EDcl no AgInt na ExeMS 17530 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do art. 1.022, do CPC.
Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso.
2. Ficou manifestamente claro no voto condutor do acórdão embargado que, mesmo nos casos em que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados.
3. Os precedentes colacionados pela União, sem similitude fática com o caso dos autos, não têm o condão de infirmar o que ficou decidido no acórdão embargado. Antes de assinalarem eventual omissão, revelam propósitos de reformar o entendimento esposado. Ausentes omissão e/ou violação aos arts. 5º, LXIX e 8º, do ADCT da Constituição Federal de 1988.
4. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018).
5. Embargos de declaração não acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Nos embargos de declaração, cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, a rejeição é imposta na ausência desses vícios. O espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para requerer a execução do julgado, mesmo após o óbito do impetrante, desde que devidamente habilitados. Precedentes sem similitude fática não infirmam o decidido no acórdão embargado. Decisão contrária ao interesse da parte não implica ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.