AgInt na SLS 3160 / SP
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade.
3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Aráujo acompanhando o voto do Sra. Ministra Relatora e o voto da Sra. Ministra Maria Isabel Galotti no mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de suspensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins, que negava provimento ao agravo. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
A suspensão de segurança é medida excepcional, condicionada à demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, e não se presta como sucedâneo recursal para análise do mérito da controvérsia.