AgRg no HC 744879 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES APONTADAS PELA DEFESA: NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ATO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, REDUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ENTREVISTAR O PACIENTE. MUNUS EXERCIDO ADEQUADAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consta dos autos que o paciente manifestou o interesse de ser defendido pela Defensoria Pública, munus exercido adequadamente, com participação ativa em todas as fases do processo, inclusive com contato com o acusado antes da audiência de instrução, o que afasta a apontada nulidade do feito.
2. Como é cediço, "nenhum ato será declarada nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). Na espécie, a impetrante não conseguiu demonstrar qual o efetivo prejuízo ao paciente causado pela atuação da Defensoria Pública no feito criminal. "Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípiopas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021)" (AgRg no RHC n. 161.755/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ANA CAROLINA FERRARI PERES (P/AGRAVANTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A nomeação da Defensoria Pública por ato do serventuário da justiça, a redução do prazo para apresentação da defesa preliminar e a ausência de oportunidade da Defensoria Pública para entrevistar o paciente não configuram nulidade, se a Defensoria Pública exercer adequadamente o munus e não houver demonstração de prejuízo.