AgRg no HC 784033 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REDUTOR DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, salvo caso excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício.
2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração máxima, considerando não foram declinados elementos idôneos a justificar a não aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado. Esta Corte Superior entende que, para afastar a benesse legal, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verifica no caso dos autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante - no caso, 03 (três) microtubos contendo cocaína, com peso bruto total de 2,00 gramas -, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida para negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A propósito: AgRg no HC 529.431/SP, Rel. NEFI CORD EIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade não relevante de droga apreendida, sem a menção de circunstâncias adicionais, não impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.