AgRg nos EDcl no AREsp 2382925 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 66 DO CDC. AFIRMAÇÃO FALSA/ENGANOSA. AUTENTICIDADE ESPELHAMENTO DA PÁGINA NA WEB. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE MERA DESATUALIZAÇÃO DA PÁGINA NA INTERNET. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno.
2. A compreensão é de que mesmo as nulidades tidas como absolutas se sujeitam à regra da preclusão. Assim, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, aplicável, inclusive, aos recursos interpostos com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. A pretensão absolutória, baseada na atipicidade da conduta, está fundamentada na premissa de se tratar de mera desatualização da página da internet; contudo, a análise com vistas a modificar a cognição explicitada pelas instâncias antecedentes, de se cuidar de afirmação falsa/enganosa implicaria a necessidade de empreender incursão vertical no acervo probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. A compreensão é de que mesmo as nulidades tidas como absolutas se sujeitam à regra da preclusão. A pretensão absolutória, baseada na atipicidade da conduta, está fundamentada na premissa de se tratar de mera desatualização da página da internet; contudo, a análise com vistas a modificar a cognição explicitada pelas instâncias antecedentes, de se cuidar de afirmação falsa/enganosa implicaria a necessidade de empreender incursão vertical no acervo probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.