AgRg no PExt no RHC 145501 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABÍVEL. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No caso em comento, o recurso em habeas corpus 145.501/RJ, interposto por ALEXANDRE PEREIRA CARDOSO, foi provido parcialmente para limitar a proibição de contratar do recorrente, na qualidade de sócio administrador da sociedade empresária qualificada nos autos, DAGU ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, em relação ao Município do Rio de Janeiro, mantidas as demais medidas cautelares.
2. A situação fático-processual das sociedades empresárias DAGU ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e ANDRADES GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS EIRELI é a mesma, haja vista que integram um mesmo grupo empresarial, administrado pelo agravado RODRIGO DE ANDRADE BICALHO e pelo recorrente ALEXANDRE PEREIRA CARDOSO, e que, embora o relatado na peça acusatória ainda possa ter sustentabilidade em relação ao Município do Rio de Janeiro, ele não mais se justifica, em termos de cautelaridade, em relação às demais esferas do Poder Público, notadamente com a rescisão dos ajustes com a CVB/RS.
3. A medida cautelar em referência, já uma demasia no seu devido tempo (08/2019), dado o excesso de cautelaridade à vista da imputação da denúncia (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, e art. 312 - CP), agora, mais de dois anos depois, com a rescisão dos contratos com a CVB/RS, organização social responsável pela execução do Contrato de Gestão nº 07/2016, celebrado com o Município do Rio de Janeiro, e não havendo notícia processual da existência de contratos em plena vigência com o poder público (afastando a possibilidade de reiteração da conduta criminosa), maltrata os princípios da razoabilidade, proporcionalidade (vedação do excesso) e adequação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
No caso de organização criminosa e peculato, a extensão de medidas cautelares previstas na Lei 12.850/2013 e no Código Penal a empresas de um mesmo grupo empresarial é incabível quando não há justificativa cautelar em relação às demais esferas do poder público, especialmente após a rescisão de contratos que fundamentavam a medida.