AgInt no REsp 1835904 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EFETIVADO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao art. 1.025, do Código de Processo Civil/2015.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dissídio jurisprudencial merece conhecimento quando realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao art. 1.025, do Código de Processo Civil/2015.