AgInt no AREsp 1907315 / SP
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação indenizatória em decorrência de queda em vão de plataforma durante o embarque em estação de trem.
2. O Tribunal de origem afirmou expressamente que não restou demonstrado o dano moral ante a ausência de comprovação do abalo moral alegado, bem como, que não restou caracterizado o dano in re ipsa. Sendo assim, o acolhimento da pretensão recursal em sentido diverso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
3. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Agravo interno não provido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de queda em vão de plataforma durante embarque em estação de trem não foi comprovada, e a revisão de matéria fática é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração satisfatória de divergência jurisprudencial.