EDcl no AgInt no AREsp 1744897 / RJ
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE APLICAÇÃO DE
MULTA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO JULGADO, À UNANIMIDADE, INVIÁVEL PELO COLEGIADO. MULTA DESCRITA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Na hipótese, os embargos declaratórios apontam omissão no acórdão embargado, o qual, por unanimidade, não conheceu de agravo interno manifestamente inviável (Súmula n. 182/STJ), sem, no entanto, aplicar multa à parte agravante (ora embargada) .
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
3. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa." (art. 259, § 4º, do RISTJ).
Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração apontam omissão no acórdão embargado que, por unanimidade, não conheceu de agravo interno manifestamente inviável, sem aplicar multa à parte agravante, conforme previsto no art. 259, § 4º, do RISTJ.