AgRg no HC 763129 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a ré estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. Na hipótese dos autos, não há que falar-se em bis in idem, pois o aumento da pena-base operou-se "em razão da natureza e quantidade de droga apreendida [...] 350 porções de cocaína, 02 porções a granel de cocaína (135,08g), 120 porções de crack e 252 porções de maconha, de efeitos reconhecidamente deletérios, nos moldes do artigo 42, da Lei nº 11.343/06" (fl. 90) e o afastamento do redutor da pena ocorreu pela constatação de diversos elementos fáticos que levaram o Tribunal a concluir que a paciente dedicava-se à atividade criminosa.
3. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não é cabível quando as circunstâncias fáticas evidenciam dedicação ao tráfico de drogas, e o aumento da pena-base justifica-se pela quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente apreendida, sem configurar bis in idem.