AgInt no REsp 1927755 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 12, VII, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial.
2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou a parte recorrente como legítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a questão tratada nos autos é sobre a ação indenizatória contra o Consórcio Operacional BRT pretendendo "o recebimento de indenização por dano material e moral decorrente de colisão do automóvel dos autores com o BRT" (e-STJ fl. 383).
3. Importa ressaltar que, com relação ao argumento de que o recorrente não detém personalidade jurídica e que, portanto, não poderia atuar em juízo, observa-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, igualmente aplicando a Súmula 7/STJ. A propósito: REsp 147.997/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 17.5.1999, p. 223; AgRg no AREsp 669.449/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1.6.2015; AgInt no REsp 1.942.260/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.4.2022.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Entes sem personalidade jurídica possuem capacidade de ser parte, conforme o art. 12, VII, do CPC e a jurisprudência do STF, com incidência da Súmula 7/STJ.