AgInt no AREsp 2542338 / SP
CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM FAVOR DAS RECUPERANDAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO FISCAL POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO SINGULAR OBSTADA PELA CONCURSALIDADE. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 349, 421, 786 DO CC/2002 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DAS RECUPERANDAS. CAUSA EFICIENTE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.051 DO STJ. (2) EXERCÍCIO DA
EXECUÇÃO, AO MENOS QUANTO A EMPRESA COOBRIGADA POR CONTRATO AUTÔNOMO DE CONTRAGARANTIA. PRETENSÃO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE RECUPERANDA DA PRÓPRIA COOBRIGADA. SÚMULA N. 284 DO STF. (3) PRECEDENTES. RACIONAL QUE SE AMOLDA AO DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 1.051 DO STJ QUANTO AO FATO GERADOR COMO CRITÉRIO PARA AFERIR O
TERMO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO CONTRA AS RECUPERANDAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com a consolidação do Tema n. 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais.
Precedentes.
2. O fato gerador relacionado à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF deve ser entendido como o da causa eficiente material do crédito em relação à devedora, e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela.
3. Como na sub-rogação pessoal ativa (art. 349 do CC/2022) nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de "fato gerador" deslocado para a data de sua ocorrência.
4. O objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial e não com eventuais novos credores daqueles mesmos passivos.
5. Mesmo considerado o vínculo jurídico da relação entre recuperanda e seguradora representado pelo contrato de seguro-garantia, é certo que sua formalização anterior ao pedido recuperacional já instala a concursalidade, sendo o sinistro (conversão da garantia) mero exaurimento da obrigação preexistente assumida, consoante o Tema n. 1.051 do STJ.
6. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que estes não sejam também recuperandos.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A concursalidade do crédito contra a recuperanda é determinada pela data da causa eficiente material do crédito em relação à devedora, e não pela data da sub-rogação da seguradora, conforme o Tema n. 1.051 do STJ. A formalização do seguro-garantia anterior ao pedido recuperacional já instala a concursalidade, sendo o sinistro mero exaurimento da obrigação preexistente.