AgInt no AREsp 1957335 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.
1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a tese relativa à incapacidade econômica da empresa concessionária e os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados.
Incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ.
2. Para a admissão de prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do referido Código, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ, e a necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento implícito conforme art. 1.025 do CPC.