AgRg no HC 815433 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 63 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. PENA FIXADA COM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6, MODULADA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGAS. RAZOABILIDADE.
1. O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O não reconhecimento do privilégio traz constrangimento ilegal ao paciente por ter sido negado, unicamente, pela quantidade de drogas. Ademais, foi feita a modulação, na fração de redução em 1/6, mostrando-se razoável a pena fixada.