AgInt no AREsp 560912 / ES
AGRAVO INTERNO. OFENSA AOS ARTS. 535, II, 525, I, 524, I E II, 526, CAPUT, 522 E 527, II, DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ofensa ao art. 535, II, do CPC 1973. Não ocorrência, no caso.
Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. (STJ, AgRg no AREsp n. 668.816/GO). Ademais, a circunstância de a corte revisora haver acolhido a prejudicial de prescrição equivale a afirmar tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a tenha mencion[ado (STF, HC 70179), porquanto não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes. (STF, RE 28490 EI).
2. Alegação de ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada, em violação ao art. 525, I, do CPC 1973.
Improcedência. Hipótese em que a decisão agravada originariamente foi prolatada em audiência. Nos termos do § 1º do art. 242 do CPC 1973, as partes reputam-se intimadas na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
3. A discussão acerca da data do conhecimento, pelo autor, do ato reputado lesivo, assentada pelo Tribunal de origem com base na apreciação das provas dos autos, implica necessidade de reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Improcedência dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento, pois todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente. A ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada não configura violação ao art. 525, I, do CPC 1973, quando a decisão foi prolatada em audiência. A discussão sobre a data do conhecimento do ato lesivo pelo autor implica reexame de matéria de fato, incabível no recurso especial (Súmula 7 do STJ).