AgRg no HC 742250 / SC
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABÍVEL A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE, COM EXTENSÃO DE EFEITOS PARA CORRÉU.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
2. Na hipótese dos autos, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois a Jurisdição ordinária ressaltou que a entrada dos policiais na casa onde encontrados os entorpecentes foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime em questão, tendo em vista que, antes de ingressarem na residência, os agentes públicos avistaram os entorpecentes sobre a mesa, os quais estavam sendo endolados por alguns dos Acusados.
Ademais, o Magistrado singular analisou as imagens das câmeras dos policiais e confirmou que da porta do imóvel era possível visualizar parte da mesa onde os entorpecentes estavam sendo embalados.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.
Todavia, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.
4. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não justifique a incidência da minorante do tráfico privilegiado na sua fração mínima, como aplicada pelas instâncias ordinárias, é possível a sua modulação em 1/2 (um meio), conforme já decidiu esta Corte em casos similares.
5. Agravos regimentais providos a fim de reconhecer a licitude das provas obtidas mediante o ingresso em domicílio, bem como todas as que delas derivaram. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (um meio), redimensionando-se as penas impostas, com extensão da medida ao Corréu, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando provimento aos agravos regimentais e concedendo a ordem, com extensão ao corréu Flávio Leandro Lima Alves, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, dar provimento aos agravos regimentais e conceder a ordem, com extensão ao corréu Flávio Leandro Lima Alves, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima se baseada em fundadas razões que indiquem flagrante delito, e a quantidade e natureza da droga apreendida não afastam a aplicação do redutor especial do tráfico privilegiado, podendo ser modulada em 1/2 (um meio) conforme o caso concreto.