AgInt no AREsp 970389 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉFICIT ATUARIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que os documentos relativos à cisão empresarial comprovam a responsabilidade solidária das sucessoras quanto ao déficit atuarial da Fundação CESP.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A responsabilidade solidária das sucessoras quanto ao déficit atuarial da Fundação CESP é comprovada pelos documentos relativos à cisão empresarial, conforme conclusão do Tribunal estadual com base nas provas dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais.