AgInt no AREsp 1218552 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO
DO TST. PRECEDENTE QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Na espécie, no tocante ao capítulo relativo à incidência do obstáculo da Súmula 284/STF, as razões de agravo interno mostram-se dissociadas do alicerce esposado na decisão agravada, razão pela qual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular.
3. Quanto à violação ao art. 147 da Instrução Normativa 100 do Ministério da Previdência Social, de 18/12/2003, a jurisprudência deste STJ é a de que "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.623.649/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021).
4. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial apontado, observa-se que não foi comprovada a divergência, uma vez que não é possível a alegação de dissídio com julgados do TST. A propósito:
AgRg nos EREsp n. 1.358.931/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/2/2016.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em agravo interno contra decisão monocrática de relator, aplica-se a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não contesta todos os capítulos autônomos da decisão ou não refuta todos os fundamentos de um capítulo impugnado. A via excepcional do recurso especial não é adequada para análise de ofensa a instruções normativas, e dissídio jurisprudencial não pode ser comprovado com julgados do TST.