AgRg no HC 924216 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. POSTERIOR INSTRUÇÃO DO WRIT, ANTES DEFICIENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. SUBVERSÃO DO SISTEMA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VÍCIO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade evidente no reconhecimento de pessoa em caso de roubo majorado.