AgRg no AREsp 2299944 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme nesta Corte a possibilidade de apresentação de recurso via protocolo postal (Correios), desde que haja norma reguladora no Tribunal de origem. Contudo, a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em agravo interno.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A comprovação da postagem de recurso via protocolo postal deve ser contemporânea à interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.