AgRg no HC 780626 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, o que ocorreu no presente feito.
3. Em relação ao crime de peculato, o Tribunal Regional, com apoio no amplo substrato probatório, em especial nos depoimentos das testemunhas e na prova técnica, concluiu que haveria provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime.
4. Não procede a tese de ofensa ao princípio da correlação, uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, não havendo qualquer ilegalidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível absolver o réu em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; o delito de fraude à licitação é formal; provas suficientes para condenação por peculato; não há ofensa ao princípio da correlação.