AgRg nos EDcl no HC 818381 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA PROGRESSÃO OBTIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO
ALINHADA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de alteração do regime inicial é prejudicada em razão da progressão obtida na origem, conforme a firme jurisprudência do STJ, não havendo evidência de constrangimento ilegal.