AgInt no REsp 2006972 / ES
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA UMA DAS PROVAS. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não se exige o pronunciamento individualizado acerca de cada uma das provas produzidas e das alegações formuladas pelas partes.
3. O recurso especial não impugnou a redação do art. 5º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, vigente à época, mencionada pelo Tribunal estadual para adoção do salário mínimo vigente no momento da liquidação do sinistro. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 283 do STF.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se exige o pronunciamento individualizado sobre cada prova e alegação das partes, e a ausência de impugnação a fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n.º 283 do STF.