AgRg no AREsp 2230244 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP, C/C O ART. 5º, XI, DA CF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Violação do art. 158 do CPP. Improcedência. Violação do art. 157 do CPP, c/c o art. 5º, XI, da CF. Dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do art. 20 do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 617 do CPP. Improcedência.