AgInt no REsp 1995017 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte autora contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a qual, ao prestar o serviço de tratamento de esgoto, promoveu o lançamento de efluentes acima dos limites legais, com dissipação de mau cheiro nas proximidades da estação de tratamento de esgoto.
2. Em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, como no caso de tratamento de esgoto, a responsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação.
3. Agravo interno de José Eduardo Rodrigues Ribeironão provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em se tratando de falha na prestação de serviços públicos, como no caso de tratamento de esgoto, a responsabilidade é contratual e, por isso, os juros moratórios incidem desde a citação.