AgRg no AREsp 2313094 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA ESSE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA APENAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTES. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula n. 182/STJ.
2. Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula n. 182/STJ.
3. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
4. O Tribunal de origem não declinou motivos concretos e consistentes para justificar a não concessão do redutor da pena. A quantidades, natureza e variedade das drogas apreendidas não podem, por si sós, ser consideradas a ponto de denotar dedicação a atividade criminosa.
5. Considerado o quantum de pena estabelecido, a primariedade do Agente, além da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.
º, c.c. o art. 59, ambos do CP.
6. Fixada pena aquém de quatro anos de reclusão, sendo o Réu primário e portador de bons antecedentes, bem como todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de não haver tráfico de elevada quantidade de drogas, a sanção corporal deve ser convertida em restritivas de direitos.
7. Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para: a) reconhecer o redutor da pena no patamar máximo;
b) fixar o regime inicial aberto e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, quando não exacerbadas, não são suficientes para, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o réu é primário, possui bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis.