AgRg no RHC 177210 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Inicial acusatória lastreada em inquérito policial e que narra a conduta do acusado que, na qualidade de sócio-administrador da empresa MINERAÇÃO CAVIÚNA LTDA., tinha o total conhecimento e controle de suas atividades, orientando e determinando o comportamento de funcionários responsáveis pelo setor contábil e incumbidos dos registros nos livros mercantis das operações comerciais e pagamentos de tributos. Descrição que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em responsabilização objetiva.
3. Hipótese que difere daquela retratada no RHC n. 132.900-SC, que envolvia empresa de grande porte - Telefônica Brasil S.A. -, e no qual se entendeu que o simples fato de os acusados serem diretor-financeiro e diretor-presidente não significava que eles tinham conhecimento ou efetivamente participaram dos fatos apontados como ilegais, o que gera distinguishing com o precedente citado.
4. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do paciente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.