AgInt no AREsp 2290361 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO PELO CONTRATO. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RISCO DE ÓBITO ORDINÁRIO, PREDETERMINADO E SOMENTE AGRAVADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, manifestando-se, de maneira fundamentada, no sentido de que, no caso, a pandemia de Covid-19 apenas teria agravado o estado de saúde do segurado, de forma que deve ser paga a indenização securitária, pela configuração de risco de óbito ordinário, predeterminado e não excluído contratualmente.
2. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos suficientes para sustentar suas conclusões, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas apenas em mero inconformismo da agravante com o resultado do julgamento.
3. Ao contrário do que defende a recorrente, não é viável a pretendida revisão das conclusões estabelecidas pelo Tribunal de origem, a partir do contexto fático-probatório, no sentido de que, "considerando a idade e as condições de saúde prévias do segurado (comorbidades conhecidas pela Requerida), o risco de óbito já era ordinário e pré-determinado, não ocorrendo uma morte imprevisível em decorrência do advento da pandemia do coronavírus (Covid-19)" (fl. 430). Com efeito, para a inversão dessas premissas e a aferição da tese referente à alegada causa exclusiva do falecimento do segurado, seria imprescindível o revolvimento dos elementos de informação acostados aos autos e a interpretação das cláusulas do contrato, o que é obstado na via do recurso especial. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno im provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A pandemia de Covid-19 apenas agravou o estado de saúde do segurado, configurando um risco de óbito ordinário e predeterminado, não excluído contratualmente, o que justifica o pagamento da indenização securitária.