AgInt no AREsp 2524139 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO DE EXPLOSÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da proporcionalidade e razoabilidade da indenização por danos morais fixada demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A revisão da proporcionalidade e razoabilidade da indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias, em caso de vazamento de gás com risco de explosão, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.