REsp 1989211 / GO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE 870.947.
I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particular contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN pleiteando indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de sua exposição à radiação do Césio 137 - acidente radioativo ocorrido em Goiânia em 1987 -, que teria lhe ocasionado câncer e uma série de outras enfermidades.
II - A ação julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo somente indenização por danos morais, decisão parcialmente reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional a quo, aumentando para R$ 100,000,00 (cem mil reais) o valor por danos morais, e fixando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os danos estéticos.
RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CNEN
III - Violação do art. 1.022 do CPC/2105 não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos indispensáveis à solução da controvérsia.
IV - A CNEN é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da classificação do Césio 137 e da legislação referente às competências daquele órgão - Leis n. 4.118/1962 e 6.189/1974.
V - O marco prescricional, in casu, não é o momento do incidente, mas sim quando surgiram os sintomas da doença que acometeu a autora, no que não ocorreu a prescricional quinquenal.
VI - Descabida a pretensão de rediscussão da ausência de nexo causal entre as enfermidades da autora e o acidente com o Césio, por esbarrar na Súmula n. 7/STJ, uma vez que houve a devida constatação na instância ordinária.
VII - Diante da singularidade do acidente, e da caracterização do câncer desenvolvido pela autora, assim como do respectivo tratamento e das doenças relacionadas, pretender revisar o valor indenizatório por danos morais também não se mostra descabido, diante da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
VIII - Relativamente à correção monetária e juros, o acórdão merece a necessária adequação aos temos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF.
IX - Recursos especiais da União e da CNEN parcialmente conhecidos e parcialmente providos, apenas para que se faça a necessária adequação à questão dos juros e correção monetária, nos termos do RE n. 870.947/SE.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
A CNEN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de acidente com Césio 137, o marco prescricional é o surgimento dos sintomas da doença, e a rediscussão do nexo causal esbarra na Súmula n. 7/STJ.