AgInt no AREsp 1777683 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO APENAS POR UMA DAS DEVEDORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA.
IRRELEVÂNCIA PARA A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA E VALIDAMENTE ASSINADO PELA EXECUTADA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e 265 do CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF, POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DOS DOCUMENTOS PARTICULARES, MEDIANTE SUA COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte tem admitido a mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, tal como a confissão de dívida, desde que demonstrada a sua eficácia executiva por outros meios idôneos.
3. Incabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando se trata de exercício regular do direito do recorrer.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ.