AgRg no HC 743989 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - a ré e seu namorado passaram "a armazenar e guardar drogas em sua residência [...] no quarto de Suellen, os policiais localizaram, sobre o guarda-roupa, uma mala contendo 01 (um) tijolo com 616,22g de maconha, um saco com mais 983.83g desta droga, além de 279 papelotes embalados individualmente, para fins de venda, de maconha. Apreenderam também uma balança de precisão e uma carteira, contendo o RG de Rodrigo Henrique Neves dos Reis - 41.248.830-9 SSP/SP (fls. 53) e a quantia de R$ 290,00[...],dinheiro este produto do tráfico" (fls. 30/36) - a indicar a dedicação da paciente às atividades criminosas. Assim, a reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada devido à dedicação da ré às atividades criminosas, conforme evidenciado pelas circunstâncias apuradas na instrução processual, sendo que o reexame de fatos e provas é inviável no habeas corpus.