EDcl no REsp 2120527 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DA MARCA DELINIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ABSTENÇÃO DE USO. EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DEMAIS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
1. A determinação de abstenção de uso, considerando o pedido formulado nas razões do recurso especial, deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado. Omissão sanada.
2. O acórdão embargado não apresenta os demais vícios indicados, uma vez que contém fundamentação suficiente e absolutamente clara quanto aos motivos pelos quais se entendeu afigurar-se necessária a invalidação da marca e a abstenção de uso.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A determinação de abstenção de uso de marca, em ação anulatória, deve ter como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão.