AgInt no AREsp 2045220 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA DETERMINADO PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória aduzindo que não restou demonstrada a inércia da parte exequente, que adotou os meios para a execução do julgado, e que o início da execução dependia do cumprimento de medidas a cargo do Juízo de 1° grau e da apelada. Além disso, consignou que a decisão de desmembramento não seria novo marco interruptivo da prescrição.
2. Rever tal entendimento para reconhecer que o ajuizamento da execução não dependia do cumprimento de medidas a cargo do Juízo e da própria agravante, ou seja, reconhecer a inércia da parte exequente, demandaria, necessariamente, amplo reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Ademais, importante destacar que o desmembramento da execução ocorreu a pedido da própria executada, constando ainda dos autos prévia manifestação da União no sentido de que não haveria qualquer prescrição em relação aos 569 substituídos cujas execuções foram desmembradas, conforme se nota da petição apresentada em março de 2014, juntada às e-STJ fls. 516/524.
4. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorre a prescrição intercorrente quando a demora no andamento da execução é imputável a medidas a cargo do Juízo ou da parte executada, especialmente se o desmembramento da execução coletiva foi solicitado pela própria executada.