AgInt no REsp 1995147 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO FEITO SOMENTE EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 98/STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente esclareceu a não aplicação da modulação no caso concreto, considerando como termo inicial dos efeitos a publicação da ata do julgamento.
2. Observa-se do inteiro teor do acórdão que nenhum dos artigos arguidos foi apreciado pela decisão recorrida, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.
3. Ressalta-se que, para que se tenha por atendido o mencionado requisito, não basta que a Corte de origem assim o declare, sendo indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria.
4. O cerne da celeuma concentra-se em definir qual o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema, se a data da publicação da ata do julgamento ou do acórdão/decisão completos.
5. A competência para definir tal tema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado, a saber, o RE 593.849/MG.
6. O pedido de sobrestamento dos autos, neste momento processual, caracteriza indevida inovação recursal, uma vez que não suscitado no momento oportuno. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.120.664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.9.2022.
7. A ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
8. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A competência para definir o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado.