AgRg no RHC 167467 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT ORIGNÁRIO IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 580 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, PLEITO REVISIONAL INDEFERIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL DEVIDAMENTE INDICADA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando o pleito revisional foi indeferido com base em fundamentação idônea e inexistente identidade fático-processual devidamente indicada.