AgRg no HC 911034 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A falta de vaga em regime adequado não implica automaticamente progressão, desde que medidas para adaptar o estabelecimento prisional tenham sido tomadas, conforme Súmula Vinculante 56/STF.