AgRg no HC 800497 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
2. Como visto, as instâncias de origem negaram a aplicação do benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão, principalmente, mas não unicamente, da quantidade de entorpecentes apreendidos - tratando-se de uma grande porção de cocaína em pedra, com volume de 486,7g -, além de ter sido consignado no acórdão que "o que desabilita sua aplicabilidade para o caso concreto, mais aqui, evidentemente, face às circunstâncias em que surpreendida a acusada e à grande quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - meio quilograma de cocaína - o que demonstra habitualidade constante e reiterada, a revelar que ela não poderia ser tratada igualmente a outros".
3. Consoante decidido no REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa.
4. Nesses termos, verifica-se manifesta ilegalidade, devendo a sua pena ser redimensionada, pois a minorante foi afastada com base na quantidade de droga (486,7g de cocaína), sem a indicação de elementos adicionais.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessária a indicação de outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa.