AgRg no HC 799724 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 713/STF.
I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal.
II - "Reza o enunciado da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal que 'O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição'." (AgRg no HC n. 477.614/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.)
III - A matéria trazida no habeas corpus - readequação da pena, afastando a majoração e aplicando a diminuição pela tentativa no máximo, bem como reconhecimento do crime continuado para aplicar a pena de um homicídio com acréscimo no mínimo -, e aqui reiterada, não pode nesta Corte ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, conforme a Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal.