AgRg no HC 914258 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 604/STJ INSUBSISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNTAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.
2. É cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não implicando ofensa à Súmula n. 604/STJ, que é específica ao proibir o uso de mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da acusação.
3. Hipótese em que a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em princípio, foi devidamente demonstrada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do agravante, que teria perseguido, de forma reiterada, a vítima, inclusive com a instalação clandestina de um dispositivo de rastreamento e com disparo de arma de fogo contra o seu veículo.
Ademais, foi ressaltado o fundado risco de reiteração delitiva, pois o acusado, além de ter descumprido as medidas protetivas fixadas no feito originário, já havia sido alvo de medidas protetivas de urgência solicitadas por três vítimas diferentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É cabível a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta do agente, como perseguição reiterada à vítima, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva.