AgInt no REsp 1765466 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO.
1. Não havendo impugnação da decisão agravada acerca do cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, resta preclusa a questão.
2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de dissolução e apuração de haveres de sociedade empresária, cumulada com pedido de indenização, sendo eminentemente cíveis a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de dissolução e apuração de haveres de sociedade empresária, cumulada com pedido de indenização, sendo eminentemente cíveis a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial.