AgRg nos EDcl no AREsp 1326136 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. MESMO CRIME. NOVO JULGAMENTO DE CORRÉUS JÁ DETERMINADO. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERMANÊNCIA. TENTATIVA. APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO. ITER CRIMINIS BASTANTE PERCORRIDO. REDUÇÃO. MENOR FRAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A alegação de violação a princípios ou regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame das matérias é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, ainda valendo o enunciado da Súmula 568/STJ, sem que nisso haja ofensa à colegialidade, sobretudo diante da possibilidade de submissão das questões ao colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
3. Não há como reexaminar a manutenção da condenação efetuada pelo órgão de 2º grau quando ele, em detida análise dos autos, menciona várias provas em desfavor do réu, tais como interceptações, perícias, testemunhas, etc., porque nesse caso a pretensão defensiva esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, que veda o reexame dos fatos.
4. Não obstante a adoção da teoria monista no concurso de pessoas pelo caput do art. 29 do CP, a condenação mais branda de outros acusados não a ofende, em comparação à do recorrente, quando a Corte de 2ª instância, mediante a avaliação da prova dos autos, determina a submissão dos referidos corréus a novo julgamento, justamente por ter sido ele contrário ao conjunto probatório.
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
6. Embora a redução da pena decorrente de tentativa branca, na 3ª fase da dosimetria, via de regra deva acontecer na fração máxima de 2/3, não se deve reformar o acórdão que a fixa em 1/3 quando ele indica que o acusado se aproximou muito da consumação, por ter efetuado nada menos que quarenta disparos de arma de fogo, em direção ao local do motorista do carro conduzido pela vítima, percorrendo ao máximo o iter criminis, obstado apenas em razão da aproximação da polícia.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimemental, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, mesmo com alteração de fundamento pelo Tribunal, desde que não haja reformatio in pejus. A redução da pena por tentativa pode ser inferior a 2/3 se o iter criminis foi amplamente percorrido.