AgInt no AREsp 2118686 / MG
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA
ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 E 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que afastou a prescrição da obrigação perseguida em ação ordinária pela recorrida contra a ora recorrente, qual seja, a restituição de 10.064 pallets metálicos e 5.123 embalagens suporte cilíndrico ou, alternativamente, o pagamento da importância de R$ 3.480.270,00, correspondente à soma dos valores unitários desses itens.
2. Em sua decisão, o Tribunal recorrido, após análise dos documentos acostados aos autos, consignou que: a obrigação de devolução dos pallets e embalagens de suporte cilíndrico seria fato incontroverso;
dos documentos acostados aos autos, não seria possível verificar o prazo acordado entre as partes para devolução desses materiais à autora, ora agravada, e que as partes afirmam que essas restituições eram feitas de "tempos em tempos", sem precisar a periodicidade ou, ainda, o prazo concedido à ora recorrente para emitir a nota fiscal de devolução desses vasilhames; sendo assim, o prazo inicial para a prescrição fluiria a partir da notificação extrajudicial remetida pela autora à ré em 3/10/2019; a ora recorrida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar o prazo estabelecido entre as partes para a devolução dos objetos de proteção.
3. A adoção de conclusões diversas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A fixação do termo inicial da prescrição em ação de cobrança deve ser determinada a partir da interpretação do contrato e do acervo fático-probatório, conforme a análise realizada na origem, e não pode ser revisada no âmbito do recurso especial devido à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.