AgRg no RHC 172681 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM JUSTIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A gravidade concreta dos fatos delituosos (modo de execução do suposto homicídio perpetrado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e registros criminais diversos, porque reveladores de periculosidade social, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, com o propósito de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de atos análogos.
3. As circunstâncias do crime (extrema violência e conjecturada rixa entre traficantes) e as condições pessoais negativas do imputado (vários registros criminais) denotam a insuficiência e a inadequação de cautelares do art. 319 do CPP.
4. O eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de aferição realizada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado da jurisdição, por desídia do Poder Judiciário, atuação da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.
5. A prisão preventiva perdura desde 5/10/2020. Desde então, o inquérito policial foi finalizado, o Ministério Público ofereceu denúncia, ocorreu a citação dos réus (que possuem defensores diversos), a resposta à acusação, o novo recebimento da exordial, o exame de inúmeros pedidos das partes, a instrução e o encerramento da primeira fase do procedimento do júri, com a prolação de pronúncia. O julgamento popular foi designado, mas acabou suspenso em face de representação pelo desaforamento formulada pela Magistrada.
6. Existem peculiaridades que justificam a maior delonga processual.
Assim, ao menos por ora, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos delituosos e pelos registros criminais diversos do réu, que revelam periculosidade social, garantindo a ordem pública e evitando a reiteração de atos análogos, sem configurar excesso de prazo.