AgInt no AREsp 834769 / SP
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido afastou a prescrição à luz do assento regimental 195/1991, que atribuía competência ao Presidente do tribunal local para os atos vinculados à insuficiência do precatório, consignando ser irrelevante a ausência de manifestação da parte exequente perante a primeira instância.
2. A jurisprudência desta Corte há muito considera ilegal a norma do tribunal paulista. A citação ocorreu somente passados 8 anos desde o último pagamento, sendo caso de prescrição.
3. O acolhimento das alegações da parte agravante (exequente) de que atuou perante o juízo adequado não constam do acórdão nem foram objeto de contrarrazões, o que as fazem incidir na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A inércia da parte exequente perante o juízo competente afasta a alegação de insuficiência de precatório para fins de interrupção da prescrição em casos de desapropriação.