AgRg no AREsp 2546663 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.
672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".
2. No caso, os requisitos foram preenchidos. A inicial registrou pedido de reparação civil e apresentou expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP - R$ 4.000,00 (valor retirado do caixa da empresa furtada).
3. A proporcionalidade da indenização e a capacidade econômica do réu são matérias que não foram debatidas pelas instâncias antecedentes, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame dos temas. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.