AgRg no HC 629773 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (720,56 G DE COCAÍNA). FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inadequada a vedação do redutor especial de pena do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) baseada unicamente na quantidade da droga apreendida.