REsp 2003962 / CE
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADVOGADOS IDÊNTICOS. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE
PREVISTO NO ART. 85, §2º, do CPC/2015.
1- Recurso especial interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.
2- O propósito recursal consiste em dizer se o fato de os advogados dos embargantes serem os mesmos impede a fixação de honorários sucumbenciais em embargos distintos ajuizados contra a mesma execução.
3- No âmbito dos embargos à execução, por possuírem natureza jurídica de ação de conhecimento, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados tendo em mira os princípios da sucumbência e da causalidade, levando-se em consideração o montante fixado na ação de execução, de modo a respeitar o limite estabelecido no art. 85, §2º, do CPC/2015.
4- O fato de os advogados dos embargantes serem os mesmos não obsta, em regra, a fixação de honorários sucumbenciais distintos em embargos diversos ajuizados contra a mesma execução.
5- Tratando-se de múltiplos embargos ajuizados contra a mesma execução, não poderá a parte embargada ser condenada, na somatória, ao pagamento de honorários superiores ao limite previsto no §2º, do art. 85, do CPC/2015.
6- Na hipótese dos autos, levando-se em consideração os critérios previstos nos incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC/2015, notadamente a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional e os atos processuais praticados para resguardar os interesses de sua cliente, e tendo em vista, ainda, os honorários arbitrados nos embargos anteriores, entende-se razoável a fixação de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.
7- Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Nos embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, respeitando o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015. O fato de os advogados dos embargantes serem os mesmos não impede a fixação de honorários distintos em embargos diversos contra a mesma execução, desde que a somatória não ultrapasse o limite estabelecido.