AgInt no AREsp 1914853 / RJ
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AO PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, particular ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ e o Município do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus à reparação pecuniária pelos danos causados em sua residência decorrentes do assoreamento e vazamento da tubulação da galeria de água pluvial que passa dentro de sua propriedade, de responsabilidade da companhia ré. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente com a condenação da Cedae e do Município do Rio de Janeiro à indenização no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por danos morais, cada um (fls. 144-145). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Cedae e à apelação do Município do Rio de Janeiro, apenas para decotar da condenação à obrigação de que cada um dos réus, no prazo de 5 dias, a fim de que enviasse ao local órgão técnico para emitir parecer sobre o estado e segurança da rede de águas adjacentes ao imóvel do autor. O recurso especial interposto pela Cedae foi inadmitido, e o recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro foi improvido.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - A respeito da indicação de violação dos arts. 489, II, c/c §1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, suscitada pela municipalidade recorrente, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.
V - Ademais, da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de Justiça, fundamentada nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil do município, o boletim de ocorrência registrado e as fotografias do imóvel, concluiu que ficou devidamente demonstrado que existem infiltrações generalizadas nas paredes da residência do recorrido contíguas à caixa de passagem de esgoto sanitário ou de águas pluviais, pelo que entendeu desnecessária a pretensão de dilação probatória da empresa recorrente.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A responsabilidade civil do Estado por danos ao particular, em casos envolvendo concessionárias de serviço público, pode ser reconhecida quando há provas suficientes de que os danos foram causados por falhas na prestação do serviço, como assoreamento e vazamento de tubulações, mesmo que a parte recorrente alegue omissão ou violação de dispositivos processuais.