AgRg no HC 763167 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na hipótese em questão, verifica-se que a ação penal foi desmembrada, tendo apenas o ora agravado como réu, que está preso cautelarmente desde 23/9/2019 e aguardando a conclusão de perícia requerida desde outubro de 2021. Assim, está configura a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
3. De rigor a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Configura excesso de prazo na instrução criminal a manutenção da prisão cautelar por tempo desarrazoado, especialmente quando a ação penal é desmembrada e o réu aguarda conclusão de perícia por longo período, justificando a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.