AgRg nos EDcl no RHC 195941 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sobre a questão trazida aos autos, oportunamente destacou a Corte de origem que "cumprindo recomendação do Superior Tribunal de Justiça, a Autoridade apontada como coatora, em 05/10/2023, proferiu Decisão, devidamente fundamentada, reavaliando e mantendo a prisão preventiva do paciente (doc. 02, Anexo 1). No que concerne à alegação de que essa reavaliação carecia da participação das partes, desassiste razão à impetração. Nos termos do art. 316, § único, do CPP, o magistrado pode proceder na reavaliação da necessidade da segregação, independente da manifestação ou interveniência das partes, a cada 90 (noventa) dias. É vedado à parte exigir além do que dispõe a lei processual, uma vez que o legislador sequer facultou a presença do MP ou da defesa nesse ato, quiçá a teria determinado".
2. Aliás, consoante a compreensão consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sequer a ausência do defensor na audiência de custódia possuiria o condão de macular a manutenção da medida cautelar máxima, visto que, "[c]omo é de conhecimento, 'não é causa de nulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na audiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a fase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que é orientada pelos princípios do contraditório e ampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de nulidade (Súmula 523/STF). Precedentes do STJ' (RHC 111.891/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1º/7/2019)" (AgRg no RHC n. 164.778/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.)
3. Ademais, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem no writ impugnado, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A reavaliação da necessidade da prisão preventiva pode ser realizada pelo magistrado a cada 90 dias, independentemente de manifestação ou intervenção das partes. A ausência do defensor na audiência de custódia não é causa de nulidade do decreto de prisão preventiva.