AgRg no HC 747234 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, IV DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de "uma pistola marca Glock, calibre 9mm, com carregador municiado com 15 (quinze) munições intactas, um carregador capacidade para 19 munições (vazio), um carregador para 30 munições (vazio) e um carregador para trinta munições carregado com 29 (vinte nove) cápsulas intactas, três telefones celulares, anotações e envelopes e 446 comprimidos da droga conhecida como 'ecstasy'". Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv. GILBERTO GIBERTONI ANSELMO, pela parte agravante NATHAN LEONARDO DE SOUZA.
A prisão em flagrante convertida em preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantia da ordem pública, conforme os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual penal.