AgInt no REsp 1999553 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE ENTE PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte possui orientação segundo a qual a falta de intimação pessoal para dar ciência das sessões de julgamento, aos que possuem tal garantia, implica em cerceamento de defesa, provocando a nulidade da deliberação.
III - O art. 283 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, traz a regra oriunda do Direito francês - pas de nullité sans grief - segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo às partes, diretriz acolhida pela jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, mas inaplicável no caso em exame.
IV - Na espécie, o dano decorrente da ausência de intimação pessoal ficou evidenciado em todas as sessões de julgamento da apelação, porquanto o Município não foi intimado em nenhuma delas, não suprindo tal vício a sustentação efetuada na última sessão, porquanto menosprezada, na ocasião, a ciência prévia da forma legalmente prevista (art. 183 do CPC/2015), providência que garante a preparação adequada para a defesa oral a ser eventualmente realizada, além de, naquele momento, já terem sido proferidos votos contrários ao ente público em assentadas anteriores.
V - Proferido voto contrário ao Município e realizada sustentação oral pelo causídico da parte adversa em sessão para a qual não houve adequada intimação, o julgamento do recurso de modo desfavorável ao ente público demonstra, inequivocamente, a ocorrência de prejuízo.
VI - A ausência de intimação pessoal dos entes públicos para as sessões de julgamento, especialmente nas hipóteses em que se admite a sustentação oral, importa em cerceamento de defesa, porquanto suprime do litigante a possibilidade de se inscrever para o debate e, ainda quando dele participa, após tomar ciência do ato por outros meios, fragiliza o planejamento prévio para a explanação.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de intimação pessoal de ente público para a sessão de julgamento da apelação implica em cerceamento de defesa, provocando a nulidade da deliberação, especialmente quando resulta em prejuízo ao ente público.