AgRg no HC 795462 / PR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 245 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, PREVISTO NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade, e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância ordinária.
2. No caso, além das substâncias entorpecentes, também foram apreendidos balança de precisão, arma de fogo e rádios comunicadores, de modo que o Magistrado entendeu por estar configurada a dedicação a atividade criminosa.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Corte deve intervir apenas em casos de flagrante ilegalidade, não para alterar os fundamentos concretos trazidos pela instância ordinária. A dedicação à atividade criminosa foi comprovada pela apreensão de balança de precisão, arma de fogo e rádios comunicadores, justificando a não aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.