AgRg no AREsp 2185919 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. PRESCRIÇÃO. RÉU
QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, circunstância suficiente, por si só, para obstar o processamento do referido recurso.
3. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, não se aplica aos caos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, e a redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código Penal, não se aplica aos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória.