AgRg no HC 794812 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, houve o flagrante na prática de crime permanente, momento em que o agravante teria se evadido do local, o que corrobora o indício de autoria e, ressalte-se, a conclusão de que ele teria fugido do local não pode ser alterada nesta estreita via, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, tendo em vista a considerável quantidade, variedade e natureza do entorpecente, pois o paciente foi preso em flagrante com 91 gramas de cocaína, 778 gramas de maconha e 108 gramas de crack, além de três balanças de precisão, quatro aparelhos celulares, caderno com anotações pertinentes ao varejo ilegal, um rádio transmissor, 870 pinos vazios para acomodar porções de cocaína e importância de R$ 317,50 (trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos) em espécie.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/ 3/2019).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública é adequada quando há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, especialmente em casos de gravidade concreta da conduta delitiva, como na posse de considerável quantidade e variedade de drogas, e a periculosidade do agente justifica a imposição da custódia cautelar.