AgInt nos EDcl no AREsp 1601118 / SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO NA INSTÂNCIA ESPECIAL OU ALTERNATIVAMENTE DE ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA DOS CANDIDATOS DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS EM RECURSO
ESPECIAL PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA NA 30ª COLOCAÇÃO. AUTOR ORIGINÁRIO APROVADO NA 18ª COLOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum manejado por André Hora Melo contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A., pleiteando a sua nomeação para o cargo de Especialista Técnico 1 - Advogado, para o qual foi aprovado em 18ª colocação, no concurso previsto no Edital 01/2010, realizado pela Associação Cearense de Estudos e Pesquisas (ACEP). Na sentença, julgou-se procedente o pedido autoral, para determinar a nomeação do autor no cargo pretendido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu dos recursos especiais interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e por André Hora Melo. Em decisão de fls. 1.584-1.588, apreciaram-se os embargos de declaração de André Hora Melo e Luciana Leonardo Ribeiro Silva de Araújo, concedendo-se a majoração nos honorários recursais do primeiro embargante e indeferindo o pedido de ingresso na qualidade de litisconsorte ativo da segunda embargante.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos participantes de concurso público. (AgInt no AREsp n. 1.399.723/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 8/5/2020; AgInt na PET no RMS n. 45.477/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 8/8/2018). Esse entendimento se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão, em que uma candidata aprovada na 30ª colocação (ora agravante) pretende ingressar, na instância especial, no feito em que o 18º colocado (André Hora Melo) obteve o provimento jurisdicional.
III - Na instância do recurso especial, não é possível fazer diligências ou apreciar provas para que o provimento obtido por André Hora Melo seja também entregue à candidata em situação fática distinta do autor originário. Tal providência deveria ter sido requerida a tempo e modo ainda na primeira instância, na instrução dos autos, antes da sentença, para que fosse averiguada a situação de convocação da ora agravante, classificada na 30ª colocação.
Repita-se, não cabe a esta Corte Superior averiguar provas e empreender diligências no Banco do Nordeste, para verificar o status da ordem classificatória, apreciando eventuais desistências e convocações.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É dispensável a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos participantes de concurso público, e na instância do recurso especial não é possível fazer diligências ou apreciar provas para averiguar a situação fática de candidata aprovada em colocação distinta do autor originário.