AgInt no AREsp 1750105 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REEXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de repetição de indébito ajuizada por Telecine Programação De Filmes Ltda. contra o Município do Rio de Janeiro, pleiteando a repetição dos valores pagos a título de ISS sobre locação de direito do uso de programação à NET Brasil S.A.
II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Tribunal de origem, ao aplicar precedente de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, exerce juízo de exame de provas, não podendo ser revisto por esta Corte Superior (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.846.438/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 28/3/2022; (AgInt no AREsp n. 1.144.760/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.)
III - No caso dos autos, a parte pretende a restituição do indébito contra o Município do Estado do Rio de Janeiro, por valores recolhidos a título de ISS incidentes sobre locação de direito do uso de programação à NET Brasil S.A. Rever o entendimento do Tribunal de origem, em recurso especial, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A aplicação de precedente do STF (Súmula Vinculante n. 31) pelo Tribunal de origem, que afasta a incidência de ISS sobre locação de bens móveis, implica exame de provas, inviabilizando a revisão da matéria pelo STJ, em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ.