AgRg no AREsp 2688051 / RN
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. A defesa pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da insignificância.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser desclassificada para lesão corporal culposa, além da aplicação do princípio da insignificância.
3. A análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando a ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem.
III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de legítima defesa, considerando que a agressão foi iniciada pelo recorrente e que a tese de legítima defesa da honra é inaplicável, conforme entendimento do STF.
5. A desclassificação para lesão corporal culposa foi rejeitada, pois as provas indicam conduta voluntária e consciente do agravante.
6. A aplicação do princípio da insignificância não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 211 do STJ.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente. 2. A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso. 3. O princípio da insignificância não pode ser analisado sem prequestionamento no Tribunal de origem."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 6º;
RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a".
Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2021; STJ, AgRg no R Esp n. 2.547.995/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19.08.2024;
STJ, AgRg no AR Esp n. 2.594.378/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19.08.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
1. A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente. 2. A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso. 3. O princípio da insignificância não pode ser analisado sem prequestionamento no Tribunal de origem.