AgInt no AREsp 2043477 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE DE ESGOTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu estar caracterizado o dano moral.
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao cabimento da indenização por danos morais e a proporcionalidade/razoabilidade do valor fixado, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão do contexto fático-probatório para modificar o entendimento quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais é vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ.