EDcl no AgInt no REsp 2027613 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e-STJ):
"14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: '(...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família" (fl. 178, e-STJ).' (...) 20.
E de fato, no Acórdão do TJDFT admitiu-se a penhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas -, mas apenas quando se tratar de cobrança executiva de débitos de natureza alimentar, tal como firmado nos precedentes desse Superior Tribunal de Justiça.
Só que, no caso vertente, o Acórdão do regional entendeu que se trata de execução de débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, o que não se ajusta à hipótese excepcional permitida pela interpretação jurisprudencial. 21. Logo, não está cristalina a razão pela qual o Recorrente não teria rebatido os fundamentos da decisão monocrática, e, assim, incidiria a Súmula 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC".
2. Não existem, na espécie, os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material há no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso.
Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos.
3. Na decisão monocrática das fls. 177-179, e-STJ, determinei o retorno dos autos à Corte a quo para que avaliasse, à luz do entendimento firmado nos EREsp 1.582.475/MG, se é possível a penhora no presente caso concreto, ainda que não se trate da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015.
4. No Agravo Interno, a parte se limitou a repetir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já havia afastado a possibilidade de penhora por não se tratar de pagamento de prestação alimentícia, por isso seria desnecessário o retorno à origem para nova avaliação sobre a viabilidade de penhora da verba aqui discutida.
5. Esclareça-se, assim, que a impugnação não foi reconhecida, pois a parte então agravante não combateu o fato de que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou a orientação firmada nos EREsp 1.582.475/MG, no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial poderá ser excepcionada para além da hipótese explícita do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais).
6. Por fim, advirta-se que a oposição de novos Aclaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a que se aplique multa prevista no CPC, com inegável prejuízo à parte.
7. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão anterior, sendo acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.