EDcl no HC 708007 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. O decisum embargado apreciou, devidamente, a matéria, concluindo pela necessidade de anulação do processo de origem desde a audiência de instrução realizada sem a presença do Ministério Público, pois o ato foi conduzido de forma protagonista pela Magistrada, em claro desrespeito à forma legal (art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal) e houve a demonstração do efetivo prejuízo causado ao Réu, questão, ademais, impugnada de forma tempestiva. Ao afirmar que a participação ativa do Julgador na colheita da prova oral, in casu, está em conformidade com o sistema acusatório e que seria necessária a demonstração de prejuízo para a decretação da nulidade, o inconformismo do Embargante, em verdade, não está relacionado às hipóteses de cabimento do recurso integrativo, revelando tão somente inconformismo com o mérito do que decidido.
4. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, "[n]ão incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.027.073/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022).
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida no acórdão embargado, sendo incabível a via para mera insatisfação com o resultado da demanda. A participação ativa do julgador na colheita de prova oral, sem a presença do Ministério Público, configura desrespeito à forma legal e, se houver prejuízo ao réu, justifica a anulação do processo. O Superior Tribunal de Justiça não examina ofensas a dispositivos constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal.