AgInt no REsp 1839123 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85 DO
CPC/2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Extrai-se da nova configuração do regramento dos honorários de sucumbência que a sua fixação, consoante apreciação equitativa do juiz, somente é permitida nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do estatuto processual, não existindo alternativa ao julgador para escolher entre essa disciplina e a contida no § 3º desse artigo.
IV - O § 2º do art. 85 do CPC/2015, por sua vez, estampa, como base de cálculo para a fixação de honorários de sucumbência, o valor da condenação, o valor da causa atualizado, ou, ainda, o valor do proveito econômico, como no presente caso.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A fixação dos honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC/2015, tendo como base de cálculo o valor da condenação, o valor da causa atualizado ou o valor do proveito econômico.