AgRg no HC 774985 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CÁLCULO DA PENA. FRAÇÃO
APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE NO ARESP N. 1.065.734/SP. FRAÇÃO CONCERNENTE À MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A fração aplicada à agravante da reincidência e à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, quando motivada concretamente, segue o entendimento do AREsp n. 1.065.734/SP, não havendo ilegalidade evidente.