AgRg no AREsp 2436652 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO
DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. A título de registro, em relação ao crime do art. 313-A do CP, as instâncias antecedentes consideraram que a inserção de dados falsos no sistema de informação pelo réu tinha como objetivo simular fiscalizações, atestando ausência de irregularidades fiscais de empresas, com a finalidade de reduzir sua carga de trabalho. Dessa forma, fica demonstrado não haver divergência de entendimento com o precedente indicado pela defesa (REsp n. 1.953.539/SP).
3. No tocante à vetorial consequências do crime (art. 313-A do CP), o prejuízo causado ao erário público é motivação suficiente para a negativação, uma vez que se trata de crime formal cuja consumação independe do resultado. No caso dos autos, o prejuízo foi quantificado no valor de R$ 313.454,06.
4. A decisão agravada asseverou que a exasperação da pena-base foi proporcional, considerado o intervalo entre o mínimo e o máximo previsto para ambos os tipos penais de 10 anos. Esse fundamento não foi enfrentado nas razões deste agravo regimental, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que não há uma fração predefinida para fixação da sanção-base.
5. A condenação em reparação de danos preencheu os requisitos necessários, quais sejam, pedido expresso na denúncia e indicação do valor a ser indenizado, e o regime inicial semiaberto decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da habitualidade delitiva.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo específico demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A inserção de dados falsos em sistema de informação para simular fiscalizações e reduzir carga de trabalho configura o crime do art. 313-A do CP. O prejuízo ao erário público justifica a valoração negativa das consequências do crime, mesmo sendo este formal. A exasperação da pena-base, proporcional ao intervalo da pena, é válida, não havendo fração predefinida. A condenação em reparação de danos exige pedido expresso e indicação do valor. O regime inicial fechado se justifica por circunstâncias judiciais desfavoráveis e habitualidade delitiva.