AgInt no REsp 2107384 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 85, § 4º, III, DO CPC, E 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A decisão monocrática proferida por esta Corte, na qual aplicado o óbice constante da Súmula n. 7/STJ, bem como o posterior acórdão mediante o qual não foi conhecido o agravo interno interposto em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, não ensejaram o efeito substitutivo, nos termos do art. 1.008, do Código de Processo Civil, porquanto, ausente juízo de mérito, este Tribunal Superior não alterou a conclusão das instâncias ordinárias.
III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A decisão monocrática ou acórdão que não analisa o mérito da causa não possui efeito substitutivo, nos termos do art. 1.008 do CPC. A ausência de prequestionamento da matéria impede o acesso à instância especial, conforme Súmula 282/STF. Em regra, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no mero desprovimento unânime do agravo interno, salvo manifesta inadmissibilidade ou improcedência.