AgRg no HC 917913 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de estelionato e participação em organização criminosa. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do agravante e à ausência de vínculo com o distrito da culpa.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva, conforme os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à periculosidade do agravante e à sua atuação em organização criminosa.
4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.
5. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis, pois não garantiriam a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há indícios de periculosidade e participação em organização criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva se os requisitos do art. 312 do CPP estiverem presentes. 3. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando não garantem a ordem pública.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 177.094/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; AgRg no HC n. 773.086/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, especialmente em casos de periculosidade do agente e participação em organização criminosa, sendo que condições pessoais favoráveis não obstam a medida se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando outras medidas cautelares inadequadas quando insuficientes para garantir a ordem pública.