AgInt no AREsp 2125389 / ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. O decisum monocrático não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, especificamente, o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. Contudo, ao compulsar as razões do agravo em recurso especial, constata-se que o recorrente apresentou argumentos contra o referido fundamento e, por isso, a decisão singular exige reforma.
3. Não prospera a tese de que a carroceria e o munck deveriam seguir a sorte do bem principal (caminhão), tendo em vista se caracterizarem como pertenças e não estarem abrangidas pelo negócio jurídico firmado entre as partes.
3.1. A Corte local, soberana na análise do acervo fático-probatório, concluiu não serem as pertenças abrangidas pelo contrato ajustado, cabendo ao agravante devolver o valor a eles referente, tendo em vista a impossibilidade de entrega dos próprios bens. Para derruir tal entendimento, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, providências que encontram óbice nas Súmula 5 e 7/STJ.
4. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o argumento de consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, nem foram opostos aclaratórios para tal fim, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, negar provimento ao agravo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem configurar usurpação de competência.