AgRg no AREsp 2581869 / DF
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 63, I, DA
LEI DE DROGAS; E DO ART. 91, II, C/C O ART. 91-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DO CRIME E UTILIZADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO.
DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE
REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a decretação de perdimento de bens adquiridos com proventos do tráfico de drogas e utilizados para a prática do crime, mesmo após a sentença condenatória, não havendo preclusão pro judicato ou reformatio in pejus.