AgInt nos EDcl no AREsp 1592734 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. REQUISITOS OBSERVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada majorou os honorários recursais em obediência aos parâmetros legais estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A majoração dos honorários recursais, conforme os parâmetros do § 11 do art. 85 do CPC/2015, deve ser mantida quando os requisitos legais são observados.