AgInt no AREsp 2423931 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. FALHA NO
SISTEMA DO TRIBUNAL A QUO NÃO CERTIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1.878.732/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/9/2021).
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É ônus da parte comprovar a tempestividade do recurso especial, mediante certidão ou documento equivalente, no ato da interposição, em caso de alegação de falha no sistema do tribunal de origem.