MS 15346 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DAAERONÁUTICA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 817.338/DF (TEMA 839/STF). REALINHAMENTO DO POSICIONAMENTO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040 DO CPC/2015. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional norteadores dos atos administrativos, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento de revisão.
3. A Suprema Corte assentou ainda que ocorrendo violação diretado art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de anistia pela administração pública, mesmo após decorrido o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.785/1999.
4. Diante do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, a Primeira Seção do STJ realinhou seu posicionamento para não reconhecer a decadência para a Administração promover a revisão do ato concessivo de anistia política.
5. Segurança denegada, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Administração Pública pode revisar atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, conforme entendimento do STF no RE 817.338/DF, desde que observe limites constitucionais e a violação do art. 8º da ADCT.