AgInt no AREsp 2091072 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNÇÃO DE AJUDANTE. ENQUADRAMENTO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias ou inaptas, à luz do princípio do livre convencimento motivado.
3. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4. Ainda que a jurisprudência desta Corte considere que, no período em que era possível o enquadramento da atividade profissional, a demonstração do labor especial pudesse ser efetivada por qualquer meio de prova, colhe-se dos autos que o Tribunal de origem considerou inviável o enquadramento do período de trabalho exercido como ajudante geral por considerar, entre outros motivos, que a função de auxiliar não permite o enquadramento por categoria profissional, fundamento não impugnado no apelo nobre.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável o enquadramento do período de trabalho exercido como ajudante geral para fins de aposentadoria especial, quando a função de auxiliar não permite o enquadramento por categoria profissional e tal fundamento não é impugnado no recurso.