AgRg no AREsp 732758 / SE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS DE FORMA CONJUNTA. RECOLHIMENTO DE UM ÚNICO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos.
Precedentes.
2 . Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em caso de litisconsortes com procuradores distintos apresentarem um único recurso com um único preparo, o prazo processual é contado de forma simples, não se aplicando o prazo em dobro.