AgInt na Rcl 44465 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ANTERIOR AO IAC 14/STJ.
POSTERIOR APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INOVOU A DETERMINAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS DIRETRIZES DO STJ ESTABELECIDAS NA QUESTÃO DE ORDEM DO IAC. PROVIMENTO NEGADO.
1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC), constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).
2. Em questão de ordem relativa aos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, debatida na sessão de julgamento do dia 8/6/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, "até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14/STJ), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".
3. O julgado que determinou a inclusão da União e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal foi proferido no dia 7/6/2022, ou seja, antes do julgamento da questão de ordem relativa ao IAC 14/STJ, de modo que não havia, ainda, determinação expressa contrária a tal decisão.
4. A superveniente apreciação dos embargos de declaração, após a afetação do IAC 14/STJ, não inovou a determinação em questão, apenas afastou as hipóteses dos vícios do art. 1.022 do CPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC visa preservar a competência do STJ, garantir a autoridade de suas decisões e observar acórdãos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Decisões de deslocamento de competência anteriores ao julgamento do IAC 14/STJ não são afetadas, e a apreciação de embargos de declaração posterior não inova o julgado.