AgRg no PExt no RHC 165338 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO NO RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RECORRENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DISTINTA. AGRAVANTE AUTOR CONFESSO DOS DISPAROS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998).
2. No caso, não se verifica a similitude exigida pela norma processual penal. Isso porque, como consignado na decisão cujos efeitos se busca a extensão, o ora requerente teria confessado que efetuou os disparos. Julgado do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A extensão de decisão favorável em recurso a corréus depende da similitude fática e da ausência de caráter exclusivamente pessoal dos motivos, não sendo aplicável quando um dos réus confessa a autoria dos disparos.