AgRg nos EDcl no RMS 69914 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ARBITRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Mato Grosso impôs ao causídico multa equivalente a 30 salários mínimos, diante de sua ausência injustificada à audiência de instrução e julgamento designada para 4/3/2020. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 13/8/2021, por ausência dos pressupostos de admissibilidade.
2. Não houve integração do julgado proferido em 4/3/2020, uma vez que os embargos não foram conhecidos.
3. Decadência do direito potestativo que foi corretamente declarada, uma vez que a oposição dos embargos de declaração não interrompeu o prazo para a impetração do mandamus.
4. Imposta a multa em 4/3/2020, e tendo o interessado tomado ciência da penalidade arbitrada em 9/3/2020, em que pese a oposição dos embargos de declaração, o mandado de segurança, no qual se objetivava a declaração de nulidade do arbitramento realizado na forma do art. 265 do CPP, foi impetrado somente em 9/9/2021, quando já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.