AgInt no AgInt no AREsp 2208799 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme o teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.
2. Em se tratando de erro grosseiro e configurado o intento protelatório do recurso, cabível a condenação do agravante ao pagamento de multa processual, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme o art. 1.021 do CPC, sendo passível de aplicação de multa processual em caso de erro grosseiro ou intento protelatório.