AgRg no RHC 155982 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ACERVO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental." (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019).
2. A decisão combatida manteve o prosseguimento da persecução penal porque as instâncias de origem apontaram diversos indícios de autoria e materialidade independentes das colaborações premiadas - contratos, em tese, espúrios; documentação obtida em ordem de busca e apreensão; informações sobre contas bancárias e movimentações financeiras, obtidas por cooperação internacional; notas fiscais e mensagens; e pagamentos feitos pela Petrobrás, entre outros.
3. Em que pese a irresignação do agravante, que afirma que "a decisão monocrática se ampara integralmente nos fundamentos utilizados pelo d. Tribunal a quo, tomando como verdade a equivocada apreciação ali realizada e deixando de considerar os argumentos da defesa do Agravante", deve-se lembrar que o rito do habeas corpus não permite dilação probatória.
4. Não cabe a esta Corte, na via eleita, realizar o confronto de entendimentos divergentes entre defesa e acusação, ou defesa e magistrado a quo, providência que deve ocorrer no julgamento de mérito, quando da instrução processual e ante o juiz natural.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.