AgRg no AREsp 1972066 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA, DE FORMA CONCRETA, O FUNDAMENTO RELATIVO AO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.098. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há, no caso, hipótese excepcional a autorizar a suspensão deste feito, em inobservância ao decidido pela Terceira Seção, ao realizar a afetação do Recurso especial n. 1.890.343/SC ao rito dos recursos repetitivos.
2. Não houve impugnação concreta da Súmula n. 83/STJ. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A ausência de impugnação concreta da Súmula n. 83/STJ e a inexistência de hipótese excepcional que autorize a suspensão do feito, conforme decidido pela Terceira Seção ao afetar o Recurso Especial n. 1.890.343/SC ao rito dos recursos repetitivos, resultam na incidência da Súmula n. 182/STJ e no desprovimento do agravo regimental.