AgInt no AREsp 2022381 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o exame de normas de caráter local não é cabível na via do recurso especial, haja vista a vedação contida na Súmula nº 280/STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284/STF.
4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe recurso especial para exame de normas de caráter local (Súmula 280/STF) ou quando há deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). A aplicação de multa por litigância de má-fé não é automática em caso de rejeição de agravo interno.