AgRg no HC 646418 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRAFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE. PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A matéria relativa à incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/206 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O exame dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/9/2018).
III - Ainda que assim não fosse, constatada pelo Juízo de primeiro grau a existência de maus antecedentes - que inclusive foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria -, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A matéria relativa à incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância. A existência de maus antecedentes afasta a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado.