AgRg na Pet 15041 / DF
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FAROESTE. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VAZAMENTO ILEGAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAR OS FATOS. CIÊNCIA DA DEFESA. ANUÊNCIA COM OS TERMOS DO AJUSTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUEBRA DA CONFIDENCIALIDADE DO ACORDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO.
1. Trata-se de pedido de rescisão de acordo de colaboração premiada em razão do suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário.
2. As petições mencionadas pela defesa e outros documentos contidos em procedimentos referentes à Operação Faroeste demonstram que o acordo de colaboração premiada celebrado entre a agravante e o Ministério Público Federal foi efetivamente divulgado em redes sociais, como o aplicativo WhatsApp, e em sites de notícias.
3. Não obstante tenha ocorrido a efetiva divulgação do acordo de colaboração antes mesmo da sua homologação, foi instaurado inquérito policial para investigar o suposto vazamento de documento sigiloso, inexistindo, até o presente momento, indício do envolvimento do Ministério Público Federal ou do Poder Judiciário na quebra da confidencialidade do ajuste.
4. De acordo com o art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
5. No caso, no momento da audiência para homologação do acordo de colaboração em 25/2/2021, a agravante já sabia do vazamento do ajuste em redes sociais e na imprensa, e, ainda assim, anuiu com os seus termos.
6. Se, ao tempo que realizada a audiência prevista no art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, a agravante tinha ciência do indevido vazamento da notícia na imprensa e em redes sociais, não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório, vedado no ordenamento jurídico pátrio.
7. Não há ilegalidade na utilização do acordo de colaboração pelo Ministério Público na denúncia oferecida na APn n. 1.025/DF, pois se trata de medida expressamente autorizada na decisão que o homologou, que está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema.
8. Uma vez permitida a utilização, em outros processos, do acordo e das provas dele decorrentes, o oferecimento de denúncia em outro feito que a ele faz menção enseja o deferimento do acesso do seu teor aos denunciados, nas partes que a eles se referem, desde que não haja diligências investigativas em curso, a fim de que possam apresentar resposta à acusação, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n. 14.
9. O sigilo e a confidencialidade do acordo de colaboração firmado pela requerente sempre foram observados e preservados pelo Ministério Público Federal e por este relator, que agiu com extrema cautela e em estrita observância à Súmula Vinculante n. 14 ao apreciar os diversos pedidos de acesso aos autos da Pet n. 13.912/DF.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A rescisão de acordo de colaboração premiada por suposto descumprimento da cláusula de confidencialidade pelo Ministério Público Federal e pelo Poder Judiciário é inviável quando a parte agravante, ciente do vazamento antes da homologação, anuiu com os termos do ajuste e não há comprovação de envolvimento do Ministério Público Federal ou do Poder Judiciário na quebra da confidencialidade.