AgRg no HC 692258 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO RECICLAGEM. CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar um juízo condenatório, mas suficientes para dar ensejo a procedimentos investigativos, devendo ser corroborada por outros elementos de provas. Precedentes.
II - In casu, a eg. Corte a quo concluiu existirem elementos autônomos de provas diversos ao da colaboração premiada, rejeitando a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal. E, divergir dessa conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório do processo de origem, o que é, como sobejamente conhecido, incabível na estreita via do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Precedente.
III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
As declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar um juízo condenatório, mas são suficientes para dar ensejo a procedimentos investigativos, devendo ser corroboradas por outros elementos de provas.