AgRg no HC 754096 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESÍDIA OU INÉRCIA NÃO VERIFICADAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO JULGADA. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PETRECHOS UTILIZADOS PARA A MERCANCIA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção da custódia cautelar é justificada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, pelos petrechos utilizados para a mercancia ilícita, e pela garantia da ordem pública, mantendo-se o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem evidência de constrangimento ilegal.