AgRg no HC 754971 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Como amplamente sabido, operou-se nesta Corte Superior de Justiça a mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que se deve aplicar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida para fins de progressão de regime aos reincidentes condenados por crimes hediondos cuja reincidência não seja específica.
III - Ocorre que como bem destacado na folha de antecedentes, às fls. 40-43, verifica-se que o agravante foi condenado por duas vezes por delitos de natureza hedionda (tráficos de drogas), além de possuir outras duas condenações, uma por associação ao tráfico e outra por corrupção ativa. No presente caso, portanto, verifica-se que as instâncias ordinárias determinaram, de forma acertada e fundamentada, que fosse observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral.
IV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A progressão de regime para reincidentes condenados por crimes hediondos deve observar o percentual de 40% do lapso de pena cumprida, exceto quando a reincidência for específica, conforme novo entendimento consolidado pelo STJ.