REsp 1721777 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SINGULARIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Lênio de Castro e Lara e outros, em razão de irregularidade na contratação, em 15 de abril de 2001, pelo Departamento Municipal de Saúde Pública - DEMASP da empresa Libertas Auditores e Consultores Ltda., mediante inexigibilidade de licitação, e efetuação do pagamento com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde, o que seria vedado pela Lei 4.320/1964. Relata que, em fiscalização realizada pela CGU, a DEMASP não conseguiu comprovar o requisito da singularidade do serviço prestado.
2. O Parquet estadual aponta também não ser possível concluir que os sucessivos termos aditivos, que prorrogaram a vigência até 31 de dezembro de 2004, foram a opção mais vantajosa para a Administração.
Destaca que o montante pago pela Administração, nesse período, chegou a R$ 69.828,55 (fl. 2.721, e-STJ).
3. Embora o acórdão de origem tenha consignado que foi reconhecida a notória especialização da empresa contratada em outra demanda, o recorrente afirmou, nas razões de seus Embargos de Declaração (fls. 2.734-2.735, e-STJ, grifei): "O acórdão recorrido, entretanto, deixou de se pronunciar sobre o documento de fls. 66/95-TJ, o qual contém informações relevantes e que constitui prova documental, a saber: Relatório de Fiscalização n.° 16, efetuado pela Controladoria-Geral da União, no período de 24/11/03 a 28/11/03, que examinou o Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar prestado pelo Município de Barbacena no SUS e deixou explícito no item 6.9 a ilegalidade da ausência de procedimentos licitatórios em contratações de serviços de assessoria, consultoria, auditoria e manutenção de softwares: (...)".
4. Como se observa, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação do recorrente de que "há um número significativo de outras empresas e/ou profissionais que prestam os mesmos tipos de serviços no mercado" e que os "serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios nos termos da Lei n.° 8.666/93, havendo possibilidade de serem, inclusive, contratados a preços e qualidades mais vantajosos para a Administração Pública". Dessa forma, descaracteriza-se a natureza singular do serviço prestado.
5. Note-se que a alegação do embargante é capaz de, em tese, alterar o resultado do julgado. Isso porque, constatado que o serviço contratado não possuía natureza singular, estar-se-ia diante de indevida inexigibilidade de licitação. No mesmo sentido: REsp 1.915.277/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.4.2021; EDcl no AgInt no REsp 1.609.474/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.4.2021; e AREsp 1.465.390/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2.3.2021.
6. Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pelo recorrente em seus Aclaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Dr(a). MARILDA DE PAULA SILVEIRA, pela parte RECORRIDA: LIBERTAS AUDITORES E CONSULTORES"
A contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação exige a comprovação da singularidade do serviço prestado, sendo que a omissão do Tribunal de origem em se pronunciar sobre essa questão pode alterar o resultado do julgado.