AgRg no HC 716776 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/8. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA FEITA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. A interpretação da defesa de que não há individualização e que houve um critério numérico diz respeito à sua pretensão de reduzir a pena, que não se confunde com a valoração que foi dada aos fatos pelo Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interpretação da defesa de que não há individualização e que houve um critério numérico diz respeito à sua pretensão de reduzir a pena, que não se confunde com a valoração que foi dada aos fatos pelo Tribunal.