AgRg no AREsp 2181498 / RJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELO COM CRIME ORGANIZADO. VAZAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
2. O fato de o agravante haver comercializado arma de elevado potencial ofensivo (fuzil), apreendido em operação policial com integrante de facção criminosa, justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal, inclusive em patamar superior a 1/6, a título de negativação da vetorial culpabilidade.
3. A perda do cargo público foi devidamente motivada nas circunstâncias de ter o acusado elos com o crime organizado e de haver, inclusive, ocasionado o vazamento de informações relativas a operações de combate a este tipo de crime. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação da pena-base acima de 1/6 é justificada pela comercialização de arma de elevado potencial ofensivo apreendida em operação policial com integrante de facção criminosa, e a perda do cargo público é motivada por elos com crime organizado e vazamento de operações policiais.