AgRg no HC 826298 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE COM ATIVIDADES ILÍCITAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. INVESTIGAÇÕES E DENÚNCIAS PRÉVIAS. APREENSÃO DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, FACA PARA O FRACIONAMENTO DA DROGA E EMBALAGENS PLÁSTICAS. EXPRESSIVO VALOR EM DINHEIRO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.
2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.
3. A grande quantidade de droga apreendida (31kg de maconha e 14 comprimidos de ecstasy) somada às demais circunstâncias do caso concreto afastam a figura do privilégio, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
4. Outros elementos foram observados no mesmo contexto, tais como a apreensão de duas balanças de precisão, alto valor de dinheiro em espécie (R$ 39.172,00), faca para o fracionamento da droga e diversas embalagens plásticas, além da investigação e denúncias pretéritas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O tráfico privilegiado não se aplica quando há grande quantidade de droga apreendida, evidências de envolvimento com atividades ilícitas, como balanças de precisão, dinheiro em espécie, e denúncias prévias, indicando que o réu não é neófito no crime.