AgRg no PExt no RMS 72606 / CE
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECANDÊNCIA. MARCO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. I - O
direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23, da Lei n. 12.016/2009.II - No caso, é possível extrair dos autos que a parte teve ciência do recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2019 e o mandado de segurança foi impetrado, apenas, em 11 de novembro de 2022, de modo que é manifesto o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.