EDcl no AgInt no AREsp 2420688 / MA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material.
II - Verificando-se a existência de erro material na análise do agravo em recurso especial, é de rigor a anulação dos julgados anteriores de para que seja realizado novo exame do recurso interposto.
III - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e possibilitar regular análise do recurso.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular as decisões anteriores e possibilitar regular análise do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração têm o objetivo de eliminar obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Verificado erro material, anulam-se julgados anteriores para novo exame do recurso.