AgRg no AREsp 2223436 / DF
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA
QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem pontuou que "o reconhecimento atendeu o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. A vítima inicialmente descreveu o suposto autor do fato. Em seguida, ela o apontou dentre quatro fotografias grandes e nítidas, como sendo o autor do crime".
2. Além disso, não há que se dizer que o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia restou isolado nos autos. A vítima, além de ter confirmado em juízo o reconhecimento feito anteriormente, também informou que a foto do seu perfil do aplicativo de mensagens WhatsApp foi substituída por uma fotografia do autor do delito.
Outrossim, afirmou que o agente empreendeu fuga em direção à Fazendinha, local onde, de fato, o agravante reside. O policial, ainda que não tenha presenciado os fatos, corroborou a narrativa da vítima, tanto em relação ao reconhecimento, quanto em relação à substituição da foto no aplicativo de mensagens. O agravante, de seu lado, disse não se recordar se estava com o celular da ofendida, tampouco apresentou qualquer versão exculpatória para o fato de sua foto ter figurado no perfil do WhatsApp da vítima.
3. Para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias - seja em relação à observância do procedimento do art. 226 do CPP, seja quanto à existência de elementos probatórios suficientes para a condenação - far-se-ia necessário o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O reconhecimento fotográfico atendeu ao disposto no artigo 226 do CPP, e a condenação foi embasada em outros elementos de prova, configurando a autoria delitiva. A revisão fática-probatória é vedada pela Súmula n. 7 do STJ.