AgRg no HC 801272 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO
TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A IMPETRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como já sinalizado na decisão agravada, a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o acórdão que negou provimento à apelação. tal irresignação foi admitida pelo Tribunal a quo e distribuída nesta Corte Superior.
2. É possível verificar, ainda, que já foi juntada manifestação do Ministério Público Federal e os autos estão do recurso especial conclusos para decisão.
3. Ademais, a simples leitura da manifestação ministerial apresentada neste writ permite constatar que há controvérsia quanto ao consentimento do réu com a entrada dos agentes em sua morada, a despeito de sua gravação em vídeo pelos policiais. É prudente que a questão seja examinada de modo mais detalhado no julgamento do recurso especial.
4. Logo, deve ser mantida a decisão pelo não conhecimento do habeas corpus.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se conhece de habeas corpus que discute invasão de domicílio em caso de tráfico de drogas, quando a matéria é objeto de recurso especial admitido e em tramitação no STJ.