AgRg no AREsp 2076266 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO
NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
RECESSO FORENSE OU DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, in casu, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 11/03/2020 (fl. 1.026). O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 14/09/2020 (fl. 1.032), sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.
II - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal, especialmente quando não comprovada a ocorrência de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico no ato de interposição sob a égide do Novo CPC. O STJ não se manifesta sobre violação a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.