HC 854886 / MS
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIRA A LIMINAR EM ANTERIOR HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CIVIL DA DEVEDORA DE ALIMENTOS. MÃE DE OUTROS FILHOS MENORES DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL
DOS FILHOS MENORES. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR NO STJ PARA QUE A PRISÃO FOSSE CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. INFORMAÇÕES POSTERIORES
DA AUTORIDADE IMPETRADA. TRIBUNAL A QUO CONCEDEU A ORDEM EM SUA INTEGRALIDADE. AFASTAMENTO TOTAL DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO DO
PRESENTE WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão civil da devedora de alimentos, mãe de outros filhos menores de idade, deve ser cumprida em regime domiciliar para garantir a proteção integral dos filhos menores.