AgInt nos EDcl no AREsp 2049693 / RJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. SÚMULA 568/STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF.
1. Ação de cobrança c/c revisional de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas verbas remuneratórias devidas.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
Precedentes do STJ.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O patrocinador não possui legitimidade passiva em litígios entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário.