AgRg no HC 746386 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental.
4. É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil.
5. Na espécie, a decisão agravada denegou a ordem in limine, porquanto o réu foi condenado em regime inicialmente semiaberto por roubo circunstanciado. A defesa não mencionou que o paciente teria direito à detração penal e não há direito líquido e certo à prisão domiciliar (notadamente porque o art. 117 da LEP prevê esse benefício aos condenados a regime aberto e em hipóteses diversas da suscitada pela parte). O agravante, no entanto, não impugnou os fundamentos do decisum monocrático e trouxe novas teses, não contidas na inicial, em evidente inovação recursal.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental não será conhecido quando não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentar alegações genéricas ou inovar em relação à tese inicial.