AgRg no REsp 1994101 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado.
2. Hipótese em que, conforme ponderou o acórdão, "pelas próprias características do flagrante, não foi possível empreender investigações capazes de indicar o grau de envolvimento de cada um dos apelantes com essa associação e individualizar o seu eventual papel nela. Assim, não foi totalmente afastada a hipótese de que parte dos presentes não estivesse associado e prestasse trabalho eventual ao grupo, sendo que a dúvida deve favorecer todos os réus quanto à associação". Conclusão contrária demandaria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Ainda de acordo com o Tribunal de origem, não restou suficientemente comprovada a dedicação à atividade criminosa, de forma que, para afastar a minorante do tráfico privilegiado, seria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial.
4. A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, é insuficiente ao afastamento da causa de diminuição de pena, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias fáticas idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é indispensável a prova concreta do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos, sendo necessário comprovar de forma contextualizada o crime de associação, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado.