AgRg no RHC 184671 / MS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS".
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção de forma emergencial, sendo adequado a reparar ilegalidade evidente que afete diretamente o direito de ir e vir do indivíduo.
2. Além de não evidenciada a existência de constrangimento à liberdade do paciente na medida apontada como coatora, os efeitos do ato processual que supostamente encontrar-se-ia sob risco de coação já se esgotaram, como apontado pelo Ministério Público Federal, a indicar a perda superveniente de objeto.
3. A alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante de nº 14 demanda ampla revisão do caderno processual, compulsando elementos que sequer encontram-se encartados ao "habeas corpus".
4. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça estabelece que a declaração de nulidade requer a demonstração de prejuízo, seguindo o princípio "pas de nullité sans grief", conforme previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
5. Inexistente nos autos o apontamento do prejuízo causado pela não juntada dos documentos antes da apresentação da resposta à acusação, não se mostra adequada a determinação de retorno do processo àquela fase, na medida em que, como dito, a superveniência do material permitirá à defesa a postulação do que entender adequado durante a instrução.
6. Eventual incompletude do material que cause prejuízo à ampla defesa e ao contraditório poderá ser agitada quando do oferecimento das alegações finais, acaso seja utilizada pela acusação em sua exposição derradeira, ou em sede recursal, acaso apoie a sentença prolatada pelo órgão competente.
7. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
8. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
9. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A declaração de nulidade processual requer a demonstração de prejuízo, seguindo o princípio 'pas de nullité sans grief', conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.