AgRg no HC 744678 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o Juízo de piso o modus operandi e as circunstâncias do delito - apreensão de 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína e cigarros provenientes do Paraguai -, bem como os antecedentes criminais do agravado Leonardo, que responde a outra ação penal por tráfico de entorpecentes, e da agravada Jenifer, por posse de drogas para uso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser decretada com base na concreta comprovação do periculum libertatis, sendo necessária a análise dos pressupostos autorizadores previstos na legislação processual penal. No caso específico, embora o decreto de prisão esteja devidamente motivado, considerando o modus operandi, as circunstâncias do delito e os antecedentes criminais dos réus, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.