AgRg no REsp 1895520 / PE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMOCÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E SEGUINTES DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No tocante a violação aos artigos 619 e seguintes do CPP, deve ser mantida a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", pois nas razões do Recurso Especial a agravante apenas citou os referidos dispositivos tidos por violados.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao art. 271 do Código de Processo Penal - CPP, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que "o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial" (HC n. 730.100/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/3/2023.)
IV - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O assistente de acusação possui legitimidade para atuar em auxílio e, supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e interpor recursos extraordinários ou especiais, desde que a persecução penal já tenha sido iniciada pelo órgão titular.