AgInt no AREsp 2142433 / MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade.
2. O Tribunal de origem consignou que caberia à ECT, "sabedora do interesse que o transporte de bens por ela efetuado gera junto à criminalidade, prover segurança adequada para prevenir ocorrências como a narrada nos autos". A revisão de tal entendimento, a fim de que se afaste o dever de indenizar da empresa transportadora, ensejaria inevitável revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A responsabilidade civil da transportadora por roubo de mercadoria deve ser avaliada com base na demonstração de que adotou todas as cautelas razoáveis esperadas, sendo que a revisão do dever de indenizar implica em revisão de matéria fática, vedada nesta instância especial conforme a Súmula 7/STJ.