CC 206059 / DF
CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFIRMADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A PRÓPRIA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE
ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF, POR SE TRATAR DE APÓLICE
DO RAMO PRIVADO (68). NATUREZA DA RELAÇÃO LITIGIOSA RELATIVA À COMPETÊNCIA FIXADA, EMINENTEMENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERN DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRIMEIRA TURMA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária promovida por LEONINA MARIA RODRIGUES, na qual o e. Juiz oficiante determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito e remessa dos autos à Justiça Estadual, improvido pelo e. Tribunal a quo.
II - Não divergem os d. Juízos quanto à fixação da competência relativa a um ou outro Ramo das apólices securitárias. Tampouco divergem quanto ao entendimento pacificado de que para a fixação da competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessário averiguar a natureza da relação jurídica litigiosa.
III - Não se está a discutir tais questões, mas sim a própria decisão da Justiça Federal que, reconheceu se tratar de apólice vinculada ao Ramo 68 - privado, excluiu a Caixa Econômica Federal da lide e - fixando a competência -, remeteu os autos à Justiça Estadual.
IV - Portanto, não se trata de averiguar se o Ramo 66 é da competência de Direito Público ou se o Ramo 68 é da competência de Direito Privado, mas de verificar a própria correção do v. acórdão proferido no Tribunal a quo, que concluiu se tratar de apólice vinculada ao Ramo 68, confirmando a decisão do Magistrado Federal que fixou a competência da Justiça Estadual.
V - Assim como cabe à Justiça Federal fixar a sua própria competência, em relação à Justiça Estadual, cumpre à Seção de Direito Público apreciar o recurso interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal que reviu tal decisão, confirmando-a. VI - A relação jurídica litigiosa não está afeita à causa de pedir próxima ou imediata, relativa à Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida pela mutuária (que sequer recorreu - demonstrando que pouco lhe importa quem julgará), mas sim no dissenso relativo à fixação da competência pela Justiça Federal.
VII - Após o trânsito em julgado da matéria prejudicial, relativa à competência, os autos retornarão (à Justiça Federal ou Estadual, conforme o que vier a ser decidido no recurso especial interposto), para apreciação do mérito principal da demanda.
VIII - Da decisão que sobrevier, em retornando os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a competência para rever a matéria de fundo será da Primeira ou Segunda Seção, aí sim, conforme se trate de apólice pública (com vinculação do FCVS), do Ramo 66 ou 68 - privada.
IX - Desta feita, o que se discute na relação litigiosa é o acerto ou não da decisão que fixou a competência à Justiça Estadual, excluindo a CEF e remetendo lhe os autos, de natureza é eminentemente pública, o que denota a competência da Primeira Seção para o julgamento do aludido recurso especial, a teor do art. 9º, § 1º, do RISTJ.
X - Conflito conhecido para fixar a competência da Primeira Seção, Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, o suscitante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente a Primeira Turma, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso especial que discute a correção da decisão da Justiça Federal que fixou a competência da Justiça Estadual em ação de indenização securitária, por se tratar de matéria de natureza eminentemente pública relativa à fixação de competência.