AgRg no HC 812412 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.
2. Consta do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão da Apelação n. 0008378-06.2015.8.19.0004, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação do paciente.
3. Todas as provas arrecadadas foram submetidas à perícia técnica, que comprovaram se tratar de provas seguras e sem adulteração, tanto é assim que a pretensão da defesa de realização de nova perícia foi rechaçada pela juíza singular, diante de sua natureza procrastinatória.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A utilização do habeas corpus para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado configura usurpação da competência do Tribunal de origem, conforme os arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, da Constituição da República, especialmente quando os elementos de prova são suficientes e foram submetidos à perícia técnica, comprovando-se seguras e sem adulteração.