AgInt no RMS 62658 / MG
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. REGULAÇÃO DE FASE DE PROCESSO SELETIVO POR INSTRUMENTO POSTERIOR AO EDITAL DE ABERTURA.
1. Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não viola o princípio da legalidade a regulamentação de fase eliminatória de processo seletivo por meio de instrumento posterior ao edital de abertura, desde que os critérios de avaliação sejam definidos após o encerramento das etapas anteriores.