AgInt nos EDcl no RMS 72100 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança originário impetrado pelo ora recorrente contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração opostos nos autos de reintegração de posse em cargo público combinado com nulidade de ato administrativo. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, houve o indeferimento da petição inicial. No STJ, foi julgado intempestivo o recurso ordinário.
II - O recurso ordinário em mandado de segurança é interposto perante o Tribunal de origem e, após juízo de admissibilidade, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
III - Portanto, os feriados devem ser comprovados perante o Tribunal de origem e não perante o Superior Tribunal Federal, o que incumbe a parte apresentar, se nos dias que seguem o prazo, é feriado local, no Tribunal ao qual o recurso é dirigido. Concluindo, os feriados locais do Tribunal de origem não coincidem com o calendário de feriados federais do Superior Tribunal de Justiça, cabendo a comprovação a qual o recurso é dirigido.
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A comprovação de feriados locais deve ser realizada perante o Tribunal de origem, e a ausência de indicação de dispositivos legais violados no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação.