AgRg no HC 829729 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade do crime (teria matado o próprio irmão com disparos de arma de fogo) e pelo fato de que o paciente empreendeu fuga após o fato, motivos que justificam a medida extrema para resguardar a ordem pública e para assegurar a futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade; a gravidade do crime e a fuga do paciente justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.