AgRg no AREsp 2546608 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, "O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade" (AgRg no RHC n. 170.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 23/2/2024).
2. Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é necessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro, prejudicando a Administração da Justiça.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que "a paciente agiu no exercício do seu direito de defesa, pois, sentindo-se vítima, procurou a autoridade competente e noticiou os fatos, conduta que lhe é juridicamente permitida".
4. De modo que, pela lógica do relator, a intenção da acusada não era a de incriminar deliberadamente outrem (no caso, a vítima), o dolo da ré seria, clara e exclusivamente, o de autodefesa, razão pela qual não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal pelo delito de denunciação caluniosa, por ausência de dolo específico.
5. Não fora isso, como bem ponderou o Ministério Público Federal, "não houve a alegada extrapolação dos limites de cognição do HC, valorando-se indevidamente o conjunto fático probatório em claro julgamento antecipado do mérito da causa. Na verdade, a Corte Estadual, acertadamente, trancou a ação penal por vislumbrar, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico na conduta da paciente".
6. Agravo regimental desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O trancamento da ação penal pelo delito de denunciação caluniosa é justificado quando comprovada, de plano, a ausência de dolo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas.