AgRg no HC 701243 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo foi claro ao explicitar, no indeferimento da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, que as provas amealhadas aos autos da ação penal vinculada à Operação Publicano I são anteriores ao segundo acordo de colaboração premiada firmado pelos corréus - objeto do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal - e, por conseguinte, não estão relacionadas aos elementos obtidos a partir de tais declarações.
2. O exame das ponderações dos ora agravantes - de que o acordo considerado ilegal tratou de corroborar as declarações de colaboração realizada anteriormente pelos mesmos coacusados, antes mesmo da deflagração da primeira fase da operação e que, por isso mesmo, estão relacionadas à ação penal em análise - demanda incursão vertical nos autos e, por isso mesmo, é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Releva salientar, ainda, que não se está a tratar, neste writ, de eventual ilegalidade das provas que lastrearam a condenação dos réus, mas apenas de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação diante da plausibilidade jurídica da tese sustentada. Como não se identifica essa circunstância, deve prosseguir o andamento do recurso interposto, ocasião em que as matérias aqui tangenciadas certamente receberão análise acurada.
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe suspender o trâmite de recurso de apelação em ação penal se as provas são anteriores a acordo de colaboração premiada posterior aos fatos apurados, cuja ilegalidade não foi demonstrada.