AgInt no REsp 2147831 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE FINANCIAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo Interno contra decisão, mediante a qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido: ausência de omissão e aplicação das Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível execução fiscal para reaver mensalidades relativas à bolsa para desenvolvimento científico, as quais teriam sido recebidas pelo executado de forma indevida.
III. Razões de decidir 3. O Agravante resigna-se quanto ao fundamento da decisão que não reconheceu a existência de nulidade no acórdão recorrido.
4. O tribunal de origem, a partir da interpretação de cláusulas contratuais e após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que, para ser enquadrada como dívida ativa não tributária, há de guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público credora e ter sua origem decorrente de contrato ou previsão legal, o que não é o caso da dívida cobrada nestes autos.
Acolher a pretensão recursal de reconhecer que "no caso em tela, o débito é originado de contrato, e tem relação com a própria atividade de financiamento de competência da pessoa jurídica de direito público credora, descabendo falar em inadequação da via eleita da execução fiscal no caso concreto", demandaria necessária interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.
5. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo 6. Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não é cabível execução fiscal para reaver mensalidades relativas à bolsa para desenvolvimento científico, recebidas indevidamente, quando a dívida não guarda relação com a atividade da pessoa jurídica de direito público credora e não tem origem em contrato ou previsão legal.