AgRg no HC 751511 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono.
2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de cadastramento para a realização da sustentação oral deu-se em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que prevê o prazo impreterível de inscrição, até 12 horas do dia útil anterior à data da sessão.
3. Vale ressaltar que a pendência de pedido de diligência não é fator impeditivo da inscrição e da realização da defesa oral. Por isso, não interfere na contagem do referido prazo.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono.