AgInt nos EDcl no REsp 1981299 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. MITIGAÇÃO RESTRITA À HIPÓTESE DE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ENTIDADE PRIVADA. FIXAÇÃO ENTRE OS MARCOS LEGAIS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC.
1. A previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC tem aplicação restrita à hipótese em que a fazenda pública é vencida na demanda, servindo a postergação da fixação da verba honorária à fase de liquidação tão somente para enquadramento nos percentuais a que remetem os incisos I a V do § 3º do mesmo artigo. Precedentes.
2. O debate relativo à observância dos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC já foi considerado no julgamento do agravo em recurso especial da parte adversa, porquanto expressamente fixada verba honorária definitiva em favor dos advogados dos agravantes em 15% sobre o valor da condenação.
Agravo interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC tem aplicação restrita à hipótese em que a fazenda pública é vencida na demanda, servindo a postergação da fixação da verba honorária à fase de liquidação tão somente para enquadramento nos percentuais a que remetem os incisos I a V do § 3º do mesmo artigo.