AgInt no REsp 2020455 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA OU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA DECISÃO AGRAVADA PARA O ENTE FEDERATIVO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 996 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO QUE BUSCA, EM NOME PRÓPRIO, REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE DO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa n. 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.
2. Apenas Nivaldo José de Andrade interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, por meio da decisão monocrática ora agravada, não foi conhecido. Esse decisum foi considerado publicado em 6/6/2023 e, conforme certidão acostada aos autos, transitou em julgado para a mencionada parte em 29/6/2023.
3. No presente agravo interno, o Município de São João del Rei, em nome próprio, busca a reforma de decisão que, ao não conhecer do recurso de Nivaldo José de Andrade, manteve incólume a sentença que aplicou àquele sanções por improbidade administrativa, bem como os acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo que a confirmaram.
4. Na espécie, o Município de São João Del Rei não pode ser considerado direta e concretamente sucumbente em razão do decisum agravado, não tendo, igualmente, demonstrado, nas razões do presente agravo interno, de que forma teria sido atingido seu direito a partir daquele provimento judicial, a fim de que pudesse ser considerado parte legitimada à interposição deste recurso na condição de terceiro interessado. Inteligência do art. 996 do CPC/2015.
5. Assim, incide na hipótese o comando normativo contido no art. 18, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."
6. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O Município não pode ser considerado sucumbente ou ter demonstrado prejuízo concreto decorrente da decisão agravada, não possuindo legitimidade para recorrer em nome próprio na condição de terceiro interessado, conforme os requisitos do art. 996 do CPC/2015 e o art. 18 do CPC/2015.