AgInt no AREsp 2034696 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para a existência de danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido por promessa de compra e venda, é necessário que tenha ocorrido um significativo atraso na disponibilização da unidade imobiliária ou o apontamento de situações que demonstrem a efetiva ocorrência de ofensa moral.
2. No caso em exame, o atraso na finalização do empreendimento foi inferior a 1 (um) ano e não está retratado nos autos nenhum evento causador de efetivo constrangimento ou problema pessoal grave envolvendo o descumprimento contratual. Afastada a condenação por danos morais.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Para a existência de danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido por promessa de compra e venda, é necessário que tenha ocorrido um significativo atraso na disponibilização da unidade imobiliária ou o apontamento de situações que demonstrem a efetiva ocorrência de ofensa moral.