AgInt no AREsp 2100660 / DF
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A Corte de origem consignou: "Como se vê, e aliás percebera a então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, no voto-vista que proferira às fls. 957/963, não houve rescisão contratual propriamente dita, mas sim término do prazo de vigência do contrato e assim, a meu ver, o pleito de indenização dos alegados prejuízos advindos do cumprimento de apenas 33% (trinta e três por cento) do valor das inicialmente previstas duzentas unidades parte, em realidade, da impugnação às claúsulas contratuais que, em 13 de novembro de 1991, definiram que o objeto da contratação poderia ser ampliado ou reduzido segundo critério exclusivo da contratante, que a não realização do total das unidades previstas não habilitaria o consórcio contratado a outros direitos que não os previstos no no contrato e na legislação, e que mesmo na hipótese de rescisão contratual restaria a contratante dispensada de quaisquer ônus decorrentes. São cláusulas de não indenizar pactuadas quando da contratação, por isso mesmo conhecidas das partes desde sua ocorrência, em 13 de novembro de 1991, e que as contratadas, ora embargadas, pretendem afastar para auferirem a indenização que postulam. Proposta, porém, a ação em 19 de dezembro de 1997, já se consumara a prescrição de que cuidam os artigos 1 2 do Decreto 20.910/32 e 2 9 do Decreto-Lei 9.547/42".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.