AgInt no REsp 2016493 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) não cabe ao STJ analisar, em recurso especial, possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF; (b) não houve o prequestionamento da matéria de que tratam os arts. 502, 504, 505, 506, 509, § 4º, do CPC/2015;
(c) quanto à suposta ofensa à coisa julgada, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (d) os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c.
2. No entanto, a parte agravante, neste recurso, não rebate nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocar a não incidência da Súmula 126/STJ, que sequer foi apontada na decisão agravada, e a sustentar, de forma genérica e superficial, a efetiva demonstração do dissídio jurisprudencial.
3. Assim, o recurso não comporta conhecimento, frente à dissociação entre o argumento do recurso e o fundamento da decisão recorrida.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O agravo interno não é conhecido quando não rebate os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a invocar teses não apontadas na decisão agravada e a sustentar, de forma genérica e superficial, a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme a Súmula 182 do STJ.