AgInt no REsp 1716741 / RS
AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). LEGITIMIDADE APENAS NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO
PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) APÓS A CONCLUSÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO A SER PROCEDIDA PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A indexação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB) é legítima apenas no período de construção do imóvel, devendo ser substituída pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel, com a definição da data da construção a ser procedida pelo juízo na fase de cumprimento da sentença.