AgInt no AREsp 1979391 / DF
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA (GSLU). INCORPORAÇÃO. NORMATIVA DISTRITAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas.
2. A premissa lógico-jurídica do Tribunal de origem (fls. 216-217, e-STJ) é a natureza permanente da aludida gratificação em razão do conteúdo da legislação distrital específica, o que é inviável de se averiguar ante a Súmula 280/STF.
3. Evidencia-se o óbice quando a parte Recorrente, para defender a inexistência de incorporação da GSLU, elenca todo um histórico da normativa distrital - como a superveniência das Leis 342/1992 e 6.129/2018, bem como julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no TJDFT questionando o mesmo tema.
Aplicável, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
4. Outrossim, ainda que tal obstáculo fosse vencido, conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A incorporação da Gratificação por Serviços de Limpeza Urbana (GSLU) deve ser analisada à luz da legislação distrital específica, mas está obstada pela Súmula 280/STF, que impede a revisão de atos administrativos. Ademais, qualquer vantagem remuneratória deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento pacífico do STJ.