AgRg na PET no HC 845558 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARTA DE
CORSO. DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU.
EXTENSÃO DOS EFEITOS À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise realizada pelo Tribunal a quo para declarar a inépcia da denúncia em relação ao corréu foi justificada pela ausência de descrição suficiente do envolvimento de tal acusado na suposta prática ilícita.
2. A leitura do ato apontado como coator permite verificar que a análise realizada limitou-se à situação do coacusado beneficiado com o trancamento do processo, pois reconhece que, apenas quanto a ele, não era possível extrair da inicial acusatória algum ato concreto praticado a fim de ocultar a origem ilícita de bens ou valores advindos da atividade criminosa.
3. Como já salientado na decisão agravada, seria necessária análise mais acurada da situação específica da ora postulante, pela Corte estadual, para verificar se, também em relação a ela, não é descrita a prática de nenhuma conduta direcionada a ocultar a origem espúria de valores obtidos pelo cometimento de crimes.
4. Assim, está correto o indeferimento do pleito defensivo pelo Tribunal de origem, visto que o requerimento formulado pela agravante naqueles autos enseja outro julgamento, inédito, incabível em pedido de extensão.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A declaração de inépcia da denúncia em relação a um corréu, fundamentada na ausência de descrição suficiente de seu envolvimento, não se estende automaticamente a outro acusado, sendo necessária análise individualizada da conduta deste último.