AgRg no HC 815807 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A pronúncia fundamentada em elementos de informação coletados na fase extrajudicial e na fase judicial não configura ofensa ao art. 155 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal.