AgInt no REsp 1959679 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DESCRITA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE INEXISTIR QUALQUER SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Conforme decidido pela Primeira Seção, no REsp 1.339.313/RJ, repetitivo, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue; e a utilização das galerias de águas pluviais para a prestação do serviço não afasta a possibilidade da cobrança, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido, após ponderação a respeito da tese jurídica firmada por este Tribunal Superior, a partir de conclusões do laudo pericial, consignou não ocorrer nenhuma prestação de serviços, o que não autorizaria a cobrança da tarifa. Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático-probatório. Observância da Súmula 7 do STJ.
4. A situação analisada no precedente qualificado não se assemelha àquela em que o esgoto é, diretamente, lançado, in natura, nas galerias de águas pluviais e, assim, corre até os corpos hídricos naturais, como, p. ex., rios e córregos. É que, nesses casos, não há qualquer serviço prestado ao consumidor. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A cobrança da tarifa de esgoto é justificada quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo sem tratamento sanitário, desde que haja prestação de serviço. A utilização das galerias de águas pluviais para o serviço não afasta a cobrança, pois a concessionária mantém e desobstrui as ligações de esgoto e trata o lodo gerado. No entanto, se não houver prestação de serviço, a cobrança não é autorizada.