AgRg no HC 774626 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ANGARIADAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (ART. 10 DA LEI 9.296/1995). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA SUFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É suficiente para a deflagração da ação penal os elementos probatórios colhidos, apontando que, no mesmo dia em que o agravante solicitou extração de determinados diálogos de uma interceptação telefônica (que sequer lhe competiam, pois a medida cautelar estava sendo conduzida por outro membro do Parquet), tais conversas foram divulgadas em matéria jornalística.
2. Acrescentou-se, nos autos, que o pedido do agravante foi inusitado e atípico, pois ele sequer participava da condução do referido procedimento investigatório, circunstância que levantou suspeitas nos encarregados pela reprodução das mídias sigilosas armazenadas.
3. Considerando a ínsita natureza clandestina e obscura do delito de vazamento de dados sigilosos, não há como acolher a tese de inépcia da denúncia unicamente porque o Ministério Público não descreveu minuciosamente todos os detalhes de como teria ocorrido a transmissão das informações pelo agravante. Essas minúcias poderão ser elucidadas durante a instrução processual.
4. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Denúncia que aponta realização de atos que vão além das incumbências do investigador é suficiente para a deflagração da ações penais por vazamento de informações sigiladas, mesmo que não detalhar todos os meios de transmissão, esses podendo ser elucidados durante a instrução do processo.