AgInt nos EREsp 1288075 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR APÓS A INSTRUÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AMPARAR PEDIDO DE REEQUILÍBIRO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Eventual juízo positivo de admissibilidade dos Embargos de Divergência não impede que o Relator venha a indeferi-los após detida análise do feito, porquanto ausente preclusão pro judicato, notadamente quando apreciados óbices distintos. Precedentes da Corte Especial.
III - Enquanto os acórdãos paradigmas assentaram que a imposição de tarifas abaixo do preço necessário para fazer frente aos custos das concessionárias ou permissionárias de transporte impõe à União o dever de indenizar os prejuízos suportados pelos particulares, o acórdão embargado realiza distinção para afastar o direito à percepção de compensação financeira quando ausente prévio procedimento licitatório a embasar a prestação dos serviços. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
IV - A acórdão embargado seguiu orientação das Turmas integrantes desta 1ª Seção segundo a qual o prévio procedimento licitatório é condição necessária para possibilitar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão ou permissão de transporte em decorrência de déficit tarifário imposto pelo Poder Público.
V - "Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Inteligência da Súmula n. 168/STJ.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/04/2023 a 18/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para determinar o regime recursal, e o juízo positivo de admissibilidade dos Embargos de Divergência não impede que o Relator os indefira após análise detalhada. A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. O prévio procedimento licitatório é necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de transporte. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplica ao mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime.