AgRg no HC 883105 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS
RAZÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. ACESSO A DADOS DE CELULAR E CHIPS PELA AUTORIDADE POLICIAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO DO FEITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015).
2. Hipótese em que não há se falar em busca especulativa, uma vez que foi possível verificar indícios do cometimento de delito permanente durante o cumprimento da ordem de prisão contra o réu, o que justificou a busca domiciliar.
3. É ilícita a prova obtida de dados constantes de aparelho celular e de chip, recolhidos da residência do réu, por perícia determinada pela autoridade policial, sem autorização judicial.
4. Recurso da acusação provido para cassar a decisão de fls. 2.028/2034. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante o acesso ao conteúdo do celular e chips recolhidos na casa do ora agravado, bem como de todas as provas delas decorrentes, cabendo ao Juízo de primeira instância verificar a existência de prova independente e suficiente para eventual manutenção do édito condenatório pelos delitos do art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos dessa decisão aos corréus RUBIANA APARECIDA FERREIRA, ALEXSANDRE PULQUERIO SIQUEIRA, EZEQU/EL DUARTE e GIULIANO DA SILVA CALDAS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prova obtida de dados constantes de aparelho celular e de chip, recolhidos da residência do réu por perícia determinada pela autoridade policial sem autorização judicial, é ilícita.