AgRg no AREsp 2256655 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ EM RECORRER. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o TJGO deixou de apreciar questão oportunamente arguida pelo Parquet nos embargos de declaração, cuja apreciação é essencial para viabilizar o acesso à instância especial, ante a imprescindibilidade do prequestionamento da matéria. Assim, deve ser proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito do vício apontado.
2. Ressalte-se que, para a constatação da omissão apontada, não houve necessidade de incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, sendo suficiente a mera leitura do acórdão.
3. A omissão apontada pelo Ministério Público tem como objetivo o reconhecimento de que o réu induziu o adolescente a realizar pequenos furtos em troca de drogas e, como consequência, seja a pena-base do crime de receptação exasperada. Uma vez que somente o réu foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, falta à ré interesse em recorrer quanto a esse ponto.
4. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ, que disciplina o manejo do agravo regimental em matéria penal, o feito será apresentado em mesa, dispensando, pois, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da data do julgamento (EDcl no AgRg no REsp 1688309/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 04/09/2019).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para viabilizar o acesso à instância especial, é essencial o prequestionamento da matéria, sendo necessário novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o vício apontado.