AgRg no AREsp 2331033 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA (PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO, NO SENTIDO
DE QUE O AGRAVANTE NEGOU A IMPUTAÇÃO E DE QUE O TEOR DO INTERROGATÓRIO NÃO FUNDOU A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena-base não segue critério matemático, estando vinculada à discricionariedade do magistrado, conforme precedentes desta Corte. A moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado, incide na Súmula 545/STJ.