AgRg no RHC 179094 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA DA VERBA. VERBAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que a instância de origem consignou que, "No tocante ao contrato de gestão investigado nesses autos, as verbas repassadas são integralmente municipais, não havendo competência da Justiça Federal". Destacou-se, ainda, que "o contrato de gestão 7684/2017, celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento Social - IDS e o Município de Birigui, demonstra que ele foi pago com verbas públicas municipais, sem qualquer menção de haver recursos da União Federal".
2. O processamento e julgamento da ação penal n. 0003350-27.2021.8.26.0077 compete a Justiça Estadual de São Paulo, em face do disposto no Enunciado da Súmula 209, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal".
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência para processar e julgar ações penais envolvendo desvio de verbas municipais é da Justiça Estadual, conforme o Enunciado da Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça.