AgRg nos EDcl no AREsp 2004684 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO E IRRELEVÂNCIA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO NÃO SANADA PELO JUÍZO
ORIGINÁRIO. OFENSA À SUMULA N. 444 INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. Precedentes.
1.1. No caso, não é possível contrariar a afirmativa da Corte originária de que ocorreu a preclusão e entender que o pedido de diligência fora feito antes de encerrada a instrução e, ainda, que foi chamado o feito à ordem, pois seria necessária a incursão das provas dos autos, o que não é permitido em razão da Súmula n. 7/STJ.
2. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado, de forma motivada, que se mostrava irrelevante para o presente feito a realização de perícia, não há cerceamento de defesa e a alteração dessa premissa exige profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos.
3. A arguição de não intimação da defesa em relação à chegada da carta precatória da cidade de Goiânia e publicação de edital que mencionava a recorrente para constituir novo patrocínio sequer foram sanadas pela Corte de origem, o que conduz à aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ, por ausência de prequestionamento.
3.1. Nas razões do recurso especial não foi indicado por violado o art. 619 do CPP, de forma que não se permite o retorno dos autos à Corte Estadual para suprir eventual omissão cometida.
4. O TJ confirmou a autoria e materialidade delitivas do delito de peculato em desfavor da recorrente, não sendo possível a esta Corte adentrar no acervo fático-probatório dos autos em razão do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
5. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos, tal como se deu na hipótese, e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior.
6. O juízo sentenciante exasperou a pena-base considerando a existência de antecedentes criminais de mesma natureza, além de outros delitos. Não se discutiu o trânsito em julgado ou não dos referenciais negativos, motivo pelo qual não cabe a esta Corte adentrar à questão.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de cerceamento de defesa deve ser feita na primeira oportunidade, caracterizando preclusão a arguição apenas em alegações finais. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. A arguição de não intimação da defesa em relação à chegada da carta precatória da cidade de Goiânia e publicação de edital que mencionava a recorrente sequer foram sanadas pela Corte de origem, aplicando-se o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ por ausência de prequestionamento. O TJ confirmou a autoria e materialidade delitivas do delito de peculato em desfavor da recorrente. A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior. O juízo sentenciante exasperou a pena-base considerando a existência de antecedentes criminais de mesma natureza, além de outros delitos.