AgRg no HC 824803 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FURTO, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE POUCA DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADES. PRIMÁRIOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, o juízo de primeiro grau considerou temerária a liberdade dos pacientes diante da quantidade de droga apreendida.
Contudo, o fato imputado não se reveste de maior gravidade - apreensão de 0,6g de crack - e que o próprio contexto da prisão não está bem esclarecido, pois o flagrante teria ocorrido no cumprimento de um mandado de busca e apreensão de um celular, sendo que os agentes localizaram droga, uma arma de fogo de uso permitido e peças de carne que seriam objeto de furto. A conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema, valendo ressaltar que são primários, avós e os supostos crimes não envolveram violência ou grave ameaça. Prisão mantida pelo Tribunal por maioria. Constrangimento ilegal evidenciado.
4. Ademais, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Assim, caso se vislumbre a possibilidade de alcançar os resultados acautelatórios almejados por vias menos gravosas ao acusado, elas devem ser adotadas como alternativa à prisão. No particular, diante do contexto traçado nos autos, entendo que a prisão não se mostra imprescindível, sendo o caso de aplicação de outras cautelares mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. Julgados do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada na existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais previstas na legislação, sendo imprescindível a demonstração da necessidade da medida. A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.