AgInt no AREsp 2228403 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DENECESSIDADE.
1. Estabelece o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (art. 224 do CPC), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal.
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil/2015, o feriado nacional não precisa ser comprovado.
3. Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica ocorreu, a saber, dia 19/04/2021 (segunda-feira.), bem como o feriado nacional de Tiradentes (21/04/2021), mostra-se tempestivo o recurso de apelação protocolizado em 09/05/2021.
4. Ao contrário do alegado, não há necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório para aferir a tempestividade da apelação, visto que as regras para o contagem do prazo recursal estão previstas no Estatuto Processual, sendo incontroverso nos autos o dia em que se efetivou a intimação (16/04/2021, sexta-feira) e a data do protocolo do recurso (09/05/2021).
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A tempestividade do recurso de apelação deve ser comprovada conforme o art. 1.003, § 5º e § 6º, do CPC/2015, com a contagem do prazo iniciando-se no primeiro dia útil após a intimação eletrônica, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final, sem a necessidade de reexame de provas.