AgInt nos EREsp 1920219 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO. SÚMULA N. 315/STJ. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Cabem embargos de divergência para impugnar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal se forem os acórdãos embargado e paradigma de mérito ou se for um acórdão de mérito e o outro não houver conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
2. Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, pois o acórdão embargado, no ponto combatido, manteve decisão que não conheceu do recurso especial e não chegou a apreciar a controvérsia objeto dos embargos de divergência.
3. A Corte Especial, ao julgar o Tema n. 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, encontrando-se superada a alegada divergência. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabem embargos de divergência contra acórdão de recurso especial que não analisou o mérito, conforme Súmula n. 315/STJ. A divergência é superada pela decisão do Tema n. 1.076 da Corte Especial, que inviabiliza a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em casos de condenação elevada, aplicando a Súmula n. 168/STJ.