HC 810000 / PA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de AIRES PAULO ALBUQUERQUE SOARES, condenado a 26 anos de reclusão pelo crime de roubo majorado (art.
157, § 3º, segunda parte, do Código Penal). Após o trânsito em julgado, o paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal de Justiça do Pará, alegando insuficiência de provas e apresentando novos depoimentos, a qual foi julgada improcedente. No presente habeas corpus, o impetrante alega ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e para a aplicação da qualificadora de concurso de agentes, pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal e a exclusão da referida qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das matérias referentes à fixação da pena-base e à aplicação da qualificadora de concurso de agentes no âmbito de habeas corpus, considerando que tais matérias não foram objeto de análise na revisão criminal ajuizada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR
A revisão criminal, conforme entendimento consolidado desta Corte, é admitida apenas em situações excepcionais, não podendo ser tratada como uma segunda apelação (AgRg no AREsp n. 1846669/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/6/2021).
As nulidades, sejam absolutas ou relativas, devem ser suscitadas no momento oportuno, com a demonstração do prejuízo, não sendo cabível, na espécie, a alegação de tais questões em habeas corpus sem que tenham sido devidamente apreciadas na instância inferior (AgRg no RHC n. 152.430/MA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/4/2022).
A pretensão de rediscutir a pena-base e a qualificadora do concurso de agentes não foi suscitada na revisão criminal originária, impedindo o conhecimento do presente habeas corpus por supressão de instância. Ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, pois o acórdão de apelação, peça essencial para a análise das alegações, sequer foi juntado aos autos.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de habeas corpus que busca rediscutir a fixação da pena-base e a qualificadora do concurso de agentes se tais questões não foram suscitadas na revisão criminal originária, sob pena de supressão de instância, salvo flagrante ilegalidade não evidenciada.