AgRg no HC 817108 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DO FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto ("justa causa"), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial configura ou não justa causa apta a validar o ingresso dos agentes em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador (Tema 1.163).
3. Considerando que não houve determinação de sobrestamento dos processos em andamento até a ulterior decisão, prevalece - por ora - a aplicação da orientação mais recente desta Corte Superior, segundo a qual essas duas circunstâncias (denúncia anônima e fuga) não são suficientes para legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio ainda que sob suspeita da prática de crimes permanentes. Precedentes.
4. Agravo regimental ministerial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A denúncia anônima e a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial não são suficientes para legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio, mesmo sob suspeita de crimes permanentes.