AgRg no HC 846952 / RJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, compreendendo "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). Na hipótese dos autos, a condenação do agravante transitou em julgado de há muito, com baixa definitiva ao Juízo de origem, tendo o acórdão sido proferido em março de 2013.
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pôde conhecer das questões suscitadas no presente recurso em habeas corpus, mais precisamente dos itens 1 a 3 dos pedidos constantes da petição inicial, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre os temas. Assim, ficou impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
Outrossim, não se verificou, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.
3. Ainda que fosse possível ultrapassar a barreira do não conhecimento da presente impetração em relação à dosimetria, constatou-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, quais sejam, a quantidade da droga apreendida - mais de 83kg (oitenta e três quilos) de maconha -, elementos esses que justificam maior rigor na censura penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O STJ não conhece habeas corpus que substitua revisão criminal após transitar em julgado a condenação, evitando supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.