AgInt no AREsp 1758735 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em razão de suposto erro judiciário relacionado aos mandados de prisão civil em razão de inadimplência de pensão alimentícia. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
3. Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo de ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF:
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo de ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, aplicando-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF.