AgInt no AREsp 2107313 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL PELA METADE. POSSIBILIDADE
1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que, apesar de a legislação processual prevê apenas a majoração desses honorários, há uma possibilidade de minoração no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, como no caso em tela.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório e podem ser reduzidos pela metade no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias.