AgRg no HC 745392 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deixou de ser aplicada em decorrência da ligação do apenado com organização criminosa, entretanto, levou-se em consideração para o reconhecimento dessa vinculação a existência de processo em andamento, o que destoa do entendimento desta Corte, que passou a não admitir a consideração de inquéritos e ações penais em andamento para se afastar a incidência do § 4º. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada, independentemente da ligação do apenado com organização criminosa, desde que não se considere a existência de processo em andamento para afastar sua incidência.