AgInt no REsp 1922775 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E/OU PROMOÇÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 1.129. FALTA DE SUBSUNÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito de ter revisadas as progressões funcionais e/ou promoções.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Os declaratórios foram rejeitados.
II - A parte agravante requer que o processo seja sobrestado até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.129, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: "i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016."
III - Pela leitura da questão discutida no repetitivo, verifica-se a inaplicabilidade no caso em análise. O objeto da tese paradigma é distinto, uma vez que trata da situação funcional específica de servidores da carreira do Seguro Social. Enquanto que o ora agravante era ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar da Marinha do Brasil. Neste caso, não se aplica o precedente por falta de subsunção. Nesse sentido: REsp n. 1.962.229, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/6/2022; e REsp n. 2.012.362, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/8/2022.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tese discutida refere-se à falta de subsunção do caso ao Tema Repetitivo n. 1.129, que trata especificamente da situação funcional de servidores da carreira do Seguro Social, sendo inaplicável ao caso do agravante, ocupante do cargo de Técnico de Tecnologia Militar da Marinha do Brasil.