AgRg no HC 745317 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FUNDAMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
III - No presente caso, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base do paciente com fundamento na natureza dos entorpecentes apreendidos, vale dizer, uma pedra de crack, com 43,74g, bem como na maior culpabilidade do paciente, pois "o réu estava em um patamar elevado no mundo do tráfico, pois dito por ele mesmo que não fornecia drogas a usuários, mas sim a traficante menores". Trata-se de condição preponderante em relação ao próprio art. 59 do Código Penal, não sendo verificada, na espécie, desproporção no aumento da pena-base no patamar prudencial, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
IV - É inadmissível a apreciação em agravo de teses não aventadas na inicial do writ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação da pena-base em casos de tráfico de entorpecentes deve considerar com preponderância a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente, conforme o art. 59 do Código Penal, desde que haja motivação particularizada e obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.