AgRg no HC 793530 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDO GRAU. REAVALIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO MANTENDO A MEDIDA. PREJUDICIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fica prejudicado o pleito defensivo de reavaliação da medida de internação, diante da superveniência de recente decisão indeferindo o pedido de extinção da medida socioeducativa e determinando a renovação do mandado de busca e apreensão, ao fundamento de que o paciente descumpriu medida socioeducativa, demonstrando completo desinteresse pelas intervenções até então disponibilizadas.
2. Ainda que assim não fosse, a determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
3. No caso, o Tribunal a quo ao dar provimento ao recurso do Ministério Público fixando a medida de internação ao paciente, destacou a gravidade concreta da conduta delituosa - ato infracional equiparado ao delito de roubo e extorsão praticado em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas - e o fato de o adolescente não estudar, estar se desvencilhando das orientações familiares e estar tentando se eximir de sua responsabilidade no evento delituoso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A medida socioeducativa de internação é justificada pela gravidade concreta do ato infracional, equiparado ao delito de roubo e extorsão praticado em concurso de agentes, e pelo descumprimento reiterado de medidas anteriores, conforme previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990.