AgRg no HC 863035 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E PACIENTE COM VESTES APTAS A ESCONDER ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE DROGA EM VIA PÚBLICA (3G DE CRACK). JUSTA CAUSA NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).
2. Na espécie, a simples existência de denúncia anônima sobre o deslocamento de pessoas para o local dos fatos a fim de praticar o comércio de drogas, bem como o fato de o suspeito estar com vestes aptas a esconder volume de drogas (parâmetro subjetivo dos agentes policiais), não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A simples existência de denúncia anônima e o fato de o suspeito estar com vestes aptas a esconder drogas não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal, exigindo-se suspeita fundada em dados concretos que justifiquem a invasão na privacidade do indivíduo.