AgRg no REsp 2039162 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 65, III, D, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. TESE DE INIDONEIDADE NAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DO CÁLCULO.
MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM SUPORTE NA REITERAÇÃO ESPECÍFICA, NO CONCURSO DE AGENTES, E NO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA R$ 35.000,00. ATENUANTE DA
CONFISSÃO. PARCIALIDADE RECONHECIDA. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6.
LEGALIDADE. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ao tratar da dosimetria da pena do agravante, assim se manifestou a Corte a quo (fls. 42/45): estando o cálculo dosimétrico dentro da esfera de discricionariedade do juízo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade. [...] A par disso, quanto à segunda etapa da dosimetria, muito embora a jurisprudência predominante sugira a adoção da fração de aumento e/ou diminuição de 1/6 (um sexto), admite-se a aplicação de fração inferior ou superior, desde que seja empregada fundamentação concreta, o que se verifica in casu (admissão parcial dos fatos, a qual foi pouco fundamental para o deslinde do feito). [...], resta claro que o quantum de exasperação e de redução da pena operado pelo Juízo sentenciante e mantido pelo Órgão Colegiado em razão das vetoriais tidas como desfavoráveis e em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, respectivamente, não se mostra irrazoável ou desproporcional como aventado pela defesa. [...] a revisional não se presta ao mero reexame do conjunto probatório dos autos ou de pedidos já ventilados e já apreciados durante a instrução, como se fosse uma reprodução ou substituição das alegações finais ou do recurso de apelação. A ação revisional não possui a amplitude da via recursal, não podendo ser proposta em razão do mero inconformismo do requerente em relação às conclusões dos julgadores.
2. Extrai-se das fls. 19/20 do Apenso 1 os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para justificar a exasperação dada à pena-base: b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 11999-4.2019, da 6ª Vara Criminal de Curitiba). Considerando que consta uma anotação relativa ao delito de roubo majorado, de natureza grave e que indica reiteração específica, o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 01 ano. [...] f) Circunstâncias: o presente delito de roubo foi praticado mediante o emprego de arma de fogo e com concurso de agentes. Considerando que o emprego de arma de fogo será considerado na terceira fase da dosimetria para majorar apena, o concurso de agentes deverá ser valorado nesta fase em razão da sua relevância factual, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez que gera um maior grau de intimidação e risco à vítima. Tendo em vista que o crime foi cometido por duas pessoas, o nível de afetação desfavorável é Grau2, razão pela qual aumento a pena em 01 ano. [...] g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. Ademais, importante consignar que tanto o desvalor de conduta quanto o desvalor de resultado são considerados relevantes em nosso sistema criminal. Verifica-se, no presente caso, que os bens e valores não foram recuperados. O prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas foi expressivo e, de acordo com o aditamento da denúncia (mov. 143.1), ultrapassa R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de modo que o nível de afetação é Grau 2. Assim, aumento a pena em 01 ano de reclusão.
3. Os fundamentos apresentados, quais sejam, reiteração específica, concurso de agentes e elevado prejuízo patrimonial, foram robustos o suficiente a justificar a exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias.
4. Não há falar em desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais.
5. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. [...] Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. [...] Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte, "é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). [...] Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração corresponda a um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena base não precisa seguir um critério matemático rígido (AgRg no HC n. 788.363/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023).
6. Não há ilegalidade na fração de redução aplicada ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ter sido inferior a 1/6, haja vista a admissão parcial dos fatos, a qual foi pouco fundamental para o deslinde do feito.
7. foi utilizado patamar inferior a 1/6 em virtude da confissão parcial realizada, já que o agravante confessou o ingresso no local, contudo afirmou não ter intenção de furtar bens, não tendo a confissão servido de fundamento para a formação do convencimento do julgador. Assim, devidamente justificadas as frações escolhidas, não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a permitir a alteração do cálculo dosimétrico pela via do habeas corpus (AgRg no HC n. 768.708/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2022 - grifo nosso). Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da confissão ter sido parcial, justifica-se a redução da pena em fração inferior a 1/6 (AgRg no AREsp n. 2.286.191/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/4/2023).
8. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena é discricionária do juízo, desde que observada a razoabilidade e a proporcionalidade, e a fração de aumento ou diminuição pode variar conforme a fundamentação concreta do caso, não sendo obrigatória a aplicação da fração de 1/6.