AgInt no REsp 2112193 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).
2. Como cediço, "'A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado' (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). Incidência da Súmula n. 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.023.908/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 2/6/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.819.522/CE, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2023; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.071/RO, relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/6/2022.
3. A modificação da premissa fática contida no acórdão recorrido demandaria nova incursão na seara probatória, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Para além do fato de que eventual ofensa à coisa julgada não foi suscitada nas razões do apelo especial, o exame da matéria demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável nos termos da já citada Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não se reconhece união estável em relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado.