AgRg no HC 885393 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS.
JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. ATITUDE TÍPICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA O AGRAVANTE.
1. A instância ordinária apresentou concretos fundamentos quanto à existência de fundada suspeita por estar o agravante próximo a um Centro Educacional, em atitude de quem estaria comercializando entorpecentes.
2. Ao contrário do que aponta a defesa, houve idônea fundamentação quando afastado o privilégio, qual seja, a dedicação a atividades criminosas e a quantidade de drogas.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há constrangimento ilegal na busca pessoal fundamentada em justa causa, quando o agravante está próximo a um estabelecimento de ensino em atitude típica de comercialização de drogas, e a ausência de privilégio é devidamente fundamentada pela dedicação a atividades criminosas e pela quantidade de drogas apreendidas.