AgRg no HC 683922 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC n. 90.399/RJ)" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.)
2. Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e o de latrocínio, pois foram atingidas na mesma conduta, o patrimônio de duas vítimas distintas.
3. Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita.
4. Como a pena-base foi majorada de forma fundamentada, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório. Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e latrocínio quando foram atingidas na mesma conduta, o patrimônio de duas vítimas distintas. Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores, qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. Como a pena-base foi majorada de forma fundamentada, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ.