PET no REsp 1839466 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 520/e-STJ, não é possível conhecer da Petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória.
2. Petição não conhecida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu da petição, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, em face do trânsito em julgado, não é possível conhecer da Petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória.