AgRg no AREsp 2193128 / ES
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF.
I - A ausência de debate da matéria obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que opostos embargos declaratórios, porquanto não deduzida ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 282, STF.
II - Para se caracterizar o prequestionamento ficto, é necessário indicar ofensa ao art. 619 do CPP, o que não ocorreu. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de debate da matéria impede o conhecimento do recurso especial, mesmo com embargos declaratórios, se não houver ofensa ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula n. 282, STF. Para o prequestionamento ficto, é necessário indicar ofensa ao art. 619 do CPP.