AgRg no HC 814717 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA PARA CONDENADA PRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE INTERNADA EM CLÍNICA PARTICULAR. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA ANTERIOR DE
PROCURAÇÃO. ADVOGADO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO COM A ACUSADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR POR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.
2. O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença penal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver presa.
No caso, embora a defesa alegue que a ora agravante estaria internada em clínica de recuperação de dependentes químicos no momento da condenação, tal restrição de liberdade de locomoção não decorreu de ação estatal, assim, não há falar em inidoneidade na ausência de intimação pessoal. Precedente.
3. Apresenta-se descabida a alegação defensiva acerca da aventada ausência de intimação da defesa técnica. A Corte estadual ressaltou que houve devida comunicação ao causídico, informação confirmada no site do Tribunal a quo (fl. 234). Ainda, como bem sustentado no acórdão atacado, a apontada ausência de juntada de procuração em momento anterior não afasta a conformidade da representação da acusada, haja vista que esta compareceu à audiência de instrução e julgamento com o seu advogado. Precedente.
4. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual impõe a manutenção do ato processual quando atingida a sua finalidade, bem como ao princípio da boa-fé que, pela regra do venire contra factum proprium, não admite que a parte se beneficie por eventual nulidade que haja dado causa, não há motivos para concessão da ordem, visto que, conforme já exposto, a defesa técnica fora devidamente intimada e a juntada da procuração em momento posterior ocorreu por responsabilidade exclusiva da defesa.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. A intimação pessoal da sentença penal é imprescindível quando a condenada estiver presa, mas não se aplica a quem está internada em clínica particular. A defesa técnica deve ser devidamente intimada, e a ausência de juntada de procuração em momento anterior não afasta a conformidade da representação da acusada se esta compareceu à audiência com seu advogado. O princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé impedem que a parte se beneficie de nulidade que tenha dado causa.