AgRg no HC 771188 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As razões do regimental não refutaram o fundamento pelo qual deixou de ser conhecida a tese de ilegalidade da prisão preventiva (indevida reiteração de pedido), a acarretar a preclusão da matéria.
Ademais, não é patentemente ilegal acórdão que menciona a gravidade em concreto do homicídio qualificado e outros registros criminais do suspeito para fundamentar a decretação da medida de coação, pois os dados são reveladores de periculosidade social.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso pauta-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Por ora, não se verifica desídia dos órgãos públicos na condução do processo. Existem justificativas para a maior delonga em sua tramitação. Não é absurdo o prazo da segregação quando sopesada a pena em abstrato prevista para o crime contra a vida e todas as fases realizadas do procedimento (denúncia, recebimento da exordial, citação, resposta à acusação, exame de pedidos da defesa, agendamento e realização de várias audiências, oitivas de testemunhas de acusação etc.).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A legalidade da prisão preventiva em homicídio qualificado, fundamentada na gravidade do crime e periculosidade do agente, não configura constrangimento ilegal, e o excesso de prazo não se caracteriza quando a demora processual é justificada pelas peculiaridades do caso e não há desídia dos órgãos públicos.