AgRg no HC 731174 / PR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ACUSADO BENEFICIADO
COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE VEIO A SER PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando verificada a ausência do constrangimento ilegal alegado na inicial.
2. Este Superior Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte ilegal de munição, de forma excepcional, desde que, além da ínfima quantidade de apetrecho desacompanhado da respectiva arma de fogo, estejam presentes os requisitos do referido postulado: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do c omportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (EREsp n. 1.856.980/SC).
3. Caso em que o Tribunal de origem, ao acolher a apelação interposta pela acusação, logrou demonstrar o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, ao afirmar que o réu havia recebido a benesse da suspensão condicional do processo, entretanto, veio a incidir em outra conduta criminosa, de homicídio tentado com uso de arma de fogo, pelo qual já foi pronunciado. Ou seja, com vistas a esse episódio, desacreditada fica a versão de que encontrou as munições. Também se consegue perceber a periculosidade do agente e seu envolvimento com armamentos, daí que se retira a não aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Não se aplica o princípio da insignificância ao porte ilegal de munição quando demonstrada a periculosidade social da ação, especialmente se o acusado já foi beneficiado com suspensão condicional do processo e posteriormente pronunciado por outro crime, como homicídio tentado com uso de arma de fogo.