AgInt nos EDcl no REsp 1881610 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conquanto as razões recursais acolhidas na decisão impugnada tenham por objeto a indisponibilidade de bem imóvel, enquanto que o recurso do ora Agravante diga respeito à constrição de veículos automotores, uma vez reconhecida a necessidade de novo exame desse pedido pelo tribunal de origem, resta evidente a prejudicialidade externa entre os Recursos Especiais.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. A prejudicialidade externa entre Recursos Especiais é reconhecida quando a decisão impugnada acolhe razões recursais sobre a indisponibilidade de bem imóvel e o recurso do Agravante refere-se à constrição de veículos automotores, sendo necessário novo exame do pedido pelo tribunal de origem. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 descabe em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.