AgRg no RHC 166283 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS. CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. FIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO
MAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A medida cautelar  fiança  encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado.
2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo ministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço da fiança foi apresentada em 28/4/2022..
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A medida cautelar de fiança encontra-se devidamente fundamentada, sendo razoável, proporcional e adequada, considerando a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. Não há intempestividade no reforço da fiança, pois o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar, substituir ou voltar a decretar a medida cautelar, conforme o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal.