AgRg no HC 810197 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDAD E DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal" (AgRg no HC n. 732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, trecho do voto condutor, grifei).
2. No caso em tela, os agentes policiais narraram que visualizaram dois cidadãos trafegando em uma motocicleta, o que motivou a ordem de parada e a busca pessoal nos indivíduos, quando foram encontrados R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais) em posse do carona, que, perguntado sobre a origem dos numerários, confessou, sponte propria, que seriam valores oriundos do recolhimento de rendimentos da mercancia ilícita de entorpecentes, tendo ainda declinado ter drogas em depósito em sua residência, para onde todos se deslocaram, local onde os policiais apreenderam 39g (trinta e nove gramas) de cocaína.
3. Portanto, não se mostra crível a narrativa apresentada pelos agentes policiais, porquanto a confissão informal de pessoa que não portava nenhum ilícito, com o detalhamento de sua atividade e até a informação e autorização para entrada em sua residência, sugere fortemente a possibilidade de coação ou mesmo de criação de narrativa posterior para legitimar ações irregulares.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A narrativa apresentada pelos agentes policiais não é crível, sugerindo fortemente a possibilidade de coação ou criação de narrativa posterior para legitimar ações irregulares, especialmente quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo.