EDcl no AgRg no AREsp 2145683 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, TORNOU SEM EFEITO O DECISUM ANTERIOR QUE NÃO HAVIA CONHECIDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O AGRAVO REGIMENTAL.
1. Na decisão de fls. 299-300, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pois não teriam sido impugnados todos os fundamentos contidos na decisão de inadmissão do recurso especial. A Defesa interpôs agravo regimental e, novamente conclusos os autos à Presidência, foi proferida nova decisão à fl. 315 que tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos.
2. Desse modo, o recurso que deveria ter sido apreciado após a redistribuição do feito não era novamente o agravo regimental, mas sim o agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 338-344, com retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do agravo em recurso especial de fls. 279-284.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para anular o acórdão de fls. 338-344,  determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do agravo em recurso especial de fls. 279-284, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Nos embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial, a decisão da Presidência da Corte Superior que torna sem efeito o decisum anterior deve ser seguida pela anulação do acórdão que examinou o agravo regimental, retornando os autos para o julgamento do agravo em recurso especial.