AgRg no AREsp 2303668 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PROPRIEDADE DOS BENS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de de cisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" (HC n. 465.889/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019.)
2. No caso, não se verifica a nulidade por fundamentação per relationem, pois houve, ainda que de modo sucinto, pela Corte de origem, a apreciação da matéria impugnada pela defesa, concluindo-se que, uma vez não comprovada, à saciedade, a propriedade dos veículos apreendidos, fica mantido o perdimento em favor da União.
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de comprovação inconteste da propriedade dos bens, a inversão do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite no recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a decretação do perdimento de bens em favor da União, em casos de tráfico de drogas, quando não há comprovação inequívoca da propriedade dos bens apreendidos, não havendo nulidade na decisão que utiliza a técnica da fundamentação per relationem, desde que haja apreciação da matéria impugnada.