AgInt no AREsp 1843995 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de não incidência de ISS sobre receitas auferidas decorrentes das atividades de cessão ou locação de espaços em site (página) da internet para veiculação de publicidade de clientes, terceiros contratantes. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 5/STJ, da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 282/STF e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É necessário que a parte recorrente ataque especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, sob pena de não conhecimento do agravo.