AgInt no AgInt no AREsp 2515600 / MA
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO APONTADO COMO MAIS ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 77.238,30 (setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV.
II - Na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do particular.
III - Com efeito, a Corte a quo deixou de se manifestar acerca da existência do apontado erro de premissa, consistente na alegação de que "o sindicato apontado como mais específico não existe, vez que é mera associação civil" (fl. 326).
IV - Observa-se, ainda, que o particular, na petição de embargos de declaração, alegou que o sindicato apontado como mais específico (SINPOL/MA), à época do ajuizamento da ação coletiva, ainda não possuía registro sindical. Todavia, o Tribunal a quo não apreciou a questão.
V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo em relação à alegação de inexistência ou ausência de registro do sindicato apontado como mais específico à época do ajuizamento da ação coletiva.