AgInt no REsp 1643140 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. TESE CONTRÁRIA FIRMADA PELO STF, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 562.045/RS. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 19/12/2013, pelo Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, visando rescindir o acórdão do Agravo de Instrumento 70044533388, transitado em julgado em 01/02/2012. Na petição inicial o ente público sustentou que "impõe-se a rescisão do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, por violação à literal disposição de lei, qual seja o art. 18 da Lei estadual 8.821/89, redação vigente à época do fato gerador do imposto, perfeitamente de acordo como art. 145, § 1º, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045, afetado ao rito da repercussão geral". O Tribunal de origem, por maioria, julgou improcedente a Ação Rescisória. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, o ente público, no Especial, sob alegada violação ao art. 485, V, do CPC/73, sustentou a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF, asseverando que "se discute aqui matéria de índole constitucional. Desse modo, considerando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tema afeto à repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das alíquotas progressivas do ITCD, há que se rescindir o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível, vez que viola literal disposição de lei, dando, ainda, interpretação diversa ao art. 145, § 1º, da CF que aquela conferida pelo STF", bem como que "o entendimento posto no acórdão 70044533388 é que implica em violar a segurança jurídica!! Com efeito, entendimento inverso, conforme exposto no aresto ora questionado, é que, ao fim e ao cabo, põe em risco o princípio da segurança jurídica". Nesta Corte o Recurso Especial foi improvido, ensejando a interposição do Agravo interno.
III. O Plenário do STF, no julgamento do RE 590.809/RS, sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser refutada "a assertiva de que o Enunciado 343 da Súmula do STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado, aprioristicamente, em caso de matéria constitucional". De fato, a leitura dos fundamentos do aludido precedente qualificado revela que o STF pacificou entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, inclusive quando a controvérsia basear-se na aplicação de norma constitucional. Com efeito, não se mostra razoável, diante da natureza da cláusula pétrea, conferida pela Constituição Federal à coisa julgada, entender que o enunciado 343 da Súmula do STF possa ser afastado aprioristicamente, sob a mera alegação de que a matéria controvertida é constitucional.
IV. Na esteira da Súmula 343/STF e da orientação firmada no supracitado RE 590.809/SC (Tema 136/STF), a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não cabe ação rescisória, com fundamento nos arts. 485, V, do CPC/73, e 966, V, do CPC/2015, para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos ou no controle difuso de constitucionalidade. A propósito: STJ, AgInt nos EAREsp 1.725.259/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/09/2021; AgInt nos EREsp 1.717.140/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/08/2019; AgInt na AR 6.583/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2022.
V. No caso, consoante destacou, com acerto, o parecer ministerial reproduzido no voto condutor do acórdão recorrido, "considerando que havia controvérsia jurisprudencial sobre o tema na época em que proferido o acórdão rescindendo, e que o STF somente posicionou-se a respeito do tema posto em pauta posteriormente, tenho que não há falar em violação à literal disposição de lei, mas sim de interpretação de norma constitucional, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica".
VI. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe ação rescisória com fundamento na ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo que a controvérsia envolva matéria constitucional, conforme a Súmula 343 do STF e a orientação do STJ.