AgRg no HC 843073 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa" (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020).
3. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, dado que foi surpreendida ao transportar 10 kg de maconha.
4. No que se refere ao pedido de concessão da prisão domiciliar, ressaltou oportunamente a Corte de origem que "a autoridade policial apontou situação atípica e relevante do caso em análise, porquanto a paciente já foi acompanhada pelo Conselho Tutelar acerca da situação de seu filho, uma vez que trabalhava como garota de programa na casa em que seu filho morava, sendo a criança submetida, em tese, a situação inadequada. Dessa forma, não havendo qualquer informação sobre a situação atual da criança é inviável concluir pela prisão domiciliar da paciente, porquanto sequer é possível concluir pela sua imprescindibilidade para que o infante receba os cuidados essenciais".
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decretação e manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, com fundamentação suficiente e análise da necessidade concreta da cautela, conforme os artigos 282, incisos I e II, e 312 do CPP. A prisão preventiva pode ser decretada com base em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, sendo inadmissível discutir a negativa de autoria via habeas corpus. A gravidade concreta da conduta delitiva justifica a prisão preventiva, especialmente em casos de tráfico de drogas. A prisão domiciliar não é viável sem informações atualizadas sobre a situação da criança dependente da paciente.