AgRg no HC 840047 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO FORA ANTERIORMENTE ARROLADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, entender pela imprescindibilidade da diligência demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É possível ao magistrado determinar a inquirição de testemunhas apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, desde que a prova seja relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. A nulidade do ato processual não deve ser declarada se não houver demonstração de efetivo prejuízo para a parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief.