AgInt no HC 788342 / DF
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação.
2. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio, no particular, para obstar eventual constrição patrimonial em cumprimento de sentença, no qual o paciente consta como o devedor-executado.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É imprescindível a indicação e a demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 para o reconhecimento da suspeição, sendo insuficiente a mera alegação. Além disso, não é cabível a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio para obstar eventual constrição patrimonial em cumprimento de sentença.