EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1881202 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. BAIXA
DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena ou para que se prossiga no andamento do processo.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta Corte Superior e a baixa dos autos à origem para a execução definitiva da pena, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo Embargante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, determinando a imediata a certificação do trânsito em julgado em relação à Embargante e a baixa dos autos à origem para a execução definitiva de sua pena, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela Embargante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. No entanto, se o Embargante não demonstra a existência de tais vícios e é verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, o Superior Tribunal de Justiça pode determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, para que tenha início o cumprimento da pena ou para que se prossiga no andamento do processo.