AgInt no AgInt no REsp 1967271 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CUMULADA COM
AUXÍLIO-ACIDENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser possível a percepção cumulativa de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que os fatos geradores dos benefícios sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, ou seja, tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto à concessão da aposentadoria devem anteceder a norma proibitiva. Inteligência da Súmula 507 do STJ.
2. Não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ quando a solução da controvérsia trazida no apelo nobre basear-se nas premissas fáticas extraídas do acórdão do Tribunal de origem.
3. Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que seria possível a pretendida cumulação dos benefícios, haja vista que a perícia teria constatado a redução da capacidade do trabalhador em virtude do exercício de 26 anos de atividades no setor industrial, exercendo funções relacionadas à linha de produção, vindo a ser acometido de redução da acuidade auditiva, males da coluna e lesões nos membros superiores.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É possível a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente se os fatos geradores de ambos os benefícios são anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/91, promovida pela MP 1.596-14/97 (convertida na Lei 9.528/97).