AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 728723 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIDA PELO PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE AUTORIDADE COMPETENTE. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM PENA DE RECLUSÃO. APONTADOS INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão denegatória da ordem, pois não evidenciado o constrangimento ilegal na medida cautelar de interceptação telefônica hostilizada, que está suficientemente fundamentada, pois foi deferida pelo prazo legal (15 dias), formulada por autoridade competente (promotor de justiça), objetivando apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão (crime de tráfico de drogas), apontados indícios razoáveis de autoria e a indispensabilidade do meio de prova: segundo dados colhidos, há intensa movimentação de usuários de entorpecentes na residência dos suspeitos, sendo frequentes as suas viagens a outras cidades, aparentemente para o transporte de drogas, utilizando-se dos numerais (42) 8839-1599 e (42) 8854-3770 para o contato com os 'clientes' (fls. 78/79).
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interceptação telefônica é legal e não configura constrangimento ilegal quando deferida pelo prazo legal, formulada por autoridade competente, objetivando apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão, apontados indícios razoáveis de autoria e a indispensabilidade do meio de prova.