AgInt nos EDcl no REsp 2088276 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL RECONSIDERADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança buscando declaração judicial de ausência de responsabilidade sobre os débitos fiscais anteriores à expedição da Carta de Arrematação (13/8/2020) do imóvel arrematado objeto da matrícula 19.021 do 11º CRI, inscrito no SQL n. 090.140.0016-2, com a consequente expedição da certidão negativa de débitos para os arrematantes e eventuais sucessores. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Correta a decisão de fls. 198/199 que reconsiderou a decisão embargada e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segurança.
III - De fato, a decisão embargada contém a mácula pronunciada pelo embargante, sendo de rigor o acolhimento dos embargos para novo exame do recurso.
IV - Analisando a controvérsia, rememora-se que, no recurso especial, foi explicitado, in verbis: "Com efeito, não se aplica o quanto disposto no art. 130, § único do CTN ao período compreendido entre a arrematação e a expedição da respectiva carta. Data venia, não merece acolhida qualquer pretensão formulada no sentido de que a responsabilidade tributária da arrematante estaria configurada somente a partir da emissão da respectiva carta de arrematação."
V - Também nesse ponto assiste razão ao recorrente, conforme se afere do seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A responsabilidade tributária do arrematante não se restringe ao período posterior à expedição da carta de arrematação.