AgRg no HC 723743 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DO CÁRCERE
FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA PRÓPRIA DELATIO CRIMINIS, SEM
ELEMENTOS INVESTIGATIVOS ADICIONAIS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, esclareça-se que analisar a idoneidade da fundamentação exposta pelas instâncias ordinárias quanto aos requisitos da prisão preventiva é questão estritamente interpretativa, que não exige dilação probatória, de modo que, em contraste com o que se alega no agravo sob exame, não há empecilho formal à viabilidade do pedido de habeas corpus.
2. No mais, como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias apontaram que a convicção quanto à materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável decorreria da afirmação da vítima menor, ou seja, da própria delatio criminis, isoladamente, a qual foi considerada elemento adequado e suficiente para demonstrar tanto a materialidade do crime de estupro de vulnerável quanto os indícios de autoria.
3. Neste ponto, convém ressaltar que a comprovação de crime sexual não exige meio pré-determinado, sendo certo que os vestígios da violência podem não existir ou desaparecer antes da perícia, entre outras razões, não se exigindo forma certa e predeterminada como laudo de conjunção carnal ou laudo psicológico da alegada vítima, por exemplo.
4. Ocorre que a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se a uma análise complexa que pressupõe, primeiro, subsunção objetiva às hipóteses do art. 313 do CPP, depois prova da materialidade delitiva - que deve ser entendida como convicção robusta quanto à existência do crime, especialmente quanto à efetiva lesão do bem jurídico penalmente tutelado - e, por fim, indícios suficientes quanto à identidade do autor e ao risco de sua liberdade provisória, a teor do art. 312 do CPP, referidos como fumus comissi delicti e periculum libertatis - um juízo ainda denso e fundamentado, mas menos categórico, pois baseado em indícios.
5. No caso destes autos, vê-se que as instâncias ordinárias consideraram a afirmação da vítima como capaz, por si só, de provar a materialidade do crime de estupro de vulnerável e de sinalizar o seu possível autor, sem referenciar quaisquer outros elementos informativos tendentes a corroborar a delação, seja quanto à materialidade, seja quanto à autoria, o que não se deve admitir.
Precedentes.
6. Cumpre ainda endereçar que, embora características de outra ação penal por delito de mesma natureza pudessem justificar o receio quanto ao risco de reiteração delitiva, mediante articulação fundamentada do juízo, a sua mera existência absolutamente não permite considerar demonstrada a materialidade do crime tratado nestes autos, valendo destacar que a legitimidade da prisão cautelar extrema pressupõe o atendimento cumulativo de todos seus requisitos.
Precedentes.
7. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
8. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva não pode ser fundamentada exclusivamente na delatio criminis, sem elementos investigativos adicionais que corroborem a materialidade delitiva e os indícios de autoria.