AgRg no HC 594693 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T., DJe de 11/5/2020) 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 663.280/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)
2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu na hipótese.
3. Ademais, cumpre ressaltar que as instâncias ordinárias pontuaram que, caso necessário, existe a possibilidade de realização de novo interrogatório.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, permitindo o prosseguimento do feito, inclusive com oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado e julgamento da causa, mesmo com a pendência da devolução da carta pelo juízo deprecado.