RCD no PExt no RHC 187335 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRAZO NÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 2. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de reconsideração não encontra previsão legal. Nada obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível seu conhecimento como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos recursais. Na hipótese, além de não ser cabível agravo regimental contra decisão colegiada, o pedido foi apresentado fora do prazo do referido recurso. Dessa forma, não é possível conhecer do presente pedido.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O pedido de reconsideração, embora sem previsão legal, pode ser conhecido como agravo regimental se preencher os requisitos recursais. No entanto, não se admite agravo regimental contra decisão colegiada ou quando apresentado fora do prazo.