AgRg no RHC 169937 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS
IMPOSTAS À AGRAVANTE, TENDO EM VISTA OS RECORRENTES DESENTENDIMENTOS E AMEAÇAS DE MORTE CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
REVOGAÇÃO. MATÉRIA VINCULADA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DA IMPETRAÇÃO. MEDIDA INADEQUADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. As medidas protetivas foram aplicadas em desfavor da agravante, tendo em vista os recorrentes desentendimentos, ameaças de morte contra a mãe, uma idosa de 81 anos, cadeirante e que sofre do Mal de Parkinson - pessoa extremamente vulnerável. Tudo teria início quando a agravante passou a se relacionar com o assassino do seu irmão, a pessoa que matou o filho da vítima, e passou a ter justo temor da presença de ambos na residência. Já foram registrados boletins de que a recorrente teria ameaça de atear fogo na residência com a mãe, depredação do muro, além de sucessivos descumprimentos de medidas anteriormente impostas e que não foram capazes de conter a fúria da filha contra mãe, que carece de proteção do Estado.
3. Assim, em uma análise contextual dos fatos e motivos que levaram à aplicação das medidas protetivas, não se verifica ilegalidade flagrante, sendo que eventual desconstituição dos fundamentos iniciais demanda efetivamente um revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Recurso desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
As medidas protetivas aplicadas em desfavor da agravante, devido aos recorrentes desentendimentos e ameaças de morte contra a mãe, uma idosa vulnerável, não apresentam ilegalidade flagrante. A eventual desconstituição dos fundamentos iniciais demanda revolvimento de matéria fática, inviável na via estreita do habeas corpus.