AgRg no AREsp 2281377 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ADOÇÃO DE FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O TJ, com esteio nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Nesse sentido, o acórdão recorrido ressaltou os depoimentos dos policiais civis que souberam informar detalhes da investigação policial prévia, realizada sobre o recorrente, bem como das circunstâncias fáticas da prisão em flagrante dos acusados. Ainda, do explicitado na sentença, a prática do tráfico de drogas, bem como a parceria entre o recorrente e o corréu para exercício da atividade ilícita eram habituais. A sentença apontou existência de fotos e vídeos do recorrente exibindo tijolos de crack, de conversas reveladoras de que o recorrente recebia a droga da fronteira, purificava-a e depois fornecia a outros traficantes, sendo o corréu encarregado pelo transporte das drogas para os locais de destino.
1.1. Nessas circunstâncias, para se concluir pela não configuração do vínculo associativo estável e permanente entre o recorrente e o corréu e, por consequência, pela absolvição do recorrente do crime de associação para o tráfico, seria imprescindível rever verticalmente as provas dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Quanto à dosimetria da pena, as basilares dos delitos praticados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) foram exasperadas em 1/3 pela presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e natureza e quantidade da droga apreendida, 8, 83kg de crack). Ainda, relativamente ao delito de associação para o tráfico, a sentença consignou aspectos da prática delitiva: "os réus adquiriam entorpecentes do exterior, realizavam o preparo, embalo e marcação e depois forneciam o crack aos traficantes menores, responsáveis pela comercialização aos usuários".
2.1. Nesse contexto, a fração de aumento das penas-bases mostrou-se proporcional e razoável, não havendo ilegalidade a ser reparada por esta Corte Superior. Observa-se que foi utilizado o parâmetro aceito de exasperação de 1/6 sobre a pena mínima dos delitos por cada circunstância judicial desfavorável, resultando na elevação das basilares em 1/3.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A configuração do vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para o tráfico de drogas é demonstrada pelas provas dos autos, sendo inviável a revisão vertical das provas em sede de recurso especial. A dosimetria da pena, com exasperação de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, é proporcional e razoável, não havendo ilegalidade a ser reparada.