AgRg no AREsp 2407980 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse o acolhimento da tese defensiva.
3. No que tange à concessão de habeas corpus de ofício, não há como constatar flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento da tese de ausência de demonstração do dolo específico, haja vista a manifestação expressa do tema no acórdão de origem, o que demandaria superação das conclusões da Corte local.
4. De outro lado, quanto à elementar da demonstração do dano concreto à Administração nos crimes de dispensa de licitação, nada há na lide que indique minimamente efetivo prejuízo aos cofres públicos, motivo pelo qual, presente a flagrante ilegalidade, deve ser concedido habeas corpus de ofício.
5. Agravo regimental não provido, mas concedida ordem de habeas corpus de ofício, para absolver o recorrente.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
A ausência de demonstração de dano concreto ao erário em crimes de dispensa de licitação configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus de ofício.