AgInt no RMS 69062 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NOS
PROTOCOLOS DO SUS. WRIT EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1. Na forma do entendimento desta Corte, a obrigatoriedade de ingresso da UNIÃO somente se apresenta nos feitos em que se busca o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Dessa forma, acaso o pleito diga respeito tão somente a fármacos não incorporados aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, como no caso concreto, torna-se despiciendo o ajuizamento em desfavor da UNIÃO, o que, via de consequência, afasta a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: EDcl no CC n. 172.026/SC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.279.806/RS, relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2021; AgInt no CC n. 177.800/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/12/2021.
3. O Supremo Tribunal Federal determinou que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados [...] devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo" (RE 1.366.243 TPI-Ref, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, a obrigatoriedade de ingresso da União somente se apresenta nos feitos em que se busca o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. Dessa forma, acaso o pleito diga respeito tão somente a fármacos não incorporados aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, torna-se despiciendo o ajuizamento em desfavor da União, o que, via de consequência, afasta a competência da Justiça Federal. Até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral pelo STF, é vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.