AgRg na PET no REsp 1896888 / PR
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA
PRÁTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema.
2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.
109, IV, e 121 da Constituição Federal.
3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais impõe igual destino a feito conexo relacionado a crimes comuns praticados naquele mesmo contexto delituoso.
4. Agravo provido com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e os crimes comuns conexos, conforme os arts. 109, IV, e 121 da Constituição Federal. A remessa anterior de um feito à Justiça Eleitoral, com reconhecimento de crimes eleitorais, impõe que feitos conexos relacionados a crimes comuns praticados no mesmo contexto também sejam remetidos à Justiça Eleitoral.