AgRg no AREsp 2096590 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE
AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a suspensão dos processos 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, de que: "[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, 'mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores' (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.101.526/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução da pena de multa, mesmo após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.