AgRg no AREsp 2186646 / PR
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 736.644/PR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.
3. De toda forma, a pretensão recursal encontra-se prejudicada.
Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 736.644/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 000010-05.2003.8.16.0071), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
4. No caso, o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo sido mantida a decisão impugnada, quanto à não ocorrência da prescrição, eis que entre os marcos interruptivos não houve o transcurso de tempo de 6 anos, em especial porque durante o suspensão condicional do processo não corre a prescrição. A decisão transitou em julgado aos 31/8/2022. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. Além disso, reiteração de pedido já analisado em habeas corpus torna o recurso especial prejudicado.