AgInt na TutPrv no AREsp 2376256 / BA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.
2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Com efeito, "o art. 11 da referida lei 10.257/2001 determina que 'na pendência da ação de usucapião especial, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo', não se aplicando ao inverso, em que se visa sobrestar ação de usucapião em razão de anterior ação de manutenção de posse" (AgInt no REsp n. 1.915.674/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
4. Ademais, não se desconhece que a usucapião pode ser matéria de defesa na ação de imissão na posse, contudo, a própria requerente destaca que não a suscitou como matéria de defesa, tendo promovido a ação de usucapião somente após já ter conhecimento da ação de imissão na posse e já ter havido o transcurso do prazo para contestação.
5. Agravo intern o improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, e a usucapião pode ser matéria de defesa na ação de imissão na posse, mas não foi suscitada pela requerente.