AgRg no HC 763205 / CE
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR
A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido. Agravo regimental de fls. 1.279/1.312 não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ausência de defesa técnica e a inversão da ordem dos quesitos não demonstram prejuízo suficiente para anular a condenação por homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual, e a revisão da dosimetria não pode ser feita sem fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.