AgRg nos EDcl no RMS 71416 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A medida constritiva penal tem primazia sobre a alienação judicial de bens na Justiça Trabalhista, e a decisão que determinou a indisponibilidade dos bens imóveis não apresenta manifesta ilegalidade ou teratologia, não havendo comprovação de violação de direito líquido e certo.