AgRg no RHC 165304 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO WRIT ORIGINÁRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. TESE DEVIDAMENTE AFASTADA PELA CORTE LOCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade.
2. Não se coaduna com o rito célere e a via estreita do habeas corpus a exigência de que o julgador busque no processo originário eventual causa de seu impedimento ou suspeição, salvo aquelas contidas no próprio ato coator impugnado ou que tenham com ele estrita ligação (AgRg no HC n. 687.334/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).
3. Na hipótese, a Corte local consignou que o Desembargador Relator mencionado pela defesa não atuou, seja na condição de Secretário de Estado de Segurança Pública ou de Promotor de Justiça, nas investigações das ações penais referentes a homicídios que envolvam o ora agravante ou João Arcanjo Ribeiro, afastando, de forma objetiva e bem fundamentada, a tese de eventual impedimento/suspeição do Desembargador para processar e julgar o habeas corpus impetrado na origem.
4. Nessa linha de intelecção, destaca-se que desconstituir a conclusão alcançada pela Corte local, a fim de acolher pretensão defensiva nos moldes pretendidos na inicial, é providência inviável na via eleita, pois demandaria o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento de impedimento/suspeição do magistrado no processo de habeas corpus é inviável quando demanda o revolvimento fático-probatório, sendo vedado em sede de habeas corpus.