AgInt nos EDcl no REsp 1924905 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EQUIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AFRONTA. ART. 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE.
1. O acórdão interposto pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Aplicação da Súmula nº 568/STJ.
3. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, e a equidade só é admitida em casos excepcionais, como quando o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa é muito baixo, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática.