AgRg no RHC 175202 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva dos crimes de homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, porquanto, após prévia discussão, os envolvidos marcaram um encontro e, ao chegarem no local, o agravante teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção à vítima, atingindo sua perna esquerda.
Destacou-se, ademais, que, "com os dados da quebra de sigilo telefônico e de dados "Histórico de Localização", foi possível verificar que T. teria permanecido no local do crime em período contemporâneo à prática da tentativa de homicídio contra C. [...].
Ainda, segundo as conversas obtidas no aplicativo WhatsApp, o investigado, em áudios, afirma que a vítima merecia morrer, combinando a forma com que C. deveria ser executado" (e-STJ fl. 26).
Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. O argumento defensivo - de que deve ser considerado que foi iniciativa da vítima procurar o agravante na sua residência, em plena madrugada, após lhe proferir xingamentos - não é suficiente para afastar a periculosidade do agente, especialmente porque os disparos ocorreram em outro momento e local previamente combinados entre eles, tendo sido a vítima recebida "a tiros por T. antes mesmo de estacionar o carro e que um dos disparos atingiu sua perna".
4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. As circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios do cometimento do delito e está concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, especialmente em casos onde o modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram a necessidade de acautelar a ordem pública.