AgRg no AREsp 2076016 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇAO BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS VÁLIDAS. INVIÁVEL REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS PRETÉRITAS SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NULIDADES APONTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA
MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO.
1. Considerados todos os documentos e testemunhos (tanto da acusação quanto da defesa) - depoimentos que foram em sua grande maioria de parentes, agregados da família ou de amiga -, o Colegiado estadual, de forma segura, clara e necessária, entendeu por condenar o agravado. Revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por se exigir incontornável reexame fático probatório, inviável na via do reclamo nobre. Outrossim, as conclusões adotadas estão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que faz incidir a Súmula 83/STJ.
2. Trata-se de inovação recursal as teses de nulidade referentes à não contradita de testemunha e de inversão da ordem de oitiva de testemunhas, pois estas "sequer restaram apontadas nas razões recursais (fls. 269/312), ou mesmo nas alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais, pela Defesa (fls. 211/244).".
Ademais, pelo princípio do pas de nullité sans grief, não demonstrado prejuízo pelo recorrente, inviável o reconhecimento dos referidos vícios. Súmula 83/STJ.
3. "[N]os embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, esta Corte Superior de enfrentar a pretensão lançada na impetração" (STJ, AgRg no HC 470.164/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).
4. "A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos" (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023).
5. Desse modo, não se vislumbra violação do art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da defesa, a fim de condenar o réu, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Revisão de condenação baseada em provas documentais e testemunhais válidas esbarra no reexame fático-probatório, conforme Súmulas 7 e 83/STJ, e inovação recursal não demonstra prejuízo conforme o princípio do pas de nullité sans grief.