AgInt no REsp 1874678 / MS
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DESERÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABIMENTO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um efeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente debatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese de ocorrência de reformatio in pejus.
2. Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do preparo no dia subsequente.
3. A existência ou não de juros capitalizados em virtude da utilização da Tabela Price constitui matéria fática cuja análise esbarra na Súmula n.º 7 do STJ.
4. Não é o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial foi interposto pelos próprios réus, estando ausentes os requisitos para sua implementação.
5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A aplicação da taxa de juros nominal em decorrência da exclusão da capitalização não configura reformatio in pejus; o recolhimento do preparo no dia subsequente ao último do prazo recursal é válido quando o recurso é interposto após o encerramento do expediente forense; a análise da existência de capitalização de juros pela Tabela Price esbarra na Súmula 7 do STJ; não cabe majoração de honorários quando o recurso é interposto pela parte que já arca com eles; e o dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico.