AgRg no HC 806052 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada julgou prejudicado o habeas corpus, em que se buscava o trancamento da ação penal por falta de justa causa para a denúncia, uma vez que houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi analisada a tese de aplicação do princípio da insignificância, o que ainda não havia sido feito pelo Juiz de primeiro grau, segundo os documentos que instruem os autos.
2. A prejudicialidade da impetração, inclusive, não foi especificamente impugnada nas razões regimentais, razão porque permanece incólume.
3. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prejudicialidade da impetração do habeas corpus, devido à superveniência de sentença condenatória, não foi especificamente impugnada, o que mantém incólume a decisão agravada, e o princípio da dialeticidade impõe o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão.