AgRg no HC 786630 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE.
DIVERGÊNCIA ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
MÁ-FÉ PROCESSUAL. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a insistência do agravante em buscar a declaração de nulidade não existente do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, que sabidamente se deu de forma unânime, evidencia sua má-fé processual, na medida em que restou devidamente esclarecida a ocorrência de equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, situação essa de fácil aferição, uma vez que havia evidente dissonância com a matéria em julgamento e sequer constava o nome do apelante. Tudo devidamente esclarecido no agravo interno.
2. Do trecho das notas taquigráficas resta devidamente esclarecido que o voto inicialmente declarado não condizia com a situação processual do apelante. Equívoco que foi sanado a tempo, com a correta publicação do acórdão.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A insistência em buscar a declaração de nulidade de acórdão proferido de forma unânime, quando devidamente esclarecido que ocorreu um equívoco na leitura de voto correspondente a outro processo, configura má-fé processual, não havendo prejuízo à defesa e sendo desnecessária a anulação do julgamento.