AgInt no REsp 1590810 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SANÇÕES DO ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do art. 22 do CPC/1973 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo.
2. Decisão agravada que, ao assim decidir, não merece nenhum reparo.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não são aplicáveis as sanções do art. 22 do CPC/1973 se o acórdão do Tribunal de origem assentar que a parte não agiu de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo.