AgRg no AREsp 2423355 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise da petição de Agravo Regimental n. 934.259/2023 (fls. 875/927), em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição n. 934.233/2023 (fls. 822/874).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, prejudicada a análise da petição de agravo regimental n. 934.259/2023, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recurso especial interposto fora do prazo não pode ser acolhido.