AgRg no REsp 1946666 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir como fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica.
1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da pena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas aliadas às circunstâncias do crime indicativas de que o acusado se dedica à atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2.1. No caso, a causa de diminuição não foi aplicada justificadamente em razão da quantidade das drogas apreendidas (90g de cocaína e 1g de crack) e das circunstâncias da prisão, ocasião em que o réu foi flagrado por policiais conversando com olheiros por meio de rádio comunicador enquanto segurava uma sacola plástica contendo drogas; após tentativa de fuga da abordagem policial, ofereceu resistência à prisão, agredindo um dos policiais com socos na cabeça. Destarte, o pleito defensivo de aplicação do referido redutor, esbara no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem justificar a exasperação da pena-base e impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, especialmente quando aliadas a circunstâncias que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas.