AgRg no HC 886853 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 691 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa dos pacientes, qual seja o AREsp n. 1.876.648/SP, DE MINHA RELATORIA, era vindicada também a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, ao argumento de que eles eram primários, de bons antecedentes, e que não havia nos autos prova de que se dedicassem a atividades criminosas ou integrassem organização criminosa, não se justificando a escolha da fração de 1/6.
3. Na oportunidade, observei que o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes sequer faziam jus à benesse do tráfico privilegiado, porquanto as circunstâncias do delito - localização de petrechos para a individualização das drogas -, aliadas à natureza, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciariam a dedicação deles a atividades criminosas.
4. Desse modo, considerando as circunstâncias consignadas no acórdão recorrido, constatei a existência de elementos concretos que ampararam a conclusão de que os recorrentes se dedicavam à atividade criminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que, consequentemente, obstaculizava a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Todavia, diante da ausência de recurso ministerial, deveria ser mantida a incidência da referida minorante, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, na fração de 1/6, isto é, no patamar mínimo, com vistas a evitar a ocorrência de indevida reformatio in pejus.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme o verbete n. 691 da Súmula do STF. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, mas deve ser mantida na fração mínima aplicada pelo Juízo de primeiro grau para evitar reformatio in pejus.