HC 795758 / SC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. DIFERENTES CONDUTAS TÍPICAS. GRAVIDADE SEMELHANTE. CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO.
1. Os tipos penais de ação múltipla ou de conteúdo variado, com o delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, elencam condutas diversas com gravidade semelhante, num mesmo contexto de violação a um mesmo bem jurídico. Assim, quando são praticadas diferentes condutas típicas num mesmo contexto fático, não há falar em concurso de crimes, mas em crime único. Precedentes.
2. O caso dá conta da comercialização de 26 kg de maconha em 17/1/2021, no município de Concórdia/SC, ocasião na qual os corréus Valdecir e Lucas foram presos em flagrante. A partir da extração de dados dos celulares, verificou-se a participação do paciente na transação. Por essa razão, foi expedido mandado de busca e apreensão, cujo cumprimento, em 2/3/2021, resultou na apreensão de mais 300 g de maconha, guardados para comercialização no município de Paiol/SC.
3. O lapso temporal entre as condutas, as diferentes finalidades das porções de drogas apreendidas e as diferentes localidades não permitem falar em "mesmo contexto fático", não sendo possível, as sim, considerar as condutas crime único.
4. Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os tipos penais de ação múltipla ou de conteúdo variado, com o delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, elencam condutas diversas com gravidade semelhante, num mesmo contexto de violação a um mesmo bem jurídico. Assim, quando são praticadas diferentes condutas típicas num mesmo contexto fático, não há falar em concurso de crimes, mas em crime único.