AgRg no AREsp 2341925 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (inferior a 4 anos) com primariedade e pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de agravamento do regime para além daquele imediatamente mais gravoso, considerando o quantum da pena imposta. Regime semiaberto adequado.