AgInt no AREsp 1961246 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI LEVADA A EQUÍVOCO PELO SISTEMA PJE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial, eis que não se admite a comprovação posterior, nos termos da jurisprudência.
3. Em que pese o entendimento firmado no EREsp 1805589/MT, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar o suscitado equívoco, de forma que a alegação, sem comprovação, não afasta a intempestividade.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A intempestividade do recurso especial é mantida quando a parte recorrente não comprova, no ato da interposição, o período de suspensão dos prazos processuais na origem, conforme exigido pelo Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência consolidada.