AgRg na ReCoAp 131 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
APREENDIDOS. PLEITO FORMULADO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DOS
BENS AO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
É improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos com base em interpretação extensiva de decisão do STF, quando há interesse dos bens ao processo.