AgInt no AREsp 2018856 / CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING. VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI N. 8.245/91. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 136 DO CC. NÃO PREQUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à violação ao art. 54 da Lei n. 8.245/91, no que concerne à comprovação de descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da liberdade contratual entre lojista e shopping centers, tampouco discute-se descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos.
2. Quanto à violação ao art. 136 do CC, no que concerne ao não atrelamento das obrigações da recorrente à condição suspensiva, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da amplitude da condição suspensiva.
3. Quanto à violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à comprovação de implementação da passarela de forma plena pela recorrente, seria necessária a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do material fático-probatório nos autos, na medida em que o acórdão do contrário considerou.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Para que haja prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha debatido os temas suscitados no recurso especial, não sendo suficiente a mera menção aos dispositivos legais sem a análise das questões de fato e de direito específicas.