AgInt no AREsp 1854079 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE ACORDO. SUPRESSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer ajuizada pelo espólio de Eugênia Tinoco Cunha em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.
II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, verifica-se que as partes celebraram acordo, devidamente homologado e cumprido, que contemplou o pagamento do crédito autoral, bem como dos juros, sendo correto o pronunciamento judicial que extinguiu a execução.
III - Ademais, o exame das razões recursais apresentadas revela que a agravante não refuta, de maneira específica, a relevante peculiaridade destacada na decisão impugnada quanto ao fato de que a supressão total da dívida, pelo adimplemento integral da obrigação acordada, homologada por decisão transitada em julgado, põe fim à execução, nos moldes do art. 924 do CPC/2015.
IV - Com efeito, constata-se das alegações formuladas pela recorrente mera irresignação, limitada à circunstância de estar diante de decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o provimento do presente recurso.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O adimplemento integral de obrigação acordada e homologada por decisão transitada em julgado põe fim à execução, conforme o art. 924 do CPC/2015.