AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2047893 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INÉRCIA DEFENSIVA. PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. NULIDADE À QUAL A PARTE DEU CAUSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da Revisão Criminal n. 5.563/DF, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido.
2. Na hipótese, tendo em vista que, mesmo presente em todas as audiências, o advogado do réu em nenhum momento se insurgiu quanto a inversão na ordem instrutória, não há como se reconhecer a apontada nulidade, ante a preclusão da matéria.
3. Embora o defensor considere que o processado deve se valer de todos os meios e métodos para contribuir para sua própria defesa, inclusive da estratégia de se arguir eventual nulidade apenas no momento que considerar mais oportuno, esta Corte Superior entende, nos termos do art. 565 do CPP, que não pode invocar nulidade aquele que a ela haja dado causa ou que para ela haja concorrido. Além disso, é dever das partes contribuir para uma prestação jurisdicional célere e efetiva e evitar atuação contraditória a seus próprios atos (princípio da lealdade processual). Com efeito, a regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Portanto, não é aceitável que, após o desinteresse do agravante em adotar postura ativa no processo - a qual, aliás, seria adequada aos princípios da lealdade e da boa-fé processual -, venha agora invocar, de forma genérica, a necessidade de que fosse respeitada a ordem do interrogatório.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo seja manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. A preclusão da matéria ocorre se o advogado do réu, presente em todas as audiências, não se insurge quanto à inversão na ordem instrutória. Não pode invocar nulidade aquele que a ela haja dado causa ou que para ela haja concorrido, conforme o art. 565 do CPP, e é dever das partes contribuir para uma prestação jurisdicional célere e efetiva, evitando atuação contraditória a seus próprios atos, em conformidade com os princípios da lealdade e da boa-fé processual.