AgRg no AREsp 2189820 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
I - O recurso é tempestivo. Isso porque, como já se pacificou nesta Corte "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos em seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 1.612.424/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas).
II - Considerando a data de disponibilização do acórdão no DJE, qual seja 13/12/2021, o primeiro dia de prazo ocorreu no dia 15 de dezembro de 2021. Assim sendo, considerando o prazo de 15 dias corridos, o recorrente detinha até o dia 29/12/2022 para interpor o recursos. Como este prazo se encerro no transcurso das férias coletivas, que se iniciou em 20/12/2021, o prazo final para a interposição era 21/01/2022. Como o recurso foi interposto em 05/01/2021, não resta dúvida da sua tempestividade.
III - No que se refere ao óbice da Súmula n. 284/STF, o recorrente não trouxe argumentos aptos a superar o óbice posto pela Presidência. É que suas razões não ultrapassam o fundamento relativo à ausência de indicação dos dispositivos legais violados, bem como do não cotejamento com o fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial.
IV - No caso em exame, ao contrário do que afirma, a defesa, não há nas razões recursais menção aos dispositivos violados, não sendo suficiente que o agravante tenha "deixado claro", em seu entendimento, a sua narrativa dos fatos que a seu juízo estaria apta a ensejar o conhecimento do seu recurso, vez que tal exigência jurisprudencial encontra seu esteio em norma de estatura constitucional, não sendo dado ao recorrente se abster da devida fundamentação.
V - A jurisprudência desta Corte vai no sentido de que não basta à parte agravante deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, sendo seu ônus o efetivo rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, com a comprovação, por meio da contraposição entre os argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, da suficiência e adequação do inconformismo, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a agravante limitou-se a alegar, genericamente, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido nas razões do recurso especial.
Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mantida, no mais, a decisão recorrida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, mantida, no mais, a decisão recorrida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, comprovando a suficiência e adequação do inconformismo, não bastando alegações genéricas de impugnação.