EDcl no AgInt no AREsp 1801570 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DECENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O termo inicial da prescrição para pleitear a manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo, conforme o art. 31 da Lei n. 9.656/98, é a data da violação do direito, aplicando-se o prazo decenal.