AgInt no AREsp 2236285 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do art. 919, § 1º, do CPC/2015 não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento.
2. Esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
3. Não pode ser considerada como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não ficar evidenciado o seu intuito protelatório. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 80 do CPC/2015.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico não configura litigância de má-fé, salvo se evidenciado o intuito protelatório, sendo inaplicável a multa prevista no art. 80 do CPC/2015.