AgInt no AREsp 2150625 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ARTS. 97 DO CTN E 6º DA LINDB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro, tampouco tais argumentos constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF.
2. É remansoso o posicionamento do STJ quanto à inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Inviabilidade de se discutir em sede especial alegada ofensa aos arts. 97 do CTN e 6º da LINDB, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária.