AgRg no RHC 160882 / CE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia a alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da natureza dos delitos praticados.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia a alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da natureza dos delitos praticados.