AgInt nos EAREsp 1746127 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite embargos de divergência quando não houver sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula n. 315/STJ.
2. Ao não juntar cópia da ementa e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o embargante não observou regra técnica para demonstração da divergência. Precedente.
3. Inviável a análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, por observância da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não se admite embargos de divergência quando não houver sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula n. 315/STJ. Ao não juntar cópia da ementa e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o embargante não observou regra técnica para demonstração da divergência. Inviável a análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, por observância da competência do Supremo Tribunal Federal.