AgInt no AREsp 1553547 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR.
DESRESPEITO A NORMAS URBANÍSTICAS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. ALEGADA
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO E DE PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Nas hipóteses em que a obra é realizada em desacordo com a legislação urbanística ou com a ambiental, apesar de o coproprietário sofrer os efeitos de uma eventual sentença desfavorável, inexiste litisconsórcio necessário com o cônjuge, uma vez que o direito de propriedade permanecerá inalterado.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca de existência de má-fé do recorrente, ciência inequívoca do cônjuge, ausência de prejuízo à coletividade, descumprimento das exigências legais e inexistência de excessividade na medida de demolição, da maneira em que posta a discussão no apelo nobre, demandaria nova análise da prova dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A matéria pertinente ao art. 460 do CPC/73 (tese de falta de congruência entre o pedido e a sentença) não chegou a ser examinada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Nas hipóteses em que a obra é realizada em desacordo com a legislação urbanística ou ambiental, inexiste litisconsórcio necessário com o cônjuge coproprietário, uma vez que o direito de propriedade permanecerá inalterado.