AgInt no AREsp 2140790 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela validade da cláusula que prevê a desocupação do imóvel em caso de dissolução da união estável, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela validade da cláusula de desocupação do imóvel em caso de dissolução da união estável, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.