AgRg no HC 728931 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PACIENTE PRESO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSTER IORMENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE EXCLUSÃO. IDA AO SHOPPING CENTER. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, em caso de descumprimento de condição de cautelar, poderá ser imposta outra medida em cumulação ou, em último caso, decretada a prisão preventiva.
2. No caso em apreço, a decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa - violação da área de exclusão -, é desproporcional. Tal circunstância, somada ao fato de que o réu conta com condições pessoais favoráveis, notadamente, a primariedade, o emprego lícito documentado na CTPS e a graduação em curso de engenharia em andamento, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas, cabendo ao Juízo de origem a fiscalização dessas medidas, impor outras que entender necessárias ou decretar a prisão para o caso de novo descumprimento, observado o disposto no § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É desproporcional a decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar alternativa (violação de área de exclusão), quando o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e curso superior em andamento, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, cabendo ao juízo de origem a fiscalização e a imposição de outras medidas ou a decretação da prisão em caso de novo descumprimento.