AgRg no AREsp 2667725 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE. DEDICAÇÃO A CRIMINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. As instâncias ordinárias afastaram o redutor destacando o profissionalismo do conluio entre o recorrente e o corréu, a apreensão de maquinários para embalo, produtos para mistura, balanças de precisão, notas manchadas por dispositivo antifurto, denotando assim a ausência de eventualidade e demonstrando dedicação ao crime.
3. A alteração deste entendimento enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A aplicação da minorante do tráfico de drogas (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) é afastada quando comprovada a dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada por profissionalismo e outros elementos que denotem a não eventualidade da prática delitiva.