AgInt no REsp 1898386 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO.
1. A prescrição é matéria cognoscível de ofício, não se submetendo, pois, aos limites objetivos traçados pelas partes no curso da lide, razão por que poderia o órgão julgador recursal dela conhecer.
2. As pretensões declaratórias não se submetem a prazos prescricionais, podendo as partes acertarem as cláusulas dos contratos por elas entabulados enquanto houver interesse e, especialmente, no curso da relação contratual.
3. A par desta conclusão, em face do cumprimento do contrato até o seu acertamento, pretensões outras, além da declaração da nulidade/ilegalidade de cláusulas contratuais, dão azo a obrigações prestacionais e, assim, mostram-se prescritíveis.
4. Manutenção do acórdão no tocante à prescrição reconhecida e relativa aos contratos 00329631/2006 e 00364301/2007, celebrados antes do decênio anterior ao ajuizamento da ação.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A prescrição é matéria cognoscível de ofício e não se submete aos limites objetivos traçados pelas partes no curso da lide, podendo o órgão julgador dela conhecer. As pretensões declaratórias não se submetem a prazos prescricionais. Pretensões que resultem em obrigações prestacionais são prescritíveis.