AgInt no REsp 2000306 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil da recorrente, uma vez que restou devidamente demonstrada a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Ressaltou que a recorrente possuía conhecimento técnico do risco potencial da área em questão, e por fim, aduziu que não restaram demonstradas causas excludentes da causalidade. Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.
Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. No que diz respeito à tese de ausência de comprovação do dano causado verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, manteve o valor arbitrado a título de danos morais. O ora agravante, por sua vez, busca nova minoração da indenização por danos morais, mas a reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prequestionamento exige discussão fundamentada da questão no aresto recorrido. A responsabilidade civil do Estado foi reconhecida com base no conjunto fático-probatório, e a revisão desse conjunto é vedada em recurso especial. A ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida impede o recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma satisfatória.