AgRg no HC 755797 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.
2. A constatação de que o réu possui dez condenações transitadas em julgado, a maioria por furto, aliada às notícias de que ele vinha praticando furtos contra o mesmo estabelecimento há alguns dias, bem como de que estava em livramento condicional à época dos fatos constituem fundamentos válidos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando há reincidência e condutas reiteradas que demonstram ofensividade relevante aos valores da ordem social.