AgInt nos EREsp 1430120 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 880 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
83 DA SÚMULA DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que afastou prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Na hipótese apresentada aos autos, verifica-se que a Corte de Origem reconheceu que a execução de título executivo transitado em 3/2/2004 dependeu do fornecimento da documentação necessária para possibilitar a liquidação do julgado, razão pela qual se aplica a modulação de efeitos da tese firmada no Tema n. 880/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.986.101/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgInt nos EAREsp n. 961.343/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.831.162/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.
III - In casu, considerando que o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em 2004, e, ainda, que ficou delineada, nas instâncias de origem, a necessidade da documentação para a liquidação do julgado, não há que se falar em ocorrência de prescrição.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
V - Desse modo, considerando que o acórdão embargado encontra-se em perfeita consonância com a hodierna e sólida jurisprudência desta Corte Superior, o presente agravo não merece ser provido.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A execução de título executivo transitado em julgado depende do fornecimento da documentação necessária para a liquidação do julgado, aplicando-se a modulação de efeitos da tese firmada no Tema n. 880/STJ, e não há ocorrência de prescrição quando o trânsito em julgado ocorreu em 2004.