AgInt no REsp 2022294 / RJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 32, § 2°, DA LEF. RESSALVA DE QUE O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO EXEQUENTE CONDICIONA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial fazendário, considerando que, julgados improcedentes os Embargos à Execução e recebida a Apelação apenas no efeito devolutivo, é possível a liquidação antecipada da carta de fiança, com a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF.
2. Estando a decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não prospera a irresignação.
Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível a liquidação antecipada da carta de fiança nos autos de execução fiscal, mesmo que a apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo, desde que o levantamento do valor depositado pelo exequente fique condicionado ao trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 32, § 2°, da Lei de Execução Fiscal.