AgInt no REsp 1972586 / PA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Não caracteriza reforma para pior a decisão que dá provimento à apelação para anular a sentença, acolhendo pedido da parte recorrente nas razões de recurso.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 211 do STJ, e a deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Não caracteriza reforma para pior a decisão que dá provimento à apelação para anular a sentença, acolhendo pedido da parte recorrente nas razões de recurso. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática.