AgInt no AREsp 409447 / RJ
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PENA DE RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE QUANDO
CONSTATADA A DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO FUNDADA NOS FATOS E NAS PROVAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA SEM PEDIDO DO RECORRENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento no sentido de que "é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992" (AgInt no AgRg no REsp 1.328.789/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe de 20/10/2020).
2. Nos termos do entendimento desta Corte, é possível a redução da pena de multa quando verificada a desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, de acordo com a delimitação fática apresentada pelo acórdão recorrido, não se sustentando a alegação de incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não havendo pedido algum do recorrente quanto ao afastamento da pena de perda da função pública, a decisão agravada não poderia, sob pena de configurar decisão extra petita, prover o recurso para afastá-la.
4. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, evitando o enriquecimento ilícito da Administração, sem desqualificar a infração do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992. A redução da pena de multa é possível quando verificada a desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, conforme a delimitação fática do acórdão recorrido. A decisão sobre o afastamento da perda de função pública sem pedido do recorrente configura decisão extra petita.