AgRg no HC 865953 / ES
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.300,6 KG DE COCAÍNA E 157,5 G DE MACONHA). PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não conhecimento do agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou o pedido de liberdade provisória, em razão da não impugnação dos fundamentos do decreto prisional preventivo e da apreensão de grande quantidade de drogas.