AgInt no REsp 2060753 / BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. INDICAÇÃO.
NECESSIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NORMA.
1. A Corte Especial já decidiu que, havendo a juntada da guia original de recolhimento das custas judiciais, pode ser relevada a falta de indicação do número do processo a que elas se referem.
2. A exigência do preenchimento da guia de recolhimento de custas com a indicação do número do processo surgiu como meio de evitar fraudes contra o Poder Judiciário, impedindo que as partes usassem a mesma guia para a interposição de diversos recursos.
3. Em precedente da Corte Especial, firmou-se a jurisprudência no sentido do imprescindível atendimento às regras contidas em atos normativos expedidos pelo STJ, que disciplinam a forma do recolhimento de custas.
4. Em se tratando de custas devidas para o processamento de recurso de apelação interposto perante a Justiça estadual, a exigência da indicação do número do processo nas respectivas guias deve estar expressamente prevista no ordenamento jurídico estadual respectivo.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou assentado que o Decreto Judiciário nº 286/2012, vigente à época em que o apelo foi interposto, não apresentava, expressamente, a dispensa do número do processo na guia de recolhimento, permitindo-se inferir que também não exigia a sua indicação.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A exigência da indicação do número do processo nas guias de recolhimento de custas para o processamento de recurso de apelação interposto perante a Justiça estadual deve estar expressamente prevista no ordenamento jurídico estadual respectivo.