AgRg no RHC 162895 / ES
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CAUTELAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1 A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. O Tribunal a quo decretou a prisão preventiva do ora agravado com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, deixando de observar o disposto no art. 312 do CPP.
3. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade de entorpecentes apreendida - 4 buchas de maconha - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar do réu, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser decretada com base em fundamentos concretos e específicos, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e não apenas em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime ou aos elementos do tipo penal, especialmente quando a quantidade de droga apreendida é pequena e o réu possui primariedade e bons antecedentes.