AgInt no AREsp 2234376 / RJ
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.
2. Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia.
3. Modificar o acórdão recorrido quanto à caracterização de fortuito interno e à razoabilidade dos valores fixados a título de indenização por danos morais, como pretendem as partes recorrentes, deman daria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte de que a Súmula 83/STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea "a".
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Súmula 83/STJ aplica-se também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF, e não apenas àqueles fundados na alínea 'c'.