AgRg no AREsp 1616943 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. O Tribunal estadual reformou a sentença absolutória sem, contudo, apresentar justificativa idônea para a não incidência do princípio da insignificância aplicado pelo Juiz de primeiro grau.
3. Na espécie, o réu subtraiu duas galinhas - que foram restituídas à vítima -, situação que não evidencia lesão ao bem jurídico tutelado e não autoriza a atividade punitiva estatal.
4. Agravo regimental provido.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.