HC 807028 / SC
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada no dano psicológico experimentado pela vítima que, ao contrário do afirmado pela defesa, não é ínsito ao tipo penal, uma vez que resultou na reprovação da vítima na escola, além de profundo trauma, inclusive com pensamentos de suicídio, que demandaram tratamento psicológico, legitimando o incremento em 1/6, fração recomendada pela jurisprudência deste Tribunal.
5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do
CP
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade. O dano psicológico da vítima de estupro de vulnerável, que causa reprovação escolar, trauma profundo e pensamentos suicidas, justifica o aumento da pena-base, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.