AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2094639 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS.
DILIGÊNCIAS A CARGO DO ADVOGADO. PRECEDENTES.
I - Segundo precedentes desta Corte, incumbe ao advogado diligenciar junto ao Tribunal de origem pela correta digitalização dos autos físicos.
II - É desnecessária a suspensão do processo na hipótese em que o recurso especial não foi admitido e as peças necessárias ao exame do respectivo agravo não contêm qualquer defeito capaz de prejudicar o reexame do juízo de admissibilidade.
III - In casu, o agravo em recurso especial não foi conhecido devido ao óbice da Súmula n. 182, STJ, além de não ter havido comprovação de que as peças necessárias ao juízo de admissibilidade haviam sido comprometidas por falha na digitalização.
IV - Não é responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça viabilizar a consulta de autos físicos acautelados no Tribunal de origem, nem decidir sobre incidentes administrativos envolvendo a digitalização de processos por aquele Órgão.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Incumbe ao advogado diligenciar junto ao Tribunal de origem pela correta digitalização dos autos físicos, sendo desnecessária a suspensão do processo se o recurso especial não foi admitido e as peças necessárias ao exame do agravo não contêm defeitos que prejudiquem o reexame do juízo de admissibilidade.