AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 66506 / BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 142/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 582.019-QO-RG, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a garantia do salário mínimo, a que se referem os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor (Tema n. 142/STF).
2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A garantia do salário mínimo, a que se referem os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF, corresponde ao total da remuneração percebida pelo servidor.