AgInt nos EDcl no AREsp 1991545 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 1.021, §4°, DO
CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO
CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APICAÇÃO DE MULTA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Aplicação de multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC devido à ausência de comprovação do seu recolhimento no momento da interposição do apelo nobre.