AgInt nos EmbExeMS 7993 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF.
REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E
GARANTIAS INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÍDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao julgar o MS N. 7.993/DF, o Superior Tribunal de Justiça garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.
2. Reintegrada a substituída ao respectivo cargo, apesar de o IBGE não ter procedido à devida inclusão no sistema de controle de pessoal, faz jus ao recebimento dos valores retroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança, limitados à data da primeira convocação que, em regra, ocorreu em 24/07/2007.
3. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Servidores anistiados pela Lei n. 8.878/94 têm direito à reintegração com todos os direitos e garantias, incluindo efeitos patrimoniais a partir da impetração, mesmo que a inclusão no sistema de controle de pessoal não tenha sido realizada.