AgInt no AREsp 1378659 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. Não incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, haja vista que o decisum ora atacado se limitou a reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional para determinar a realização de novo julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, sem incursionar no mérito da questão de fundo objeto da ação. Assim, uma vez que houve apenas o reconhecimento da violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não há falar em necessidade de reexame de provas e análise de lei local.
2. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes e sobre a existência de reconhecimento expresso de afetação do bem, em específico Decreto, quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios aviados pela parte e, com isso, incorrendo em franca violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.
3. Agravo interno do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão que reconhece a violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, configurando negativa de prestação jurisdicional, não incide nos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, pois se limita a determinar novo julgamento dos embargos de declaração, sem incursionar no mérito da questão de fundo. O Tribunal de origem, ao se manter silente sobre questões relevantes apontadas nos embargos, incorre em violação dos referidos artigos do CPC/2015.