AgInt no REsp 1978056 / MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO
NO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ - aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional - inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.
2. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo" (REsp n. 293.784/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo.