AgRg no AgRg na APn 897 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ANTERIOR. MARGEM DE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pela interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ, à luz do art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94, a sustentação oral, em sede de agravo regimental, somente pode ser efetivada nos casos em que a decisão do relator julgar o mérito ou não conhecer de ações de competência originária. Precedente (QO no AgRg na PET na APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 4/5/2023).
2. Fundamentando-se na cronologia dos fatos, o MPF demonstrou que ficou devidamente justificada a impossibilidade de indicação dessas testemunhas na denúncia. Testemunhas, em tese, relevantes, a serem ouvidas como do Juízo.
3. O artigo 209 do Código de Processo Penal dispõe que a inquirição de testemunhas do Juízo se situa no âmbito da margem de apreciação do julgador. Pertinência configurada no caso concreto.
4. Os depoimentos das testemunhas indicadas poderão ser relevantes para a apuração da verdade substancial ou para a decisão da causa, nos termos do art. 566, do CPP.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.
A sustentação oral em sede de agravo regimental só é permitida quando a decisão do relator julgar o mérito ou não conhecer de ações de competência originária, conforme interpretação sistemática do art. 160 do RISTJ e art. 7°, §2°-B, VI, da Lei n. 8.906/94.