AgInt no REsp 2005444 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC. SOMENTE QUANDO HÁ EQUÍVOCO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL.
1. O Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional para resolver a questão da legitimidade. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar infringência a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
2. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 não pode ser aplicado à espécie, porquanto a adoção do princípio da fungibilidade ao Recurso Especial que versa questão constitucional exige constatação de equívoco quanto à escolha do Recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O STJ não pode analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo para viabilizar Recurso Extraordinário. O art. 1.032 do CPC só se aplica quando há equívoco na escolha do recurso cabível.