Rcl 45676 / SP
RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS
NO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL NO BRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
PERÍCIA SOCIAL REALIZADA A DESTEMPO QUE NÃO SE PRESTA A COLMATAR A OMISSÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS
ADMINISTRATIVAS PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A concessão de medida liminar para ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, é inviável, exceto quando houver (a) o esgotamento das possibilidades administrativas e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil.