AgInt no REsp 2037056 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. AFASTAMENTO DA MITIGAÇÃO.
PENHORABILIDADE PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no Recurso Especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido, nesta Corte Superior, o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes.
4. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise das provas apresentadas, que não há evidência de que a mitigação da impenhorabilidade não afetará a subsistência do agravado e de sua família e se manifestou pela impenhorabilidade das verbas salariais.
5. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido e verificar se efetivamente a penhora de percentual de sua verba salarial não prejudicará a sua subsistência e a de sua família, assim como os eventuais sinais de riqueza alegados pela parte agravante, evidentemente demandariam reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser relativizada quando a hipótese concreta permite que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, desde que se preserve montante suficiente para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família.