AgInt no AREsp 1900761 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO. RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA. PREVISÃO. ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 187/STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO BIFÁSICO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
3. O reconhecimento do pagamento do preparo do recurso pelo tribunal de origem não impede o reexame desse requisito pelo Superior Tribunal de Justiça. Juízo de admissibilidade bifásico.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação do preparo do recurso especial exige a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 187/STJ.