AgInt nos EDcl no REsp 2057570 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCELAS DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp n. 1.205.946/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19.10.2011, DJe 2.2.2012).
III - A partir de tal compreensão, conclui-se que, na fase de execução, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos títulos formados anteriormente à sua vigência ou quando, no processo de conhecimento, embora transitado em julgado a posteriori, não se debateu sobre a incidência de tal norma por motivo não imputável à parte interessada (cf. 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j.
23.2.2021, DJe 26.2.2021; 2ª Turma, AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 15.3.2021, DJe 19.3.2021).
IV - A EC n. 62/2009 deu nova redação ao art. 100, § 12, da Constituição da República, passando a prever, após a inscrição de valores em precatório, e para fins de compensação da mora, a incidência de "[...] juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança".
V - Tal regramento foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI's ns. 4.357/DF e 4.425/DF, ocasião na qual afastada a incidência dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança apenas aos precatórios oriundos de relações tributárias, em razão do princípio da isonomia, mantida a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos requisitórios de natureza distinta.
VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum.