AgInt no REsp 2042135 / SC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTENA DE TELEFONIA CONSTRUÍDA EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE TERIA DOADO O IMÓVEL PARA A COMPANHIA TELEFÔNICA POR FALTA DE ASSINATURA. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO TERRENO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO QUE SE SITUA NO PLANO DE EXISTÊNCIA. INSUSCETIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO.
1. O Tribunal estadual de origem afirmou que a OI S.A. deveria ser considerada sucessora da TELESC em relação a todos os bens e direitos, sem fazer distinção entre Telesc S.A. e Telesc Celular S.
A. Não houve omissão, assim, quanto à alegação de que o patrimônio afetado pela ação anulatória teria sido transmitido ao Grupo TIM.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, a pretensão de declarar a nulidade de escritura pública, está submetida a prazo prescricional ou decadencial, dependendo de cada caso. No caso, porém, em que o vício inquinado está situado no plano de existência (ausência de assinatura), não há falar em prescrição.
3. Os vícios que atingem a própria existência dos atos e negócios jurídicos podem ser alegados e declarados a qualquer tempo.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A pretensão de declarar a nulidade de escritura pública por vício situado no plano de existência (ausência de assinatura) não está sujeita à prescrição.