HC 788101 / PR
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE
PRISÃO. PENSÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA
ACUMULADA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PAGAMENTO
POSTERIORMENTE REGULARIZADO. ATUAL ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS.
PECULIARIDADES DO CASO. PACIENTE QUE POSSUI OUTROS 9 (NOVE) FILHOS
DEPENDENTES. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO PACIENTE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO VALOR DA
PENSÃO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL QUE SE MOSTRA ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus e confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
A prisão civil decretada para execução de alimentos é ilegal quando o paciente, que possui outros nove filhos dependentes, regulariza o pagamento da pensão alimentícia posteriormente e apresenta adimplemento atual, além de ter obtido antecipação de tutela para redução do valor da pensão.