AgRg no HC 834189 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A tese defensiva de nulidade das provas de autoria e materialidade do crime não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável a apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça, em afronta à sistemática processual vigente, importando em indevida supressão de instância.
2. Com relação à causa especial de diminuição de pena, a compreensão firmada pelas instâncias antecedentes contraria o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a utilização concomitante da quantidade e natureza da droga apreendida para majorar a pena-base e para afastar a causa especial prevista no dispositivo mencionado acima ou mesmo para modular a fração a ser aplicada configura bis in idem.
3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A utilização concomitante da quantidade e natureza da droga apreendida para majorar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena ou para modular a fração a ser aplicada configura bis in idem.