AgRg no HC 728450 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PENA APLICADA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, "b", do RISTJ, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.
3. Justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo. Precedentes.
4. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a pena imposta ao réu deve ser considerada na avaliação do suscitado tempo prolongado para o julgamento da insurgência defensiva contra a sentença.
5. Segundo a recente orientação do STF, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento.
6. Sem embargo, malgrado a custódia cautelar do acusado ultrapasse 3 anos e a remessa do apelo defensivo à Corte estadual remonte há cerca de 9 meses, a condenação ao cumprimento de 18 anos de reclusão, pelo Juízo de primeiro grau, afasta, ao menos por ora, a alegada desproporcionalidade no período de tramitação do feito.
7. Agravo não provido, com a recomendação de reexame, ex officio, do cárcere preventivo pela Câmara Criminal, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva de membros de organização criminosa é justificada para desarticular e interromper as atividades do grupo, e a pena imposta ao réu deve ser considerada na avaliação do tempo prolongado para o julgamento da insurgência defensiva contra a sentença.