EDcl no AgInt no AREsp 1439611 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ARBITRADA POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Tendo o recurso especial restabelecido a condenação fixada na sentença, após acórdão local desfavorável, deve ser fixada a verba sucumbencial.
2. No caso, os patronos obtiveram a reversão não só do acórdão como de duas decisões de inadmissibilidade do recurso especial (na origem e nesta Corte), bem como tutela provisória incidental e, ao final, a procedência no mérito. A sucumbência foi fixada na sentença em R$ 1 mil (equivalente ao valor integral atribuído à causa) e, invertida, em R$ 1,5 mil no acórdão. Verba arbitrada nesta ocasião em R$ 2,5 mil.
3. Embargos de declaração acolhidos, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 mil (cinco mil reais).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Tendo o recurso especial restabelecido a condenação fixada na sentença, após acórdão local desfavorável, deve ser fixada a verba sucumbencial.