AgInt nos EDcl no REsp 1729553 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SUSCITADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Está coberta pela preclusão a matéria relativa a vício na admissibilidade do agravo autuado como recurso especial, quando não suscitado no momento processual adequado, isto é, em agravo interno.
2. Proferida sentença após a vigência do novo CPC, o recurso cabível em incidente de impugnação à gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, não incidindo o princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro a interposição de apelação contra referido decisum.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Está coberta pela preclusão a matéria relativa a vício na admissibilidade do agravo autuado como recurso especial, quando não suscitado no momento processual adequado, isto é, em agravo interno.