AgRg no HC 753088 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPARO NA DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º. REINCIDENCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGADO. PENA-BASE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexistindo fundamentação que justifique o alteração do que foi decidido monocraticamente, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade" (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2021).
3. Inviável a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois se trata de paciente é reincidente, restando ausente os requisitos para concessão do benefício.
4. Inviável reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) pois o paciente não confessou a narcotraficância. Pelo contrário, disse que estava no local dos fatos para arremessar celulares em direção ao presídio, que desconhecia o conteúdo do pacote a ser arremessado, não admitindo os fatos da denúncia em si, de forma que sua declaração não foi utilizada para a formação da convicção do julgador (Súmula 547 do STJ).
5. O aumento do art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 foi estipulado de forma fundamentada. Para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ.
6. A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade.