AgRg no RHC 162556 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR PARA JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a Corte estadual esclareceu que, quando do julgamento do HC n. 1406349-63.2019.8.12.0000, no qual se questionavam os requisitos da prisão preventiva, o desembargador se declarou impedido por ter sido ele mesmo o prolator da decisão constritiva da liberdade do paciente (autoridade coatora). Já na apreciação do HC n. 1418726-95.2021.8.12.0000, o mesmo desembargador se reconheceu apto a apreciar o feito, pois: (a) não mais havia a prerrogativa de foro no âmbito do Tribunal de Justiça; e (b) não mais se discutia medidas determinadas por ele, mas sim suposta irregularidade na atuação do Ministério Público. Portanto, não há impedimento a ser novamente reconhecido.
2. Por meio do foro por prerrogativa de função, pretende-se apenas que a autoridade, em razão da importância da função que exerce, seja processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se pois persecuções penais infundadas. Da prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório. Precedentes.
3. Na espécie, a Promotoria de Justiça, atentando-se para a prerrogativa de função do acusado, recepcionou representação formulada por Vereador, então Presidente da Câmara de Ladário, a partir da qual instaurou a Notícia de Fato n. 01.2018.00005068-2 que foi regularmente encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, no âmbito de suas atribuições, instaurou Procedimento Investigatório Criminal n. 06.2018.0001673-0.
4. Ausência de qualquer irregularidade nas investigações, sendo reservada à Procuradoria Geral de Justiça a convalidação, ou não, dos atos investigatórios já praticados. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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