AgInt no AREsp 2438158 / PE
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.
1. A parte agravante quedou inerte em apresentar qualquer documento idôneo apto a comprovar que houve falha do Tribunal local ou que seu recurso foi interposto tempestivamente, conforme previsto nos arts. 197, parágrafo único, e 223, caput e § 1º, do CPC.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A inércia da parte agravante em comprovar a tempestividade do recurso ou falha do Tribunal local, conforme os arts. 197, parágrafo único, e 223, caput e § 1º, do CPC, não configura justa causa para a intempestividade do agravo no recurso especial.