EDcl no AgInt no AREsp 2263961 / RO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESTO QUE MANTEVE A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. O acórdão impugnado realmente padece por vício de omissão, uma vez que manteve a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que obstou o o conhecimento do recurso especial em virtude do enunciado Súmula 211/STJ, sem considerar que as razões do apelo se concentram justamente, e tão somente, em potencial violação ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
3. A princípio, os argumentos suscitados pela recorrente revelam-se essenciais para o correto deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos.
4. O apelo foi desprovido pela Corte Estadual sob o fundamento de concordância com a existência de percentual mínimo não executado da obra e que o saldo do empenho cancelado acarretou a necessidade da realização do termo de rescisão amigável, de modo que, determinar o pagamento à apelante de obra não executada implicaria enriquecimento indevido, sem abordar as teses de nulidade do termo de rescisão amigável do contrato.
3. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Omissão no acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial, sem considerar a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, especialmente quanto à nulidade do termo de rescisão amigável do contrato e a ausência de abordagem das teses apresentadas.