AgInt no AREsp 2499177 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, o Recurso Especial foi inadmitido por não ter havido omissão no acórdão recorrido e por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Em seu apelo, o agravante alega contrariedade aos arts. 1° do Decreto 20.910/1932; 206, § 3º, V, do CC; 28 do CTN; 945 do CC; e 1.022 do CPC.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para reverter o resultado do julgamento e provar suposta infringência aos arts. 28 do CTB e 945 do CC no que diz respeito à culpa exclusiva ou concorrente da vítima.
5. O posicionamento deste Tribunal Superior é de que a prescrição contra a Fazenda Pública é de cinco anos (AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Minisro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.11.2015).
Logo, não se sustenta o aduzido desacato aos arts. 1° do Decreto 20.910/1932 e 206, § 3°, V, do CCB. Portanto, nota-se que a Corte distrital decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ 6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).