AgInt no AREsp 2441631 / MA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. LEI ESTADUAL RECONHECENDO A PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO). RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A questão concernente à existência, ou não, de renúncia à prescrição é matéria de direito a ser apreciada segundo o contexto fático-jurídico delineado no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica' (AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018); (AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2021)" (AgInt no AREsp n. 1.905.420/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023).
3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o reconhecimento normativo da existência de prejuízo decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV implica renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.275/MA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.105.892/MA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp n. 1.461.030/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/9/2022.
4. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou a premissa segundo a qual a Lei Estadual n. 8.920/2009 reconheceu aos servidores públicos o direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de seus vencimentos de Cruzeiros Reais para URV no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento).
5. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, tendo em vista que, como confessado pelo próprio agravante, "no caso em exame a ação fora intentada em 2013", ou seja, menos de cinco anos após o início da vigência da Lei Estadual n. 8.920/2009, motivo pelo qual os efeitos financeiros decorrentes da pretensão retroagem integralmente.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O reconhecimento normativo da existência de prejuízo decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para URV implica renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente.