EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1206717 / MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A consideração da data da postagem no correio, para fins de aferição da tempestividade recursal, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, segundo o qual "[n]o prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial". Precedente.
2. A regra especial prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 9.800/1999, que disciplinou o sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, estabelece expressamente que o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue necessariamente em juízo no lapso de até 5 (cinco) dias contínuos da data final do prazo do respectivo recurso, o que não ocorreu na espécie. Assim, o fato de a peça recursal ter sido postada no mesmo dia em que o recorrente enviou o fac-símile é irrelevante, já que os originais somente foram apresentados em juízo em 4/7/2017, fora, portanto, do quinquídio legal, aplicando-se à hipótese a disposição especial prevista na Lei n. 9.800/1999, não havendo que se falar em omissão do julgado embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Consideração da data da postagem no correio para aferição da tempestividade recursal sujeita-se ao § 3º do art. 1.003 do CPC, e a regra especial do art. 2º da Lei n. 9.800/1999 exige entrega dos originais do recurso em juízo no prazo de 5 dias contínuos, sendo irrelevante a postagem no mesmo dia do fac-símile.