AgRg no HC 800323 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO EM DOMICÍLIO FRANQUEADO. CONFISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, com violação de domicílio e nulidade das provas, não ocorreu devido às fundadas razões de ingresso em domicílio franqueado e à confissão do réu. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do writ, e não há constrangimento ilegal manifesto.