AgInt no REsp 2005273 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO PAUTADA EM
ELEMENTOS EXAURIENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 735/STF. REQUISITOS
DO ART. 300 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS. ENUNCIADOS Nº
5 E 7 DO STJ. AUSENCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de decisão pautada em elementos exaurientes e incidência do enunciado 735/STF, além de não atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, impossibilitando o reexame de provas e de cláusulas, conforme enunciados nº 5 e 7 do STJ, resultando em agravo interno não conhecido devido à ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada.