AgRg no HC 934646 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIMMA MIGRATIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, II, DO CPP). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DO QUADRO DE EXTREMA DEBILIDADE EM RAZÃO DA ENFERMIDADE ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO COMPATÍVEL PELA EQUIPE MÉDICA. RECENTE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL (22/8/2024) CONSTATANDO ESTAR O AGRAVANTE CONSCIENTE, COMUNICATIVO, ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SINAIS VITAIS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMAIS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ENSEJARIA O REEXAME APROFUNDADO DO QUADRO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. MATÉRIA CUJA ANÁLISE É DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE INDIVIDUAL, FULCRADA EM MOTIVOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL. EVENTUAL AGRAVAMENTO E/OU NOVAS
QUEIXAS QUANTO À SITUAÇÃO DE SAÚDE DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE AO MAGISTRADO DE PISO PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP, exige comprovação da extrema debilidade por enfermidade e da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. Alegações de violação ao princípio da isonomia e aplicação do art. 580 do CPP, em casos de saúde, demandam análise individual e não se estendem automaticamente a outros réus.