AgRg no HC 833677 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROLATADA SENTENÇA. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, destacou a Corte de origem que, "[t]endo o Juizo da Origem prolatado sentença julgando procedente a representação, aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, em caráter definitivo, e que é pautada no artigo 122, da Lei n°.
8.069/90, resta patente a perda do objeto, por não mais subsistir o fundamento fático-jurídico invocado na impetração".
2. Acerca do tema, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[e]m razão da superveniência da sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal pela internação provisória. Precedentes" (AgRg no HC n. 420.838/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/2/2018.) 3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A superveniência da sentença que aplica medida socioeducativa de internação definitiva prejudica a impetração que buscava demonstrar constrangimento ilegal pela internação provisória.