AgInt nos EAREsp 2226488 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FALHA. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Nestes autos o acórdão embargado inadmitiu a revisão do conjunto probatório que identificou nexo causal entre a falha no atendimento emergencial à criança e à mãe e o dano moral verificado, nos termos da Súmula n. 7/STJ. O paradigma vinculado ao julgamento do AgInt no AREsp n. 2.131.120/SP, diversamente, diz respeito à impossibilidade de revisão de laudo pericial que embasou o julgamento de improcedência de pedido indenizatório por suposto erro médico em intervenção cirúrgica de paciente com neoplasia maligna, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao acórdão proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.717.545/PR, também não guarda a indispensável semelhança com o presente caso. Trata de demanda em que a vítima foi acometida por parada cardiorrespiratória decorrente de ingestão indevida de alimentos antes de procedimento cirúrgico, no qual o recurso especial também foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se admite embargos de divergência quando ausente similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado, que inadmitiu a revisão de provas sobre falha em atendimento emergencial e dano moral, e os paradigmas que tratam de revisão de laudo pericial em erro médico e parada cardiorrespiratória por ingestão indevida de alimentos, ambos inadmitidos com base na Súmula n. 7/STJ.