AgRg no HC 793610 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como já destacado, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau justificou a medida extrema na gravidade abstrata do delito apurado.
2. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem, oportunidade em que afirmou estar demonstrado que a paciente fazia do tráfico seu meio de vida em face de sua reincidência e do registro de que estava no período de prova de suspensão condicional da pena no momento de sua prisão em flagrante.
3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada pela impossibilidade de acréscimo de fundamentos, no julgamento de habeas corpus, para suprir a ausência de argumentos concretos na decisão proferida pelo Juízo singular. Precedente.
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de acréscimo de fundamentos no julgamento de habeas corpus para suprir a ausência de argumentos concretos na decisão proferida pelo Juízo singular.