EDcl no AgRg no REsp 2027793 / SP
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
2. O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão monocrática impugnada. Por conseguinte, violou o princípio da dialeticidade e torna inadmissível este agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental devido ao princípio da fungibilidade recursal, mas não conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal, conforme Súmula 182/STJ.