AgInt no AREsp 1854252 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INSETICIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade objetivando condenação em danos morais e materiais em decorrência de contaminação por inseticida. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Nesse sentido, entendo que a postulação recursal dos réus merecem prosperar, na medida em que, para se viabilizar o pedido de indenização por danos morais, em razão da aludida contaminação, é necessário comprovar que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dI - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). Na hipótese dos autos, muito embora ausente tal comprovação até o momento da prolação da sentença, o autor, espontaneamente, apresentou o resultado de análise toxicológica de fls. 669, indicando a presença de inseticidas do grupo organoclorados no organismo do autor, do Heptacloro, a razão de 6.2 ppb (partes por bilhão) ou ug/L, portanto, abaixo do mencionado limite de tolerância, que é de 30 ppb, não havendo que se falar em contaminação, nem tampouco em necessidade de realização de perícia judicial, na espécie. [...] No caso em exame, tendo em vista que o grau de contaminação encontrado mostra-se abaixo da faixa de comprometimento da saúde cientificamente reconhecido, afigura-se improcedente o pedido de reparação por danos morais, na espécie."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada impede o conhecimento do recurso especial, segundo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ.