AgInt nos EDcl no REsp 2074392 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PATENTE. VIOLAÇÃO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.
2. Nessas hipótese, a única irresignação a ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça é o recurso especial admitido.
3. Esta Corte não tem competência para apreciar controvérsia em torno de regras de competência interna da Corte local, por não constituir questão federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido. Nessas hipóteses, a única irresignação a ser apreciada no Superior Tribunal de Justiça é o recurso especial admitido. Esta Corte não tem competência para apreciar controvérsia em torno de regras de competência interna da Corte local, por não constituir questão federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição.