AgRg no AREsp 1686707 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ, 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, quanto à exasperação da pena-base, fez incidir à hipótese o disposto nas Súmulas n. 83/STJ, e 282 e 356/STF. No entanto, o agravante, em suas razões recursais, não se desincumbiu do ônus de impugnar todas as razões elencadas na decisão agravada, incidindo, no ponto, o disposto na Súmula n. 182/STJ.
2. Quanto à minorante do denominado tráfico privilegiado de drogas, de fato, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contudo, no caso, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, foram utilizados outros elementos capazes de, por si sós, indicarem a dedicação do recorrente a atividades criminosas, como o arsenal apreendido em seu poder e a existência de material utilizado para fracionamento e embalagem de drogas, não fazendo jus ele à causa especial de diminuição de pena aqui pretendida.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de substância entorpecente e sua natureza devem ser consideradas na fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não são pressupostos para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da mesma lei. Outros elementos, como o arsenal apreendido e material para fracionamento e embalagem de drogas, podem indicar dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante.