AgRg no HC 853606 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. PLEITO PREJUDICADO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o AREsp n. 2.387.464/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal n. 1501233-58.2019.8.26.0594 -, era vindicado também a redução da pena-base e o afastamento da continuidade delitiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados.
2. Na oportunidade, observei que as instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a tenra idade dos inúmeros vulneráveis atingidos, a vasta quantidade e variedade do material apreendido (computadores, CD's, DVD's, HD's, pendrives), o fato de a conduta apurada fomentar o tráfego em sites localizados na deep web e dark web, sem deslembrar a infinidade de arquivos de semelhantes conteúdos ilícitos, já baixados e apagados pelo acusado, consoante a constatação do trabalho pericial: "dos exames pode-se inferir que o usuário dos computadores analisados tomava precauções para não deixar arquivos de pedofilia gravados no HD e lançava mão de CD e DVD (mídias externas) para a visualização de imagens e filmes de pedofilia, o que denotava uma maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da reprimenda. Dessa forma, concluí que não havia nenhuma ilegalidade a ser sanada na fundamentação utilizada para a exasperação da basilar.
3. Em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva, as instâncias de origem reportaram que ficou bem demonstrado pela prova pericial que foram praticadas diversas condutas em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução, com nota de que a fração imposta se mostra compatível com o número de ações criminosas, a justificar o maior rigor punitivo.
4. Desse modo, asseverei que a inversão do julgado, de modo a se reconhecer a ocorrência de um crime único, demandaria o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ e assim, por se tratar de questões já analisadas e decididas por esta Corte Superior, julguei prejudicada a análise dessas insurgências.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A redução da pena-base e o reconhecimento de crime único em casos envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando já apreciados e decididos em recurso anterior, configuram reiteração de matérias, prejudicando nova análise.