AgInt na HDE 4174 / EX
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.
1. A alegada irregularidade de representação processual deve ser rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e 1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul-Antoine Brianchon, que outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242, e-STJ).
2. Além disso, a jurisprudência do STJ permite a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegurado à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A alegada irregularidade de representação processual deve ser rejeitada quando a parte requerente apresenta procuração acompanhada da respectiva tradução juramentada e documentos que atestam a criação de filial e a representação legal. Além disso, a citação da parte residente ou domiciliada no Brasil pode ser efetivada nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se a citação postal com prova inequívoca de recebimento, assegurando à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.