AgRg no HC 914767 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva dos réus, ressaltou a quantidade de droga apreendida - aproximadamente 432 kg de cocaína - o que justifica idoneamente a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Especificamente sobre a concessão de prisão domiciliar, a Corte estadual registrou que os filhos menores do paciente estão sob os cuidados de suas genitoras, o que afasta, à primeira vista, a plausibilidade do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é justificada pela quantidade de droga apreendida, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública, e a concessão de prisão domiciliar é inviável quando os filhos menores estão sob os cuidados de suas genitoras.