AgRg no RHC 150612 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESÍDIO FEMININO. PANDEMIA. MEMBRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. PRESCRIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. .
1. A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que "Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos", determinando, no entanto, o recolhimento em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da inexistência de presídio feminino; da situação de pandemia e pelo fato de se tratar de membro da força de segurança pública.
2. No entanto, os fatos ocorreram em março/2021, e a agravante já se encontra afastada de seu cargo de Delegada de Polícia Civil, sem notícia de reiteração delitiva. Não obstante a reprovabilidade da conduta, trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, motivo pelo qual os riscos mencionados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, até porque a agravante encontra-se afastada de suas atividades. Para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente é a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual.
3. Agravo regimental provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO, pela parte AGRAVANTE: MARIA SOLIDADE DE SOUSA
A prisão preventiva deve ser aplicada apenas em situações excepcionais e quando outras medidas cautelares não forem suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual, especialmente em casos onde não há reiteração delitiva e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça.