AgInt nos EAREsp 1895381 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA DE OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade da análise de mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual aplica-se, à espécie, a Súmula 315/STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a embargante limitou-se a citar o número do processo paradigma e a transcrever a referida ementa, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a "mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 17/4/2018). Em igual sentido: AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/12/2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26/10/2020.
4. "o regular processamento dos embargos de divergência depende da exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente (AgInt nos EAREsp 1.254.635/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 8/2/2022).
5. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível a colação de acórdãos de outros Tribunais como paradigmas. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/09/2022 a 27/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabem embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do mérito recursal (Súmula 315/STJ), sendo necessária a demonstração da divergência jurisprudencial com similitude fática e jurídica, não se admitindo paradigmas de outros Tribunais.