AgInt nos EREsp 1831947 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA
REPRESENTADA - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp 1.335.197/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência pressupõem a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, conforme art. 266, caput, do RISTJ, e devem ser demonstrados nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.