AgInt no AREsp 2182150 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TERMINAL PORTUÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOS PORTÕES DE ACESSO AOS TERMINAIS. COBRANÇA DE TARIFA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
2. O Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório acostados aos autos, anotou: " Da análise dos dispositivos legais e regulamentares, resta evidente que compete à autoridade portuária garantir as condições de segurança necessárias ao funcionamento regular do Porto. De outra parte, a Tabela de Tarifas cobradas pela utilização da infra estrutura terrestre do Porto de Santos, prevista na Cláusula Décima do contrato de arrendamento DP-DC/02.2009, estabelece in verbis: ' As taxas desta tabela remuneram a utilização da infra estrutura terrestre, mantida pela , que os requisitantes e/ou arrendatários encontram para acesso e Administração do Porto execução de suas operações no porto, :arruamento, pavimentação, sinalização e abrangendo iluminação, acessos rodo ou ferroviários, dutos e instalações de combate a incêndio, redes de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicação, instalações sanitárias, áreas de estacionamento, sistema de proteção ao meio ambiente e de segurança do trabalho, vigilância das dependências , bem como os demais recursos necessários para que a Administração do Porto exerça portuárias (fls. 264 - grifos meus) suas atribuições, estabelecidas no artigo 33 da Lei nº 8.630/93'. Nesse diapasão, verifica-se que inexiste previsão legal ou contratual que atribua ao arrendatário qualquer responsabilidade pela manutenção dos serviços de vigilância prestados nos portões de acesso aos seus terminais, os quais são de competência exclusiva da autoridade portuária".
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a cobrança é realizada para portões não abrangidos no contrato, de uso exclusivo da parte agravada, e localizados fora da área arrendada. Para tanto. imprescindível o exame de cláusulas contratuais e principalmente das provas constantes dos autos, o que é vedado na via eleita. Portanto, incidem no caso as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A cobrança de tarifa para serviços de vigilância nos portões de acesso aos terminais portuários é de competência exclusiva da autoridade portuária, conforme previsto no contrato de arrendamento e na legislação aplicável, não sendo atribuição do arrendatário.