AgInt no AREsp 1471596 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU
RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO À EDUCAÇÃO. SÍNDROME DE WORSTER-DROUGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL CAPACITADO PARA APOIO AO ALUNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 698. ART.1.030, I
A III, DO CPC. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Trata-se de encaminhamento feito pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para realizar juízo de adequação ou retratação diante do julgamento do Recurso Extraordinário 684.612/RJ (Tema 698).
2. No julgamento do tema 698 de Repercussão Geral, por sua vez, foram fixadas as seguintes teses: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Plenário, Sessão Virtual de 23-06-2023 a 30-06-2023?.
3. Após concluir que as provas dos autos demonstram que a parte autora, afetada por síndrome de Worster-Drought (forma rara de paralisia cerebral), possui necessidades pedagógicas específicas, as quais devem ser supridas por profissional adequado, e que, no caso, fora negado tal atendimento especializado, por ter sido obstaculizada a atuação efetiva de tal profissional, no caso concreto a Segunda Turma decidiu que houve afronta pelo Poder Público do direito fundamental subjetivo ao ensino eficaz.
Diante disso, consignou ser devida a intervenção jurisdicional, a fim de garantir a plena inserção do adolescente no ambiente escolar.
4. Juízo de Retratação negativo. Mantido o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do Agravo Interno da Fazenda Pública e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
É legítima a intervenção judicial para garantir o direito fundamental ao ensino eficaz, assegurando a plena inclusão de estudante com necessidades pedagógicas específicas, supridas por profissional adequado, quando há omissão ou deficiência do serviço público.