AgInt nos EDcl no REsp 2053811 / RN
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.
1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014).
2. No caso, ao dar provimento monocraticamente ao recurso do agravado, reconheci implicitamente a regularidade do seu apelo nobre, não sen do a hipótese de aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. Reconhecer que uma decisão incorre em negativa de prestação jurisdicional é providência que reclama apenas o exame daquela (a decisão), ou, no máximo, o cotejo dela em relação aos aclaratórios, sem qualquer necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, e o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.