AgRg no HC 831145 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MODO DE ARMAZENAMENTO DO ENTORPECENTE ALIADO
À EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como forma de revisar os fundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
2. No caso, da atenta análise da sentença, observa-se que o Magistrado singular consigna não só a quantidade de droga apreendida, embalada para venda, para afastar o redutor, mas, também, a existência de contabilidade, circunstâncias que, aliadas, denotam a dedicação a atividades criminosas. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A utilização do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena, especialmente a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configura uso indevido do writ, não sendo cabível quando a decisão condenatória é fundamentada em circunstâncias como a quantidade de droga apreendida, o modo de armazenamento e a existência de contabilidade, que denotam dedicação a atividades criminosas.