AgRg no HC 821316 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS PELA FACÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita pela defesa. Precedentes.
3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, o tipo penal de organização criminosa é autônomo em relação às infrações penais praticadas pelo grupo. Dessarte, a absolvição quanto aos estelionatos não impede que se reconheça a participação do agente em facção criminosa responsável pela prática das fraudes, uma vez que os elementos subjetivos dos delitos são diferentes, os desígnios são autônomos e os momentos de consumação são distintos.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita pela defesa.