AgRg no HC 896564 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO SIMPLES. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. REALIZAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA DESCRIÇÃO DO ACUSADO IDENTIFICADO AO LADO DE OUTRAS PESSOAS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, não reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal do ora agravante, pois realizado mediante a descrição da pessoa a ser reconhecida, em consonância com o procedimento do art. 226 do CPP.
2. Ademais, não é possível analisar a alegação de outras irregularidades no reconhecimento pessoal sem o revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há nulidade no reconhecimento pessoal se realizado mediante prévia descrição do acusado, em conformidade com o art. 226 do CPP, sendo inviável o reexame probatório para verificar outras irregularidades.