AgRg no HC 763354 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consta do acórdão recorrido, após a obtenção de informações sobre um imóvel utilizado no tráfico ilícito de entorpecentes, os policiais civis começaram a realizar o acompanhamento do referido imóvel, que não era utilizado como moradia, além de ser pouco movimentado. Os policiais começaram a realizar algumas campanas em dias e horários alternados para observação do local.
2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais no domicílio do agravante deu-se em virtude de investigações prévias e campanas, circunstâncias essas que justificam a dispensa de mandado judicial, já que havia substrato indiciário suficiente para se concluir pela prática delituosa.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A entrada dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi justificada pelas investigações prévias e campanas que indicavam a prática delituosa, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal.