AgRg no AREsp 2234661 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VICIO NA INTIMAÇÃO. VERIFICADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE SUA INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. O Ministério Público alega que a intimação ocorreu de forma correta e que processos no "nível de sigilo 2" devem manter nomes das partes e dos procuradores ocultos. Verifico nos autos que o advogado não foi intimado devidamente para a sessão virtual de 23/05/2023 e só veio a ter conhecimento do andamento processual sete dias depois na data 30/05/2023, momento em que a decisão já estava publicada.
2. Ao contrario do que alega o Ministério Público, não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados e que se faz necessário o requerimento de intimação.
3. A perda de momento em que poderia ser apresentada uma defesa é extremamente prejudicial ao réu e fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do devido processo legal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de intimação válida do advogado para sessão virtual causa prejuízo ao réu, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, basilares do devido processo legal, o que leva à anulação do processo desde a inclusão em sessão virtual.