AgInt no RMS 53360 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO PELAS LEIS 26/1995 E 35/1995, COMBINADO COM O ANEXO I DA LEI 7/1990. PROVIMENTO NEGADO.
1. Gratificação de nível superior devida aos servidores do Município de São Gonçalo/RJ concedida pela Lei Municipal 32/1994 e análise de possível supressão em razão do disposto nas Leis 26/1995 e 35/1995.
2. Considerando que a Lei 35/1995 versou apenas sobre os funcionários com nível superior e ocupantes de cargos remunerados pela referência 10 e que o art. 3º dispôs que "os funcionários beneficiados por esta Lei deixam de fazer jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) atribuído pela Lei 032/94, de 03 de junho de 1994" , não há que se falar em revogação do adicional previsto na Lei 32/1994 pelas leis subsequentes.
2. Conforme consignado nos autos e no Anexo I da Lei 7/1990, a servidora ocupava cargo de nível E20 (correspondente ao nível 9) e, portanto, não abarcado na restrição prevista pela Lei 35/1995.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A gratificação de nível superior devida aos servidores do Município de São Gonçalo/RJ, concedida pela Lei Municipal 32/1994, não foi suprimida pelas Leis 26/1995 e 35/1995, pois a Lei 35/1995 versou apenas sobre funcionários com nível superior e ocupantes de cargos remunerados pela referência 10, não abarcando a servidora que ocupava cargo de nível E20 (correspondente ao nível 9).