AgInt no AREsp 2140404 / AP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ:
"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
2. A revisão das conclusões alcançadas (no tocante à fixação da indenização compatível com as lesões sofridas pela vítima) demandaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É inviável a análise de ofensa a enunciado sumular em recurso especial, e a revisão de indenização do seguro DPVAT fixada com base em interpretação contratual e reexame de provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.