EDcl no REsp 1597233 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALÍQUOTA ZERO DE CPMF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - É devido o reconhecimento da presença de obscuridade no v. acórdão ora embargado, diante do equívoco acerca do preceito normativo suscitado como violado pelo contribuinte no momento da interposição de seu recurso especial.
II - Contudo, permanece inviável a concessão da alíquota zero de CPMF ao contribuinte, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, atestou a ausência de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a fruição do referido benefício fiscal, constatação que não pode ser alterada em virtude do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a obscuridade apontada pelo embargante.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para reconhecer obscuridade no acórdão, mas sem alterar o resultado do julgamento, mantendo a inviabilidade da concessão de alíquota zero de CPMF devido à ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários, conforme óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.