AgRg no HC 757097 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Embora a existência de processo penal em curso e de procedimentos de apuração de atos infracionais sejam elementos válidos para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo assim, justificar, em tese, a prisão cautelar, a conduta atribuída ao réu, primário, não se revela de maior periculosidade social - apreensão de 5,35g de cocaína e 5,32g de maconha. Ademais, não há sequer informação acerca da aplicação de medidas socioeducativas em virtude da prática dos atos infracionais imputados anteriormente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, e a habitualidade delitiva do acusado, embora válida para inferir a necessidade da custódia cautelar, deve ser avaliada em conjunto com a periculosidade social da conduta imputada e a aplicação de medidas socioeducativas.