AgInt no AREsp 2262034 / SP
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. SÚMULA 282. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Eventual alegação de apropriação indébita dos honorários sucumbenciais ou discussão em torno da titularidade deles deve ter no polo passivo a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não a advogada que assumiu a demanda sem receber os aludidos honorários.
2. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal local se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a questão central discutida no acordão recorrido diz respeito à legitimidade da parte agravada para ocupar o polo passivo da ação.
Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A legitimidade passiva em ação declaratória de titularidade de honorários advocatícios deve recair sobre a empresa que efetivamente levantou a quantia, e não sobre o advogado que assumiu a demanda sem receber os honorários.