AREsp 1945576 / RJ
ADMINISTRATIVO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE.
APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INSTITUIÇÃO CREDORA DIRETA DOS VALORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. INTEGRAÇÃO.
1. Esta Corte já entendeu que "o banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento" (REsp n. 1.786.157/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 5/9/2019).
2. Hipótese em que há relevante traço distintivo entre o caso julgado pelo STJ e o presente: naquele, a instituição financeira se limitou a emitir o boleto utilizado para adquirir o produto, razão pela qual a responsabilidade foi entendida apenas em relação ao serviço que disponibilizou meio de pagamento, e não ao próprio fornecimento da mercadoria; na espécie, a participação da empresa recorrente não foi exclusivamente a de criar meio para pagamento, mas, segundo consta da decisão recorrida, ela era (diretamente) a própria credora do valor pago.
3. Não se pode falar em exclusão da cadeia de fornecimento se a instituição multada era (ela mesma) a beneficiária dos valores desembolsados pela mercadoria que, ao fim, não chegou às mãos do consumidor.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A instituição financeira que é diretamente a credora dos valores pagos por uma mercadoria não entregue não pode ser excluída da cadeia de fornecimento e, portanto, é responsável por eventuais prejuízos causados ao consumidor.