AgInt no REsp 2099967 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DE DIB E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. INDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ENUNCIADO ADMNISTRATIVO N. 3/STJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados movida pelo agravado contra Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada na remessa necessária, para determinar que a correção monetária, desde quando devida cada parcela, observe o INPC e os juros de mora sejam aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente. Isso porque os fundamentos utilizados no acórdão ora recorrido se mostram suficientes para manutenção do julgado, mormente se considerando que os recorrentes defendem que "O direito à concessão da aposentadoria nasceu somente após o deferimento do pedido contra o INSS, em 12/07/2018" (fl. 215). Ou seja, pretendem os recorrentes rediscutir o mérito da demanda, sendo que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A correção monetária das parcelas devidas deve observar o INPC, e os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC.