AgRg no AgRg no HC 795751 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AGENTE QUE RESPONDIA O PROCESSO EM LIBERDADE
POR 9 ANOS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À SESSÃO DE JULGAMENTO. DIREITO AO SILÊNCIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o réu vinha respondendo ao processo em liberdade por aproximadamente nove anos. Após submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual foi condenado pelo delito de homicídio simples, o Juiz de primeiro sentenciante decretou sua prisão preventiva tão somente em razão do não comparecimento do réu à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, sem, contudo, apontar elementos adicionais concretos e contemporâneos que justificassem a decretação da custódia. Em análise crítica da fundamentação empregada pelo Juiz sentenciante, é de se convir que o não comparecimento do réu à sessão de julgamento, ainda que intimado do referido ato, constitui um desdobramento das garantias constitucionais ao silêncio e à ampla defesa, sendo, portanto, inadmissível a aplicação de sanção pelo seu exercício.
2. A opção pelo não comparecimento à sessão de julgamento não indica, necessariamente, a intenção de fuga, muito menos diante da postura processual aparentemente responsável e solícita durante o sumário da culpa, razão pela qual não restou evidenciado o risco à aplicação da lei penal apto a justificar a decretação da prisão preventiva.
3. Quanto à apontada frustração do cumprimento do mandado de prisão, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual é inadmissível, em sede de habeas corpus, que o Tribunal de origem agregue fundamentos não utilizados na decisão impugnada, como verificado nos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O não comparecimento do réu à sessão de julgamento, ainda que intimado, constitui um desdobramento das garantias constitucionais ao silêncio e à ampla defesa, sendo inadmissível a aplicação de sanção pelo seu exercício, especialmente quando não há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva.