AgRg no AREsp 1835008 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OMISSÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM PROVA JUDICIALIZADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386 DO CPP E 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a improcedência da alegação de nulidade da decisão agravada por omissão, em razão da inobservância do princípio da taxatividade, e a improcedência do fundamento subsidiário, bem como a improcedência da violação dos arts. 619, 155, 156 e 386 do CPP e do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devido à condenação baseada em prova judicializada e a inadmissibilidade do pleito absolutório, conforme a Súmula 7 do STJ.