AgInt no RMS 67831 / GO
PROCE SSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. WRIT EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAR PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora se reconheça a responsabilidade dos entes federados para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a vinculação obrigatória da União ocorre apenas nas demandas em que o medicamento pleiteado não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que não ocorre na hipótese dos autos, e, assim, afasta-se a competência da Justiça Federal.
2. Em recente julgado proferido pela Suprema Corte, ficou determinado que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados [...] devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (RE 1.366.243 TPI-Ref, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 24/4/2023).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A União somente deve ser vinculada obrigatoriamente em demandas judiciais relativas a medicamentos que não possuem registro na ANVISA, e a competência para julgar tais demandas deve ser mantida no juízo ao qual foram originalmente direcionadas, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral pelo STF.