AgRg na RvCr 5601 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL REVISÃO CRIMINAL. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados.
2. É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator, no Superior Tribunal de Justiça, que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.
3. Agravo regimental provido para determinar o processamento da revisão criminal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, dando provimento ao agravo regimental para determinar o processamento desta ação revisional, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Jorge Mussi (declarou-se apto a votar) e Ribeiro Dantas, e os votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente da Terceira Seção), em voto desempate, acompanhou a divergência, dando provimento ao agravo regimental. A Terceira Seção, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para determinar o processamento desta ação revisional, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (Relator), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) (Relator), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Relator para acórdão) a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca (Presidente da Terceira Seção) (voto desempate) e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator no Superior Tribunal de Justiça que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória.