AgInt no AREsp 2129914 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão da Presidência do STJ consignou: "Mediante análise do recurso de Gerson Luiz Mirowski e Outros, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/04/2022, sendo o agravo somente interposto em 10/05/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil" (fl. 699, e-STJ).
2. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, "a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie" (AgInt no AREsp 1.891.701/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2021). Na mesma linha:
AgInt nos EDcl no AREsp 1.791.124/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; AgInt no AREsp 1.294.458/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo o recurso ser considerado intempestivo se interposto fora do prazo legal.