AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1731388 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC/1973 E 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÁXIMO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Apesar de a instituição financeira ter postulado na apelação, no respectivo agravo regimental e nos subsequentes embargos de declaração, mediante argumentos jurídicos, a redução da verba honorária, fixada no percentual máximo, o TJMA deixou de apreciar tal questão, em seu mérito, na decisão monocrática que negou provimento à apelação, no acórdão que desproveu o agravo regimental e no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, estes dois últimos impugnados no recurso especial. Ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015 caracterizada.
2. Com o retorno dos autos à origem para sanar a referida omissão, poderão as duas partes, futuramente, interpor novos recursos especiais e discutir todas as questões não apreciadas na decisão ora agravada, observados, logicamente, os requisitos de admissibilidade do especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A omissão do Tribunal de origem em apreciar a questão da redução da verba honorária, fixada no percentual máximo, configura ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015.