AgInt no AREsp 2333130 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELES CONSTITUEM BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. EXECUTADOS, ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, OFERECERAM LIVREMENTE O IMÓVEL EM HIPOTECA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE ENCONTRA INADIMPLIDA.
EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/1990. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. APLICAÇÃO
DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF).
4. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes.
5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A penhorabilidade de imóvel oferecido em hipoteca por sócios de pessoa jurídica, mesmo que constituam bem de família, deve ser admitida, conforme exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990.