AgInt no AREsp 2227801 / RS
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CONCEDIDO À PARTE NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Em que pese não haver na petição do agravo de instrumento ou mesmo na petição de recurso especial qualquer pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, importante esclarecer ao recorrente que o STJ possui entendimento consolidado de que o benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende ao seu patrono. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.
III - A parte agravante, apesar de intimada para proceder ao recolhimento do preparo, deixou de impugnar especificamente o referido óbice. Tanto é assim que, na petição do presente agravo, com escopo de rebater o referido óbice, o agravante citou que houve pedido de assistência judiciária gratuita e que, diante da ausência de indeferimento expresso, consideração que haja sido concedida tacitamente. Ocorre que, conforme esclarecido anteriormente, o patrono não realizou nenhum pedido de assistência judiciária gratuita.
IV - Desse modo, não havendo a impugnação do referido óbice, forçosa é a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 856.456/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende ao seu patrono, e a ausência de impugnação específica ao óbice do preparo leva à incidência dos artigos 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC/2015.