AgInt no REsp 1839307 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE TÍTULOS EXECUTIVOS, NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELA METADE. INADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE SIMPLES REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.
5. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.
24/4/2018, DJe 30/4/2018. 6. Agravo interno não provido.
3. Considerando que a correção monetária não é uma penalidade, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, corroída pela inflação durante um certo período de tempo, este ajuste financeiro deve mesmo incidir desde a data do vencimento de cada obrigação, momento em que era devida a prestação.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.