AgInt no AREsp 2101179 / SC
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido e objeto de interpretação controvertida nos tribunais atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Não é possível a indicação tardia, em sede de agravo interno, dos dispositivos legais que teriam sido violados ou em torno dos quais teria havido interpretação divergente, e que não foram especificados no recurso especial. Isso porque, nessa situação, resta configurada a preclusão.
4 . Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ao alegar violação a ato normativo infralegal em recurso especial, é necessário indicar o dispositivo de lei violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, sendo impossível a indicação tardia em agravo interno, configurando preclusão.