AgRg no HC 925706 / PR
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. APREENSÃO DE 30kg DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.
Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. No caso, como visto, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão das circunstâncias da prisão, que resultou na apreensão de 30 kg de substância entorpecente identificada como cocaína, em container dentro da área portuária, embaladas em tabletes de diferentes colorações e destinadas ao exterior, contexto fático que, a princípio, justifica a prisão preventiva. Julgados do STJ.3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva é justificada quando há gravidade concreta, como na apreensão de grandes quantidades de substâncias entorpecentes, e não configura flagrante ilegalidade, tornando incabível o habeas corpus contra decisão liminar que a mantém.