AgRg no HC 837581 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. TRANSPORTE DE MAIS DE 10 KG DE COCAÍNA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MOTIVOS
CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELATES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão foi mantida em razão das circunstâncias concretas colhidas no momento da prisão, notadamente pela quantidade e a nocividade da droga (foram apreendidas mais de 10 kg de cocaína), somada à confissão de reiteração da conduta delitiva de transporte de drogas entre estados da federa ção (a autuada confessou perante a autoridade policial que era a segunda vez que fazia esse tipo de transporte, o que denota risco de reiteração delitiva), são fatores concretos suficientes a justificar a manutenção da custódia preventiva, a fim de proteger a ordem pública. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada pela quantidade e nocividade da droga apreendida, além da confissão de reiteração da conduta delitiva de transporte de drogas entre estados da federação, demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de outras medidas cautelares.