AgRg no RHC 170486 / BA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
NÃO CABIMENTO PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA
PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez que se observa a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes (542,6g de maconha, divididos em 29 trouxinhas, e 5,9g de cocaína) e a apreensão de apetrechos para a traficância (2 balanças eletrônicas, 1 máquina de cartão, 2 cartões), bem como o suposto envolvimento do agente com organização criminosa, o que revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública III - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A segregação cautelar deve ser considerada exceção, justificada apenas pela real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública, dada a quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de apetrechos para traficância e envolvimento com organização criminosa, justificando a prisão para garantir a ordem pública e impedir reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas são inaplicáveis quando a prisão preventiva é imprescindível. O agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar entendimento anterior.