AgInt na AR 7682 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FEITO ORIGINÁRIO ANALISADO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARIA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE
A LIQUIDEZ DA SENTENÇA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO PRONUNCIAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O referido Tribunal declinou a competência para apreciação do pedido rescisório ao Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o feito originário foi analisado em recurso especial, que examinou expressamente a questão afeta ao cabimento do reexame necessário, objeto da rescisória.
Agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que julgou improcedente o pedido rescisório.
II - O acórdão rescindendo trata exclusivamente do cabimento, no caso originário, da remessa necessária, tendo concluindo por sua dispensa, uma vez que o valor da condenação ou do direito controvertido não ultrapassaria sessenta salários-mínimos. A Primeira Seção do STJ já proclamou que "não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão rescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória".
(STJ, AR 4.314/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/10/2017.)
III - Verifica-se que o STJ aplicou, ao caso, sua jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em violação manifesta de norma jurídica. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp n. 1.856.701/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.
IV - A ação rescisória fundamentada no art. 966, VII, do CPC pressupõe a apresentação de prova nova obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o que não foi feito no caso dos autos. No mesmo sentido:
AgInt na AR n. 7.000/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023. AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023.
V - Quanto ao alegado "erro de fato", assim como disposto no inciso VIII do art. 966 do CPC, não merece melhor sorte a parte autora. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art.
966, § 1º, do CPC/2015). Alega a parte autora que o erro de fato reside na discussão da liquidez ou não da sentença. Compulsando os autos, observa- se que a questão atinente à liquidez, ou não, da sentença foi alvo de controvérsia e, após, pronunciamento judicial, obstando, assim, o conhecimento da presente ação rescisória quanto ao alegado erro de fato. No mesmo sentido: AgInt na AR n. 6.991/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024. AR n. 6.180/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.)
VI - A pretensão da parte autora é no sentido de utilização da ação rescisória como recurso, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Não cabe ação rescisória quando o acórdão rescindendo versa sobre matéria diversa da suscitada na rescisória, quando não há violação manifesta de norma jurídica, quando a prova nova não é capaz de assegurar pronunciamento favorável e quando há controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato alegado como erro.