AgInt no RMS 66625 / RN
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ESTRITO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, SEM DESCONTOS QUE NÃO SERIAM PREVISTOS NOS
INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DOS CERTAMES OU NOS CONTRATOS FIRMADOS
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, INDEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte.
2. O TJ/RN manteve decisão de indeferimento liminar do mandado de segurança entendendo que "não prescinde de uma discussão e exame aprofundado das cláusulas contratuais e sua interpretação, além da aferição sobre o equilíbrio financeiro-atuarial e da comutatividade nos 5 (cinco) contratos administrativos firmados entre o impetrante e a administração, os quais, apesar de assemelhados, possuem objetos distintos e suas particularidades".
3. O acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que a impetração está voltada a obter o estrito cumprimento de contratos administrativos, nos quais, segundo a impetrante, não haveria previsão a respeito dos descontos que considera indevidos (a portaria que trata dos descontos não estaria nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos administrativos), a via se mostra adequada.
4. No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, que invoca julgado da Segunda Turma em que admitida discussão sobre cláusula contratual em sede de mandado de segurança (RMS n. 22.369/DF, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2006, DJ de 3/4/2007). Na mesma linha de consideração: RMS n. 64.746/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021; e RMS n. 32.263/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A via do mandado de segurança é adequada para discutir o estrito cumprimento de contratos administrativos, mesmo que envolva a interpretação de cláusulas contratuais, quando a impetração visa garantir direito líquido e certo, conforme entendimento consolidado pelo STJ.