AgRg no AREsp 1870711 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO. CONDUTA TÍPICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Esta corte Superior entende que a conduta de ter em depósito é típica, não havendo se falar em atipicidade, no presente caso.
3. Destaca-se que a Corte de origem consignou que "o verbo implica evidentemente uma ação, até porque, o agente criminoso, para ter alguma coisa, adota uma conduta ativa previamente, ou seja, in casu, adquire o material ilícito e, no caso em exame, como se verá, para posterior revenda. Portanto, entendeu adequadamente o legislador que ela não pode ficar impune, razão pela qual não vislumbro qualquer ofensa ao artigo 13 do Código Penal", o que demonstra que, no presente caso, a conduta de ter em depósito representa uma conduta humana consciente, voluntária e finalística.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A conduta de ter em depósito é típica, não havendo se falar em atipicidade, conforme entendimento desta Corte Superior.