AgRg no AREsp 2313724 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGOS 395, INCISO III, 573 §§ 1º e 2º e 619, TODOS DO CPP e ARTIGOS 10, 141 e 492, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A DESTEMPO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos apresentados pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83 do STJ, reiterando todos argumentos expendidos no apelo nobre.
III - Com efeito, "os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018).
IV - Não é cabível, na via do agravo regimental, rechaçar os fundamentos utilizados pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo, sendo, portanto, despicienda a análise das demais alegações.
V - "Diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, Sexta Turma, Rel. Minª.
Laurita Vaz, DJe 06/05/2022).
VI - A manifestação da Procuradoria da República, por meio de parecer, na qualidade de custos legis, não possui condão de integrar as razões recursais deficientes, não se prestando para suprir vícios de dialeticidade recursal. Em verdade, trata-se de peça, embora de grande valia, de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes.
VII - A Súmula 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea "c" quanto na "a" do permissivo constitucional.
Agravos regimentais desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É inviável impugnar decisão de inadmissibilidade a destempo por meio de agravo regimental, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. O parecer do Ministério Público não supre vícios de dialeticidade recursal e não possui caráter vinculativo.