EDcl no AgRg no AREsp 2127546 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Em se tratando de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento em que proferido, e não quando da sua publicação no Diário da Justiça ou meio similar de comunicação das decisões judiciais.
2. Nos termos de pacífica orientação da jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de inadmissão do recurso especial e, não sendo conhecido o agravo em recurso especial interposto contra essa decisão, o trânsito em julgado retroage ao termo final do prazo para a interposição do apelo nobre.
3. A interrupção da prescrição impõe o reinício da contagem integral do prazo prescricional, não sendo admitida a junção ou soma de períodos separados por algum marco interruptivo para aferição da sua consumação.
4. Não consumados os prazos prescricionais, entre os marcos interruptivos, é inviável o reconhecimento da prescrição.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interrupção da prescrição da pretensão punitiva ocorre na data da sessão de julgamento do acórdão, não na data de sua publicação, e impõe o reinício da contagem integral do prazo prescricional. Não sendo consumados os prazos prescricionais entre os marcos interruptivos, é inviável o reconhecimento da prescrição.