EDcl no AgRg no REsp 1868342 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONHECIDA PELA CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
PENA DEFINITIVA DO EMBARGANTE DISPOSTA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO,
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE, A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, para possibilitar que o Juízo da Execução promova a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A tese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi conhecida pela carência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância.