AgInt no REsp 2002938 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.596/2007. EFEITO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do art. 117, IV, do CP, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional.