AgRg no REsp 2044303 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS ACÓRDÃOS TIDOS COMO PARADIGMAS E, POR CONSEGUINTE, DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE
PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, IV, V E VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO ATACADO VIOLOU O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA, INCLUSIVE COM BASE EM DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO (SÚMULA 284/STF).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inadmissível o recurso especial por dissídio jurisprudencial sem a devida indicação e cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, bem como quando ausente comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal ou quando a parte não demonstra de que forma o acórdão atacado violou o dispositivo de lei federal.