AgRg no AREsp 2519970 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF E 7 DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS ELES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS APONTADOS NO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.
II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não traçou, nas razões do agravo, uma linha sequer para o fim de refutar os fundamentos relativos aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.
III - A discordância acerca dos pedidos, teses e estratégias adotadas ou não pelo advogado anterior não caracteriza ausência ou deficiência de defesa técnica capaz de gerar nulidade processual.
IV - Nos termos da Súmula n. 523 da Suprema Corte, só a ausência de defesa técnica implica nulidade absoluta, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Agravante foi assistido por advogados, escolhidos por ele mesmo, ao longo de todo o feito.
V - As alegações de vícios que, supostamente, teriam ocorrido por ocasião da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, não reúnem condições de serem conhecidas por esta Corte, nesta ocasião, por força da preclusão, uma vez que deveriam ter sido suscitadas em sede de apelação.
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a suficiência da defesa técnica quando o réu é assistido por advogado durante todo o processo, e a preclusão de alegações de vícios no julgamento do Tribunal do Júri não suscitadas em apelação, impedem o conhecimento do recurso.