AgInt no REsp 1974185 / RN
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REENQUADRAMENTO. LEI N. 11.171/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DESCABIMENTO.
1. No julgamento do REsp n. 1.244.632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção estabeleceu que "[...] o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus servidores ativos do DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade".
2. No caso, segundo o registro das instâncias ordinárias, o instituidor da pensão nunca pertenceu aos quadros do DNER, esteve lotado apenas no Ministério dos Transportes. Por isso, o disposto na Lei n. 11.171/2005 não o alcança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus servidores ativos do DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.