AgRg no AREsp 1895737 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MAJORADA. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a revisão de processo findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação do Recorrente não foi contrária à evidência dos autos. Desse modo, para se acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A revisão criminal não pode ser acolhida quando a condenação não foi contrária à evidência dos autos, e quando a absolvição ou desclassificação exigir o revolvimento das provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.