AgRg no HC 804511 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27,05 G DE MACONHA E 2,25 G DE CRACK). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE.
1. Deve ser mantida a decisão, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, uma vez que, tanto a natureza ou quantidade das drogas apreendidas, quanto a mera menção à apreensão de dinheiro em espécie, não são fundamentos suficientes para concluir que o agravante se dedique a atividades criminosas.
2. Também não comporta reparos a fixação do regime inicial semiaberto, mas deve ser indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a existência de circunstância judicial negativa, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, e a reprimenda privativa de liberdade definitiva imposta (3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão).
3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na condenação do agravante proferida na Ação Penal n. 1501623-02.2022.8.26.0407, da 1ª Vara da comarca de Osvaldo Cruz/SP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser mantida quando não há elementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades criminosas, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser indeferida em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e da reprimenda privativa de liberdade imposta.