AgRg no HC 900832 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, o paciente, aproveitando-se da sua condição de Vice- Prefeito da comarca de Itajubá, teria praticado, em contexto de organização criminosa, de delitos contra a Administração Pública, mediante a realização ficta ou superfaturada de serviços de manutenção de veículos.
4. Entretanto, o agravante é primário, portador de bons antecedentes e o delito a ele imputado não envolveu violência ou grave ameaça.
Ademais, a instrução processual já se encerrou, razão pela qual fica afastado o risco de eventual embaraço à colheita da prova testemunhal.
5. Logo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado ? a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal ?, é suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente no que concerne ao afastamento do cargo público.
6. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
É possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando encerrada a instrução processual, o réu é primário, possui bons antecedentes e o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, ainda que o crime seja contra a Administração Pública.