AgInt no AREsp 2093212 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Tribunal de origem entendeu: "Observa-se que, conforme afirmado pelo Juízo a quo, os ora Agravantes não demonstraram como chegaram ao valor ínfimo de R$ 76.788,00 (Setenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais) dado à causa, face ao valor que uma possível condenação possa alcançar, uma vez que a Ação Ordinária de indenização de prejuízos patrimoniais e danos morais objetiva fls. 113/114da ação ordinária). (...). Noutro eito, o valor apontado pelo Agravado de 19.148.243,00 (Dezenove milhões, cento e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais) representaria um entrave na defesa dos direitos dos Agravantes, dificultando o exercício do seu direito de acesso ao Judiciário. Ademais, o valor arbitrado na decisão guerreada foi o apontado pelos próprios Agravantes, como um pedido alternativo, em sua manifestação na Ação de Impugnação ao valor da causa em epígrafe, tendo por base os documentos acostados no documento 15 da Ação Ordinária supracitada. (...). O valor atribuído à causa pelo MM. Juízo a quo correspondeu, apenas, a esse montante referente à depreciação do valor das ações adquiridas pelos ora agravantes (suposto dano material). Ou seja: não se considerou nem a compensação de danos morais, nem o valor referente aos lucros cessantes solicitados."
(fls. 486-487, e-STJ).
3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.