AgRg no HC 719317 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, 288, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33, § § 2.º E 3.º DO CÓDIGO
PENAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, em razão do quantum de pena definitivamente aplicado - acima de 4 (quatro) e abaixo de 8 (oito) anos de reclusão -, caberia a imposição do regime inicialmente intermediário. No entanto, diante da presença de circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, não se vislumbra ilegalidade na manutenção do regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda, que está de acordo com a norma acima citada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É cabível a imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena é superior a 4 anos e há circunstância judicial desfavorável, estando de acordo com o art. 33 do Código Penal.