AgRg no HC 807192 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS CASOS APONTADOS COMO PARADIGMA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONO CRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, registre-se que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (EDcl no AgRg no HC n. 659.006/RO, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/2/2022).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois, nos termos do parecer ministerial, tem-se que o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. No caso em comento, entende-se que não há constrangimento ilegal apto a ensejar na excepcionalidade do trancamento da ação penal (fl.180/181) .
3. Isso porque o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. No caso, o Juízo de primeiro grau apontou a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, capazes de justificar a instauração da ação penal para a correta elucidação dos fatos. Nesse contexto, não se mostra possível o trancamento da ação penal, pois a análise do pleito defensivo exigiria ampla e aprofundada discussão probatória, o que não é possível no habeas corpus. Precedentes (HC n. 652.524/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2021).
4. No tocante ao distinguishing a ser feito com os casos apontados como paradigmas (REsp n. 1.932.774/AM e HC n. 805.163/PE), nos quais foram anuladas as sentenças de pronúncia, não há similitude fático-jurídica, porque teriam sido os réus, naqueles processos, pronunciados em sentenças fundada s exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, ao passo que, nesta hipótese, em se tratando de homicídios motivados por vingança e ordenação de chefe de facção criminosa, houve contraditório, pois consta das informações prestadas pelo Juízo de origem que, em 17/6/2019, ocorreu a última audiência de instrução, sendo ouvidas testemunhas de acusação e de defesa.
5. Ademais, na pronúncia , o Magistrado, após o contraditório, salientou que, analisando a prova oral produzida, verifica-se que há duas versões nos autos a respeito do fato, na medida em que as versões trazidas pelos réus e pelas testemunhas de acusação são discordantes, motivo pelo qual a pronúncia se impõe, pois nesta fas e aplica-se o principio in dubio pro societate e ao Conselho de Sentença cabe julgar o fato e todas as suas circunstâncias, para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil (fl.37). Consta do acórdão impugnado que duas testemunhas prestaram depoimento em juízo, ao passo que o Parquet desistiu da oitiva de outras por não terem sido encontradas. Outrossim, verifica-se que os julgados apontados como paradigmas não têm caráter vinculante, o que desobriga sua utilização.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovados, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.