EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1864894 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N. 895/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE NÃO APONTA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
XXXV, DA CF. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CF. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, deve-se reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, pois o recurso extraordinário não aponta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. A irresignação aduz a existência de inobservância da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante n. 10, sob o argumento de que esta Corte Superior teria deixado de aplicar o art. 25, caput, do CPC, sem a necessária instauração do incidente para declaração da inconstitucionalidade.
3. Reconhecida a existência de erro material e, por conseguinte, sendo inaplicável o Tema n. 895/STF, deve-se dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão que, amparada no art. 1.030, I, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário. Fica mantida, contudo, a inadmissibilidade do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, sendo inaplicável o Tema n. 895/STF, deve-se dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, mantendo, contudo, a inadmissibilidade do recurso com base no art. 1.030, V, do CPC.