AgInt no REsp 2122004 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITALIZAÇÃO
APTO A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal.
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 8/5/2023 e o especial apelo somente interposto em 6/6/2023.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.433.838/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A mera alegação de erro de digitalização, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal de origem, não afasta o não conhecimento do recurso por falha na instrução.