AgRg no HC 850101 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (2018). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SEDEX ENCAMINHADO AO ORA AGRAVANTE EM PENITENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando se pretende revisitar acórdão com trânsito em julgado.