AgRg no AREsp 2659428 / SE
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial.
II - É legítima a concessão de prazo para regularização das custas processuais, após transferência do juizado especial para a justiça comum. Precedentes.
III - A decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial está autorizada pelo arts. 932, inciso III, do CPC e 34, inciso XVIII, "a" e "b", do RISTJ e não acarreta ofensa ao principio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental a ser julgado pela Turma. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
É legítima a concessão de prazo para regularização das custas processuais, após transferência do juizado especial para a justiça comum, e a decisão monocrática do relator que não provê o recurso especial, com possibilidade de agravo regimental, não ofende o princípio da colegialidade.