AgRg no REsp 2062416 / MS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA PARA MENOR. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FACTUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - "O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem" (AgRg no AREsp n. 1.843.262/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/5/2022).
II - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação, diante das comprovadas materialidade e autoria do crime do art. 217-A, 1º, do CP.
III - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo eg. Tribunal de origem para se concluir, seja pela condenação contrária à prova dos autos, seja pela desclassificação do tipo do art. 215 do CP, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita.
Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem.