AgRg no HC 783508 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS
AS PARTES (STF E STJ).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória é improcedente quando há trânsito em julgado para a acusação, conforme entendimento consolidado de que o trânsito em julgado deve ser fixado para ambas as partes.