AgRg no REsp 2149866 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XI, DA CF. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, E 244, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO REGULADA POR NORMA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA APTA
A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL DA BUSCA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É lícita a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial quando a moldura fática delineada na instância ordinária indica a prática de crime permanente no local da busca.