AgRg no AREsp 2095906 / ES
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CPP. NÃO VERIFICADO. ART. 76 DO CPP. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Inviável o reconhecimento da violação ao art. 569 do CPP, pois a presente denúncia se refere a fatos diversos e autônomos, apurados em investigação diversa da que originou a ação penal ajuizada anteriormente em face dos corréus.
2. O instituto da conexão, "consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes." (AgRg no CC 151.359/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 5/3/2018). Destarte, a mera existência de traços comuns nas investigações não permite concluir de maneira inequívoca pela existência de conexão entre os delitos.
3. Não há falar em violação do princípio da correlação, pois a denúncia imputou ao agravante o fato de manter em depósito mais 851 Kg dentro do bloco C470 e 244 Kg avulsos, apreendidos em 25/9/2017, dentro de um galpão em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Por sua vez, extrai-se do acórdão que o agravante foi condenado exatamente porque ficou comprovado que ele era proprietário de parte desta droga mantida em depósito.
4. Considerando que a condenação do agravante ficou devidamente fundamentada, especialmente pelas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais de sua parceria no custeio do galpão, registros telemáticos e de deslocamentos, a alteração do julgado para absolvê-lo, tal como pleiteado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.
5. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.
6. De rigor a valoração das circunstâncias e das consequências do crime, pois a elevada quantidade de drogas e os recursos financeiros disponibilizados pelo agravante serviram para impulsionar o restabelecimento de uma rota utilizada para remeter toneladas de substâncias entorpecentes para a Europa. Outrossim, porque agiu para promover o interesse de um dos mais perigosos cartéis mexicanos (Sinaloa).
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há violação ao art. 569 do CPP, pois a denúncia refere-se a fatos diversos e autônomos. A conexão entre crimes não se configura pela mera existência de traços comuns nas investigações. O princípio da correlação não foi violado, pois a denúncia imputou corretamente os fatos ao agravante. A condenação está fundamentada em provas suficientes. A culpabilidade deve ser avaliada como juízo de reprovabilidade da conduta. As circunstâncias e consequências do crime devem ser valoradas, considerando a quantidade de drogas e o envolvimento com cartéis perigosos.