AgRg no HC 832624 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. VÍTIMA EXECUTADA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ENCURRALADA POR MEMBROS DE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM CONFRONTO PELO DOMÍNIO DO TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi decretada em virtude da gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pois a ví tima foi executada com disparos de armas de fogo, sem possiblidade de fuga, tendo sido encurralada pelos membros das duas organizações criminosas - Comando Vermelho versus Massa Carcerária - em um beco, que, trocando tiros entre si, supostamente, acabaram atingindo um inocente, que foi a óbito. Precedentes.
5. Ainda, foi pontuado que o confronto entre as duas facções criminosas foi marcado através do whatsapp para "decidirem" quem ficaria com o domínio do tráfico de drogas da região, sob as ordens de duas pessoas, líderes do Comando Vermelho e que estão refugiados no Rio de Janeiro. Todos os membros das duas facções criminosas, portavam armas de fogo de calibres variados.
6. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Precedentes.
7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade da conduta e pelo modus operandi, especialmente quando a vítima é executada em um confronto entre organizações criminosas pelo domínio do tráfico de drogas, e a medida é fundamentada conforme os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.