AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1736476 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.
1. A decisão agravada afastou tão somente a parcela relativa aos juros remuneratórios após 30/06/2005, incidente sobre a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença tenha avançado sobre outros temas.
2. Hipótese em que a fixação da verba honorária deve observar essa realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado está em consonância com as regras processuais de regência.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A fixação da verba honorária deve observar a realidade dos autos, de modo que o valor arbitrado esteja em consonância com as regras processuais de regência.