AgInt no AREsp 2009996 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
QUITAÇÃO DO IMÓVEL À VISTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não assiste razão ao agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (de que não houve a quitação integral do imóvel) esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não assiste razão ao agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.