AREsp 1622361 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-SERVIDORES APOSENTADOS DA EXTINTA "NOSSA CAIXA". VERBA HONORÁRIA EM 20%. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL PAULISTA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de ressarcimento de valores pagos, em virtude de condenação em reclamação trabalhista, a ex-servidores aposentados da extinta "Nossa Caixa", instituição financeira incorporada pelo Banco do Brasil S.A.
II - Ação julgada improcedente. Sentença mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça Estadual, inclusive na parte dispositiva de condenação do Banco autor à verba sucumbencial, fixada em 20% sobre o valor da causa.
III - Pretensão de revisão do quantum da condenação em verba honorária que esbarra na Súmula n. 282/STF, na medida em que se verifica a ausência do necessário prequestionamento quanto ao invocado art. 85, §2º, do CPC/2015.
IV - Agravo conhecido, recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, a retificação de voto do Sr. Ministro Francisco Falcão aos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, a Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão do quantum da condenação em verba honorária esbarra na Súmula n. 282/STF devido à ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC/2015.