AgInt no AREsp 2039667 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ, 283/STF E 284/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo afirmou que "a cláusula que contém a previsão de aplicação da multa estabelece a imposição da penalidade 'por cada ato não divulgado ou divulgado incorretamente' (Cláusula Terceira), ou seja, a multa ajustada tem incidência individual sobre cada item estabelecido no termo de compromisso".
3. No Recurso Especial, não houve enfrentamento do referido fundamento, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e 284/STF, por analogia. Além disso, para desconstituir a conclusão a que chegou a Corte Regional, é necessário análise do Termo de Ajustamento de Contuta e de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor da multa por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, estão presentes os mesmos impedimentos descritos no item 3.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A cobrança de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é válida, sendo necessária a análise do TAC e do contexto fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão da instância inferior. A ausência de indicação do dispositivo legal violado e a necessidade de reexame de provas inviabilizam a revisão do valor da multa por alegada desproporcionalidade.