AgRg no RHC 158341 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INVESTIGAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MORADOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação" (HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022).
2. No caso dos autos, as diligências ocorreram no período diurno e com a concordância da mãe do paciente. Segundo as decisões anteriores, ela tomou ciência e voluntariamente entregou o material e, como bem ponderou o parecer ministerial, "jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há ilicitude na diligência policial no caso de o morador ter franqueado a entrada dos agentes públicos em sua residência" (e-STJ fl. 164).
3. Agravo regimental desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.