RHC 201500 / RJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SIGILO DE LICITAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. EXTENSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS AOS CORRÉUS. SITUÇÃO PESSOAL DIVERSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva de réu, com alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea, bem como suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva frente à alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentos idôneos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à contemporaneidade não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo exame por esta Corte.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não assuma natureza de antecipação de pena.
5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação adequada, notadamente para interromper a atuação dos integrantes de associação criminosa e pelo fundado risco de reiteração delitiva.
6. Inviável a aplicação do que dispõe o art. 580 do CPP, eis que a revogação da custódia cautelar dos corréus foi concedida com base em requisitos de caráter pessoal.
7. A aplicação de medidas cautelares diversas é inviável diante da gravidade e periculosidade do réu.
IV. Dispositivo 8. Recurso improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a manutenção da prisão preventiva para interromper a atuação de integrantes de associação criminosa e em razão do fundado risco de reiteração delitiva, sendo inviável a extensão de benefícios concedidos a corréus com base em requisitos de caráter pessoal, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas diante da gravidade e periculosidade do agente.