AgInt no REsp 1480637 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo (REsp 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, Relator Ministro Luis Felipe Salomão), da mesma forma que não se presta à revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente.
2. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos comprovados por múltiplos documentos não pode ser alterado no exame da ação de prestação de contas, ainda que em segunda fase.
Precedentes.
3. No caso dos autos, o eg. Tribunal local fundamentou sua conclusão na inexistência de documentos justificativos. Afastar esse entendimento demandaria o reexame das provas e documentos encartados aos autos, o que, em regra, escapa aos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ação de prestação de contas não é instrumento processual adequado para revisão de contrato de mútuo, taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta corrente. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento, sem que caiba a sua revisão no rito especial, é todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos, não podendo ser alterado no exame da ação de prestação de contas, mesmo em segunda fase.