REsp 1747670 / RS
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE.
1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas , consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos, etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial.
4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, preliminarmente, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e julgar prejudicado o recurso especial da contribuinte, nos termos do voto do Sr. Minsitro Relator. Vencidos, no conhecimento, os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves, que votaram pela aplicação da súmula 7/STJ.
Votaram os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves (voto-vista), Regina Helena Costa, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
O crédito presumido de PIS/COFINS (art. 8º da Lei 10.925/2004) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com grãos de soja, trigo, milho e outros, transformando-os em produtos diversos.