AgRg no HC 882975 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.
2. Inviável o acolhimento da tese de nulidade da decisão autorizadora da medida cautelar de busca e apreensão por ausência de fundamentação quando verificada que foi decretada após exame de elementos indiciários colhidos em medida anterior de quebra de sigilo da conta de e-mail dos investigados indicando a prática delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente. Inviável o acolhimento da tese de nulidade da decisão autorizadora da medida cautelar de busca e apreensão por ausência de fundamentação quando verificada que foi decretada após exame de elementos indiciários colhidos em medida anterior de quebra de sigilo da conta de e-mail dos investigados indicando a prática delitiva.