AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2165365 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada proferida por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça.