AgInt no AREsp 2020209 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DIA DO ADVOGADO. DEMONSTRAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. NOTORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ATO NORMATIVO DO CNJ NÃO INDICADO NEM JUNTADO AOS AUTOS.
1. O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
2. O Dia (Estadual) do Advogado não constitui feriado nacional, porquanto não previsto em Lei Federal.
3. O agravante alude a ato normativo do Conselho Nacional de Justiça dispondo de forma geral sobre o feriado, mas não referencia a norma nem juntou o documento aos autos, embora tenha dito que constaria em anexo à petição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, não sendo o Dia do Advogado considerado feriado nacional por não haver previsão em lei federal, e a alegação de ato normativo do CNJ sobre o feriado deve ser comprovada com a devida referência e juntada do documento aos autos.