AgRg no AREsp 2055218 / RN
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 383 E 617 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ.
2. Não há prequestionamento dos arts. 383 e 617 do CPP, a despeito da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ.
3. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que o recurso especial demonstre ofensa ao art. 619 do CPP, o que não foi feito pelo ora agravante. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ.