AgRg no HC 743456 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou que o agravante "não preenche os requisitos legais para obter a comutação de penas com base no decreto presidencial invocado (9.246/2017), uma vez que não descontou 1/3 de suas reprimendas até 25 /12/2017".
2. Com efeito, consta dos autos que o agravante foi condenado a uma pena total de 38 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, com início em 23/9/2017 e término previsto para 22/12/2051. Assim, somente resgatará, em tese, 1/3 da pena que lhe foi imposta em 22/6/2026, longe do prazo constante do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravante não preenche os requisitos legais para obter a comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois não descontou 1/3 de suas reprimendas até 25/12/2017.