EDcl no REsp 2148892 / PI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO. ATIPICIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA. PRAZO CERTO. DEPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. ATIVIDADES. CESSAÇÃO. LIMINAR. OBJETO. PERDA. ASTREINTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Não configura reexame de provas adotar o contexto fático dos autos tal como descrito nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Ademais, transcritas as cláusulas contratuais no aresto recorrido, a aplicação da norma que rege a relação contratual no caso não implica afronta à Súmula nº 5/STJ.
3. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC quando não se verifica o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça 4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que sÃ£o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de JustiÃ§a, em sessÃ£o virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco AurÃ©lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É possível a resilição unilateral de contrato atípico de prestação de serviços médicos renovado tacitamente por prazo indeterminado, conforme o artigo 473 do Código Civil, não sendo aplicável multa contratual prevista para prazo certo. Além disso, cessada a liminar que suspendia as atividades, perde o objeto a discussão sobre astreintes por descumprimento.