AgRg no HC 827670 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA INICIAL ACUSATÓRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020), o que, in casu, não ocorreu.
II. Na espécie, a inicial acusatória apresentou os requisitos legais para o seu recebimento, individualizando a conduta criminosa dos réus, relatando que, "de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, adquiriram, transportaram e trouxeram com eles, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a quantidade de 14,2g (quatorze gramas e dois decigramas) da substância entorpecente cocaína", descrevendo, outrossim, a data e o local da apreensão, afirmando ainda que o "delito foi praticado entre Estados da Federação, pois a droga em comento foi transportada pelos denunciados desde a cidade de Vitorino, de modo a transpor a fronteira entre os Estados do Paraná e Santa Catarina a bordo do referido veículo", não havendo falar-se em inépcia.
III. Noutra vertente, a alegação dos réus "de que a droga era para consumo próprio, e que no dia imediatamente anterior, também haviam adquirido o entorpecente" deverá ser analisada no momento adequado, ou seja, na instrução processual, impossibilitando o seu exame nesta via, por demandar indevida incursão no contexto fático-probatório.
IV. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que, in casu, não ocorreu.