REsp 1345832 / PR
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CONEXAS. LEGALIDADE DE TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. PRAÇA DE PEDÁGIO
ALEGADAMENTE IRREGULAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DEMANDAS. SOLUÇÃO FIRMADA EM CONSULTA RESPONDIDA PELO RELATOR NO ÂMBITO DO RESP 1.085.922/PR. PRECLUSÃO.
1. Em acórdão proferido no REsp 1.085.922/PR (Primeira Turma, DJe de 17/3/2009), decidiu-se que, em virtude da conexão, todas as ações civis públicas que visavam à anulação do Termo Aditivo ao contrato de concessão relativo ao Lote 1 do "Anel de Integração" do Estado do Paraná, que ensejou a transferência da praça de pedágio localizada na BR-369 para o município de Jacarezinho, deveriam ser julgadas pelo juízo federal de Londrina, e não pelo de Jacarezinho, criado que foi, este último, em momento posterior.
2. Outrossim, ainda nos mesmos autos do REsp 1.085.922/PR, posteriormente ao julgamento nele proferido, seu Ministro relator, respondendo a consulta encaminhada pelo juízo federal de Jacarezinho, fez esclarecer que a eficácia do respectivo acórdão atingia apenas os "feitos cujo iter processual não tenha chegado ao juízo definitivo de mérito" (fl. 569), já que, "Para os processos redistribuídos em razão da citada Resolução, aplica-se a regra da prorrogação de competência, haja vista a inexistência de exceção, de incompetência com pedido de liminar para obstar o julgamento do feito" (fl. 568).
3. Em virtude da subsequente preclusão consumativa, quanto ao teor do esclarecimento assim prestado por aquele Ministro relator, no âmbito do REsp. 1.085.922/PR, não mais se revela possível, dentro dos presentes autos, reexaminar a juridicidade de seu conteúdo.
4. Recurso especial da Concessionária não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. ALBERTO PAVIE RIBEIRO, pela parte RECORRENTE: EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE
A competência para julgar ações civis públicas conexas que visam à anulação de termo aditivo em contrato de concessão de rodovia, que ensejou a transferência de praça de pedágio, deve ser determinada pelo juízo federal que primeiro conheceu do feito, aplicando-se a regra da prorrogação de competência para os processos redistribuídos, salvo se houver exceção de incompetência com pedido de liminar para obstar o julgamento do feito.