AgRg no AREsp 1821401 / GO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A causa superveniente relativamente independente somente tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta e o resultado se, por si só, causar o resultado, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a Corte a quo consignou que "o fato de constar na certidão de óbito que a morte foi causada por 'choque séptico' não tem o condão de romper o nexo de causalidade, pois é evidente que os ferimentos provocados pelos golpes de arma branca foram condições indispensáveis à ocorrência do resultado morte da vítima".
2. Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem, no sentido de entender pelo rompimento do nexo causal, esbarra no óbice previsto na Súmula n7/STJ.
3. A prática do delito em razão de um desentendimento por causa de um cigarro é fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base, não sendo possível acolher a alegação de que tal motivação não foi comprovada (Súmula 7/STJ.
4. Correta a fixação do regime inicial fechado tendo em vista o quantum final da pena, a reincidência do agente e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa superveniente relativamente independente somente rompe o nexo causal se causar o resultado por si só, o que não ocorreu no presente caso. A alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A prática do delito por desentendimento por causa de um cigarro justifica o incremento da pena-base. A fixação do regime inicial fechado é correta considerando a pena final, reincidência e circunstância judicial desfavorável.