AgInt no REsp 1669891 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IAC. REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE. ART. 947, § 4°, DO CPC. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. O § 4° do art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais.
2. Com relação à questão da possibilidade de o Tribunal, de ofício, ordenar o cumprimento da obrigação de fazer, "a jurisprudência do STJ não destoa em situações semelhantes, ao reconhecer que a determinação de implementação imediata do benefício previdenciário tem caráter mandamental, e não de execução provisória, e independe, assim, de requerimento expresso da parte" (REsp 1.309.137/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 22/5/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O § 4° do art. 947 do CPC admite o IAC para questões relevantes de direito que convenham prevenir ou compor divergências entre câmaras ou turmas. O STJ reconhece que a implementação imediata de benefício previdenciário tem caráter mandamental e independe de requerimento expresso da parte.