AgRg no HC 825216 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INTERPOSIÇÃO RECURSAL QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. FRÁGIL CONTEXTO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva.
2. Inexistente declaração de nulidade de qualquer prova, tendo sido reconhecido, tão somente, que o contexto fático apresentado no momento da prisão em flagrante não seria suficiente para a imposição ou manutenção da custódia cautelar.
3. A ínfima quantidade de drogas apreendidas - 23g (vinte e três gramas) de cocaína - em contexto flagrancial frágil é motivação suficiente para a concessão da liberdade provisória.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ínfima quantidade de drogas apreendidas em contexto flagrancial frágil é motivação suficiente para a concessão da liberdade provisória.