AgRg no HC 778584 / PA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM IDÊNTICA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO COM HISTÓRICO CRIMINAL.
EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser indeferida liminarmente a impetração que busca a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. Caso em que, ao decretar a prisão preventiva do acusado, o Magistrado singular apontou fundamentação concreta destacando a possibilidade de reiteração delitiva do ora agravante, consistente no fato de possuir histórico criminal, por responder a outro processo por uso de documento falso e por ter sido preso em flagrante em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, a denotar a ausência de excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva de um acusado com histórico criminal pode ser mantida se houver fundamentação concreta que aponte possibilidade de reiteração delitiva, não justificando a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.