AgInt no REsp 2040996 / SC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAJUSTE DA EXAÇÃO CAUSADO POR RETIFICAÇÃO CADASTRAL, COM REDEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E SUBSTANCIAL AUMENTO DE SUA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA CONTRADITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o particular tem direito à notificação para contraditar a majoração da base de cálculo no caso concreto, pois não houve simples atualização do valor do domínio pleno, e sim redefinição da localização do imóvel, com substancial majoração da exação (no percentual de 320%).
2. No caso dos autos, a retificação cadastral, com redefinição da localização, implicou em reajuste de 320% da base de cálculo da exação, por isso prevalece, nessas circunstâncias, o entendimento da necessidade de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. É dizer: não houve simples retificação cadastral, com mera atualização do valor do domínio pleno, por isso o entendimento adotado pelo acórdão recorrido mostra-se alinhado com o que decidido pela Primeira Seção nos EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4/11/2013).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Necessidade de prévia notificação e contraditório ao interessado em caso de reajuste da exação causado por retificação cadastral com redefinição da localização e substancial aumento da base de cálculo.