AgInt no REsp 2000452 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. ART. 988 DO CPC E 28 DA LEI 9.868/1999. DIPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSERVÍVEIS
PARA A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013).
2. "De acordo com o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal, a reclamação somente é cabível contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente" (Rcl 46645 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20/10/2021), o que não é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado