AgInt no AREsp 1493956 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula nº 83/STJ, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial aduzindo que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a GIFA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta a sua natureza genérica, o que atraía a incidência da Súmula nº 83/STJ. Para tanto, indicou precedentes proferidos pela Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior nos anos de 2014 e 2015, os quais tratavam especificamente da GIFA, mesma gratificação ora discutida.
3. Contudo, nas razões do agravo em recurso especial a agravante limitou-se a afirmar que não seria aplicável a Súmula nº 83/STJ, pois a existência de um ou dois precedentes em sentido contrário à tese recursal não consubstancia jurisprudência pacificada. Ademais, sustentou que o entendimento consignado na decisão agravada não seria uníssono ou pacífico nesta Corte Superior. Nota-se, pois, que a agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos utilizados na decisão agravada, que outro seria o entendimento desta Corte sobre a natureza genérica da GIFA.
4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial constitui verdadeira inovação recursal, procedimento inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Afrânio Vilela e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Para impugnar a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, demonstrando divergência ou inaplicabilidade do entendimento. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade gera preclusão consumativa.