AgRg no RHC 163364 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie.
2. A tese de ausência de fundamentação válida para a prisão cautelar constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 615.396/RS, de minha relatoria, julgado pelo seu não conhecimento, em decisão publicada no dia 11/6/2021, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
3. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
4 Hipótese na qual, embora o paciente esteja preso preventivamente desde 23/5/2019, o feito, por ora, segue curso razoável, notadamente diante da sua complexidade, porquanto reúne 27 investigados, 9 fatos delituosos a serem apurados, tendo havido a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19 e a realização de 8 audiências de instrução e julgamento, em virtude da grande quantidade de réus e de testemunhas a serem ouvidas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prolação de decisão monocrática pelo relator, quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante, não ofende o princípio da colegialidade. A reiteração de pedido anterior não conhecido constitui óbice ao seu conhecimento. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve considerar a razoabilidade, proporcionalidade, particularidades do caso, atuação das partes e condução do feito pelo Estado-juiz, não acarretando automaticamente o relaxamento da segregação cautelar. A complexidade do feito, com múltiplos investigados e fatos delituosos, pode justificar a manutenção da prisão preventiva, mesmo com a extrapolação dos prazos processuais.