AgRg no HC 804101 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, pois, além de o Tribunal de origem não ter se manifestado quanto à detração no julgamento da apelação, o Juízo a quo pontuou na sentença que a reincidência autorizaria a fixação do regime inicial mais gravoso, ainda que a pena final fosse menor do que 8 anos de reclusão.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, conforme Súmula n. 691 do STF, especialmente quando o Tribunal de origem não se manifestou quanto à detração no julgamento da apelação e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, mesmo que a pena final seja menor do que 8 anos de reclusão.