AgRg no AREsp 2378743 / ES
PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 788/STF. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONSIDERADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no artigo 109 do CP (no caso, inciso V desse dispositivo).
2. No que diz respeito à prescrição da pretensão executória, observa-se que o pleito relativo ao ponto, como admitido nas próprias razões deste agravo regimental, constituem inovação recursal, pois, a defesa não apresentou teses sobre o tema perante as instâncias ordinárias.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 788/STF, com repercussão geral (ARE 848.107), firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.
4. O trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em maio de 2019. O réu foi condenado à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Desse modo, considerando a pena aplicada, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a qual se consumou em maio de 2023, nos termos do arts. 109, V c/c o art. 112, I, ambos do CP.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Concessão da ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento; porém conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.