AgRg no HC 816575 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEIS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES.
1. O desvalor das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) constitui fundamento idôneo a justificar, não apenas a exasperação da pena-base, como também o recrudescimento do regime prisional e o indeferimento da substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, uma vez que tanto para a substituição das penas, quanto para o estabelecimento do modo inicial, deve-se, obrigatoriamente, considerar os vetores valorados na dosimetria penal, à luz dos arts. 33, § 3º, e 44, III, ambos do CP.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A existência de circunstância judicial negativa, como maus antecedentes, justifica o recrudescimento do regime prisional e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes contra a ordem tributária.