AgRg no HC 766178 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM SALA COMERCIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO MANDADO.
EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS, DANDO CONTA DE QUE A ENTRADA EM OUTRA SALA FOI FRANQUEADA. TERATOLOGIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial, diante da ausência de teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.
2. Impetração que pretende o reconhecimento de nulidade do cumprimento da medida de busca e apreensão, fundamentada na extrapolação o que consta do mandado judicial.
3. Existência de manifestação do Juízo de primeiro grau, dando conta de que, malgrado a decisão judicial que autorizou as diligências de busca e apreensão em diversos locais tenha mencionado, em relação à empresa Fiscon, apenas a sala 51 do endereço ali referido (Rua Maranhão, n° 75, em Marília/SP), o fato é que, por ocasião do cumprimento da medida no apontado local, verificou-se a contiguidade das salas 51 e 52, que integravam o mesmo ambiente, sendo que o acesso à sala 51 foi franqueado, por indicação do alvo e abertura de porta, de forma consentida, pela sala 52 .
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática deve ser mantida, pois não há teratologia ou ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, e a alegação de nulidade do cumprimento da medida de busca e apreensão, fundamentada na extrapolação do mandado judicial, não procede, dado que o acesso à sala 52 foi consentido e franqueado pela sala 51, ambas contíguas e integrando o mesmo ambiente.