AgRg no AREsp 2318381 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 472 DO CPP. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. ARTIGO SUSCITADO SEM CONTEÚDO
NORMATIVO APTO A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA N. 284/STF.
TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.
2. Não existe correspondência entre o comando normativo contido no art. 472 do Código de Processo Penal e a argumentação veiculada no recurso especial, isto é, que a presença de familiares da Vítima em plenário trajando camisetas com a foto da Vítima teria comprometido a imparcialidade dos jurados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas a albergar o reconhecimento da qualificadora de motivo fútil. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, e a exclusão de qualificadora encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.