AgRg no HC 752472 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga - 817 porções de maconha (999,45g), 232 porções de cocaína (211,96g) e 1.021 porções de crack (384,77g) - indicaria o envolvimento habitual do paciente na criminalidade, mas também o modus operandi do delito, quando foi constatada a subdivisão de tarefas na traficância, a localização dos entorpecentes previamente embalados para a venda, e, ainda, anotações relativas à contabilidade do tráfico na residência da corré e em poder do réu.
Portanto, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para condenados por tráfico de drogas que se dedicam à atividade criminosa, mesmo que sejam primários e possuam bons antecedentes.