AgRg no HC 759748 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBLIDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPRÓPRIO NA VIDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. No caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida na condenação em razão da sua gravidade, pois o agravante estava na posse de 09 tijolos de maconha, pesando 6,2kg. Precedentes.
5. Foi considerado, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente específico, ostentando uma condenação pela prática do mesmo crime. Precedentes.
6. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes.
7. A ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício, bem como a realização da investigação realizada por guardas municipais, que culminou com a prisão do agravante, em evidente usurpação de função da polícia judiciária foram suscitadas somente neste momento, em sede de agravo regimental.
8. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.
9. Além disso as referidas teses (decretação da prisão preventiva de ofício e realização da investigação por guardas municipais), não foram objeto de análise pela Corte estadual.
10. Quanto à alegada negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão.
11. Agravo regimental conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal a manutenção da prisão preventiva para réu condenado por tráfico de drogas, quando presentes a reincidência específica, a grande quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração delitiva, especialmente se o réu permaneceu preso durante toda a instrução.