EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1803087 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. SENTENÇA. REFORMA. PEDIDOS. PROCEDÊNCIA. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PARÂMETROS. VERIFICAÇÃO. INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPETÊNCIA.
1. A procedência dos pedidos da inicial reconhecida pelo tribunal de origem enseja a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observados os seus parâmetros.
Precedentes.
2. A verificação das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3º, do CPC/1973 deve ser analisada pelo tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A procedência dos pedidos da inicial reconhecida pelo tribunal de origem enseja a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observados os seus parâmetros.