AgRg no HC 862795 / GO
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). ÓBICE QUE, AINDA QUE SUPERADO, NÃO ENSEJARIA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE DENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A existência de fundada suspeita para a busca e apreensão veicular, como o arremesso de droga de dentro do veículo para a via, justifica a busca veicular, não se configurando nulidade.