AgRg no REsp 2094160 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO DE PESSOAS VICIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECONHECIMENTO. DISTINGUISHING NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é atribuição desta Corte discorrer a respeito de violações a dispositivos constitucionais.
2. O pleito absolutório não demandou reexame de provas dos autos, atendo-se a decisão agravada a declarar a nulidade no reconhecimento de pessoas, com violação ao art. 226 do CPP.
3. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
4. No caso dos autos, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento de pessoas foi realizado sem o cumprimento do disposto no art. 226 do CPP. Sem falar que os agentes públicos afirmaram às vítimas que o acusado R era o possível responsável pelo roubo pois já era investigado por fatos análogos; e, com relação a M, já falecido, as vítimas declararam categoricamente que o reconheceram sem sombra de dúvidas como motorista do veículo;
entretanto, já haviam reconhecido C, pessoa com características físicas similares, também sem sombra de dúvidas, como motorista do veículo.
5. A hipótese não merece distinguishing, pois as provas colhidas na fase judicial - confirmação dos reconhecimentos - são viciadas daquelas colhidas durante na instrução criminal, não sendo, portanto, independentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O reconhecimento de pessoa, presencial ou por fotografia, na fase de inquérito, só identifica o réu e fixa a autoria se observar o art. 226 do CPP e for corroborado por outras provas judiciais sob contraditório e ampla defesa.