AgRg no HC 734285 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NULIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PROVA JÁ PRODUZIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível afastar a conclusão da origem no sentido da necessidade de produção antecipada das provas.
III - No presente caso, a prova já foi até mesmo produzida e a condenação transitou em julgado ainda em abril/2021.
IV - De qualquer forma, tendo em conta que foram preservados os direitos ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto, quando o agravante se encontrava devidamente patrocinado e plenamente ciente dos atos praticados, com a possibilidade de participação e de insurgir-se, não há flagrante ilegalidade a se reconhecer na presente via. Precedentes.
V - Assim, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A produção antecipada de provas é válida quando justificada de forma idônea e os direitos ao contraditório e à ampla defesa são preservados, mesmo que a condenação já tenha transitado em julgado.