RvCr 6073 / RJ
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 316 DO CÓDIGO
PENAL E AO ART. 3º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E A AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME. TEMAS QUE NÃO CHEGARAM A SER EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO III, C/C O ARTIGO 117, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596, DE 29/11/2007. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E JULGADA PROCEDENTE.
1. Interpretando o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.
2. Se as alegações de ausência de demonstração de dolo específico e de ausência de provas do crime em questão jamais chegaram a ser objeto de deliberação por esta Corte, revela-se inviável o conhecimento da revisão criminal no ponto.
3. A jurisprudência mais recente do STJ tem se orientado no sentido de que "a Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu (novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica" (AgRg no AREsp 1.678.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020) (AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020).
Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.225.885/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.143.023/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.257.267/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 12/3/2021.
4. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou tese no Tema n. 1100, afirmando que "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (REsp n. 1.920.091/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022).
Entretanto, o voto condutor do acórdão proferido no REsp n. 1.920.091/RJ contém ressalva específica no sentido de que a tese fixada somente se aplica aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei n. 11.569/2007, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Nessa linha, a delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível.
5. Situação em que, por delito praticado no período de maio/2000 a maio/2002, o revisionando foi condenado, como incurso no art. 1º, V, da Lei 9.613/98, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Aplicado o prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, é de se reconhecer que, entre a data da sentença (31/10/2003) e a data da prolação dos terceiros embargos de declaração opostos pela defesa do revisionando nesta Corte (DJe de 25/10/2016), transcorreram mais de doze anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente e julgada extinta a punibilidade do delito do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, pelo qual o revisionando foi condenado.
6. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer parcialmente da revisão criminal, e, na parte conhecida, julgar procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade intercorrente e julgar extinta a punibilidade pelo delito do art. 1º, V, da Lei 9.613/98, pela qual o revisionando foi condenado na ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.510, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A Lei n. 11.596/2007, que criou novo marco interruptivo da prescrição, não retroage para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Em delitos praticados antes da referida lei, o acórdão condenatório não é considerado marco interruptivo da prescrição.