AgRg no HC 784632 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO
DE IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, pois, ao mesmo tempo em que o agravante descumpriu medida cautelar de proibição de manter contato com as testemunhas processuais, também interferiu na produção das provas, ameaçando uma testemunha.
2. No tocante ao pleito de prisão domiciliar, em que pese a situação delicada do filho do agravante, este não logrou êxito em comprovar ser imprescindível aos cuidados do menor, o qual, conforme estudo social realizado, está sendo bem atendido pelos avós. Outrossim, constou do acórdão impugnado que o agravante estaria utilizando drogas e praticando o tráfico de entorpecentes na presença do filho, situação que representa clara ameaça para o menor.
3. No que tange à suposta ausência de contemporaneidade, o descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente, consoante consignado na origem, revela a atual necessidade de manutenção da medida.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O decreto prisional é válido devido ao descumprimento de medidas cautelares e interferência na produção de provas. A prisão domiciliar não é justificada pela ausência de comprovação de imprescindibilidade de cuidados ao filho, que está bem atendido pelos avós. A contemporaneidade da medida é mantida pelo descumprimento de cautelares anteriores.