AgInt no AREsp 1636235 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA PRIMEIRO LITISCONSORTE PASSIVO. CONDENAÇÃO DEMAIS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inexistência de grupo econômico e considerou improcedente a ação de cobrança em relação à primeira ré, em favor de quem arbitrou honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
3. No caso em apreço, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide o disposto na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
5. O conteúdo do art. 87 do CPC/2015 não tem comando suficiente para alterar o acórdão guerreado, ante a ausência de litisconsórcio ativo capaz de legitimar a pretensão de proporcionalidade da sucumbência. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme a Súmula nº 283/STF.