AgInt no AREsp 1299818 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS FEDERAIS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO QUE
LAVROU A ESCRITURA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3. O entendimento desta Corte é de que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária é de três anos, nos termos dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94.
4. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ.
Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
5. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em três anos, conforme os arts. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e 22, parágrafo único, da Lei 8.935/94.