AgInt no AREsp 1955385 / PR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão recorrida aumentou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários fixados no acórdão de origem pela sucumbência recursal, em desfavor da parte recorrente, e não em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não é possível reduzir o valor dos honorários recursais fixados em acórdão de origem, quando o aumento aplicado na instância superior for de 20% sobre o valor dos honorários e não sobre o valor da condenação.