AgRg no HC 676189 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, além de a apenada, ora agravante, ser multirreincidente em condutas delitivas da mesma espécie, houve "o relativo somatório dos bens subtraídos, maior que 50% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 880,00 em 2016)", não havendo falar-se em ilegalidade.
3. Este Tribunal Superior possui entendimento de que, mesmo sem configurar reincidência - in casu, a agravante é multirreincidente -, a habitualidade delitiva é fator que pode conduzir o intérprete à conclusão do afastamento da incidência do princípio em apreço.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A habitualidade delitiva e o alto valor dos bens furtados podem afastar a incidência desse princípio.