AgInt nos EDcl no RMS 57916 / RS
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do "direito líquido e certo do Impetrante à percepção da Gratificação de 60%, criada pela Lei Estadual 13.439/2010 e suas alterações, observada a paridade constitucional". O Tribunal a quo denegou a segurança, ao entendimento de que a "gratificação de desempenho de função especial, criada pela Lei Estadual nº 13.439/10, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.483/10 e nº 14.045/12, não possui caráter da generalidade, afastando a extensão automática aos servidores inativos, na medida em que caracterizada como vantagem pro labore faciendo".
III. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a gratificação prevista no art. 5º da Lei 13.439/2010 possui caráter propter laborem, não havendo direito líquido e certo à sua percepção por servidores inativos, eis que concedida como retribuição pela prestação de serviço efetivo e concreto. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 55.451/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 57.351/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2019; RMS 57.969/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2019; AgInt no RMS 57.247/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A gratificação de desempenho de função especial, prevista no art. 5º da Lei 13.439/2010, possui caráter propter laborem e não deve ser estendida aos servidores inativos, pois é concedida como retribuição pela prestação de serviço efetivo e concreto.