AgInt no AREsp 1341004 / PE
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
2. Ademais, como indicado pela própria parte, a alegação de preclusão não foi enfrentada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.").
3. Na hipótese, a parte recorrente sequer apontou violação ao art. 535 do CPC/73 a fim de tentar ver sanado eventual vício de omissão, o que torna intransponível o óbice suscitado (Súmula 211/STJ), ante a ausência de manifestação da Corte local acerca da tese defendida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para afastar o entendimento da Corte de origem, o que é inviável na via eleita devido à Súmula 7/STJ. Além disso, a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, conforme a Súmula 211/STJ, torna intransponível o óbice suscitado.