AgRg no AREsp 2385135 / CE
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame.
2. A apreensão de 1,81g (um grama e oitenta e um centigramas) de maconha indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada mais foi produzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico de entorpecentes.
3. Embora tenham sido encontrados sacos de "dindim" na residência do agravado, as autoridades policiais não presenciariam nenhum comportamento seu que comprovasse a mercancia da droga, de sorte que o encontro das referidas embalagens não é suficiente para fundamentar o édito condenatório.
4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação não ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em uma presunção.
5. Agravo regimental desprovido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreensão de pequena quantidade de maconha e a presença de sacos de 'dindim' na residência do acusado, sem outros elementos probatórios que comprovem a mercancia da droga, não são suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de entorpecentes, devendo-se desclassificar o delito para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.