AgRg no HC 920808 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ROUBO MAJORADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, DOSIMETRIA E REGIME. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA O ACÓRDÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão revisional viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o reexame de elementos fático-probatórios dos autos principais em sede de habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.