AgRg no HC 802174 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INCÊNDIO MAJORADO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTO DELITO PRATICADO DURANTE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESISTÊNCIA
VIOLENTA À PRISÃO. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a necessidade da custódia cautelar do agravante mostra-se evidente, tendo em vista os indícios veementes de sua periculosidade, e a premência de se assegurar a integridade física e psicológica das vítimas.
4. Consta dos autos que ele, não se conformando com término de relacionamento, teria invadido a casa da vítima e ateado fogo no local, causando a parcial destruição do imóvel, bem como a perda de móveis, roupas, dinheiro e documentos.
5. A conduta é agravada pelo fato de que praticada durante a vigência de medidas protetivas de urgência, fixadas um mês antes, havendo ainda outra comunicação de desrespeito às condições fixadas, o que demonstra a insuficiência da aplicação de providências menos gravosas do que a custódia cautelar.
6. Ademais, os indícios de irresignação do agravante diante da lei penal, bem como de sua natureza violenta, são reforçados por sua suposta resistência à prisão, tendo fugido da viatura policial, bem como investido contra a guarnição com a finalidade de impedir sua recolocação no veículo, ocasião em que teria atingido um policial militar com uma cabeçada.
7. Ainda, na mesma circunstância da prisão, ao avistar a vítima e sua filha, o agravante teria ameaçado ambas de morte, diante dos agentes policiais. A gravidade da ameaça, a ousadia de seu modo, e os indícios de sua periculosidade, a tornarem verossímil seu cumprimento, reforçam a indispensabilidade da prisão.
8. Os citados indícios de sua periculosidade são reforçados por sua condição de reincidente, ostentando condenação definitiva pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como foi preso em data próxima aos fatos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.
9. Não bastassem todos esses fundamentos, ele respondeu preso toda a ação penal, de modo que não faria sentido que, com a superveniência da condenação, e ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, lhe fosse deferida a liberdade.
10. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A prisão preventiva exige prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP e demonstração da imprescindibilidade da medida. No caso, a custódia cautelar do agravante é necessária devido a indícios veementes de sua periculosidade e a necessidade de assegurar a integridade das vítimas, agravada pela prática do delito durante vigência de medidas protetivas e pela reincidência do acusado.