AgInt no AREsp 2132332 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAR O FEITO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1214 pelo Supremo Tribunal Federal deve ser indeferido, pois a análise dos Recursos interpostos pelo órgão estatal não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Assim sendo, o mérito não será apreciado nessa oportunidade. Precedente: AgInt no AREsp 2.000.334/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.4.2022.
2. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher questão de ordem, definiu que a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da Repercussão Geral, devendo haver decisão expressa do Relator para que haja sobrestamento (REsp 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.6.2019). Na hipótese sub judicie, não houve determinação do STF no sentido da suspensão do julgamento dos feitos que tratem da mesma matéria cuja Repercussão Geral foi reconhecida.
3. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.
4. De fato, as razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que nãofoi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83 do STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC.
5. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
7. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento.
8. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1214 pelo Supremo Tribunal Federal deve ser indeferido, pois a análise dos Recursos interpostos pelo órgão estatal não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. Ademais, a suspensão dos feitos não é automática com o reconhecimento da Repercussão Geral, devendo haver decisão expressa do Relator para o sobrestamento. Os fundamentos da decisão de admissibilidade não foram adequadamente enfrentados pelo Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos para reformar o decisum, o que não foi feito, não apresentando impugnação adequada quanto à Súmula 83 do STJ. O agravante não trouxe precedentes atuais que refutassem a fundamentação do Tribunal de origem. A jurisprudência do STJ aplica a Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, bem como ao Agravo Interno que combate deficientemente a decisão monocrática. É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento.