AgRg no HC 693939 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - 1 porção de maconha (449,086g), 65 porções de maconha (71,858g) e 320 porções de cocaína (101,067g) -, bem como as circunstâncias da prisão - "aliada[s] à ausência de comprovação lícita por parte dos acusados, também foram apreendidos um caderno com anotações da contabilidade do tráfico de drogas, bem como 89 cápsulas vazias utilizadas para fracionamento de entorpecentes, sem falar na existência de mensagens trocadas entre Gabriela e Robson acerca da venda e compra de drogas e da existência de denúncias anônimas dando conta do tráfico exercido por Robson" (e-STJ, fl. 122) -, evidenciam a habitualidade delitiva da ré. Desse modo, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que a paciente é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica aos réus que se dedicam a atividades criminosas, mesmo que sejam primários e possuam bons antecedentes, pois a habitualidade delitiva evidenciada pelas circunstâncias do caso impede a incidência da minorante.