AgInt no REsp 1984001 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS POR COOPERATIVA. TEMA N. 177 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO DAS TESES RECURSAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DE OBJETO PELO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas com a prática de atos cooperativos, assim como a anulação de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.
II - Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, diante da aplicação da hipótese prevista no art. 1.031, § 2º, do CPC. Remetidos os autos, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, sob fundamento da constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n. 1.858 (Tema n. 177/STF), que revogou o benefício fiscal existente, tornando tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. Quanto à alegação de ausência de comprovação pela recorrente de que as receitas sujeitas ao lançamento tributário seriam provenientes de atos cooperados típicos, o STF considerou que a análise do pleito demandaria a reapreciação do conjunto probatório, vedado pelo óbice do enunciado n. 279 da Súmula do STF, não permitindo a abertura da instância extraordinária.
III - Conforme relatado, percebe-se que ambas as teses suscitadas pelo recorrente, em seu recurso especial, foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no momento do julgamento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, fator que impossibilita a reanálise das mesmas insurgências recursais por esta Corte Superior. De fato, em situações como a presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida ao afirmar que julgado o apelo extremo no Pretório Excelso, dirimindo a controvérsia dos autos, o recurso especial perde o seu objeto. In verbis: AgInt no REsp n. 1.810.498/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O recurso especial perde seu objeto quando as teses nele suscitadas são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário.