AgInt no AREsp 1817840 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU
TODAS AS QUESTÕES DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO, DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. INDEFERIMENTO ANTERIOR DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
CESSÃO DO CRÉDITO REGULAR E VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QU E SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A cessão de crédito regular e válida não pode ser revista quando não demonstrada fraude à execução e as partes são reciprocamente credor e devedor, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.