AgInt no REsp 1950128 / MT
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE O TÍTULO NÃO INCLUIU JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TAIS VERBAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentado expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios contrariamente aos interesses da parte ora recorrente.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios, sua modificação em liquidação de sentença, para fazer incluir as parcelas relativas aos juros moratórios e compensatórios (Súmula 131 do STJ) configura ofensa à coisa julgada.
3. Como o aresto vergastado, no caso dos autos, decidiu que a sentença proferida no processo de conhecimento não incluiu os juros compensatórios e moratórios na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, é inviável examinar, em Recurso Especial, a tese em sentido contrário defendida pela parte ora recorrente em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A inclusão de juros moratórios e compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios, após fixada a base de cálculo original, ofende a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.