AgInt no PUIL 1693 / SC
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001.
I - A Lei n. 10.259/2001 previu o cabimento do pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
II - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, sob pena de supressão de instância. Precedentes: AgInt no PUIL n. 2.639/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022 e AgInt no PUIL n. 2.405/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que o requerente não cumpriu os requisitos legais necessários ao cabimento e análise do pedido, tendo em vista que a questão não foi submetida ao TNU e não se demonstrou que a decisão hostilizada contrariava súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, só é cabível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ, e a matéria deve ter sido submetida à apreciação de órgão colegiado da TNU.