AgRg no HC 787440 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação criminal, não analisou a tese de violação de domicílio. Logo, inviável o acolhimento da pretensão, sob pena de indevida supressão de instância.
2. "Se o único fundamento da impetração não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, torna-se inviável o exame da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 310.783/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 3/3/2015).
3. Transitada em julgado a condenação, não cabe a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringindo-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Se o único fundamento da impetração não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, torna-se inviável o exame da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.