AgRg no HC 888791 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ELE MENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE DELITIVA.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte a natureza e a quantidade de droga apreendida, associada à outras circunstâncias adicionais, pode ser utilizada para afastar a incidência da minorante do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
III - In casu, Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente. Para tanto, destacou o Tribunal de origem que "[...] a apreensão de 57,7 Kg (cinquenta e sete vírgula sete quilo gramas) de maconha, embalados em 40 (quarenta) porções individuais, de uma balança de precisão e relevante quantia de dinheiro - R$ 5.006,00 (cinco mil e seis reais), já considerado o montante restituído a corré - permitem inferir que o acusado dedicava-se ao comércio espúrio de forma habitual, não sendo crível a alegação de que foi a primeira vez que guardou a droga, cedendo a pedido de terceiro (gravação audiovisual à fl. 146 - SAJ5)". Ademais, a sentença condenatória, ao negar a pretensão defensiva, consignou que o paciente possui patrimônio não condizente com os seus ganhos mensais e os policiais já o conheciam de outras ocorrências.
IV - Nesse contexto, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa. Desse modo, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A natureza e a quantidade de droga apreendida, associada a outras circunstâncias adicionais, pode ser utilizada para afastar a incidência da minorante do parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.