AgRg no AREsp 2387269 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos.
2. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 06/10/2023. O presente agravo regimental só veio a ser interposto nesta Corte em 17/10/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Agravo regimental não conhecido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não sendo alterado pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.