AgRg no AREsp 2024887 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERDA DE BENS APREENDIDOS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias determinaram a perda de bens apreendidos por aplicação direta do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Todavia, o Recorrente não interpôs recurso extraordinário contra acórdão o estadual, o que atrai a incidência da Súmula n. 126/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A perda de bens apreendidos, determinada pelas instâncias ordinárias com base no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, não pode ser objeto de recurso especial se não houver interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula n. 126/STJ.