EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1856644 / SC
PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE HAVIA JULGADO PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (INCLUSIVE OS RECURSAIS) EM EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial, reformando acórdão do Tribunal de origem que dera provimento ao Agravo de Instrumento da União para julgar extinta Execução individual de sentença coletiva e, em consequência, declarara prejudicado o Agravo de Instrumento da parte adversa (que discutia o cabimento de honorários advocatícios no aludido processo executivo).
2. Afastada a decisão que dera provimento ao Agravo da União, fica superado o entendimento que, sob aquela premissa, considerou prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante.
3. Assim, o acórdão embargado deve ser integrado para esclarecer que os autos deverão retornar ao Tribunal a quo, para que prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (pelo ora embargante), no âmbito do qual poderão ser enfrentados os questionamentos a respeito dos honorários advocatícios.
3. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Cabimento dos honorários advocatícios (inclusive os recursais) em execução individual de sentença coletiva.