AgInt no REsp 1762118 / RJ
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM REVISTA SOBRE ESQUEMA DE CORRUPÇÃO EM NOVA IGUAÇU-RJ. MENÇÃO DO NOME COMPLETO DA AUTORA COMO
TESTEMUNHA. REPORTAGEM A DESPEITO DA VERACIDADE. EXPOSIÇÃO QUE, NA LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AGRAVA A SITUAÇÃO DA AUTORA, QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE AMEAÇAS E DANOS PATRIMONIAIS EFETIVOS POR CONTA DOS EPISÓDIOS INVESTIGADOS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE IMPRENSA PELA VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE. REVISÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS PELA CORTE ESTADUAL QUE IMPORTA EM REEXAME DE PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, I, 927, CAPUT, E 944 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N.º 7 DO STJ. TUTELA CONCEDIDA APENAS PARA DESINDEXAR DA MATÉRIA O NOME DA AUTORA. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESERVADO NA ESPÉCIE. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL COM O CASO DOS AUTOS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO QUE IMPEDE A ADMISSÃO RECURSAL TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quando manifesta a incompatibilidade fática entre as alegações da parte para fundamentar o exercício regular de seu direito de informar e a leitura do material de cognição pelo Tribunal recorrido, não há que se falar em revaloração da prova.
2. Irrelevante para o caso a impossibilidade de imputar ao órgão de imprensa a divulgação de material em segredo de justiça quando tal característica da informação foi utilizada pelo acórdão recorrido apenas para aferir vulnerabilidade da parte que foi exposta na condição de testemunha em processo no qual se apura corrupção.
3. Implica revolvimento do acervo fático-probatório desconstituir as conclusões do Tribunal recorrido sobre o abalo moral e o montante indenizatório pela vulnerabilidade imposta a testemunha que teve seu nome completo exposto em processo de corrupção.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A exposição do nome completo de testemunha em matéria jornalística sobre processo de corrupção, agravando sua vulnerabilidade, configura excesso no direito de imprensa, justificando a desindexação do nome da matéria e indenização por danos morais, sem prejuízo ao direito de informação.