AgRg no Ag 757899 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS POR LEI ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE
COM A REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
3. O tema em análise trata da matéria relativa à constitucionalidade, ou não, do art. 8.º da Lei n.º 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à luz dos arts. 5.º, caput; 150, inciso II; e 194, parágrafo único, inciso V, todos da Constituição Federal.
4. O Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2009, no julgamento do mérito do RE n.º 527.602/SP (Tema 095/STF), entendeu que "se o tributo disciplinado pela lei já estava compreendido [...] no que previsto na redação primitiva da Carta, em vigor quando editada a lei [...], mais precisamente no inciso I do artigo 195, dispensável se mostra a lei complementar de que cogita o § 4º do mesmo artigo 195".
5. Especificamente em relação à necessidade de Lei Complementar para a majoração das alíquotas da COFINS, observo que o julgamento da Primeira Turma realizado nestes autos está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
6. In casu, a Primeira Turma compreendeu "ser desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna".
5. Juízo de retratação não promovido.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Desnecessidade de lei complementar para a majoração das alíquotas da COFINS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.