AgInt no REsp 1963870 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. 25ª HORA FICTA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL.
INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que o acórdão recorrido reformou a sentença ao fundamento de que "o agente penitenciário lotado na Penitenciária Federal de Catanduvas anterior ou posteriormente à formação do título executivo terá direito de pleitear a execução do julgado, por se enquadrar nos pressupostos objetivos (o título reconheceu o direito à categoria dos agentes penitenciários federais) e subjetivos (condição de agente penitenciário federal substituído pelo sindicato autor, o que independe de filiação)".
3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
4. Verifica-se também que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legitimidade dos servidores integrantes de categoria beneficiada em ação coletiva de promover execução individual do título judicial mesmo que não ostentem a condição de afiliados da referida entidade quando do processo de conhecimento.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Servidores integrantes de categoria beneficiada em ação coletiva possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial, mesmo que não afiliados à entidade à época do processo de conhecimento.