AgRg no HC 917724 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (37,48 G DE COCAÍNA E 6,6 G DE MACONHA). PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESES SUBSIDIÁRIAS. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ. CONFISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE DAS DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SÚMULA 630/STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há constrangimento ilegal quando a confissão informal não é utilizada para a formação da convicção do julgador e a confissão judicial é de propriedade das drogas para consumo pessoal.