AgRg no HC 915946 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, o decreto de prisão destacou, entre outros fundamentos, que "o indiciado teria ingerido bebida alcoólica (ao menos cinco latas de cerveja) e na contramão de direção veio a colidir seu veículo com o veículo das vítimas que vinha em sentido contrário. A colisão resultou na morte de G. L. M. des Al. de O. e lesões corporais graves em J. de J. M. de A. de O.. O custodiado se evadiu do local e foi encontrado logo após em uma confraternização", circunstâncias que, ao menos em uma análise perfunctória, justificariam a decretação e manutenção da custódia cautelar.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A superação da Súmula 691 do STF exige manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu a liminar, não evidenciada quando a prisão preventiva apresenta fundamentos como a ingestão de álcool, direção na contramão, colisão com vítimas (uma fatal), e fuga do local.