EDcl no AgRg no HC 734486 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MODULAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A REDUTORA CAPITULADA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.
Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - In casu, com efeito, vislumbra-se erro material passível de correção, em razão de patente contradição. Consoante se depreende da fundamentação esposada na decisão ora embargada, trata-se da manutenção do quantum de 1/3 (um terço), não de 1/6 (um sexto).
Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.