REsp 1779865 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS E NÃO APONTADO DISPOSITIVO
LEGAL. SÚMULAS N. 283 e 284 DO STF.
I - No acórdão recorrido foi analisado o cumprimento de sentença individual, sendo afastada a alegação de prescrição, ao entendimento de que seriam necessárias diligências para viabilizar a execução, com a interrupção do prazo prescricional, e que os interessados deveriam ser comunicados da existência da ação, a teor do art. 94 do CDC.
II - A interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 efetivada pelo Tribunal não destoa da tese defendida pelo recorrente, ou seja, que a prescrição para a hipótese dos autos é de cinco anos do trânsito em julgado do título de execução. Entretanto, sobre as demais questões abordadas no acórdão recorrido, acerca da interrupção do prazo prescricional e, sobre a afirmada necessidade de comunicação aos interessados da existência da ação coletiva, para fins do art. 94 do CDC, observa-se que o recorrente rebateu de forma genérica tais fundamentos, além de não apontar os dispositivos legais aptos a enfrentar os referidos fundamentos, atraindo assim o comando das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III - Mesmo que afastados os óbices processuais encimados, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no RESp 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 880, assentou-se que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula n. 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou a terceiros. Entretanto, a Primeira Seção, em 13.06.2018, modulou os efeitos "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
IV - Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Na execução individual de ação coletiva, a prescrição é interrompida com a necessidade de diligências para viabilizar a execução e a comunicação aos interessados da existência da ação, conforme o art. 94 do CDC. A interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 confirma que a prescrição é de cinco anos a partir do trânsito em julgado do título de execução. A ausência de fundamentos específicos e a não indicação de dispositivos legais pelo recorrente atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF. A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, não é mais imprescindível a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros para acertamento de cálculos, incidindo o prazo prescricional sem interrupção ou suspensão, salvo modulação para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016.