AgRg no HC 709672 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO OCORRIDO EM AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi demonstrada a ocorrência mácula quanto à intimação do agravante acerca do conteúdo do édito condenatório, visto que "[a] sentença penal condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento, ao passo que restou consignado no termo de audiência a presença do réu e de seu defensor constituído. Neste ínterim, constou expressamente no supracitado documento que os presentes foram intimados da sentença proferida".
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A intimação do réu e de seu defensor quanto à sentença condenatória ocorreu de forma válida, conforme consignado no termo de audiência, não havendo mácula a ser demonstrada.