AgRg no RHC 167858 / SP
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPARCIALIDADE DOS DESEMBARGADORES QUE JULGARAM O RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA QUASE TRINTA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PORQUE SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe a esta Corte Superior adentrar diretamente ao mérito da impetração, analisando a suposta suspeição de inominados Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do apelo defensivo, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. Friso que a Corte de origem não incorreu em ilegal omissão, visto que não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ originário, manejado como substitutivo de revisão criminal, pois, de fato, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida.
3. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois reconhecer a existência de suspeição dos Desembargadores que julgaram o apelo defensivo apta a macular a prestação jurisdicional, demandaria acurado exame de provas, completamente incabível na estreita via de cognição eleita, sobretudo porque os julgadores em tese suspeitos sequer foram nomeados e não há como inferir qualquer impedimento após décadas terem se passado sem qualquer insurgência da Defesa.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe ao Superior Tribunal analisar a suspeição de Desembargadores do Tribunal de Justiça em recurso de apelação, pois isso configuraria supressão de instância. O habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. A suspeição dos Desembargadores não foi demonstrada de forma flagrante, e o exame de provas necessário para tal conclusão é incabível na via do habeas corpus.