AgRg no REsp 2017705 / SP
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MODERNA ESTRUTURA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA EM LARGA ESCALA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser ela corrigida, de ofício, passando a parte dispositiva da decisão a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VXIII, "c", do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aumentar a pena do recorrido, nos termos da fundamentação."
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. A grande quantidade de droga apreendida (90 vasos de cannabis sativa, com peso de, aproximadamente, 23 quilos), aliada à moderna estrutura montada para a sua produção em larga escala, é incompatível com a finalidade da referida norma, que é favorecer o pequeno e o eventual traficante.
4. Nesse contexto, ainda que certificada a primariedade e os bons antecedentes do réu, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
5. Reprimenda definitiva estabelecida em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.
6. O "Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis" e a "RECEITA DIGITAL MEMED" em nome do agravante, juntados nesta oportunidade, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, de modo que a sua apreciação nesta Instância Superior configuraria indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental a que se nega provimento, com correção de erro material na decisão agravada, de ofício.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica em casos de tráfico de drogas com estrutura organizada e produção em larga escala, mesmo que o réu seja primário e tenha bons antecedentes.