AREsp 2339567 / GO
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO DA PENA
BASE EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS VETORIAIS, A CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO OCASIONADO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1197. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada ao recorrente, com alegação de erro na majoração da pena-base e na aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, "f", do Código Penal.
2. O recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou critério inadequado para a majoração da pena-base, considerando negativamente apenas a culpabilidade e os antecedentes, e que houve bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na majoração da pena-base e na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, configurando bis in idem.
III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, justificada apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.
5. A fixação da pena-base está dentro da discricionariedade do julgador, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo critério matemático impositivo para a majoração.
6. A aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em conjunto com a Lei Maria da Penha, não configura bis in idem, conforme pacificado no Tema 1197 do STJ.
IV. Dispositivo 7. Recurso não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial .
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A majoração da pena-base, desde que fundamentada e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha, não configuram ilegalidade ou bis in idem, conforme Tema 1197 do STJ.