AgRg no AREsp 2189754 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA QUALIFICADA. PENAS-BASES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
I - "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."
(AgRg no HC n. 812.314/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)
II - No caso, há fundamentação idônea para majorar a basilar dos delitos em 1/2, haja vista a gravidade da conduta (circunstâncias do crime), motivação essa utilizada para ambos os ilícitos, "pois a ação criminosa foi cometida no interior de uma unidade de saúde, onde se encontravam outras pessoas, sendo de se deduzir que se tratavam em sua maioria de pessoas enfermas, buscando assistência médica, o que certamente é mais reprovável do que se a fuga tivesse sido propiciada em circunstâncias diversas, sem expor pessoas inocentes a maior perigo ou perturbação psicológica".
III - No que se refere ao delito de roubo, além das circunstâncias do crime, negativou-se também a vetorial da culpabilidade, não havendo falar-se em desproporcionalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O magistrado possui discricionariedade para definir o índice de exasperação da pena-base, sem critério aritmético, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A majoração da pena-base em 1/2 é justificada pela gravidade da conduta, especialmente quando o crime é cometido em local vulnerável como uma unidade de saúde, expondo pessoas inocentes a perigo.