AgInt no REsp 1798995 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula ns. 5 e 7/STJ.
III - Ainda que restasse superado o óbice apontado, a questão acerca da consideração da efetiva negativa de cobertura como marco inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata, carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. A revisão do entendimento sobre o dies a quo para a contagem do prazo prescricional demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial conforme Súmulas ns. 5 e 7/STJ. A questão sobre a efetiva negativa de cobertura como marco inicial da prescrição carece de prequestionamento, conforme Súmula n. 211/STJ. Não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, é descabida sem a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.