AgInt no REsp 1969803 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de proventos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar em situações excepcionais.
3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, diante da moldura fática delineada nos autos, concluiu ser inviável a constrição de percentual dos vencimentos, pois não tinha como se inferir a capacidade econômica dos agravados, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A penhora de proventos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar é admitida pelo STJ em situações excepcionais, mas a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre a inviabilidade da constrição de percentual dos vencimentos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.