AgRg no HC 716685 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 344,82 G DE COCAÍNA, 43,09 G DE CRACK, 506 G DE MACONHA E 10 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE
SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, CONFORME
A DECISÃO AGRAVADA, COM O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6.
1. Para que o paciente seja incurso no delito de tráfico, alguma quantidade de drogas deve ser apreendida, e não se mostra razoável que a pena-base seja aumentada muito além daquilo que previu o legislador como sendo a pena para este crime, que é de 5 anos de reclusão.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A quantidade de droga apreendida, embora relevante, não pode justificar uma exasperação da pena-base que a eleve excessivamente acima do mínimo legal previsto para o crime de tráfico.