AgRg no AREsp 2476543 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO. 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O início da vigência do novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal.
Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no art. 798 do Código de Processo Penal, que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos.
2. Na espécie, a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial foi publicada no dia 07.08.2023, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal para a interposição do agravo no dia 08.08.2023 e encerrando-se no dia 22.08.2023, terça-feira. Ocorre que a insurgência foi protocolada apenas no dia 27.08.2023, ou seja, ocasião na qual já se encontrava esgotado o respectivo interstício recursal.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O prazo para interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial na seara criminal é de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão do art. 798 do Código de Processo Penal, em harmonia com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil.