AgRg no HC 794243 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pelo efetivo risco de reiteração em ações criminosas, porquanto, mesmo beneficiado com a liberdade provisória, após ter sido flagrado com mais de 9kg de maconha, descumpriu reiterada mente as cautelares alternativas e voltou a ser preso dirigindo um veículo sob efeito de álcool, contexto fático que, a princípio, justifica a medida para resguardar a ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691 do STF. A periculosidade social do agente, evidenciada pelo risco de reiteração criminosa e descumprimento de cautelares, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.