AgRg nos EDcl no AREsp 1847572 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS. TESE ARGUIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE PATRONO DA CAUSA NÃO REABRE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva.
2. No caso em tela, a alegada nulidade teria ocorrido na fase de apresentação de memoriais de alegações finais, mas a tese foi arguida somente em agravo regimental no agravo em recurso especial, ou seja, após prolação da sentença, interposição e julgamento de apelação, recurso especial e agravo em recurso especial. Operada, portanto, a preclusão.
3 Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva.