AgInt nos EDcl no AREsp 2414746 / PA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o INSS, requerendo que o INSS preste os serviços previdenciários à população do Município de Muaná/PA. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, para determinar ao INSS que instale, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, agência da Previdência Social - APS no Município de Muaná/PA, em cumprimento ao Plano de Expansão da Rede de Atendimento - PEX.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - O Tribunal de origem bem decidiu a questão ao afirmar que a instalação da Agência da Previdência Social - APS no Município de Muaná/PA seria a única forma de garantir à população local, o mínimo existencial do direito fundamental à previdência social, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, porquanto o atendimento itinerante está condicionado à assinatura de contrato administrativo com prazo de validade, prejudicando a população.
V - A Corte de origem analisando as questões fáticas do caso, ressaltou que o atendimento itinerante realizado pelo "Prev Barco" não atende de forma satisfatória às necessidades do Município de Muaná/PA. O atendimento à população de baixa renda, em que mais da metade do Município vive abaixo da linha da pobreza, deve ser promovida de forma confiável, contínua e estável, como já teria ocorrido com os demais municípios da Ilha de Marajó.
VI - O Tribunal bem decidiu que a "cláusula da reserva do possível" não poderia ser invocada pelo Poder Público para inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição, pois encontra limitação na garantia constitucional do "mínimo existencial" (ARE 639337 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe15/09/2011).
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. A instalação de agência previdenciária para garantir o mínimo existencial do direito à previdência social se sobrepõe à invocação da 'reserva do possível', quando a política pública já está definida na Constituição.