AgRg no RHC 195458 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. No presente caso, a imposição das medidas cautelares em desfavor do réu foi devidamente justificada, haja vista a descrição dada pela vítima, de que o insurgente a tem perseguido há aproximadamente três anos, com relatos, inclusive, de que ele a teria ameaçado.
Ademais, as medidas foram impostas de maneira a se garantir a mínima limitação à liberdade do insurgente, pois estão restritas à aproximação da vítima e de familiares dela, situações bastante razoáveis, tendo em vista que, consoante a defesa, o réu não possui relação nenhuma com a ofendida, "inexistindo sequer motivo para aproximar-se dela" (fl. 115), tal qual concluiu o Tribunal de origem.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A imposição de medidas cautelares exige demonstração da sua necessidade, considerando o risco que a liberdade do acusado representa para o processo. No caso, a imposição das medidas foi justificada pela perseguição e ameaças à vítima, sendo razoável a restrição de aproximação.