RMS 65401 / RS
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO POR FORÇA DE MEDIDA PRECÁRIA. NOMEAÇÃO E POSSE POSTERIORES. JULGAMENTOS DE MÉRITO SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO-SERVIDOR. DEVER ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. "Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (RE 60.482/RN, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.