AgRg no HC 934981 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) AFASTADA COM BASE NA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A reincidência justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no crime de tráfico de drogas.