AgInt no REsp 1708707 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVA FALSA. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REIVINDICATÓRIA. REJULGAMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO. NULIDADE. AÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DESINFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.
2. Reconhecida a falsidade de prova que ensejou a transferência inicial de domínio e dos negócios jurídicos subsequentes, impõe-se o rejulgamento pedido reivindicatório, que demanda prova do domínio do autor.
3. Corrige-se erro material para acrescer que, além dos negócios jurídicos, também foi declarada a nulidade dos respectivos registros imobiliários.
4. Inexiste erro de premissa fática quanto ao alcance da decisão proferida pela Corte estadual, por ter constado expressamente que estava sendo declarada a nulidade dos negócios jurídicos e dos registros originários, diferindo-se o cancelamento formal dos registros para o procedimento próprio já instaurado.
5. Se a retificação do julgado para expungir erro material relativo à informação incorreta é desinfluente no resultado do julgamento, não há necessidade de reconsideração da decisão.
6. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
7. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A parte interessada, ao deixar de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode impugnar o agravo interno interposto por outrem, devido à preclusão consumativa. Reconhecida a falsidade de prova que ensejou a transferência de domínio, impõe-se o rejulgamento da reivindicatória, exigindo prova do domínio do autor. Corrige-se erro material nos registros imobiliários, mas a retificação de erro material desinfluente no julgamento não exige reconsideração. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados.