AgRg no AREsp 2344824 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário.
2. A interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança constitui erro grosseiro, o que implica o não conhecimento do recurso e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário, e a interposição de recurso especial constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.