HC 829903 / PE
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A gravidade concreta da conduta, se reveladora de periculosidade social, justifica a necessidade de acautelamento da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
3. Verifica-se que, apesar da complexidade da ação penal, a prisão preventiva do suspeito de homicídio qualificado e associação criminosa perdura por quase três anos sem previsão para o término da primeira fase do procedimento do júri. As peculiaridades do feito não justificam tamanha delonga, que não pode ser debitada à defesa.
4. Diante de imputações sérias, com afirmação, pelo Juiz natural da causa, de periculosidade social, é recomendável o relaxamento da custódia com fixação de providências do art. 319 do CPP.
5. Habeas corpus concedido, com fixação das cautelares descritas no voto. Determinação de extensão da ordem aos demais corréus, em idêntica situação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista-regimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem, com extensão aos demais corréus, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem a necessidade de acautelamento da ordem pública e não pode se prolongar indefinidamente sem previsão para o término da primeira fase do procedimento do júri, sendo recomendável o relaxamento da custódia com fixação de providências cautelares.