AgRg no HC 614037 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - De início, cumpre ressaltar a incompetência deste Sodalício para apreciação deste writ, que faz as vezes de revisão criminal, que deveria ser primeiramente intentada perante a Corte de origem, notadamente diante da alegada existência de nulidade supostamente absoluta, uma vez que a este Sodalício cumpre julgar as revisões criminais de seus próprios julgados, na forma do art. 105, inc. I, e, da Carta Política. Precedentes.
III - No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual não reconheceu a aventada nulidade, porque (a) a lista com o nome dos jurados constou de publicação antecedente, possibilitando a ciência e conferência pela defesa; (b) não foi demonstrado efetivo prejuízo, sem o qual não se declara nulidade; (c) não foi feito uso da prerrogativa do art. 468 do CPP (recusa imotivada de jurados sorteados); (d) não houve arguição no momento oportuno, ou seja, na própria sessão de julgamento do júri. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
IV - Por fim, a alegação de que não há prova de que os nomes das juradas Daniela e Bruna constaram da listagem publicada e afixada no mural do cartório não pode ser analisada em habeas corpus, por demandar dilação probatória, procedimento vedado nesta via, em que a prova deve ser pré-constituída.
V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade ocorrida na sessão plenária do júri não é acolhida por ausência de demonstração de prejuízo e impugnação em tempo oportuno, resultando na preclusão, conforme o Enunciado Sumular n. 182/STJ.