AgRg no HC 747317 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME
SEMIABERTO MANTIDO APÓS A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE JUDICIAL DE SEU ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte, no julgamento do HC n. 693.754/SP, reduziu a pena aplicada ao réu, mantido o regime inicial semiaberto, sem alteração.
Não se identificou ilegalidade na imposição do modo prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção inferior a quatro anos de reclusão, pois devidamente lastreado nas particularidades da importunação sexual, em razão de o Tribunal a quo haver registrado o abalo psicológico à ofendida, que passou a depender de tratamento psiquiátrico após anos de abuso perpetrado pelo padrasto.
2. A decisão proferida no habeas corpus observou a exegese da Súmula n. 719 do STF e transmudou-se em ato contrário aos interesses do condenado. Segundo o art. 105 da Constituição Federal, não compete a este Superior Tribunal processar e julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato judicial prolatado por seus membros.
3. Agravo regimental não provido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção do regime semiaberto, após a redução da pena, não configura ilegalidade manifesta quando devidamente fundamentada nas particularidades do crime de importunação sexual, especialmente em razão do abalo psicológico causado à vítima.