AgRg no HC 695834 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor considerando as circunstâncias apuradas na instrução processual, elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e que vão além da quantidade de droga.
2. Destacou a Corte de origem que a "o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 destina-se a conferir um tratamento diferenciado ao pequeno traficante, surpreendido com pouca quantidade de droga, o que não é o caso dos autos. Assim, andou bem o douto juiz de primeiro grau ao negar o benefício ao apelante.
Finalmente, o regime inicial fechado foi corretamente estabelecido na sentença, devendo ser mantido".
3. Na hipótese, o agravante foi preso em flagrante transportando grande quantidade de maconha, embalada na forma de tabletes e em sacos plásticos, dispostos no porta malas e nos bancos (traseiro e do passageiro) do veículo, pesando 409,30kg, divididos em 507 tabletes, tendo confessado que adquiriu a droga em Itapetininga e estava seguindo ao bairro do Morumbi em São Paulo, onde receberia R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelo transporte do entorpecente.
4. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito eleito.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da minorante do tráfico de drogas é negada quando evidenciado que o réu se dedica a atividades criminosas, situação incompatível com o tratamento diferenciado destinado ao pequeno traficante.