AgInt no AREsp 2321968 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 489, § 1º,
III, IV e VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante - ex-empregado da PETROMISA, demitido em decorrência da reforma administrativa promovida durante o Governo Collor, com base na Lei 8.029/1990, posteriormente readmitido junto à PETROBRAS por força da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 -, em que objetiva "a condenação do réu a lhe ressarcir 'o montante equivalente a integralização da reserva matemática devida, na data da sua aposentadoria oficial, em montante suficiente a arcar com seu benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1, em caráter vitalício, consoante regras estabelecidas pelo referido plano, abatidos valores existentes no Plano Petros 2 ou eventualmente resgatados, para que não haja enriquecimento sem causa do autor, quantia a ser apurada mediante liquidação de sentença, nos termos do art.509, I, CPC'".
2. Caso concreto em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
3. As instâncias ordinárias acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO a partir da premissa incontroversa de que esta não era a ex-empregadora do autor, ora agravante. Tal fundamento não foi especificamente impugnado no apelo nobre, pois ali foi suscitada apenas a aplicação, por analogia, da tese firmada no Tema 1.021/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
4. O preenchimento das condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam das partes litigantes, é requisito essencial para a viabilidade do julgamento de mérito. Logo, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, apresenta-se inviável o prosseguimento do feito a fim de que haja o exame do mérito da controvérsia, mormente considerando-se que a pretensão do autor, ora agravante, é justamente pela condenação daquela.
5 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ilegitimidade passiva ad causam da União, reconhecida pelas instâncias ordinárias, impede o julgamento do mérito da ação, sendo inaplicável, no caso concreto, o princípio da primazia do julgamento do mérito.