AgInt no AREsp 1921539 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E ENCARREGADO/CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR
CATEGORIA FUNCIONAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de período anterior à edição da Lei 9.032/1995, não há necessidade de comprovação de exposição aos agentes nocivos das profissões elencadas no rol constante dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, porquanto prevalece a especialidade pelo mero enquadramento profissional, consoante a legislação em vigor por ocasião do labor.
3. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem consignou expressamente a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por enquadramento funcional. Asseverou, ainda, que as provas anexadas aos autos não comprovaram a exposição da parte agravante a agentes nocivos, uma vez que "as atividades desenvolvidas pelo interessado eram meramente administrativas, não estando efetivamente exposto a fatores de risco biológicos".
4. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
5. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Em período anterior à Lei 9.032/1995, a especialidade da atividade é reconhecida pelo mero enquadramento profissional, sem necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos, conforme os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.