AgInt no REsp 2011668 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEI LOCAL QUESTIONADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PACTO FEDERATIVO.
1. A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis 9.093/1995 e 14.485/2007 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Pretório Excelso. Trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, "d", da CF) (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.6.2013). Precedentes: REsp n. 1.854.594/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/8/2020, AgInt no REsp 1.760.808/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp 1.775.455/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.2.2019; AgInt no REsp 1.768.934/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019.
2. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis 9.093/1995 e 14.485/2007 configura conflito entre lei local e lei federal, questão de competência exclusiva do STF, em razão de tratar-se de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, 'd', da CF).