AgRg no HC 768309 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a quantidade e diversidade de entorpecentes, a balança de precisão, as embalagens plásticas e a porção de ácido bórico para reprocessar e embalar a droga para colocar em circulação evidenciaram que o paciente (ora agravante) não se tratava de mero traficante ocasional. Precedentes.
3. Por outro lado, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável quando as circunstâncias concretas, como a quantidade e diversidade de entorpecentes e a presença de petrechos, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, caracterizando-o como traficante não ocasional.