AgInt no REsp 2040116 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIÓLOGO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM A CONTROVÉRSIA.
1. A indicada afronta ao art. 6° da Lei 6.965/1981 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Apesar do esforço demonstrado pelo recorrente em seu Agravo, ele não foi capaz de demonstrar como ocorreu especificamente a violação aos arts. 3°, 4° e 6° do CPC e aos arts. 1°, 4° e 6° da Lei 12.842/2013, optando por fazer alegações genéricas. Portanto, considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. Com relação à infringência aos arts. 1° e 4° da Lei 6.965/1981, o Tribunal de origem exerceu interpretação correta, porquanto o dispositivo primevo é claro em assentar que "é reconhecido em todo território nacional o exercício da profissão de Fonoaudiôlogo, observados os preceitos da presente Lei." Assim sendo, a norma permite o livre exercício da profissão, contudo observadas estritamente as diretrizes legais, que não podem ser extrapoladas pelo poder normativo dos conselhos de classe, que de forma alguma podem inovar no mundo jurídico, pois não possuem competência legislativa primária.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tese discutida é que o Tribunal de origem deve prequestionar os dispositivos legais alegados como violados para que o Recurso Especial seja conhecido, conforme a Súmula 211/STJ. Além disso, a fundamentação do recurso deve ser suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, evitando alegações genéricas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Adicionalmente, o exercício da profissão de Fonoaudiôlogo deve observar estritamente as diretrizes legais, sem extrapolação pelo poder normativo dos conselhos de classe, que não possuem competência legislativa primária.