AgRg no AREsp 2102645 / RJ
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU RELATIVAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (absolvição), Súmula 7/STJ (fixação da pena) e Súmula 83/STJ. No entanto, verificou-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7/STJ (absolvição) e 83/STJ.
2. A Corte Especial do STJ sedimentou entendimento no sentido de que "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial" (AgRg nos EAREsp n. 1.872.085/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 9/11/2021, DJe de 24/11/2021).
3. "[...] em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.631.654/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022).
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.