EDcl no AgInt no AREsp 1632179 / SC
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 1.347.526/SE. TEMA 1.196/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A questão debatida nos autos versa sobre a fixação de data estimada para a cessação do benefício de auxílio-doença.
2. A esse respeito, a Suprema Corte foi provocada a se manifestar sobre "a constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício", tendo reconhecido a repercussão geral da matéria nos autos do RE 1.347.526/SE, relator Ministro LUIZ FUX - Tema 1.196/STF -, na sessão de 18/02/2022.
3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação" (EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022).
4. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Discute-se a constitucionalidade da fixação de prazo estimado para a duração do auxílio-doença, em face das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, convertidas na Lei 13.457/2017, conforme Tema 1.196/STF.