AgInt no AREsp 1722110 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL OU DEFICIENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido destaca que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o auxílio-creche, por se revestir de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária", particularidade que, por analogia, deveria ser aplicada ao auxílio filho excepcional ou deficiente físico, uma vez que nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho desempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face das inúmeras despesas que tal situação gera".
2. A incidência da contribuição previdenciária somente alcança o pagamento habitual destinado a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador, o que não se infere quando a parcela visa, como delineado nos autos, ressarcir os gastos extras em razão da situação vivenciada pelo trabalhador com os cuidados com filhos deficientes físicos, apresentando contornos de indenização.
3. Nesse sentido, a reversão do julgado para reconhecer o caráter remuneratório da verba, em contraposição do entendimento firmado na origem quanto a ser indenizatório, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O auxílio filho excepcional ou deficiente físico, por possuir caráter indenizatório e não remuneratório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.