AgRg no RHC 179350 / BA
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECORRENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade da recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da ação criminosa - após a investigação da notícia de que ocorreria um recebimento de elevada quantidade de droga, a agravante foi flagrada com 30,1kg de maconha.
Além disso, a recorrente ostenta dois registros criminais anteriores, também por tráfico de drogas, o que evidencia o efetivo risco de reiteração criminosa.
4. O benefício da prisão domiciliar não pode ser concedido considerando a situação excepcionalíssima, como demonstrada na fundamentação da prisão - apreensão de 30,1kg de maconha no curso de uma investigação e o risco de reiteração delitiva -, bem ainda pelo fato de que a criança estava com a recorrente no momento em que praticava o crime de tráfico. Ausência de constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública, mesmo que a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, não havendo constrangimento ilegal.