AgInt no AREsp 2226624 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. Execução de título extrajudicial.
2. O reconhecimento de conduta dolosa ou de má-fé da recorrida, quando do ajuizamento da execução, assim como a valoração do intuito protelatório dos embargos, exigiria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência obstada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a reiteração da oposição de embargos de declaração, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, dá ensejo à condenação do recorrente ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A reiteração de embargos de declaração com intuito protelatório, sobre questões já fundamentadas, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.