AgInt no AREsp 2050672 / RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório dos autos, concluiu que houve o atraso na entrega do imóvel, bem assim que não ficou demonstrado adimplemento total das parcelas, de maneira que a alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, providências vedadas nessa instância pelas Súmulas 5 e 7, do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A alteração de conclusões fáticas e probatórias em recursos especiais é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.