AgRg no HC 814258 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME RESTABELECIDA POR ESTE STJ. FUNDAMENTAÇÃO. ANOTAÇÕES MUITO ANTIGAS E PARECER FAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que "fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ (HC n. 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/12/2019)" (AgRg no HC n. 803.075/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 31/5/2023).
II - No caso concreto, embora houvesse parecer técnico favorável da equipe da unidade prisional (fl. 22), a progressão de regime foi afastada pelo Tribunal de origem com base em apenas duas faltas disciplinares muito antigas registradas em desfavor do apenado (de 1998 e 2004), há muito, reabilitadas, e em razão de hav er uma cassação de livramento condicional (de ainda 2014).
III - Assente nesta Corte que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte 'faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante' (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020)" (AgRg no REsp n. 1.926.999/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 4/11/2021).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Fatos relacionados ao delito não justificam tratamento diferenciado para a negativa de progressão de regime, que deve se basear em fatos ocorridos no curso da execução. Faltas disciplinares antigas não podem impedir permanentemente a progressão de regime, pois o sistema veda sanções perpétuas.