AgInt no REsp 2004083 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 189,
191 e 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter "a conversão, em pecúnia, de dois períodos de licença especial, bem como o reconhecimento de que o termo inicial da prescrição é a data de publicação do ato administrativo que reconheceu o direito vindicado, em 12 de abril de 2018". Julgado improcedente o pedido, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição, foi interposta Apelação, pela parte autora, à qual o Tribunal de origem negou provimento.
III. Preliminarmente, o Tribunal de origem deixou de proceder ao julgamento ampliado, ao fundamento de que a aplicação do art. 942 do CPC/2015, a casos em que não houve a reforma da decisão recorrida, consubstanciaria "flagrante violação da isonomia", bem como não resistiria a uma interpretação sistemática que levasse em conta o art. 356, § 5º, do mesmo Código.
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. No mérito, o Tribunal de origem decidiu sob a seguinte fundamentação: "O Autor foi transferido para a reserva em 18/01/11 (evento 1 - Out 9), sendo que apresente demanda foi ajuizada somente em 09/10/19, isto é, 8 anos após a ocorrência do ato que se pretende alterar. Sendo assim, há muito já se consumou a prescrição quinquenal da pretensão, prevista no Decreto 20.910/32 (...) a alegação de que o prazo prescricional teve início por ocasião da edição do Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU deve ser afastada, tendo em vista que o referido ato administrativo ressalvou expressamente a hipótese de ocorrência de prescrição".
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal - de ofensa aos arts. 189, 191 e 202, VI, do Código Civil - não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VIII. Conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020).
IX. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de conversão em pecúnia de períodos de licença especial está sujeita à prescrição quinquenal, contada a partir da transferência do servidor para a reserva, e a alegação de que o prazo prescricional se inicia com a edição de parecer que reconhece o direito não prevalece se o próprio parecer ressalvar a possibilidade de ocorrência da prescrição.