AgInt nos EDcl no AREsp 2444915 / BA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o ente municipal referente a serviços de retirada de quiosques da orla marítima. Na sentença o pedido foi julgado improcedente reconhecendo a nulidade da contratação por ausência de licitação e contrato administrativo.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, a Presidência não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade. A decisão foi reformada no julgamento dos embargos de declaração. Interposto agravo interno pelo ente municipal contra a decisão que considerou tempestivo o recurso.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permitiu-se, assim, que a parte comprovasse, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese, até a data de prolação do Acórdão (18/11/2019). O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP.
III - No caso dos autos, embora a parte não tenha trazido nenhuma documentação juntamente com a petição de recurso especial, o recurso foi interposto dentro termo final do prazo previsto no Sistema de dados do Tribunal a quo (8/7/2022). Trata-se de fato reconhecido pela parte agravante, inclusive.
IV - O juízo de admissibilidade do recurso especial é dúplice, pois realizado tanto na origem como nesta Corte. Todavia, considerando-se que o Tribunal de origem certificou, no sistema de dados, a data final do prazo, tendo em conta os dias em que não haveria expediente forense, não cabe a esta Corte exigir que a parte comprove a suspensão dos prazos, já reconhecida pelo próprio Sistema de Justiça, cuja credibilidade deve ser fomentada. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.630.586/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 23/6/2022; EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.346.981/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a comprovação da tempestividade do recurso especial após a interposição, desde que se trate de feriado local e que a suspensão dos prazos tenha sido reconhecida pelo sistema de dados do Tribunal de origem.