AgRg no HC 730952 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
2. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 7 anos de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi exasperada em razão dos maus antecedentes do réu.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional fechado são justificados pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como os maus antecedentes do réu, conforme os artigos 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal.