AgInt no REsp 1771107 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (FDRH). INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto n. 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público.
2. A posterior edição de lei autorizadora da extinção da instituição e a sucessão de direitos e obrigações pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o condão de alterar o prazo prescricional em relação a situações há muito consolidadas, como se verifica no caso concreto, em que a parte autora ajuizou demanda no ano de 2011 para a cobrança de valores concernentes à bolsa-estágio devidos no período de 2004 a 2007.
3. O acolhimento da insurgência da parte autora, ora agravada, com o fim de reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil não demandou a interpretação de lei local ou o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é uma instituição de Direito Privado, sujeita ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil, e não pelo Decreto n. 20.910/32, aplicável apenas às pessoas jurídicas de Direito Público.