AgRg no AREsp 2480935 / PB
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182, STJ.
I - É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível ou prejudicado o recurso, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "c", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, 932, III, CPC e da Súmula n. 568, STJ.
II - No que tange à alegada ofensa art. 479 do CPP, o Tribunal de origem entendeu pela incidência da Súmula n. 83, STJ para inadmitir o apelo. Na decisão agravada, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, pela ausência de impugnação ao referido óbice. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os fundamentos da decisão agravada, optou por sustentar que as razões recursais foram elaboradas com a exposição clara e que a matéria tratada no recurso especial não implica em reexame do conjunto probatório.
III - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível ou prejudicado o recurso, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, alínea 'c', e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, 932, III, CPC e da Súmula n. 568, STJ.