AgInt nos EDcl nos EREsp 2077205 / GO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência cuja pretensão é corrigir alegado erro de julgamento, função à qual não se prestam os embargos de divergência. Precedentes.
2. Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do artigo 1.022 do CPC por impossibilidade de se estabelecer similitude e o efetivo confronto de teses entre os arestos comparados. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do artigo 1.022 do CPC.