AgInt nos EDcl no REsp 1995819 / RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor, somente não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, situação que não ocorre no presente caso.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, exceto em situações específicas que não se aplicam ao presente caso.