AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1887634 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO JUDICIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que os despachos de mero expediente são irrecorríveis por visarem unicamente ao impulso da marcha processual, não gerando danos ou prejuízos às partes.
3. No caso, o acórdão estadual consignou a ausência de conteúdo decisório do despacho objeto do agravo de instrumento interposto na origem.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (art. 125 do CC/2002), a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Despachos de mero expediente são irrecorríveis, visando apenas o impulso processual sem gerar prejuízo às partes.