AgRg no HC 743029 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, ao afastar o redutor especial, a sentença mencionou ações penais e inquéritos policiais em curso contra o Agravante - por dano, receptação e resistência (cf. Certidão de fl. 70), além de uma condenação por tráfico no interior da unidade prisional, também na condição de advogado, por fato ocorrido no dia 24/01/21 (autos n. 5023209-18.2021.8.24.0038/SC) -, bem como uma condenação definitiva antiga "por cometer trinta e dois crimes de furto, trinta e dois crimes de violação de sigilo telefônico, e ainda, na definição da época, formar quadrilha" (fl. 65) - cuja negativação foi posteriormente afastada pelo Tribunal a quo (em virtude do chamado "direito ao esquecimento"). Esses fatores, isoladamente, não seriam aptos a embasar a negativa de aplicação do benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Todavia, a Corte estadual indicou fundamento autônomo, destacando que, além de tentar introduzir as substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional na oportunidade em que atendia três custodiados no parlatório, na condição de advogado, o Acusado também trazia mais entorpecentes em seu veículo, circunstâncias que demonstraram seu envolvimento habitual com a prática delituosa.
3. Tal cenário, formado pelo conjunto dos elementos descritos na sentença e no acórdão, autoriza a não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
4. Nesse ponto, ressalta-se que a quantidade de droga apreendida não foi a justificativa utilizada para afastar o benefício em questão, mas sim a vivência delitiva do Agravante, aliada aos elementos do caso concreto apontados pela Jurisdição ordinária, soberana na análise de fatos e provas. Diferentemente, nos precedentes citados como paradigma nas razões do agravo, este Órgão Colegiado refutou a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes e o desemprego seriam indicativos de habitualidade delitiva, situação não verificada na hipótese dos presentes autos.
5. Uma vez constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, sobretudo ante a conclusão de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.
6. Inalterada a pena imposta pela Corte local, fica prejudicada a análise do pedido de abrandamento do regime inicial.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas devido à vivência delitiva do agravante e ao seu envolvimento habitual com a prática delituosa, conforme fundamentação idônea da instância ordinária.