AgRg no HC 810434 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. QUALIFICADORAS AFASTADAS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. CUNHO PESSOAL. NÃO APLICÁVEL AO PACIENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACA DO. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A revisão criminal para ajuste de dosimetria em caso de homicídio qualificado não pode ser apreciada no habeas corpus se a matéria não foi enfrentada no acórdão impugnado, evitando-se a supressão de instância. A nulidade do processo pela ausência de defesa técnica não ocorreu. O reexame do conjunto fático-probatório não é possível, e a nulidade da pronúncia em relação aos crimes conexos não se verifica. A sentença foi fundamentada, e as qualificadoras afastadas em relação ao corréu não se aplicam ao paciente. As razões apresentadas não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado, conforme a Súmula 182 do STJ.