AgRg no HC 808186 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. TERMO A QUO. DESTAQUE DAS PENAS EXTINTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a extinção da reprimenda pela prescrição da pretensão executória, bem como ocorrido o decote do lapso relativo ao período de segregação, "[o] termo a quo para a contagem de benefícios da execução, inclusive o livramento condicional, é, em casos que tais, a data da última prisão" (AgRg no HC n. 743.554/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2022.)
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O termo a quo para a contagem de benefícios da execução, inclusive o livramento condicional, é, em casos que tais, a data da última prisão.