AgRg no HC 783151 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA VARIEDADE DE DROGA. POTENCIAL LESIVO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO FOI REFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VEDADO AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS EM ACÓRDÃO QUE JULGA HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 117, 11 g de maconha, 32,44 g de crack e 2,51 g de cocaína.
5. No caso, houve a apreensão de expressiva variedade de drogas - maconha, cocaína e crack - que apesar de não ser de grande vulto, também não pode ser considerada inexpressiva, mormente diante do seu potencial lesivo, notadamente em relação ao crack - 85 pedras, pesando 32,44 gramas.
6. Embora o acórdão tenha mencionado o risco de reiteração, em virtude do paciente ter sido condenado recentemente em 27/6/2022, pelo mesmo delito, além de possuir passagem por receptação, tal elemento não foi referido na decisão de primeiro grau, sendo vedado agregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus. De qualquer sorte, como asseverado acima, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na diversidade e na natureza da droga apreendida.
7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade da conduta do agravante, que foi flagrado com expressiva variedade de drogas, demonstrando potencial lesivo. A decisão de primeiro grau não pode agregar novos fundamentos não mencionados inicialmente, e a custódia cautelar está fundamentada na natureza e diversidade das drogas apreendidas.