AgRg no AREsp 1578893 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que: a) a inicial acusatória, além de não descrever o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, não evidenciou a ausência de especialidade do serviço de advocacia contratado; b) a moldura fática delineada no acórdão explicita a compatibilidade do preço contratado, a prestação do serviço pelo escritório de advocacia e a realização do prévio procedimento de dispensa de licitação.
2. Os elementos descritos evidenciam a inépcia da denúncia, dado que inviabiliza seu recebimento e o prosseguimento da ação penal.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inépcia da denúncia inviabiliza seu recebimento e o prosseguimento da ação penal quando a inicial acusatória não descreve o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos, nem evidencia a ausência de especialidade do serviço de advocacia contratado, mesmo com a compatibilidade do preço contratado e a prestação do serviço pelo escritório de advocacia e a realização do prévio procedimento de dispensa de licitação.