AgInt no AREsp 1917168 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS FIXADOS À LUZ DO § 4º, II, ART. 85, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA PARTE ADVERSA. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, do CPC. AGRAVO
INTERNO PROVIDO
1. Conforme se infere dos autos, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, fixou os honorários por equidade, à luz do § 4º, II, art. 85, do CPC.
2. O recurso especial foi interposto apenas pela parte adversa, Estado do Rio de Janeiro, desse modo, não é possível alegar violação do art. 85 visto que a discussão pretendida está preclusa.
3. Majoração deferida na única forma possível, qual seja, a prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Agravo provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os honorários fixados por equidade, conforme o § 4º, II, do art. 85 do CPC, podem ser majorados na forma prevista no § 11 do mesmo artigo, quando o recurso especial é interposto apenas pela parte adversa.