AgRg no HC 839250 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO DA FUNAP PRESENTE A TODOS OS ATOS. ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INVIABILIDADE NA VIA SUMÁRIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "[e]stando presente o defensor técnico em todos os atos da sindicância, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório" (AgRg no HC n. 618.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.).
2. No caso, o agravante esteve a todo o tempo representado pela advogada da Funap. Teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo contra ele instaurado, possibilitando, por meio de sua defensora, manifestação nos autos judiciais.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que, com sua postura, o reeducando praticou a conduta descrita nos arts. 50, VII, e 52, todos da Lei de Execução Penal. Concluir pela absolvição demandaria indevido reexame de fatos e de provas, o que é vedado na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A presença do defensor técnico em todos os atos da sindicância impede a alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório.