AgInt no REsp 1601054 / CE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A universidade, autarquia federal controladora do hospital, não detém legitimidade passiva em ação destinada a obter tratamento médico no SUS.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A universidade, autarquia federal controladora do hospital, não detém legitimidade passiva em ação destinada a obter tratamento médico no SUS.