AgInt no AREsp 1774037 / RJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE DETERMINA O PROTOCOLO DOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DIRETO NA SECRETARIA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não obstante o Ato Executivo Conjunto n.º 19/99 admita que as petições dirigidas aos Órgãos Julgadores do TJRJ sejam protocoladas diretamente no PROGER, a mesma norma abre exceção aos apelos endereçados aos Tribunais Superiores, determinando que os recursos extraordinários e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda Instância, no Tribunal de Justiça.
2. A decisão agravada que reconheceu a intempestividade do apelo nobre merece ser mantida, visto que o acórdão recorrido foi publicado aos 8/6/2017 (e-STJ, fls. 313), ao passo que a petição do SAFRA informando a interposição do respectivo recurso somente foi protocolado em 31/8/2017, quando já expirado o prazo legal.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A petição do recurso especial deve ser registrada diretamente na secretaria de segunda instância do Tribunal de Justiça, conforme determinado pelo Ato Executivo Conjunto n.º 19/99, e o não cumprimento desta norma resulta na intempestividade do recurso.