AgInt no REsp 2074562 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso especial é descabido contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça Militar que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão.