AgRg no AREsp 2693240 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP, C/C OS ARTS. 155 E 386, VII, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO EM NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA TAMBÉM EM PROVA INDEPENDENTE DAQUELA TIDA COMO OBTIDA MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA NÃO REPETÍVEL, CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA FINS DE CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT E § 2º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
A condenação por roubo majorado pode ser mantida mesmo com reconhecimento pessoal questionável, se houver outras provas independentes, como imagens de câmeras de segurança, e se a gravidade concreta do crime justificar o regime inicial de pena.