AgInt nos EDcl no TP 3990 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE -
REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO
- RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.
1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.
2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.
3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris.
4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência no caso, visto que a toxicomania do paciente não é fato novo e a instância de origem sequer deliberou acerca de posterior pedido de internação compulsória, desta feita para tratamento.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A concessão de tutela de urgência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é excepcional e requer a presença concomitante do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo necessário que a pretensão recursal seja plausível e que haja risco de dano irreparável concreto e real.