AgRg no HC 750017 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ARMAS, GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, NA PRESENÇA DE CRIANÇA DE 8 ANOS DE IDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DES PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM FACE DO REGIME. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a decisão do Juízo de origem que determinou a segregação cautelar do paciente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a apreensão de arma de fogo e de munições, além de grande variedade de drogas (205 g de maconha, 12,1 g de cocaína, 10 comprimidos de ecstasy e 0, 7 g de crack). Segundo o r. decisum, "considerando toda droga e os demais objetos encontrados em sua residência (arma de fogo e munições), já apontam para a prática não só do delito de tráfico de drogas, como também de posse irregular de arma de fogo e munições.
Além disso, teria divulgado a venda das drogas por meio de mensagens no celular e, ainda, flagrado trazendo consigo substância entorpecente juntamente com uma criança de apenas oito anos, o qual esteve presente em toda empreitada criminosa, fazendo com que seja suspeito da prática de mais um delito previsto no ECA", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema.
III - Não há que se falar em desproporcionalidade da medida constritiva com base em futura e hipotética pena a ser fixada em regime mais brando, na medida em que somente após a instrução do feito é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, estabelecer o regime inicial sendo de todo descabida a aferição neste momento, em que sequer iniciada a instrução criminal.
IV - No caso, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão cautelar deve ser considerada exceção, justificada apenas quando indispensável para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e sua decretação deve ser fundamentada em dados concretos que evidenciem a necessidade de garantia da ordem pública.