AgRg no HC 813305 / GO
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e;
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, pontuando que, mesmo inexpressivo o valor do bem subtraído, a conduta não é penalmente irrelevante. O acusado foi flagrado em cima de um poste enquanto subtraía material necessário à condução de energia elétrica, de maneira que as circunstâncias fáticas e a essencialidade do bem para a coletividade afastam os requisitos da nenhuma periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
IV - Ademais, de acordo com as instâncias de origem, o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, com vasta folha de antecedentes criminais, caracterizando reiteração delitiva a afastar a insignificância, nos termos do julgamento do EAREsp n. 221.999/RS, pela Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015.
V - Quanto ao erro de tipo, diante dos fatos e das provas, concluiu-se que o agravante tinha potencial consciência da ilicitude, tanto que, num primeiro momento, alegou ser proprietário do imóvel próximo e depois mudou a versão e afirmou que o imóvel seria abandonado, apresentando versões contraditórias na tentativa de esquivar-se da responsabilização penal.
VI - A Defesa repisa os fatos e argumentos vertidos na inicial e as razões recursais não foram aptas ao afastamento dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta requer a presença de todos os vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.