REsp 1967261 / CE
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE
PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC, ART. 14. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, ART. 339, §2º. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em ação indenizatória proposta em face de concessionária de transporte público, a sentença, proferida após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade do polo passivo, sem examinar o requerimento feito em réplica para a substituição do réu.
2. Segundo o disposto no art. 14 do CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso".
Aplicação da teoria dos atos processuais isolados. Assim, a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra.
3. No caso, o pedido de alteração do polo passivo foi formulado em réplica quando em vigor o CPC/73. Estava, todavia, pendente de exame quando da entrada em vigor do CPC de 2015, e, portanto, com base neste diploma deve ser decidido, não havendo necessidade de sua reiteração para que a parte tenha direito à sua apreciação.
4. Pedido de alteração do pólo passivo que encontra amparo expresso no art. 339, §2º, do Código de Processo Civil.
5. Recurso especial conhecido e provido.
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É possível a substituição do polo passivo com base no art. 339, §2º, do CPC, em ação indenizatória, sem necessidade de reiteração do pedido feito sob a égide do CPC/73, quando pendente de exame na vigência do CPC/2015.