AgRg no RHC 176959 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. É importante registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.
3. Na espécie, não considero desproporcional o período de custódia preventiva do réu, preso desde 3/8/2021, especialmente porque é possível verificar, pelo andamento processual, que o Juízo de primeira instância deu regular tramitação ao feito e as circunstâncias que ensejaram eventual dilação do prazo para remessa do feito ao segundo grau para análise do recurso não podem ser imputadas às instâncias ordinárias, mas sim à complexidade da causa - que envolve a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - e à quantidade de réus que atuam com procuradores distintos- total de cinco denunciados. Ademais, conforme informações prestadas pelo Magistrado da origem, a continuação da instrução foi designada para 15/5/2023, a denotar a proximidade da conclusão da instrução.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O recurso de agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; os prazos processuais devem ser computados de maneira global, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; na espécie, o período de custódia preventiva do réu não é desproporcional, dada a complexidade da causa e a quantidade de réus envolvidos.