AgRg no AREsp 2295431 / MS
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE SEJA RESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. VETORIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 464KG DE MACONHA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons antecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância judicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de entorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial mais gravoso.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Na aplicação do regime prisional inicial, a presença de circunstância judicial valorada negativamente, como a quantidade de entorpecentes, justifica a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado, mesmo para réu primário e de bons antecedentes, com pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos.