AgInt no RMS 69735 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que "declarou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito e, consequentemente, denegou a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5°, da Lei 12.016/2009, em razão da ilegitimidade passiva" do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, visto que este supostamente teria ferido o seu direito líquido e certo.
2. O Tribunal goiano, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assentou que, "embora os atos de revogação da interinidade sejam praticados pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça, este apenas atende à determinação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão ao qual se submete a Corte local."
3. Para a Corte estadual, não existe "autonomia do Tribunal de Justiça para deliberar pela permanência da interinidade do Recorrente, uma vez que se encontra submetido administrativamente ao Conselho Nacional de Justiça, estando acertada a decisão acerca da ilegitimidade ad causam do Corregedor-Geral."
4. Com razão o TJGO, pois é pacífico no STJ o entendimento de que é manifesta a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porquanto efetivamente atuou como mera executora das determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, o qual, ao editar o Provimento 77/2018, definiu os parâmetros para a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É manifesta a ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça como autoridade coatora em mandado de segurança, pois atua como mera executora das determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça.