AgInt nos EDcl no RMS 53611 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM) PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE UNIVERSITÁRIO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. CERTAME NÃO HOMOLOGADO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. REGULARIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A insurgência se concentra na pretensão da recorrente de ver reformada a decisão por meio da qual foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança, pretendendo a concessão da segurança postulada na origem, "para que seja homologado o concurso público na parte que se refere ao cargo de secretário executivo, conforme edital 279/2013-PRH, da Universidade Estadual de Maringá, objeto da Resolução n° 13.055, de 104 junho de 2014".
2. A decisão da Administração Pública de não homologar o certame decorreu da constatação de que teria exigido no edital requisitos que extrapolam os limites da lei. Logo, agiu no exercício da autotutela, a partir da qual administração pública não fica obrigada a homologar ato administrativo ilegal ou inoportuno.
3. A tese de ilegalidade do ato em virtude da ausência de processo administrativo prévio somente foi arguida nos embargos de declaração opostos contra a decisão ora recorrida, o que configura inovação recursal.
4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível inovação recursal em sede de agravo interno ou de embargos de declaração. Precedente.
5. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A administração pública, no exercício da autotutela, pode não homologar concurso público se constatar que o edital exigiu requisitos que extrapolam os limites da lei, não estando obrigada a homologar ato administrativo ilegal ou inoportuno.