AgInt no AREsp 2021204 / PA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a invalidez permanente foi comprovada por laudo médico, o qual atestou que, em decorrência do sinistro sofrido, a ora agravada experimentou sequelas irreversíveis em seu membro inferior esquerdo, em 40% (quarenta por cento).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez pode ser auferida mediante laudo do IML ou perícia médica.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de recebimento do seguro DPVAT, pode ser comprovada por laudo do IML ou perícia médica.