AgInt no REsp 2027917 / SP
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO IUDICATO". INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO DO ARESTO ESTADUAL TOMADA COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele." (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 2.022.483/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.).
2. O colegiado a quo foi claro e preciso ao apresentar os motivos do seu convencimento de que a penhora de 10% dos vencimentos não afrontará a dignidade do executado e sua família. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
3. As circunstâncias fáticas alegadas pelos agravantes não foram delineadas no acórdão estadual. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.