EDcl no AgInt no REsp 1972831 / MG
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. SANEAMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, cabíveis os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) , visto que houve a negativa de provimento do recurso da parte ora embargada, o que restou ratificado pela Eg. Primeira Turma em agravo interno, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanear a omissão acerca dos honorários recursais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Cabíveis embargos de declaração para sanar omissão quanto aos honorários recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC, em caso de negativa de provimento do recurso da parte embargada.