AgRg no PExt no HC 445088 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEVASSA DE CELULAR. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros" (Código de Processo Penal, art. 580).
2. No caso em tela, anulado o processo penal desde a devassa ilegal aos aparelhos celulares do ora agravado - decisão confirmada por unanimidade nesta Turma em agravo regimental aos 3/9/2019 -, os efeitos foram estendidos aos demais corréus, em observância ao art. 580 do CPP.
3. Portanto, o Ministério Público pretende, no presente agravo regimental , rediscutir matéria já decidida por esta Turma, bem como reinaugurar o enfrentamento da sua tese que se encontra sobrestada pela Suprema Corte, em razão do reconhecimento da repercussão geral - tema n. 977.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão que anula um processo penal com base em motivos não exclusivamente pessoais deve ser estendida a todos os corréus, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal.