AgInt no AREsp 2098169 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 649 DO CPC/2015. NÃO EVIDENCIADA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
3. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, sendo a venda admitida quando oposta objeção injustificada.
Precedentes.
4. No caso concreto, observa-se que remanesce flagrante prejuízo à recorrida, que já reside em uma das casas do terreno, de modo que a composição do presente litígio deverá ocorrer da forma menos traumática para as partes envolvidas. Assim, a recorrente poderá exercer o seu direito ao receber o bem partilhado e vender a sua cota-parte, sem que isso ocasione prejuízos à herdeira inventariante.
5. A Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu, levando em consideração as peças constantes nos autos, que não era o caso de proceder-se à alienação judicial. Assim, a pretensão recursal, no sentido de verificar a viabilidade da citada alienação, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A alienação de bem do espólio exige a oitiva dos herdeiros, sendo admitida a venda apenas quando a objeção for injustificada, buscando a solução menos traumática para as partes, especialmente quando há prejuízo evidente a um dos herdeiros.