AgRg no RHC 186044 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL E TESTEMUNHOS INDIRETOS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. APELAÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
AVANÇO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No julgamento do AREsp 2.223.347-CE, interposto pela defesa, entendeu-se que houve contrariedade entre o veredito e as provas autos, determinando a submissão dos acusados a novo júri, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, ao entendimento de violação ao art. 155 do CPP.
2. Porém, cabe registrar que, nesses casos, houve um avanço no entendimento das duas Turmas deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a solução mais acertada seria não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, mas sim anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado, pois não haveria como submetê-lo a novo julgamento com base em provas colhidas na fase inquisitiva e não corroborada em juízo.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A solução mais acertada em casos de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, com violação ao art. 155 do CPP, é anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o acusado, pois não haveria como submetê-lo a novo julgamento com base em provas colhidas na fase inquisitiva e não corroboradas em juízo.