AgRg no HC 904360 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE
QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME INDEPENDE DA LESÃO PATRIMONIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A consumação do crime de extorsão mediante sequestro independe da lesão patrimonial.