AgRg no HC 813987 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SUPERVENIENTE PRORROGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Medida cautelar de afastamento do cargo determinada por 180 dias, considerando envolvimento com crimes contra a Administração Pública no Município de Itaiçaba/CE, com ilicitudes denunciadas pelo Poder Legislativo local e com suspensão de contratos determinada pelo Tribunal de Contas.
2. Adequadamente justificado o afastamento do cargo, ressaltando o Tribunal de origem o pleno envolvimento do agravante nas ilicitudes apontadas, com participação decisiva no esquema, com realização pessoal de pagamentos, além de agir em sintonia com seu irmão, maior operador do esquema, e de depoimentos de testemunhas de que o prefeito presenciava os pagamentos feitos por seu irmão. Cautelar que guarda contemporaneidade com os fatos (pagamentos realizados pelo município, em 2021, de R$ 1.891.876,01 e, em 2022, de R$ 288.408,75), deflagrando-se a operação em novembro de 2022.
3."Se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos" (RHC n. 79.011/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)
4. A superveniente prorrogação da medida, sem ausência de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser examinada, diante da supressão de instância, sendo medida excepcional e válida pela jurisprudência, mas a avaliação é melhor exercida pelo juiz natural da causa.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O afastamento do cargo de prefeito como medida cautelar é válido e necessário quando os delitos investigados estão diretamente relacionados ao exercício do cargo, visando evitar a reiteração delitiva e garantir a apuração dos fatos.