AgRg nos EDcl no HC 761995 / PE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
MESMO FUNDAMENTO ADOTADO PARA A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM CONSTATADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA BASILAR DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pedido formulado em sede mandamental relativo à primeira fase da dosimetria da pena do agravado quanto ao crime de apropriação indébita difere daquele constante do REsp 1.993.572/PE, não tendo, portanto, sido objeto de julgamento por esta Corte.
2. Na decisão agravada não se analisou novamente a idoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa das circunstâncias judiciais quanto ao crime de apropriação indébita . Constatou-se, tão somente, que o fundamento utilizado para a análise das circunstâncias do crime, embora válido, foi igualmente adotado para a incidência da causa de aumento na terceira fase da dosimetria, conforme se pôde extrair do próprio teor do decreto condenatório.
3. O Magistrado sentenciante, ao se referir às circunstâncias do crime de apropriação indébita, destacou que, embora desfavoráveis, mereceriam recrudescimento na terceira fase, posto que os fundamentos seriam atinentes à majorante do crime praticado no exercício da profissão. Portanto, vê-se que quanto ao crime de apropriação indébita somente duas vetoriais (culpabilidade e consequências do crime) foram analisadas de forma desfavorável.
Desse modo, era de rigor a redução proporcional da pena-base do agravado quanto ao crime de apropriação indébita.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A utilização do mesmo fundamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime de apropriação indébita e para a incidência de causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena configura bis in idem, exigindo a redução proporcional da pena-base.