AgInt no AREsp 1651940 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM
CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO QUE ASSEDIOU ADOLESCENTES INTERNAS, MEDIANTE
A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBJETOS E ALIMENTOS PROIBIDOS EM TROCA DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DOLO. INOVAÇÕES RECURSAIS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO.
1. No espécie, o Tribunal de origem, por meio de acórdão devidamente fundamentado, manteve a condenação do agravante pela prática de ato de improbidade administrativa consistente em assediar adolescentes internas de centro de socioeducação, mediante disponibilização de objetos e alimentos proibidos em troca de favores sexuais. Na verdade, o agravante está a confundir decisão contrária aos seus interesses com ausência de fundamentação, o que não se admite.
2. As alegações alusivas ao excesso na imposição das penalidades e à ausência de dolo foram suscitadas de forma inaugural nas razões do agravo interno. Trata-se, portanto, de inovações recursais insuscetíveis de análise nesta oportunidade.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A manutenção da condenação por improbidade administrativa de servidor público que assediou adolescentes internas em centro de socioeducação, mediante disponibilização de objetos e alimentos proibidos em troca de favores sexuais, é válida quando o acórdão é devidamente fundamentado, e inovações recursais não podem ser apreciadas quando suscitadas de forma inaugural nas razões do agravo interno.