AgRg no RHC 205174 / CE
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO, POR PELO MENOS SEIS
VEZES, PELO TIO CONTRA A SOBRINHA DE APENAS 13 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA QUE TERIA TENTADO SUICÍDIO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva do recorrente, acusado de estupro de vulnerável, ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. A defesa alega excesso de prazo, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão e existência de condições pessoais favoráveis à soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da fundamentação da prisão preventiva; (ii) avaliar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa; (iii) analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito, caracterizado por reiterados abusos sexuais cometidos contra a sobrinha do recorrente, menor de idade, somada à tentativa de suicídio da vítima, o que demonstra a periculosidade do agente e o desvalor da conduta.
4. A segregação cautelar visa garantir a ordem pública, bem como assegurar a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a proximidade do réu com as testemunhas e sua evasão para outro estado, fatores que justificam a prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP.
5. O excesso de prazo na formação da culpa não está caracterizado, pois o processo tramita regularmente, estando o atraso justificado pela expedição de carta precatória para oitiva da vítima, que passou a residir em outro estado.
6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, uma vez que as condições fáticas e processuais indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, cometido reiteradamente contra a sobrinha menor de idade, resultando em tentativa de suicídio da vítima, e considerando a proximidade do réu com as testemunhas e sua evasão para outro estado, não havendo que se falar em excesso de prazo quando o processo tramita regularmente com a expedição de carta precatória para oitiva da vítima.