AgRg no HC 747166 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSEMETRIA. CÚMULO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO CARACTERIZADA. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada.
2. A pena aplicada foi de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, não sendo possível a aplicação de outro regime se não o fechado, por força do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É possível a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria em razão da presença de mais de uma causa de aumento, desde que fundamentada, e o regime fechado é mandatório para penas superiores a 8 anos.