AgRg no AREsp 1989742 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO AGRAVANTE THIAGO PEREIRA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE DEIVID PATRICK LOPES DE MELLO.
Agravo regimental de Thiago Pereira de Souza desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de Thiago Pereira de Souza e conceder habeas corpus de ofício a Deivid Patrick Lopes de Mello, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, quando a denúncia já foi recebida. Além disso, é inviável a modificação da pena restritiva de direitos imposta ao agravante, em razão da discricionariedade do julgador, conforme a inteligência da Súmula 171/STJ. A revisão da decisão também é descabida, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso específico, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.