AgInt no REsp 1897363 / SC
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO COLETIVO
DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. JULGAMENTO INICIADO NA SESSÃO DE 7.11.2023. SUPERVENIENTE AFETAÇÃO DO TEMA NO IAC N. 17/STJ.
CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A REFORMULAÇÃO DO VOTO, COM A DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO PROCESSO À CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.
I - Caso em que, após o início do julgamento do presente Agravo Interno, com apresentação de voto negando-lhe provimento, no curso de pedido de vista, sobreveio a admissão pela 1ª Seção, em 28.5.2024, do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria em discussão neste feito, circunstância juridicamente relevante que impõe a reformulação do voto anteriormente apresentado.
II - Tema afetado no IAC n. 17/STJ, com determinação de suspensão dos demais processos envolvendo a matéria, assim delimitada:
possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (1ª S., IAC no REsp n. 1.860.219/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28.5.2024, DJe de 17.6.2024).
III - Diante desse fato superveniente à apresentação do voto, merece adesão a solução indicada pelo Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues em seu voto-vista, no sentido de sobrestar o feito até o julgamento do IAC n. 17/STJ, com a devolução dos autos à origem.
IV - Tornada sem efeito a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC n. 17/STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão agravada, declarou prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos para o Tribunal de origem, onde se deverá aguardar o julgamento do IAC 17/ST, nos termos da reformulação de voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) (voto-vista), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.