EREsp 1970578 / SC
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. JUSTIFICADA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DE REGIME DIVERSO QUE DEMANDA DISTINÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. O assistente de acusação possui legitimidade para oposição dos embargos de divergência, notadamente porque os referidos embargos são adequados para impugnar acórdão em recurso especial, sendo certo que se admite a interposição de recurso especial por assistente de acusação, consoante Súmula n. 210 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
2. Consoante precedentes desta SEÇÃO e das TURMAS que a compõem, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Sendo assim, existindo circunstância judicial desfavorável, está justificado regime mais gravoso, devendo a fixação do regime inicial embasada apenas no montante de pena ser cabível quando demonstrado que o caso concreto demanda solução distinta.
3. O voto vencedor do acórdão embargado manteve regime aberto mesmo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo o Tribunal de Justiça ignorado o comando do art. 33, § 3º, do CP. Logo, deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma que fixa o regime mais gravoso.
4. Embargos de divergência providos para reformar o acórdão embargado com fim de prevalecer o entendimento do acórdão paradigma no sentido de que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, está justificado a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado com fim de prevalecer o entendimento do acórdão paradigma no sentido de que, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, está justificado a imposição de regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, conforme o art. 33, § 3º, do CP, devendo a fixação do regime inicial baseada apenas no montante de pena ser cabível quando demonstrado que o caso concreto demanda solução distinta.