AgRg no HC 901118 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. TESE DE
AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O Tribunal de origem anulou o julgamento da apelação defensiva e determinou que o processo retornasse ao Juízo de primeiro grau para que este se manifestasse sobre a interposição do recurso da acusação. Desse modo, as teses trazidas no presente habeas corpus ainda não foram analisadas pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise do mérito por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Ademais, após a interposição do recurso de apelação pelo réu, que atualmente aguarda julgamento no Tribunal de origem, a questão levantada no writ será mais adequadamente analisada durante a apelação, que possui um amplo efeito devolutivo.
3. O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. No caso, apesar de a defesa se insurgir quanto aos requisitos da prisão preventiva, não colacionou aos autos a cópia da decisão que primeiramente decretou a prisão preventiva, tampouco a sentença, de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações, notadamente diante da tese de que não foram elencados novos motivos para a segregação cautelar.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Inviabilidade de análise do mérito do habeas corpus devido à supressão de instância, dada a pendência de julgamento da apelação defensiva no Tribunal de origem, e necessidade de prova pré-constituída para a cognição sumária do writ, que não foi apresentada pela defesa.