Rcl 43909 / CE
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ E GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO SLS 3.142/CE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE CASSOU LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.
CONFLITO COM A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MANTEVE ESSA MESMA LIMINAR. DECISÃO RECLAMADA QUE, ALÉM
DE TER USURPADO A COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 25 DA LEI N. 8.038/1990), DESCUMPRIU A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SLS N. 3.142/CE.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como do art. 187 do RISTJ, destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões.
2. Hipótese em que o Presidente em exercício do TJCE deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n. 0629635-66.2022.8.06.0000 a fim de sustar o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do processo n. 0272542-89.2020.8.06.0001, mantida no Agravo de Instrumento n. 0637783-03.2021.8.06.0000, sendo evidente a usurpação da competência do STJ.
3. Além disso, o decisum prolatado pela Presidência do TJCE desconsiderou o que foi decidido pelo STJ na SLS n. 3.142/CE, em ofensa à autoridade da decisão desta Corte.
4. Reclamação julgada procedente.
A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, prejudicado o agravo interno de fls. 312-313, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
A reclamação é cabível para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, conforme os artigos 105, I, 'f', da CF e 187 do RISTJ, sendo inviável a usurpação da competência do STJ por decisão de tribunal inferior que desconsidere decisões do STJ.