EDcl no AgRg no AREsp 2035287 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TESE DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.382/2011. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE O PARCELAMENTO TENHA OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL ANTERIOR MAIS BENIGNA.
1. A situação apresentada corresponde ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o crédito tributário ter sido constituído em data anterior à vigência da Lei n. 12.382/2011.
2. Ainda que a adesão ao parcelamento tributário tenha ocorrido em 20/9/2023 (fl. 1.616), ou seja, após o recebimento da denúncia, impõe-se a consideração da ultratividade da lei penal anterior mais benigna.
3. Mutatis mutandis: [...] Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória, "[e]ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o denunciado, ciente da ilegalidade de seu comportamento, omitiu das autoridades fazendárias rendimentos provenientes de valores creditados em contas bancárias de sua titularidade, suprimindo com essa conduta o Imposto de Renda da Pessoa Física, [...] A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 7.3.11".
Dessa forma, percebe-se que o crédito foi definitivamente constituído após a entrada em vigor da legislação posterior mais gravosa, qual seja, 28/2/2011, de modo que o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não possui o condão de suspender a pretensão punitiva.
4. Embargos de declaração acolhidos a fim de determinar a suspensão da ação penal ante o parcelamento dos débitos tributários.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
É possível a suspensão da ação penal por parcelamento do débito tributário, mesmo que este ocorra após o recebimento da denúncia, se o crédito tributário foi constituído antes da vigência da Lei n. 12.382/2011, em razão da ultratividade da lei penal anterior mais benigna.