AgRg nos EAREsp 1821235 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. PARADIGMAS QUE TRATARAM DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo material, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre crimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser possível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em lapso temporal acima de 30 dias.
2. Não há nenhuma dissidência de tese jurídica, porquanto os arestos comparados trataram de situações fático-jurídicas absolutamente diversas, insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso jurisprudencial em embargos de divergência.
3. Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Seção ou Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático-processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não se admite embargos de divergência para uniformizar jurisprudência quando os casos comparados tratam de situações fático-jurídicas diversas, como comparar crimes sexuais com crimes tributários, sendo necessário similitude fático-jurídica para configurar a divergência jurisprudencial.