AgRg no HC 820665 / PE
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE 15 ANOS E 3 MESES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA.
PACIENTE EMPREENDEU FUGA APÓS SER BENEFICIADO COM A PRISÃO DOMICILIAR. AUTOS DO RECURSO REMETIDOS PARA A CORTE REVISORA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NA IMINÊNCIA DE SER JULGADO. RECOMENDAÇÃO INSERÇÃO DO RECURSO EM PAUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, em que pese o transcurso do tempo sem registro de trânsito em julgado da condenação, o paciente progrediu para o regime semiaberto, foi beneficiado com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e, posteriormente, em 01/09/2021, foi deferido o pedido de transferência para a comarca de Campina Grande/PB. Ocorre que o paciente encontra-se foragido e com mandado de prisão em aberto desde 8/2/2023. Assim, a despeito do tempo de tramitação da apelação criminal, cujas providência estão sendo tomadas pela Corregedoria do Tribunal estadual, a condição de foragido impede o reconhecimento da alegação de excesso de prazo (AgRg no HC n. 737.815/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.).
4. Além disso, o órgão fracionário também adotou providências acerca da rápida remessa do recurso para o Tribunal revisor e, consoante informações colhidas do site do Corte estadual, os autos já foram registrados no sistema e o Ministério Público já se manifestou, o que evidencia o célere tramite do recurso (APC n. 0000893-54.2014.8.17.0550), cabendo agora ao Relator do recurso inserir o processo em pauta.
5. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade com a inserção do recurso em pauta para julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.