AgRg no AREsp 2094308 / MG
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, I, E 798 DO CPP. APELAÇÃO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO OFERECIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
1. Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo de 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de origem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de apelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou, tempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que não pode ser ignorado. Precedente.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de quem o interpôs, exatamente como no caso em apreço.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dúvida sobre a tempestividade do recurso deve ser resolvida em favor de quem o interpôs, conforme entendimento pacífico do STJ.