AgInt no AREsp 1996944 / MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Cinge-se a presente controvérsia em aferir a possibilidade de anulação de questões do concurso de perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais, regido pelo Edital n° 02113, ao fundamento de que as respostas da banca examinadora, sugeridas para as questões n° 03, 23, 49 e 58, estariam incorretas.
(...) Em relação à aventada presença de dissonância entre a matéria efetivamente cobrada e a previsão editalícia concernente à questão de número 58, tem-se que seu conteúdo está claramente disposto no Anexo I do Edital n° 02/2013, item 2.3 - O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e a redefinição da Cidadania no Brasil - tendo como indicação bibliográfica a Constituição da República Federativa do Brasil, e o livro 'Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional', da autora Flávia Piovesan (f. 37).
Note-se que não há previsão de que as questões teriam como referência tão somente a CF/88, de modo que outras legislações relacionadas à matéria não pudessem ser cobradas do candidato. Isto porque, o próprio edital, no tem 5.1, esclarece que o conteúdo e a bibliografia sugerida para as provas de conhecimento objetivo estão indicadas no Anexo I. E ainda reforça no item 5.1.1 que a bibliografia exposta no Anexo I é apenas sugerida, resguardando-se a ACADEPOL e FUMARC o direito de seguir orientação doutrinária de outros autores (f. 31)".
2. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusula do edital do concurso público e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inviável a revisão de provas de concurso público pelo STJ quando a análise demanda exame de cláusula editalícia e do contexto fático-probatório dos autos, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.