AgRg no AREsp 1998413 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com especial apoio na prova pericial, inclusive "Laudo Pericial de Exame de Degravação em Arquivos de Vídeo digital", além das "declarações e depoimentos carreados durante a instrução processual", contexto em que a inversão do julgado, de forma a acolher a tese de que o veredicto do júri seria contrário às provas dos autos, demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, sendo possível a submissão ao colegiado por agravo regimental. A inversão do julgado do júri, com base na contrariedade entre o veredicto e as provas dos autos, demanda revolvimento fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.