AgInt no REsp 2125839 / SP
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em desfavor do ora agravado contra decisão que desbloqueou valores das contas bancárias dos ora interessados, exceto da conta de titularidade do ora agravante. No Tribunal a decisão foi mantida. No STJ, em decisão da lavra da Presidência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo.
II - No caso dos autos, no recurso especial de Jurani de Souza e Silva Castaldelli, a parte foi intimada do acórdão recorrido em 4/9/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 27/9/2023.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal, contado a partir da data da intimação do acórdão recorrido.