AgRg no AREsp 2204323 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTUM DE REDUÇÃO REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. AGENTE ATUANDO COMO "MULA". TRANSPORTE
DE 16KG DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. ADEQUADA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, a fração de diminuição imposta pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 foi no patamar de 1/3, em razão de o agente, agindo na condição de mula, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, tendo em vista estar transportando mais de 16 kg de cocaína, em veículo preparado para esse fim.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, ao agente que transporta drogas na condição de "mula", com perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fração de diminuição imposta pelo reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 pode ser no patamar de 1/3, em razão de o agente, agindo na condição de mula, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, tendo em vista estar transportando mais de 16 kg de cocaína, em veículo preparado para esse fim.