EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1920025 / PB
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, QUE, TODAVIA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, quanto ao mérito da demanda, não conhecendo dos aclaratórios, vez que ausente o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Todavia, trata-se de beneficiário de gratuidade de justiça. Assim, diante da omissão apontada, acolho os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento que não conheceu do Agravo interno, para, tão somente, rejeitar os Declaratórios anteriores, vez que ausentes os vícios apontados.
III. Embargos Declaratórios acolhidos, para conhecer dos primeiros aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, para reconhecer a omissão em relação à justiça gratuita, mesmo que isso não altere o resultado do julgamento que não conheceu do agravo interno.