AgInt no REsp 1991066 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.169-43/2001. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS PELO ENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO DA AÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte aponta violação da MP 2.169-43/2001, sem especificar o dispositivo violado da norma. A não observância a esses requisitos legais e regimentais - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O Tribunal de origem considerou prescrita a pretensão executória, pois, no presente caso, a parte já tinha as fichas financeiras necessárias para os cálculos executórios. Sobre o argumento, o recurso especial da parte afirma que a decisão está equivocada ao admitir a existência de seu acesso às fichas financeiras, o que não seria verdadeiro. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti).
3. A decisão de origem não destoou do entendimento firmado neste Superior Tribunal, de que "Na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A não indicação do dispositivo de lei violado em recurso especial impede seu conhecimento (Súmula 284/STF). O reexame da premissa fática sobre o acesso às fichas financeiras esbarra na Súmula 7/STJ. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar, por serem pretensões distintas.