AgInt no AREsp 2037641 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA/CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE TAXA MÉDIA
RELATIVA A CONTRATOS SIMILARES. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. É admissível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média aplicada no mercado para contratos da mesma natureza (similares), dada a inexistência de taxa específica para o contrato discutido na causa. Precedentes.
3. O pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser fundamentado. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É admissível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média aplicada no mercado para contratos da mesma natureza (similares), dada a inexistência de taxa específica para o contrato discutido na causa.