AgRg no HC 925890 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AMPLO EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TROUXE NOVOS ARGUMENTOS PARA
DENEGAR A BENESSE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A Corte estadual denegou a benesse ao paciente, porque reconheceu expressamente que ele se dedicava às atividades criminosas, haja vista não apenas a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos ? 25 g de maconha e 50,32 g de crack (e-STJ, fl. 14), além da apreensão de uma balança de precisão ?, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante ?
após denúncias anônimas constantes à polícia, informando que a residência habitada pelo paciente e o corréu era ponto de tráfico de drogas, razão pela qual os policiais diligenciaram ao local e, realizada uma campana, visualizaram o paciente efetuando a venda de entorpecentes para o motorista de um veículo Fiat/Palio estacionado na via. Após a abordagem e efetuadas diligências no referido imóvel, foram localizados os entorpecentes (e-STJ, fls. 17/19) ?, acrescente-se a isso o fato de o paciente já ser conhecido da polícia pela prática de tráfico de drogas; tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico.
3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reforma para pior, desde que não seja agravada a situação do réu, exatamente como ocorreu na espécie, em que houve apenas o acréscimo de novos argumentos para justificar a denegação da benesse. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se o paciente se dedica a atividades criminosas, sendo necessária a análise fático-probatória para desconstituir tal assertiva, o que é inviável na via do habeas corpus.