EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1436407 / RS
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
1. O pedido formulado no agravo interno referiu-se à manutenção do julgamento do recurso especial, em que fora decidido que a correção monetária deveria ser calculada com base no INPC. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Incabível o provimento do agravo interno para tal fim, em respeito ao Tema 905/STJ, não havendo que se falar em contradição.
2. Tratando-se de condenação judicial referente a servidor público, a correção monetária não deve ser calculada com base no INPC, tampouco na TR, e sim conforme o decidido no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, nos termos do voto embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A correção monetária de condenações judiciais referentes a servidores públicos não deve ser calculada com base no INPC ou na TR, conforme decidido no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG.