AgRg no HC 832407 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIADADE E AUTORIA. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. É incabível a análise da tese defensiva no sentido de que a propina foi negociada e paga diretamente ao Secretário municipal, o qual teria afirmado reiteradas vezes que se corrompeu longe dos olhos do Prefeito. Primeiramente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. Ademais, tal tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Em casos como este - crime sem violência; valores envolvidos não relevantes; pretensa organização criminosa já desbaratada; prisão de mais de cento e cinquenta dias sem que a instrução tenha se iniciado; ausência de indicação de elementos concretos que indiquem risco à instrução do processo ou de fuga; e corréus em situação semelhante em liberdade - entendo ser possível a substituição da prisão por cautelares menos gravosas, suficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir eventual reiteração.
3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão por cautelares outras, que não a prisão.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
A análise da tese defensiva sobre a participação do Secretário municipal na negociação e pagamento de propina, sem o conhecimento do Prefeito, é incabível no habeas corpus, pois não se permite a produção de provas e a aferição da materialidade e autoria delitiva quando controversas. Além disso, a tese não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inviabilizando sua análise direta pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.