EDcl no AREsp 1326320 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO IPI RESPONSABILIDADE
ISENÇÃO PRODUTOS DESTINADOS A CONSUMO A BORDO DE EMBARCAÇÕES OU
AERONAVES DE TRÁFEGO INTERNACIONAL DESVIO NA DESTINAÇÃO NÃO IMPUTADO
AO INDUSTRIAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
PARA FIXAR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado.
Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Posteriormente, após interposição de embargos infringentes, a sentença foi restabelecida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado na origem. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
II - Os embargos merecem acolhimento. De fato, em que pese o recurso especial ter sido parcialmente provido, porquanto a arguição relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ter sido acolhida, o fato é que, no mérito, o objeto principal do pedido foi provido, restando sucumbente a UNIÃO. Nessas circunstâncias, imperioso a inversão dos ônus sucumbenciais contra a FAZENDA NACIONAL.
III - Embargos de declaração acolhidos, para fixar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade pelo desvio na destinação de produtos isentos de IPI, destinados ao consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não deve ser imputada ao industrial.