AgRg no RHC 160480 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que há poucos dias havia sido preso pela prática de delito de igual natureza e estava no gozo de liberdade provisória quando do crime em tela.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu ter subtraído os objetos - segundo consta na denúncia, 1 bicicleta e 12 frascos de desodorantes - da residência da vítima, pulando o muro do local, danificando, para tanto, o cadeado da prefeitura, que faz divisa com o imóvel do ofendido, bem como à notícia de que estaria praticando diversos furtos na região, revelam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. O pedido de liberdade em razão do tempo que perdura a custódia cautelar não foi arguido na inicial do recurso em habeas corpus.
Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o reclamo nesse ponto.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com recomendação da reavaliação, pelo Juízo de primeiro grau, da necessidade da manutenção da prisão preventiva, à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os elementos concretos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu.