AgInt nos EREsp 1987618 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO E O
PARADIGMA ULTRAPASSA A BARREIRA DE CONHECIMENTO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à alegada divergência entre os acórdãos confrontados quanto ao tema do reconhecimento dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista suposta violação do referido dispositivo na origem.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 ou no 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida por meio de embargos de declaração e não de embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes.
3. É firme o entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito.
4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2023 a 13/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabem embargos de divergência para analisar a existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal e o paradigma analisa o mérito, ou para rejulgar o recurso especial, sendo sua finalidade uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional.