AgRg no HC 759949 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, DEPÓSITO DE INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENADO EM EXECUÇÃO DE PENA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Carece ao ora agravante interesse de agir, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o réu cumpre pena definitiva e não há se falar, portanto, em execução provisória da pena ou aguardar em liberdade o exame do apelo defensivo, que já foi julgado em 9 de agosto de 2016.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de interesse de agir para impugnar execução de pena definitiva, uma vez que o réu já cumpre pena definitiva e o apelo defensivo já foi julgado.