AgRg no AREsp 2308321 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA. COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE OS ACUSADOS. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade por colidência de interesses na defesa simplesmente porque os Acusados, defendidos pelo mesmo advogado, que fora escolhido por eles próprios e constituído por procuração, não apresentaram exatamente a mesma narrativa em juízo, especialmente quando não houve oposição à defesa comum na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.
2. A alegação da suposta nulidade, além de estar desacompanhada de qualquer demonstração de prejuízo, reveste-se de manifesto caráter contraditório. De fato, admitir que os Acusados, após escolherem livremente o seu defensor, pudessem reivindicar suposta nulidade por eles próprios pro vocada, implicaria manifesto venire contra factum proprium, o que é rechaçado pelo art. 565 do Código de Processo Penal.
3. Apesar de se tratar de condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável, o que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Não há nulidade por colidência de interesses quando os acusados, defendidos pelo mesmo advogado escolhido por eles, não apresentam a mesma narrativa em juízo e não há oposição à defesa comum. Além disso, a alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo é contraditória e implicaria admitir venire contra factum proprium, rechaçado pelo art. 565 do CPP. A fixação do regime prisional mais gravoso é válida mesmo em condenações inferiores a 8 anos de reclusão, se houver circunstância judicial desfavorável, conforme o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.