AgInt no AREsp 2060247 / RS
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA PELO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos.
2. Por seguinte, os recorrentes asseveram na suposta ofensa ao comando do artigo 110 do CTN, pois "as contribuições destinadas ao salário-educação (art. 15 da Lei 9.424/96) e ao INCRA (art. 15 da LC 11/71) permaneceram com sua base de cálculo anteriormente prevista:
a folha de salários. Assim, segundo os recorrentes, o legislador infraconstitucional teria incorrido em juízo de inconstitucionalidade ao alargar a base de cálculo das contribuições em exame, uma vez que as contribuições destinadas ao salário-educação e ao INCRA não poderiam ser validamente exigidas tendo como base a folha de salários, pelo simples fato que mitiga o rol taxativo previsto pela norma constitucional. A tese sobredita não comporta guarida, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da questão controvertida pelos recorrentes, porquanto os fundamentos exarados pelo Tribunal de origem ao analisar a higidez da base de cálculo das exações questionadas, o fez a partir de razões constitucionais, conforme se verifica às fls. 419/420 (e-STJ).
3. Por fim, não se prospera a pretensão de afastamento da multa processual protelatória aplicada aos recorrentes, pois a Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente porque os embargos declaratórios opostos pelos agravantes buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda, no esteio dos pressupostos exigidos pela jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada. Afastamento da multa protelatória imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 impossível. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários inviável em recurso especial.