AgInt no MS 28022 / DF
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAD. DEMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Advogado-Geral da União objetivando impedir a aplicação de pena de demissão, em razão do PAD n. 00406.000744/2018-07, no qual foi apresentado relatório final opinando pela aplicação da penalidade, em que se concluiu que o impetrante, de forma ilegal, teria sido contratado para prestar serviços remunerados de consultoria e advocatícios, utilizando-se de pessoa jurídica por ele titularizada.
Nesta Corte, denegou-se a segurança.
II - O mandado de segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009). A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.
III - Como bem concluiu o ilustre membro do Ministério Público, o mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a regularidade do PAD, não é adequado à discussão, por via oblíqua, de (i)legalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal, do qual emana a prova emprestada. Daí por que é incabível o mandado de segurança quanto à alegação de ilegalidade no cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão no escritório da parte impetrante. Eventuais vícios na realização de busca e apreensão, em cumprimento a mandado judicial expedido em procedimento investigatório criminal, somente podem ser alegados na esfera judicial na qual foi produzida aquela medida, sob pena de transbordamento da via que ataca suposto ato coator ocorrido em processo administrativo. Nesse sentido: MS n. 22.149/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022; AgInt no MS n. 22.757/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022; MS n. 18.761/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 1º/7/2019. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo Juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). Veja-se: MS n. 25.889/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.
IV - Na hipótese dos autos, não há informações suficientes para se imputar alguma irregularidade nas provas compartilhadas, de modo que, para uma análise mais satisfatória, seria necessária a abertura de instrução probatória, o que se mostra incabível na estreita via mandamental, ficando ressalvada, todavia, a adoção das vias ordinárias para tanto.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
O mandado de segurança não é a via adequada para discutir a legalidade de atos praticados em procedimento investigatório criminal, sendo incabível a alegação de ilegalidade no cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão. Provas produzidas em ação criminal podem ser utilizadas em processo administrativo disciplinar, desde que autorizadas pelo Juízo competente e assegurada a garantia do contraditório.