AgInt no RMS 68486 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEIS ESTADUAIS 16.560/2009, 18.472/2014 E 18.562/2014. AJUSTE DE
REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes contra ato comissivo do Governador do Estado de Goiás e do Secretário de Estado da Fazenda, objetivando "estender aos Impetrantes o direito de perceber remuneração igual à de seus pares, tendo por paradigma o Analista de Gestão Administrativa lotado na SEFAZ que perceba a maior parcela a título de Ajuste de Remuneração".III. Tal como se consignou na decisão agravada, é correta a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que não restou comprovado, de pronto, com a inicial, o preenchimento de todos os requisitos para o ajuste da remuneração e sua consequente equiparação, entendimento que, no caso, está de acordo com precedentes do STJ: AgInt no RMS 52.046/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2018;
AgRg no RMS 35.342/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016.IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausência de demonstração do direito líquido e certo à percepção de ajuste de remuneração por servidores públicos estaduais, ante a não comprovação do preenchimento de todos os requisitos para a equiparação salarial.