AgInt no REsp 2066023 / TO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO NULA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.
1. Conforme constou do decisum ora agravado: "O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...).
2. O Município agravante sustenta, em suma: "Discutiu-se no decorrer do processo o direito da recorrida em ser indenizada moralmente e à percepção de FGTS na quantia de R$ 5.028,51, em decorrência da anulação de concurso público por determinação judicial (...), gerando sua exoneração em 31/8/2019. (...) Difere-se, assim, dos precedentes citados pelo d. relator (...), uma vez que tratam de servidor público contratado sem concurso público e não de servidor público admitido em concurso que foi posteriormente anulado".
3. Se a nulidade da contratação, por ausência de concurso público - em que se poderia aventar a existência de culpa recíproca, da Administração e do contratado (como já se mencionou em julgado desta Turma: REsp 385.883/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 8.4.2002) -, enseja o recebimento, pelo contratado, do FGTS, por maior razão lhe deve ser assegurado tal direito na hipótese em que o vínculo foi interrompido pela anulação do certame, já que, nesta hipótese, a culpa é exclusiva da Administração Pública.
4. Acrescente-se que o Agravo Interno, no ponto, apenas afirma que o caso difere dos precedentes desta Corte, mas não apresenta fundamentos que poderiam conduzir o Colegiado a modificar a conclusão da decisão agravada. Incumbe à parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame.
Aplica-se, no ponto, o princípio da Súmula 284 do STF. É que "a falta de arrazoado jurídico impugnativo, no Recurso Especial congruente com os fundamentos do decisum caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.308.166/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.6.2019).
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A nulidade da contratação de servidor público por ausência de concurso público gera o direito ao recebimento de FGTS, sendo este direito assegurado também quando o vínculo é interrompido pela anulação do certame, cuja culpa é exclusiva da Administração Pública.