AgInt no REsp 1999788 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ADI 2332. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, decidiu por manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos." (AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
2. O trânsito em julgado a que se referem a jurisprudência e o Código Processo Civil é o da sentença de conhecimento (a que forma o título executivo), e, por isso mesmo, são inaplicáveis ao caso os arts. 525, § 12, e 535, § 5º, ambos do CPC, pois a parte executada não promoveu a ação rescisória na forma do § 15 e § 8º daqueles dispositivos, respectivamente.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A decisão do STF na ADI 2.332, que trata de percentual diverso de juros compensatórios, é inaplicável quando o título executivo judicial transitou em julgado anteriormente, sendo este o trânsito em julgado da sentença de conhecimento.