AgRg no RHC 165373 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE
O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
1. Hipótese em que o juízo sentenciante fundamentou a manutenção da custódia preventiva na sentença com esteio apenas no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que "continuam presentes os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva", desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie sub judice (AgRg no HC n. 790.101/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que 'continuam presentes os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva', desde que a decisão anterior esteja fundamentada.