AgInt no AREsp 2423548 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A incidência do ICMS sobre o EHC foi exaustivamente enfrentada na origem, restando a controvérsia devidamente fundamentada (e-STJ fls. 1253/1254).
2. Analisadas a contento pela Corte local as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, entendendo-se pela incidência de ICMS sobre o EHC com base no que dispõe a legislação estadual, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A incidência do ICMS sobre o EHC foi devidamente fundamentada pela Corte local, não configurando negativa de prestação jurisdicional.