AgInt no AREsp 2574794 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que eventual equívoco ou duplicidade de intimação deve ser comprovado por documento idôneo, apto a comprová-la, não bastando mero print de uma página eletrônica não oficial, como se verifica na hipótese dos autos.
3. Ademais, "a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n. 2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo necessária a comprovação por documento idôneo de eventual equívoco na intimação. A majoração de honorários recursais é indevida em agravo interno, pois este não inaugura instância.