AgRg no AREsp 2026664 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada divergência de entendimentos do Tribunal de origem em relação aos fatos em discussão (art. 580 do CPP), a pretensão é inadmissível. Por se tratar de ações penais distintas, com instrução processual própria, o confronto entre os elementos de cognição amealhados implicaria revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. O STJ entende que o crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 é formal e de perigo abstrato, no qual se presume o perigo (HC n. 463.228/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T., DJe 4/12/2018).
3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
4. Na hipótese, foram consideradas desfavoráveis ao réu as vetoriais culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Forçoso reconhecer a ausência de fundamentação para exasperação das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade. O acórdão não apontou nenhum elemento concreto que pudesse justificar a avaliação negativa.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de absolvição por divergência de entendimentos do Tribunal de origem é inadmissível devido à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. O crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) é formal e de perigo abstrato, conforme entendimento do STJ. A fixação da pena deve seguir princípios constitucionais e legais, e a ausência de fundamentação concreta para a exasperação das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade é inaceitável.