AgRg nos EDcl no AgRg no RHC 151275 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AGRAVANTE EVADIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INEXISTENTE. DADOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS ÓRGÃOS OFICIAIS. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO EM TODO PROCESSO.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENÇÃO. DECURSO DE LONGO PRAZO ATÉ A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEALDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As informações oficiais, fornecidas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, foram de que o agravante estava foragido, razão pela qual foi decretada sua revelia.
2. Conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, o agravante foi devidamente citado e assistido pela defensoria pública. Apresentou resposta à acusação, sendo ouvidas três testemunhas no processo. A defesa nunca se insurgiu contra a decretação da revelia.
3. Se o Tribunal de Justiça deixou registrado no acórdão recorrido que o agravante se encontrava evadido do sistema penitenciário desde 1º/6/2015 e que a sua revelia foi decretada com base em dados oficiais da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba, não compete a este Tribunal interpretativo promover nenhuma incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias.
4. A condenação do agravante transitou em julgado em 11/6/2018 sem que houvesse alegação de nulidade processual. Em observância aos postulados da segurança jurídica e da lealdade processual, o tempo decorrido não pode ser tido por razoável, motivo pelo qual fica absolutamente inviável a declaração de qualquer nulidade.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A revelia decretada com base em dados oficiais de que o agravante estava foragido do sistema penitenciário e a ausência de alegação de nulidade processual no momento oportuno impedem a revisão da matéria fática e a declaração de nulidade, preservando a segurança jurídica e a lealdade processual.