PExt no HC 662298 / SP
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva, inexiste a identidade de situações prevista no art. 580 do Código de Processo Penal.
2. "É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal." (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020.) 3. Pedido indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fuga do réu por período prolongado justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo extensão de habeas corpus se ausente identidade de situações entre réus.