AgRg no RHC 172702 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. FUGA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
II - In casu, verifica-se a incidência da Súmula n. 21/STJ, estando superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, ex vi da Súmula 21/STJ, in verbis: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.
III - A prisão se faz necessária ante a garantia da ordem pública, "notadamente pela forma pela qual o delito foi em tese praticado, já que a "provável motivação do ilícito penal adviria de pensar o agente ter ouvido o ofendido se referir, a ele, como um dos envolvidos numa invasão de terras na cidade de Guatapará, revelando, assim, conduta totalmente desproporcional e reprovável", o que indica a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, bem como pela aplicação da lei penal, já que o agravante "envolvido em tentativa de homicídio duplamente qualificada, fugiu após os fatos e somente foi localizado com a decretação de sua prisão temporária", o que justifica a indispensabilidade da medida extrema IV - A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, especialmente pela gravidade do delito e risco de reiteração, e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente em casos de fuga do réu.