AgInt na PET no REsp 2027449 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVIADA APÓS DECISÃO QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA AFETADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 DO CPC/2015. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Apresentou a recorrida petição aduzindo que "transitou parcialmente em julgado no que tange ao reconhecimento da não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, pelo que requer-se seja certificado o trânsito em julgado parcial da decisão".
2. Ocorre que, com a determinação de devolução dos autos à origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015 e 256-L, I, do RISTJ, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, com a devida baixa nesta Corte, ficou exaurida a competência deste Tribunal, cabendo à Corte de origema apreciação do pedido formulado.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Com a determinação de devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até o julgamento do tema afetado sob a sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, a competência do Superior Tribunal de Justiça fica exaurida, cabendo à Corte de origem a apreciação do pedido formulado.