AgRg no AREsp 1950157 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MAJORANTE. ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ.
1. Se o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, não reconhece que o crime de tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais mencionados no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, a revisão do julgado no intuito de fazer incidir referida majorante demanda(ria) a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Incide a Súmula 83 do STJ a obstar o processamento do recurso especial, pois acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada na Súmula 545/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A revisão do reconhecimento ou não da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de determinados locais) demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a aplicação da Súmula 545/STJ está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).