AREsp 1377770 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS/SP. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EIA/RIMA E LICENÇA AMBIENTAL. SOLUÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DA MULTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DO VALOR PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ FIXOU NOVO VALOR: MÍNIMO LEGAL - ART. 44 DO DECRETO N. 3.179/1999. PRETENSÃO DE RESTABELECER O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO E REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. espécies normativas que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, aplicada em razão do processo administrativo n. 2008.0.315.562-6, decorrente de autuação pelo funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas/SP sem EIA/RIMA e licença ambiental.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, para declarar tão-somente a nulidade da multa imposta, determinando sua reaplicação pelo órgão administrativo responsável, em atenção às considerações contidas na sentença, sob o fundamento de que posteriormente ao ajuizamento da ação o motivo da autuação foi sanado.
|III - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença para acolher o pedido da autora, e já reduzir o valor da multa imposta, fixando-a no quantum mínimo estabelecido no art. 44 do Decreto n. 3.179/1999 - R$ 500,00 (quinhentos reais).
IV - Ainda que a ausência do EIA/RIMA e da licença ambiental seja fato incontroverso nos autos, a pretensão recursal especial está centrada na total improcedência do pedido autoral, o que demanda manter o valor da multa aplicada administrativamente.
V - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de decreto regulamentar, porquanto essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado.
Precedentes.
VI - De todo modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido da análise acerca do valor da multa, se proporcional ou não, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, bem como análise da Resolução n. 03 do CONAMA e outro ato de caráter normativo, procedimentos esses vedados no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ao STJ analisar violação de decreto regulamentar, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal ou tratado, conforme o art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal. Além disso, a revisão do valor da multa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.