AgInt no AREsp 2130052 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA. VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais.
2. Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe recurso especial para reexame de provas e fatos da lide.