AgRg no RHC 169023 / PE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso mas recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
2. "Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. A questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante (inclusive em relação ao fato de que os outros corréus se encontravam em liberdade) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impetrado porque representava reiteração de pedidos já analisados em outro habeas corpus (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região).
4. O Tribunal local não reanalisou a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante; para comprovar que se tratava de reiteração de pedidos, apenas transcreveu a ementa do habeas corpus anterior (HC n 0812043-22.2021.4.05.0000/TRF 5a Região), na qual consta que o agravante foi denunciado por tráfico internacional de drogas, por 7 vezes, pois estaria vinculado a apreensões de cocaína que totalizaram 9.585,15 kg (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco quilos e quinze gramas), a transferências de altos valores (em torno de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais), inclusive para o nome do pai do agravante e empresas a ele vinculadas. Há referências, no acórdão anterior, a extensas investigações, provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, transcrições de áudios, diálogos extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos etc. A ausência de nova análise dos fundamentos da prisão impede o julgamento, por esta Corte super, do referido tópico.
5. O órgão local não reputou significativo, para fins de revogação da prisão preventiva do agravante, o seu comparecimento aos autos para promover a sua defesa técnica, reputando que ele permanecia, nos mesmos moldes dos argumentos lançados no habeas corpus anterior, foragido. De fato, esta Corte Superior entende que "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)".
6. A defesa afirma que todos os corréus estão em liberdade e pede a extensão do referido benefício ao agravante. Esse tópico também não foi apreciado pelo Tribunal local, por representar reiteração de pedido. Não é possível, de igual modo, analisá-lo, sob pena de supressão de instâncias. Verificou-se, de ofício, nos sistemas integrados desta Casa, a existência de inúmeros processos conexos a este, mas nenhuma liberdade provisória foi concedida por esta Corte Superior. Não obstante, diante do alegado pela defesa, esta relatoria recomendou, na decisão agravada, ao Magistrado de primeiro grau, a revisão da necessidade da prisão preventiva do agravante.
7. O tópico vinculado à análise dos depoimentos de testemunha e de colaboradores (que isentariam o agravante da imputações iniciais) também não foi enfrentado pelo Tribunal a quo no acordão recorrido, por inadequação da via eleita. De fato, a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto aos tipos penais imputados consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
8. No que diz respeito ao "relevante fato novo", consistente no fato de o Magistrado de origem ter atendido à recomendação desta Corte, de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, afastando "as teses de que a situação dos corréus beneficiados com a liberdade provisória seria similar, idêntica ou até mesmo pior que a do Recorrente", não verifico de que forma referido fato poderia repercutir, em benefício do agravante, no presente julgamento.
- Não concordando a nobre defesa com os fundamentos utilizados pelo Magistrado de origem para manter a prisão do paciente, a qual já foi revisada por cinco vezes, deve se insurgir primeiramente perante o TRF da 5ª Região, não sendo possível trazer os fundamentos declinados pelo Magistrado de origem diretamente ao conhecimento do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recorde-se que nem mesmo os temas trazidos na petição do presente recurso foram previamente analisados pela Corte Regional.
9. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSIMARY ROCHA DE VILHENA (P/AGRVT)
Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.