AgInt no REsp 1976068 / TO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário objetivando a recuperação dos recursos oriundos da concessão de créditos indevidos depositados em contas de segurados já falecidos.
Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da ilegitimidade passiva da instituição bancária. No Tribunal a quo, a sentença mantida.
II - A parte recorrente aduziu que a Lei n. 13.846/2019 previu normas acerca da restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, e deveres impostos às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno.
III - O Tribunal de origem não apreciou a questão sob o fundamento de que tal alegação não fora anteriormente deduzida.
IV - Não obstante o Tribunal de origem tenha considerado que a instituição financeira fosse mera depositária, verifica-se que a instituição financeira possui deveres de bloqueio e restituição, mediante requerimento do ente público, além de verificação dos requisitos mínimos para realização dos depósitos de benefícios.
V - Assim, apesar de provocado acerca da necessidade de se manifestar sobre as questões afetas ao art. 36 da Lei n. 13.846/2019, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a matéria.
VI - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A instituição financeira tem deveres de bloqueio e restituição de créditos indevidos aos beneficiários falecidos, conforme previsto na Lei n. 13.846/2019, e a omissão do Tribunal em apreciar essa questão viola o art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e a devolução do feito para nova análise.