AgInt nos EREsp 1844690 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DOMONSTRADA.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma do STJ.
II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp 1.202.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/02/2012).
III - Os embargos de divergência não comportam admissibilidade, seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ; seja pela ausência ou impossibilidade de se verificar a similitude fática, ante a falta do referido cotejo analítico; seja pela aplicação do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, uma vez que o acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de revolvimento de elementos fático-probatórios.
IV - O embargante não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial invocada, ausente a transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que supostamente configuram o dissídio, em paralelo com o acórdão recorrido, não indicou de forma clara as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição da ementa dos julgados e de de trechos esparsos de que entende ser divergente com afirmações genéricas de que a similitude fática está presente. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016.
AgInt nos EAREsp 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.
V - Por outro lado, os precedentes trazidos pelo Ministro relator, no acórdão embargado, refletem a orientação do STJ (incidindo o enunciado n. 168 da Súmula do STJ), adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Terceira Turma.
VI - Ademais, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que o paradigma refere-se à situação em contrato de locação, em que o interesse é eminentemente jurídico, haja vista a autora da rescisória ser meeira do bem penhorado, situação essencialmente distinta do caso em tela. Nesse caso, os embargos de divergência não se prestam a avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida, nem a modificá-la, quando, para sua análise haja necessidade de revolver elementos fático-probatórios (incidindo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ), como também é o caso dos autos.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não se conhecem os embargos de divergência quando ausente o cotejo analítico entre os casos confrontados, a similitude fática, ou quando o acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, ou ainda, quando a análise demanda revolvimento de elementos fático-probatórios.