AgRg no HC 822990 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS COM SUPOSTOS ENVOLVIMENTOS DE PREFEITOS MUNICIPAIS. MESMO MODUS OPERANDI. CONEXÃO. MÉRITO ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se da decisão agravada que nos autos do HC 832.015/SC houve a análise de mérito no tocante à alegação de nulidade absoluta do processo, decorrente de violação do princípio do juízo natural, sendo a ordem denegada por meio de decisão publicada em 10/8/23, a qual foi impugnada por agravo regimental desprovido em 2/10/2023, uma vez que não se verificou nulidade absoluta do processo, pois os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação "Mensageiro", havendo conexão entre eles.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A alegação de nulidade absoluta do processo, decorrente de violação do princípio do juízo natural, não prospera quando os fatos em apreço envolvem supostos envolvimentos de prefeitos municipais e são empregados o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação 'Mensageiro', havendo conexão entre eles.