AgRg no RHC 202185 / MG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de homicídio. Defesa pleiteia substituição por recolhimento domiciliar, alegando condições de saúde do adolescente e inadequação do centro de internação.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da medida socioeducativa de internação por recolhimento domiciliar, considerando as condições de saúde do adolescente e a capacidade do centro de internação em prestar assistência adequada.
III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não há provas de que o centro de internação não possa prestar a assistência necessária ao adolescente.
4. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência que veda o reexame de provas em habeas corpus.
5. A desconstituição do acórdão demandaria análise aprofundada do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável, em sede de habeas corpus, substituir medida socioeducativa de internação por recolhimento domiciliar, quando a decisão que aplicou a internação está fundamentada na impossibilidade de o centro de internação não prestar a assistência necessária ao adolescente, sendo necessário o reexame de provas para desconstituir tal conclusão.