AgInt no AREsp 1833304 / RJ
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. RECEBIMENTO A MENOR DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação.
Sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil . No caso dos autos, a obrigação era ilíquida, pois com o advento das Leis n.ºs 8.024/90 e 8.088/90, o BACEN não estava mais autorizado, legislativamente, a aplicar o índice de correção IPC no resgate dos BTNs contratados anteriormente.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, conforme o art. 397, parágrafo único, do Código Civil.