AgInt no REsp 1784518 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada em ação civil coletiva, por si só, não confere ao vencido o atribuo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), visto que, na hipótese de procedência do pedido, a condenação será genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos que causou. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A sentença genérica prolatada em ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, sendo necessária a prévia liquidação para a execução individual da sentença.