AgRg no HC 713709 / MT
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 153,6 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
PRIVILÉGIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO.
1. O entendimento da instância ordinária foi de que há dedicação à atividade criminosa por parte do paciente. Tal como mencionado na decisão ora agravada, houve bis in idem no aumento da pena-base, pela quantidade de drogas, e, posteriormente, na negativa de reconhecimento do privilégio. No entanto, na decisão agravada, a pena-base já foi reduzida para o piso mínimo, e a pena do paciente foi reduzida no total de 2 anos e 7 meses de reclusão.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dedicação à atividade criminosa do tráfico de drogas justifica a negativa de reconhecimento do privilégio, mesmo que haja redução da pena-base para o piso mínimo.