AgRg no HC 766763 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO COMPROMETIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. A ausência de laudo definitivo ou provisório atestado por perito ou pessoa competente afasta a imputação do delito de tráfico de entorpecentes, a qual não pode ser comprovada por outros meios, tais como interceptação telefônica, provas orais ou audiovisuais.
Precedentes.
4. Na hipótese, embora os 279,5 kg de substância semelhante à cocaína, apreendidos na Bélgica em container carregado com limões, não tenham sido periciados até o momento (procedimento já requerido às autoridades estrangeiras), observa-se dos excertos que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria relativos aos delitos de associação para o tráfico internacional de drogas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, na medida em que foram apreendidos diversos documentos materialmente verdadeiros, mas com conteúdo ideologicamente falso, nos quais o paciente se identificava como Luiz Bruno Pereira Júnior, diversos bens em nome de interpostas pessoas e em nome da própria identidade falsa, além das provas colhidas na Operação Conexão Audi de estar associado ao corréu Mohamede Emerson Brito Pereira para o envio de entorpecentes do Porto de Natal/RN para países da Europa, de forma velada em containers carregados de frutas.
5. "Para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância" (HC n. 432.738/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018.)
6. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
7. Especificamente quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução processual e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois, além da gravidade concreta dos delitos, em que supostamente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de elevadas quantidades de entorpecentes, sendo investigado, ainda, por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, há real risco de reiteração delitiva.
8. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente não só se valia de documentos falsos para se desvencilhar da justiça e permanecer praticando crimes, por estar foragido do sistema prisional de São Paulo desde 2018, como atualmente cumpre uma pena de 12 anos e outra de 7 anos e 1 mês, ambas em regime fechado, como incurso nos arts. 157, § 2º, I, 157, § 1º, e 288 do Código Penal, nos autos do Processo n. 0022021- 65.2005.8.26.0625, tendo sido condenado, ainda, nos autos do Processo n. 0021597- 60.2011.8.26.0577, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
9. Como cediço, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).
10. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014).
11. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A ausência de laudo definitivo ou provisório atestado por perito ou pessoa competente afasta a imputação do delito de tráfico de entorpecentes, a qual não pode ser comprovada por outros meios, tais como interceptação telefônica, provas orais ou audiovisuais.