AgInt nos EAREsp 1021394 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MITIGOU O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
III. No caso, não há similitude fática entre os julgados confrontados, pois, no acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ mitigou a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, ao fundamento de que "o próprio juiz singular nomeou o provimento jurisdicional de sentença e, ainda, discorreu acerca das consequências de eventual interposição de agravo de instrumento e de apelação, dando a entender ser necessária a interposição de dois recursos para atacar integralmente o decisum (...) a parte vencida nada mais vez do que seguir o que o juízo da causa havia sinalizado, interpondo apelação contra uma parte do ato judicial, e interpondo agravo de instrumento contra outra parte, sem que, com isso, tenha interposto dois recursos contra as mesmas questões", concluindo, ao final, que "a decisão proferida, além de causar tumulto processual, claramente induziu o recorrente a erro".
IV. No acórdão paradigma, todavia, a Segunda Turma apreciou situação diversa, na qual, contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da única parte exequente, esta interpôs, concomitantemente, Agravo de Instrumento e Apelação, para impugnar a mesma questão.
V. Desta forma, a agravante pretende, na verdade, o rejulgamento do Recurso Especial, para que, em um novo exame causa e de suas peculiaridades fáticas, conclua-se pela inviabilidade de ser mitigado, no caso, o princípio da unirrecorribilidade. No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 319.442/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015; EREsp 711.101/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009; EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2013.
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela.