AgInt no REsp 2037831 / RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO)
- EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.
1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15.
2. Inviável a restituição de prazo recursal, pois não restou demonstrada a total inaptidão do advogado a exercer a profissão ou a substabelecer o mandato.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se conhece de agravo interno intempestivo, interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo inviável a restituição do prazo recursal se não comprovada a total inaptidão do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato.