AgRg na TutAntAnt 35 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO E PERIGO DA DEMORA. DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INCURSÃO EM PROVAS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a concessão de tutela antecipada antecedente com base no art. 300 do CPC quando há possibilidade de êxito do recurso e perigo da demora, mesmo em casos que envolvem a legalidade de busca domiciliar e incursão em provas.