AgInt no AREsp 1642838 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada, II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - No que trata da alegação de violação do art. 125 do Código Civil; dos arts. 1º , 7º, 8º. 9º, II, 10 e 10-A, da Lei n. 9.636/1998; dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012; dos arts. 1º, § 2º, II, art. 2º, f; e art. 3º, b, do revogado Código Florestal; do art. 3º da Resolução Conama n. 303/2002; do art. 6º do Decreto n. 2.398/1987; do art. 11, § 2º, da Lei n. 6.938/1981; e dos arts. 141, 492, 502, 515, II, e 536 do CPC, evidente a existência de pequeno equívoco no acórdão vergastado, o qual considerou como condicionante à regularização da ocupação em terreno de marinha apenas a execução da instalação de sistema de tratamento de esgoto local, composto de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, e o pagamento de multa pecuniária em razão da ocupação irregular da área.
V - Entretanto, não se pode ignorar que dentre as competências da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, incluem-se, entre tantas, a incorporação e regularização do domínio dos bens, sua adequada destinação, além do controle e da fiscalização dos imóveis, consoante estabelecido no art. 102 da Lei n. 9.745/2019.
VI - Diversamente do entendimento esposado no aresto recorrido, dentre as condições previstas no acordo firmado judicialmente entre o Ministério Público Federal, a União, o Município de Imbituba e os particulares ocupantes do terreno de marinha, constava a regularização da ocupação perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, a qual, conforme já mencionado anteriormente, compete identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a regularização das ocupações.
VII - Entender, no presente caso, que para a regularização da ocupação do imóvel da União, bastaria o cumprimento da exigência de instalação de sistema de tratamento de esgoto local e o pagamento de multa pecuniária, retirando da União a atribuição legal que lhe foi delegada para analisar a viabilidade técnica e jurídica da regularização da ocupação, permitindo, assim, a inscrição da ocupação sobre Área de Proteção Permanente - APP, na forma do entendimento do decisum recorrido, por certo ficaria diminuída, para não dizer acabada, a atuação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU na lide.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em execuções de sentença referentes a acordos homologados judicialmente envolvendo a regularização de ocupações em terrenos de marinha, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) possui competência para analisar a viabilidade técnica e jurídica da regularização, não sendo suficiente apenas a instalação de sistema de tratamento de esgoto e o pagamento de multa.