AgRg no HC 869922 / PE
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPLEXO DO CURADO. CÔMPUTO EM DOBRO. NATUREZA JURÍDICA . REMIÇÃO SUI GENERIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de "remição por superlotação, pelo tempo que o recorrente esteve recolhido no Complexo de Curado, o total de pena imposta, e não o limite previsto no art. 75 do CP.
II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o cômputo em dobro da pena pelo período em que o sentenciado cumpriu pena no Complexo de Curado se dará levando-se em consideração o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, ou o total de pena imposta.
III. Razões de decidir 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a natureza jurídica do cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado/PE é de remição sui generis.
2. Consoante orientação jurisprudencial, o limite de 30 (trinta) anos, previsto no art. 75 do Código Penal, diz respeito exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo dos benefícios decorrentes da execução, que deve utilizar como base de cálculo o total das reprimendas impostas.
IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O cômputo em dobro da pena cumprida no Complexo do Curado/PE, de natureza jurídica de remição sui generis, incide sobre o total da pena imposta, não se limitando ao tempo máximo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, o qual se refere apenas ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade.