AgRg no HC 848631 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE PRESO HÁ MAIS 7 MESES. RENÚNCIA AO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação baseada na existência de indícios de que o paciente, que era prefeito municipal de Guaramirim/SC à época dos fatos, integra organização criminosa extremamente complexa, destacando-se que "este é, em tese, o maior e mais complexo esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos que já se teve notícia em Santa Catarina, no qual, em tese, agentes públicos e privados estão 'depenando' o orçamento de dezenas de municípios do estado, com contratos milionários e superfaturados em valores que, somando lucro da empresa corruptora e propina para agentes públicos, podem chegar a cerca de 70% (setenta) por cento dos contratos licitatórios" (fls. 545-546).
2. O agravante, o qual teve extinto seu mandato de prefeito, está custodiado há mais de 7 meses pela suposta prática de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, tendo sido declinada a competência ao Juízo de 1º grau, sem previsão para a prolação de sentença.
4. Verifica-se que os riscos apontados já não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, afigurando-se suficiente, para evitar o risco de nova reiteração delitiva, a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com os fatos apurados e com outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa.
5. Agravo regimental provido para determinar a soltura do agravante, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima prescritas, devendo o recorrente fornecer ao juízo endereço atualizado para os futuros atos de intercâmbio processual.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual, evitando a reiteração delitiva, especialmente em casos onde o agravante está preso há mais de 7 meses por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.