AgRg no HC 556904 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO N. 32.081 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O processo originário (Ação Penal n. 5003155-59.2019.4.04.7000) foi encaminhado à Justiça eleitoral do Paraná, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Reclamação n. 32.081 do Supremo Tribunal Federal.
2. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça eleitoral , não há que se falar em trancamento da ação penal por esta Superior Corte de Justiça, incompetente para apreciar o feito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Após o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral em cumprimento à decisão do STF, o STJ torna-se incompetente para apreciar o trancamento da ação penal.