AgInt no REsp 1568442 / SC
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, amparou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Nesse contexto, inviável a reforma do aresto recorrido por meio do recurso especial, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável a reforma de acórdão recorrido por meio de recurso especial quando o Tribunal de origem fundamenta sua decisão em entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme os arts. 102, III, e 105, III, da CF.