AgRg no HC 898175 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO SEEDS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. GRUPO CRIMINOSO ATUANDO NO RIO DE JANEIRO QUE OFERECIA A INTERESSADOS NO CONSUMO RECREATIVO DA DROGA O SERVIÇO DE LIBERAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE LAUDO E PARECER MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DEVIDO. SALVO-CONDUTO. LEI N. 10.201/2023 DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO GRATUITO DE
MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL A PACIENTES DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há constrangimento ilegal na decisão que indefere salvo-conduto para cultivo e uso de cannabis para fins medicinais, amparada na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para fins de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, conforme a Lei n. 10.201/2023 do Rio de Janeiro.