AgRg no HC 780215 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
2. Na hipótese, apesar de o montante da sanção - 1 ano e 7 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime aberto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) legitima o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, de modo que inexiste ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou a gravidade concreta do delito legitima o agravamento do regime prisional, independentemente do quantum de pena imposta.