AgInt nos EDcl no REsp 2135170 / PB
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCI A DO STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Caiena Cia Agroindustrial Santa Helena à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção da execução, em razão do cancelamento da dívida.
II - Na sentença, extinguiu-se a execução, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução extinta, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
III - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu pelo cabimento da condenação em honorários por ter havido resposta, ofertada pela Fazenda Pública, em exceção de pré-executividade vinculada aos mesmos autos principais, oposta em momento anterior, cuja cópia encontra-se apensada aos presentes autos. Confira-se:
"Além disso, restou anotado no julgado turmário que " No caso dos autos, na reposta à exceção de pré-executividade, apresentada, em março de 2018, ainda nos autos principais, em que a presente execução se encontra apensada, cuja cópia repousa nestes autos (v.
fl. 84, pdfc), a Fazenda Nacional, em resposta, requereu a improcedência do pedido e, apenas em momento posterior (novembro de 2019), após a oposição de exceção de pré-executividade nestes autos em janeiro de 2019, requereu a extinção do feito, informando que a inscrição em dívida ativa relativa ao processo tinha sido extinta por decisão administrativa, sendo que o cancelamento da dívida se deu em maio de 2019, após, portanto, a ". apresentação de defesa da parte executada (v. fl. 53, pdfc) (fl. 171)" IV - A resistência apresentada pela Fazenda Nacional em objeção diversa, ainda que vinculada aos mesmos autos principais, não afasta a aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 em benefício do ente público uma vez que o que se discute, neste momento, é o cabimento de honorários sucumbenciais nesta exceção, em cujo processamento se evidenciou a concordância da exequente quanto à extinção do processo.
V - Estabelecida a premissa na origem de que a situação fática se amolda à previsão normativa, deve incidir a norma constante do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários advocatícios.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando a Fazenda Nacional concorda com a extinção do processo, em conformidade com o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, mesmo que tenha apresentado resistência em objeção diversa vinculada aos mesmos autos principais.