AgRg no HC 776184 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO CALCADO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A expedição de mandado de prisão preventiva em ação penal diversa não é motivo suficiente para indeferir a progressão de regime na execução penal.