AgInt no REsp 2006261 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR, ORA INSURGENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECRIÇÃO, QUE SERIA QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. O acórdão atestou a legitimidade passiva do ex-empregador, afastou a alegação de prescrição, estipulou que o insurgente também teria responsabilização por recompor o valor da aposentadoria (a justificar o respeito ao REsp 1.312.736/RS), demonstrou ser aplicável ao caso o art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, bem como a inexistência de transcurso do prazo quinquenal de prescrição.
Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. O entendimento no sentido da prescrição quinquenal está amparado na jurisprudência deste Superior Tribunal. Logo, a despeito da tese do Banco do Brasil S.A., é mesmo caso de incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O acórdão está devidamente fundamentado, sem omissão, carência de fundamentação ou contradição, e a controvérsia foi dirimida em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. A legitimidade passiva do ex-empregador foi atestada, a prescrição foi afastada, e a responsabilização do insurgente pela recomposição do valor da aposentadoria foi confirmada, com aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.