AgInt no AREsp 2163633 / AM
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA RECORRIDA APÓS OBRA DE ENGENHARIA REPRESAR ÁGUA DE CHUVA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS DANOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar e atribuiu à recorrente a responsabilidade pela inundação na casa da recorrida. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "(...) entendo que a cassação da sentença para a reabertura da fase instrutória é medida desnecessária frente às conclusões já alcançadas pelas provas apuradas, as quais incluíram o levantamento de fotografias, croquis, gráficos da precipitação no dia do evento e mapas, além das respostas às quesitações (...) Assim, como aliás evidenciado pelas próprias fotografias de fls. 18 e 19, a água da chuva, em vez de escorrer naturalmente, ficou represada pela obra de engenharia, o que levou à inundação da casa da vítima. Com efeito, entendo pela configuração da responsabilidade civil e, por isso, como prevê o artigo 927 do Código Civil, pelo dever de reparação do dano, tanto na forma material, em função na perda de mobílias; como também na forma moral, tendo em vista o abalo emocional e constrangimento grave de ver a sua residência inundada de uma hora para a outra, especialmente, quando antes da chuva alertara os trabalhadores da obra para que fechassem a buraco, pois o céu já estava indicando chuva" (fls. 1.093-1.094, e-STJ).
3. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir que a construtora recorrente foi a responsável pela inundação na casa da recorrida, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima ou excludente de responsabilidade. Com efeito, a revisão das conclusões estaduais demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade civil da construtora pelos danos causados pela inundação na residência da recorrida foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos, e a revisão dessas conclusões é vedada pela Súmula 7/STJ.