MS 26097 / DF
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 9.620/1998. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Embora a Primeira Seção do STJ tenha deferido a segurança em caso idêntico (MS 25.436/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin), o STF ao julgar Reclamação Constitucional 42.396/DF aforada contra o referido acórdão, cassou o acórdão e determinou que outro fosse proferido em seu lugar. O STF destacou ser necessário examinar, nos casos concretos, o cumprimento dos seguintes requisitos: "(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público".
2. A prova carreada aos autos está restrita a documentos pessoais, contracheque dos impetrantes e editais passados de seleção de candidatos para os cargos de engenheiro agrônomo e fiscal federal agropecuário. Tais documentos são insuficientes para comprovar cabalmente todos os requisitos descritos no intem 2. Na mesma linha:
MS 24.113/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 30.1.2023
3. Segurança Denegada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues e Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Ausência de prova pré-constituída para comprovar o preenchimento dos requisitos legais de identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, compatibilidade funcional, similitude remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público para o enquadramento no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.