AgInt no PUIL 1684 / SC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORES DE IMPOSTO DE RENDA PARA FAZER CONSTAR "EMPRÉSTIMO" AO INVÉS DA "DOAÇÃO " CONSTANTE DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ERRO E ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DE ITCMD. § 1º DO ART. 147 DO CTN. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL EM CASOS QUE TAIS. PRECEDENTES.
1. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 12.152/2009, 2. A questão controvertida na hipótese é de direito processual, pois o próprio dispositivo legal objeto da controvérsia, § 1º do art. 147 do CTN, trata da admissibilidade da declaração retificadora que vise reduzir ou excluir tributo, a qual pressupõe a comprovação do erro em que se funde, tendo o acórdão impugnado reconhecido a validade da incidência do ITCMD sobre a doação informada na declaração original do Imposto de Renda, visto que, ao analisar os fatos e provas, reconheceu a ausência de comprovação do suposto empréstimo informado na declaração retificadora.
3. Em se tratando de matéria de natureza eminentemente processual (prova) e não de direito material, não é cabível o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal a teor do art. 18 da Lei nº 12.153/2009. A propósito: AgInt no PUIL 1.850/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021,DJe de 9/3/2021. Nesse sentido também: PUIL 2849/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Data da Publicação 24/05/20225;PUIL 1866/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Data da Publicação 28/10/2020.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal para questões de natureza processual, apenas para divergências sobre direito material, conforme o art. 18 da Lei nº 12.153/2009.