AgRg nos EDcl no RHC 160404 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso, transcorrido lastro temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos - termo final para a interposição do recurso cabível contra o acórdão d a apelação, publicado em 17/7/2009, e o trânsito em julgado para ambas as parte, em 25/2/2021 -, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal quando há um lastro temporal superior a oito anos entre os marcos interruptivos, especificamente entre o termo final para a interposição do recurso cabível contra o acórdão da apelação e o trânsito em julgado para ambas as partes.