AgInt no REsp 1504054 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE NO ARTIGO APONTADO COMO VIOLADO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015.
II - Para o reconhecimento da violação ao art. 535 do CPC/1973, revelam-se inadequadas as alegações genéricas, porquanto não demonstram, com transparência e precisão, qual seria: (i) o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido; bem como (ii) a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.
III - As supostas violações aos arts. 165 e 458, ambos do CPC/1973 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e, sequer, foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF, ante a falta de prequestionamento.
IV - Não pode ser conhecido o recurso especial na hipótese do dispositivo apontado como violado não exibir comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula n. 284/STF.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente) (voto-vista) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 deve ser determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Alegações genéricas são insuficientes para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. A falta de prequestionamento das violações aos arts. 165 e 458 do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial. A ausência de comando no dispositivo apontado como violado também impede o conhecimento do recurso. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao mero desprovimento unânime do Agravo Interno sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.