AgRg no REsp 2004098 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OUVIDOS MOUCOS. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DA JUÍZA FEDERAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em linha com o que estabelece o art. 36, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. Ao contrário, ao regulamentar a relação entre os membros do Poder Judiciário e a imprensa, o normativo estabelece critérios que assegurem, de um lado, a força normativa dos princípios da liberdade de expressão e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5º, IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da Constituição Federal) e de outro, a prudência, atributo inerente ao exercício da judicatura.
III - Para modificar as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem a respeito da suspeição da magistrada, é indispensável o reingresso no conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita , a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. O artigo 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz, assegurando a liberdade de expressão e a publicidade dos atos do Estado, bem como a prudência no exercício da judicatura. Para modificar as conclusões sobre a suspeição da magistrada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ.