RHC 158808 / RJ
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. NULIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES
CRIMINAIS. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constata-se que o recorrente foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 35, c/c o art. 40, IV, da Lei de Drogas, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.
Destaco, ainda, que a Corte de origem já julgou, inclusive, o recurso de apelação e os embargos de declaração opostos contra a apelação. Assim, em razão da prolação da sentença, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada.
2. No tocante à alegação de arrolamento intempestivo das testemunhas, tem-se que o Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus, não se manifestou a respeito do tema, o que torna inviável o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
3. Com relação ao não oferecimento do acordo de não persecução penal, tem-se que o Tribunal de origem destacou a existência de outras anotações criminais, incidindo, assim, a vedação do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente integrar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
6. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
7. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
8. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
9. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, especialmente quando o recorrente integra uma organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, conforme fundamentação cautelar idônea e suficiente.