EDcl no AgInt no REsp 1972029 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. TEMA 1.184/STJ. LEI 13.670/2018 NÃO FERIU OS DIREITOS DO CONTIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.
2. No julgamento do Tema 1.184, uma das teses firmadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi a de que "a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal".
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Tema 1.184, uma das teses firmadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foi a de que a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.