AgInt nos EREsp 1834036 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ADOÇÃO DA MESMA TESE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO.
1. Os acórdãos confrontados adotam a mesma tese jurídica nos casos analisados, preconizando que o acolhimento da alegação de nulidade relativa em razão de inobservância da regra de distribuição por prevenção de órgão julgador depende do acatamento do fundamento de prejuízo para as partes, qual seja o julgamento dissonante das ações conexas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O acolhimento da alegação de nulidade relativa em razão de inobservância da regra de distribuição por prevenção de órgão julgador depende do acatamento do fundamento de prejuízo para as partes, qual seja o julgamento dissonante das ações conexas.