EDcl no AgRg no AREsp 2422192 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO
JUDICIAL DO EMBARGADO, ALICERÇADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA,
QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. ANÁLISE. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ; DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO ORDINÁRIO). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para reconsiderar o acórdão embargado e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A confissão judicial do embargado, alicerçada pelos demais elementos de prova, impede a desclassificação do delito para uso de entorpecente para consumo pessoal. O agravo em recurso especial defensivo não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando-se a inadmissibilidade conforme as Súmulas 7 e 83/STJ, além da aplicação da Súmula 182/STJ.