AgRg no HC 754125 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto.
2. Não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência de adolescente responsabilizada por ato análogo a latrocínio, da internação à liberdade assistida, haja vista as peculiaridades do caso concreto.
3. O Tribunal destacou o histórico psiquiátrico da menor, o uso abusivo de drogas, episódios de overdose e de tentativas de suicídio, o problema de sobrepeso e sua evolução lenta e conturbada durante o atendimento socioeducativo, tudo a justificar a necessidade de manutenção da internação por mais algum tempo, para melhor observar seu desenvolvimento.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O parecer da equipe multidisciplinar sobre a progressão da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode decidir motivadamente com base no livre convencimento e nos dados da execução, justificando o indeferimento da progressão para a liberdade assistida em casos de ato infracional análogo a latrocínio, considerando as peculiaridades do caso, como histórico psiquiátrico, uso de drogas e evolução lenta no atendimento socioeducativo.