AgInt no REsp 2049156 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.008 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não procede o pleito de alteração da parte dispositiva da decisão recorrida com o fim de que os autos retornem ao juízo de origem para a fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o julgamento proferido pela Corte estadual substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Art. 1.008 do CPC/2015.
2 . Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O julgamento proferido pela Corte estadual substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, dispensando o retorno dos autos ao juízo de origem para fixação dos honorários advocatícios.