AgRg no RHC 183448 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TIRBUTÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado. Precedentes" (HC n.394.746/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017).
2. O depósito integral do valor do crédito tributário nos autos da Execução Fiscal n. 006503225.2011.4.03.6182 não pode ser considerado como efetivo pagamento do tributo a justificar a extinção da punibilidade na esfera criminal, ensejando apenas a suspensão da ação penal, e não o seu trancamento.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O depósito integral do valor do crédito tributário nos autos da execução fiscal não constitui pagamento efetivo do tributo, justificando apenas a suspensão da ação penal, e não o seu trancamento.