HC 879609 / SP
HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS SEVERAS. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DO PACIENTE. POSTURA COLABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. São procedentes as razões invocadas pelo Juiz para justificar a necessidade de acautelar a ordem pública. A decisão destacou a gravidade das condutas sob apuração e seu modus operandi.
2. Todavia, ante a participação diferenciada do paciente nos fatos sob apuração - aparentemente não participou dos atos de execução do crime -, suas condições pessoais favoráveis e a postura colaborativa com a investigação, ao fornecer seu celular e permitir, voluntariamente, que sobre ele houvesse o exame de seu conteúdo, se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
3. Habeas corpus concedido para aplicação de cautelares menos severas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares menos severas quando o paciente apresenta participação diferenciada nos fatos, condições pessoais favoráveis e postura colaborativa com a investigação, mesmo que haja fundamentação concreta para a necessidade de acautelar a ordem pública.