EDcl no AgRg no AREsp 2196253 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGOPOSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RETRATAÇÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
No caso, de fato, às fls. 522-526 houve retratação pelo eg. Tribunal de origem da decisão proferida às fls. 469-471, estando, portanto o agravo em recurso especial (fls. 534-538) tempestivo.
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo em recurso especial é tempestivo quando há retratação da decisão pelo tribunal de origem dentro do prazo legal, reconhecendo-se a ocorrência de omissão.