AgRg no AREsp 1957791 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES DEFENSIVAS
DEVIDAMENTE APRECIADAS E REFUTADAS UMA A UMA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PRECLUSÃO. INCOMPATIBILIDADE DO DELITO DE ESTUPRO PRATICADO POR
INDIVÍDUO NA CONDIÇÃO DE GARANTE COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Ainda que as teses defensivas deduzidas nas contrarrazões de apelação tenham sido apreciadas pelo Tribunal local tão somente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se constataria a suscitada nulidade por cerceamento de defesa, seja porque as alegações foram efetivamente refutadas uma a uma, seja porque os embargos de declaração possuem natureza integrativa.
2. Quanto à ausência de oitiva da vítima em juízo, como já adiantado na decisão agravada, essa circunstância decorreu de recomendação do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude, acolhida pelo juízo instrutório, não havendo, à época, objeção da defesa, a despeito de intimada para se manifestar, razão pela qual, passado o momento oportuno de apresentar impugnação, não é mais possível alegar a carência desta prova, porquanto preclusa a questão.
3. Incabível o conhecimento do agravo regimental no que se refere à tese de incompatibilidade do tipo penal previsto no art. 217-A com a causa especial de aumento do art. 226, inciso II do Código Penal, pois, além de não suscitada pela defesa nas razões do especial, o que configura indevida inovação recursal, a questão esbarra no requisito do prequestionamento.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreciação das teses defensivas nos embargos de declaração não configura nulidade por cerceamento de defesa, desde que refutadas uma a uma, devido à natureza integrativa dos embargos. A ausência de oitiva da vítima em juízo, decorrente de recomendação acolhida pelo juízo instrutório e não impugnada pela defesa, preclui a questão. A tese de incompatibilidade do tipo penal do art. 217-A com a causa de aumento do art. 226, II, do CP, não é conhecida por inovação recursal e ausência de prequestionamento.