AgRg no HC 810584 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO FUNDAMENTADO. VIVÊNCIA DELITIVA. REINCIDENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto de prisão preventiva tem fundamentação considerada idônea pois baseado na quantidade de entorpecentes apreendidos na residência do agravante: "50 mg de Ketamina (12 unidades); 6 cápsulas de Ketamina; 5 comprimidos de Ecstasy; 3 pedaços de comprimidos de Ecstasy; MDMA (MD) - 1 unidade com 6,26 g; 1 porção de Ketamina, 2,05 g; 2 balanças de precisão; 19 cogumelos cubensis, de 130 g; forno elétrico com resíduos de Ketamina; 19,65 g de Haxixe."
2. Ressaltou-se a vivência delitiva do agravante, que registra os seguintes antecedentes "- Reincidência: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (001/2.16.0080876-8) - Responde a processo: posse de drogas para consumo pessoal (5001424- 08.2022.8.21.0051)" (fl. 94).
3. No tocante à violação de domicílio, as instâncias de origem concluíram que a entrada na residência foi lícita, destacando que "A denúncia continha diversas informações específicas acerca de quem seria o responsável pelo armazenamento, citando o nome completo e alcunha, inclusive fazia parte da informação que o suspeito estaria se planejando para viajar para fora do Estado nos próximos dias", ressaltando-se que "A denúncia em referência foi a terceira recebida pelo departamento dando conta que o custodiado mantém forte atuação na venda de drogas por intermédio das redes sociais. A denúncia fazia referência a Rafael, de alcunha Allen - já investigado pelo Departamento, inclusive com cumprimento de BA em endereço diverso, quando o flagrado não estava no local".
4. Consoante o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a prisão preventiva fundamentada na quantidade de entorpecentes apreendidos, na vivência delitiva do agente (reincidência e outros processos em curso) e na existência de fundadas razões para o ingresso da polícia em domicílio, baseadas em denúncias específicas e investigações prévias.