EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1883043 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CABIMENTO. 3. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. As questões trazidas pelo embargante foram devidamente analisadas e apresentam fundamentação satisfatória. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
2. "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020).
3. O embargante opõe segundos embargos de declaração, questionando os mesmos vícios já questionados também nos dois embargos de declaração opostos no processo conexo e que trata dos mesmos temas (Aresp 1.758.233/DF), sem sequer indicar vício que autorize a utilização do presente instrumento processual, o que revela manifesto abuso do direito de defesa, a autorizar a certificação do trânsito em julgado.
- "A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa". (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no RHC n. 59.542/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 28/11/2018.)
4. Embargos de declaração não conhecidos. Certifique-se o trânsito em julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabem embargos de declaração para rediscutir a causa ou impugnar o julgado quando as questões foram devidamente analisadas e não há omissão ou contradição. Além disso, a Corte Superior não pode examinar questões constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração repetitivos e infundados configuram abuso do direito de defesa e não são admissíveis.