AgInt no REsp 1923920 / RN
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO PELO TCU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e recondução às atividades de Policial Rodoviário Federal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Corte deu provimento ao recurso especial, para afastar a condenação em danos morais.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.
"Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018.)
IV - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão ao argumento de que a decisão do TCU, conquanto se assemelhe às decisões judiciais que, em regra, não geram responsabilidade do Estado, a situação posta se assemelha a erro judiciário, a justificar responsabilidade a ser imputada à União.
V - Ocorre que, no caso em tela, o Tribunal a quo não apenas concluiu pena desnecessidade de comprovar efetivo prejuízo à dignidade, à imagem ou o prestígio moral do servidor, mas também conferiu indenização pelo abono de permanência não recebido no período em que esteve na ativa.
VI - Veja-se o excerto da decisão que anulou a decisão do TCU (autos do processo 0800516-97.2015.4.05.8402): "Por fim, destaco que a declaração de nulidade do aludido acórdão tem o condão de condenar a União ao pagamento do abono de permanência em favor do autor, à título de indenização, a partir da data em que o mesmo retornou a suas atividades no Departamento da Policia Rodoviária Federal, ocorrido em 18/08/2014, segundo informações constantes na petição inicial, ainda que por imposição da Administração. É que esse abono, conforme preceitua o art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, é devido aos servidores públicos que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e optaram por permanecer em atividade, justamente o que se configura no presente caso, já que, como visto, na espécie, o autor mesmo aposentado voluntariamente desde agosto de 2005 teve que retornar ao exercício de suas funções de policial rodoviário federal."
VII - Observe-se que não se trata de revolver fatos e provas, o que faria incidir o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal, mas de reconhecer a necessidade de comprovação adicional do dano subjetivo aos aspectos de dignidade da pessoa humana, o que não se verifica, no caso concreto, já que ao recorrido já foi reconhecido o direito ao abono de permanência, suficiente a compensar e indenizar o normal retorno à ativa.
VIII - Dessa forma, para que fosse devido algum tipo de indenização adicional por danos morais, haveria de se ter comprovado prejuízo excepcional, para além das consequências naturais do incomodo do retorno à atividade já que, para tanto, além da remuneração normal (algumas vezes maior que o valor recebido na aposentadoria) o Tribunal de origem ainda concedeu o pagamento do abono de permanência.
IX - E, de fato, conquanto o Tribunal de origem tenha feito menção aos dissabores de ter que retornar à atividade, não sobressai dano excepcional, além da contrariedade normal que à situação se apresenta, que desborde da concedida compensação havida pelo abono de permanência.
X - Tem-se, por outro lado, que o caráter quase judicial da decisão do Tribunal de Contas, constitucionalmente estabelecido para o julgamento técnico das contas e atos que impliquem aporte financeiro do erário, retira-lhe do conceito ordinário de mero ato administrativo, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado, pelas consequências das decisões ínsitas ao seu mister constitucional, apenas sendo possível quando evidenciado culpa ou dolo - ainda que decorrente de segunda análise sobre o mesmo ato, se identificada possível nulidade ou ilegalidade na concessão da aposentadoria, ante o dever da administração de rever seus próprios atos que acarretem nulidades.
XI - Conquanto não esteja em pauta a apreciação da decisão quanto à legitimidade ou não da decisão do TCU cassada na origem, nem a determinação do pagamento do abono de permanência (por não terem sido objeto do recurso especial), certo é que, não havendo prova de que o retorno ao trabalho tivesse causado danos para além do dissabor normal da volta à atividade, conforme reconhecido no acórdão guerreado, o mero retorno à atividade, por si só, não causa mácula à imagem ou à dignidade do recorrido. Não se trata, no caso concreto, de dano moral in re ipsa.
XII - Nada obstante, ainda que se considerasse o dano presumido, tem-se a compensação para tanto no reconhecido direito ao recebimento do abono permanência, pelo Tribunal de origem, a afastar a condenação por danos morais, sem que se tenha efetiva demonstração de prejuízos para além do que já supre o abono permanência.
XIII - De fato, assim se considerasse, haveria de se indenizar por danos morais sempre que alguém tivesse que recorrer ao judiciário para defesa de direitos subjetivos, ou que decisões judiciais (no caso análogo às decisões do Tribunal de Contas da União) fossem reformadas, o que se sabe não enseja direito à indenização na modalidade da responsabilidade objetiva, no caso em tela - ainda que se conclua por haver necessidade de alguma compensação -, esta já foi concedida ao recorrido pelo pagamento do abono de permanência.
Nesse sentido, de forma análoga: (AgInt no AREsp n. 1.888.773/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.582.824/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 26/11/2020.) XIV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A cassação de aposentadoria pelo TCU, ainda que anulada judicialmente, não gera, por si só, dano moral indenizável, especialmente se já houver compensação concedida ao servidor pelo pagamento do abono de permanência, salvo comprovação de prejuízo excepcional à sua dignidade.