AgRg no HC 783466 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE CAUTELARIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões de decidir das instâncias de origem - em fundamentação consentânea com a inteligência do art. 312 do Código de Processo Penal -, a prisão preventiva visa a acautelar a ordem pública, tendo em vista que o modus operandi e a prática criminosa acentuam risco de continuidade delitiva.
2. Se a premissa é a de que antecedentes, aliados ao modus operandi, demonstram necessidade da prisão, não há ofensa à presunção de inocência, porquanto a fundamentação do decreto prisional aplica-se ao caso concreto e não ultrapassa o exame da cautelaridade.
3. Na iterativa jurisprudência desta Corte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é cabível quando as alternativas são bastantes à consecução do acautelamento, o que não ocorre no caso concreto .
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva, fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal, visa acautelar a ordem pública, sendo justificada quando há risco de continuidade delitiva e quando não são suficientes medidas cautelares alternativas, não configurando ofensa à presunção de inocência.