AgRg no RHC 172788 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito" (HC n. 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/6/2017).
2. Tal conjuntura não se verifica no caso, dado que, nos trmos do acórdão vergastado, o recorrente "era o médico chefe do plantão obstétrico no dia do fato, tendo instruído e orientado a atuação da corré EVELYN MAYARA ROCHA BRAGA, acadêmica de medicina em seu primeiro ano de residência médica e profissional responsável por realizar as manobras do parto sob a supervisão do paciente, do que se concluiu que a denúncia aponta com clareza o liame entre sua atuação e o resultado verificado, sendo tal nexo causal, neste momento inicial da persecução penal, suficiente para prosseguimento da ação penal".
3. Sob essa perspectiva, é forçoso ressaltar que na hipótese de vir a ser "[c]omprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram conjuntamente na realização das condutas típicas, com identidade de propósitos e divisão dos atos de execução, [...]
preenchidos [estariam] os requisitos para o reconhecimento do concurso de pessoas na modalidade coautoria" (AgRg no HC n. 614.967/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/12/2021).
4. Portanto, "[p]ara rever o entendimento adotado pela instância antecedente quanto à suficiência dos indícios de autoria e de materialidade seria necessária dilação probatória, procedimento vedado na via estreita do writ. Precedentes" (AgRg no RHC n. 149.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022).
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.