AgInt no REsp 1855088 / PE
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO. HEPATITE C. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. Inaplicável a Súmula 7 do STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra.
2. No caso, ainda que, segundo o acórdão impugnado, a assinatura do laudo (1998) não possa ser inequivocamente atribuída ao demandante, consta da decisão recorrida que o recorrente já se submetia ao tratamento de Hepatite C desde o final da década de 1990, não sendo minimamente crível que tenha se tratado por anos sem ter conhecimento da doença.
3. Conforme o entendimento já firmado no STJ, "a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da 'data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial' (REsp 1299900/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)" (REsp n. 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022).
4. Hipótese em que, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o início da contagem do prazo prescricional e a propositura desta ação, está prescrito o próprio fundo de direito .
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da 'data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial'.