AgRg no HC 733995 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular.
3. In casu, o Juízo sentenciante, ao condenar o ora agravante, que respondeu ao processo preso, à pena privativa de liberdade de 16 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, manteve a prisão preventiva, com fundamento na elevadíssima quantidade de droga apreendida, qual seja, 50,6 quilos de cocaína.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme a Súmula 691 do STF. Na hipótese, não há ilegalidade suficiente para justificar pronunciamento antecipado do Superior Tribunal de Justiça.