AgInt no AREsp 2118101 / GO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA DO DEVEDOR. PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem julgou que, se o depósito realizado em conta-corrente não está claramente vinculado à fonte pagadora, como ocorre na espécie, não havendo outro meio de prova para identificar a origem alimentar do saldo bancário, deverá prevalecer a penhorabilidade do valor bloqueado eletronicamente.
2. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com a de revalorar as conclusões delas extraídas, e é obstado em razão da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A penhorabilidade de valores depositados em conta-corrente não claramente vinculados à fonte pagadora e a impossibilidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, conforme a Súmula 7/STJ.