EDcl no AgRg no HC 743972 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. No caso, não há falar em contradição no aresto embargado que, de modo claro e coerente, deixou assente que a tese defensiva de suposto excesso de prazo não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, circunstância que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Quanto ao alegado vício de omissão, acerca necessidade de revisão periódica da prisão preventiva, impõe-se o acolhimento do recurso integrativo, contudo, sem atribuição de efeitos modificativos, uma vez que tal questão não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, não há contradição no acórdão embargado, que claramente estabeleceu que a tese defensiva de suposto excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise do tema por esta Corte. Quanto à omissão apontada, referente à necessidade de revisão periódica da prisão preventiva, os embargos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão, uma vez que tal questão não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias.