AgInt no AREsp 1966684 / ES
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO EM MARIANA/MG. DEMANDA DE NATUREZA PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Trata-se de ação proposta pela Federação das Colônias e Associação dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo - FECOPES em desfavor da Samarco Mineração S/A que tem por objetivo reparação por danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Espírito Santo em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. A demanda não discute responsabilização do Estado e não há pedido de restauração do meio ambiente, de modo que possui natureza eminentemente privada, o que atrai a competência das Turmas desta Segunda Seção. Precedente: QO no REsp n. 1.711.009/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, DJe 23/3/2018.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado nos autos do Conflito de Competência n. 144.922/MG, ao estipular exceções à regra geral da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para dirimir as controvérsias decorrentes do acidente ambiental de Mariana/MG (CC 144.922/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, DJe 9/8/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, proposta por entidade privada e sem pedido de restauração ambiental, possui natureza eminentemente privada, atraindo a competência das Turmas da Segunda Seção do STJ.