AgRg no HC 642617 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutória do tribunal do júri - ainda que por clemência -, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo falar em violação do princípio da soberania dos veredictos (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção do STJ).
2. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra sentença absolutória do tribunal do júri - ainda que por clemência -, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo falar em violação do princípio da soberania dos veredictos (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção do STJ).