AgRg no RHC 187604 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se dá provimento ao recurso ordinário, quando evidenciado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da sentença no ponto em que negou o direito de recorrer em liberdade.
2. Hipótese em que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não logrou apresentar um elemento concreto que denotasse a necessidade da custódia, tendo se limitado a afirmar que o fato demanda a segregação para melhor apuração (prisão para averiguações constitucionalmente vedada), e deduziu, pelo tipo penal atribuído (tráfico interestadual de drogas), a probabilidade de reiteração, sem análise de antecedentes ou reincidência. E a sentença condenatória, por sua vez, além de se limitar a meras conjecturas, restringiu-se a afirmar que persistiriam os fundamentos do decreto de prisão, que, conforme mencionado, não apresentou fundamentação suficiente para justificar a medida extrema e excepcional.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Deve ser mantida a decisão monocrática que concede o direito de recorrer em liberdade quando a prisão preventiva não está suficientemente fundamentada, especialmente quando baseada em meras conjecturas ou em fundamentos genéricos que não justificam a medida extrema e excepcional.