EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2497390 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A parte opôs 02 (dois) embargos de declaração contra o mesmo acórdão proferido em agravo regimental, o que ofende o princípio da unicidade recursal.
2. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização de mais de uma via processual para a impugnação de um mesmo ato judicial recorrível.
3.Na hipótese, o recurso é intempestivo .
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inadmissível a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal, sendo o segundo recurso considerado intempestivo.