AgInt nos EREsp 1953347 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONCLUSÕES DISCREPANTES. MESMA BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. Inexistente a divergência a propósito da interpretação de um mesmo artigo de lei federal, os embargos de divergência se mostram manifestamente incabíveis.
3. De acordo com a Súmula nº 168/STJ, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.