AgRg no AREsp 2202906 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices da Súmula 83/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 7/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 83/STJ (dolo genérico), deficiência de cotejo analítico (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), deficiência de cotejo analítico (art. 387, IV, do CPP) e Súmula 7/STJ (indenização por danos morais). Entretanto, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade do dolo de apropriação e a contumácia, deixando de enfrentar os demais fundamentos. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta de dialeticidade recursal, caracterizada pela ausência de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão recorrida, torna inadmissível o agravo, conforme a Súmula 182/STJ.