AgInt no AREsp 1721234 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES DA PARTE RÉ BLOQUEADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC.
SUBMISSÃO DO CRÉDITO À RECUPERÇÃO JUDICIAL. DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR. TEMA 1.051, STJ. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem deixa de analisar questão essencial ao deslinde da controvérsia.
2. Consoante Tema n. 1.051 do STJ, para "o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
3. No caso em discussão, o fato gerador é anterior à data do deferimento da recuperação judicial - 21.6.2016 - e, iniciada a fase do cumprimento de sentença com bloqueio de valores da parte requerida, não há prova da preclusão da impugnação, situação que implica deferimento do pedido de levantamento de valores pela recuperanda.
4. Recurso conhecido parcialmente para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito determinada pela data do fato gerador, conforme Tema 1.051 do STJ, o que implica a devolução de valores bloqueados se o fato gerador for anterior ao deferimento da recuperação e não houver preclusão da impugnação.