AgInt no REsp 1853374 / SC
CIVIL. PROCESSUAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUANDO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS PARA FORMAÇÃO DO TEMA 1046/STJ. RECURSO APRECIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA OU DE ORDEM DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.076 DO STJ QUE ENCAMPOU O TEMA N.º 1.046 DO STJ. PREJUDICIDALIDADE AO PEDIDO DE SUSPENSÃO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERFEITA E ACABADA E NO SENTIDO DA NOVA ORIENTAÇÃO VINCULATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quando da apreciação do presente recurso especial em 29/5/2020, embora houvesse decisão de afetação de recursos especiais para os fins do art. 1.036 do NCPC, não havia de imediato determinação de suspensão dos processos (veiculando casos parelhos) nessas mesmas decisões de afetação dos REsps 1.812.301-SC e 1.822.171-SC (Tema n.º 1.046) disponibilizadas no DJe em 25/3/2020.
2. Quando se afirma que o julgamento do acórdão estadual está em dissonância com o esposado por esta Corte, tal não significa que a orientação paradigmática tenha que ser com todos atributos de um precedente qualificado, concentrado e vinculante.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de determinação de suspensão dos processos quando da afetação de recursos para formação do tema 1046/STJ e superveniência do julgamento do tema n.º 1.076 do STJ que encampou o tema n.º 1.046 do STJ, resultando na prejuridicidade ao pedido de suspensão e entrega da prestação jurisdicional perfeita e acabada no sentido da nova orientação vinculativa.