AgRg no HC 856121 / RS
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OPERAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. SUPERVENIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio regimental, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.
2. Constata-se a perda superveniente do objeto da irresignação manifestada pelo Ministério Público diante da elaboração de laudo pericial cuja realização buscava obstar.
3. Agravo regimental prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A perda superveniente do objeto da irresignação manifestada pelo Ministério Público, diante da elaboração de laudo pericial cuja realização buscava obstar, implica no prejuízo do agravo regimental interposto.