AgRg no AREsp 2180972 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.
3. Na hipótese, a consideração desfavorável da referida circunstância judicial encontra-se devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, na medida em que a agravante integrava associação criminosa envolvida em grande esquema de traficância, "e com estreita ligação com a organização criminosa 'PCC', fazendo disso um meio de vida", o que indica maior reprovabilidade da conduta e justifica o aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena-base. Precedentes.
4. Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal.
5. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal).
6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A individualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do caso concreto, sendo inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por Cortes Superiores, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta. O regime inicial fechado é adequado quando há circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base acima do mínimo legal. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é inviável se a pena for superior a 4 anos de reclusão. A competência para enfrentar dispositivos constitucionais é do Supremo Tribunal Federal.