AgRg no HC 769141 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. FATORES EXTERNOS AO PROCESSO EXECUTÓRIO. BOM COMPORTAMENTO. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pleito de progressão de regime foi indeferido pois o agravado voltou a delinquir após ter sido progredido ao regime aberto, além de ostentar duas faltas disciplinares antigas no curso da execução.
2. "O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas" (AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023).
3. Considerando que o agravado tem bom comportamento carcerário, bem como o fato de a última falta disciplinar, de natureza média, ter sido cometida em 6/2/2013 e reabilitada em 19/10/2013, não há óbice à concessão do benefício pretendido, além de ter sido observado o preenchimento do requisito objetivo.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
As faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não podem ser utilizadas para indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal, pois isso ofenderia o princípio da razoabilidade e o caráter ressocializador da pena.