AgInt no AREsp 1916250 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.
1. Não há se falar em intempestividade do recurso especial, ante a comprovação de indisponibilidade do sistema do Tribunal local no dia correspondente ao termo final para o manejo do apelo. Provimento do agravo interno para afastar fundamentação e análise, de plano, do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).
2. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1035-1036, e-STJ, no que toca à declaração de intempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, em razão de inexistência de dialeticidade recursal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não há se falar em intempestividade do recurso especial, ante a comprovação de indisponibilidade do sistema do Tribunal local no dia correspondente ao termo final para o manejo do apelo.