AgRg no RHC 177769 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 2. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS
NÃO ANALISADAS. MERA REITERAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio de "a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da Resolução nº 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa forma, não há se falar em nulidade.
2. Quanto à invasão de domicílio, consta que o recorrente foi "surpreendido no calor dos acontecimentos". Registrou-se que "a ocorrência das lesões corporais, logo após a sua prática, o flagrante delito, na modalidade imprópria, o paciente possuía em sua residência arma de fogo". Como visto, o recorrente se encontrava em situação de flagrante delito, que é uma das hipóteses expressamente indicadas na Constituição Federal para se excepcionar a proteção ao domicílio. Portanto, não há se falar em nulidade.
3. No que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa, verifico que os temas não foram tratados no acórdão impugnado, por se tratar de mera reiteração. Dessa forma, também não é possível o exame por essa Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não há nulidade no julgamento realizado no Tribunal de origem, pois houve comunicação por meio de certidão de publicação em mesa para deliberação, conforme Resolução nº 91/2018 do TJGO. A invasão de domicílio foi justificada por situação de flagrante delito impróprio, exceção constitucionalmente prevista. A inépcia da denúncia e ausência de justa causa não foram analisadas, sendo mera reiteração e não passíveis de exame por esta Corte Superior.