EDcl no AgInt no AREsp 1917181 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL. REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material no julgado, conforme prevê o art. 1.022, III, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Padece de erro material a decisão que considera deficiente a fundamentação do recurso especial por ausência de indicação da alínea do art. 1.022, do CPC/2015, quando as razões recursais sequer apontam contrariedade a tal dispositivo legal.
3. Ausente o prequestionamento da norma de lei federal, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos na origem, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.
4. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
5 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material no julgado conforme o art. 1.022, III, do CPC/2015. Padece de erro material a decisão que considera deficiente a fundamentação do recurso especial por ausência de indicação da alínea do art. 1.022, do CPC/2015, quando as razões recursais sequer apontam contrariedade a tal dispositivo legal. Ausente o prequestionamento da norma de lei federal, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos na origem, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.