AgRg no HC 708306 / ES
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação acerca da ausência de fundamentação da sentença ao fixar 24 salários mínimos como pena de prestação pecuniária não foi submetida ao Tribunal de origem. Seu enfrentamento por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.
2. Ressalte-se que, "não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/6/2017)" (AgRg no HC n. 652.013/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021).
3. Na hipótese, não pode ser ignorado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a redução do valor fixado pelo magistrado sentenciante a título de prestação pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de ausência de fundamentação na fixação do valor da pena de prestação pecuniária não foi submetida ao Tribunal de origem, e seu enfrentamento por esta Corte Superior implicaria supressão de instância. A jurisprudência do STJ estabelece que a redução do valor da prestação pecuniária, em virtude da hipossuficiência do apenado, demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via eleita.