AgRg nos EDcl na APn 953 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. INCIDENTE PROCESSUAL. OBTENÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS. TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO.
1. Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico.
2. Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.850/2013, o sigilo obrigatório do acordo de colaboração premiada deve perdurar da sua distribuição (caput) até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (§ 3º), autorizando-se o acesso aos autos, nesse interregno, somente ao Ministério Público, à polícia e a terceiros eventualmente delatados (§ 2º).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O acesso de ação penal e documentos que a instruem deve ser restrito a terceiros que demonstrem interesse efetivo, não sendo suficiente a base em notícia jornalística, conforme o art. 7º da Lei n. 12.850/2013, que determina sigilo obrigatório do acordo de colaboração premiada até o recebimento da denúncia ou queixa-crime.