AgRg no HC 778456 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão.
2. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal ou teratologia na determinação de expedição de mandado de prisão, procedimento que está em conformidade com o art. 705 do Código de Processo Penal, bem como com o entendimento desta Corte.
3. As questões referentes à observância do regime prisional imposto na sentença (aberto), com o encaminhamento do Paciente a estabelecimento penal compatível com regime prisional estabelecido (casa de albergado), ou à eventual concessão de sursis, deverão ser oportunamente examinadas pela Vara das Execuções Penais, por ocasião do comparecimento do Agravante em Juízo.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É possível a expedição de mandado de prisão contra apenado em local incerto e não sabido, após a suspensão condicional da pena ter sido tornada sem efeito devido à não localização do condenado para audiência admonitória, em consonância com o art. 705 do Código de Processo Penal.