AgInt nos EmbExeMS 8842 / DF
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA CEPLAC. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PCC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CÁLCULOS DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOVAÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DE PLEITEAR AS VERBAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EmbExeMS 7894/DF (Registro 2008/0282452-9), concluiu haver direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, em especial a Gratificação de Desempenho de Atividade Fiscal Agropecuária - GDATFA e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação então em vigor.
2. Não há falar que o reenquadramento funcional tem natureza constitutiva e efeitos ex nunc, sendo o direito aos valores devidos desde a impetração consequência lógica do mandamus.
3. Não se cogita de violação ao princípio da separação dos Poderes, porquanto o Judiciário não substituiu a autoridade do Ministro de Estado, tão-somente determinou fosse suprimida omissão de implementar direito conferido ex-lege. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Os ex-servidores da CEPLAC têm direito líquido e certo ao recebimento das gratificações legalmente instituídas para os cargos a cujo enquadramento foi reconhecido, inclusive a GDATFA e a GCG, calculadas com base nos percentuais mínimos previstos na legislação. O reenquadramento funcional não tem natureza constitutiva e efeitos ex nunc, sendo o direito aos valores devidos desde a impetração. O Judiciário não violou o princípio da separação dos Poderes, apenas determinou a supressão de omissão na implementação de direito conferido ex-lege.