AgInt no AREsp 1485533 / SP
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOMÍNIO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO INCONCLUSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE ÓBICE PELA ALÍNEA C. PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante no curso de ação de desapropriação na qual objetiva o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel objeto do litígio, sua inclusão no polo passivo e, consequente, a exclusão da parte agravada do polo passivo na ação originária.
2. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos, não chegou a nenhuma conclusão relativa ao domínio do imóvel a ser desapropriado, determinando que o preço deveria permanecer em depósito até a comprovação da transcrição do ato aquisitivo na matrícula do imóvel.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. A incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie.
5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A comprovação inconclusiva do domínio do imóvel em ação de desapropriação impede o reconhecimento do direito à inclusão no polo passivo e ao levantamento da indenização, demandando o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento inviabiliza o acesso à instância especial.