AgRg no AREsp 2376354 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉ PRIMÁRIA. REDUTOR ESPECIAL OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer em favor da agravante (Edilaine Dias Matos) o redutor do art. art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 233 dias-multa (Processo n. 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapevi/SP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem, corretamente aplicada a Súmula 182/STJ. Dosimetria ilegal detectada em caso de tráfico de drogas por réu primária, com obstrução do redutor especial baseada apenas na quantidade e natureza das drogas apreendidas, resultando em fundamentação inidônea e incidência do redutor, inclusive no patamar máximo, com redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento.