AgRg no RHC 184341 / MS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANSCRIÇÃO DE 4 PEDIDOS AO FINAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANULADO.
NOVA DECISÃO PROFERIDA. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. 3. TESES NÃO ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. 4. INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA. PRECEDENTES. 5. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica" (STJ, HC n. 607.602/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).
2. Embora o Magistrado de origem tenha colocado no dispositivo da decisão que não estava conhecendo da segunda resposta à acusação, nominada pela própria defesa como "complementação/ratificação", as teses defensivas foram "expressa e diretamente" enfrentadas.
Registrou-se, igualmente, que não havia "qualquer inovação defensiva em relação à resposta à acusação anteriormente apresentada, eis que se trata de peça que meramente esquenta alegações anteriores. Logo, para além de inexistir argumentação inovadora, as teses defensivas de inépcia e absolvição sumária foram novamente apreciadas pelo juízo e mais uma vez afastadas".
- Nesse contexto, não há se falar em ausência de análise da segunda resposta à acusação e, de igual sorte, não haveria se falar em nulidade pela ratificação da decisão anterior, uma vez que a defesa não trouxe fundamentação nova. Assim, por qualquer viés que se examine a alegação defensiva, esta não merece prosperar.
3. Quanto ao conteúdo da resposta à acusação, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que "a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação". (HC 410.747/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).
4. No que diz respeito ao indeferimento do rol de testemunhas, o Magistrado de origem assentou que "o pedido de produção de prova testemunhal, em relação as testemunhas incertas e não sabidas, deve ser indeferido". A Corte local, por seu turno, afirmou não haver ilegalidade, "em razão das testemunhas que se pretendia ouvir não terem sido qualificadas". Concluiu, assim, citando precedente próprio que, "considerando que a qualificação da testemunha não ocorreu no momento oportuno, correta a decisão do magistrado singular que indeferiu sua oitiva".
- Constata-se, portanto, que o entendimento da Corte local está em harmonia com o deste Tribunal Superior, que é no sentido de que "a prova testemunhal foi indeferida pelo Juízo fundamentadamente, considerando a ocorrência da preclusão, pois esgotou-se a oportunidade do réu arrolar testemunhas para fundamentar sua defesa", pois não "indicou a qualificação e endereço das testemunhas [...], citadas apenas genericamente em sua peça defensiva". (AgRg no RHC n. 126.281/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é possível conhecer dos 4 pedidos transcritos pelo recorrente ao final da petição recursal, porquanto desacompanhados de qualquer fundamentação ou impugnação à fundamentação declinada pela Corte local, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade.