AgRg no AREsp 2189782 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior.
3. As penas-bases de ambos os Réus foram exasperadas em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, em razão da considerável quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime, pois os Acusados "utilizaram do serviço de encomenda do transporte público, escondendo a droga dentro de um aparelho de ar-condicionado a fim de dificultar a fiscalização".
4. O acréscimo efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas mostra-se excessivo, sendo possível a redução da exasperação para 1/3 (um terço) da sanção mínima abstratamente prevista, patamar que tem sido empregado por esta Corte Superior em casos similares e, além disso, foi o incremento adotado pela Jurisdição ordinária em relação ao crime de associação para o tráfico, não havendo qualquer fundamento na sentença ou no aresto recorrido no sentido de justificar a adoção de proporções diversas em relação aos delitos.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a exasperação da pena-base, redimensionando as penas finais do Agravante e do Corréu nos termos deste voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O acréscimo na pena-base para o crime de tráfico de drogas deve ser proporcional, sendo possível a redução da exasperação para 1/3 da sanção mínima abstratamente prevista, conforme jurisprudência desta Corte Superior.