AREsp 2677974 / SC
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela parte agravante, em que se questiona a prorrogação de medidas protetivas de urgência, alegando a ausência de fundamentação própria na decisão de prorrogação, que teria adotado integralmente o parecer ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prorrogação das medidas protetivas de urgência foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem; e (ii) estabelecer se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, sem acréscimo de fundamentação própria, viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente fundamentado, com indicação dos dispositivos legais supostamente violados.
4. O acórdão recorrido cumpriu o requisito de prequestionamento da matéria, conforme exige a jurisprudência das Súmulas 282 e 283 do STF.
5.A fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência desde que o magistrado adote, além dos fundamentos do parecer ministerial, elementos próprios na decisão, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A decisão recorrida incorreu em erro ao prorrogar as medidas protetivas utilizando exclusivamente o parecer do Ministério Público como fundamento, sem apresentar razões próprias que justificassem a prorrogação das medidas.
7. Precedentes desta Corte estabelecem que a ausência de fundamentação própria em decisões que prorrogam medidas de urgência configura violação ao princípio da motivação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO
8. Recurso provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prorrogação de medidas protetivas de urgência, sem fundamentação própria e baseada exclusivamente em parecer ministerial, viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.