AgInt no REsp 1472040 / PR
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramos de consórcios.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença primeva, a qual afastou a responsabilidade subjetiva da autarquia pela ausência de culpa, entendendo que não houve omissão que fundamente a responsabilização do BACEN, pois a empresa sobre a qual deveria ter recaído a fiscalização não se constituía como instituição financeira, afastando-se, assim, da atuação fiscalizatória da Autarquia.
Ademais, não consta dos autos que o Banco Central tenha sido formalmente comunicado acerca da atuação da referida empresa como administradora de consórcios, sendo certo que, após comunicada acerca da atuação do referido ente empresarial, a autarquia procedeu dentro dos limites legais de atuação.
3. Desse modo, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de forma a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência da responsabilidade do Bacen por omissão, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A responsabilidade do Banco Central por omissão na atuação fiscalizatória, em casos onde há ausência de elemento subjetivo demonstrado, não pode ser reexaminada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.