AgInt nos EDcl no AREsp 2143853 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO INTERNO.
1. Para os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, não é possível a comprovação posterior da tempestividade. Conforme o que dispõe o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, a tempestividade deve ser comprovada no momento da interposição do recurso cuja admissibilidade será aferida.
2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.762.967/PR, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação da tempestividade de recursos interpostos com base no CPC/2015 deve ser feita no momento da interposição, não sendo admitida comprovação posterior em agravo interno, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Ademais, os recursos interpostos na instância de origem observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo utilizar os feriados e suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.