PExt no HC 596603 / SP
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. PLEITO INDIVIDUAL DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO.
1. O peticionamento, diretamente nesta Corte Superior de Justiça, de pedidos de extensão individuais não é a via adequada para apreciar e decidir acerca de casos concretos. A análise individual de casos específicos deve ser feita, a priori, pelos respectivos juízes das Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela execução das sanções dos internos, aos quais caberá apreciar se os presos se enquadram ou não no espectro traçado no acórdão de concessão da ordem coletiva.
2. Pedido de extensão formulado às fls. 3.479-3.490 não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O pedido de extensão individual de habeas corpus, diretamente nesta Corte Superior de Justiça, não é a via adequada para apreciar e decidir acerca de casos concretos, devendo ser analisado pelos juízes das Varas de Execução Penal competentes.