AgRg no HC 828950 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme jurisprudência desta Corte Superior.
2. O paciente foi ouvido durante o processo administrativo, tendo sido respeitado o con traditório e a ampla defesa, estando portanto, de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos.