AgInt no REsp 2088397 / PB
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS PARA ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A interpretação extensiva do art. 4º da Lei n. 12.711/2012, que estabelece os critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a qual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua literalidade.
2. A norma legal não prevê exceções baseadas em idade, tempo decorrido desde a conclusão do ensino médio ou outras formações de nível superior, devendo ser interpretada de forma restritiva para não desvirtuar a política de ação afirmativa.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A elegibilidade para o sistema de cotas em universidades públicas, conforme a Lei n. 12.711/2012, exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, sem exceções baseadas em idade ou tempo decorrido, devendo a norma ser interpretada restritivamente.