AgInt nos EDcl nos EREsp 1396651 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016.
2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente:
AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021.
Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado analisou o mérito do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para dar-lhe provimento e reconhecer que a sentença trabalhista concessiva de vantagens pessoais a servidores públicos tinha efeito até a data de vigência da Lei 8.112/1990, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. E, nas razões dos embargos de divergência, o embargante postulou o não conhecimento do recurso especial, indicando paradigmas que aplicaram os vetos constantes das Súmulas 126/STJ, 283/STF e 7/STJ. Logo, são incabíveis os embargos de divergência, visto que não se prestam a revisar a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os embargos de divergência não são cabíveis para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016, nem quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, um conhecendo da controvérsia pelo mérito e o outro não, conforme a Súmula 315/STJ.