AgInt no AREsp 2351292 / MA
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PRECATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança preventiva, com pedido de concessão de medida liminar A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença.
II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em situações especiais, a intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos, do Procurador da Fazenda lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa. Considerando a tese da Fazenda Pública de que a citação é uma espécie de intimação, aplica-se o referido entendimento também à citação do ente público. (EREsp n. 743.867/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 28/2/2007, DJ 26/3/2007, AgRg no REsp n. 1.037.419/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 16/2/2009, AgRg no REsp n. 1.220.231/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe 25/4/2011).
III - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A intimação pessoal por carta precatória, sem carga dos autos, do Procurador da Fazenda lotado em outra comarca, não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, aplicando-se o mesmo entendimento também à citação do ente público.