AgInt no AREsp 1492038 / RJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS
DO ACÓRDO FIRMADO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DO SIN DICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594).
Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
2. Apreciar os consectários legais firmado no acordo celebrado, da forma como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5 do STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
3. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Apreciar os consectários legais firmados no acordo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o seguimento do recurso especial.