AgRg no AREsp 1632233 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RESP N. 1.480.881/PI. SÚMULA 593 DO STJ. LEI N. 11.106/2005 (ART. 226, II, DO CP). IRRETROATIVIDADE. CRIME CONTINUADO. SÚMULA N. 711 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, sob a sistemática do recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da presunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além de ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual anterior. Súmula n. 593 do STJ.
2. A pretensão absolutória baseada na inexistência de provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. A Corte de origem consignou que os ilícitos "persistiram de 2002 a janeiro de 2009", depois da entrada em vigência da Lei n. 11.106/2005. A pretensão de se apurar as datas exatas em que as violações ocorreram implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos.
4. A causa de aumento estabelecida no art. 226, II, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.106/2005, é aplicável aos casos praticados em continuidade delitiva. Incidência do disposto na Súmula n. 711 do STF.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A presunção absoluta de violência em casos de estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior, conforme reafirmado pelo STJ no REsp n. 1.480.881/PI e Súmula n. 593 do STJ.