AgInt no AgInt no REsp 1524426 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PAUTA. JULGAMENTO. COLEGIADO. INCLUSÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, em juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada.
2. No caso, a retratação operada no julgado impugnado, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou nenhum prejuízo para a parte agravante, revelando a sua absoluta falta de interesse recursal, na medida em que serão oportunamente analisadas, pelo Colegiado, as questões ventiladas nas razões recursais e nas respectivas impugnações.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É irrecorrível a decisão do relator que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito a decisão agravada, revelando a falta de interesse recursal da parte agravante.