EDcl no AgInt no AREsp 1800087 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. "Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.043.987/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
2. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
3. Embora a ausência de impugnação, no agravo interno, de questão independente da decisão monocrática que aprecia o recurso especial ou o agravo em recurso especial apenas acarrete a preclusão da matéria, tal entendimento não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro, como no caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração têm como finalidade sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, não sendo cabível seu uso para rejulgamento da causa. O acórdão embargado apreciou de forma completa e coerente todas as questões necessárias, não conhecendo do agravo interno. A ausência de impugnação no agravo interno de questão independente da decisão monocrática não acarreta preclusão quando a decisão tem fundamento único ou capítulos interdependentes.