EDcl no AgInt no MS 28372 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. IMPETRAÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO E NÃO PELO FILHO DO ANISTIADO FALECIDO. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO REGULAR DA PENSÃO PELOS DEMAIS DEPENDENTES ECONÔMICOS. PAGAMENTO MENSAL REGULAR, NOS TERMOS DAS INFORMAÇÕES. AFASTAMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA
MANTER A DECISÃO EMBARGADA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na inicial, o Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro da Economia aduzindo que, por meio da Portaria n. 2.454, de 17/12/2003, foi declarada a anistia política de Vinícius, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. Sustenta, em síntese, que as Leis n. 9.784/1999 e 10.559/2002 amparam o direito deduzido, e que é necessário sanar a omissão da autoridade coatora que não realizou o orçamento disponibilizado.
II - De fato, a impetração foi ajuizada pelo Espólio de Vinícius Medeiros Caldevilla, tendo como inventariante Adriano Manuel Caldevilla Arguilagos, e não como impetrante o filho do ani stiado falecido.
III - Apesar de o fato afastar o argumento relativo à necessidade de comprovação de dependência econômica do impetrante para pleitear os valores devidos ao anistiado, os demais argumentos merecem ser mantidos e reafirmados. Também se afirmou que, nos termos das informações prestadas pela autoridade coatora, o anistiado falecido recebeu o benefício previsto na Portaria n. 2.454/2003, no período de novembro de 2003 até o seu falecimento, em maio de 2015. Além disso, foram habilitadas como dependentes do anistiado falecido apenas a sua companheira e a ex-cônjuge, sendo que estas estão recebendo a prestação mensal, permanente e continuada, desde a inclusão na folha de pagamento. Também foi pontuada como obstáculo ao recebimento administrativo do retroativo a ação judicial movida pelo anistiado político.
IV - Nessas circunstâncias, foi afastado o suposto direito líquido e certo à percepção dos valores retroativos e dos valores devidos mensais até o falecimento do anistiado.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para modificar a fundamentação do acórdão embargado, mantida a denegação da ordem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A impetração de mandado de segurança pelo espólio de um anistiado político, sem a comprovação de dependência econômica, não configura direito líquido e certo à percepção de valores retroativos ou mensais devidos até o falecimento do anistiado, especialmente se os demais dependentes econômicos já recebem regularmente a pensão.