AgRg no HC 764374 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,21 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO
FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEVIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de entorpecente apreendido não pode ser utilizada tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, configurando bis in idem.