AgInt no AREsp 2151900 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-se-lhe provimento.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ.
3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Citam-se precedentes: AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, ,DJe 15/05/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.025.705/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 14/12/2017; REsp 864.962/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe18/2/2010; (AgRg no AREsp 55.742/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 1º/2/2012.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A impenhorabilidade foi julgada em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.