AgInt no REsp 2006635 / PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE. ANTERIOR FIXAÇÃO POR PRAZO PROLONGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Alegada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil não configurada. O acórdão recorrido se pronunciou de forma a afastar a possibilidade de examinar prova nova juntada pela agravante.
3. Não se reputa prova nova relevante quando tais documentos não possuem sequer aptidão para modificar o entendimento de mérito na fixação alimentícia, como é o caso em questão.
4. O Tribunal de origem entendeu ser desarrazoável a manutenção do pensionamento de verba alimentar por tempo superior ao que já fora prestado.
5. Fixação alimentícia fixada em pressupostos materiais para concessão: i) necessidade do alimentando; ii) possibilidade do alimentante; iii) e proporcionalidade.
6. Requisito da ausência de meios para prover o próprio sustento (necessidade) não configurada.
7. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7, do STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A fixação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser baseada na necessidade do alimentando, na possibilidade do alimentante e na proporcionalidade, sendo inviável a manutenção do pensionamento por tempo prolongado sem a comprovação da real necessidade do alimentando, conforme entendimento do STJ.