EDcl no AgInt no AREsp 1971946 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De fato, não houve menção expressa à Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, mas tão somente inadmissão com base na jurisprudência desta Corte Superior, a qual não foi rebatida quando do agravo em recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material sem efeitos infringentes.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator
Configura-se erro material na decisão que, embora não mencione expressamente a Súmula n. 83/STJ, inadmite recurso com base na jurisprudência do STJ, devendo ser acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.