AgRg no AREsp 2238517 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182, STJ AFASTADA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7, STJ.
I - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a nulidade por inversão na ordem do interrogatório se sujeita à preclusão e só pode ser reconhecida mediante a demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
II - Na hipótese dos autos, o interrogatório foi realizado antes da oitiva de uma das testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Todavia, a defesa não arguiu a nulidade em momento oportuno, nem demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, o que torna inviável o reconhecimento da nulidade alegada.
III - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que a situação ocorrida, tal qual descrita no acórdão recorrido, reclama solução jurídica diversa da adotada, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula 7, STJ.
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A inversão na ordem do interrogatório gera nulidade relativa, sujeita à preclusão e condicionada à demonstração de prejuízo à defesa. Não basta a alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos, sendo necessária a demonstração de solução jurídica diversa da adotada.