AgRg nos EDcl no AREsp 2008377 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ACAREAÇÃO NEGADA. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMAS ATACADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular" (HC n. 53.512/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ 2. Concluiu o TJ para o incremento das sanções básicas em 1/6 acima do piso em que as vítimas foram atacadas no interior do imóvel.
Assim, para modificação da referida conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Trata-se de fundamento válido para o recrudescimento da pena.
3. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa, pois a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular. Além disso, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta, e sua revisão também implica revolvimento fático-probatório, descabido em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.