EDcl no AgRg no HC 858106 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1.Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado, sob o título de omissão e contradição.
2. Existência de erro material que não implica na modificação do provimento anterior.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os embargos de declaração no âmbito penal e processual penal são recursos de correção destinados a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, mas não são adequados para revisão por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não há vício a ser sanado sob o título de omissão e contradição, mas existe erro material que não altera o provimento anterior, justificando o acolhimento parcial dos embargos para correção desse erro.