AgRg no AREsp 2493855 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA N. 593/STJ. INTERPRETAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009. ALEGAÇÃO DESCABIDA.
1. Tendo a condenação sido devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 217-A do CP, expondo-se que o agravante manteve relacionamento amoroso furtivo com a vítima e com ela praticou relações sexuais quando tinha 13 anos de idade, bem como que "a prova oral foi apta a confirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da idade da vítima", a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula n. 7/STJ.
2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente" (Súmula n. 593/STJ), motivo pelo qual tem incidência a súmula n. 83/STJ.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o "enunciado da Súmula n.º 593/STJ não constitui novatio legis in pejus, mas apenas apresenta a adequada interpretação das modificações introduzidas pela Lei n.º 12.015/2009.
Portanto, um vez que a referida Lei estava em vigor na data do delito ora apurado, não há hipótese de violação à irretroatividade de lei penal mais gravosa." (AgRg no REsp n. 1.765.591/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.)
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente, conforme Súmula 593/STJ, que não constitui novatio legis in pejus, mas interpretação das modificações da Lei 12.015/2009.