AgInt no AREsp 2180288 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A CITAÇÃO OU INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que não seria caso de declaração de nulidade da citação, tendo em vista que, embora constando equivocadamente se tratar de ação de execução, quando o imbróglio se referia à lide monitória, teria sido permitido o amplo exercício do direito de defesa da insurgente. Igualmente estabeleceu o decisum a ausência de prescrição, em razão do manejo tempestivo de embargos à monitória.
Entendimentos fundados em matéria fático-probatória atraem o teor da Súmula 7/STJ.
2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual" (AgInt no AREsp 1.411.038/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022).
3. A premissa no sentido da desnecessidade de declaração da nulidade do ato citatório está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, em virtude da carência de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual.