AgRg no HC 867675 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELO TRIBUNAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.
MATERIALIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ACUSADO TER DISPENSADO O
ENTORPECENTE NO CHÃO AO AVISTAR A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A via eleita do habeas corpus é inadequada para revisar condenação imposta e mantida pelo tribunal, e a nulidade alegada em relação à busca pessoal não configura constrangimento ilegal, pois a materialidade da infração de tráfico de drogas decorre do fato de o acusado ter dispensado o entorpecente no chão ao avistar a polícia.