AgRg no RHC 184157 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVA. ACESSO ILEGAL DE CONTEÚDO DE CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE CELULAR DE CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.
2. Não é reprovável a constatação adotada na origem, no sentido da impossibilidade de proceder na anulação de provas de inopino, haja vista ser viável a convergência de dados contidos no celular do corréu, que externou autorização para acesso ao conteúdo de seu aparelho para exercício de autodefesa e demonstração de sua versão dos fatos.
3. Inviabilidade de d ilação probatória na via do habeas corpus, para perquirir a respeito da extensão dos dados presentes nos aparelhos apreendidos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável a anulação de provas quando o corréu autoriza o acesso ao conteúdo de seu celular para exercer o direito de autodefesa, sendo também inviável a dilação probatória em habeas corpus para perquirir a extensão dos dados nos aparelhos apreendidos.