AgInt nos EAREsp 1826108 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O
ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE
ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp 805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/05/2017, DJe 26/05/2017).
2. Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a questão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é documento idôneo para provar a alegação de erro na informação processual disponibilizada no site do Tribunal na internet.
Manifesta dessemelhanças entre os casos comparados.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.