EDcl no AgInt no AREsp 1683297 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso concreto, os embargos de declaração apontam obscuridade quanto ao valor da causa a ser utilizado como base de cálculo para a multa processual aplicada, se o valor integral da recuperação judicial ou o valor do crédito individual discutido.
3. O termo jurídico causa, sinônimo de ação no ramo do Direito Processual, não se confunde com processo, o qual, eventualmente, pode cumular diversas pretensões (múltiplas ações).
4. O processo de recuperação judicial guarda singularidades que devem ser tomadas em consideração, na medida em que impõe o concurso de credores, promovendo o encontro de ativo e passivo num único processo, porém sem aniquilar os legítimos interesses individuais.
5. A concursalidade do processo de recuperação judicial acarreta a concomitância de pretensões de interesse do grupo como um todo, bem como pretensões incidentais exclusivamente individuais, quando então o valor da pretensão deve corresponder ao interesse individual em litígio.
6. No recurso especial julgado, debateu-se exclusivamente questão processual referente ao exercício de pretensão de credor individual na forma do plano de recuperação, portanto, o valor da causa do embargante deve ficar limitado ao valor atual de seu crédito.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O valor da causa a ser utilizado como base de cálculo para a multa processual em processo de recuperação judicial deve corresponder ao valor atual do crédito individual do embargante, e não ao valor integral da recuperação judicial.