AgRg no REsp 1920754 / SC
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ, AO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
II - In casu, o agravo regimental não trouxe argumentação específica destinada a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, o que reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
III - A mitigação da Súmula n. 182, STJ, promovida pelo EREsp 1.424.404, se refere especificamente ao Agravo Interno em Recurso Especial e ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, espécies recursais próprias do processo civil.
IV - É inviável aplicar as razões de decidir do Tema Repetitivo n. 1.172 (REsp n. 2.003.716/RS) para infirmar o entendimento pacífico de que não há direito subjetivo à aplicação de frações específicas na primeira fase da dosimetria da pena. O aludido acórdão trata da segunda fase da individualização da pena, em que o objeto de análise são as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), cuja incidência decorre de simples subsunção. O caso sob exame, entretanto, diz respeito às circunstâncias judiciais, cujas hipóteses de incidência não são taxativamente previstas em lei, e, por isso, pressupõem a aplicação do princípio do livre convencimento motivado com maior intensidade.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. A ausência de impugnação específica reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inviável aplicar as razões de decidir do Tema Repetitivo n. 1.172 para infirmar o entendimento de que não há direito subjetivo à aplicação de frações específicas na primeira fase da dosimetria da pena.