AgInt no REsp 2036250 / RS
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DE BATE DE CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. A matéria concernente ao cálculo das anuidades, para o fim de apuração do atingimento, ou não, do valor mínimo da execução carece do requisito do prequestionamento, visto que não submetida ao crivo do Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal.