AgRg no AREsp 1820080 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA PROVENIENTE DO PARAGUAI. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na primeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva quantidade de droga apreendida, conforme o que determina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que demonstrado nos autos, após exauriente persecução criminal, que o estupefaciente apreendido teve como origem, ou tinha como destino, país estrangeiro, tem-se por imperativa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, consoante inteligência da Súmula 607/STJ, conjugada à dicção do art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
3. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, com o intuito de decotar a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é adequado quando fundamentado na natureza e quantidade da droga apreendida. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, é imperativa quando demonstrado que o estupefaciente apreendido teve origem ou destino em país estrangeiro, conforme a Súmula 607/STJ e o art. 70, caput, da Lei n. 11.343/2006. A revisão dessa conclusão implicaria no reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.