AgRg no HC 849835 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.
217-A, § 1º, DO CP. VÍTIMA ADOLESCENTE ADORMECIDA EM TRANSPORTE COLETIVO. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
2. Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é primário e não possui registros criminais.
3. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado - manipulação da parte íntima de adolescente de 17 anos, que dormia em transporte coletivo -, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal é ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese, não há razões suficientes para, em juízo de proporcionalidade, manter a prisão preventiva do acusado, que é primário e não possui registros criminais. A despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas é suficiente e adequada.