AREsp 2081847 / SP
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEN. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União com valor de causa atribuído em R$ 5.161.204,57 (cinco milhões, cento e sessenta e um mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em abril de 2020. Na sentença, que julgou antecipadamente a lide, o pedido foi considerado improcedente, registrando-se, em síntese, que (fl. 181): "as multas aplicadas não fogem à razoabilidade, isso porque, individualmente consideradas, atendem aos requisitos legais. A pretensão do autor de alegar a abusividade pela somatória das multas individualmente consideradas, não merece subsistir.". No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu-se parcial provimento à apelação.
II - Considerando que os agravantes lograram êxito em impugnar os óbices de admissibilidade reconhecidos pela decisão do Tribunal de origem, conheço dos agravo e passo à análise dos recursos especiais.
III - A preliminar de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 863 do STF não merece acolhimento. Na hipótese consignou-se que "a multa punitiva aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte, não alcançando o limite de 100% da obrigação principal" (fl. 261).A circunstância no caso concreto não se amolda à controvérsia afetada à formação de precedente qualificado, portanto.
IV - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia.
V - No mérito, nota-se que a fundamentação recursal destoa do acórdão recorrido. Com efeito, alega a Fazenda Nacional o acórdão reduziu a multa qualificada de 150% para 100% porque considerou que, apesar de no caso concreto estar de fato caracterizada a fraude, o patamar de 150% seria excessivo. Argumenta, contudo, pela proporcionalidade da multa anteriormente aplicada - de 150% - relativamente à gravidade da conduta. Contudo, conforme já asseverado, o acórdão registrou que "a multa punitiva aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte, não alcançando o limite de 100% da obrigação principal". O que houve, por outro lado, foi o afastamento da multa isolada, por considerar a ocorrência de bis in idem no caso concreto.
VI - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
VII - Quanto ao recurso especial da contribuinte, em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 274.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VIII - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da solução dada ao mérito, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a parte não teria demonstrado a existência de saldo - ônus probatório que lhe incumbia - ausência de ilegialidade e ausência do caráter confiscatório. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IX - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
X - Quanto às teses fundamentadas na inconstitucionalidade de dispositivo, é incabível o recurso especial que a tese recursal é eminentemente constitucional. Com efeito, "a verificação de eventual violação do acórdão da origem a preceito de índole constitucional não se conforma às hipóteses de cabimento do recurso especial" (REsp 1756473/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018).
XI - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018).
XII - Agravo da Fazenda Nacional conhecido para não conhecer do recurso especial e agravo de Universal Indústrias Gerais Ltda. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo da Fazenda Nacional para não conhecer do recurso especial;
conhecer do agravo de Universal Indústrias Gerais Ltda. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação de multa punitiva em percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte e não alcançou o limite de 100% da obrigação principal, sendo considerada proporcional e não abusiva, mesmo quando somada a outras multas individualmente consideradas.