AgRg no HC 697456 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mostra-se inviável a absolvição do agravante, haja vista que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.
3. Uma vez que o delito objeto deste writ foi perpetrado em 23/4/2015, dentro, portanto, do prazo de 5 anos previsto no art. 64, I, do CP, a existência de condenação anterior transitada em julgado para a defesa em 13/10/2014 é geradora de reincidência.
4. Porque verificada a existência de condenação definitiva anterior geradora de reincidência, não há como ser reconhecido o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes.
5. Uma vez que o agravante, além de haver sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, era reincidente na data em que cometido o delito e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado.
6. Em razão do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida também a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não só porque o acusado foi condenado a sanção superior a 4 anos, mas também porque era reincidente ao tempo do crime.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Impossibilidade de absolvição em processo penal com reincidência configurada e vedação legal expressa de minorante, justificando regime inicial fechado.