EDcl no AgRg na Pet 15711 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ.