EDcl no AgRg no HC 703081 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VOTO QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA QUEBRA
DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, MAS FUNDAMENTA-SE NA DECISÃO QUE
CONCEDEU A QUEBRA DE SIGILO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). TEORIA DOS FRUTOS DE ÁRVORE ENVENENADA. ILEGALIDADE DA
DECISÃO INICIAL QUE PREJUDICA AS PROVAS DECORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO.
Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido.
2. O embargado sustentou ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário e fiscal, mas a decisão agravada analisou a ilegalidade da quebra do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), esta anterior àquela. Reconhecida a ilegalidade da decisão inicial, é certo que ficam prejudicadas as decisões dela oriundas.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar que é nulo o acervo probatório decorrente da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator
A ilegalidade da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) prejudica as decisões subsequentes de quebra de sigilo bancário e fiscal, tornando nulo o acervo probatório decorrente.