AgRg no AREsp 2250252 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE EM TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão monocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário manejado face a acórdão sintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de julgamento de repercussão geral, cabe a interposição de agravo interno.
2. Com efeito, não cabe recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo previsto no art. 1042 do CPC interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de origem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a subida do primeiro recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não cabe recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo previsto no art. 1042 do CPC interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de origem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a subida do primeiro recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.