AgInt no REsp 2035216 / RN
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: demanda proposta pela parte ora recorrente objetivando que a UNIÃO "se abstenha de efetuar os descontos previdenciários sobre as vantagens de caráter não habituais e indenizatórias que não integrarão os proventos, como terço de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e incentivo de final de ano, sob pena de multa", julgada procedente.
2. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional para "reformar a sentença em sua integralidade e reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o 13º salário, o adicional de insalubridade e o incentivo de final de ano".
3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela impossibilidade de análise de controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.
4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.
5. Em relação ao Tema n. 163 do STF, a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a análise, em recurso especial, de controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, como a relativa à contribuição previdenciária patronal de servidor público celetista (Tema 163 do STF), sob pena de usurpação da competência do STF.