AgRg no HC 808430 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. MATÉRIA EXAMINADO NO ARESP-2.314.241/SP, INTERPOSTO EM
FAVOR DO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese de ilicitude da busca domiciliar foi enfrentada por este Relator no julgamento do AResp-2.314.241/SP, interposto pelo corréu Kayke Jacinto Cardoso, momento em que ficou consignado a existência de fundadas suspeitas da prática delitiva, o que justificou a busca domiciliar realizada.
2. Desse modo, a questão posta no presente writ já foi discutida/decidida neste Superior Tribunal de Justiça no recurso adequado à espécie, ou seja, o recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de ilicitude da busca domiciliar foi enfrentada por este Relator no julgamento do AResp-2.314.241/SP, interposto pelo corréu Kayke Jacinto Cardoso, momento em que ficou consignado a existência de fundadas suspeitas da prática delitiva, o que justificou a busca domiciliar realizada.