AgRg no HC 854508 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA LESIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Justifica-se o aumento da pena-base a fundamentação lastreada na quantidade ou natureza da droga apreendida, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, que prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal - CP.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Justifica-se o aumento da pena-base com base na quantidade ou natureza da droga apreendida, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que prevê a preponderância dessas circunstâncias sobre as demais previstas no art. 59 do Código Penal.