AgInt no AREsp 2095375 / ES
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Q UE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de auto de infração por pescar em período proibido, bem como a indenização por danos mo rais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a redução do valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 83/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É necessário que a parte agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, não sendo suficientes alegações genéricas ou a simples menção a normas infraconstitucionais de maneira esparsa e assistemática, devendo apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.