EDcl no REsp 1326063 / SC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Na origem, a sentença, que foi mantida em apelação, condenou o Conselho Regional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença entre a importância inicialmente executada e o novo valor encontrado.
3. Com o parcial provimento do recurso especial impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária, invertendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais.
4. Embargos de declaração, parcialmente, acolhidos para inverter os ônus de sucumbência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são instrumentos processuais para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando para rediscutir a lide. Em caso de parcial provimento do recurso especial, deve-se manter os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, invertendo-se, contudo, os ônus sucumbenciais.