AgInt nos EREsp 1677983 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ADOÇÃO DA MESMA TESE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO.
1. Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que eventual conduta negligente da Bolsa de Valores na análise da veracidade de procuração usada na venda e compra de ações não exime a responsabilidade da corretora, a verdadeira responsável pela análise da higidez dos documentos apresentados pelos comerciantes de títulos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A conduta negligente da Bolsa de Valores na análise de procuração não exime a responsabilidade da corretora na análise da higidez dos documentos apresentados na venda e compra de ações.