AgRg no AREsp 2237954 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas.
2. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, no tocante ao depoimento de testemunha da defesa, apresentando o acórdão recorrido fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.
4. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou o entendimento de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
5. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.
6. Hipótese na qual está presente a justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado judicial: os policiais militares, após terem a informação de que a mulher de um conhecido traficante viria à cidade para buscar drogas, passaram a monitorá-la desde a Estação Rodoviária de Santiago/RS até o momento em que foi abordada, juntamente com o recorrente, na cidade de Nova Esperança do Sul/RS.
Devido à detenção da esposa, o acusado fugiu, sendo perseguido ininterruptamente até ser detido nos fundos de residência, onde foram encontradas as drogas ilícitas.
7 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é válido quando há justa causa, caracterizada por situação de flagrância de delito permanente, e fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem.