AgInt no REsp 1921555 / DF
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA JÚNIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grupo Gestão Empresa Júnior em Engenharia de Produção contra o Distrito Federal objetivando imunidade tributária referente ao ISS, com repetição dos indébitos.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020;
AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator IV - Mediante o simples cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do presente recurso especial, percebe-se que a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem é fundamentada na ausência de previsão legislativa acerca da possibilidade de extensão à empresa júnior da imunidade tributária de ISSQN concedida às instituições de ensino, enquanto os dispositivos legais indicados como violados pelo recorrente (arts. 43 e 44 da Lei n. 9.394/1996 e 4º, 5º, 8º e 9º da Lei n. 13.267/2016) não possuem comando normativo capaz de infirmar qualquer conclusão firmada pelo julgador a quo.
V - Ante a patente ausência de correlação entre o teor do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados como violados pelo contribuinte em seu recurso especial, torna-se necessária a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
VI - O cerne da controvérsia está relacionado à concessão de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, situação que não comporta apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e a apresentação de razões recursais dissociadas destes atrai a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando a análise do recurso especial. A discussão sobre a concessão de imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de competência exclusiva do STF.