AgInt no AREsp 2112349 / AL
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DA VERBA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.
1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Hipótese em que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais n. 5.247/1991, 5.813/1996, 6.276/2001, e 6.682/2006), o que impossibilita a revisão do aresto, na via eleita, por esbarrar no óbice na Súmula n. 280 do STF.
3. O s honorários advocatícios, regra geral, devem ser fixados consoante o que dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.076, consolidou entendimento segundo o qual o art. 85, § 8º, do CPC (fixação de honorários advocatícios por equidade) só se aplica quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A interpretação da legislação local pelo Tribunal de origem impede a revisão do acórdão na via eleita, conforme a Súmula n. 280 do STF. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e a aplicação do § 8º do mesmo artigo depende de situações específicas, como proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo.