AgRg no HC 769258 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. Todavia, na hipótese, não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo singular relativa à quantidade e à diversidade das drogas apreendidas, bem como à participação de adolescentes na empreitada criminosa, verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imposição da medida extrema em desfavor do ora agravado como único instrumento para acautelar a ordem pública, dado se tratar de quantidade que por si não denota gravidade a exacerbar aquela inerente à conduta sob comento.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva por tráfico de drogas exige fundamentação concreta e suficiente, não bastando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas ou a participação de adolescentes no crime se a quantidade não denota gravidade exacerbada.