AgInt no AREsp 2209813 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE N. 593.849/MG. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE n. 593.849/MG.
2. Ainda que a parte aponte no apelo nobre ofensa a dispositivo de lei federal (art. 168, I, do CTN), é inviável o exame da questão em sede de recurso especial na medida em que exigiria a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à conformidade da norma local com o precedente do STF. Fundamento constitucional.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é viável o exame de ofensa a dispositivo de lei federal em sede de recurso especial quando exigir a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem sobre a conformidade da norma local com precedente do STF.