AgInt no REsp 2006002 / RN
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. FALECIMENTO DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL.
1. Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais propost a contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física.
2. Incide o óbice da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.
2. O valor fixado na origem se coaduna com os parâmetros da jurisprudência do STJ, o que afasta a alegação de exorbitância no valor fixado a título de danos morais em razão do falecimento de criança em estabelecimento educacional.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais por falecimento de criança em estabelecimento educacional se coaduna com os parâmetros da jurisprudência do STJ, afastando a alegação de exorbitância.