EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1866505 / DF
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS ANTERIORES TEMPESTIVOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DOS ACLARATÓRIOS AN TERIORES, MAS REJEITÁ-LOS.
1. No caso, os aclaratórios anteriores eram tempestivos, consoante o termo de ciência acostado à fl. 482. Assim, devem ser conhecidos, mas rejeitados, porque o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental não ostenta nenhum vício. O embargante pretendeu, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.
2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer dos aclaratórios anteriores, mas rejeitá-los.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os aclaratórios anteriores são tempestivos e devem ser conhecidos, mas rejeitados, pois o acórdão proferido no julgamento do agravo regimental não ostenta nenhum vício. O embargante pretendeu a modificação do provimento anterior, o que não se coaduna com a medida integrativa.