AgRg no HC 851905 / SE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACCIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTETS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando o restabelecimento de sentença de primeiro grau que unificou medidas socioeducativas.
2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento da acusação, determinando o cumprimento da medida de semiliberdade e o sobrestamento da medida em meio aberto.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas em um único cumprimento, e se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio.
III. Razões de decidir4. O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF.
5. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas não é viável, cabendo ao juízo da execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação das medidas eventualmente aplicadas, sendo primeiramente cumprida a mais grave e, em seguida, a atinente ao meio aberto.
6. In casu, o Tribunal local assentou que o paciente "praticou novo ato infracional durante a execução de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, sendo aplicada a medida de semiliberdade. Ou seja, a situação é a de prática de novo ato infracional com aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade (meio aberto) durante o cumprimento pelo adolescente de medida socioeducativa em regime aberto (prestação de serviço à comunidade)". Portanto, não há constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas não é cabível, devendo ser cumpridas conforme suas especificidades."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 12.594/2012, art. 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j.
10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/3/2020.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas não é cabível, devendo ser cumpridas conforme suas especificidades.