AgRg no AREsp 2039030 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 302, § 1.º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS PELA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM PARA JUSTIFICAR O SOPESAMENTO NEGATIVO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como à alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]' (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)" (AgRg no AREsp n. 2.281.406/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/04/2023, DJe 28/04/2023).
2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O Tribunal pode, em apelação da defesa, revisar as circunstâncias judiciais e alterar fundamentos para manter ou reduzir a pena, sem reformatio in pejus se a situação do sentenciado não for agravada.