AgInt no AREsp 2429345 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.
1. Esta Corte Superior tem entendido que, não havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos mediante percentuais a incidir sobre as seguintes bases de cálculo:
a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019).
2. O posicionamento adotado na origem se harmoniza com a jurisprudência do STJ, pois, em ação anulatória de multa administrativa, a Corte local entendeu "pela aplicação do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais no caso em apreço, ante a inexistência de condenação em desfavor da autora, que buscou a anulação da deliberação objeto da lide."
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Em ação anulatória de multa administrativa, não havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa.