AgRg no HC 814486 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS MOTIVOS DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ESCAMOTEAR O NÃO CABIMENTO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que o Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à violação do princípio da unirrecorribilidade, que fundamentou a incognoscibilidade do pedido formulado na petição inicial.
2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante em processos nos quais a sua competência foi formalmente inaugurada. Tal providência, todavia, não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Outrossim, também não há omissão sob essa perspectiva, pois não compete ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício. Essa iniciativa decorre de sua atuação própria e não em resposta a postulações das partes.
5. No mais, advirta-se à Defesa que, a despeito de ora não ser possível reconhecer ilegalidade no julgamento da revisão criminal, nada impede que, na origem, seja impetrado habeas corpus para impugnar os fundamentos da sentença (mutatis mutandis, STJ, HC n. 34.853/SP, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 10/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 315) que transitou em julgado sem que fosse interposto recurso de apelação, para que na via do remédio heroico pretensões iguais às formuladas na inicial deste feito sejam analisadas de forma exauriente pela Corte local.
6. Recurso não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O recurso não é conhecido quando as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando as regras dos arts. 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil e 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem impugnação específica dos motivos do ato agravado.