AgRg no HC 817322 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICAÇÃO LEGAL E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fixação do regime inicial semiaberto para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é justificada quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal devido à presença de maus antecedentes.