EDcl no AgRg no REsp 1980102 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (44,075 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2°, B, DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA-BASE PRESERVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. CONTRADIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
1. O agravo regimental foi desprovido, mantendo, na íntegra, a decisão monocrática de fls. 605/620. Não há que se falar em reformatio in pejus.
2. Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, rediscutir fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, relacionados a um caso de tráfico de drogas, foram rejeitados por mero inconformismo da parte e por tentarem rediscutir fundamentos do acórdão embargado, caracterizando caráter protelatório.