AgInt no AREsp 1504367 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/65. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Considerando a configuração da contratação como agência e distribuição, com afinidades que permitem sujeitá-la à Lei 4.886/65, é quinquenal o prazo prescricional, nos termos do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65, e não trienal, como postula a agravante.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes deve ser reconhecido como contrato de agência e distribuição, sujeitando-se à Lei 4.886/65, com prazo prescricional quinquenal conforme o art. 44, parágrafo único, da referida lei.