EDcl no AgRg no REsp 2083494 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO
PELAS INTÂNCIAS DE ORIGEM. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 HORAS.
CÁLCULO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA PREVISTA NA LEP. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações jurídicas que não se fazem presentes.
2. Havendo omissão quanto à forma de cálculo da remição na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para a complementação do acórdão embargado.
3. As instâncias de origem reconheceram o direito do ora embargado à remição de sua pena, divergindo apenas quanto à jornada a ser considerada para o cálculo do benefício, razão pela qual, em que pese a ausência de norma específica sobre o tema, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao reeducando, devendo ser considerada a carga horária mínima prevista na LEP (6 horas), assim como reconhecido pelo Tribunal a quo.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na remição da pena, quando a jornada diária de trabalho do reeducando for inferior a 6 horas, deve ser considerada a carga horária mínima prevista na LEP (6 horas) para o cálculo dos dias a serem remidos, em interpretação mais favorável ao apenado.