AgInt nos EAREsp 2176524 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Nestes autos o acórdão embargado reconhece a intempestividade de agravo interno, sem fazer alusão a eventual existência de embargos de declaração opostos anteriormente e aos supostos efeitos de tais aclaratórios na contagem dos prazos de recursos posteriores. O paradigma (AgInt no AREsp n. 1.851.774/MG) diz respeito à questão da interrupção de prazo recursal quando opostos embargos de declaração intempestivos, o que afasta a semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabimento de embargos de divergência quando ausente a similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, especialmente em casos de intempestividade de agravo interno e interrupção de prazo recursal por embargos de declaração intempestivos.