AgInt no AREsp 802391 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ANULAÇÃO DE
DOAÇÕES POR FRAUDE À LEI. CASO DA VIÚVA NEGRA. LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELO FALECIDO DOADOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE CASAMENTO
ADOTADO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (art. 75, VII, do CPC de 2015).
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que em caso de fraude à lei, em que a atitude do fraudador inviabiliza o conhecimento do dano pelo lesado, aplica-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão e de sua dimensão. Predecentes.
3. Tendo a agravante mantido três casamentos simultâneos e autorizado o registro de um mesmo filho por dois pais diferentes, favorecendo repetidos enganos e falsidades, evidente que as doações realizadas pelo falecido doador se deram com fraude à lei, sendo irrelevante para o reconhecimento dessa fraude o tipo de regime de bens adotado no casamento que mantinha com ele.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A inventariante do espólio tem legitimidade para pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido doador, sendo o prazo prescricional contado a partir da data em que o titular do direito violado obtém plena ciência da lesão e de sua dimensão, conforme a teoria da actio nata. A fraude à lei é configurada independentemente do regime de bens adotado no casamento.