EDcl no AgInt na HDE 5141 / EX
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CONDENAÇÃO. RÉU RESIDENTE NO BRASIL, MAS DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADOS NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA
CITAÇÃO REALIZADA NAS PESSOAS DE SEUS PATRONOS, EM CONFORMIDADE COM
AS LEIS LOCAIS E O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O Embargante, sob o pretexto de haver "erro de fato, equiparável a erro material, e contradições", na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional.
2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, em prejuízo da celeridade processual, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação do Embargante a pagar ao Embargado multa, fixada no valor de três salários-mínimos, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2023 a 22/08/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a decisão já examinada e rechaçada, sendo caracterizados como manifesto intuito protelatório, o que enseja a aplicação de multa conforme o art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.