AgRg no RHC 181549 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. No caso, embora o agravante tenha alegado que diversas decisões proferidas por esta Corte, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, estejam sendo descumpridas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como pelo Juízo de primeiro grau, a única decisão acostada a estes autos diz respeito à ação penal diversa daquela citada na petição inicial deste recurso. Ademais, na referida decisão, relativa ao RHC n. 177.017/MG, o eminente relator Ministro Messod Azulay Neto nem sequer conheceu do recurso.
3. Não demonstrada de forma suficiente a apontada nulidade ocorrida na ação penal, tampouco as supostas torturas sofridas pelo agravante, bem como não apresentada nenhuma prova documental acerca das alegações deduzidas, fica inviabilizado o conhecimento do recurso.
4. "Cumpre salientar que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298)" (AgRg no HC n. 736.181/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) 5 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, sendo necessário que as alegações de nulidades processuais e cerceamento de defesa estejam suficientemente demonstradas e acompanhadas de prova documental pré-constituída.