AgInt no AREsp 2333781 / SP
CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA MINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS), RECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS
DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos colocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa a prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no sentido contrário ao desejado pela parte.
2. A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal.
3. Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art.
158, § 2º, caput, do CC/2002), sendo que a predeterminação fraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o entendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias originárias. Súmula n.º 211 do STJ.
4. A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao cotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal.