AgRg no HC 769941 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO: EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA PREVISTA NO RE 641.320/RS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE RECLAMAÇÃO DO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (art. 39, da Lei n. 8.038/1990 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes.
2. Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE 641.320/RS, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça deliberar sobre alegação de eventual descumprimento de determinação do Ministro Edson Fachin, na Rcl. 51.888, tanto mais quando a questão não chegou a ser objeto de debate pelas instâncias ordinárias.
4. A inexistência de estabelecimento penal adequado para todos os apenados não autoriza a concessão imediata de progressões antecipadas, porquanto é imprescindível verificar - dentre os executados - quais estão mais próximos de obter os benefícios da execução penal, observado inclusive o requisito subjetivo.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
O pedido de reconsideração de decisão monocrática deve ser recebido como agravo regimental, observando-se o princípio da fungibilidade, e o exame de questões não debatidas nas instâncias ordinárias configura supressão de instância.