AgInt no AREsp 1786880 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia.
3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal local, que concluiu inexistir motivo para invocar a impenhorabilidade do imóvel por ser o único bem da família, visto que não foi comprovada a existência de vínculo real com o imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recurso especial não é conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme a Súmula nº 283/STF. Alterar o entendimento do tribunal local sobre a impenhorabilidade de bem de família demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.