REsp 1664818 / DF
PROCESSO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE NÃO
ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A.:
1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação.
1.2. Quanto à aplicação dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo fático-probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
1.3. Agravo em recurso especial não conhecido.
2. Agravo em recurso especial interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S.A.:
2.1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ.
2.2. No caso, a parte agravante não logrou impugnar, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impossibilita o conhecimento do agravo em recurso especial, consoante preconizado na jurisprudência do STJ.
2.3. Não é suficiente a mera afirmação genérica de que a pretensão recursal dispensa o reexame de provas. Faz-se necessário o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2.3. Agravo em recurso especial não conhecido.
3. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara:
3.1. Nas demandas de caráter condenatório em que não houver a participação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o que prescreve o art. 20, § 3º, do CPC/1973.
3.2. No caso, a Corte de origem entendeu que seria razoável a estipulação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor integral da dívida. Ao assim proceder, o Tribunal recorrido afrontou norma expressa constante no § 3º do art. 20 do CPC/1973, contrariando, ainda, a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, porquanto deixou de observar o patamar mínimo ali previsto para a fixação da verba honorária.
3.3. A quantia paga voluntariamente pela parte ré no curso da ação não deve integrar a base de cálculo da verba honorária, na medida em que não constou da condenação. Logo, o acórdão impugnado merece ser reformado para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual foi estipulada em R$ 11.602.884,25 (onze milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
3.4. Recurso especial a que se dá provimento.
4. Dispositivo:
4.1. Agravos em recursos especiais manejados por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. não conhecidos. Recurso especial interposto por Companhia Energética Manauara provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos em recursos especiais de Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; dar provimento ao recurso especial de Companhia Energética Manauara, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Em demandas condenatórias sem a participação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 20, § 3º, do CPC/1973, não integrando a base de cálculo valores pagos voluntariamente no curso da ação.