EDcl no AgRg no AREsp 586274 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, DE MODO A CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2015.
II. Tendo, nas razões do Recurso Especial, sido alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, por ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, dentre outros, sobre o pedido subsidiário de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91), e omitindo-se, nesse ponto específico, o acórdão que julgou o Agravo Regimental, merecem acolhida os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
III. O Tribunal a quo não analisou o pedido subsidiário de auxílio-doença, apesar da oportuna oposição, na origem, dos Embargos de Declaração, restando configurada, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, um dos temas tratados no Recurso Especial.
IV. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Regimental e conhecer do Agravo, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Omissão do Tribunal de origem em analisar pedido subsidiário de auxílio-doença configura negativa de prestação jurisdicional.