AgInt no AREsp 1052980 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DAS MERCADORIAS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PRECEDENTE
REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Para a ocorrência do fato imponível do ICMS é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade (REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2010, DJe 10/9/2010).
3. Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão proferido pelo TJ/SP compreendeu que "o creditamento efetuado pela recorrente não encontraria amparo legal, pois, as mercadorias não transitaram, real e efetivamente, pelo estabelecimento da recorrente no Estado de São Paulo, sendo que, após a aquisição de couros bovinos de fornecedores (matéria prima básica), materiais secundários e de embalagens, os materiais foram entregues diretamente dos fornecedores do Curtume Alessandra/recorrente, situado no Estado do Paraná, para industrialização, e os produtos industrializados diretamente exportados pela empresa do Estado do Paraná; ou seja, a operação iniciou-se e esgotou-se em território paranaense" (fl. 803).
4. Entretanto, o fato gerador do imposto ocorre com a circulação jurídica da mercadoria, conforme entendimento firmado no citado recurso representativo da controvérsia. O fato de a mercadoria não ter transitado fisicamente, sendo encaminhada direto para a industrialização e subsequente exportação, não afasta a circulação jurídica da mercadoria e autoriza o creditamento pretendido pelo contribuinte.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Para a ocorrência do fato imponível do ICMS é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, independentemente de a mercadoria ter transitado fisicamente.