HC 820523 / PB
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM 3 ANOS DE RECLUSÃO EM
REGIME ABERTO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUÍZO QUE SUBSTITUIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR REGIME DOMICILIAR EM RAZÃO DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DA REEDUCANDA.
INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA CUMPRIDA NA MODALIDADE DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PENA CUMPRIDA INTEGRALMENTE.
1. Condenação pelo delito de furto qualificado, imposição da pena de 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, a qual foi substituída por 1 pena de prestação de serviços à comunidade e 1 pena de prestação pecuniária. No bojo da execução, em razão do estado de saúde da reeducanda, que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer ofício, o juízo substituiu a pena de prestação de serviços pela prisão domiciliar.
2. Ao cumprir a pena no regime domiciliar, a reeducanda estava efetivamente presa, não no presídio, mas em seu domicílio. Assim, tendo cumprido a pena integralmente em prisão, mesmo que domiciliar, inexistem razões que justifiquem o pagamento da prestação pecuniária, pois a pena, na realidade, foi cumprida na modalidade de pena privativa de liberdade.
3. Apesar da pena privativa de liberdade ter sido substituída por penas restritivas de direitos, pelo juízo do conhecimento, diante do quadro de saúde da reeducanda, verifica-se que houve o equivalente a uma reconversão das penas efetivadas pelo juízo da execução, o que é plenamente cabível e aceito, razão pela qual não há falar em preclusão ou trânsito em julgado da condenação, que impeçam a modificação da forma de cumprimento da pena.
4. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária quando a pena restritiva de direitos foi substituída por prisão domiciliar em razão do estado de saúde da reeducanda, pois a pena foi cumprida integralmente na modalidade de privação de liberdade.