AgInt no REsp 1974282 / SP
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. FASE MAIS ADEQUADA PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO. REAJUSTE POR AUMENTO DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO EMBASADA EM LAUDO PERICIAL, NOS ÍNDICES MÁXIMOS DA NORMA REGULAMENTAR INFRALEGAL E NAS PROVAS APRESENTADAS, NO PRAZO DEFERIDO, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Como dito na decisão monocrática ora impugnada, não é compreensível a tese de que os fatos constitutivos de direito da parte autora devessem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, sendo bem de ver que o recurso repetitivo, invocado pela recorrente no recurso especial, REsp 1.568.244/RJ, Tema n. 952, relega a apuração do percentual adequado e razoável - do reajuste por aumento de faixa etária - para a fase de cumprimento de sentença, quando não há a mais adequada prévia apuração, mediante produção de prova pericial, na fase própria de conhecimento.
2. O acórdão recorrido confirmou a sentença - acolhendo parcialmente o pedido formulado na exordial -, embasada em laudo pericial, devidamente elaborado nos autos, tomando-se em conta as provas apresentadas no prazo conferido à operadora do plano de saúde, e as balizas estabelecidas no mencionado recurso repetitivo, no próprio laudo do expert do Juízo expressamente invocado, conforme transcrição da sentença feita na decisão impugnada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A apuração do percentual adequado e razoável do reajuste por aumento de faixa etária deve ser realizada na fase de conhecimento, preferencialmente por meio de prova pericial, e não relegada para a fase de cumprimento de sentença, salvo quando não houver prévia apuração adequada.