AgInt no AREsp 1628535 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
2. Acórdão do Tribunal de origem que aplicou a tese fixada no julgamento do RE n. 718874, leading case do Tema n. 669 da Repercussão Geral do STF, para reconhecer a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, aplicando a tese fixada no julgamento do RE n. 718874, leading case do Tema n. 669 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.