AgRg no HC 742570 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/3. CINCO INFRAÇÕES. PARECER MINISTERIAL ACO LHIDO E PENA REDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Manutenção da decisão que reduziu a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, em caso de cinco delitos de estupro de vulnerável.