AgRg no REsp 1990699 / MG
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INSUBISTÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA CLARAMENTE DELINEADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no tocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno.
Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ II - A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto, tanto na modalidade simples quanto na qualificada.