AgRg no HC 828107 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. REITEREÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE.
1. No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa.
2. De outro lado, ficou consignado que o réu responde a outra ação penal, devendo-se destacar, ainda, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 56g (cinquenta e seis gramas) de massa bruta de maconha, fracionada em 23 papelotes, circunstâncias que indicam a proporcionalidade da imposição de medidas cautelares alternativas.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas é proporcional em casos de tráfico de drogas com pequena quantidade de substância e reitereção delitiva, especialmente quando há excesso de prazo na formação da culpa.