REsp 2107387 / SP
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. ABUSO DO DIREITO DE VOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em 21/11/2021. Recurso especial interposto em 30/8/2022. Autos conclusos ao Gabinete do Relator originário em 28/11/2023.
2. O tribunal de origem, para alcançar a conclusão de que não ficou caracterizado abuso do direito de voto, examinou o conteúdo fático-probatório do processo, de modo que a análise da pretensão recursal deduzida - que objetiva o reconhecimento da abusividade - esbarra no óbice enunciado pela Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
A análise da alegação de abuso do direito de voto em assembleia-geral de credores, em recuperação judicial, que demande o reexame de fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ.