AgRg no AgRg no HC 818875 / MS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na espécie, desproporcional a prisão da acusada por mais de 1 ano, por ter sido flagrada em posse de 0,6g (seis decigramas) de cocaína.
3. Esta Sexta Turma tem entendido que, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva, "[r]econhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares outras" (HC n. 470.162/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 26/4/2019).
4. Agravo regimental a que se nega provimento .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a garantia da duração razoável do processo, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, exigindo um juízo de razoabilidade que pondere o tempo de prisão, a complexidade da causa e outros fatores relevantes. Em casos de excesso de prazo, é possível substituir a prisão por outras medidas cautelares, especialmente quando há possibilidade concreta de reiteração delitiva.