AgRg no RHC 165423 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (201,535KG - DUZENTOS E UM QUILOS E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO GRAMAS - DE MACONHA). CONCESSÃO
DA LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO EMERGENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar.