AgInt no AREsp 1910956 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF E SÚMULA N. 7/STJ. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE E INESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento.
2. Inexiste vício de fundamentação acerca da redução da multa cominatória, porquanto o acórdão afirmou a prematuridade da minoração nesta etapa processual, sem prejuízo de que o julgador singular a module no momento adequado.
3. A alegação de inexistir obrigação de atendimento municipal com instalações de internação de crianças e adolescentes não afasta a verificação concreta de insuficiência das instalações para atender a Comarca de Passos (MG). Incidência da Súmula n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).
4. O agravo interno não debate a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) sobre as alegações de mérito.
5. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de vício de fundamentação do acórdão da origem suscitada apenas por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e não comporta conhecimento.