AgRg no AgRg no HC 833454 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO RETROATIVIDADE DA MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
1. Quando do trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do delito de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de aumento.
2. Incabível a revisão de decisão já transitada em julgado, não havendo se falar em retroatividade de modificação de entendimento jurisprudencial de determinada controvérsia. Jurisprudência do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A modificação de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno em casos de furto qualificado não retroage para revisar decisões já transitadas em julgado.