AgRg no HC 878807 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que "foram realizadas investigações prévias, apontando endereço específico e o nome de ambos os revisionandos como autores do delito, não se visualizando a existência de arbitrariedade ou "tirocínio policial";
denotando a existência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência, sem mandado judicial, haja vista que o acusado se encontrava em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão dos papelotes de cocaína encontrados em seu carro, o qual estava com placas adulteradas e registro de gravame de roubo.
"
3. A condenação dos réus está amparada em vasto conjunto probatório, cuja análise foi refeita por mais de uma vez pelas instâncias ordinárias, inclusive em pleito revisional, confirmando-se a autoria e a materialidade delitiva.
Logo, o acolhimento do pedido de absolvição demandaria o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, sendo necessária a justificativa posterior.