AgRg no HC 706963 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. COLABORAÇÃO EFETIVA E VOLUNTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 "[o] indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços".
2. Na hipótese, verifica-se que o acusado, ao ser abordado pelos policiais, passou a colaborar voluntariamente para elucidação dos fatos, confessou, ainda que informal e parcialmente, a prática delitiva, permitiu o acesso ao seu celular e apontou quem seriam os corréus e o local onde aguardavam o recebimento dos entorpecentes.
De posse dessas informações, os policiais se dirigiram até o local e efetuaram a prisão em flagrante dos corréus.
3. Sendo flagrante que a colaboração do réu auxiliou de forma eficaz na identificação de outros indivíduos e na apreensão de produtos do crime, deve incidir a causa de diminuição do art. 41, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabendo ao juízo de execução penal a definição da fração de incidência, a partir das circunstâncias do caso concreto.
4. Agravo regimental não provido
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A colaboração efetiva e voluntária do acusado com a investigação policial, conforme previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, justifica a aplicação da causa de diminuição de pena, cabendo ao juízo de execução penal definir a fração de incidência com base nas circunstâncias do caso concreto.