AgRg no RHC 162891 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ ATÉ HAVER NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao pedido de progressão de regime, o Tribunal a quo ressaltou que o Juízo da Execução "sequer apreciou o pedido de progressão de regime formulado em favor da Paciente, estando no aguardo da realização do exame criminológico, ou avaliação por equipe multidisciplinar" (fl. 131).
2. Conforme informações no site da Corte estadual, a perícia foi realizada e a Vara de Execuções Criminais, em novo posicionamento, indeferiu a progressão, porquanto não resultou satisfeito o requisito subjetivo.
Nesse contexto, esta Corte fica impedida de posicionar-se a respeito, enquanto não haja nova manifestação da instância ordinária. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A progressão de regime deve ser apreciada pelo juízo de execução, e o STJ só pode se posicionar após nova manifestação do tribunal de origem.