AgRg no HC 775224 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
WRIT CONCEDIDO PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 387, § 2º, DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a fixação de pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação do regime imediatamente mais gravoso, não é aplicável a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Em casos de tráfico de drogas, a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo para penas inferiores a 4 anos, é válida quando fundamentada em razão da grande quantidade de droga apreendida, sem aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.