AgInt no AREsp 2071358 / SP
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
1. Nos termos do art. 1.007 do CPC, o recorrente comprovará, quando exigido por lei, o preparo no ato de interposição do recurso.
2. O comprovante de agendamento do preparo, documento que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação, não é suficiente para a demonstração de que trata o art. 1.007 do CPC.
3. Nos termos da Súmula 187/STJ, não se conhece do recurso quando, intimada a regularizar o preparo, a parte recorrente descumpre a determinação judicial.
4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe 1°/7/2021).
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Nos termos do art. 1.007 do CPC, o recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente o comprovante de agendamento do preparo. Conforme a Súmula 187/STJ, não se conhece do recurso quando, intimada a regularizar o preparo, a parte recorrente descumpre a determinação judicial.