AgInt no AREsp 1997656 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COM
FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Aplicação de multa com fundamento no § 4º do artigo 1.021 do CPC pelo tribunal de origem exige prévio recolhimento da multa como pressuposto de admissibilidade recursal.