AgRg no HC 761005 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA SIMPLES. TORTURA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Nos termos do art. 563 do CPP, o sistema adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
2. Não demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois, embora constatado o vício pela ausência de individualização, o refazimento da dosimetria, no âmbito do julgamento da apelação, resultou na fixação da pena-base no mínimo legal, além de ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto aos demais crimes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade processual deve ser declarada apenas se houver demonstração de efetivo prejuízo para a parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief do art. 563 do CPP.