AgInt no AgInt no REsp 1945598 / RS
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não estão no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, conforme o § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, e a Súmula 83 do STJ.