AgInt no AREsp 2318993 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. E AÇÃO ANULATÓRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, o feito decorre de ação anulatória que enfitou a desconstituição do débito oriundo de autos de infração, em razão de supostamente o contribuinte ter deixado "de efetuar a retenção do imposto, como determina o art. 24 da Lei estadual nº 2.657/96". Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - A fundamentação ou motivação per relationem deve ser aceita em hipóteses restritas e desde que atenda às exigências do art. 489 do CPC/2015.
III - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo utilizou ipsis litteris o fundamento apresentado em outro julgado, argumentando que a situação era idêntica, entretanto não correlacionou a identidade dos casos, tampouco observou os argumentos apresentados pelas partes. Nessa hipótese o acórdão recorrido encontra-se maculado, seja pela falta de fundamentação adequada, seja pela ocorrência de omissão, o que determina a devolução do feito para que nova decisão seja proferida, com o saneamento das indicadas máculas. Nesse sentido: REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 1.967.259/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
IV - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, determinando a anulação do acórdão recorrido, para que nova decisão seja proferida com a análise percuciente das questões apresentadas pelas partes.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fundamentação ou motivação per relationem deve ser aceita em hipóteses restritas e desde que atenda às exigências do art. 489 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido encontra-se maculado pela falta de fundamentação adequada e pela ocorrência de omissão, o que determina a devolução do feito para que nova decisão seja proferida.