AgRg no HC 728073 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO
FALSO. WRIT IMPUGNANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUPOSTA NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES REVELA QUE PACIENTE É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Agravo regimental improvido devido à ausência de interposição de agravo regimental e necessidade de exaurimento da instância ordinária, bem como a ausência de comprovação da reincidência e suposta nulidade do edital de intimação, temas não enfrentados pela corte de origem, configurando supressão de instância e inviabilidade.