AgRg nos EDcl no AREsp 2035354 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISO III, E § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão que apreciou os embargos de declaração foi considerado publicado em 03/06/2021; o prazo recursal teve início no dia 04/06/2021 e findou-se em 18/06/2021, mas o recurso especial só foi interposto em 19/06/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que "'o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem' (AgInt no REsp.
1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018)."
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022, grifei).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua a partir da publicação do acórdão.