AgRg no AgRg no HC 841317 / RJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram que a ré se dedica a atividades criminosas, não só com base na apreensão de 2kg de cocaína na forma de crack, mas também em razão de ter sido localizado na sua posse telefone celular que continha etiqueta com alusão à facção criminosa , indicativo suficiente de pertencimento ao grupo criminoso.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inviável quando o réu se dedica a atividades criminosas, conforme concluído pelas instâncias ordinárias, com base na apreensão de substância entorpecente e na posse de telefone celular com etiqueta alusiva a facção criminosa, indicativo de pertencimento ao grupo.