AgRg no HC 832484 / SP
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada palas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de significa quantidade de drogas - 100g de cocaína, 19,8g de crack e 58,6g de maconha, sendo que o paciente estaria comercializando nas proximidades de uma escola, além de fazer referência a anotações na sua folha de antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade, como ocorre quando a prisão preventiva é mantida liminarmente devido à periculosidade social do paciente, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de drogas e indícios de comercialização perto de escola.