AgInt no AREsp 2016534 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. CABIMENTO.
1. Deve ser mantida a aplicação da Súmula 284 do STF em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, quando a parte, como no caso, não precisa exatamente no especial qual o inciso daquele dispositivo teria sido violado, não alega expressamente omissão e, no tópico referente à alegada violação do artigo, sequer apresenta a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, o que configura deficiência na fundamentação.
2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o instituto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso.
3. A pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Hipótese em que o fundamento central da recorrente é o de que o acórdão impugnado decidiu a lide levando em conta a informação a respeito de documentos que não estariam inseridos nos autos, sendo certo que a confirmação dessa informação pressupõe, claramente, a revisão dos documentos que estão no processo, justamente para saber se, de fato, a decisão tomada se baseou apenas neles ou em outras provas estranhas aos autos, incidindo no caso o supracitado verbete sumular.
5. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem.
6. Caso em que a técnica empregada na origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, notadamente porque o julgado foi complementado com elementos próprios de convicção do órgão julgador, ainda que em termos sucintos.
7. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aplicação da Súmula 284 do STF é mantida quando a parte não especifica qual inciso do art. 1.022 do CPC foi violado, não alega expressamente omissão e não demonstra efetivamente a omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, configurando deficiência na fundamentação. O reconhecimento do instituto do art. 1.025 do CPC/2015 na via do especial exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão a ser analisada. O reexame de matéria fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. A fundamentação referencial ou per relationem é admitida nas decisões judiciais, desde que complementada com elementos próprios de convicção do órgão julgador, ainda que de forma sucinta.