AgRg no HC 833859 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. DANO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE 30KG DE MACONHA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora" (HC n. 607.657/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
2. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea para a prisão preventiva do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta das condutas, tendo em vista "a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 30 kg de substância compatível com maconha)". Ressaltou-se, ademais, "a tentativa de fuga do conduzido durante a abordagem, que saiu manobrando o veículo em alta velocidade, deixando inclusive seus documentos para trás, o que indica a existência de risco de subtração à ação jurisdicional".
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem transmuda-o em autoridade coatora. A prisão preventiva é fundamentada pela gravidade das condutas, como a apreensão de 30kg de maconha e a tentativa de fuga da abordagem policial, justificando a custódia cautelar e descartando medidas cautelares alternativas.