AREsp 1610703 / SP
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INDENIZAÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO E ÍNDICE. DL 3.365/1941. ADI 2.332/DF.
1. O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco enseja violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O recurso especial não se presta ao exame de tese cuja confirmação demanda a revisão e a reinterpretação do acervo probatório, conforme o teor da Súmula 07/STJ.
3. Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação por utilidade pública observam índice de seis por cento ao ano, e tem como base de cálculo a diferença entre o valor do bem arbitrado em juízo e oitenta por cento do valor da oferta inicial, nesta compreendida tanto a oferta primária quanto os depósitos eventualmente feitos anteriormente à imissão na posse. Inteligência do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. Precedente do STJ.
4. Agravo de Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.
conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo de Gol Incorporadora Ltda. e de Flora Desenvolvimento Imobiliário Ltda. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo da Concessionária do Sistema Anhaguera-Bandeirantes para dar provimento ao recurso especial; conhecer do agravo de Gol Incorporadora Ltda. e Flora Desenvolvimento Imobiliário Ltda. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em desapropriação por utilidade pública, os juros compensatórios são de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre o valor judicial do bem e 80% da oferta inicial, conforme art. 15-A do DL 3.365/1941 e ADI 2.332/DF.