REsp 1788978 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BACENJUD. ANS. BENS GARANTIDORES DAS PROVISÕES TÉCNICAS. PROTEÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis." (CTN) 2. A proteção da Lei n. 9.656/1998, para fins de alienação ou outro tipo de gravame, dos bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões, registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de que trata o art. 35-L, não acarreta a impenhorabilidade absoluta, de modo que ela (a proteção) não pode ser invocada perante os créditos tributários.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que, em se tratando de bloqueio de recursos que lastreiam as referidas provisões técnicas, seria incabível o bloqueio via BacenJud, de modo que a decisão há que ser reformada.
4. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A proteção da Lei n. 9.656/1998 para os bens garantidores das provisões técnicas, registrados na ANS, não acarreta impenhorabilidade absoluta, não podendo ser invocada perante créditos tributários.