AgRg no HC 727680 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO
1. Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.)
2. A confecção de termo circunstanciado, quando na verdade seria hipótese de auto de prisão em flagrante, é situação notoriamente mais benéfica ao investigado, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade pura e simplesmente para fins de macular eventual processo (princípio do pas de nullité sans grief).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal a lavratura de termo circunstanciado por policiais militares, conforme entendimento do STF, e a sua confecção em vez de auto de prisão em flagrante beneficia o investigado, não havendo nulidade sem prejuízo.