AgRg no HC 739139 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES AS TESES ORA APRESENTADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem.
As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs n. 532.687 e n. 642.483.
Mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o Tribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de droga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime prisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na quantidade de droga, não havendo bis in idem.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem.