AgInt nos EDcl no REsp 1931517 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. PENSIONISTAS. AUXÍLIO-MORADIA. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra o Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu objetivando a declaração do direito líquido e certo em favor dos seus filiados de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão da contribuição previdenciária em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, que a contribuição previdenciária não integra o conceito de faturamento do contribuinte e, portanto, não deve compor a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei n. 12.973/2014.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não é possível conhecer do recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
V - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, observou que a autoridade tida como coatora era ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme se observa no seguinte trecho do referido voto, in verbis: " (...)De acordo com o disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, vale dizer, autoridade coatora é aquela que determinou a execução ou não do ato tido como coator, uma vez que ela é que dispõe do poder decisório. Do mesmo modo, a jurisprudência dominante do STJ assentou que a competência em mandado de segurança é determinada em face da autoridade impetrada - sua qualidade, gradação hierárquica e sede funcional (AgRg no AREsp 253007/RS, 2ª Turma, DJE 12/12/2012; AgRg no MS 16742/DF, 1ª Seção, DJE 30/06/2011; AgRg no REsp 1078875/RS, 4ª Turma, DJE 27/08/2010)."
VI - O recorrente, em sua peça, recursal não rebateu o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF.
VII - Por outro lado, verificada a impossibilidade de exame do recurso diante do óbice encimado, também se observa a impossibilidade de examinar a suposta divergência, tendo em vista a ausência de similitude necessária à demonstração do dissídio.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de pensionista militar de reexame fático-probatório para concessão de auxílio-moradia esbarra na Súmula 7 do STJ, sendo incabível o recurso especial se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF).