AgRg no AREsp 2585879 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES FINAIS. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. Precedentes.
2. Na hipótese, a Corte de origem destacou que o Ministério Público apresentou as alegações finais por e-mail em vez de usar o aplicativo de mensagens Teams, devido à impossibilidade fazê-lo via chat, e que isso ocorreu antes das alegações orais pela defesa.
Acrescentou que tal fato não foi suscitado na primeira oportunidade.
3. Assim, independentemente da discussão sobre o momento e a forma de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto. Não há descrição de nenhum aspecto da peça apresentada pela acusação que, sem o oportuno enfrentamento pela defesa, houvesse influenciado na sentença desfavorável.
4. Portanto, é inviável a declaração de nulidade baseada apenas em vício formal, razão pela qual o recurso especial é inadmissível, segundo o disposto na Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
A declaração de nulidade de ato processual, inclusive de natureza absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto.