AgRg no REsp 2050395 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MIL MAÇOS DE CIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO N. 1.143. RESP N. 1.977.652/SP. RECURSO PROVIDO.
I - "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação." (REsp n. 1.977.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023), o que, in casu, ocorreu.
II - Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão absolutório proferido pelo TRF da 3ª Região.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Aplica-se o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros se a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, exceto em caso de reiteração da conduta.