AgRg no HC 802235 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES AFETAS À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal a quo já transitado em julgado não deve ser conhecido, uma vez que manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual ainda não houve a inauguração da competência desta Corte Superior.
2. Entretanto, constatou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido de que a existência de processos em curso não tem o condão de afastar a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violar o princípio da presunção de inocência.
3. Ademais, na hipótese, a quantidade de droga apreendida não se mostra elevada a ponto de justificar, apenas por tal fundamento, o afastamento do referido redutor de pena, uma vez que as instâncias ordinárias não apresentaram outros elementos concretos que concluíssem pela dedicação do paciente às atividades criminosas ou sua integração a organização dessa natureza. Precedentes desta Corte.
3. Configurado, assim, o constrangimento ilegal no afastamento do benefício legal, a ordem deve ser concedida de ofício, adequando-se a pena aos parâmetros jurisprudenciais definidos por esta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimen to.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de processos em curso não afasta a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violar o princípio da presunção de inocência.