AgRg no AREsp 2585201 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido.
2. No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado em 20/9/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte, qual seja 21/9/2023 (quinta-feira).
Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 12/10/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias.
3. "O manejo de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial" (RCD no AREsp n. 2.534.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido, não deve ser provido. O manejo de agravo regimental contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial.