AgRg no HC 755861 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVASÃO DOMICILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.
1. Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima.
2. A finalidade do tipo penal do art. 150 - CP ("Violação de domicílio") não é a proteção do patrimônio, senão a proteção da liberdade e da tranquilidade doméstica. Ao morador, ocupante more domestico, seja a que titulo for - proprietário, locatário, possuidor, hóspede etc. - é que cabe a faculdade de repelir ou admitir os estranhos, até mesmo contra o proprietário (Hungria).
3. Inviável afastar o entendimento das instâncias ordinárias, de modo a absolver o agravante, sem revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus.
4 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ainda que recente a separação conjugal, não pode ser considerado penalmente irrelevante o retorno à residência, transpondo-se o muro e atirando-se pedras na porta, se a separação se deu justamente para resguardar a integridade da vítima.