AgRg no HC 836512 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
2. No caso, o réu respondeu em liberdade ao processo e, após a sentença condenatória, o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, não tendo sido o agravante localizado para a intimação pessoal. Assim, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu em casos como o presente, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, conforme enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A ausência de intimação pessoal do réu não configura constrangimento ilegal se o defensor constituído foi devidamente intimado.