AgInt no REsp 1306892 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.344/DF. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Em razão da alteração normativa e jurisprudencial superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional quanto aos juros compensatórios de acordo com o EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/10/2021.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o percentual aplicado, a título de honorários sucumbenciais, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Dessa forma, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A adequação do provimento jurisdicional quanto aos juros compensatórios deve seguir o entendimento firmado no julgamento da PET 12.344/DF e a revisão de honorários sucumbenciais é vedada no âmbito do recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.