AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1554652 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEA. INCLUSÃO DE CRÉDITO. RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.
2. Na hipótese, as recorrentes não incluíram o crédito do agravado no momento oportuno (artigo 51, III, da LREF), objetivando se utilizar de impugnação extemporânea para obrigar o credor a se habilitar, o que não é possível.
3. O prazo para apresentação de impugnação à segunda lista de credores é de 10 (dez) dias contados da publicação do segundo edital. Precedente.
4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, mas se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. A impugnação extemporânea de crédito não é possível, e o prazo para apresentação de impugnação à segunda lista de credores é de 10 dias contados da publicação do segundo edital.