AgRg no HC 773295 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RÉUS CONSTATADAS. COMERCIALIZAÇÃO FEITA EM UMA 'BOCA DE FUMO'. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. É assente neste Tribunal que se faz necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto de fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de elementos concretos que evidenciam a autoria, bem como a estabilidade e a permanência entre os réus exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico, cuja comercialização era feita, repita-se, de modo habitual, por meio de uma "boca de fumo".
3. Para compreensão diversa e afastamento do entendimento da instância ordinária, seria necessário o revolvimento do acervo fático- probatório colhido nos autos, providência inadmissível na via do writ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), é necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação entre os réus, e a revisão do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.