AgRg no AREsp 2121308 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SANÇÃO REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts.
103, 104,105 e 106 do CPC; art. 5º da Lei 8.906/94; e arts. 392, 578 e 593, I, do CPP, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o juízo de origem exasperado a pena-base no dobro do mínimo legal apenas pela presença de uma circunstância judicial negativa, cabível a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a sanção, diante da existência de flagrante ilegalidade.
3. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso.
4. Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
5. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, com o posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder habeas corpus, de ofício, reconhecendo e proclamando a  prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não examinada pela Corte de origem a tese de ofensa aos arts. 103, 104, 105 e 106 do CPC; art. 5º da Lei 8.906/94; e arts. 392, 578 e 593, I, do CPP, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.