EDcl na AR 6015 / SC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o recurso integrativo é interposto em ação rescisória na qual se discutiu sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
3. Encontrando-se o voto condutor em desconformidade com a certidão de julgamento, impõe-se o acolhimento do recurso integrativo, de modo a sanar essa contradição.
4. Houve omissão no julgado embargado quanto à aplicação do princípio da anterioridade e, nesse aspecto, vale registrar que o IPI submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, razão pela a cessação da coisa julgada somente produzirá efeitos depois do transcurso do prazo de 90 dias da publicação da ata de julgamento do RE 946.648/SC.
5. Também se constata a omissão apontada pelo embargante em relação aos efeitos da tutela provisória pleiteada pela Fazenda Nacional e deferida para sobrestar todos os procedimentos de cumprimento do título objeto da ação rescisória, tanto no âmbito judicial (inclusive a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento), quanto na esfera administrativa, pois a conclusão alcançada pela Primeira Seção, de que foram cessados os efeitos da sentença coletiva transitada em julgado, tem como consequência a revogação da medida, com o prosseguimento dos feitos sobrestados, os quais devem observar, em qualquer caso, o marco temporal mencionado no item anterior.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e, no caso específico, devem ser acolhidos para sanar contradição entre o voto condutor e a certidão de julgamento, bem como para suprir omissões relativas à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal do IPI e aos efeitos da tutela provisória deferida à Fazenda Nacional.