AgRg no HC 405107 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986, C/C O ART. 71 DO CP. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA LEI N. 13.254/2016. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE QUE ESBARRA NA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, AUSENTE ILEGALIDADE MANIFESTA. MATÉRIA
DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) não implica automaticamente a extinção da punibilidade de crimes financeiros, especialmente quando a análise envolve a competência de Cortes Superiores e inexiste flagrante ilegalidade na decisão.