AgRg no HC 785005 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Além disso, no caso, não há patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. É legítima a majoração da pena-base pelas consequências do crime quando a conduta resulta em uma extensa cicatriz na região abdominal derivada de intervenção cirúrgica, causando indelével memória do delito à vítima e atingindo sua autoestima.
3. O fato de a vítima ter urinado na porta da residência do Réu, evidentemente, não é justificativa para a atenuação da sanção pelo vetor do comportamento da vítima, ao contrário, trata-se de circunstância a ser considerada como qualificadora do crime de homicídio, por se tratar de motivo fútil.
4. Por fim, foi, em tese, correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea, pois as instâncias pretéritas declinaram que o Paciente declarou ignorar ter sido o autor dos disparos da arma de fogo, não tendo ele, assim, admitido a prática do homicídio.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado contra condenação transitada em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados.