HC 708226 / PR
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE POSTAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO MÍNIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
1. A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do art. 293, §1º, I, do CP (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto no art. 36 da Lei n. 6.538/78 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou valepostal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos.
2. O Direito Penal não admite a analogia in malam partem, sendo inviável o emprego dessa ferramenta hermenêutica para sanar, em desfavor do réu, omissões legais, como corolário do princípio magno da reserva legal, expressão peculiar do Direito Penal.
3. Deve ser afastado o critério interpretativo usado pelas instâncias ordinárias, e, por razoabilidade e proporcionalidade, há que ser considerada a previsao minima para a pena-base, de 1 ano de reclusão, haja vista que o art. 36 da Lei n° 6.538/78, no preceito secundário, prevê a pena em abstrato de "reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa ".
4. Habeas Corpus concedido. Fixada a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época do último fato (outubro de 2013). A pena corporal deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juiz da Execução Penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, julgando prejudicados os pedidos de reconsideração do indeferimento da liminar e de tutela provisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade para o crime de falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal (art. 36 da Lei n. 6.538/78) impede a aplicação da analogia in malam partem, devendo ser considerada a pena mínima de 1 ano de reclusão para fins de dosimetria.