AgRg no RHC 109088 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
2. Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não comparecimento em audiência posterior importa na nomeação de defensores dativos para o ato, da mesma forma que procedeu o Magistrado singular no feito, o que afasta qualquer alegação de nulidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Havendo, em ata, intimação prévia dos advogados do réu, o seu não comparecimento em audiência posterior importa na nomeação de defensores dativos para o ato, o que afasta qualquer alegação de nulidade.