AgRg no RHC 188715 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENDENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO SENTENÇA. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSENTE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. PLEITO BASEADO EM MERAS CONJECTURAS FUTURAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É imperioso destacar que, "[n]os termos da jurisprudência desta Corte 'inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção' (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)" (AgRg no RHC n. 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.)
2. Na hipótese, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática em que foi indeferido liminarmente o habeas corpus. Consoante apontou o Desembargador relator, "não [há] demonstração de estar o paciente sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer restrição à sua liberdade de locomoção, já que inexistente ato constritivo proferido por autoridade judicial competente no sentido por ele temido. Aliás, em seu julgamento pode até ser absolvido pelos jurados, o que torna inviável, neste momento, o exame de possível ilegalidade na privação do seu direito deambular. Assim, o presente mandamus não é meio adequado para afastar simples receio de eventual ato constritivo futuro".
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É incabível habeas corpus para afastar receio de eventual ato constritivo futuro à liberdade de locomoção, se inexistente constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente.