AgRg no HC 729163 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PERPETRADOS. LONGEVIDADE DA PENA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de regime prisional, devendo ser levados em consideração, para esse fim, os fatos ocorridos no curso da execução penal (HC n. 710.734/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 18/2/2022).
2. No caso, o agravado já registra lapso necessário à progressão de regime (requisito objetivo) e, além disso, possui bom comportamento (requisito subjetivo), pois não praticou falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses, o que autoriza a progressão, nos termos dos art. 83 do Código Penal.
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A longevidade da pena e a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de regime prisional, devendo ser levados em consideração os fatos ocorridos no curso da execução penal.