AgInt no AREsp 2037683 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC E RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Impossibilidade de denunciação da lide devido ao descumprimento das condições contratuais; Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e razoabilidade do percentual da cláusula penal; Impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais; Prequestionamento de juros de mora conforme Súmula 211 do STJ; Ausência de pressupostos para prequestionamento fíctico.