AgInt no REsp 1672332 / SC
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE
DESENHO INDUSTRIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO
ASSISTENTE PARA IMPUGNAR A HOMOLOGAÇÃO. CARÁTER SECUNDÁRIO DA ASSISTÊNCIA.
1. A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
O assistente simples não possui interesse recursal para impugnar a homologação judicial de acordo firmado entre as partes, dada a natureza secundária da assistência, que não altera o objeto do litígio.