AgInt no REsp 1862407 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TJDFT. GAE.
READAPTAÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA GAE DO CARGO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A gratificação de atividade externa (GAE) foi instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006 aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1º do art. 4º dessa lei.
2. A restrição legal prevista no § 1º do art. 4º da lei em questão - de que as "atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa" - está relacionada ao enquadramento no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, diferenciando-os das demais especialidades da carreira de Analista Judiciário, não havendo relação alguma com a suspensão do pagamento da GAE, como quer fazer crer a parte agravante. Não se trata, portanto, de situação transitória, mas de critério legal utilizado para delimitar as especialidades do cargo de Analista Judiciário.
3. Enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal, o pagamento da GAE ao servidor será devido, ainda que venha, como no caso dos autos, a ser readaptado em cargo diverso, o que não lhe retira o direito à percepção de gratificação do cargo original, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O servidor público enquadrado como Oficial de Justiça Avaliador Federal, mesmo readaptado a outro cargo, mantém o direito à percepção da Gratificação de Atividade Externa (GAE) do cargo original, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.