AgRg no AREsp 2600188 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO QUE CONSIDEROU OUTRAS PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA EM ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o "meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade "fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos".
Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, "eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (e-STJ fl. 223).
Julgados do STJ.
2. Quanto à dosimetria da pena, o valor do prejuízo do crime pode ser avaliado negativamente nas consequências do crime para fins de exasperação da pena-base. Julgados do STJ. Ainda, "o Juiz sentenciante aplicou sucessivamente as causas de aumento em razão do concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e do uso de arma de fogo, fundamentando isoladamente e incidindo as frações de aumento previstas para cada uma delas", de acordo com o entendimento do STJ.
Julgados desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A revisão criminal não é meio adequado para questionar as razões de convencimento do magistrado, especialmente quando não há provas novas. A nulidade do reconhecimento do réu é superada pela confirmação segura em juízo, corroborada por outros elementos de prova. O valor do prejuízo do crime pode ser avaliado negativamente nas consequências do crime para fins de exasperação da pena-base, e o aumento da pena em razão do concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e do uso de arma de fogo, quando devidamente fundamentado, é válido.