AgRg no AREsp 2184106 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.143/STJ. TESE DEFINIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3ª SEÇÃO. LIMITE OBJETIVO DE MIL MAÇOS DE CIGARROS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADOTADO.
1. No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ).
2. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação (REsp n. 1.971.993/SP - 3ª Seção).
3. Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente da imputação do crime do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0006377-37.2015.4.01.3802 (2ª Vara Criminal de Uberaba/MG). Parecer ministerial adotado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.