AgRg no HC 838232 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA AMPARADA APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO POR "OUVIR DIZER". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é inidônea a fundamentação da pronúncia proferida em face de acusado, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, quando amparada "apenas" em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer) mesmo quando este for colhido em juízo. Precedentes.
II - No presente contexto, a pronúncia se fundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimento policial de hearsay (ouvir dizer) colhido em juízo, indicando-se apenas nominalmente a possível autoria do ora agravado. Como se observa, tal testemunho se baseou em um simples e desqualificado "ouvir dizer" que o agravado seria o autor do delito, já que ele sequer foi preso em flagrante. Vale destacar ainda que nenhuma das demais testemunhas de acusação compareceu em juízo, já que não encontradas.
Por outro lado, no caso concreto, sequer o não comparecimento delas pôde ser atribuído ao agravado.
III - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inidônea a fundamentação da pronúncia para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri quando amparada apenas em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer), mesmo quando este for colhido em juízo.