AgInt no AREsp 2243383 / MA
PROCESSUAL CIVIL. "NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR". SÚMULA Nº 735/STF, APLICADA POR ANALOGIA. UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO LOCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Incidente na espécie a Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
2. "Tratando-se de questão relativa à legislação estadual, cabe ao Tribunal de Justiça a uniformização de sua jurisprudência, não sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito dos tribunais de origem, notadamente em matéria relativa a direito local" (AgInt no AREsp n. 1.541.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, conforme a Súmula nº 735 do STF, aplicada por analogia. A uniformização da jurisprudência relativa à legislação estadual cabe ao Tribunal de Justiça, não sendo papel da Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir a orientação firmada por órgão de maior hierarquia no âmbito dos tribunais de origem, notadamente em matéria relativa a direito local.