AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2241160 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando o julgador aprecia o feito com base nas informações retiradas dos fatos, do pedido e da causa de pedir.
2. Infirmar as conclusões da instância originária a fim de verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 585, inciso II, do CPC/1973, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências que esbarram no óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando o julgador aprecia o feito com base nas informações retiradas dos fatos, do pedido e da causa de pedir.