AgInt nos EDcl no AREsp 2081760 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no artigo 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ" (EREsp n. 1.289.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022).
2. Tendo ocorrido o extravio da mercadoria durante o transporte aéreo internacional, que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador, e inexistindo informação acerca da existência ou não de declaração especial do expedidor de bagagem, questão fática imprescindível ao deslinde da controvérsia, necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise a causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A controvérsia sobre a responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal, prevalecendo sobre a legislação nacional, conforme o artigo 178 da Constituição. A análise de questões fáticas, como a existência de declaração especial do expedidor de bagagem, deve ser realizada pelo Tribunal de origem.