AgInt no REsp 1741594 / PE
ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA RELACIONADA COM A INEXIGIBILIDADE DE EXAMES TOXICOLÓGICOS PARA A RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO E DO DETRAN/PE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E
NECESSÁRIO À REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DOS DEMANDADOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA.
1. Na origem, os agravantes ajuizaram ação de procedimento ordinário em desfavor da União e do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), com o fim de "determinar a sustação total dos efeitos da exigência de realização do exame toxicológico de larga janela de detecção e permitir a renovação e o recebimento das carteiras nacionais de habilitações - CNH's, nas categorias 'D e E', pelos autores" (fl. 13).
2. Providos os recursos especiais da União e do DETRAN/PE e julgado improcedente o pedido inicial, cabe a fixação de verba sucumbencial em favor dos demandados, independentemente de pedido nesse sentido, uma vez que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios constitui consectário legal da procedência ou da improcedência da demanda.
3. Não se constata a exorbitância da verba sucumbencial devida pelos agravantes, devendo, ainda, ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, dada a concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que a exigibilidade dos honorários ficará suspensa nos próximos 5 anos, desde que não haja modificação na condição de hipossuficiência financeira dos agravantes. Findo esse prazo, extinguir-se-á a obrigação de que se cuida.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Exigência de exames toxicológicos para a renovação de CNH de condutores de transporte escolar é legítima, e a improcedência do pedido inicial acarreta a condenação dos autores ao pagamento de verba sucumbencial, observando-se o benefício da justiça gratuita conforme o art. 98, § 3º, do CPC.