AgRg no AREsp 2240596 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE DO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial" (REsp n. 1.970.461/BA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)
2. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação, que se submetem aos ditames do art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese em que a pronúncia foi lastreada na prova oral, colhida inclusive judicialmente, bem como em mídia audiovisual constante nos autos, na qual a vítima, ainda com vida, prestou declarações aos policiais, tendo o magistrado destacado, ainda, que "a divergência entre os depoimentos prestados pela única testemunha ocular dos fatos em ambas as fases se justificaria pelas ameaças recebidas por referida testemunha". Inexistente, nesse contexto, a apontada violação do art. 155 do CPP.
4. A inversão do acórdão, de modo a impronunciar os agravantes, demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão de pronúncia pode ser lastreada em provas colhidas tanto na fase do inquérito quanto judicialmente, não havendo violação do art. 155 do CPP quando a decisão não se fundamenta exclusivamente em elementos inquisitoriais.