AgInt nos EDcl no AREsp 2511647 / PR
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA POLICIAL. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ, APENAS NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO
A DECISÃO RECORRIDA, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela redução do valor arbitrado a título de indenização pelo Tribunal de Primeiro Grau. A jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, apenas na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo.
2. É o caso dos autos.
3. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e lhe dar parcial provimento reformando a decisão recorrida, mantendo-se in totum a sentença de primeiro grau.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A responsabilidade civil do Estado por omissão no atendimento a ocorrências de violência doméstica gera o dever de indenizar, sendo passível de revisão o quantum indenizatório fixado, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ apenas em casos de valores irrisórios ou abusivos.