AgRg no HC 772550 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIAS QUE, TAMBÉM, SÃO OBJETOS DE OUTRO MANDAMUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi modificado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 477.863/SP, não tendo a defesa trazido fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É inadmissível habeas corpus que reitera pedido já analisado em outro mandamus, sem a apresentação de novos fatos.