AgRg nos EDcl no HC 763996 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. QUADRILHA OU BANDO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO. RECURSO NÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE NO SEGUNDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Na hipótese, não há falar em reformatio in pejus indireta porquanto, ainda que a anulação do julgamento tenha ocorrido em razão do reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa, o mérito do recurso não foi examinado, pois, como se observa, o Tribunal de origem, "em regime de exceção, julgou a apelação crime nº 70052283405 e, à unanimidade, decidiu por 'anular a sessão de julgamento declarando prejudicado o exame dos recursos'".
2. Não obstante a anulação do primeiro julgamento tenha decorrido de nulidade suscitada pela defesa, o Ministério Público também tinha recorrido da primeira sentença, com fundamento no art. 593, III, c e d, do CPP, postulando a realização de novo julgamento e a revisão da dosimetria, não se tratando, portanto, de recurso exclusivo da defesa.
3. "A reformatio in pejus indireta ocorre quando há recurso exclusivo da defesa. No presente caso, fica afastada essa hipótese, pois existia apelação do Ministério Público pretendendo a majoração da pena imposta" (RHC n. 15.365/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 21/9/2009).
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A reformatio in pejus indireta não se aplica quando o recurso não é exclusivo da defesa, especialmente se o Ministério Público também recorreu da sentença, postulando a revisão da dosimetria e a realização de novo julgamento.