HDE 2891 / EX
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA.  JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. CHANCELA. TRÂMITE PELA AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. DESNECESSIDADE. TRADUÇÃO OFICIAL. PORTUGAL. IDIOMA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO REGIMENTE. PENA ALTERNATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do Juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.
II - A chancela da autoridade consular brasileira ou a apostila é dispensada no caso, posto que os documentos que integram a inicial foram enviados diretamente pela autoridade central brasileira.
III - A tradução oficial é desnecessária se a decisão estrangeira tem origem em estado cujo idioma oficial é o português.
IV - As questões referentes ao reconhecimento da prescrição e à progressão do regime ou substituição da pena encerra matérias de mérito que devem ser suscitadas no momento processual oportuno, não devendo esta Corte delas conhecer.
V -  Homologação deferida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A homologação de decisão estrangeira contestada deve ser meramente delibatória, limitando-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida, sem adição de provimentos não constantes. A chancela da autoridade consular ou apostila é dispensada se os documentos forem enviados pela autoridade central brasileira. A tradução oficial é desnecessária se a decisão estrangeira for de estado com idioma oficial em português. Questões de mérito como prescrição, progressão de regime ou substituição da pena devem ser suscitadas no momento processual oportuno, não devendo esta Corte delas conhecer.