AgRg no HC 745395 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA. EXCLUSIVA REMISSÃO À DECISÃO DO JUIZ DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivar as decisões judiciais. Todavia, não é admissível que as razões de decidir se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões trazidas pela parte. Precedentes.
2. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas.
3. No caso em exame, a defesa alegou, na origem, a inexistência de fumus comissi delicti para subsidiar a prisão preventiva do acusado.
O relator, que ficou vencido, analisou detidamente a matéria e concluiu pela insuficiência de indícios de autoria. O voto vencedor, contudo, entendeu de forma diversa, mas sem motivar a divergência, nem refutar os argumentos do Desembargador relator; limitou-se a se reportar ao decreto primevo e à liminar indeferida.
4. Dessa forma, deve ser mantida a concessão da ordem para determinar que o Desembargador relator do acórdão prolate novo voto, devidamente fundamentado, sobre a matéria posta em análise.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fundamentação per relationem é válida, mas não pode se basear exclusivamente na remissão à decisão de primeiro grau ou ao parecer ministerial sem argumentos próprios sobre as questões trazidas pela parte.