AgInt na PET no AgInt no AREsp 2349075 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO AGRAVANTE PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA TURMA.
1. Objetivando a anulação do acórdão desta eg. Primeira Turma, que negou provimento ao agravo interno, o ora agravante interpôs petição nominada "questão de ordem", na qual aduziu ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto não teriam sido efetivamente analisados os argumentos expendidos no referido agravo interno.
2. Inexiste falar em nulidade da decisão monocrática ora agravada, porquanto proferida em sintonia com as competências atribuídas ao relator na forma do art. 932, I e VI, do CPC, c/c o art. 34, I, do RISTJ e com a Súmula 568/STJ.
3. Eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no acórdão, cuja nulidade se pleiteia - passível de configurar ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, tal como asseverado pela parte ora agravante -, deveria ser suscitada pela via recursal adequada, o que não ocorreu.
4. Sobreleva pontuar, ademais, a impossibilidade de se aplicar ao caso o princípio da fungibilidade, a fim de acolher a referida petição como embargos de declaração, pois (i) no caso inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; (ii) e a interposição da petição, em vez de embargos declaratórios, caracteriza erro grosseiro.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inadequada a utilização de 'questão de ordem' para impugnar acórdão de Turma, devendo-se utilizar a via recursal adequada para suscitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.