AgRg no HC 845025 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAL
RISCO À SAÚDE E DE INDISPENSABILIDADE PARA OS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não tendo o Tribunal de origem se manifestado a respeito da arguida invasão de domicílio, que tornaria ilícitas as provas decorrentes do flagrante, não compete a esta Corte o enfrentamento do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se as instâncias ordinárias vislumbram a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus (AgRg no HC n. 727.071/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 8/4/2022).
3. A prisão preventiva encontra-se lastreada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a evidente periculosidade social do agravante, que foi preso em flagrante, juntamente com outros comparsas, em ação policial desenvolvida pelas equipes das Agências Regional e Local de Inteligência da Polícia Militar do Paraná, no âmbito de investigação deflagrada para coibir a ação de grupo criminoso envolvido em crimes de homicídio e desaparecimento de pessoas.
4. Esta Corte Superior também entende ser fundamento idôneo para o decreto preventivo o risco de reiteração delitiva, no caso, aferível a partir das circunstâncias em que se deu o flagrante, aliadas à existência de outros dois inquéritos policiais, nos quais o paciente é investigado por crimes graves (tráfico de drogas e duplo homicídio qualificado).
5. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, é inviável a este Superior Tribunal aprofundar-se no exame do conjunto fático-probatório, a fim de infirmar a conclusão da Corte a quo de que não ficou comprovado efetivo risco à saúde do acusado, tampouco se tratar do único responsável pelos cuidados de seu filho menor de 12 anos.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do réu, integrante de organização criminosa, com risco de reiteração delitiva, sendo inviável aprofundar-se no exame fático-probatório para infirmar a conclusão da instância a quo sobre a ausência de risco à saúde do acusado ou de que ele é o único responsável pelos cuidados do filho menor.