EDcl no AgInt no AREsp 2055666 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CORRETAMENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1. Os Embargos de Declaração merecem conhecimento, uma vez que presentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Ademais, os Aclaratórios são Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. Na hipótese dos autos, existe omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão sobre a inviabilidade de majoração dos honorários advocatícios. Entretanto, a parte embargante não justificou seu pedido, apenas aduziu que a decisão impugnada contrariou o § 2° do art. 85 do CPC.
3. Sem razão a embargante, o art. 85, § 11, do CPC determina que o Tribunal majorará "os honorários advocatícios fixados anteriormente", levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Os limites fixados no art. 85, § 2°, do CPC foram respeitados.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Embargos de Declaração são cabíveis quando presentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC, e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve respeitar os limites do art. 85, § 2°, do CPC.