AgRg no HC 814998 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FINALIDADE REEDUCADORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal.
2. O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingida a finalidade firmada pelo adolescente, não constituindo critério legal manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal.
3. No caso o adolescente recebeu acompanhamento psicológico e psiquiátrico, assim como participa ativamente de todas as atividades propostas pelo programa terapêutico institucional, bem como se encontra em "fase de conscientização" e desde a sua chegada, respondeu satisfatoriamente às intervenções, entende-se pela possibilidade de extinção da medida, já tendo ela perdido a sua finalidade na jornada ressocializadora do reeducando.
4. Ordem concedida para extinguir a medida socioeducativa.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O caráter retributivo da medida socioeducativa deve ser mantido apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal para a manutenção da medida que já atingiu sua finalidade, especialmente a título de dilação temporal.