AgInt no REsp 1572083 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO
NEGADO
1. O Tribunal de origem afastou a existência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de tipicidade. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na forma da Súmula 7 do STJ.
2. A genérica imputação com base na violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, a imputação com base nos revogados incisos I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos atribuídos ao réu tipifiquem qualquer das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, não subsiste diante da abolição da tipicidade da conduta advinda da Lei 14.230, corroborando, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
A imputação genérica de violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou a imputação baseada nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos atribuídos ao réu tipifiquem qualquer das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, não subsiste diante da abolição da tipicidade da conduta advinda da Lei 14.230, corroborando a improcedência dos pedidos formulados na inicial.