AgInt no AgInt no AREsp 1167259 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. ARGUMENTAÇÃO SEM NEXO
LÓGICO ENTRE AS PREMISSAS E A CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA E INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ.
1. A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório deve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por meio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação fixada na origem. Meras alegações genéricas acerca do valor abstrato ou comparações descontextualizadas entre casos esparsos não se prestam a dar tal concretude ou propor parâmetros de comparação.
2. No caso, a recorrente limita-se a citar um único precedente desta Corte em que, por evento morte, não se viu exagero na fixação de um valor menor do que o do presente caso, de menor gravidade. Patente o non sequitur entre a premissa e a conclusão: um valor menor para um evento mais grave não pode mesmo ser considerado exagerado, mas talvez tenha sido irrisório e a parte autora não tenha dele recorrido; disso não deflui, por qualquer perspectiva, que o valor do caso presente seja exagerado. Ademais, a menção é absolutamente genérica, sem identificar quaisquer elementos fáticos ou jurídicos ensejadores da comparação entre os feitos; nem mesmo a data de fixação dos valores, de ocorrência dos fatos ou sequer de realização do julgamento do paradigma é discutida. A circunstância é ensejadora da aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
3. O pensionamento foi fixado com base em diversos elementos probatórios considerados pela origem, inclusive documentos fotográficos. A decisão agravada apoiou-se em tal fundamentação para afirmar a incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), mas a agravante não discute o ponto, reiterando os já afastados argumentos do especial. A carência de dialeticidade no agravo interno atrai a hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por analogia.
4. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
A alegação de exacerbo ou irrisoriedade do valor indenizatório deve ser tecida de modo a viabilizar a esta Corte vislumbrar, por meio de elementos concretos, o descompasso jurídico da reparação fixada na origem.