AgRg no AREsp 2113840 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. n. 182/STJ.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ.
3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental tão somente, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. n. 182/STJ. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ.