AgInt no REsp 1441992 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Caso concreto em que, nada obstante a decisão agravada ter examinado as teses recursais vinculadas ao mérito da controvérsia, no agravo interno foi trazida à baila questão concernente à incompetência da Justiça estadual comum para processar e julgar a subjacente demanda, que seria da Justiça do trabalho. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não é possível a correção da deficiência recursal nas razões do agravo interno em razão da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.226.939/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2023).
4. É inviável a conversão de agravo interno em embargos de divergência, haja vista que estes não se prestam a impugnar decisões monocráticas, conforme expresso no art. 1.403 do CPC c/c o art. 266 do RISTJ. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.166.716/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/3/2023.
5. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inviável a conversão de agravo interno em embargos de divergência, pois estes não se prestam a impugnar decisões monocráticas, conforme dispõem o art. 1.403 do CPC e o art. 266 do RISTJ.