AgRg no HC 920394 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal. Precedentes.
II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício.
III - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
IV - A fixação da pena-base no mínimo legal não impede o estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea. E na hipótese, o roubo foi praticado em concurso de pelo menos cinco agentes, com profissionalismo de seus autores no roubo de cargas e restrição à liberdade da vítima.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fixação da pena-base no mínimo legal não impede o estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, como a prática do roubo por múltiplos agentes, com profissionalismo e restrição à liberdade da vítima.