AgRg no RHC 182389 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte Superior na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. "Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória." (STF, Segunda Turma, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/10/2014).
2. Ademais, consta do decreto prisional que, "no dia anterior ao crime, a vitima estava fazendo uso de bebida alcoólica em companhia dos amigos na praça da igreja, quando chegou o representado, descrito como um homem meio gordo, de olhos verdes e que manca de uma perna, e ficou namorando com a vitima. Aduziu que por volta das 17h a vitima saiu da praça acompanhada do representado no sentido do mercado municipal desta cidade e que depois disso a vitima não mais foi vista viva, tendo o seu corpo aparecido já sem vida no dia seguinte. Por fim, informou que enquanto faziam uso de bebida alcoólica na praça, o representado chegou a brigar com a vítima e depois com um amigo desta, de nome Israel, chegando a agredi-lo fisicamente com um soco, tendo uma testemunha dito que ouviu o representado afirmar que só não mataria Israel naquele momento porque não estava com sua faca. Salientou o juiz, assim, "que os indícios são realmente de crime tipificado no art. 121 do Código Penal, homicídio consumado, onde apontam o acusado corno principal suspeito pela morte da vitima Maria das Graças dos Santos, conhecida como "Pilula", seja porque foi a última pessoa com que a vítima foi vista viva, seja pelo comportamento agressivo demonstrado".
3. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
4. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que, "enquanto faziam uso de bebida alcoólica na praça, o representado chegou a brigar com a vítima e depois com um amigo desta, de nome Israel, chegando a agredi-lo fisicamente com um soco, tendo uma testemunha dito que ouviu o representado afirmar que só não mataria Israel naquele momento porque não estava com sua faca".
Afirmou o magistrado, ainda, que, "sem motivos relevantes, noticia-se que [o recorrente] teria praticado o crime que ceifou a vida da vítima, o que demonstra sua periculosidade".
5. Não bastasse, destacou a fuga do acusado do distrito da culpa, enfatizando que se trata "de processo cuja investigação é de um crime extremamente bárbaro e que não contou com a colaboração do investigado, vez que fugiu para não prestar esclarecimentos e ainda foi preso preventivamente em outra Comarca". A propósito, "é pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).
6. Considerando-se que o delito ocorreu em 9/5/2021 e que, em 25/5/2021, foi ordenada a prisão preventiva do recorrente, a qual não se efetivou em razão de ele ter sido capturado em outro estado da Federação somente em 30/11/2022, não há falar em ausência de contemporaneidade.
7. Constatado que a tese de excesso de prazo, além de apenas ter sido suscitada nas razões deste agravo interno - a demonstrar vedada inovação recursal -, não foi submetida ao crivo do Tribunal estadual, esta Corte Superior está impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva decretada contra o agravante está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, periculosidade social e fuga do distrito da culpa, não caracterizando constrangimento ilegal. A tese de excesso de prazo não pode ser analisada por esta Corte Superior por inovação recursal e supressão de instância.