AgRg no AREsp 2176091 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal.
2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A publicação da decisão em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida e suficiente para assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal, sendo desnecessário pedido de publicação exclusiva em nome de determinado causídico.