AgRg no HC 740458 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE ORIGINÁRIA. INCABÍVEL O CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVICÇÃO DA CORTE LOCAL LASTREADA EM VASTOS ELEMENTOS DE PROVA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de reconhecimento de nulidades: violação de domicílio e devassa em telefones celulares. Observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
III - Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. A Corte originária, com respaldo na prova dos autos, assegurou a presença da autoria e da materialidade delitiva dos delitos de tráfico ilícito de entorpecente e de associação para o tráfico. Para tanto, o Tribunal local destacou: i) os depoimentos policiais - 05 (cinco) declarações tomadas em juízo; ii) a confissão extrajudicial da paciente Stefannie; iii) a confissão parcial em juízo do paciente Kelvin; iv) a quantidade de dinheiro apreendido - R$ 29.000,00; v) o volume de droga capturado - 19.468,91 gramas de crack e 8.066, 3 gramas de cocaína; vi) a apreensão de petrechos utilizados no comércio espúrio - 01 máquina de embalar, 02 fardos de sacolas plásticas, 06 rolos de fita adesiva, 02 rolos de papel filme, 01 saco e meio de eppendorfs vazios, cor preta, meio saco de eppendorfs vazios, cor rosa, e um telefone celular; e vii) a apreensão de cadernos com anotações relativas ao tráfico com valores altíssimos.
IV - Registre-se, ainda, que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes. Segundo a Corte a quo, os depoimentos dos policiais foram consistentes e coerentes. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva - a absolvição dos pacientes - requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão anterior pelos próprios fundamentos. O pedido de reconhecimento de nulidades, como violação de domicílio e devassa em telefones celulares, não pode ser apreciado pelo Tribunal Superior se a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas, sob pena de supressão de instância. A absolvição do delito de associação para o tráfico requer revisão do acervo fático-probatório, sendo os depoimentos policiais considerados idôneos quando coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.