AgInt no AREsp 2573431 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
2. Incabível a alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal.
3. Não se verifica a possibilidade de suspensão deste feito, porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ademais, conforme consta no acórdão recorrido, "o ajuizamento e julgamento da ação revisional de contrato não acarreta a perda do objeto da ação monitória, somente impõe que se observem os parâmetros fixados na revisional".
4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso.
5. A interposição de agravo interno não inaugura grau de jurisdição, estando ausentes os requisitos para a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É inviável o recurso especial se não houver indicação clara do dispositivo de lei federal violado, constituindo deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e inovação recursal. A suspensão do processo é incabível sem o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao mero desprovimento unânime do agravo interno. A majoração dos honorários recursais é descabida na interposição de agravo interno, que não inaugura grau de jurisdição.