AgRg no AREsp 2100894 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada em desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime prisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei de Drogas.
2. A matéria referente ao cômputo da prisão cautelar na fixação do regime inicial do Agravante não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, ante a ausência do indispensável prequestionamento do tema.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada em desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime prisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei de Drogas.