AgRg no HC 729048 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO. PERMANÊNCIA, MESMO COM O ADEVENTO DO PACOTE ANTICRIME. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Ao contrário do aventado na impetração, o entendimento desta Corte é que a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 não afastou a equiparação a delito hediondo do crime de tráfico de drogas, uma vez que tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Precedentes.
III - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o writ não foi conhecido e limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 não afastou a equiparação do crime de tráfico de drogas a delito hediondo, pois tal equiparação deriva da previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal.