AgRg no REsp 1636086 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA
CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI N. 8.666/1993. VENDA DE TONER FALSIFICADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fraude à licitação, prevista no art. 96, II, da Lei n. 8.666/1993, não exige perícia para comprovação da materialidade, autoria e dolo, sendo inaplicável o princípio da irrelevância penal do fato.