AREsp 1970639 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DENEGANDO A SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA À SERVIDORA FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA NO ARTIGO 966 INCISOS II E V DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL.
I - Na origem trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança que visava atacar ato de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo julgou-se improcedente o pedido rescisório.
II - O Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A questão de fundo envolve a apreciação da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão, matéria afeta à Justiça Comum. Assim, não prospera a alegação de incompetência absoluta. Considerando-se que trata-se de servidor, com vínculo celetista de entidade municipal, é da Justiça Comum estadual a competência para julgamento do mandado de segurança que visa atacar ato do Prefeito que ratificou o resultado de processo administrativo disciplinar. Nesse mesmo sentido, em casos análogos: CC 129.193/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 27/11/2015; CC 145.847/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
III - Não cabe a esta Corte a apreciação de violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência para julgar mandado de segurança que ataca ato de demissão de servidor com vínculo celetista de entidade municipal, decorrente de processo administrativo disciplinar, é da Justiça Comum estadual, conforme a jurisprudência do STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.