AgInt no REsp 1892729 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AVALISTAS DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONCREÇÃO DA HIPÓTESE DO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPERIOSA FIXAÇÃO DA VERBA COM APOIO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.
1. Não concretizada a hipótese do art. 85, §8º, do CPC, não pode o julgador desviar do quanto prescreve o §2º do art. 85 do CPC ao arbitrar os honorários sucumbenciais, regra geral de aplicação obrigatória na forma do quanto decidido no REsp 1.746.072 pela Colenda Segunda Seção.
2. Finalizado o julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao tema 1.076/STJ na data de 16/03/2022, prevalecera o voto do relator, o Min. Og Fernandes, no sentido de que o §8º do art. 85 do CPC limita-se às hipóteses em que os honorários sucumbenciais se mostrem irrisórios ou inestimáveis, não se aplicando àquelas em que o valor seja estimável e exorbitante.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não concretizada a hipótese do art. 85, §8º, do CPC, não pode o julgador desviar do quanto prescreve o §2º do art. 85 do CPC ao arbitrar os honorários sucumbenciais, regra geral de aplicação obrigatória na forma do quanto decidido no REsp 1.746.072 pela Colenda Segunda Seção.