AREsp 1734818 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. O julgamento contrário aos interesses da parte não enseja violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese fundamentada deficientemente, de modo a dificultar a compreensão da controvérsia. Súmuila 284/STF.
3. A litigiosidade do bem a que se refere o art. 42 do CPC/1973 advém da litispendência, desimportante o registro no cartório de imóveis.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O julgamento contrário aos interesses da parte não enseja violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese fundamentada deficientemente, conforme Súmula 284/STF.