AgInt nos EDcl no AREsp 2375844 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA. RECURSO CARENTE DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.
1. Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.
2. Por outro lado, no que se refere aos juros, a relação jurídica in casu é não tributária, razão pela qual é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e permanece hígido, nessa extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Na execução fiscal, a responsabilidade pela atualização do débito não cabe à Agência Reguladora quando o recurso especial desta não é conhecido por força da Súmula 7/STJ. Além disso, em relações jurídicas não tributárias, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.