AgRg no HC 756966 / SC
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME: INTENÇÃO DE
FORÇAR A VÍTIMA A REATAR O RELACIONAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE APLICADA EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA AO DELITO QUANDO PRATICADO NESSE CONTEXTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Alegação de bis in idem. Inocorrência. Conforme consignado no acórdão impugnado, a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP foi empregada em razão do crime previsto no art. 250, § 1º , II, "a", do Código penal, haja vista o delito ter sido cometido no contexto da violência doméstica e a circunstância judicial referente aos motivos do crime se deu em razão do delito ter sido cometido com a intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento.
III - Ademais, Quanto à agravante prevista no, o entendimento adotado pelo Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de que se aplica a agravante - art. 61, II, "f", do Código Penal - para intensificar a pena na segunda fase da dosimetria em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não há bis in idem na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal e da circunstância judicial referente aos motivos do crime, quando o delito é cometido no contexto de violência doméstica com a intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento.