AgInt no AREsp 2194962 / SP
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a viabilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria recebida pela parte agravada, pretensão rechaçada porquanto não demonstrada a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no 833, inciso IV, do Novo CPC.
2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Precedentes.
3. No mais, elidir a conclusão da Corte de origem no sentido de que não cabe, no caso concreto, a flexibilização da impenhorabilidade dos proventos da parte devedora, eis que, "Em que pese a menção feita pela agravante ao REsp nº 1.582.475-MG, não há nos presentes autos, pelo menos até o momento, qualquer situação excepcional, que justifique a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC", exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão da penhora de proventos de aposentadoria, rejeitando a mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, sem que haja situação excepcional justificando tal mitigação.