AgInt no AREsp 1937383 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. N. 1.997.047/RS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Terceira Turma quanto à matéria objeto da lide - prazo prescricional aplicável às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157 -, necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do feito, conforme entendimento firmado no RESP. N. 1.997.047/RS, em razão de divergência quanto ao prazo prescricional aplicável às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157.