AgRg no AREsp 2705460 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 16/4/2024. Além disso, a parte era patrocinada pela Defensoria Pública, a qual foi devidamente intimada do teor do acórdão em 22/4/2024, iniciando o prazo para a interposição de recurso no dia subsequente. Já o recurso foi protocolado pelo advogado constituído apenas aos 23/5/2024.
3. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora possa o réu constituir advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
O recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 dias corridos, mesmo que o réu constitua advogado de confiança posteriormente, pois este recebe o processo no estado em que se encontra.