EDcl no AgInt no REsp 1830251 / PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. O acórdão embargado foi publicado em 28 de junho de 2023 (fl. 492, e-STJ). O recorrente, porém, protocolou sua petição de Embargos de Declaração no dia 11 de agosto de 2023 (fl. 495, e-STJ), após o prazo de cinco dias previstos para a interposição do Recurso em questão, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015.
2. Revelam-se intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 2.294.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.8.2023; e EDcl no AgInt no AREsp 1.839.885/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30.11.2022.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são intempestivos quando interpostos após o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC.