AgRg no REsp 2053138 / RN
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ARTS. 241
E 241-A, AMBOS DO ECA E ART. 218 DO CP. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO AO DELITO DE PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO (ART. 240 DO ECA) EM
RELAÇÃO AOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO À VENDA (ART. 241 DO ECA) E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO (ART. 241-A DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RESTABELECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL.
I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente.
II - "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes" (Tema n. 1168).
III - A lógica delineada por esta Corte Superior, consagrada na Tese n. 1168, estabelece entendimento pela autonomia do crime do art. 240, § 2º, III, do ECA em relação aos crimes do art. 241 e, especialmente, do art. 241-A do ECA. Isso porque, do vasto quadro fático-probatório disposto no acórdão recorrido, a genitora, ora agravante, em um primeiro momento sozinha e, posteriormente, com o concurso do então namorado F P de O, produziu diversos conteúdos pornográficos de sua filha, então com 8 anos de idade, prolongado por um período aproximado de dois anos, até os 10 anos de idade da vítima (fl. 1254) com diversos propósitos: seja para (I) divulgação, seja para (II) comercialização, seja para (III) lascívia do padrasto ou para (IV) lascívia de estrangeiros, seja para (V) captação do denominado "patrocinador".
IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que princípio da consunção incide nas situações fáticas nas quais a conduta anterior for realizada com um único objetivo de praticar o crime-fim. Precedentes. No caso, a produção de conteúdo pornográfico não constituiu conduta prévia/anterior em um contexto fático-histórico linear. Ao contrário, serviu a diversos propósitos, em momentos distintos, para a consecução dos vis objetivos da ora agravante, dentro os quais, a disponibilização e a venda dos materiais.
V - A autonomia do delito do art. 240, § 2º, III, do ECA é reforçada pelo bem jurídico que se objetiva tutelar: dignidade da criança, em todos os seus aspectos, instituto da família, dever de proteção e cuidado da infante -, pilares estes de estatura constitucional (art.
1º, III, 226 e 227 da CF), os quais, como parte da própria essência e da vida da vítima, foram subtraídos e violados sobremaneira, indicando a independência deste tipo penal frente aos demais.
VI - À luz do entendimento firmado pela Terceira Seção na Tese n. 1168, a autonomia do delito de produção de material pornográfico se estabelece pela maior gravidade da conduta do tipo penal do art. 240, § 2º, III, do ECA, em relação aos demais tipos (arts. 241 e 241-A do ECA), pela amplitude do bem jurídico tutelado pela norma, e, especialmente, pelos múltiplos desígnios da agravante.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente. Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes. A lógica delineada por esta Corte Superior, consagrada na Tese n. 1168, estabelece entendimento pela autonomia do crime do art. 240, § 2º, III, do ECA em relação aos crimes do art. 241 e, especialmente, do art. 241-A do ECA.