AgRg no HC 921846 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT AJUIZADO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
ACÓRDÃO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO USO DO HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É incabível habeas corpus impetrado antes do exaurimento da instância ordinária, especialmente quando pendente recurso na origem e o paciente encontra-se em liberdade.