AgInt no REsp 1267649 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. CESSÃO DE CRÉDITOS.
ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM PARTICIPAÇÃO DO CEDIDO. CONVERSÃO DA DÍVIDA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ATRASO DO DEVEDOR. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CPC/73 AFASTADA.
1. No caso, foi judicialmente homologado ajuste celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e empresa credora, possibilitando o pagamento, a esta última, de valores decorrentes de contrato administrativo inadimplido, via compensação de créditos tributários estaduais, estes, já na ocasião, cedidos para a Embratel. Ante o atraso estatal na compensação de algumas parcelas, a empresa cedente propôs a execução de valores moratórios daí resultantes, surgindo, então, o debate acerca da legitimidade do cedente para pleitear tais valores, em vez de fazê-lo a cessionária dos créditos.
2. À luz da tese firmada no REsp n. 1.091.443/SP, "Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)" (relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012).
3. A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, assim homologada judicialmente, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.
4. Agravo interno da Construtora Queiroz Galvão S.A. não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da Construtora Queiroz Galvão S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, assim homologada judicialmente, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.