AgRg no AREsp 2353652 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. OFENSA AO ART. 157, CAPUT E §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia anônima acerca do cometimento do crime e o nervosismo do acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, em determinada residência, está sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não.
2. Em casos análogos, o entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas.
3. Além disso, não há prova nos autos de que a entrada dos milicianos no interior do imóvel tenha sido autorizada seja pela genitora ou pela prima do réu.
4. Embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel foi consentida pela mãe e pela sobrinha do recorrido, a defesa técnica nega essa versão e não há nos autos nenhuma comprovação acerca da existência dessa autorização.
5. Nesse passo, ausente a comprovação de que a permissão do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree).
6. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia anônima e o nervosismo do acusado, por si sós, não constituem fundamento suficiente para autorizar a entrada dos policiais em uma residência sem prévia diligência policial para verificar a veracidade das informações, e sem autorização expressa e comprovada dos moradores, resultando na ilegalidade da busca domiciliar e na inadmissibilidade das provas obtidas.