AgRg no HC 786458 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICÁVEL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. REPRIMENDA FINAL QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. MODALIDADE MAIS GRAVOSA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável ao apenado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa.
- Do acórdão impugnado, extrai-se que "o próprio acusado admitiu que estava se dedicando à atividade criminosa, que terceiros ligavam e ele ia entregar as drogas, e na residência do acusado foram encontrados, além da expressiva quantidade de drogas, uma balança, embalagem, faca com resquício de droga, tudo a demonstrar a efetiva dedicação à atividade criminosa" (fl. 38).
- A dedicação do apenado à atividade criminosa está demonstrada, notadamente, pela sua confissão e por haverem sido localizados petrechos típicos da prática profissional da mercancia ilícita. De todo modo, a reforma do quadro fático-probatório firmado na origem não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus.
- Por sua vez, a despeito de o agravante ser tecnicamente primário e de a sua pena definitiva não ter ultrapassado o patamar de 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativada, a qual, inclusive, ensejou a exasperação da sanção básica, impõe a manutenção do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável ao apenado que se dedica à atividade criminosa, mesmo sendo primário e de bons antecedentes, justificando o regime prisional inicial fechado, conforme o art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal.