EDcl no AgInt no REsp 1830994 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DO STJ. CORREÇÃO POSSIBILIDADE. ART. 494, I, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. No caso dos autos, a embargante interpôs recurso especial. A decisão monocrática que examinou o apelo nobre declarou que servidores contratados indevidamente de forma temporária possuem direito ao FGTS. Ademais, destacou-se o disposto na Súm. n. 466/STJ, segundo a qual: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público." E, além disso, indicou que a jurisprudência do STJ se adequou ao entendimento do STF declarado em repercussão geral no RE n. 596.478/RR, no qual se reconheceu FGTS e os direito sociais previstos no art. 7º da CF aos servidores públicos que foram contratados temporariamente, mas que sofreram sucessivas renovações do contrato indevidamente.
2. Ou seja, ao fim e ao cabo, a pretensão de mérito do recurso especial foi parcialmente provida, pois não houve anulação do acordão a quo por vício de omissão. Contudo, o provimento final da decisão monocrática às e-STJ fls. 486/493 foi pelo não provimento do recurso especial.
3. Verificado simples erro material na parte dispositiva da decisão monocrática, a qual não teve seus fundamentos reformados pelo julgado proferido pela Segunda Turma no âmbito do agravo interno, esse deve ser retificado, ainda que de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material na parte dispositiva de decisão monocrática, mesmo que de ofício, conforme o art. 494, I, do CPC/2015.