AgRg no AREsp 2121448 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO
1. A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte.
2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante por crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência  art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ.
4. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso.
5. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido implica a aplicação da Súmula 283/STF. A revisão da condenação por tráfico de drogas (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser devidamente demonstrada. Decisão monocrática que não conhece do recurso especial, com previsão regimental e possibilidade de agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade.