AgRg nos EDcl nos EAREsp 1771179 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 654, § 2°, DO CPP. DESCABIMENTO.
1. Sentença condenatória lastreada em laudo psicológico realizado na vítima.
2. É manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. A respectiva Seção e a Corte Especial do STJ não detêm competência constitucional para, em sede de embargos de divergência, conceder habeas corpus contra aresto proferido por Turma do próprio Tribunal.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
É inadmissível agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o STJ não tem competência para conceder habeas corpus em embargos de divergência contra decisão de Turma do próprio Tribunal.