AgInt no AREsp 2077893 / TO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula n. 284/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Aplicação do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, realtora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022.
7. Rever a posição adotada e interpretar os dispositivos legais indicados como violados necessita do reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula n. 284/STF. A questão controvertida foi solucionada com fundamento na interpretação da legislação local, aplicando-se o óbice contido na Súmula n. 280 do STF. Rever a posição adotada e interpretar os dispositivos legais indicados como violados necessita do reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo na Súmula n. 7/STJ.