AgRg no HC 855675 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO
JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de motivação per relationem é legítima.
2. A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar quesitos no exame grafotécnico, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do flagrante (nem sequer comprovada) constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que, consoante se depreende do acórdão impugnado, não foi evidenciado na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A técnica de motivação per relationem é legítima, a supressão de instância ocorre quando o Superior Tribunal de Justiça conhece matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, e a falta de informação ao direito ao silêncio no momento do flagrante constitui nulidade relativa, que deve ser alegada oportunamente e demonstrar prejuízo.