REsp 2120439 / ES
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO. EFETIVAÇÃO. MEDIDAS. ÓBICES.
BENEFICIÁRIA. URGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO.  1. A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se era o caso de cassar a eficácia das medidas cautelares pela não apresentação do pedido principal, ainda que não tenha sido integralmente efetivada nenhuma das providências deferidas.
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. De acordo com o a jurisprudência desta Corte, quando a providência cautelar deferida for única, o termo inicial do prazo se inicia com a sua efetivação, isto é, com sua integral implementação. Nas situações em que são deferidas múltiplas medidas cautelares, o prazo tem início quando alguma delas é cumprida de forma integral.
4. Na hipótese, a beneficiária das cautelares deferidas não apresentou o pedido principal e criou óbices para a sua integral implementação no prazo já prorrogado  pelo juiz, o que descaracteriza a urgência que amparou o deferimento da medidas.  5.
Recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A não apresentação do pedido principal e a criação de óbices à implementação integral de medidas cautelares, por parte do beneficiário, descaracterizam a urgência que amparou o deferimento das medidas, autorizando a cassação de sua eficácia.