AgInt no PUIL 2707 / DF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO LANÇADO CONTRA SOLUÇÃO COLEGIADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSICAMENTE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem a compreensão de que "o pedido de uniformização de interpretação de Lei Federal suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 359/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04.12.2018).
2. Na hipótese vertente, observa-se que a Turma Nacional de Uniformização, na oportunidade em que apreciou os aclaratórios opostos pela parte autora da ação, acolheu a pretensão integrativa e atribuiu excepcionais efeitos infringentes ao recurso, razão pela qual emitiu desfecho que não conheceu do pedido de uniformização da UNIÃO.
3. Embora a UNIÃO, que direcionou ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, defenda a tese de que os embargos de declaração somente complementaram a manifestação pretérita, essa alegação não resiste à imediata constatação de que houve a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
4. Ocorreu a completa substituição do aresto embargado, passando-se de um caso em que houve o julgamento de procedência do pedido de uniformização para o não conhecimento do pedido por falta de similitude fática entre o paradigma e o acórdão.
5. Bem por isso, não se pode conhecer do PUIL apresentado ao STJ, visto que a solução da Turma Nacional de Uniformização foi eminentemente processual, deixando para trás por completo a questão material antes dissertada.
6 . Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/02/2023 a 14/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei federal ao STJ quando a decisão da TNU for de caráter exclusivamente processual, como no caso de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração que alteram o julgamento anterior.