EDcl no AgRg no AREsp 2063888 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, devem os embargos ser acolhidos. Tendo sido a pena dos acusados reduzida pelo Tribunal a 1 ano e 6 meses de reclusão, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do art. 109 do CP, e não o prazo de 8 anos, previsto no inciso IV do referido preceito, conforme equivocadamente apontado pelo acórdão embargado.
2. Ainda assim não ocorre a prescrição. Pela regra do art. 110, § 1º, do CP, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Embora entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia tenha transcorrido lapso superior a 4 anos, tal período não poderá ser considerado no cálculo da prescrição.
3. A denúncia foi recebida em 02/08/2018, a sentença condenatória publicada em 16/09/2020, e o acórdão proferido em 22/07/2021, de forma que não decorreu o prazo prescricional de 4 anos entre os referidos marcos interruptivos.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, devem os embargos ser acolhidos. Tendo sido a pena dos acusados reduzida pelo Tribunal a 1 ano e 6 meses de reclusão, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do art. 109 do CP, e não o prazo de 8 anos, previsto no inciso IV do referido preceito, conforme equivocadamente apontado pelo acórdão embargado.