AgInt no AREsp 2172461 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no momento da interposição do reclamo, providência não atendida na hipótese. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Contudo, a hipótese dos autos é diversa, em virtude de não se tratar de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, porque, de fato, o último dia do prazo recursal era 19/04/2022, em virtude do feriado local, cabendo, entretanto, à recorrente a prova deste no momento da interposição do apelo, o que não foi feito.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no momento da interposição do reclamo, não sendo suficiente a alegação de erro no sistema eletrônico do Tribunal.