AgInt no AREsp 2025103 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO AFASTADA. MERA DETENÇÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não ficou configurada, porquanto o acórdão recorrido resolveu e fundamentou satisfatoriamente as questões deduzidas no processo.
2. O Tribunal de origem, ao afastar o cerceamento de defesa, declinou o direito pertinente ao caso com a apreciação das provas que reputou relevantes ao desfecho do feito, de modo que não há como rever essa conjuntura fática delineada, sem proceder ao reexame do mencionado suporte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A modificação da conclusão da Corte estadual quanto à ausência de configuração da usucapião não prescindiria do reexame de questões fáticas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 não ficou configurada, porquanto o acórdão recorrido resolveu e fundamentou satisfatoriamente as questões deduzidas no processo. O Tribunal de origem, ao afastar o cerceamento de defesa, declinou o direito pertinente ao caso com a apreciação das provas que reputou relevantes ao desfecho do feito, de modo que não há como rever essa conjuntura fática delineada, sem proceder ao reexame do mencionado suporte, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. A modificação da conclusão da Corte estadual quanto à ausência de configuração da usucapião não prescindiria do reexame de questões fáticas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.