AgInt no AREsp 2426881 / SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
3. Conforme já decidido por esta Corte Superior, "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no REsp 1.715.972/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça é considerado deserto quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Além disso, o recurso é intempestivo se interposto após o prazo de 15 dias úteis, conforme o Código de Processo Civil de 2015. Dias que antecedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, exigindo comprovação de suspensão do expediente forense na origem para efeitos processuais.