AgRg no HC 862846 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RÉU E ADVOGADO INTIMADOS DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUFICIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM
DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a intimação da sentença por videoconferência ao réu e advogado. Não se aplica o prazo em dobro para defensor dativo. É possível o regime semiaberto para pena inferior a 4 anos em caso de reincidência e maus antecedentes.