AgInt no AREsp 2277771 / AL
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC.
POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A ESSE TÍTULO.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo deixou de determinar o percentual devido a título de majoração dos honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação/execução da sentença, embora tenha os julgado devidos.
2. Razões de recorrer vazias de argumentação idônea para justificar a reforma pretendida, em violação ao princípio da dialeticidade.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo que estes sejam fixados em fase de liquidação/execução de sentença, devendo os autos retornar à origem para fixação do percentual devido.