AgRg no AREsp 2126675 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE ELEVADA MONTA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA PENA BASILAR. CONFISSÃO. OCORRÊNCIA AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O não pagamento de tributos na monta de R$ 487.062,04 (quatrocentos e oitenta e sete mil e sessenta e dois reais e quatro centavos) é circunstância fática relevante e que extrapola os limites do tipo do art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e, portanto, autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, ante a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime.
2. Ante o desvalor de apenas uma circunstância judicial, a pena-base foi estabelecida em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ou seja, em patamar 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, fração que encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Negado pela Corte de origem ter o Acusado confessado a prática delitiva, imputando à Receita Federal o equívoco no recolhimento dos tributos sonegados, o afastamento de tal premissa fática exigiria o aprofundado revolvimento probatório, juízo que encontra óbice no comando da Súmula n. 7/STJ.
4. No que diz respeito à aliena c do permissivo constitucional, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido." (AgRg no AREsp 1843262/SE. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 09/05/2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O não pagamento de tributos em monta elevada é circunstância fática relevante que autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, e o afastamento de premissas fáticas pela instância ordinária não pode ser revisto em sede de recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ.