AgRg no AREsp 2295326 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não houve impugnação concreta dos fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida.
2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de oficio.
3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com esteio apenas na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos.
Possiblidade de concessão no máximo legalmente previsto.
4. In casu, mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o redutor da pena; para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É possível a concessão do tráfico privilegiado no máximo legalmente previsto, mesmo diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sendo cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.