AgRg na PET na APn 989 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ACESSO. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTO INATACADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 402 DO CPP. PARECERES TÉCNICOS. ART. 159, § 4°, DO CPP.
1. Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos.
2. Fundamento referente à tese em torno da cadeia de custódia que restou inatacado pelo recorrente.
3. Nos termos do art. 402 do CPP, a pretendida expedição de ofício com vistas a carrear aos autos possível processo de contratação de escritório deveria ter sido deduzida quando da apresentação da defesa prévia.
4. Os pareceres técnicos apontados pelo agravante foram produzidos por assistente técnico que, sequer, foi admitido por esta Relatoria, nos termos do art. 159, § 4°, do CPP.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. ministros João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. Fundamento referente à tese em torno da cadeia de custódia que restou inatacado pelo recorrente. Nos termos do art. 402 do CPP, a pretendida expedição de ofício com vistas a carrear aos autos possível processo de contratação de escritório deveria ter sido deduzida quando da apresentação da defesa prévia. Os pareceres técnicos apontados pelo agravante foram produzidos por assistente técnico que, sequer, foi admitido por esta Relatoria, nos termos do art. 159, § 4°, do CPP.