AgRg no REsp 2042784 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO IMPUGNADO O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. 60G DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A peça do agravo regimental insiste na tese de prova ilícita por violação de domicílio, mas não impugna especificamente o óbice da Súmula n. 7 desta Corte invocado na decisão agravada, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida nesta parte, em atenção ao enunciado da Súmula n. 182 do STJ.
2. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A apreensão de 60 gramas de cocaína justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prova ilícita por violação de domicílio não pode ser reexaminada se não impugnada especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, conforme a Súmula n. 182 do STJ. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, sendo que a apreensão de 60 gramas de cocaína justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.