AgRg no HC 791981 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESPROVIMENTO.
1. Interpostos dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício.
2. A revista pessoal não amparada pela legislação, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, conduz à ilicitude da prova e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP.
3. Hipótese em que os policiais, em patrulhamento de rotina, suspeitaram da atitude do paciente que se abaixava próximo a vegetação e ali remexia. Ao perceber a aproximação dos milicianos, ele se levantou e dispensou algo. Diante disso, os policiais deliberaram pela abordagem e, em revista pessoal, encontraram um aparelho de telefone celular e a importância de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), em espécie, seguindo-se também a apreensão da droga dispensada pelo acusado. Ausentes, portanto, medidas investigativas preliminares e dados concretos que indicassem a presença de fundadas razões para a abordagem.
4. "Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interposição sucessiva de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura a preclusão consumativa. A revista pessoal realizada sem justa causa, baseada apenas em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, conduz à ilicitude da prova e das dela decorrentes.