AgInt no REsp 1816342 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGROINDUSTRIAL (EXPLORAÇÃO INTENSIVA DE TILÁPIAS EM VIVEIROS E CONSTRUÇÃO DE UM RANÁRIO). VALORES TOMADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDADA EXTRAJUDICIALMENTE. SUB-ROGAÇÃO DO BNDES NO CRÉDITO. EXECUÇÃO.
1. Reconhecido o inadimplemento do BANFORT, consubstanciado na ausência de repasse da integralidade dos valores a que se comprometera a instituição financeira, o que teria inviabilizado o negócio para o qual voltado o financiamento, não se tem como afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório.
2. Ausência de demonstração da pertinência do julgamento de ação outra, ajuizada entre as partes, em que se teria discutido a exceptio non adinpleti contractus, não se demonstrando objetivamente qual seria o pedido lá formulado para que se pudesse, em face do quanto alegado e postulado nos embargos do devedor, vir a dessumir a tríplice identidade.
3. Razões de decidir que, ademais, não fazem coisa julgada, não impressionando o fato de se ter alegado a exceção do contrato não cumprido na referida demanda, senão que, nos presentes embargos, buscou-se reconhecer a inexistência de título executivo, tendo o acórdão recorrido assim reconhecido por força do inadimplemento por parte da mutuante.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Reconhecido o inadimplemento da instituição financeira, não se pode afastar a inexigibilidade do título executivo sem revisar o contexto fático probatório. Ausência de demonstração da pertinência de julgamento de outra ação para discutir exceptio non adinpleti contractus. Razões de decidir não fazem coisa julgada nos presentes embargos, buscando reconhecer a inexistência de título executivo devido ao inadimplemento da mutuante.