AgRg no HC 920542 / CE
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem por ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega ausência de elementos para a pronúncia do paciente acusado de homicídio e requer a despronúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a pronúncia do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
5. A análise de insuficiência probatória requer reexame aprofundado de provas, inviável na via do habeas corpus.
IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado para questionar a pronúncia, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a análise de insuficiência probatória demanda reexame aprofundado de provas, inviável nesta via.