AgRg no HC 743339 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FRAGILIDADE. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória.
2. Segundo posição consolidada da Terceira Seção, é "Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente" (RvCr n. 5.627/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 22/10/2021).
3. No caso, de todo modo, apesar de haver sido mencionada na decisão a evolução jurisprudencial sobre a interpretação do art. 226 do CPP, a análise do caso concreto, que levou à absolvição do paciente, não teve por base a aplicação retroativa do referido entendimento quanto à invalidade do reconhecimento feito sem observância do referido dispositivo legal. Pautou-se, apenas, na fragilidade concreta da prova com base na afirmação da própria vítima de que não conseguiu ver o criminoso, além da informação constante nos autos de que ele estava de capacete e óculos escuros, a inviabilizar sua identificação, sem que houvesse nenhum outro elemento a demonstrar a participação delitiva do paciente.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É cabível habeas corpus em casos de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção, sem necessidade de aprofundamento probatório. A fragilidade do reconhecimento de pessoa, somada à falta de outros elementos probatórios, justifica a absolvição do réu.