EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1778255 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Sendo pressuposto objetivo de admissibilidade, o não recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ainda que para os beneficiários da justiça gratuita, impede o conhecimento do recurso.
2. Embargos de declaração não conhecidos com majoração da multa anteriormente aplicada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
O não recolhimento prévio da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso, mesmo para beneficiários da justiça gratuita.