EDcl nos EDcl no MS 18640 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ANISTIA. OMISSÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO COATOR. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante.
2. O pedido foi acolhido judicialmente porque, naquele tempo, era predominante o entendimento no STJ de que estava consumado o prazo decadencial. Verifica-se, contudo, que a ordem deve ser concedida, porém por outro fundamento.
3. Examinada a causa de pedir remanescente, impõe-se a concessão da ordem, uma vez que houve nulidade do ato coator de cancelamento da anistia, porque não submetido ao prévio crivo da Comissão de Anistia. A questão já foi decidida unanimemente neste Colegiado, o que torna dispensável maiores digressões, verbis: MS 20.163/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 14.10.2022; e MS 18.562/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18.11.2022.
4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conceder a ordem pelo fundamento remanescente, isto é, mediante o reconhecimento da nulidade do ato administrativo coator, por falta de prévia manifestação da Comissão de Anistia.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/03/2023 a 28/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A nulidade do ato administrativo que cancela a anistia política deve ser reconhecida quando não houver prévia manifestação da Comissão de Anistia.