AgRg nos EDcl no REsp 1940073 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JÚIZO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESES NO RECURSO INTERNO. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE QUE SEJAM
AGREGADAS AS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. As alegações de incompetência do Juízo de primeiro grau e de que haveria ilegalidade na fixação do quantum da pena, não foram objeto do recurso especial interposto pelo Agravante. Portanto, constituem indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, pela preclusão consumativa.
2. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, no tocante à tese de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, é inviável o conhecimento do agravo regimental. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
3. Não há previsão legal ou regimental que autorize o advogado a simplesmente pedir que sejam consideradas como incluídas, ao seu agravo regimental, as razões desenvolvidas no agravo regimental subscrito por causídico de Corréu, estando tal pedido carente da adequada técnica recursal. Ainda que possa, como reforço de sua argumentação, transcrever as razões do recurso do Corréu, cabe ao defensor constituído fundamentar as razões da sua própria insurgência. No caso dos autos, nem sequer houve tal transcrição, mas se limitou o subscritor do presente agravo regimental a pedir que fossem agregadas, às suas razões recursais, os argumentos do agravo regimental de um dos Corréus.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
É vedada a inovação de teses em agravo regimental, pela preclusão consumativa, e é inviável o conhecimento do agravo regimental quando ausente a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não se admite a simples incorporação das razões de agravo regimental de corréu, sendo necessária a fundamentação própria do recorrente.