AgInt no REsp 1824884 / AP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU.
INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. IMPEDIMENTOS RECURSAIS INAFASTÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento local acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte.
2. Somente se aplica, de maneira excepcional, a chamada revaloração jurídica dos fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ, quando houver no acórdão recorrido a delimitação de todos os elementos cuja reinterpretação seja necessária, o que não ocorre no caso dos autos.
3. De igual forma, no tocante à natureza da responsabilidade do Estado, declarada pelo acórdão como subsidiária, não se verifica qualquer irresignação pela parte agravante, o que caracteriza a hipótese prevista na Súmula 283/STF.
4. Agravo interno do Estado a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A jurisprudência do STJ está firmada pela aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais que pretendem alterar o julgamento local acerca da legitimidade ou ilegitimidade de parte. Somente se aplica, de maneira excepcional, a chamada revaloração jurídica dos fatos e provas, nos termos da jurisprudência do STJ, quando houver no acórdão recorrido a delimitação de todos os elementos cuja reinterpretação seja necessária. De igual forma, no tocante à natureza da responsabilidade do Estado, declarada pelo acórdão como subsidiária, não se verifica qualquer irresignação pela parte agravante, o que caracteriza a hipótese prevista na Súmula 283/STF.