AgRg no HC 927933 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus para pleitear a realização de juízo de admissibilidade de recurso especial interposto na origem, dada a natureza do writ que se propõe a afastar constrangimento ilegal presente ou iminente ao direito de locomoção.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus para forçar juízo de admissibilidade de recurso especial, pois o writ visa afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.