AgInt no REsp 1740736 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). SÚMULA 83/STJ.
AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS DANOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que as provas juntadas aos autos pela autora demonstram o momento em que teve conhecimento inequívoco dos danos decorrentes do enchimento da Hidrelétrica de Estreito, reconhecendo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional trienal.
3. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O prazo prescricional para buscar reparação pelos danos causados pela construção de usina hidrelétrica inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.