AgRg nos EDcl no HC 854976 / RS
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE
ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM
JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O reconhecimento fotográfico realizado mediante envio de foto à vítima por aplicativo de WhatsApp é ilegal e contamina a acusação, exigindo a anulação da condenação, mas permitindo nova persecução desde que mediante prova idônea e não contaminada pela ilegalidade.