AgInt no REsp 1935375 / MS
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, inafastável se mostra a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta na interpretação de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais.