AgRg no HC 761542 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (42 PEDRAS DE CRACK). BUSCA PESSOAL. PATRULHAMENTO DE ROTINA. EVASÃO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado o constrangimento ilegal manifesto e em se tratando de tema que conta com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.
2. Caso em que a busca pessoal teve como único fundamento a evasão do acusado ao avistar a viatura policial, que, por sinal, não estaria ali em decorrência de denúncia do tráfico, mas de patrulhamento de rotina. É o que consta do auto de prisão em flagrante e da própria denúncia.
3. Essa Sexta Turma já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista ( AgRg no HC n. 735.572/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/6/2022).
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca pessoal realizada com base apenas na evasão do acusado ao avistar a viatura policial, durante patrulhamento de rotina, sem fundadas razões, configura constrangimento ilegal, devendo ser reconhecida a nulidade e o trancamento da ação penal.