AR 5211 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
1. O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo.
2. Ao julgar questão não devolvida no recurso especial, o decisum deste Superior Tribunal violou expressamente o comando dos arts. 128 e 460 do CPC/73, de sorte que aplicável à espécie a norma do art. 485, V, do antigo código.
3. Em juízo rescindendo, deve ser desconstituído o acórdão proferido por esta Corte Superior e, em juízo rescisório, necessário ser realizado novo julgamento do recurso especial interposto pela União.
4. Na espécie, infere-se que o juízo de origem não exprimiu juízo de valor acerca dos argumentos sustentados no curso do processo pelo ente público, reiterados em contrarrazões à apelação e, em sequência, nos aclaratórios, no sentido de que o Ministério Público Federal não ostentava legitimidade ativa para promover execução em nome de servidores.
5. Além disso, após o enfretamento da controvérsia acima mencionada, caso o juízo a quo conclua pela legitimidade ativa do MPF (questão preliminar), deverá ainda avaliar se o julgado impugnado pelo recurso especial se encontra adequado ao REsp 1235513/AL, rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012, representativo de controvérsia, por força do art. 1.030, II, do CPC/15.
6. Pedido de ação rescisória julgado procedente para rescindir a decisão no apelo especial e, em juízo rescisório, dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para rescindir a decisão no apelo especial e, em juízo rescisório, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
O julgamento extra petita no acórdão, ao abordar tema diverso do discutido no recurso especial, caracteriza nulidade e necessita de novo julgamento.