AgRg no HC 814681 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Não se verifica ilegalidade na fixação da pena-base, que foi exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Foram apontadas duas condenações definitivas, sendo uma já alcançada pelo período depurador de 5 anos, enquanto que a outra se refere a fato previamente praticado, mas com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença, o que não é é apto a configurar a reincidência, mas é suficiente para o demérito dos antecedentes.
3. Em relação ao regime carcerário, embora a sanção definitiva do réu não ultrapasse 4 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial sopesada de forma desfavorável justifica a imposição de regime inicial semiaberto, tendo em vista o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP 4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A análise monocrática do habeas corpus pelo relator não ofende o princípio da colegialidade, pois há possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. A fixação da pena-base, exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes, é legal quando baseada em condenações definitivas, mesmo que uma tenha sido alcançada pelo período depurador de 5 anos e a outra se refira a fato com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença. O regime carcerário inicial semiaberto é justificado quando a sanção definitiva não ultrapassa 4 anos, mas há circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.