AgRg no HC 791644 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE REGIME ABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É possível a exasperação da pena-base em caso de crime cometido durante regime aberto, e a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme precedentes.