AgInt no AREsp 1980216 / PA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. É o que se observa pelos seguintes trechos do julgado (fl. 130): "No caso em tela os argumentos esposados foram, implicitamente, alvo sim da análise do julgado, não sendo o fato da segunda graduação do embargante, ou mesmo e suas experiências pregressas suficientes para demonstrar estar presentes os requisitos para a liberação total do valor depositado judicial para discutir o lançamento realizado pela municipalidade. Ora, se houve lançamento de imposto pela municipalidade e contra tal ato tenha se irresignado a empresa embargante. E que esta irresignação colheu parcial acolhimento de seu pleito, pois a alíquota devida seria de 0,15% ao invés da de 0,60% lançada. É óbvio que o lançamento subsiste em parte e tendo havido deposito do valor questionado este deve ser levantado com a manutenção daquilo que era devido, e isto decorre do principio da economia e celeridade processual. Nem se alegue que há violação da coisa julgada ou do devido processo legal, pois na ação declaratória ocorreu amplo contraditório e ficou reconhecido o valor como devido e, havendo deposito judicial para este desiderato, nada mais justo que a retenção do imposto devido."
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
IV - Ressalte-se que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese "sub judice" e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
V - Ademais, não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.