AgInt no REsp 2053430 / DF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 106/STJ. SUSPENSÃO. PANDEMIA. COVID-19. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A exegese desenvolvida pelo Tribunal de origem ao identificar o prejuízo ao direito de ação da parte autora atribuível ao poder público, conforma-se com o entendimento consolidado na Súmula n. 106/STJ.
2. A pretensão da parte agravante de afastar o período de suspensão de prazos determinada pela Lei n. 14.010/2020, sob a alegação de que a parte credora não foi alcançada pelos efeitos deletérios da pandemia, não seria possível no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, conforme a Lei n. 14.010/2020, não pode ser afastada sob a alegação de que a parte credora não foi afetada, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.