AgRg nos EDcl no RHC 55384 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ISOLAMENTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONTENÇÃO DE TUMULTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal, a autoridade administrativa penitenciária poderá decretar o isolamento preventivo de detentos por até 10 dias.
2. In casu, o agravante se envolveu num tumulto, tendo sua conduta sido devidamente considerada como subversão da ordem e da disciplina, não havendo que se falar em ilegalidade na determinação de isolamento cautelar.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É constitucional e legal a decretação de isolamento cautelar de detentos por até 10 dias, conforme art. 60 da Lei de Execução Penal, desde que haja fundamentação adequada, como no caso de tumulto ou subversão da ordem e da disciplina em estabelecimento prisional.