AgRg no AREsp 2251483 / PI
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 22/02/2021.
2. Eventual erro no sistema eletrônico do Tribunal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo em recurso especial deve ser interposto dentro do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP, e eventual erro no sistema eletrônico deve ser comprovado no ato da interposição do recurso.