AgRg no AREsp 2114416 / SP
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.
1. O agravo em recurso especial interposto por Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio é intempestivo, pois o agravante foi intimado da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 7/1/2022, e, por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Quanto ao agravo interposto por Luís Felipe Viera Rangel, a parte recorrente foi intimada do acórdão que rejeitou os embargos de declaração em 20/5/2021, e o recurso especial havia sido interposto anteriormente (9/10/2020), e, conforme enunciado 579 desta Corte Superior, "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Contudo, o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, sendo o agravo somente interposto em 11/1/2022, e, assim como o corréu, não comprovou o recesso forense local.
3. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
4. Agravos regimentais improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de fls. 1842-1847 e 1849-1860, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A intempestividade dos recursos é manifesta quando a interposição ocorre fora do prazo de 15 dias corridos, conforme os arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal, e a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso.