AgRg no HC 791446 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício.
2. Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de ofício.
3. A moldura fática delineada no acórdão de origem, inalterável nesta via, indica que o Réu "já quebrou um bar" e interferiu em todos os aspectos da vida da vítima, impedindo-a de trabalhar e isolando-a de amigos e familiares. Tratam-se de fundamentos válidos para desabonar a circunstância judicial da conduta social, pois indicam comportamento desajustado tanto no meio social, como, principalmente, no ambiente familiar.
4. A vetorial da personalidade, por sua vez, foi desabonada porque, segundo informações prestadas por testemunhas, o Réu seria dissimulado e agressivo, fundamentos que, por sua vez, não se confundem com aqueles que deram amparo à avaliação negativa da conduta social, razão pela qual não há se falar em bis in idem na primeira fase da dosimetria, ainda que ambas as circunstâncias judiciais tenham sido analisadas no mesmo parágrafo.
5. Na segunda etapa da dosimetria, incidiram três agravantes (art.
61, inciso II, alíneas c, d e f, do Código Penal) e uma atenuante (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Tratando-se de confissão qualificada - aquela em que o agente admite a prática de uma conduta que se amolda ao tipo objetivo, porém alega excludentes (de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade), buscando sua absolvição -afigura-se harmônica com o princípio da individualização da pena a compensação apenas parcial da confissão qualificada com uma das agravantes que incidam na dosimetria.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. A moldura fática delineada no acórdão de origem indica fundamentos válidos para desabonar a circunstância judicial da conduta social. A vetorial da personalidade foi desabonada com base em fundamentos que não se confundem com aqueles da conduta social, não havendo bis in idem na primeira fase da dosimetria. Na segunda etapa da dosimetria, é possível a compensação parcial da confissão qualificada com uma das agravantes.