AgInt no AREsp 2534015 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESOCUPAÇÃO FORÇADA. IMÓVEL RESIDENCIAL. PANDEMIA. ISOLAMENTO SOCIAL. DANOS MORAIS. MONTANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ só poderia ser afastada nas hipóteses em que o montante fixado se revela irrisório ou abusivo, circunstância que não se verifica no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da necessidade de desocupação forçada do imóvel residencial por risco de desabamento no período de isolamento social por força da pandemia de Covid-19.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 devido à desocupação forçada de imóvel residencial durante o período de isolamento social da pandemia de Covid-19 não se mostra irrisória ou abusiva, não cabendo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).