AgRg no HC 660608 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N.º 8.038/90 E ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
II - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, é de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal.
III - In casu, a decisão agravada foi publicada em 30/9/2021 (fl. 2.220). O decurso do prazo teve início em 1/10/2021 (sexta-feira), expirando-se no dia 5/10/2021 (terça-feira). Todavia, o agravo regimental só veio a ser interposto em 6/10/2021 (fl. 2.222), fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo contra decisão monocrática de Relator, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ, e não segue as regras de contagem de prazos em dias úteis do novo CPC.