AgInt no REsp 1864652 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE TESES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou ser incabível Recurso Especial contra acórdão prolatado pelo Tribunal de origem que fixa abstratamente tese em IRDR - porquanto ausente o requisito constitucional da "causa decidida" -, sendo impugnável pela via especial somente o acórdão que aplica o entendimento firmado para resolver concretamente a lide, sem prejuízo, ainda, da observância dos demais requisitos recursais constitucionais e legais pertinentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É incabível Recurso Especial contra acórdão que fixa abstratamente tese em IRDR, por ausência do requisito constitucional da 'causa decidida', sendo impugnável pela via especial somente o acórdão que aplica o entendimento firmado para resolver concretamente a lide.