AgRg no HC 817356 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. REGIME CARCERÁRIO INICIAL MAIS GRAVOSO QUE O PARADIGMA BASEADO NO QUANTUM DE PENA APARENTEMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NÃO IMPUGNADAS NA INICIAL DESTE FEITO). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração substitutiva de pedido revisional, em que se impugna acórdão proferido em julgamento de apelação criminal, transitado em julgado, é incabível.
2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. No caso, o Juiz de primeiro grau - em ponto da sentença no qual não houve reforma pela Corte local - consignou, ao calcular a pena, que, "analisadas as circunstancias judiciais, verifico que são preponderantemente desfavoráveis ao acusado, razão pelo qual fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão" (fl. 22). Como se vê, ocorreu o demérito ao menos a uma das circunstâncias judiciais referida no art. 59 do Código Penal (ponto, a propósito, não impugnado na inicial deste writ). Esclarecida essa conjuntura, mister referir que, lastreada no art. 33, § 2.º, alínea c, c. c. o § 3.º, do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, ainda que a pena final seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do modo aberto.
3. Dessa forma, primo ictu oculi, não há como reconhecer ilegalidade no estabelecimento do regime prisional inicialmente semiaberto na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É incabível o uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, especialmente quando a questão não foi levantada na apelação e o regime prisional mais gravoso se justifica por circunstâncias judiciais desfavoráveis.