AgInt no AREsp 2275795 / BA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA, POR MEIOS INIDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, "no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão" (AgInt no AREsp n. 1.607.336/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).
2. O feriado de Corpus Christi assim como o recesso forense decorrente das comemorações do dia de São João não são considerados feriados nacionais, sendo certo, outrossim, que "a mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.249.945/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 11/5/2023).
Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.154.696/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Para a comprovação de tempestividade de recurso interposto sob a égide do CPC/15, é necessária a apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo insuficientes a mera alegação, prints de tela, imagens de páginas da internet ou calendários sem o inteiro teor do correspondente ato normativo.