AgRg no RHC 178289 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PENITÊNCIA". CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DISCUSSÕES SOBRE AUTORIA INCABÍVEIS NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos, sobretudo da decisão que decretou a custódia cautelar, que o recorrente, o qual havia sido posto em liberdade e estava no gozo de medida cautelar diversa da prisão, descumpriu tal medida ao se envolver em outra prática de crime de peculato.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes.
3. Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Eventual discussão sobre ausência de indícios de autoria não é providência a ser aferida na via do habeas corpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante, não sendo ademais cabível a revisão extensa do conjunto de fatos e provas dos autos. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar, e a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se revela cabível quando há fundamentos concretos para justificar a custódia, sendo insuficientes para resguardar a ordem pública. Discussões sobre ausência de indícios de autoria não são cabíveis na via do habeas corpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante.