AgRg no REsp 1831967 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRATAÇÃO DE
EMPREGADOS SEM AS ANOTAÇÕES NAS SUAS CARTEIRAS DE TRABALHO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO REFERIDO DELITO QUE SE IMPÕE.
1. [...] tratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta (AgRg no REsp n. 1.852.359/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A contratação de empregados sem as devidas anotações nas suas carteiras de trabalho configura crime omissivo próprio, reconhecendo-se a tipicidade da conduta.