AgInt no AREsp 2070397 / PI
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE.
1. Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei n. 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp 1.476.351/RJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020).
2. No caso, m uito embora a Corte de origem, na fixação das sanções, tenha levado em consideração "a vultosa quantia movimentada sem lastro comprobatório que empreste legitimidade a todos os pagamentos efetuados e verossimilhança na aplicação dos recursos a que se destinavam", não autorizou o ressarcimento dos eventuais danos causados ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado no STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O ressarcimento previsto na Lei n. 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo.