AgRg no RHC 171955 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO F IM. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já justifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea a, e 44, inciso I, ambos do Código Penal, em especial considerando se tratar de réu reincidente.
2. Da questão referente à detração do período de segregação cautelar não pode esta Corte conhecer, tendo em vista a falta de manifestação do Tribunal a quo a respeito do tema.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fixação da pena definitiva superior a 8 anos, especialmente em casos de reincidência, justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.