AgInt no AREsp 2034918 / GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido de Liminar de Imissão na Posse ajuizada por Guaraciaba Transmissora de Energia (TP Sul) S. A. contra os agravados, pretendendo a construção e instalação de rede de energia elétrica, em local denominado Fazenda Rei do Gado, destacada da Fazenda São Tomas Lontra. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a instalação da rede elétrica no local. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para para determinar que do cálculo do saldo devedor seja deduzida a importância do depósito prévio.
II - Quanto à matéria constante nos arts.15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.
III - Agravo interno improvido, por outros fundamentos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Inadmissibilidade de recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.