AgRg no AREsp 2080776 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NÃO CONFIGURACÃO.
1. Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Apesar da existência de condenação anterior por ato infracional análogo ao crime de roubo, a prática do ato infracional do delito de porte de arma de fogo de uso permitido não enseja no estabelecimento da medida socioeduativa de internação, porquanto não se verifica reiteração em infrações graves.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática de ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido, mesmo com condenação anterior por ato infracional análogo ao crime de roubo, não configura reiteração em infrações graves apta a ensejar a medida socioeducativa de internação.