AgRg no AREsp 2502315 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR OS RECORRENTES. TESTEMUNHO INDIRETO, CONHECIDO COMO "OUVIR DIZER". AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou "por ouvir dizer", prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide" (cf. STJ. AgRg no REsp 1844571/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTATURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é idônea a submissão do imputado a julgamento perante o júri popular com base em testemunho indireto ou "por ouvir dizer" de quem não presenciou a conduta delitiva.