AgInt nos EDcl no REsp 2051030 / RJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE PELO PERDIMENTO JURÍDICO DAS MERCADORIAS. AGENTE DE TRANSPORTE QUE ASSUMIU, CONTRATUALMENTE, RESPONSABILIDADE PELO DESEMBARAÇO. TRANSPORTADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário.
2. Verificado o extravio de mercadoria em contrato de transporte internacional de carga, o agente de transporte deve ser condenado a indenizar o prejuízo nos limites da responsabilidade assumida contratualmente. Paralelamente, a transportadora, litisdenunciada, terá sua responsabilidade limitada ao teto previsto no Decreto n.º 5.910/06 (Convenção de Montreal).
3. Agravo interno de CEVA não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do litisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao litisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas e não se tratar de litisconsórcio passivo unitário.