AgInt no REsp 1861399 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA LEI 13.606/2018. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXEQUENDO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A hipótese legal é de inclusão no PRR de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, exigindo-se a desistência prévia de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais a respeito deles. No caso, todavia, os débitos em questão não se encontravam mais em discussão, posto que já reconhecidos como devidos à Fazenda Pública por decisão transitada em julgado.
3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser incabível a exclusão de condenação em honorários de sucumbência quando o pedido de adesão a programa de parcelamento tributário tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser incabível a exclusão de condenação em honorários de sucumbência quando o pedido de adesão a programa de parcelamento tributário tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação.