AgRg no AREsp 2084102 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Na hipótese de recurso fundado no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença.
Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional.
3. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal local violou a soberania dos vereditos ao fazer a indevida incursão valorativa das provas produzidas e estipular que deveria prevalecer a versão sustentada pela acusação em detrimento da tese defensiva de negativa de autoria, notadamente porque os elementos de convencimento indicados pelo Tribunal não foram produzidos no plenário do júri e sim na fase do sumário da culpa - o que se extrai da informação contida na ata do julgamento, segundo a qual não foram ouvidas testemunhas no plenário.
4. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória em favor do agravante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Viola a soberania dos vereditos a anulação, pelo Tribunal local, de decisão do Tribunal do Júri quando realizada indevida incursão valorativa das provas, estipulando qual versão deveria prevalecer, mormente se os elementos de convencimento não foram produzidos no plenário.