EDcl no AREsp 2145980 / ES
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).
2. Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embargos de Declaração, recebo-os como Agravo Interno.
3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível/ES que, em cumprimento de sentença, negou provimento ao pedido do autor que questionava a existência de erro material no cômputo do tempo de contribuição para fins de cumprimento do julgado.
4. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo concluiu: "o que se nota no caso é que o autor pretende, mais uma vez, rediscutir matéria já sedimentada, sob o argumento de erro material, contra o qual não operaria a preclusão. Na realidade, não há qualquer erro material, mas sim um equívoco de interpretação da lei por parte do autor. Conforme entendimento jurisprudencial, o erro material - passível de ser conhecido a qualquer tempo, inclusive de ofício - é aquele considerado perceptível à primeira vista (primo ictu oculi), sem conteúdo decisório e cuja correção não implica a alteração do provimento jurisdicional. Logo, sendo necessária uma análise mais profunda do suposto erro, este não poderá ser considerado material, como no caso do autos." (fl. 82, e-STJ).
5. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
6. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.