AgRg no AREsp 2043356 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 117, I, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE
RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO REFERENCIADO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE VERIFICADO NOS AUTOS. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interrupção do prazo prescricional deve corresponder ao marco verificado nos autos, e o não implemento do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória implica na manutenção da decisão agravada.