AgInt no AREsp 2300091 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. COTEJO ANALÍTICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Na hipótese, o cotejo analítico referente à divergência jurisprudencial suscitada no apelo nobre não foi devidamente comprovado nos termos dos art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se conhece o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ, sendo necessária a devida comprovação do cotejo analítico referente à divergência jurisprudencial suscitada.