AgInt no AREsp 2139969 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM IMÓVEL POR OBRAS DA CONSTRUÇÃO DO RODOANEL.
1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à necessidade de liquidação e reparação pelos danos causados, bem como no sentido de que tal liquidação deverá corresponder ao valor do muro e do salão destruídos.
2. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Outrossim, o Tribunal a quo, ao estabelecer que os danos foram comprovados e que devem ser liquidados, à obviedade, firmou que há controvérsia quanto ao montante devido a título de indenização.
4. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar a existência de responsabilidade civil por parte da empresa e o quantum devido a título de indenização por danos materiais ou morais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade do Estado por danos materiais e morais em imóvel decorrentes de obras de construção do Rodoanel deve ser liquidada de acordo com o valor dos bens destruídos, sem necessidade de reexame fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.