AgInt no REsp 1907807 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA EX-MULHER COMO BENEFICIÁRIA. OPÇÃO FEITA EM VIDA PELO SEGURADO DE INCLUSÃO DA ESPOSA ATUAL E RESPECTIVOS FILHOS. OMISSÃO NO JULGADO INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULA N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a controvérsia foi apreciada e dirimida de forma clara e fundamentadamente.
3. A alteração do entendimento trazido pelo Tribunal de origem implica revolvimento contratual e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado n.º 5 e 7 da Súmula do STJ.
4. Não se conhece do recurso especial, por dissídio jurisprudencial, quando apoiado em fatos e não na interpretação da lei.
5. Hipótese em que o segurado, em vida, optou por incluir apenas a atual esposa e seus respectivos, como beneficiários, não cabendo discussão, portanto, sobre direito a inclusão post mortem e rateio de benefício entre a atual esposa e a ex-mulher.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A inclusão de beneficiários em plano de previdência suplementar deve respeitar a opção feita em vida pelo segurado, não sendo possível a inclusão post mortem de ex-mulher como beneficiária.