AgInt no AREsp 2182842 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE CANOLA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.
2. Caso em que as instâncias ordinárias pressupõem a culpa da vítima, que teria utilizado herbicida em plantação diversa da que prescrita pelo agrônomo, a despeito de previamente informada acerca do uso correto. O recorrente, por sua vez, limita-se a defender a responsabilização do fornecedor com base na responsabilidade objetiva, sem impugnar o fundamento da culpa exclusiva, suficiente para afastar a responsabilização do fornecedor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.