AgInt no RMS 68171 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE REVISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada.
II - No caso, o Tribunal de origem adotou o fundamento de que a impetrante pretende, por via transversa, em mais de um mandado de segurança impetrado (contra decisão que mais uma vez não conheceu do seu recurso de revisão interposto), desconstituir a decisão oriunda do TCDF proferida em 2017, por fundamento diverso, o que não é admissível nessa via estreita e excepcional.
III - Observou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que já houvera litígio instaurado (MSG 0746031-70.2020.8.07.0000) contra a decisão e a inadmissão do segundo recurso de revisão pelo TCDF, que, inclusive, é anterior àquele objeto da presente impetração.
IV - Tais fundamentos decisórios, que levaram à conclusão sobre a inadequação da via eleita, também não foram impugnados especificadamente.
V - Nesse contexto, é clara a ofensa ao princípio da dialeticidade, pois "não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido." (REsp 1.902.706/PE, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/5/2021.)
VI - Ainda que assim não fosse, a recorrente aduziu que o recurso administrativo de revisão deve ser conhecido pois está evidenciada a ocorrência da prescrição.
VII - Sustentou (i) a incidência da prescrição da pretensão punitiva da data da ciência das irregularidades até a data da intimação da gestora; ou (ii) incidência da prescrição da pretensão punitiva da data da nomeação da gestora ao Cargo de Secretária até a data da Decisão n. 3.869/2017, que aplicou penalidades à servidora; ou (iii) incidência da prescrição da pretensão punitiva da data da ciência dos fatos irregulares por parte da administração, bem como da agente responsável, até a data da Decisão n. 3869/2017.
VIII - Lado outro, o Tribunal de origem decidiu a causa mediante o fundamento suficiente de que a matéria relativa à prescrição não foi apreciada administrativamente (fl. 156): ''(i) embora a impetrante alegue neste mandado de segurança a ilegalidade da Decisão proferida na S. O. nº 5236, de 25.11.20, pelo e. TCDF, a qual não teria analisado a incidência da prescrição punitiva estatal, tal matéria não foi suscitada no terceiro recurso de revisão; (ii) a agravante-impetrante pretende, em verdade, suscitar a prescrição da Decisão nº 3869/17, proferida em 10/08/17, que lhe aplicou as penalidades; (iii) ainda que a prescrição seja cognoscível de ofício, a matéria não pode ser veiculada em ação mandamental, que tem prazo decadencial para impetração; (iv) nem mesmo no MSG 0746031-70, Relatoria do e. Des. Diaulas Costa Ribeiro, impetrado anteriormente, da Decisão TCDF nº 4138/20, de 23/09/20, que não admitiu o segundo recurso de revisão, a questão acerca da prescrição foi suscitada, e ainda assim haveria o óbice do prazo decadencial, e que (v) a agravante-impetrante pretende, por via transversa, em mais um mandado de segurança, contra decisão que mais uma vez não conheceu do seu recurso de revisão, desconstituir a decisão oriunda do e. TCDF proferida em 2017, por fundamento diverso (prescrição punitiva estatal) o que não é admissível nessa via estreita e excepcional.'' IX - Assim, o Tribunal de origem concluiu pela inadequação da via eleita, considerando que a prescrição não foi deduzida no terceiro recurso de revisão nem analisada pelo ato coator.
X - Não caberia, de qualquer sorte, o acolhimento da pretensão acerca do conhecimento do recurso administrativo ou mesmo reconhecimento da matéria de ordem pública relativa à prescrição, sob pena de supressão de instância.
XI - Portanto, ausente demonstração de ilegalidade ou de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso.
XII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A via do mandado de segurança é inadequada para discutir a prescrição da pretensão punitiva quando a matéria não foi suscitada no recurso administrativo de revisão nem analisada pelo ato coator, sob pena de supressão de instância.