AgRg no HC 767933 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA
DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS DA POLÍCIA. MANDADO DE APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. D INÂMICA DELITIVA QUE
INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA CASA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
3. In casu, nota-se que os policiais fizeram investigações prévias e, após expedição de mandado de busca e apreensão pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital, dirigiram-se à residência do réu, sendo apreendida 160g de maconha e a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), quando viram que o paciente estava de mudança para outro imóvel, suspeitaram que existiria mais entorpecentes no novo domicílio, situação confirmada com a apreensão de 10kg de maconha e 1 balança de precisão no imóvel, afastando, assim, a ilicitude do flagrante.
Ressalte-se que o paciente, além de conduzi-los a sua casa, entregou-lhes as chaves do imóvel.
4. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial.
5. A elevada quantidade de drogas apreendidas - 10,160kg de maconha - demonstra uma maior reprovabilidade da conduta que justifica um incremento significativo na pena-base. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos vetores ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A validação da violação domiciliar deve ser restritivamente interpretada, exigindo o consentimento livre do morador ou fundadas suspeitas de ocorrência de delito no interior do imóvel. Investigações prévias e mandado judicial legitimam o ingresso de agentes estatais em domicílios, sendo a elevada quantidade de drogas apreendidas um fator de maior reprovabilidade da conduta, justificando incremento significativo na pena-base.