EDcl no AgInt no AREsp 2012134 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE
OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo.
2. O Código de Processo Civil estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento.
3. Embargos de Declaração acolhidos para oportunizar à parte a devida regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para oportunizar à parte a regularização do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, quando há omissão caracterizada e ausência de oportunidade para a regularização.