EDcl no AgInt no REsp 1932812 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO MANEJADOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
TRANSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. EFEITOS EX LEGE A SEREM BUSCADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO.
1. A oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, não possibilita que a mesma parte lance mão, também, de agravo interno em face da mesma decisão em relação a qual já opôs embargos, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o qual não excepciona sua aplicação quando o primeiro recurso manejado seja intempestivo, sendo certo que, nos termos do art. 200 do CPC/2015, "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", ou seja, a manifestação da vontade de recorrer materializada na oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, implica a preclusão consumativa para o manejo do agravo interno, ainda que este esteja dentro do prazo recursal próprio.
2. Os efeitos do trânsito em julgado da ação principal sobre a medida cautelar inominada que originou o presente recurso especial irão operar ex lege, devendo ser pleiteados nas instâncias ordinárias, visto que já esgotada a jurisdição desta Corte no feito em razão da interposição intempestiva dos embargos de declaração e do consequente não conhecimento do agravo interno interposto em face da mesma decisão embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integralizar o julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, impede o manejo de agravo interno pela mesma parte em face da mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.