AgRg no HC 807239 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS E MODUS OPERANDI DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REVISTA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELO CONATUS JUSTIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. Oportuno reconhecer que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena base"(HC n. 483.025/SC, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2019).
3. Considerando a presença de duas qualificadoras, nada impede que uma delas seja valorada na dosagem da básica, nos moldes do operado pelas instâncias originárias.
4. As circunstâncias e consequências foram mantidas como desabonadoras pois extrapolam as ínsitas ao tipo penal, tendo em vista que o réu espreitou a vítima na saída do condomínio em que ela residia, enviou mensagem a ela com ameaça de morte pouco antes dos fatos e a abordou já com a arma empunho, tendo a ofendida relatado forte abalo psicológico nas oportunidades em que foi ouvida, com influência em sua vida social e cotidiana até os dias atuais, anos depois dos fatos, evidenciando a elevada reprovabilidade da conduta do réu, merecendo, por isso, tratamento mais severo.
5. In casu, considerando o intervalo de apenamento do crime de homicídio qualificado e a presença de três vetoriais desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade do incremento da pena em 6 anos, nos moldes do estabelecido pela Corte de origem.
6. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada, o que se infere na hipótese dos autos.
7. Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.
8. No caso, o Colegiado de origem aplicou a redução pela tentativa em 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, pois que "o réu efetuou quatro disparos enquanto a vítima estava ao alcance dele, tendo um deles atravessado o veículo e saído próximo ao assento ocupado pela ofendida, o que impossibilita a redução da pena no patamar mínimo, mas não tendo ela sido atingida, razão pela qual não se pode cogitar da redução no patamar máximo, entendo mais adequada a redução da pena em 1/2". Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada quanto ao tema.
9. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria probatória, situação vedada no âmbito da via eleita.
10. Nesse contexto, partindo-se da pena base de 18 anos de reclusão, deve a pena ser reduzida em 1/6, considerando a incidência da atenuante da confissão espontânea, o que implica pena de 15 anos de reclusão. Em seguida, mantido o redutor pelo conatus de 1/2, chega-se à pena definitiva de 7 anos e 6 meses de redução, ficando mantido o regime fechado, considerando a presença de vetoriais desabonadoras.
11. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.