AgInt no AREsp 1986748 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO
PRESCINDE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência da Súmula 283/STF em ações monitórias baseadas em contrato de confissão de dívida não prescinde de prequestionamento, e a ausência de fundamentação apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ mantém a decisão por seus próprios termos.