AgRg no AREsp 1703559 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO 3º, III, DA LEI N. 9.472/1997, E ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO CONTEÚDO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prova obtida mediante acesso ao conteúdo de aplicativo de mensagem é ilícita, conforme previsão do art. 3º, III, da Lei n. 9.472/1997, e art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014.