AgRg no AREsp 2341101 / PA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
TAXATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, G, DO CP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA.
IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e fundamentação deficiente; falta de prequestionamento; inadmissibilidade da tese de insuficiência probatória; improcedência da suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada.