AgRg no HC 765220 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA EXAME DE TESE ABSOLUTÓRIA. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. MINORANTE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator.
2. No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
- Na hipótese, o Tribunal de Justiça, ao apreciar o pleito de absolvição em relação a tal delito, consignou que as provas dos autos atestam o exercício da traficância conjunta pelo paciente e a corré. De acordo com a Corte local, a partir das provas existentes no caderno processual, pode-se concluir que a associação mantida entre os réus não foi instituída para a prática de um único ato de traficância, ou seja, de forma ocasional ou eventual. Pelo contrário, o comércio ilícito de entorpecentes era exercido de forma permanente e estável, cuja comercialização era feita por meio de uma "boca de fumo", situação que faz exsurgir a configuração do tipo penal estampado no art.35 da Lei n.º11.343/06. (e-STJ fl. 372).
Portanto, a condenação se lastreou em elementos concretos que demonstram o animus associativo, inexistindo, assim, ilegalidade quanto à condenação pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas.
3. Diante da persistência da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico, não há possibilidade de acolhimento do pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior aponta para a incompatibilidade entre o benefício destinado a pequenos traficantes e o crime de associação para o tráfico, por evidenciar a dedicação dos acusados a atividades criminosas.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático de habeas corpus pelo relator, conforme disposições do Regimento Interno. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pois necessita de reexame aprofundado dos fatos e provas, vedado pelos limites do habeas corpus. A condenação pelo crime de associação para o tráfico se lastreou em elementos concretos, evidenciando o animus associativo. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.