AgRg no AREsp 2372282 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO APLICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCABÍVEL O USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO EXTEMPORÂNEO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA QUANTIDADE DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de impossibilidade de valoração negativa da quantidade de drogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF.
2. A Corte de origem asseverou que a revisão criminal tem fundamentação vinculada, estabelecida no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser usada para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. Destacou, outrossim, que no caso a Defesa não demonstrou que a sentença foi contrária a evidência dos autos em relação ao não preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do tráfico privilegiado e que não há provas novas a serem apreciadas. Tal fundamento, suficiente para manutenção do julgado, no ponto, não foi rebatido nas razões do recurso especial, o que atrai a vedação prescrita pela Súmula 283/STF.
3. Ainda que fosse possível superar os óbices de admissibilidade, verifica-se que a aplicação do benefício foi descartada na sentença transitada em julgado considerando a natureza e variedade das drogas apreendidas, além de ter reconhecido que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida. A sentença frisa que foram apreendidos com o réu 11 tabletes de maconha, pesando 9,020Kg, 1 embrulho de cocaína pesando 49.63g, 700 ml de "cheirinho da Lolo", e uma arma de fogo calibre 38 e 6 munições intactas do mesmo calibre, material que foi transportado do Distrito Federal para Tocantins. Além disso, destaca que "a conduta do réu não é apenas de um transportador eventual, de única atuação, pois, segundo as testemunhas policiais, as informações é que o réu já tinha feito outros transportes de drogas". Desconstituir tais conclusões, como pretendido pela defesa, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ.
4. Agravo a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impossibilidade de valoração negativa da quantidade de drogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF.