AgInt no REsp 1972505 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 204 CC. CARÁTER PESSOAL. ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. No caso, ainda que aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ante a natureza eminentemente consumerista da relação jurídica, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ora veiculada.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O ato interruptivo da prescrição possui caráter pessoal, aproveitando apenas a quem o promove ou prejudicando aquele contra quem é dirigido, conforme o art. 204 do Código Civil.