AgRg no HC 734996 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESE DE RECONHECIMENTO ILEGAL DO ACUSADO. RECONHECIMENTO PESSOAL IN CASU, E NÃO FOTOGRÁFICO. VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO AO LADO DE OUTROS INDIVÍDUOS. DEMAIS PROVAS JUDICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE PENA APLICADO.
NO MAIS, REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, embora o agravante busque a absolvição com base na suposta nulidade de provas, existem nos autos demais elementos aptos à condenação.
III - Conforme explicado na decisão agravada, sem descurar de que o feito de origem se encontra transitado em julgado (fl. 48), consta dos autos que, acerca do reconhecimento do agravante, ele ocorreu de forma pessoal, presencial, e não fotográfica. Ademais, houve sim a colocação de demais pessoas ao lado do agravante (fls. 38-39), o qual foi reconhecido pelas vítimas como autor do delito, com plena certeza, em sede inquisitorial. Tudo o que, inclusive, restou corroborado em juízo por depoimentos.
IV - Assente nesta Corte Superior que "Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018).
V - Outrossim, no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, verifica-se que o regime mais rigoroso foi devidamente fundamentado não apenas no quantum de pena fixado (6 anos de reclusão), mas também nas circunstâncias que denotaram maior gravidade concreta nas condutas do agravante.
VI - Em caso análogo recente, inclusive, esta Quinta Turma decidiu que, "Na hipótese, embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, a paciente seja primária e a reprimenda corporal tenha sido finalmente estabelecida em 6 anos e 8 meses de reclusão, constata-se que o regime inicial fechado foi fixado a partir de motivação concreta extraída dos autos. As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e gravidade nas condutas da agravante, conforme consignado pela Corte de origem (...) Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719 do STF. Precedentes" (AgRg no HC n. 710.650/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/3/2022).
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validade do reconhecimento pessoal do acusado, corroborado por outras provas judiciais, afasta a alegação de nulidade, especialmente quando o regime inicial fechado é fundamentado na pena aplicada e na gravidade concreta do delito.