AgInt no AREsp 2203783 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 10.887/04. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos proventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado inicialmente no serviço público antes da promulgação da EC nº 41/03, houve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a ingressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual não seria aplicável a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012.
2. Verifica-se que a controvérsia foi decidida pela Corte Regional com base em fundamentos eminentemente constitucionais.
3. A análise da incidência ou não do art. 1º da Lei nº 10.887/04 pressupõe, necessariamente, a interpretação do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, especificamente se a regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o serviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido estabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda, como ocorre no presente caso.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A regra de transição prevista no art. 6º-A da EC nº 41/03, com a redação dada pela EC nº 70/2012, aplica-se aos casos em que houve a quebra de vínculo com o serviço público à época da promulgação da EC nº 41/03, tendo sido estabelecido novo vínculo após a promulgação de referida emenda.