AgInt no REsp 1842210 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Ao decidir pela possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução perpetrada contra permissionário do serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema, não havendo falar em violação à lei na espécie. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É possível incluir o ente público concedente no polo passivo da execução contra permissionário de serviço público insolvente, devido à sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento do STJ.