AgInt no AREsp 2049092 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO OU READMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO D OS ARTS . 489 E 535 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO FOI DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo com reintegração ao cargo cumulada com reparação por assédio moral, danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente determinando a anulação do processo administrativo a partir da citação inicial e improcedente os pedidos de indenização por assédio/danos morais . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinara aplicação da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
IV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Nesta linha de intelecção, o processo administrativo deve ser declarado nulo, não em sua totalidade, mas tão somente a partir do momento em que não houve a válida intimação do servidor indiciado a respeito das ausências ao trabalho que motivaram o ato de demissão. Logo, nos termos outrora explanados pelo magistrado singular, o autor deve ser reintegrado ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, assegurados todos os direitos, inclusive, promoções e pagamentos de seus vencimentos não percebidos no período em que ficara afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração.[...] Adstrito à análise de vícios formais que podem macular o Procedimento Administrativo instaurado contra o servidor, sendo vedado, adentrar no mérito administrativo em relação ao juízo de valor produzido sobre as provas apresentadas nos autos.[...]
Nessa perspectiva, deve-se sempre atentar para que não seja banalizado o relevante significado do dano moral, evitando-se confundi-lo com meros percalços, dissabores ou contratempos a que estão sujeitas as pessoas comuns, que se relacionam no cotidiano da vida em sociedade.[...] Assim, em que pese as negativas administrativas quanto aos pedidos de licença médica, bem como, os transtornos psicológicos que acometem o servidor, cumpria-lhe comprovar, concretamente, de que maneira os colegas de trabalho e a Administração Municipal, com seus comportamentos diários e pareceres administrativos, impingiram-lhe dor, vexame, sofrimento ou humilhação, de maneira a interferir significativamente no seu âmbito psicológico, ocasionando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio, de maneira a justificar o pretendido dano extrapatrimonial."
V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há violação dos arts. 489 e 535 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. A análise da controvérsia pela Corte de origem, levando em consideração os fatos e provas, impede a revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática e jurídica entre os casos.