AgRg no RHC 178672 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA
HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda.