EDcl no AgInt nos EAREsp 899424 / PR
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976.
OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO NCPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão do julgado, uma vez que não se manifestou sobre a inversão dos ônus de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, de acordo com a previsão contida no art. 85, § 11, do NCPC.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
3. Na hipótese, verifica-se que a Segunda Turma do STJ, após prover o recurso especial para limitar os juros remuneratórios até a data do resgate, declarou invertidos os ônus da sucumbência a favor da ora embargante Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (acórdão de fls. 1.161/1.164).
4. Logo, considerando que o acórdão ora embargado deu provimento ao agravo interno de iniciativa da Eletrobras para negar provimento aos embargos de divergência da parte adversa, houve o restabelecimento, na íntegra, da orientação firmada pela Segunda Turma do STJ, inclusi ve, em relação à inversão dos ônus sucumbenciais.
5. No pertinente à majoração da verba honorária diante da previsão contida no § 11 do art. 85 do NCPC, também assiste razão à parte embargante.
6. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial em embargos de divergência, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
(a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso rejeitado liminarmente, não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) há prévia condenação em honorários advocatícios no feito em que interposto os embargos de divergência. Precedentes: AgInt nos EREsp 1881692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19/5/2022;
AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022; EDcl no AgInt nos EAREsp 1394190/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 01/04/2022.
7. Embargos de declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
acolhidos a fim de restabelecer a verba honorária fixada pelo acórdão de fls. 1.160/1.164, e majorar em 2% (dois por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Em embargos de divergência, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se a decisão recorrida foi publicada a partir de 18/03/2016, o recurso for rejeitado liminarmente, não conhecido ou desprovido, e houver prévia condenação em honorários advocatícios.