AgRg no HC 796121 / SC
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRABALHO NO AMBIENTE PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DA ATIVIDADE LABORATIVA NO AMBIENTE PRISIONAL. RECUSA AO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente. Ademais, imperioso destacar que "a medida não se confund[e] com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, "c"), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos" (AgRg no HC n. 429.608/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018).
2. No caso concreto, o apenado não aceitou a transferência para uma das celas do seguro e, mesmo depois de realocado, persistiu na recusa ao trabalho, não havendo, portanto, que se falar em inexigibilidade de conduta diversa.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Configura falta grave a recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, conforme arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, sem confundir-se com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, 'c'), encontrando previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos.