AgRg nos EDcl no REsp 2070534 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 218-B, §2º, I, DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PENA-BASE. EXAPERAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
3. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, em razão do desvalor da culpabilidade, tendo em vista que a vítima, pessoa de maior vulnerabilidade (16 anos), teve iniciação à prostituição, após ser abordada pelo acusado (58 anos), pessoa pacata, que percebendo a necessidade econômica por parte do ofendido, encheu-o de segurança e bens/valores, em curtíssimo espaço de tempo, denotando uma maior reprovabilidade da conduta. No ponto, não há que se falar de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, uma vez que o envolvido, além de ter introduzido a vítima no mundo da prostituição, praticou atos libidinosos com ela por diversas vezes.
Assim, tendo sido condenado pelo art. 218-B, §2º, inciso I, do CP, a questão de ter dado início à prostituição do ofendido não é característica do referido tipo penal.
4. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que a vítima, em razão dos fatos ocorridos, entrou em depressão, com tentativas de suicídio, tendo, inclusive, contraído HIV.
5. Ora, o aumento da pena-base no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão julgador utilizou de dados concretos acerca de eventuais danos psicológicos e comportamentais que teria sofrido o ofendido, o que demonstra a alteração na vida da vítima a partir do crime praticado, transcendendo a normalidade. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dosimetria da pena-base acima do mínimo legal está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, e só pode ser revista em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.