EDcl no AgInt no AREsp 1727927 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO AOS
AUTOS ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 771-773.
II - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que exerce de policial militar. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente.
III - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária e o da incidência dos juros de mora. Negou-se seguimento ao recurso especial. Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão improvido. A petição de acordo foi juntada aos autos antes do julgamento do agravo interno por esta Segunda Turma, razão pela qual é de rigor a sua apreciação.
IV - O Código de Processo Civil de 2015 dispensou especial tratamento, pelo Poder Judiciário, da solução consensual de conflitos. Nesta medida, determina o art. 3º, § 3º, do Código que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
V - Embargos acolh idos para tornar sem efeito o acórdão referente ao julgamento do agravo interno proferido nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão referente ao julgamento do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para homologação de acordo extrajudicial juntado aos autos antes do julgamento do agravo interno.