AgRg no HC 775944 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido interposto contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ainda que assim não fosse, consta fundamento concreto na decisão que concedeu a cautelar inominada e decretou a prisão preventiva do agravante, qual seja, cometimento do crime de roubo em concurso de agentes e prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência do Superior Tribunal de Justiça não foi instaurada, pois o habeas corpus foi interposto contra decisão de desembargador do Tribunal de origem, e há fundamentos concretos na decisão que concedeu a cautelar inominada e decretou a prisão preventiva do agravante, baseados no cometimento de roubo em concurso de agentes e prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos.