AgRg no RHC 198316 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a "elevada gravidade dos fatos narrados e, por conseguinte, a periculosidade concreta do custodiado", visto que "o custodiado, em comunhão com outros dois homens, foi flagrado transportando diversas armas de fogo, acompanhada de respectivas munições, sem qualquer justificativa legítima para tal. Foram apreendidos 'uma escopeta, calibre 12 e 8 (oito) cartuchos do citado calibre, 3 (três) pistolas municiadas, no total de 53 (cinquenta e três) cartuchos, sendo duas calibre 380 e uma calibre 9mm, dois distintivos da polícia militar, um rádio transmissor, um par de algemas, uma balaclava, três coletes', sendo que "um dos veículos utilizados pelo grupo era "clonado", e havia sido objeto de delito anterior", bem como "o custodiado é policial militar, o que intensifica a reprovabilidade de sua conduta".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Na hipótese de decretação da prisão preventiva em caso de concurso de crimes, o requisito previsto no art. 313, I, do CPP será avaliado pelo somatório das penas máximas em abstrato dos crimes imputados ao acusado.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes (porte de arma e receptação), periculosidade do agente (policial militar), risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, sendo a avaliação do art. 313, I, do CPP, em concurso de crimes, feita pelo somatório das penas máximas.