AgRg no HC 790667 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 46,41 G DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas, considerando a quantidade não expressiva de droga e a ausência de atos infracionais contemporâneos.