AgRg no RHC 166185 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REFERÊNCIA EXPRESSA AO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020.
2. In casu, a decisão que autorizou a diligência na residência e na sede da empresa do agravante se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com o disposto no art. 240 do Código de Processo Penal, diante dos indícios de participação do investigado em crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, e de lavagem de capitais. Ao autorizar a medida, o magistrado de 1º grau fez expressa referência aos fatos noticiados pelo Ministério Público de Minas Gerais que ensejaram o pedido cautelar, e a medida foi considerada imprescindível para a elucidação dos fatos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna.