AgInt no REsp 1966115 / PR
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. LEI ESTADUAL Nº 18.664/15. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais.
2. A competência do Superior Tribunal de Justiça é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários contratuais devidos pelo Estados aos advogados dativos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência do Superior Tribunal de Justiça é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários contratuais devidos pelo Estado aos advogados dativos.