AgInt no AREsp 547438 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.
2. O eg. Tribunal estadual, consoante as peculiaridades do caso concreto, consignou que as partes firmaram contrato de compra e venda com pagamento em parcela única do saldo residual, sem juros e correção monetária. No caso, a pretensão recursal, no sentido de alterar essa conclusão, demandaria o revolvimento fático e probatório dos autos, além da interpretação das cláusulas presentes no instrumento contratual, providências incompatíveis com o apelo nobre, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. A pretensão recursal que demanda o revolvimento fático e probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais é incompatível com o apelo nobre, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.