AgRg no HC 809175 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOC ORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 484/2022. OUTRAS PROVAS PRESENTES. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADO NA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Apesar da irresignação, o agravante foi denunciado com amparo em provas de autoria e materialidade do delito que não se resumem à mera identificação extrajudicial por meio de fotografia. No caso, a vítima reconheceu de forma segura o ora agravante como sendo um dos autores do delito, o que, prima facie, está em consonância com as demais provas colhidas (os comparsas foram presos em flagrante com o carro utilizado no crime, o qual também foi reconhecido pela vítima).
Aliás, na delegacia, nada menos do que 31 fotos foram mostradas à vítima.
III - Sendo assim, não há óbice ao seguimento da ação penal. De qualquer forma, as questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após exame do acervo probatório também da instrução (RHC n. 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018).
IV - Vale destacar que, inclusive, a recente Resolução CNJ n. 484/2022, além de não refutar o reconhecimento fotográfico de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: "Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento de pessoas à luz das diretrizes e procedimentos descritos em lei e nesta Resolução e zelar para que a prova seja produzida de maneira a evitar a ocorrência de reconhecimentos equivocados".
V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A validade do reconhecimento fotográfico como prova, em consonância com outras evidências, justifica o seguimento da ação penal, cabendo ao julgador a valoração da prova, conforme Resolução CNJ n. 484/2022, e a análise aprofundada do mérito na instrução processual.