AgInt no AREsp 2031907 / SC
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NECESSIDADE. SÚMULAS
5 e 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da falta de aptidão médica do autor para o exercício do cargo público pleiteado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
2. Ademais, a análise da fundamentação adotada pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido autoral revela, ainda, a necessidade de interpretação de cláusulas do edital que regeu o certame, circunstância que também torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial, segundo o verbete n. 5 de nossa Súmula.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A rediscussão de matéria fática e a interpretação de cláusulas do edital de concurso público, necessárias para avaliar a aptidão médica de um candidato para o exercício de cargo público, não são viáveis em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.