RHC 159347 / PR
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância.
2. Embora as medidas cautelares hajam sido impostas somente em 23/6/2021, fato é que a investigação foi iniciada muito antes (inquérito instaurado em 9/2/2017) e, até o momento, não é possível prever em que momento ela será concluída.
3. A análise dos esclarecimentos prestados pelo Juízo singular permite verificar que, desde o mês de junho de 2021, não são praticadas diligências no inquérito policial instaurado em desfavor do ora recorrente, tampouco no feito em que foram autorizadas medidas de busca e apreensão e aplicadas as medidas cautelares.
4. Assim, pode-se afirmar que, decorridos mais de 5 anos desde a instauração do inquérito policial, não há previsão de data para o seu encerramento e, via de consequência, para eventual oferecimento de denúncia contra o investigado.
5. Recurso conhecido em parte e provido para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Juízo singular, no ponto em que aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao ora recorrente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região).
Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial configurado, tornando sem efeito a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente.