AgInt no REsp 1912576 / PE
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp 993.452/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal.
2. Na hipótese, a Corte de origem registrou que a resolução da SUDENE, datada de 4/3/1998, cancelou os incentivos concedidos à empresa executada, excluindo-a do sistema FINOR, a qual, a partir de tal momento, perdeu a condição de empresa incentivada e de sujeito passivo da taxa de fiscalização exigida pela CVM, motivo pelo qual os débitos cobrados oriundos de período posterior à referida data são indevidos. Assim, para se alcançar conclusão diversa, no sentido de que a empresa mantém a condição de beneficiária de incentivos fiscais, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as alegações recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local, a atrair o óbice da Súmula 283/STF.
4. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
5. Agravo interno conhecido parcialmente, na parte conhecida, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, é legítima enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. No entanto, se a empresa perde a condição de incentivada, como no caso de cancelamento dos incentivos pela SUDENE, os débitos cobrados após essa data são indevidos, e não é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Além disso, o recurso especial não é cabível se não refutar alicerce autônomo e suficiente da decisão da Corte local, aplicando-se a Súmula 283/STF.