AgRg na PET no HC 768319 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NA ORIGEM. DEVASSA DO APARELHO CELULAR PELOS POLICIAIS. CASO CONCRETO DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA APÓS PLEITO DA AUTORIDADE POLICIAL E PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INSTRUÇÃO DEFICENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO JUNTADA PELA DEFESA. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Verifica-se que, ao contrário da pretensão defensiva, a "devassa" ao aparelho telefônico in casu ocorreu mediante autorização judicial específica, com fundamentação idônea, proferida pelo Juízo competente, com base no devido requerimento da autoridade policial e no parecer favorável do Ministério Público estadual.
III - Sendo assim, a fundamentação exarada pelo Tribunal de origem no acórdão revelou-se idônea no que tangia às circunstâncias da indigitada devassa do aparelho telefônico, não havendo falar em nulidade aferível de plano neste Tribunal Superior.
IV - No que concernia ao acesso ao conteúdo dos telefones, o Tribunal de origem registrou que a autorização judicial teria sido prévia, com apenas a apreensão dos aparelhos no momento da prisão, e até mesmo com anterior parecer ministerial, não cabendo a este STJ revolver os autos de origem para concluir de forma diversa.
V - Inviável ainda aqui, nesta via, ir além do decidido pelo Tribunal de origem, sobretudo porque a defesa deixou de juntar aos presentes autos a íntegra da decisão do juízo de primeiro grau, o que prejudica a ampla compreensão da controvérsia. Precedentes.
VI - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.
VII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A devassa ao aparelho telefônico ocorreu mediante autorização judicial específica, com fundamentação idônea, proferida pelo Juízo competente, com base no devido requerimento da autoridade policial e no parecer favorável do Ministério Público estadual.