AgRg no RHC 166443 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS. ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO POSTERIOR À LEI N. 12.234/2010. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Conforme o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais dispor sobre a competência para o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.
2. "Tendo o fato delituoso ocorrido após a publicação da Lei 12.234/2010, não é possível, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, § 1º, do CP" (AgRg no HC n. 603.067/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível considerar termo inicial da prescrição da pretensão punitiva data anterior à da denúncia ou queixa, quando o fato delituoso ocorreu após a publicação da Lei 12.234/2010, conforme o art. 110, § 1º, do Código Penal.