AgInt no REsp 2035507 / TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO
DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO FORMULADO ANT
ES DO INÍCIO DO JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA
DO ART. 998 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível a desistência do recurso de apelação principal antes do início do julgamento virtual, conforme previsão expressa do art. 998 do CPC.