EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1949348 / BA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SE NTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir os substituídos vinculados à administração indireta e sem eventuais resíduos a receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - Constata-se que a ementa do julgado foi lançada com erro material passível de correção, nestes termos: Processual Civil.
Administrativo. Servidor Público. Reajuste de 28,86%. Sentença Coletiva. Execução Individual. Impugnação. Procedência do Pedido.
Extinção da Execução em Relação aos Substituídos Vinculados à Administração Indireta. Recurso Cabível. Apelação. Alegação de Vícios no Acórdão Embargado. Inexistência.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ilegitimidade passiva ad causam do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para figurar no polo passivo da execução de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86% aos servidores públicos.