AgRg nos EDcl no AREsp 2320731 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS JUDICIALIZADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com amparo nos fatos e provas colhidos sob o crivo do contraditório, que a autoria e materialidade dos delitos de estupro de vulnerável ficaram suficientemente demonstradas, notadamente pela palavra da vítima, que narrou por três vezes os mesmos fatos, sem contradição, corroborada pelas demais provas testemunhais.
2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativado próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção(AgRg no REsp n. 1.995.806/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 17/5/2022.) 4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A revisão da condenação por estupro de vulnerável, mantida com base em provas judicializadas, é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.