AgRg no HC 818917 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 308, § 1º, DA LEI N. 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RESTRITIVAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Nos termos do § 1º do art. 308 do CTB, "Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo", a pena inicialmente fixada no caput, qual seja, de 6 meses a 3 anos, eleva-se para 3 a 6 anos.
2. Se tal elemento normativo diz respeito à natureza grave das lesões, elementar sem a qual não se configuraria a forma qualificada do delito, revela-se incabível a valoração negativa das consequências do crime, configurando-se hipótese de bis in idem, uma vez que a condenação já considerou a forma qualificada do delito.
3 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A valoração negativa das consequências do crime configura bis in idem quando a condenação já considerou a forma qualificada do delito, conforme o art. 308, § 1º, da Lei n. 9.503/1997.