AgInt nos EDcl no AREsp 2247260 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede a demonstração do dissídio jurisprudencial.
2. Na hipótese, o tribunal estadual manteve a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios fixados em 125,22% (cento e vinte e cinco vírgula vinte e dois por cento) ao ano, excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de contratação, que eram de 24,81% (vinte e quatro vírgula oitenta e um por cento) ao ano.
3. Os acórdãos paradigmas se limitam a estabelecer critérios para a verificação da abusividade dos juros.
4. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede a demonstração do dissídio jurisprudencial.