AgRg no AREsp 2312556 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 142,44 G DE COCAÍNA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. A insurgência recursal, nos moldes em que se encontra delineada, almeja que esta Corte de Justiça substitua as instâncias ordinárias, desconstituindo a conclusão apresentada pelo Magistrado e confirmada pelo Tribunal a quo, e emita um novo pronunciamento jurisdicional, o que se mostra incabível por meio da via eleita, ante a ve dação contida na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando reconhecida a dedicação do agente ao tráfico de drogas, cuja alteração demandaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.