AgRg no REsp 2019091 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM CRIANÇA.
DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. AFASTAMENTO. CRIME CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
2. A conduta descrita no acórdão recorrido - despir-se diante da criança, que contava que com apenas 7 (sete) anos de idade à época dos fatos, expor a sua genitália para ela, sentá-la em seu colo, acariciá-la e beijar o seu corpo - atesta a ocorrência inequívoca de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, o que configura o crime de estupro de vulnerável na forma consumada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é necessária a conjunção carnal para a consumação do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo suficiente a prática de ato libidinoso com criança.