PET no RHC 173772 / MG
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê a interposição de agravo interno em desfavor de decisão monocrática proferida pelo Relator (art. 274, alínea "c").
2. Se a defesa não interpôs agravo interno contra decisão monocrática que denegou a ordem, fica inviabilizada a análise da questão relativa à legalidade ou não de aplicação de multa.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O não esgotamento das instâncias ordinárias inviabiliza a análise da questão relativa à legalidade ou não de aplicação de multa, mantendo-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.