AgRg no HC 808122 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 14 E 16, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). 1.420 G DE COCAÍNA E 22 TROUXINHAS DE MACONHA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, POR TER SIDO
COMPROVADA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. ARMAS DE FOGO APREENDIDAS E PETRECHOS PARA FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Verifica-se que foram apreendidos petrechos para o fracionamento e o acondicionamento das drogas, além de o réu manter em depósito 3 armas de fogo e colete balístico. Assim, não se trata aqui de especulação, mas sim o convencimento do Magistrado com base nas provas dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A apreensão de petrechos para fracionamento e acondicionamento de drogas, juntamente com a posse de armas de fogo e colete balístico, demonstra a dedicação do réu ao tráfico, impedindo a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem configurar bis in idem.