AgRg no RHC 163967 / GO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CÍVEL E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA REITERAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NOS AUTOS DO HC N. 731.228/GO. EXCESSO DE PRAZO NA REVISÃO NONAGESIMAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 731.228/GO acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação.
II - O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em 1º/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada.
III - Na hipótese, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do agravante, in casu, tenho que as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva, bem como a primariedade do ora recorrente.
Agravo regimental desprovido, contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo, apreensão da carteira de motorista e proibição de dirigir até a conclusão da ação penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, contudo, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta eg. Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC n. 731.228/GO acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. O aventado excesso de prazo na revisão nonagesimal, vencido em 1º/5/2022, não foi suscitada por ocasião da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. Na hipótese, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do agravante, in casu, tenho que as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva, bem como a primariedade do ora recorrente.