AgInt no REsp 1909718 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. ATOS DE DELEGAÇÃO APÓS A CF/1988. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso, afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao acórdão recorrido que se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
3. É inaplicável prazo decadencial à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no art. 236 da CF.
4. A inexistência de comando normativo atrai a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.
5. Não se conhece do recurso especial cujo acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inaplicável prazo decadencial à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no art. 236 da CF.