AgRg no RHC 187933 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. BAGATELA. PREJUÍZO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM CURSO. ANÁLISE PREMATURA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à impossibilidade de análise de eventual incidência do princípio da insignificância antes de concluída produção probatória sobre supostos prejuízos causados.
2. É prematuro decidir sobre o caráter bagatelar da conduta atribuída ao réu, enquanto não forem conhecidos os elementos necessários para instruir esse juízo.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É prematuro decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de energia elétrica enquanto a produção probatória sobre os prejuízos causados estiver em curso.