AgRg no RMS 68442 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO SE SEGURANÇA. DELAÇÃO PREMIADA. ARRESTO E SEQUESTRO. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese sobre a impossibilidade de atos judiciais constritivos afetarem o patrimônio de empresas em recuperação judicial não objeto de exame pela instância a quo. Tal situação impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. In casu, a decisão que determinou a medida constritiva sobre o patrimônio dos denunciados não foi embasada unicamente da delação premiada, mas em elementos documentais obtidos através do afastamento do sigilo telemático, fiscal e telefônico, que corroboraram o quanto foi relatado pelo colaborador.
3. A exigência de fatos novos e contemporâneos não abarca as medidas cautelares patrimoniais de sequestro e arresto.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A exigência de fatos novos e contemporâneos não abarca as medidas cautelares patrimoniais de sequestro e arresto.