AgInt nos EDcl no AREsp 2174947 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
EVIDENCIADA. PLANILHA ACOSTADA DEMONSTRANDO OS CÁLCULOS E A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA CORRETA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "ao contrário do que defende a agravante, verifica-se a existência de escorreita planilha de cálculos discriminada e atualizada do crédito, acostada ao requerimento de execução provisória, sem qualquer inobservância aos parâmetros do artigo 524 do CPC".
3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia, sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, sendo inviável a alteração desse entendimento em recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ).