EDcl no AgInt no AREsp 1932779 / CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE. VERIFICADA. ERRO MATERIAL. NOVA FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA RECURSAL E NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de vencimentos integrais durante período de desincompatibilização eleitoral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e por não ser cabível recurso especial contra interpretação de norma infralegal - Resolução.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
III - Verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo no disposto no art. 105, III, a, da Carta Magna.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para negar provimento ao agravo interno, por outros fundamentos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É incabível recurso especial por ofensa a Resolução, pois esta não se caracteriza como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A correta delimitação da violação de dispositivos legais federais é necessária para o confronto interpretativo e a uniformização do direito infraconstitucional.