AgInt no CC 185199 / RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO LIMINAR - MÉRITO DO INCIDENTE APRECIADO - PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.
1. Tendo em vista que o mérito do conflito de competência já foi analisado, com a designação do r. Juízo da recuperação judicial como competente para a prática atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, é de rigor o reconhecimento da perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão liminar, no tocante à determinação de suspensão da execução em trâmite perante o r. Juízo trabalhista.
2. Agravo interno não conhecido, por perda superveniente de objeto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Reconhecimento da perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão liminar, devido à análise prévia do mérito do conflito de competência, que designou o Juízo da recuperação judicial como competente para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda.