AgInt no AREsp 2210188 / RJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA.
1. Incorre em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão do Tribunal de origem que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, remanesce omisso e contraditório a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. Agravo interno provido para, conhecendo-se do agravo do art. 1.042 do CPC, dar provimento ao recurso especial por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando-se novo julgamento do recurso integrativo pela Corte local.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, dar provimento ao agravo interno para, conhecendo do Agravo, dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam colmatados os vícios integrativos, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Gurgel de Faria(voto-vista) e Paulo Sérgio Domingues que deram parcial provimento ao agravo interno a fim de que, conhecido o Agravo e superada a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, seja conhecido em parte o recurso especial, no tocante ao argumento de ofensa aos arts. 47 da Lei n. 4.506/1964 e 299, e § 3º, caput do Decreto n. 3.000/1999.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão do Tribunal de origem que permanece omisso e contraditório em relação a questões relevantes após embargos de declaração ofende os arts. 489 e 1.022 do CPC.