AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2212747 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ firmou novo entendimento no sentido de que uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local.
2. No caso, a operadora do plano de saúde trouxe, aos autos, todos os atos normativos e decretos que comprovam a efetiva suspensão dos prazos processuais, especialmente dos processos que tramitavam em meio físico. Por sua vez, o agravante fez apenas ilações sobre a intempestividade recursal, porém, não trouxe nenhum documento comprobatório acerca da suposta ocorrência, nem sequer indicou qual portaria ou decreto judiciário que estivesse, por acaso, faltando.
Assim, em atenção aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, que devem ser observados pelas partes do processo e pelo Juízo, a tempestividade do agravo em recurso especial é indene de dúvidas.
3. É incabível agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, em virtude do disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, aplicável por analogia.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É considerada idônea a juntada de informação, disponibilizada no site do Tribunal de origem, sobre suspensão local de prazo para comprovação de feriado local. É incabível agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame.