AgRg no AREsp 1487846 / GO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RETORNO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JARDEL, PARA O MÍNIMO LEGAL.
1. Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local, exatamente como na hipótese dos autos.
2. Na decisão agravada, destacou-se que, consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Assim, quanto maior a quantidade de entorpecentes apreendida, ou mais nociva a natureza da droga, maior será o juízo de reprovabilidade da conduta praticada, de maneira que, tratando-se na hipótese de apreensão de aproximadamente 18kg (dezoito quilogramas) de drogas variadas em poder de JONATA e aproximadamente 17kg (dezessete quilogramas) de maconha em poder de JARDEL, mostrou-se efetivamente desproporcional a exasperação da pena, na primeira etapa do cálculo dosimétrico, em apenas de 1/6 acima do mínimo legal, sendo mais consentânea à realidade dos autos a aplicação do patamar de 1/3 acima do mínimo legal para os delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim.
3. Ocorre que o Juízo de primeira instância, em relação ao recorrente JARDEL BOSS e relativamente ao delito de associação para o tráfico de drogas, fixou a pena-base em 3 anos de reclusão, não havendo recurso de apelação contra a dosimetria realizada em primeira instância. Assim, deve ser parcialmente provido o presente recurso para, tão somente em relação ao recorrente JARDEL BOSS, fixar a pena do delito de associação para o tráfico de drogas no mínimo legal.
4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para retornar a pena do recorrente JARDEL BOSS, em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, ao mínimo legal, mantidos os demais termos da decisão agravada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ nos casos em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte local.