AgInt no REsp 1342597 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.
PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ.
1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC/1973, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF.
2. Em atenção ao julgamento pelo STF, do RE n. 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência consolidando o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após 8.6.2005, termo final da vacatio legis. A tese dos 'cinco mais cinco', consagrada no STJ, aplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005 (EREsp n. 998.678/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 26/6/2013).
3. Na hipótese dos autos, como a ação principal foi proposta em 2003, anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118/2005 deve ser aplicada a tese dos "cinco mais cinco". O exercício do juízo rescisório é retroativo à data do ajuizamento da ação principal.
Desse modo, o prazo prescricional conta-se da data do ajuizamento da ação principal e não da ação rescisória.
4. A modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência da interrupção da prescrição quando o Tribunal de origem expressamente consignou que esta não ocorreu requer o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.
6. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide o Imposto Sobre Serviços - ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese dos 'cinco mais cinco' aplica-se às demandas ajuizadas até 8.6.2005, conforme consolidado pelo STJ no EREsp n. 998.678/RS.