AgRg no HC 898119 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O MODO INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. A despeito da primariedade e da fixação da pena-base no mínimo legal, a quantidade dos entorpecentes apreendidos - 9.870g de maconha e 7.990g de cocaína - foi utilizada pelo acórdão impugnado como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais grave, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §§ 2º, "b", 3º, do Código Penal; e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
III - Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da pena de privação de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar o entendimento anterior. A quantidade de entorpecentes apreendidos justifica o regime inicial fechado, conforme o Código Penal e a Lei n. 11.343/2006. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada para penas superiores a 4 anos.