AgInt nos EDcl no REsp 2027682 / TO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
ACOLHEU A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Acolhido o pleito recursal quanto à preliminar aventada, não se verifica interesse recursal no manejo dessa irresignação, principalmente quando a parte inova nas razões recursais para afirmar, nessa oportunidade, que a Corte local se manifestou acerca da questão afeta à ilegitimidade.
2. Tal alegação, além de constituir inovação recursal inadmissível nessa etapa, procura subverter a questão sobre a qual pautou a instância ordinária a sua análise, a qual não teceu considerações acerca da apontada ilegitimidade passiva por ter afirmado incidir ao caso a preclusão consumativa.
3. O Tribunal Estadual, apesar de ter reconhecido a ilegitimidade passiva ao julgar o agravo de instrumento da recorrente, fundamentando-se na preliminar de nulidade por falta de intimação da parte, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes e declarou preclusa a matéria preliminar atinente à nulidade, nos moldes do art. 278 do CPC, ou seja, cassou a deliberação anterior para afirmar inviável a análise da questão atinente à ilegitimidade.
4. A instância precedente deixou de se manifestar acerca da tese de mérito explicitamente lançada nas razões do agravo de instrumento, nas quais fora aventada matéria de ordem pública atinente à ilegitimidade passiva e coisa julgada, essas passíveis de conhecimento, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A inovação recursal é inadmissível nessa etapa e não se verifica interesse recursal quando a parte altera suas razões recursais para subverter a questão sobre a qual pautou a instância ordinária, especialmente quando o Tribunal Estadual reconhece a ilegitimidade passiva, mas declara preclusa a matéria preliminar atinente à nulidade, cassando a deliberação anterior.