AgInt no AREsp 2231007 / SE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA COMEMORATIVO DA CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADOS NACIONAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravo e o recurso especial foram protocolados na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
2. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi e o dia comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil não são feriados nacionais. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp n.º 1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, a tempestividade de agravo e recurso especial exige a comprovação do feriado local por documento idôneo no momento da interposição do recurso, conforme o art. 1.003, § 6º, do NCPC. Feriados como o Dia de Corpus Christi e o dia comemorativo da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil não são considerados feriados nacionais, exigindo comprovação específica da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.