AgRg no AREsp 2248223 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Inexiste ilegalidade quanto à imposição do regime prisional aberto, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, "considerando a quantidade da pena [2 anos e 11 meses de reclusão], a primariedade e bons antecedentes, nos moldes do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal".
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A ausência de comprovação de que os réus integram organização criminosa ou são delinquentes contumazes justifica a absolvição do crime de associação para o tráfico e a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo vedada a reversão do julgado em razão da Súmula n. 7 do STJ.