AgInt nos EAREsp 1410043 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DOLO OU MÁ-FÉ DO RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No âmbito dos embargos de divergência, mostra-se inviável a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento utilizada pelo acórdão embargado. Precedentes.
2. A incidência de honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 independe da existência de dolo ou má-fé do recorrente, bastando a presença, simultânea, dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A incidência de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015) independe de dolo ou má-fé do recorrente, exigindo decisão publicada a partir de 18/03/2016, recurso não conhecido/desprovido e condenação em honorários desde a origem.