RCD no AgInt na Rcl 44042 / RS
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA N. 1.218/STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de reclamação objetivando uniformização jurisprudencial e a reforma da decisão reclamada que julgou improcedente a implementação do piso nacional do magistério, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na decisão monocrática, não se conheceu da reclamação, decisão mantida pelo colegiado.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos.
III - No presente caso, não se conheceu da reclamação, dada a ausência de similitude fática entre o julgado reclamado e o acórdão apontado como paradigma.
IV - Nesse contexto, verifica-se ser desnecessário o sobrestamento do feito, porquanto, mesmo considerando o eventual julgamento do referido Tema, a presente reclamação ainda não seria conhecida pela mesma fundamentação já externada nos julgados de fls. 37-39 e 73-79, sem qualquer análise quanto à matéria debatida na referida repercussão geral.
V - Eventual pedido de sobrestamento, se for o caso, deverá ser feito nos autos da ação principal, da qual se originou esta reclamação.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
A reclamação não é o meio adequado para buscar a implementação do piso nacional do magistério, especialmente quando ausente similitude fática entre o julgado reclamado e o acórdão paradigma.