AgInt no REsp 1693775 / SE
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida.
II - O acórdão decidiu a controvérsia com base no fundamento de ilegalidade da norma regulamentadora infralegal que, segundo sua consideração, teria extrapolado o poder regulamentar, violando, portanto, o princípio constitucional da reserva legal. Assim constou no acórdão que julgou a apelação (fl. 109): Penso que o ato normativo da Receita Federal extrapolou o seu poder regulamentar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem previsão legal". E, mais especificamente, no acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 133): "O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso restou analisada no sentido de reconhecer o direito da impetrante em efetivar o reparcelamento da dívida, uma vez que a IN n° 1.508/14 não poderia, sob pena de extrapolação do poder regulamentar, instituir condição ao reparcelamento quando não o fez nem a LC n° 123/06 nem a Resolução CGSN n° 94/2011".
III - Não se controverte quanto à disposição regulamentar específica contrária à pretensão do contribuinte, limitando-se, portanto, a controvérsia, conforme fundamentação posta na origem, a ter havido ou não ilegalidade na disposição de norma infralegal regulamentadora em relação às balizas estabelecidas pela norma legal, em sentido estrito, regulamentada é de natureza constitucional.
IV - Consoante a jurisprudência desta Corte, o tema em debate reveste-se de caráter estritamente constitucional, não sendo cabível, portanto, a sua discussão no âmbito do recurso especial.
Nesse sentido confira-se: REsp n. 1.803.405/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019.
V - Determinado o cumprimento da determinação prevista no art. 1.032 do CPC, a parte recorrente interpôs agravo interno.
VI - A parte recorrente não cuidou de aviar o indispensável recurso extraordinário para questionar o decisum guerreado, tampouco cumpriu a diligência prevista no art. 1.032 do CPC, determinada pelo STJ, de demonstrar a existência de repercussão geral que autorize o envio do feito ao STF, o que faz incidir o enunciado n. 126 da Súmula do STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.660.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018;
REsp n. 1.662.651/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017.)
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O mandado de segurança objetiva a concessão de reparcelamento de débitos do Simples Nacional e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no artigo 206 do Código Tributário Nacional, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. O acórdão do Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância, fundamentando-se na ilegalidade da norma regulamentadora infralegal que extrapolou o poder regulamentar, violando o princípio constitucional da reserva legal.