AgInt nos EDcl no REsp 1526289 / DF
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende a reforma da decisão. Para tanto, utiliza-se de argumentos já analisados por esta Corte.
2. A jurisprudência extrai-se de uma lei já existente. Não se deixa de aplicar a jurisprudência sob o argumento de irretroatividade, porquanto o ordenamento jurídico proíbe apenas a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aos precedentes jurisprudenciais em matéria civil, não se aplica a irretroatividade.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A jurisprudência, por derivar de lei preexistente, aplica-se retroativamente em matéria civil, não havendo que se falar em irretroatividade, que é restrita à lei penal mais gravosa.