AgInt no AREsp 2116029 / RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO.
ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CLIENTES. COMPROVAÇÃO
DO DIREITO ALE GADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº
7/STJ. DANO MORAL. VALOR. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A configuração do dano moral decorrente de apropriação indevida de valores dos clientes por advogado não pode ser reexaminada em recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ. A indicação do dispositivo legal violado é imprescindível para a admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula nº 284 do STF.