AgRg no RHC 165494 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE. EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, porque, na espécie, deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez que, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022, pois, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145, Relator Min. Gilmar Mendes, publicação em 22/06/2020), não foi determinada a suspensão dos processos em casos análogos (AgRg no HC n. 725.714/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão agravada deve ser mantida, pois o indeferimento liminar do habeas corpus foi correto, uma vez que o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022, mesmo reconhecendo a repercussão geral sobre o tema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145, Relator Min. Gilmar Mendes, publicação em 22/06/2020), sem determinar a suspensão dos processos em casos análogos (AgRg no HC n. 725.714/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022).