AgRg no HC 710005 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.
2. Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), as instâncias ordinárias sopesaram não só a quantidade de drogas, mas, também, a função de confiança exercida pelo réu na hierarquia do tráfico - sendo o responsável pelo abastecimento de entorpecentes e recolhimento de dinheiro em pontos de venda -, o que, na perspectiva do órgão julgador, demonstra a dedicação do paciente a atividades criminosas.
3. A jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos (as circunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito, além da quantidade de drogas e comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo) sejam sopesados na análise dos requisitos previstos no dispositivo em comento.
4. No caso, conforme se depreende da sentença condenatória, a pena-base do paciente, mantida pela Corte Local quanto ao ponto, afastou-se do mínimo legal em vista da culpabilidade, da quantidade e das circunstâncias (fl. 47). Ao passo que o afastamento da minorante ocorreu não só pela expressiva quantidade de drogas apreendidas, mas também pela função de recolhe exercida pelo réu (fl. 47). Fatos distintos, portanto, inexistindo bis in idem.
5. Sendo a reprimenda definitiva imposta superior a 8 anos, o regime inicial (fechado) deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A vedação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode ser justificada pela quantidade de drogas, função de confiança do réu no tráfico e sua dedicação a atividades criminosas, sem configurar bis in idem se baseada em fatos distintos já considerados na fixação da pena-base.