AgRg no HC 835078 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No que tange aos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para o afastamento da minorante, entendo que a mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico equivale à ilação, não sendo suficiente ao afastamento da causa de diminuição, uma vez que não demonstrada, de modo concreto, a dedicação do agravado às atividades criminosas.
3. Desta feita, não obstante a elevada quantidade de drogas apreendida em poder do agravado (20 kg de cocaína), valorada, contudo, na primeira fase da dosimetria, obriga-se a incidência da minorante no patamar máximo, sob pena de bis in idem.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico de drogas não é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo necessária a demonstração concreta da dedicação do agravado às atividades criminosas, sob pena de bis in idem.