AgRg nos EDcl no AREsp 2007528 / MG
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. INIDONEIDADE DA PROVA PARA LASTREAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA PENAL. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO STJ NOS AUTOS DO HC N. 585.416/MG. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O enfrentamento da demanda pela eg. Corte de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, ainda que de forma sucinta, afasta a aventada ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, como no caso dos autos.
II - As Súmulas 282 e 356/STF incidem nas situações em que parte não atua de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, como no caso em exame, vez que sequer mencionada a ofensa aos arts. 155, 386, V do CPP e 171, § 3º, do CP nos embargos declaratórios e, embora deduzida ofensa ao art. 619 do CPP, não foi apontada referida tese defensiva como omitida pela eg. Corte de origem.
III - É inviável o conhecimento da insurgência que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 585.416/MG quantos aos arts. 59, 68 e 71 do CP, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (Apelação Criminal n. 0051395- 92.2012.4.01.3800/MG), evidenciando-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este Superior Tribunal de Justiça, da dosimetria penal, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame.
IV - A manutenção do patamar da pena de multa, embora acrescida vetorial negativa pelo eg. Tribunal de origem, como no caso em análise, evidencia atendimento do critério da proporcionalidade, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e afasta a alegada ofensa ao art. 49 do CP.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A Corte de origem, ao enfrentar a demanda e observar questões relevantes, afasta a ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP. As Súmulas 282 e 356/STF aplicam-se quando a parte não viabiliza o conhecimento do recurso especial, como ocorreu no caso. É inviável conhecer insurgência que reitera pleito já analisado, evidenciando propósito de dupla apreciação da dosimetria penal. A manutenção do patamar da pena de multa, com vetorial negativa, atende ao critério da proporcionalidade, afastando ofensa ao art. 49 do CP.