AgInt no AgInt no AREsp 1709266 / SC
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CLÁUSULA ARBITRAL. QUESTÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
1. A celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, devendo ser suscitada oportunamente, como em embargos à ação monitória.