AgRg no HC 785405 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. 8 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita.
2. A condenação por crime de associação impossibilita a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
3. Como a pena ficou em 8 anos e inexiste circunstância judicial negativa ou outra situação fática a demonstrar a gravidade concreta da conduta, bem como a reincidência, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.
4. Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A condenação por crime de associação para o tráfico de drogas impossibilita a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.