AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1645035 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. HORAS DE TRABALHO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Superintendente do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos objetivando a incorporação e pagamento horas de trabalho coletivo  HTC.
II - Na sentença, denegou-se a segurança pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à percepção da Gratificação de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), quando pagos na atividade, mas retirados dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no AREsp 1.787.078/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe 14/10/2021 e AgInt no AREsp 1.783.189/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à percepção da Gratificação de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), quando pagos na atividade, mas retirados dos proventos de aposentadoria.