AgInt no AREsp 2092958 / PE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE TRIBUNAL ESTADUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO INTERNO.
1. O recurso especial é cabível contra as causas decididas, em única ou última instância, não contra decisão monocrática impugnável por meio de agravo interno nos tribunais dos Estados (cf. art. 105, III, da CF/1988).
2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula nº 281/STF).
3. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de Tribunal Estadual impugnável por agravo interno.