AgInt no AREsp 2081605 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. TESE SOBRE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude de concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de família, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos, diante de diversas circunstâncias do caso concreto.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a proteção legal de impenhorabilidade ao imóvel, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, já que a conclusão sobre a ausência de residência familiar derivou das peculiaridades do caso, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impenhorabilidade do imóvel como bem de família não se aplica quando há ausência de residência no imóvel por mais de cinco anos, conforme as peculiaridades do caso concreto.