EDcl no AREsp 2103052 / RS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO
INTEGRAL PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA, MESMO QUANDO A OPERAÇÃO DE SAÍDA OCORRE EM BASE DE CÁLCULO MENOR (RECTIUS, ISENÇÃO PARCIAL). AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO.
I - Na origem trata-se de ação objetivando ver reconhecido o seu direito de creditar-se extemporaneamente, com correção monetária e juros de 1% ao mês, da totalidade do ICMS pago na aquisição do produto de cesta básica. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Dada a análise dos autos, constata-se que o erro material relatado pelo embargante, de fato, é existente, já que consta no acórdão objurgado fundamentação relativa a acórdão a quo cujo conteúdo foi objeto de juízo de retratação após interposição de embargos de divergência.
IV - Para que não haja dúvidas quanto ao conteúdo correto do acórdão embargado, levando-se em conta omissões e demais erros materiais em outros pontos do texto, necessário se faz novo julgamento do recurso especial.
V - Embargos de declaração acolhidos para o fim de anular o acórdão embargado, bem como decisões anteriores e determinar a conclusão dos autos principais para novo julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É cabível o creditamento integral do ICMS pago na aquisição de produtos de cesta básica, mesmo quando a operação de saída ocorre com base de cálculo menor ou isenção parcial.