AgRg na Pet 14214 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO
DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO AO FATO QUE ATRAÍA A COMPETÊNCIA DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. Cabe ao agravante instruir os autos com as provas que entende relevantes. Não há elementos suficientes para que este Tribunal requeira o compartilhamento de provas com outro Juízo.
2. A alegada suspeição de Subprocuradora-Geral da República não tem a necessária substância.
3. A ausência de contraditório prévio fica superada, visto que a matéria está sendo novamente apreciada, desta feita pela Corte Especial do Tribunal.
4. No processo penal, o juiz pode decidir sobre própria competência de ofício ("Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte", art. 109 do CPP).
5. A decisão agravada deliberou sobre o arquivamento de investigação contra autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Era esse o objeto da cognição judicial.
6. Não houve modificação substancial da situação jurídica do agravante. Não há que se falar em violação aos princípios da boa-fé, estabilidade, não surpresa e legalidade.
7. É prerrogativa do Ministério Público realizar as diligências necessárias à verificação mínima dos fatos narrados.
8. Os relatos trazidos pelo agravante não modificam a situação processual.
9. Negado provimento ao agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/10/2024 a 22/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
O arquivamento de investigação contra autoridade com prerrogativa de foro no STJ, bem como a declinação de competência, não violam os princípios da boa-fé, estabilidade, não surpresa e legalidade, e a ausência de contraditório prévio é superada pela reapreciação da matéria pela Corte Especial.