AgRg no HC 797933 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, considerou a elevada quantidade da droga apreendida (3,3 toneladas de maconha), para elevar a sanção básica do crime de tráfico em 3 anos de reclusão, e a estruturação do grupo criminoso (dada a especialização no tráfico interestadual de drogas, com aquisição de caminhão e arrendamento de propriedade rural para prática delitiva, o que demonstra o poderio econômico da organização criminosa) para exasperar a pena-base do crime previsto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2003 em 1 ano acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de organização criminosa (3 a 8 anos) .
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a estruturação do grupo criminoso, são fatores preponderantes na fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme os arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 do Código Penal, sem que se configure desproporcionalidade.