AgInt na AR 5635 / CE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 408/STJ E RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE CONTRARIA POSIÇÃO FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2.332/STF, E PELO STJ, NO JULGAMENTO DA PET 12.344/DF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/73.
II. No acórdão rescindendo, proferido nos autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária, a Primeira Turma do STJ concluiu que, "ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 17/12/1996 (fls. 402-403), antes da vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios incidirão na razão de 12% (doze por cento) no período de 17/12/1996 até 11/6/97 (data da vigência da MP nº 1.577/97), devendo ser reduzidos a 6% (seis por cento) entre 11.6.97 e 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluídos entre 24/9/99 e 19/9/2001 (liminar na ADIn 2.332/DF). A partir dessa data, devem ser computados em 12% ao ano até a emissão do precatório, consoante disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal".
III. No caso, o acórdão rescindendo, publicado em 2012, decidiu a causa de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada à época do julgamento, nos termos de Recursos Especiais Repetitivos (STJ, REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2009; e REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/09/2010) e da Súmula 408/STJ. Assim, incide, na espécie, a Súmula 343 do STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais").
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se a rescisória é incabível quando a suposta ofensa à norma jurídica for decorrente de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo, mais inviável ainda é a rescisória proposta contra julgado que aplicou entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. Sendo assim, é de ser aplicada, mesmo, a Súmula n. 343/STF" (STJ, AgInt na AR 6.304/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2020).
V. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão da parte autora da presente Ação Rescisória (no sentido de que os juros compensatórios sejam fixados em 12% ao ano) contraria, diretamente, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332/DF e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Pet 12.344/DF.
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não cabe ação rescisória quando o acórdão rescindendo está em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, ainda que haja posterior alteração jurisprudencial.