RCD no AgRg no AREsp 2059470 / SP
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental.
2. Não se conhece do pleito como embargos declaratórios, haja vista ter sido apresentado fora do prazo legal.
3. Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental.