AgInt no AREsp 990830 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
PREQUESTIONADOS E SEM COMANDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 70.235/1932. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Não se conhece de recurso especial, pela alínea 'c' do permissivo, quando a divergência não é demonstrada conforme exige a legislação de regência e, notadamente, quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
3. Não há violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
4. Por ausência de prequestionamento, não se conhece do recurso quanto à tese de violação do art. 236 do CPC/1973. Observância das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
5. Não se conhece do recurso quando o artigo de lei tido por violado não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284 do STF.
6. O recurso especial não é via recursal adequada à declaração de inconstitucionalidade do § 9º do art. 23 do Decreto n. 70.235/1972.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso especial não é a via adequada para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de decretos.