AgRg no HC 838046 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE POLICIAL E JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DE EFEITOS EXTENSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso, dessume-se do acórdão a existência de provas suficientes para a condenação, colhidas tanto na fase investigativa quanto judicialmente, de modo que a inversão do julgado demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
2. A concessão de efeitos extensivos, nos termos do art. 580 do CPP, exige comprovação de inequívoca similitude fático-jurídica, o que não logrou demonstrar a parte agravante.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A condenação por roubo e corrupção de menores foi lastreada em provas colhidas tanto na fase policial quanto judicialmente, sem constrangimento ilegal. A concessão de efeitos extensivos exige comprovação inequívoca da similitude fático-jurídica, o que não foi demonstrado pela parte agravante.