REsp 2053457 / MG
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 545 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da atenuante, alegando que a confissão não foi espontânea e solicita o afastamento dessa circunstância na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a admissão dos fatos é parcial ou qualificada e serve de fundamento para a condenação; (ii) estabelecer se é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo em casos de confissão parcial ou qualificada, desde que a admissão dos fatos, ainda que limitada, tenha contribuído para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545 do STJ.
4. É consolidado o entendimento de que, na segunda fase da dosimetria, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT.
5. A revisão da dosimetria da pena pelo STJ ocorre apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não sendo cabível a reanálise de matéria fático-probatória, o que impede a atuação desta Corte no caso específico.
6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o provimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra alinhado com a orientação do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, se a admissão dos fatos contribuiu para a condenação, sendo possível a compensação com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.