AgInt no AREsp 2110906 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior: "ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado.
Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei.
Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, incisos, alíneas e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto" (AgInt no REsp 1.872.293/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2022, DJe de 05/04/2022).
2. Na hipótese em comento, as razões do recurso especial limitam-se a transcrever o art. 76-A, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, bem como art. 7º do Decreto n. 6.114/2007, sem, contudo, indicar qual parágrafo, inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto, como deixar de se observar, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3.Os dispositivos legais supostamente contrariados também não possuem comando normativo suficientes a desconstituir o acórdão objurgado, atraindo, mais uma vez, o óbice co ntido no enunciado sumular n. 284 da Corte Suprema.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação.