EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2549079 / RS
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO RGIMENTAL TEMPESTIVO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 14 DA LEI10.826/03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 297 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CRIME ÚNICO. CRIME IMPOSSÍVEL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Resolução Superior Tribunal de Justiça GP n. 10, de 5 de maio, modificada pela Resolução n. 11, de 10 de maio, suspendeu a contagem dos prazos processuais, nas mesmas hipóteses acima mencionadas, entre os dias 2 e 31 de maio deste ano. Assim, tendo sido a decisão agravada disponibilizada no DJe/STJ, de 30/4/2024, e considerada publicada em 2/5/2024 (quintafeira), o agravo regimental protocolizado em 8/5/2024 mostra-se tempestivo.
3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos delitos dos artigos 14 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e do artigo 297 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição pelos crimes dos artigos 14 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, e, ainda, o reconhecimento do crime impossível, quanto ao delito do art. 297 do CP, em razão da ocorrência de falsificação grosseira, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "'[o]s tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal' (AgRg no REsp n. 1.497.670/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/04/2017, grifei)" (AgRg no REsp n. 1.889.978/MG, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe 2/3/2023) (AgRg no HC n. 643.847/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).
5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A suspensão dos prazos processuais no Rio Grande do Sul, devido ao estado de calamidade pública, torna tempestivo o agravo regimental protocolizado durante o período de suspensão. A revisão da condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (uso restrito e permitido) e falsificação de documento público, com alegação de ausência de provas, crime único ou crime impossível, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, os crimes de porte de arma de fogo tutelam bens jurídicos distintos, inviabilizando o reconhecimento de crime único.