AgRg no HC 835108 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que , em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp n. 1.888.756/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em overruling, passou a compreender que a major ante do art. 155, § 1.º, do Código Penal é incompatível com a forma qualificada do delito de furto.
Ocorre que, quando do julgamento da apelação (30/07/2020), havia consenso em ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício quanto à plena possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado e, a teor de diversos precedentes recentes desta Corte, nov o entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza a revisão do édito condenatório.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que considera incompatível a majorante do repouso noturno com a forma qualificada do delito de furto não autoriza a revisão do édito condenatório transitado em julgado.