AgInt no REsp 2035491 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. VENDA DE IMÓVEIS. DESTINAÇÃO. CREDORES PRIVADOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Segundo a orientação jurispr udencial do Superior Tribunal de Justiça, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores.
2. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores devido à sua natureza alimentar.