AgRg no HC 761370 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à almejada modificação do regime inicial para o semiaberto, esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto.
2. Na espécie, o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão. A apontada reiteração delitiva apresentada pelo Tribunal de origem, a fim de justificar a imposição do modo inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não subsiste, diante do teor da Súmula n° 444 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do regime inicial de cumprimento de pena não está vinculada de forma absoluta ao quantum da reprimenda imposto, e a reiteração delitiva não pode ser utilizada para justificar um regime mais gravoso para réu primário, conforme a Súmula n° 444 do STJ.