AgRg no REsp 1999396 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. RHC 148.245/PR. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
2. Em relação à tese de nulidade decorrente da alegada invasão de domicílio, essa questão já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 148.245/PR, de minha relatoria, cujo acórdão transitou em julgado em outubro de 2021, no qual restou assentado o entendimento de que, no caso, verificou-se a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar.
3. Ademais, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da testemunha arrolada pela defesa, isoladamente, não se mostrou suficiente para infirmar a conclusão de que estavam presentes os elementos configuradores da justa causa autorizadora da medida de busca domiciliar.
4. Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, pois a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao referido postulado, devolvendo a matéria recursal ao órgão julgador competente.