AgInt no AREsp 2102926 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS DISTINTAS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso.
2. "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada" (REsp 1.068.644/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009).
3. "A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias acerca da ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória" (AgInt no REsp 1.357.077/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 09/03/2022).
4. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado entre as partes, seria necessária a incursão na seara probatória dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A admissão de prequestionamento ficto no recurso especial exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para verificação do vício no acórdão, e a modificação de conclusões das instâncias ordinárias acerca de coisa julgada ou cláusula resolutiva expressa demanda reexame de matéria fática, o que não é permitido no âmbito do recurso especial.