AgRg no HC 867428 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO COLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO.
I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio;
II- Primário, condições pessoais favoráveis;
Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A superação do óbice da Súmula 691/STF pela juntada de decisão colegiada que sobreveio, somada à primariedade e condições pessoais favoráveis do agravante, justifica a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.