AgRg no AREsp 2292231 / PR
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE LIDERANÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há prequestionamento dos arts. 2º, incisos I, II, III, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n. 9.296/1993. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente (a nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem que isso configure uma violação ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu, o que ocorreu na espécie 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. No presente caso, o recorrente, um empresário com 20 anos de experiência no mercado, demonstrou amplo conhecimento das implicações de suas ações, incluindo os prejuízos a outros profissionais, riscos a motoristas e as consequências fiscais. Mesmo após sua prisão, ele expressou intenção de continuar suas atividades criminosas, desrespeitando o sistema legal e suas consequências 4. Quanto às circunstâncias do crime, as quais correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Foi considerado o alto valor do objeto da receptação. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que o elevado valor econômico do bem pode ser levado em consideração de forma desfavorável na primeira etapa da fixação da pena.
5. No que se refere à agravante prevista no art. 62, I, do CP, o acórdão fundamentou no fato de que o recorrente exercia liderança sobre os demais corréus. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem violar o princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.