AgInt no AREsp 2212542 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".
Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".
2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada a regularizar a representação processual em 24/8/2022 (fl. 292). No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício (fl. 294), incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 115/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O descumprimento do prazo para regularização processual, conforme art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, implica a incidência da Súmula 115/STJ, resultando na inadmissibilidade do recurso.