AgInt no AREsp 1832749 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional para fins de ressarcimento ao erário.
2. Não é possível a análise da pretensão da parte, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais inerentes à hipótese, que, no momento da prestação de contas e do eventual dano ao erário, o Estado de Minas Gerais já tinha ciência da irregularidade, caracterizando o marco inicial do prazo prescricional, sendo certo que a posterior instauração da Tomada Especial de Contas não tinha o condão, na hipótese, de alterar a contagem.
3. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, e a pretensão da parte não pode ser analisada devido à conclusão do Tribunal de origem sobre o marco inicial do prazo prescricional para ressarcimento ao erário, sem a existência de fatos incontroversos e suficientes para a análise da irresignação recursal.