AgInt nos EREsp 1861295 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO DE IMAGEM. JOGOS ELETRÔNICOS. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TERMO INICIAL. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A princípio, os autos não devem ficar suspensos em razão do REsp n. 2.064.073/PR. Em decisão recente, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, e. Min. Rogério Schietti Cruz, declarou em 15 de fevereiro de 2024 que: "Em análise pormenorizada dos autos e das alegações das partes, entendo que esse recurso especial não reúne os pressupostos para sua afetação sob o rito dos repetitivos."
2. No presente agravo, o recorrente sustenta ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial suscitada. Afirma que o acórdão da Quarta Turma do STJ divergiu da Segunda Turma do STJ quanto ao ônus da prova. Suscita que é irrelevante a natureza jurídica das partes litigantes para a admissão do recurso e para sanar a divergência.
3. Conforme indicado na impugnação ao agravo interno, "sem dúvida, o contexto fático em que prolatado o v. acórdão paradigma discrepa totalmente do existente na presente demanda, na qual se discute a incidência da prescrição quanto à pretensão reparatória de jogador de futebol por suposta violação a direito a imagem apresentada em jogo eletrônico."
4. A controvérsia dos autos é entre particulares em nítida relação jurídica privada envolvendo direito de imagem. O paradigma da Segunda Turma envolve questão consequente da relação entre servidores públicos e a Administração Pública. O regime jurídico do paradigma é bastante distinto das normas e princípios que ora regem a matéria sob exame.
5. Os arestos confrontados não apresentam similitude fática, pois partem de premissas distintas para a solução dos casos. Assim, ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de divergência.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, não podem ser conhecidos os embargos de divergência.