AgInt no RMS 69262 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DE
REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 283/STF. ILEGALIDADE DE ATO DO TJSP. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o ora agravante, oficial de justiça, impetrou mandado de segurança repressivo contra PARECER de Juiz de Primeiro Grau acolhido por Corregedor por caracterizar violação de reformatio in pejus e de coisa julgada administrativa. Para tanto, assevera que a sua sanção administrativa de repreensão foi agravada para suspensão de 30 dias sem conversão de multa. Para tanto, assevera lei específica paulista contra a possibilidade de reformatio in pejus (art. 316 da LE n. 10.261/1968). Argui que a Administração Pública majorou a pena em sede de revisão de ofício e que a pena de repreensão formou coisa julgada administrativa em 23 de setembro de 2021 e a inaplicabilidade do art. 28, XIV, RITJSP é posterior aos fatos apurados. Afirma que a combinação de normas estaduais não pode ocorrer para prejudicar o servidor.
2. O agravante narrou que a conduta que lhe ensejou punição de repreensão foi a realização de erros nos cálculos entre a distância da sede do juízo até o endereço da diligência. Assevera que adotou critérios de cálculos diferentes dos que foram determinados pelo TJSP.
3. As teses do agravante não afastam os fundamentos utilizados no acórdão a quo. Ademais, nos autos, o próprio recorrente admite não ter observado as disposições do TJSP para o cálculo das distâncias percorridas por oficiais para cumprir diligências. O inconformismo do recorrente com qualquer sanção é nítido, pois ele ainda busca justificar a sua conduta ao considerar que os critérios do TJSP para o cálculo dessas distâncias são equivocados.
4. Com efeito, o exercício da revisão de ofício da sanção imposta ao recorrente foi fundamentado na própria Constituição do Estado de São Paulo. Além disso, o acórdão a quo também declarou que a norma do art. 316 da LE n. 10.261/1968 (segundo o recorrente, o dispositivo que impede a reformatio in pejus) é de incidência nos casos em que o particular provoca a revisão da penalidade. Com efeito, apesar do agravo interno sustentar que impugnou as questões de reexame/revisão, não se observa no recurso ordinário teses capazes de afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem.
5. Logo, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF deve ser aplicado na presente hipótese.
6. Além disso, como destacado no RMS n. 69.104/SP, no qual o ora recorrente também suscitou a ilegalidade das regras do TJSP para a informação da quilometragem percorrida por seus oficiais de justiça no cumprimento de diligências, somente com atividade instrutória é possível declarar que o atual sistema do TJSP para determinar as quilometragens a serem percorridas pelos seus oficiais não admite utilização precisa.
7. Aferir se o sistema do TJSP é ilegal por não cumprir suas finalidades depende de atividade instrutória. Logo, a tese do recorrente de considerar ilegal qualquer sanção a ele aplicada não pode ser admitida em sede de mandado de segurança. Isso porque, o procedimento da ação de mandado de segurança caracteriza-se primordialmente pela via angusta decorrente da necessidade de que o feito tramite celeremente, em razão de o bem da vida buscado pela parte impetrante consistir na cessação de lesão ou ameaça de lesão a um direito seu por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
8. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tese discutida é sobre a impossibilidade de aferição de reformatio in pejus e a necessidade de atividade instrutória para declarar a ilegalidade de atos administrativos em mandado de segurança.