AgRg no HC 827684 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II, V E VII, ART. 158, CAPUT, E, § 1°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-'B', § 1°, DA LEI N. 8.069/1990.
PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM A HIPÓTESE FÁTICA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2.º, DA LEI N. 8.069/1990. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL DE INCREMENTO PUNITIVO. CONDENAÇÃO
SIMULTÂNEA PELA PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E
PELO EMPREGO DE ARMA E PELA EXTORSÃO COM A MESMA CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRITÉRIO QUALITATIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 244-B, § 2.º, da Lei n. 8.069/1990, - o crime cometido em concurso com menor de idade é hediondo ou equiparado a hediondo - não afronta o princípio da congruência entre a acusação e a sentença condenatória, pois dispensa a específica capitulação na inicial acusatória, bastando que a sua hipótese fática esteja descrita, o que ocorreu, in casu.
- A pena-base dos agravantes pelo crime de roubo circunstanciado aumentou-se em 1/4, pelo deslocamento de majorante sobejante, e pelo desfavorecimento da culpabilidade e das circunstâncias do delito:
crime praticado durante o período noturno, dentro de uma residência, tendo os ofendidos sido acordados de maneira agressiva e sido espancados. A pena-base dos agravantes pelo crime de extorsão foi elevada em 1/5, considerando o contexto já narrado anteriormente.
- A pena-base dos agravantes pelo crime de corrupção de menores foi elevada em 1/6, pela culpabilidade acentuada: os réus corromperam cinco adolescentes.
- Não ocorre bis in idem em razão da condenação dos agravantes, simultaneamente, pelo roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e pela extorsão com a mesma causa de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes, pois, no caso, está configurado o concurso material de delitos.
- Na terceira fase da dosimetria das penas dos agravantes pelos crimes de roubo e extorsão, é incorreto se afirmar que a fração de majoração das reprimendas não contou com fundamentação qualitativa.
Destacou-se a gravidade concreta dos delitos: emprego de várias armas brancas, facas e tesouras, participação de 7 agentes, restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente uma hora.
Assim, não há ilegalidade flagrante no apenamento mais rigoroso, como autorizado pelo art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 244-B, § 2.º, da Lei n. 8.069/1990, não afronta o princípio da congruência entre a acusação e a sentença condenatória, pois dispensa a específica capitulação na inicial acusatória, bastando que a sua hipótese fática esteja descrita. Não ocorre bis in idem na condenação simultânea pelo roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e pela extorsão com a mesma causa de aumento, pois está configurado o concurso material de delitos. A fração de majoração das penas na terceira fase da dosimetria contou com fundamentação qualitativa, destacando-se a gravidade concreta dos delitos.