AgRg no HC 766654 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. BUSCA PESSOAL. NADA ENCONTRADO. AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. CONSENTIMENTO DADO SOB AMEAÇAS. ILICITUDE DAS PROVAS. 2. AGRAVO
REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de justa causa para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio do paciente, o consentimento de sua esposa não foi prestado livremente, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso no domicílio bem como as provas obtidas com a diligência.
2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A abordagem com base em denúncia anônima, sem justa causa, e o ingresso no domicílio com consentimento da esposa sob ameaças tornam ilícitas as provas obtidas.