AgInt no REsp 1863145 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Possível a oposição das exceções pessoais quando o principal instrumento entabulado entre as partes consiste em cessão de crédito vinculada ao contrato firmado entre o consumidor e a fabricante de móveis.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É possível a oposição das exceções pessoais quando o principal instrumento entabulado entre as partes consiste em cessão de crédito vinculada ao contrato firmado entre o consumidor e a fabricante de móveis.