AgRg no HC 751784 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CONFISSÃO INFORMAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A AÇÃO POLICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 53 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato.
2. A questão relativa à nulidade das provas obtidas a partir da confissão informal do corréu de José Roberto de Souza, que não teria sido advertido do direito de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si (Aviso de Miranda), não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, inviabilizando o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Quanto à necessidade de prévia autorização judicial para dar lastro jurídico à ação policial, destaco que, em regra, não há necessidade de manifestação antecedente dos órgãos do Poder Judiciário para permitir que a polícia investigue suspeitos de cometer crimes.
4. Neste caso, o contexto fático antecedente deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, destacando-se, outrossim, que não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 53 da Lei de Drogas, de maneira que não houve ofensa à legislação de regência.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento de nulidades no processo penal deve ponderar a observância das garantias constitucionais e a demonstração de agravo concreto, sem refrear a marcha processual. Nulidade de provas obtidas por confissão informal de corréu sem aviso de Miranda não foi debatida na origem, inviabilizando exame direto pelo STJ. Prévia autorização judicial para ação policial não é necessária, exceto nas hipóteses do art. 53 da Lei n. 11.343/2006.