AgRg no REsp 1870383 / TO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SOB COAÇÃO MORAL E FÍSICA PRATICADAS POR POLICIAIS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu que não se vislumbra quaisquer nulidades na obtenção das provas jungidas aos autos, de modo que a alteração do julgado demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
2. Ademais, conforme consignado no acórdão recorrido, "os Apelados noticiaram supostas agressões sofridas tão somente quando ouvidos em juízo, e após mudarem suas versões do ocorrido, contudo, sem amparo de quaisquer indícios de sua ocorrência, tais como depoimentos testemunhais, fotografias [...] etc".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alteração do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade das provas obtidas sob alegada coação moral e física praticada por policiais demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.