EDcl no AgRg na Pet 15795 / DF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 319, VI, DO CPP. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie.
2. Presença de indícios de prática delitiva que respaldam a suspensão temporária da atividade econômica, prevista no art. 319, VI, do CPP, em relação a entes públicos do Estado do Acre.
3. Inexistência, na atual fase investigativa, de elementos indiciários de cometimento de crime relacionado a contratos firmados com particulares no Estado do Acre.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante A.C.C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do Acre.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante A. C.C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do Acre, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são um recurso integrativo destinado a sanar vícios, mas não se aplicam neste caso. A suspensão temporária da atividade econômica, conforme o art. 319, VI, do CPP, é justificada por indícios de prática delitiva em relação a entes públicos do Estado do Acre. No entanto, não há elementos indiciários de crimes relacionados a contratos com particulares no mesmo estado. Assim, os embargos de declaração são parcialmente acolhidos com efeitos infringentes, permitindo à embargante A.C.C.L. executar contratos com particulares no Estado do Acre.