AgRg no HC 787367 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular demandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em vista a necessidade de reingresso na seara fático-probatória para reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da responsabilidade criminal do paciente.
2. Neste caso, o Tribunal a quo destacou que o conjunto probatório é coeso e atesta a autoria delitiva, restando isolada a versão exculpatória dada pelo agravante e sua defesa.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas destina-se a beneficiar pequenos traficantes, que não fazem do crime seu meio de vida. Por isso, a lei estabelece como critérios para a sua incidência a ocorrência simultânea de certos critérios: primariedade, ausência de antecedentes criminais, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades ilícitas.
4. A existência de outra condenação por tráfico de drogas é apta a atestar sua dedicação a atividades criminosas, o que impede a incidência do benefício pleiteado.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não é o meio adequado para reexame de fatos e provas em casos de tráfico de drogas, e a incidência da causa especial de diminuição de pena exige a ausência de dedicação a atividades criminosas, o que não se aplica a réus com condenações anteriores por tráfico.