AgRg no HC 831444 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.
I - A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
II - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.
III - "Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva." (AgRg no HC n. 797.677/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)
IV - "A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis" (RHC n. 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)
V - In casu, consta, do decreto preventivo, fundamentação idônea com esteio na participação do réu, ora agravante, em organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, além de sua fuga do distrito da culpa e, mormente, da execução da "vítima JOÃO PAULO DE MORAES, a sangue frio, com grande quantidade de disparos de arma de fogo, em plena via pública, sendo necessária a segregação cautelar". Precedentes.
VI - "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para resguardar a ordem pública." (AgRg no RHC n. 176.846/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)
VII - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, como a participação em organização criminosa, fuga do distrito da culpa e gravidade da conduta, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas.