AgRg no HC 735959 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Quanto ao tema, vale anotar que, na Terceira Seção, prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1916596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021).
3. Na hipótese, a instância ordinária manteve afastada a incidência da minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam a habitualidade delitiva do paciente, pois, além ter sido surpreendido exercendo o comércio espúrio em biqueira, tendo na sua posse e em depósito na sua residência 10 porções de crack e 23 eppendorfs de cocaína, pensando cerca de 8,4g, ostenta registro de atos infracionais na adolescência.
4. Quanto aos registros infracionais, verificou-se que correspondem a fatos ocorridos nos anos de 2013 e 2015, tendo o paciente praticado o delito analisado nos presentes autos menos de 4 meses depois de ter extinta a medida socioeducativa de internação por atos infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes.
5. Nesse contexto, concluído pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente é habitual na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reincidência ou a habitualidade na prática delitiva, comprovada por elementos como a apreensão de drogas em contexto de tráfico e histórico de atos infracionais, justifica o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por evidenciar a dedicação do agente a atividades criminosas.