AgInt no AREsp 2160868 / BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.370.191/RJ. DISTINGUISHING REALIZADO. PATROCINADORA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. REPERCUSSÃO PROCESSUAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal acerca da possibilidade de repercussão processual negativa ou atribuição de responsabilidade à patrocinadora, caso seja excluída do polo passivo da demanda, exigiria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A análise da repercussão processual negativa ou da responsabilidade da patrocinadora, após sua exclusão do polo passivo, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.