AgInt no REsp 1988509 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETROATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo.
2. Inviável o espécie que esbarra em óbice de conhecimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo.