AgRg no AgRg nos EDcl no HC 726669 / MS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDO. BENS AVALIADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS.
1. O presente delito deu-se por rompimento de obstáculo, e, além disso, o réu é reincidente e os bens ultrapassam bastante o total de 10% do salário mínimo, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica quando o delito envolve rompimento de obstáculo, o réu é reincidente e os bens ultrapassam significativamente 10% do salário mínimo.