AgRg no AREsp 2413187 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Estabelece o art. 33 do Código Penal que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".
2. Na hipótese, a decisão impugnada foi concretamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora, que apresentou argumento idôneo ao estabelecimento do regime em comento, qual seja, o fato de haver sido "reconhecida circunstância judicial desfavorável que pesa contra o acusado, devendo ser sopesada ainda a gravidade concreta do delito, pois a ameaça foi proferida enquanto o acusado estava supostamente munido de armamento, a intensificar o temor incutido na vítima e a despontar a periculosidade do acusado, motivo pelo qual mantenho fixado o regime inicial semiaberto".
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena pode ser determinada com base na análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, conforme previsto nos arts. 33 e 59 do Código Penal.