AgInt no REsp 2047323 / SP
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. CLÁUSULA FOB. OMISSÃO SOBRE A BOA-FÉ DO VENDEDOR NAS OPERAÇÕES DE ICMS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é o caso de incidência da Súmula n. 7/STJ na medida em que a tese provida não diz respeito ao mérito recursal, mas ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
2. A Corte a quo restou omissa acerca da responsabilidade do vendedor de boa-fé no destino da mercadoria transportada pelo comprador e acerca dos precedentes deste Tribunal Superior, os quais entendem pela impossibilidade de se imputar ao vendedor de boa-fé, que não entrega as mercadorias no destino, a responsabilidade por irregularidades cometidas exclusivamente pela empresa adquirente.
3. A omissão é relevante uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste e.STJ está no sentido de que a vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A vendedora de boa-fé que demonstra a regularidade da operação interestadual e adota as cautelas de praxe não pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS se a mercadoria não chegar ao destino declarado na nota fiscal.