RvCr 5751 / MG
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP). RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICÊNCIA
PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO FATO DELITUOSO (ART. 386, III e VII, DO CPP). SÚMULA 593/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.
1. A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente.
2. A decisão proferida no recurso especial, objeto de impugnação nesta revisão criminal, restabeleceu a sentença apenas por concluir que o acórdão do Tribunal estadual, no julgamento da apelação, não observou o enunciado da Súmula n. 593/STJ. Ocorre que esse fundamento, por si só, não é suficiente para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual, mediante toda a análise do acervo probatório, no âmbito de sua competência, entendeu pela absolvição em razão da inexistência de provas de autoria suficientes para a condenação (art. 386, III e VII, do CPP).
3. O inconformismo, manifestado com fundamento no art. 621, I, Código de Processo Penal, merece acolhimento, estando caracterizada a decisão proferida em sentido contrário à evidência dos autos., tendo em vista que a decisão proferida no recurso especial se limitou a aplicar o entendimento da Súmula n. 593/STJ, o qual, embora correto, não se aplica para afastar a insuficiência probatória no tocante à comprovação da autoria.
4. Razões do recurso especial deficientes, observada a falta de enfrentamento do fundamento concernente à absolvição por falta de provas da autoria.
5. Revisão Criminal procedente, nos termos do dispositivo, com determinação de imediata comunicação do teor do acórdão às instâncias ordinárias.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar procedente a revisão criminal, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para rescindir a decisão proferida no REsp 1.803.301/MG,  restabelecendo o acórdão da apelação n.
0611100029309, que absolveu H P P do crime disposto no art. 217-A do Código Penal, com fulcro no art. 386, III e VII do CPP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É cabível revisão criminal quando a decisão condenatória se baseia apenas na aplicação da Súmula 593/STJ, sem considerar a insuficiência de provas da autoria do crime, configurando decisão contrária à evidência dos autos.