AgRg no HC 864409 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI N. 14.562/2023. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SÚMULA 611/STF). CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A competência para analisar a absorção do delito de receptação qualificada pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da Lei n. 14.562/2023, é do Juízo da Execução, conforme Súmula 611/STF, inviabilizando a análise em habeas corpus por supressão de instância.