EDcl no AgInt nos EAREsp 1381489 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES INTERNAS. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO AOS PRECEDENTES DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS. TEMA JÁ DECIDIDO EM QUESTÃO DE ORDEM NA
CORTE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR SOMENTE QUANTO A SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. NÃO EXTENSÍVEL A FERIADOS LOCAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno.
II - Na QO no REsp n. 1.813.684/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que a autorização para comprovação de feriado após a apresentação do recurso especial se restringe ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando a feriados locais. (QO no REsp n. 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020).
Desse modo, resta evidenciada a desnecessidade de envio dos autos a Segunda Seção, porquanto a questão já foi dirimida em Questão de Ordem na Corte Especial, em sentido contrário às pretensões do ora embargante.
III - No mais, quanto as demais questões, cumpre asseverar que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A autorização para comprovação de feriado após a apresentação do recurso especial se restringe ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando a feriados locais.