AgRg no AREsp 2366753 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE
NÃO INFIRMOU TODOS OS ÓBICES DECLINADOS PARA FUNDAMENTAR A INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR. ATO INFRACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES ILÍCITAS. MINORANTE. REQUISITOS ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não houve concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ .
2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, o que não ocorreu no caso concreto.
4. In casu, as quantidades de drogas apreendidas (9g de cocaína, 5g de crack e 13g de cocaína), não obstante a variedade e a natureza delas, não podem ser consideradas exageradas a ponto de levar à conclusão do envolvimento sistemático em atividades criminosas, permitindo a concessão do benefício no patamar máximo.
5. Considerando o quantum de pena estabelecido neste decisum (1 ano e 8 meses de reclusão), a primariedade do Réu, além da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c.
o art. 59, ambos do Código Penal.
6. Fixada a pena aquém de quatro anos de reclusão, sendo o Réu primário, portador de bons antecedentes, com todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, além de não haver qualquer informação acerca do tráfico de elevada quantidade de droga, a pena corporal deve ser convertida em restritivas de direitos.
7. Agravo regimental desprovido . Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para: a) reconhecer o redutor da pena no patamar máximo, redimensionando as reprimendas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.; b) fixar o regime inicial aberto; e c) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O histórico infracional pode afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 se houver fundamentação idônea demonstrando a gravidade e proximidade temporal dos atos pretéritos, devidamente documentados nos autos. A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não impede a aplicação da minorante se não demonstrar envolvimento sistemático em atividades criminosas.