AgRg no HC 769116 / SC
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECUSA AO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE REGULAMENTO ESTADUAL, DANDO A CONDUTA COMO MÉDIA. DEBATE DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RECUSA AO TRABALHO CONFIGURA FALTA GRAVE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que a análise da pretensão configura indevida supressão de instância e contraria entendimento deste Superior Tribunal.
2. A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo porque, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, "c"), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC n. 429.608/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A recusa injustificada do apenado ao trabalho interno, quando regularmente determinado, configura falta grave, não se confundindo com trabalho forçado.