AgInt na ExeMS 12955 / DF
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. FATOS, EM GRANDE PARTE, ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Foge aos limites da lide originária e, portanto, do título exequendo formado discussão acerca da compensação com pagamentos, alegadamente realizados entre junho/2009 e setembro/2017, em razão de concessão de benefício previdenciário.
2. Fatos anteriores ao trânsito em julgado e estranhos ao título exequendo não podem ser debatidos e considerados em sede de impugnação à execução. Eventuais pagamentos indevidos ou em duplicidade deverão ser buscados nas vias ordinárias, em sede de cognição ampla, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.
3. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Fatos anteriores ao trânsito em julgado e estranhos ao título exequendo não podem ser debatidos e considerados em sede de impugnação à execução.