AgInt no REsp 1326300 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE TORCEDOR DE DESCONSTITUIR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STJD QUE ANULOU PARTIDAS DE FUTEBOL DE TIME. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, o ato impugnado não tem repercussão na esfera jurídica dos autor, faltando a este, portanto, interesse processual.
2. Com efeito, "considera-se que determinado sujeito tem legitimidade para a causa quando, abstratamente, ao menos, ele tiver o direito de pedir o que pede (legitimidade ativa) e aquele a quem se pede, réu, parecer ser o sujeito que deva fazer ou prestar o que é pedido (legitimidade passiva)" (REsp 1.379.885/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 6.6.2018). Não é o caso dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausência de legitimidade ativa e de interesse jurídico do torcedor para desconstituir decisão administrativa do STJD que anulou partidas de futebol de time.