AgRg no REsp 2013352 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
I. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (AgRg no HC n. 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021).
II. In casu, em que pese tratar-se de furto qualificado de bens de valor superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, o acusado é tecnicamente primário e, diante da natureza dos bens furtados, alguns de natureza alimentícia, não há como afastar, nesta esfera, a conclusão do acórdão recorrido acerca da excepcionalidade da hipótese dos autos e da mínima ofensividade da conduta imputada.
III. Destacou-se, ainda, na decisão ora agravada, que "trata-se de furto praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo, de 'R$ 15,00 em dinheiro, quatro fardos de cerveja das marcas Brahma e Skol e vinte e quatro tabletes de chocolates Sonho de Valsa, bens avaliados em R$ 266,28' - cerca de 28% do salário mínimo vigente à época dos fatos -, possuindo o acusado condenação por tráfico de drogas, transitada em julgado somente no decorrer do presente processo", não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte, devido à excepcionalidade do caso em apreço. Precedentes.
IV. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.