AgRg no RHC 171540 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO RAIO X. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in idem, ao fundamento de que "consoante decisão que indeferiu o pedido, o procedimento investigatório apura 'não só suposta prática de associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e eventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do resultado das investigações'" (fls. 1.803-1.804).
2. "A ausência de identidade entre persecuções penais, que se basearam em fatos distintos (embora com condutas semelhantes), afasta a ocorrência de bis in idem ou de dupla persecução penal".
(AgRg nos EDcl no HC n. 335.322/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.)
3. Em relação ao excesso de prazo, em cumprimento à determinação de celeridade contida no acórdão, informou o Juízo a quo que "[a]tualmente, o inquérito policial encontra-se na Delegacia de Polícia para continuidade das investigações, pedido de dilação de prazo de 60 dias, solicitado no último dia 17.10.2022, para complementação de "diligências imprescindíveis ao deslinde das investigações, especialmente a análise de dados dos celulares/computadores apreendidos" (fl. 1.865).
4. No caso, considerada a complexidade das diligências, os procedimentos apensos, os recursos disponíveis na comarca, o contexto da pandemia e as providências já tomadas na origem para a conclusão do inquérito policial, inexistindo desídia da autoridade policial, afasta-se a alegação de excesso de prazo.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A ausência de identidade entre persecuções penais, que se basearam em fatos distintos (embora com condutas semelhantes), afasta a ocorrência de bis in idem ou de dupla persecução penal.