AgRg no AREsp 2212818 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A insurgência trazida no recurso especial, referente à suscitada nulidade por ilicitude da prova emprestada com quebra da cadeia de custódia, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do 739.866/RJ, impetrado em favor de ora agravante, julgado pela egrégia 5ª Turma, em sede de agravo regimental, em 4/10/2022.
2. Embora conste do dispositivo do habeas corpus seu não conhecimento, a matéria nele trazida foi exaustivamente analisada, concluindo-se, no entanto, pela ausência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual dele não se conheceu. Contudo, ficou esclarecido que não se verifica a possibilidade de reconhecimento da nulidade por ilicitude de provas nos moldes aventados pela defesa.
3. Dessa forma, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, no julgamento do Habeas Corpus n. 739.866/RJ, no sentido de que a defesa não logrou demonstrar o efetivo prejuízo advindo da utilização da prova emprestada, visto que, ao contrário do alegado, a condenação do ora agravante e dos demais corréus não se baseou exclusivamente na prova emprestada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Niterói/RJ, mas, isto sim, em robusto substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, a evidenciar a ausência de prejuízo à defesa, não é possível, em sede de recurso especial, chegar a conclusão distinta, sob pena de se desconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida refere-se à impossibilidade de reconhecimento da nulidade por ilicitude de provas emprestadas com quebra da cadeia de custódia, já que a matéria foi exaustivamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus n. 739.866/RJ, concluindo pela ausência de constrangimento ilegal e pela existência de robusto substrato probatório produzido sob o contraditório judicial, evidenciando a ausência de prejuízo à defesa.