AgInt nos EDcl no REsp 2082897 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/15. DESERÇÃO.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
3. Embora devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte agravante não colacionou comprovante do recolhimento, configurando, assim, a deserção do recurso.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Nos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados sob a égide do CPC/15, a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, configura a deserção do recurso.