AgInt no AREsp 2069302 / PR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ILÍCITO.
1. Na hipótese de busca e apreensão indevida de veículo automotor, os juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de reparação pelos danos sofridos devem fluir a partir do próprio ato ilícito, qual seja constrição indevida do bem.
2. Agravo interno de RODOBENS não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na hipótese de busca e apreensão indevida de veículo automotor, os juros de mora incidentes sobre o valor fixado a título de reparação pelos danos sofridos devem fluir a partir do próprio ato ilícito, qual seja constrição indevida do bem.