AgRg no AREsp 2208256 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. VALOR. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a reparação dos danos causados à vitima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destacando que a quantia fixada revela a mínima tentativa de "aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado.".
2. A modificação do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A modificação do valor da reparação de danos causados à vítima em casos de violência doméstica, no âmbito do recurso especial, é inviável, pois demandaria revisão do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.