AgRg no HC 795247 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O regime prisional foi devidamente fixado considerando a reincidência do paciente na segunda fase, bem como os maus antecedentes na primeira fase, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O regime prisional pode ser fixado de forma mais gravosa considerando a reincidência e os maus antecedentes do paciente, mesmo que a pena final aplicada seja inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão.