AgInt no AREsp 2155273 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte de origem manteve a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da inadequada prestação do serviço de transporte coletivo, por reconhecer que "a conduta do Apelante acarretou danos que ultrapassaram a esfera patrimonial, afetando a dignidade dos consumidores, razão por que deve ressarci-los."
2. Revisitar a conclusão do aresto impugnado para admitir que a falha identificada não enseja a indenização postulada a título de danos morais coletivos reclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão da conclusão sobre a indenização por danos morais coletivos em casos de falha na prestação de serviço de transporte coletivo exige reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.