AgInt no AREsp 1399725 / MT
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. TEMAS RELEVANTES.
DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório. Assim, tem-se por caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios, nos termos do pedido constante do recurso especial.
2. Num primeiro momento, a Corte de origem justificou a responsabilidade da instituição financeira pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide e afastou a alegação de decadência, porque estariam presentes os requisitos da evicção.
3. Ocorre que, ao impor à referida instituição financeira a obrigação de restituir valores equivalentes à fração do imóvel perdida pelo recorrente, o Tribunal a quo entendeu estar caracterizado o vício redibitório.
4. Ressalte-se que, no acórdão recorrido, não consta fundamentação no sentido de que as normas da evicção e do vício redibitório foram combinadas para disciplinar a mesma hipótese fática.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Configuradas a contradição e a obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem trata o mesmo caso ora como hipótese de evicção, ora como de vício redibitório, violando o art. 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para suprir os vícios.