EREsp 1381818 / SC
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO. DIVERGÊNCIA ENTRE RESP 1.150.579/SC - REPETITIVO QUE TRATOU DE MERA ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ERESP 1.241.464/SC: ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - REFLETE NO VALOR DA TAXA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA.
I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp n. 1.150.579/SC, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha.
II - A embargante alega que a situação dos autos difere do repetitivo, na medida em que se trata de atualização do valor do domínio pleno - base de cálculo da taxa de ocupação, situação que se enquadra no EREsp n. 1.241.464/SC, onde se decidiu pela necessidade de intimação do interessado.
III - De fato, o acórdão embargado aplicou o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo, que cuida de hipótese diversa dos autos em questão.
IV - Na medida em que o acórdão recorrido especialmente pela particular, cuidou de situação de "[...] aumento da base de cálculo (valor do domínio pleno) da taxa de ocupação [...]", o repetitivo a ele não se aplica.
V - Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, tratando-se de atualização do valor de mercado do imóvel, é necessária a intimação prévia do interessado. Precedentes: AgInt no REsp 1388735/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/08/2018, EDcl no REsp 1758068/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019, AgInt no AgRg no REsp 1390071/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/03/2019.
VI - Embargos de divergência providos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que sï¿½o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiï¿½a, A Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
A atualização do valor de mercado de terreno de marinha, base de cálculo da taxa de ocupação, exige a intimação prévia do interessado.