AgRg no HC 803089 / SP
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUZIDA QUANTIDADE. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL.
CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. Hipótese na qual o decreto preventivo faz referências apenas a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática. Além disso, a quantidade de drogas apreendida é reduzida - 23,82g de maconha e 12,76g de cocaína -, insuficiente para justificar a custódia, ainda que se considerando a presença de ato infracional análogo em seu histórico.
3. Os indícios de inclinação para as práticas delitivas, todavia, com registro de conduta análoga quando ainda era menor e possível reiteração em tais práticas no caso apurado, recomendaram que a liberdade do agravado fosse conjugada com medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado local, com a finalidade de inibir a repetição de atos criminais.
4. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além da necessidade e adequação da medida, conforme o art. 312 do CPP.