AgInt nos EREsp 1393699 / PR
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO E FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). APURAÇÃO CRIMINAL DO FATO. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os arestos contrastados vinculam a hipótese de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 200 do Código Civil, à necessidade de comprovação de atos cuja certeza somente pode ser obtida no juízo criminal, com a sentença penal condenatória, como é a hipótese do crime de pedofilia. Incidência da Súmula 168/STJ.
2. Sabe-se, por experiência de senso comum, que, no específico caso de sacerdote, este tem vínculo vitalício e permanente com a Igreja Católica. Não se desliga do considerável prestígio social e da autoridade próprias da instituição religiosa, ostentando permanentemente a liturgia e a autoridade moral e inspirando a confiança decorrentes e inerentes ao ofício sacerdotal. Não importa onde ou quando esteja o padre, ele é sempre o pastor, o sacerdote em quem se pode confiar e a quem se pode recorrer.
3. Não se pode, assim, ter a situação de desvio de comportamento moral de um padre, configurando atuação criminosa, comparada à conduta delitiva de profissionais comuns, como um simples motorista de transportadora ou mesmo de um médico empregado de hospital.
Nessas situações, o vínculo de preposição realmente é singelo, tênue; não é permanente, perpétuo, mas momentâneo e circunstancial.
4. O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. Trata-se de espécie de risco relacionado à nobreza da atividade eclesiástica.
5. A ausência de similitude fática e a necessidade de reexame de fatos e provas impedem o conhecimento dos embargos de divergência.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Sustentou oralmente, pela agravante, o Dr. João Paulo Amaral Rodrigues.
A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil está vinculada à comprovação de atos cuja certeza somente pode ser obtida no juízo criminal, com a sentença penal condenatória, como no caso de crime de pedofilia. A responsabilidade objetiva da Igreja Católica por desvio moral de conduta de seu sacerdote é ensejada pelo vínculo permanente e vitalício entre ambos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.