AgInt no AREsp 2122574 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO ATESTADA. REVISÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE MALFERIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor fixado a título de danos morais, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor não se mostra excessiva, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as consequências prejudiciais à parte recorrida.
2. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como o dispositivo legal (art. 771 do CC) foi ofendido caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do valor fixado a título de danos morais é inviável em recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e quando não demonstrada a ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF).