AgRg no AREsp 2134811 / PI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inafastável a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, evidenciada a prática de condutas delitivas distintas, a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas ações penais, providência inviável em recurso especial.
2. Não há se falar em violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois o aumento maior que o mínimo foi justificado "em razão da gravidade do delito, posto que constitui falta grave, nos termos da execução penal (art. 52 da LEP), bem como constitui a desmoralização do sistema penal, demonstrando que os agentes são periculosos, não temem o Estado e não buscam a ressocialização, além de estimular a proliferação e manutenção de facções criminosas nos presídios".
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a análise das alegações concernentes ao pleito de reconhecimento de litispendência demandaria exame detalhado de provas e documentos constantes em ambas as ações penais, providência inviável em recurso especial. Não há se falar em violação do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois o aumento maior que o mínimo foi justificado em razão da gravidade do delito e da desmoralização do sistema penal.