AgRg no HC 685795 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. MESMA CAUSA DE PEDIR FORMULADA NO HC N. 590.913/SP, AJUIZADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. REITERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de caráter vinculante na manifestação do Ministério Público, a inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício e a inocorrência de alteração na jurisprudência desta Corte impossibilitam o conhecimento do agravo regimental em caso de reiteração de mesma causa de pedir.