ProAfR no REsp 2005520 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INDICADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos.
2. Afetação rejeitada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, não afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Humberto Martins."
A ausência dos requisitos necessários à admissão do Recurso Especial impede a sua afetação à sistemática dos Recursos Repetitivos.