EDcl no AgRg no AREsp 2142252 / RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVAMENTO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ERRO ACERCA DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em relação à primeira fase da dosimetria, o acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido no agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
2. Na espécie, o aresto combatido analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, a legalidade da exasperação da pena-base, realizada dentro da discricionariedade e do livre convencimento do magistrado.
3. Quanto à pretensão de fixação do regime fechado, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto.
4. No caso, figuram elementos suficientes para justificar a imposição do regime fechado, diante da existência de circunstância judicial negativa, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental e, por consequência, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar o regime fechado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo regimental e, por consequência, conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição do regime fechado, mesmo que a pena seja inferior a oito anos.