AgRg no HC 688007 / SC
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO PASSADA POR UM MENOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
2. Hipótese em que, considerando as apontadas circunstâncias de terem os policiais sido informados da prática do tráfico no domicílio em questão por pessoa devidamente identificada - adolescente previamente flagrado na posse de simulacro de arma de fogo e drogas - e de ter sido verificada a existência de um mandado de prisão ativo contra o paciente Rodrigo pela prática do crime de homicídio, justificada está a invasão policial, ante a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É lícita a invasão de domicílio quando amparada em fundadas razões, como informação de tráfico de drogas por pessoa identificada e mandado de prisão pendente contra o réu.