AgInt no AREsp 2083056 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MORA INJUSTIFICADA DAS RÉS. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CERCA DE 1 ANO E 7 MESES DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. De acordo com o entendimento sumulado desta Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula 543/STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
No julgamento de agravo interno em recurso especial envolvendo ação indenizatória por danos morais e materiais em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, decidiu-se que a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido é vedada, conforme Súmula 7 do STJ. Confirmou-se a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, conforme Súmula 543 do STJ, e a existência de danos morais decorrentes de atraso na entrega da unidade imobiliária.