AgInt no AREsp 2168835 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O Tribunal local manteve a sentença, no sentido de que só é obrigatória a inclusão da União no polo passivo da demanda quando se trata de medicamento sem registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos.
3. O acórdão está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a partir da análise da matéria pela Suprema Corte (Tema 793/STF) no sentido de que inexiste obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA - o que não se verifica no presente caso.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.985.669/MG, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.; AgInt no RMS n. 68.929/GO, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022;
AgInt no REsp n. 1.997.053/MG, relator MINISTRO MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do Trf5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.
4 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA.