AgRg no HC 841874 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A FIGURA QUALIFICADA E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, DJe 27/06/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.
III - Na hipótese em apreço, ao tempo da sentença - 04/12/2019 - e do acórdão de apelação - 30/07/2020 -, esta Corte Superior entendia ser compatível o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Todavia, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial.