HC 747150 / SP
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO. ART. 133, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. MORTE DE CRIANÇA DE APENAS 1 (UM) ANO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO CONTRA FILHO. ORDEM DENEGADA.
1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico (crack), ocasionando o resultado morte.
2. A Paciente não preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, na medida em que a conduta criminosa foi cometida contra seu próprio filho.
3. Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, e a substituição por prisão domiciliar não é cabível quando o crime foi cometido contra o próprio filho.