AgInt no REsp 2041732 / PE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO DAS ESTIMATIVAS. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, "para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios."
II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator "merece ser revista porquanto o fato de os valores de estimativa de IRPJ e CSLL terem sido objeto de compensação posteriormente anulada NÃO altera a realidade fática, devidamente delimitada no acórdão a quo, de que INEXISTE valores de IRPJ/CSLL a pagar, vez que a empresa amargou PREJUÍZO no período em debate."
III - Nas razões do recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou questão jurídica relevante, qual seja, os efeitos da anulação judicial da compensação requerida pela empresa, a qual fez com que os créditos não fossem extintos, inexistindo a necessária homologação e transformando as estimativas de CSLL e IRPJ em tributos, tendo por consequência a inocorrência da decadência.
Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.
IV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
V - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
A omissão relevante no julgamento de embargos de declaração, que não aprecia questão jurídica relevante apresentada, viola o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e a devolução do feito ao órgão prolator para nova análise.