AgRg no HC 782342 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA SUPOSTAMENTE NÃO
FUNDAMENTADA QUANTO À DOSIMETRIA. PEDIDO NÃO RESULTA LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
2. O habeas corpus não foi conhecido, pois é mera reiteração do HC n. 769.004 PR, DJe de 6/2/2023, cuja ordem foi denegada.
3. O fato de a sentença, que inclusive já foi reformada pela Corte a quo, supostamente não estar fundamentada no que concerne à dosimetria da pena, nada influencia na custódia cautelar ou nos requisitos da prisão preventiva, não resultando o pedido logicamente da causa de pedir.
4. Não se vislumbra ofensa ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que, contra a sentença, o paciente interpôs apelação, tendo a Corte de origem, de ofício, analisado a dosimetria da pena e reduzido a reprimenda do acusado.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos; a reiteração de pedido anteriormente denegado não justifica o conhecimento do habeas corpus; a ausência de fundamentação na sentença quanto à dosimetria da pena não influencia na custódia cautelar ou nos requisitos da prisão preventiva; e não há ofensa ao princípio do devido processo legal se a Corte de origem analisou e reduziu a reprimenda do acusado.