AgRg no AREsp 1946819 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se verifica na petição do recurso especial o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, porquanto, para refutar o aumento da pena do § 4° do art. 121 do CP, apenas foi citado um julgamento de habeas corpus da Sexta Turma do STJ; e para a fixação da pena-base, foi apenas transcrita uma ementa de um julgamento de apelação criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
3. A tese de que "se o objeto desta perícia era a conduta médica sobre cirurgia abdominal, o perito deveria ser especializado em cirurgia abdominal, e não em medicina do tráfego, medicina do trabalho ou radiologia, como precisamente se demonstrou às fls. 947/948", não deve prosperar porque foram apontadas provas técnicas suficientes para a condenação.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise da demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.