AgRg no HC 835762 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A busca pessoal depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime é que se mostra possível sacrificar as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
2. Neste caso, considerando o contexto fático que antecedeu a ação, não há que se falar em ilegalidade na busca pessoal. As circunstâncias fornecerem indícios para além da dúvida razoável acerca da ocorrência de crime permanente, de modo a tornar lícitas as diligências, as prisões em flagrante e as provas coletadas.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A busca pessoal depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente, sendo lícita quando o contexto fático anterior à invasão permite concluir sobre a ocorrência do crime, sacrificando as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.