AgRg no AREsp 2329876 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE
OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA APÓS CERTIFICAÇÃO.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos após certificação do trânsito em julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com determinação de que a serventia certifique o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 2.256/2.257, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A intempestividade do agravo, por ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, impede a interrupção do prazo para recursos subsequentes, gerando preclusão temporal e trânsito em julgado.