HC 830577 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Ferreira de Sousa, condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), com regime inicial fechado. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, requerendo o seu abrandamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) de ofício, a legalidade da fração de 3/8 aplicada às causas de aumento na dosimetria da pena;
(ii) a adequação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A majoração da pena na terceira fase da dosimetria em 3/8, com base apenas no número de causas de aumento (duas majorantes:
concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade do delito, configura constrangimento ilegal. Prevalece o entendimento consolidado no STJ de que o aumento deve ser aplicado no mínimo legal de 1/3 quando ausentes elementos concretos que justifiquem fração superior (HC n. 836.001/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024, DJe 11/11/2024).
4. Quanto ao regime inicial, embora o crime tenha sido praticado com emprego de arma de fogo, circunstâncias inerentes ao tipo penal não podem ser usadas isoladamente para justificar o regime mais gravoso. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade do paciente e o quantum da pena (inferior a 8 anos), faz-se cabível o regime inicial semiaberto, conforme os arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e a Súmula 440 do STJ (AgRg no AREsp n. 1.761.566/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021).
5. Não há fundamento concreto que justifique a manutenção do regime inicial fechado, configurando constrangimento ilegal passível de correção nesta via. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA
REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO PACIENTE A 5 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, DE ACORDO
COM O PARECER MINISTERIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É ilegal a majoração da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem fundamentação concreta que demonstre maior gravidade do delito, devendo ser aplicado o aumento mínimo de 1/3. Além disso, é cabível o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena é inferior a 8 anos, mesmo em crimes praticados com emprego de arma de fogo, desde que esta circunstância não seja utilizada isoladamente para justificar o regime mais gravoso.