AgRg no HC 639548 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS JUDICIAIS EXISTENTES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Houve fundadas razões para a entrada dos agentes públicos na residência do Agravante, tendo em vista que foram colhidas prévias informações de que a arma de fogo empregada em um crime de roubo estaria na sua residência e que ele tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo que, após movimentação suspeita no local, adentraram e encontraram o artefato no cesto de lixo do banheiro.
Cumpre registrar, ademais, que além da presença de depoimentos testemunhais em juízo confirmando os fatos narrados na exordial acusatória, o Réu confessou, também em juízo, ser verdadeira a imputação que lhe foi endereçada pelo Parquet e as alegações feitas pelas testemunhas.
2. Diante da prova judicial colhida em audiência, inexistiu violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não admitir a técnica processual denominada de nulidade de algibeira.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a entrada de agentes públicos em domicílio quando presentes fundadas razões, como informações prévias e mandado de prisão em aberto, corroboradas por provas judiciais, afastando a alegação de violação de domicílio e a admissibilidade da nulidade de algibeira.