AgInt no REsp 2011018 / SC
PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. LABOR EM FUNÇÕES DE RISCO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.
1. A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos atraem a aplicação dos óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos atraem a aplicação dos óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 83 e 7 do STJ, respectivamente.