AgInt no REsp 2036255 / RS
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. O STJ já se manifestou quanto à possibilidade de aplicação da nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso.
2. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo" (AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021). Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.897.240/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.9.2022.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/2011 às ações em trâmite é possível, mas a revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido se a questão não foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo.