AgRg no HC 821955 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REVIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual, porquanto o paciente, cinte da proibição de circular na região dos fatos e de se aproximar da vítima, teria reiteradamente passado pela frente do estabelecimento comercial, devagar, encarando os que ali estavam, sendo que a vítima e uma testemunha se sentiram intimidadas e própria vítima teme por sua vida. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A prisão preventiva deve ser justificada pela existência de provas da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais previstas na norma, demonstrando a imprescindibilidade da medida para resguardar a integridade física das vítimas e testemunhas.