AgRg no AREsp 2594448 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 869.516/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAFITICAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS, CONFORME JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Sendo o presente recurso especial mera reiteração do pedido formulado no HC 869.516/SP (isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão - Apelação Criminal n. 1501555-38.2022.8.26.0541), é caso de ratificar os fundamentados já exarados por esta Turma julgadora quando do julgamento daquela impetração.
2. A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP.
3. A afirmação em juízo dada pelo réu de que teria autorizado a entrada da polícia em sua residência afasta a tese de violação domiciliar. Vale anotar que qualquer modificação nesse entendimento, para acolher a tese defensiva de que a permissão teria sido dada sob coação do agente, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível pela incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A atitude suspeita do réu, somada à informação sobre tráfico de drogas na localidade, justifica a busca pessoal conforme o art. 244 do CPP, e a permissão dada pelo réu para a entrada da polícia em sua residência afasta a tese de violação domiciliar.