AgInt no AREsp 2055397 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONFUSA E LACUNOSA NO CONTRATO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. O Tribunal de origem consigna a insubsistência da alegada impossibilidade de reembolso integral das despesas médico-hospitalares, dada a existência de cláusula confusa e lacunosa no contrato estabelecido entre as partes.
4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido nestes aspectos demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A ausência de impugnação específica de fundamento decisório nas razões do recurso especial atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, e a revisão do julgado em sede de recurso especial é inviável quando demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.