RCD no AgRg no HC 781766 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.
2. Os pedidos de afastamento da qualificadora do art. 155, § 2.º, inciso II, do Código Penal e de reconhecimento de crime único são incognoscíveis, uma vez, não tendo constado na inicial do writ, sua veiculação, na presente impugnação, implica indevida inovação recursal.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental quando, além de impugnar decisão terminativa, busca a obtenção de efeitos infringentes, desde que protocolado dentro do prazo recursal, com base nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.