AgInt no AREsp 2372725 / BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E VALOR DA MULTA DIÁRIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não existem circunstâncias extraordinárias no caso que autorizem a substituição da penhora por seguro garantia e que a multa diária foi estipulada em valor adequado, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A análise da adequação da substituição da penhora por seguro garantia e do valor da multa diária fixada em decisão antecipatória de tutela demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.