AgRg no HC 791177 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE
BIS IN IDEM COM A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte paulista reconheceu expressamente que o paciente estava envolvido com o crime organizado, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 15,389 kg de maconha (e-STJ fl. 15) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informando à polícia que o paciente, que já cumpriu pena no sistema prisional do Estado do Mato Grosso do Sul e havia se associado com indivíduos não identificados do crime organizado, adquiriu uma dívida de R$ 15.000,00 com eles e foi cobrado a pagá-la, mediante a guarda de entorpecentes em sua residência; razão pela qual a polícia montou pontos de observação na rodoviária local e na casa do paciente, e pode apreender a adolescente que transportava as drogas e seu recebimento pelo paciente, havendo sido apreendido ainda com ele, um caderno com anotações sobre o tráfico de entorpecentes (e-STJ, fls. 15/16) -; sendo pouco crível, portanto, que ele se tratasse de um traficante eventual, e não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem com a pena-base.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetr ante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) se o paciente se dedica à atividade criminosa, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante, sem que isso configure bis in idem com a pena-base. A análise da negativa da minorante demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.