AgRg no HC 712668 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACESSO NÃO INTEGRAL ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO.
1. Não verificada a ilegalidade por acesso não integral às interceptações telefônicas, haja vista que a defesa atuante à época obteve a carga dos autos dos procedimentos, nada tendo alegado sobre eventuais vícios, cujo desenvolvimento ocorreu de modo regular.
Além disso, a nova defesa não requereu habilitação nos autos apartados, que tratavam das interceptações telefônicas.
2. Demonstrada a desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas, além de a condenação estar embasada por outras provas, não há cerceamento de defesa, até mesmo porque não houve requerimento da defesa a tempo e modo no sentido de habilitar-se para ter acesso aos procedimentos sigilosos de quebra de sigilo telefônico.
3. Segundo entendimento desta Corte Superior, "o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp n. 1.519.662/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/9/2015).
4. Na hipótese, não havia necessidade de triangulação do aparelho móvel do agravante no momento do crime, uma vez que ele foi acusado de ser o mentor intelectual do delito.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há cerceamento de defesa quando a defesa não requer acesso a tempo e modo aos procedimentos sigilosos de interceptações telefônicas, e a condenação está embasada em outras provas.