AgInt no AgInt no REsp 2045858 / RJ
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ACÓRDÃO 2.076/2005 - TCU. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação "Opção de Função" dos servidores aposentados do IBGE , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A supressão da gratificação 'Opção de Função' dos servidores aposentados do IBGE exige a instauração de processo administrativo com observância do devido processo legal.