AgInt nos EDcl no REsp 1746918 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não tendo a parte embargante alegado excesso de execução em virtude da adoção de determinado critério de cálculo, não pode ela, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução, contrapor-se à planilha apresentada pela exequente no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária.
3. Hipótese em que o demonstrativo de crédito foi apresentado pela parte exequente anteriormente ao oferecimento dos respectivos embargos, a permitir a impugnação dos critérios utilizados na elaboração do cálculo, especialmente no tocante ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução, a parte embargante não pode contrapor-se à planilha apresentada pela exequente no que se refere ao termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária, se não alegou excesso de execução em virtude do critério de cálculo adotado.