AgRg no HC 746748 / RO
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. OBITER DICTUM. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Acautelada está a ordem pública, pela prisão do agravante, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o agravante é reincidente, estando em cumprimento de pena em regime aberto pelo crime de furto e, aparentemente, integra organização criminosa.
3. A prisão preventiva do agravante, pelas decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar, está suficientemente fundamentada, não havendo se falar em complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem, visto que absolutamente desnecessário, configurando apenas obiter dictum.
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, especialmente quando há risco concreto de reiteração delitiva, como no caso de réu reincidente e integrante de organização criminosa, sendo desnecessária a complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem e inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.