PET no AREsp 2235165 / SP
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE SUSCITADO FORA DA HIPÓTESE DO ART. 948 DO CPC, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de "incidente de arguição de inconstitucionalidade" no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma.
2. Caso concreto em que, nas razões do agravo interno, nada foi alegado a respeito da apontada inconstitucionalidade apenas arguida na presente petição, utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, eventual inconformismo da parte requerente com o resultado do julgamento de seu agravo interno deve ser manifestado pela via recursal ordinária.
3. De toda sorte, na forma da jurisprudência, entende-se desnecessária a instauração do aludido incidente "em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a validade de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, exigindo-se, apenas nessa última hipótese, submissão da questão ao crivo da Corte Especial" (RMS n. 71.141/DF, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/2/2024).
4. Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É impossível a utilização do incidente de arguição de inconstitucionalidade como sucedâneo recursal, fora das hipóteses previstas no art. 948 do CPC, especialmente quando a alegação de inconstitucionalidade não foi feita nas razões do agravo interno e a questão foi decidida por órgão fracionário do tribunal superior.