AgInt no REsp 1818172 / MG
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DISPONIBILIZADO AO GOVERNADOR DO ESTADO (ROTAS, MOTIVAÇÃO, HORÁRIOS). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de informações dos voos realizados em 2015 pelo Governador em aviões fretados pelo governo com Lider Táxi Aéreo, com data, trajeto, lista de passageiros e motivo da viagem; situação de cada aeronave do governo nas datas em que o Governador utilizou serviço de fretamento de aeronaves com Líder Táxi Aéreo em 2015, evidenciando se as aeronaves estavam em manutenção, disponível para voo ou sendo utilizadas por outro membro do governo, indicando neste caso o membro do governo, o trajeto e o motivo da viagem. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar prejudicado o apelo voluntário.
II - Ainda que se tenha como prequestionados todos os dispositivos ditos violados - o que não é o caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, princípios constitucionais e no acervo fático da causa.
III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto n. 45.969/2012 e a Lei Delegada Estadual n. 180/2011, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Por fim, além da aplicação dos mesmos óbices sumulares, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, como cediço, não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 354.792/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Não cabe recurso especial para reexame de provas ou interpretação de legislação local, e acórdãos de mandado de segurança não podem ser usados como paradigma para divergência jurisprudencial.