PET no RHC 163410 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. MÉRITO ANALISADO EM OUTRO RECURSO.
1. Constatando-se que a tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise desta Corte nos autos do RHC 162.540/CE, não se justifica nova apreciação de matéria já enfrentada.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de falta de fundamentação idônea do decreto de prisão impugnado foi objeto de prévia análise pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RHC 162.540/CE, não se justificando nova apreciação de matéria já enfrentada.