PET no RHC 183085 / SP
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. CHAMAMENTO
DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À DEFESA DE QUE O PROCESSO FOI INCLUÍDO EM MESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento realizado em 16/4/2024, tendo em vista que a certidão de e-STJ fl. 835 noticia que não houve lançamento de fase no sistema desta Corte acerca da inclusão do feito em mesa, impossibilitando a realização de sustentação oral pretendida pela defesa.
2. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
A ausência de informação à defesa sobre a inclusão do processo em mesa para julgamento, impossibilitando a realização de sustentação oral, configura cerceamento de defesa.