HC 723644 / SP
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 359-C DO CP. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 381 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA TIPCIDADE. FUNÇÃO DE GARANTIA. DESPESAS NÃO PAGAS NÃO ESPECIFICADAS.
1. A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena 2. É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora estejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às consequências previstas. A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa.
3. In casu, o objeto da condenação foi o aumento de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato e o aumento da iliquidez do caixa do município de R$ 1.300.260,03 para R$ 6.393.325,57). Não se especificou na condenação a ou as despesas que não puderam ser pagas naquele último exercício financeiro do mandato ou no exercício seguinte por falta de contrapartida suficiente de caixa.
4. Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência do art. 359-C do Código Penal, determinando que o Tribunal local retome o julgamento da apelação e verifique a eventual tipicidade da conduta em tipos remanescentes, como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A sentença penal condenatória deve especificar as despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte, conforme exigido pelo art. 359-C do Código Penal. A análise deve ser detalhada e não global, para garantir a ampla defesa.