AgRg no HC 756512 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial porque consignado que, "após denúncia de que havia um Kwid Branco que na noite anterior havia realizado disparos de arma de fogo no Centro da cidade de Sapucaia do Sul, foi visualizado um veículo com características semelhantes ao citado e realiz[ada] a abordagem, sendo identificado o motorista como sendo LUCAS DA GAMA JABOINSKI. Durante busca veicular, foi encontrado um tijolo de cocaína, 26 papelotes com cocaína, 7 frascos de lança perfume, uma balança de precisão, 10 porções de maconha e R$ 809,00. Indagado [..
.] sobre a arma de fogo, relatou estar em seu apartamento, localizado no endereço supra citado. A guarnição deslocou[-se] até o local, onde o [...] [agente] franqueou a entrada mediante documento assinado, sendo encontrado em seu armário um revólver de número D144719 e seis munições, sendo 5 deflagradas e uma munição intacta".
Consta, ainda, tratar-se de 288g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha, 209g (duzentos e nove gramas) de cocaína, além de sete frascos de lança perfume, circunstâncias que justificam a prisão preventiva neste momento.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar, conforme o enunciado sumular 691 do STF, exceto em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade. No caso, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva é suficiente, dadas as circunstâncias do crime e a quantidade de drogas apreendidas, justificando a segregação cautelar.