AgInt no PSusOr no AREsp 2418174 / SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A RETIRADA DO PLENÁRIO VIRTUAL - ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE MANTEVE PRONUNCIAMENTO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Foi revogado o art. 184-D, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, que previa a possibilidade de as partes manifestarem oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada, remanescendo somente a faculdade de um dos integrantes do órgão colegiado deliberar nesse sentido.
1.1. O art. 184-B, §1ª, do RISTJ implementou, definitivamente, no âmbito desta Corte Superior, a possibilidade de realização de sustentação oral em determinados recursos/feitos submetidos a julgamento em plenário eletrônico. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistiam motivos, no caso concreto, que autorizassem a retirada da sessão virtual.
2. Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ.