AgInt no AREsp 2377732 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a penhora do bem dado em garantia e os cálculos, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.
2. No que respeita à alegada violação ao art. 835, § 3º, do CPC/15, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, como no caso dos autos, em que a execução tramita desde o ano de 2007, sem a satisfação do crédito.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
4. Para acolher a alegação de excesso à execução, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo se manifesta claramente sobre a penhora do bem dado em garantia e os cálculos, sendo que a decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza omissão ou falta de fundamentação. A preferência estabelecida pelo art. 835, § 3º, do CPC/15 é relativa e pode ser afastada em situações excepcionais, como quando a execução tramita há longo tempo sem a satisfação do crédito. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto a manter a conclusão da Corte de origem. A alegação de excesso à execução que exige reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.