AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2115127 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a letra expressa do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 259, caput, do RISTJ, é cabível agravo interno de decisão monocrática de relator, sendo, portanto, descabido o recurso se manejado contra acórdão (julgamento colegiado) proferido em embargos de declaração, como ocorre na espécie.
2. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe agravo interno contra acórdão, conforme o art. 1.021, caput, do CPC e o art. 259, caput, do RISTJ, que o limitam a decisões monocráticas de relator.