EDcl no AgRg no RHC 167277 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DESTRANCAR AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. "É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa" (EDcl no AgRg no REsp 1.673.501/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
2. Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o julgamento de agravo regimental que altera decisão monocrática em prejuízo da parte contrária, sem a prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.