HC 836322 / PR
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM SUPOSTA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, foram apreendidos 314,901kg (trezentos e quatorze quilos e novecentos e um gramas) de maconha, divididos em 429 tabletes.
3. As condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta do delito em apreço.
5. Não é possível acolher a tese de aplicação da minorante ante uma futura condenação, pois não cabe a esta Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de concessão da causa de diminuição da pena, tarefa própria do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedente.
6. Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios do cometimento do delito e a existência do periculum libertatis, conforme o art. 312 do CPP. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar se os requisitos legais estiverem presentes. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para proteger a ordem pública diante da gravidade concreta do delito. A aplicação da minorante em futura condenação não pode ser analisada nesta via, sendo tarefa do juízo de primeiro grau.