AgRg nos EDcl no HC 741511 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÕES NÃO
SUPERIORES A 4 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS (ART. 117, IV, DO CP). LAPSO NÃO ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM
A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, registre-se que a prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (art. 117 do CP).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois - a despeito de que, como alegado nos presentes autos, entre o recebimento da denúncia, em 24/10/2011, e o trânsito em julgado da condenação, em 6/6/2011, ter transcorrido lapso temporal superior a 8 anos -, verifica-se a ocorrência de outra causa interruptiva entre a denúncia e o trânsito em julgado da condenação, isto é, a sentença condenatória prolatada em 26/11/2008 (fls. 24/30).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia, pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência (art. 117 do CP).