AgRg no HC 776896 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DO DELITO E DURAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA OBSTAR O BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.