AgRg no HC 903085 / BA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DE TORTURA RECONHECIDA APENAS PARA O CORRÉU. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO DE
TORTURA À AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto em favor de Livia Calazans Souza, que busca a nulidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que a nulidade do flagrante por tortura sofrida pelo corréu deve ser estendida à agravante, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A defesa sustenta que, apesar de a paciente não ter sofrido violência, a condenação foi baseada em provas obtidas por meio de um flagrante considerado nulo para o corréu. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do flagrante por tortura aplicada ao corréu deve ser estendida à agravante e se há provas suficientes, independentes daquelas anuladas, para sustentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade das provas obtidas por tortura, aplicada ao corréu, não se estende à agravante, pois esta não estava presente no local onde ocorreu a violência. Não há comprovação de que a tortura visava localizar a paciente ou de que a ação policial tenha sido dirigida a ela.4. O Tribunal de origem destacou que a condenação da paciente está fundamentada em provas autônomas, incluindo declarações do corréu, depoimentos de agentes penitenciários e documentos que comprovam a sua participação no tráfico e associação.5. O habeas corpus não é via adequada para revisão de provas, sendo inviável discutir a suficiência da autoria e materialidade delitivas nesse tipo de ação, conforme entendimento consolidado pelo STJ.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A nulidade de provas por tortura aplicada a corréu não se estende a outro réu não presente no local da violência, cuja condenação se fundamenta em provas autônomas e independentes.