AgInt nos EDcl no AREsp 2382921 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de hipótese na qual foi aplicado o entendimento firmado por esta Corte Superior em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076) e determinado o retorno dos autos à origem para a adequada fixação dos honorários sucumbenciais.
2. A parte pretende que a fixação ocorra em sede de especial, considerando o valor arbitrado na sentença.
3. Quando do julgamento do Tema n. 1.076/STJ, este e.STJ decidiu que a fixação da verba honorária de acordo com a gradação estabelecida no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser realizada pela Corte local, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A fixação da verba honorária de acordo com a gradação estabelecida no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil deve ser realizada pela Corte local.