AgInt no REsp 2149291 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA.
I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO COM
PECULIARIDADES, PORQUE HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS
PEDIDOS CONJUNTOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA
TENTATIVA DE ACORDO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL N. 13.140/2015 (LEI DA
MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES
CONSENSUAIS. NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.
II. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ESPECIFICIDADES DAS SUSPENSÕES DO
PRAZO PRESCRICIONAL, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016.
CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ.
IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À
IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF.
V. AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O deferimento de pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença para tentativa de acordo, em execução individual de título coletivo contra a Fazenda, configura causa suspensiva do prazo prescricional, em aplicação da Lei da Mediação (Lei n. 13.140/2015), privilegiando a solução consensual e a proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva.