AgInt no MS 29457 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO.
1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação.
2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros propostos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A legitimidade ativa do autor da ação deve ser demonstrada na petição inicial, e a falta de poderes de representação do ente impetrante inviabiliza o acatamento da petição inicial.