EDcl no AgInt no AREsp 1615770 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO EXTEMPORÂNEO DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.
1. O pedido extemporâneo de ingresso da parte como amicus curiae não pode ser acolhido. Já tendo ocorrido o julgamento principal do recurso, descabe, ordinariamente, o ingresso de amicus curiae apenas em fase recursal.
2. Inexiste qualquer vício no julgado embargado, que afirmou corretamente a falta de dialeticidade tanto no agravo interno quanto no agravo em recurso especial manejados pela ora embargante.
3. Embargos de declaração e pedido de ingresso como amicus curiae rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O pedido extemporâneo de ingresso da parte como amicus curiae não pode ser acolhido, já tendo ocorrido o julgamento principal do recurso.