AgRg no HC 828184 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO TRANSPORTE DE 260 KG DE MACONHA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO PELO PRÓPRIO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que a negativa de recorrer em liberdade se encontra fundamentada na periculosidade concreta da acusada, condenada por transportar 260 Kg de maconha entre Estados da Federação, determinada a compatibilização do regime inicial semiaberto com a segregação. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a negativa de recorrer em liberdade quando fundamentada na periculosidade concreta do réu, evidenciada pelo transporte de grande quantidade de droga entre estados, com compatibilização do regime inicial semiaberto com a segregação.