AgRg na Rcl 43151 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DE PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N.
633.151/SC. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC).
II - No caso, a decisão ora atacada não descumpriu a ordem concessiva no HC n. 633.151/SC, não havendo ofensa direta ao julgado proferido apta a ensejar o acolhimento da presente reclamação, tanto que, segundo se evidencia da ata da Sessão do Júri , o "MM.
Juiz destacou que o Ministério Público não fez sequer menção ao conteúdo dos celulares, tampouco leu a parte suprimida da denúncia pela decisão de pronúncia. Considerou, ainda, que os senhores Jurados não teriam sequer condições físicas de ver e ler as notas de rodapé que foram apresentadas na tela, dado o diminuto tamanho das letras. Ainda, entendeu que não há violação à decisão de pronúncia, uma vez que não foi feito qualquer referência ao conteúdo dos celulares, mas um breve esclarecimento de que a prova foi declarada nula, sem abordar o conteúdo da mesma como argumento de autoridade" sendo certo, de outro lado, não ser esta via adequada para se buscar a mera revisão do julgado. O acolhimento de reclamação exige ofensa manifesta ao decidido por esta Corte, o que não se evidencia nos autos.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) que dava provimento ao agravo regimental.
Votou vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A reclamação é improcedente quando a decisão atacada não descumpre a ordem concessiva de habeas corpus e não há ofensa direta ao julgado proferido, já que não se evidencia violação manifesta ao decidido por esta Corte. Além disso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos.