AgInt no REsp 1997283 / PR
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES NO RIO PALMITAL. MAU CHEIRO. DANO PERPETRADO POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO.
1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Tendo o acórdão recorrido confirmado a demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da parte agravante, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do contexto probatório existente dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.
3. A condenação à penalidade prevista no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC exige que os embargos aclaratórios sejam "manifestamente protelatórios", o que não se coaduna com a situação dos autos.
4. Agravo interno da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A responsabilidade civil por dano ambiental decorrente do lançamento de efluentes no Rio Palmital, causando mau cheiro, deve ser atribuída à estação de tratamento de esgoto, e o reexame de matéria fática é inviável conforme a Súmula 7 do STJ, além de não ser possível a aplicação de multa protelatória se os embargos aclaratórios não forem manifestamente protelatórios.