AgInt no AREsp 1933575 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ASSALTO EM TRANSPORTE COLETIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ROUBO EM ESTAÇÃO DO CONSÓRCIO BRT. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese da responsabilidade civil objetiva de concessionária de transporte de pessoas, em decorrência de roubo ocorrido em ônibus, trem ou estação.
2. No presente caso, o Tribunal de origem aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual os autos devem retornar ao segundo grau, para que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reaprecie o recurso de apelação.
3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese da responsabilidade civil objetiva de concessionária de transporte de pessoas, em decorrência de roubo ocorrido em ônibus, trem ou estação.