AgInt no AREsp 2086913 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 492, 502 E 503. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 3,17% INCIDE NA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa aos arts. 492, 502 e 503 do CPC, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na vertente de que a base de incidência do resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico" (AgInt no REsp 1.576.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.6.2020).
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reajuste de 3,17% incide sobre a totalidade dos vencimentos do servidor público.