AgInt no RMS 68870 / GO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO LEGALMENTE FIXADO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DE CIÊNCIA DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.
2. A alegação de que os recorrentes teriam sido induzidos a erro pelo sistema não merece acolhimento visto que, já na petição do recurso ordinário, expressaram os autores a ciência do equivocado registro no sistema judicial.
3. Publicado o acórdão recorrido aos 17 de dezembro de 2021, sexta-feira, e observado o disposto no art. 220 do CPC - norma que suspende o curso processual entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro -, foi aberto o prazo para apresentação do apelo aos 21 de janeiro de 2022, primeiro dia útil subsequente, encerrando-se tal período aos 10 de fevereiro de 2022. Eis porque se mostra extemporânea a petição protocolada apenas aos 14 de fevereiro de 2022.
3. Agravo interno não provido, mantendo-se íntegra, pelos próprios fundamentos, a decisão da Presidência desta Corte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.