AgInt no AREsp 627660 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da regularidade da destituição do agente fiduciário, bem como do inadimplemento imputado à ora insurgente. Óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo interno de NEUMARKT TRADE END FINANCIAL CENTER S.A. e de ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA, acompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de NEUMARKT TRADE END FINANCIAL CENTER S.A. e de ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA, nos termos do voto do relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo (Presidente) (voto-vista), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.