AgRg no HC 739645 / PI
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS COM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO NA NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade do agravo regimental por intempestividade e ausência de correlação das razões recursais com o fundamento da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, sem evidência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base, com aumento justificado pela natureza da droga, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.