AgRg no RHC 177722 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIDA . MARCOS NÃO VERIFICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a pena máxima alcança patamar superior a 12 anos, o prazo prescricional é regulado pelo marco de 20 anos (art. 109, inciso I, do Código Penal) .
2. Considerando que as supostas infrações foram cometidas entre os anos de 2002 e 2006, não há falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois não ultrapassado o lapso prescricional de 20 anos desde a cessação das condutas.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Se a pena máxima alcança patamar superior a 12 anos, o prazo prescricional é regulado pelo marco de 20 anos (art. 109, inciso I, do Código Penal).