AgInt nos EAREsp 1489282 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do art. 546, I e parágrafo único, do CPC/2015 c/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade.
2. Ademais, verifica-se que não há qualquer divergência entre os acórdãos embargado e paradigma, pois em ambos foi permitido à parte a regularização posterior do vício de representação, conforme regra disposta no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ocorre que, enquanto no julgado paradigma, a parte recorrente conseguiu comprovar a representação de forma adequada, no presente caso em julgamento, a ora embargante, mesmo após ter sido intimada para regularizar o vício de representação, não cumpriu a diligência de forma correta, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de incidência da Súmula 115/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico entre as hipóteses, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e menção das circunstâncias identificadoras ou assemelhadas, conforme exigido pelo art. 546, I e parágrafo único, do CPC/2015 e arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas não atende a esse requisito.