AgInt no AREsp 2039581 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA DE ESTUDO. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE PORTARIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AFASTADA.
1. A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil pública não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Eventual afronta aos arts. 1º, § 3º, da Lei 11.273/2006 e 3º do Decreto-Lei n, 4.657/1942 exige a interpretação da Portaria Conjunta CAPES/CNPq n. 01/2007 e da Portaria CAPES n. 76/2010, assim como o reexame de matéria de fato, providências estas vedadas na via estreita do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A acumulação de bolsas de estudo é inviável e a devolução dos valores recebidos de boa-fé é afastada.