AgRg no AREsp 1525376 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. APRESENTAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. ATUAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RESP INADMISSÍVEL PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula n. 284 do STF.
2. A Corte antecedente consignou que o dolo do agente foi tanto de omitir socorro à vítima quanto de se furtar à responsabilização penal. Ademais, é incontroverso que o acusado não permaneceu no local dos fatos depois do evento fatal; assim, a única discussão plausível era eventual justificativa para evasão.
3. É possível ao Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo antes da prolação da sentença, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ. O fato de haver sido oferecida nova inicial acusatória não teria ensejado nenhum prejuízo concreto à defesa, como expressado pelo acórdão recorrido.
4. A nova denúncia respeitou a desclassificação para o crime d e homicídio culposo promovida no julgamento do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Portanto, não há nenhum indício de ilegalidade na circunstância de o Ministério Público haver incluído a causa de aumento do art. 302, § 1º, da Lei n. 9.503/1997, independentemente de se tratar de aditamento ou de nova denúncia.
5. Dessa forma, ausente a demonstração de prejuízo concreto, não há justificativa para se declarar a nulidade do feito. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
6. A compreensão desta Corte Superior de Justiça é pela possibilidade de atuação complementar do juízo na produção da prova.
O julgado de origem consignou que a reinquirição das testemunhas não implicou nenhum acréscimo relevante e prejudicial à defesa. Dessa forma, a pretensão de declaração de nulidade é inviável, pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível ao Ministério Público aditar a denúncia a qualquer tempo antes da prolação da sentença, sem prejuízo concreto à defesa, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ. Além disso, a reinquirição de testemunhas pelo juízo como atuação complementar é viável, desde que não implique acréscimo relevante e prejudicial à defesa, conforme a Súmula n. 83 do STJ.