AgRg no HC 823598 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.
REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM A BOA TÉCNICA JURÍDICA UTILIZADA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem.
3. Dessa forma, com o não conhecimento do habeas corpus impetrado pelo próprio paciente e remessa dos autos à defensoria pública, assegura-se ao jurisdicionado hipossuficiente qualidade em sua defesa, com maiores possibilidades de êxito em suas demandas.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus não afasta a necessidade de assegurar ao paciente hipossuficiente uma defesa técnica adequada, sendo temerário permitir que o paciente faça sua própria defesa, que seria deficiente. Portanto, deve-se remeter os autos à Defensoria Pública para garantir a qualidade da defesa e maiores possibilidades de êxito nas demandas.