AgInt na Rcl 45318 / ES
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
SOBRE A MATÉRIA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado.
2. Desse modo, não existe comando exarado por esta Corte Superior descumprido no presente caso, o que impede a reclamação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2023 a 28/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É inviável a reclamação quando não há decisão do STJ sobre a matéria objeto da reclamação, especialmente se o acórdão paradigma negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.