AgRg no AREsp 2503394 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUTORIA PRESUMIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
2. O Tribunal local presumiu a autoria delitiva apenas a partir da constatação de que a agravante assinou um contrato de prestação de serviços com a empresa que comercializou produtos inadequados.
Responsabilização objetiva que não encontra amparo no entendimento deste STJ.
3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de absolver a agravante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a responsabilização penal objetiva, sendo necessário comprovar a autoria delitiva além da mera assinatura de contrato de prestação de serviços com empresa que comercializou produtos inadequados.