RCD no HC 787115 / MG
RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBIBLIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO MANDAMUS POR DEMANDAR O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A questão referente à detração não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de se determinar que o Tribunal de origem aprecie o writ, pois a análise da questão posta demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, o qual é desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não cabe ao Tribunal Superior pronunciar-se sobre a detração se a questão não foi debatida no acórdão atacado, pois isso configuraria supressão de instância. Além disso, a análise da questão demanda exame aprofundado de provas, o que é incabível na via do habeas corpus.