AgRg no AREsp 2348364 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO PARA MANTER A IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES. TESTEMUNHO INDIRETO, CONHECIDO COMO "OUVIR DIZER". PROVA DE MENSSAGENS DE WHATSZAP. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 07. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ?não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou "por ouvir dizer", prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide" (cf. STJ.
AgRg no REsp 1844571/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 ? grifou-se).
2. A argumentação sobre a suposta comprovação por conversa de whatsApp da narrativa trazida apenas em depoimentos prestados na fase inquisitorial foi pontualmente enfrentada e repelida pelo Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração.
3. De tal sorte, para que sejam revertidas as conclusões trazidas no acórdão recorrido, que manteve, não é demais, lembrar, a sentença de impronúncia proferida pelo Juízo de 1º grau, necessário seria reexame aprofundado dos autos, sabidamente vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior, sem o que não ser poderia infirmar a reconhecida insuficiência probatória das mencionadas conversas de whatsApp para a submissão dos ora agravados a julgamento pelo Tribunal do Júri.
4. Desse modo, verifico que o Tribunal local analisou todas as provas e concluiu, de maneira muito bem fundamentada, pela manutenção da impronúncia dos acusados.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É insuficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri a valoração probatória pautada em testemunho indireto (ouvir dizer) ou prova de mensagens de WhatsApp que não corroboram outras evidências.