AgInt no AREsp 1971642 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
TAXA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PLANO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A majoração da taxa de custeio em planos de previdência privada, sem alteração no plano, não pode ser objeto de reexame pelo STJ, conforme Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 283/STF.