AgRg no HC 814834 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL IDOSO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE DA VÍTIMA.
1. A causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este "foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime".
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) pode ser aplicada quando o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, é idoso, devido à maior vulnerabilidade da vítima, que foi essencial para a consumação do crime.