AgRg no HC 777654 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL SUPERLOTADA E DE QUE O ACUSADO SERIA ARRIMO DE FAMÍLIA COM FILHOS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ES TREITA DO WRIT. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Primeiramente, sobre as alegações de que o agravante seria arrimo de família, com filhos, e que estaria sendo mantido em unidade prisional superlotada de forma injusta, tem-se que as matérias não foram aventadas na Corte de origem, tendo sido invocadas neste Tribunal Superior em indevida supressão de instância - o que não se permite.
III - Com efeito, o ora agravante restou condenado com amparo em provas suficientes de autoria e materialidade do delito. O caso vertente não se resume a uma identificação fotográfica em meio exclusivo policial. Consta dos autos que, acerca do reconhecimento do agravante, houve sim a confirmação disso em juízo, sem se descurar do fato de ele ter sido apontado pelo corréu como o organizador do crime.
IV - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há nulidade no reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas colhidas em contraditório, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus.