AgInt no REsp 2010656 / AC
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIRO - "SOLDADO DA BORRACHA". CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se revela possível a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza assistencial.