AgInt no AREsp 2090713 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada.
2. Conforme consignado nos Embargos de Declaração (fl. 192, e-STJ):
"Registre-se que o precedente citado pelos embargantes - Apelação Cível nº 5001403-48.2016.404.7100 - consiste em julgamento realizado pela Quarta Turma desta Corte em 18/09/2017. Tal julgado, além de não vincular as decisões desta Terceira Turma, diz respeito a ação coletiva diversa daquela na qual formou-se o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário (93.00.03759-5)(...)".
Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Consoante a orientação do STJ referente às dívidas devidas pela Fazenda Pública, a prescrição interrompida retoma o curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.
Precedentes: AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.10.2020, REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.5.2019.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A prescrição interrompida retoma o curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.