AgRg no AgRg no AREsp 2274959 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊN CIA. CONTRADIÇÃO NA QUESITAÇÃO E
INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema, como no presente caso.
Precedentes.
2. É possível a cumulação de duas ou mais qualificadoras quando oriundas de fatos ou condutas distintas, como na hipótese, de modo que a quesitação das adjetivadoras do motivo torpe e do motivo fútil, que foram fundadas em circunstâncias fáticas diferentes, e o reconhecimento delas pelos jurados não viola os preceitos do art. 564, parágrafo único, do CPP.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a cumulação de qualificadoras no homicídio quando baseadas em fatos distintos, não havendo incompatibilidade entre motivo torpe e motivo fútil se decorrentes de circunstâncias fáticas diferentes.