AgRg no AgRg na Rcl 43692 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NO ARESP N. 333.051/PR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE LEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Suposto descumprimento da decisão exarada no AREsp n. 333.051/PR. Manifesta improcedência.