AgRg nos EDcl no AREsp 2279939 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao aplicar a majorante do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, a Corte local constatou que o réu exercia a liderança da organização criminosa e coordenava sua ligação com outras organizações independentes. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Tendo as instâncias ordinárias registrado a comprovação da existência de condenação transitada em julgado, é cabível a negativação dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. Não há prova da alegação de que, ao contrário do que disse o Tribunal local, faltaria o trânsito em julgado à condenação valorada na origem.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
É cabível a negativação dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena quando comprovada a existência de condenação transitada em julgado.