AgInt no AREsp 1409907 / ES
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O órgão jurisdicional, ao concretizar seu dever de fundamentar, não está obrigado a promover profundo relato a respeito do contexto fático/probatório em que inserido o processo, nem a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Inexiste incongruência entre não identificar omissão no acórdão local e, no mérito propriamente dito, entender que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, já que a decisão da origem poderia (como aconteceu) ter enfrentando toda a controvérsia, expondo fundamentação clara e coerente sobre os pontos fundamentais da discussão, sem necessariamente retratar, de maneira incontroversa, todo o quadro fático/probatório do processo.
3. É irrelevante para a solução da lide a discussão sobre se o caso exigia ou não o reexame necessário, se a improcedência do pedido decorre de recurso voluntário da Fazenda Pública.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O órgão jurisdicional não precisa detalhar o contexto fático/probatório ou rebater todos os argumentos das partes, desde que tenha fundamentação satisfatória para resolver o litígio. A ausência de omissão no acórdão local não implica incongruência com a aplicação da Súmula 7 do STJ, que pode ser aplicada mesmo que a decisão local tenha abordado a controvérsia de forma clara e coerente. A discussão sobre o reexame necessário é irrelevante se a improcedência do pedido decorre de recurso voluntário da Fazenda Pública.