AgInt nos EDcl no REsp 2021883 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Na decisão que não conheceu do Recurso Especial da parte ora agravante, aplicou-se a Súmula 83 desta Corte, uma vez que o acórdão então recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ.
2. Tendo sido utilizada a referida súmula como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no presente Agravo, em que se limita a expor decisões que antecederam os precedentes colacionados na monocrática. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2019.
3. No que tange ao sobrestamento, tampouco assiste razão ao agravante. O Tema 1.160/STJ, que cuida da controvérsia inscrita nos REsp 1.986.304/RS, REsp 1.996.013/PR, REsp 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e REsp 1.996.784/SC, assim foi delimitado: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária".
4. Como consignado na decisão agravada, os Recursos Repetitivos falam de tributos devidos apenas por pessoas jurídicas e não menciona o Imposto de Renda de Pessoa Física, aqui debatido. Até que o Colegiado decida o contrário, o sobrestamento não pode se estender às hipóteses atinentes às pessoas físicas.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A Súmula 83 do STJ é aplicável quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o sobrestamento de recursos com base no Tema 1.160/STJ não se estende às hipóteses atinentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.