AgInt no REsp 1986933 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe registrar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.
2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
3. No que tange à alegada ausência de solidariedade e à necessidade de aferição da proporção de responsabilidade entre cada uma das partes nos moldes da estipulação contratual, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve reconhecimento de previsão contratual da solidariedade entre as consorciadas. O acolhimento da pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos e interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. Em relação à tese sobre a incorreta aplicação do ônus probatório, é certo que a conclusão esposada no acórdão recorrido decorreu de minuciosa análise fática e probatória dos autos, de forma que a revisão deste entendimento, a fim de perquirir acerca de sobre quem recairia o ônus probatório no caso, demandaria reexame de fatos e provas, inviável nesta seara.
5. Segundo orientação desta Corte Superior, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.
Precedente.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão não se sustenta quando o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a majoração de honorários de sucumbência não cabe no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.