AgInt no AREsp 2258098 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE EM RECURSO ESPECIAL REPETI TIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS TEMPORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A convergência do acórdão regional com a tese repetitiva firmada no Tema 214/STJ (REsp n 1.114.938/AL) obsta o conhecimento do recurso especial por afronta a dispositivo de lei federal e afasta o dissídio jurisprudencial invocado.
2. A alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, no que se refere à ausência de elementos suficientes no mandado de segurança para a apreciação dos marcos temporais para prescrição, encontra objeção na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A convergência do acórdão regional com a tese repetitiva firmada no Tema 214/STJ (REsp n 1.114.938/AL) obsta o conhecimento do recurso especial por afronta a dispositivo de lei federal e afasta o dissídio jurisprudencial invocado.