AgRg no HC 794028 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIAS SATISFATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como antecipado na decisão que indeferiu liminarmente o writ, consta do decreto prisional fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, destacando o fato de que o paciente integra importante associação criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, ajudando na logística financeira do grupo e na parte operacional para o envio da cocaína à Europa.
2. "Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas". (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)
3. No tocante à ausência de contemporaneidade da prisão e eventual ilegalidade da prova, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não vejo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ademais, o processamento do presente writ implicaria inevitavelmente supressão de instância.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é válida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na integração do paciente em associação criminosa, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. A ausência de contemporaneidade da prisão e eventual ilegalidade da prova não justificam a mitigação da Súmula n. 691/STF, pois não há flagrante ilegalidade, e o processamento do writ implicaria supressão de instância.