AgRg no HC 737966 / RJ
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - As instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório, para impor a procedência da representação ao paciente, vale dizer, os depoimentos testemunhais, são uníssonos ao atribuir a autoria do ato ao agravante.
III - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020).
IV - In casu, a autoria do ato não tem como único elemento de prova o reconhecimento. Há outros elementos probatórios a par do reconhecimento, como prova de uma das testemunhas, a qual presenciou o ato e apontou o agravante como autor do ato.
V - Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) foi comprovada por robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais e reconhecimento, observadas as formalidades legais e corroborados pelo contraditório e ampla defesa, justificando a aplicação da medida socioeducativa de internação conforme o art. 122, I, do ECA.