AgInt no RMS 71407 / MS
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADERÊNCIA DAS QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO FIXADO NO EDITAL DO CERTAME. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA FAZER PREVALECER PONTO DE VISTA AUTORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O controle jurisdicional invocado pela Impetrante foi prestado por duas Cortes, nos limites permitidos pelo ordenamento pátrio, conduzindo, em ambas as oportunidades, a desfecho contrário à pretensão autoral. Por outras palavras, as Cortes exerceram o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, deliberando no sentido de estarem compatíveis. Não há, assim, a omissão sugerida nas razões recursais.
2. Os fundamentos apresentados pela banca examinadora, ancorados em literatura técnica, são sólidos e não podem ser desprezados, ainda que a eles se contraponham as fontes bibliográficas invocadas pela Autora. Em contexto tal, o direito à anulação das questões controvertidas, acaso existente, não se revestiu da liquidez e certeza reclamadas para o emprego da ação mandamental.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A revisão de questões de prova objetiva de concurso público quanto à aderência ao conteúdo programático do edital não cabe via mandado de segurança, exigindo juízo de compatibilidade pelas Cortes competentes e fundamentos técnicos sólidos da banca examinadora.