AgRg no HC 768717 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, observa-se que a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos (13,2 g de maconha e 10g de crack, fracionados em 18 porções), além de 3 balanças de precisão, 1 sacola com diversos sacos plásticos usados para acondicionamento dos entorpecentes, 39 cápsulas de emulsão de explosivos e 39 iniciadores elétricos de explosivos, e o fato da agravante possuir registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema em detrimento das demais cautelares substitutivas.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada quando a quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados aos antecedentes criminais do réu e à gravidade concreta da conduta, evidenciam risco de reiteração delitiva, conforme art. 312 do CPP.