AgRg no REsp 2058478 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E CARREGADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do agravo regimental atrai a incidência da preclusão.
2. In casu, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, a Corte de origem concluiu pelo vínculo entre a posse da arma e dos carregadores com a prática do comércio ilícito de drogas, excluindo, assim, o concurso material de crimes e reconhecendo a majorante específica do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do agravo regimental atrai a incidência da preclusão.