AgRg no RHC 170823 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DOS FATOS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal - LEP).
2. O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido, fundamentou que não foi possível verificar se os dias de trabalho, lançados na ficha do apenado, foram devidamente prestados, considerando a operação "Regalia" que constatou várias irregularidades no apontamento das fichas de trabalho dos apenados.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A remição da pena pelo trabalho exige comprovação dos dias efetivamente trabalhados, e a ausência dessa comprovação, em razão de irregularidades, impede o reconhecimento do benefício.