AgRg no REsp 1952163 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DOS AGENTES POR OUTROS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação em elementos concretos dos autos, especialmente o resultados das diligências policiais e o exame do conteúdo dos celulares apreendidos. Desse modo, a revisão da decisão por ela proferida, com o fim de afastar a condenação, exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
2. O Tribunal estadual constatou que não havia nenhum vínculo subjetivo ou objetivo entre as condutas do Acusado, tratando-se de crimes praticados de maneira autônoma e independente. Nesse contexto, para rever a conclusão da instância antecedente e acolher as hipóteses defensivas de crime único ou crime continuado, seria imprescindível amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pois, embora a quantidade de munição apreendida seja reduzida, a apreensão dos artefatos na posse de agentes que praticavam os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra a periculosidade social da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação em elementos concretos dos autos, especialmente os resultados das diligências policiais e o exame do conteúdo dos celulares apreendidos. O Tribunal estadual constatou que não havia nenhum vínculo subjetivo ou objetivo entre as condutas do Acusado, tratando-se de crimes praticados de maneira autônoma e independente. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pois, embora a quantidade de munição apreendida seja reduzida, a apreensão dos artefatos na posse de agentes que praticavam os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra a periculosidade social da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância.