AgRg no REsp 1915443 / AP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO DO CARGO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ANTERIOR. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS, INCLUSIVE REELEITO NO PLEITO DE 2022. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - "Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (AP n. 937 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018).
II - "Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta" (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022).
III - No caso, a Corte a quo indevidamente declinou da a competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Macapá, embora configurada a continuidade do exercício do mandato político para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo col.
Supremo Tribunal Federal (Inq n. 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/11/2018). Assim, como consignado na decisão agravada, a competência é do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processamento e julgamento do feito.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O foro por prerrogativa de função se aplica a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e se prorroga a mandatos subsequentes e ininterruptos, mesmo que o crime tenha sido cometido em mandato anterior.