AgRg no HC 882438 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão referente à ausência de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação ao futuro regime prisional a ser fixado na condenação não foi examinada no Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
2. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na quantidade de droga apreendida, tratando-se de "duas plantas de 'cannabis sativa I', conhecida como 'maconha', 28 'eppendorfs' contendo 'cocaína'; 03 porções de 'maconha'; diversas sementes de 'maconha'", e na reiteração delitiva, pois o autuado é reincidente, não há manifesto constrangimento ilegal.
3. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, não se devendo conhecer das alegações quanto a esse ponto.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A questão da desproporcionalidade da custódia cautelar em relação ao futuro regime prisional não foi examinada no Tribunal de origem, devendo ser apreciada por este para evitar supressão de instância. A prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida e pela reiteração delitiva do réu. No habeas corpus, não se permite a produção de provas, sendo impossível aferir a materialidade e a autoria delitiva.