AgInt no REsp 2004868 / AL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição.
2. O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que, independentemente de eventual erro na concessão das promoções anteriores, a Administração procedeu com atraso às promoções do autor aos postos de Primeiro-Tenente e Capitão, pois não fora respeitado o interstício previsto na legislação estadual de regência.
3. A partir dessa premissa jurídica, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 280/STF, considerando-se que o erro da Administração se deu com a promoção a destempo do autor ao p osto de Primeiro- Tenente, em 3/2/2013, e que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 31/1/2017, efetivamente não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A prescrição do fundo de direito não é aplicável quando a Administração Pública procede com atraso às promoções de servidor, não respeitando o interstício previsto na legislação, conforme a Súmula 85/STJ.