AgInt no REsp 1569843 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO USO DE ÓLEO DIESEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AUTARQUIAS FEDERAIS, PETROBRÁS E FABRICANTES DE VEÍCULOS. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
BUSCA A ANULAÇÃO DO AJUSTE NA VIA DA APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA DETERMINAR
A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS CONCLUÍDO POUCO TEMPO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MP/SP. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. CPC, ART. 493. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS.
1. Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S.A., Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo.
2. A referida transação encontra-se juntada aos autos, ficando as ora agravadas obrigadas a tomar providências assim resumidas: 1) ANP: editar resoluções prevendo limitações de enxofre no diesel interior automotivo, bem assim o uso do óleo diesel do tipo S50 nas regiões metropolitanas; apresentar plano de abastecimento dos combustíveis necessários ao cumprimento do acordo (em geral, obrigações a serem cumpridas até o final do ano de 2012); 2) Petrobrás: substituição da oferta dos diversos tipos de óleo diesel (automotivo interior, off road, automotivo comercial etc), ficando o último termo final, conforme o tipo de produto, o de 1º/1/2014; 3) Fabricantes de veículos: estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes para os motores a diesel, a serem cumpridos a partir de 1º/1/2012; 4) Ibama: editar resolução sobre a matéria até 1º/7/2009, dentre outras providências a serem tomadas até 2011.
3. Como se vê, o acordo dispõe sobre obrigações relacionadas à substituição de motores automotivos e do óleo diesel neles utilizados com o intuito de reduzir a poluição decorrente da queima de combustíveis de origem fóssil, com fixação de metas a serem cumpridas até o ano de 2014.
4. Em informações prestadas na presente instância, os órgãos incumbidos de zelar pelo interesse público no exercício de suas respectivas competências são enfáticos no sentido de que as obrigações principais do acordo já foram cumpridas, remanescendo apenas uma obrigação acessória envolvendo a destinação de valor depositado pelos fabricantes de veículos.
5. De modo geral, o MP/SP defende a anulação do acordo celebrado em razão da suposta insuficiência das obrigações e cláusulas que nele constaram, destacando, por exemplo, as "imensas concessões e minguadas compensações para os principais responsáveis pela grave situação"; e, ainda, a "ausência de previsão de sanções para o descumprimento de algumas cláusulas do respectivo termo de acordo judicial" (fl. 3946-e).
6. Ocorre que tais argumentos não afastam a configuração da superveniente perda do objeto da apelação e do próprio agravo de instrumento (que objetiva o processamento dessa apelação, cujo provimento provimento os ora recorrentes buscam reverter).
7. As informações prestadas pelas partes demonstram que, pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais nesta Corte (ocorrida em 11/12/2015), o MPF reconheceu que as obrigações principais foram cumpridas (edição de atos normativos, substituição do combustíveis distribuídos e dos motores comercializados) ainda em 2016, o que foi confirmado pela petição do Parquet federal juntada às fls. 3890/3894-e, sendo irrelevante em relação à dimensão do ajuste a pendência relacionada à destinação de R$-500,000,00 (quinhentos mil reais) que os fabricantes destinaram ao Ibama - se para a realização de estudo de impactos ambientais causados pela emissão de poluentes ou para o aperfeiçoamento do sistema utilizado nas fiscalizações ambientais (Inforserv).
8. Tal realidade fática não foi negada pelo MP/SP, que escorou seu interesse em buscar a anulação do ajuste sob a premissa da insuficiência da tutela ambiental nele definida, circunstância que por si só não impede o Parquet estadual de ajuizar ação própria com os objetivos que entender necessários para tal desiderato. 9. Dito de outra maneira, o ajuste que se busca anular objetivava, precipuamente, a substituição da oferta comercial de certos tipos de óleo diesel e dos motores que utilizam esse combustível, o que já ocorreu (e continuará ocorrendo em razão do natural avanço tecnológico). Considerando que tal realidade fática é irreversível (ou, sob ângulo diverso, o MP/SP certamente não busca o restabelecimento da realidade fática anterior, ainda mais poluente), está configurada a perda do objeto do agravo de instrumento julgado pelo acórdão recorrido.
10. Ademais, não se vê impedimento na propositura pelo MP/SP de ação civil pública própria destinada a discutir a tutela do meio ambiente no contexto da utilização do óleo diesel, mormente porque a defesa desse bem da vida deve ocorrer de forma permanente, até porque é público e notório que novas medidas precisão ser tomadas com a finalidade de mitigar os efeitos da atual emergência de ordem climática, considerando-se o contínuo avanço tecnológico da indústria automotiva.
11. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A perda superveniente do objeto do agravo de instrumento ocorre quando as obrigações principais do acordo já foram cumpridas, tornando irrelevante a discussão sobre a suficiência da tutela ambiental definida no ajuste.