AgRg no RHC 167879 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP NÃO CONFIGURADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR
MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. REQUISITO ATENDIDO, AUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia não é inepta quando descreve minimamente a conduta praticada pelos acusados, atendendo ao requisito de individualização, e quando há descrição de dolo específico e prejuízo, permitindo o prosseguimento da ação penal.