AREsp 2710240 / SE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 231/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável, aplicando o aumento da pena pela continuidade delitiva, com fração de 1/3, em razão da prática reiterada do crime por cinco vezes. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 386, incisos I, V e VII, do Código de Processo Penal, e 59 e 71 do Código Penal, pleiteando a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para conhecimento do agravo e do recurso especial; (ii) estabelecer se o aumento da pena em 1/3, em razão da continuidade delitiva, foi devidamente fundamentado; (iii) determinar se a majoração da pena-base, com valoração negativa das consequências do crime, apresenta fundamentação idônea e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo em recurso especial é conhecido, pois é tempestivo, infirmou os argumentos da decisão recorrida e cumpre os requisitos processuais, conforme o art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ.
4. O recurso especial não é conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
5. A análise das razões recursais demonstra que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação da fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, nos termos da Súmula 83/STJ.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/3 para cinco infrações (AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), sendo idônea a fundamentação adotada pelo tribunal de origem para a exasperação da pena.
7. Quanto à valoração negativa das consequências do crime, a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base, considerando os efeitos específicos sofridos pela vítima, o que atende aos requisitos do art. 59 do Código Penal.
8. Não é possível reexaminar as circunstâncias judiciais e os fatos probatórios nesta instância, conforme orientação da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a aplicação da fração de 1/3 para o aumento da pena em casos de continuidade delitiva quando o crime é praticado por cinco vezes, e é idônea a fundamentação que considera os efeitos específicos sofridos pela vítima para a valoração negativa das consequências do crime.