EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1906703 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUESTÃO AFETA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.096. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOBRESTAMENTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Na espécie, verifica-se a ocorrência de erro material a ensejar esclarecimento do que decidido no julgado.
4. Afetação de uma das questões tratadas no presente feito (Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário - in re ipsa) ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096).
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito o acórdão proferido às fls. 3.677-3.680, determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.096 do STJ e julgar prejudicado o agravo interno de fls. 3.568-3.593.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015.