AgInt no AREsp 2207579 / SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. APENDICITE AGUDA DIAGNOSTICADA EM MENOR. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APONTADOS COMO OFENDIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da caracterização de uma situação de emergência, das condições de saúde do paciente e, principalmente, a comprovação, por intermédio do relatório e exame médico, da necessidade emergencial da realização de cirurgia em decorrência de apendicite aguda) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbices ds Súmulas 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas.
2. No caso em exame, a questão envolvendo a alegação de ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento.
2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese em que sequer foram opostos embargos de declaração na origem.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não ocorreu no caso em análise.
4.1. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A modificação do entendimento do Tribunal local sobre a caracterização de uma situação de emergência e a necessidade de cirurgia em decorrência de apendicite aguda demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ. A questão envolvendo alegação de ofensa a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. O prequestionamento ficto só ocorre quando a parte recorrente sustentou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior constatou o vício apontado. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.