AgInt no REsp 1713143 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL ARRECADADO. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA.
1. O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º do Código de Processo Civil de 1973.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese, a relação jurídica analisada pelo juízo de origem consistiu na determinação de alienação de bem imóvel arrecadado nos autos da falência, enquanto a incidência tributária que fundamenta o interesse recursal da agravante refere-se ao imposto de transmissão causa mortis - ITCMD, decorrente do falecimento dos sócios da antiga titular de domínio do bem imóvel arrecadado na falência.
3. A esfera jurídica do agravante não pode ser considerada atingida pela decisão impugnada, ainda que por via reflexa, o que afasta seu interesse recursal, como bem decidido pela Corte local.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração do nexo de interdependência entre o interesse recursal e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, conforme o art. 499, § 1º do Código de Processo Civil de 1973.