AgInt no REsp 1573062 / RS
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes.
2. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.