AgRg no HC 948180 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM
QUE NÃO MAIS COMPARECEU ATÉ A DATA QUE FOI PRESO NOVAMENTE POR NOVO DELITO. RECURSO IMPROVIDO.
1- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[s]e a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n. 445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 4/2/2019). 2.
Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je
30/03/2021)
2- No caso, ao ser agraciado com o regime aberto, em 24/8/2021, uma das condições impostas ao recorrente foi a de comparecer perante o Juízo da comarca a cada 3 meses, para informar e justificar suas atividades. De acordo com certidão dos autos, ele foi liberado para o regime aberto em 25/8/2021. Conforme a ficha do réu, o executado compareceu apenas nos primeiros três trimestres, de modo que a partir de 25/5/2022, não mais arcou com esta obrigação do regime aberto. O próprio sentenciado confessou que esteve em cumprimento de pena em regime aberto, tendo saído em 01/06/2022, porém, na data de 09/04/2023, foi preso pelo cometimento de novo delito, pelo qual foi julgado e condenado. Asseverou que permaneceu quase um ano em liberdade, período em que não compareceu à nenhuma obrigação junto ao Fórum. Portanto, embora o não comparecimento em juízo tenha se dado em 25/5/2022 e a decisão de sustação cautelar tenha ocorrido apenas em 28/3/2023, antes mesmo dessa decisão, segundo o próprio apenado, ele já não estava mais preso no regime aberto. E segundo o Juiz, ele não estava mais preso no regime aberto desde o dia 13/5/2022, ocasião em que teve sua liberdade provisória nos autos de n. 1527392-98.2021.8.26.0228, até o dia em que foi preso em flagrante por novo delito, em 9/4/2023, relativo ao processo n. 1512994-78.2023.8.26.0228.
3- Agravo Regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O período em que o apenado descumpriu a condição do regime aberto de comparecimento em juízo não pode ser computado como pena efetivamente cumprida, especialmente se, nesse período, ele foi preso por novo delito.