AgRg no RHC 178152 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AÇÃO PENAL NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.
2. Eventual reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo não decorre de um critério estritamente matemático, mas, sim, de um juízo de razoabilidade que considere todas as peculiaridades do caso concreto.
3. Em que pese o tempo de custódia cautelar imposto ao agravante, não se evidencia, por ora, a existência de desídia estatal na tramitação do feito - em que se apura a suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado e participação em organização criminosa, cometidos, em tese, por três réus, cuidando-se, portanto, de feito complexo.
4. Ressalta-se que, após a anulação da primeira sentença de pronúncia pelo Tribunal estadual, o Juízo singular, sem demora, proferiu nova decisão, já tendo sido julgados os recursos interpostos pelas Defesas dos acusados em segunda instância, além de intimadas as partes, na origem, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 21/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O excesso de prazo na custódia cautelar não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal, quando consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade do feito e a ausência de desídia estatal, sendo necessária uma análise juízo de razoabilidade.