AgRg no HC 780039 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO PARCIALMENTE FAVORÁVEL. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação do artigo supramencionado, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente.
3. Na hipótese, não obstante tenha havido referência à longa pena a cumprir e à natureza dos crimes praticados - apropriação indébita qualificada, furto qualificado e tráfico de drogas -, o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta referente a fatos ocorridos no curso da execução penal para o indeferimento do benefício. Isso porque o Agravante possui avaliação psicológica desfavorável, pois demonstra "'personalidade com traços de imaturidade', 'dificuldade no controle racional de suas emoções' e agir 'desajustado diante das adversidades cotidianas'".
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico.
5. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo com o intuito de concessão do benefício do livramento condicional.
6. Ressaltou o acórdão impugnado, ainda, que o Apenado, "anteriormente beneficiado com a liberdade provisória," [...] tornou a delinquir, sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como, no curso de sua pena, evadiu-se do estabelecimento prisional, permanecendo foragido por aproximadamente um ano" (fl. 86). De fato, consta na guia de execução que o Apenado evadiu-se do estabelecimento prisional em 04/09/2019, sendo recapturado em 10/06/2020, evidenciando que, por ora, não ostenta bom comportamento durante a execução da pena, conforme estabelece o art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal, assim como a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A progressão de regime em execução penal exige o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, e a evasão do estabelecimento prisional e conduta desfavorável durante a execução da pena são motivos idôneos para a não concessão do benefício.