AgRg no AREsp 2079721 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a matéria ventilada no presente recurso - ausência de interesse de agir na execução de multa ante o valor fixado - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2. Desse modo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria de ordem pública relativa à ausência de interesse de agir na execução de multa, conforme Súmula n. 211 do STJ.