AgInt no AgInt no AREsp 2217734 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante apresenta, pela segunda vez, Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial, sendo certo que o primeiro Agravo Interno não foi provido por esta Turma.
2. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade constatado nos autos.
3. Mesmo que se entenda que o presente Recurso foi interposto contra o acórdão que julgou primeiro Agravo Interno, ele não merece conhecimento. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.201 do CPC/2015, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada. Também sob essa ótica, constata-se erro grosseiro da parte agravante.
4. Aplicação de multa em razão de manejo de Recurso manifestamente incabível.
5. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e afronta ao princípio da unirrecorribilidade.