AgRg no HC 918550 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. PORTE DE ARMA BRANCA. BUSCA PESSOAL. FUGA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca.
2. No caso, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno; tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
3. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É legal a busca pessoal e apreensão de arma branca em via pública quando há fundadas suspeitas, como a fuga após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil.