AgInt nos EDcl no AREsp 1925218 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O
QUAL SE FUNDA A AÇÃO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE, RÉU DA AÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA. EXAME DO PEDIDO QUE HAVIA SIDO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSISTÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS
ANTERIORMENTE. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO É ATO PRIVATIVO E UNILATERAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato privativo e unilateral da parte autora da demanda, sendo improcedente o pedido formulado pelo réu em petição avulsa, configurando abuso do direito de recorrer.