AgRg nos EDcl no AREsp 2153159 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES RELATIVAS À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE NULIDADES ABSOLUTAS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS MENCIONADOS ÓBICES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a análise da matéria, diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e, por isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício.
2. Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).
3. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A alegação de nulidades absolutas não exime o prequestionamento, sendo necessário que as matérias sejam debatidas no Tribunal de origem antes de serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça.