AgInt no REsp 1888273 / PB
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 280/STF E 190/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem apreciou o mérito recursal à luz da interpretação da Lei Estadual 5.672/1992, da Resolução TJPB 36/2013 e da Resolução 153/2012 do CNJ, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF.
2. Na execução fiscal, processada na Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, nos termos da Súmula 190/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Na execução fiscal processada na Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.