AgInt no AREsp 1966538 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO COMBATIDA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seu esforço argumentativo, não logrou a recorrente infirmar, nas razões de seu especial, fundamento suficiente para manter a conclusão do decisum objurgado - de modo que sua pretensão reformatória encontra obstáculo nos termos da Súmula 283 do STF.
2. Diferentemente da mera assimetria econômica entre os contratantes, revela-se a onerosidade excessiva não combatida nas instâncias inferiores, fundamento apto a manter o entendimento sufragado. Em especial, quando tampouco combatida a alegação de que a manutenção do processo em Comarca diversa da pactuada não causa prejuízo à ora agravante 3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A onerosidade excessiva e a ausência de prejuízo não combatida nas instâncias inferiores justificam a inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão.