AgInt no AREsp 2088213 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 67/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com compensação por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. (Assim Saúde) e do Município do Rio de Janeiro objetivando que o 2º réu regularize os seus dados cadastrais e a situação do seu contrato do plano de saúde perante a 1ª ré, e esta restabeleça e regularize o seu plano de saúde e autorize sua internação em CTI, para monitoramento cardiovascular devido à hipotensão arterial, além de hidratação venosa e tratamento de possível quadro infeccioso, preferencialmente, no Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu, onde a mesma se encontra internada, sem limitação temporal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
III - Ademais, o acórdão recorrido decidiu que: "A alegação de ilegitimidade passiva do Município não merece prosperar, uma vez que a PREVI-RIO, embora autônoma, integra a estrutura administrativa do Município e, a Lei Complementar nº 67/2003, em seu art.2º, estabelece que os recursos destinados ao custeio do PSSM (Plano de Saúde do Servidor Público Municipal) constituirão o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor e serão provenientes de descontos efetuados na fonte, pelo Tesouro Municipal, ou seja, pelo próprio Município do Rio de Janeiro (fl. 487)."
IV - Assim, não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
"
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal, conforme exigido pela Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido decidiu que a PREVI-RIO, embora autônoma, integra a estrutura administrativa do Município, e os recursos destinados ao custeio do PSSM são provenientes de descontos efetuados pelo Tesouro Municipal. Portanto, o recurso especial também não é cabível, pois interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, conforme a Súmula n. 280 do STF.