AgRg no HC 760640 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A gravidade abstrata do crime, considerando a violência que interfere na paz social, é suficiente para justificar a manutenção do regime aberto, independentemente de fatos concretos relacionados à conduta do paciente no delito.