AgInt no AREsp 2046279 / SC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada contra hospital público, que inverteu o ônus da prova, aplicou o Código de Defesa do Consumidor - CDC e afastou a responsabilidade do referido nosocômio para atuar no polo passivo da lide. O Tribunal de Justiça Estadual, reformando a decisão agravada, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para manter o hospital no polo passivo da demanda.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - A respeito da apontada violação do art. 373, §1º, do CPC/2015, o Tribunal estadual, na fundamentação do decisum recorrido, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu revelar-se nítida a hipossuficiência do recorrido, principalmente em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, porquanto este teria o acesso a todo o seu prontuário.
IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: AgInt no AREsp n. 1.854.003/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.758.633/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A inversão do ônus da prova é admissível quando constatada a hipossuficiência do paciente frente ao hospital, detentor do prontuário, sendo inviável a revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.