AgRg no AREsp 2236759 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em razão de acusação leviana de proliferação do vírus HIV.
2. O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público pode e deve formular pedido indenizatório em favor dos prejudicados em processos criminais, sendo o valor arbitrado adequado às peculiaridades do caso.
3. A decisão monocrática agravada está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que impede a revisão do quantum indenizatório na via do recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível revisar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença, na via do recurso especial, sem reanálise do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir 5. A revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo elementos para sua modificação.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A revisão do valor da indenização por danos morais fixado em sentença, na via do recurso especial, é inviável sem a reanálise do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.