AgInt no REsp 1839177 / SP
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. 1. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. NULIDADE DO ATO. NÃO RECONHECIMENTO. 2. IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA REVERTER OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não obstante ALOP ter afirmado que a petição foi efetivamente registrada aos 28/2/2019, o fato é que o protocolo está absolutamente ilegível (e-STJ, 793), não sendo possível extrair nem mesmo a data em que supostamente a procuração foi apontada formalmente nas instâncias ordinárias, o que impede o reconhecimento da nulidade do ato.
2. Apesar de ALOP tentar revolver o mérito sobre o uso indevido da expressão "Aromas da Natureza", referida questão foi esgotada no julgamento do recurso especial, inclusive no tocante aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
3. Recurso interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A irregularidade na intimação para contrarrazões, decorrente da juntada de nova procuração antes da publicação e da ilegibilidade do protocolo, não é suficiente para reconhecer a nulidade do ato, e a impugnação do mérito da decisão, com razões insuficientes para reverter os fundamentos lançados no julgamento do recurso especial, não justifica o provimento do agravo interno.