AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1631654 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA. ART. 1.030,
I, "A" DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando-se na ausência de repercussão geral e na natureza infraconstitucional da matéria discutida, conforme o art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
2. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal afastada, uma vez que, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, o Tribunal de origem exerce competência própria ao realizar o juízo de admissibilidade recursal e negar seguimento aos Recursos Extraordinários pela sistemática da repercussão geral.
3. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339.
4. O Supremo Tribunal Federal já afastou a existência de repercussão geral em controvérsias que dependam de análise prévia da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660).
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
É de competência do Tribunal de origem, sem que ocorra usurpação de competência do STF, negar seguimento a Recursos Extraordinários quando a matéria discutida é de natureza infraconstitucional ou não possui repercussão geral, conforme o art. 1.030, I, 'a', do CPC.