AgInt no REsp 2014339 / RS
PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Conforme ficou consignado na decisão agravada, "compulsando os autos, verifico que a discussão travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)".
2. Trata-se aqui de ação de indenização securitária em que se discute apenas o ressarcimento de danos causados no imóvel adquirido por Benedito Bento Filho e outros em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros. Portanto, matéria afeta à Segunda Seção desta Corte Superior.
3. A Corte Especial, já decidiu de forma clara que, em não havendo matéria afeta ao FCVS, como no caso, falece competência à Primeira Seção para o julgamento dessas ações. Nesse sentido: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012; CC 108.084/DF, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 16.5.2011;
CC 101.764/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 5.10.2009.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A competência para julgar ações de indenização securitária por danos em imóvel, que não envolvem matéria afeta ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).