EDcl no AgRg no HC 792160 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO QUE NÃO
TRATOU DA MATÉRIA EM RELAÇÃO A ROBSON. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte.
2. Ainda que a impetração originária tenha sido dirigida à defesa de ambos os réus, tendo o Tribunal a quo examinado a questão posta nos autos somente em relação a um deles, resta obstado o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao outro, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, visam corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado, não servindo para revisão de julgado por mero inconformismo da parte. Além disso, a ausência de análise da matéria em relação a um dos réus pelo Tribunal a quo impede o exame pelo STJ, para evitar supressão de instância e violação de competência constitucional.