AgRg no RHC 133486 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. "OPERAÇÃO FALSO NEGATIVO". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Constituição da República, em seu art. 93, IX, ("todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade"), concretizado no plano legislativo pelo art. 489, § 1º, do CPC, demanda a expressa motivação da decisão judicial.
2. A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo de Direito não demonstrou nem a existência de indícios de autoria, muito menos a indispensabilidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão.
3. No caso dos autos, a primeira decisão cingiu-se a enumerar a empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - TIMBRO TRADING (CNPJ 07 415 554/0001-07) no início e no fim da petição, ao deferir a busca e apreensão. Não há nenhuma menção a como esta empresa estaria ligada aos fatos em apuração. Após nova representação ministerial, o Juízo de Direito acrescentou, sem nenhuma nova fundamentação, a empresa TIMBRO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (CNPJ 12.116.971/0001-80), sócia da TIMBRO TRADING, além dos ora paciente, sócios nas duas empresas.
4. Forçoso salientar que as informações posteriormente prestadas pelo Juízo de primeiro grau não tem o condão de convalidar a fundamentação inidônea da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão judicial de busca e apreensão deve ser fundamentada de forma idônea, demonstrando a existência de indícios de autoria e a indispensabilidade da medida, conforme exigido pela Constituição e pelo Código de Processo Civil.