AgRg no RHC 150924 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO CONTRA ENTEADA. AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E FALSIDADE DOS RELATOS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
2. Do mesmo modo, acolher a alegação de que não houve descumprimento da medida cautelar imposta demanda reexame de prova, para desconstituir premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias, o que é de todo descabido na via eleita.
3. Conclui-se, do contexto fático delineado nos autos, que custódia cautelar do Acusado encontra-se suficientemente fundamentada, em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, consoante dispõe o art. 312, § 1.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas, conforme art. 312, § 1.º, do Código de Processo Penal, sendo descabido o reexame de matéria fática na via do habeas corpus.