AgInt no AREsp 2101472 / MG
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 569-570, e-STJ): "Sobre a responsabilidade civil por dano moral, a Corte estadual consignou (fls. 702-718, e-STJ): "Na espécie, é incontroverso que a Demandante efetuou a sua inscrição no 'Edital para preenchimento de vagas existentes no curso de Medicina - Campus Belo Horizonte - Unidade Mário Pennan, ministrado pela Ré, efetuando o pagamento da respectiva taxa, para tentar ingressar na Universidade, no 2º Semestre do ano de 2009 (fl. 15). Ainda, a nosso aviso, remanesceu inconteste a falha na prestação do serviço desempenhado pela Ré, haja vista que, anteriormente, ao julgar a Apelação no 1.0024.10.238930-1/0011 interposta pela Autora, de ofício, este Órgão 'ad quem' cassou a Sentença proferida anteriormente, determinando que a Requerida fosse intimada para exibir a ata dos presentes e ausentes para a realização das provas, com as assinaturas dos candidatos, bem como a respectiva folha de ocorrências - que serviria para informar sobre a saída dos concorrentes durante o exame, os cinco primeiros indivíduos que terminaram a prova e outras ocorrências (fls. 132 a 138). (...)
Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta 'proativa' da responsabilidade civil ('Curso de Direito Civil'. 4a. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73).
Atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, majoro o 'quantum' indenizatório devido pela Ré à parte Demandante para a cifra correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), que diviso como justo, montante esse que não extrapola os limites delineados na Exordial e no Recurso Adesivo (fls. 02 a 08 e 483 a 489) e que se revela ideal para a consecução das suas funções reparatória do dano e inibitória da repetição da ilicitude. Friso se tratar de imposição apropriada como medida pedagógica, inclusive para que a Postulada providencie a revisão dos seus procedimentos operacionais nas relações jurídicas empreendidas e nas que venha a empreender".
2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que diz respeito à tese que visa reduzir o quantum indenizatório requer revolvimento do conjunto fático-probatório. É inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas para revisão do quantum indenizatório em ações de responsabilidade civil por dano moral, conforme a Súmula 7/STJ.