AgInt no AREsp 2013421 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB envolve questão constitucional, cuja análise compete ao STF, sendo vedada ao STJ.