AgInt no AgInt no REsp 2061943 / BA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI N.
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.523-9/1997.
1. Hipótese em que o segurado busca a revisão da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, incluindo-se o IRSM relativo a fevereiro/94, conforme previsto na Lei n. 10.999/2004.
2. A revisão administrativa autorizada pela Medida Provisória n. 201/2004, convertida na Lei n. 10.999/2004, não configura, por si só, reconhecimento administrativo do direito à inclusão do IRSM de fevereiro/94, pois tem por objeto os segurados ou dependentes que possuíam ação judicial em curso e aderiram à transação judicial disponibilizada. Precedente: AREsp n. 2.070.917/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 31/1/2024.
3. Conforme tese repetitiva firmada no REsp n. 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/6/2013: "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)."
4. Concedido o auxílio-doença em 25/2/97 (benefício originário), momento anterior à Medida Provisória n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, deve ser reconhecida a decadência da pretensão revisional promovida somente em 16/9/2009.
5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial do INSS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).