AgInt no AREsp 1002047 / MG
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE QUE OS AUTORES SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO
ORIGINÁRIA, DONDE A ILEGITIMIDADE DELES. ALEGAÇÃO QUE DESAFIA A CONCLUSÃO DE FATO DA CORTE REVISORA. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. STJ, SÚMULA 7. CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO (CPC 1973, ART. 485, IX) FUNDADA NO EXAME "CUIDADOSO
DOS DOCUMENTOS" QUE INSTRUEM A INICIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DESSA CONCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 7. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELO RÉU E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. LEI 1.060, DE 1950, ART. 4º; CPC
2015, ART. 99. CONCESSÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
É inadmissível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), incluindo a análise da ocorrência de erro de fato fundada no exame de documentos, e a presunção de necessidade para concessão da gratuidade da justiça não é afastada quando não há impugnação.