HC 835608 / MG
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE PESSOAS. REDUÇÃO DE
QUINZE PESSOAS A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHADORES PARAGUAIOS. FÁBRICA CLANDESTINA DE CIGARROS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE
EXT ENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. HISTÓRICO CRIMINAL DOS PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautela r do paciente, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta delitiva e do modus operandi usado na empreitada criminosa.
4. Com efeito, depreende-se dos autos que os pacientes, denunciados pela prática dos crimes de redução de quinze pessoas a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, organização criminosa e descaminho, eram os responsáveis por coordenar os trabalhos na fábrica clandestina de cigarros e por restringir a liberdade de locomoção e a comunicação dos trabalhadores paraguaios com o exterior.
5. O art. 580 do CPP assere que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.
6. No caso sub judice, porém, não há similitude fática entre a situação dos pacientes deste habeas corpus e a do corréu apontado como paradigma, notadamente em razão da análise das folhas de antecedentes criminais dos requerentes.
7. Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado, devendo apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.