AgRg no HC 931533 / SE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.
2. Não se divisa manifesta teratologia no ato contestado que reconheceu a operação de reiteração de pedidos, pois a matéria controvertida delineada no habeas corpus impetrado na origem constituiu objeto de recurso em sentido estrito previamente deliberado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator, sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, especialmente quando há reiteração de pedidos já deliberados.