EDcl no AgRg no AREsp 2428583 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Badinhani Mota contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial por incidência da Súmula nº 182/STJ. A parte embargante alega vícios no acórdão e reitera argumentos do agravo regimental, requerendo efeitos modificativos.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental.
III. Razões de decidir 1. O art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ preceituam que serão cabíveis os embargos de declaração, opostos no prazo legal, quando o objetivo for de esclarecer obscuridade/eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o órgão julgador de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, s endo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação ao julgamento proferido.
2. No caso em apreço, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento pretérito que negou provimento ao agravo regimental, pois, nas razões recursais, há somente inconformismo da parte embargante, sem a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão por parte desta Colenda Corte de Justiça no acórdão proferido, conforme alude o art. 620, caput, do CPP.
IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Embargos de declaração são rejeitados quando não há demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, evidenciando apenas inconformismo com o resultado do julgamento.