AgRg na APn 971 / DF
AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. QUERELANTE ADVOGADO. PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1- Agravo regimental interposto em 21/3/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022.
2- Queixa-crime oferecida pelo recorrente, imputando ao recorrido, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal (arts. 139, 140 c/c 71 do CP), decorrente de manifestação constante em voto proferido em processo administrativo disciplinar.
3- O propósito recursal consiste em dizer se é possível admitir, na hipótese dos autos, o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de assistente do querelante, com o fim de resguardar eventuais prerrogativas profissionais.
4- É premissa elementar da modalidade interventiva que o assistente somente poderá habilitar-se na ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Assim, afigura-se juridicamente impossível pensar-se na figura da assistência em ações penais de iniciativa privativa do ofendido, pois este já ostenta a qualidade de parte autora, isto é, ocupa a posição de legitimado para o próprio ajuizamento da ação penal, de modo que, por óbvia questão dialética, não pode ser assistido por si mesmo.
5- O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a legitimidade prevista no art. 49 do Estatuto da OAB somente se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não sendo autorizada a intervenção do Conselho pela mera condição de advogado da parte.
6- Na hipótese dos autos, o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não demonstrou, nem mesmo, interesse recursal, já que não recorreu da decisão que inadmitiu seu ingresso no feito.
O presente recurso foi interposto pelo querelante, em verdadeira usurpação da legitimidade específica da entidade de classe.
7- Eventual expressão utilizada pelo querelado para qualificar o trabalho do querelante não teria o condão de depreciar toda a classe dos advogados, visto que cinge controvérsia instaurada, simplesmente, entre as partes. Raciocínio contrário levaria, apenas, à verdadeira absurdez no plano lógico-jurídico, ao considerar-se que a discussão entre magistrado e advogado, em um único processo, conduziria a uma iníqua disputa entre classes.
8- O recorrente, embora alegue a necessidade de intervenção do Conselho Federal da OAB para assegurar as respectivas prerrogativas profissionais, não demonstra, de forma concreta, o interesse jurídico da classe profissional na demanda, sendo certo que interesses de natureza moral, econômica ou corporativa não justificam a admissão da intervenção de terceiros. Precedentes.
9- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Impossibilidade de admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente do querelante em ação penal privada, pois o assistente só pode habilitar-se em ações penais públicas, condicionadas ou incondicionadas, e a legitimidade prevista no art. 49 do Estatuto da OAB só se verifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados, não sendo autorizada a intervenção do Conselho pela mera condição de advogado da parte.