AgInt nos EDcl no REsp 1825186 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS
RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO CUMULADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONSUMO. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA FRAUDULENTA. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES INDEVIDA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscais indicando valores diversos conforme se tratasse da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro, e ensejou, além da Representação Fiscal para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após julgamento de recurso administrativo) de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais - fl. 4, e-STJ).
2. A pretensão recursal veiculada pela Fazenda Nacional tem por objeto o questionamento a respeito da aplicação concomitante das multas previstas no art. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996 (150% sobre o valor do tributo que deixou de ser pago em virtude da apuração, no lançamento de ofício, de que houve fraude consistente no subfaturamento do preço das mercadorias importadas) e no art. 83, I, da Lei 4.502/1964 (multa igual ao valor da mercadoria entregue ao consumo, ou consumida).
3. No presente momento, a empresa interpôs Agravo Interno contra decisão que deu parcial provimento ao apelo raro do ente público. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. CONSUMO DE MERCADORIA IMPORTADA COM FRAUDE (SUBFATURAMENTO). MERO EXAURIMENTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS. EXEGESE DO ART. 99 DO DECRETO-LEI 37/1966
5. A importação de mercadorias com subfaturamento enseja aplicação da multa de 50% ou 100%, preceituada no art. 108, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966.
6. A sanção prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/1964 incide apenas nas hipóteses em que a mercadoria estiver sujeita à decretação da pena de perdimento, não sendo o caso dos autos, tendo em vista que o subfaturamento, por si, não constitui situação apta a ensejar o decreto de perdimento. O consumo da mercadoria importada com subfaturamento, no caso em tela, constitui exaurimento da aludida infração.
CONCLUSÃO
7. Agravo Interno provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno, a retificação de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin aos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães e do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A aplicação cumulativa das multas previstas no art. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/1996 e no art. 83, I, da Lei 4.502/1964 é inviável, pois o consumo de mercadoria importada com subfaturamento constitui mero exaurimento da infração, não ensejando a aplicação de ambas as sanções.