AgRg no RHC 178735 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CASO CONCRETO. MÃE EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO ABERTO. PRECEDENTES DO STF. APENADA REINCIDENTE ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. TESE DE INADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PRISIONAIS. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, tem-se que a benesse foi indeferida com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, as quais bem ressaltaram o regime fechado e a reincidência específica da ora agravante no delito de tráfico de drogas, o qual era praticado, inclusive, dentro da própria residência dos filhos (fl. 82). Nesse sentido, não há falar em exigência (ou não) de comprovação da imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos, quando outros fatores ensejaram a denegação da prisão domiciliar.
III - Assente nesta Corte que a "Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que integra organização criminosa e, além de manter arma em sua residência, ali mantinha em depósito, pesava e dividia a droga. Ademais, a sentença ressaltou que o fato de cumprir pena em casa só fomenta a criminalidade já que é reincidente específica e pode expor a risco seus filhos" (AgRg no HC n. 580.192/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/6/2020).
IV - Por fim, sobre a tese de inadequação da Unidade Prisional para visitas, como o tema não foi tratado na origem, impende reconhecer a indevida supressão de instância.
V - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão domiciliar pode ser negada a mãe em regime prisional diverso do aberto, especialmente quando houver reincidência específica em crime de tráfico de drogas praticado na própria residência, sem a necessidade de comprovar a imprescindibilidade da apenada aos cuidados dos filhos, desde que outros fatores justifiquem a denegação.