REsp 1922406 / PR
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI N. 8.213/1991 ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. JUROS DE MORA
E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O cálculo do auxílio-acidente deve ser feito considerando o disposto no art. 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, segundo o qual o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.
2. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 704, no REsp n. 1.410.433/MG, ao caso do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença, afastando-se a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 quando não houve retorno ao trabalho entre a percepção dos benefícios.
3. Na condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para determinar o cálculo do auxílio-acidente nos termos do art. 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, correspondendo a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. Determina-se, ainda, o cálculo da correção monetária, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após, segundo o INPC; com cálculo dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O auxílio-acidente decorrente de transformação de auxílio-doença deve ser calculado conforme o art. 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, correspondendo a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. Aplica-se a tese firmada no Tema 704, afastando-se a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 quando não houve retorno ao trabalho entre a percepção dos benefícios. Para correção monetária, incide o INPC após a Lei n. 11.430/2006 e, antes disso, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora são calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997).