EDcl no HC 883753 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ANALISADOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP). Precedentes.
3. Foram observados os critérios legais para a escolha da fração de aumento, com respaldo no exame negativo de parte das circunstâncias judiciais do paciente - consequências do delito e qualificadora do motivo torpe deslocada para a primeira fase, a título de motivos do crime, o que justificou a exasperação da pena-base em 3 anos (e-STJ, fls. 67/68 e 72) -, e no elevado número de homicídios duplamente qualificados cometidos , sendo um consumado e dois tentados, afigurando-se adequado e proporcional o incremento realizado.
Precedentes.
4. Ademais, prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que "o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 30/9/2022), o que torna despicienda eventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração em habeas corpus são cabíveis quando a decisão embargada é ambígua, obscura, contraditória ou omissa. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica exige a análise de requisitos objetivos e subjetivos, e a decisão monocrática do relator no STJ está autorizada, sujeita a apreciação colegiada mediante agravo regimental.