AgInt no PUIL 2190 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TNU E A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material.
2. Na hipótese, o incidente foi manejado contra acórdão da TNU alegadamente contrário à tese firmada em IRDR, no âmbito de Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Todavia, não há amparo legal para o manejo do pedido de uniformização que não está calcado em divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ, em questão de direito material.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ é cabível apenas quando a orientação da Turma de Uniformização for contrária a enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STJ e a questão discutida se limite ao campo do direito material.