AgInt nos EAREsp 1480887 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no artigo 1.043, incisos I e III, do CPC.
2. A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada na origem - e mantida pela decisão embargada - a partir da análise das premissas firmadas no caso concreto, o que inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência no ponto.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência não são cabíveis quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, conforme a Súmula n. 315 do STJ e o artigo 1.043, incisos I e III, do CPC.