AgRg no AREsp 1563135 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA COLEGIALIDADE. AUSENTE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PRO VAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Destaca-se, inicialmente, que "não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada" (AgRg no AREsp n. 1.658.682/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
2. No mais, a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
3. O Tribunal de origem concluiu pela condenação do agravante com fundamentos nos elementos probatórios colhidos nos autos, de modo que a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Destaca-se que "a prática de quaisquer atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para aquelas previstas nos arts.
61 e 65 da Lei de Contravenção Penal" (AgRg no AREsp n. 1.874.754/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).
5. Menciona-se, ainda que "Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie" (AgRg no HC n. 745.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
6. Por fim, "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.277.044/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018).
7. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A decisão monocrática em agravo regimental no agravo em recurso especial, proferida com base no art. 557 do CPC, não viola o princípio da colegialidade. A alteração da conclusão do Tribunal de origem em casos de estupro de vulnerável demandaria incursão em fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ. A prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, conforme art. 217-A do CP, sem possibilidade de desclassificação para contravenções penais. A consumação do estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima. O julgador não precisa refutar expressamente todos os argumentos das partes desde que a motivação esteja clara.