AgInt no AREsp 2525629 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REDE HOTELEIRA. ILEGIMIDADE PASSIVA.
1. A rede hoteleira é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A rede hoteleira é parte ilegítima para responder pelo inadimplemento de contrato de compra e venda de unidades imobiliárias quando não integra a cadeia de fornecimento da incorporação.