AgInt no AREsp 2265526 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE.
1. A inclusão de novo argumento no agravo interno - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.
2. A análise relativa à tese de (im)possibilidade de extensão da prerrogativa de foro aos casos de sub-rogação é eminentemente jurídica, não sendo necessária a incursão nos elementos fáticos dos autos para exame do recurso especial.
3 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A inclusão de novo argumento no agravo interno, não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial, configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.