AgInt no AREsp 2232600 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. No que concerne à alegada inexistência de sucessão empresarial, para afastar a conclusão a que chegou a Corte de origem é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. O entendimento exarado pelo acórdão de origem, no sentido de que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento, está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp 1201993/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O entendimento exarado pelo acórdão de origem, no sentido de que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição para redirecionamento, está em consonância com o decidido por esta Corte Superior no REsp 1201993/SP. No que concerne à alegada inexistência de sucessão empresarial, para afastar a conclusão a que chegou a Corte de origem é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.