AgInt no AREsp 2075062 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. A intimação dirigida a somente um dos procurados elencados pela parte não constitui violação ao art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como não implica as consequências previstas pelos §§ 5º e 8º do mesmo dispositivo.
2. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/7/2021, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 27/7/2021 e finalizou em 16/8/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 23/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A intimação dirigida a somente um dos procurados elencados pela parte não constitui violação ao art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como não implica as consequências previstas pelos §§ 5º e 8º do mesmo dispositivo.