AgRg no AREsp 1333538 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 514 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PECULATO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a notificação do funcionário público, nos termos do mencionado dispositivo legal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Confira-se, a propósito, o enunciado na Súmula n. 330 do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial."
2. Pelo que se dessume dos autos, o recebimento da denúncia sem a oportunização de defesa preliminar, não gerou qualquer prejuízo ao coacto, haja vista que não obstante não ser oportunizada a fase prevista no artigo 514 do CPP, foi de maneira indene, plenamente oportunizada a fase prevista no artigo 396-A, da mesma legislação, sendo assim evidente, que os acusados podem exercer, em plenitude, as prerrogativas inerentes ao direito de defesa quando da protocolização da resposta preliminar nos termos do art. 396 e 396-A. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade do magistrado, de maneira que cabe ao Superior Tribunal de Justiça o controle da legalidade e de eventuais discrepâncias, se arbitrárias ou gritantes, nas frações de aumento ou de diminuição.
4. No caso, não há violação do art. 71 do Código Penal, haja vista que foi aplicada a razão de 2/3 para aumentar a pena de ambos os crimes, que foram cometidos, pelo menos, 7 vezes.
5. Como bem salientado pelo Parquet Federal, "não há como apreciar a violação do art. 171, caput, do Código Penal, e do art. 383 do Código de Processo Penal, uma vez que referidos dispositivos legais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento".
6. Não há nulidade no julgado de origem a justificar eventual anulação, haja vista a indicação dos elementos pelos quais os julgadores entenderam caracterizado o delito previsto no art. 312 do Código Penal atribuído ao agravante.
7. Segundo as instâncias ordinárias, o conjunto probatório produzido nos autos indica que, "valendo-se do predicado de agentes públicos, Sylvio e Mauricio (o primeiro no intervalo de fevereiro de 2007 a maio de 2007, c o segundo entre junho de 2007 a dezembro de
2007),
fizeram inserir em documento público declaração falsa a fim de atestar a frequência de Israel, concorrendo para que o funcionário fantasma obtivesse vantagem ilícita no importe de RS 513.563,70", motivo pelo qual foram condenados pelo crime de peculato. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
8. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
9. Sob essas premissas, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse os embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi, portanto, motivada e suficiente, por isso não justifica a oposição destes embargos. Buscam os embargantes, na verdade, o rejulgamento da matéria decidida, o que não é adequado para esta modalidade recursal.
10. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do CPP, é desnecessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial, conforme Súmula n. 330 do STJ. A dosimetria da pena é sujeita à discricionariedade do magistrado, com controle pelo STJ sobre a legalidade e eventuais discrepâncias arbitrárias ou gritantes. Não há violação do art. 71 do Código Penal quando a razão de 2/3 é aplicada para aumentar a pena de crimes cometidos pelo menos 7 vezes. A aplicação do art. 312 do Código Penal foi justificada pelo conjunto probatório indicando conduta típica de peculato. Embargos de declaração não são cabíveis para rejulgamento da matéria decidida.