EDcl no AgInt no REsp 1893048 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, a caracterizaç ão de erro material na ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco.
2. A revisão do percentual fixado a título de alimentos pelo acórdão impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do percentual fixado a título de alimentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.