EDcl nos EDcl no MS 14756 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias.
2. Embargos declaratórios acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para anular o julgado de fls. 632-636 e determinar a intimação do embargante para complementar, no prazo de 5 dias, suas razões recursais a fim de ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do novo CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias.