AgInt nos EDcl no REsp 1922778 / PE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. CARÊNCIA.
1. É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos autos, pois a renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação foi homologada em momento anterior ao julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS importação.
2. Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
4. Não se conhece de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF) quando não demonstrado o alegado dissídio, nos termos legais e regimentais.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável o reexame de renúncia ao direito homologada anteriormente à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, especialmente se ausente impugnação específica e se a pretensão implica revisão de fatos e provas.