AgRg nos EREsp 1931098 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe que o tema ventilado no recurso seja examinado pelo acórdão embargado. É irrelevante, portanto, que a questão controvertida haja sido suscitada pela defesa no especial, visto que o requisito de admissibilidade exige que a matéria haja sido efetivamente enfrentada pelo acórdão embargado, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A admissão dos embargos de divergência pressupõe que o tema ventilado no recurso seja examinado pelo acórdão embargado.