AgInt no RMS 64575 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PERDA ESTIPENDIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem.
2. Mesmo o mandado de segurança coletivo não prescinde da demonstração, mediante acervo probatório previamente constituído e apresentado já com a petição inicial, da liquidez e certeza do direito vindicado. Assim, o argumento autoral de que a individualização do direito se fará na fase de liquidação tão somente realça a inadequação da via eleita, pois não se pode ter como líquido qualquer direito cuja delimitação dependa de ulterior liquidação.
3. A certeza quanto ao direito reclamada pela via mandamental não se satisfaz com meras presunções. Por direito "certo" não se deve entender o "direito possível", ou mesmo o "direito provável", mas aquele que, amparado pelas provas documentais apresentadas junto com a petição vestibular, convencem o julgador quanto aos fatos alegados.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A VPNI é destinada exclusivamente à compensação de perdas estipendiárias em casos de redução salarial efetiva. No mandado de segurança coletivo, a demonstração da liquidez e certeza do direito deve ser feita com acervo probatório na petição inicial, sem possibilidade de dilatação probatória. O direito reclamado deve ser certo, não bastando presunções ou provas a serem apresentadas em liquidação futura.