AgInt no AREsp 2186217 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PRODUÇÃO DE PROGRAMA ESPORTIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PGJ INTIMADA PESSOALMENTE. NESTA CORTE, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Carlos Alberto Leréia da Silva, Mané Sports Lazer e Marketing LTDA. e Agência Brasil Central - ABC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Alegou-se primeiramente que a decisão recorrida teria violado os artigos 5º, 197, § único, 223, caput, e §1º, do Código de Processo Civil, defendendo justa causa para a nulidade da intimação eletrônica, afirmando que o erro do sistema eletrônico do tribunal gerou atraso aos embargos de declaração, considerados intempestivos.
III - Pois bem, é certo que o entendimento desta Corte é no sentido de que havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico sobre aquela efetivada com a publicação no Diário de Justiça, não devendo as partes serem prejudicadas por eventual falha do mecanismo judiciário.
IV - Todavia, conforme verifica-se dos autos, não é o que ocorre no presente caso, tendo em conta que houve a expedição de quatro intimações eletrônicas para a Promotoria acerca do julgamento da apelação - duas intimações para a 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia (fls. 2.170 e 2.172) e duas intimações para a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 2.171 e 2.173), todas no dia 29/3/2021.
V - Consta nas certidões de fls. 2.177-2.178 que a intimação foi lida pessoalmente pelo procurador Altamir Rodrigues Vieira Junior em 30/3/2021 e este opôs os embargos de declaração de fls. 2.185-2.199 somente no dia 23/4/2021, ou seja, quando já havia expirado prazo legal para oposição de embargos de declaração, contado em dobro, nos termos da legislação de regência.
VI - Quanto à alegação da parte recorrente de que "(...) por algum erro do sistema PROJUDI/TJGO, a própria plataforma efetuou a leitura automática, prevista no § 3º do art. 5º da Lei 11.419/065, de forma que deu-se o MP novamente ciente aos 08/04/2021 (movs. 302 e 304)", melhor sorte não assiste.
VII - De uma simples análise dos autos, verifica-se que a certidão constante do dia 8.4.2021, que a parte alega como causa de equívoco no computo do prazo processual, não se trata de nova intimação por erro do sistema eletrônico judiciário, mas sim de certidão acerca da intimação lida automaticamente para a 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que também foi intimada em 29/3/2021 e, diversamente da Procuradoria-Geral de Justiça, não tomou ciência expressa do acórdão, circunstância prevista no artigo 5º da Lei n. 11.491/2006.
VIII - Dessa forma, diante da intempestividade na oposição dos embargos de declaração, escorreito o não conhecimento dos aclaratórios na forma realizada pelo Tribunal a quo.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A duplicidade de intimações prevalece a realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça, mas a ausência de erro no sistema e a intimação pessoal da parte afastam a alegação de nulidade por intempestividade dos embargos de declaração.