AgRg no HC 749523 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTES
REINCIDENTES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III- "A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva" (AgRg no RHC n. 165.403/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022).
IV - In casu, as instâncias ordinárias ponderaram a necessidade da manutenção das segregações cautelares diante do fato de que: "os pacientes são reincidentes específicos" (fl. 83), o que constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (precedentes).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, justificada pela indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A reincidência específica pode justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias ponderaram a necessidade da manutenção das segregações cautelares diante da reincidência específica dos pacientes.