AgRg no RMS 57721 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AUTOMÓVEIS OBJETO DE SEQUESTRO. SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS DIANTE DO OFERECIMENTO DE VALORES AO JUÍZO PELOS RECORRENTES. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Limitada a cognição do recurso à análise da legalidade da decisão de 1º grau que havia determinado a avaliação e a venda antecipada dos automóveis de propriedade das recorrentes, não existe mais interesse na controvérsia se os veículos em questão lhes foram restituídos, mediante o depósito do valor correspondente conforme pleiteado pelos próprios recorrentes.
2. Não há como se conhecer da alegação de ilegalidade da decisão que impôs o sequestro sobre os bens, se tal pleito não foi veiculado na impetração inicial e se o Tribunal de Justiça expressamente afirmou que referido decisum fora impugnado pelos recorrentes por meio de embargos ainda não julgados no 1º grau de jurisdição, o que impediria o conhecimento da questão, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A perda de objeto do recurso ocorre quando os veículos sequestrados são restituídos aos recorrentes mediante depósito do valor correspondente, conforme pleiteado pelos próprios recorrentes, tornando desnecessária a análise da legalidade da decisão de 1º grau que determinou a avaliação e venda antecipada dos automóveis.