AgRg no AREsp 2145632 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 10KG DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE TESES NÃO DEBATIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO.
PROVA CONCRETA PARA A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões acerca da inépcia da denúncia, do reconhecimento da participação de menor importância do acusado e da quebra da cadeia de custódia não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos de tráfico e de associação criminosa para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de prequestionamento das teses de inépcia da denúncia, participação de menor importância e quebra da cadeia de custódia inviabiliza o conhecimento do recurso especial. A revisão dos fundamentos utilizados pela Corte Estadual para absolvição por ausência de prova concreta implica revisão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.