AgRg no HC 746226 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar o caso da agravada como enquadrada na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida.
2. No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que as informações de que a acusada, em tratamento de surto psicótico em Unidade de Pronto Atendimento, ostentaria drogas em seu poder, bem como o conhecimento prévio de seus antecedentes criminais (inclusive do cumprimento de prisão domiciliar), não constituem motivação idônea para a realização de devassa na bolsa de sua propriedade sem sua autorização ou devida e anterior apuração apuração dessa circunstância.
3. A descoberta de objetos ilícitos a posteriori não convalida a abordagem policial. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com o trancamento da ação penal em desfavor da agravada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A busca pessoal e domiciliar executada sem justa causa é considerada ilícita, e a prova dela derivada não é admitida, devendo ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova e o trancamento da ação penal.