EDcl no AgInt no AREsp 2026150 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que se referiu, em sua ementa, à Súmula 284/STF, sem, contudo, fazer constarem do Voto condutor as razões para sua incidência.
2. Com razão o embargante. Não se verifica a motivação para a incidência da Súmula 284/STF. Esclareço que o autor não indicou, em seu Recurso Especial, o permissivo constitucional que autoriza o Recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Tal motivação fez parte somente do juízo prelibador.
3. Embargos de Declaração acolhidos, para fazer excluir da ementa a citação à Súmula 284/STF, sem, contudo, emprestar efeitos infringentes ao julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração serão acolhidos para corrigir erro material na ementa do acórdão, excluindo a citação à Súmula 284/STF, quando não houver motivação suficiente no voto condutor para sua incidência.