AgInt no AREsp 1829125 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança ou sucedâneo recursal, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que é inviável a pretensão de se obter, na via mandamental, o reconhecimento do direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores restituídos a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, reconhecidos administrativamente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança ou sucedâneo recursal, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, sendo inviável a pretensão de reconhecimento de correção monetária na via mandamental.