AgInt nos EREsp 1606767 / DF
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS QUE APRECIARAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica.
2. Em decorrência disso, a utilização desse recurso somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a divergência entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
3. No caso em análise, a Segunda Turma manteve a decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial considerando que a Gratificação Especial de Localidade - GEL estava sujeita ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, pois era possível depreender o seu caráter remuneratório, não estando beneficiada por isenção. Por sua vez, os acórdãos indicados como paradigma apreciaram questão fática diversa, envolvendo a incidência do imposto de renda sobre verbas díspares, quais sejam, auxílio-alimentação e indenização decorrente de licença-prêmio não gozada por interesse público.
4. Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigma não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um, contexto no qual não se torna viável reverter o acórdão embargado na forma propugnada.
5. Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A Gratificação Especial de Localidade (GEL) está sujeita ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, pois possui caráter remuneratório e não está beneficiada por isenção.