AgRg no RHC 138370 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. CONDUTA POSTERIOR AO INÍCIO DAS APURAÇÕES. TIPICIDADE, EM TESE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora o crime de obstrução de investigação relativa a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) obviamente exija conduta anterior ao início das investigações, a exigência é atendida quando as instâncias ordinárias, mediante análise da prova documental, apontam que a denúncia foi oferecida no dia 11/3/2019 em relação à prática de homicídio, mas havendo continuidades das apurações justamente em relação ao crime organizado, deflagrando-se no dia seguinte a chamada "Operação Lume", com ato de obstrução apenas depois, em 13/3/2019.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O crime de obstrução de investigação relativa a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) pode ser configurado mesmo que a conduta ocorra após o início das investigações, desde que as apurações estejam em curso e a obstrução seja posterior a essas apurações.