AgRg no AREsp 1885808 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A partir de elementos concretos - quebra de dados e interceptação telefônica, busca e apreensão, e inspeções e investigações na serventia extrajudicial em testilha - há, a um primeiro olhar, indícios de autoria e materialidade suficientes do delito previsto no art. 1º e 2º da Lei n. 12.850/13. Descreveu-se, outrossim, de forma objetiva e clara, em pelo menos dois eventos, condutas delituosas supostamente perpetradas pelo recorrente e os demais 3 denunciados, de forma a imputá-lo como incurso nos crimes de corrupção e organização criminosa.
2. A peça acusatória se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, estando suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, estando justificada a persecução criminal. Os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia é apta quando descreve de forma clara e objetiva as condutas delituosas, com base em elementos concretos, indicando indícios de autoria e materialidade dos crimes de concussão e organização criminosa, conforme os artigos 1º e 2º da Lei n. 12.850/13, justificando a existência de justa causa para a persecução penal.