AREsp 2314796 / DF
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DIVERSAS E NÃO ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR OU DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao art. 59 do Código Penal, em razão da valoração de maus antecedentes com base em condenações antigas, e ao art. 44 do Código Penal, pela negativa de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
2. O réu foi condenado em primeira instância à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e à suspensão de 2 meses e 20 dias para obtenção de permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, II, c/c o art. 298, III, da Lei n. 9.503/1997. Ambas as partes recorreram e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso da acusação para redimensionar a pena para 1 ano e 23 dias de detenção e 1 ano e 15 dias de suspensão.
3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração de maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos é válida para a dosimetria da pena.
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando a reincidência, os maus antecedentes e outra agravante reconhecida em desfavor do Recorrente.
5. O decurso do período depurador após a extinção da punibilidade não elimina os maus antecedentes, diferentemente do que ocorre com a reincidência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (RE 593.818). No caso em exame, o que se constata (em especial da certidão de id. 32270489, p.
38-40) é que as condenações apontadas pela origem não podem ser consideradas desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo.
São relevantes e evidenciam a necessidade exasperação da basilar para a adequada individualização da pena.
6. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é inviável no caso concreto, devido à reincidência e aos maus antecedentes do réu, além da presença de circunstância agravante adicional. As circunstâncias demonstram maior reprovabilidade da conduta e evidenciam que a substituição seria insuficiente para prevenção e repressão do delito, não atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 44, II e § 3º, do Código Penal.
8. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é limitada a casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.
9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A valoração de maus antecedentes com base em condenações transitadas em julgado, mesmo após o período depurador, é válida para a dosimetria da pena, desde que as condenações não sejam consideradas desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo, evidenciando a necessidade de exasperação da basilar para a individualização da pena. A reincidência e os maus antecedentes, somados a outras agravantes, inviabilizam a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, quando a substituição se mostra insuficiente para a prevenção e repressão do delito.