AgInt no REsp 1624803 / RS
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR MAGISTRADO CONTRA ADVOGADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXAME DAS EXPRESSÕES TRANSCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 7 DESTA CORTE.
INAPLICABILIDADE. A LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPLICA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 83 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE
FOI RECONHECIDO, NA DECISÃO AGRAVADA, QUE A IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO É RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA MAGISTRADO. EXPRESSÕES CANDENTES, CÁUSTICAS E DESAGRADÁVEIS
EMPREGADAS COM PERTINÊNCIA À CAUSA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA PELA PARTE
CONTRÁRIA. PEDIDO DEFERIDO, SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta, e o uso de expressões candentes, cáusticas e desagradáveis, quando pertinentes à causa, não caracteriza dano moral.