EDcl no AgRg no AREsp 1466958 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 313-A DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS.
1. No caso vertente, a publicação em cartório da sentença penal condenatória ocorreu em 6/3/2015. Assim, da referida data até o presente momento, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, no termos do art. 109, IV, c/c o art. 110 do CP.
2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade dos réus.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade dos réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade dos réus, em razão do decurso de lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, c/c o art. 110 do CP, entre a publicação da sentença penal condenatória e o presente momento.