AgRg no REsp 2039021 / TO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência deste Superior Tribunal "[...] não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 10/03/2023, grifei).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Ministério Público não é obrigado a intimar o investigado sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme interpretação conjunta dos artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP.