AgInt na HDE 6759 / EX
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO COMPROVADA. SISTEMA DE DELIBAÇÃO. MÉRITO ACERCA DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
1. Caso em que o requerido não comprovou que não se encontrava em Portugal na época da citação. Mantém-se inalterada, portanto, a afirmação contida na "Acta de Conferência de Pais", do Tribunal de Família e Menores do Funchal - Secção Única - Portugal, e no despacho do Juiz estrangeiro, ambos de 2012, no ponto em que afirmam a realização do ato citatório válido. Afasta-se, com isso, a tese recursal de afronta à ordem pública, também vinculada, segundo as razões recursais, à suposta ausência de citação.
2. Quanto à suposta incerteza envolvendo a paternidade, tal questão diz respeito ao mérito da ação processada no exterior, inviável de ser reapreciada na presente via de homologação de sentença estrangeira, inserida no sistema de delibação.
3. A decisão ora agravada, ao homologar a sentença estrangeira, não decidiu sobre o mérito da demanda na origem, nem quanto à paternidade. Apenas reconheceu estarem presentes os requisitos formais do pedido formulado pelo ora agravado.
4. Agravo interno que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Impossibilidade de reexame do mérito acerca da paternidade em agravo interno na homologação de decisão estrangeira, mantendo-se a decisão sobre a citação comprovada.