AgRg no HC 860004 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS NO HC N. 829.241/SP. COISA JULGADA. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No HC n. 829.241/SP foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Agravante. No dia 02/06/2023, foi d enegado o habeas corpus. A referida decisão monocrática foi objeto de agravo regimental, o qual, por unanimidade, foi desprovido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (já transitado em julgado).
2. Não obstante, o mesmo Causídico impetra novo habeas corpus, reiterando os mesmos argumentos em favor do mesmo Paciente e apontando idêntico ato coator. Portanto, o mandamus é mera reiteração de pedido anterior, já julgado definitivamente por esta Corte.
3. A impetração sistemática de habeas corpus idênticos perante o Superior Tribunal de Justiça mesmo após a controvérsia já ter sido analisada viola os deveres de lealdade, decoro, ética e boa-fé impostos a todos os sujeitos processuais.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração de argumentos já suscitados e julgados em habeas corpus anterior, com decisão transitada em julgado, viola os deveres de lealdade e boa-fé processuais, sendo inadmissível a impetração sistemática de habeas corpus idênticos.