AgInt no REsp 2023348 / PE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a União e outro, objetivando liminarmente a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel objeto dos embargos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)
III - De fato, a Fazenda Nacional apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre se o imóvel é ou não a única propriedade do ora recorrido, fator esse deveras importante para a decisão acerca da consideração do referido ativo como bem de família. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.
IV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresentam-se violados os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maio Filho, Dje de 23/8/2016; e EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, e a omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e devolução do feito para nova análise.