AREsp 1694255 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE INGRESSOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Conforme determinado no acórdão recorrido, "não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública".
2. Da atenta análise recursal, bem como do acórdão recorrido, entendo " que seria necessário do revolvimento fático-probatório dos autos para dirimir a questão, além de apreciação dos termos do convênio firmado entre a Terracap, a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Secretaria de Estado Extraordinário da Copa, e do Estatuto Interno da Terracap, providências obstadas nesta Corte de Justiça, consoante o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ".
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Ministro OG FERNANDES (1139)
A aquisição de ingressos por empresa pública para evento esportivo, justificada por procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação e atendendo aos fins legais e estatutários, não configura ato de improbidade administrativa.