AgInt no AREsp 2101876 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. QUITAÇÃO DOS
DÉBITOS RECLAMADOS. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Rever a conclusão a que chegou o aresto e entender, como quer a parte recorrente, que não há débito em aberto pela ora recorrente, pois essa, "mediante seu contrato exclusivo com a corré, comprovou os pagamentos acerca do serviço contratado, às fls. 57/68 dos autos principais, que foram pagos ao prestador de serviços (corré), nos termos da lei acima, com texto na vigência de 2015, e cuja quitação restou incontroversa para todas as partes da demanda, bem como para o juízo" - fl. 365, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Lei N. 11.442/07 Art. 5º-A, § 2º: O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.
3. Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
A revisão da decisão da corte de origem que concluiu pela existência de débitos em aberto pela recorrente, com base em comprovação de pagamentos e quitação incontroversa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a responsabilidade solidária entre contratantes e subcontratantes de serviços de transporte de carga é estabelecida pelo Art. 5º-A, § 2º, da Lei N. 11.442/07. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado no recurso especial implica a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.