AgRg no HC 798039 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E
RESIDENCIAL EM ÚNICO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL QUE ABRANGIA TODAS AS DEPENDÊNCIAS. FUNDADA SUSPEITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prova obtida em mandado de busca e apreensão em imóvel que possui uso comercial e residencial, abrangendo todas as dependências, é considerada lícita quando há fundada suspeita de estado de flagrância de delito permanente, não evidenciando constrangimento ilegal.