AgInt no AREsp 2513389 / AL
CIVIL. DANO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA COLAPSO GEOLÓGIO EM MINA DE SAL-GEMA (BRASKEM). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO
DO FEITO INDIVIDUAL. DECISÃO NÃO FAVORÁVEL QUANTO A UMA QUE, INCLUSIVE, CHEGOU A SER ELEGÍVEL PARA ACORDO COM A RÉ. ADOÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL DE POSTURA DE PRUDÊNCIA. MACRO-LIDE GERADORA DE AÇÕES MULTITUDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME PARA AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC.
2. Exceto para os casos em que a parte foi chamada para a feitura do acordo e, conhecendo suas cláusulas e o valor proposto, decidiu voluntariamente não aceitá-lo, melhor providência é manter as ações individuais suspensas, pela incerteza sobre a completa ausência de elementos de conexão entre a ação coletiva e a individual.
3. O fundamento do acórdão no sentido de se determinar o sobrestamento das ações individuais até o julgamento da macro-lide geradora ações multitudinárias, sob o prisma do risco de decisões conflitantes e necessidade de decisões uniformes do Judiciário guarda relevância ímpar no sistema processual pátrio.
4. Sem o minudente conhecimento do status jurídico da autora perante a lide e bem assim dos acordos até então eventualmente firmados e pagos, não se pode concluir pela possibilidade de prosseguimento da demanda individual, daí a incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em casos de macro-lides geradoras de ações multitudinárias, é prudente manter as ações individuais suspensas, exceto para aqueles que, conhecendo os termos do acordo proposto, o rejeitaram voluntariamente, até que se determine a ausência de conexão entre a ação coletiva e a individual, visando evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade das decisões judiciais.