AgRg no HC 814944 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. NULIDADE. JUSTA CAUSA VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A busca pessoal é permitida em casos de prisão em flagrante ou suspeita de porte de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.
2. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é válido apenas quando há fundamentos consistentes que indiquem situação de flagrante delito.
3. A entrada do paciente no imóvel ao avistar os agentes de segurança não configura justa causa para mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio, conforme entendimento deste Tribunal.
4. A busca domiciliar foi autorizada por escrito, tornando-a válida.
A análise aprofundada desses fatos é inviável em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca domiciliar é válida quando autorizada por escrito e há justa causa, como flagrante delito ou fundada suspeita, não sendo suficiente apenas a entrada do indivíduo no imóvel ao avistar os agentes de segurança.