AgInt no AREsp 2190049 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA NA CONTAGEM DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRECIONADO A ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. Ressalte-se que "a Corte especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso" (AgInt no RMS 58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe14/06/2019), ressalvada a "segunda-feira de carnaval" (Questão de Ordem nos autos do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, Sessão Ordinária de3.3.2020).
3. No caso concreto, considerando-se como feriado a segunda-feira de carnaval, o presente recurso especial ainda padece de intempestividade, porquanto ausente comprovação de suspensão do prazo processual no Tribunal local no ato da interposição do apelo excepcional, referente à terça-feira seguinte.
4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça não influencia na contagem dos prazos para a interposição de recursos perante as instâncias ordinárias, ainda que direcionados a esta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.136.356/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 14/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.963.639/MT, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local que suspenda prazos processuais deve ocorrer no ato da interposição do recurso, e o recesso forense do STJ não altera a contagem de prazos nas instâncias ordinárias para recursos a esta Corte.