AgRg no HC 923699 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INICIAL DO WRIT
LIMINARMENTE INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, MEDIANTE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A incidência de duas majorantes no crime de roubo, quando concretamente fundamentada, não configura constrangimento ilegal que justifique a superação de óbices processuais em habeas corpus.