AgInt no MS 27195 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política.
2. Não houve comprovação de que o bem financeiro pleiteado tenha sido transmitido à parte impetrante em partilha, bem como de eventual nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio.
Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental quando apenas parte dos herdeiros reivindica a indenização por anistia política, sem comprovação de transmissão do bem financeiro pleiteado ou nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio.