AgRg no AREsp 2240339 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA
PENHA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. REJEIÇÃO
PARCIAL DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. INSURREIÇÃO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A rejeição parcial da denúncia por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo específico no crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento, demanda revolvimento fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.