AgInt no AREsp 2197956 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para fins de comprovação da tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça, é válida a apresentação, no ato de interposição do recurso, de calendário extraído do site do tribunal de origem, reconhecendo-se, portanto, o caráter oficial, a veracidade e a legitimidade das publicações judiciais veiculadas pelos tribunais na rede mundial de computadores 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido por outros fundamentos .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É válida a apresentação de calendário extraído do site do tribunal de origem para comprovar a tempestividade de recurso destinado ao STJ, reconhecendo-se o caráter oficial e a legitimidade das publicações judiciais veiculadas pelos tribunais na internet.