AgRg no HC 772343 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃ O CRIMINOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que foram cometidos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado e participação em organização criminosa, nos quais o Agravante, segundo a Corte estadual, participou de forma "prévia e cuidadosamente orquestrada junto aos demais envolvidos, na busca de garantir a impunidade com a ocultação do artefato" - circunstância inalterável no âmbito do habeas corpus, por demandar o revolvimento da prova -, razão pela qual a medida socioeducativa de internação tem amparo legal no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. A imposição da medida socioeducativa de internação foi motivada pelo Tribunal de origem nas peculiaridades do caso concreto, não se evidenciando constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A medida socioeducativa de internação é válida quando fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente em atos infracionais análogos a crimes graves, conforme o art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.