AgRg no HC 812884 / PI
AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE
HABEAS CORPUS EX OFFICIO. FUNDAMENTOS QUANTO ÀS NULIDADES DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO
CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ESPECIAL VALOR JURÍDICO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO LASTREADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Espécie em que o Agravante foi condenado definitivamente pela prática do delito previsto no art. 213 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime carcerário inicial fechado.
2. Conforme a certidão juntada à fl. 54, o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 23/06/2021. Portanto, a presente impetração, substitutiva de pedido revisional, é incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
3. Ainda que assim não fosse, não há, no caso, como reconhecer ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus, de ofício. São duas as pretensões defensivas: preliminarmente, pretende-se o reconhecimento de diversas nulidades alegadamente ocorridas na instrução do processo-crime. De forma subsidiária, requer-se a absolvição do Agravante.
4. Quanto à primeira tese defensiva, impõe-se consignar que, nos habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Em relação à segunda, qual seja, insuficiência probatória, além de destacar-se o especial valor jurídico do depoimento da Vítima prestado em Juízo quanto à autoria, a sentença - mantida pela Corte local - não está lastreada apenas nessa oitiva, mas em dive rsos outros elementos probatórios carreados ao Processo-crime, como o "Inquérito Policial n.º 011/Campo Largo/2015 (ID 931399, fls. 7 e ss.), Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal (ID931399, fls. 17), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 931399, fls. 23) e depoimentos colhidos em fase policial e judicial" (fl. 43).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Insurgência contra condenação transitada em julgado não pode ser apreciada por habeas corpus substitutivo de ação revisional, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.