EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1633260 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Na hipótese, configura-se erro material, porque o julgado ora embargado fala em não conhecimento do agravo interno no recurso especial, quando, na verdade, referido recurso foi improvido.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para substituir-se o excerto "[...] não se conheceu do agravo interno anteriormente interposto" por "[...] foi improvido o agravo interno anteriormente interposto".
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A correção de erro material em julgado via embargos de declaração é cabível quando este contém informação equivocada sobre o resultado de recurso anterior, sem alterar o resultado final do julgamento.