EDcl no AgRg no REsp 2063028 / PR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido.
2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023.
3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que a decisão que deu parcial provimento do recurso especial do ora embargante carece de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente a reconhecimento negativo da circunstância judicial da conduta social (fatos 1, 2 e 3), especialmente porque o recorrente não foi condenado pelo delito de integrar organização criminosa, diferente dos demais.
3.1. Não é com base no fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas, já que o mesmo não foi condenado por este delito, mas por se dedicar às atividades criminosas, sendo verdadeiro soldado do crime. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (culpabilidade, circunstâncias e conduta social - crime de tortura mediante sequestro), (culpabilidade e conduta social - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de MARCIO MARJOTE DE SOUZA, negando-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, conforme o art. 619 do CPP. A tempestividade do agravo regimental é verificada pela intimação pessoal do defensor dativo. A decisão de parcial provimento do recurso especial carece de fundamentação quanto à violação do art. 59 do CP, referente à circunstância judicial da conduta social, pois o recorrente não foi condenado pelo delito de integrar organização criminosa.