AgRg nos EDcl no RHC 193520 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS REJEITADOS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. OPERAÇÃO HINTERLAND. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. DISTINGUISHING. DECISUM SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. São idôneas as justificativas invocadas pelas instâncias ordinárias para a preservação da custódia provisória do recorrente, pois contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, ao consignarem que ele integra facção criminosa internacional, foi identificado como um dos compradores de drogas, oriundas de portos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em direção à Alemanha, à Bélgica e à costa africana, e como o responsável pela aquisição e definição da logística para transporte de toneladas de cocaína ao exterior, que geraram a movimentação de mais de 2,7 bilhões de reais.
3. Muito embora afirme a defesa que o agente não está foragido, os Juízos de origem indicam que o acusado - cidadão albanês, que, supostamente, reside em Dubai -, até então, não foi preso preventivamente e exibe fundado receio à regularidade da instrução e à aplicação da lei penal, sobretudo diante da sua condição de estrangeiro, com contatos radicados fora do Brasil. Ressaltam que se ostentou o manifesto risco à ordem pública, uma vez que, nos termos das interceptações telefônicas e telemáticas, mesmo após apreensões de entorpecentes e segregações preventivas de corréus, o investigado continuou a manter tratativas com o fim de reorganizar as remessas e perpetrar novos carregamentos de drogas à Europa.
4. Quanto ao distinguishing, inviável a análise da matéria, sob pena de supressão de instância, porquanto o tema não foi apreciado pelo acórdão do Tribunal a quo. De mais a mais, cumpre asseverar que a aplicação da técnica se limita aos precedentes com efeito vinculante, circunstância que não se coaduna com a hipótese em comento.
5. As peculiaridades do caso sob análise apontam a complexidade do feito e afastam a suposta falta de contemporaneidade da medida cautelar - mormente a quantidade de envolvidos com o tráfico internacional, a apreensão de cargas com toneladas de entorpecentes, comercializadas em transações que envolveram bilhões de reais e deram ensejo, inclusive, à necessidade de tradução juramentada de documentos vindos do exterior.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela participação em organização criminosa internacional voltada ao tráfico de drogas, pela função de coordenação logística para o envio de grandes quantidades de cocaína ao exterior e pela movimentação de elevadas quantias em dinheiro, somada à condição de foragido do réu, o que demonstra o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.