AgRg no HC 770146 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. Verifica-se que a irresignação da defesa (excesso de prazo), ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o enfrentamento da tese neste writ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (AgRg no RHC n. 156.182/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2022, DJe 30/08/2022). Além desse aspecto, há óbice intransponível ao processamento do presente mandamus. A ilegalidade que se reputa perpetrada pelo Juízo de primeiro grau, é, em tese, o descumprimento de decisão liminar proferida por membro do Tribunal de origem. A impetração, portanto, é utilizada como sucedâneo de reclamação, evidenciando a inadequação da via eleita e incompetência desta Corte para análise do pleito (HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em situações absolutamente teratológicas e desprovidas de razoabilidade. Além disso, o writ é inviável quando a irresignação da defesa ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de reclamação também é inadequada e incompetente para análise pela Instância Superior.