AgRg no RMS 72635 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES.
I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes.
II - O recurso ordinário em mandado de segurança não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o recolhimento tempestivo e adequado.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Daniela Teixeira. .
A irregularidade no preenchimento das guias de preparo, como a indicação errônea do processo na origem ou a ausência do código de barras no comprovante de pagamento, acarreta a deserção do recurso.