AgRg no HC 784958 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ABORDAGEM VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, 2 - O fato de o automóvel estar sem placa de identificação, aliado às informações de que um veículo semelhante havia sido objeto de roubo, configuraram justa causa para abordagem policial.
3 - As instâncias ordinárias, com base em provas válidas, decidiram que a paciente/agravante praticou o delito de tráfico de entorpecentes, assim, a análise de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de todo o contexto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
4 - A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (AgRg nos EDcl no AREsp n. 809.380/AC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/10/2016).
5 - A paciente foi condenada nos moldes do art. 29 do Código Penal, tendo sido apreendido o total de 20 kg de maconha, não havendo desproporcionalidade no aumento de 3 anos da pena-base.
6 - Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A abordagem policial é justificada quando há fundadas razões, como a ausência de placa de identificação no veículo e informações de que um veículo semelhante foi objeto de roubo. A análise de desclassificação de crime demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. A manifestação do Ministério Público é opinativa e não vinculativa. A dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade vinculada do magistrado, sem desproporcionalidade no aumento da pena-base.