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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Reconhecida a ausência de premissas fático- jurídicas, deve ser afastada a multa aplicada no julgamento do agravo interno, com o consequente conhecimento dos primeiros embargos de declaração.
3. Não obstante, ausente vício capaz de ensejar o acolhimento daqueles declaratórios, trata-se tal recurso de mera discordância da parte com a solução apresentada, veiculando o inviável propósito de rejulgamento do recurso.
4. Segundos embargos de declaração acolhidos para que se conheça dos primeiros embargos de declaração e a eles seja dado parcial provimento, apenas para afastamento da multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2023 a 10/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e não podem ser utilizados como mero recurso de discordância com a solução apresentada, visando rejulgamento do recurso.