EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1881350 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO. PERTINÊNCIA. NOVO EXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.255/STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
I - No acórdão embargado, foi analisada questão relacionada com honorários contratuais, sendo afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicados os Enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF. Entretanto o referido agravo interno enfrenta a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo em face do Tema 1.255 do STF.
II - Faz-se de rigor a corrigenda, devendo os declaratórios ser acolhidos para sanear o vício acima, tornando sem efeito a decisão embargada.
III - Em novo exame do agravo interno, observando-se que o recurso vai de encontro à decisão monocrática que determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar a solução do Tema 1.255 do STF, de acordo com os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, tem-se de rigor observar a não cognoscibilidade do pedido, uma vez que é inviável recurso contra a decisão de sobrestamento. Precedentes: AgInt no REsp 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.423.595/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp 1.577.710/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019.
IV - Embargos de declaração acolhidos, tornando sem efeito a decisão embargada e, em nova análise, agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É incabível recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em razão de repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF).