AgRg no HC 884330 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Considerando que a Corte local não conheceu do writ originário, forçoso reconhecer a inviabilidade em conhecer-se deste habeas corpus, sob pena de vedada supressão de instância.
2. No mais, tal como assinalado pela Corte local, "não é cabível habeas corpus contra autoridade judiciária no intuito de inclusão de terceiro no polo passivo de ação penal, pois compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, formar a opinio delicti e decidir quem denunciar em caso de ação penal pública" (HC 108175, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 17/10/2011).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus contra autoridade judiciária para inclusão de terceiro no polo passivo de ação penal, pois compete ao Ministério Público decidir quem denunciar.