AgInt nos EDcl no AREsp 1703718 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. No caso, a parte recorrente não faz jus ao levantamento dos valores requeridos, notadamente porque o bloqueio/depósito judicial foi realizado em 10.12.2007, e, embora o trânsito em julgado da decisão da impugnação tenha ocorrido em data posterior (26.10.2017), o valor de R$25.550,39 foi reconhecido como correto pelas partes, conforme manifestação lançada nos autos em 6.11.2007, sendo, portanto, incontroverso e consolidado desde a referida data.
3. Na hipótese dos autos, não há como afastar o intuito procrastinatório na conduta processual da parte recorrente, visto que foram opostos dois recursos de embargos de declaração, com idêntico objeto, contra o acórdão proferido pelo Tribunal local, o que justifica a aplicação da referida multa.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se constata a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.