AgRg no HC 888953 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. ROUBO MAJORADO. ARMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS INDEPENDENTES E SUFICIENTES. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. CÚMULO DE MAJORANTES. LEGALIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas" (RHC n. 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022).
2. No caso em tela, além dos reconhecimentos realizados, os agentes foram presos em flagrante em posse de parte dos bens subtraídos, substrato probatório suficiente para se atestar a autoria e materialidade delitivas, ainda que se desconsiderasse o reconhecimento realizado.
3. Quanto à dosimetria da pena, bem fundamentadas as exasperações operadas a título de culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime, haja vista a extrapolação até excessiva das elementares do tipo, dado o planejamento prévio, além da consideração acerca das consequências do delito que trouxeram severo abalo psicológico às vítimas.
4. A aplicação das agravantes de reincidência e de crime contra vítima maior de 60 anos é de caráter objetivo, não havendo também desproporcionalidade na fração escolhida.
5. Da mesma forma, o cúmulo de majorantes foi concretamente justificado ante a prática de roubo "na companhia de outros cinco indivíduos, com emprego de armas de fogo, e com a restrição à liberdade das vítimas", em estrita observância ao preceito insculpido na Súmula n. 443/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O reconhecimento pessoal irregular não invalida a condenação se esta se fundamentar em outras provas independentes e não contaminadas. A dosimetria da pena pode ser exasperada com base na culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime, desde que bem fundamentada. A aplicação das agravantes de reincidência e crime contra vítima maior de 60 anos é objetiva. O cúmulo de majorantes é justificado pela pluralidade de causas de aumento no roubo, como o concurso de agentes, o emprego de arma de fogo e a restrição à liberdade das vítimas.