AgRg no HC 908802 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.
2. No caso, o pleito defensivo orbita em torno da questão acerca de eventual posse ininterrupta e longeva de imóvel, circunstância que eventualmente justificaria a declaração feita pelo agravante em escritura pública no intuito de obter posteriormente fornecimento de serviços públicos de água e energia. Ocorre que a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que o contexto fático delineado nos autos não evidenciou a efetiva posse e que a referida declaração falsa servira de lastro para a proposição de ação de usucapião, circunstância que demonstrou dolo específico do agravante de fazer inserir em documento público informação sabidamente falsa para alterar a realidade dos fatos com a finalidade de criar obrigação ou direito.
3. A inversão de tal conclusão, a fim de excluir o dolo da conduta do agravante, implicaria imprescindível revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com os limites de cognição da via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O trancamento da ação penal por habeas corpus em casos de falsidade ideológica é inviável quando a análise do dolo específico demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita.