AgInt no AREsp 2183152 / AM
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONSIDERADO ADMISSÍVEL PELA CORTE LOCAL. HARMONIA ENTRE O
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao decidir que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, apenas sendo cabível na hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.
3. Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, fundamentadamente, afastou a preliminar de ausência de dialeticidade do agravo interno, considerando-o admissível, não destacando, outrossim, se tratar de recurso manifestamente improcedente. Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa realmente se mostra descabida.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, sendo cabível apenas na hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.