AgInt no RMS 69019 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. REORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EXTRAJUDICIAIS. SÚM. N. 46/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a agravante defende, em síntese, que possui direito líquido e certo de permanecer com todas as suas atribuições porque foi nomeada em 14 de março de 1975, ou seja, antes da Lei n. 8.935/1994 e do art. 236 da CF/1988. Desse modo, a desacumulação só poderia ser efetivada após a vacância de seus cargos de registradora e notária.
2. Porém, como se observa do acórdão a quo, antes da LE n. 5.819/2021, havia serventia vaga, o que motivou a reorganização dos serviço para a melhor prestação do serviço. Contudo, essa reorganização teve que observar as disposições do art. 7º, § 2º, d, da Resolução CNJ n. 80/2009. Com efeito, a determinação das novas atribuições se deve a bem do interesse público. Por isso, deve-se reconhecer a incidência da Súm. n. 46 do STF, segundo a qual: "o Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário." Nesse mesmo sentido: RMS n. 45.479/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 13/8/2014.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio da vitaliciedade do serventuário, conforme Súmula 46 do STF, especialmente quando a reorganização dos serviços visa a melhor prestação do serviço e atende ao interesse público.