AgInt no AREsp 2016750 / PR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS À TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1°, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA A REFERIDA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba" (AgInt no REsp n. 1.257.686/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018).
2. No caso, a decisão que fixou a verba honorária a ser considerada como termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a que previamente estabelecera os critérios para o cálculo da remuneração, em parcela fixa e variável, mas a que acertou o valor total devido ao administrador.
3. Afastada a prescrição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento para análise dos demais pedidos do recurso, decidindo a controvérsia como entender de direito.
5. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A pretensão dos auxiliares da justiça para percepção da remuneração devida pelo encargo exercido sujeita-se ao prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba.