AgRg no RHC 171780 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. C ONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva na sentença condenatória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso o fato de ser de tráfico interestadual, bem como a gravidade concreta da conduta, extraída da elevada quantidade de entorpecente apreendido, a saber, cerca de 38kg (trinta e oito quilos) de maconha. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública.
3. Quanto à alegação de que a prisão do agravante impedirá o sustento de sua filha menor, o Tribunal de origem concluiu que "não há prova idônea de que é o único responsável por provê-la ou permanecer com a criança nos finais de semana". Sendo assim, infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pressupõe o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada pela gravidade concreta do tráfico interestadual, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, sendo que a alegação de imprescindibilidade nos cuidados de filho menor demanda revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus.