AgInt no AREsp 1021902 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA LOCAL. DEBATE SOBRE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO DEBATE EM RECURSO ESPECIAL.
1. Afasta-se a suscitada afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. O trânsito em julgado de impetração que debateu a ilegalidade da Instrução n. 04/2006 não possui o efeito erga omnes pretendido, inexistindo ofensa à coisa julgada.
3. Ademais, é visível que a adoção da tese recursal calcada na existência de coisa julgada demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. A questão da competência do Instituto Ambiental do Paraná para a edição de instrução normativa que visa à fiscalização do impacto ambiental causado por Estação Rádio-Base foi solucionada na origem com amparo em matéria constitucional, a qual não está apta a ser analisada em recurso especial.
5. O debate acerca da ausência de potencialidade poluidora dos equipamentos de RBS reclama incursão na moldura fática e probatória desenhada na instância ordinária, situação obstada pela Súmula 7/STJ, por também exigir a apreciação de norma não inserta no conceito de lei federal (resoluções emitidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente).
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A questão da competência do Instituto Ambiental do Paraná para a edição de instrução normativa que visa à fiscalização do impacto ambiental causado por Estação Rádio-Base foi solucionada na origem com amparo em matéria constitucional, a qual não está apta a ser analisada em recurso especial.