AgRg no HC 706817 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PREMEDITAÇÃO DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.
2. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa relacionada à premeditação do delito pelo paciente, o que demonstra maior censurabilidade da conduta e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É possível a correção de ofício de constrangimento ilegal pelo STJ, mesmo que a impetração de habeas corpus seja inadequada em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ademais, a valoração negativa da premeditação do delito para fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima, desde que fundamentada, demonstrando maior censurabilidade da conduta.