AgRg no HC 789723 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cconsoante disposto no art. 313 do CPP, a decretação da custódia cautelar somente será admitida: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
2. Embora o crime imputado ao agravante tenha pena em abstrato não superior a 4 (quatro) anos, verifica-se preenchido o requisito previsto no inciso II do art. 313 do CPP, pois ele é reincidente em crime doloso, já tendo sido condenado por sentença transitada em julgado.
3. Ademais, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, quando da prisão do ora agravante, foram apreendidos equipamentos comumente utilizados para o furto de veículos e consta do decreto preventivo que ele tinha, em seu desfavor, mandado de prisão para cumprimento de pena por condenação em crime de furto qualificado, seria reincidente e portador de maus antecedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A decretação da prisão preventiva é admitida em crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos, em reincidência por crime doloso ou em crimes envolvendo violência doméstica, para garantir a execução de medidas protetivas, sendo justificada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, desde que presentes provas da existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.