PET no AgInt no REsp 1516801 / SP
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO APÓS O FALECIMENTO DO AGRAVANTE. ACÓRDÃO ANULADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DOS HERDEIROS. NENHUMA
PROVIDÊNCIA TOMADA PARA A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A Primeira Turma, por unanimidade, decidiu anular o acórdão de fls. 800/806 e extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
O falecimento do agravante durante o julgamento do agravo interno implica a anulação do acórdão e a suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros, sendo que a ausência de providências para a habilitação resulta na extinção do feito sem resolução de mérito.