AgInt no REsp 2048023 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Com manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte recorrida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da existência de preclusão consumativa quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família, fica prejudicado o recurso especial interposto pela parte ora agravante, no qual se discute o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n. 8.009/1990.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Fica prejudicado o recurso especial interposto pela parte ora agravante, no qual se discute o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n. 8.009/1990, diante da manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte recorrida e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da existência de preclusão consumativa quanto à tese de impenhorabilidade do bem de família.