AgInt nos EDcl no AREsp 1900056 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a inexistência de comprovação acerca da ocorrência do acidente, bem como quanto ao nexo de causalidade entre o evento e a invalidez identificada, segundo as alegações vertidas no apelo extremo, seria imprescindível a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A análise de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais é vedada na via estreita do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.