AgInt no MS 29065 / DF
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO DE TURMA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LMS, ART. 10. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA, NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE
PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não se conhece de agravo interno em mandado de segurança que impugna acórdão de turma desta Corte, quando a petição inicial é indeferida com base no art. 10 da LMS e as razões apresentadas não infirmam os fundamentos da decisão agravada, ausentes teratologia, ilegalidade ou abuso de poder flagrantes.