RCD na PET nos EAREsp 1369585 / DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO INCIDENTAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PLEITO INDEFERIDO PELA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
FÁTICAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, como na hipótese.
2. A Terceira Turma desta Corte Superior já havia indeferido o pedido de gratuidade então formulado pelo agravante, aplicando posteriormente multa em sede de embargos de declaração, ante o caráter meramente protelatório do recurso.
3. Renovado o pedido em sede de embargos de divergência, as partes adversas suscitaram o incidente de impugnação ao benefício, deduzindo argumentos não infirmados pelo agravante em sua peça defensiva, em especial sua condição de titular de diversos bens em ação de inventário em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
4. Não demonstrada a alteração das condições fáticas relativas à alegada incapacidade da parte de suportar as despesas do processo, é caso de indeferimento do benefício da gratuidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/10/2022 a 11/10/2022, por unanimidade, decidiu negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal. No entanto, o benefício da gratuidade deve ser indeferido se não houver comprovação de alteração das condições fáticas que justifiquem a incapacidade da parte de suportar as despesas do processo.