AgInt nos EDcl no AREsp 2301237 / MG
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, pois somente o autor do apelo nobre inadmitido possui interesse e legitimidade para recorrer.