AgInt no AREsp 2267229 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTOCOLO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS.
CUMPRIMENTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte agravante cumpriu a destempo a determinação da Presidência do STJ para a complementação das razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, revelando-se patente a intempestividade do agravo interno.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese dos autos.