HC 831601 / RS
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo.
2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
3. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
4. Hipótese em que os agentes, ao realizarem patrulhamento em local conhecido pelo comércio de drogas, visualizaram o Acusado dispensar algo atrás de arbustos e, ao retornar, assustar-se com a presença da equipe policial. O contexto descrito revela a existência de fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal.
5. Ademais, verifica-se que a apreensão dos entorpecentes não decorreu da revista pessoal do Paciente, tendo em vista que o Réu já havia depositado as drogas na vegetação, de forma que não mais estavam em sua posse.
6. Ordem denegada.
Ministra LAURITA VAZ (1120)
A busca pessoal deve ser amparada em fundada suspeita, conforme o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, e não pode basear-se unicamente em informações anônimas ou intuições subjetivas, exigindo elementos objetivos e concretos, conforme o art. 244 do CPP.