AgInt no AREsp 2034960 / DF
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE "SOFTWARE". VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No caso concreto, a análise das questões relativas à necessidade de elaboração de termo aditivo, às datas de celebração do acordo e à extinção do contrato de exclusividade demandaria, de fato, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo probatório existente, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
No âmbito do recurso especial, é vedado o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.