AgRg no HC 891106 / MG
AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAS PESSOAIS MENOS SEVERAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, o cárcere preventivo é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (art. 282, § 6º, do CPP).
2. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pelas Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019, é plenamente possível que o Magistrado considere a opção por providências elencadas no art. 319 do CPP como o meio bastante e cabível para a obtenção do mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos severa.
3. In casu, como sublinhou o parecer do MPF, embora presentes as hipóteses de decretação da custódia provisória, a medida cautelar mais rigorosa é desproporcional, diante da menoridade relativa do paciente, da ausência de registros criminais em seu desfavor, da existência de endereço fixo e emprego lícito. Em juízo de proporcionalidade, depreende-se que outras providências, igualmente idôneas, previstas no art. 319 do CPP, se revelam suficientes para proteger e acautelar a ordem pública, na espécie.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva deve ser utilizada como último recurso, sendo cabível apenas quando outras medidas cautelares menos severas se mostrarem inadequadas ou insuficientes, conforme o princípio da proporcionalidade e as disposições das Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019.