EDcl no AgInt na PET na Rcl 38625 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI 9.469/1997, ART. 1º. OMISSÃO CONFIGURADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.
2. O acórdão embargado dirimiu, de maneira clara e fundamentada, a controvérsia atinente à legitimidade do terceiro de boa-fé que detém títulos minerários que se sobrepõem, no todo ou em parte, à área originariamente requerida pelo reclamante, ora embargante.
3. Apenas é necessário esclarecer que o descumprimento da exigência da Lei 9.467/1999, relacionada à intervenção do Advogado-Geral da União, configura vício formal a inviabilizar a consecução da solução consensual da ação de interesse da União.
4. Embargos de declaração fls. 1.455/1.488 parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e, excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes. A omissão configurada no acórdão embargado, relacionada à necessidade de prévia autorização da Advocacia-Geral da União conforme a Lei 9.469/1997, inviabiliza a solução consensual da ação de interesse da União.