EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2350967 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
2. Caso em que há peculiaridade a justificar o não acolhimento dos embargos e o consequente sobrestamento do feito pela revisão do Tema 414 do STJ, qual seja, o fato de que os autos estão na fase de cumprimento de sentença, com título judicial já passado em julgado, tendo a Corte estadual constatado que "não houve qualquer determinação" no título executivo "para que fosse aplicada a tarifa progressiva" , como alegado pela concessionária/embargante nas instâncias ordinárias.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e excepcionalmente podem ter efeitos infringentes. No caso, a peculiaridade de os autos estarem na fase de cumprimento de sentença, com título judicial já transitado em julgado, e a ausência de determinação no título executivo para a aplicação da tarifa progressiva, justifica a rejeição dos embargos e o sobrestamento do feito pela revisão do Tema 414 do STJ.