AgRg no AREsp 2260756 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita nulidade.
2. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Fica prejudicado o recurso especial que visa a reforma da dosimetria da pena, se declaração anterior, oriunda desta Corte Superior, reputou ilícita a apreensão de substâncias apreendidas no domicílio do agravante, e tais circunstâncias foram consideradas na sentença, na aplicação da pena, pois, evidentemente, tal ato decisório foi desconstituído a partir do reconhecimento da sobredita nulidade.