AgInt no REsp 1844056 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. LEI NOVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE.
1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.
2. É impossível conhecer do argumento, deduzido nas razões de agravo interno, de perda de objeto do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.112/2020, que deu nova redação ao art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, porquanto traz normas jurídicas não examinadas pelo acórdão recorrido e, por isso, não devidamente prequestionadas na Corte de origem.
3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendido inviável a combinação de leis para conceder a empresa em recuperação judicial a possibilidade de se submeter a disciplinas distintas de parcelamento fiscal.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável a combinação de leis para conceder a empresa em recuperação judicial a possibilidade de se submeter a disciplinas distintas de parcelamento fiscal.