AgRg no HC 842393 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS. DECISÃO QUE
APRECIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada foi clara ao delimitar quais as teses sustentadas na resposta à acusação e identificar o devido enfrentamento de todas as questões na decisão proferida pelo Juízo singular, ainda que de forma sucinta, compatível com o momento processual, em consonância com o posicionamento consolidado da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Como delimitado no decisum, "houve manifestação expressa, ainda que mediante fundamentação concisa, sobre a totalidade das alegações descritas. Com efeito, o Magistrado de primeiro grau destacou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, a prolação de decisões que fundamentadamente justificaram a autorização das medidas cautelares requeridas no bojo da investigação e a necessidade de se aguardar a instrução processual para analisar as demais teses suscitadas (entre as quais estaria a atipicidade do crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013)" .
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão agravada foi clara ao delimitar quais as teses sustentadas na resposta à acusação e identificar o devido enfrentamento de todas as questões na decisão proferida pelo Juízo singular, ainda que de forma sucinta, compatível com o momento processual, em consonância com o posicionamento consolidado da jurisprudência desta Corte Superior.