AgInt no AREsp 1831519 / RJ
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE DECISÃO LIMINAR IMÓVEL QUE SERVE ATUALMENTE À RESIDÊNCIA DE EXCASAL DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF/. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao art. 1.219 do CC, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao art. 1.219 do CC, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF.