AgRg no HC 721863 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112, § 3º, V, DA LEP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POR ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. PRECEDENTES.
Agravos regimentais improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A progressão especial de regime (art. 112, § 3º, V, da LEP) não admite fração diferenciada para condenados por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.