AgInt no AREsp 2001377 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o eg. Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente, em razão da perturbação causada ao agravado pelos ruídos excessivos provenientes do posto de combustível erguido pela agravante.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre demonstração do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor e a conduta da ora agravante, ensejando, pois, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, exigindo a reavaliação do suporte fático-probatório, é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.