AgRg no HC 833576 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 17 KG DE
COCAÍNA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.
Agravos regimentais improvidos .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Reconhecimento do tráfico privilegiado de drogas para condenado que se dedicava à atividade criminosa, com apreensão de mais de 17 kg de cocaína, sendo adequado e proporcional o regime prisional semiaberto.