AgRg nos EDcl no HC 804744 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais receberam, via rádio, notícia do roubo com retenção de vítima e envolvimento de um VW/Up prata, o qual foi localizado, cujos integrantes empreenderam fuga e pararam pouco à frente, oportunidade em que um deles se rendeu, deitando-se no chão, enquanto o outro fugiu, foi perseguido e localizado numa casa onde foi visto tentando pular o muro para a residência dos fundos, sendo contido no momento em que sacou a arma de fogo e efetuou disparo contra a equipe que revidou o disparo, atingindo-o. Consta, ainda, que, durante patrulhamento de rotina, o COPOM irradiou roubo de cargas com retenção da vítima, que foi liberada após algumas horas do interior do veículo VW/Up, avistado pouco depois, cujo motorista desobedeceu aos sinais de parada, iniciando-se acompanhamento até quando parou o carro, dele descendo o agravante, reconhecido em juízo, o qual confessou o roubo e indicou como sendo a casa dele o local de armazenamento da carga, que foi recuperada por outra guarnição (e-STJ fls. 77/78 ).
2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do recorrente deu-se em virtude da perseguição levada a efeito pelos policiais, após o aviso do COPOM da prática do crime.
3. A defesa, neste agravo regimental, pretende a análise de vídeos, fotografias e demais provas constantes do processos. No entanto, a arquitetura de nosso texto constitucional confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para dar unidade ao direito, a fim de promover a universalização da interpretação da lei federal. Não compete a esta Corte de Vértice a análise de questões eminentemente fáticas, que exijam uma análise aprofundada das provas colhidas no processo penal, já que sua natureza não é de terceira instância recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A entrada de policiais em domicílio, durante perseguição a suspeitos de crime, não configura violação do art. 157 do Código de Processo Penal, desde que haja justa causa comprovada no processo.