AgInt nos EDcl no MS 28786 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268/STF).
2. Não há, na hipótese, ademais, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial que decidiu a controvérsia com base em normas processuais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior, aplicando a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2023 a 23/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, conforme Súmula 268/STF, e não há excepcionalidade que justifique o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial baseado em normas processuais vigentes e jurisprudência desta Corte Superior, aplicando a Súmula 7/STJ.