AgRg no HC 729724 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO E TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, entendeu pela existência de robusto escólio probatório apto à manutenção da condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inc. II, ambos do CP. Assim, acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação para condutas mais leves demandaria necessariamente aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, que se presta a sanar flagrante ilegalidade passível da aferição de plano.
III - Ademais, cediço o entendimento de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 (quatorze) anos, cuja presunção de violência decorrre ex lege, é incompatível com o delito previsto no art. 225-A do CP, bem como os demais tipos indicados na impetração, não sendo caso, outrossim, de reconhecer a tentativa, uma vez que restou assentado que o paciente efetivamente tocou a genitália da vítima se prevalecendo da autoridade de tio, tanto que o aresto vergastado asseverou que "não faz nenhum sentido o defensor do réu dizer que o crime não teria ultrapassado a esfera da tentativa, já que, de fato, o réu praticou atos libidinosos com L." (fl. 66) IV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é mantida quando há robusto conjunto probatório, sendo inviável a absolvição, desclassificação ou reconhecimento da tentativa se a análise demandar aprofundada dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.