AgInt nos EDcl no REsp 2049269 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CDI. REVISÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Não é considerado julgamento "citra petita", conforme a jurisprudência desta Corte, quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência.
3. No diz respeito à abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento fático-probatório, são procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos Enunciados n.º 5 e 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa CDI/CETIP tem a função de juros remuneratórios, os quais podem ser cumulados com juros moratórios e multa moratória, eis que têm fundamentos distintos, conforme entendimento cristalizado no Enunciado n.º 296. Dessa forma, a análise da questão, demandaria reexame de provas, procedimento obstado pelo disposto no Enunciado n. 7/STJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A taxa CDI/CETIP tem a função de juros remuneratórios, os quais podem ser cumulados com juros moratórios e multa moratória, eis que têm fundamentos distintos.