EDcl no AgRg no AREsp 2091843 / RJ
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE
BOA-FÉ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.
II - No caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para se reconhecer a tempestividade do recurso especial, tendo em vista a jurisprudência do STJ, segundo a qual, na hipótese de duplicidade de intimações, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no DJe. Precedentes.
III - No tocante ao recurso especial, considero caracterizada ofensa ao art. 619 do CPP, ante a omissão do Tribunal de origem, que deixou de analisar a tese defensiva de que a recorrente seria terceira de boa-fé e, por isso, teria direito à restituição do automóvel apreendido. Necessário o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração da recorrente.
Embargos de declaração acolhidos a fim de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, a fim de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. No caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso especial, considerando a jurisprudência do STJ sobre a prevalência da intimação eletrônica. No tocante ao recurso especial, considera-se caracterizada ofensa ao art. 619 do CPP, ante a omissão do Tribunal de origem em analisar a tese defensiva de que a recorrente seria terceira de boa-fé e, por isso, teria direito à restituição do automóvel apreendido. Necessário o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração da recorrente.