AgRg no HC 737057 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra providência é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. Isso porque ainda persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas ora impugnadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de afastar o justo receio de reiteração delitiva nos crimes no contexto da violência doméstica.
2. De acordo com as informações prestadas, nos termos do depoimento compromissado das testemunhas e das declarações firmes das ofendidas, infere-se a periculosidade do ora agravante, que sequer poupou seu filho, um bebê de apenas oito meses, que acabou lesionado no contexto da violência doméstica retratada no flagrante. Ademais, segundo os relatos, foram inúmeros os casos de agressão física perpetrados pelo agravante, que desferiu socos no rosto das vítimas, danificou a residência e proferiu ameaças de morte.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
No contexto de violência doméstica, a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão é necessária quando persiste a necessidade de acautelamento e o motivo justificador das medidas, especialmente diante da ausência de elementos inéditos que alterem o contexto fático e afastem o receio de reiteração delitiva.