AgRg no AREsp 2237247 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O regim e prisional, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, deve ser fixado em observância à quantidade da reprimenda aplicada, à primariedade do réu e à eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
2. No caso, conquanto o agravante seja primário e tenha sido condenado à pena de 4 anos de reclusão, teve negativada a circunstância judicial da culpabilidade, de maneira que o regime a ser aplicado é de fato o intermediário, ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O regime prisional deve ser fixado conforme a quantidade da pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o regime intermediário aplicável quando há circunstância judicial negativa, mesmo em caso de primariedade e pena de 4 anos de reclusão.