EDcl no AgRg no HC 765960 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL PACIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental, com alteração da decisão monocrática proferida em benefício do paciente, sem a prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de lhe conferir o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para cassar o acórdão embargado e determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o julgamento de agravo regimental que altera decisão monocrática em benefício do paciente sem a prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, garantindo o contraditório e a ampla defesa.