EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2048055 / SP
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFASAGEM DE DESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO AUTO E HETERO AGRESSIVO. TRATAMENTO
MEDICAMENTOSO NECESSÁRIO. PRODUTO À BASE DE CA NABIDIOL. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR DA MEDICAÇÃO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECUSA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO EM ATO NORMATIVO DA ANS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. COBERTURA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua correção.
2. A tese trazida no apelo nobre pela SUL AMÉRICA, de que não é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre.
3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.
4. É inviável o revolvimento das provas dos autos na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ.
5 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tese de que o plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal de origem, nem sequer foi trazida nas razões do apelo nobre.