AgInt no AREsp 1920868 / MG
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 86 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA ANALISADA FUNDAMENTADAMENTE. MULTA. BASE DE CÁCULO. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em violação dos arts. 86 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a multa incidente seja no percentual de 2,73%, porém, utilizando-se como base de cálculo o valor do fornecimento/serviço não realizado, demanda nova análise de cláusula contratual e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno do Estado de Minas Gerais que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão da base de cálculo da multa prevista em contrato administrativo, que demanda nova análise de cláusula contratual e reexame dos fatos e provas, é vedada no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.