AgRg no HC 795961 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento atual desta Corte, "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
2. No caso, os únicos elementos de prova da autoria em desfavor do paciente foram o reconhecimento informal realizado por ocasião da prisão, já em local diverso, e o reconhecimento pessoal feito na delegacia, sem notícia de que tenham sido observadas as regras do art. 226 do CPP, devendo-se considerar que, abordados pelos agentes policiais momentos após o crime, nada de ilícito foi encontrado em poder dos acusados, nem o produto do roubo, nem mesmo a arma supostamente utilizada na empreitada.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.