AgRg no HC 797530 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque s instâncias singelas reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades criminosas, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 11 tijolos pesando aproximadamente 10 quilogramas de maconha (e-STJ fl. 19) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - dirigindo um veículo com queixa de furto, juntamente com o corréu, no qual empreendeu fuga após o pedido de parada pela polícia, sendo que após perseguição policial, capotou o carro e, ao ser abordado pelos policiais, confessou a posse e o transporte dos entorpecentes que estavam no porta-malas do carro, onde foram encontrados também três aparelhos celulares; sendo que ele confessou que havia recebido a quantia de R$ 1.000,00 para transportar a droga (e-STJ, fls. 18/19) -; sendo pouco crível, portanto, que ele se tratasse de um traficante eventual.
3. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
4. Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para condenados pelo crime de tráfico de drogas é inviável quando o paciente se dedica à atividade criminosa, conforme reconhecido pelas instâncias inferiores, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.