AgInt no AREsp 2051679 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o banco recorrente é responsável por todos débitos decorrentes dos honorários advocatícios, nos termos do acordo celebrado entre as partes na origem , seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Não se permite à parte adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, pois constitui inadmissível inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A decisão monocrática que negou provimento ao reclamo foi bem fundamentada e não configura negativa de prestação jurisdicional. A alteração da conclusão da Corte local sobre a responsabilidade do banco pelos débitos decorrentes dos honorários advocatícios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se permite à parte adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, pois constitui inadmissível inovação recursal.