AgRg no HC 765804 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A prisão preventiva tem fundamentação válida, evidenciada nas circunstâncias do crime, pois embora a quantidade de droga não seja expressiva, o fato de a paciente estar em prisão domiciliar, monitorada por tornozeleira eletrônica, e mesmo assim estar traficando dentro de sua residência, demonstra descaso com a lei.
3. "Na hipótese, a medida não se mostra recomendável por se inserir nas situações excepcionalíssimas a que se refere o julgado da Suprema Corte, visto que há indícios que o delito era 'praticado no interior da residência em que ela morava com sua filha'. Portanto, tendo a acusada exposto a menor ao risco da prática delitiva, tornando sua residência um ambiente incompatível e prejudicial ao desenvolvimento da criança/adolescente, não se recomenda a substituição da preventiva por prisão domiciliar" (AgRg no HC n. 636.232/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).
4. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, conforme a Súmula n. 691 do STF, e a prisão preventiva é válida quando há indícios de que o delito de tráfico de drogas foi praticado no interior da residência, expondo menor ao risco da prática delitiva.