AgRg no RHC 168592 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERIGO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL SUSPENSA COM FULCRO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA IMPOSTA. ANÁLISE INOPORTUNA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal, "[i]nquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública." (AgRg no RHC n. 164.024/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022).
2. No caso, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a necessidade da prisão preventiva em razão do fundado risco de reiteração delitiva, pois "é reincidente em crime doloso e estava há pouquíssimos meses em liberdade [quando cometeu as infrações investigadas], o que demonstra seu descompromisso com o sistema de justiça brasileiro"; e "em fevereiro do corrente ano, o apresentado foi igualmente preso em flagrante delito por suposta infração ao art. 306, CTB".
3. Na hipótese, o acórdão impugnado consignou que "a existência de uma ação penal suspensa, com fundamento no art. 366, caput, do CPP, pela prática do crime de apropriação indébita", evidencia o envolvimento do Agravante com a vida marginalizada.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A prisão preventiva é justificada para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública quando há inquéritos policiais ou ações penais em curso, especialmente em casos de reincidência e histórico criminal comprovado.