AgRg no AREsp 2293056 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE
PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 227, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DESPICIENDA. EMPREGO DE ARMA PROIBIDA EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 217 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE DEMANDARIA PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP, C/C O ART. 8º, II, G, DA CIDH. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO CALCADA EM OUTROS ELEMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA MAJORANTE (ART. 30 DO CP). REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DO AGENTE PERPETRADA FORA DO CONTEXTO DE REPARAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CUMULADA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DO ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CP. TESE DE CRIME ÚNICO.
IMPROCEDÊNCIA. DANO A MAIS DE UM PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de crime único é improcedente quando há dano a mais de um patrimônio.