AgInt no AREsp 2020749 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REGISTRAL.
AVERBAÇÃO DE ATA NOTARIAL À MARGEM DE REGISTRO JÁ EXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS OBRIGAÇÕES OU AS PESSOAS FIGURANTES NO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ REGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais.
2. No caso dos autos, a própria recorrente admite que a ata notarial que pretende seja averbada à margem do registro original não tem o condão de alterar as obrigações ou as pessoas no contrato de união estável por ela celebrado com terceiro.
3. A Corte de origem, por sua vez, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, concluiu pela impossibilidade de averbação de ata notarial à margem do registro já existente de contrato de união estável. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais, conforme o art. 128 da Lei de Registros Públicos.