AgRg no AgRg no HC 791139 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE A LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONDUTAS
ILÍCITAS RELACIONADAS À ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA PELO AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DE CONTENÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA
CAUTELAR. NECESSIDADE DE CESSAR A ATUAÇÃO DO GRUPO. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA E DENÚNCIA OFERTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva teria sido decretada com o propósito de resguardar a ordem pública, em razão do suposto receio de reiteração criminosa e pela gravidade concreta dos supostos crimes, bem ainda, como forma de resguardar a ordem econômica.
4. De acordo com essa narrativa fática para justificar a prisão, as condutas imputadas ao paciente estariam vinculadas diretamente à atividade pública que exercia à época. Porém, segundo atestado pela defesa, o paciente foi exonerado do cargo de Procurador do Município de Pirenópolis, conforme portaria n. 4.086/2022, de 13/12/2022 e a própria investigação deixa claro que ele não é mais assessor jurídico da Prefeitura de Jaraguá/GO, portanto, não há mais o risco de reiteração das condutas. Assim, nesse ponto, em relação ao agravante, a ordem pública pode ser assegurada com seu afastamento da função pública (fato já ocorrido) e com a proibição de contato com outros investigados (QO na APn n. 970/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 18/8/2021, DJe de 25/8/2021).
5. O decreto também afirma que a prisão dos envolvidos no suposto esquema seria necessária para fazer cessar a atuação do grupo.
Ocorre que, no curso da investigação, foram deferidas medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão, autorização para acesso aos dados telefônicos dos aparelhos apreendidos, quebra do sigilo de dados bancários e fiscais e compartilhamento de provas. Aliás, a denúncia já foi oferecida, donde se conclui que o esquema foi desvendado. Superada a justificativa para determinar ou manter sua prisão preventiva com base nesse fundamento. Precedente do STJ: HC n. 750.698/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022. Além do mais, a narrativa ministerial evidencia que a posição de liderança na alegada organização é de outrem. Logo, incide, na espécie, a orientação contida no acórdão lavrado no HC n. 685.019/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.
6. Esta Corte, em sintonia, concluiu que "com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto."
(HC n. 305.905/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). Hipótese aplicada ao caso em exame.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas adequadas ao caso concreto.