AgInt no AgInt no AREsp 1618338 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA: NÃO CONHECIMENTO DE RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o Min. Presidente do STJ não conheceu de agravo em recurso especial. Essa decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. Irresignado, o agravante apresentou reclamação.
2. A reclamação não foi conhecida pela decisão ora recorrida, pois a via eleita pelo agravante é - manifestamente - inadmissível.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação é via inadequada para impugnar decisão de agravo interno que mantém decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial.