RHC 125336 / SP
RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM O REINO DA ESPANHA. EXIGÊNCIA DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM ACORDO INTERNACIONAL INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O princípio da dupla incriminação é entendido como uma garantia individual, no âmbito do direito internacional, segundo o qual o fato que demanda cooperação jurídica internacional necessita ser penalmente previsto como crime tanto no país requisitante quanto no requisitado. Contudo, sua aplicação é excepcional e sua concepção decorre de cooperações em que a liberdade individual é afetada diretamente, como nos casos de extradição.
"O princípio da dupla incriminação não incide em se tratando de medidas de assistência de primeiro nível, que, por ausência de gravame, podem ser qualificadas como meramente procedimentais"(AgRg na CR n. 1.433/BE, relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 16/5/2007, DJ de 6/8/2007, p. 383).
2. O Acordo de Cooperação e Auxilio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, incorporado ao ordenamento jurídico pelo Decreto n. 6.681, de 8/12/2008, traz previsão expressa da dispensa da dupla incriminação, para os casos de produção e compartilhamento de provas. A mesma fórmula é adotada nos acordos firmados com Estados Unidos da América, Reino Unido, Peru e Honduras.
3. Não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro a pretensão defensiva de derrogação do Decreto n. 6.681/2008 pela Resolução CSMPF n. 178/2017, norma hierarquicamente inferior editada posteriormente ao ato que supostamente teria caracterizado constrangimento ilegal.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da dupla incriminação não se aplica a medidas de assistência de primeiro nível, que são meramente procedimentais e não afetam diretamente a liberdade individual. Além disso, o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, incorporado pelo Decreto n. 6.681/2008, dispensa expressamente a dupla incriminação para a produção e compartilhamento de provas, conforme também acordos similares com outros países. A Resolução CSMPF n. 178/2017, norma hierarquicamente inferior, não pode derrogar o Decreto.