EDcl no AgRg no HC 733289 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU
ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADIÇÃO. DECISÃO ESCLARECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS INDEFERIDOS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA (ART. 580 DO CPP). I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares. A parte embargante aponta contradição entre a ementa e o voto, requerendo esclarecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em esclarecer a contradição entre a ementa e o voto do acórdão quanto à concessão de habeas corpus de ofício.
3. Análise dos pedidos de extensão dos efeitos do acórdão para corréus, considerando suas situações fático-processuais distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício, conforme retificação oral do voto pelo Ministro relator.
5. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré Liliane Bernardo da Silva foi indeferido, pois ela se encontra foragida e tinha papel distinto no esquema criminoso.
6. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao corréu Décio Paulo Cardoso Junior foi indeferido, pois ele foi indicado como líder do esquema, diferindo da situação do paciente. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA
ESCLARECIMENTOS. PEDIDOS DE EXTENSÃO INDEFERIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A concessão de habeas corpus de ofício não se estende a corréus com situações fático-processuais distintas, como foragidos ou líderes do esquema criminoso.