AgInt no AREsp 1772439 / PR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECEBIMENTO DE REFORMA COMO POLICIAL MILITAR CUMULATIVAMENTE COM APOSENTADORIA CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito em que se pleiteia o recebimento de proventos de reforma como policial militar cumulativamente com a aposentadoria civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes com o reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, foi afastada da prescrição e determinou-se o retorno dos autos para o prosseguimento do feito.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido parcialmente para, nessa parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
III - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito em relação às demandas que visam à concessão de benefícios previdenciários, mas tão somente a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como corretamente apreciou o acórdão recorrido.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.013, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/8/2023.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A prescrição do fundo de direito é afastada em demandas que visam à concessão de benefícios previdenciários, mas aplica-se às parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.