EDcl no AgInt no AREsp 2059896 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITO MODIFICATIVO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Deve ser atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração, na hipótese em o saneamento do vício de integração resultar na alteração da conclusão da decisão embargada.
Precedentes.
3. No caso, o acórdão embargado manteve decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por ausência à impugnação da decisão de inadmissão do especial; todavia, a parte impugnou, de forma adequada, os fundamentos de inadmissão, o que enseja o acolhimento dos aclaratórios para anular o julgamento do Agravo Interno.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Deve ser atribuído efeito modificativo aos embargos de declaração quando o saneamento do vício de integração resultar na alteração da conclusão da decisão embargada.