AgInt no RMS 70251 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS POR ACRÉSCIMOS POSTERIORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes.
2. A absorção de vantagens pessoais por acréscimos remuneratórios posteriores, decorrentes de progressão funcional ou reestruturação da carreira não reclama a prévia instauração de processo administrativo individualizado. Precedentes: AgRg no AREsp n. 642.188/SC, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015 e AgInt no REsp n. 1.900.625/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/6/2022.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade, sem a necessidade de instauração de processo administrativo individualizado.