RMS 61288 / ES
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS-PRÊMIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO DE ADVOCACIA. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atosmaculados de ilegalidade, sendo certo que, quando esse atoadministrativo favorece particulares, eventual revisão deve serprecedida de contraditório.
2. No caso, não assiste razão ao impetrante quando pugna acassação do ato imputado como ilegal por violação ao devido processo legal.
3. O fundamento seria sólido se o mandado de segurança tivesse sido impetrado contra a decisão que revisou o ato inicial da concessão de férias-prêmio, o que não ocorreu na espécie, pois se observa que a impetração é contra a decisão do Conselho da Magistratura, que, por sua vez, foi precedida das razões dodemandante, as quais foram consideradas e refutadas naqueledecisum.
4. No art. 128, XIV, da Lei Complementar Estadual n. 234/2002, há previsão expressa de que apenas o quinquênio ininterrupto de serviço público assegura o direito a 3 (três) meses de férias prêmio.
5. Hipótese em que se a lei complementar exige vínculo com o serviço público, não pode a atividade de advogado privado dar origem ao direito pleiteado 6. Recurso ordinário não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A atividade de advogado privado não pode ser computada para fins de concessão de férias-prêmio, que exigem vínculo ininterrupto com o serviço público conforme previsto na legislação local.