AgInt no AREsp 2280532 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO CRIMINAL.
PRISÃO POR MAIS TEMPO. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA A TEMPO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ANORMALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".
2. Na hipótese, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da inexistência de danos morais em virtude de desídia na prestação dos serviços advocatícios sem a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A responsabilidade do advogado pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional é regida pelo art. 32, caput, da Lei n. 8.906/94, e a revisão de decisões sobre danos morais decorrentes de desídia na prestação de serviços advocatícios deve observar a Súmula nº 7/STJ, exceto em casos de valores irrisórios ou exorbitantes.