AgInt no REsp 1996623 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
II - Na petição de agravo interno, a parte agravante sustenta que a competência para o julgamento do feito incumbe a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. No mérito, insurge-se contra o fato de ter sido mantida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como aponta que a EMGEA seria a parte legitimada a responder pela pretensão da parte adversa.
III - No tocante à irresignação da agravante acerca da competência de uma Turmas de direito privado para o julgamento da matéria, ressalte-se que a competência interna desta Corte é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.
IV - Verifica-se que a irresignação da agravante acerca de sua legitimidade passiva, da legitimidade passiva da EMGEA, da sua responsabilidade solidária, e da sua responsabilidade por danos decorrentes de vícios em bens sobre os quais atuou como mera financiadora, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que a ilegitimidade da EMGEA, bem como a legitimidade e responsabilidade da CAIXA decorrem de ausência probatória de representação da recorrente em relação à EMGEA, e de expressa previsão contratual de incumbência fiscalizatória da recorrente.
V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente dos termos dos contratos envolvendo as partes, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 5/STJ e n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A competência interna do STJ para julgar matérias relacionadas a direito privado é de natureza relativa e deve ser suscitada até o momento do julgamento, sob pena de preclusão. A legitimidade passiva da CEF em ação civil pública por vícios em empreendimento habitacional foi mantida, com base em ausência probatória de representação da recorrente em relação à EMGEA e previsão contratual de incumbência fiscalizatória da CEF.