AgInt no REsp 1997053 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ANULOU A SENTENÇA PARA SER PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU A INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. PROVIDÊNCIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 793 DO STF, EM QUE SE REAFIRMOU A TESE
GERAL DA SOLIDADRIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS PARA O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a compatibilidade do Tema 793/STF com a solidariedade dos entes políticos para o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, à exceção da hipótese de ausência de registro na ANVISA, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Há solidariedade entre os entes políticos para o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, conforme Tema 793/STF, exceto em casos de ausência de registro na ANVISA.