EDcl no AgInt no REsp 1954954 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. TEMA AFETADO. RITO DOS REPETIVOS. SUSPENSÃO AUTORIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão não é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que presente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - No caso, verifico que o deslinde da presente controvérsia diz com a discussão de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, relativo à análise da Tema 1150 desta Corte, afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão da Primeira Seção de 08.03.2022, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, com determinação da suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou nesta Corte Superior.
IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno de fls. 299/343e, reconsiderar a decisão de fls. 293/296e e determinar a a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A omissão na fundamentação do acórdão configura vício que enseja a oposição de embargos de declaração. A controvérsia envolve tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, com suspensão autorizada até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.