AgInt no REsp 1800458 / RS
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CONTRATOS DE CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 59, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. DESAFIO AO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS AO PLANO RECUPERACIONAL COM VISTAS À ESSENCIALIDADE DELES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELAS RECUPERANDAS. RECURSO QUE NÃO ATACA O REFERIDO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GARANTIA. RESTABELECIMENTO AO CREDOR. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Se a decisão agravada e o próprio acórdão vinculam os recursos depositados em conta denominada "fundo de liquidez de duplicatas" à garantia por cessão fiduciária, o desafio de tal premissa implica indevida ingerência no conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ.
2. O fundamento da essencialidade ou não dos recursos para manter as recuperandas em trajetória de cumprimento de suas obrigações é capaz de, por si só, manter a decisão agravada e, por isso, deveria ter sido enfrentado, sob pena de atração do óbice da Súmula n.º 182 do STJ.
3. Partindo-se do pressuposto de que as garantias de cessão fiduciária de crédito de recebíveis, em regra, devem prevalecer mesmo após a novação dos créditos sujeitos à recuperação, a supressão destas com base na suposta essencialidade viola a norma do art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de contratos de crédito não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005. A supressão indevida dessa garantia viola a referida norma, exigindo o restabelecimento ao credor.