AgInt no REsp 1813714 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO.
MEDICAMENTO FORNECIDO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo ente estatal contra cooperativa de plano de saúde objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com o fornecimento de medicamento à beneficiária de plano operacionalizado pela ré. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado.
III - Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que incida o enunciado da Súmula n. 126, do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.842.384/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; REsp n. 1.746.736/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 27/11/2018.
IV - Ademais, a controvérsia também foi dirimida com base em resolução, ato normativo que não equivale à lei federal para fim de interposição de recurso especial.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional transitado em julgado impede a análise do recurso especial, conforme Súmula 126 do STJ, especialmente quando a controvérsia também envolve ato normativo que não se equipara à lei federal para fins de recurso especial.