AgInt na ImpExe na ExeMS 21360 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. NOTIFICAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA CARACTERIZAR A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO TÍTULO. NECESSIDADE DE EFETIVA ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. PRECEDENTES. ALEGADA INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. TESE NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prova da efetiva notificação do exequente/agravado para o (novo) procedimento de revisão da portaria de anistia e, bem assim, de demonstração de seu regular trâmite não justifica, nem autoriza manter a execução suspensa por maior prazo. Remanescendo válido o ato que reconheceu a condição de anistiado político, deve ter curso a execução para cobrança dos valores devidos a esse fundamento.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a obrigação definida no título judicial torna-se inexigível somente com a efetiva anulação da portaria de anistia na esfera administrativa, ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida).
3. A tese suscitada, no sentido de ser inviável a expedição de precatório antes do trânsito em julgado porquanto a totalidade dos valores seria controvertida, caracteriza inovação na via eleita.
4. Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A ausência de comprovação da notificação do exequente para o procedimento de revisão da portaria de anistia e a falta de demonstração do regular trâmite não justificam a suspensão da execução. A obrigação definida no título judicial torna-se inexigível somente com a efetiva anulação da portaria de anistia na esfera administrativa. A tese de inviabilidade da expedição de precatório antes do trânsito em julgado, por ser a totalidade dos valores controvertida, caracteriza inovação recursal.