AgInt no REsp 1928653 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COLEGIALIDADE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS RAZÕES MONOCRÁTICAS. SÚMULA N. 182/STJ. JUÍZO SINGULAR. SÚMULA N. 568/STJ.
1. Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula n. 568/STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema).
2. Eventual vício no julgamento singular fica superado pela submissão do feito ao colegiado. Ademais, o vício deve ensejar prejuízo expresso, conforme a regra geral dos vícios processuais (pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo).
3. A alegação isolada da violação do princípio da colegialidade, sem impugnação específica das razões da decisão agravada, enseja incidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
4. Hipótese em que se reconheceu que o vício de fundamentação do acórdão local inviabilizaria, em tese, o acesso recursal das partes a esta Corte para discussão de relevante matéria de mérito, qual seja, a gestão democrática da educação.
5. A decisão singular alonga-se na demonstração da relevância desse princípio educacional, mas não se pronuncia acerca dele no caso concreto, limitando-se a indicar a relevância do vício, apta a ensejar a nulidade do julgamento dos aclaratórios. A análise meritória depende do anterior pronunciamento da origem sobre a matéria.
6. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula n. 568/STJ. Eventual vício no julgamento singular fica superado pela submissão do feito ao colegiado, e deve ensejar prejuízo expresso. A alegação isolada da violação do princípio da colegialidade, sem impugnação específica das razões da decisão agravada, enseja incidência da Súmula n. 182/STJ.