AgInt no AREsp 2045316 / PI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula nº 284 do STF.
2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à aplicação das regras de transição para contagem do prazo prescricional e à interpretação lógico-sistemática do pedido. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.
3. Não cabe rediscutir questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para a condenação por danos morais e materiais. Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula nº 284 do STF.