AgRg no HC 916634 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ocorrido delito de furto de produtos guardados dentro de um caminhão estacionado, caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio a prévia visualização de caixas com parte dos itens furtados na porta de determinado imóvel localizado na vizinhança da prática criminosa.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prévia visualização de objetos furtados na porta de um imóvel próximo ao local do crime de furto configura justa causa para a entrada forçada da polícia no domicílio.