RHC 177223 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a variedade de drogas apreendidas, o comportamento violento do suspeito (que haveria resistido com pontapés e socos à prisão), o oferecimento de itens ilícitos à guarnição (entorpecentes e armas de fogo) e vários registros policiais anteriores, tudo a revelar o risco de reiteração delitiva.
3. A quantidade de entorpecentes não é relevante, mas o réu ostenta variadas anotações, inclusive responde por homicídio qualificado em contexto de tráfico de drogas, e foi autuado em flagrante, em junho de 2021 e novembro de 2022, por ilícitos patrimoniais. Alcançada a liberdade, voltou a, em tese e com celeridade, atentar contra a ordem pública . Os crimes sob apuração não são isolados na vida do suspeito e, por isso, as medidas cautelares não se revelam adequadas ao caso concreto, em face de suas condições.
4. A teor dos julgados desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019).
5. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.
6 . Recurso ordinário não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e se baseie em fatos concretos que demonstrem o perigo à ordem pública ou ao processo penal, como maus antecedentes, reincidência, e atos infracionais pretéritos.