AgRg nos EDcl na APn 1004 / GO
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ARQUIVAMENTO DE COINVESTIGADO COM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA.
1. Promovido o arquivamento de inquérito em relação a investigado detentor de prerrogativa de foro no STJ, devem os autos retornar ao juízo originário da causa.
2. Não cabe ao STJ, após cessada sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Uma vez arquivado o inquérito em relação a investigado com prerrogativa de foro no STJ, os autos devem ser devolvidos ao juízo originário da causa, pois o STJ não possui competência para julgar questões exclusivamente relacionadas a não detentores de prerrogativa funcional.