AgInt no AREsp 2376126 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ABONO COMPLEMENTAR. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem consignou (fls. 692-716, e-STJ): "Desse modo, considerando que a referida lei foi declarada constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, como visto supra e, nos termos da legislação aplicável, os docentes do Estado de São Paulo fazem jus à observância do piso salarial mínimo determinado pela lei federal, que à época em que foi criado (ano de 2.008), era de R$ 950,00, sendo atualizado anualmente, por portaria ministerial, e, para o ano de 2020, foi fixado o valor de R$ 2.886,24, referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.". A matéria foi analisada sob o prisma exclusivamente constitucional e, assim, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. A instância de origem decidiu a questão também com fundamento no suporte fático-probatório dos autos ao entender que, "sobre o referido abono, conforme já observado, não incidem quaisquer vantagens pecuniárias, exceto o cômputo do décimo terceiro salário e o cálculo do terço de férias", cujo reexame descabe na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
É inviável ao STJ rever entendimento consignado na origem sobre matéria de fundo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. O reexame de suporte fático-probatório dos autos descabe na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.