AgInt nos EDcl no REsp 2066867 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO EM VIGOR E PODRES PARA TRANSIGIR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Embargos à execução.
2. A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.
Precedentes.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. Para alterar as conclusões alcançadas na origem, no sentido de que o mandato ainda estava em vigor e previa poderes para transigir sobre o preço, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - ausência de boa-fé da recorrente - impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
6. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiï¿½a, na conformidade dos votos e das notas taquigrï¿½ficas constantes dos autos. por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentação Oral: Dr. CAETANO DIAS CORRÊA pela agravante PRIME CONNECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.