AgInt no AREsp 2014605 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de demanda de natureza acidentária que tramitou na Justiça Estadual, a parte autora está isenta de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.
2. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado, no acórdão recorrido, em razão da apontada divergência pretoriana, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias.
Inteligência da Súmula 7 do STJ.
4. Caso em que o acórdão recorrido, ao analisar o pleito recursal, concluiu pela inexistência da alegada invalidez, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A parte autora em ação acidentária que tramitou na Justiça Estadual está isenta de custas e verbas de sucumbência, conforme o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991.