AgInt no REsp 1798177 / RN
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Magistrado Federal do Trabalho da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.
II - De fato, conforme bem considerado no parecer ministerial de fls. 487 e segs., verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial como violados pelo decisum, e a parte não se socorreu dos embargos declaratórios no intuito de sanar eventual omissão, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida.
III - Incidem na hipótese os óbices das Súmula n. 282 e 356, do STF, in verbis: "Súmula 282. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por falta o requisito do prequestionamento."
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, a controvérsia foi deliberada tendo em conta a natureza indenizatória da respectiva verba, e de acordo com a Lei n. 9.289/1996, que disciplina o recolhimento das custas e depósitos judiciais na Justiça Federal, deliberando acerca da correção pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, entendimento que não merece censura.
V - A legislação invocada pelo recorrente cuida de: depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais;
imposto de renda das pessoas físicas; transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a CEF e de depósitos de interesse da administração pública efetuados na CEF.
VI - A legislação que serviu de base para o decisum é efetivamente a de regência para a hipótese dos atos.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recurso especial carece do requisito do prequestionamento, pois o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais apontados como violados e a parte não se socorreu dos embargos declaratórios para sanar a omissão, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF.