AgRg no HC 821872 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Com efeito, não se discute a perniciosidade da conduta delituosa sob investigação, que é de altíssimo grau de reprovabilidade. Caso o Judiciário, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclua que os fatos ocorreram como fora narrado, a hipótese seria de grave sancionamento, proporcional ao mal causado. Contudo, não se está a tratar de antecipação de pena, mas de verificação se há ou não necessidade da medida cautelar adotada, a prisão preventiva.
3. No caso, a despeito dos elementos de autoria, não há nenhuma razão concreta e atual para se impor a prisão cautelar: o crime em comento foi praticado em 29/03/2018, sendo a prisão preventiva do Acusado decretada em 26/05/2021 e, posteriormente, revogada pelo Juízo de origem, em 17/12/2021, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares, sendo certo que o Juízo singular ressaltou que diante dos "antecedentes criminais e o lapso temporal de prisão provisória dos denunciados José Carlos e Rodolfo, bem como considerando a suposta participação de ambos no delito, que se difere da conduta do acusado Droysen (executor), verifico que a substituição da custódia cautelar por outras medidas diversas da prisão são cabíveis".
4. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e decretou a prisão cautelar do Acusado em 05/05/2023, sem qualquer referência à reiteração delitiva ou comprometimento dos atos processuais pela liberdade do Acusado.
Desse modo, constata-se que a prisão processual - ante a ausência de comprovação de novos fatos a ensejar a segregação - ofende o princípio da contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo em que o Acusado esteve solto durante a tramitação da ação penal até ser pronunciado.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A prisão preventiva, decretada após longo período em que o réu permaneceu em liberdade durante a tramitação da ação penal e sem a comprovação de novos fatos que justifiquem a segregação, ofende o princípio da contemporaneidade da medida constritiva.