AgRg nos EREsp 1995272 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ENFRENTADO.
PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, porque as teses recursais não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que "o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp 1.964.487/MS, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe de 01/07/2022.)
3. Consoante dispõe o art. 1.043, §1.º, do Código de Processo Civil, as teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência devem advir do julgamentos de recursos e ações de competência originária. Não se admite como paradigma acórdão prolatado em habeas corpus, inservível para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não se admite como paradigma acórdão prolatado em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.