AgRg no HC 773059 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUISITOS DO DECRETO CONCESSIVO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória. O julgador, para a análise do perdão, deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem destacou que o agravante não preenche os requisitos previstos no art. 2° do Decreto n. 10.590/2020, pois não praticou os crimes na modalidade culposa nem no exercício de sua função de delegado de polícia, ou em decorrência dela. Os jurados reconheceram, tão somente, que o sentenciado agiu impelido por violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima. O fato de ser profissional de segurança pública, inclusive, ensejou a exasperação da pena-base, ante a maior censurabilidade de sua conduta.
3. Não pode esta Corte, em remédio constitucional, reexaminar provas para chegar a conclusão sobre a dinâmica dos fatos diversa daquela adotada pelo Tribunal do Júri.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A sentença concessiva do indulto tem natureza declaratória e deve observar estritamente os requisitos exigidos pelo Presidente da República, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição Federal.