AgRg no AREsp 2101182 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E LEGAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, se exige lastro probatório mínimo para a persecução criminal, sendo certo que a maior ou menor credibilidade dos elementos indiciários apresentados deve ser discutida no âmbito da ação penal e, finalmente, na sentença de mérito.
3. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos colhidos no curso da investigação criminal, entendeu que o acervo probatório coligido aos fólios processuais é apto para fundamentar o recebimento da denúncia, nos termos da exordial acusatória. Assim, a Corte local, soberana quanto ao cotejo das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu pela viabilidade da marcha processual, com base em elementos concretos constantes nos autos.
4. Rever este entendimento para se concluir pela rejeição da denúncia, a fim de prevalecer a tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, pois não haveria, nos autos, indicação mínima do local do crime de extorsão, nem descrição do modus operandi, muito menos identificação das vítimas, implicaria, necessariamente, a mplo reexame do acervo fático-probatório e nova incursão sobre os indícios acostados à peça acusatória nessa fase inicial, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prolação de decisão monocrática conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.