AgInt no REsp 1966015 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que não houve a devida informação sobre o pagamento da comissão de corretagem, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Inteligência da Súmula 211 do STJ.
3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral e material, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Impossibilidade de reexame de fatos e provas, bem como de interpretação de cláusulas contratuais, em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; inadmissibilidade de recurso especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ; e vedação de revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre dano moral e material, conforme Súmula 7 do STJ.