AgInt no AREsp 2649012 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 15/11/2023 e 20/11/2023, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.
2. Recentemente, a Lei nº 14.939/2024 alterou a redação do art. 1.003, § 6º do CPC, para estabelecer a possibilidade de correção do vício, ou a sua desconsideração caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, a regra estabelecida pela lei nova somente se aplica a recursos interpostos a partir da sua vigência, de modo que não alcança o presente feito.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A comprovação de suspensão de expediente forense em Tribunal local é ônus da parte recorrente no momento da interposição do recurso. A alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024, que permite a correção do vício ou sua desconsideração se a informação constar no processo eletrônico, aplica-se apenas a recursos interpostos a partir da vigência da nova lei.