AgInt nos EDcl no AREsp 1539906 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO VULNERADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da oposição protelatória de embargos de declaração, o insurgente não apontou especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido maculado com a referida fixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF.
2. Também não foi especificado claramente o artigo da Lei n. 11.419/2006 que teria sido maculado pelo aresto, o que novamente ocasiona o óbice da Súmula 284/STF, que incide inclusive em divergência jurisprudencial.
3. A segunda instância concluiu não vislumbrar erro nas procurações e substabelecimentos juntados aos autos, portanto não haveria o suscitado defeito de representação da parte ré, inclusive da primeira agravada - suposta mácula ao art. 104 do CPC/2015. Essas ponderações foram feitas com base na interpretação fático-probatória e em termos das procurações e substabelecimentos, o que atrai o teor das Súmulas 5 e 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa em embargos de declaração protelatórios e a ausência de especificação de dispositivos legais maculados pelo acórdão resultam na aplicação da Súmula 284/STF. A representação processual da parte ré não apresenta defeitos, conforme interpretado pela segunda instância, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ.