AgRg no HC 769132 / PB
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO A MAIS DE 5 ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, já que os fatos narrados ocorreram em 2013, tendo o julgamento do recurso de apelação ocorrido em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, tudo feito em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
2. Quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício, a Terceira Seção alterou passou a entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente.
3. No caso, não houve alteração no julgamento de nenhuma das circunstâncias judiciais apreciadas na primeira fase da dosimetria.
Foram valoradas negativamente: a culpabilidade, as circustâncias do crime e a quantidade de droga apreendida para fixação da pena-base.
O Tribunal de origem apenas mencionou que havia um erro material no que diz respeito aos maus antecedentes. Com efeito, essa circustância judicial sequer foi utilizada para a definição da reprimenda. Sendo assim, não há se falar em reformatio in pejus, não subsistindo manifesta ilegalidade a ser reparada com a concessão da ordem de ofício, na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, já que os fatos narrados ocorreram em 2013, tendo o julgamento do recurso de apelação ocorrido em 2019, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, tudo feito em homenagem ao princípio da segurança jurídica.