AgInt nos EDcl no REsp 1453820 / AM
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PARALISAÇÃO AUTOMÁTICA DE AÇÃO DE DESPEJO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS POSTERIORMENTE AJUIZADAS. ORDEM DE PAGAMENTO E DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NULIDADE. ATOS URGENTES. QUALIFICAÇÃO DIVERSA PELO TRIBUNAL REVISOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES 282 E 356 E 7 E 83 DA SÚMULA DO STF E DO STJ, RESPECTIVAMENTE.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. São nulos os atos decisórios proferidos no feito que se encontra automaticamente suspenso em virtude da oposição de exceção de suspeição, enquanto não julgado definitivamente o incidente.
Precedentes.
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória.