AgInt no AREsp 2027927 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM OAB. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ACÓRDÃO
PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária.
II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte ao decidir que estaria prejudicada a apelação e a remessa necessária. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado com fundamento no transcurso do prazo respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido: REsp n. 1.690.252/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A teoria do fato consumado não se aplica quando a decisão judicial que respaldou o transcurso do prazo não transitou em julgado.