AgInt no AgInt no AREsp 1931238 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR MILITAR ANISTIADO. PROMOÇÃO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 724. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se na compreensão de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções às quais faria jus se estivesse na ativa, estando elas restritas à carreira a que pertencia, não havendo, portanto, como o anistiado na carreira de praça ser promovido ao oficialato.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Militar anistiado tem direito a todas as promoções às quais faria jus se estivesse na ativa, estando elas restritas à carreira a que pertencia, não sendo possível a promoção de um anistiado na carreira de praça ao oficialato.