EDcl no AgRg no REsp 2110055 / RS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de supressão de vícios processuais e reforma da decisão embargada.
2. O embargante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 18 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos e 9 meses pelo Tribunal de origem. O recurso especial alega violação a diversos dispositivos legais, buscando redimensionamento da pena e aplicação de causas de diminuição.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão que justifiquem a oposição de embargos de declaração, especificamente quanto à dosimetria da pena e à aplicação de causas de diminuição.
III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente e adequada.
5. A decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo elementos que justifiquem a revisão da dosimetria da pena ou a aplicação de causas de diminuição.
6. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à revisão do mérito da decisão.
IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabem embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente para reanálise da dosimetria da pena ou revisão do mérito da decisão.