EDcl no AgRg no AREsp 2175207 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE.
INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. ART. 258, RI/STJ. PRECEDENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 258 do RISTJ, firmou entendimento segundo o qual o agravo regimental deve ser apresentado em mesa, dispensando a prévia inclusão em pauta e a consequente intimação das partes acerca da data do julgamento do recurso. Precedentes.
II - Ademais, a jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se admite sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial, devido à inexistência de previsão normativa. Precedentes.
III - Nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, é possível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. Tal recurso visa ao saneamento de um dos vícios previstos em lei e não constitui, portanto, instrumento apto a rediscutir as decisões judiciais.
IV - No caso em análise, a insurgência do recorrente cinge-se à ocorrência de duas supostas omissões no acórdão embargado: a) ausência de manifestação quanto ao reconhecimento dos requisitos do arrependimento posterior, instituto previsto no art. 16 do Código Penal e b) a não realização de análise da possível incidência da Súmula n. 545 do STJ.
V - Com relação à primeira impugnação, não se observa nenhum vício que permita o manejo dos aclaratórios. É que, a pretexto de sanar uma suposta omissão, o embargante pretende o reexame da matéria já exaustivamente discutida, em razão de mero inconformismo.
VI - Por outro lado, no tocante à omissão acerca da possível incidência da Súmula n. 545, STJ, assiste razão ao embargante porquanto não há menção expressa ao referido enunciado no aresto recorrido. Contudo, assim como sucedeu com a questão relativa à causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, não se constata, nos autos, o prequestionamento da mencionada tese defensiva, fato que impossibilita a sua análise nesta instância recursal. Além disso, a alegação somente foi suscitada pelo recorrente em sede de agravo regimental, o que configura clara inovação recursal não permitida por esta Corte.
Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há necessidade de intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental, conforme art. 258 do RISTJ. Não se admite a análise de matéria não prequestionada ou inovação recursal em embargos de declaração.