AgInt no MS 28545 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. NOTÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida no juízo de admissibilidade de recurso extraordinário quando há certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos após a interposição de recurso manifestamente descabido, configurando abuso do direito de recorrer.