AgRg no RHC 124982 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DOS
RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF) COM OS ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO. DUPLA ORDEM JUDICIAL - PARA O COMPARTILHAMENTO E PARA A UTILIZAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A Corte Federal destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a constitucionalidade do "compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial".
2. Epecificamente quanto à tese do agravante - a de que o compartilhamento é lícito, mas a utilização depende de autorização judicial, sendo imprescindível uma dupla autorização judicial, para o compartilhamento e para a utilização na persecução penal -, não há manifestação da instância ordinária.
3. Conforme consulta realizada em 18/5/2022 ao andamento processual na página do Tribunal de origem, verifica-se o recebimento do recurso de apelação em 5/5/2022. Se os dados, depois de compartilhados, foram utilizados pela sentença condenatória, sem nova chancela judicial, o tema está compreendido no objeto da apelação. É prematura a apreciação da tese defensiva pela via do recurso em habeas corpus quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Região), a Sext, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais é constitucional e dispensa prévia autorização judicial, mas a utilização desses dados na persecução penal requer autorização judicial específica.