REsp 1976376 / RJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 284/STF. TV POR ASSINATURA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 10/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/12/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria omissão; b) é abusiva a cobrança de aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução de sinal de TV por assinatura; e c) incide, na hipótese, o prazo prescricional trienal.
3- Ausente a impugnação ao fundamento que confere sustentação ao acórdão recorrido, deve ser aplicado, à hipótese, o enunciado da Súmula 284 do STF.
4- No âmbito da prestação de serviços de TV por assinatura, a pretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de aluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.
5- Não se pode conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que, negado provimento quanto à alínea "a" e pretendendo a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, fica prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
6- A interposição de recursos cabíveis não implica o reconhecimento da litigância de má-fé.
7- Na hipótese, tratando-se de ação cuja causa de pedir consiste, em síntese, na responsabilização da ré pela cobrança indevida de aluguel por equipamentos adicionais de TV por assinatura e cujo pedido principal é a devolução dos valores pagos indevidamente, é forçoso concluir que pretensão à restituição está submetida ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.
8- Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o prazo prescricional quinquenal e diante da necessidade de se evitar indevida reformatio in pejus, deve ser mantido o prazo de prescrição fixado pela instância ordinária.
9- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial interposto pela Claro S.A e, nesta extensão, negar-lhe provimento; e não conhecer do agravo interposto pelo Condomínio Barraleme Hotel Residência, nos termos do voto da Sra.. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Na prestação de serviços de TV por assinatura, a pretensão à restituição de valores indevidamente pagos a título de aluguel de equipamentos adicionais submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002.