AgInt no AREsp 2353062 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COMO AGRAVO INTERNO. MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia. Precedentes.
2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa, ilegalidade, irregularidade procedimental ou prejuízo no recebimento dos aclaratórios como agravo interno sem prévia intimação para complementação de razões na hipótese em que não há deficiência da impugnação recursal (EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1.159.136/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2018).
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentada, dirime as questões submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia.