AgRg no HC 793120 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. Hipótese em que a sentença condenatória transitada em julgado acolheu a pretensão acusatória para concluir pela presença de provas suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, uma vez demonstrada a conduta de "guardar" entorpecente, verbo nuclear expressamente tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. O reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos defendidos pelo agravante, não decorre de mero exame da imputação feita pelo órgão acusador, nem tampouco das razões que sustentaram o édito condenatório, demandando, isto sim, reexame de todo o conjunto probatório constante dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus, especialmente em caso de condenação já transitada em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Inviável o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pois isso subverte o sistema de competências constitucionais e demanda reexame do conjunto probatório, o que não é viável em sede de habeas corpus.