AgInt no CC 182205 / CE
PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
FORMULADO POR MUNICÍPIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA DE ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELOS INTERESSADOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. "A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre" (EDcl no REsp 1.909.451/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19.4.2022).
2. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre.