AgRg no RHC 164965 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova complementar pendente da fase do inquérito.
2. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal (boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de testemunhas).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova complementar pendente da fase do inquérito. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal (boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de testemunhas).