AgRg no HC 776670 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu se dedicava a atividades criminosas, tendo destacado não somente a apreensão de drogas (uma porção de cocaína pesando 69,54g, além de 30 porções de cocaína com peso total de 10, 48g), como também a localização de 578 cápsulas vazias, balança de precisão e outros instrumentos utilizados para o preparo dos entorpecentes, associada à notícia que o agravante administra o tráfico de drogas em nome do tio que está preso. O reexame dessa conclusão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao réu, com base na evidência de que ele se dedicava a atividades criminosas, incluindo a apreensão de drogas, cápsulas vazias, balança de precisão e outros instrumentos, além da notícia de que o agravante administra o tráfico de drogas em nome de um tio preso. O reexame dessa conclusão demanda análise fática, inviável em habeas corpus.