AgInt no AREsp 1909718 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo.
2. O recorrente não infirmou o fundamento de que a simples reiteração de toda e qualquer infração de trânsito por uma pessoa, ainda que reprovável, não é suficiente para a propositura de Ações Civis Públicas para a tutela de interesses difusos pelo Ministério Público. Incidem no caso os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF.
3. Além disso, tendo o aresto vergastado consignado que a conduta afetou a esfera de um grupo determinado de pessoas, sem a repercussão ventilada na inicial, inviável rever o conteúdo probatório dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Na mesma linha em caso análogo: AgInt no AREsp 1.826.143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.10.2021.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A reiteração de infrações de trânsito por uma pessoa, ainda que reprovável, não é suficiente para a propositura de Ações Civis Públicas para a tutela de interesses difusos pelo Ministério Público, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF.