AgInt no AREsp 1741402 / PB
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA. INSURGÊNCIA QUE SE FUNDA NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito.
2. Na espécie, verifica-se que, conquanto o Estado da Paraíba tenha apontado a legislação federal, o inconformismo em relação ao tema da alegada ilegitimidade passiva funda-se, em verdade, na análise da legislação local (Lei Estadual n. 3.848/76), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
3. Ademais, a manutenção do agravante no polo passivo da demanda foi também assentada por meio de premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, alegada com base na legislação local, não pode ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Além disso, a revisão das premissas fáticas para reconhecer a ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.