AgRg no REsp 2042361 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/1998. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DO VETOR JUDICIAL DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem pontuou que não apenas a existência do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não levado a registro público justificara a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Além disso, no caso dos autos, frisou ter restado demonstrado que o bem tinha sido adquirido com o dinheiro proveniente da prática do crime antecedente de tráfico de drogas (o que foi confessado em juízo pelo réu), bem como que o acusado havia se recusado a tornar público o referido contrato, visando encobrir a compra do imóvel sem correspondência com renda própria lícita, de forma a ocultar o dinheiro decorrente da atividade criminosa em aparente operação lícita.
2. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, pela não caracterização do ato de acobertar o dinheiro e patrimônio derivados de crime, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedente.
3. De outro vértice, o Tribunal de Justiça - TJ, na dosimetria da pena, observou que o resultado da soma das frações utilizadas para cada um dos dois elementos avaliados (1/3 para quantidade e 1/6 para natureza das drogas) resultou no aumento de 1/2 da basilar, mostrando-se proporcional ao exame conjunto dos elementos integrantes do vetor judicial. A despeito de terem sido valoradas separadamente a quantidade e a natureza das drogas, procedimento que não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, constata-se que o TJ também reconheceu que a fração total de 1/2 era compatível com a consideração de forma única do vetor judicial (natureza e quantidade de drogas).
4. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como a correção de frações discrepantes, que não é a hipótese dos autos. No presente caso, observa-se que foi aplicada a fração de 1/2 para recrudescimento da pena-base pela circunstância da natureza e quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 105.773,1g de maconha, 5.252,2g de cocaína e 1.170,4 g de crack), o que se mostra razoável e proporcional.
5. Enfatiza-se que a circunstância judicial da natureza e quantidade de drogas foi valorada apenas na primeira fase da dosimetria da pena e a incidência foi da fração única de 1/2, e não sucessiva e cumulativamente de 1/6 para natureza e 1/3 para quantidade de entorpecentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, conforme o art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, não pode ser revisada sem o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, deve considerar a natureza e a quantidade de drogas de forma única e proporcional, sem bis in idem.