AgInt nos EREsp 2033159 / DF
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. INCABIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência.
2. Enquanto no acórdão paradigma a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.428.611/SE, fixou a tese de que é inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para discutir a relação jurídico-tributária, no acórdão embargado discute-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação visando a anulação de concessão de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o cabimento dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
É incabível embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, como na discussão sobre a legitimidade do MP em ações distintas (tributária vs. anulação de CEBAS).