AgRg na APn 989 / DF
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo decisório.
2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo Agravante.
O agravo regimental não é conhecido quando interposto contra despacho sem conteúdo decisório ou antes do julgamento dos embargos declaratórios contra o mesmo decisum, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade.