AgInt no AREsp 2532131 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 229 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO EM GRAU RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo em dobro para os litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do artigo 229 do CPC/2015, deixa de ser aplicado quando apenas um dos litisconsortes interpõe recurso.
3 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores não se aplica quando apenas um deles interpõe recurso.