CC 190445 / SP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO ANTEROS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, EXTORSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL INICIADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA CALCADA NA CONEXÃO DOS CRIMES
ESTADUAIS COM DELITOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL (EVASÃO DE DIVISAS E
LAVAGEM TRANSNACIONAL). DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES
DE COMPETÊNCIA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR, POR ORA, A PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESLOCAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DA REGRA DE CONEXÃO (SÚMULA 122/STJ). REGRA QUE VISA OTIMIZAR O JULGAMENTO. AÇÃO PENAL EM ESTÁGIO AVANÇADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR OS CRIMES DE
COMPETÊNCIA ESTADUAL, REMANESCENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM TRANSNACIONAL.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados no art. 2º, §§ 3º e 4º, III, da Lei n. 12.850/2013; art. 171, § 4º, do Código Penal; art. 158, § 1º, do CP; e art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Martinópolis - SP, para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados no art. 2º, §§ 3º e 4º, III, da Lei n. 12.850/2013; art. 171, § 4º, do Código Penal; art. 158, § 1º, do CP;
e art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n. 9.613/1998 (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A inexistência de indícios suficientes para ação penal federal impede o deslocamento da ação penal estadual por conexão, mantendo-se a competência do juízo estadual para julgar os crimes de sua competência, enquanto remanesce a competência do juízo federal para processar os crimes de evasão de divisas e lavagem transnacional.