RCD no HC 941479 / SP
DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL.
MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA (APÓS EMPURRAR A VÍTIMA DO VEÍCULO PASSOU A RODA DO VEÍCULO SOBRE SUA COLUNA CERVICAL). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que desacolheu embargos infringentes em apelação por lesão corporal de natureza grave. O paciente foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal grave contra ex-companheira, conforme art. 129, §1º, incisos I e III, c/c §§ 9º e 10, do Código Penal. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena e bis in idem, além de falta de motivação concreta para o regime semiaberto.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi e as consequências do crime.
III. Razões de decidir 3. A fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada idônea, pois o agravante agiu com agressividade excessiva, causando lesões graves à vítima.
4. O regime semiaberto foi justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável, mesmo com a pena inferior a 4 anos.
5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto em caso de lesão corporal grave devem ser devidamente fundamentadas, considerando o modus operandi e as consequências do crime, e não se caracteriza como ilegalidade se houver motivação concreta para tal determinação.