AgRg no RHC 160806 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ABSOLVIÇÃO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
4. Na hipótese, os policiais militares em patrulhamento de rotina se depararam com o réu, ora agravante, em atitude suspeita, e decidiram proceder à abordagem, não encontrando, porém, nada de ilícito em seu poder. Contudo, afirmam que sentiram forte odor de maconha proveniente da residência, tendo o réu admitido que cultivava três pés de maconha no seu interior, ressaltando o Tribunal local que "o delito de tráfico de entorpecentes é crime permanente, e a situação antijurídica se protrai no tempo enquanto perdurar a vontade do agente".
5. Destacou a Corte, ainda, que "os agentes públicos asseveraram que o próprio recorrente teria autorizado o ingresso no domicílio durante a abordagem, o que parece condizente com a postura colaborativa que Gabriel adotou no momento da prisão e até mesmo durante a instrução criminal, indicando onde estariam as drogas, arma e munições e confessando a traficância".
6. "Esta Turma coleciona julgados no sentido de que a autorização para a entrada de policiais ao domicílio sem mandado judicial necessita de comprovação da efetiva autorização e de sua voluntariedade, ônus probatório a cargo do Estado acusador, o que não ocorreu no caso em tela, em que a agente que alegadamente autorizou a entrada afirmou em juízo não ter permitido o ingresso dos milicianos" (REsp n. 2.018.394/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022).
7. Configura-se a nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021), o que, in casu, não ocorreu.
8. Agravo regimental provido. Nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal e, por consequência, anulação da condenação imposta a GABRIEL ALEXANDER DIAS PEREIRA, nos autos da Ação Penal nº 1501158-10.2020.8.26.0618 (Vara Criminal de Caçapava/SP), na qual fica absolvido (art. 386, II - CPP).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando baseada em jurisprudência dominante, com possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Em crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a flagrância se protrai no tempo, mas a busca domiciliar sem mandado judicial exige indícios mínimos de flagrante delito. A autorização para entrada em domicílio deve ser comprovada e voluntária, ônus do Estado, e a nulidade da prisão em flagrante ocorre se as provas forem obtidas ilegalmente.