EAREsp 1537786 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. ÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.
I - União interpõe embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma, proferido em autos de embargos à execução, que deliberou que em razão de a decisão a quo ter mantido o reajuste de 9,56% até novembro de 1999, não se poderia debater novamente a limitação sob pena de ofensa à coisa julgada.
II - A título de comprovação da divergência invocou-se o AgInt no AgInt no AREsp 1456090/SC, da Segunda Turma, no qual deliberou-se sobre não haver ofensa à coisa julgada no que diz respeito à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do citado reajuste.
III - O STJ, em sede de representativo da controvérsia, de fato firmou entendimento no sentido de que o índice de reajuste de 9, 56%, decorrente da errônea conversão em real na tabela de ressarcimento de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, somente é devido até 1/10/1999 (REsp n. 1.179.057/AL).
IV - Ocorre que a jurisprudência atual do STJ também firmou entendimento de que, a despeito do respectivo precedente repetitivo, quando se tratar de execução, e havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do respectivo reajuste, não há que se alterá-lo sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021, AgInt no AREsp 1777643/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021, AREsp 1752269/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/02/2021.
V - Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência da Corte.
VI - Embargos de divergência improvidos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em execução, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do reajuste, não se pode alterá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, mesmo que haja precedente repetitivo em sentido contrário.