AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1585450 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADOS QUE RENUNCIARAM AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória e encaminhados os autos para manifestação da Defensoria Pública, os prazos transcorreram in albis.
2. Ausente a regularização da representação processual, outra solução não há senão a aplicação da regra prevista no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/05/2022 a 24/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de regularização da representação processual após a renúncia dos advogados e a falta de manifestação da Defensoria Pública leva à aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo regimental.