REsp 2075387 / RN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PROGRESSÃO DE PROFESSOR NÍVEL BÁSICO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA VERIFICADA.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOMENTE EM SEDE JUDICIAL. CONSTATADA A
FLAGRANTE ILEGALIDADE (EVENTUAL FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO OU VÍCIO
GRAVE QUE TORNE INCONSTITUCIONAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta ao art. 54 da Lei n. 9487/99, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal.
II - Ocorrida a preclusão administrativa, somente pela via judicial pode a Administração pleitear a anulação do ato administrativo, ante sua flagrante ilegalidade, porquanto nesse caso prevalece o interesse público relevante. Importante destacar, ainda, que as verbas recebidas de boa-fé pelo servidor, não podem ser repetidas.
Em que pese, a argumentação da Administração Pública, o fato é que aplicável ao caso o que prescrevem os arts. 54 conjugado com o art. 63, § 2º, da Lei n. 9874/99, tudo em respeito aos princípios da confiança e boa-fé administrativas. Eis o teor dos dispositivos: [..
.] Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. [...] Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: [...] § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
III - Esta é a inteligência das Súmulas 346/STF (Sessão Plenária de 13/12/1963) e Súmula 473/STF (Sessão Plenária de 03/12/1969), após a edição da Lei n. 9784/99, posterior às referidas Súmulas, ainda editadas quando o Supremo Tribunal Federal analisava legislação federal e matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis, porquanto não há precedentes que expressamente afirmem a tese proposta: (AgInt no MS n. 19.759/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.)
(AgRg no REsp n. 975.305/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 20/4/2009.)
IV - É importante destacar que a eventual ilegalidade deverá ser apurada em sede de cognição exauriente, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, com instrução probatória, se cabível, ou até inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC/2015.
V - Recurso especial improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Administração pode rever seus atos ilegais mesmo após a preclusão administrativa, desde que a ilegalidade seja flagrante e prevaleça o interesse público relevante, devendo a revisão ocorrer pela via judicial com garantia de ampla defesa, contraditório e instrução probatória.