AgRg na APn 1035 / DF
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal." (AgInt no AREsp 943.297/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
2. A decisão atacada foi publicada em 26/05/2022. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/05/2022, de modo que o quinto dia deu-se em 31/05/2022. Dessarte, intempestivo o Agravo Regimental protocolizado em 06/06/2022.
3. Agravo Regimental não conhecido.
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos, conforme os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, contados nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.