AgRg no HC 919239 / MG
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à reforma da dosimetria da pena por decote da atenuante da confissão espontânea.
2. O Tribunal de origem decotou a atenuante da confissão espontânea por ausência de alegação durante os debates orais no plenário do Tribunal do Júri.
3. A decisão monocrática manteve a negativa ao reconhecimento da atenuante, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a discussão da matéria em plenário para sua consideração na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de arguição da atenuante da confissão espontânea durante os debates no plenário do Tribunal do Júri impede seu reconhecimento na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a atenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na dosimetria da pena se debatida em plenário, conforme exigido pela Lei n. 11.689/2008.
6. A decisão monocrática está em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.
7. O agravo regimental não apresenta fundamentos suficientes para a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A atenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na dosimetria da pena se debatida em plenário do Tribunal do Júri".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2°, incisos I, III, IV e VI; art. 211, caput; art. 69; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 688.149/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A atenuante da confissão espontânea só pode ser considerada na dosimetria da pena se debatida em plenário do Tribunal do Júri.