AgRg no HC 738014 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS COMO VETOR NEGATIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade.
2. No que toca a tal vetorial, visto que negativada com lastro no impacto acima do normal que o crime causou na cidade - "professor querido na pequena cidade de Mirandópolis, sendo que sua morte brutal causou comoção na cidade, onde ocorreu uma passeata em sua memória" -, verifica-se ser suficiente a motivar a exasperação da pena-base a repercussão que a brutalidade do crime teve na comunidade, pois, no caso concreto, extrapolou o normal do tipo.
3. No caso, a morte da vítima é elementar do tipo, mas a comoção gerada na comunidade pela perda de um professor mediante extrema violência extrapolou a normalidade, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, sendo circunstância concreta e apta a justificar a exasperação da pena-base pela negativação das consequências do delito.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade.