AgInt nos EAREsp 2186326 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO HARMONIZA-SE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência.
2. O Recurso Especial não foi admitido na origem ante o óbice da Súmula 284/STJ. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial, dada a aplicação da Súmula 115/STJ, e o Agravo Interno foi desprovido pela Turma julgadora. A hipótese atrai a Súmula 315 do STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. De qualquer modo, a recorrente não demonstra a divergência dos julgados, pois o posicionamento no acórdão pagradigma e recorrido coaduna-se com os precedentes do STJ, de que, "na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015" (AgInt no AREsp 2.159.388, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.3.2023).
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, e, na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a falta de regularização da representação processual no prazo assinado implica no não conhecimento do pleito recursal.