EDcl no AgRg no HC 735017 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A embargante foi condenada pelo crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal - CP, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos.
2. O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021.
Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena, conforme atual jurisprudência desta Corte Superior.
3. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena.