AgInt no REsp 2024146 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE
RECURSUAL DE QUE A GARANTIA FOI DADA POSTERIORMENTE AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que para o reconhecimento da penhorabilidade do bem de família dado em garantia é necessária a comprovação de que o proveito econômico fora revertido em favor do ente familiar. Precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).
4. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Para o reconhecimento da penhorabilidade do bem de família dado em garantia é necessária a comprovação de que o proveito econômico fora revertido em favor do ente familiar.