AgRg no AREsp 2240089 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO IDÊNTICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 1265-1281 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 1282-1298 NÃO CONHECIDO.
1. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo, assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ à hipótese.
2. "'A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o 'recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-simile para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados' (AgRg no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 25.5.2009)' (AgInt no AREsp n. 1.414.107/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 5/9/2019).
3. Havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.
4. Agravo regimental de fls. 1265-1281 conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido e não conhecido o de fls. 1282-1298.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1265-1281) e não conhecer do agravo regimental de fls. 1282-1298, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não houve impugnação ao fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial em razão da oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu a subida do apelo nobre, incidindo a Súmula n. 182/STJ; recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile; havendo a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo deles tem o conhecimento obstado pelo princípio da unirrecorribilidade e pela ocorrência de preclusão consumativa.