AgRg no HC 790970 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DROGAS. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEVIDO BIS IN IDEM. QUANTIDADE UTILIZADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, bem como para afastar a causa de redução da pena revista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é de se reconhecer o indevido bis in idem, caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual a dosimetria merece ser revista.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É indevido o uso da quantidade de drogas tanto para agravar a pena na primeira fase da dosimetria quanto para afastar a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, caracterizando bis in idem e constrangimento ilegal.