AgInt no AgInt no REsp 1976429 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997 DADA PELA LEI N. 11.960/09. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO DEFINIDO NO TEMA N. 905 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de execução e objetivando a correção dos cálculos com a aplicação da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente quanto à incidência dos juros de mora, a fim de que se submeta, a partir de 30 de junho de 2009, à sistemática do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
II - A decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada, apenas no que diz respeito ao período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009. Isso porque o aludido período não foi objeto do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, na esteira do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, a extensão da devolução é fixada com base na matéria impugnada no recurso. Na hipótese dos autos, o recurso do ente público limita-se a discutir o índice de correção monetária aplicável, de modo que, ficando silente quanto aos juros de mora, devem ser mantidos os parâmetros de juros de mora fixados pela instância a quo. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 1.919.278/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021. Desse modo, diante da peculiaridade do caso, a adequação à sistemática do Tema n. 905/STJ deve ocorrer apenas quanto à correção monetária, haja vista somente ter havido recurso quanto a este ponto.
III - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar que a sistemática de cálculos de correção monetária adeque-se ao que definido no julgamento do Tema n. 905/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A sistemática de cálculos de correção monetária deve ser adequada ao definido no Tema n. 905 do STJ, e o recurso especial deve ser parcialmente provido apenas quanto à correção monetária, sem alteração dos juros de mora, quando o recurso do ente público se limita a discutir o índice de correção monetária.