AgRg nos EDcl no HC 908926 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DO JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO HC N. 761.678/SP, NO ARESP N. 2.291.036/SP E NO ARESP N. 2.569.368/SP (ESTE AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL). REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O entendimento das instâncias originárias está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado, desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que, no estabelecimento penal, não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde - o que não se demonstrou ser o caso dos autos. Precedentes.
III - O pedido cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo agravante já foi enfrentado por esta Corte Superior nos autos do HC n. 761.678/SP, do AREsp n. 2.291.036/SP e do AREsp n. 2569368/SP (este aguardando o julgamento de seu agravo regimental) - situação que também impede o conhecimento da presente impetração.
Precedentes.
IV - No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus e dos seus embargos de declaração, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A concessão de prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal.