AgInt no AREsp 2171570 / RN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.
2. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso - tentativa de extorsão de dinheiro da autora, pelo réu, sob a ameaça de divulgação de fotos e vídeos de conteúdo íntimo, tendo sido reconhecidas a autoria e a materialidade do delito de constrangimento ilegal em sentença penal condenatória transitada em julgado -, reputou caracterizado o dano moral. Rever tal conclusão demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o valor dos danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Incide novamente a Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso - tentativa de extorsão de dinheiro da autora, pelo réu, sob a ameaça de divulgação de fotos e vídeos de conteúdo íntimo, tendo sido reconhecidas a autoria e a materialidade do delito de constrangimento ilegal em sentença penal condenatória transitada em julgado -, reputou caracterizado o dano moral. Rever tal conclusão demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, a teor da Súmula n. 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o valor dos danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Incide novamente a Súmula n. 7/STJ.