AgRg no HC 771734 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA VEICULAR. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM NOVOS ELEMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença com exame de fatos novos, ainda não apreciados em apelação - pendente de julgamento -, torna prejudicado o exame do habeas corpus anteriormente impetrado para o trancamento do processo por nulidade da busca veicular.
2. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, mostram-se bastantes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão cautelar do paciente, porquanto contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, sobretudo diante da reincidência do acusado, que estava em cumprimento de pena e foi preso com arma de fogo e munição de uso restrito, e do seu apontado envolvimento com organização criminosa e delitos contra a vida.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, em conformidade com os arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Na hipótese, as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão cautelar do paciente foram consideradas suficientes, diante da reincidência do acusado, seu envolvimento com organização criminosa e delitos contra a vida, além de ter sido preso com arma de fogo e munição de uso restrito.