AgRg no HC 725745 / AP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A autonomia do delito de falsidade ideológica não é exaurida pela potencialidade lesiva do falso, sendo necessário o revolvimento fático-probatório para a inversão do julgado.