AgInt nos EDcl no AREsp 2114093 / PR
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta por menor impúbere contra a União e o Estado do Paraná, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus, de forma solidária e gratuita, que forneçam o medicamento Alfacerliponase (Brineura®), na forma e quantidade prescritas, ou seja, na dosagem de 300mg por infusão, duas vezes por mês, em semanas alternadas - enquanto houver necessidade na ministração do fármaco, tendo em vista ser acometida de Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2 - CLN2 - CID: 10 E75.4 -, mais conhecida como doença de Baten. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.)
III - Inicialmente, a respeito da alegada contrariedade aos arts.
1º, III, 5º, 6º, 194, 196 e 227 da CF, é forçoso esclarecer que o STJ não detém competência para análise de eventual violação de disposição constitucional, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal.
IV - Ocorre que, conforme suscitado pela recorrente, após apreciação do pedido de TP 3.818/PR, esta relatoria restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que, de forma liminar, concedeu a medicação à autora, a qual, desde então, vem fazendo uso do fármaco, com evolução clínica.
V - A se anotar, ademais, que o deferimento da medida no juízo inicial lastreou-se em nota técnica positiva requisitada ao NAT-JUS Nacional e formulada por estabelecimento hospitalar de renome mundial, a indicar a pertinência e adequação da medicação ao tratamento da moléstia, ao menos em termos de estacionar o desenvolvimento da doença.
VI - Nesse cenário, consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão impugnado, a fundamentação da Corte Regional para indeferir a medida liminar relativa ao fornecimento do medicamento pleiteado se deu com base na ausência de evidências de equívoco por parte do poder público a respeito da decisão de não incluir o fármaco dentre aqueles de prestação geral e universal à população, pelo que concluiu ser indevida a sua dispensação pela via judicial.
VII - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias que tenham deliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021.
VIII - Em situações excepcionais, entretanto, cabe o respectivo debate nesta instância. É o caso dos autos. Isso porque, durante os trâmites processuais, foi editada a Portaria SCTIE/MS n. 39, de 20/04/2022, que tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do SUS, a alfacerliponase para tratamento da Lipofuscinose Ceroide Neuronal Tipo 2 (CLN2), doença que acomete a recorrente.
IX - Dessa forma, infere-se da circunstância versada que a necessidade de utilização do medicamento pleiteado restou demonstrada, bem como que a pretensão envolve o fornecimento de fármaco já incluído nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas elencados pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS.
X - Com efeito, considerando as premissas fáticas já estabelecidas, que evidenciam de plano a satisfação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão da medida liminar.
XI - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para deferir a liminar postulada, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.
XII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O STJ reconhece a possibilidade de admissibilidade implícita do recurso especial e a excepcionalidade de análise de medidas liminares em situações onde a necessidade do medicamento pleiteado é demonstrada e o fármaco já está incluído nos protocolos clínicos do SUS, atendendo aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.