AgInt na ImpExe na ExeMS 20983 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXISTÊNCIA (ALEGADA) DE PROCEDIMENTO REVISIONAL DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS REQUISITÓRIOS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO MANTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXIGIBILIDADE DO TITULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Portaria n. 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito anterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato anistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de inexigibilidade do título judicial.
2. Execução que deve prosseguir para pagamento dos requisitórios expedidos.
3. Pretensão de manter suspensos os pagamentos que se revela abusiva por protelar, injustificadamente, o cumprimento do acórdão exequendo.
4. Evidenciada conduta protelatória da agravante, justifica-se a aplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno improvido com imposição de multa à UNIÃO (agravante) no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A existência de ato administrativo que mantém a condição de anistiado político e a revogação de portaria que determinara a revisão do ato anistiador afastam a alegação de inexigibilidade do título judicial, justificando o prosseguimento da execução para pagamento dos requisitórios, com a imposição de multa em caso de conduta protelatória.