EDcl nos EDcl no REsp 2053818 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Erro material constatado e retificado.
2. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.
3. O item 3 da ementa do acórdão embargado contém erro material, que se corrige, de modo que onde se lê: "manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno", leia-se: "manifesta seu inconformismo com o desprovimento do recurso especial".
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para correção de erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É incabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial.