AgRg no HC 784196 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORUPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA ANTECEDENTE DEMONSTRADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias afirmaram a legalidade do flagrante realizado por policiais que, após o recebimento de informações do setor de inteligência, realizaram diligências no local dos fatos, onde monitoraram a atividade do paciente até o momento em que decidiram abordá-lo, logrando apreender grande quantidade de drogas.
Precedentes.
Assim, restou demonstrada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a incursão policial na casa onde o carro com as drogas foi apreendido. Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito.
2. Acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.
3. A redução de 1/6 na terceira fase dosimetria em razão da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 restou suficientemente fundamentada na apreensão de 19, 2kg de maconha.
4. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A legalidade do flagrante realizado por policiais com base em informações de inteligência e diligências prévias, a suficiência da fundamentação para a redução de pena em casos de tráfico privilegiado e a vedação de reexame de provas em habeas corpus.