AgInt no AREsp 2267932 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INDICADORES DE QUALIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra TIM S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando, em suma, assegurar a regular prestação do Serviço Móvel Pessoal pela prestadora TIM no Estado do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo pelas demandadas.
II - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar procedentes os pedidos, condenando a requerida TIM ao pagamento de indenização por dano difuso no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e a requerida ANATEL, também por dano difuso por omissão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III - Da análise dos argumentos apresentados na petição de agravo interno, não vislumbro fundamentação suficiente a infirmar à conclusão alcançada pela decisão ora recorrida, de modo que esta deve ser mantida.
IV - No que diz respeito ao inconformismo recursal relacionado ao valor indenizatório fixado, sabe-se que esta Corte de Justiça somente procede à revisão de tais verbas em caráter bastante excepcional, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - No caso dos autos, não há como sustentar a tese da recorrente acerca da exorbitância do valor, considerando a natureza do serviço por ela prestado, assim como o interesse social respectivo e o significativo número de usuários do serviço.
VI - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em conside ração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.484.387/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023 e (AgRg no REsp n. 1.460.214/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 3/6/2019.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.