AgRg nos EDcl no AREsp 2373873 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE TESE A UM RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP.
ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade de acréscimo de tese a recurso previamente interposto devido à preclusão consumativa, falta de prequestionamento e entendimento consolidado pela jurisprudência.