HC 407047 / PB
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. FORO COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITO DEFLAGRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o Supremo Tribunal Federal faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido no art. 102, I, "b", da CF, a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público.
2. O aresto recorrido está conforme o entendimento desta Corte, de que, "no que importa a Defensor Público estadual, autoridade sujeita a foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (AgRg no AREsp n. 1541633/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/10/2020).
3. Ora, o instituto não consubstancia privilégio; visa proteger o exercício dos cargos de mais alto nível entre os poderes públicos, e não a pessoa que o exerce. No caso, o fato tido como criminoso nem sequer ocorreu durante o desempenho de atividades da Defensoria Pública. Ao que se tem, o suspeito, em diversos processos, na qualidade de advogado particular, teria se apropriado de valores devidos judicialmente a seus clientes.
4. Apesar de a Constituição Paraibana prever a competência do Tribunal de Justiça local de julgar membros da Defensoria Pública, excepcionada a atribuição do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou, em diversos julgados, que a prerrogativa de foro perde a sua razão de ser após a cessação do cargo público ou quando a prática delituosa não tenha ocorrido durante o seu exercício nem esteja relacionada à função desempenhada.
5. Ademais, eventual "irregularidade atinente à competência para supervisão das investigações não infirma a validade de quaisquer elementos probatórios não sujeitos à cláusula de reserva de jurisdição e que, bem por isso, dispensam, para sua produção ou colheita, prévia autorização judicial" (STF, AC n. 4297, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020).
6. Sem sinais de crime relacionado ao múnus de Defensor Público ou de deferimento de meios cautelares de prova (interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, busca e apreensão etc.) que demandavam prévia autorização do Poder Judiciário, não há prejuízo concreto imprescindível para a anulação da persecução penal desde a fase investigativa, pois não verificado o dano ao paciente em decorrência da ausência de supervisão do inquérito pelo Tribunal de Justiça.
7. Habeas corpus denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A abertura de inquérito e o indiciamento de Defensor Público Estadual, sem prévia autorização do Judiciário, é desnecessária, conforme entendimento do STJ, pois a prerrogativa de foro visa proteger o exercício do cargo e não a pessoa, especialmente quando o fato criminoso não está relacionado às atividades da Defensoria Pública.