AgRg no HC 813376 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NARRATIVA DA INICIAL DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À DEVIDA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A inicial do writ foi liminarmente indeferida porque a Parte Impetrante não juntou cópia de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, nos assentamentos eletrônicos da Corte catarinense inexiste referência à interposição de recurso de apelação, tampouco a Defesa afirma que recorreu da sentença condenatória ou trouxe fundamento jurídico que justificasse a tramitação deste writ antes do julgamento da referida via de impugnação, faltando na hipótese esclarecimentos essenciais à devida compreensão da controvérsia.
2. O julgamento da preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico em recurso de apelação exclusivo do Corréu não supre a necessidade de análise da matéria pela Corte a quo, mormente porque o julgado destacou que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo em vista que existem provas autônomas que comprovaram a autoria delitiva.
3. Por isso, as alegações de mérito não podem ser conhecidas, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente os autos com a demonstração do que a controvérsia trazia aos autos foi alegada no recurso que tramitou em segundo grau e narrar adequadamente a controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É ônus da defesa instruir adequadamente os autos do habeas corpus com a demonstração de que a controvérsia foi alegada no recurso de segundo grau e narrar adequadamente a controvérsia, sob pena de indeferimento da inicial.