AgInt no AREsp 2133491 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO ESTUDANTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Incidem as Súmula 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cumprimento da obrigação pela parte recorrida, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de prova.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão acerca do cumprimento da obrigação pela parte recorrida demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável pela Súmula 7/STJ.