AgRg no HC 752745 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de condenações definitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5 anos.
2. O entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que: "[a]s condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes" (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022)..
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 anos da data do novo delito, embora não configurem reincidência, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes.