AgRg no RHC 170410 / PE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. 2. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
PENAL QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal", motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, "o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal". (RHC n. 39.683/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
2. A manutenção do trâmite do inquérito policial perante a Justiça Estadual não tem o condão de impedir o trâmite da ação penal na Justiça Federal, quer em razão de a conclusão do inquérito policial ser dispensável para o início da ação penal, quer por se tratar de procedimentos que, nitidamente, possuem particularidades próprias, uma vez que o inquérito tramita na Justiça Estadual e a Ação Penal na Justiça Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal, e o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal.