AgInt no TP 3900 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO POR PRÁTICA CONSUMERISTA ABUSIVA. APLICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando reforma da decisão recorrida, bem como a redução de multa aplicada.
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo, reformando em parte a sentença recorrida, determinando nova fixação de honorários advocatícios.
II - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no TP n. 3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e AgInt no RMS n. 66.146/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021.
III - Nessa seara preambular, não se evidencia a presença de ambos os requisitos.
IV - O acórdão recorrido considerou que foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a ora recorrente apresentou documentos e recursos respectivos, já tendo obtido redução do valor da multa.
V - Considerou-se, ainda, que não caberia ao Judiciário revisitar os critérios relacionados ao valor da multa, entendimento que não se afasta da jurisprudência majoritária desta Corte.
VI - Assim, nessa seara preambular, a hipótese não se enquadra na excepcionalidade de concessão de efeito suspensivo.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe ao Judiciário revisitar os critérios relacionados ao valor da multa aplicada por órgão administrativo em razão de prática consumerista abusiva, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.