AgRg no HC 861952 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ATUAÇÃO ILEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ REAFIRMADA. HC 830.530/SP. 2.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência desta Corte Superior sobre a função delimitada das guardas civis municipais.
- Na hipótese dos autos, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, visto que receberam uma denúncia anônima e se dirigiram ao local indicado, procedendo, de plano, à busca pessoal do paciente, com o qual foi encontrado apenas R$ 180, 00. Dessa forma, não se identifica situação de flagrante delito, o que denota ilegalidade na atuação dos guardas, passível de ser sanada por meio de habeas corpus.
- De fato, não se pode admitir que eventual situação posterior de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente. Dessa forma, a "falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido da imputação constante na denúncia" (HC n. 704.964/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ilegal a busca pessoal realizada por guardas municipais sem situação de flagrante delito, atuando como polícia investigativa e ostensiva, em desrespeito às suas atribuições constitucionais, o que acarreta a ilicitude da prova obtida.