HC 779183 / ES
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, com pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não há reformatio in pejus, pois a pena final não foi agravada em recurso exclusivo da defesa.
5. Não incide ao caso a continuidade delitiva, pois os crimes foram praticados em condições distintas, não atendendo aos requisitos legais.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não ocorre reformatio in pejus quando a pena final não é agravada em recurso exclusivo da defesa, e não se aplica a continuidade delitiva se os crimes foram praticados em condições distintas, sem atender aos requisitos legais.