AgRg nos EAREsp 2388980 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (SÚMULA 182/STJ).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015, conforme precedentes e Súmula 315/STJ. Não conhecimento do agravo pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão, conforme Súmula 182/STJ.