AgRg no RHC 167857 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. ACESSO AO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. PROVA PERICIAL. EQUIPE TÉCNICA DO PARQUET. ACOMPANHAMENTO POR PERITOS DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA. agravo não provido.
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. O Enunciado n. 14 da súmula vinculante do STF assinala que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
3. Na espécie, não há prova de que as diligências investigativas se concluíram ou foram documentadas. Sequer há comprovação de que foi oferecida denúncia contra a ora agravante. Ao revés, a despeito da imposição de sigilo ao procedimento apuratório, o recurso foi instruído com relatórios de diligências e autos de buscas e apreensões, de modo que, em princípio, não se privou à defesa o acesso às diligências efetivadas durante a fase pré-processual.
4. In casu, as máquinas caça-níquel foram periciadas pelo Instituto de Criminalística, ao passo que os aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos foram encaminhados ao Centro de Apoio à Execução - CAEx do Ministério Público, a fim de que proceda ao espelhamento do conteúdo, com software adequado.
5. Não há violação ao disposto no art. 159 do CPP, se o Juízo singular ordena que o instituto de perícias técnicas da localidade acompanhe as diligências do CAEX e realize os exames necessários.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos para infirmar a decisão agravada; o direito do defensor ao acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigativo; a não comprovação de conclusão das diligências investigativas ou oferecimento de denúncia; a permissão de acompanhamento das diligências pelo instituto de perícias técnicas da localidade sem violação ao art. 159 do CPP.