AgRg no AREsp 2452445 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS RÉUS DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006.
1. A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial.
2. Todavia, constato flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. Na hipótese, a partir da análise do conteúdo probatório já delineado nos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre os recorrentes e o adolescente para a prática reiterada do tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver os réus Ariane, Anthony e Luiz Fernando do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006; bem como para - em relação ao réu Anthony - reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.43/2006, em seu grau máximo.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, para os réus Ariane, Anthony e Luiz Fernando nos, termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessária a demonstração de elementos concretos que evidenciem o animus associativo para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas.