AgRg no AREsp 2384156 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa.
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, para sanar ilegalidade no acórdão impugnado que afastou a minorante do tráfico privilegiado anteriormente reconhecida pelo Juiz sentenciante.
3. Observa-se que o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva do recorrente tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou como fundamento para tanto apenas a apreensão de três tipos de drogas ilícitas diferentes.
4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) 5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias multa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa.