AgInt no REsp 2022531 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, para concluir pela inexistência de responsabilidade civil da empresa ré, ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada na presente sede recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. De igual sorte, o referido óbice Sumular 07/STJ há de ser empregado, também, à pretensão voltada para o redução do quantum indenizatório, fixando a título de danos morais pela a instância de origem em R$ 20.000,00.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe ao STJ reexaminar provas para afastar a culpa exclusiva da vítima ou reduzir o valor da indenização por danos morais, conforme a Súmula 7/STJ.