AgRg no RHC 164593 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 315, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outra ação penal, na qual, inclusive, foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, supostamente praticado em 21/02/2017, de modo a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o risco de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Como se sabe, em boa hora, o legislador transpôs o § 1.º do art. 489 do Código de Processo Civil para o Código de Processo Penal (art. 315, § 2.º), explicitando uma série de requisitos que devem ser preenchidos para que uma decisão possa ser considerada devidamente fundamentada, à luz do princípio da persuasão racional.
Dentre os requisitos, lê-se: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."
5. Contudo, não se observa a alegada deficiência na fundamentação da decisão agravada - por ausência de distinção entre o presente caso e aqueles citados na petição inicial, também julgados pelo Superior Tribunal de Justiça -, pois a ratio decidendi foi embasada no atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A prisão preventiva é justificada pelo risco concreto de reiteração delitiva, mesmo com condições pessoais favoráveis, quando medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública.