AgInt no REsp 2036894 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (1) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU ENUNCIADO SUMULAR. (2) ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO CAUSA DE PERDA DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE E PERSISTÊNCIA DE
DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO ÂMBITO DE EFICÁCIA DAS GARANTIAS
PRESTADAS POR TERCEIROS ENQUANTO AINDA NÃO SATISFEITAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE PREJUDICIALIDADE DA IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC.
3. A alegação de que o encerramento da recuperação judicial acarreta necessariamente a perda de objeto de recurso especial em que se discutem aspectos da matéria não merece prosperar. A ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão ou de instrumento equivalente, conjugada à persistência de discussão judicial acerca do âmbito de eficácia das garantias prestadas por terceiros, enquanto ainda não satisfeitas todas as obrigações constantes do plano de soerguimento, acarreta a rejeição da pretensão de prejudicialidade da irresignação especial.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC.