QC 6 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA HONRA. DISCURSO PROFERIDO NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE GOVERNADOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. VERIFICAÇÃO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRIME PRÓPRIO CONTRA VÍTIMA PARTICULAR. INÉPCIA DA QUEIXA. DIFAMAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIO DE ACORDO COM O CONTEXTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E CONSEQUÊNCIAS ÀS FINANÇAS DO ENTE FEDERATIVO. EMBATE POLÍTICO. NÍTIDA AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR OU DE INJURIAR (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). ENUNCIADOS 1 E 7 DA JURISPRUDÊNCIA DE TESES DO STJ (EDIÇÃO 130). QUADRO ACUSATÓRIO SUFICIENTEMENTE CLARO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA QUEIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO QUERELANTE.
CONTEXTO FÁTICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de alegação de prática de crimes contra a honra supostamente praticados por Governador de Estado em evento de inauguração de obra pública.
2. A animosidade entre o Querelante e o Querelado teria advindo do embate político a respeito da remuneração de Policiais Militares.
3. No palanque da inauguração da obra, o Governador teria chamado o Querelado por mais de uma vez de "mau-caráter" e, de posse do microfone, teria se utilizado das expressões "o mau-caráter do Da Silva que está ali" e "gente igual a esse mau-caráter", motivo pelo qual o Querelante entende que o Querelado incidiu no delito de injúria previsto no art. 140 do Código Penal (CP).
4. O Querelado também, sob a óptica do Querelante, teria imputado fatos ofensivos e caluniosos, perante as pessoas presentes naquele ambiente, ao discursar que, diante da reivindicação de aumento salarial, "eles quebraram o Estado", imputando falsamente a prática de crime ao Querelante. Teria assim, incidido no delito de calúnia, previsto no art. 138 do CP.
5. Por fim, o Querelado teria dito que "essas pessoas aqui não tinham salário, (...) por causa de gente igual a esse mau caráter, não tinham salário", o que evidenciaria o intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia, incidindo no delito de difamação, previsto no art. 139 do CP. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA QUEIXA-CRIME
6. Constata-se que, na data da suposta ocorrência criminosa, o Querelado exercia o mandato de Governador do Estado e as suas declarações foram realizadas em evento público e em função do cargo que ainda exerce.
7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Questão de Ordem 937 (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, DJE 11.12.2018), decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos Deputados Federais e aos Senadores da República se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
8. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando os critérios para sua própria competência, e seguindo esse parâmetro estabelecido pela Suprema Corte, na QO da APn 857 (Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 28.2.2019) decidiu também que nos casos de crimes praticados por Governadores a competência por prerrogativa de função ficaria restrita a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. Situação fática que se perfectibiliza com o entendimento exarado.
9. Reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal para processar e julgar os fatos narrados na queixa-crime.
INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NO
TOCANTE À ACUSAÇÃO DE CALÚNIA 10. O Querelado sustenta que a queixa-crime, quanto à acusação de calúnia, seria inepta porque o tipo previsto no art. 138 do Código Penal exige que o sujeito ativo da calúnia impute falsamente ao ofendido a prática de um fato considerado pela legislação como crime. Complementando suas explicações, a Defesa disse que o alto grau de abstração da afirmação supostamente feita pelo Querelado já rechaçaria a idoneidade da imputação.
11. Da leitura do texto percebe-se que o Querelante nem sequer indicou os tipos penais que poderiam ser associados com as supostas ofensas lançadas pelo Querelado. A citação do art. 138 do Código Penal trata do próprio delito de calúnia, e não de algum fato criminoso que o Querelante teria lhe imputado falsamente.
12. O trecho que se refere à calúnia, segundo o Querelante, seria a afirmação de que "eles quebraram o Estado". Dito isso, a ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso acarreta a inépcia da peça acusatória. A possível compreensão do que seria a reclamação da vítima está na circunstância de o Governador de Estado acusar o adversário político de prejudicar as finanças do Ente Federativo, mas sem que houvesse uma descrição mínima, pelas palavras do Chefe do Executivo Estadual, de como isso poderia ter ocorrido, tendo a vítima como sujeito ativo de crime.
13. No máximo haveria crítica genérica inserida no contexto do debate sobre as melhorias salariais contra alguém que nem mesmo ocupa cargo público na administração de finanças, seja no momento do discurso, seja no momento pretérito em que reivindicava benesses para sua agremiação. Com efeito, essa resenha não pode ser considerada descrição suficiente de imputação de um fato falso definido como crime. Esse é o posicionamento externado pela Corte Especial em situações semelhantes (APn 914/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, Corte Especial, DJe 8.10.2019; APn 813/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12.4.2016; APn 566/BA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 26.11.2009).
14. Portanto, a rigor, não houve narrativa na qual teria sido imputado ao Querelante fato criminoso sabidamente não ocorrente, conjugada à circunstância de que o próprio reclamante não indica qual dispositivo penal poderia se encaixar esse fato delitivo.
15. Ainda que fosse superado esse óbice, de mínima descrição de conduta delitiva, subsidiariamente pode se destacar que mesmo com a alusão ao contexto desse debate acalorado não tornaria a queixa apta ao seu processamento.
16. Nesta quadra, assiste razão à Defesa do Querelado ao sustentar que o hipotético crime, muito em tese, poderia ser algum daqueles previstos no Capítulo dos "Crimes contra as Finanças Públicas" (arts. 359-A até 359-H) do Código Penal e o Querelado nem sequer poderia ser sujeito ativo de crimes próprios.
17. O Querelante se qualificou como "pessoa pública, conhecida como Tenente Nilton da Silva (...), foi candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018 e ganhou 19.924 votos", mas em nenhum momento houve elucidação, por sua parte, se teria ocupado algum cargo ou função que pudesse "quebrar o Estado" ou ainda que tivesse agido em conluio com alguém com poderes jurídicos para praticar delitos previstos nos arts. 359-A até 359-H, todos do Código Penal.
18. Assim sendo, não evidenciada descrição de conduta criminosa, ou a descrição de um crime em que o Querelante pudesse cometer, voto por REJEITAR A DENÚNCIA devido à sua inépcia, consoante o art. 395, I, do Código de Processo Penal (CPP).
APTIDÃO DA QUEIXA-CRIME
QUANTO À ACUSAÇÃO DE DIFAMAÇÃO 19. A circunstância de o Querelado entender que a postulação política remuneratória do Querelante e do seu movimento político em 2014 tenha sido uma genérica reivindicação não torna necessariamente o seu próprio discurso também genérico, porque chegou a fazer alusão ao comportamento e às consequências da conduta do Querelante, de forma que é possível apreender, ainda que em tese, o envolvimento da honra da vítima sobre um fato imaginário objetivo.
20. Na compreensão do observador da contenda, houve postulações do Querelante que teriam levado a uma situação de falência do Estado na qual os servidores nem ao menos perceberiam salário. Se houve atitudes ou não do Querelado que levassem a essa situação, não convém adentrar nessa seara, até porque a veracidade do fato não é elementar do tipo penal.
21. É importante verificar o contexto do discurso para discernir se a acusação de reivindicação do aumento salarial e as consequências nefastas a uma coletividade possam servir como uma moldura no quadro difamatório.
22. Embora o suposto fato difamatório não tenha sido descrito em minúcias, é possível avistar um fato certo e delimitado, ainda que o tempo, o modo e as circunstâncias sejam narrativas gerais, consistentes em consequências adversas ao Estado em virtude de atitudes políticas do Querelante.
23. Conquanto tenha sido reconhecida a inépcia da Queixa-Crime referente à calúnia, remanesce o teor integral do discurso, especialmente quanto à afirmação de que "eles quebraram o Estado", elucidando o contexto da suposta difamação.
24. Frise-se que não se está afirmando se o Querelante concorreu para alguma conduta dessa estirpe. Trata-se apenas da compreensão da aptidão da queixa diante do que foi narrado e da conjuntura aferível e descrita na peça inicial.
