AgInt no AREsp 2081517 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2. A suspensão dos prazos no âmbito do Tribunal local em razão da pandemia da COVID-19, em período diverso do previsto nas Resoluções n. 313 e 314/CNJ, deve ser comprovada pela parte insurgente no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta Corte.
4. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 dias úteis, conforme art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a suspensão de prazos devido à pandemia da COVID-19 deve ser comprovada pela parte insurgente no momento da interposição do recurso.