REsp 2120970 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE COMBUSTÍVEIS, ÁGUA E GASES PARA GERAÇÃO DE TERMOELETRICIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, cuida-se de embargos à execução em face da Execução Fiscal objetivando eximir-se das cobranças de ICMS sobre os insumos para geração de termoeletricidade. A sentença acolheu parcialmente a prejudicial de decadência suscitada pela parte embargante, reconhecendo a insubsistência dos créditos gerados anteriormente a 1/12/2011, ressalvadas as multas isoladas e, no mérito, julgou-se parcialmente procedente os embargos para anular a CDA/PTA n. 01.
000615299.48 e declarar insubsistente a correlata execução fiscal, vedado o reembolso das quantias expendidas pela autora na manutenção de seguro-garantia (fls. 791-801). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e, em reexame necessário, reformaram a sentença para acolher parcialmente os embargos à execução, prejudicada a primeira apelação (fls. 938-976). À causa deu-se o valor de R$ 59.076.896,60 (cinquenta e nove milhões, setenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em outubro de 2018.
II - Tendo o Tribunal a quo analisado as questões apresentadas pelas partes, mesmo com solução diversa daquela pretendida pelo embargante, deve ser afastadas a omissão alegada e a apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.
III - Sobre a questão do julgamento ampliado, descrito no art. 942 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo deixou explícita a determinação de limitação do voto ao ponto da divergência, entretanto, embora se possa questionar o aludido procedimento, em face do que prescreve o dispositivo acima referido, verifica-se que o julgador convocado, apesar de ser instado a se limitar ao quesito da divergência, tratou de examinar toda a celeuma, incluindo os temas sobre os quais não havia divergência.
III - Agindo dessa forma o julgador não ficou restrito às questões suscitadas na divergência, ou seja, a limitação das multas aplicadas, acompanhando os outros julgadores no que respeita aos demais temas apreciados no julgamento anterior.
IV - Analisados todos os temas, inclusive aqueles que não faziam parte da divergência estabelecida, inexistiu qualquer violação ao referido art. 942 do CPC V - No tocante aos demais temas apresentados pelo recorrente, ou seja, a viabilidade do exame de mérito diante de alegados fatos incontroversos e também no tocante à natureza dos serviços visando aferir a existência de fato gerador do ICMS, deve ser observado que para a análise das referidas questões se faz necessária uma incursão à seara probatória dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o comando da súmula 7/STJ.
VI - No que toca à apontada ofensa ao art. 85, §3º, tenho que para analisar a gradação adequada de acordo com o decaimento das partes seria necessário nova incursão ao conjunto probatório dos autos, o que é indevido no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC não impõe limitação ao julgador convocado, que pode examinar toda a controvérsia, incluindo temas sobre os quais não havia divergência.