PExt no HC 818502 / SP
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL CONSTATADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE.
Pedido de extensão deferido, inclusive em favor do corréu Felipe Henrique Messias Granja (arts. 580, c/c o 654, § 2º, ambos do CPP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o pedido de extensão de Ana Cláudia Rodrigues, com extensão ao corréu Felipe Henrique Messias Granja, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A extensão dos efeitos do habeas corpus é cabível quando há identidade fático-processual entre os casos, garantindo a aplicação dos mesmos benefícios ao corréu.