AgRg no HC 789870 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 241-A DO ECA (DIVERSAS VEZES). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DE TELEFONE CELULAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALUSÃO AO TEOR DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA E AO FATO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE (FUMUS COMISSI DELICTI). USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a quebra de sigilo de dados de telefone celular com base no art. 241-A do ECA, desde que a decisão seja fundamentada, mesmo que utilizando a técnica de fundamentação per relationem, aludindo ao teor da representação formulada e ao fato de que o paciente foi preso em flagrante, demonstrando fumus commissi delicti, conforme precedentes desta Corte, dispensando fundamentação exaustiva.