AgRg no AREsp 1496032 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM DETECTADO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO
À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, que tem o desvio da verba pública como elementar típica.
2. É vedado a este STJ complementar a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para a valoração negativa de qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, que tem o desvio da verba pública como elementar típica.