AgRg no RHC 182500 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE DE VÍCIO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA IN CASU. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado.
III - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes.
IV - Conforme assentado, a matéria deve ser apurada no curso da instrução, tendo em vista a necessidade de ampla análise de fatos e provas, inviável na via estreita do writ e seu recurso ordinário.
Precedentes.
V - Por fim, tem-se que a procuração outorgada pela querelante contém menção suficiente ao episódio, em tese, criminoso, além de indicar o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, não sendo necessária sequer a descrição pormenorizada dos fatos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a procuração outorgada pela querelante que contém menção suficiente ao episódio criminoso e indica o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime, não sendo necessária a descrição pormenorizada dos fatos.