AgRg no RHC 178034 / PB
AGRAVO R EGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDA MENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCES SO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta do delito, consubstanciada na natureza do entorpecente encontrado - cocaína - na apreensão de considerável quantidade de droga - 150 g de cocaína e 802 g de maconha -, de petrechos comumente relacionados ao tráfico de drogas - rolos de papel filme, 1 balança de precisão, 2 rádios comunicadores com carregador -, de arma de fogo e munições.
3. Na presente insurgência, a parte argui a ilegalidade da manutenção da prisão ante tempus, em razão de suposto excesso de prazo. No entanto, a referida tese não foi objeto de seu recurso ordinário, o que evidencia a ocorrência de inovação recursal e impede a sua apreciação por esta Corte Superior.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decretação e a manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, com motivação suficiente, conforme os artigos 282, incisos I e II, e 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito e a presença de vetores específicos.