AgRg no HC 709308 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PREMATURO. CONHECIMENTO. NULIDADE PELA BUSCA DOMICILIAR NÃO
AUTORIZADA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Malgrado o prazo recursal somente se inicie no dia útil seguinte à última intimação, independente da ordem de execução, a decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa a integrar ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gerar repercussão na relação jurídica processual, criando uma situação jurídica aos sujeitos processuais.
Portanto, se a parte tomou ciência do ato processual e de seu conteúdo, nada impede o aviamento recursal, até porque se hauriu o interesse recursal e, além disso, o lapso temporal de interposição apenas tem como função estabelecer o marco preclusivo, consectário da natureza sucessiva dos atos processuais.
2. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
3. Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de exigir autorização judicial ou o consentimento do morador ou proprietário para incursão policial domiciliar.
Contudo, as circunstâncias do flagrante evidenciam a existência de tráfico de drogas no endereço, com registros fotográficos realizados em via pública, sem violação da intimidade do paciente, atos absolutamente necessários para confirmar as denúncias anônimas.
4. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. In casu, o fundamento para o afastamento da referida causa de diminuição de pena foi a dedicação às atividades criminosas, comprovadas pela campana realizada pelos policiais civis, com vistas à confirmação de denúncias anônimas. Tal fundamento é idôneo ao afastamento da minorante, pois baseado em fatos concretos e comprovados, de modo que não há flagrante ilegalidade quanto ao ponto.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.