AgRg no AREsp 2679394 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA EM REGIME INICIAL FECHADO (HOMICÍDIO QUALIFICADO).
SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO ESTABELECIDA A PARTIR DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o reexame da convicção estabelecida a partir da prova coligida em sede de execução penal, em consonância com a Súmula 7/STJ.