AgRg no RHC 194062 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROVIMENTO.
1. "É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos." (AgRg no HC n. 868.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).
2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.
g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
3. No caso, não se verifica a apontada ilegalidade, pois ressaltou o Tribunal local que "o custodiado possui condenações por roubo, tráfico, associação para o tráfico de drogas, o que denota sua contumácia e, por consequência, o risco concreto de que continuará a praticar crimes caso seja solto", destacando ainda que "o mesmo cumpre execução penal na comarca de São Luís/MA, cumprindo prisão domiciliar por motivo de saúde. O custodiado não possuía autorização para ausentar-se da comarca de São Luís, no entanto, descumpriu as obrigações imposta na concessão do benefício", não havendo falar-se, assim, em inidoneidade.
4. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. Pela mesma razão, não há falar-se em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é medida excepcional que exige demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada, sendo cabível apenas quando há risco concreto de prática de crimes ou descumprimento de obrigações impostas.