AgRg no HC 850487 / MA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, PELO TRIBUNAL A QUO DE AGRAVANTE NÃO MENCIONADA NA SENTENÇA. REFORMA PARA PIOR CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que seja possível no âmbito de recurso exclusivo da defesa a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não seja modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, nota-se a piora da situação do acusado quando o Tribunal aplica agravante ou causa de aumento que não tenha sido objeto da sentença ou as faz incidir em fração mais gravosa. Nesses casos resta configurada a reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva se estabeleça, ao final, em patamar inferior ao da sentença.
2. Sendo o réu primário, condenado a pena redimensionada para patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas com análise desfavorável de circunstância judicial, mostra-se cabível a fixação de regime inicial semiaberto. O fato do agravado cumprir pena em regime mais grave por outros crimes não é motivação idônea para o recrudescimento do regime quanto ao crime relativo a estes autos.
3. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em recurso exclusivo da defesa, é vedada a aplicação de agravante não mencionada na sentença ou o aumento da fração de incidência, configurando reformatio in pejus, ainda que a pena final seja inferior à da sentença.