AgInt nos EDcl no AREsp 634192 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O ato de chamamento de feito à ordem, para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório - sendo, portanto, irrecorrível.
2. No caso, determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem, para saneamento de vício apontado pela própria parte ora agravante - consistente na existência de recursos especiais retidos na origem (na forma do artigo 542, §3º, do CPC/73) e, apesar de reiterados quando da interposição de recurso contra a decisão final, não foram submetidos a juízo de admissibilidade, nem mesmo encaminhados a este STJ. Ausência de regular abertura da instância especial. Tentativas infrutíferas de correção da tramitação processual diretamente nesta instância.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O ato de chamamento de feito à ordem para correção de erro na tramitação processual, por parte da Corte de origem, não ostenta cunho decisório e, portanto, é irrecorrível.