EDcl no AgInt no REsp 2058720 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão quanto à ausência de prequestionamento é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - Acerca da suscitada omissão quanto ao art. 1.026, § 2º, do estatuto processual, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 para embargos de declaração no agravo interno em recurso especial, com a ausência de caráter protelatório e a não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.