EDcl no AgInt no REsp 2078468 / PE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, convém explicitar o alcance do acórdão embargado, a fim de afastar qualquer ilação sobre eventual reformatio in pejus.
3. A manifestação do entendimento vigente nesta Corte Superior acerca da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não implicou, na espécie, a revogação da verba advocatícia fixada na instância de piso, a fim de evitar reformatio in pejus, dada a ausência de irresignação da parte adversa nesse aspecto.
4 . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não implica revogação da verba advocatícia fixada anteriormente, para evitar reformatio in pejus, se não houve irresignação da parte adversa.