AgInt no CC 173377 / MT
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO DE DIREITO, QUE DECLINOU DA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Conflito de Competência publicada na vigência do CPC/2015.
II. In casu, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, suscitado, nos autos da Ação de Cobrança de créditos trabalhistas, proposta pelo ora agravante, em desfavor do Município de Cuiabá. A demanda foi ajuizada perante o Juízo de Direito, que declinou de sua competência. Remetidos os autos ao Juízo do Trabalho, foi suscitado o presente Conflito de Competência.
III. Das informações prestadas pelo Juízo suscitado, primeiramente, declinou-se da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor da causa, o que fora objeto de Agravo de Instrumento, desprovido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
E, ainda, em face de requerimento da própria Autora, ora agravante, houve o deferimento da remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Com o desprovimento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça estadual, mantendo a competência no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há mais que se falar em Conflito de Competência entre a Justiça laboral e a Justiça Comum, haja vista a manutenção da competência para o feito na Justiça Comum, não obstante no âmbito do Juizado Especial.
IV. Com efeito, "diante da superveniência de entendimentos convergentes dos Juízos confrontados, há perda de objeto do presente conflito suscitado, não havendo esta Corte Superior de se manifestar quanto à eventual incorreção do decidido - matéria passível de impugnação via recurso, sob pena de supressão de instância" (STJ, AgInt no CC 137.635/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017).
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A competência para processar e julgar a ação de cobrança de créditos trabalhistas, ajuizada contra o Município de Cuiabá, é do Juizado Especial da Fazenda Pública, em virtude do valor da causa, conforme decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, resultando na perda de objeto do conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum.