AgInt na Rcl 42955 / RJ
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM - DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO DO STJ - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
2. Na hipótese, a decisão ora reclamada, exarada pela pela Décima Oitava Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos dos embargos de declaração n.º 0013484-83.2010.8.19.0210, não violou o comando judicial proferido no AREsp 1.880.777/RJ, porquanto restou determinado no referido apelo nobre apenas e tão-somente o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, inexistindo, na referida decisão, qualquer comando acerca do acolhimento, pelo órgão reclamando, da insurgência oposta pelo ora agravante, de modo que, é impositivo, dessa forma, a rejeição da pretensão formulada na presente reclamação.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A reclamação amparada no art. 105, I, 'f', da Constituição da República é destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. A decisão da Décima Oitava Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos dos embargos de declaração n.º 0013484-83.2010.8.19.0210, não violou o comando judicial proferido no AREsp 1.880.777/RJ, pois determinou apenas o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer comando acerca do acolhimento da insurgência oposta pelo agravante.