AgRg no AREsp 1993479 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS
RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem, segundo os quais não há falar em reduzida reprovabilidade da conduta, considerando a justificativa para a prática do ato deletério - necessidade de dinheiro -, bem como a quebra de confiança e harmonia decorrente do delito, pois o Réu e a Vítima são vizinhos e esse ajudava aquele doando materiais recicláveis. Incidência da Súmula 283/STF.
2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Aplicação do princípio da insignificância no contexto de furto privilegiado, considerando a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.