AgRg no HC 701404 / SE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 127, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM ATESTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS, SUFICIENTES
E BEM DELIMITADOS A CARACTERIZAR O DESVALOR DAS VETORIAIS. RETORNO DA SANÇÃO AO PATAMAR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DO PARQUET FEDERAL NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior exige a existência de elementos concretos descolados da figura típica abstrata para caracterizar o desvalor das circunstâncias judiciais. Ademias, não é possível utilizar o memso elemento fático-jurídico para desvalor mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem.
III - No caso em apreço, inexistem elementos próprios, suficientes e bem delimitados que possam ser considerados distintos para caracterizar o desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, é patente a ocorrência de bis in idem.
IV - Desta feita, uma vez considerado inidôneo o desvalor da culpabilidade - vetorial negativada pela Corte originária -, afigura-se correto o retorno da sanção ao patamar fixado na primeira instância: 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A jurisprudência desta Corte Superior exige a existência de elementos concretos descolados da figura típica abstrata para caracterizar o desvalor das circunstâncias judiciais, e não é possível utilizar o mesmo elemento fático-jurídico para desvalor mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem.