AgInt no REsp 2113925 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. PENSIONISTA À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI 13.954/19. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.
1. Caso em que a recorrida, filha de militar falecido, pleiteiou reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, bem como a manutenção dos descontos no contracheque.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012).
3. A União afirmou, no Recurso Especial, que, "conforme se depreende da análise dos documentos da parte autora, ela é FILHA MAIOR DE 21 ANOS, e não é universitária menor de 24 anos de idade" (fl. 227, e-STJ). Por isso, sustenta ter havido violação ao art. 50 da Lei 6.880/1980. Contudo, essa tese não foi objeto de apreciação pelo Corte regional, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. O mesmo óbice sumular recai sobre a afirmação de que "o art. 50 da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, não é norma de natureza previdenciária (...) de modo que não é possível aplicar o princípio do tempus regit actum"(fl. 232, e-STJ).
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.