AgRg no HC 771895 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TESES NÃO ARGUIDAS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A inversão da ordem de sustentação oral e o não adiamento da sessão de julgamento não acarretam nulidade do julgamento da apelação criminal e dos embargos de declaração, quando não comprovado o prejuízo, evitando-se a supressão de instância.