AgInt no AREsp 1923931 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
3. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a regularização do preparo do recurso especial, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes.
4. O recolhimento do preparo realizado extemporaneamente não é capaz de afastar a deserção. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, não sendo possível afastar a deserção com o recolhimento extemporâneo.