AgRg no AREsp 2231594 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO PELO QUERELANTE. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. OFENSAS INOMINADAS. ALEGADA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
3. No caso, não houve a afirmação pela Corte originária de que não configura justa causa para ação, os casos de ofensas inominadas. Os elementos delineados pela Corte a quo são no sentido de que o contexto dos fatos evidenciaram a ausência de dolo, uma vez que as ofensas se limitaram a narrar fatos de modo genérico. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência que, a toda evidência, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
4. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção superficial à leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação.
5. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de prequestionamento explícito impede a análise de alegações de ofensa à lei federal, sendo necessária a demonstração da correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando menções superficiais ou a exposição do tratamento jurídico desejado pelo recorrente.