AgInt nos EDcl no AREsp 1201747 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. QUEDA NA ESCADA DA FACULDADE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços" (REsp 1.487.050/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020).
2. O eg. Tribunal de origem, ao julgar a apelação dos autores, ora recorridos, afastou a culpa exclusiva da vítima, concluindo que houve violação do dever de segurança pela instituição de ensino, que contribuiu para o falecimento da filha dos recorridos, após sofrer uma queda na escadaria da faculdade. Com efeito, o Corpo de Bombeiros apontou que a ora recorrente não observou as regras técnicas de segurança para a regular utilização da escada pelos alunos (NBR 9077/01 da ABNT), situação que colaborou com o resultado morte da estudante, com a respectiva responsabilização.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
As instituições educacionais têm o dever de garantir a segurança física e psicológica dos alunos em suas dependências. A falta de observância das normas de segurança pela instituição caracteriza defeito na prestação do serviço, implicando na responsabilidade pela reparação dos danos causados.