AgInt no AREsp 2009770 / GO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO 'QUANTUM'. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para apresentação do prontuário médico da autora.
2. Inviabilidade de reduzir, no âmbito desta Corte Superior, o valor das astreintes, uma vez que o valor arbitrado, acumulando total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra exacervado.
Óbice da Súmula 7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Corte Superior não pode reduzir o valor das astreintes arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento de ordem judicial para apresentação do prontuário médico da autora, pois o valor não é considerado exacerbado, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.