AgRg na Pet 15270 / DF
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEITO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12. 850/13 - CONVENÇÕES DE CARACAS, PALERMO E DE MÉRIDA.
1. Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União.
2. A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso do Inq. n. 1.475/DF.
3. O questionado compartilhamento encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 4.410/2002, 5.015/2004, e 5.687/2006.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino.
É lícito o compartilhamento de informações coletadas em inquérito com a Controladoria-Geral da União (CGU) para apuração de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a infrações penais investigadas, com respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida.