EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1660600 / BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação à comprovada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso anteriormente interposto.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Omissão no acórdão quanto à indisponibilidade do sistema eletrônico justifica o acolhimento dos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso.