AgInt nos EAREsp 2140528 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTROVÉRSIA NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 1.199 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual não conheci dos Embargos de Divergência manejados pelos ora agravantes, por incidência da Súmula 315/STJ e por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e as decisões paradigmáticas, anotando que as questões relativas à prescrição e à extinção da punibilidade não são tratadas nos paradigmas.
2. Os agravantes afirmam que, no acórdão recorrido, apreciou-se a controvérsia, a despeito de não se ter conhecido do Agravo em Recurso Especial. Aduz similitude fática entre as decisões vergastada e paradigmas, uma vez que em todos os casos se verifica o não conhecimento do Recurso, assim como a disposição sobre matéria de ordem pública. Por fim, diante da afirmação de incursão dolosa em tipos não alterados pela Lei 14.230/2021, defende a necessidade de comprovação do enriquecimento ilícito e do dano ao erário.
3. Ao contrário do que alegam os agravantes, o mérito do seu Recurso Especial jamais chegou a ser analisado pelo STJ. Com efeito, as decisões de fls. 3.643 a 3.645, 3.703 a 3.705 e 3.746 a 3.748, e-STJ, não alcançaram a controvérsia de fundo. Versam exclusivamente sobre aspectos processuais - o que tanto afasta a adequação da hipótese legal do art. 1.043, III do CPC/2015 ao caso dos autos, quanto a similitude fática relativa a paradigmas que adentram o mérito, sobre matérias de ordem pública, que nem sequer coincidem com aquelas veiculadas pelos recorrentes.
4. O Agravo Interno não comporta acolhimento, nos termos da firme jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp. 1.913.990/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgRg nos EAREsp n. 1.676.587/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 18/8/2023).
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A controvérsia discutida no Agravo Interno em Embargos de Divergência não alcança o tema 1.199 do STF e não apresenta similitude fática com as decisões paradigmáticas, conforme a Súmula 315/STJ.