AgRg no HC 800326 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Constatado que a alegação de ausência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
3. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante efetivamente custodiado apenas em 8/5/2020; de audiências de instrução realizadas em 22/3/2021, 13/4/2021 e 10/6/2021, após o que foi encerrada a instrução processual, abrindo-se vista dos autos para o oferecimento de alegações finais, já apresentadas, o que atrai, inclusive, a incidência do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, o qual preconiza que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Não se pode perder de vista, também, que se trata de ação penal complexa, que conta com 39 réus e na qual houve a necessidade da expedição de diversas cartas precatórias para a citação dos acusados, cabendo destacar, outrossim, que em inúmeras oportunidades o juiz reexaminou a necessidade da manutenção da prisão processual. Assim, tem-se que a ação penal vem sendo impulsionada devidamente pelo juízo, de modo que, ao menos por ora, não há falar em desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa.
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegação de ausência de motivação idônea para a prisão preventiva não examinada pelo Tribunal de origem impede o STJ de analisar o tema, sob pena de supressão de instância. A constatação de excesso de prazo deve considerar a razoabilidade, complexidade da causa e fatores que influenciam a tramitação da ação penal. Na espécie, o constrangimento ilegal não está configurado, pois a ação penal complexa, com 39 réus e diversas cartas precatórias, vem sendo impulsionada devidamente, sem desídia ou morosidade estatal, conforme o enunciado n. 52 da Súmula do STJ.