REsp 1471654 / RS
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LINK COM
REFERÊNCIA A ACÓRDÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL ENVOLVENDO MENOR. PROCESSO SIGILOSO. NOMES NÃO ABREVIADOS. SIGILO NÃO RESGUARDADO PELO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO SITE ACADÊMICO AFASTADA. NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO INEXISTENTE.
1. Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link que direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual.
2. O autor que tão somente disponibiliza link de acórdão em obra ou site acadêmico para fins didáticos, sem mencionar o nome do menor, com a finalidade ilustrar tema processual (a ilegitimidade do assistente de acusação nos crimes de ação penal pública), sem intenção de ofender ou macular a honra da suposta vítima, não pode ser responsabilizado por acesso de terceiros a este link, já tornado público no site oficial do Tribunal. Ausência de nexo de causalidade direto e necessário entre a conduta do agravante e o dano moral experimentado.
3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
A responsabilidade civil do autor de publicação em site acadêmico que disponibiliza link para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça, sem mencionar o nome do menor e com finalidade didática, não pode ser estabelecida, devido à ausência de nexo causal direto e necessário entre a conduta do autor e o dano moral experimentado.