AgInt no AREsp 1658152 / RJ
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou embargos à execução promovida pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, alegando, em síntese, excesso na execução e inexigibilidade do título. A sentença julgou os embargos procedentes para declarar nula a execução em decorrência da ausência de liquidez do título executivo (fls. 803-809). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou parcialmente a sentença para novo cálculo relativo apenas a duas contas mantidas pela Eletros no Banerj. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente, no STJ.
II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, ausente relação direta do Banco Central com os correntistas no período relativo à discussão dos expurgos inflacionários, e considerando a dificuldade da autarquia em obter acesso aos extratos bancários que comprovariam os valores em depósito aptos a ensejar cálculo de dívida, cabe à parte interessada a apresentação dos extratos bancários, ainda que na fase de execução, para viabilizar o cálculo do montante. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.055.273/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3/8/2010.
III - Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença que concluiu pela iliquidez do título apontando quais os valores e índices devem ser considerados no cálculo do valor a ser executado, utilizando para tanto documentos juntados pela embargada.
Assim, a irresignação do recorrente, acerca da liquidez do título, vai de encontro às convicções do julgador, que considerou o conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente os documentos que instruíram a execução, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente relação direta do Banco Central com os correntistas no período relativo à discussão dos expurgos inflacionários, e considerando a dificuldade da autarquia em obter acesso aos extratos bancários, cabe à parte interessada a apresentação dos extratos bancários para viabilizar o cálculo do montante.