AgRg no AREsp 2413089 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE
DELITIVA E REGIME DE ACORDO COM A PENA, RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Habeas corpus concedido de ofício, no que tange à dosimetria da pena.
3. Não se desconhece que a continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Ocorre que as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade concreta e com sua relevância social, e não apenas pela mera subsunção ao tipo penal. A condenação do envolvido, a 7 anos de reclusão, em regime fechado, por uso de documento falso e falsidade ideológica, não revela proporcionalidade, mostrando-se mais gravoso que a pena mínima do crime de homicídio simples (6 anos de reclusão). Não se está diminuindo a gravidade da conduta imputada, mas apenas ajustando a resposta penal, para que não se revele exacerbada.
4. Feitas essas considerações, constata-se que a particularidade do caso concreto o distingue dos demais precedentes desta corte Superior, sendo mister, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos do uso de documento falso e entre os dois delitos de falsidade ideológica, em homenagem à leitura constitucional da aplicação da pena e em atenção não apenas ao princípio da proporcionalidade, mas também ao princípio da fraternidade, aplicando-se a pena de acordo com a violação do bem jurídico tutelado.
5. Quanto ao regime de cumprimento de pena, mesmo o acusado sendo reincidente, condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, sem qualquer circunstância judicial negativa (pena-base fixada no mínimo legal) mostra-se, no caso concreto, desproporcional a fixação de regime fechado, cabendo, por ser mais razoável, o regime semiaberto.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecida a continuidade, redimensionar a reprimenda para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 44 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, contudo, conceder Habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. A continuidade delitiva deve ser avaliada considerando a gravidade concreta e a relevância social das ações, além da unidade de desígnios, ajustando a resposta penal para que não se revele exacerbada, em homenagem à proporcionalidade e fraternidade. No caso de reincidência, a fixação do regime de cumprimento de pena deve ser razoável e proporcional à violação do bem jurídico tutelado.