AgRg no AREsp 2305091 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que a lei literalmente fale em "publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis", conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial" (AgRg no REsp n. 1680080/GO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2017).
2. Nos autos, conforme consignado pela Corte de origem, a denúncia foi recebida em 22/6/2017 e a publicação da sentença em cartório ocorreu em de 6/1/2021, não havendo falar em decurso de prazo prescricional entre os marcos interruptivos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial.