AgInt no REsp 2051325 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1022 do CPC/15, observa-se que a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, os vícios, não sendo suficiente a mera indicação de excertos da peça de embargos de declaração opostos na origem, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.
2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a possibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada, quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ, como no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.173.222/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)
3. Inexistindo irresignação oportuna e tempestiva, deve ser reconhecida a preclusão consumativa (AgInt no AREsp n. 1.767.062/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
4. Para acolher a pretensão recursal no sentido de que os agravantes devem ser reconhecidos como consumidores, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
5. O histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo país desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o Plano Real, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela imprevisibilidade desse fato nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária. Precedentes.
6. Para acolher a pretensão no sentido de que inexiste prova que os recursos para o contrato foram provenientes do exterior, mister promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Verifica-se ainda que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, quanto à alegação de impossibilidade de adoção do CDI como índice de correção monetária, a parte agravante deixou de indicar qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.
8. No tocante à aplicação da sucumbência, anote-se que a jurisprudência do STJ proclama que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios.
9. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
10. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A novação substancial de contratos afasta a revisão de cláusulas de contratos anteriores, incidindo a Súmula 83/STJ. A análise da condição de consumidor e da origem dos recursos demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). A previsibilidade da variação cambial em contratos paritários e a ausência de indicação de dispositivo legal violado atraem a Súmula 284/STF. A análise da sucumbência é vedada em recurso especial por envolver fatos e provas, e a Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática.