EDcl no REsp 1960191 / CE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. COBRANÇA SUSPENSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Inexistindo controvérsia de que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, tem-se que a exigibilidade dos honorários de sucumbência recursais fixados no acórdão embargado também fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
3. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais arbitrados no acórdão embargado e a exigência daqueles anteriormente fixados nas instâncias ordinárias ficam suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais arbitrados no acórdão embargado e a exigência daqueles anteriormente fixados nas instâncias ordinárias ficam suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a exigibilidade dos honorários de sucumbência recursais fica suspensa para o beneficiário da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.