AgRg no RHC 173374 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ( ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento não somente a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - cocaína - mas também a presença de inúmeras ações penais pretéritas em desfavor da agravante, sendo destacado que, concedida a liberdade provisória em outro processo, a acusada teria, em tese, praticado novo delito quando estava em gozo de tal benefício. Inequívoco, dessa forma, o risco de que a recorrente, solta, perpetre novas condutas ilícitas.
4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes).
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A validade da prisão preventiva está condicionada à demonstração de periculum libertatis, como maus antecedentes, reincidência ou atos infracionais pretéritos, que denotam periculosidade do agente. A quantidade e natureza do entorpecente apreendido, somada a inúmeras ações penais pretéritas, justifica a segregação cautelar, mesmo com condições subjetivas favoráveis do acusado, pois medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar novos crimes.