AgRg no HC 829419 / AC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPROVAÇÃO ABSTRATA. EFEITOS NEFASTOS PARA A SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO DURADOURA. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, embora o decreto preventivo tenha apontado elementos concretos e idôneos para demonstrar a necessidade da prisão dos membros da suposta organização criminosa recolhidos no presídio e que, de lá, continuariam a coordenar o tráfico de drogas, não foi apresentada fundamentação específica em relação à necessidade da segregação do agravado, limitando-se as instâncias ordinárias a mencionar os efeitos nocivos do tráfico de drogas para a sociedade.
3. Nesse contexto, não se mostram suficientes para a segregação cautelar in casu as ponderações do Magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível.
4. Quanto às ponderações do agravante a respeito dos indícios de participação continuada em associação voltada para o tráfico, foram devidamente reconhecidos e ressaltados na decisão agravada para justificar que a liberdade fosse conjugada com medidas cautelares alternativas, com a finalidade de inibir a continuidade de tais supostas práticas.
5. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime ou seus efeitos genéricos na sociedade, especialmente quando existem medidas cautelares alternativas adequadas para inibir a continuidade da prática delitiva.