AgInt nos EDcl no REsp 2024727 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES SEM ANUÊNCIA FORMAL DO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSOS JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESPS 1.439.163/SP E 1.280.871/SP. COBRANÇA DE ÁGUA. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP - realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem incabíveis as taxas de manutenção cobradas, tendo em vista a inexistência de prova capaz de demonstrar a anuência da parte autora em associar-se, além de que a moldura fática delineada nos autos não permite a conclusão de que houve o registro da obrigação no ofício de imóveis competente. Em face disso, registre-se que é vedada a esta Corte à análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Ademais, os argumentos trazidos nas razões de recurso especial não se mostram aptos a afastar a afirmação da Corte local quanto a possibilidade do desmembramento da cobrança de água.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.