REsp 1519040 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. LOCALIZAÇÃO EM ENTORNO DE BEM TOMBADO. DESRESPEITO
À REGRA DE PROTEÇÃO. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO. PRESERVADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. MULTA A ENCARGO DO ESTADO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO, DA CONSTRUTORA E DO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO CONHECIDOS.
I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT.
II - Os pedidos da ação foram julgados improcedentes em face da Construtora e do Município, e procedentes contra o Estado de São Paulo, determinando a anulação da Resolução da Secretaria de Cultura que fixou o respectivo polígono em desrespeito à regar geral de proteção aos 300m do entorno do respectivo bem tombado, preservando, no entanto, os efeitos do ato no que diz respeito à construção do Edifício Le Grand Parc.
III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Estado, também, ao pagamento de multa em 20% (vinte por cento) do valor do bem tombado e a Construtora a indenizar o montante do prejuízo causado, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
IV - A alegação recursal acerca dos alvarás para as obras e da suposta legalidade dos atos da municipalidade não apresenta a devida fundamentação, sem vinculação à violação de lei federal, incidindo o óbice sumular n. 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
V - O art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937 não tem comando normativo suficiente a amparar a pretensão deduzida no sentido de que se reconheça a legalidade do ato administrativo que deferiu a edificação, e com isso, afastar as condenações que lhes foram impostas. Incidência da Súmula n.284/STF.
VI - A pretensão de afastar a multa aplicada merece prosperar. Na inicial, houve apenas pedido de indenização. Ressarcimento não se confunde com multa.
VII - A indenização tem o escopo de restaurar o lesado e permitir a restauração da situação anterior ao ilícito. A multa, por outro lado, tem caráter sancionatório punitivo. Os dois conceitos não se confundem e indicam que os pedidos são de natureza diversa.
VIII - Ademais, a aplicação de multa administrativa não compete ao Poder Judiciário, que pode anular, reformar ou determinar a apuração de multa, mas não substituir a autoridade administrativa para a apuração e fixação de sanção administrativa. Essa situação é asseverada quando o ato normativo legal e infralegal estabelece o órgão administrativo com competência específica para a fixação da penalidade.
IX - Finalmente, ainda que fosse o caso de fixação de multa administrativa, o estabelecimento da penalidade no patamar máximo somente é possível quando existe fundamentação específica, o que não ocorreu no caso concreto.
RECURSO ESPECIAL DE JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES
X - Admitido como assistente litisconsorcial do Estado de São Paulo, o particular proprietário de imóvel nas imediações, sequer teve suas alegações debatidas pelo acórdão recorrido, no que seu recurso carece do necessário prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF.
RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA CÓRDOBA LTDA
XI - A alegação de violação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, sob o enfoque de que o acórdão recorrido não poderia decretar a nulidade da respectiva Resolução, em razão de outras ações similares assim não terem feito, não cabe prosperar. A uma em razão da ausência de prequestionamento - Súmula n. 282/STF -, a duas porque demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos - Súmula n. 7/STJ.
XII - Discutir eventual violação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, baseado na alegação de que o empreendimento em questão não apresentaria prejuízo objetivo e concreto ao imóvel tombado, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável diante dos termos da Súmula n. 7/STJ.
XIII - A recorrente não aponta dispositivo de lei federal para amparar sua pretensão no tocante à alegada boa-fé, situação que, ademais, também necessitaria debate nas provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 284/STF e 7/STJ.
RESULTADO DO JULGAMENTO
XIV - Recursos especiais do Município de São Paulo, de João Roberto Egydio Piza Fontes e da Construtora Córdoba Ltda não conhecidos.
Recurso especial do Estado de São Paulo parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ministro OG FERNANDES (1139)
Ação civil pública ambiental que discute a construção de prédio de apartamentos em entorno de bem tombado, com anulação da resolução que permitiu a construção, mas preservando a edificação, e a discussão sobre a aplicação de multa ao Estado.