AgInt no AgInt no RE no AgInt no RMS 65772 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. TEMA N. 1.164/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO MANTIDO.
1. Nos autos do RE n. 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente a "saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso" (Tema n. 1.164/STF).
2. Hipótese em que a manifestação do Poder Público, desde a origem, aponta para a ocorrência de dificuldades orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que impediriam a nomeação da candidata, circunstância contemplada pelo tema afetado para julgamento sob o regime da repercussão geral.
3. O mérito do Tema n. 1.164/STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, a manutenção d o sobrestamento deste recurso, consoante o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Discute-se se a extinção de cargos ou o limite de gastos com pessoal da LRF afastam o direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, conforme o Tema 1.164/STF.