AgRg no AREsp 2149745 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2. Ainda que assim não fosse, o decreto condenatório demonstrou que o fato de os réus terem se reunido para a prática de crimes de extrema gravidade (extorsão mediante sequestro), mediante prévia divisão de tarefas, e em um contexto que poderia envolver um grande número de vitimas e afetar o funcionamento do serviço prestado pela Caixa Econômica Federal, revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes do art. 288 do CP, justificando a exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A gravidade concreta dos crimes de extorsão mediante sequestro, com prévia divisão de tarefas e potencial envolvimento de múltiplas vítimas, justifica a exasperação da pena-base.