AgInt no RMS 70031 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE TRÂNSITO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PAGAMENTO GERAL PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL EXTENSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia "adicional de produtividade de trânsito" de forma ininterrupta até o advento do Dec. Municipal n. 524/2021 (que revogou o Dec. Municipal n. 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Dec. Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem.
2. Não é possível considerar direito líquido e certo a manutenção de um regime jurídico para os servidores públicos e nem afastar o caráter transitório do adicional que possui natureza propter laborem.
3. A supressão da vantagem não ocorreu após cinco anos da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que estendia o pagamento do adicional a todos os guardas municipais.
4. Somente se houvesse prova de que a recorrente exercerá permanentemente as atividades regularmente (legalmente) abrangidas por essa vantagem, seria possível reconhecer direito líquido e certo no caso dos autos.
5. O acórdão a quo, proferido em agravo interno, não foi impugnado por embargos de declaração. Em verdade, o Tribunal de origem: (a) declarou que o agravo interno é reiteração do mandado de segurança, (b) analisou a não ocorrência da prescrição, (c) manteve a gratuidade de justiça, declarou a inexistência de direito à incorporação da vantagem e a impossibilidade de presumir que a recorrente exerça as funções que garantem o recebimento do adicional. Porém, não se manifestou sobre a questão atinente à (im)possibilidade de supressão de vantagem sem prévio processo administrativo.
6. Logo, como destacado pelo parecer do Ministério Público Federal, essa questão não pode ser ora examinada no âmbito do recurso ordinário sob pena de supressão de instância.
7 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível considerar direito líquido e certo a manutenção de um regime jurídico para os servidores públicos e nem afastar o caráter transitório do adicional que possui natureza propter laborem.