AgRg no REsp 1970533 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO.
NULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.)
2. A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que negou provimento ao recurso especial.
3. O agravante sustenta que houve má valoração referente às circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o Tribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em vista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia militar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma nova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ.
4. Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ, respectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Eventuais nulidades devem ser aduzidas em momento oportuno e demonstrado o prejuízo suportado pela parte, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.