HC 786783 / SP
HABEAS CORPUS. DELITO DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.
2. A teor da jurisprudência desta Corte, os "prazos do art. 46 do CPP são impróprios. Precedentes" (AgRg no HC n. 763.203/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 4/10/2022) e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que justificariam a dilatação das investigações.
3. No caso concreto, cabível a superação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que o suspeito da prática de crime de invasão de dispositivo informático está segregado desde 20/10/2022, com inquérito relatado em 1°/11/2022, sem previsão para a inauguração da ação penal, porquanto pende de julgamento conflito de jurisdição. Apesar do intrincamento justificador da delonga, em face da garantia prevista no art. 5°, LXXVIII, da CF, a prisão preventiva não pode ser mantida por prazo indeterminado, enquanto o averiguado aguarda a definição sobre a autoridade competente para processá-lo e a inauguração de processo penal para realizar sua defesa.
4. Verifica-se a imprescindibilidade de fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, também cabíveis durante o inquérito policial, porque o édito prisional destacou a periculosidade do paciente, em face da reiteração da conduta, inclusive durante o trâmite de outra ação penal, e de sua gravidade concreta, em contexto que recomenda a adoção de providências menos aflitivas com o propósito de resguardar a ordem pública.
5. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares descritas no voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva não pode ser mantida por prazo indeterminado quando há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, mesmo que haja complexidade nos fatos e circunstâncias justificadoras da dilatação das investigações, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.