EDcl no AgInt no AREsp 1940044 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes.
2. A decisão embargada apresentou omissão ao deixar de se manifestar sobre a aplicação inadequada da Súmula 735/STF, que não é pertinente ao caso, uma vez que o acórdão de origem não indeferiu medida liminar ou tutela antecipada, mas apenas negou provimento ao agravo interno, fundamentando-se em questões relativas à legitimidade passiva.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
São cabíveis embargos de declaração quando há omissão no julgado, como a não manifestação sobre a aplicação inadequada de súmula.