AgInt nos EDcl no AREsp 1732677 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se à hipótese a Súmula 170 desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do benefício previdenciário, pois restou comprovado que essa verba não integrava o salário de participação do plano previdenciário. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. "A revisão da conclusão estadual (de que o CTVA não é levado em consideração quando do cálculo do salário de contribuição do autor) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no REsp 1820443/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na base de cálculo do benefício previdenciário é indevida, pois essa verba não integra o salário de participação do plano previdenciário. A revisão dessa conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.