AgRg no HC 617219 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. ART. 1º, II, C/C OS ARTS. 11 E 12,
TODOS DA LEI N. 8.137/1990, E ART. 71 DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A, CAPUT, DO CPP. OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o oferecimento retroativo de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia.