AgRg no RMS 66537 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SEVANDIJA. PROVIMENTO DO RHC N. 119.342/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme delineado na decisão de fls. 471-472, com o provimento do RHC n. 119.342/SP por este órgão colegiado - com a extensão dos efeitos a todos os corréus da Operação Sevandija -, será realizada nova análise, pelo Juízo singular, sobre a eventual existência de justa causa para a persecução penal. Confira-se: "após descartar todos esses elementos viciados pela ilicitude, averiguar se há outros obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável, a permitir o prosseguimento do feito".
2. É prudente que se aguarde o exame a ser feito, visto que, como reconhecido pelo próprio agravante, caso não subsistam elementos independentes em quantidade suficiente a permitir a persecução penal, a consequência é o trancamento do processo e a revogação de todas as medidas (pessoais e patrimoniais) ainda vigentes. E, caso mantido o trâmite processual, a análise acerca das medidas patrimoniais estabelecidas deve ser refeita, à luz dos elementos probatórios que ainda dão lastro à persecução penal.
3. Quanto à atribuição de efeito suspensivo, pela Vice-Presidência desta Corte Superior, ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público no RHC n. 119.342/SP, forçoso reconhecer que, com a prolação de tal decisum, em verdade, o Superior Tribunal de Justiça tornou-se, ele mesmo, autoridade coatora, motivo pelo qual eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A extensão dos efeitos do provimento do RHC n. 119.342/SP aos corréus da Operação Sevandija implica a necessidade de nova análise pelo Juízo singular sobre a existência de justa causa para a persecução penal, considerando apenas elementos probatórios obtidos de forma lícita e independentes.