AgRg no AREsp 2213078 / BA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
2. O art. 798-A do CPP determinou a suspensão dos prazos processuais penais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas os prazos em curso neste STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro.
Compreensão adotada por este colegiado no julgamento do AgRg no RHC n. 165.989/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.
3. A decisão agravada foi publicada em 19/12/2022 (e-STJ, fl. 8.597), de modo que o prazo para interposição do agravo regimental teve início em 23/1/2023 (primeiro dia útil após o fim do prazo de suspensão referido no art. 798-A do CPP) e término em 27/1/2023.
Entretanto, o agravo foi protocolado tão somente em 5/2/2023 (e-STJ, fl. 8.612), fora do prazo regimental.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, mesmo que os prazos processuais penais estejam suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, pois os prazos em curso no STJ fluem normalmente a partir do dia 21 de janeiro.