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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC - TEMA 163/STJ). SÚMULA 555/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18.9.2009), mediante o rito dos recursos repetitivos (art.
543-C do CPC/1973), "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".
2. Tal orientação, aliás, encontra-se consolidada no enunciado da Súmula 555 do STJ, que dispõe: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".
3. Na espécie, como as exações questionadas dizem respeito a contribuições sociais devidas entre janeiro e junho de 1995, e não há notícia de que houve entrega da declaração ou pagamento antecipado, o prazo decadencial começou em 1º.1.1996 (CTN, art. 173, I), exaurindo-se, pois, em 31.12.2001. Como o lançamento foi efetuado em julho de 2000, não há que se falar em caducidade da pretensão fiscal.
4. Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão embargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir que "não se operou a decadência eis que o lançamento foi efetuado em julho de 2000, antes de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, I, do CTN" (fl. 1.102).
5. Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ.
6. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre sem dolo, fraude ou simulação do contribuinte e sem declaração prévia do débito, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).