AgRg no AREsp 1707943 / AM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (136,6 G DE COCAÍNA). AÇÕES PENAIS
EM CURSO SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE
CONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE.
1. A Suprema Corte, em recentes julgados, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição de pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante.
1.1. No caso, a instância ordinária ancorou a conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa em ações penais sem trânsito em julgado e na quantidade de droga apreendida, que já foi considerada na primeira fase da dosimetria. Assim, de rigor a aplicação da causa de redução de pena .
1.2. A análise da questão não violou o enunciado da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a decisão se ateve às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição de pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante.