AgRg nos EDcl nos EAREsp 2584842 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPINAR SOBRE O RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO DE VALOR
SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza o Relator a indeferir liminarmente os embargos de divergência sem a prévia oitiva do Ministério Público sobre a controvérsia.
Ademais, a ausência de prévia oitiva do órgão ministerial não implica em nulidade já que ele foi devidamente intimado de todas as decisões proferidas nos autos, o que lhe faculta o exercício do contraditório diferido, por meio da interposição de recurso cabível.
3. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema ? utilização do parâmetro máximo de 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do delito para aferir a mínima ofensividade da conduta ?, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência que pretendem rediscutir o tema, por esbarrarem no óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, ?Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado?.
4. De se lembrar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Daniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito, sendo inviável o conhecimento de embargos de divergência que pretendem rediscutir o tema, conforme Súmula 168/STJ.