AgInt no AREsp 2117264 / SC
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO CPC/73. FIM DO
PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO
FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. 3. RETOMADA DO PROCESSO ANTES DE TRANSCORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.
2. No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.
3. A retomada do processo, com a apresentação de impugnação e pedido de negativação do nome dos devedores, teve o condão de estancar a inércia dos credores antes de concluído o prazo da prescrição intercorrente, de modo que não há mesmo como reconhecê-la no caso em tela.
4. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No caso de execução de título extrajudicial, fundamentada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, a contagem da prescrição intercorrente tem início a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.