AgInt no REsp 2093596 / MT
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. TEMA N. 587/STJ.
1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.
2. Quanto à alegada violação do art. 784, III, do CPC, sob o argumento de inexequibilidade do contrato, visto que apresentado sem os requisitos necessários (assinatura de testemunhas a posteriori), o acórdão afastou qualquer hipótese de nulidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do colegiado originário para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do contrato de confissão de dívida e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não subsiste a alegação de cerceamento de defesa, quando, no julgamento antecipado da lide, o Tribunal a quo entende o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente.
4. "[o]s embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp n. 1.520.710/SC, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27/2/2019) (Tema 587/STJ).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A assinatura de testemunhas em contrato posteriormente à sua celebração não o torna nulo, mantendo sua exequibilidade como título executivo extrajudicial.