AgInt no REsp 2048916 / PR
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição.
III - A verba honorária não possui natureza tributária, ainda que oriunda de condenação em demanda de tal natureza, de modo que a não aplicação da Taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios não configura ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
IV - A pretensão de equiparar o crédito cobrado na CDA ao crédito advocatícios, para fins de formação da base de cálculo da verba honorária, não encontra amparo no art. 85, § 2º, do CPC/2015, tido por violado. Inteligência da Súmula n. 284/STF.
V - Fixada a verba honorária pela Instância ordinária com amparo nos critérios legais, a revisão da condenação em honorários advocatícios por esta Corte é cabível tão somente em caráter excepcional, quando o valor da condenação se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A verba honorária não possui natureza tributária, ainda que oriunda de condenação em demanda de tal natureza, de modo que a não aplicação da Taxa SELIC na atualização de honorários advocatícios não configura ofensa ao princípio da isonomia.