AgInt no AgInt no REsp 1458472 / CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVA NO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
À LUZ DO ART. 20 DO CPC/73. PRECEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO PELA EQUIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7/STJ. SUPERAÇÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. READEQUAÇÃO PROMOVIDA.
1. Sob a regência do CPC/73, o entendimento jurisprudencial já havia destacado que a extinção da ação executiva pela procedência dos embargos conduz a fixação da verba à luz da equidade. Precedentes.
2. A decisão prolatada pelo então relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi clara ao consignar que, na fixação da verba honorária, "o arbitramento de valores exorbitantes ou irrisórios representa violação ao ordenamento jurídico, e não simples questão fática. Afinal, a razoabilidade e a proporcionalidade inserem-se no âmbito da legalidade, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ", motivo que levou ao provimento do apelo nobre para majorá-la a "1% sobre o valor atualizado da causa".
3. O patamar então fixado na decisão agravada já adequou os honorários sopesando todo o andamento processual, não havendo motivos para sua alteração.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na fixação de honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/73, a extinção da ação executiva pela procedência dos embargos deve considerar a equidade, e o arbitramento de valores exorbitantes ou irrisórios viola o ordenamento jurídico, afastando a aplicação da Súmula 7/STJ.