AgInt no AREsp 1846140 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. PREVISÃO. REVISÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO
DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
A tese discutida é a aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, que tratam da revisão de fatos e provas, em casos de atraso na entrega de imóvel e reconhecimento de cláusula contratual abusiva, bem como a ausência de indicação de violação de dispositivo legal conforme a Súmula nº 284 do STF.