REsp 1987786 / SP
PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE MEIO DO QUAL POSSA RESULTAR EM PERIGO COMUM.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso.
2. Daí porque essa qualificadora é incompatível com a figura do dolo eventual na hipótese de homicídio perpetrado na condução de veículo automotor. Com efeito, "a qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la" (EDcl no REsp n. 1.848.841/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
3. Recurso especial provido, nos termos do parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A qualificadora do inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal, que se refere ao emprego de meio do qual possa resultar em perigo comum, não se compatibiliza com a figura do dolo eventual em casos de homicídio perpetrado na condução de veículo automotor.