AgRg no AREsp 2405909 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de modo que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, adotando fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A insurgência acerca da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, in natura e consistente apenas em 'mudas masculinas', com 'ciclo frutífero único', demanda incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Pretende o agravante, em verdade, contestar questões próprias da materialidade delitiva, com relação à quantidade e qualidade da droga, para ter concedido o benefício do tráfico privilegiado.
4. Todavia, inviável a apreciação de tema já examinado por esta Corte, no caso, em relação à não incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de mera reiteração de pedido 5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Aguardam os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A insurgência acerca da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido demanda incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.