AgRg no HC 801850 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL A ATESTAR A FALSIDADE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TESES DEFENSIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Alegação de crime impossível afastada pelo Tribunal local. Na hipótese em foco, a Corte originária asseverou não se tratar de falsificação grosseira. Pelo contrário, o Tribunal de origem afirmou que o "CRLV falso, constante fls. 25/28, é apto a iludir número indeterminado de pessoas comuns, não se constatando, de imediato, que consiste em contrafação". Ademais, o aresto impugnado destacou que "o próprio agente policial, que, em regra, atua com maior atenção do que o indivíduo comum para identificar situações de alterações e falsificações, não teve a certeza imediata de que o documento apresentado era falso, o que se comprovou apenas com ulterior consulta ao sistema". Além disso, a perícia concluiu que o "documento era falso, em razão da qualidade do papel suporte e pelo sistema empregado na impressão".
III - Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda reexame de provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus.
IV - Teses defensivas: i) ser o documento mera cópia reprográfica; e ii) aplicação do princípio da insignificância. As referidas teses não foram enfrentadas pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A alegação de crime impossível foi afastada pelo Tribunal local, pois o documento falso era apto a iludir número indeterminado de pessoas comuns. O acolhimento da pretensão defensiva demanda reexame de provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus. Teses defensivas, como ser o documento mera cópia reprográfica e a aplicação do princípio da insignificância, não foram enfrentadas pela Corte de origem, impedindo o Tribunal Superior de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.