AgRg no REsp 1988533 / RS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PERDIMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.
II - O recorrente foi condenado à pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.
III - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento do perdimento da quantia apreendida.
IV - A questão em discussão consiste em saber se o valor da prestação pecuniária foi fixado de forma desproporcional em relação à situação econômica do recorrente.
V - Outra questão é a existência de provas sobre a licitude da origem da quantia em dinheiro apreendida para justificar sua restituição.
VI - O Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e a renda do recorrente, concluindo pela suficiência financeira para a fixação da prestação pecuniária.
VII - A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula N. 7 do STJ.
VIII - Não há provas mínimas que demonstrem a licitude da origem dos valores apreendidos, inviabilizando a revisão do perdimento sem reexame de provas.
IX - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas por esta Corte para não conhecer do recurso especial com relação à incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A revisão do valor da prestação pecuniária e do perdimento de valores apreendidos demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, quando não há provas da licitude da origem dos valores.