REsp 1708771 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL DETERMINADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CITAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LEI N. 8.625/1993. PRECEDENTE. PECULIARIDADES DO CASO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR ATUANTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO APENAS PARA REQUERER DE DILIGÊNCIAS. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp n. 1.793.015/SP, que, em consonância com o disposto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.625/1993, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019).
2. Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e, nessa oportunidade, limitou-se a requerer diligências relativas à documentação juntada nos embargos de terceiro, não alegando qualquer vício no ato citatório.
3. Novamente remetidos os autos ao Parquet, a Promotora de Justiça se manifestou apenas para indicar a necessidade de citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça, sem, contudo, afirmar a nulidade da citação realizada anteriormente por meio de vista pessoal dos autos.
4. Alegação de nulidade de citação que só foi articulada quando da interposição de apelação contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, sem que fosse adequadamente demonstrada ou alegada a ocorrência de efetivos prejuízos à defesa.
5. Peculiaridades do caso concreto que o distinguem daquele analisado no citado precedente e autorizam, in casu, o afastamento da suscitada nulidade da citação.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Em casos de embargos de terceiro em ação civil pública ambiental, a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça é obrigatória, conforme o art. 10, inciso I, da Lei nº 8.625/1993. No entanto, se o Promotor de Justiça teve vista pessoal dos autos e não alegou vício no ato citatório, e a nulidade da citação não foi articulada até a interposição de apelação, sem demonstração de prejuízos à defesa, a nulidade pode ser afastada devido às peculiaridades do caso concreto.