AgRg no AREsp 2275249 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF AFASTADAS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ.
1. Verificado o prequestionamento implícito do art. 30 da Lei 11.343/2006, afastam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e analisa-se o mérito do recurso especial.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010" (RHC n. 51.678/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/6/2016).
3. No caso, a prática da falta grave ocorreu em 03/02/2020 e a decisão que declarou prescrita a pretensão de reconhecimento da falta disciplinar foi proferida em 22/07/2022. Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010.