AgRg no AREsp 2519840 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório.
2. Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XI, da CR.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É válida a entrada de policiais em domicílio com autorização do genitor do réu, confirmada em juízo, afastando a nulidade da diligência.