AgInt no AREsp 2336168 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.021, § 1º, DO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC e 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quando o recurso é manifestamente inadmissível, aplica-se ao caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
2. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
4. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada por embargos de declaração protelatórios, não é revista em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. A divergência jurisprudencial não supera a incidência de óbices sumulares.