AgInt no AREsp 1984905 / GO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente em primeira instância para anular cláusula de instrumento particular de acordo firmado entre o Município de Formosa e a Celg Distribuição S.A., além de declarar a invalidade do título executivo que embasa execução contra a Fazenda Pública e proibir o município de realizar qualquer pagamento à sociedade empresária que seja fundado no Contrato n. 212/09. No Tribunal a quo, as apelações e o recurso adesivo interpostos foram desprovidos. O recurso especial foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Juízo de primeiro grau sintetizou que a questão objeto dos autos é a nulidade do Contrato n. 212/09 e também da cláusula prevista no acordo firmado entre município e CELG que rendeu a URBI a prerrogativa de postular 15% sobre R$ 27.106,792,71 (vinte e sete milhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, além da imposição de proibição ao Poder Público de realizar qualquer pagamento ao escritório de advocacia decorrente do contrato indicado, bem como a condenação ao ressarcimento dos honorários sucumbenciais que teriam sido percebidos de forma indevida {R$ 1.084.271,70 (um milhão e oitenta e quatro, duzentos e setenta e um mil e setenta centavos)}.
III - Decidiu o Juízo sentenciante que o acordo com a CELG foi firmado quando o Contrato n. 212/09 não estava mais em vigor e a URBI não mais representava o Município de Formosa. Desse modo, não haveria como se reconhecer que a cobrança dos 15% de honorários advocatícios sobre os mais de vinte e sete milhões de reais seja legítima, porque se pautou em título inexistente já que a cláusula que lhe deu origem era vazia de conteúdo.
IV - Entendeu que inexistia contrato vigente entre as partes legitimando a atuação da URBI ou prevendo percentuais remuneratórios. O único ajuste que existiu (Contrato n. 212/09) já tinha se expirado há cerca de dois anos. Assim, a remuneração seria efetivamente devida, porém, não com base no já extinto Contrato n. 212/2009, mas sim em montante a ser apurado em ação própria e de forma justa e proporcional ao serviço realizado.
V - Por sua vez, o Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido, que a sentença homologatória proferida na ação declaratória de nulidade de Ato Jurídico n. 201100970767 proposta pelo Município de Formosa em desfavor da CELG Distribuição S.A. nem sequer examinou a regularidade formal do acordo. Assim, não afastou o Tribunal de origem a possibilidade de, verificado o cabimento da querela nullitatis, que haja a utilização da ação civil pública em defesa do patrimônio público para anular negócio jurídico lastreado em vício de objeto, que é matéria de ordem pública declarável de ofício.
VI - Verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos suficientes, além daqueles fundamentos expostos também pelo Juízo sentenciante. A alegação de omissão e de contradição consistiram, pois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem.
VII - No mérito, o recurso não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem analisou a causa a partir da apreciação de cláusulas contratuais e de provas dos autos, concluindo que: i) não houve violação da coisa julgada; ii) é cabível a utilização da ação civil pública em defesa do patrimônio público para anular negócio jurídico lastreado em vício de objeto (matéria de ordem pública);
bem como iii) não se discute a atuação de boa ou má-fé da empresa recorrente, mas sim o pagamento dos honorários direcionados a ela em razão da expiração do prazo contratual prevalecente no Contrato n. 212/2009.
VIII - Verifica-se que, para infirmar tais conclusões, seria necessário não apenas revolver o conjunto probatório dos autos (conforme exposto nos trechos acima transcritos), como também reanalisar as cláusulas do contrato objeto de discussão pelas partes e pelo Tribunal de origem. Diante desse panorama traçado, não cabe o conhecimento do recurso, que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É cabível a Ação Civil Pública para anular negócio jurídico com vício de objeto em defesa do patrimônio público, mesmo com sentença homologatória anterior que não examinou a regularidade formal do acordo, e não se legitima o pagamento de honorários advocatícios com base em contrato administrativo já expirado.