AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 2053441 / MG
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ALÉM DOS CINCO DIAS ÚTEIS.
INTEMPETIVIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.023 do CPCP/2015, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias e para interposição dos demais recursos de 15 (quinze)
dias.
III - No caso, a decisão monocrática de fls. 875/886e foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 16.3.2023 e considerada publicada em 17.3.2023 (fl. 887e), iniciando-se o curso do prazo para interposição de recursos no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20.3.2023. O termo final para o manejo de aclaratórios contra a apontada decisão ocorreu em 27.3.2023 (segunda-feira), tendo sido, em 31.3.2023 (sexta-feira), opostos os Embargos de Declaração de fls. 893/900e, sendo de rigor o reconhecimento da intempestividade e o trânsito em julgado da decisão de fls. 875/886e.
IV - O reconhecimento do trânsito em julgado não está sujeito à preclusão, razão pela qual o fato de os primeiros Embargos de Declaração (fls. 893/900e) terem sido conhecidos não impede a decretação de sua intempestividade no julgamento dos Declaratórios subsequentes.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É intempestivo o recurso de embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida.