AgInt nos EDcl no AREsp 1985204 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS DIFERIDO. ESTORNO AO FISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. MODULAÇÃO AOS LITÍGIOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não havendo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
2. O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente e o acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.