RMS 70214 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS. RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.
Precedentes.
2. Correta a aplicação da teoria do juízo aparente pelo acórdão recorrido. As investigações policiais se iniciaram na apuração de fraudes em contratos administrativos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que alguns deles envolviam valores oriundos do erário federal ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que é uma empresa pública federal. Houve apuração desses fatos, também pela Controladoria Geral da União e pela Receita Federal do Brasil.
3. O contexto ocorrido na fase inicial da investigação era suficiente para, na naquele momento, dar lastro à conclusão que haveria interesse federal, o que não se confirmou, no entanto, em fase posterior, segundo entendeu a Corte Regional Federal, no julgamento de habeas corpus lá impetrado, concedido, por maioria, e que transitou em julgado.
4. Se os autos foram remetidos à Justiça Estadual, cabe ao juízo para o qual foram remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato decisório que deferiu o sequestro dos bens.
5. Recurso ordinário desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz negan do provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente, aplicando-se a teoria do juízo aparente.