AREsp 2503035 / BA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de dosimetria penal, rejeitou o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes. O agravante requereu a isenção da multa e a fixação da pena inferior ao mínimo, o que foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que tais pedidos contrariam a jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de isenção da pena de multa prevista na norma penal; (ii) determinar se a atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal, por falta de previsão legal.
4. O entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 231, reitera que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
5. O tema foi pacificado em recurso especial repetitivo (REsp 1117073/PR), com base no critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do Código Penal, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal.
6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e também com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 158).
7. Para reformar o acórdão recorrido e atender ao pedido do agravante, seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ e entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 158) pelo STF.