AgRg no REsp 2158463 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A apreensão de 23 porções de haxixe, 6 porções de skunk e 461 porções de ecstasy autoriza o aumento da pena-base em observância aos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Consta do acórdão recorrido que "embora tenham sido localizados no mesmo contexto fático em que foi apreendida expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, não ficou demonstrado o nexo de dependência entre a prática da traficância, as munições e o acessórios apreendidos". A alteração dessa conclusão não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recuso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto (ut, AgRg no REsp n. 1753743/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019).
4. A quantidade e a variedade do entorpecente apreendido e mais a apreensão de R$ 550,00 em notas trocadas, um cofre, anotações de contabilidade, embalagens plásticas, bem como balanças de precisão, pote plástico e uma faca de grandes dimensões, sobre os quais há observação, à fl. 17, de resquícios de droga, constituem elementos que não se compatibilizam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica a atividades criminosa.
5.Tendo a Corte originária se convencido de que o recorrente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, não é possível rever esse entendimento e fazer incidir a causa especial de diminuição sem o amplo revolvimento da matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo Regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade e variedade de entorpecentes, aliada a outros elementos como dinheiro em notas trocadas, balanças de precisão e anotações de contabilidade, justificam o aumento da pena-base no tráfico de drogas e afastam a aplicação do princípio da consunção e do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando não demonstrado o nexo de dependência entre as condutas e a atividade criminosa não se compatibiliza com a figura do pequeno traficante.