AgInt no AREsp 2225912 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR ARBITRADO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da concorrência de culpas, por haver responsabilidade exclusiva da instituição de ensino no acidente sofrido pelo autor, já que era seu dever a manutenção dos equipamentos. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ.
3. O valor da indenização estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, mostrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para que se acolha a prete nsão recursal quanto ao valor arbitrado a título de dano moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).