AgRg no AREsp 1909323 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMIMNAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, E 564, III, K, AMBOS DO CPP. SUPOSTO VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO
DE SENTENÇA. ATA DA SESSÃO QUE INDICA A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA DEFESA COM A QUESITAÇÃO SUBMETIDA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e improcedência do fundamento subsidiário, com a inadmissibilidade da prescrição da pretensão punitiva.