AgRg no HC 764465 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO ADEQUADA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável o agravo em habeas corpus que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que não conheceu o writ, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, consoante orientação sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020).
3. A instrução deficiente do habeas corpus obstaculiza o exame das teses aduzidas pela defesa.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e a instrução deficiente do habeas corpus obstaculiza o exame das teses defensivas.