AgRg no HC 829670 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, além da vultosa quantidade de droga apreendida - mais de 14kg (quatorze quilos) de cocaína, em quase 12 mil pinos, além de "8 (oito) sacos contendo cocaína a granel, com peso bruto de 3.835g (três mil, oitocentos e trinta e cinco gramas), um saco contendo pedras de crack a granel, com peso bruto de 124g (cento e vinte e quatro gramas) e 235 (duzentos e trinta e cinco) pedras de crack, com peso bruto de 156g (cento e cinquenta e seis gramas)" - [...] os policiais tinham notícia de tráfico no local, e inicialmente fizeram ali 'campana'. Um indivíduo, ao deixar o imóvel portanto uma mochila, deu meia volta ao avistar os policiais. Estes inicialmente ingressaram na área comum do prédio. Somente invadiram o domicílio ao avistar, através de uma porta aberta, grande quantidade de apetrechos relativos a drogas, bem como sentir o cheiro que esta emanava" (e-STJ fl. 25).
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus para desafiar decisão de relator que indeferiu pedido liminar, exceto em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, conforme o enunciado sumular 691 do STF.