AgRg no AREsp 2569241 / RN
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte Superior é de ser inviável a fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto em razão da quantidade de pena privativa de liberdade baseada na existência de ações penais em curso. Incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Ademais, as circunstâncias e a gravidade do caso concreto não foram suficientes para justificar a análise desfavorável de nenhuma vetorial.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ações penais em curso não justificam regime inicial mais gravoso, conforme Súmula 83 do STJ.