AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1735052 / SP
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, nem alegado nos embargos declaratórios opostos na origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF.
2. A alegação de ilegitimidade passiva não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, de maneira que falta o necessário prequestionamento, sendo que esse tema sequer foi suscitado nos embargos declaratórios perante a Corte a quo.
3. Para alterar o entendimento do TJSP quanto à existência de compromisso das recorrentes de manterem as condições do plano de saúde sem restrições e sobre o vício que invalidou a adesão da recorrida ao novo convênio, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Esse óbice incide ainda em relação à tese recursal de que o contrato firmado entre as partes permitiria a alteração das condições do plano de saúde.
4. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJSP acerca da assunção, pelas recorrentes, do ônus de manter as condições do convênio para os empregados inativos.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Para alterar o entendimento do TJSP quanto à existência de compromisso das recorrentes de manterem as condições do plano de saúde sem restrições e sobre o vício que invalidou a adesão da recorrida ao novo convênio, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).