AgRg no RHC 185051 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que tange à afirmação acerca de que a prisão em flagrante decorre de invasão de domicílio; tenho que a alegação da Defesa não merece, sequer, ser acolhida, haja vista que, conforme se depreende dos autos, os policiais realizavam ronda no local, quando avistaram o Agravante portando uma sacola preta, demonstrando exacerbado nervosismo ao perceber a aproximação da viatura, tendo sido abordado, sendo encontradas em sua posse 115 pedras de crack, ou seja, a prisão em flagrante do ora Agravante teria se dado em via pública, não havendo que se falar em violação de domicílio.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - In casu, a prisão preventiva do Agravante está suficientemente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e a natureza da droga apreendida no contexto da traficância, (115 pedras de crack), além de 04 rádios transmissores; circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do Agravante, justificando a segregação cautelar imposta. Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão em flagrante do agravante decorreu de abordagem em via pública, sem violação de domicílio. A segregação cautelar é excepcional e justificável para garantir a ordem pública, dada a quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão se há elementos justificando a segregação cautelar. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar o entendimento anterior.