AgRg no HC 801756 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado de acordo com o disposto no art. 122, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90, haja vista que o paciente praticou atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O indeferimento da progressão para liberdade assistida cumulada com prestação de serviços foi devidamente fundamentado, conforme o art. 122, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90, devido à gravidade concreta dos atos infracionais análogos aos crimes de sequestro e cárcere privado, roubo majorado e estupro.