AgInt no AREsp 1674451 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356/STF.
1. Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do art. 1.025 do CPC/2015.
2. A questão federal suscitada (incompetência do Conselho Federal de Medicina - CFM - para editar resolução à luz das Leis n. 8.080/1990 e 3.268/1957) não foi tratada pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. Hipótese de incidência da Súmula n. 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são destinados a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado. A ausência de prequestionamento da matéria, por não ter sido manejado na origem, pode ser sanada pela alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou pela ficção jurídica do art. 1.025 do CPC/2015. A questão federal suscitada, sobre a incompetência do CFM para editar resolução à luz das Leis n. 8.080/1990 e 3.268/1957, não foi tratada pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 356/STF.