AgRg no HC 757926 / AP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a l iberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, "consubstanciadas no fato de que "uma criança foi vítima de estupro no seio de sua família", o que demonstra a periculosidade do acusado e maior gravidade do fato delituoso" bem como "pessoas ligadas diretamente ao acusado está tentando contato com a família da vítima, após os fatos", "com intuito de conversarem pessoalmente acerca do ocorrido (do crime), circunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.
III - Firme o entendimento dessa Corte Superior de que, "em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o Tribunal de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal fazê-lo sob pena de indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é excepcional e só se justifica quando demonstrada sua indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal.