AgInt nos EDcl no AREsp 1300030 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA REGULADA PELO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na vigência do CPC/73, "[a] jurisprudência desta Corte Superior [entendia] como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na hipótese de arbitramento por equidade (art. 20, § 4º, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.151.280/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018).
2. Na espécie, regulada a sucumbência pelo CPC/73 e garantido ao advogado da parte vencedora o recebimento de honorários em valor superior a 1% sobre o valor da causa, deve-se rejeitar o pedido de majoração da verba.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Na vigência do CPC/73, honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, quando arbitrados por equidade, eram considerados irrisórios pela jurisprudência do STJ.