AgInt nos EDcl no REsp 2058792 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA NÃO URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. LEI MUNICIPAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF.
1. Rever o entendimento adotado, quanto à não incidência do IPTU em razão de a área não ser considerada como de expansão urbana, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de incidir a tributação, demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação da legislação local, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Rever o entendimento adotado quanto à não incidência do IPTU em razão de a área não ser considerada como de expansão urbana, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de incidir a tributação, demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação da legislação local, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.