AgRg no HC 778776 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o agente está custodiado por descumprir medidas cautelares diversas da prisão, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória, a decretação e manutenção da custódia cautelar.
4. Entretanto, dada a desproporcionalidade da custódia preventiva, em razão do delito de baixa ofensividade, de rigor a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas.
5. Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares menos gravosas, como prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, quando desproporcional ao delito de baixa ofensividade, ainda que haja descumprimento de medidas cautelares anteriores.