AgInt na Rcl 43380 / DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE JULGADO
DO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA CORRESPONDENTE À MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. SUPOSTA USURPAÇÃO PELO NÃO SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, "a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais" (EDcl no Rcd na Rcl n. 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015).
2. No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 17.06.2021, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" .3. Operando-se o trânsito em julgado da decisão reclamada, pouco importa que essa situação tenha sido concretizada após o processamento da reclamação, para o fim de aplicar o óbice da Súmula 734/STF, uma vez que mesmo nesse último caso cabe ao juízo levar o fato em consideração, a teor da regra de julgamento prevista no art. 493 do CPC.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A afetação de recurso ao rito dos repetitivos não implica a suspensão das ações em curso no STJ, apenas nas instâncias inferiores. Além disso, não cabe reclamação quando o ato judicial já transitou em julgado, conforme a Súmula 734 do STF.