REsp 1827838 / SE
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRETENSÃO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 190. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Trata-se, na origem, de ação buscando a condenação da instituição financeira ao pagamento de complementação de aposentadoria, consoante Portaria n° 966/47, do Banco do Brasil, sem prejuízo do benefício suplementar pago pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qual se discute a competência para processamento da ação.
2. "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453/SE) 3. Consoante entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 190, esta Corte vem decidindo que, nas demandas ajuizadas contra o Banco do Brasil, buscando a condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria fundada na Portaria 966/47, a competência será da Justiça estadual. Precedente.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, incluindo demandas contra o Banco do Brasil buscando complementação de aposentadoria fundada na Portaria 966/47, é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, conforme inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, excepcionando a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.