AgRg no HC 828189 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifico a existência e situação fático-processual objetivamente idêntica entre o agravado e o corréu a qual foi concedido a liberdade provisória, uma vez que foram condenados pelos mesmos crimes. Ademais, os crimes pelos quais o agravado foi condenado se voltava à prática de crimes de corrupção passiva e prevaricação em demandas judiciais em que o corréu se valia de sua função jurisdicional. Tendo em vista que foi decretada ao corréu a perda do cargo de juiz de direito, com manutenção de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado e, sendo certo que a custódia prisional em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP, parecem suficientes para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, uma vez que não há nenhum elemento concreto, ao menos por ora, que demonstre, cabalmente, que o agravado continuará delinquindo. Some-se a isso o fato de que durante toda a instrução criminal não houve qualquer noticia de desordem.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando não houver outras medidas cautelares menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.