AgInt no REsp 1908188 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Quando do acordo firmado entre as partes e homologado nos autos principais, o Sr. Advogado Requerente não mais exercia a representação do ente municipal, porquanto, desde o Decreto n. 135, de 16.10.2018, foi declarada a nulidade do processo administrativo e do contrato de prestação de serviços de advocacia com o ente federado.
III - Manutenção da decisão transitada em julgado, que homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. A homologação de acordo entre as partes e extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, prejudica a análise do recurso especial. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exige a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não ocorreu no caso.