HC 804892 / DF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando afastar a valoração negativa dos antecedentes e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena.
2. A pena foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com base em maus antecedentes, conforme art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se houve bis in idem na dosimetria da pena ao considerar condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência.
III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A jurisprudência permite a utilização de condenações anteriores para fundamentar maus antecedentes e reincidência, desde que não haja bis in idem.
6. A dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo revisada apenas em casos de flagrante ilegalidade.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
É legítima a utilização de condenações distintas para fins de reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena, sem que isso configure bis in idem, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade na dosimetria.