AgRg no HC 711918 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES.
1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma.
2. Ao contrário do que prevê o inciso I do art.4º do Decreto Presidencial n. 9246/17, não há nenhuma delimitação temporal na determinação contida no inciso IV. (AgRg no HC n. 580.765/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021) 3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 não possui limitação temporal na determinação contida no inciso IV.