AgInt nos EAREsp 1702342 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA LEGITIMIDADE PASSIVIDA DA
PATROCINADORA. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA PRESSUPÕEM A LEGITIMIDADE EM CASO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA QUANTO À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 168/STJ. NEGADO PROVIMENTO
1. A teor do Enunciado 168 da Súmula do STJ: "não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. No caso, os acórdãos embargado e paradigma pressupõem que a exclusão da legitimidade da patrocinadora só ocorre nos casos em que a pretensão do segurado está voltada à relação previdenciária em si considerada, e não nos casos de pretensão indenizatória voltada contra o patrocinador, como no caso, de modo que inexiste divergência entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ:
óbice ao processamento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A exclusão da legitimidade da patrocinadora só ocorre nos casos em que a pretensão do segurado está voltada à relação previdenciária em si considerada, e não nos casos de pretensão indenizatória voltada contra o patrocinador.