AgInt no REsp 2000482 / TO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme entendimento consolidado nas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal contempla o processo inteiro, não distinguindo o réu e vítima.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, em que o autor, acusado de estupro (posteriormente absolvido), teve o seu nome divulgado para a imprensa, pela autoridade policial que presidiu o inquérito, sem qualquer observância ao sigilo legal, evidencia que o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange todo o processo, sem distinção entre réu e vítima, e a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a revisão do valor de indenização por danos morais se for irrisório ou exorbitante, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.