AgInt no RMS 51084 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. OFICIAL DE CARTÓRIO. DEMISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTARIA INAUGURAL. FATOS VINCULADOS AOS NARRADOS NA PEÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO FUNCIONAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O agravante foi preso em flagrante por porte ilegal de espingarda calibre 12, municiada, quando deixava, em seu veículo, a garagem de fórum no qual se encontrava proibido de ingressar, após ameaçar, na véspera, a magistrada responsável pela determinação. Na data antecedente, o escrivão demitido havia bloqueado a magistrada em sua vaga reservada, impedindo-a de deixar o fórum, motivado pela anterior vedação de que adentrasse a serventia onde desempenhava, indevidamente, atos funcionais de responsabilidade de sua genitora, titular daquela serventia. Por ocasião da prisão, ocorrida em comarca diversa daquela em que estava designado e onde deveria estar presente, afirmou à autoridade policial manter residência e trabalhar na comarca dos fatos.
2. A portaria inaugural do processo administrativo consignou as circunstâncias da prisão e o descumprimento das determinações da autoridade. Não há ilegalidade pela condenação por fatos alheios aos descritos na inicial sancionatória.
3. O afastamento dos ilícitos funcionais demandaria prova pré-constituída, a qual não foi produzida pelo impetrante.
4. Não é desproporcional a demissão de titular de cartório que, proibido de adentar no fórum para impedir que usurpasse as atribuições de sua genitora, após ameaçar a magistrada responsável, viola a determinação e comparece ao local ilegalmente armado com arma de grosso calibre, carregada, deixando, ainda, de cumprir com suas obrigações funcionais na comarca de lotação e confessando, à autoridade policial, nela não residir.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
A demissão de oficial de cartório que, após ser proibido de adentrar no fórum e ameaçar a magistrada responsável, viola a determinação e comparece ao local ilegalmente armado, além de descumprir suas obrigações funcionais na comarca de lotação, não é desproporcional.