AgRg no AREsp 2173483 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. PROVA ILÍCITA. ILICITUDE, TAMBÉM, DAS PROVAS DERIVADAS. EXAME DO NEXO ENTRE UMA PROVA E OUTRA QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca domiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos.
2. Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o bem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas, cabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as provas viciadas.
3. A complexidade do acervo probatório da causa não permite que este STJ, nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, afira diretamente se há provas independentes para manter a condenação, como quer o Parquet. Tal exame competirá ao juízo de primeira instância, a quem cabe analisar se há nexo causal entre a descoberta de outras provas e a busca ilícita.
4. Declarar a ilicitude da busca domiciliar, nesses termos, evidentemente não esbarra na Súmula 7/STJ, pois basta valorar as informações contidas no próprio acórdão recorrido para se concluir que a diligência foi ilegal.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É ilegal a busca domiciliar sem mandado judicial ou comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e as derivadas, cabendo ao juízo de primeiro grau examinar o nexo causal entre as provas.