AgInt no REsp 1970824 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS NºS 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL). TEMA 1.169. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os autos ao Tribunal estadual, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.
Precedentes do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os autos ao Tribunal estadual, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes.