AgInt no REsp 1859190 / DF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A ASSOCIADO SEU. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. É lícita a realização de empréstimo por entidade fechada de previdência complementar a seus associados ou segurados. Portanto, não há que se falar na ilegitimidade da recorrida para promover a execução do contrato de mútuo contraído pelo agravante junto à entidade previdenciária.
2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É lícita a realização de empréstimo por entidade fechada de previdência complementar a seus associados ou segurados.