AgInt no AREsp 1883597 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 490/STJ. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS. AFERIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA
COM A QUESTÃO SUB JUDICE. SÚMULA 284/STF.
1. Hipótese em que não há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
3. "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula 490/STJ).
4. Considerando-se que a pretensão autoral é no sentido de condenar o INSS a pagar ao autor, ora agravante, pensão por morte, na condição de companheir o de falecido servidor do INSS, competirá ao Juízo Federal examinar ou não a presença dos requisitos legais necessários para a concessão do aludido benefício. A propósito: RMS n. 35.018/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 20/8/2015; REsp n. 1.501.408/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2015.
5. O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 não possui comando normativo capaz de eventualmente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que a subjacente demanda não envolve pedido de concessão de pensão previdenciária, mas de pensão estatutária prevista na Lei 8.112/1990. Súmula 284/STF.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, conforme Súmula 490/STJ. A pretensão de pensão por morte em união homoafetiva deve ser examinada pela Justiça Federal, que aferirá os requisitos legais necessários, conforme RMS n. 35.018/MG e REsp n. 1.501.408/RS. O art. 16, I, da Lei 8.213/1991 não se aplica a pedidos de pensão estatutária prevista na Lei 8.112/1990, conforme Súmula 284/STF.