AgRg no HC 849502 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AÇÃO
CONSTITUCIONAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE
ADMITIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM OUTRO HABEAS CORPUS, EM CURSO NO SEGUNDO GRAU. DESCABIMENTO DESTE WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA, AINDA
QUE REMOTA, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO RÉU. OFENSA AOS ARTS. 647 DO CPP E 5º, LXVIII, DA CR/1988. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.
1. Não há ofensa às regras de competência e, mesmo que o art. 71 do RISTJ não tivesse sido observado, é inviável o questionamento tardio sobre a prevenção. Precedentes.
2. Neste habeas corpus, a defesa se insurge contra decisão do TRF que, nos autos de outro habeas corpus por ela impetrado na segunda instância, admitiu a habilitação de terceiro, suposta vítima dos fatos narrados na denúncia.
3. A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus, mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu. Logo, é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugná-la, porquanto não configurada a hipótese dos arts. 647 do CPP e 5º, LXVIII, da CR 1988.
4. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator no TRF, sem a prévia apresentação do tema ao colegiado daquele Tribunal, o que implica supressão de instância e reforça a conclusão quanto à inadmissibilidade deste writ.
5. Tendo a defesa ignorado todo o plexo de regras referentes ao cabimento e ao processamento do habeas corpus, não pode agora invocá-las para impedir a interposição deste agravo regimental pelo terceiro afetado. Ofensa à boa-fé objetiva, na modalidade de tu quoque.
6. O presente agravo regimental é, outrossim, o único instrumento de que dispõe a Quinta Turma para evitar o uso indevido do habeas corpus nestes autos, devendo ser conhecido.
7. Enquanto tramitava este habeas corpus, o TRF finalizou o julgamento de mérito do writ que lá estava em curso, com a concessão da ordem ao paciente. Não é necessária a anulação do acórdão regional, como postulou o agravante em memoriais, porque: (I) é de fato inadmissível a intervenção de terceiros em habeas corpus originado de ação penal pública, de modo que não podemos obrigar o TRF a incluir o agravante naquele processo; (II) a Súmula 208 do STF impede o recurso do ofendido contra decisão concessiva de habeas corpus; e (III) com o não conhecimento deste writ, nem há competência do STJ para examinar outras questões correlatas à causa.
8. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e, no mérito, parcialmente provido, apenas para não conhecer do habeas corpus.
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
A intervenção de terceiro em habeas corpus originado de ação penal pública é inadmissível, e a decisão que a admite não afeta a liberdade de locomoção do réu, tornando inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugná-la, conforme os arts. 647 do CPP e 5º, LXVIII, da CR 1988.