AgRg no HC 772451 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PELA CORTE DE ORIGEM PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo" (RHC 112.933/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019).
2. No caso, a imposição das medidas cautelares foi calcada em fundamentação genérica, pois o Tribunal a quo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a sua necessidade, mesmo reconhecendo a primariedade do Paciente e a apreensão de pequena quantidade de droga. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A imposição de medidas cautelares, especialmente as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade com base em elementos concretos extraídos dos autos, sob pena de constrangimento ilegal.