AgRg na PET no HC 780641 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PARASITA.
CRIMES CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso, nos caso, não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, dada a necessidade de dilação probatória.
3. Entende esta Corte que é válida a prisão preventiva fundamentada na necessidade de interrupção da atividade de organização criminosa, para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação.
4. "É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada" (AgRg no HC n. 720.533/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é válida quando fundamentada na necessidade de interrupção da atividade de organização criminosa para garantir a ordem pública, especialmente diante da complexidade da organização, e não se permite dilação probatória em habeas corpus.