AgRg no AREsp 1327888 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. As instâncias de origem consideraram devida a imposição das penas-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime, para ambos os delitos.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias ordinárias para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
3. Apesar de constatado o erro material na dosimetria da pena efetivada no decisum agravado, a pena definitiva não deve ser alterada, uma vez que foi considerada a pena-base de 7 anos e 4 meses de reclusão e, não, 7 anos e 6 meses de reclusão, como ficou consignado.
4. Agravo regimental provido em parte, apenas para corrigir o erro material apontado pela defesa, sem, todavia, alterar a reprimenda final estabelecida pelo decisum agravado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada em argumentos concretos e específicos dos autos, como maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime, não cabendo ao STJ imiscuir-se no juízo de proporcionalidade das instâncias ordinárias.