AgRg no HC 792609 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUANTIDADE DE DROGAS. AGENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. COMTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso em tela, a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante teve lastro nos indícios de que ele seria membro de associação especializada na prática de tráfico de drogas, na grande quantidade de drogas apreendidas e na sua condição de foragido, de modo que a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.
3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, porquanto, após a concessão da liberdade provisória, foram colhidas diversas informações resultantes da quebra do sigilo de dados telefônicos dos envolvidos, confirmando a materialidade e as autorias delitivas, elementos que ensejaram a decretação da prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando há indícios de cometimento do delito e está comprovada a necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mesmo que haja concessão de liberdade provisória, desde que novas informações confirmem a materialidade e as autorias delitivas.