AgInt no AREsp 1940376 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1.O Tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar quanto à omissão a respeito da caracterização da atividade do autor como especial por exposição a agentes químicos, quais sejam, névoa de óleo e poeira mineral, previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora n. 15.
2. Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado.
3. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste plenamente sobre a matéria suscitada em embargos de declaração.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessário o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma concreta sobre a caracterização da atividade do autor como especial por exposição a agentes químicos, previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora n. 15.