AgInt no AREsp 1782521 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.
2. A inclusão de argumentos distintos nas razões da apelação e do acórdão integrativo configura inovação recursal.
3. O erro material é aquele facilmente perceptível, reconhecido à primeira vista, relacionado, por exemplo, ao erro de digitação.
4. Hipótese em que não é possível reconhecer o erro material apontado pelo ora agravante, uma vez que não só houve aumento dos marcos temporaisquando considerado o alegado na apelação (de jan/2012 a jan/2015) e nos embargos de declaração (de jan/2012 a jan/2016) mas também a alteração da variação do valor da UFIR-RJ sustentada pelo ente (19,19% no primeiro recurso mencionado e 31,96% nos aclaratórios), fato que corrobora o fundamento de que os períodos abordados são realmente distintos.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio, assim como quando o tema objeto da alegação de omissão não foi submetido ao Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.