AgRg no HC 773797 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. ROUBO MAJORADO. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO
INDICAM INDÍCIOS CONCRETOS APTOS A FUNDAR CONVICÇÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. BUSCA FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial, quando não há indícios concretos que fundamentem a convicção dos policiais sobre a prática de crime permanente no local, especialmente quando a busca é fundada em denúncia anônima e não há comprovação da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência.