AgInt no AREsp 2046302 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
2. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo, por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável e, ainda, oferecimento de alternativa ao grupo de segurados. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo, por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável e, ainda, oferecimento de alternativa ao grupo de segurados.