25. Haveria fundada preocupação em se admitir a queixa caso houvesse algum prejuízo à Defesa. Ao contrário disso, é possível verificar que o Querelado não somente argumentou que o fato seria atípico, como explicou os motivos do seu discurso, ao adentrar no mérito da questão.
26. Essa é tônica que deve ser levada em consideração. O posicionamento da Corte Especial é no sentido de que "A denúncia ou queixa serão ineptas quando de sua deficiência resultar vício na compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa do acusado, decorrente da falta de descrição do fato criminoso, da imputação de fatos indeterminados ou da circunstância da exposição não resultar logicamente a conclusão" (APn 864/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2017).
27. Em resumo, constatada a mínima descrição de fato difamatório e ausente prejuízo à Defesa, e ainda que o Governador não tenha detalhado as circunstâncias pelas quais o ofendido teria causado prejuízo ao pagamento dos servidores estaduais em virtude do pretenso aumento/reajuste remuneratório de determinada categoria, ao menos formalmente a peça está apta para sua admissibilidade. QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS
CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA
28. A parte Querelante aduz que o Querelado cometeu os delitos de difamação e de injúria quando estava discursando na inauguração da obra do mirante da Prainha, em Arraial do Cabo/RJ, no dia 23.3.2022.
29. São elementos comuns nos crimes contra a honra o agente proceder com dolo de dano, isto é, propor-se a ofender a honra alheia, e não simplesmente a perigo de ofensa. Significa que se trata de crimes formais ou de consumação antecipada.
30. Dolo não é a simples consciência, senão também a vontade de agir em determinado sentido. Em outras palavras, o dolo é a vontade livre e conscientemente dirigida a um resultado antijurídico, motivo pela qual ter a consciência da idoneidade ofensiva da ação não importa necessariamente na vontade de ofender.
31. Passado esse breve delineamento teórico, observa-se que a acusação, para ambos os tipos penais, não reúne mínimas condições de admissibilidade, isso porque as palavras lançadas pelo Governador não podem ser consideradas criminosas ante a nítida constatação de ausência no dolo de difamar ou de injuriar. Em verdade, o agente político, na condição de Chefe do Executivo, fez discurso no sentido de convencer a população sobre a posição do Governo do Estado do Rio de Janeiro perante as demandas de parte do público que o criticava e, nesta particularidade, não cabe ao Poder Judiciário tomar partido das escolhas políticas realizadas.
32. No embate entre personagens políticos é usual que, no enfrentamento de ideias, se tenha divergência sobre os rumos das opções na administração do ente Federativo e, no acirramento dos ânimos, surjam adjetivações que não guardam, necessariamente, similitude com o propósito de ofender pessoalmente o adversário.
33. Nas hipóteses como se apresenta na espécie, com maior granus salis deve ser a verificação da presença do ânimo de difamar ou de injuriar.
34. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em 9.8.2019, publicou Jurisprudência em Teses (edição 130) e divulgou 13 enunciados da Corte sobre posicionamentos consolidados a respeito dos crimes contra a honra. Entre eles está a Tese n. 1, que prevê que, "Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado 'animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi'.
35. Aliado a isso também ao caso concreto é pertinente mencionar o enunciado 7, cuja proposição é de que: "Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra".
36. Houve contenda política, cuja essência da discussão foi bem captada pelo Vice-Procurador-Geral da República ao dissertar: "A bem da verdade, percebe-se que o Governador CLÁUDIO CASTRO, em sua fala, limitou-se a criticar, de forma genérica e por meios inerentes ao meio político, a atuação de NILTON DA SILVA PEREIRA enquanto líder do movimento social que reivindica direitos dos servidores ('SOS POLÍCIA'), bem como a atuação do próprio movimento. Com efeito, as expressões tidas por ofensivas foram proferidas no contexto em que o querelante e os manifestantes pleiteavam, em evento público, melhorias salariais para as categorias profissionais que representam, sendo contraditados pelo Governador, o qual, na condição de responsável direto pela concessão ou rejeição dos pleitos remuneratórios lançados, expôs a sua posição sobre o tema no sentido de que as manifestações, naquele momento, seriam impróprias em razão da concessão de aumentos recentes e da delicada situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro."
