AgRg no AREsp 2568204 / SP
EMENTAPENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS
440/STJ, 718 E 719/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem concluído que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao constatar que o acusado se dedicava à atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida, mas também circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, rever tal conclusão, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, implica o reexame de fatos e provas, procedimento inviável na instância especial.2. Nos termos das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719, ambas do STF, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime, como no caso, em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em face da expressiva quantidade de drogas apreendidas (74 tijolos de maconha 83,4Kg e algumas porções de haxixe 559,6g).3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado se o acusado se dedicava à atividade criminosa, comprovada pela quantidade de droga apreendida e circunstâncias que indicam o não envolvimento ocasional, bem como é necessária motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP ou na gravidade concreta do crime.