AgRg nos EDcl no REsp 1508840 / AL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra aresto publicado na vigência do CPC/1973.
II. No caso, a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 não foi conhecida com fundamento na Súmula 284/STF. As demais alegações também não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 211/STJ e pelo fato de que o Tribunal de origem afastara a pleiteada compensação com base em fundamentos exclusivamente constitucionais.
III. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021;
AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.
IV. Especificamente quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, por ter deixado o Tribunal de origem de se pronunciar sobre o art. 368 do Código Civil, a sua análise, tal como apontado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o dispositivo só foi invocado nas razões do Recurso Especial, de modo que não se pode considerar a matéria prequestionada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "o recurso especial não se presta para inovação de tese, de modo que, não tendo sido apontada a supramencionada omissão na interposição dos aclaratórios, sequer há que se falar em omissão do decisum objurgado" (STJ, AgInt no REsp 1.853.540/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020).
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recurso especial não se presta para inovação de tese, devendo o agravante impugnar, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.