37. A Corte Especial tem tratado os embates políticos com a parcimônia que esse tipo de contenda requer. Em outros dizeres, no jogo de discussões públicas, a crítica na atuação do adversário não pode ser sinônimo necessário de infração penal (APn 941/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 27.11.2020; AgRg na APn 933/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 31.8.2020; APn 887/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.10.2018; APn 734/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 28.10.2014).
38. Deve-se, ao contrário de se contaminar com a imediata insatisfação, meditar sobre a existência de dolo específico quanto à intenção de difamar ou de injuriar.
39. Assim sendo, não evidenciado minimamente o dolo especial de ofender a honra de outrem, voto por REJEITAR A QUEIXA-CRIME quanto aos delitos de difamação e injúria.
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DAS ACUSAÇÕES
40. A Corte Especial tem o posicionamento de que, quando evidenciada a ausência de justa causa, de plano, é temerária a instauração da Ação Penal para verificar, em juízo, a idoneidade das imputações (APn 724/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 27.8.2014). No entanto, quando o quadro acusatório se revela suficientemente claro quanto ao contexto das circunstâncias do evento ocorrido, é possível reconhecer não somente a ausência de justa causa, mas a própria improcedência das acusações, conforme previsão do art. 222 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, na realidade, é uma reprodução do que já consta no art. 6º da Lei 8.038/1990. Com efeito, "O exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória." (APn 888/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial DJe 10.5.2018).
41. A parte que se apresenta como vítima assume postura política pública, e as palavras foram lançadas pelo Governador do Estado em evento no qual surgiu manifestação por melhorarias salariais. Como responsável ou como gestor das contas públicas, o Chefe do Executivo defendeu com veemência sua opção administrativa/legislativa diante de representante de classe que o cobrava por conduta diversa. O caso concreto demonstra a inexistência de crimes contra a honra, motivo pelo qual a improcedência liminar é medida imperativa.
42. A reformulação da queixa-crime não mudaria o cenário em que houve o acirramento dos ânimos e a narrativa de outras circunstâncias já alteraria a moldura fática do assunto que neste momento está a Corte deliberando. A parte querelante chegou a apresentar vídeo do discurso do Governador, razão pela qual não haveria necessidade de instrução para apresentação de outras provas.
Diante da manifesta improcedência das acusações quanto aos delitos de difamação e de injúria, voto pela própria IMPROCEDÊNCIA da Queixa-Crime.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
43. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à parte querelada quando rejeitada a Queixa-Crime.
44. Portanto, em atenção ao requerimento do Querelado, voto por fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte querelada, quantia que vem sendo estabelecida pelo STJ (EDcl na APn 968/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6.6.2022; EDcl na APn 969/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6.6.2022, e APn 991/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 19.10.2021).
CUSTAS PROCESSUAIS
45. O Querelante recolheu o montante correspondente à integralidade das custas na época da vigência da Instrução Normativa STJ/GP n. 26, de 14 de julho de 2023, daí por que é de se considerar que as custas processuais já foram totalmente pagas.
CONCLUSÃO
46. Queixa-Crime julgada inepta em relação ao crime de calúnia, com base no art. 395, I, do Código de Processo Penal (for manifestamente inepta); e julgada improcedente em relação aos crimes de difamação e de injúria, com base no art. 397, III, do Código de Processo Penal (o fato narrado evidentemente não constitui crime). Condena-se o Querelante ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Querelada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar a queixa-crime inepta em relação ao crime de calúnia (art.
395, I, do CPP) e improcedente em relação aos crimes de difamação e injúria (art. 397, III, do CPP), e condenou o Querelante ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em favor da parte querelada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes - revisor, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado 'animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi'.