AgRg no HC 743478 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (89, 7 G DE MACONHA, 9,4 G DE COCAÍNA E 8,6 G DE CRACK), RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DECISÃO EM DESACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO CONCLUIU QUE A PROVA ORAL SUBSIDIARIA A CONDENAÇÃO. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA DEMANDARIA A NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, a decisão agravada não conheceu da pretensão de absolvição, acompanhando o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, segundo o qual, para se acolher a pretendida absolvição ou desclassificação, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC n. 698.636/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/10/2021).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que acolher a pretensão recursal do agravante para declarar a de nulidade do acórdão da apelação, por decisão em desacordo com a prova oral colhida, demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório do feito criminal, o que se mostra inviável por meio da via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 676.722/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A via do habeas corpus é inadequada para reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável a declaração de nulidade de acórdão de apelação por desacordo com a prova oral colhida.