AREsp 2166092 / RR
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DOS FATOS E PROVAS QUE CONDUZIRAM
À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual alegava contrariedade ao art. 155 do CPP e ao art. 386, VII, do CPP, em razão de condenação baseada em provas colhidas na fase policial e ausência de descrição da conduta no tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
2. A recorrente pleiteava absolvição ou redução da pena, alegando desproporcionalidade na fixação da pena-base, sem consideração de primariedade e bons antecedentes.
3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 07 do STJ, levando à interposição do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas colhidas na fase policial e se a pena foi fixada de forma desproporcional.
5. Outra questão é se houve reformatio in pejus na fixação da pena de multa pela Corte Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A análise das provas pelo Tribunal de origem foi considerada suficiente para a condenação, não havendo ofensa ao art. 386 do CPP, e a revisão das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
7. A pena-base foi fixada considerando a culpabilidade e as consequências do crime, com fundamentação idônea, não havendo ilegalidade na dosimetria.
8. Houve reformatio in pejus na fixação da pena de multa, devendo ser restabelecido o quantum fixado na sentença condenatória. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
É inviável a revisão da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico baseada em provas da fase policial (Súmula 7/STJ). É válida a fixação da pena-base com fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais. Configura-se reformatio in pejus a majoração da pena de multa em apelação, devendo ser restabelecida a pena fixada na sentença.