EDcl no AgRg no AREsp 2323722 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/15. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se vislumbra na hipótese.
2. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC - Lei n. 13.105/2015 -, art. 39 da Lei n. 8.038/90. Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)" (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 4/5/2016).
3. Cumpre considerar que a contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no caso.
4 . Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015), conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/90. A contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões.