AgInt no AREsp 1873880 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VERBA SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 225, § 3º, da Constituição Federal.
2. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 7º da Lei n. 997/76, tendo em vista que o recurso especial não é via adequada para a análise de dispositivos de legislação local, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
3. Afasta-se, na hipótese, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixada na decisão agravada, tendo em vista que a parte ora agravante se sagrou vencedora na lide.
4. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não cabe recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional ou de legislação local. Afasta-se a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando a parte agravante é vencedora na lide.