AgInt nos EDcl no REsp 2076501 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado.
2. Ademais, não merece prosperar o pleito de inversão dos ônus sucumbenciais uma vez que não houve qualquer alteração no resultado da demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do STF pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado. Ademais, não merece prosperar o pleito de inversão dos ônus sucumbenciais uma vez que não houve qualquer alteração no resultado da demanda.