AgRg no AREsp 1845741 / PR
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS ADEQUADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao art. 157 do CPP quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas.
2. Como consequência, a invocação de infringência ao art. 155 do CPP também se encontra no escopo da alegação de ilegalidade do acervo probatório em casos de reconhecimento da nulidade das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, porquanto, em tese, não mais subsistirão provas subsequentes à referida diligência além daquelas eventualmente produzidas previamente, ou seja, em fase inquisitorial, as quais, como previsto no dispositivo em comento, não são suficientes, isoladamente, para a formação da culpa do réu.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 157 do CPP é reconhecida quando há alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas colhidas, bem como a infringência ao art. 155 do CPP, devido à nulidade das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, que inviabiliza a subsistência de provas subsequentes.