AgRg no AREsp 2168367 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE RAFAEL GERMANO ARGUELLO. ART. 61 DO CPP. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO.
Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 299 do Código Penal, nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 299 do Código Penal