AgRg nos EDcl no REsp 1986857 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE FERIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração dirigidos contra decisão desta Corte Superior que julga o recurso especial são protocolados diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição.
2. Se o lapso para os embargos de declaração se encerrou em 17/06/2022, data em que houve expediente forense normal no Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos protocolados apenas em 20/06/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os embargos de declaração contra decisão do STJ devem ser protocolados diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a existência de feriado no Tribunal de Justiça local para a contagem do prazo.