AgRg no AREsp 2373512 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGAS EFETIVAMENTE APREENDIDA. MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA
NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente regimental, a defesa alega que a quantidade de drogas efetivamente apreendida foi menor do que aquela considerada pela decisão agravada, que utilizou como referência o peso bruto dos entorpecentes para fundamentar o decisum.
1.1. A decisão agravada considerou a moldura fático-probatória delineada no acórdão em apelação para fundamentar o decisum, e, mesmo que se utilize como referência a quantidade de drogas apontada pela defesa, ainda assim a natureza, a variedade e a quantidade de entorpecentes indicariam reprovabilidade suficiente para se exasperar a pena-base, o que está de acordo com a jurisprudência prevalente desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido impede a reanálise de fatos e provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ, e o fundamento utilizado para o recrudescimento da pena-base, com base no art. 42 da Lei de Drogas, é válido.