AgInt nos EDcl no REsp 1908837 / SP
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. LOTE/TERRENO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. SÚMULA 83/STJ.
1. Não há nada a reparar na decisão agravada se as razões do agravo interno não trazem argumentos capazes de determinar a reforma da decisão monocrática que entendeu não se omisso o julgamento do Tribunal de origem e ainda aplicável à espécie as Súmulas 83 e 211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há nada a reparar na decisão agravada se as razões do agravo interno não trazem argumentos capazes de determinar a reforma da decisão monocrática que entendeu não se omisso o julgamento do Tribunal de origem e ainda aplicável à espécie as Súmulas 83 e 211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF.