AgRg no RHC 177796 / PA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS. 2. TAC EM NOME DE OUTRA PESSOA.
IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ALEGAÇÃO A SER VALORADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO
ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A inclusão do recorrente no polo passivo encontra-se devidamente justificada, em razão dos indícios de que seria o verdadeiro proprietário da fazenda e, portanto, responsável pela situação dos trabalhadores lá encontrados em situação análoga à de escravo.
2. É irrelevante o fato de o paciente não ter constado do termo de ajustamento de conduta, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa. Assim, eventual incongruência deve ser melhor examinada durante a instrução processual, momento apropriado para a valoração de fatos e provas.
3. Revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de autoria, não havendo se falar, portanto, em manifesta ilegitimidade passiva nem em manifesta ausência de justa causa ou mesmo em excesso acusatório.
- Os elementos carreados aos autos são suficientes para dar início à ação penal, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que, reitero, é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos. De fato, não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
4. Agravo regimental a que e nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A inclusão do recorrente no polo passivo está justificada pelos indícios de ser o verdadeiro proprietário da fazenda e responsável pela situação dos trabalhadores em condição análoga à de escravo. A independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa torna irrelevante o fato de o paciente não constar do termo de ajustamento de conduta. O trancamento da ação penal é prematuro, pois a materialidade do crime e os indícios de autoria estão devidamente narrados, não havendo ilegitimidade passiva, ausência de justa causa ou excesso acusatório. As teses defensivas devem ser examinadas durante a instrução processual, momento apropriado para a valoração de fatos e provas.