AgRg no AgRg no AREsp 1960675 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE EXARCEBADA. FATO CONCRETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/10/2019) 2. As instâncias ordinárias majoraram a pena-base da recorrente ante a consideração desfavorável da culpabilidade com fundamento em elemento concreto dos autos, qual seja, o fato dela se comportar de forma oposta a que se espera de uma representante da Advocacia, laborando em falsidade e coação no curso de processo.
3. Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. Além disso, os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se admite acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial. É বৈধo o aumento da pena-base fundamentado em elementos concretos dos autos, demonstrando culpabilidade exacerbada do agente, não havendo ilegalidade na dosimetria, ainda que com apenas uma circunstância judicial desabonadora.