EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1906513 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO QUALIFICADO. TESE DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA, NA MODALIDADE RETROATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, C/C OS 109, VI; E AMBOS DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PROVIMENTO. PENA REMANESCENTE
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SÚMULA 440/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts.
109, VI, ambos do Código Penal, quanto ao crime de associação criminosa; bem como para abrandar o regime prisional do crime de roubo qualificado ao aberto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime de associação criminosa e abrandamento do regime prisional para o crime de roubo qualificado.