EDcl no AgRg no REsp 2065143 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE E DE ILEGITIMIDADE DO EMBARGADO. TESE DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DENTRO DAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS. DEMAIS ALEGAÇÕES. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO EXARADO PELA TURMA JULGADORA. NÃO ACOLHIMENTO.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Ministério Público Estadual possui legitimidade para recorrer nas cortes superiores (STF e STJ).