EDcl no AgInt no AREsp 1729552 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. No caso, razão assiste à Universidade quanto à alegada omissão do acórdão embargado no que diz respeito aos honorários advocatícios.
4. Contudo, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, pela Presidência do STJ (e-STJ, fls. 873-876), representa aument o de menos de 0,05% do proveito econômico da demanda (valor impugnado pela Universidade como excesso de execução - cerca de R$ 62 milhões), o que afasta a alegação de desproporcionalidade.
5. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração devem ser utilizados para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão no julgado, sem permitir a rediscussão de matéria já decidida. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, a contradição existe quando há incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e a obscuridade se caracteriza pela falta de clareza nas razões de convencimento. No caso específico, a omissão quanto aos honorários advocatícios foi reconhecida, mas a majoração de 15% foi considerada proporcional, afastando a alegação de desproporcionalidade.