AgRg no HC 775084 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL DOS ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. PREJUÍZO
INEXISTENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte local consignou ter efetivamente ocorrido a intimação da defesa para se opor ao julgamento virtual, ficando consignado que "a despeito da ginástica interpretativa realizada pela combativa Defesa, é certo que os causídico não foram dados por intimados por este Relator, mas, sim pelo expresso teor da Resolução n° 772/2017, que determina claramente que a publicação da distribuição serve, para este fim específico, de intimação" (e-STJ fl. 207).
2. Ainda que fosse possível vislumbrar eventual descumprimento da Resolução n. 772/2017, ficou registrado que, "ante a impossibilidade de realização de sustentação oral em sede de embargos de declaração (artigo 146, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), o julgamento do feito por sessão virtual não implica, sob qualquer ângulo, prejuízo ao embargante". Assim, apesar de a defesa afirmar se tratar de "um prognóstico impossível de ser realizado", o que se tem, em verdade, é a manifesta ausência de prejuízo, por isso a dificuldade enfrentada em demonstrar algo inexistente.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A intimação da defesa para se opor ao julgamento virtual dos aclaratórios ocorreu conforme a Resolução n° 772/2017, e mesmo que houvesse descumprimento, não haveria prejuízo ao embargante, pois a sustentação oral é inviável em embargos de declaração, conforme o artigo 146, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.