AgInt no REsp 2054827 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INSS. HONORÁRIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RPV. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento de indevidos honorários ao réu, o cancelamento da RPV já expedida, bem como para reconhecer condenação a qual obrigou o réu a ressarcir valores recebidos, supostamente indevidamente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Como se pode verificar, a condenação ao ressarcimento ao erário não foi decotada, segundo parecer ministerial acolhido pelo título judicial e que dele passou a fazer parte, consoante afirmado pelo INSS, ora recorrente, devendo proceder-se à correta execução do título.
III - Cumpre afastar eventual arguição de incidência da Súmula N. 7/STJ, referente a jurisprudência desta Corte que diz ser indevida a interpretação do título judicial, porquanto as balizas da execução de improbidade administrativa estão descritas no próprio acórdão, com destaque para o prejuízo ao erário.
IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para que seja apurado o quantum devido no título judicial, referente aos prejuízos ao erário para, tão somente, após, efetivar os honorários advocatícios.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não incidência da Súmula n. 7 do STJ em execução de improbidade administrativa, devendo apurar-se o quantum devido ao erário antes de efetivar os honorários advocatícios.