EDcl no AgRg no HC 785728 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE
CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DECLARAR CASSADA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA.
1. A Sexta Turma, por maioria, no julgamento do AgRg no HC n. 785.728/SP (DJe 30/5/2023), declarou a nulidade da interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações e determinou que o Juiz natural identificasse as provas delas derivadas que deverão ser invalidadas no Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576.
2. No caso, houve omissão no acórdão embargado ao não declarar a cassação da sentença e do acórdão proferido pelas instâncias ordinárias em razão da nulidade das provas tidas por ilícitas.
3. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e declarar a cassação da sentença nos autos do Processo n. 0072746-64.2012.8.26.0576 e do acórdão exarado pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na respectiva apelação criminal, ambos proferidos com base nas provas anuladas pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de sanar omissão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nula a sentença e o acórdão proferidos com base em interceptação telefônica ilícita, devendo ser cassados.