AgRg na Rcl 38602 / PR
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE
ATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA
ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por unanimidade, decide não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes. Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.
Matéria já decidida em decisão com trânsito em julgado configura preclusão e a reclamação atingiu sua finalidade com a remessa dos autos das investigações ao Superior Tribunal de Justiça, sendo possível a ratificação dos atos praticados na origem.