AgInt no AREsp 1985460 / ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. PREMISSAS
FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA
NEGLIGÊNCIA MÉDICA, DA INEFICIÊNCIA DE SOCORRO E DA PRECARIEDADE DO
SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO ENTE MUNICIPAL. DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO
DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A responsabilidade civil do Estado por erro médico, com base na negligência médica, ineficiência de socorro e precariedade do serviço de saúde prestado pelo ente municipal, deve ser mantida, e o quantum indenizatório é razoável e proporcional, não sendo possível a revisão do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7 do STJ.