AgInt no AREsp 2212544 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SAT/RAT. ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. GRAU DE RISCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Da análise das razões do agravo em recurso especial de fls. 149-156 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o seguinte fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial:
consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, para fins de impugnação do supracitado óbice, incumbe à agravante demonstrar, através de precedentes atuais do STJ, ou da realização de distinguishing, que a jurisprudência desta Corte não estaria no sentido do acórdão recorrido, ou de que os precedentes citados seriam inaplicáveis à hipótese, o que não ocorreu.
3. Não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, impossibilidade de inovação recursal devido à preclusão, não sendo possível a impugnação via agravo interno.