AgRg no HC 741290 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECORRENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme cons ta da sentença condenatória, a Polícia Civil especializada no combate ao crime organizado obteve informações de que a Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC utilizava determinado imóvel para armazenar as drogas. Durante campana no local, o recorrente foi flagrado no momento em que chegou com duas malas contendo, aproximadamente, 24 kg de cocaína. Ao avistar os policiais, empreendeu fuga, permanecendo foragido por dois anos.
A fundamentação apresentada na origem está alicerçada em dados concretos extraídos dos autos, sobretudo das circunstâncias do delito, as quais indicam o envolvimento do agravante com a organização criminosa PCC, conclusão que não pode ser afastada em habeas corpus, por demandar reexame aprofundado de matéria fática.
2. Por fim, "a existência de circunstância judicial negativa - quantidade de drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 690.756/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de circunstância judicial negativa, como a quantidade de drogas apreendidas, constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.