AgRg na PET no HC 549358 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. PEÇAS ILEGÍVEIS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o pleito de análise de inépcia da inicial restou prejudicado, em virtude da superveniência da sentença penal condenatória em face do agravante, confirmada em segundo grau, de modo que não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus" (Súmula n. 648/STJ).
III - Corroborando, "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017).
IV - Ademais, importante destacar que, sobre a dosimetria, a Em.
Relatoria anterior, a contento, consignou que, no caso, respeitou-se a "exasperação da sanção em 1/6 acima do mínimo legal tendo em vista a negativação das circunstâncias stricto sensu, em consonância com a jurisprudência desta Corte (...) Da mesma maneira, não há falar em bis in idem entre a agravante do art. 61, II, b e g, e o disposto no art. 327, § 2º, ambos do Código Penal. No primeiro caso, trata-se de agravante prevista na parte geral, enquanto, no segundo, a situação denota causa especial de aumento de pena destinada aos acusados da prática de crimes por funcionários públicos - situação do paciente.
Possível, portanto, a concorrência entre elas, seja pelo fato de serem analisadas em fases distintas da aplicação de pena, seja por tratarem de institutos diversos" (fls. 4413-4418), do que não se extrai qualquer flagrante ilegalidade.
V - O tema relativo ao bis in idem (art. 61, II, alíneas "b" e "g", do Código Penal) foi invocado em indevida supressão de instância; já o da suposta prescrição, em típica inovação recursal.
VI - Assente nesta Corte Superior que é "Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância" (RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018).
VII - Da mesma forma, "a defesa inovou o pedido inicial (...)
alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes. (...)"(HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017).
VIII - No mais, a instrução do presente feito encontra-se parcialmente ilegível (principalmente os acórdãos colacionados), o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia. In verbis:
"Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)" (AgRg no HC n. 130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/2015).
IX - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.