AgInt no AgInt no REsp 2009192 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FORMATO DOS ARQUIVOS APRESENTADOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal nos quais se questiona a cobrança de créditos de ICMS/ST referentes a suposto creditamento indevido, lastreado na apresentação de informações constantes de arquivos magnéticos prestadas em formato distinto ao previsto na portaria que regulamenta o pedido de ressarcimento do tributo por vendas realizadas com preço menor que a base de cálculo presumida.
III - O direito à restituição do ICMS/ST via creditamento assegurado na lei local não se confunde com eventual descumprimento de obrigação acessória referente à eventual inobservância de especificidade técnica prevista em portaria para o formato dos arquivos magnéticos a serem enviados com as informações das operações correspondentes, que, quando muito, poderia ensejar a aplicação de multa isolada.
IV - A decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte, a fim de determinar o retorno do autos à origem, deve ser mantida, para que a Corte a quo reexamine o recurso de apelação, levando em consideração as provas produzidas com a finalidade de demonstrar a alegada existência dos créditos de ICMS/ST informados no arquivo digital, objeto da glosa que ensejou a autuação fiscal impugnada.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O direito à restituição do ICMS/ST via creditamento assegurado na lei local não se confunde com eventual descumprimento de obrigação acessória referente à inobservância de especificidade técnica prevista em portaria para o formato dos arquivos magnéticos a serem enviados com as informações das operações correspondentes, que, quando muito, poderia ensejar a aplicação de multa isolada.