AgInt no REsp 1969572 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO APARELHADA EM CHEQUE. MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. DISPENSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Nos embargos à execução, a citação por edital é válida quando esgotados todos os meios de localização do devedor, conforme os requisitos legais. A revisão de fatos e provas não é admitida em recurso especial. A menção à origem da dívida em execução aparelhada em cheque é dispensável. A condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, §4º do CPC/15, e a caracterização de recurso protelatório e litigância de má-fé não foram reconhecidas.