AgRg no REsp 1981263 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao fixar a pena-base, examinar os elementos do fato, obedecidos os critérios do art. 59 do Código Penal, para aplicar reprimenda proporcional, necessária e suficiente à reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Na hipótese, com esteio no desvalor atribuído à culpabilidade - lapso de tempo atinente aos vínculos registrados de forma falsa e interstício temporal em que foi recebido o benefício indevido -, bem como às consequências do delito - elevado prejuízo ao erário -, a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada, pois declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É válida a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito de estelionato previdenciário para fins de fixação da pena-base, quando fundamentada em elementos que emprestam à conduta especial reprovabilidade e não inerentes ao próprio tipo penal, como o lapso temporal da fraude e o elevado prejuízo ao erário.