AgInt no AREsp 1894243 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS.
PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O prazo prescricional para ações indenizatórias decorrentes de vícios de construção em unidades imobiliárias é de 10 anos. Vazamento de gás que coloca em risco a vida e a saúde do consumidor configura dano moral, com indenização devidamente arbitrada. A intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado implica aplicação da Súmula 284/STF.