EDcl no AgRg no REsp 1346835 / RS
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86% DAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, do CPC/1973. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRG à execução individual de sentença coletiva referente ao reajuste de 28,86%, objetivando que seja reconhecida a ocorrência da prescrição ou o excesso da execução.
II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para permitir a compensação dos reajustes já concedidos pela Lei n. 8.627/1993 e reduzir os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição quanto a obrigação de dar.
III - Com o provimento do recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS reconhecendo a ocorrência da prescrição, a inversão dos honorários de sucumbência é consequência.
IV - Devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar o vício apontado e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação do acórdão que fixou originalmente os honorários.
V - Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Reconhecimento da prescrição quanto à obrigação de dar em ação de reajuste de 28,86% das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 conforme art. 20, § 4º, do CPC/1973.