AgRg no RMS 70702 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DE ADI NO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de previsão legal para o sobrestamento de recurso ordinário em mandado de segurança até o julgamento de ADI no STF e inadmissibilidade do recurso que não impugna de forma clara e específica o fundamento do acórdão atacado.