HC 754670 / PE
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR E DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A PREMATURA EXTINÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. RE N. 966.177/RS (TEMA 924) E PL N. 442/1991. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO PLENÁRIO DO STF. INADMISSIVEL EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
Ordem denegada. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida, e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A investigação criminal não pode ser extinta prematuramente, ainda que alegada atipicidade da conduta, falta de justa causa ou causa de extinção da punibilidade, sem evidência de excepcionalidade que justifique tal medida, conforme entendimento do STF no RE n. 966.177/RS e PL n. 442/1991.