AgRg no HC 808898 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECOTOU QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. PORÉM MANTEVE A PENA INALTERADA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Consoante o novel entendimento desta Corte Superior definido pela Terceira Seção, "não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp 1.826.799/RS, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 8/9/2021, DJe 8/10/2021" (AgRg no REsp n. 1.976.892/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/4/2022).
3. A Corte a quo decotou, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, a conduta social, da personalidade e dos motivos do crime e manteve as circunstâncias e consequências do crime, porém manteve a pena inalterada, em 5 anos de reclusão, verificando-se, pois, a ocorrência de reformatio in pejus.
4. Diante da existência de constrangimento ilegal, deverá ser mantida a decisão na qual foi concedida a ordem, de ofício, a fim de diminuir a pena-base proporcionalmente às circunstâncias judiciais mantidas pelo Tribunal a quo.
5 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em recurso exclusivo da defesa, é vedada a reformatio in pejus, sendo inadmissível que o Tribunal altere ou innove os fundamentos para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena.