AREsp 2530852 / DF
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .
I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que aplicou medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado.
2. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da internação na gravidade concreta do ato infracional, reiteração infracional e situação de vulnerabilidade do adolescente, conforme art. 122, I e II, do ECA.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação foi aplicada corretamente, considerando a gravidade do ato infracional e a situação pessoal do adolescente.
4. A pretensão recursal busca afastar a medida de internação, alegando que a decisão se baseou exclusivamente no aspecto punitivo, desconsiderando a primariedade do adolescente e a excepcionalidade das medidas em meio fechado.
III. Razões de decidir 5. A Corte de origem aplicou a medida de internação com base nos requisitos do art. 122 do ECA, considerando a gravidade do ato e a vulnerabilidade do adolescente.
6. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
7. Precedentes do STJ confirmam a possibilidade de internação em casos de atos infracionais graves e reiteração de condutas.
IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
É বৈধa a aplicação de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado, quando fundamentada na gravidade concreta do ato, reiteração infracional e situação de vulnerabilidade do adolescente, conforme art. 122, I e II, do ECA, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).