AgRg no HC 823483 / CE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. REGIME SEMIABERTO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o regime semiaberto foi fixado de forma motivada, com base nas circunstâncias concretas do delito e no histórico do paciente, que indicam a necessidade da imposição do regime prisional mais gravoso.
2. A existência de três circunstâncias judiciais desvaloradas é suficiente para afastar a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II do CP.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fixação do regime semiaberto é devidamente motivada pelas circunstâncias do delito e histórico do paciente. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a suspensão condicional da pena.