AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 954650 / BA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MORTE DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR MORTE. MODALIDADE SECURITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PREVISTO NO ART. 76 DO DL N. 167/1967 - DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. TESE RECURSAL
QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os art. 76 do DL 167/1967 e art. 20, "i" do DL 73/66, destina-se a "ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista" - não se confundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo.
2. Tal entendimento é reforçado pelo art. 16 do Decreto n. 61.867/1967, que dispõe: "O seguro rural obrigatório destina-se a ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista."
3. O debate em torno dos efeitos decorrentes da ausência da contratação de seguro da espécie prestamista no caso concreto - fato incontroverso - evidencia o prequestionamento da matéria.
4. Por sua vez, as razões recursais, ao tempo em que permitem a compreensão da controvérsia, rebatem de maneira satisfatória os fundamentos declinados pela Corte estadual, não permitindo a incidência da Súmula n. 284/STF na hipótese.
5. Adotada a premissa da inexistência de contratação do seguro por morte, não se evidencia fundamento legal ou contratual que conduza à quitação do saldo devedor na espécie.
6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
O seguro obrigatório para emissão de cédula de crédito rural (DL 167/1967, art. 76) cobre danos a bens rurais (acidentes, natureza, pragas), não se confundindo com seguro de vida/morte, que é facultativo e não implica quitação do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário se não contratado.