AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2041287 / RN
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES DA RESERVA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO LEGAL
INAPTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ATO ILEGAL.
1. Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença "que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente".
2. A indicada afronta ao art. 2°, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999 e ao art. 1° da Lei 8.443/1992 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Quanto à violação ao art. 1° da Lei 12.158/2009, o TRF consignou que as benesses criadas pela norma já eram recebidas pelos recorrentes. Além disso, eles explicitamente alegaram que "não estão requerendo promoção para posto superior, se trata de percepção de proventos um posto acima." Portanto, não poderiam ter combatido o citado dispositivo legal, pois ele prescreve o direito dos militares do quadro de Taifeiros às graduações superiores.
4. Dessa forma, os recorrentes impugnaram dispositivo legal inapto para modificar o resultado da demanda. Considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. Quanto ao mérito, não houve decadência do direito de a Administração Pública anular os seus próprios atos, visto que o STJ entende ser possível a interrupção do prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999, desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal.
6. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que os recorrentes "tiveram acesso à inatividade assegurada pela MP 2.215-10/2001, portanto não se pode alegar infringência a essa norma, pois os seus benefícios foram concedidos".
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prequestionamento de dispositivos legais impede o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ, conforme Súmula 211. Impugnação de dispositivo legal inapto a modificar o entendimento do Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF. Inexistência de decadência para anulação de ato administrativo ilegal pela Administração Pública, desde que haja ato concreto de revisão.