AgInt no AREsp 1773833 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. VÍCIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR O
JULGAMENTO PROFERIDO NO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração.
II - Julgaram-se procedentes os pedidos formulados. Interposto recurso de apelação, a sentença lançada foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da multa civil de 30 vezes a remuneração recebida pelo agravante.
III - Em fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão na ação civil pública de determinação de expedição de ofícios, requeridos pelo autor, endereçados aos órgãos competentes, informando a respeito das punições impostas ao réu de perda da função pública e proibição de contratar com o poder público.
IV - Interposto recurso de apelação, houve o afastamento apenas da condenação ao pagamento de multa civil de 30 vezes o valor da remuneração recebida, não logrando êxito em nenhum dos demais recursos interpostos buscando a modificação da sentença lançada.
V - Devolvidos os autos à origem, houve determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, comunicando as punições de perda da função pública e de proibição de contratar com o poder público, decisão que deu ensejo a interposição de agravo de instrumento pela parte, lançando o Tribunal de origem a decisão objurgada, nos seguintes termos: "Como se vê, a decisão ora agravada, que determinou a expedição de ofícios aos órgãos competentes, informando a respeito das penalidades impostas ao réu, não está incluída na relação mencionada no referido dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Ademais, a jurisprudência do C. STJ é no seguinte sentido: Não se conhece de recurso sem previsão legal" (Petição n. 4.363/MG 2005/0194663-2; Relator o Ministro Hamilton Carvalhido; j.
25.4.06). [...] De outra parte, a hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no artigo 1.015 do CPC/15 (REsp nº 1.696.396; REsp nº 1.704.520;
Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi). Isso porque, ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento posterior da questão por ocasião da interposição do recurso eventualmente cabível.
Finalmente, não há nenhum óbice à imposição da pena de cassação da aposentadoria, a despeito da inexistência de expressa previsão na Lei Federal nº 8.429/92, ante o reconhecimento judicial da prática de atos de improbidade administrativa (STJ; AgInt no Recurso em Mandado de Segurança n° 54.740/SP; Rel. o Min. Francisco Falcão; j.
17.9.19). Portanto, o não conhecimento do inconformismo voluntário é de absoluto rigor, nos exatos termos da fundamentação. " VI - Diante dos fundamentos apresentados para afastar o cabimento do agravo de instrumento à hipótese pretendida pela parte, da análise do caso concreto apresentado, mostram-se presentes os requisitos necessários a autorizar a interposição de agravo de instrumento.
VII - Isto porque, ao que se vê das possibilidades postas à disposição da parte a insurgir-se quanto à decisão lançada em cumprimento de sentença, verifica-se que o agravo de instrumento mostra-se como única alternativa possível, mostrando-se a rejeição do referido recurso medida que viola o princípio de acesso à Justiça constante no art. 5º, XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.
VIII - Ademais, verifica-se que a urgência do agravante decorre, sim, da inutilidade do julgamento da questão via recurso cabível, estando presente a referida urgência justamente do fato de encontrar-se na iminência de se ver privado da percepção de seus proventos de aposentadoria. Por evidente, esgotaram-se as demais vias recursais pretéritas a decisão que determinou a expedição de ofícios de comunicação das sanções aplicadas em sentença, mostrando-se medida possível a interposição de agravo de instrumento pela parte. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.875.150/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 13/11/2020.
IX - Por outro viés, no tocante especificamente à sanção de perda da função pública, necessário que se considere o fato de que o recorrente já exercia há muito, como concursado, o cargo de servidor da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, cargo no qual efetuou os devidos recolhimentos previdenciários, culminando em sua aposentadoria nos dias atuais.
X - Ademais, oportuno destacar o entendimento firmado por esta Corte de que o magistrado não tem competência para aplicar pena de cassação de aposentadoria a servidor público condenado por ato de improbidade administrativa.
XI - Isto porque a Lei Federal n. 8.429/1992 é lei especial e posterior à Lei n. 8.112/1990, disciplinando, especificamente, "as sanções aplicáveis aos agentes públicos" que incorram nos atos de improbidade administrativa previstos na referida legislação.
Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador, não sendo competência do Judiciário estender ou adequar referidas sanções de modo diverso àquelas inicialmente determinadas.
XII - Vale dizer, no tocante às penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria, que estas serão aplicadas, privativamente, pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo do respectivo ramo do poder ou Ministério Público, nos termos do disposto no art. 141, I, da Lei n. 8.112/1990, que prevê a aplicação das penalidades disciplinares e a competência específica do responsável por sua atribuição.
XIII - No caso dos autos, verifica-se que não se trata de sanção imposta na esfera administrativa, mas penalidade aplicada em ação de improbidade de forma específica como perda de função pública, e não cassação de aposentadoria. Nesse mesmo sentido: EREsp n. 1.496.347/ES, relator Ministro Herman Benjamin, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe 28/4/2021).
XIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para o fim de reformar a decisão dos autos do Agravo de Instrumento n. 2 2283529-35.2019.8.26.0000, que não conheceu do recurso, reconhecendo o erro de julgamento da Quinta Câmara de Direito Público por negativa de vigência ao disposto no art. 1.015 do CPC; e afastou a condenação de cassação de aposentadoria.
XV - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determina expedição de ofícios comunicando punições, e o Judiciário não pode estender sanções por improbidade administrativa além das previstas em lei, sendo a cassação de aposentadoria aplicável privativamente pela administração.