QO no Inq 1660 / DF
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DESEMBARGADORA DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.
PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE UM ANO.
1. Em 20 de abril de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do afastamento de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO do exercício de suas funções pelo prazo de 1 ano, contado a partir de 23/3/2022.
2. Prestes a exaurir o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados.
3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados, mas a presente ação penal tem seguido curso prospectivo, tendo-se determinado à Polícia Federal que disponibilize aos denunciados os elementos de prova encartados em todas as fases da Operação Faroeste, o que está sendo cumprido conforme cronograma elaborado pela autoridade policial.
4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu, no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante este relator, outras seis denúncias, duas delas encontram-se pautadas para análise pela Corte Especial (Inq n. 1.659/DF e Inq n. 1.653/DF).
5. Novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente originar novas ações penais.
6. Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída, não sendo recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades neste momento, pois o seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
7. Questão de ordem resolvida a fim de prorrogar a medida cautelar de afastamento do cargo imposta à SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar o afastamento da Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo do exercício de suas funções pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 23/3/2024, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques (art. 175, I, do RISTJ) acompanharam o voto do Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente do STJ) e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo de desembargadora é necessária e adequada devido à persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício da função, garantindo a estabilidade e o desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.