AgInt na Rcl 42781 / PR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGADO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. DECISÃO RECLAMADA. NÃO SUBSISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal.
3. No caso, não mais prevalecendo o pronunciamento judicial cuja autoridade estaria sendo desrespeitada, tem-se por prejudicada a reclamação devido à perda de seu objeto.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica a cessação da eficácia da medida cautelar, tornando prejudicada a reclamação devido à perda de seu objeto.