AgInt no AREsp 1462632 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECEU A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que "é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco" (AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018).
2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto fático-probatório constante dos autos, consignou expressamente que não tinha havido resistência ilegítima do Fisco.
3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco.