AgRg no REsp 2096099 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTURPO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA E FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTI NUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Considerando a modulação dos efeitos no EAResp 2.099.532/RJ, tem-se que a competência para processamento e julgamento do feito incumbe mesmo à 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, por ter sido o processo de origem distribuído ainda no ano de 2013 - isto é, anteriormente à publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, realizada em 30/11/2022, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ, pois o entendimento local encontra-se no mesmo sentido da orientação firmada por esta Corte Superior.
3. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (ut, AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, com possibilidade de controle recursal pelo colegiado. A competência para processamento e julgamento do feito incumbe à 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão devido à distribuição anterior à publicação do acórdão do STJ em 30/11/2022, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Na continuidade delitiva, a fração de aumento pode ser fixada em patamar superior ao mínimo legal, considerando a longa duração dos eventos delituosos.