AgRg no HC 865946 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR E BUSCA DOMICILIAR.
FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. TESE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/domiciliar é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto.
2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que os policiais visualizaram o veículo que era conduzido pelo ora paciente, dando-lhe ordem de parada, a qual foi desobedecida. Prosseguindo na direção do carro, o réu arremessou para fora do veículo um objeto, que veio a ser identificado como porções de cocaína. Em seguida o veículo foi abordado e realizada busca pessoal a veicular, quando foi encontrada mais uma porção de cocaína sob as vestes de outra passageira do veículo.
4. De tal forma, as instâncias ordinárias destacara m que, antes do ingresso dos policiais na residência, o acusado foi abordado em via pública portando entorpecentes. No contex100/1to, o Tribunal de origem ao reconhecer a legalidade do procedimento com esteio em elementos concretos do caso que corroboram a existência de justa razão para a busca domiciliar não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca pessoal e domiciliar é legítima quando amparada em fundadas razões e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, conforme previsto no art. 244 do CPP, sendo necessário que o contexto fático anterior ao ingresso permita a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência.