AgInt no AREsp 2076206 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 932, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao art. 932, IV, do Código de Processo Civil.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação do disposto na Súmula nº 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao art. 932, IV, do Código de Processo Civil.