AgRg no AREsp 2286373 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de que, "[v]isando à ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (AgRg no REsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).
2. Concluindo o acórdão que apresentados documentos hábeis a demonstrar que o reeducando concluiu o ensino fundamental, por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, realizado no ano de 2019, a reversão das premissas fáticas, a fim de verificar eventual duplicidade do benefício, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a remição de pena para pessoas privadas de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, sejam aprovadas em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.