QO na APn 928 / DF
AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E DE LAVAGEM DE ATIVOS. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 29 DA LOMAN E ART. 319, VI, DO CPP. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS.
1. A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.
2. As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de suas funções de fiscalização do patrimônio público, consistentes na natureza e na gravidade em concreto das imputações (art. 29, LOMAN), ainda se encontram presentes e justificam a manutenção da medida adotada, nos termos do art. 315, § 1º, do CPP. Não houve alteração superveniente do quadro fático anteriormente verificado.
3. O afastamento também é cabível com base no art. 319, VI, do CPP, diante da circunstância de que, no exercício do cargo, o denunciado encontrará, em princípio, as mesmas facilidades para, em tese, continuar a perpetrar os crimes de lavagem de capitais e de evasão de divisas.
4. Prorrogação do afastamento temporário do acusado do exercício das funções judicantes, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a questão de ordem, a fim de referendar a decisão que prorrogou a medida cautelar de afastamento do acusado das atividades judicantes pelo prazo de 1 (um) ano a contar de 27 de maio de 2024, com fundamento no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do CPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.
A gravidade e a natureza das imputações justificam o afastamento cautelar do acusado do cargo, com base no art. 29 da LOMAN e no art. 319, VI, do CPP, devido à estreita ligação das imputações com o cargo exercido e à necessidade de impedir a continuidade dos crimes.