AgInt nos EDcl na PET na ExeMS 12558 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA DECISÃO QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/88). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 553.710/DF (TEMA 394). AGRAVO IMPROVIDO.
1. À exceção da reparação econômica de caráter indenizatório prevista na Lei n. 10.559/2002, devida em favor de anistiado político, os encargos processuais impostos à UNIÃO (honorários sucumbenciais, astreintes etc.) deverão ser adimplidos por meio do regime de precatório, consoante exige o art. 100 da CF/88.
2. Inaplicabilidade, para verbas de natureza sucumbencial ou sancionatórias, da orientação versada no RE 553.710/DF (Tema 394).
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Os encargos processuais impostos à União, como honorários sucumbenciais e astreintes, devem ser adimplidos por meio do regime de precatório, conforme o art. 100 da CF/88, não se aplicando a orientação do RE 553.710/DF (Tema 394) para verbas de natureza sucumbencial ou sancionatórias.