AgRg no AREsp 2407694 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea "b", do CPC, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1030, I, 'b', do CPC, é o agravo interno para o Tribunal de origem. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atrai a Súmula 182/STJ.