AgRg no HC 861955 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
2. O réu é acusado de roubo majorado, mas possui condições pessoais favoráveis, e a decisão de primeiro grau não teve o cuidado de delinear o modus operandi da subtração. A motivação escassa não justifica, por si só, a escolha da cautela máxima. À vista da primariedade, dos bons antecedentes, da menoridade relativa do acusado, e do parecer favorável do Ministério Público Federal, mostrou-se proporcional e suficiente ao caso e às suas circunstâncias a incidência do art. 319 do CPP, adequadas para garantir a ordem pública. .
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva só deve ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme o art. 282, § 6º, do CPP. Em casos de réu com condições pessoais favoráveis e primariedade, a aplicação do art. 319 do CPP pode ser suficiente para garantir a ordem pública.