AgRg no HC 837306 / MS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 279 TABLETES DE MACONHA, COM PESO DE MAIS DE 157 KG. PRETENSÃO EM RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MODULADORA DE 1/6. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A paciente é primária e sem antecedentes, e a pena-base foi fixada no piso mínimo. No caso, a quantidade de drogas é bastante considerável, mostrando-se razoável a redução da pena na fração moduladora de 1/6.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A redução da pena na fração moduladora de 1/6 é razoável para paciente primária e sem antecedentes, mesmo diante de quantidade considerável de drogas, desde que ausente a participação em organização criminosa.