AgInt nos EDcl no REsp 2035064 / RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
1. A matéria relativa à possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012 (Controvérsia n.461/STJ) não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, pois ocorreu a rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A matéria relativa à possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012 (Controvérsia n.461/STJ) não foi afetada por esta Corte ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, pois ocorreu a rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia, não havendo falar, portanto, em necessidade de sobrestamento.