AgInt nos EDcl no REsp 1677047 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. NECESSIDADE RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
1. Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadequação da oposição dos embargos de terceiro pelas recorrentes, tendo em vista que a pretensão formulada por elas era a demarcação dos limites entre propriedades, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que não cabem embargos de terceiro quando a pretensão neles vinculada deveria ter sido objeto de ação demarcatória. Precedentes.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmulas nºs 283 e 284/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não cabem embargos de terceiro quando a pretensão neles vinculada deveria ter sido objeto de ação demarcatória.