AgRg no HC 837554 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA TÉCNICA. ESCOLHA DE DEFENSOR. DIREITO INAFASTÁVEL. DISCORDÂNCIA COM
A TESE APRESENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 523/STF.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou que a defesa pode exercer seu munus no decorrer de toda a instrução, "vale dizer, foi apresentada defesa preliminar com rol de testemunhas [...], o peticionário foi devidamente assistido em audiência de instrução, e houve apresentação de alegações finais na forma de memorais escritos [...]. Por fim, a Defesa apelou e apresentou as razões de seu inconformismo, que ora são analisadas. Impossível dizer, portanto, que o Acusado estava desassistido ou mal defendido", situação em que não se observa mácula ao direito de defesa do acusado.
2. "A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono" (HC n. 249.445/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 23/2/205)". (AgRg no HC n. 765.091/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)
3. O fat o de a nova defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela defesa anterior também não revela nulidade, uma vez que "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual".
(AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020.)
4. Por fim, para a decretação da nulidade apontada, deveria o recorrente comprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o previsto no art. 563 do CPP, bem como o postulado da Súmula n. 523/STF, consagrando o pas de nullité sans grief - "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" - situação não ocorrida nos presentes autos.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, mas a simples discordância com a linha defensiva adotada pela defesa anterior não caracteriza nulidade processual se não houver prova de prejuízo para o réu.