AgRg nos EDcl no HC 599488 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS. SENTENÇA ADITIVA RETIFICATIVA.
AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos.
II - Não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a correção da sentença efetuada no dia seguinte à sua prolação não agravou a pena, mas apenas e tão somente explicitou a soma das dosimetrias já efetuadas.
III - A correção do erro material não foi efetuada em julgamento de recurso exclusivo da defesa, mas de ofício pelo próprio juízo sentenciante. O fato de a defesa já ter manifestado interesse em recorrer não interfere no julgado, pois estavam ainda pendentes as razões recursais, que poderiam questionar a dosimetria implementada na sentença para exame pelo Tribunal competente para o julgamento da apelação criminal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A defesa deve apresentar argumentos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida. A correção de erro material na sentença, realizada de ofício pelo juízo sentenciante, não configura reformatio in pejus se não agravar a pena, mas apenas explicitar a soma das penas já aplicadas. A manifestação de interesse da defesa em recorrer não interfere no julgado se as razões recursais ainda estão pendentes.