REsp 1917802 / RS
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 615, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMPATE TRIPLO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM VOTO MINORITÁRIO (PELA
ABSOLVIÇÃO) E DOIS MAJORITÁRIOS (MANTENDO A CONDENAÇÃO), ESSES DIVERGINDO APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO CONSUMADO OU TENTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, COM
REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, adotando o entendimento de que, quando da apreciação da apelação defensiva, foram proferidos três votos completamente distintos e considerando o fato de que a Presidente do órgão julgador participara do julgamento, determinou, nos termos do comando normativo contido no § 1.º do art. 615 do Código de Processo Penal, a prevalência do pronunciamento mais favorável ao Acusado (absolvição com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP).
2. Na hipótese, contudo, apenas o voto que fez prevalecer a tese absolutória é diametralmente oposto aos outros dois, tendo em vista que esses últimos convergem totalmente no que concerne à existência de provas concretas e idôneas tanto da materialidade quanto da autoria do crime, mantendo a condenação, apresentando divergência tão somente no tocante ao reconhecimento da figura consumada ou tentada do delito.
3. A conclusão que melhor espelha o resultado do julgamento é a de que houve um voto minoritário - absolutório - e dois votos majoritários que mantiveram a condenação. Tendo os votos majoritários divergido apenas no tocante à existência de crime consumado ou tentado, há de prevalecer, nesse ponto, o entendimento mais favorável ao Acusado, nos termos do § 1.º do art. 615 do Código de Processo Penal.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a proclamação do resultado do julgamento da apelação defensiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proclame nova conclusão daquele julgado, reabrindo o prazo recursal para ambas as partes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
No caso de empate triplo no julgamento de apelação, com um voto minoritário pela absolvição e dois votos majoritários mantendo a condenação mas divergindo apenas quanto à classificação do delito como consumado ou tentado, deve prevalecer o entendimento mais favorável ao acusado, conforme o § 1.º do art. 615 do Código de Processo Penal, com a necessidade de retorno dos autos para nova proclamação do resultado e reabertura do prazo recursal para ambas as partes.