AgRg no AREsp 2090887 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido de que a objetividade jurídica dos tipos penais (art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998) é distinta e que não existe relação meio e fim entre elas implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. O valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedente.
3. Na hipótese, de acordo com o julgado, descontados as multas e os juros, o resultado do ilícito atingiu R$ 240.904,17, o que justifica, de forma idônea, a exasperação da pena-base pela avaliação desfavorável pela vetorial consequências do crime.
Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, que afirma a distinção da objetividade jurídica dos tipos penais e a ausência de relação meio e fim entre elas, implica a necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime, conforme precedentes e a Súmula n. 83 do STJ.