AgInt no REsp 1572245 / GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO DE ORIGEM E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno que reitera alegação de violação do art. 535 do CPC/73, bem como a alegação de vedada reformatio in pejus.
2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
3. No que se refere à alegada reformatio in pejus, verifica-se que a modificação do termo inicial dos juros de mora, aplicando entendimento sumulado desta Corte Superior, deu-se em razão do provimento do recurso de apelação, em que se fixou nova indenização em substituição à condenação anterior, definindo-se também os acessórios correspondentes.
4. Ao assim proceder, o v. acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O termo inicial dos juros de mora em ações de compensação por danos morais é o evento danoso, e a modificação desse termo em razão do provimento do recurso de apelação, com fixação de nova indenização, não configura reformatio in pejus, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).