AgInt no REsp 2023143 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. ATO EXPRESSO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O
QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No que se refere à alegação de que a recorrente não manifestou ato de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o conhecimento do especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois o delineamento fático descrito na sentença e no acórdão revela a juntada, nos autos, de requerimento da parte pela extinção do processo, com julgamento de mérito.
4. Quanto à base de cálculo do ISSQN, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, eventual conclusão pela efetiva prestação dos serviços fora do Município de Porto Alegre demandaria exame de prova, providência inadequada na via do especial.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A parte que requer a extinção do processo com julgamento de mérito manifesta ato de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, impedindo o conhecimento do recurso especial.