AgInt no AREsp 2107963 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. 1. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de perquirir a existência de danos morais no caso em apreço, demandaria reexame de fatos e provas, diante do reconhecimento da ausência de abusividade no contrato, o que afasta a ocorrência de lesão extrapatrimonial, sendo inviável tal análise nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas para reconhecer danos morais em ação de revisão contratual quando a instância inferior reconheceu a ausência de abusividade no contrato, conforme Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente se genérica, sem demonstração específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, conforme Súmula 284/STF.