EDcl no AgRg no AREsp 2018652 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECESSO FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES.
1. Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem foi disponibilizado no DJe em 15/12/2020 e considerado publicado no dia 17/12/2020, e não em 16/12/2020, como consta do acórdão ora embargado, tendo o prazo de 15 dias começado a fluir em 18/12/2020.
2. Mesmo sanado o erro material, o recurso especial, interposto em 21/1/2021, é intempestivo, pois o prazo recursal findou-se em 4/1/2021, segunda-feira, já que o dia 1/1/2021, sexta-feira, é considerado feriado nacional, não tendo sido comprovada a existência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no momento de sua interposição.
3. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação da Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na origem foi disponibilizado no DJe em 15/12/2020 e considerado publicado no dia 17/12/2020, e não em 16/12/2020, como consta do acórdão ora embargado, tendo o prazo de 15 dias começado a fluir em 18/12/2020. Mesmo sanado o erro material, o recurso especial, interposto em 21/1/2021, é intempestivo, pois o prazo recursal findou-se em 4/1/2021, segunda-feira, já que o dia 1/1/2021, sexta-feira, é considerado feriado nacional, não tendo sido comprovada a existência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no momento de sua interposição. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação da Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.