AgRg no AREsp 2629363 / AP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA DA UNIÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
2. A quebra de confiança entre o réu e as vítimas, humildes e hipossuficientes, que tiveram seus dados pessoais usados de forma ilícita, justifica a avaliação desfavorável da vetorial circunstâncias do crime.
3. A ação delituosa ocasionou consequências além daquelas previstas no tipo penal, uma vez que, ao empregar os dados das vítimas para simular comércio de ouro, impôs a elas prestar esclarecimentos à Receita e à Justiça Federal por diversas vezes, o que torna negativa a circunstância judicial consequências do delito.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quebra de confiança entre o réu e as vítimas, juntamente com as consequências da simulação de comércio de ouro que impôs às vítimas prestar esclarecimentos à Receita e à Justiça Federal, justificam a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena.