EDcl no AgRg no AREsp 1871792 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS
OU SEM AS FORMALIDADES PERTINENTES. ESPECIAL FIM DE AGIR. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ.
I - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória. Precedentes.
II - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de origem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do fim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia motivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal.
III - É inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as conclusões do Tribunal a quo acerca da existência de indícios do dolo específico. Inteligência da Súmula n. 7, STJ.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de ausência de dolo específico, na fase de recebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for demonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita o prosseguimento da ação penal visando à devida instrução probatória.