AgRg no RHC 168236 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TÍTULO QUE DEVE SER IMPUGNADO POR VIA PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema referente à prescrição da pretensão punitiva. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
Precedente.
2. Conforme informações constantes no site do Tribunal a quo, em data posterior ao julgamento da Corte estadual, houve a análise do tema pelo Juízo da Execução, gerando título que deve ser impugnado por via própria.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A análise da prescrição da pretensão punitiva, não apreciada pelo Tribunal a quo, deve ser realizada pelo Juízo de Primeiro Grau, evitando indevida supressão de instância, e o título gerado deve ser impugnado por via própria.