AgInt no REsp 2040561 / DF
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS
NA ATIVIDADE SOB A ÉGIDE DA LEI 7.713/1988. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL A QUEM ESTAVA NA INATIVIDADE NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 7.713/1988. PRECEDENTES.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/1988. No entanto, o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam em inatividade. Citem-se:
AgInt no AREsp 1.016.390/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/3/2023; AgInt no REsp 1.750.714/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/12/2021; AgInt no AREsp 901.130/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2020; AgInt no AREsp 1.111.886/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.764.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018.
3. Assim, não cabe a restituição de imposto de renda incidente sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 àqueles que, na época, estavam na inatividade/aposentados.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não incide imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/1988, mas esse direito é restrito a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995, não sendo extensível àqueles que estavam em inatividade.