AgRg no HC 745855 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Da análise dos autos, é possível concluir que o Agravante era defendido pela defensoria pública, a qual foi devidamente intimada do julgamento do recurso no dia 5/3/2021, e, certificada a ciência do ato processual no dia 24/3/2021, quedou-se inerte sem a manifestação do interesse em realizar a sustentação oral.
Constituído novos patronos, não pode a defesa requerer, após quase um ano da conclusão dos referidos atos processuais - 15/2/2022 - superveniente sustentação oral, posto que extemporânea. Assim, reconhecida a intempestividade do pedido de sustentação oral realizado fora dos termos regulados pelo Tribunal de origem, não há falar em constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem..
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A sustentação oral deve ser requerida dentro dos prazos regulamentares, e o agravo regimental deve apresentar novos argumentos para ser admitido.