AgInt no REsp 1853991 / SP
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. TEMA N. 1.011 DO STF.
REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRESENTE RECURSO. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista que as matérias tratadas no presente recurso estão desvinculadas do que foi decidido no Tema n. 1.011 do STF, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em declínio da competência para a justiça federal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Segurados devem ser indenizados por vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional, coexistentes à vigência do contrato, conforme estabelecido na apólice.