HC 728263 / PE
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO APENADO. INDEFERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no dia 05/11/2021, indeferiu o pedido de transferência do cumprimento da pena imposta ao Paciente - condenado à reprimenda de 16 (dezesseis) anos de reclusão, atualmente no regime aberto, pela prática do delito de homicídio qualificado, com término previsto para 19/08/2032 (fl. 59) - para o Juízo da Comarca de Ipojuca/PE (fl.56), sob o fundamento de que aquela cidade faz parte da região metropolitana de Recife/PE.
2. Não obstante amparada em ato administrativo, a decisão do Juízo da Execução Penal não lançou fundamentação à base dos elementos concretos da execução da pena que demonstrassem a inviabilidade da medida, nem sequer das condições atuais de saúde do Paciente, que, ao que parece, depende de outras pessoas para a sua locomoção.
3. Embora a comarca domiciliar faça parte da região metropolitana de Recife/PE, as cidades distam aproximadamente 51km, circunstância que pode ter o potencial de dificultar demasiadamente o comparecimento do Reeducando para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie, incontinenti, a situação de saúde do Paciente e decida à base de elementos concretos da execução sobre a possibilidade de transferência do cumprimento da pena para a comarca de domicílio do Apenado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A decisão de indeferir o pedido de transferência do cumprimento da pena deve ser fundamentada em elementos concretos da execução, incluindo a situação de saúde do apenado, especialmente quando a distância entre as comarcas pode dificultar o cumprimento das condições do regime aberto.