EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1814101 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ENTE ESTATAL NÃO ANALISADO. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. TEMA 1.076/STJ. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1. Por decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda não foi conhecido e o Recurso Especial do particular foi parcialmente provido.
2. Foi interposta a Petição 318.509/2022, pendente de análise.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa fiscal punitiva é passível de juros de mora.
4. Assim, julgando o Agravo Interno do Estado de São Paulo, deve ser retificada a decisão recorrida no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial do particular apenas no que tange ao Tema 1.076/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma.
5. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A multa fiscal punitiva é passível de juros de mora, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.076/STJ.