AgRg no HC 749427 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.
1. Os "Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018).
2. Embora tenha sido indicado que a paciente é líder de organização criminosa armada, utilizando de violência e grave ameaça para funcionamento do grupo criminoso, com apreensão de arma na sua residência, a custódia cautelar já perdura por mais de 10 meses - perdendo altitude na sua cauitelaridade -, além de ser a paciente mãe de 4 crianças menores de idade.
3. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva de uma mãe com filhos menores de 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar, mesmo em casos de liderança de organização criminosa, para garantir o atendimento dos direitos das crianças conforme o art. 227 da Constituição, especialmente quando a custódia cautelar já se prolonga por um período significativo.