AgRg no AREsp 2361424 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. REGIME INICIAL. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.
3. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado para os réus primários a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.
4. No caso, embora a pena-base dos agravantes tenha sido fixada acima do mínimo legal, a reprimenda definitiva foi estabelecida em montante inferior a 4 anos de reclusão. Dessa forma, levando em consideração que os réus são primários, o regime imediatamente mais gravoso é o semiaberto, e não o fechado.
5. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena dos agravantes Rogério e Jozail.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso. No entanto, a fixação do regime fechado para réus primários, cuja pena definitiva é inferior a 4 anos, configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para a fixação do regime semiaberto.