EDcl no AgRg no HC 755504 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE DROGAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
2. No caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez a Quinta Turma justificou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão que justifique a concessão de embargos de declaração.