AgRg no AREsp 2011523 / MT
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES. OUSADIA, DIMINUIÇÃO DE CHANCES DE REAÇÃO E PREJUÍZOS MORAL E MATERIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO ENCONTRADA LOGO APÓS O DELITO DE ROUBO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ousadia e prejuízo moral, além de material significativo, extrapolam o previsto para o crime de roubo.
1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria das penas dos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .
2. Sobre a violação ao art. 157, § 2º, I, do Código de Processo Penal - CPP, especificamente quanto à tese da novatio legis in mellius, o recurso não ultrapassa o conhecimento, porque o TJ não a solucionou, caracterizando ausência de prequestionamento e fazendo incidir as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal federal - STF.
3. Nesta Corte admite-se a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em situação que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada, desde que não se trate de contexto que envolva a prática de outros delitos.
3.1. No caso concreto, o cartucho de munição calibre 38 "intacto" foi encontrado, logo após a prática do crime de roubo, na residência de um dos autores daquele delito, praticado com utilização da arma de fogo capaz de deflagrá-lo, não havendo que se falar em insignificância da conduta.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A ousadia, a diminuição das chances de reação da vítima e os prejuízos moral e material significativos extrapolam o previsto para o crime de roubo, justificando o recrudescimento da pena-base. O princípio da insignificância não se aplica à posse de munição encontrada logo após a prática de roubo, especialmente se a arma de fogo capaz de deflagrá-la foi utilizada no delito.