AgRg no HC 774679 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INCOMUNICABILIDADE. CAUTELAR PREJUDICADA. MARIDO SOB REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. ART. 282 DO CPP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A imposição de cautelares deve atender aos princípios da necessidade e adequação, conforme o art. 282 do CPP, e a cautelar de incomunicabilidade deve ser fundamentada, sob pena de supressão de instância.