AgInt no AREsp 2104314 / SP
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COBRANÇA REGRESSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado em julgado, em virtude de erro judiciário.
2. À luz do conjunto fático-probatório dos autos e das circunstâncias do caso em questão, o Tribunal de origem "considerou indevida a cobrança simultânea de astreintes e de indenização por dano moral decorrente da demora no cumprimento da tutela de urgência, por se tratar de bis in idem".
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.
Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.