AgRg no HC 846524 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese.
2. Embora o agravante sustente que não houve prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias, vê-se que a matéria foi devidamente analisada - e refutada - no julgamento de revisão criminal pelo Tribunal a quo, ocorrido em 31/7/2023. Logo, ao reconhecer a nulidade suscitada no writ, não se incorreu em supressão de instância, como alega o insurgente.
3. Como delineado na decisão agravada, não havia indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas no interior do domicílio do réu, a fim de justificar o ingresso dos policiais no local, uma vez que as únicas circunstâncias que lastrearam a diligência foram: a) a existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) suposto consentimento da sogra do investigado com a entrada dos policiais em sua casa, sem nenhuma comprovação de tal anuência, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte Superior; c) natureza permanente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para denotar indícios suficientes da ocorrência de crime no interior da morada e, por conseguinte, justificar o ingresso dos agentes sem prévia autorização judicial.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É ilegal o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando ausentes fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sendo insuficientes denúncias anônimas e o suposto consentimento da sogra do investigado, sem comprovação válida.