AgInt no RMS 50713 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DA LEI N. 8.270/1991. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ACÓRDÃO PROFERIDO
NA CORTE DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao JD da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido ente a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança somente para determinar a correção monetária da dívida até o efetivo pagamento.
II - Assim, quanto à incidência de juros até a data do efetivo pagamento, o acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a Jurisprudência desta Corte no sentido de que, efetuado o pagamento do precatório sob o regime especial - acordo direto - previsto no art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009), configura-se a mora até a data da realização da audiência de conciliação (RMS 47.951/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 22/2/2018.)
III - Relativamente aos juros moratórios aplicáveis, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 842.063/RS, em repercussão geral (Tema n. 435), concluiu ser "[...] compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor".
IV - Ainda no tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, a matéria foi afetada à Primeira Seção nos REsps n. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (Tema n. 905), para julgamento sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, ou 1.036 e seguintes do CPC/15, o que ocorreu em 22/2/2018, após o julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), pelo Supremo Tribunal Federal.
V - A Primeira Seção desta Corte reexaminou a matéria em recurso especial repetitivo, no Tema n. 905/STJ, no qual estabeleceu que:
"3.1.1 As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." Nesse sentido: REsp 1.210.816/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A mora no pagamento de precatórios sob o regime especial - acordo direto - previsto no art. 97, § 8º, III, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009) configura-se até a data da realização da audiência de conciliação. Além disso, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se a juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009, e remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009, com correção monetária pelo IPCA-E.