AgRg no HC 708576 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N.11.343/2006. 4,3 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA SEGUNDA FASE. AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base, destacando a quantidade da substância apreendida (4,3Kg de maconha), em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se rever a fração fixada na primeira fase .
2. A alegação de que houve aumento desproporcional pela reincidência e que a pena deve ser reduzida pela confissão espontânea, não foi trazida nas r azões da impetração, tratando-se de indevida inovação recursal.
3. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas pode ser justificado pela quantidade da substância apreendida, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a inovação recursal não é admitida para pleitear redução da pena pela confissão espontânea ou contestar o aumento pela reincidência.