AgRg no HC 719739 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUPOSTOS CRIMES DOS ARTIGOS 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990 E 190, I, DA LEI N.
9.279/1993. NULIDADES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. TESE DE TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - No caso concreto, não se encontra nenhuma manifestação do Tribunal de origem, nem do Juízo de primeiro grau, acerca das supostas nulidades aqui invocadas (incompetência do Juízo a quo, transnacionalidade do delito e violação da cadeia de custódia).
IV - Assente nesta Corte Superior que, no seio de habeas corpus e do seu recurso ordinário, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
V - Outrossim, quanto ao pedido de trancamento das investigações, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes.
VI - In casu, apreende-se que o agravante está sendo investigado pelos supostos crimes previstos no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, no art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990 e no art. 190, I, da Lei n. 9.279/1993, por ter, em tese, se utilizado de empresa para a falsificação e comercialização de peças automotoras. Como bem destacado na decisão agravada, tais fatos configuram justa causa ao inquérito policial.
VII - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente o amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VIII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.