AgRg no RHC 179664 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO PARA RÉUS QUE ESTAVAM EM PRISÃO
DOMICILIAR E RESPONDEM A OUTRA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático-processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de caráter o objetivo da decisão, incabível a aplicação do art. 580 do CPP. A parte interessada deverá deduzir sua pretensão em instrumento próprio e autônomo.
2. Durante o trâmite de apelação, a prisão domiciliar de dois condenados foi relaxada ante vício que atrasaria o julgamento em segundo grau. O Desembargador relator constatou páginas ilegíveis e fora de ordem, além da falta de acesso da defesa a elementos cognitivos referidos nos autos. O motivo da decisão não aproveita ao agravante, pois, apesar de seu suposto envolvimento nos mesmos fatos, ele não participa da mesma relação processual, é parte de ação penal diversa (ainda sem sentença, na fase de instrução) e teve a prisão preventiva substituída por cautelares do art. 319 do CPP.
3. A concessão da ordem de ofício é de iniciativa do órgão julgador e, no caso, não foi verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, prolatado em consonância com os julgados desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático-processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de caráter objetivo da decisão, incabível a aplicação do art. 580 do CPP.