AgRg no HC 801355 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O exame por este Superior Tribunal de matéria que não foi deduzida nem analisada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, pois não inaugurada a competência prevista no art. 105 da CF.
2. Incabível a concessão de ordem de ofício, pois o pedido da defesa vai de encontro à jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não afastaram a natureza equiparada à hedionda do crime de tráfico de entorpecentes (em sua forma não privilegiada), a qual decorre de previsão constitucional estabelecida no art. 5°, XLIII, da CF.
3. Finalmente, "nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 16/5/2022).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não afastaram a natureza equiparada à hedionda do crime de tráfico de entorpecentes (em sua forma não privilegiada), a qual decorre de previsão constitucional estabelecida no art. 5°, XLIII, da CF.