AgRg no AREsp 2379346 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, destacando que o furto foi praticado em concurso de pessoas e à época dos fatos o recorrente já possuía vasto histórico criminal, contando com diversas condenações penais transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio (roubo e furto).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que a medida seja socialmente recomendável, mas a reiteração criminosa inviabiliza sua aplicação.