AgRg na Pet 15793 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Revela-se descabida a pretendida substituição da medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel, já que não demonstrado pelos investigados a idoneidade do valor indicado na avaliação do bem.
2. Depósito judicial de valores reconhecidos como devidos à recorrente por autarquia estadual que não se revela apto a substituir medida cautelar decretada nos autos, já que referida verba é oriunda de contrato administrativo sob investigação.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
É descabida a substituição de medida cautelar de indisponibilidade de ativos por imóvel quando não comprovada a idoneidade do valor do bem ou por depósito judicial de valores oriundos de contrato administrativo sob investigação.