AgInt no REsp 1863729 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 174
DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief.
2. Quanto à violação ao art. 174 do CTN, tem-se, a uma, que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal centrada na falta de perfectibilização do parcelamento, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. A duas, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito de não se ter operado a prescrição na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de juntada posterior de documentos relativos à aferição da prescrição do crédito tributário discutido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. Ademais, como cediço, "as questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão" (REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016), pelo que carece a parte recorrente de interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, de se insurgir contra o aresto recorrido no particular.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Inexistência de interesse recursal quanto a questões já sanadas pelo Tribunal de origem ou não impugnadas de forma adequada, bem como impossibilidade de reexame de matéria fática e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.