AgInt no AREsp 2484121 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATO DE SUCESSÃO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5
e 7/STJ.
1. O consórcio constituído sob o regime da Lei n º 6.404/1976 possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC.
2. o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio a partir do contrato de concessão, o que não pode ser revisto por esta Corte pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Consórcio constituído sob a Lei nº 6.404/1976 possui personalidade judiciária, nos termos do artigo 12, VII, do CPC. A legitimidade passiva do consórcio, reconhecida pelo Tribunal de origem com base no contrato de concessão, não pode ser revista pelo STJ devido às Súmulas nºs 5 e 7.