AgRg no AREsp 2429178 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORALDE 4 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pena concretamente aplicada aos acusados é de 1 ano e 2 meses de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
2. De acordo com o acórdão recorrido, o feito foi efetivamente suspenso em 3/4/2018. E, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995, não corr erá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Nesse contexto, tem-se que não transcorreu o prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia (11/9//2017) e a publicação da sentença condenatória (29/11/2022), porquanto suspenso o curso da prescrição entre 3/4/2018 e 3/10/2019, não podendo se falar em prescrição.
3. Salienta-se que, nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Precedentes.
4. A sentença e o acórdão condenatório interrompem a prescrição.
Assim, não transcorrido entre os marcos interruptivos constatados nos autos o prazo previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva quando o lapso temporal de 4 anos não é ultrapassado entre os marcos interruptivos e suspensivos, conforme previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal e art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995.