AgRg no REsp 1922737 / PB
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE AS AGRAVANTES DOS INCISOS I E III DO ART. 62 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorre bis in idem entre as agravantes dos incisos I e III do art. 62 do CP, pois possuem fundamentos distintos.