AgInt nos EDcl no MS 26792 / DF
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INS TITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIBERAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".
2. Hipótese em que a parte impetrante não indica de maneira precisa o ato coator atribuível ao Ministro da Economia. Limita-se a aventar hipóteses futuras que eventualmente poderiam ensejar a atuação da autoridade indicada, situação que se afasta do mote central do mandado de segurança, destinado à garantia de direito líquido e certo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Em mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou da qual emana a ordem para sua prática, sendo necessário indicar precisamente o ato coator, não cabendo a impetração com base em hipóteses futuras.