AgInt no REsp 1963621 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE REAJUSTE DE TARIFA DE
TRANSPORTE. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E
07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - A apontada violação ao art. 58 da Lei n. 8.666/1993, caso existente, seria referente à alteração do índice de reajuste da tarifa de transporte rodoviário contida na Portaria DETRO/PRES. n. 975/2009 e, eventual contrariedade ao dispositivo de lei infraconstitucional seria indireta ou reflexa, para qual não se presta o recurso especial.
IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro do reajuste de tarifa, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes com fundamentos suficientes, sem omissão, contradição ou obscuridade. A violação ao art. 58 da Lei n. 8.666/1993 seria indireta ou reflexa, não cabendo recurso especial. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial. Não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, é descabida em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime.