AgRg no AREsp 1955979 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTO AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. SERVIÇO DE SAÚDE. EXASPERAÇÃO DA PENA.
1. A ausência de impugnação específica ao um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai, nesse ponto, a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
2. "A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). A prática de fraude à licitação relacionada à serviços da saúde denota maior gravidade da conduta, não considerada em outra fase da dosimetria da pena.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão combatida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.