AgRg no HC 755438 / RJ
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado para a prática do comércio de estupefacientes.
3. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da confissão informal do recorrido, do local em que ele foi encontrado e da natureza dos entorpecentes apreendidos.
4. Todavia, não ficou demonstrado o dolo associativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e mediante divisão de tarefas.
5. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da natureza e a pequena quantidade da droga apreendida, além da primariedade do recorrido.
6. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal.
7. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o recorrido faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exige a demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa, o que não foi comprovado na espécie, justificando a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei e a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.