AgRg no HC 888224 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE CERCA DE 10KG DE MACONHA NO INTERIOR DE VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
2. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da busca pessoal e veicular, tendo em vista que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, policiais militares - que haviam recebido informações do setor de inteligência da Polícia de que estaria ocorrendo tráfico ilícito de drogas em um posto de combustíveis - visualizaram dois carros parados no posto e seus condutores em atitude suspeita, tanto que, antes da revista pessoal e veicular, foi perguntado ao paciente se havia algo de ilícito no interior dos veículos, momento em que ele respondeu positivamente, pois teria afirmado aos policiais que havia uma quantidade aproximada de 10,490kg de maconha no interior do seu veículo, o que foi confirmado após a revista veicular. A resposta afirmativa do paciente aos policiais de que havia drogas no carro foi confirmada posteriormente na delegacia por uma testemunha ocular, que estava conversando com o paciente quando da chegada do efetivo policial. Além disso, também restou constatado que o veículo que estava na posse do paciente tratava-se de veículo "clonado". Assim, diante da indicação de dados concretos e objetivos acerca da existência de justa causa para autorizar a busca pessoal e veicular, não há que se falar em ilegalidade.
4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023).
5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
6. In casu, não há fal ar em ausência de fundamentação da prisão preventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente foi flagrado na posse de mais de 10 kg de substância entorpecente (maconha), além de estar na posse de veículo "clonado", que pode, em tese, ser fruto de crime ou utilizado para a suposta prática de delitos, o que denota habitualidade delitiva e periculosidade concreta.
7. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A legalidade da busca pessoal e veicular, em casos de tráfico de drogas, é justificada pela presença de fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, e a equação da busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, desde que haja indícios de crime.