AgRg no HC 847319 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS
POR ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das consequências do delito de estupro de vulnerável, quando fica demonstrado que a vítima tentou tirar a própria vida, ante o trauma psicológico causado pelo delito.
Precedentes.
2. Quanto aos demais temas, verifica-se que a irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de recurso especial anterior, já devidamente apreciado por decisão transitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, pois, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É idônea a valoração negativa das consequências do delito de estupro de vulnerável quando demonstrado que a vítima tentou tirar a própria vida ante o trauma psicológico causado pelo delito.