AgInt no AREsp 2533657 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESÍDUO (SALDO, COMPLEMENTO) ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCIPLINAMENTO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ofende a coisa julgada a apreciação, na execução, de matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento do processo. Precedentes.
2. Tem-se por satisfeito o prequestionamento quando o acórdão recorrido trata explicitamente da matéria abordada no recurso especial. Precedentes.
3. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada no recurso especial prescinde do reexame de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não ofende a coisa julgada a apreciação, na execução, de matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento do processo.