AgInt no AREsp 1945090 / MG
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, como constatado na hipótese.
2. A Corte de origem rejeitou a condenação por danos morais coletivos, por compreender que, no caso concreto, não havia provas nos autos de que a coletividade tenha sofrido qualquer abalo psíquico ou moral, não servindo para o fim reparatório "a mera violação de regras e normas jurídicas".
3. A modificação da conclusão alvitrada na origem, para concluir que "a forma como o recorrido destina os resíduos sólidos por ele gerados causa poluição e degradação ambiental, resulta em danos aos recursos hídricos, ao solo, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, bem como prejudica a saúde e o bem-estar da população", reclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A Corte de origem não se omitiu ao se manifestar de modo fundamentado sobre as questões submetidas, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. A rejeição da condenação por danos morais coletivos se deu pela ausência de provas de abalo psíquico ou moral na coletividade, e a modificação da conclusão sobre a degradação ambiental exigiria revisão fático-probatória, inadmissível na instância especial conforme a Súmula 7 do STJ.