AgRg no HC 807254 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES
LEVADAS A EFEITO NO PROCESSO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O ÚLTIMO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS UTOS.
1. Foi constatado e registrado pelo Tribunal de origem que houve a intimação dos causídicos legalmente habilitados no processo.
2. Analisando detidamente toda documentação acostada às informações prestadas pela autoridade coatora foi possível observar que, seguindo toda a cadeia de procurações e substabelecimentos juntadas, em janeiro de 2013 foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes em favor da Dra. Alexandra Berton Schiavinato, inscrita na OAB/SP sob o n. 231.355.
3. A decisão da Vice-Presidência que negou seguimento aos recursos extraordinários foi devidamente publicada trazendo o nome da causídica, assim como a certidão de trânsito em julgado.
4. Considerando que não há registro de revogação dos poderes devidamente conferidos à advogada, as intimações foram realizadas de acordo com o último substabelecimento juntado ao processo, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
5 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As intimações realizadas no processo foram regulares, pois seguiram o último substabelecimento juntado aos autos, sem registro de revogação dos poderes conferidos à advogada.