Rcl 45552 / SP
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE CONCEDEU A ORDEM DE
OFÍCIO, PARA ANULAR PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR ILÍCITA E
DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU QUE, A DESPEITO DE ANULAR AS PROVAS JUNTADAS COM A DENÚNCIA, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OUVIR OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA BUSCA DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. É de se reconhecer a existência de descumprimento da ordem emanada desta Corte quando o magistrado de primeiro grau determina o prosseguimento do feito para ouvir o depoimento de policiais militares responsáveis pela colheita das provas, a despeito de o comando contido no habeas corpus concedido por esta Corte expressamente determinar a absolvição do réu do crime de tráfico de drogas, ante a ausência de provas da materialidade do delito.
2. Situação em que a leitura da denúncia e dos fundamentos da decisão apontada como descumprida deixam claro que todas as provas de autoria e materialidade do delito foram colhidas na busca domiciliar considerada ilegal e/ou em decorrência dela.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar que o Juízo de 1º grau cumpra o comando contido no Habeas Corpus n. 805.460/SP, absolvendo o reclamante do crime de tráfico de drogas a ele imputado na Ação Penal n. 1500372-33.2022.8.26.0573.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar procedente a presente reclamação, para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu/SP cumpra o comando contido no Habeas Corpus n. 805.460/SP, absolvendo o reclamante do crime de tráfico de drogas a ele imputado na Ação Penal n. 1500372-33.2022.8.26.0573, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Descumpre ordem judicial de habeas corpus que determinou a absolvição do réu por ausência de provas de materialidade do delito de tráfico de drogas a decisão que, apesar de anular as provas obtidas em busca domiciliar ilícita, determina o prosseguimento do feito para ouvir os policiais responsáveis pela busca.