AgRg no AgRg no AREsp 2207110 / MT
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ORIGEM DA DROGA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE NÃO VERIFICADA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. (225KG E MAIS 600KG APREEN DIDOS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O tema do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido no acórdão recorrido na forma consignada em recurso especial, existindo impedimento para a sua análise por falta do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2.1. Sopesando a quantidade e natureza da droga apreendida, o Tribunal de Justiça elegeu correspondentes montantes de exasperação da pena-base. A exasperação em 2 anos e 8 meses para o delito de tráfico não se mostra desproporcional diante dos 600 kg de cocaína apreendidos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.