AgInt no AREsp 2536566 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado (aplicação da Súmula 283/STF).
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de prova da união estável em determinado período, da sociedade de fato entre os cônjuges durante o casamento, de que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à autora e da configuração de danos morais impede a partilha de bens e a indenização por danos morais. A apuração de valores em contas conjuntas pode ser feita em liquidação de sentença, mas a carência de prova do direito à partilha impede a sua realização.