AgRg no HC 740053 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO, DIA 29/3/2021, À PENA TOTAL DE 76 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PELA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 2° DA LEI Nº 12.850/13 E 1º, §1º, II, DA LEI Nº 9.613/98 (PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES) POR 18 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 17/06/2020. ALEGAÇÃO DE EXCESO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020, e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02 anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2° da Lei nº 12.850/13 e 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos c valores) por 18 vezes, em concurso material, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), processo n. 0337467-30.2020.8.13.0024 o processo já se encontra conclusos a relatoria em informação do dia 07/06/2022.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. In casu, não há flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, pois não foi demonstrado que o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.