REsp 2095541 / MG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que declarou nula parcialmente a sentença condenatória para que fosse oportunizado ao Ministério Público a análise da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, em relação ao crime de injúria racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, constitui direito subjetivo do acusado em casos de injúria racial; (ii) verificar se a questão da preclusão foi prequestionada. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que o benefício da suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.
4. O Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade parcial da sentença para oportunizar a suspensão condicional do processo, seguiu entendimento jurisprudencial que assegura esse direito ao acusado, quando aplicável.
5. No entanto, a tese de que teria ocorrido a preclusão não foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, nem foi oposto recurso com enfoque específico para sanar eventual omissão, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, que vedam o conhecimento de matéria não prequestionada. IV. DISPOSITIVO
6. Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, desde que preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.