AgRg no RHC 162254 / MS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. APROXIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E AGRESSÃO FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - No caso, a r. decisão evidenciou a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de assegurar a ordem pública, notadamente pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistente em se aproximar de testemunha do processo, condição anteriormente imposta para fruição da liberdade provisória, circunstância que evidencia a necessidade da constrição corporal.
III - A segregação cautelar é reforçada também pela garantia da ordem pública, uma vez que, ao passo que descumpriu a medida cautelar ao se aproximar de testemunha do processo, agrediu-a fisicamente, investindo contra ela por meio de sufocamento, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, como aproximação de testemunha e agressão física, demonstra a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.