AgRg no RHC 164392 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE
À EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO ELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ. PRECEDENTES. DELAÇÃO PREMIADA : PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes.
II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de contratos), embora após período eleitoral, com ele teriam relação direta, com base em delação de que parte dos valores seria para o pagamento de financiamentos de campanha.
III - Demonstrado, pois, o crime de natureza eleitoral conexo, havia a necessidade de remessa da totalidade do feito à Justiça Eleitoral (AgRg em AI n. 65. 548, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/2020).
IV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado, de determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral, especialmente quando há indícios de que os crimes comuns, como organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de contratos, têm relação direta com o financiamento de campanha eleitoral.