AgRg na CauInomCrim 69 / DF
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12.850/13 - CONVENÇÕES DE PALERMO E DE MÉRIDA.
1. Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
2. A questionada cooperação encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito que apura a suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/13 e nas Convenções de Palermo e de Mérida.