EDcl no AgRg nos EDcl no RHC 158747 / BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PÚBLICO. FUNÇÃO CONSULTIVA (PARECER). SUPOSTO DOLO OU ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. INDÍCIOS DE SUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA EM DELITO DE FRAUDE LICITATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL.
CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO E AFETAS À FASE INSTRUTÓRIA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes.
II - Convém registrar que o col. Pretório Excelso, há muito, possui entendimento no sentido de que "salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa" (MS n. 24.631/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/2/2008).
III - No caso concreto, prima facie, verifica-se a efetiva ocorrência de indícios de suposta atuação dolosa por parte do embargante (fl. 470).
IV - No mais, os argumentos aqui apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito - o que não é permitido nesta via, verbis: "Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado" (EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018).
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A responsabilidade do advogado público por parecer opinativo exige demonstração de culpa ou erro grosseiro, a ser apurada nas instâncias próprias. A análise de indícios de atuação dolosa e questões de mérito é inadequada em sede de embargos declaratórios.