EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 70169 / GO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento de demanda envolvendo o fornecimento de medicamento e, via de consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
II - Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para, superado o entendimento acerca da necessidade de inclusão da União no feito, conceder a segurança nos moldes pleiteados.
III - Opostos embargos de declaração, a parte embargante aponta vícios envolvendo o cabimento do recurso.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem limitou-se a acolher a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo, portanto, incabível a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, diante da ausência de decisão denegatória.
V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso ordinário.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É incabível recurso ordinário em mandado de segurança quando o Tribunal de origem acolhe preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, por ausência de decisão denegatória.