AgInt no AREsp 2263038 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 208 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, analisar a questão referente ao diferimento do recolhimento do preparo impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula n.º 280 do STF. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A análise de questão referente ao diferimento do recolhimento do preparo impõe a aplicação de legislação local, atraindo a incidência da Súmula n.º 280 do STF.