EDcl no AgInt no AREsp 1333908 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO EM PARTE.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado, quanto a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial.
3. No pertinente ao limite previsto no art. 85, §11, do CPC/15, para fixação dos honorários recursais, a questão que não foi analisada.
Contudo, não há que se falar em comprometimento desse limite, visto que se trata de majoração e não de soma de percentuais.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015. No caso específico, não há vício que justifique esclarecimento ou integração do julgado quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem. Quanto ao limite dos honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC/15, embora a questão não tenha sido analisada, não há comprometimento desse limite, pois se trata de majoração e não de soma de percentuais.