AgInt nos EDcl no REsp 1981866 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DOS EFEITO DA
DECISÃO COLETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o sindicato autor na origem ajuizou ação civil pública na qualidade de substituto processual dos servidores ocupantes dos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura (MAPA) vinculados ao Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos à progressão e à promoção funcional a cada interstício de 12 meses, contados desde a data do respectivo exercício no cargo, bem como a condenação da ré ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias decorrentes.
3. No tocante aos critérios previstos no Decreto n. 84.669/1980, tanto o acórdão recorrido quanto à matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, competindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da referida questão. Precedente.
4. Acerca da extensão subjetiva e territorial dos efeito da decisão coletiva, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência no sentido de que, sendo ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes, mostra-se inadequado restringir os efeitos da decisão judicial à competência territorial do órgão prolator. Precedente.
5. Quanto ao argumento de que o tema teria sido afetado pela Primeira Seção, tem-se que não merece êxito, porquanto o Tema 1.129/STJ diz respeito aos servidores da carreira do seguro social, ou seja, carreira diversa dos servidores do INCRA. Precedente.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A extensão subjetiva e territorial dos efeitos da decisão coletiva deve ser ampla, não restringindo os efeitos da decisão judicial à competência territorial do órgão prolator, quando o sindicato atua na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes.