AgRg no AREsp 2409215 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXPLOSÃO. DELITO DE PERIGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 158 E 167 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime de explosão, por se tratar de crime de perigo, não necessita da comprovação do dano para a sua consumação.
2. Hipótese em que o exame pericial certificou a ação ilícita de pessoa que teria arremessado, da via pública, para a calçada de uma residência, material explosivo (artefato líquido inflamável). O acolhimento do inconformismo da defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.
3. Não há prequestionamento dos arts. 158 e 167 do CPP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
4. A despeito de o recurso especial ter sido interposto também com fundamento na alínea "c", III do art. 105 da CRFB/1988, não houve o devido e indispensável cotejo analítico entre a acórdão recorrida e o julgado tido como paradigma.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O crime de explosão, por ser de perigo, consuma-se independentemente da comprovação do dano.