AgRg no AREsp 2222158 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, através do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), que "[a] utilização supletiva desses elementos [natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa".
3. No caso, o concurso de agentes não faz presumir, por si só, que os acusados integrem organização criminosa. Ademais, não há maiores informações que comprovem a perenidade do comércio ilícito pelos réus, tendo em vista que o flagrante foi decorrente de abordagem de rotina. Por fim, a quantidade da droga apreendida foi isoladamente sopesada para levar à conclusão de que os réus seriam dedicados a atividades criminosas. Assim, evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 visa punir com menor rigor o pequeno traficante, que não faz do tráfico seu meio de vida, sendo necessário, para afastar o tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga, a conjugação desse vetor com outras circunstâncias que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa.