EDcl no HC 784447 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios, com nítidos intuitos infringentes, opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Os documentos apresentados nas instâncias de origem não comprovaram a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, nem o risco real de que o estabelecimento, que a segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, não se verificando ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
3. Embargos conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos declaratórios com intuitos infringentes, opostos em razão de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.