AgInt no AREsp 2031123 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALVARÁ DE LAVRA DE MINÉRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Extrativa Fertilizantes S.A. contra o Departamento Nacional De Produção Mineral - DNPM e Jair Francisco Fernandes objetivando a declaração de nulidade do Alvará de Pesquisa n. 8398/2014, Processo n. 832.528/2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a nulidade do alvará de pesquisa de lavra. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.
II - Quanto à matéria constante nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 e das Súmulas n. 346 e 473 do STF, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é incabível a interposição de recurso especial por violação de enunciado de súmula ou súmula ainda que vinculante, nos termos da Súmula n. 518/STJ. (AgInt no REsp n. 1.923.259/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; (AgInt no AREsp n. 1.901.286/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Além disso, é incabível a interposição de recurso especial por violação de enunciado de súmula ou súmula ainda que vinculante.