EDcl no HC 810515 / SP
PROCESSO PENAL. EBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPOIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante, malgrado intimado para complementar as razões recursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o agravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e-STJ), quedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à exigência de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º), de rigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não conhecimento do agravo regimental por falta de regularidade formal, em razão da ausência de dialeticidade recursal.