AgInt no REsp 1549321 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, após sopesar todo o conteúdo probatório dos autos, entendeu que a política de trocas realizada pela ora agrav ante conflita com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que não pode, sob pena de indevido revolvimento das provas carreadas aos autos, ser modificada no âmbito deste STJ, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. O acórdão recorrido adotou orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes: EAREsp 746.846/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/02/2022;
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.602.780/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/12/2021; REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A política de trocas realizada pela demandada conflita com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, e a abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos não está circunscrita a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerando a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.