AgInt nos EDcl nos EREsp 1580456 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO APONTADA. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EMBARGADO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. O agravo interno (art. 1.021 do CPC) não é a via recursal adequada para se apontarem vícios integrativos, mas sim os embargos de declaração (v. art. 1.022 do CPC). Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e obstaculiza o conhecimento do recurso em tela.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Não há similitude ou divergência se o acórdão embargado não emite qualquer juízo valorativo [...] entendendo tratar-se de matéria afeta à exclusiva apreciação pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, enquanto o paradigma adentra o mérito da questão. Precedente: AgRg nos EREsp 811.775/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 8.11.2006, DJ 27.11.2006" (AgRg nos EREsp n. 835.755/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/5/2007, DJe de 1º/9/2008.).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
O agravo interno não é a via adequada para apontar vícios integrativos, devendo-se utilizar os embargos de declaração. Além disso, não há divergência quando o acórdão embargado se baseia em fundamento constitucional, enquanto o acórdão paradigma aprecia o mérito da questão.