AgRg no AREsp 2467552 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO
PASSIVA. CRIME LICITATÓRIOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO VALET. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO QUANTO ÀS CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS. OFENSA CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -O Tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada;
tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a Administração Pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos Municípios.
II - Diante da violação do art. 619 do CPP, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A omissão do Tribunal de origem em abordar indícios de irregularidades em licitações, fraudes, sobrepreço e superfaturamento, configura violação ao art. 619 do CPP, ensejando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para o Tribunal de Justiça para sanar as omissões.