AgRg no HC 776127 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
INCOMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes.
2. A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em custódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão colegiado, no julgamento do AgRg no RHC n. 163.689/RS.
3. Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instrução e a prolação da sentença tornaram superadas as razões pelas quais foi decretada a custódia preventiva dos réus, tal matéria não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade por configurar supressão de instância.
4. Quanto à incompatibilidade da negativa do recurso em liberdade em face do regime fixado para o início da pena, a decisão agravada foi clara ao demonstrar que o acórdão proferido pela Corte estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar.