AgRg no HC 752593 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 24 DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 22 DO CP. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO
À ATIVIDADE CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE MAIS DE 500 QUILOS DE MACONHA. ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático-probatório, vedado na presente via.
2. Não se conhece do pedido de absolvição com base no art. 22 do CP, posto que tal tese consiste em inovação recursal, uma vez que veiculada de forma inaugural na presente sede.
3. Demonstrada a dedicação do paciente a atividades criminosas, afasta-se, de forma escorreita e fundamentada, a incidência do previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Concluir diversamente, de forma a aplicar a pretendida minorante, acarretaria reexame fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.
4. A negativa ao direito de recorrer em liberdade decorreu da gravidade concreta da conduta do paciente, que praticou crime gravíssimo, qual seja, o tráfico de drogas, com apreensão de mais de 500 quilos de maconha, demonstrando o envolvimento do paciente com o crime organizado, além do fato que esteve preso durante toda a instrução processual.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A excludente de ilicitude do estado de necessidade não foi comprovada, e a absolvição com base no art. 22 do CP não pode ser conhecida por ser inovação recursal. A dedicação do paciente a atividades criminosas afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A negativa ao direito de recorrer em liberdade decorre da gravidade concreta da conduta, envolvendo tráfico de mais de 500 quilos de maconha e crime organizado.