AgRg no AREsp 2084692 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.
SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A tese discutida é a improcedência da alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e a inadmissibilidade da suposta ilegalidade no critério adotado para aumentar a pena na primeira fase, devido à falta de prequestionamento. Além disso, a fundamentação concreta e idônea lançada para a valoração negativa das circunstâncias do crime foi considerada improcedente.