HC 794619 / SC
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PROGRESSÃO DE REGIME RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por associação para o tráfico e organização criminosa, com pena de 9 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da custódia preventiva, uma vez que já foi reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o reconhecimento do direito à progressão ao regime semiaberto.
III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão de regime já deferida no juízo da execução. Parecer favorável do MPF.
4. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, conforme art. 313, § 2º, do CPP.
5. A excepcionalidade da prisão preventiva deve ser observada, sendo preferíveis medidas cautelares alternativas.
IV. Dispositivo 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a paciente em regime semiaberto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A manutenção da prisão preventiva é incompatível com a progressão de regime já deferida no juízo da execução, não podendo ser utilizada como antecipação de pena.