AgInt no AREsp 2643444 / AM
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante não logrou êxito em comprovar o ônus constitutivo do direito alegado, não demonstrando a entrega de mercadoria ou prestação de serviço, de modo que a modificação das conclusões adotadas demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça propugna que a revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante.
2.1. No caso, a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não apresenta a exorbitância para justificar a sua revisão, devendo ser ratificada a aplicação da Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A comprovação da prestação de serviço ou entrega de mercadoria é ônus do autor em casos de duplicata sem aceite protestada, sendo inviável a revisão do julgado que demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como a revisão do valor da indenização por danos morais, salvo se irrisório ou exorbitante.