AgRg no AgRg no HC 712824 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
FEMINICÍDIO TENTADO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO APÓS A DETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLÊNCIA EXACERBADA DO DELITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Caso em que o agravante, condenado por feminicídio tentado, teve a pena final ajustada após a detração acima de 8 anos. O Juízo da execução manteve o regime fechado para a continuidade da pena com fundamento na violência do delito, uma vez que o sentenciado teria atirado covardemente na cabeça de sua ex-companheira e em frente às filhas do casal.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Manteve-se a decisão que determinou a permanência do regime fechado após a detração penal em caso de feminicídio tentado, devido à violência exacerbada do delito, mesmo após ajuste da pena final.