AgRg no AREsp 2508026 / PA
ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PENAL. INVIABILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao deliberar sobre a matéria, o tribunal baseou-se em dispositivo de seu regimento interno para determinar que a competência para julgar o recurso de apelação caberia a uma de suas turmas cíveis.
Por se tratar de uma norma regimental, esta se equipara a uma norma de direito local, o que, de acordo com a Súmula 280/STF, impede a admissibilidade do recurso excepcional.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A competência para julgar recurso de apelação em medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha é definida pelo regimento interno do tribunal de origem, o que impede a admissibilidade do recurso excepcional conforme a Súmula 280/STF.