AgInt nos EDcl no AREsp 2377676 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE FATO NOTÓRIO INCORPORADO AO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL LOCAL. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA ESTADUAL. FATO QUE
NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de "recurso tempestivo".
2. A necessidade de comprovação do feriado local - ou mesmo da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo -, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019).
3. Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 3/2/2020 (DJe de 28/2/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais.
4. O caso dos autos não trata de informação equivocada do sistema (Projudi) do Tribunal de origem, o qual não teria induzido a recorrente a erro quanto à tempestividade. Com efeito, ainda que o sistema indique corretamente a data de término do prazo para recorrer, considerando-se na contagem do prazo os feriados (nacionais e locais) e dias sem expediente no Tribunal de origem, cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência das referidas contingências, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: AgInt no AREsp 2.403.156/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.223.688/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.790/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2022.
5. É cediço que a certidão de tempestividade do recurso exarada pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça na admissibilidade do recurso destinado a esta Corte, certidão que, na hipótese, sequer vinculou o tribunal a quo, pois consta expressamente do juízo de admissibilidade realizado na origem que "a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações" (fls. 571 e-STJ).
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Após a vigência do novo CPC, a comprovação da tempestividade recursal, em razão de ausência de expediente no tribunal de origem, deve ser feita no ato de interposição do recurso, independentemente de ser fato notório ou de o sistema eletrônico do tribunal local realizar a contagem do prazo, não isentando a parte do ônus de demonstrar a suspensão dos prazos.