AgRg no HC 523679 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS
A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA.
RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal.
3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente.
4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal.
5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância.
6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assumam natureza de antecipação da pena e não decorram automaticamente do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado, sendo necessárias para assegurar a ordem pública e a instrução criminal, especialmente em casos envolvendo policiais militares suspeitos de homicídio qualificado.