AgInt no AREsp 2175577 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas causas em que se pretende, com fundamento em contrato de seguro, a reparação de danos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, salvo quando, havendo risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, ente federal (art. 109, I, da Constituição) manifeste interesse em intervir no feito, caso em que incumbirá à Justiça Federal emitir juízo sobre sua própria competência.
2. Na espécie, não obstante a empresa seguradora insista na existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal - CEF, esta empresa pública não manifestou a pretensão de intervir no feito, circunstância a permitir à própria Justiça Estadual examinar se estão presentes os requisitos que determinam a competência do juízo federal. Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, ante a falta de manifestação da CEF e ante a ausência de provas quanto ao risco de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o processamento e julgamento da demanda competem à Justiça Estadual.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência para processamento e julgamento de causas envolvendo reparação de danos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Estadual, salvo quando houver risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais e a Caixa Econômica Federal manifestar interesse em intervir no feito, caso em que a competência passa a ser da Justiça Federal.