AgRg no HC 824329 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA,. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE PRONUNCIADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Na espécie, quando da prolação da sentença de pronúncia, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e de sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio, uma vez que foram proferidos diversos disparos de arma de fogo contra o ofendido, além de ele ter sido agredido por três elementos com chutes e coronhadas na cabeça ao sair de seu veículo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente.
2. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
Foi destacado que o acusado responde a outros inquéritos e possui ações penais em curso, além de ter condenação criminal transitada em julgado.
3. Havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria, para desconstituir tal entendimento mostra-se necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental.
Na hipótese, inexiste ilegalidade, já que a vítima reconheceu o autor dos fatos, em sede policial, sem quaisquer dúvidas.
4. Em 1º/4/2018, foi decretada a prisão temporária do agravante; em 27/1/2020 foi oferecida a denúncia, sendo recebida em 31/1/2020; na mesma data foi decretada a prisão preventiva; em 12/1/2021 foi indeferido o pleito de revogação da custódia e em 25/8/2021 foi indeferido novo pedido de relaxamento; a instrução criminal findou em 21/2/2022, apresentadas as alegações finais pelo Parquet em 14/3/2022 e os memoriais defensivos em 6/10/2022. Assim, foi prolatada a sentença de pronúncia em 8/3/2023, e o recurso em sentido estrito apresentado encontra-se no Tribunal de Segundo Grau para julgamento.
Logo, não se verifica o alegado excesso de prazo da prisão, visto que o processo vem tendo regular andamento na origem, não ocorrendo nenhum desídia do órgão estatal.
5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta imputada ao acusado e da possibilidade de reiteração delitiva, dado o seu histórico criminal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é justificada quando há indícios de autoria e gravidade concreta da conduta, além de risco de reiteração delitiva, conforme o art. 312 do CPP. Medidas cautelares alternativas são insuficientes em casos de alta gravidade e histórico criminal do acusado.