EDcl no AgInt no AREsp 1971954 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as intimações das decisões ocorrem por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não se enquadrando a embargante na exceção que prevê a intimação eletrônica.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração não devem ser utilizados para reformar o julgado, mas para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. As intimações das decisões no Superior Tribunal de Justiça ocorrem por meio do Diário da Justiça Eletrônico.