AR 6149 / PR
AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EVENTUAL PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTES AUTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. A AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. CPC 2015, ART. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC 2015, ART. 966, V. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. IMPERTINÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS RELATIVOS À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ESCOOU ENTRE O DEPÓSITO DA
INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA EM 25 DE JANEIRO DE 2005 E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, EM 30 DE AGOSTO DE 2007. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 199, I, E
202, V E VI, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC 2002, E DA SÚMULA 229 DESTA
CORTE. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A ação rescisória não pode ser utilizada para reexame do conjunto probatório, devendo haver interesse processual efetivo. A petição inicial deve ser apta e não pode ser inepta. A ação rescisória dispensa o prequestionamento do dispositivo legal tido por manifestamente violado. A invocação de dispositivos legais relativos à interrupção do prazo prescricional é impertinente quando o prazo prescricional já se esgotou.