AgRg no HC 743489 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE,
EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. REGIME MAIS BRANDO. NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Cumpre consignar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005)..
III - No tocante à figura do tráfico privilegiado, in casu, o v. acórdão impugnado fundamentou seu afastamento, consubstanciado na conclusão de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas (traficância), levando em consideração as circunstâncias em que se deu a prisão, notadamente, no que se refere à quantidade e à diversidade do entorpecente apreendido; a evidenciar que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Precedentes .
IV - Ademais, rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
V - Ademais, embora tenha sido mantida a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido, justificam a aplicação do regime mais gravoso, afastando-se o regime intermediário, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 pode ser afastada em razão das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando evidenciada pela quantidade e diversidade do entorpecente apreendido, indicando que o réu não se trata de traficante ocasional.