AREsp 2692313 / BA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INDÍCIOS DERIVADOS DE RELATO DE TERCEIRO E ODOR DE MACONHA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas, afastando a alegação de nulidade da busca pessoal realizada. A defesa sustenta a ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca a nulidade das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita para a abordagem, fundamentando-se no relato de terceiro, que indicou o agravante como vendedor de drogas, e no odor de maconha percebido pelos policiais no local. A abordagem foi realizada em região conhecida pela venda de entorpecentes, onde os policiais encontraram o agravante com drogas e dinheiro em espécie.
4. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independe de mandado quando há fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objetos ilícitos. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da abordagem policial em situações nas quais há elementos objetivos que indiquem a prática de crime, como o relato de terceiros e a constatação de odor de drogas.
5. A revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a configuração da fundada suspeita para a busca pessoal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A abordagem policial e a busca pessoal são válidas quando amparadas em fundada suspeita, como o relato de terceiros e o odor de drogas, não sendo possível a revisão desse entendimento sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.