AgInt no REsp 2087124 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO (DISTRITO FEDERAL) CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM PROCESSO INSTAURADO ENTRE PARTICULARES E DO QUAL NÃO PARTICIPOU NEM TEVE CIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO CABIMENTO. CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JULGAMENTO DE CASO IDÊNTICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 268 do STF, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". Não obstante, na hipótese em que o mandado de segurança for impetrado contra decisão judicial por terceiro que não foi parte no processo em que proferida, este Tribunal Superior tem decidido pelo cabimento, mesmo tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado. Precedentes.
3. No caso dos autos, o Distrito Federal impetrou mandado de segurança contra decisão judicial que determinara a transferências de débitos de IPVA do vendedor para o comprador do veículo e o Tribunal de Justiça decidiu pelo cabimento da ação mandamental, o que está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. Precedente específico da Segunda Turma.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado, exceto quando impetrado por terceiro prejudicado que não foi parte no processo.