AgInt no AREsp 2632669 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Antes da edição da Lei 14.759/2023, esta Corte considerava o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior (AgInt no AREsp n. 1.490.251/AL, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 17/10/2023).
3. No caso, a interposição do recurso especial foi anterior a vigência da referida lei, por isso, intempestivo.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, conforme o CPC/2015. O feriado local (Dia da Consciência Negra) deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo comprovação posterior para recursos interpostos antes da Lei 14.759/2023.