AgRg no REsp 1969398 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
2. No caso dos autos, consta o registro de 10 processos administrativos fiscais contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, além de outras 2 ações penais (uma arquivada em razão da aplicação do princípio da insignificância e outra com condenação transitada em julgado após a conduta ora analisada).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.