HC 785491 / RJ
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DO WRIT.
1. Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A Sexta Turma desta Corte "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016).
3. Na espécie, a despeito dos cinco registros constantes da folha de antecedentes criminais do paciente, não se trata de réu reincidente, bem como o valor do bem apreendido revela-se inexpressivo e foi devidamente restituído à vítima, de modo que evidenciada situação excepcional a ensejar a sua absolvição.
4. Habeas Corpus concedido. Absolvição de LEONARDO DIAS BERNARDES (Processo n. 0046810-64.2019.8.19.0001 - 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância é possível em casos de furto simples, mesmo com antecedentes criminais, quando o valor do bem é ínfimo, há restituição à vítima e a ofensividade da conduta é mínima.