AgRg no HC 810660 / ES
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA PARA EXASPERAR A BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a quantidade, natureza e diversidade das substâncias ou dos produtos apreendidos, a personalidade e a conduta social do agente.
III - Na hipótese em foco, considero ser insuficiente a quantidade de droga apreendida - 32,g - a justificar o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses. Desta feita, fixo a basilar no mínimo legal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade de droga apreendida, por si só, pode não ser suficiente para justificar o aumento da pena-base, devendo ser considerada a proporcionalidade.