AgRg no RHC 171269 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
2. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola o Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. O habeas corpus tem escopo limitado, destinando-se a fazer cessar atos de autoridade pública que lesionem ou ameacem de lesão a liberdade ambulatorial cuja ilegalidade seja perceptível sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se, pois, de ação mandamental de gênese constitucional, cuja tutela não alcança situações nas quais não se vislumbra risco de constrição da liberdade, tal como ocorre neste caso.
4. Os agravantes não são o alvo principal do inquérito, que se destina a apurar condutas supostamente irregulares cometidas por servidores da Ouvidoria, o que, por outro lado, não permite que se descarte a participação de outras pessoas - dentre as quais os ora agravantes - nessas ações.
5. O Tribunal de origem destacou que, ao contrário do afirmado pelos agravantes, há indícios que justificam o prosseguimento das investigações. As informações acerca da suposta participação dos agravantes nos fatos narrados não são provenientes apenas da denúncia anônima, mas com base em informações coletadas no próprio órgão envolvido e com autorização dos gestores, o que retira qualquer mácula relacionada a eventual violação ao sigilo, preservada a segurança dos dados e as garantias constitucionais.
Desse modo, revela-se prematuro o trancamento do procedimento investigatório. As alegações defensivas devem ser examinadas no âmbito de futura ação penal, caso esta venha a ser instaurada por ser este o ambiente processual adequado para o exame verticalizado de provas de modo a permitir que se alcance a verdade real, admitindo- ou rechaçando as alegações da acusação.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não é adequado para situações sem risco de constrição da liberdade, e o trancamento de inquérito é prematuro quando há indícios que justificam a continuidade das investigações, devendo as alegações defensivas serem examinadas em eventual ação penal.