AgRg no HC 890537 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE AUTORIDADE NÃO LISTADA NO ART. 105, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao que se tem dos autos, a impetração se dirige contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não contemplada no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, o que evidencia a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar este habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar habeas corpus é restrita aos atos de autoridades específicas listadas no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, não abrangendo atos de Delegado de Polícia Federal.