AgRg no AREsp 2026811 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. PRETENSA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 60, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2.º do art. 60 do Código Penal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, que não estão presentes os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância e que a pena substitutiva de limitação de fim de semana é a que melhor se adequa ao caso concreto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausência de prequestionamento da tese de afronta ao § 2.º do art. 60 do Código Penal; inaplicabilidade do princípio da insignificância e adequação da pena substitutiva de limitação de fim de semana; impossibilidade de inversão do julgado conforme Súmula n. 7/STJ; inviabilidade de utilização de habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito do recurso.