AgRg no AREsp 2223286 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AFASTAMENTO HEDIONDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 126/STF - INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. HC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. "Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em análise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34, XVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017).
2. A decisão que inadmitiu o recurso especial consignou que, "com relação à hediondez, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo, haja vista que tal classificação está prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso XLIII, da CF)" (e-STJ fl. 83).
3. A decisão de inadmissibilidade fundou-se em preceito constitucional (art. 5º, XLIII, da CF), porém o recorrente não manejou o respectivo recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ.
4. Não basta a assertiva genérica que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para o fim de afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (AgRg no AREsp n. 2.165.326/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
6. Agravo regimental do qual não se conhece.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Não há violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com base na jurisprudência dominante do STJ, conforme o art. 932, V, 'a', do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e o art. 34, XVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do STJ. A hediondez do tráfico de drogas está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XLIII, da CF), e a ausência de recurso extraordinário atrai a Súmula n. 126 do STF. A Súmula n. 182/STJ não é afastada por assertiva genérica sobre o preenchimento de requisitos de admissibilidade. Não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para burlar a inadmissão do recurso próprio, devendo ser deferido apenas em casos de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.