AgRg no AREsp 8685 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIBIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973.
2. O dia 25 de janeiro, a niversário de São Paulo, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense não é elidido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O agravo em recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973, e a parte deve comprovar a suspensão do expediente forense em caso de feriado local, como o aniversário de São Paulo, que não é feriado nacional.