AgInt no REsp 2041628 / SC
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o 'salário-educação' em relação aos empregados vinculados ao impetrante, enquanto pessoa física titular de cartório que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.)
III - Ademais, a Corte regional, ao analisar os elementos de convicção constantes nos autos, concluiu que a atividade desenvolvida pela recorrida não possui os elementos caracterizadores do conceito de empresa, não se enquadrando na condição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Nesse aspecto, merece destaque o seguinte trecho do julgado (fl. 173-174, e-STJ):
"De salientar que, no caso dos autos, muito embora a União tenha em apelação alegado que todas as serventias notariais e registrais devam inscrever-se no CNPJ, não trouxe prova do cadastro do impetrante. (...) Desse modo, e considerando que não há prova de que o impetrante esteja inscrito no CNPJ, parece-me aplicável ao caso - e com maior razão - a jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (...).".
IV - Nesta senda, fica evidente que para atingir conclusão diversa - no sentido de se enquadrar a atividade da recorrida como passível de cobrança da contribuição salário-educação - seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que é defeso na via especial em face da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.043.829/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgRg no AREsp. 664.484/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados.