AgInt no AREsp 1896735 / PR
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 220 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE.
POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu.
2. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.
3. O art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa "nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". A norma não veda a intimação da parte neste intervalo e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término.
4. No âmbito da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores, o art. 62, inc. I, da Lei n. 5.010/1966 estabelece como feriados "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". Se ocorrida nesse período, a intimação da parte será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte a 6 de janeiro, e o termo inicial do prazo será o primeiro dia útil após 20 de janeiro.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 dias úteis, e a contagem do prazo processual é suspensa entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com o prazo recursal iniciando no primeiro dia útil após o término do período de suspensão.