HC 767081 / SP
HABEAS CORPUS. LEI N. 7.492/1986. CONTRATOS DE CÂMBIO PARA A IMPORTAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1.Nos dizeres da denúncia, os acusados administradores da empresa ÁUREA - REFEIÇÓES E ALIMENTOS L TOA. (CNPJ.: 72.734 .973/0001-65)
efetuaram, "no período compreendido entre 24.11.2005 a 3.3.2006, remessas ao exterior de USD 12.211.000.00 (doze milhões. duzentos e onze mil dólares), como pagamento de importações, sem que tenha sido comprovado ou ingresso das correspondentes mercadorias no País, ou o retorno das divisas.
2. Assevera que "Consta do apuratório que a empresa ÁUREA - REFEIÇÕES E ALIMENTOS LTDA., no periodo de 24/11/2005 a 03/03/2006, celebrou 48 (quarenta e oito) contratos de câmbio de importacão, no Mercado de Câmbio de Taxas Livres. no valor total deUS$ 12.211.000, 00 (doze milhões, duzentos e onze mil dólares), na modalidade de pagamento à vista"; e que BACEN verificou que os recursos utilizados pela ÁUREA -REFEIÇOES E ALIMENTOS LTDA, para que fossem liquidados os mencionados contratos de câmbio, originaram-se de créditos por ela recebidos de inúmeras outras empresas."
3.Não constando da denúncia a descrição específica da conduta comissiva ou omissiva praticada pelo paciente, com a demonstração das circunstâncias que indiquem a sua efetiva contribuição para o delito de evasão de divisas, que teria sido praticado por dirigentes de empresa da qual não é sócio, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização da conduta do acusado, nos termos previstos no art. 41 do CPP.
4. Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade, porquanto a denúncia imputou ao paciente a prática do delito previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/86, descrevendo apenas que este é administrador da empresa Plaza Food Mar Alimentos Ltda, a qual teria efetuado depósito em favor da empresa Áurea - Refeições e Alimentos Ltda, investigada por delitos de evasão de divisas em contratos de câmbio de importação, bem como por este não ter esclarecido quem seria o proprietário da empresa uruguaia Linvile S/A. o que não constitui crime.
5. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, hipóteses que se apresentam no caso, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade.
6. A denúncia não pode ser uma promessa de apuração da autoria, devendo, conforme a lição clássica, apontar o agente que fez (quis);
o que fez, que malefício causou (quid); o lugar onde praticou o fato (ubi); com que meios (quibus auxiliis); o porquê em termos de motivos e circunstâncias (cur); a maneira por que o praticou (quomodo); e o tempo do delito (quando), em ordem a propiciar com eficácia a defesa plena.
7. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal n. 0002961-29.2007.403.6181/SP, que tramita na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em relação ao paciente NILSON MARQUES JÚNIOR.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de individualização da conduta do acusado na denúncia, conforme previsto no art. 41 do CPP, configura inépcia e justifica o trancamento da ação penal por falta de justa causa.