AgRg no HC 822508 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de Direito apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que, "segundo os elementos contidos nos autos, os investigados estão praticando o tráfico nesse Município e portando arma de fogo, inclusive, teriam apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição", concluindo que "a ordem pública, neste caso associada diretamente à segurança e à preservação da integridade física e da saúde dos munícipes, necessita ser preservada".
3. Ao contrário do alegado pela defesa - de que "o Juízo fundamentou [a prisão] com base na gravidade abstrata do delito e nos malefícios genéricos do tráfico para a sociedade" -, o fato de os acusados "ter[em] apontado o armamento para os policiais militares durante a perseguição" indica risco concreto para a ordem pública.
4. Ao mesmo tempo, o argumento defensivo de que "a conduta narrada - apontar armamento para os policiais militares - não foi praticada pelo Paciente, mas sim pelo corréu Marcelo, conforme pode ser observado da denúncia", não é suficiente para afastar a conclusão do Juízo de primeira instância, visto que, embora esse ato em particular não tenha sido praticado especificamente pelo paciente, o modus operandi do crime - ao qual ele aderiu - indica periculosidade concreta da conduta.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e se baseie em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, que indiquem risco à ordem pública, à segurança e à integridade física dos munícipes, não sendo suficiente a substituição por medidas alternativas.