PExt no RHC 120056 / SP
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos.
2. Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser utilizado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado possuísse força vinculante similar a de um leading case.
3. A paciente e o corréu foram denunciados na mesma ação penal. A beneficiária do habeas corpus teve a ordem concedida para o trancamento do exercício da ação penal em relação aos estelionatos, duplicatas simuladas e falsidade ideológica, porque a denúncia não descreveu sua contribuição para os ilícitos em apreço.
4. Diversamente, o requerente é delineado pelo Ministério Público como alguém que figurou em quadro societário das pessoas jurídicas, funcionou como advogado do grupo e em contratos, empréstimos e emissão de duplicatas. Em relação a ele não é possível, objetivamente, estender as razões objetivas do acórdão da Sexta Turma.
5. O interessado deve deduzir a pretensão e buscar o trancamento do exercício da ação penal em impetração própria.
6. Pedido de extensão indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A extensão de decisão favorável a corréu no contexto de concurso de agentes, conforme o art. 580 do CPP, é cabível apenas quando há similitude fática e fundamentação idêntica entre os casos, não sendo possível aplicar a decisão de forma vinculante em ausência dessas condições.