AgRg no HC 428682 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios.
2. No caso, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para reconhecer a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica supostamente praticados até a data da sessão de julgamento em que a denúncia foi recebida. Todavia, diante do acolhimento parcial dos embargos, a interrupção da prescrição se desloca para a data da sessão de julgamento dos aclaratórios.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O acolhimento de embargos de declaração da defesa contra o recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição para a data do julgamento dos embargos.