AREsp 2685388 / MG
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE NEXO FINALÍSTICO ENTRE O USO DE ARMA
E A MERCANCIA ILÍCITA. ABSORÇÃO DE DELITOS. PRECEDENTES. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
2. A parte recorrente alega violação dos artigos 40, IV, da Lei 11.343/06; 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; e 383 do CPP, sustentando que os delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo foram autônomos e não deveriam ser absorvidos.
3. O Tribunal de origem entendeu que a arma de fogo foi utilizada no contexto do tráfico de drogas, aplicando a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com absorção do crime de posse ilegal de arma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a posse de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas deve ser absorvida pelo delito de tráfico, aplicando-se a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Tribunal de origem concluiu que a arma de fogo era utilizada como parte do processo de intimidação para viabilizar o tráfico, justificando a aplicação da majorante e a absorção do delito de posse de arma.
6. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 aplica-se quando o uso de arma de fogo está intrinsecamente ligado ao tráfico, servindo como meio de intimidação para garantir o êxito da mercancia ilícita, exigindo-se nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma e o crime de tráfico.
7. O Superior Tribunal de Justiça não atua como instância revisora de fatos e provas, mas sim para assegurar a uniformidade da interpretação das leis.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso de arma de fogo e o tráfico de drogas, servindo a arma como meio de intimidação para garantir o êxito da mercancia ilícita, podendo levar à absorção do delito de posse ilegal de arma.