AgRg no HC 899192 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A ATESTAREM A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA ASSOCIATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. COMÉRCIO ESPÚRIO REALIZADO EM EVENTOS ESTUDANTIS. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. MODIFICAÇÃO DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - Na hipótese em apreço, verifico que a Corte de origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando as interceptações telefônicas, conversas de WhatsApp, depoimento de policiais e do delegado de polícia responsável pelo investigação, elementos que corroboraram a estabilidade e a permanência associativa. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
IV - Com efeito, "quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento hospitalar, dentre outros locais expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades" (HC n. 510.588/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2019).
V - In casu, a Corte de origem atestou que o comércio espúrio ocorria "em festas e eventos estudantis, havendo, portanto, aglomeração de pessoas". Desse modo, a alteração do julgado, como requerido na impetração, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, devido à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. A prática da associação para o tráfico foi atestada pela Corte de origem, com base em interceptações telefônicas, conversas de WhatsApp, depoimento de policiais e do delegado responsável, corroborando a estabilidade e a permanência associativa. A aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é adequada quando a infração ocorre em locais expressamente elencados, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores. A alteração do julgado que demanda reexame de provas é interditada na via estreita do habeas corpus.