HC 814431 / RS
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo art. 217-A do CP e dosimetria da pena aplicada.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica nestes autos.
4. Não há ofensa ao princípio da correlação pois, a despeito do paciente ter sido denunciado como incurso no art. 217-A do CP, foi observada a pena em abstrato cominada ao tipo previsto no art. 213 do Estatuto Repressivo, vigente ao tempo dos fatos, hipótese que se estende à incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc.
II, do CP, assim como na hediondez do delito. Ademais, cediço que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua capitulação jurídica.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na dosimetria.