AgRg no HC 816582 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL BASEADA EM PRESUNÇÕES E PARÂMETROS SUBJETIVOS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal, e na invasão de domicílio." (HC n. 673.489/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 5/11/2021.)
2. No caso dos autos, os agentes policiais abordaram o paciente enquanto realizavam patrulhamento rotineiro, sem diligências adicionais aptas a permitir a entrada em domicílio, enveredando contra o réu após ele tentar fugir para sua residência quando avistou a viatura.
3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões, afigura-se ilegal a busca pessoal bem como a busca domiciliar realizadas, sendo, portanto, ilícitas as provas apreendidas.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A busca pessoal e domiciliar baseada em presunções e parâmetros subjetivos, sem fundadas suspeitas ou elementos indicativos de crime, é ilegal, tornando ilícitas as provas apreendidas.