AgRg no RHC 156066 / GO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE OITIVAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO DE MAIS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. CONVENIÊNCIA OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O indeferimento em questão foi eficientemente justificado nos autos, com a exposição clara e objetiva das razões que orientaram o Juízo a quo acerca da necessidade e urgência da colheita antecipada de prova, bem como dos riscos (a serem evitados) inerentes à eventual repetição do procedimento, ante as ameaças de morte proferidas pelo paciente à testemunha, bem como a decisão salientou a inexistência de qualquer prejuízo para a defesa.
III - A produção antecipada da prova não configura qualquer prejuízo, quando é acompanhada por defensor devidamente nomeado para o ato, de modo a resguardar as garantias inerentes à ampla defesa, como foi o caso.
IV - Embora os investigados e acusados no processo penal tenham o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente.
V - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de permitir a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação, também o é que não deixou de reconhecer ao magistrado, destinatário final das provas, a prerrogativa de limitar esse número, desde que o faça motivadamente, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como ocorreu no presente caso.
VI - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão anterior. O indeferimento de produção antecipada de provas e arrolamento de testemunhas pode ser justificado pelo juízo discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentado. A produção antecipada de provas não configura prejuízo se acompanhada por defensor. O magistrado pode indeferir provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. A jurisprudência permite a indicação de até 8 testemunhas por fato criminoso, tanto pela defesa quanto pela acusação, mas o magistrado pode limitar esse número motivadamente. O habeas corpus não admite dilação probatória nem aprofundado exame do acervo processual.