AgRg no HC 837024 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.  PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
À PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a alegação de excesso de prazo da prisão consubstancia indevida inovação recursal, visto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
2. Há expressa vedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o crime em questão envolver violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso em apreço.
3.  Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É vedada a substituição da prisão cautelar pela domiciliar em crimes que envolvam violência ou grave ameaça à pessoa.