RCD no HC 789947 / PE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO EDITADA EM 28/11/2018 PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO OSTENTA APTIDÃO JURÍDICA PARA LIMITAR O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE DEMANDA
A APLICAÇÃO DAS TESES NO CASO CONCRETO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, C, DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus, ao qual se nega provimento, devido à impossibilidade de impugnação do acórdão pelo writ, ausência de aptidão jurídica para limitar o direito de ir e vir do paciente, manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e ausência de constrangimento ilegal manifesto.