AgInt nos EDcl no AREsp 2175458 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. As agravantes não juntaram, no momento da interposição do Apelo Nobre, ato que comprove a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem nos dias 29/10/2021 e 1º/11/2021.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, a data reservada à celebração do Dia do Servidor Público não é considerada feriado nacional, mas mero ponto facultativo, motivo pelo qual caberia à parte comprovar, no momento da interposição do Recurso, a ausência do expediente forense, o que não ocorreu. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.162.856/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt no AREsp 2.124.021/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/12/2022; AgInt no REsp 1.992.279/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2022;
AgInt no AREsp 2.183.090/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 2/12/2022.
3. Ademais, não há falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que somente é utilizado para os vícios sanáveis. Com o advento do CPC de 2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa, tornando esse vício irremediável.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade no CPC/2015.