AgInt no REsp 1917464 / MG
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA ARGUIDA A PRESCRIÇÃO, JULGAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEIXANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO
AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição do crédito tributário. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, declarar extinto o crédito tributário exequendo, por prescrição, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte excipiente, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a parte excipiente apontou violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando ser devida a fixação de honorários advocatícios, na espécie. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público exequente.
III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o regime dos recursos repetitivos, reiterando a jurisprudência pacífica das Turmas que a compõem, deu provimento ao Recurso Especial da parte executada, "para assegurar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010).
IV. No caso, embora conste do Agravo interno a alegação do ente público de que "a exceção foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente", a parte excipiente, ao impugnar o Agravo interno, esclareceu acertadamente, à vista do que decidido pelo Tribunal de origem, que "não houve declaração de prescrição intercorrente pelo v. acórdão, não se amoldando, a espécie, aos julgados transcritos pelo agravante. (...) a Exceção de Pré-Executividade não foi acolhida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mas sim em razão da declaração de prescrição da cobrança do crédito tributário objeto da Execução Fiscal".
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal, conforme o art. 85 do CPC/2015.