EDcl no HC 783437 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTUITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LATROCÍNIO (TENTADO OU CONSUMADO). O
PERCENTUAL APLICÁVEL DEPENDE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO RESULTADO
MORTE. DETERMINADA A MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Contrariando a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado, alega a defesa que a condenação do réu decorre de crime hediondo em que não houve o resultado morte. Extrai-se, da guia de execução encartada aos autos, que as condenações do apenado decorrem dos delitos previstos no art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP (latrocínio tentado) e art. 288 do CP (associação criminosa), podendo-se daí inferir a não ocorrência do resultado morte.
3. Com o objetivo de agilizar a tramitação processual e de prestar a efetiva jurisdição, ao realizar os novos cálculos de pena, o Juízo executivo deverá aplicar, no tocante ao crime hediondo, o percentual de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, da LEP, a depender da ocorrência ou não do resultado morte.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para determinar que o Juízo executivo, ao realizar os novos cálculos de pena, aplique, no tocante ao crime hediondo, o percentual de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, da LEP, a depender da ocorrência ou não do resultado morte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos declaratórios com intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, e o Juízo executivo deve aplicar o percentual de 40% ou 50% para cálculo de pena de crime hediondo, dependendo da ocorrência ou não do resultado morte, conforme art. 112, V e VI, da LEP.