AgInt no REsp 2038360 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-alimentação, por compor a remuneração do servidor, deverá ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, diferentemente do adicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária de caráter não permanente.
2. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O auxílio-alimentação deve ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, enquanto o adicional de insalubridade, por ser verba de caráter não permanente, não deve ser incluído.