AgRg no HC 739828 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ESTUPRO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PENA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço), pois ressaltaram circunstâncias do caso concreto não inerentes ao próprio tipo penal de estupro, e que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do Agente.
2. O regime carcerário inicial fechado está justificado pela literalidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, a qual foi fixada acima de 4 (quatro) anos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) é justificada por circunstâncias do caso concreto que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, e o regime carcerário inicial fechado está justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável e pena acima de quatro anos de reclusão.