AgRg na Rcl 45196 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROFERIDA NO HC N. 757.310/SE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa à autoridade das decisões desta Corte Superior quando o Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou o refazimento da dosimetria da pena, promove nova análise das circunstâncias do caso concreto e apresenta nova fundamentação para amparar suas conclusões.
2. Não há falar em violação à coisa julgada ou em reformatio in pejus, pois não houve nenhum agravamento na pena imposta ao Reclamante. O Tribunal de origem apenas promoveu a reanálise da fundamentação, decidindo conforme seu livre convencimento motivado, dentro dos limites que lhe foram determinados na decisão proferida por esta Corte Superior.
3. No julgamento do HC n. 811.867/SE, confimou-se a legalidade dos argumentos empregados na nova dosimetria do Tribunal estadual quanto à aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não há ofensa à autoridade das decisões desta Corte Superior quando o Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou o refazimento da dosimetria da pena, promove nova análise das circunstâncias do caso concreto e apresenta nova fundamentação para amparar suas conclusões.