AgRg no AREsp 2221741 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE MULA NÃO CONSTATADA. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para afastar o redutor previsto na Lei n. 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. In casu, concluíram as instâncias ordinárias que "a complexidade da ação denota a integração do acusado a organização criminosa", acrescendo que "é impossível qualificar o acusado como simples mula do tráfico", pois "o denunciado não era supervisionado e definiu a forma e o momento de atuação, evidentemente tinha autonomia incompatível com a condição de simples mula", não havendo falar-se na aplicação da minorante em apreço, mormente em razão do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
3. Diante da pena final atribuída ao agravante - 5 anos e 10 meses de reclusão -, corretamente fixado o regime prisional intermediário (art. 33, § 2º, b, do CP), inviabilizando a substituição das penas, em decorrência de expressa previsão legal (art. 44, I, do CP).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Para afastar o redutor previsto na Lei n. 11.343/2006 - art. 33, § 4º -, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.