AgInt no REsp 1941927 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRABALHADOR RURAL. ISENÇÃO. TRABALHADOR CLASSIFICADO COMO URBANO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S.A.
(anterior Destilaria Rio Brilhante S.A.) à execução fiscal de débitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando a improcedência da execução.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que os valores relativos às atividades profissionais inseridas no regime de trabalho rurais sejam excluídos, prosseguindo a execução somente na dívida correspondente à soma da importância de FGTS das atividades urbanas. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - A sentença levou em conta tratar-se, a autora, de empresa agroindustrial, que transforma o produto agrário e, assim, seus empregados exercem funções cujos métodos de execução e finalidade são industriais, o que justifica a cobrança da contribuição para o FGTS.
V - O acórdão recorrido, por sua vez, detalhou tais funções, para distingui-las daquelas que não podem ser indissociadas da atividade essencialmente rural (tratorista, encarregado de campo, técnico agrícola). São elas: motorista, mecânico, auxiliar de mecânica, meio-oficial de mecânica, encarregado de mecânica, encarregado de mecânica pesada, eletricista, auxiliar eletricista, ferramenteiro, pintor, ensacador, operador de máquinas, lubrificador, borracheiro, lavador, auxiliar de operador de motores, operador de motores elétricos, funileiro, auxiliar de funilaria, operador de retroescavadeiras, operador de carregadeiras, operador de motomecanizadas. frentista, almoxarife, auxiliar de almoxarife, vigia, auxiliar de apontador, cozinheiro, ajudante de cozinha, zelador, topógrafo, auxiliar de topografia, biólogo e auxiliar de laboratório. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.133.662/PE, pela sistemática dos recurso repetitivos, firmou entendimento em consonância com o Superior Tribunal do Trabalho, de que "... a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste como rural ou industriário ...", bem como que "uma mesma empresa poderia ser classificada como empregadora rural, quanto aos seus empregados que realizavam atividades rurais, e como urbana, no respeitante às atividades tipicamente urbanas." Confira-se: (REsp n. 1.133.662/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/8/2010 e AgRg no REsp n. 1.157.057/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 6/6/2013).
VI - As instâncias de origem chegaram às suas conclusões sobre a natureza das funções desempenhadas pelos empregados da recorrente atentas aos elementos fáticos que instruíram o processo, assim como ao contexto em que se desenvolve a atividade sucroalcooleira. Por isso, rever o entendimento adotado pela Corte a quo, para afastar a exigibilidade do FGTS, demandaria reexame de tais elementos, o que é vedado ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ver, a propósito: (AgInt no REsp n. 1.791.132/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 11/5/2020).
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A exigibilidade do FGTS de empregados de empresas agroindustriais é definida pela natureza da atividade exercida, sendo devido para funções de caráter urbano/industrial e não devido para atividades essencialmente rurais. A revisão dessa classificação demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.