EDcl no AgRg no REsp 2017219 / PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
NÍTIDOS EFEITOS INFRINGENTES. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRESENTADOS NOVOS ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese defensiva de que, na esfera civil, foi proferido acórdão em apelação, no qual a Corte local entendeu que não foi demonstrada a participação da embargante no ato administrativo, devendo incidir efeitos na esfera penal, não foi aventada nas razões do agravo regimental, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação.
2. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
3. Assim como destacado no acórdão recorrido, alterar a conclusão de condenação da embargante, com o intuito de acolher o pleito absolutório, demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Sendo assim, tendo sido constatado que a embargante reiterou os mesmos pedidos e as mesmas razões de pedir do agravo regimental, o qual foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte Superior, é de rigor a manutenção do acórdão vergastado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe inovação recursal no agravo regimental sem apresentação de novos argumentos, e o reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.