AgRg na Pet 16210 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. COAÇÃO ILEGAL ATRIBUÍDA A ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR RELATOR. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONTROLE DE DEVERES FUNCIONAIS DE DESEMBARGADOR.
I - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal.
II - A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que os autos estejam devidamente instruídos.
III - A deficiência de instrução impede a análise de possível coação ilegal ou teratologia, ainda que de ofício.
IV - Na hipótese, os autos foram precariamente instruídos com cópia de petição parcialmente legível e cópia do andamento processual, que, por si sós, não permitem a apreciação da prescrição retroativa, ainda que de ofício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para controlar o cumprimento dos deveres funcionais de Desembargador. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que os autos estejam devidamente instruídos. A deficiência de instrução impede a análise de possível coação ilegal ou teratologia. Na hipótese, os autos foram precariamente instruídos, não permitindo a apreciação da prescrição retroativa.