AgRg no HC 808378 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEDIDO LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao aperfeiçoamento do lapso para interposição do respectivo recurso, acentuou a Corte de origem que "[a] r. sentença penal condenatória foi publicada no dia 16/09/2020 (f. 1109), tendo a defesa oposto embargos de declaração no dia 18/09/2020 (f.
1112-1117), os quais foram rejeitados (ff. 1140-1140v), tendo sido a decisão publicada no dia 02/09/2021 (f. 1141). Em sendo assim, na forma do art. 593, do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do presente apelo teve início no dia 03/09/2021, sexta-feira, encerrando-se em 07/09/2021, terça-feira. Entretanto, o recurso somente foi interposto no dia 20/09/2021".
2. Ainda segundo o Tribuna local, "mesmo que considerada como data de início do prazo recursal aquela em que os autos foram devolvidos pelo Parquet (10/09/2021), ainda assim o recurso defensivo estaria extemporâneo".
3. Urge consignar, ainda, que o mencionado imbróglio relativo à intimação do paciente do teor da sentença não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, de modo que é, assim, defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A intempestividade do recurso de apelação deve ser reconhecida quando o prazo para interposição é excedido, conforme os prazos estabelecidos no art. 593 do Código de Processo Penal, com o início do prazo contado a partir da publicação da decisão ou da devolução dos autos pelo Ministério Público, sem possibilidade de revisão da questão da intimação do paciente pela Corte Superior devido à supressão de instância.