AgRg no REsp 2038492 / SC
GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 50, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA DEFINITIVA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE TOTAL DE DROGAS INDICADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem" (AgRg no AREsp n. 1.028.584/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/20 17, DJe 25/08/2017).
2. Não se verifica a apontada violação ao art. 50, § 1.º, da Lei n. 11.343/06, porquanto devidamente indicada a quantidade total de drogas apreendidas no Auto de Exibição e Apreensão e no Boletim de Ocorrência, bem como comprovada a natureza do entorpecente por meio de Laudo Pericial Definitivo, elaborado com base em uma amostra.
3. A alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à quantidade de drogas comprovadamente apreendidas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que devidamente indicada a quantidade total de drogas apreendidas no Auto de Exibição e Apreensão e no Boletim de Ocorrência, e comprovada a natureza do entorpecente por meio de Laudo Pericial Definitivo.