AgInt no REsp 1661899 / PE
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. TEMA QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA N.º 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N.º 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. TEMA PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O TJPE, no julgamento da primeira apelação interposta por USINA, não reconheceu a iliquidez da obrigação, tendo afirmado, ao contrário, simplesmente, que não era possível aferir a exatidão do crédito reclamado sem prévia perícia contábil.
3. Dessa forma, a subsequente extinção da execução com base no art. 618, I, do CPC/73, por falta de liquidez da obrigação, não ofende a coisa julgada.
4. Não há como reconhecer ofensa ao art. 614, II, do CPC/73, que determina a exibição, pelo exequente, do demonstrativo atualizado de débito se a execução foi extinta, como visto, em razão do art. 618, I, do mesmo diploma, que trata da liquidez da obrigação estampada no título. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
5. A alegação de ofensa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73 esbarra na Súmula n.º 283 do STF, pois não foi apresentada de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido.
6. Ademais, o descumprimento da regra prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73, que impõe ao exequente indicar o valor incontroverso da dívida quando os embargos versarem sobre excesso de execução, não impede o conhecimento e provimento dos embargos por outro fundamento, como, no caso, a iliquidez da obrigação. Precedente da Corte Especial.
7. A pretensão de modificação do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra prejudicada em razão do provimento do recurso especial da parte contrária, com determinação de retorno dos autos à origem para fixação de nova verba.
8. Agravo i nterno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A extinção da execução por iliquidez da obrigação não ofende a coisa julgada se, em julgamento anterior, não se reconheceu a iliquidez, mas apenas a necessidade de perícia para aferir a exatidão do crédito.