AgInt no AREsp 2226031 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. SOBERANIA DO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Os argumentos desenvolvidos no Agravo Interno não possuem o condão de alterar a decisão monocrática. Ficou consignado que não há omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A soberania do Tribunal de origem para analisar o conjunto fático-probatório dos autos não permite a este eg. Superior Tribunal de Justiça adentrar nesta Seara, por incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não se pode considerar "a inexequibilidade temporária da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal" como demonstração de prejuízo a impedir a nova análise com provas mais robustas, em função do Princípio da Verdade Real.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mantendo-se a soberania do Tribunal de origem na análise do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ, sem que a inexequibilidade temporária da Certidão de Dívida Ativa impeça nova análise com provas mais robustas.