AgRg no HC 756669 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos suficientes para a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sendo a própria residência do réu indicada como o ponto de venda, onde foram apreendidas 38 porções de cocaína, já acondicionadas para comercialização, juntamente com R$ 772,00 em espécie, além de se ter evidenciado uma forte ligação do agravante com um traficante local, de modo que a (eventual) reversão do julgado, para desclassificar a conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, torna-se inviável, por demandar reexame fático-probatório, incabível na via eleita.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 é inviável, pois demanda reexame fático-probatório, incabível na via eleita.