AgRg no HC 809552 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ALEGAÇÕES MANDAMENTAIS DISSOCIADAS DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Inicialmente, verifica-se que, diferentemente do alegado no recurso de que a impetração hostilizou acórdão proferido pela Corte estadual, a inicial aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário.
2. Ademais, a decisão hostilizada de indeferimento liminar deve ser mantida, pois as alegações do presente writ, isto é, deficiência de fundamentação da prisão preventiva, não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para revogação da prisão domiciliar do ora agravante, pois se trata de execução de definitiva de sentença condenatória, o que demonstra a deficiência na fundamentação do mandamus.
3. Por fim, registre-se, ainda, que a inicial não foi instruída com qualquer documentação comprobatória de que o agravante está cumprindo pena em regime diverso do semiaberto.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A deficiência de fundamentação da impetração em habeas corpus implica a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, especialmente quando as alegações do writ não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem e não há documentação comprobatória das condições de cumprimento de pena do agravante.