AgInt no AREsp 2144632 / DF
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE BENS. ART. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 7.
INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Devidamente prequestionada a matéria posta em discussão no especial, não há que se falar em não admissão do recurso.
2. O julgamento do especial não esbarrou no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para dirimir as questões contraditórias.
3. Havendo contradição entre o decidido na apelação e nos embargos de declaração, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir a questão sobre a qual recai a dúvida.
4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Devidamente prequestionada a matéria posta em discussão no especial, não há que se falar em não admissão do recurso. Havendo contradição entre o decidido na apelação e nos embargos de declaração, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir a questão sobre a qual recai a dúvida.