AgInt no REsp 1892934 / SP
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE C. D. M. SUCESSÕES. DECISÃO QUE AFASTOU CÔNJUGE SOBREVIVENTE DA SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LONGA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS TRAZIDOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ.
AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ INAFASTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
2. Ainda que se afaste a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não teria condições de prosperar, em virtude da ausência de debate pelo acórdão recorrido de questões trazidas no apelo nobre (Súmula nº 211 do STJ) e da impossibilidade de se afastar a premissa fática do acórdão recorrido de que não houve a partilha de bens por ocasião do matrimônio da agravada/recorrida com o falecido (Súmula nº 7 do STJ).
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico (REsp nº 1.318.281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016). Incidência da Súmula nº 568 do STJ mantida.
4. A alegação de que os precedentes trazidos na decisão agravada não se aplicam ao caso não foi suscitada anteriormente pela parte agravante no seu apelo nobre, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. Ainda que se afaste a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não teria condições de prosperar, em virtude da ausência de debate pelo acórdão recorrido de questões trazidas no apelo nobre (Súmula nº 211 do STJ) e da impossibilidade de se afastar a premissa fática do acórdão recorrido de que não houve a partilha de bens por ocasião do matrimônio da agravada/recorrida com o falecido (Súmula nº 7 do STJ). A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens (REsp nº 1.318.281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016). Incidência da Súmula nº 568 do STJ mantida. A alegação de que os precedentes trazidos na decisão agravada não se aplicam ao caso não foi suscitada anteriormente pela parte agravante no seu apelo nobre, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal.