AgRg no AREsp 2060503 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRIVILEGIADORA. SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO POR DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para substituir a pena de reclusão pela de detenção em decorrência da privilegiadora do furto.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de novos argumentos ou teses jurídicas impede a revisão de decisão anterior que substituiu a pena de reclusão por detenção em caso de furto privilegiado.