AgRg no AREsp 2249183 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
2. Em conformidade com o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 09/12/2022. O prazo para interposição do agravo teve início em 13/12/2022 e término em 19/12/2022. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 21/12/2022, portanto, fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do RISTJ, sob pena de intempestividade.