EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2494489 / MS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. SANEAMENTO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que ocorreu no caso dos autos.
2. Correção de erro material para majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
3. Honorários advocatícios fixados em 18 % sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § § 2ºe 11 do CPC.
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Correção de erro material em embargos de declaração para majoração de honorários advocatícios, fixando-os em 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça.