AgRg no AREsp 2519602 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ EM FACE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se ultrapassa a expressão financeira dos bens subtraídos em decorrência de transtornos causados à população, essas circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância.
Precedentes.
2. No caso, a parte insurgente teria tentando furta cabo de fiação elétrica que fazia parte do sistema de para-raios para proteção à população do local, causando prejuízo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para refazer a estrutura danificada.
3. A aplicação do óbice devido pelo tribunal de origem, no caso, seria o da Súmula n. 83 do STJ em contrapartida à aplicada da Súmula n. 7 deste Tribunal para inadmissão do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O princípio da insignificância não se aplica em casos de tentativa de furto de fiação elétrica que cause transtornos à população e prejuízo relevante, ainda que o valor dos bens subtraídos seja relativamente baixo.