AgInt no REsp 1881885 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que a tese firmada no julgamento do REsp n. 1.401.560/MT (relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015.), Tema n. 692/STJ ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos."), não poderia ser aplicada ao caso concreto, em virtude da necessidade de sua compatibilização com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).
2. Tendo a Corte regional afastado a repetibilidade dos valores pagos de forma precária à parte ora agravada, a partir da interpretação, conforme os dispositivos infraconstitucionais suscitados pelo INSS, à luz da lente hermenêutica extraída do art. 1º, III, da Constituição, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
3. Sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, não cabe ao STJ realizar juízo de valor a respeito da natureza do fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, para fins de cabimento ou não do competente recurso extraordinário.
4. Havendo fundamento constitucional no aresto impugnado, compete à parte sucumbente interpor o referido recurso excepcional, deixando-se ao encargo do STF decidir se a Corte de origem teria contrariado, ou não, o dispositivo constitucional invocado no acórdão recorrido.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, salvo quando compatibilizada com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.