AgRg no HC 815146 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO
ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVERSÃO DO ACÓRDÃO IMPETRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
2. No caso, foram apreendidos "30.100 Kg de Cannabis sativa, L", 2 veículos com compartimentos ocultos para o transporte de drogas, além de balanças de precisão e elevada quantidade de embalagens, elementos concretos extraídos dos autos que, em conjunto e segundo o livre convencimento motivado do magistrado, indicaram a dedicação à atividade criminosa, não havendo ilegalidade a ser sanada.
3. A inversão das conclusões do acórdão demandaria dilação probatória, o que, conforme cediço, é incabível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Elementos concretos como petrechos, anotações típicas de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, quantidade e variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, indicando a dedicação do acusado a atividades ilícitas.