AgRg no AREsp 2594816 / RN
DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 283/STF, 7/STJ E 518/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ, e se houve violação ao princípio da colegialidade.
III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está de acordo com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo e tese 4. A Súmula n. 283/STF foi corretamente aplicada, pois o recorrente não impugnou adequadamente a ausência de fundamentação relevante no recurso, referente a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia.
5. A aplicação da Súmula n. 7/STJ se justifica, uma vez que o acolhimento das pretensões do agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial.
6. A Súmula n. 518/STJ, que trata da impossibilidade de fundamentar decisão condenatória apenas com base em provas colhidas no inquérito policial, foi corretamente aplicada no caso.
7. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 182/STJ, e o julgamento colegiado do agravo regimental ratificou a decisão monocrática, sem ofensa ao princípio da colegialidade.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STJ no caso concreto.