AgInt no AREsp 2169402 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BIS IN IDEM. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
2. Acórdão recorrido que defere pensão mensal calculada com base na diferença entre o valor do benefício de aposentadoria por invalidez e o valor que o agravado receberia se estivesse na ativa como agente penitenciário, limitado ao período compreendido entre seu desligamento do serviço e o termo final previsto para a contratação por tempo determinado.
3. Recurso especial não ataca especificamente fundamento do acórdão.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
4. Divergência de interpretação do art. 950 do CC. Inviável o conhecimento do recurso com base em dissídio jurisprudencial por não ter sido atendido o art. 1.029, § 1º, do CPC.
5. Quanto ao pedido de redução do valor deferido como indenização por danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Considerados os fatos delineados no acórdão recorrido, não se afigura exorbitante o valor da indenização.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impossibilidade de redução da indenização por danos morais quando o valor não se afigura exorbitante, conforme Súmula n. 7/STJ.