AgInt no REsp 1988452 / CE
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cobrança de contribuição social em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, em sede de Agravo interno recebido como Embargos de Declaração, negou provimento à Apelação.
III. Este Superior Tribunal possui jurisprudência sólida no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição.
IV. Todavia, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, considerou que "os abonos únicos fixados em acordo coletivo de trabalho foram pactuados, repetidamente, nos anos 2001/2002, 2002/2003, 2004/2005 e 2005/2006, deixando de ser pago tão somente no período de 2003/2004, restando caracterizado, portanto, seu caráter habitual". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O abono recebido em parcela única, previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição, exceto quando caracterizado como habitual pelo reexame da matéria fático-probatória dos autos.