HC 727145 / RJ
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.
2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO - de que a pronúncia do acusado está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.
3. Na hipótese, a impronúncia do acusado pelo Juiz de primeiro grau foi apoiada numa consideração subjetiva, na medida em que entendeu ser inválido o depoimento de um policial que declarou ter ouvido do ofendido a afirmação de que o autor do fato seria o ora paciente, porque "foi atingido por disparo na cabeça. Como poderia nessas condições ter identificado seu algoz?".
4. O fato de alguém ser baleado na cabeça pode, talvez, impedir um depoimento momentâneo idôneo, mas isso é uma ilação, porque ela pode ter sido baleada na cabeça e ter, até o desfecho final, tido condições de apontar quem foi o autor da conduta.
5. Privar o Tribunal do Júri, que possui competência para a aferição da idoneidade e da robustez da prova da autoria, por uma avaliação pessoal do Juízo singular, de que a vítima não poderia ter feito essa identificação, destoa do Direito. Diante da existência de indícios de autoria o paciente deve ser submetido a julgamento pela Corte Popular.
5. Ordem denegada.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
A decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios suficientes e a certeza da materialidade do crime, com base em prova judicializada que garanta o devido processo legal, incluindo contraditório e ampla defesa. A competência para avaliar a idoneidade e robustez da prova da autoria é do Tribunal do Júri, não podendo ser substituída por avaliação pessoal do juiz de primeiro grau.