AgRg no REsp 2020014 / PE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à prescrição punitiva, em sua modalidade retroativa, a exordial imputa ao réu a prática de delitos entre 13/8/2009 e 16/10/2009 (e-STJ, fl. 4), enquanto a denúncia foi recebida somente em 13/7/2017 (e-STJ, fls. 3.079-3.082). O cálculo da prescrição passa a ser regulado com base na pena em concreto, que, no caso do ex-Prefeito, foi de 3 anos para o desvio de recursos públicos e de 4 anos para o delito licitatório.
2. A prescrição se consuma em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP, o qual incidirá isoladamente sobre cada um dos crimes, conforme o art. 119 do CP.
3. Tratando-se de infração anterior à vigência da Lei 12.234/2010, não se aplica a atual redação do art. 110, § 1º, do CP, razão pela qual a prescrição retroativa tem por termo inicial a data dos fatos delitivos. Como não decorreram mais de 8 anos entre a prática dos crimes e o recebimento da denúncia, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico).
5. No que diz respeito à atipicidade da conduta por ausência de provas e de dolo específico, o tribunal de origem constatou que a autoria e a materialidade delitivas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não ocorrência de prescrição punitiva retroativa quando não decorreram mais de 8 anos entre a prática dos crimes e o recebimento da denúncia, conforme o art. 109, IV, do CP. A caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige dolo específico. Reexame fático-probatório inviável nesta instância, conforme Súmula 7/STJ.