AgRg no HC 736219 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P ÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA . NÃO DEMONSTRADO QUE SE
ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE POSSUIR FILHO MENOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida, "vários torrões/tabletes de maconha espalhados no quarto, na cozinha e na parte externa da residência, totalizando pouco mais de 1 quilo da droga; dois comprimidos de ecstasy", a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, "Não bastasse, o conduzido, apesar de primário, já tem contra si condenação em primeira instância por delito semelhante, pois condenado em março do corrente ano na Comarca de Garopaba[...
]", circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, a fim de inibir a prática de condutas tidas por delituosas.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - Quanto à tese da Defesa acerca do estado do Agravante, que se encontra com a saúde debilitada; no ponto, consignou a eg. corte de origem que ""No que tange ao pleito de prisão domiciliar do paciente Ezequiel em razão de sua alegadamente parca condição de saúde, igualmente não prospera. Isso porque ausente no feito qualquer demonstração da impossibilidade do mesmo realizar os tratamentos de saúde que lhe são necessários no ergástulo em que se encontra recolhido". Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que o Agravante necessite de acompanhamento médico, como no caso dos autos..
VI - No que toca à tese acerca de que o ora Agravante possui filho menor, que de depende dos seus cuidados, bem como que seria responsável pela manutenção da família, verifico que quaestio não foi apreciada pela eg. Corte de origem; desse modo a falta de exame, quanto à matéria, pela instância precedente, impede a manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Segregação cautelar é exceção e deve ser fundamentada na indispensabilidade para assegurar ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal. Presença de circunstâncias favoráveis não garante revogação da prisão se há justificação para segregação. Prisão domiciliar por saúde debilitada exige comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar entendimento anterior.