AgRg no AREsp 2275263 / GO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/06. OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. QUASE 2KG DE MACONHA. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO ADEQUADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/2. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas, a sentença negou a minorante e o Tribunal de Justiça aplicou a fração de 2/3, em razão de não se tratar de grande quantidade de droga apreendida (quase 2kg de maconha) e pelo menor envolvimento dos dois réus com o tráfico.
Destacando que a pena-base ficou no mínimo legal, a referida quantidade de droga justifica a imposição de fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fração de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve ser redimensionada para 1/2 quando a quantidade de droga apreendida (quase 2kg de maconha) justifica a imposição dessa fração, considerando a maior reprovabilidade da conduta dos réus.