AgRg no RHC 169644 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MIGRAÇÃO ILEGAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de paciente preso por suposta associação direcionada à migração ilegal de estrangeiros. Custódia preventiva mantida diante do risco concreto de reiteração delitiva.
2. "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A custódia preventiva é mantida quando há risco concreto de reiteração delitiva, conforme o caso de paciente preso por associação criminosa relacionada à migração ilegal de estrangeiros, e o agravo regimental não pode ser provido sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.