AgInt no AREsp 2045879 / RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA
PROVA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO. TERRA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
VALOR. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há negativa de prestação jurisdicional, e a responsabilidade civil foi configurada com base na valoração da prova. O revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos é impossível, conforme a Súmula 7/STJ. O julgamento extra petita e a tese não prequestionada não foram sanados por embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas nºs 282 e 356/STF. A indenização por dano material e moral envolvendo terra pública foi mantida, com base em fundamentos do acórdão recorrido não atacados, conforme a Súmula nº 283 do STF. A ausência de indicação de dispositivo legal violado impede a apreciação da questão, conforme a Súmula nº 284/STF.