AgRg no AREsp 2647501 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES). RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SEGUNDA DECISÃO AGRAVADA. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE COMO INCURSO NO ART. 311 DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO
ACÓRDÃO APTA A INDICAR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A não impugnação de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso.