AgRg no HC 737258 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os documentos juntados pelo advogado foram efetivamente valorados pelos julgadores que, no entanto, consideraram que a ação cível extinta sem julgamento do mérito não teria o condão de interferir no julgamento criminal. Dessarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. De fato, conforme consignado pela Corte local, "não é por que se chegou à conclusão contrária à pretendida pelo réu que a prestação jurisdicional foi negada".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os documentos juntados pela defesa foram efetivamente valorados pelos julgadores, que consideraram que a ação cível extinta sem julgamento do mérito não interferiria no julgamento criminal, não havendo, portanto, cerceamento de defesa.