AgInt no REsp 1991333 / CE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO COLETIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 22/10/2021 (e-STJ fls. 1330/1334), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 25/10/2021, segunda-feira, com término em 17/11/2021, quarta-feira, já desconsiderados os feriados do dia 1º e 02 de novembro, previstos no art. 62, IV, da Lei nº 5.010/66, bem como o feriado nacional do dia 15 de novembro (Proclamação da República).
2. O presente recurso especial, contudo, somente foi interposto no dia 18/11/2021, quinta-feira, conforme se nota à e-STJ fl. 1435, ou seja, após esgotado o prazo recursal.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
{
  "tese": "O recur