AgRg no HC 749569 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O art. 44, § 3º, do Código Penal admite a substituição a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.
III - No caso dos autos, em que pese não haver reincidência específica, o acusado possui maus antecedentes, não se mostrando socialmente recomendável a concessão do benefício, conforme apontado pelo Tribunal de origem, sobretudo porque não preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. (AgRg no HC n. 746.805/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 1/7/2022.)
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, § 3º, do Código Penal, não é socialmente recomendável quando o acusado possui maus antecedentes e não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.