AgInt no CC 187136 / RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM TRÂMITE DIANTE O JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO ORIGINÁRIO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. PRETENSÃO NÃO EXERCIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem.
2. Uso do Conflito de Competência como sucedâneo de expediente processual a ser levado a cabo perante as instâncias de origem.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem.