AgRg nos EDcl no HC 804618 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO QUE
DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL,
COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JÁ TRANSITADO EM JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal, admitida, entretanto a concessão de ordem, de ofício, se demonstrada a presença de manifesta arbitrariedade. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021;
AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019.
3. Reconhecido por esta Corte, no julgamento do AgRg no HC 707.806/DF, que "o crime previsto no art. 217-A cometido com abuso do poder familiar, mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, já era processado mediante ação penal pública incondicionada, conforme prescreve o inciso II da redação anterior do art. 225 do Código Penal". (HC 282.417/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 2/4/2014), em acórdão que transitou em julgado em 02/02/2022, não cabe a este Tribunal Superior voltar a debater se o ora agravante detinha, ou não, pátrio poder, à época da conduta criminosa, pois isso implicaria em reanálise de controvérsia já decidida.
4. De se lembrar que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado. Precedentes: AgRg no REsp n. 2.012.086/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.019.565/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.880.567/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 18/11/2021; HC n. 494.792/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, pois configura usurpação da competência do Tribunal de origem, admitida a concessão de ordem de ofício se demonstrada manifesta arbitrariedade. Não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. O crime previsto no art. 217-A do Código Penal, cometido com abuso do poder familiar, mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, já era processado mediante ação penal pública incondicionada. O Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009.