AgInt no REsp 1712476 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de Brasília, sem autorização, não constitui ofensa ao direito de imagem da recorrente e nem ato ilícito.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A utilização de foto do interior da Catedral Metropolitana de Brasília, sem autorização, não constitui ofensa ao direito de imagem da recorrente e nem ato ilícito.