AgInt no REsp 2071916 / CE
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 HORAS SEMANAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que se aplica aos servidores públicos federais, da especialidade odontologia, a jornada de 30 horas semanais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Aplica-se aos servidores públicos federais da especialidade odontologia a jornada de 30 horas semanais.