AgInt no AREsp 1783720 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS N. 5/STJ E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Não comporta conhecimento a alegação de superveniente ausência de interesse recursal em razão de "fato novo" decorrente do reconhecimento dos créditos da agravada como extraconcursais, pois tal questão não foi prequestionada.
2. A tese recursal não esbarraria no óbice das Súmula n. 5/STJ ou 7/STJ, pois é incontroverso que o plano de recuperação de credores previu a supressão das garantias reais e fidejussórias prestadas em benefício da sociedade recuperanda, disposição que o ente bancário refutou como ilegítima, visto que não teria anuído com tal disposição assemblear.
3. A propósito de tal circunstância, a Segunda Seção do STJ pacificou a matéria, admitindo a possibilidade de supressão de garantias de terceiros e coobrigado, devidamente aprovada no plano de recuperação judicial em assembleia de credores, desde que tal supressão seja restrita aos credores que votaram favoravelmente neste sentido, não podendo, consequentemente, alcançar quem não participou da assembleia, aos que se abstiveram de votar ou ainda quem discordou da supressão. REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 29/6/2021.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A supressão de garantias reais e fidejussórias em plano de recuperação judicial é admitida, desde que aprovada em assembleia de credores e restrita aos credores que votaram favoravelmente, não alcançando quem não participou, se absteve ou discordou da supressão.