AgRg nos EDcl no HC 752332 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (15.780 KG DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIVERSAS NULIDADES E DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. 2. Matéria de índole eminentemente fática não condiz com âmbito angusto do habeas corpus. (HC n. 168.187/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/8/2011).
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade de reexame fático-probatório no âmbito do habeas corpus após condenação transitada em julgado.