AgRg no HC 847490 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SAÍDA DE MOEDA OU DIVISA PARA O
EXTERIOR, OU NELE MANTIVER DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento de inquérito policial, na via estreita do writ, é inviável quando há revolvimento fático-probatório.