REsp 1647068 / RJ
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. PORTARIA N. 474/1987 DO MEC. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. LEI N. 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Na origem, Carlos Luiz Massard impetrou mandado de segurança preventivo, com valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 5/12/2007, contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, objetivando que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que altere a sistemática de cálculo da parcela relativa aos chamados "quintos incorporados" ao salário do impetrante.
III - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a autotutela administrativa dos atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sejam eles anuláveis ou nulos. No entanto, a regra não se aplica de forma retroativa, pois, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º/2/1999, data em que a lei entrou em vigor.
IV - Desse modo, tendo o ato combatido ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 9.784/99, e considerando que, conforme consignado pelo Tribunal a quo, às fl. 401, "a decisão proferida pela Administração Pública de adotar as providências necessárias no sentido de alterar o cálculo das FC's incorporadas, excluindo a GED e GAE, deu-se em 26.09.2007 (...), ou seja, transcorridos mais de oito anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99", é de se reconhecer a decadência da Administração Pública de sua pretensão.
V - Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos "quintos" ou "décimos" incorporados na vigência da Lei n. 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/91.
VI - Recurso especial desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
O servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos 'quintos' ou 'décimos' incorporados na vigência da Lei n. 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei n. 8.168/91.