AgRg no HC 874359 / PR
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 24G DE MACONHA. CRIME PRATICADO COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR
À CORRÉ SUA COMPANHEIRA. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA. FUNDAMENTO DE QUE A PRISÃO DO AGRAVADO SERIA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DO LAR QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. Hipótese na qual os agravados foram flagrado com quantidade de drogas que não pode ser considerada expressiva - 24g de maconha, sendo a liberdade inicialmente deferida a ambos.
3. Ao decretar a prisão preventiva, o magistrado singular destacou a situação excepcional que conferiria ao delito especial reprovação - o fato de que o suposto crime era cometido com a participação do filho adolescente da agravada ANGÉLICA e enteado do agravado DIEGO, o qual atuava, em tese, como "avião" do tráfico. Ponderou o magistrado que mesmo que a prisão do casal fosse desfavorável ao menor, "sua permanência com os atuais guardiões também é de todo indesejável, uma vez que consta dos autos de n. 0000722-35.2023.8.16.0122 que seu pagamento era feito em maconha, para que ele consumisse, pelo padrasto, com o consentimento e respaldo da genitora".
4. Entretanto, posteriormente foi deferida a prisão domiciliar da agravada, uma vez ser mãe de outras crianças menores de 12 anos. O restabelecimento da convivência da agravada com o menor enfraquece a fundamentação para a custódia do agravado DIEGO, especialmente quando o magistrado determinou que a situação familiar fosse acompanhada pelo Conselho Tutelar, o qual incumbiu de comunicar imediatamente à autoridade competente eventual irregularidade.
5. Se a quantidade de droga apreendida era reduzida, insuficiente para, por si só, justificar a prisão, e se o fundamento remanescente seria privar o menor do contato deletério com os guardiões, mas que restou inidôneo pelo retorno da agravada ao lar, verifica-se a ilegalidade da manutenção da prisão do agravado.
6. Diante da elevada reprovação e gravidade da conduta, a liberdade deve ser conjugada com a aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo a assegurar, ainda que minimamente, a inibição da reiteração delitiva.
7. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada na prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. No caso de quantidade reduzida de droga apreendida e participação de menor, a prisão preventiva só se justifica se houver necessidade de afastar o agravado do lar para proteção do menor. Se a prisão domiciliar da corré é concedida e o menor retorna ao lar, a prisão preventiva do agravado deve ser revista, sendo ilegal sua manutenção sem fundamentação adequada.