EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1779430 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.
2. No presente caso, a matéria acerca da obrigatoriedade de cancelamento da distribuição, quando realizado o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça, embora intempestivamente, mas antes da manifestação do juiz a respeito desse recolhimento merece melhor análise por esta relatoria.
3. Conversão do agravo em recurso especial.
4. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir erros materiais, obscuridades, contradições ou suprir omissões na decisão, e no caso específico, a matéria acerca da obrigatoriedade de cancelamento da distribuição, quando realizado o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça, merece melhor análise.