AgRg no RHC 132338 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO XIII. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA QUE CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A denúncia é formalmente apta e está lastreada em outros elementos, além das declarações de corréu colaborador, tais como provas colhidas durante a instrução processual em outras ações penais vinculadas à Operação Publicano e, até mesmo, uma sentença condenatória proferida contra o ora postulante, ainda pendente de recurso.
2. As condutas narradas na denúncia não permitem concluir, de plano, que os meios adotados para ocultar a origem ilícita da vantagem recebida configuram mero exaurimento do crime de corrupção passiva, sobretudo diante do nível de sofisticação das ações descritas na inicial, de modo que a tese deve ser melhor apreciada após o encerramento da instrução processual.
3. Os fatos descritos na denúncia da Operação Publicano V e os apurados na Operação Publicano XIII, embora tratem de suposta lavagem de dinheiro perpetrada pelo ora agravante, referem valores distintos e a utilização de empresas diversas, o que afasta o suscitado bis in idem.
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia é formalmente apta e está lastreada em outros elementos além das declarações de corréu colaborador, e as condutas narradas não configuram mero exaurimento do crime de corrupção passiva, devendo ser melhor apreciadas após o encerramento da instrução processual. Ademais, os fatos descritos nas Operações Publicano V e XIII referem valores distintos e a utilização de empresas diversas, afastando o bis in idem.