AgRg no RHC 176463 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE SERIA MANDANTE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO. ESTARIA ENVOLVIDA EM OUTRA OCORRÊNCIA SEMELHANTE.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE TERIA APAGADO AS INFORMAÇÕES DO CELULAR DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019).
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade da recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da ação perpetrada - seria mandante do crime de homicídio qualificado por ser detentora de um seguro deixado pela vítima em nome das duas filhas da agravante, no valor total de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Segundo registrado no decreto, a agravante teria mentido ao dizer que desconhecia o envolvimento da vítima com o tráfico, que originou o uso de tornozeleira eletrônica, e omitiu que havia firmado contrato de união estável com a vítima.
4. O decreto destacou também o risco de reiteração criminosa, mencionando outra ocorrência semelhante, na qual a recorrente também foi beneficiada em um seguro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em razão da morte de um ex-companheiro. Ainda sobre esse ponto, o Tribunal ainda destacou que a agravante ostenta uma condenação por porte/posse de arma de fogo de uso restrito, o que reforça o efetivo perigo de reiteração em ações criminosas.
5. A medida se mostra necessária também para assegurar o regular desenvolvimento do processo, pois a agravante teria confessado que apagou todos os dados do aparelho de telefone celular da vítima, dado indicativo de que, em liberdade, poderá atrapalhar as investigações. Como é cediço, "[...] a tentativa de embaralhar a instrução processual, mediante ameaça ou pressão junto a testemunhas, respalda a prisão preventiva" (HC 122.274, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, publicado em 7/11/2014).
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e o regular desenvolvimento do processo, dada a gravidade concreta das ações da agravante, o risco de reiteração criminosa e a tentativa de embaralhar a instrução processual.