AgRg no HC 855451 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. MANUTENÇÃO DE LIXÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PREFEITO. TESE DE NEUTRALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO COMPROVADA DE PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, a origem demonstrou motivos suficientes à revogação do acordo de não persecução penal, com a formação de provas nesse sentido. De qualquer forma, nada impede que a defesa, no curso da ação penal, demonstre as suas teses absolutórias por meio da instrução criminal.
III - No mais, inviável o revolvimento de fatos e provas amplo na via estreita do habeas corpus, em especial, quando o Tribunal a quo bem constatou que a flagrante ilegalidade era inexistente mediante a análise minuciosa do caderno probatório até então formado na origem. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus para comprovar a neutralização de resíduos em caso de descumprimento de acordo de não persecução penal por manutenção de lixão irregular.