AgRg nos EAREsp 2335210 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 59. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
I - Segundo enten dimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional.
II - Dissídio jurisprudencial não configurado, uma vez que o agravante apontou julgado proferido em habeas corpus.
III - Quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 59, a matéria não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, fato que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência. Precedente.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Não se admite como acórdão paradigma para configuração de divergência julgado proferido em ação de natureza constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado quando o julgado apontado é de habeas corpus. Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 não pode ser analisada pela Corte Superior se a matéria não foi apreciada pelas instâncias inferiores. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência.