AgRg no HC 731196 / MS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Com efeito, esta Corte Superior assentou o entendimento de que "a criação da referida causa especial de diminuição de pena tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (REsp n. 1.329. 088/RS, Terceira, Seção, Rel. M in. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/4/2013).
II - A despeito da quantidade de droga apreendida - 415 kg de maconha e 20 kg de skunk -, há outro elemento apto a afastar o tráfico privilegiado. O Tribunal local assinalou que o paciente se deslocou por quase 1.000 km (mil quilômetros) até uma localidade fronteiriça (Ponta Porã), conhecida como um dos principais corredores do tráfico de entorpecentes no País, com o desiderato de buscar entorpecentes destinados à venda. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não se aplica a réus que demonstrem dedicação à atividade criminosa, mesmo que a quantidade de droga apreendida não seja significativa, pois a análise deve considerar outras circunstâncias que evidenciem o envolvimento do acusado com o mundo criminoso.