AgInt no AREsp 1916493 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PESSOAS. MORTE DE PASSAGEIRA EM ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE SEGURADORA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que é correta a exclusão da seguradora do polo passivo da demanda, procedeu com base na apólice e no conjunto probatório dos autos.
Para rever o entendimento seria necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
2 . A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a análise da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.