AgRg no HC 785401 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE LASTREOU A DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão 2. Na decisão agravada, foi declinado expressamente que, segundo diretriz jurisprudencial desta Corte, há "'maior ofensividade e reprovabilidade da conduta' (AgRg no AREsp 697529/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/10/2015) [nas hipóteses em que] empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador" (HC n. 498.163/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019), de forma a impedir a incidência do princípio da insignificância - fundamento não infirmado nas razões do presente recurso.
3. Ausente a impugnação concreta a uma das razões de decidir que, por si só, lastrearam idoneamente a denegação do pedido de habeas corpus formulado na inicial deste feito, não há como reconhecer o interesse na tramitação do agravo regimental.
4. Recurso não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão agravada para demonstrar seu desacerto. A ausência de impugnação concreta a um dos fundamentos autônomos que justificaram a denegação do habeas corpus impede o reconhecimento do interesse na tramitação do agravo regimental.