AgRg no HC 916968 / SE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA
PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É ilegal a exasperação da pena-base em patamar desproporcional sem fundamentação suficiente, justificando o redimensionamento da pena.