EDcl na AR 6835 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que há erro material na fixação da verba honorária sucumbencial, pois a embargante, ré da presente ação rescisória, é sociedade de economia mista estadual e, por isso, não se insere na expressão "Fazenda Pública" consignada no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 designada apenas para as entidades de direito público.
3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando o erro material apontado, fixar a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sociedade de economia mista estadual não se enquadra na expressão 'Fazenda Pública' para fins de fixação de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra geral do art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015.