AgInt nos EDcl no AREsp 2178936 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. INATIVOS.
EXTINÇÃO DO SASSE. VINCULAÇÃO À FUNCEF. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNCEF. LEGÍTIMA SUCESSORA. RESPONSABILIDADE PELA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sendo a FUNCEF legítima sucessora do extinto SASSE, no que tange ao pagamento de benefícios previdenciários complementares, possui, assim, total responsabilidade pela continuidade de pagamento de complementação de benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE, ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da mencionada Fundação. Precedentes.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A FUNCEF, como legítima sucessora do extinto SASSE, é responsável pela continuidade do pagamento de complementação de benefícios de aposentadoria de contribuinte facultativo do SASSE, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da criação da FUNCEF.