AgRg no HC 755371 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 22,22 G DE CRACK. ALEGAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SOBRE O
FLAGRANTE DELITO E QUE NECESSÁRIA A ENTRADA DOS POLICIAIS. CORRETA A DECISÃO QUE ENTENDEU POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATITUDE SUSPEITA NA
CALÇADA, QUANDO O PACIENTE CORREU PARA A RESIDÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE NAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
1. Sobre a entrada dos policiais na residência, verifica-se que eles estavam em um patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente em atitude suspeita, momento em que o réu correu para dentro da residência.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A entrada de policiais em uma residência sem mandado judicial, motivada por atitude suspeita do réu na calçada, caracteriza invasão de domicílio e resulta na ilegalidade das provas obtidas.