AgInt nos EAREsp 1746560 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES - SÚMULA N. 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.772.101/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.
2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJverbis:
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário (BET) é quinquenal.