AgInt no AREsp 2328747 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ALVEJADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. VERBA FIXADA COM OBERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS.
1. Sobre as teses relacionadas à exclusão de valores de procedimentos realizados fora da cobertura contratual e à legalidade da utilização da tabela Tunep, a decisão atacada considerou incidente a Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de apontar por qual razão deve ser afastado o referido óbice sumular.
2. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.
3. Rejeitado o recurso apresentado pelo recorrente, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, pela mera instauração de nova instância, independentemente de pleito da parte adversa, "pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida" (EDcl no AgInt no REsp 1.892.201/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 8/10/2021).
4. No caso dos autos, certo é que a decisão agravada, ao majorar a verba sucumbencial em grau recursal, o fez com arrimo no art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites reportados no aludido dispositivo de lei.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A parte agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível pela mera instauração de nova instância, como desestímulo à interposição de recursos infundados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.