AgInt no AREsp 2435680 / GO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível.
3. Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, não é conhecido. Ademais, os embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Além disso, não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo assinado, devido à preclusão.