AgRg no AREsp 2340205 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO PLEITEADA QUE FORA
A MANTIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso, a decisão agravada manteve o aumento da pena-base do homicídio qualificado tentado à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito por cada vetor negativado. Sendo esta a fração de aumento que o agravante alega ser a mais benéfica, observa-se que não há interesse recursal da parte, pois seu pleito fora atendido pela decisão agravada, que apenas considerou proporcional e arrazoada a majoração operada pelas origens.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de interesse recursal quando a decisão agravada mantém a fração de aumento da pena-base pleiteada pelo agravante.