AgInt no REsp 1926933 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE. LEI N. 9.279/96. PRÓTESE DE SILICONE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ATO INVENTIVO E SUFICIÊNCIA DESCRITIVA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE DAS BASES FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. A prótese de silicone em questão não proporciona melhoria funcional em relação ao estado da técnica, considerando que o formato da prótese é questão meramente estética e não de funcionalidade, não apresentando solução de problema que resulte em melhoria funcional, conforme conclusão do laudo pericial produzido na instrução probatória.
2. Não houve nos autos a apresentação de qualquer elemento apto a invalidar a perícia judicial, não significando uma razão invalidante a discordância da parte ré, a qual exerceu o contraditório e a ampla defesa.
3. O Tribunal a quo, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, destinatário da prova produzida, acolheu a conclusão da perícia judicial.
4. O fato de a perita nomeada pelo Juízo de primeira instância ser formada em engenharia química não a descredencia para a realização do trabalho pericial, até porque a própria parte autora utilizou parecer técnico produzido por engenheira química para formular seu pedido, bem como o INPI também fundamentou sua manifestação com fulcro em análise técnica realizada por engenharia química.
5. Reanalisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do Tribunal a quo levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A prótese de silicone em questão não proporciona melhoria funcional em relação ao estado da técnica, sendo o formato da prótese uma questão meramente estética e não de funcionalidade, conforme conclusão do laudo pericial produzido na instrução probatória.