AREsp 2565229 / MG
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários de ICMS. Após decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de origem, para fins de extinguir a execução fiscal, sob o fundamento de que normas infraconstitucionais não podem reduzir o alcance do mecanismo constitucional da não cumulatividade. No caso, o decreto estadual impossibilitou de se utilizar, como regra, a operação de compensações entre crédito e débito, ao invés do sistema de crédito presumido.
II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão da cláusula de reserva de plenário e a autorização legislativa para adoção de outros regimes de apuração do ICMS, de maneira suficientemente fundamentada. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.
III - Para solucionar a controvérsia relacionada ao regime de apuração do ICMS, a Corte de origem utilizou-se de fundamento constitucional (princípio da não cumulatividade, insculpido no art. 155, § 2º, I, da CF) e da análise de legislação local (Lei estadual n. 6.763/1975 e o Decreto estadual n. 43.080/2002). Assim, por um lado, a reforma do acórdão recorrido compete ao STF na via do recurso extraordinário stricto sensu também interposto nos autos;
por outro, a insurgência encontra óbice na Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS. Normas infraconstitucionais não podem reduzir o alcance do princípio da não cumulatividade. A decisão do Tribunal de origem não violou os arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois abordou suficientemente a cláusula de reserva de plenário e a autorização legislativa para adoção de outros regimes de apuração do ICMS. A controvérsia sobre o regime de apuração do ICMS envolve fundamento constitucional e legislação local, competindo ao STF a reforma do acórdão recorrido, mas a insurgência encontra óbice na Súmula n. 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.