REsp 2038977 / RS
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE VALORADO DE FORMA IDÔNEA E PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Recurso especial interposto por Darlei José Mokva e agravo em recurso especial interposto por Roberto Postal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, combinado com art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal.
2. Ambos os recorrentes foram condenados à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 53 dias-multa. Darlei José Mokva alegou violação ao art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, requerendo a aplicação da Súmula 545 do STJ. Roberto Postal sustentou violação aos artigos 44, inciso III, 45, §1º, e 59 do Código Penal, em razão do valor da prestação pecuniária fixada.
3. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada a Darlei José Mokva, considerando que ele negou a autoria delitiva, e se o valor da prestação pecuniária fixada para Roberto Postal é desproporcional.
4. A atenuante da confissão espontânea não se aplica a Darlei José Mokva, pois ele não admitiu, nem mesmo de forma parcial ou qualificada, a prática do ilícito, mantendo a negativa de autoria, o que é incompatível com a confissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 545 do STJ.
5. O valor da prestação pecuniária fixada para Roberto Postal, de 15 salários mínimos, está dentro dos limites legais e é proporcional ao montante de tributos suprimidos, no montante de de R$ 625.084,47.
O Tribunal a quo também consignou que a alegada renda mensal de R$ 1.200,00 do réu não foi por ele comprovada por qualquer elemento probatório.
6. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.
7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A atenuante da confissão espontânea não se aplica ao réu que nega a autoria delitiva, mesmo que parcialmente ou de forma qualificada.