AgRg no AREsp 2078026 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .
1. A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permitem a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos.
2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência permite a fixação do regime fechado, ainda que a pena tenha sido fixada em montante inferior a quatro anos.