AgInt nos EAREsp 1472054 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA. PREENCHIMENTO. NÚMERO INCOMPLETO DO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. As partes agravantes se insurgem contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicou a Súmula 187/STJ ao presente caso sob o seguinte fundamento: "verificou-se a parte indicou erroneamente o número do 'Processo no STJ' na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde ao dos presentes autos".
2. Em suas razões, os agravantes sustentam que, "diante da correta indicação de todos os dados do processo, não se vislumbra razoável entender como deserto os embargos de divergência tão somente pela ausência de indicação do dígito no número do processo na guia de recolhimento das custas. O número do processo se encontra corretamente indicado, não havendo que se falar na impossibilidade de sua identifica ção".
3. Da leitura da guia de custas judiciais não é possível identificar o processo vinculado a ela, uma vez que o número indicado está incompleto. Apesar de intimadas para regularizar o recolhimento das custas, a parte recorrente não realizou o preenchimento da guia a contento, o que leva à deserção do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A deserção de embargos de divergência em agravo em recurso especial é aplicável quando a guia de recolhimento das custas judiciais contém o número do processo incompleto, mesmo que os demais dados estejam corretos, conforme a Súmula 187 do STJ.