HC 753237 / SP
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR DEVIDAMENTE AUMENTADA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PARA EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar a preliminar de nulidade e manter a condenação que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de que para o reconhecimento de nulidade é imprescindível a demonstração de prejuízo, ônu s do qual não se desincumbiu a combativa defesa.
III - Com efeito, como bem observado pela Corte de origem, além de ter sido realizado como ato inaugural da instrução criminal, na forma do art. 57 da Lei de Drogas, o interrogatório foi refeito novamente ao final, não havendo que se falar, por conseguinte, em nulidade, notadamente pela manifesta inexistência de prejuízo à defesa que, ao contrário, foi beneficiada pela combinação em prol da ampla defesa por dois procedimentos (especial e comum).
Precedentes.
IV - Quanto à pretensão desclassificatória, tem-se que melhor sorte não assiste ao paciente, na medida em que as instâncias ordinárias, mediante exauriente dos elementos fáticos-probatórios, entenderam pela configuração do delito de tráfico de drogas sendo que, para desconstituir tais premissas, seria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes.
V - Quanto à pretensão subsidiária de revisão do dosimetria da pena e adequação do regime, tem-se que a basilar foi majorada em apenas dois meses em relação ao mínimo legal, em virtude apreensão de grande diversidade de entorpecentes de natureza extremamente deletéria, tratando-se de "02 porções de maconha [42 gramas], 03 porções de haxixe [21 gramas], 39 comprimidos de Ecstasy e 21 pontos de LSD" (fl. 70), o que constitui base empírica idônea para a exasperação operada na sentença e mantida no acórdão recorrido.
VI - Lado outro, não há que se falar em bis in idem, na medida em que a quantidade e diversidade de drogas não foram os únicos elementos invocados para evidenciar a dedicação do paciente a atividades criminosas, uma vez que "a quantidade e variedade das drogas foram analisadas apenas na primeira fase da dosimetria, ao passo que, para demonstrar a dedicação às atividades criminosas, sopesou-se, também, a localização de inúmeros petrechos vinculados à traficância habitual, bem como de dinheiro, em espécie, e a apreensão de arma de fogo e munições, inexistindo, portanto, dupla valoração de mesma circunstância" (fl. 71) que, por conseguinte, obstam a concessão da benesse legal prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.