AgRg no REsp 2037477 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO AGRAVADA. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO ESTADO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É pacífico neste Tribunal o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito" (AgRg no HC n. 740.658/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022; sem grifos no original), o que não ocorreu na hipótese em questão.
2. No caso, é incontroverso que o ingresso na residência do Agravado - onde foram realizadas as buscas pessoal e domiciliar - , sem mandado judicial, foi precedido apenas de denúncias anônimas acerca da prática da narcotraficância e da fuga repentina do Acusado ante a aproximação policial, sem que fosse realizada qualquer outra diligência investigativa e sem que houvesse qualquer elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial naquele momento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tais circunstâncias não configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar. Precedentes.
3. Não há nenhuma comprovação documental de que houve autorização voluntária e livre de coação para o ingresso no domicílio, sendo certo que a moradora (genitora do Acusado), que alegadamente consentiu com o ingresso, não foi ouvida em nenhuma das fases da persecução penal.
4. Além disso, a palavra dos agentes policiais acerca da suposta autorização não encontra respaldo em nenhum outro elemento probatório. Ao revés, as declarações do Réu, prestadas somente em sede policial, em nenhum momento apontam que a diligência tenha sido autorizada, inclusive porque o Acusado alega que estava sendo "perseguido" pelos policiais e que as drogas não lhe pertenciam, o que torna ainda menos crível a efetiva existência dessa autorização não documentada nos autos.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, mas isso não justifica busca domiciliar sem mandado judicial sem indícios mínimos de flagrante delito. Denúncias anônimas e fuga do acusado não configuram fundadas razões para ingresso domiciliar. A autorização voluntária e livre de coação para o ingresso deve ser comprovada documentalmente.