AgInt nos EAREsp 2143376 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM SEDE DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade pacificar a jurisprudência no âmbito do Tribunal quanto à interpretação da legislação federal examinada na via do recurso especial.
2. Não servem como paradigmas, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdãos proferidos em sede de ação constitucional, notadamente porque diverso o grau de cognição com relação ao recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Não são válidos como paradigmas para embargos de divergência acórdãos proferidos em ações constitucionais, devido ao diverso grau de cognição em relação ao recurso especial.