AgInt nos EDcl no AREsp 1114609 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MARCO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EQUIDADE. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ NÃO APLICÁVEL. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DESVINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em caso de sentença que extingue a execução proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, como na espécie, os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade sem, todavia, a adstrição aos limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo, restrita ao caso de condenação. Precedentes.
2. O entendimento jurisprudencial é de que admite-se o exame do quantum fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como ocorre na espécie, em que o montante fixado na origem é inferior a 1% do valor da causa.
3. No caso, tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda dentro de um critério de equidade, entende-se que é adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da execução extinta, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em casos de extinção de execução sob o CPC/73, honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, sem adstrição aos limites percentuais do art. 20, § 3º, sendo admissível revisão em REsp se o valor for irrisório, desvinculando-se dos limites percentuais.