AgInt no REsp 2105553 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO
DA CONDENAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E ANALISAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 682/2021. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AO DECRETO N. 7.217/2010. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 503 E 504, I, DO
CPC/2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a alegada inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal, aprovado no decorrer da tramitação processual, bem como que não prosperam os argumentos da CAERN, segundo os quais, com as obras, haverá danos irreparáveis nos âmbitos administrativo e financeiro, bem como a determinação para a CAERN passar a operar o sistema de abastecimento de água de Natal, de acordo com o Plano Diretor, em razão de se entender ser o mais adequado para o deslinde da questão, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - Não cabe a esta Corte, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.
V - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, embora arrole elementos estranhos à causa de pedir na fundamentação, decide a controvérsia nos limites da lide, sem extrapolar o princípio da congruência. Na espécie, o tribunal de origem decidiu a controvérsia observando as balizas da causa de pedir, não havendo, por conseguinte, ofensa ao princípio da correlação estampado no art. 141 do CPC/2015.
VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não cabe ao STJ, em recurso especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, conforme a Súmula n. 280 do STF.