PET no AREsp 1914006 / SP
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. RECURSO
INCABÍVEL. APLICAÇÃO INDEVIDA, NA HIPÓTESE, DA MULTA DO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO ACOLHIDO.
MULTA PROCESSUAL AFASTADA.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher o pedido nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível agravo interno interposto contra acórdão da Quarta Turma, sendo indevida, no caso concreto, a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.