AgInt no REsp 1802256 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena ciência do dano em toda a sua extensão.
2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena ciência do dano em toda a sua extensão.