AgRg no HC 755441 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não.
Precedentes.
2. Na hipótese, após verificação de mutatio libelli, os fatos antes denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura, motivo pelo qual o magistrado determinou a remessa do feito a uma das varas da capital, com competência para apuração de infrações mais graves e punidas com pena de reclusão. Não há se falar, assim, em violação do princípio da identidade física do juiz que presidiu a instrução, pois o referido postulado não pode ser interpretado de maneira absoluta.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto.