AgInt no AREsp 1817968 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NFLD. CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
I- Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobra s contra a União objetivando o cancelamento da notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD), com a repetição do valor pago indevidamente ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência parcial do crédito tributário, relativamente à competência de 1995.
II - Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se a Corte de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) Tendo em vista que o pagamento foi realizado em 25/09/2002 (fls. 125), não transcorreu o quinquênio prescricional. Por outro lado, pode-se afirmar que a ação foi proposta fora do prazo prescricional de cinco anos, uma vez que entre a data do ajuizamento da cautelar de protesto (21/09/2007) e a do ajuizamento desta ação (03/09/2015 - fls. 602) decorreu prazo superior a cinco anos, ficando, desse modo configurada a prescrição.
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V - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ação de repetição de indébito, quando ajuizada após o prazo de cinco anos contados do ajuizamento da cautelar de protesto, está sujeita à prescrição quinquenal.