AgInt no AREsp 2297983 / MS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula n. 83/STJ, do não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e da Súmula n. 7/STJ.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a, além de reiterar o mérito do recurso especial, argumentar que a Corte de origem usurpou a competência desta Corte ao adentrar o mérito da demanda por ocasião da decisão de inadmissibilidade.
3. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
4. Ademais, vale consignar que é entendimento consolidado no âmbito do STJ segundo o qual a Corte a quo não usurpa competência desse Tribunal ao adentrar no mérito do recurso especial ainda no juízo prévio de admissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O agravo interno em recurso especial deve atacar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, a Corte de origem não usurpa a competência do STJ ao adentrar o mérito do recurso especial no juízo prévio de admissibilidade, pois é sua atribuição examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia.