AgInt no REsp 1962655 / BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 674, 675 E 676 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. DISTINÇÃO. TEMA 1.101 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado Código de Processo Civil de 1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676 foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal.
2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017).
3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em cumprimento individual de sentença coletiva referente a expurgos inflacionários, aplica-se o CPC de 1973 para impugnações apresentadas sob sua vigência, observando-se os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos. A majoração de honorários sucumbenciais é devida se a decisão recorrida foi publicada a partir de 18/03/2016, o recurso não foi conhecido ou foi desprovido, e houve condenação em honorários desde a origem.