AgRg no HC 800091 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que adentraram no imóvel por sentirem o cheiro característico da maconha, circunstância indicativa do flagrante, bem como pelo fato de um indivíduo, na frente do imóvel, ter dispensado um cigarro de maconha no chão ao ver a viatura e em seguida, entrar na residência, local onde foram localizadas drogas - 3,5g de maconha e 4,9g de cocaína - e petrechos para o tráfico -1 balança de precisão, 300 sacos plásticos, 2 lâminas de barbear com resquícios de cocaína e R$ 170,00 )cento e setenta reais) em dinheiro.
4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial.
5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validação da violação domiciliar deve ser restritivamente interpretada, exigindo o consentimento livre do morador ou fundadas suspeitas de ocorrência de delito no interior do imóvel. No caso, a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio foi demonstrada por indícios prévios de flagrante, como o cheiro característico de maconha e a conduta suspeita de um indivíduo, legitimando a atuação policial sem mandado judicial.