AgInt no REsp 2058870 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
IPTU. SUPOSTA OFENSA À SUMULA N. 626 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 32, § 2.º, DO CTN. NECESSÁRIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL INTEGRA LOTEAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 626 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
2. Para reconhecer que o imóvel de propriedade da parte agravada está situado em área urbanizável, ou de expansão urbana, nos termos do art. 32, § 2.º, do Código Tributário Nacional, seria imprescindível a análise de lei local (Lei Complementar municipal n. 10/2006), o que é inviável em recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF, que preceitua:
"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. A despeito da alegação da parte agravante de que o imóvel questionado integra loteamento devidamente aprovado, o Juízo singular expressamente consignou que o referido bem "não integra nenhum projeto de loteamento já aprovado pelos órgãos públicos competentes". O Tribunal de origem, por sua vez, não examinou essa questão, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não cabe recurso especial por ofensa a súmula. A análise de legislação local é inviável em recurso especial. Ausência de prequestionamento sobre a integração do imóvel em loteamento aprovado impede o exame da questão.