AgInt no AREsp 2033179 / RJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA O CARGO DE PSICÓLOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMU LA N. 7/STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSID ADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando sua imediata nomeação ao cargo de Psicólogo, para o qual obteve aprovação dentro das vagas previstas no edital do certame.
III - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, por suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
IV - No mais, o Tribunal a quo entendeu que houve não afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente apresentou argumentos convincentes para demonstrar sua irresignação em face da decisão atacada, assim como os motivos pelos quais ela deve ser reformada ou anulada. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula n. 7 do STJ.
V - Quanto à alegada existência de situação excepcional que eventualmente justificaria o reconhecimento de ausência de direito da parte autora, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ.
VI - Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial; providência não observada no caso em tela.
VII - Ademais, ainda que ultrapassado o óbice acima mencionado, verifica-se que a análise da existência de eventual situação excepcional a justificar a negativa de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice constante no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VIII - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, e a revisão de posicionamentos que demandem reexame do acervo fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.