EDcl no AgInt no AREsp 332677 / PR
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na espécie, não houve análise a respeito do pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE 636.553 - Tema 445/STF. Todavia, havendo a conclusão do julgamento do recurso excepcional pela Suprema Corte, fica prejudicado o pedido.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.553 - Tema 445/STF, firmou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3. O entendimento adotado pelo acórdão embargado quanto ao tema ora controvertido (termo inicial do prazo decadencial para a administração revisar benefício de aposentadoria) não destoou da orientação traçada pela Suprema Corte, motivo pelo qual não não se confere qualquer efeito infringente ao julgado.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.