AgInt no RMS 65403 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL QUE ATUOU EM DEFESA DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIDADE COM O RMS
65.402. COMBATE DO MESMO ACÓRDÃO A QUO. IDENTIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES CONEXÃO. CASO DE ERRO DE AUTUAÇÃO.
NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
1. O presente recurso (RMS 65.403) está constando como conexo com o RMS 65.402 (também já decidido por este relator). Só que ambos os feitos combatem o mesmo acórdão e contêm a mesma petição de Recurso em Mandado de Segurança e de Agravo Interno, ou seja, verifica-se que se trata exatamente do mesmo objeto, contudo autuado em duplicidade.
2. Logo, não se caracteriza simples conexão, porquanto os processos são idênticos, mas caso de erro de autuação. Assim, este recurso ora em julgamento (RMS 65.403) deve extinto. Por consequência, tornam-se sem efeito as decisões antes proferidas neste caso.
3. Recurso em Mandado de Segurança extinto.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto o recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Em caso de autuação duplicada de recursos idênticos que combatem o mesmo acórdão, não se configura conexão, mas erro de autuação, impondo-se a extinção do processo repetido.