EDcl no AgInt no AREsp 2124898 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
2. Com efeito, nas razões do agravo interno a parte apresentou impugnação à fixação dos honorários recursais operada no decisum singular. Contudo, tal tema, de fato, não foi objeto de análise no acórdão proferido pela Eg. Primeira Turma.
3. Não obstante a omissão no julgado, é certo que não prosperam os argumentos apresentados pela parte com vista ao afastamento da verba honorária. Isso porque os honorários recursais fixados nessa instância recursal se coadunam com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, uma vez que a parte recorrente sucumbiu no seu pleito.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem modificação das conclusões do julgado embargado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
São cabíveis embargos de declaração para sanar omissão na decisão, mesmo que não modifique as conclusões do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC.