AgRg no RHC 171279 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. GRILAGEM DE TERRA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o agravante ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "não há apenas inquéritos policiais em curso para justificar a manutenção da prisão, mas condenação do requerente em primeiro grau por crime de parcelamento ilegal e lavagem de dinheiro nos autos n. 0001533-98.2014.8.07.0012", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.
(Precedentes).
III - Impende destacar que é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
IV - Ressalte-se ademais, que o acórdão objurgado ponderou: "O paciente é apontado, nas investigações, como o principal responsável pelo parcelamento e venda de lotes irregulares, causando prejuízos significativos à sociedade e ao meio ambiente há uma década. Ainda, ele seria o responsável pelo "Cartório Digital", que, apesar de ainda estar sendo investigado, seria instrumento auxiliar nas atividades ilícitas, com o reconhecimento de firmas e diversos atos cartorários, substituindo, os serviços prestados por tabelião oficial com a falsificação de selo público. As investigações também demonstram uma grande diversidade de empreendimentos criminosos que foram sendo incrementados e aumentados com o tempo, garantindo enorme proveito econômico as pessoas envolvidas, com movimentação de milhões de reais provenientes de origem ilícita, por meio de terceiros e empresas vinculadas ao "grupo familiar" do paciente.
Além de existirem inquéritos em curso por fatos semelhantes, o paciente foi condenado recentemente em primeira instância por crime de parcelamento ilegal e lavagem de dinheiro (processo n. (omissis)) e, não obstante a interposição de recurso, o fato é que, apesar da tramitação dos referidos processos, as atividades ilícitas parecem não ter cessado." (fl. 883).
V -"Sobre a substituição da custódia cautelar em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, a Corte de origem aponta que não restou comprovada a sua necessidade, pois "não se fez prova de maneira pré-constituída de que o estabelecimento prisional não dispõe de equipe de saúde ou mesmo da inexistência de espaço adequado para isolamento". A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta" (AgRg no HC n. 775.347/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/2/2023, grifei). Ainda sobre o tema, o seguinte precedente: (AgRg no HC n. 759.670/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/12/2022.)
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A segregação cautelar deve ser excepcional e só se justifica quando indispensável para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto prisional está fundamentado em dados concretos que revelam a probabilidade de reiteração de condutas delituosas, justificando a segregação cautelar.