AgRg no HC 757619 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ASSOCIAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem.
3. Verifica-se da decisão que inferiu a liminar do writ na origem, que o Juízo a quo fundamentou a prisão preventiva no fato de a agravante integrar associação criminosa voltada para o tráfico interestadual de entorpecentes, possuindo a função de auxiliar na logística, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (117,85kg de pasta-base de cocaína e 476,50kg de cloridrato de cocaína), o que denota a gravidade concreta da conduta.
4. Nesse contexto, a prisão preventiva foi justificada em elementos concretos dos autos, estando em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
Nesse sentido: RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva de integrante de associação criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, fundamentada em elementos concretos dos autos, é idônea e suficiente para garantir a ordem pública, conforme orientação do STF e do STJ, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.