AgInt no AREsp 1989024 / AL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020.
2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/2/2021; AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A contribuição previdenciária incide sobre adicionais de insalubridade e transferência, bem como sobre valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.