AgRg no RHC 159385 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTIGA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
3. No caso, o recorrente foi preso em flagrante com drogas, uma pistola calibre 9mm com três carregadores e 44 munições intactas. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na quantidade de drogas encontrada no momento do flagrante, na arma e na reiteração delitiva, tendo em vista a existência de uma condenação criminal anterior pela prática do mesmo delito. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A prisão preventiva é válida quando fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente quando há maus antecedentes, reincidência ou atos infracionais pretéritos que denotem periculosidade e contumácia delitiva, justificando a segregação cautelar para preservar a ordem pública.