AgInt na AR 7234 / DF
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS
JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DELIBERAÇÃO MANTIDA
PELA EG. TERCEIRA TURMA - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A decisão proferida no AREsp 1.267.013/PA de maneira efetiva analisou a controvérsia acerca da existência, ou não, de julgamento com natureza extra petita (artigos 128 e 460, do CPC), de modo a concluir pelo afastamento da alegação de violação aos supracitados dispositivos legais, de modo a evidenciar a competência deste STJ para o exame da presente ação rescisória.
2. Na hipótese dos autos, a decisão ora questionada foi expressa e categórica no sentido de que "o julgamento não se mostra fora do pedido quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte."
Na mesma linha de cognição , são os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1385116/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/06/2021;
AgInt no AREsp 1969062/SP, Desta Relatoria, DJe de 31/03/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1910187/RO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1312009/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18/03/2022; AgInt no REsp 1662811/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/03/2022; AgInt no AREsp 1878578/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/02/2022.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O julgamento não se mostra fora do pedido quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte.