AgRg no AREsp 2594523 / MA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
PARA A EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE REALIZADA DE FORMA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial, mas lhe negou provimento. O recorrente busca a reforma do acórdão que manteve a condenação de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, argumentando que a análise desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime foi inadequadamente fundamentada e que haveria violação ao artigo 59 do CP.
2. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância, que considerou a vulnerabilidade da vítima e as consequências do crime como fatores para a majoração da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias e consequências do crime é idônea e se justifica a majoração da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ entende que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, sendo passível de revisão em instância extraordinária apenas em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência reiterada.
4. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para valorar negativamente as circunstâncias e consequências do crime, considerando a situação de vulnerabilidade da vítima, que estava alcoolizada, e os impactos do delito sobre os familiares, especialmente os filhos menores, desamparados pela morte do genitor.
5. A jurisprudência desta Corte admite a consideração das circunstâncias da vulnerabilidade da vítima e do desamparo dos dependentes como fatores que extrapolam o resultado típico do homicídio, justificando o aumento da pena-base, nos termos dos precedentes citados.
6. A reanálise dos elementos fáticos utilizados na dosimetria esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o exame de provas e fatos nesta instância superior, limitando-se a verificar a legalidade e a proporcionalidade da fundamentação apresentada. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a exasperação da pena-base em homicídio qualificado quando fundamentada na vulnerabilidade da vítima (alcoolizada) e no desamparo dos filhos menores, por configurarem circunstâncias e consequências que extrapolam o resultado típico do crime.