AgInt no AREsp 1826513 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA. PASSIVO TRABALHISTA. DESÁGIO. NULIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Na hipótese, a Corte local declarou a nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a incidência de deságio sobre o crédito trabalhista com fundamento nos artigos 7º, VI, e 114 da Constituição Federal, não tendo havido a interposição de recurso extraordinário.
2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A nulidade da cláusula do plano de recuperação judicial que previa a incidência de deságio sobre o crédito trabalhista é fundamentada nos artigos 7º, VI, e 114 da Constituição Federal, e a ausência de interposição de recurso extraordinário justifica a aplicação da Súmula nº 126/STJ.