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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO RECURSAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O acórdão embargado manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da intempestividade reconhecida. Por essa razão, revela-se inadmissível o processamento dos embargos de divergência, visto que o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, a teor do que dispõe o óbice da Súmula 315/STJ.
2. O presente agravo é manifestamente inadmissível, pois, com o reconhecimento da intempestividade do recurso especial - questão que não foi impugnada nos presentes embargos de divergência -, operou-se o trânsito em julgado do feito, razão pela qual impõe-se a fixação de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não é conhecido por intempestividade, conforme a Súmula 315 do STJ.