AgInt no REsp 2008318 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da incidência da Contribuição Previdenciária patronal e de terceiros na folha de salários sobre a Contribuição Previdenciária e IRPF dos empregados, por violar o disposto no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991 e arts. 97 e 110 do CTN. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto aos artigos suscitados por violados, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que incide Contribuição Previdenciária patronal sobre a Contribuição Previdenciária do empregado nas rubricas referidas, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.
IV - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contribuição previdenciária patronal incide sobre a contribuição previdenciária do empregado, conforme jurisprudência dominante do STJ, e a decisão monocrática é possível, estando amparada pela Súmula n. 568/STJ e pelo art. 932, VIII, do CPC/2015.