AgInt no REsp 1972310 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. ART. 184-A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO RISTJ. OPOSTIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual - autorizado pelo art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ - deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem a medida.
2. Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O requerimento para não inclusão de recurso em plenário virtual (art. 184-A, parágrafo único, II, RISTJ) deve ser fundamentado, não bastando mera oposição sem justificativa. Não há ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC se o tribunal aprecia as questões de forma clara, objetiva e motivada, mesmo sem acolher a tese da parte.