AgInt nos EDcl nos EREsp 1859673 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NO STJ. AFETAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
1. Ação de cobrança, em que se discute o dever de informação da seguradora sobre as condições da apólice de seguro de vida em grupo.
2. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes.
3. A Corte Especial firmou o entendimento de que a ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas configura vício formal insanável, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.
5. Agravo interno nos embargos de divergência desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas configura vício formal insanável, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.