AgInt nos EDcl no REsp 2061959 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Eventual pedido de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional aos demais litisconsortes deve ser deduzido na fase de formação do título judicial exequendo, ou seja, na fase de conhecimento, e não em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui via inadequada para discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
2. Hipótese em que a decisão proferida nos autos do AREsp nº 890.650/SC foi expressa ao prover o recurso especial e julgar a ação improcedente apenas em relação à profissional de saúde que havia sido condenada solidariamente, não havendo margem para interpretações no sentido da extensão dos seus efeitos ao hospital.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Eventual pedido de extensão dos efeitos do provimento jurisdicional aos demais litisconsortes deve ser deduzido na fase de formação do título judicial exequendo, ou seja, na fase de conhecimento, e não em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui via inadequada para discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.