EDcl no AgInt nos EREsp 1758232 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CASUÍSTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PARADIGMAS QUE APLICARAM NORMA DO CPC/2015. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE RESOLVEU A CONTROVÉRSIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPROPRIEDADE DA COMPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A pretensão de majoração dos honorários advocatícios é obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência pacífica do STJ, conforme Súmula 168/STJ, não admite a rediscussão de acórdão que resolveu a controvérsia sob a égide do CPC/1973.