AgRg no RHC 166672 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOTIFICAÇÃO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO SEU ENDEREÇO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERVENIENTE NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER
O ANPP, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrente sustenta não ter sido localizado em seu endereço porque estava internado em uma clínica de reabilitação de dependentes químicos, fato que havia sido informado à autoridade policial. Entretanto, segundo o acórdão do Tribunal de origem e a certidão de fl. 333, a moradora do imóvel disse ao Oficial da Promotoria que o recorrente não mais residia no local, o que ensejou a sua notificação por edital.
2. Ademais, conforme informações do site do Tribunal a quo, o Ministério Público, instado durante audiência de instrução de julgamento, negou o oferecimento do ANPP por entender que, em observância à parte final do art. 28-A do CPP, o acordo "não se mostra suficiente à prevenção e reprovação da conduta ilícita perpetrada". Dessa forma, não há falar em reabertura de prazo para oferecimento de ANPP.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A não localização do acusado em seu endereço, mesmo que devido a internação em clínica de reabilitação, não impede a notificação por edital para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Além disso, a superveniente negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP, por ausência dos requisitos do art. 28-A do CPP, torna inviável a reabertura de prazo para tal oferta.