AgInt no AREsp 1887344 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIADE DÈBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. art. 8º, §4º, do Decreto 1.102/1903. ICMS. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 282 E 284 DA SÚMULA DO STF. TEMA 1076/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando declarar a insubsistência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário dele decorrente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.
II - Afirmou o julgador que não houve operação mercantil e então não seria cabível a incidência do ICMS.
III - O teor do art. 8º, §4º, do Decreto 1.102/1903 não tem vinculação como o acórdão recorrido, que fundamentou o seu proceder no entendimento de que não houve transferência de propriedade a ensejar a incidência de ICMS.
IV - Evidente a incidência das súmulas 282/STF, por não ter sido a matéria tratada e 284/STF, porque o dispositivo não tem carga normativa suficiente a combater a decisão recorrida.
V - Da mesma forma, verifica-se que não houve análise no acórdão recorrido dos temas constantes dos arts 97, VI e 111, ambos do CTN, isso porque foi afastada a hipótese de incidência, não havendo se falar, em hipótese de exclusão da exação e quanto ao art. 111, não se apontou qual a legislação tributária que deveria ter sido respeitada, não se cuidando da hipótese apreciada no acórdão recorrido. Incidência das súmulas 282 e 284, ambas do STF.
VI - Finalmente, quanto a alegada violação do art. 85, §8º do CPC/2015, este Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
VII - Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
VIII - Na hipótese dos autos, não havendo condenação, não sendo aferível o proveito econômico, nem se apresentando na hipótese valor da causa muito baixo, acertou o Tribunal a quo ao definir a verba de honorários advocatícios pelo valor da causa.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A incidência do ICMS não se verifica na ausência de operação mercantil, conforme entendimento do tribunal de origem, que não se fundamentou no art. 8º, §4º, do Decreto 1.102/1903, mas na inexistência de transferência de propriedade.