AgInt no AREsp 2112245 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE APENAS UMA VAGA DE GARAGEM PARA CADA IMÓVEL. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RELAÇÃO PURAMENTE COMERCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. O aresto concluiu que o contrato em apreciação era claro em prever que cada imóvel comercial conteria apenas uma vaga de garagem. No mais, o decisum estipulou a ausência de hipossuficiência dos insurgentes na negociação, em razão da grande aquisição de unidades e sua qualificação profissional - evidenciando a ocorrência de relação puramente comercial. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em compromisso de compra e venda de imóveis comerciais, havendo previsão contratual clara de apenas uma vaga de garagem por imóvel e inexistindo hipossuficiência dos adquirentes, configura-se relação puramente comercial, impossibilitando a revisão do contrato pelo STJ (Súmulas 5 e 7).