AgInt no AREsp 1540671 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL ENTENDEU QUE A ATUAÇÃO MINISTERIAL SE TRATAVA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DO QUAL NÃO DECORRIA NENHUM DANO INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL APONTADA NO APELO RARO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA. INAFASTABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREJUDICIALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso.
2. Hipótese em que a conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo jurisprudencial do STJ.
3. Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, a qual, ainda, implica a prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A jurisprudência do STJ reconhece excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos quando há aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico, o que não ocorreu no presente caso. A conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo jurisprudencial do STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ, que implica a prejudicialidade da alegação de divergência jurisprudencial.