AgInt no AREsp 2010530 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ÓBITO
DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA, CANCELAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA E ALTERAÇÃO
DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSÃO VITALÍCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de indicação dos artigos tidos por violados. Súmula 284/STF. Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão vitalícia.