AgRg no HC 758286 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é autorizado, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juízo singular considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e conduta social. No entanto, o Tribunal de origem, no julgamento de recurso exclusivo da Defesa, afastou a valoração negativa dos referidos vetores e manteve a pena-base acima do mínimo legal diante da negativação da circunstância judicial das consequências do delito, que havia sido considerada neutra pela Magistrada de primeiro grau, o que configura reformatio in pejus.
3. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena-base no mínimo legal, reduzindo as penas do Paciente para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, bem como a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para o mínimo legal de 2 (dois) meses, mantidos os demais termos da condenação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, verificado empate no julgamento e prevalecendo a decisão mais favorável ao agravante, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz que lavrará o acórdão.
Votou com a Sra. Ministra Laurita Vaz o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Vencidos os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Antonio Saldanha Palheiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Não é permitido ao Tribunal de origem, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal.