RHC 163555 / SC
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INCURSÃO POLICIAL NO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE AMPARADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
II - No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que a incursão policial no domicílio da recorrente foi amparada em mandado de busca e apreensão, além do que foram noticiadas a adoção de prévias diligências pela autoridade policial em face de delação anônima, com escopo de angariar elementos indiciários e, por conseguinte, subsidiar representação para busca e apreensão, deferida por autoridade competente.
III - Nesse cenário, entender de forma contrária demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que é incompatível com a via eleita inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade na incursão policial no domicílio da recorrente, porquanto devidamente amparada em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial.
Recurso em habeas corpusdesprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A incursão policial no domicílio, quando amparada em mandado de busca e apreensão e precedida de prévias diligências para apuração de delação anônima, é considerada legal e não demanda aprofundada análise do acervo fático-probatório.