PET no AgRg no AREsp 2045873 / GO
PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DENOMINADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
1. "Descabida a interposição de agravo de instrumento em face de agravo regimental, por ausência de previsão legal para tanto" (Ag no AgRg no REsp n. 1.082.981/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 4/10/2012), tratando-se de erro grosseiro.
2. Agravo de instrumento não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível agravo de instrumento contra agravo regimental, por ausência de previsão legal, configurando erro grosseiro.