AgRg no HC 788025 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. FUNDADA SUSPEITA PREVIAMENTE VERIFICADA. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS NA LOJA E NA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência.
2. Reconhecida a reincidência, pela identificação de que não houve transcurso do prazo depurador de 5 anos desde a extinção do cumprimento da pena do delito anterior, é válido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
No ordenamento jurídico brasileiro, não há prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sendo legítima a atuação policial baseada em fundada suspeita previamente verificada, mesmo que o mandado tenha sido cumprido após o prazo delimitado. Além disso, a reincidência é reconhecida quando não há transcurso do prazo depurador de 5 anos desde a extinção do cumprimento da pena do delito anterior, validando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.