PET no HC 879719 / BA
PROCESSO PENAL E PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental.
2. O pleito referente à possibilidade da aplicação do acordo de não persecução penal - ANPP não foi deduzido nas razões do habeas corpus, hipótese que configura inovação recursal e impede o conhecimento da pretensão.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a análise da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em sede de agravo regimental quando a matéria não foi suscitada no habeas corpus originário, configurando inovação recursal.