AgInt no AREsp 2025560 / MS
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER APLICADO O CRITÉRIO DE EQUIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível acolher a pretensão recursal de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico ou no valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC) em vez da equidade (art. 85, § 8º, do CPC), porque, em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar metade da verba honorária.
2. Nesses termos, o provimento do recurso implicaria reformatio in pejus, pois também aumentaria o valor da condenação imposta ao próprio recorrente, 3. Agravo inter no não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade e divididos igualmente entre as partes, não sendo possível a majoração com base no proveito econômico ou no valor da causa, sob pena de configurar reformatio in pejus.