PExt no HC 825638 / SC
PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Inexistente identidade jurídica entre as situações dos corréus, inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus.
Pedido indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus quando não há identidade jurídica entre as situações dos corréus.