AgInt na ImpExe na ExeMS 12761 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO
EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A COISA JULGADA, OPERADA NO ÂMBITO DO WRIT, TERIA ASSEGURADO A VALIDADE DA ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA E DOS VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NO ATO ANISTIADOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão exequendo se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange à prestação mensal, permanente e continuada e aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Com efeito, a validade da portaria de anistia não foi objeto da impetração, motivo pelo qual não há coisa julgada no título exequendo que ampare a pretensão da agravante.
2. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A coisa julgada em mandado de segurança que determina o pagamento de indenização retroativa decorrente de anistia política não impede a extinção da execução se a portaria de anistia for posteriormente anulada, pois a validade da portaria não foi objeto da impetração original.