AgRg no HC 884179 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXAME DE COMPETÊNCIA OU TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM
A TRANSNACIONALIDADE.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
II - Na espécie, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, especialmente, porque, em regra, o habeas corpus não é o instrumento adequado para exame de competência ou mesmo para o reconhecimento de transnacionalidade do crime em apuração. De todo modo, não há nos autos indícios de transnacionalidade da conduta relativa ao paciente para o deslocamento do processo para a Justiça Federal. A investigação se concentrou na apuração de tráfico interestadual de entorpecentes sem, contudo, qualquer elemento concreto que indicasse que a droga teria destinação internacional.
Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é o instrumento adequado para exame de competência ou reconhecimento de transnacionalidade do crime, especialmente na ausência de indícios concretos de que a droga apreendida teria destinação internacional, mantendo-se a competência da Justiça Estadual em casos de tráfico interestadual.