EDcl no AgRg nos EAREsp 2626963 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão e contradição, bem como se há direito a ser concedido de ofício.
III. Razões de decidir3. Não há vício de omissão a respeito das teses veiculadas no recurso quando este não foi conhecido.
4. Não há vício de contradição quando os fundamentos e as conclusões do voto embargado são congruentes, pois a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado.
5. A Terceira Seção, no âmbito dos embargos de divergência, não possui competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício.
IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: "1. Ante o não conhecimento do recurso, não há omissão a respeito das teses nele veiculadas. 2. O vício que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele interno do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões. 3. A Terceira Seção, no âmbito dos embargos de divergência, não possui competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1147894/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1477652/RS, Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021; e STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.259.993/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 11/10/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
1. Não há omissão a respeito das teses veiculadas em recurso não conhecido. 2. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna do julgado, entre seus fundamentos e conclusões. 3. A Terceira Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício em embargos de divergência.