AgRg no AREsp 2302684 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto à modulação da minorante do delito de tráfico de drogas, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.
3. Na hipótese, exasperada a pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, não há que se falar em possibilidade de modulação da fração atinente à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pelo mesmo fundamento, tampouco fazendo menção à própria traficância em si, por "haver sido o crime perpetrado em concurso de agentes e a bordo de veículo". Assim, a minorante deve ser aplicada no patamar máximo.
4. Agravo regimental desprovido. Concedida da ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda e abrandar o regime inicial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas concedendo habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A minorante do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) deve ser aplicada no patamar máximo quando a pena-base já foi exasperada pela quantidade e natureza dos entorpecentes, sendo vedada a modulação da fração da minorante pelo mesmo fundamento ou pela menção à própria traficância.