AgInt nos EAREsp 2012033 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. Agravo Interno interposto pela Irmandade da Santa Casa de Penápolis contra decisão monocrática que não admitiu os Embargos de Divergência em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial.
2. Entendimento das Turmas da Primeira Seção do STJ de que, em demandas envolvendo alegação de desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios firmados com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, é necessário o litisconsórcio passivo entre a União e o ente subnacional contratante (Estado, Município ou Distrito Federal).
3. A agravante alega que a exigência de litisconsórcio passivo necessário viola a legislação, especialmente a Lei 8.080/1990, que estabelece a competência exclusiva da União para a revisão dos valores da "Tabela SUS".
4. Posicionamento recente do STJ reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a União e o ente contratante para assegurar a adequada responsabilização e o equilíbrio na execução dos serviços de saúde pactuados.
5. Aplicação da Súmula 168 do STJ, devido à uniformidade entre as posições dos órgãos confrontados e a decisão questionada, que está em consonância com a compreensão mais recente adotada também pela Segunda Turma do STJ.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios com hospitais particulares para serviços de saúde complementares ao SUS, é necessário o litisconsórcio passivo entre a União e o ente subnacional contratante.