AgInt no RMS 65948 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DOTADA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266 DO STF. PRECEDENTES.
1. Conforme Di Pietro, "Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas".
(DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei.)
2. No caso em questão, verifica-se que não se trata de lei de efeito concreto, pois a Instrução Normativa n. 3/2020-DCJ-DMAP, além de não se dirigir a pessoas determinadas, possui generalidade e abstração. Entretanto, justamente por não se constituir em lei de efeitos concretos, incide o óbice da Súmula 266 do STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
3. Ademais, é preciso assinalar que o Mandado de Segurança não pode servir como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que essa não é sua função legal. A propósito: AgInt no MS 25.593/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 9.3.2021;
AgInt no RMS 52.679/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.12.2018; e AgRg no MS 22.159/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1º.12.2015.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme a Súmula 266 do STF, e o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.