AgRg no HC 813141 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS (77,34 G DE MACONHA, 103,47 G DE COCAÍNA, 10,1 G DE HAXIXE) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PRISÃO REVOGADA. REINCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão preventiva imposta ao agravado, uma vez que o decreto prisional não demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, apenas enumerou bens e entorpecentes apreendidos (53 buchas de maconha, 10 porções de haxixe, 32 pinos de cocaína e uma porção de pasta base de cocaína, u ma balança de precisão, uma arma de fogo, três cartuchos e um caderno de anotações), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
2. Outrossim, a reincidência do agravado não constou da decisão que decretou a prisão preventiva, mas foi apontada no acórdão denegatório da Corte estadual, o que não torna o decreto válido, uma vez que não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação (AgRg no RHC n. 159.917/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/3/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva deve ser revogada se não houver demonstração concreta de risco à ordem pública, e a reincidência do acusado não pode ser utilizada como fundamento se não estava presente na decisão original do Juízo singular.