CC 195616 / DF
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES.
1. Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967). Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO.
2. A decisão do Plenário do STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF, em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967", não modifica a natureza penal originária da presente demanda, proposta em 2005, com fundamento no referido diploma infraconstitucional. Apenas caberá ao órgão competente para os processos criminais, no caso, a TERCEIRA SEÇÃO, definir os efeitos e as consequências imediatas do julgamento realizado pelo STF sobre o resultado final meritório das demandas em andamento. Isso inclusive foi realizado em mais de uma oportunidade no âmbito da própria TERCEIRA SEÇÃO.
3. A eventual cumulação de pedido indenizatório com pretensão de direito de resposta - o que não ocorre nestes autos - poderia atrair, de fato, a competência da SEGUNDA SEÇÃO, tendo em vista que o requerimento de indenização, até mesmo por praticidade e funcionalidade, deve ser considerado como principal, ressaltando-se a inviabilidade de cisão do julgamento do recurso neste Tribunal Superior. A propósito, a natureza secundária do direito de resposta, frente a um eventual pedido de reparação de danos, revela-se na própria Lei de Imprensa, segundo a qual, (i) "extingue-se ainda do direito de resposta com o exercício de ação [...] civil contra o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias [...]" (art. 29, § 3º) e (ii) "a publicação ou transmissão da resposta ou pedido e retificação não prejudicará as ações do ofendido para promover a responsabilidade [...] civil" (art. 35).
4. Conflito de competência conhecido e declarada a competência da SEXTA TURMA para processar e julgar o REsp n. 1.036.380/MS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente a Sexta Turma do STJ para processar e julgar o REsp n. 1.036.380/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A ação proposta com pedido de direito de resposta, fundamentada na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), tem natureza de sanção penal, sendo da competência da TERCEIRA SEÇÃO, mesmo após a decisão do STF na ADPF 130/DF, que declarou a não recepção da lei pela Constituição de 1988.