AgInt no AREsp 2294973 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no j ulgamento REsp 1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.
Precedentes.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em sede de cumprimento de sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp 1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.