EDcl nos EDcl no MS 14052 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - É cabível a interposição de aclaratórios previamente à publicação do acórdão embargado quando, a par de sua posterior ratificação, as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos do decisum recorrido III - À vista da ordem lógica dos requerimentos veiculados na petição inicial, não importa julgamento extra petita a concessão da segurança para desconstituir o ato coator, porquanto pedido expressamente formulado pela Impetrante.
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão mediante o qual anulada a concessão do registro sindical.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É cabível a interposição de embargos de declaração previamente à publicação do acórdão embargado quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos do decisum recorrido, e a concessão da segurança para desconstituir o ato coator não configura julgamento extra petita se pedido expressamente formulado pela impetrante.