AgRg no HC 943929 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. Somado a isso, embora a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal.
2. Na hipótese, verifica-se do acórdão que confirmou a pronúncia que, além do fato de o paciente, tanto na fase policial como na judicial, ter exercido o direito de permanecer em silêncio, a vítima, Luiz de Carvalho, e as testemunhas oculares, Aparecida e Givanildo, identificaram o paciente, com total certeza, como autor dos crimes, em procedimentos que seguiram exatamente o que preconiza o artigo 226 do Código de Processo Penal. Ainda que assim não fosse, conforme destacado pela Corte local, eventual descumprimento ao procedimento do art. 226 do CPP, durante o reconhecimento fotográfico feito por Ceroni Portela, residente nas proximidades do local dos eventos, não tem o condão de macular a decisão de pronúncia, visto que não se constitui como o único elemento probatório para estabelecer os indícios da autoria delitiva.
3. Ademais, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP não invalida a pronúncia se houver outros elementos probatórios que indiquem a autoria delitiva.