AgInt no AREsp 2211350 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DE FAMILIAR DAS AUTORAS. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. EVENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESPAÇO ADMINISTRADO PELO SINDICATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da responsabilização do sindicato pela morte de parente da autoras) não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização do sindicato pela morte de parente das autoras não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.