AgInt no RMS 64210 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. RESSARCIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRELEVÂNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou "o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira".
II - O Tribunal a quo extinguiu o feito, por falta de interesse.
Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a perda superveniente de objeto e determinar a devolução dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao mandado de segurança.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, permanecendo o interesse jurídico da impetrante, não há que se falar em perda superveniente do objeto, impondo a anulação do acórdão de origem, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação das demais questões meritórias suscitadas no recurso apelatório.
IV - No presente caso, nas razões da impetração, a parte ora recorrente alegou que não há perda superveniente do objeto, pois persistiu o alegado direito violado pela mesma autoridade coautora.
V - Com efeito, conforme se extrai dos autos, o ato objeto da insatisfação - indeferimento da pretensão de ressarcimento - persistiu mesmo após o julgamento do recurso, que manteve a decisão recorrida. Não tendo havido alteração no polo impetrado, permanecendo o Presidente do Órgão como autoridade coatora, não há que se falar em perda superveniente do objeto. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.144.306/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.)
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Permanecendo o interesse jurídico da impetrante, não há que se falar em perda superveniente do objeto, impondo a anulação do acórdão de origem e o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação das demais questões meritórias suscitadas no recurso apelatório.