AgInt no AREsp 1324694 / MS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZES AUXILIARES. ATUAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. REMESSAS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA.
1. Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consagrada nos autos do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021).
2. Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação.
3. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
4. A designação de juízes auxiliares para atuarem nos tribunais tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII).
5. "A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.041.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 08/10/2009).
6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.