AgInt no REsp 1652847 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REGIME DO ARTIGO 20, §4º, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO PARA FIXAR OS
HONORÁRIOS NO VALOR FIXO DE R$ 200 MIL REAIS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por maioria, vencido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues (Relator), dar parcial provimento ao agravo interno, para fixar o valor dos honorários advocatícios em 200 mil reais, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Os honorários advocatícios podem ser fixados de forma equitativa, considerando as peculiaridades do caso concreto, mesmo sob o regime do artigo 20, §4º, do CPC/1973.