AgRg no HC 882894 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta atual, evidenciada não somente na reiteração delitiva, mas na expressa indicação de que a acusada estaria obstando a normalidade da persecução penal, em razão de sua fuga do distrito da culpa, não há manifesta ilegalidade.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória". (AgRg no RHC n. 133.180/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021.)
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fuga do distrito da culpa constitui fundamento suficiente para a prisão preventiva, mesmo sem contemporaneidade, desde que haja fundamentação concreta atual.