AgInt no AREsp 2227044 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Com relação ao valor da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Não se mostra exorbitante nem desproporcional o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e por danos estéticos no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese em que a mal sucedida cirurgia realizada quando o autor tinha apenas 8 (oito) anos resultou na sua limitação parcial e permanente para a realização de atividade laborativa.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O STJ não reexamina o valor de indenização por danos morais fixado pelas instâncias ordinárias, salvo quando irrisório ou abusivo, e considera razoável a indenização de R$ 60.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos decorrentes de cirurgia mal sucedida que resultou em limitação parcial e permanente para o trabalho.