AgRg no AgRg no Ag 1374555 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 544, CAPUT, DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto com base no art. 544 do CPC/73, na redação dada pela Lei 8.950/94, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou seguimento ao Recurso Especial dos ora agravantes. A decisão ora agravada, que conheceu do Agravo de Instrumento para negar seguimento ao Recurso Especial, foi disponibilizada em 29/08/2013, quinta-feira, considerando-se publicada em 30/08/2013, sexta-feira - na vigência do CPC/73 -, sendo o Agravo Regimental interposto somente em 10/09/2013, terça-feira, após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no art. 545 do CPC/73, ocorrido em 06/09/2013, sexta-feira.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 939.940/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/04/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 28/04/2017; AgInt no AREsp 1.005.522/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2017; AgRg no AREsp 533.199/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/11/2014.
IV. Agravo Regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC/73 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer.