AgInt nos EDcl no TP 4099 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional.
2. No caso concreto, verifica-se que a possibilidade de expedição da ordem de levantamento, no valor de R$ 1.446.194,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte cinco centavos), demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional, de modo que se deve evitar, por ocasião do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo.
3. Quanto à probabilidade do direito invocado, é imperioso ressaltar que o recurso especial, além de apontar violação do art. 1.022 do CPC, traz matérias, prima facie, relevantes, tais como: a) a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios do contrato sub judice (Abertura de Conta Corrente - Cheque Especial PJ) à taxa média de mercado de operação completamente diversa (Conta Garantida), e não da mesma espécie; e b) a viabilidade da compensação prevista no art. 368 do Código Civil em liquidação de sentença.
4. Ademais, por meio da análise prévia da viabilidade do recurso especial, verifica-se que há inúmeras matérias controvertidas, que podem influir no cumprimento provisório da sentença, de modo que se afigura possível obstar o prosseguimento da execução, com o fim de velar pela segurança jurídica e pela economia processual.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional.