AgRg no HC 754100 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE TESE REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, incidência do enunciado da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reiteração de tese refutada em habeas corpus anterior.