AgInt no REsp 2006864 / AL
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA VIGÊNCIA MP N. 135/2003, CONVERTIDA NA LEI N. 10.833/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE.
1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte,é necessário o lançamento de ofício na hipótese de compensação declarada pelo contribuinte antes de 31.10.2003, pois, somente após essa data, com a edição da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, a declaração de compensação passou a gerar o efeito de constituição do crédito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 1.814.335/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020; AgInt no REsp n. 1.833.307/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2020.
3.Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É necessário o lançamento de ofício na hipótese de compensação declarada pelo contribuinte antes de 31.10.2003, pois, somente após essa data, com a edição da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, a declaração de compensação passou a gerar o efeito de constituição do crédito tributário.