AgInt no AgInt no AREsp 2108655 / CE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Caso em que a decisão hostilizada, para reformar o aresto recorrido, valeu-se das balizas fáticas estabelecidas nas instâncias de origem, as quais apontam omissão relevante do ente estatal a justificar a atuação do Poder Judiciário na implementação da politica pública (fornecimento de água potável a comunidade indígena), pelo que descabe invocar a incidência do aludido verbete sumular.
3. A alegação de perda superveniente do objeto recursal, além de carecer do indispensável prequestionamento, pois não debatida nas instâncias de origem, tem o seu reconhecimento obstado na via do apelo especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, e a alegação de perda superveniente do objeto recursal, sem prequestionamento, tem seu reconhecimento obstado na via do apelo especial.