AgRg no HC 765731 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NAS INTERCEPATAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE . IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. ARMAS APREENDIDAS EM POSSE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se verifica qualquer constrangimento ilegal ou nulidade decorrente da participação do Ministério Público, nas escutas telefônicas e as instâncias ordinárias decidiram conforme o entendimento desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que "não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet" (RHC n. 42.742/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 1/9/2014.). Precedentes.
III - No que pertine ao pleito de redimensionamento da pena-base, o presente writ é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que tal tema já foi objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 596.239/SP, em decisão publicada na data de 19/10/2022, oportunidade em que o habeas corpus, não foi conhecido, por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, tendo o mérito sido analisado de ofício e não constatada flagrante ilegalidade. Sob tal contexto, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso ordinário, no ponto, no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Precedentes.
IV - Sendo possível extrair dos autos que o paciente integra organização criminosa de alcance nacional, reconhecida pela utilização de armamentos diversos em suas atividades criminosas, e que foram apreendidas armas de fogo na posse do paciente, não se verifica, na hipótese, qualquer constrangimento ilegal em razão do aumento da pena que lhe foi imposta. Precedentes.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada apenas a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet. O pleito de redimensionamento da pena-base é insuscetível de conhecimento se já analisado anteriormente. Não há constrangimento ilegal em razão do aumento da pena se o paciente integra organização criminosa de alcance nacional e foram apreendidas armas de fogo em sua posse.