer permite a interposição do agravo." (EAREsp 275615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014) 4. O Recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial é, em regra, o Agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Apenas, excepcionalmente, são admitidos os Embargos Declaratórios, o que não é o caso dos autos.
5. A oposição de Embargos de Declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma 'tão genérica que sequer permite a interposição do agravo'.