AgInt nos EDcl no AREsp 2224355 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível representa erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.
2. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, fundado no art. 522 do CPC/73, contra a decisão que inadmite recurso especial, porquanto vigia à época a Lei 12.322/2010, que passou a prever agravo nos próprios autos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A interposição de agravo de instrumento, fundado no art. 522 do CPC/73, contra a decisão que inadmite recurso especial, configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade, pois vigia à época a Lei 12.322/2010, que previu agravo nos próprios autos.