EDcl no REsp 1810102 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EFEITOS INFRINGENTES. FURTO. MAUS ANTECEDENTES. APTIDÃO DE REGISTRO DE VIDA PREGRESSA. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando o pleito recursal demanda concessão de efeitos infringentes.
2. A falta de manifestação da instância antecedente sobre tese defensiva que não foi objeto da apelação inviabiliza o seu conhecimento em recurso especial, até porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar suposto vício de omissão e viabilizar o prequestionamento.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a fim de negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando o pleito recursal demanda concessão de efeitos infringentes, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.