AgRg no HC 759074 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 189-204 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 205-220 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental de fls. 205-220 (Petição n. 00773571/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018.)
2. "Admite-se o recrudescimento do regime prisional em decorrência da prática do delito de tráfico nas imediações de escola." (AgRg no REsp n. 1.846.870/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)
3. Embora o Agravante seja primário e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, em consonância com os precedentes desta Corte Superior, mantém-se o regime inicial imediatamente mais gravoso do que o quantum de pena autoriza (semiaberto) e o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em razão da acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada pela prática de crime nas imediações de instituição de ensino, conforme consignado no acórdão da Corte estadual.
4. Agravo regimental de fls. 189-204 desprovido. Agravo regimental de fls. 205-220 não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls. 189/204 e não conhecer do agravo regimental de fls. 205/220, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É possível o recrudescimento do regime prisional e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo em casos de réu primário com pena-base no mínimo legal, quando a gravidade concreta da conduta é acentuada, como na prática de tráfico de drogas nas imediações de instituição de ensino.