AgRg no AREsp 2262889 / RS
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A SUPORTAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESTABELECIMENTO DAS PRONÚNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o órgão ministerial não obteve sucesso em demonstrar que os depoimentos colhidos na fase policial seriam irrepetíveis, nem mesmo em apresentar qualquer prova judicial a corroborar as autorias delitivas para fins de pronúncia, considerando até mesmo a previsão da ordem jurídica quanto à proteção das outras testemunhas, que poderia ser cogitada no caso concreto.
2. O acórdão recorrido analisou os elementos presentes nos autos, referindo a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, em virtude da inexistência de prova judicializada a suportar a pronúncia dos acusados e anuir com condenações lastreadas em informes policiais, infensos até ao contraditório.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes" (AgRg no AREsp n. 1.878.528/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/9/2022) 4. Considerado o contexto de provas apresentadas nos autos, para restabelecer as pronúncias dos acusados demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.