AgRg no HC 757067 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em bis in idem em relação à valoração negativa das circunstâncias do delito e a majorante de restrição de liberdade da vítima, pois, na hipótese, a execução do crime desbordou dos parâmetros legais do tipo penal. No caso, a valoração negativa das circunstâncias do delito refere-se ao fato de que a vítima, movida por forte comoção causada pela arma de fogo que lhe fora apontada, em desespero, num ímpeto de sobrevivência, se jogou do carro em movimento e sofreu inúmeras lesões. Correta, portanto, a negativação da vetorial circunstâncias do crime, a qual deve ser mantida.
Precedentes.
2. O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a especial gravidade das consequências do delito, em razão da destruição completa do veículo objeto do roubo, o qual era o instrumento de trabalho da vítima. Também quanto ao ponto, verifica-se a existência de fundamentação concreta e idônea a justificar a manutenção do aumento da pena, antes a existência de elementos peculiares do caso, e não o mero prejuízo econômico causado à vítima. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há se falar em bis in idem em relação à valoração negativa das circunstâncias do delito e a majorante de restrição de liberdade da vítima, pois, na hipótese, a execução do crime desbordou dos parâmetros legais do tipo penal. A valoração negativa das circunstâncias do delito refere-se ao fato de que a vítima, movida por forte comoção causada pela arma de fogo que lhe fora apontada, em desespero, num ímpeto de sobrevivência, se jogou do carro em movimento e sofreu inúmeras lesões. O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a especial gravidade das consequências do delito, em razão da destruição completa do veículo objeto do roubo, o qual era o instrumento de trabalho da vítima.