AgInt no TP 3980 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC, OU SEJA, POR ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência que busca emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido rescindendo, a fim de se desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo de n. 0075099- 46.2015.8.19.0001. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
II - Esta Corte tem admitido, apenas excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo a recurso, exigindo a demonstração do periculum in mora, bem como do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo.
III - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, na medida em que, compulsando o recurso especial aposto às fls. 726-728, bem como a respectiva decisão de admissibilidade proferida na origem, muito embora não se tenha nos autos o noticiado AResp interposto, tem-se improvável a admissibilidade do próprio recurso especial, tendo em vista não apontado o dispositivo infraconstitucional supostamente afrontado, do que se conclui, a priori, a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso reconhecido o direito, poderá vir a ser restituído ao status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A concessão de efeito suspensivo a recurso é admitida apenas excepcionalmente, exigindo a demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso.