AgRg no AREsp 2179986 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o recurso especial que deixa de apontar expressamente o dispositivo de lei tido por violado ou não fundamenta, de forma suficiente, em que consiste a suposta violação.
Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Da mesma forma, não é cognoscível o apelo nobre que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado recorrido, como na hipótese em epígrafe, em que a Defesa não impugnou o fundamento do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem relativo à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão da violência contra a vítima e da reincidência específica do réu.
3. Esta Corte entende ser incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos.
4. Agravo regimental desprovido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É inadmissível o recurso especial que não indica expressamente o dispositivo legal violado ou não fundamenta suficientemente a violação, atraindo a Súmula 284/STF. Também é inadmissível o recurso que não ataca fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, e não cabe habeas corpus de ofício para burlar a inadmissão do recurso especial.