AgRg no HC 823876 / GO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.
3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais militares receberam informações de que um indivíduo estaria realizando o tráfico de drogas num veículo WV/GOL, cor preta, placa NKX-0F26, no Setor Jardim Guanabara, em Goiânia/GO, de modo que intensificaram o patrulhamento na região. Ao localizarem o referido veículo, os policiais o abordaram e, em revista, localizaram 30 porções de cocaína, tendo o paciente confessado a prática delitiva, a posse de mais entorpecentes na sua residência, bem como franqueou a entrada dos agentes no imóvel. Após ingressarem, os policiais lograram apreender mais porções de cocaína, balança de precisão e R$ 352,70 no quarto do acusado.
4. Observou-se, portanto, que tais circunstâncias, aliadas ao fato de o acusado supostamente ter autorizado o ingresso dos policiais, não deixam dúvida quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o ingresso forçado dos agentes na residência do réu.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A pretensão de reconhecimento de ilegalidade das provas decorrentes de revista pessoal e veicular irregular não foi objeto de debate na Corte de origem, sendo inviável o exame direto pelo Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. A medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial requer justa causa, caracterizada por fundadas razões que indiquem flagrante delito no imóvel. No caso, a busca foi considerada válida devido à justa causa, com informações de que um indivíduo estaria traficando drogas em um veículo específico, levando à abordagem e apreensão de entorpecentes, com o acusado supostamente autorizando o ingresso dos policiais no imóvel.