AgRg no AREsp 1258951 / ES
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUBTRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REGIME INICIAL. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. SOLUÇÃO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, sem a existência de conteúdo argumentativo do recorrente que aponte a existência de um vício interno do julgado, havendo, na verdade, inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.
2. Não tendo a Corte de origem apreciado o tema previsto no art. 387, § 2º, do CPP, sobretudo quando ele não foi alegado em razões de apelação, falta ao recurso especial o requisito do necessário prequestionamento, ainda mais diante da ausência de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.
3. Na forma do enunciado da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, havendo óbice ao conhecimento da alegação de ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, quando as instâncias ordinárias não deixaram claro, em suas decisões, o tempo em que o acusado tenha ficado, eventualmente, preso provisoriamente.
4. Uma vez ausentes os elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, cabe ao juízo das execuções analisar se o tempo de prisão processual do réu autoriza a fixação de regime mais brando.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental, a qual se nega provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração em decisão monocrática do STJ podem ser recebidos como agravo regimental quando tiverem caráter infringente; a ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial; o reexame de provas não enseja recurso especial; a análise do tempo de prisão processual para fixação de regime mais brando é competência do juízo das execuções.