AgInt nos EDcl no REsp 1938129 / DF
PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, com inscrição no CNPJ por exigência do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes seus pedidos. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, declarando a ilegitimidade passiva da União.
II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que a União deve figurar no polo passivo das ações que visem à restituição da contribuição ao "salário educação", após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por ser o ente que detém a capacidade tributária ativa. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.810.186/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021; REsp n. 1.846.487/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 12/5/2020 e REsp n. 1.743.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 3/6/2019.
III - Ademais, o FNDE não foi excluído do polo passivo da ação, porquanto não há recurso da entidade contra o acórdão que a condenou a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação em razão da acolhida do pedido autoral.
IV - Assim, correta a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para o rejulgamento da apelação, à vista do provimento do recurso especial.
V - Por fim, o acolhimento da pretensão deduzida no recurso especial não repercutiu sobre o ônus sucumbencial, atribuído integralmente ao réu remanescente, pelo acórdão recorrido.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A União deve figurar no polo passivo das ações que visem à restituição da contribuição ao 'salário educação', após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por ser o ente que detém a capacidade tributária ativa.