AgRg no HC 850763 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (POR DUAS VEZES). PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (13,07 KG DE MACONHA E 13,70 KG DE COCAÍNA). SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO RAPALLA. FACÇÃO "ADA" (AMIGOS DOS AMIGOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCIAL
PROVIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DO RECURSO DEFENSIVO PARA
RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, APENAS QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. PENAS-BASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO
FUNDAMENTADA. REDUÇÃO PARA 1/6 DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (172,8 G DE COCAÍNA). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA COMPUTADA COMO AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EM 2/5. ENORMIDADE DO ARSENAL BÉLICO E ABARCAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DA FACÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. O nosso ordenamento não estabelece critérios pré-determinados para a fixação da pena; implica dizer, não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando apenas que o julgador utilize a prerrogativa do livre convencimento motivado a fim de escolher o método que entender mais adequado e fundamentar sua decisão, providências essas que foram devidamente tomadas no presente caso.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há direito subjetivo do réu ou obrigatoriedade na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, bastando que o julgador utilize o livre convencimento motivado para fundamentar sua decisão.