AgInt no AREsp 2380957 / RN
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLUIÇÃO SONORAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. CLIENTES QUE SE MANTINHAM NOS ARREDORES DO ESTABELECIMENTO PRODUZINDO RUÍDOS SONOROS SUPERIORES AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO POSTO EVIDENCIADA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte visando cessar poluição sonora. Segundo consta do acórdão recorrido a ora agravante é empresa de comercialização de combustíveis e no seu estabelecimento há também a comercialização de bebidas alcóolicas, o que seria incentivado/admitido pelo posto, atraindo veículos com capacidade de produzir poluição sonora, conforme constatado nos autos, sendo esse o motivo da condenação e da proibição da comercialização de bebidas no período noturno (22:00 às 6:00).
2. A insurgência da agravante reside na alegação de que, para cessar poluição sonora, o Tribunal a quo impediu de forma permanente atividade lícita do posto de combustíveis em vender bebida alcóolica.
3. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. O Tribunal de origem entendeu que para cessar a poluição sonora é necessário impedir a venda de bebidas alcoólicas no período noturno responsabilizando o estabelecimento direta e indiretamente pela poluição sonora. A responsabilização, in casu, decorre da obediência aos princípios da prevenção e precaução, e da responsabilização objetiva pelo dano ambiental, ainda que indireta.
Tais fundamentos não foram impugnados de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
5. Ademais, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que a ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.838/91).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Postos de combustíveis podem ser responsabilizados por poluição sonora causada por clientes em seus arredores, inclusive com a proibição da venda de bebidas alcoólicas no período noturno, com base nos princípios da prevenção, precaução e responsabilização objetiva por dano ambiental.