AgRg no HC 776840 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA. WRIT PARA
SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA. REITERAÇÃO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anterior.
Configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada