AgRg no AREsp 2149727 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROVA NÃO ADMITIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido indicou a presença de prova produzida nas fases inquisitiva e judicial a embasar a condenação do réu pelo crime do art. 180, § 1º, do Código Penal. Por esse aspecto, a pretensão é inviável pela incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
2. A pretensão absolutória por insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi tratada no acórdão impugnado sob enfoque constitucional, o que impede o seu exame por esta Corte Superior, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na via eleita.
4. A alegada recusa da Corte de origem em examinar documento (nota fiscal) apresentado como prova de que o investigado estava em outro estado da federação no momento dos fatos não foi invocada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por receptação qualificada foi mantida, pois baseada em provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, conforme a Súmula n. 83 do STJ. A pretensão absolutória por insuficiência de prova foi rejeitada devido à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A questão da inversão do ônus da prova, de natureza constitucional, não pode ser examinada pelo STJ devido à competência exclusiva do STF. A alegação de recusa de exame de documento pela Corte de origem configura inovação recursal.