AgInt no AREsp 1823876 / SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. No caso concreto, devem ser afastados os óbices apontados na decisão da Presidência do STJ, ante a não incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, com o desiderato de condenar o banco demandado em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por fato de serviço, consubstanciado na falha da prestação do serviço de portabilidade de conta salário, que privou o recorrente de seus vencimentos por cerca de 3 (três) meses. O mencionado valor não é considerado irrisório nem desproporcional aos danos sofridos, razão pela qual deve ser mantido.
4. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A revisão de indenização por danos morais em recurso especial só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.