AREsp 2047023 / MT
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. "RATIO DECIDENDI" E "OBITER DICTUM". DISTINÇÃO CONCEITUAL. 
1. Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de articulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a revisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, respectivamente.
2. A mera alusão a argumento meritório, a título de "obiter dictum", não tem implicação na higidez do acórdão que mantém o resultado denegatório da segurança fundado na extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se conhece do especial quanto a tese desacompanhada de articulados recursais e quanto a tese cuja confirmação exige a revisão do acervo probatório. Inteligência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, respectivamente.