AgInt nos EDcl no REsp 1732819 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
II - Assim como a desapropriação, a servidão administrativa é um dos meios de intervenção na propriedade por meio da qual é estabelecido um direito real sobre a propriedade alheia a fim de possibilitar ou garantir a execução de um serviço público ou de obras de interesse coletivo.
III - Diante da falta de regramento específico, é o entendimento desta Corte a aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, no que tange à imprescindibilidade da autorização legislativa para o procedimento da servidão administrativa a ser suportada, consoante o disposto no art. 2°, § 2°, do aludido decreto. Precedentes: RMS n. 45.354, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2018; REsp 1.664.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; e RMS 32.092/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A instituição de servidão administrativa exige autorização legislativa específica, aplicando-se, por analogia, o Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública.