AgRg no RHC 190944 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIAS ANÔNIMAS.
INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR QUE DEU BASE À MEDIDA CONSTRITIVA. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE LEGITIMA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não vislumbro ilegalidade ou vício de origem na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Com efeito, para além de denúncias anônimas coletadas pela inteligência da Polícia Militar, ela registra investigações preliminares da polícia, as quais dão supedâneo à decisão de constrição.
2. O só fato de a busca e apreensão não ter sido frutífera no sentido pretendido pelos investigadores não elide a possibilidade da prática de crime, devendo prevalecer o interesse público sobre o privado nessas hipóteses excepcionais.
3. Outrossim, é de se louvar que a busca domiciliar tenha sido precedida de determinação judicial, nos termos preconizados por esta Corte de Justiça, o que assegura respeito aos primados constitucionais da inviolabilidade domiciliar e do direito à privacidade, cujo afastamento, em regra, imprescinde de decisão judicial, a fim de garantir a lisura das medidas invasivas.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca e apreensão domiciliar, quando precedida de investigação preliminar baseada em denúncias anônimas e corroborada por decisão judicial, é válida, mesmo que não encontre os objetos inicialmente procurados, prevalecendo o interesse público sobre o privado.