AgRg no REsp 2091222 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DENÚNCIA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. FUGA QUE
PERMITIU A BUSCA PESSOAL. MEDIDA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal - CPP.
2. No caso dos autos, houve denúncia de dois sujeitos que teriam adquirido pedras de crack com o ora agravado e a fuga deste quando da chegada da guarnição policial, que permitiu a busca pessoal.
Ocorre que esta não foi efetiva, na medida em que não foram encontrados entorpecentes em poder do ora agravado, o que, em tese, poderia justificar a invasão domiciliar.
3. A simples denúncia, que, no caso, mais pareceu anônima, diante da inexistência de qualquer relato formal dos indivíduos que teriam comprado a droga do recorrente, sem qualquer investigação prévia, não autoriza a entrada no domicílio do réu. A constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode, por si só, justificar a medida. Na ausência de fundada suspeita de que na residência do ora agravado estava ocorrendo os crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, deve ser reconhecida a nulidade, com a consequente absolvição.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A denúncia anônima sem investigação prévia, desacompanhada de fundada suspeita de flagrante delito no interior da residência, não autoriza o ingresso domiciliar, sendo a constatação do flagrante posterior à invasão insuficiente para justificar a medida.