AgRg no HC 766375 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO DE MÃO PRÓPRIA. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Como é de conhecimento, embora a irresignação tenha sido interposta em benefício próprio, "o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso.
Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC 141316 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017).
2. Todavia, o prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.
Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.
3. No caso, tendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 30/8/2022, com publicação em 31/8/2022, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 1º/9/2022 e findou-se em 5/9/2022, conforme certidão anexada à e-STJ fl. 5.526, de modo que o presente agravo fora interposto apenas em 21/11/2022, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de capacidade postulatória não impede o conhecimento de recurso interposto em benefício próprio, mas o agravo regimental deve ser interposto dentro do prazo legal de 5 dias corridos, conforme o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP.