AgInt no REsp 2026030 / AL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ tem considerado a informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem para a comprovação da tempestividade do recurso, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. Precedentes.
2. A Corte Especial do STJ apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval.
3. Hipótese em que, apesar de alegar a ocorrência de informação errônea constante do sistema informatizado da Corte a quo, a parte recorrente não comprovou as suas alegações, prevalecendo a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis.
4. De acordo com o Estatuto Processual de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
5. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso posteriormente.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser realizada no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal, mesmo diante de alegação de erro no sistema informatizado do Tribunal de origem não comprovado.