EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1385145 / RJ
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA INTERPRETAÇÃO PRETORIANA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução do valor da sanção administrativa, com arrimo na alínea c do permissivo constitucional.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Constatou-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução do valor da sanção administrativa, com arrimo na alínea c do permissivo constitucional.