AgInt nos EDcl no REsp 1892848 / RJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E
DIREITOS. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO SUJEITO PASSIVO.
IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 64, §§ 8º E 9º, DA LEI 9.532/97. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando seja garantido o suposto "direito líquido e certo de a impetrante ver cancelado o arrolamento a que aludem os Processos Administrativos 15956.720212/2015-80 e 15956.720042/2013-71". O Juízo de 1º Grau denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem, considerando que, após o arrolamento de bens, "o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais extinguiu alguns créditos tributários, sem interposição de recurso pela União (...).
O cancelamento daquelas cobranças acarretou a diminuição dos créditos constituídos para um patamar inferior a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio", deu provimento ao recurso, para conceder o Mandado de Segurança. Opostos Embargos Declaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial o ente público apontou violação aos arts. 493 e 1.022 do CPC/2015 e 64, caput e §§ 8º e 9º, da Lei 9.532/97, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por supostos vícios de embargabilidade não supridos pelo Tribunal de origem, e além disso, a impossibilidade de cancelamento do arrolamento de bens por modificação posterior da situação econômica e a existência de fato novo hábil a influir no julgamento, consubstanciado no surgimento de outros débitos milionários da impetrante não levados em consideração pelo Tribunal de origem. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, em parte, a fim de restabelecer o arrolamento de bens, ensejando a interposição do Agravo interno, pela impetrante.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais extinguiu alguns créditos tributários, sem interposição de recurso pela União (...). O cancelamento daquelas cobranças acarretou a diminuição dos créditos constituídos para um patamar inferior a 30% (trinta por cento) de seu patrimônio".
IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é irrelevante, para efeito de arrolamento fiscal de bens e direitos, que os atuais valores dos débitos tributários alcancem patamar inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente a liquidação ou a garantia da execução permitem o afastamento da medida, implementada anteriormente com a observância dos requisitos legais" (STJ, AgInt no REsp 1.642.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2017).
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para o arrolamento fiscal de bens e direitos, é irrelevante que os valores atuais dos débitos tributários sejam inferiores a 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, sendo necessário a liquidação do débito ou a garantia da execução para afastar a medida, desde que implementada com observância dos requisitos legais.