EDcl no AgRg no REsp 1988850 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
2. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar erro material, razão pela qual, no voto, onde se lê: "tendo o réu sido absolvido pelo Tribunal estadual, acórdão esse cassado pelo STJ", leia-se: "tendo o Tribunal estadual desclassificado a conduta do réu para o crime tipificado no art. 215 c/c art. 226, II, do CP, acórdão esse cassado pelo STJ".
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erros materiais, ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões no julgado, conforme o art. 619 do CPP e entendimento doutrinário e jurisprudencial.