AgRg nos EDcl no HC 717951 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA. SIGNIFICATIVO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
3. No caso, a preservação da segregação antecipada encontra-se devidamente motivada, pois invocaram as instâncias de origem a gravidade concreta da conduta, tendo em vista a prática de depósito e importação de armamento pesado, de uso restrito, por aproximadamente 10 anos. Reparem que foram apreendidos "41 (quarenta e uma) peças do fuzil AR-15 e 850 (oitocentos e cinquenta) munições". Também destacaram a habilidade do réu em manejar armas de grosso calibre e o pouco respeito dispensado às autoridades constituídas. Assim, demonstrada está a necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo indispensável a demonstração do periculum libertatis. No caso, a segregação antecipada está devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, envolvendo depósito e importação de armamento pesado de uso restrito, e a necessidade de assegurar a ordem pública, tornando indevidas medidas cautelares diversas.