AgInt no REsp 1949412 / PR
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTO SUFICIENTEMENTE ABORDADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVA. INAPLICABILIDADE, POIS, NO CASO CONSISTIRIA EM REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SILÊNCIO DA PARTE COMO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
1. Trata-se de de recurso especial em ação que visava a resolução de contrato de compra e venda de aeronave, em razão do atraso na entrega e alteração das condições de financiamento quando da crise financeira de 2008.
2. O acórdão recorrido foi objeto de três recursos especiais, um do comprador, um do vendedor e outro do fabricante.
3. A agravante, vendedora, alega: a) violação do art. 1.022 do CPC, para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o silêncio como aquiescência e sobre os impactos da crise financeira de 2008 sobre o contrato; b) inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; c) violação da boa-fé contratual; d) indevida intervenção do judiciário no contrato ao determinar devolução das arras confirmatórias; e e) inaplicabilidade do CDC.
4. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, fundamentadamente, decidiu as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.380.957/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024.
5. No caso dos autos não é possível a revaloração de provas, por demandar a reanálise da cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Violação do princípio da boa-fé contratual não demonstrada, conforme se depreende do acórdão recorrido.
7. Arras confirmatórias podem ser revistas e sua devolução, mais o seu equivalente, é legalmente prevista, logo determinações a esse respeito não constituem intromissão indevida do judiciário.
8. A aplicabilidade do CDC no caso concreto é questão transitada em julgado, não podendo ser revista.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não configura violação da boa-fé contratual o silêncio da parte, sendo possível a restituição das arras confirmatórias, cuja aplicabilidade do CDC já transitou em julgado, e a revaloração de provas é inviável por demandar reanálise de cláusulas contratuais.