AgInt no RMS 62085 / SC
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE TITULAR INTERINO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REVOGAÇÃO EM RAZÃO DO PARENTESCO COM O EX-TITULAR DA DELEGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13. POSSIBILIDADE DE
REVOGAÇÃO DAS NOMEAÇÕES ANTERIORES A 1º/12/2015. INTERPRETAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram que, " a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ" (RMS 61.860/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019).
2. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Consulta 0001005-57.2018.2.00.0000, não instituiu como marco inicial, para a aplicação da Súmula Vinculante 13 às serventias extrajudiciais, somente as designações de interinos posteriores a 1º/12/2015, apenas esclareceu que desde aquela data não mais se justificava a permanência, como interinos, dos oficiais que se enquadrassem na vedação da súmula.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A vedação de nepotismo da Súmula Vinculante 13/STF e do Enunciado Normativo n. 1 do CNJ se aplica à assunção temporária de serventias extrajudiciais, sendo possível a revogação de nomeações anteriores a 1º/12/2015, pois essa data apenas demarcou o prazo a partir do qual não se justificava a permanência de interinos em desacordo com a súmula.