AgInt no CC 184218 / PI
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E CÍVEL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO ACESSO AOS AUTOS. SENHA FORNECIDA AO JUÍZO
FALIMENTAR PELO JUÍZO INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À "VIS ATRACTIVA" DO JUÍZO UNIVERSAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A mera e futura "possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência.
2. No caso, o Juízo Falimentar limitou-se a determinar genericamente o encaminhamento dos processos em trâmite no Juízo da Comarca de São Caetano do Sul/SP contra o falido, o que foi cumprido pelo Juízo Individual, que respondeu ao ofício, fornecendo a chave de acesso e senha para acesso aos autos respectivos. Desse modo, não evidenciada a irresignação acerca da "vis atractiva" do Juízo Universal, pelo Juízo Individual, não havendo cogitar-se de decisões supostamente conflitantes, tampouco de conflito de competência.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A mera possibilidade futura de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida pelo Juízo Individual não configura hipótese de deflagração do conflito de competência.