AgRg no AREsp 1895594 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA REDUZIR A PENA. EXASPERAÇÃO DE 6 MESES PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. O provimento do recurso especial do Ministério Público que conduz ao restabelecimento da pena fixada em sentença não configura violação do princípio do ne reformatio in pejus, ainda que só a defesa haja interposto apelação. Embora somente o réu haja recorrido da sentença, a diminuição da pena, pelo Tribunal estadual, dá ao órgão acusatório a legitimidade de interpor recurso especial, a fim de que seja mantida a condenação nos termos fixados pela decisão de primeira instância.
3. No caso em exame, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática de homicídio qualificado tentado em decorrência da valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reduziu a pena-base para 13 anos.
Todavia, a Corte estadual não justificou as razões pelas quais entendeu ser exacerbado o quantum eleito pelo Juízo de primeira instância. Em REsp do Ministério Público, foi restabelecida a reprimenda de 14 anos de reclusão.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O provimento de recurso especial do Ministério Público para restabelecer a pena fixada na sentença não configura reformatio in pejus, mesmo que apenas a defesa tenha apelado, pois a diminuição da pena pelo Tribunal estadual legitima o Ministério Público a recorrer para manter a condenação original.