EDcl no AgInt no AREsp 1868007 / SP
EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Emenda Regimental n° 22/2016 ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes não mais figuram como recurso cabível nesta Corte.
2. Embargos infringentes não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Após o CPC/2015 e a Emenda Regimental n° 22/2016 do STJ, não cabem embargos infringentes.