AgInt no REsp 1936839 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021)" (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2022). Nesse mesmo sentido:
AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022;
AgInt nos EDcl na ExeMS n. 7.386/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022.
2. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.910.325/ES, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/3/2023).
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É possível a execução individual da sentença coletiva pelos herdeiros, mesmo que o óbito do servidor substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento.