AgRg nos EDcl no RHC 159078 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PARADIMA E O CASO CONCRETO. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. Extrai-se dos autos que o recorrente teria abordado a vítima de apenas 11 anos de idade em diversas ocasiões, e com ela tentado manter conjunção carnal. Destaque-se que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa e o mandado prisional está pendente de cumprimento, conforme informações prestadas pelo Juízo singular. A prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o modus operandi da conduta e a evasão do recorrente, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
5. O impetrante sequer opôs embargos de declaração na origem para suprir a apontada omissão, segundo a qual o Tribunal estadual não teria realizado o distinguishing pugnado pela defesa, tendo suscitado a questão somente nesta Corte Superior. Ademais, embora não tenha rebatido diretamente os precedentes juntados pelo impetrante, o Tribunal de origem trouxe precedente desta Corte Superior no sentido da denegação da ordem, não havendo falar em omissão.
6. Por fim, é certo o descabimento do pedido de distinguishing, na presente hipótese, uma vez que os julgados apontados pela defesa não constituem precedentes aptos a desconstituir o entendimento firmado, nem tampouco possuem caráter vinculante, razão pela qual não se verifica a obrigatoriedade da distinção do caso concreto pelo Tribunal a quo.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva deve ser aplicada de forma excepcional e fundamentada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, sendo mantida apenas quando medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, independentemente das condições pessoais favoráveis do agente.