AgRg no AREsp 2621676 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A recorrente foi intimada em 24/4/2023. Em 18/5/2023, foi realizada a sessão de julgamento, na qual a defesa constituída apresentou sustentação oral. Em 20/7/2023, prosseguiu o julgamento com a apresentação do voto- vista. Apesar de o voto-vista não ter sido apresentado na sessão subsequente (15/6/2023), a sessão ocorreu em data próxima (20/7/2023), não havendo necessidade de serem as partes intimadas novamente, visto que já iniciado o julgamento, inclusive, com apresentação de sustentação oral, o que afasta a alegação de prejuízo para o exercício da ampla defesa 2. Em relação às demais teses de suposta omissão do acórdão recorrido, no que se refere ao exame da ausência de fundamentação válida para a imposição da sanção de perda do cargo público e de ausência de fundamentação adequada, não se pode conhecer o questionamento da parte recorrente.
A pretensão está prejudicada quanto a esses pontos, uma vez que já foi examinada pela Quinta Turma ao apreciar agravo em recurso especial interposto pelo ora recorrente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em caso de continuação de julgamento com apresentação de voto-vista em data próxima à sessão inicial, após intimação prévia e apresentação de sustentação oral, não há necessidade de nova intimação das partes, afastando alegação de prejuízo à ampla defesa.