AgInt no AREsp 2287188 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. TESE NÃO ABORDADA.
INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 284/STF E 182/STJ. TEMA A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO STJ.
1. A possibilidade de a parte agravante impugnar parcialmente, nas razões do agravo interno, capítulo autônomo dos fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DJe 17/11/2021) não autoriza que se suscite tese não tratada na decisão agravada.
2. Observa-se que a decisão agravada fez análise de duas questões:
i) a alegação de deficiência na prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; e ii) a necessidade de prévia liquidação.
Nesse contexto, ao suscitar teses que não foram objeto de análise, a agravante elabora razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impugnando-a inadequadamente, o que atrai a incidência dos preceitos das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ.
3. Ao suscitar alegação de existência de litisconsórcio necessário com a União e BACEN e, consequentemente, de competência da Justiça Federal, depreende-se que a agravante se utiliza de vedada manobra processual, visto que, sobre referidos temas, ao recurso especial foi negado seguimento, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, pois estaria o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, de modo que eventual inconformismo legitima à agravante apenas o manejo de agravo interno direto no Tribunal de origem (providência, aliás, que cuidou de tomar), inviabilizando que faça reviver a questão nesta Corte Superior.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo dos fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ não autoriza que se suscite tese não tratada na decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ.