PET no AgInt no AREsp 1931494 / SP
PETIÇÃO AVULSA QUE APONTA SUPOSTAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE IMPROVEU AGRAVO INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de terras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados. No STJ, o recurso não foi conhecido, ante a ausência de impugnação ao argumento de incidência da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida em sede de agravo interno.
II - As razões da petição avulsa não merecem ser conhecidas. De fato a petição não pode ser recebida como embargos de declaração, porquanto apresentada foram do prazo legal do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (AgInt na PET no AREsp n. 1.509.436/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021; RCD no REsp n. 1.809.769/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 1/9/2020.)
III - Ademais, os argumentos da petição avulsa apenas objetivam rediscutir os fundamentos do acórd ão recorrido, sem enfrentar as razões que o fundamentaram, em especial, os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso da parte, por ausência de impugnação a incidência da Súmula 83/STJ.
IV - Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A petição avulsa que aponta questões de ordem pública contra acórdão que improveu agravo interno não pode ser recebida como embargos de declaração se apresentada fora do prazo legal do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.