AgInt no AREsp 2480764 / SP
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ao solucionar a controvérsia posta, o aresto combatido entendeu não se tratar de hipótese de remessa de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, mas de simulação de existência de empresa, isto é, de operação fraudulenta efetivamente comprovada nos autos (e-STJ fls. 6497/6499).
2. Dito isso, para alterar a mencionada conclusão a fim de acolher a tese trazida ao apelo nobre no sentido de que se trata de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ.
3. Com relação à divergência jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise do dissídio fica obstada em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ à mesma tese, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, porquanto as conclusões distintas ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada feito.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A análise sobre a ocorrência de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em oposição à simulação de empresa ou operação fraudulenta, demanda o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.