AgRg no HC 806306 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada.
2. A alegação de ausência de intimação não encontra suporte nas informações contidas nos autos, cujos documentos demonstram que o advogado responsável pela condução da defesa técnica do agravante foi devidamente intimado, por meio eletrônico, acerca do teor do acórdão (e-STJ, fls. 947-950), o que supre o vício apontado, conforme compreensão firmada na jurisprudência desta Corte.
3. O tema relativo à suposta inépcia da inicial quanto ao crime de estupro não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, já que a questão não foi debatida pelo Tribunal de Justiça.
4. A alegada ausência de dolo na conduta depende de nova e verticalizada incursão na seara probatória, providência inviável dentro dos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental não deve ser provido quando a parte insurgente não apresenta novos argumentos, a alegação de ausência de intimação não encontra suporte nos autos, a questão da inépcia da inicial não foi debatida na origem e a alegada ausência de dolo depende de revisão de provas, inviável no âmbito do habeas corpus.