AgInt no AREsp 2188663 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não tendo o Tribunal de origem dirimido a contenda sob o enfoque pretendido pela parte ora agravante, inviável o conhecimento da insurgência recursal excepcional pleiteada, não havendo falar em prequestionamento implícito. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe" (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.640.045/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022).
3. No caso, a sentença foi proferida em 26/4/2013, sob a vigência do CPC/73. Dessa forma, escorreito o decisum alvejado ao pontuar que não há falar em incidência das regras estabelecidas no art. 85 do CPC/2015.
4. A alteração da verba honorária em razão da alegada irrisoriedade, conforme pretendido pela recorrente, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial no termos do disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 sobre honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe. A revisão do quantum fixado, quando demanda revolvimento fático-probatório, esbarra na Súmula 7/STJ.