AgRg no HC 816645 / SP
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO
PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO REQUERIDO PELA PRÓPRIA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há nulidade do acórdão da apelação por ausência de intimação para a sessão de julgamento quando o adiamento foi requerido pela própria defesa e não há comprovação de prejuízo.