AgRg no HC 681381 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 244 DO CPP. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RES 1.977.119/SP. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não obstante na decisão agravada tenha sido exarada compreensão quanto à ausência de ofensa ao art. 244 do Código de Processo Penal, esta Sexta Turma, posteriormente à referida decisão e por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.119/SP, alterou sua jurisprudência conferindo nova interpretação ao disposto no art. 244 do CPP.
2. Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma desta Sexta Turma, "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais", não sendo dado aos guardas municipais, em hipóteses como a presente, proceder à revista pessoal, em contexto alheio às suas atribuições, cabendo a eles o acionamento dos órgãos policiais para que, em observância ao disposto no art. 244 do CPP, realizem a abordagem e revista do agente suspeito.
3. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As guardas municipais não têm competência para realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos de tráfico de drogas, pois tal atribuição é das polícias, cabendo aos guardas municipais apenas acionar os órgãos policiais para realizar a abordagem e revista, em observância ao art. 244 do CPP.