AgInt nos EDcl no REsp 1837416 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO CAUTELAR SATISFATIVO. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO. PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE. CLÁUSULA PROMISSÓRIA. SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. A medida cautelar satisfativa, por se tratar de uma providência excepcional no ordenamento jurídico, requer, para o seu cabimento, a existência de expressa previsão legal.
3. Na hipótese de existir cláusula promissória e não instituída a arbitragem, no prazo de 30 dias, após o provimento da medida cautelar, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.
4. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" - Enunciado Administrativo n. 3/STJ:
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.