AgRg no RHC 158977 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES E CRIMES CONEXOS. NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SER PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reconhecida a nulidade da decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação, não macula o acórdão a mera indicação ao final de que o juiz pode, se assim entender pertinente e desde que com fulcro em fundamentos idôneos, determinar novamente a medida cautelar. Não é o caso de se entender pela ocorrência de determinação ao magistrado, mas apenas de mera possibilidade, sujeita à discricionariedade do juiz e à existência de elementos suficientes, à parte daqueles declarados nulos.
2. Sobrevindo nova decisão, não cabe a esta Corte Superior analisar, em primeira mão, seus respectivos termos, a fim de de verificar diretamente a eventual ocorrência de ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instâncias.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não há ilegalidade na indicação, em acórdão, de que o juiz de primeiro grau pode determinar novamente uma medida cautelar, desde que com fundamentos idôneos, após a nulidade de decisão judicial cautelar por ausência de fundamentação.