AgRg nos EDcl no HC 603509 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA 648/STJ. NOVOS TÍTULOS. PERDA DO OBJETO. INEVIDENTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento da ação penal pela superveniência de sentença e do julgamento da apelação, conforme a Súmula 648 do STJ, implica a perda do objeto e a inexistência de ilegalidade evidente, resultando na improcedência do agravo regimental.