EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2063028 / PR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO RECONHECIDO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado ostenta um vício que deve ser corrigido.
2. O embargante é representado por defensor dativo, que goza do privilégio da intimação pessoal. Assim, intimado pessoalmente o referido procurador, em 24/11/2023, a respeito da decisão publicada em 17/11/2023, é tempestivo o agravo regimental interposto em 27/11/2023.
3. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega que a decisão que deu parcial provimento do recurso especial do ora embargante carece de fundamentação no tocante à violação do art. 59 do Código Penal - CP, atinente ao reconhecimento negativo das circunstâncias judiciais de culpabilidade (fato 1), as circunstâncias do crime (fato 1) e a conduta social (fatos 1, 2 e 3), vez que não houve a análise individual de cada circunstância negativa, bem como a incidência no respectivo delito em que foi aplicada.
3.1. Não se trata apenas do fundamento de integrar organização criminosa de alta periculosidade (PCC) que fez com que as penas-base do recorrente fossem majoradas. Além disso, foram indicados fundamentos concretos para cada circunstância negativada e para cada delito autonomamente (culpabilidade, circunstâncias e conduta social - crimes de organização criminosa e tortura mediante sequestro), (culpabilidade e conduta social - delito de porte de arma de fogo de uso permitido), nada havendo que ser alterado.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental de GUILHERME BRITO CAVALCANTI, negando-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, conforme o art. 619 do CPP. A tempestividade do agravo regimental é verificada quando o defensor dativo, com privilégio da intimação pessoal, é intimado e interpõe o agravo dentro do prazo. A decisão que deu parcial provimento ao recurso especial deve ser fundamentada quanto à violação do art. 59 do CP, atinente às circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, conhecendo do agravo regimental e negando-lhe provimento.