AgRg no HC 794713 / RS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. INCONFORMISMO DA DEFESA
QUANTO À APONTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES.
1. Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos.