AgRg no REsp 2064270 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO.
VÍCIO FORMAL A QUE O AGRAVADO NÃO DEU CAUSA. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori (AgRg no REsp n. 1.364.215/SE, Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013).
2. No caso concreto, o Ministério Público ao se manifestar sobre a progressão de regime pugnou pela juntadas aos autos de certidões cartorárias e disciplinar. Apesar dos reiterados pedidos, a SEAP não respondeu. Assim, diante do preenchimento do requisito objetivo e da ausência de falta disciplinar, o juiz da execução deferiu o pedido.
3. De fato, não se pode permitir que o sentenciado, já preenchido o requisito objetivo, permaneça em regime mais gravoso, em razão do Estado deixar de cumprir simples pedido de expedição de certidão.
4. Recurso não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válida, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori.