AgRg no AREsp 2265450 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DESPROPROCIONALIDADE NO CÁLCULO DAS PENAS-BASES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.
2. Não foram impugnados, nas razões do apelo nobre, os fundamentos do acórdão recorrido utilizados para, após o afastamento do desvalor atribuído à conduta social e mantidas 2 (duas) outras circunstâncias judiciais negativas, justificar os patamares de elevação das penas-bases, quais sejam, a especial relevância da culpabilidade para todos os delitos, a grande variedade e quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) no tocante ao tráfico e à respectiva associação, bem como as graves consequências do delito de organização criminosa. Incidência da Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A preclusão ocorre quando as conclusões da decisão agravada não são impugnadas nas razões do agravo regimental, conforme a Súmula n. 283/STF.