EDcl na PET no HC 801517 / SP
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET (RECEBIDA COMO PEDIDO DE EXTENSÃO) NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.
2. Na hipótese, publicada a decisão recorrida em 13/4/2023, quinta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP, esgotou-se em 17/4/2023, segunda-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 18/4/2023, fora, portanto, do bíduo legal.
3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, conforme os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, e não se conhece do recurso se oposto fora desse prazo.