AgRg no AREsp 2183546 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida.
2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021).
4. No caso, os atos infracionais foram cometidos cerca de 3 (três) anos antes do fato apurado nestes autos. Desse modo, ante a ausência de razoável proximidade temporal entre os referidos atos e o crime em exame, não se justifica o afastamento do tráfico privilegiado.
5. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e, por via de consequência, redimensionar a pena imposta ao Agravante nos patamares constantes deste voto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, concedendo a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006) se houver fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, gravidade dos atos infracionais pretéritos documentados e razoável proximidade temporal entre tais atos e o crime em apuração. A ausência de proximidade temporal impede o afastamento do tráfico privilegiado.