AgRg no RHC 169330 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROCESSO DIGITALIZADO. 6 VOLUMES. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 0023155-08.2015.8.19.0000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes.
2. Conforme consignou a Corte de Justiça estadual, a interceptação telefônica foi realizada mediante representação da autoridade policial, com autorização judicial, e foi recebido pelo Juízo de primeiro grau e pelo Ministério Público estadual todo o material coletado na investigação, inclusive por busca e apreensão, e cumprimento de mandados de prisão, não havendo se falar em nulidade em razão da interceptação telefônica ter sido autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima. Conforme se depreende da decisão que decretou a custódia cautelar do ora agravante, a autoridade policial federal buscava desarticular duas facções criminosas que estariam em confronto na Comarca de Paraty/RJ, as quais buscavam hegemonia do comércio de drogas nas localidades da Mangueira e Ilha das Cobras. Desta forma, constata-se que o julgado atacado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pacificou o entendimento de que inexiste ilegalidade na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica, desde que devidamente fundamentada, como ocorreu na hipótese em apreço e baseada em investigação prévia.
3. Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese.
4. Anota-se, ainda, que é a defesa quem deve demonstrar a possibilidade de produção probatória pela acusação por outros meios, sem a necessidade da quebra do sigilo telefônico.
A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias originárias, no sentido de "que não foram indicados os motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica, implica revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus" (AgRG no RHC 149.206/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 25/10/2021).
5. Prejudicada a análise quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois, conforme se depreende das informações prestadas, a defesa do agravante já havia apresentado as alegações finais e o Ministério Público juntou as suas alegações finais em 5/5/2021, o que atrai ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Ademais, em nova consulta ao site do TJ/RJ, verifica-se que foi proferido despacho em 30/6/2022, informando que o processo foi digitalizado, em atendimento ao art. 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidência n. 7/2013, encontrando-se os autos deste processo devidamente regularizados, inclusive quanto à numeração e ordenação das folhas, ressaltando-se que o processo possui 6 volumes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância.