AgRg no HC 759619 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NÃO DISPONIBILIZADOS AO RÉU. NULIDADE. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Com lastro no art. 34, XX, do RISTJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum impugnado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.
3. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admissível apenas quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
3. "Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime" (AgRg no HC n. 614.387/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/2/2021).
4. In casu, alega a defesa que o flagrante decorreu de atitude supostamente ilícita da vítima, não por força de circunstâncias criadas pela polícia. Não há falar, portanto, em ausência de uma das situações previstas no art. 302 do CPP ou de crime impossível.
5. Sobre a ratio essendi da Súmula vinculante n. 14 do STF, o "comportamento do titular da ação penal, com o respaldo judicial, de privar a defesa do acesso à integralidade dos elementos probatórios relativos à imputação, compromete a idoneidade do processo - como espaço civilizado, ético e paritário de solução de uma controvérsia penal - e afeta, significativamente, a capacidade defensiva de, no momento oportuno, refutar a acusação e produzir contraprova" (RMS n. 43.801/PR, excerto do voto do Relator, Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/8/2021).
6. Na hipótese, a responsabilidade atribuída ao réu pelo crime de cárcere privado originou-se do fato de policiais haverem surpreendido o acusado, após trancar a ofendida em cômodo com grades nas janelas, desligar a energia elétrica da casa e impedi-la de sair do local.
7. A defesa não foi privada do acesso à integralidade dos elementos probatórios sob os fatos criminais em apuração. O material não disponibilizado ao réu não é relativo à controvérsia penal, tampouco se relaciona com alguma medida cautelar então finda. Refere-se tão somente ao conteúdo dos procedimentos administrativos disciplinares - àquela ocasião, em andamento -, instaurados com vistas a apurar eventuais infrações funcionais atribuídas à vítima.
8. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes." (AgRg no HC n. 763.712/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 5ª T., DJe 14/11/2022).
9. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há ilegalidade na decisão monocrática do relator que nega provimento a habeas corpus quando esta se conforma com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime. A ausência de acesso a procedimentos administrativos disciplinares da vítima não configura cerceamento de defesa quando não relacionados diretamente à imputação penal. A nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.