AgInt no AREsp 1219756 / RO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. OUTORGA DE PODERES EXTEMPORÂNEA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a regularização da representação processual pode ocorrer posteriormente à interposição do recurso, mas a outorga de poderes (procuração ou substabelecimento, conforme o caso) precisa ser anterior ao ato.
2. Caso em que o agravo interno foi interposto em 2/8/2024, a regularização processual ocorreu em 19/8/2024, mas o substabelecimento data de 13/8/2024. Vício não suprido, com incidência da Súmula 115/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A regularização da representação processual é admitida após a interposição do recurso, contudo, a outorga de poderes deve ser anterior ao ato.