AgRg no AgRg no RHC 159111 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP CONFIGURADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA DOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR
MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. AMPLITUDE DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ofensa ao art. 41 do CPP configurada, necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados.