AgInt no AgInt no AREsp 1849504 / SP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTIMAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. NOVA REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nas hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo de regularizar o procedimento, não fica automaticamente caracterizada sua ciência acerca do conteúdo da decisão. Assim, atendido seu requerimento com a realização de uma nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da realização dessa providência.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Nas hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo de regularizar o procedimento, não fica automaticamente caracterizada sua ciência acerca do conteúdo da decisão. Assim, atendido seu requerimento com a realização de uma nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da realização dessa providência.