AgRg no HC 755899 / SC
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE FURTO, ATO OBSCENO, DANO, LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos dispositivos legais e em dados concretos, ainda mais quando no caso concreto se exija a imposição de medida mais rigorosa.
2. No caso, a despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastro suficiente e mostra-se adequada, considerando que as condutas praticadas, dadas as particularidades do caso concreto, não revelam gravidade acentuada (a atrair a incidência do art. 122, I, do ECA), tampouco havendo comprovação de reiteração de condutas graves - e sem perder de vista o histórico de vida do adolescente, que vem apresentando boa conduta e adesão às atividades propostas - optou-se, pela manutenção da semiliberdade, a fim de dar continuidade ao trabalho de resgate.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade deve ser fundamentada e adequada às particularidades do caso concreto, considerando o histórico de vida do adolescente e a ausência de gravidade acentuada ou reiteração de condutas graves.