AgRg no HC 771738 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia.
II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar as razões lançadas na exordial. Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado: i) as alegações de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e de que os registros criminais são antigos - já foram alcançados pelo período depurador -, o que afastaria os maus antecedentes, não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem, o que a incognoscibilidade das matérias sob pena de supressão de instância; ii) os pedidos de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena e de reconhecimento de ausência de elementos concretos a justificar o desvalor das circunstâncias judiciais já foram apreciados no HC n. 771.458/SP, o constitui mera reiteração do pedido já formulado outrora; e iii) o reclamo de aplicação da continuidade delitiva esbarra no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
III - Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ).