RMS 73566 / CE
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE DA POLICIA MILITAR. PROVA DE TÍTULO. RESIDÊNCIA NECESSÁRIA EM CLÍNICA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA PONTUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.
2. Tendo o edital disposto expressamente acerca da necessidade da comprovação do título de residência em clínica médica para aprovação a cargo específico, cujo exercício relaciona-se ao pré-requisito, não há ilegalidade no impedimento imposto pela Administração.
3. Recurso em mandado de segurança desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em concurso público, é legal o indeferimento da pontuação em prova de título se a documentação apresentada não comprovar o requisito exigido no edital, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.