AgRg no HC 889714 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. FARÓIS APAGADOS. MADRUGADA. NERVOSISMO. DEMORA PARA SAIR DO CARRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 41 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
No caso, conforme afirmado pela origem, policiais militares realizaram a abordagem no veículo conduzido pelo apenado porque trafegava, durante a madrugada, com faróis apagados. Durante a diligência, os indivíduos apresentaram bastante nervosismo e retardaram a saída do carro. Por fim, foram encontrados papelotes de cocaína no interior do automóvel.
Desse modo, restou demonstrada a existência de justa causa para a abordagem. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia à abordagem demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
2. O Tribunal a quo afastou a incidência da minorante prevista no art. 41 da Lei de Drogas porque o ora agravante não preencheria os requisitos para tanto, visto que teria negado a posse do entorpecente durante a persecução penal. Para alterar esse entendimento, mostra-se necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. Precedente.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A abordagem policial realizada durante a madrugada com faróis apagados, nervosismo dos ocupantes e demora para sair do carro configura fundada suspeita, dispensando mandado judicial conforme o art. 244 do CPP. A ausência de contribuição para colaboração premiada pelo art. 41 da Lei n. 11.343/06 não autoriza revisão fático-probatória em habeas corpus.