TutPrv no RMS 69948 / MG
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto do relator e a manifestação do membro do Ministério Público Federal, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada pelo relator, para não conhecer dos requerimentos e determinar o encaminhamento de representação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, com cópia da petição de fls. 923-927 (e-STJ), para que adotem as providências que entenderem cabíveis. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.