AgInt no AgInt no REsp 2056441 / RN
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA AÇÃO COLETIVA. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Em ações coletivas ordinárias, a atuação das associações exige representação específica (art. 5º, XXI, da Constituição da República), não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Assim, as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Precedentes.
III - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual não há como o Município aproveitar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, porquanto não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). Prescrição configurada.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa previs ta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em ações coletivas ordinárias, a atuação das associações exige representação específica (art. 5º, XXI, da Constituição da República), não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Assim, as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.