EDcl na APn 835 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL. MAGISTRADO. DEVERES FUNCIONAIS. VIOLAÇÃO. CONDUTA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. EXISTÊNCIA. AGRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime.
2. O exercício da função impõe ao magistrado comportamento irrepreensível na vida pública e particular, de forma que a prática de lesão corporal no ambiente familiar caracteriza alto grau de reprovabilidade da conduta criminosa.
3. Na hipótese, a angústia causada à mãe ao ver o seu filho agredindo a irmã na sua própria residência deve ser levada em conta como circunstância negativa.
4. A ausência de algum dos requisitos previstos no art. 77 do CPB impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para aumentar a pena e negar ao acusado o benefício do sursis.
6. Declarada extinta a punibilidade em virtude da prescrição.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime.