AgRg no RHC 186651 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXATIDÃO DO TEMPO DOS FATOS. PERÍODO SUFICIENTEMENTE DEMARCADO. INÉPCIA NÃO CONSTATADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Indicando a denúncia o aproximado período temporal das condutas, que são descritas de modo compreensível, é permitida a defesa dos acusados e rejeita-se a arguição de inépcia."(HC 208.252/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016).
2. Tratando-se de delitos relacionados abusos cometidos durante anos de relacionamento, é inteiramente razoável que a denúncia não contenha a data exata da ocorrência dos fatos, tendo em vista que, em tese, foram muitas as situações vivenciadas ao longo do período de convivência.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A denúncia que indica o período temporal aproximado das condutas, descritas de modo compreensível, permite a defesa dos acusados e rejeita a arguição de inépcia, especialmente em casos de delitos relacionados a abusos cometidos durante anos de relacionamento.