AgInt no REsp 1970129 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PARTE ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA PROMISSÁRIA. TERRENO NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS DEPENDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O agravo interno não pode ser conhecido na parte em que impugnou a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ora agravante e negar-lhe provimento, porquanto não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Incidência da Súmula nº 182/STJ.
3. A decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adquirente, ora agravada, deve ser mantida, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.