EDcl no AgInt no REsp 2020769 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO NA ADI
5.404/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME EMPRESTADA A DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO QUE
NÃO AFASTA A RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A inobservância da diretriz fixada em controle concentrado de constitucionalidade, envolvendo diretamente a matéria em exame, caracteriza vício possível de ser sanado na via dos embargos declaratórios. Precedentes.
III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 6.3.2023, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5404/DF, dando interpretação conforme aos arts. 1º, caput, e 5º, XI, da Lei n. 11.358/2006, de modo a afastar qualquer aplicação que impedisse a remuneração dos Policiais Rodoviários Federais pelo serviço extraordinário desempenhado além da jornada de trabalho prevista na legislação de regência.
IV - Em 27.3.2023, esta 1ª Turma, interpretando tais normas, negou provimento ao Agravo Interno do sindicato, afastando o direito às horas extras, com amparo na jurisprudência então pacífica nesta Corte segundo a qual a utilização do sistema de subsídio impede a percepção de gratificações e adicionais, ressalvada apenas a hipótese de decréscimo salarial.
V - Proferido julgamento em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos dos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal e 927, I, do CPC/2015, de rigor sua observância, a fim de manter a coerência e segurança do ordenamento jurídico.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeito infringentes, a fim de aplicar a orientação fixada na ADI n. 5404/DF.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A inobservância da diretriz fixada em controle concentrado de constitucionalidade, envolvendo diretamente a matéria em exame, caracteriza vício possível de ser sanado na via dos embargos declaratórios. Precedentes.