AgRg no REsp 1977083 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS SOBEJANTES E USO DE FACA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM VERIFICADA MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Embora inexista vedação legal à utilização das demais condenações definitivas na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, tampouco ao emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, em nenhum dos casos cuida-de de regramento legal de observância obrigatória, cabendo ao magistrado, caso verifique especial circunstância do caso concreto a demonstrar maior reprovabilidade, considerá-las em desfavor do réu para justificar o incremento da pena-base. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embora inexista vedação legal à utilização das demais condenações definitivas na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, tampouco ao emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, em nenhum dos casos cuida-de de regramento legal de observância obrigatória, cabendo ao magistrado, caso verifique especial circunstância do caso concreto a demonstrar maior reprovabilidade, considerá-las em desfavor do réu para justificar o incremento da pena-base.