AgRg no AgRg no AREsp 2485216 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, que não foram não refutadas pela parte.
2. O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).
4. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas. O pedido de juntada de ficha médica da vítima foi indeferido, porque o crime julgado nem sempre deixa vestígios e há nos autos outras provas que fundamentaram a condenação. A juntada de um vídeo em que uma testemunha, neta do réu, supostamente o isenta de responsabilidade criminal não foi autorizada, pois a criança deveria haver sido ouvida sobre a situação de violência por meio de escuta especializada, e a mídia foi gravada pela esposa do réu em condições totalmente obscuras.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A impugnação de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, que não foram refutadas pela parte. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não podendo ser confundido com mero inconformismo da parte. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, cabendo ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram de forma motivada as provas pretendidas, com base em fundamentação válida e ausência de prejuízo.