AgInt no REsp 1234303 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. COMPATIBILIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇO EXCEPCIONAL EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULAS N. 283/STF E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão erigiu toda sua argumentação na incompatibilidade do regime de cargos em comissão com o pagamento de horas extras, à luz, expressamente, dos arts. 19, 73 e 74 da Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).
2. O recurso especial atacou de forma expressa e direta os fundamentos do acórdão recorrido aptos a, em tese, manter o provimento alcançado na origem. Não incidência dos óbices das Súmulas n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
3. A menção a dispositivos constitucionais após a exaustiva discussão destas normas específicas configura apenas violação reflexa ou indireta à Constituição. Ademais, foi interposto o respectivo extraordinário na Corte de origem.
4. A existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria autoriza o julgamento monocrático do recurso especial.
Ademais, eventual nulidade do procedimento, que não se vislumbra no caso concreto, restaria afastada pelo presente juízo colegiado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
É compatível o pagamento de horas extras a servidor público ocupante de cargo em comissão, desde que comprovado o serviço excepcional efetivamente prestado.