AgRg no AREsp 2022276 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pena. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pena. Precedentes.