AgInt no REsp 2127251 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem enfermeira servidora pública estadual ajuizou ação de cobrança contra Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -FHEMIG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade e da Gratificação de Risco à Saúde - GRS, com reflexos sobre o 13° salário e férias. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a FHEMIG, em resumo, a utilizar como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a remuneração da demandante, incluída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS; adotar como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor atribuído ao símbolo NQP-IV, tal como definido pelo Decreto Estadual n. 36.015/94; bem como o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela FHEMIG contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.
II - Quanto ao cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas, o Tribunal de origem decidiu levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, ao interpretar os parâmetros definidos pelo art. 496 do CPC. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É cabível o reexame necessário em sentenças ilíquidas, conforme interpretação do art. 496 do CPC e orientação jurisprudencial do STJ.