AgRg no HC 867644 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO
AO RÉU PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM ANULAÇÃO
DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de resguardo da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta (modus operandi) e periculosidade social do agente, demonstrando o 'periculum libertatis', somada à evasão do distrito da culpa após os fatos, configurando risco à aplicação da lei penal.