EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1954147 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.
1. Afastada a prescrição executória, durante o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao pleito defensivo trazido no recurso especial.
2. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
3. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a a pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, deve ser calculada, com base no salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, desde que apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.