EAREsp 1913808 / DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS (TRÊS QUILOS DE MACONHA). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO: APLICAÇÃO EM 1/2. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERCENTUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA TARIFADA. SISTEMA PENAL QUE ADMITE VARIAÇÕES, DESDE QUE
FUNDAMENTADA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. As situações fático-jurídicas comparadas são, sem dúvida, semelhantes, na medida em que, diante de hipóteses fáticas muito parecidas - no acórdão embargado, crime de tráfico de quase 3 quilos de maconha; e, nos paradigmas, respectivamente, tráfico de 4 quilos de maconha e quase 3 quilos e meio de maconha -, a solução jurídica foi diversa em relação à escolha do percentual de aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (intervalo de 1/6 a 2/3), considerando-se única e exclusivamente a quantidade e qualidade da droga, sem outros fatores influentes: 1/2 no acórdão embargado e 2/3 nos dois paradigmas.
2. Se a própria lei não estipulou parâmetros certos com pesos definidos para a implementação do percentual da causa de diminuição, é lícito ao julgador, dentro de certa margem de discricionariedade, fixar esse valor, sempre com a devida fundamentação. Com efeito, a eventual diferença de atribuição de penas em situações semelhantes, desde que observados os parâmetros legais, é consequência inevitável do sistema vigente.
3. Não há método dosimétrico "tarifado" para a escolha do percentual da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mas discricionariedade motivada instituída na lei penal brasileira. É papel dos Tribunais o reexame da adequação, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da sanção, que deve ser devidamente fundamentada, como no caso foi feito.
4. Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, quando constatada a existência de eventuais teses jurídicas conflitantes. Não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Seção ou Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários.
5. No caso, não há divergência de teses jurídicas, mas diferentes juízos de adequação, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da sanção, devidamente fundamentada, dentro da margem de discricionariedade admitido pela lei penal.
6. Embargos de divergência não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A aplicação do percentual de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser feita dentro da margem de discricionariedade do julgador, com fundamentação adequada, e não há método dosimétrico tarifado para essa escolha.