AgRg nos EDcl no AREsp 2135359 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, consoante a Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp n. 1.675.874/MS) - (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021).
2. Sobre a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal, o Tribunal de origem concluiu, de forma clara e fundamentada, pela sua não incidência, uma vez que a ação do apelante não se revelou eficaz para reduzir as consequências dos crimes.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a referida atenuante não incide nos casos em que o crime praticado não é patrimonial ou não possua efeitos patrimoniais, hipótese dos autos.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O assistente de acusação possui legitimidade para atuar em auxílio ou supletivamente na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e interpor recurso extraordinário ou especial, conforme a Súmula 210/STF. No entanto, a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal não se aplica a crimes não patrimoniais ou sem efeitos patrimoniais, e a revisão do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.