AgRg no RHC 198309 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. TESE DE NULIDADE. DROGAS APREENDIDAS EM POSSE DE CORRÉUS. CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
Precedentes.
III - No caso concreto, a ação penal originária está calcada em elementos outros que vão além da mera apreensão de drogas, o que ainda deverá ser apreciado pelo juiz natural da causa, após a instrução e inclusive no que concerne à capitulação jurídica.
IV - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não se verifica quando a ação penal está calcada em elementos outros que vão além da mera apreensão de drogas.