AgRg no REsp 1927689 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (168, §
3º, III, DO CP). ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2. Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 2/10/2017 (fl. 318), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.
3. É possível ao juízo indeferir diligências desnecessárias ou procrastinatórias. A Corte de origem esclareceu que a prova foi pleiteada depois de a instrução haver sido encerrada, além de ser inócua para demonstração de despesas praticadas em período anterior.
Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
4. O recurso especial é deficiente, no tocante à alegada nulidade da sentença, em virtude de a alegação da defesa ser genérica, pois nem sequer demonstrou quais elementos relevantes deixaram de ser avaliados na sentença condenatória. A fundamentação per relationem é admitida por esta Corte Superior desde que haja acréscimo de fundamentos próprios, conforme ocorrido na hipótese dos autos de forma substancial.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não se aplica retroativamente aos processos em que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da referida lei.