AgRg no HC 769904 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - No caso em análise, não obstante alegue Defesa a ocorrência de excesso de prazo, em razão da prisão mantida em desfavor do Agravante, desde o dia 24 de agosto de 2021; não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, haja vista as particularidades da causa, a exemplo da gravidade concreta da conduta atribuída ao Agravante, posto que foi apreendido em seu poder substan cial quantidade de substâncias entorpecentes, diversificada s; sendo que houve pedido de instauração de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica, havendo que se considerar outrossim a situação atípica de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. Recomendação para que seja empreendida celeridade para conclusão do incidente de insanidade mental, a fim de possibilitar o julgamento do feito em tempo razoável.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não é admitida, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser avaliado com razoabilidade. O agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar o entendimento anterior.