AgRg no REsp 2043869 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
2. O Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva do agente, considerando sua primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida em seu poder, ressaltando a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. A s medidas cautelares alternativas impostas, ao que parece, se mostraram eficazes, tendo em vista que, mesmo após quase 1 ano e 7 meses da revogação da custódia, não há notícia de decretação de nova prisão preventiva do agente.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva só deve ser imposta e mantida quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares alternativas podem ser suficientes, especialmente considerando a primariedade do agente e a pequena quantidade de droga apreendida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.