AgRg no AREsp 2483346 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. TRÂMITE INICIAL EM MEIO FÍSICO COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA ELETRÔNICO PJE. EXCLUSÃO DAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DOS AUTOS FÍSICOS SEM SUA DEVIDA INCLUSÃO NO SISTEMA DIGITAL ANTES DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESRESPEITADOS.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO COM TODAS AS PROVAS DEVIDAMENTE ACOSTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, verifica-se que o feito se iniciou em meio físico, no qual o depoimento dos réus e as oitivas das testemunhas ocorreram tanto de forma presencial como por videoconferência, todas gravadas em formato audiovisual e registradas em CDs físicos.
2. A inserção dos mencionados documentos ao feito ocorreu somente após 01 (um) mês do julgamento do apelo defensivo, o que acarretou prejuízo em relação ao conjunto probatório essencial para sua análise, principalmente quando considerada a ampla devolutividade do recurso de apelação.
3. A falta das mídias no momento crucial do julgamento da apelação caracteriza um prejuízo direto ao direito de defesa, pois impede que os julgadores tenham acesso a elementos potencialmente favoráveis aos recorrentes. A falha na juntada das provas essenciais antes do julgamento dos recursos cria um desequilíbrio processual, contrariando o princípio da igualdade entre as partes, a violar diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser reconhecida a nulidade do ato processual que o acarretou.
Precedentes.
5. Recurso que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A exclusão de mídias audiovisuais de processo físico migrado para o PJe, sem a devida inclusão no sistema digital antes do julgamento da apelação, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação do julgamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com todas as provas acostadas.