AgInt no REsp 2000581 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO 81.240/78. HARMONIA ENTRE
O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 1.135.796/RS, em 13/11/2013, definiu que, como o Decreto n. 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua vigência, "o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei n. 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto n. 81.240/78".
2. Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, a recorrente aderiu ao plano de previdência privada após a vigência do Decreto 81.240/78, de modo que é válida a aplicação do redutor etário, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 568 do STJ.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O Decreto n. 81.240/78 não exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, e a partir de sua vigência, os cálculos atuariais dos benefícios passaram a ser feitos segundo os critérios da Lei n. 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto n. 81.240/78. A adesão ao plano de previdência privada após a vigência do Decreto 81.240/78 valida a aplicação do redutor etário, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568 do STJ. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.