AgRg no HC 730457 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA APÓS INVESTIGAÇÃO E CONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ATUALIDADE DA MEDIDA. EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão alegada no writ referente à ausência de fundamentação idônea do decreto prisional sequer foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
2. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao agravante somente foram detectados durante as investigações, após o que foi decretada a custódia. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada após representação do Minis tério Público, consoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal - CPP, persistindo, ainda, os motivos ensejadores.
3. In casu, as instâncias ordinárias entenderam não ser hipótese de aplicação de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, por ausência de similitude fática, pois o agravante é apontado como líder da organização criminosa, com participação de relevância ímpar, ressaltando que o corréu é idoso, fator também considerado na obtenção da liberdade provisória.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame direto pela Corte Superior sob pena de supressão de instância. A prisão preventiva foi decretada após investigação e conhecimento dos indícios de autoria, mantendo-se atual a medida. A extensão do direito de liberdade concedido ao corréu é inviável devido à ausência de similitude fática, conforme o art. 580 do CPP.