AgInt no AREsp 2052541 / DF
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DE PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO SEGUNDO TEMA ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao decidir pela validade da comunicação recebida por empregada que não ressalva a ausência de poderes de representação da empresa, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, por isso não merece reparos. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.931.444/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/2/2022; e REsp n. 1.816.792/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.
2. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido pela alinea c do permissivo constitucional em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
3. A matéria do art. 33, § 1º, da Lei 6.437/1977 não foi examinada na Corte de origem, sequer de modo implícito. Ausente o prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É válida a intimação recebida por empregado que não ressalva a ausência de poderes de representação da empresa, em consonância com a teoria da aparência.