AgInt nos EDcl no REsp 1950286 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE POR ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
I - O art. 54 da Lei n. 9.784/1999, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, disciplinou expressamente o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
II - Admitir que a contagem do prazo decadencial somente se iniciaria após a manifestação do Tribunal de Contas, tornaria inócuo o limite temporal expressamente disposto na lei para o exercício do poder de autotutela do Poder Público.
III - A despeito da natureza complexa do ato, quando a revisão do benefício decorrer de iniciativa própria da pessoa jurídica que concedeu a prestação, e não em razão de decisão do Tribunal de Contas, o prazo decadencial deve atender ao regramento do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 IV - Reconhecimento da decadência do direito de a Administração rever a pensão por morte instituída em favor da autora.
V - Agravo interno provido.
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
O prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é regulado pelo art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sendo o termo inicial da contagem do prazo o ato administrativo em si, independentemente de manifestação do Tribunal de Contas.