AgInt no REsp 1868797 / PB
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFRIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O ajuizamento de ação rescisória, na qual seja deferida antecipação de tutela a fim de obstar a propositura da execução caracteriza-se como causa ensejadora da suspensão do prazo prescricional. Inteligência do art. 489 do CPC/1973. Nesse sentido:
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.407.682/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgRg no AREsp n. 227.767/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp n. 840.218/SC, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/8/2006.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O ajuizamento de ação rescisória com tutela antecipada que obsta a execução suspende o prazo prescricional desta.