HC 803333 / PR
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALICIAMENTO DE MENORES PARA FINS LIBIDINOSOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de não acolher alegações relacionadas a vícios processuais sem que a parte demonstre prejuízo ao exercício das garantias constitucionais pertinentes ao processo penal. Tal compreensão é a materialização do princípio pas de nullité sans grief, cristalizada no art. 563 do Código de Processo Penal.
2. Também é firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 2/8/2010).
3. No caso dos autos, tem-se que, após a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o Ministério Público interpôs correição parcial, provida pela Corte paranaense, que determinou o prosseguimento da ação.
Entretanto, não consta dos autos comprovação de que o paciente e sua defesa técnica tenham sido intimados para ofertar contrarrazões ao pedido ministerial, evidenciando o constrangimento ilegal e o prejuízo suportado pelo paciente.
4. Ordem concedida para anular o julgamento da Correição Parcial n. 0055636-61.2022.8.16.0000, bem como os atos processuais posteriores, para que a Corte paranaense profira novo julgamento, com prévia e regular intimação do paciente e de seus defensores constituídos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É nulo o julgamento de correição parcial que determina o prosseguimento da ação penal, após suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), sem a prévia intimação do réu e de sua defesa técnica para apresentar contrarrazões, por cerceamento de defesa.