AgInt no REsp 1698885 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. INVENTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PERDA DA EFICÁCIA DA CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, os efeitos do provimento cautelar não subsistem em face do julgamento de improcedência do pedido no processo principal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).