AgRg no HC 732131 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE. ELEMENTARES DO TIPO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Se não estiverem aliados a circunstâncias específicas do caso concreto, que demonstrem risco aos pressupostos do art. 312 do CPP, a quantidade de drogas apreendidas e os indícios de tráfico, por configurarem elementares do tipo penal, não se prestam a justificar a custódia cautelar.
2. Para que a prisão preventiva não se torne medida desproporcional, deve haver indicação de outros fundamentos que denotem a sua indispensabilidade, indicação esta não evidenciada no decreto prisional.
3. O decreto prisional possui fundamentação com esteio na quantidade da droga apreendida com o paciente, de "950g (novecentos e cinquenta gramas) de maconha, conforme Auto de Apreensão e Apresentação." Embora a quantidade de entorpecentes não seja inexpressiva, a medida de prisão é desproporcional, ainda que se tenha apontado que o paciente foi preso enquanto estava respondendo a outra ação penal.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de drogas apreendidas e os indícios de tráfico, por configurarem elementares do tipo penal, não se prestam a justificar a custódia cautelar se não estiverem aliados a circunstâncias específicas do caso concreto que demonstrem risco aos pressupostos do art. 312 do CPP.