AgInt no AREsp 2163017 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ATECNIA DA PEÇA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, uma vez que a parte agravante o redigiu sem observar os requisitos específicos dessa espécie recursal, esquecendo -se de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice contido na Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, mesmo nos recursos especiais interpostos com base na divergência jurisprudencial, é imprescindível que se indique expressamente os dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de incidência do mencionado verbete sumular.
3. É igualmente inviável o acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento do período supostamente laborado em condições especiais, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de exposição ao agente nocivo ruído.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso especial deve ser conhecido apenas se atender aos requisitos específicos, incluindo a indicação dos dispositivos de lei federal violados, sob pena de inadmissibilidade conforme a Súmula 284/STF. Além disso, para reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessária a apresentação de laudo técnico comprovando a exposição ao agente nocivo ruído.