MS 23684 / MT
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. NULIDADES NO PAD NÃO DEMONSTRADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada.
2. O mandado de segurança goza do estatuto de garantia constitucional contra ato ilegal ou abusivo por parte de qualquer Autoridade, devendo o Poder Judiciário apreciar a ocorrência de lesão, ou de ameaça de lesão, a direito que a ele for submetida mediante ação. Inteligência do disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Republicana.
3. O controle judicial sobre o ato administrativo de demissão, em razão de sua natureza totalmente vinculada (Súmula 650/STJ), é amplo, incidindo sobre todos os seus requisitos, sem que isso represente desrespeito à separação de poderes ou, ainda, invasão da discricionariedade administrativa, porquanto inexistente na espécie.
Precedentes.
4. O comparecimento espontâneo do servidor investigado ao interrogatório afasta eventual nulidade quanto à inobservância do prazo mínimo de três dias úteis, assegurado por lei entre a ciência do interessado e a data da audiência. Inteligência do disposto no art. 26, §§ 2º e 5º, da Lei n. 9.784/1999.
5. Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
6. É lícito ao Presidente da Comissão Processante recusar pedidos de oitivas de testemunhas quando apresentados a destempo, após o encerramento da fase instrutória, mormente quando veiculados sem nenhuma justificativa para o pleito. Inteligência do disposto no art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.
7. A demissão, como reiteradamente vem afirmando este STJ, é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos indigitados princípios. Incidência da Súmula 650/STJ. Precedentes.
8. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O mandado de segurança é adequado para proteger direitos documentalmente comprovados sem necessidade de dilação probatória. O ato de demissão de servidor público é vinculado, e o controle judicial sobre ele é amplo. Nulidades no procedimento administrativo disciplinar só são declaradas se houver prejuízo à defesa.