AgRg no HC 899596 / MS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA DUPLAMENTE MAJORADA. EXTREMA GRAVIDADE NA CONDUTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento das instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração foi convertido em agravo regimental por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão impugnada foi proferida de forma monocrática, sem manifestação colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
5. Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional do STJ.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É incabível o conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando não há o esgotamento das instâncias ordinárias, especialmente se a decisão impugnada foi proferida de forma monocrática e demanda reanálise do acervo fático-probatório.