AgInt no RHC 176488 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RHC CONTRA
DECISÃO SINGULAR. ART. 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N° 691/STF.
1. Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno.