AgRg nos EDcl no HC 890658 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28 DA LEI
N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consta dos autos que policiais militares abordaram o agravante em região conhecida pela traficância e foram comunicados de que existiam entorpecentes em sua residência, tendo, ainda, recebido autorização para a entrada no imóvel, no qual foram encontradas drogas, armas e munições.
2. Nesse contexto, há tanto a fundada suspeita apta a justificar a entrada na residência, decorrente de diligências prévias, como a versão verossímil de autorização de ingresso no imóvel. Com isso, acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio se a entrada na residência é justificada por fundada suspeita decorrente de diligências prévias e pela autorização do morador, sendo inviável o aprofundado reexame probatório em sede de habeas corpus.