AgRg nos EDcl no RHC 160495 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESS O,
NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E INVALIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS
PRATICADOS APÓS 10/9/2001 NA ORIGEM. TEMAS NÃO DEBATIDOS A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, ausente manifestação do Tribunal de origem, incabível o manejo do mandamus, ou se deu recurso ordinário, porquanto restou configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).
III - Vale ressaltar, ademais, que a tese de que o juiz tomou conhecimento das nulidades aqui invocadas quando houve o pedido de informações não supre a necessidade de insurgência defensiva em âmbito processual, com a devida oportunidade de manifestação do juízo natural da causa. Como explicado, a competência desta Corte Superior se inaugura com a manifestação colegiada do Tribunal, por certo, não se suprindo quando um juiz presta informações nos autos.
IV - Esta Corte Superior de Justiça entende que, nem sendo a nulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância.
Confira-se: "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (...)" (HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2017).
V - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses apresentadas impede o conhecimento do habeas corpus ou recurso ordinário, configurando supressão de instância, mesmo em casos de nulidade absoluta, sendo necessário o devido prequestionamento das teses jurídicas.