AgRg no HC 733001 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Agravante encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Conforme apurado, durante operação policial destinada a capturá-lo, o Agravante, em tese, atropelou intencionalmente o Delegado de Polícia - que sofreu "lesão corporal grave (trauma crânio encefálico grave)" - e, após troca de tiros com policiais civis e agentes penitenciários, o Acusado empreendeu fuga, permanecendo foragido por vários anos. Anote-se, ainda, que, consoante afirmou o Magistrado singular, há registros de outras ocorrências na folha de antecedentes criminais do Increpado, que está preso em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado nestes autos. Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a segregação cautelar, bem como afastam a alegada falta de contemporaneidade da medida extrema.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal quando há evidências de periculosidade do agente, como tentativa de homicídio qualificado contra autoridade policial durante fuga, histórico criminal, e subsequente evasão, afastando a alegação de ausência de contemporaneidade.