AgRg no AREsp 2187213 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.003, § 5º, DO CPC E 798 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência iterativa desta Corte "o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso." (ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548/PR. Corte Especial. Rel. Ministro Humberto Martins. DJe de 30/06/2022).
2. Não conhecido na origem os embargos infringentes interpostos contra decisão unânime proferida em sede de apelação, diante de seu manifesto descabimento, não restaram suspensos os prazos para a interposição de outras vias impugnativas, em tese, cabíveis.
3. Na espécie, o acórdão apelatório foi publicado em 26/10/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 1º/02/2022, ou seja, após os 15 (quinze) dias corridos de que dispunha a defesa para a sua apresentação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.