AgRg no HC 703910 / AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE A SER ANALISADA PELA CORTE COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, a modificação da competência determinada na origem para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não invalida automaticamente os atos já praticados.
III - Assente nesta Corte Superior que "a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida.
Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados" (HC n. 308.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 1º/9/2016).
IV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A modificação da competência jurisdicional não invalida automaticamente os atos processuais já praticados, cabendo ao juízo competente ratificá-los ou não.