EDcl no AgRg no HC 682265 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SV 56/STF E ART. 117 DA LEP.
OMISSÃO SOBRE PETIÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2021. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANEAR O VÍCIO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, foi examinado por este órgão julgador o pedido de prisão domiciliar, com base na Súmula Vinculante n. 56/STF e no art. 117 da LEP.
3. Ocorre, porém, que a defesa ingressou com a petição n. 850.673/2022, logo antes do julgamento do agravo regimental, objetivando que fosse analisada a questão sob o enfoque da Resolução CNJ n. 476/2022.
4. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanear a omissão no acórdão embargado e não se conhecer da petição defensiva, sob pena de incorrer esta Corte Superior em supressão de instância, eis que se trata de inovação recursal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos ingringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão em caso de mero inconformismo da parte. No caso específico, a omissão sobre a petição autônoma que pleiteia a aplicação da Resolução CNJ n. 474/2021 constitui inovação recursal, devendo ser sanada para evitar supressão de instância.