AREsp 2594505 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, III, E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em caso de condenação por estupro, no qual a defesa alega violação dos arts. 59, III, e 33, § 2º, do Código Penal, além do art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando inadequação da dosimetria da pena e irregularidades no reconhecimento pessoal do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação aos dispositivos legais apontados pela defesa, notadamente em relação ao reconhecimento do réu e à dosimetria da pena; e (ii) se o reexame das provas é permitido em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte é clara ao considerar que o reconhecimento de pessoa, ainda que realizado sem observância rigorosa do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido quando corroborado por outros elementos probatórios obtidos durante o processo, como depoimentos da vítima e testemunhas.
4. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando há consonância com demais provas coligidas, como ocorre no presente caso.
5. A pena foi corretamente dosada, com aumento justificado pela gravidade das circunstâncias do crime, necessidade de acompanhamento psicológico, lesões à vítima e reiteração de atos libidinosos diversos, sendo mantida a fundamentação idônea e proporcional para a fixação da pena em 8 anos de reclusão.
6. O regime inicial fechado foi corretamente estabelecido em razão das circunstâncias judiciais negativas, conforme art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade.
7. O exame do acervo fático-probatório necessário para modificar as conclusões da instância inferior impede o conhecimento do recurso especial.
8. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ. IV. DISPOSITIVO
9. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
O reconhecimento pessoal, mesmo que não siga rigorosamente o art. 226 do CPP, é válido se corroborado por outras provas, como depoimentos da vítima. Em crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância quando consistente com outras provas. A dosimetria da pena é mantida se justificada pelas circunstâncias do crime, e o regime inicial fechado pode ser estabelecido com base em circunstâncias judiciais negativas.