AgRg no RHC 175665 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE
PROBATÓRIA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada.
2. No caso, inexistem nos autos elementos robustos a indicar a existência de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias, não sendo suficientes a existência de denúncia anônima e a alegação genérica de que "já preexistiam várias suspeitas de que ela estava praticando volumoso comércio de drogas ilícitas", afigurando-se ilícita a prova obtida mediante busca pessoal e domiciliar desprovida de fundadas razões.
3. De acordo com o mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte, é imprescindível a prova do consentimento do morador para ingresso dos policiais em seu domicílio, o que não se constata na espécie, não sendo suficiente a verificação de eventual suspeita da recorrente ou mesmo a apreensão da droga em sua posse. A propósito:
HC n. 598.051/SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca pessoal ou domiciliar realizada sem justa causa, fundamentada em elementos concretos e específicos, é considerada ilícita, conforme o art. 240 do CPP, resultando na ilicitude da prova obtida. Além disso, é imprescindível a prova do consentimento do morador para o ingresso dos policiais em seu domicílio.