AgRg nos EDcl no RHC 170741 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E TORTURA EM CONCURSO MATERIAL (330 DO CP, E ART. 1º, I, C/C § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997, POR NOVE VEZES, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE FORAGIDO. VÍCIO NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, da análise do excerto acima transcrito, levando em consideração os apontamentos do embargante, tem-se que não restaram claros os vícios contra os quais se insurge. O que se percebe, na realidade, é que o embargante, sob o argumento da ocorrência de eventual contradição ou omissão, busca, demonstrando a sua irresignação, modificar o entendimento perfilhado no referido decisum embargado. Todavia, para tal finalidade não se presta o presente apelo, ressalvadas hipóteses excepcionais, que não foram evidenciadas na espécie.
III - "A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes" (AgRg no HC n. 737.815/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022).
IV - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, as nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente (AgRg no HC n. 665.195/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJ/DF, DJe de 30/8/2021; e RHC n. 57.487/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/6/2016). Desse modo, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e as nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.