AgInt no AREsp 2198204 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA
1. Da leitura do aresto recorrido e de sua integração, verifica-se que, embora veiculada em Embargos de Declaração, não foi examinada a matéria relativa à prescrição, que configura questão relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Na contraminuta do Agravo, a parte agravante alegou tal tema (fls. 607-608), bem como reiterou o pedido de seu exame em Embargos de Declaração (fls. 1232-1234).
3. Afasta-se a alegação da incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF, porque a controvérsia sobre a ocorrência ou não de negativa de prestação jurisidicional não demanda reexame de provas.
4. Rejeita-se a aplicação da Súmula 735/STJ porque a análise de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se confundem com a discussão referente aos requisitos para a concessão de tutela de urgência.
5. Agravo Interno não provido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A não análise de matéria relevante como a prescrição, mesmo após provocação em embargos de declaração, configura ofensa ao art. 1.022 do CPC.