AgRg no RHC 125078 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. OPERAÇÃO "SEGREDO DE MIDAS". COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o despacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no seu regimento interno, se trata de ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes.
2. Como disposto pela Tribunal a quo, "o inquérito originário deste writ (operação "Segredo de Midas"), envolve o suposto funcionamento de esquema ilícito, de caráter transnacional que, em significativa medida, serviu também aos propósitos de suposta organização criminosa chefiada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro.
Essas investigações estão amparadas num mesmo suporte probatório que se complementa para efeito de montar um grande quebra cabeça".
3. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial." (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O despacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no regimento interno, é um ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. A conexão instrumental ou probatória justifica o julgamento pelo mesmo juízo quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, visando minimizar decisões conflitantes e assegurar a correta prestação jurisdicional.