AgInt no AgInt no REsp 1638567 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2. FERIADO LOCAL. DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE.
1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado sob a égide do CPC de 1973, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras processuais então vigentes.
2. Na espécie, trata-se de acórdão publicado e recurso interposto na vigência do CPC/1973, situação descrita na modulação levada a efeito no REsp 1.813.684/SP, pela Corte Especial.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, permanece hígido o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é possível a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo interno, desde que por documento hábil para tal ato.
4. Agravo interno conhecido e improvido, mantendo-se a decisão monocrática que, exercendo juízo de retratação, afastou a intempestividade do recurso especial, a fim de que prossiga no julgamento do recurso.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Sob a égide do CPC/1973, a comprovação de feriados locais para fins de tempestividade recursal pode ser realizada em agravo interno, mediante documento hábil.