AgRg no HC 761749 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO . RELAÇÃO DE
AFETO, DECORRENTE DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, COM SUPREMACIA DO
AGRESSOR SOBRE A VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Havendo violência contra filha mulher, adolescente, em relação íntima de afeto resultante de convivência familiar, com supremacia do agressor contra a vítima, não prepondera o fator etário na definição da competência para julgamento da causa.
2. Outrossim, "a desconstituição desse entendimento não pode ser satisfeita na via do habeas corpus, na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Havendo violência contra filha mulher, adolescente, em relação íntima de afeto resultante de convivência familiar, com supremacia do agressor contra a vítima, não prepondera o fator etário na definição da competência para julgamento da causa.