AgInt no AREsp 2117602 / TO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 7 e 126 desta Corte (fls. 289-292, e-STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação do art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/1964 e dos arts. 3º, 6º e 41 da Lei nº 6.830/1980.
2. De fato, o Tribunal de origem utilizou os dispositivos constitucionais citados como mero suporte para seus argumentos, de modo que é dispensável a interposição de Recurso Extraordinário, já que a ofensa suscitada versa apenas sobre leis federais.
3. Ainda assim, não há razões para reverter o entendimento exarado na decisão ora agravada. A Corte a quo foi expressa ao consignar que não há liquidez e certeza do título para sua inscrição na dívida ativa, o que torna a CDA nula. Ocorre que, "para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). Desse modo, é inviável alterar o acórdão recorrido, conforme já estabelecido na decisão ora agravada.
4. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da Súmula 126/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A verificação da validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) exige a análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.