AgRg no RHC 186634 / PR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite.
2. Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancelada, mas tal situação não foi demonstrada nos autos.
3. As decisões anteriores. A decisão monocrática negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva com base na complexidade do caso e na necessidade de cooperação internacional.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, considerando a complexidade do caso e a necessidade de cooperação internacional.
III. Razões de decidir5. A complexidade do caso, envolvendo tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, justifica a dilatação do prazo processual, não configurando constrangimento ilegal.
6. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva e de fuga do recorrente.
7. Não há desídia do poder judiciário, que tomou as medidas necessárias para o andamento do processo, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é viável no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A complexidade do caso e a necessidade de cooperação internacional justificam a dilatação do prazo processual sem configurar constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco de reiteração delitiva e de fuga. 3. Não há desídia do poder judiciário, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é viável no caso concreto".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 196.628/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A complexidade do caso e a necessidade de cooperação internacional justificam a dilatação do prazo processual sem configurar constrangimento ilegal. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do risco de reiteração delitiva e de fuga. Não há desídia do poder judiciário, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é viável no caso concreto.