AgRg no HC 714361 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte.
2. Ademais, "no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção, consolidando a sua jurisprudência, firmou compreensão de que o histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp n. 1.916.596/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
3. Na presente hipótese, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena, em seu grau máximo, razão pela qual o paciente faz jus ao benefício.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é a de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor especial de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, a Terceira Seção do STJ consolidou a jurisprudência de que o histórico infracional do acusado pode ser considerado para afastar a minorante, desde que haja fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, com gravidade de atos pretéritos documentados e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.