AgRg no HC 927703 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL.
I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea.
II - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes que justifiquem a condenação do agravante pelo crime de roubo; (ii) determinar se é possível reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
IV - A alegação de insuficiência probatória demanda o reexame de matéria fática, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.
V - A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo na presença da atenuante da confissão espontânea, impossibilitando a concessão da ordem requerida.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo na presença da atenuante da confissão espontânea.