AgInt nos EDcl no REsp 1845668 / RJ
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE FALTA DE LIAME ENTRE OS CRÉDITOS RETIDOS E O CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.os 211 DO STJ e 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEVOLVE PARA DECISÃO APENAS MATÉRIA ATINENTE À SUPOSTA GENERALIDADE DA INDICAÇÃO DE "DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL" COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA E NECESSIDADE DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA DE GENERALIDADE E NEM
DE ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS DUPLICATAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI N.º 10.931/2004. PRECEDENTES. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO DE GARANTIA.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO À EXIGÊNCIA DO REQUISITO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO INVOCADO QUE NÃO SE PRESTA A FORMAR COISA JULGADA. ART. 504, CAPUT, INCISO I, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento (muito menos a su posta ressonância dele num segundo agravo de instrumento), quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (art.
504, caput, inciso I, do NCPC).
2. Se o propósito recursal foi definir dois pontos (possibilidade de indicação de "duplicatas de venda mercantil" como garantia em contrato de alienação fiduciária de recebíveis e necessidade de registro do contrato) a vinda de terceiro ponto (suposto bloqueio de valores que não correspondem à garantia), revela-se inovação recursal e encontra óbice na Súmula n.º 211 do STJ.
3. Não ocorre reexame vedado pela Súmula n.º 7 do STJ quando a decisão recorrida se vale da mesma interpretação dada pelo Tribunal recorrido ao conjunto fático-probatório, apenas promovendo seu reenquadramento jurídico.
4. Diante da impossibilidade de se especificar as "duplicatas de venda mercantil" sobre vendas que nem sequer ocorreram, basta ao credor a indicação de tal categoria de títulos para satisfazer a necessidade de concentração da garantia, sendo essa característica operacional do negócio jurídico da própria natureza do instituto da alienação fiduciária em garantia dos direitos de crédito (art. 31 da Lei n.º 10.931/2004).
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se pode colher o efeito preclusivo do julgamento de anterior agravo de instrumento, quando sua parte dispositiva não menciona este ou aquele requisito para se considerar performados os contratos de empréstimo com garantia fiduciária de títulos, deixando a critério da análise casuísta pelo julgador de primeiro grau (art. 504, caput, inciso I, do NCPC).