AgInt no AREsp 1921181 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, contra decisão que rejeitou a impugnação a execução individual de sentença coletiva ACP n. 0533987-93.2003.4.02.5101. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o implemento da prescrição. No STJ, em decisão da lavra do Min. Presidente desta Corte Superior, não se conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
II - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando dentre os fundamentos, o não cabimento do recurso especial por ofensa a interpretação de Memorando Circular . A parte deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, infringindo os termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, acarretando o não conhecimento do agravo em recurso especial.
III - No mais, não prospera a ofensa ao princípio da "não surpresa", porquanto o CPC/2015 prevê, especificamente, o recurso de agravo interno das decisões monocráticas de relator, não podendo ser aludido princípio ser invocado nessas situações (AgInt no REsp n. 1.690.689/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da não surpresa não se aplica às decisões monocráticas de relator, sendo o recurso de agravo interno a via adequada para impugnação, conforme o CPC/2015.