AgRg no HC 769590 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PLATINA". LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCULTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO NARCOTRÁFICO. PROVAS EMPRESTADAS. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se do autos que as questões referentes à inobservância do contraditório, à ausência de homologação e de tradução das provas emprestadas, bem como de ausência de trânsito em julgado do feito do qual a prova é proveniente, não foram suscitadas ou examinadas no Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas de logo e diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
2. No mais, do que consta do aresto impugnado, foram requeridas diligências por meio de Cooperação Jurídica em Matéria Penal Brasil/Espanha, tendo as autoridades espanholas enviado "uma tabela de fatos objetivos detectados no ano de 2011 (folha 95), com citação de apreensões de grandes quantidades de drogas e armas, tendo enviado ainda cópias de transcrições de conversas entre Alex Pareja e integrantes do grupo, captadas nos anos de 2010 e 2011, conforme consta do resumo feito às folhas 118/120, traduzidos os diálogos às folhas 202/205", não se verificando flagrante ilegalidade, haja vista que o Tribunal de origem reconhece que as provas foram obtidas de modo regular.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional (MLAT), quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte." (AgRg no AREsp n. 869.623/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021. ).
4. As instâncias ordinárias afirmaram a existência de elementos suficientes de prova de que "com recursos direta ou indiretamente advindos do narcotráfico, o apelante Alexander Pareja Garcia adquiriu empresas e imóveis no Brasil, fazendo uso de nomes de terceiros nas transações comerciais e movimentações financeiras. As operações permitiram ocultar a origem e natureza dos recursos, bem como o real titular, havendo indícios mais que suficientes do crime antecedente de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, como também do possível envolvimento de Alexander Pareja Garcia com tais ações criminosas, conforme exigido pelo artigo 2°, § 1º da Lei nº 9613/98".
5. Concluir de maneira diversa ao que foi consignado pelo Tribunal de origem, infirmando a constatação de que "restou provado que o apelante Alexander Pareja Garcia, mesmo com seus bens bloqueados pela justiça, passou a acumular e gerir patrimônio de elevado valor, entre os anos de 2009 e 2012, sempre em nome de terceiros, sem que os envolvidos tivessem justa causa econômica para a realização dos negócios imobiliários e empresariais", com o fim de haver absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro demandaria, inevitavelmente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no writ, via estreita, de cognição sumária.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a utilização de provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional, desde que devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório.