AgRg no HC 809715 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO SIMPLES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ANÁLISE DE COMPUTADORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem impetrada, mantendo a condenação do agravante e não acolhendo a alegação de nulidade probatória por quebra da cadeia de custódia na análise de computadores, inicialmente, porque a impetração não demonstrou eventual adulteração da prova a desconstituir a conclusão do acórdão hostilizado de não comprometimento de sua autenticidade, uma vez que, como se refere à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo Magistrado, a quebra da cadeia de custódia pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Precedente.
2. Ademais, porque não foi demonstrado prejuízo, especialmente pois, uma vez que juntada aos autos cópia dos documentos acessados pela Polícia Civil no computador do agravante para confecção dos laudos ora questionados, foi oportunizado o devido contraditório. Além disso, para concluir de maneira diversa das instâncias ordinárias, acerca da quebra da cadeia de custódia, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos (AgRg no AREsp n. 1.958.129/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/10/2022), providência inviável na via eleita.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quebra da cadeia de custódia na análise de computadores não necessariamente implica na imprestabilidade da prova, especialmente quando não há demonstração de adulteração da prova ou prejuízo, e quando é possível o devido contraditório com base nos documentos acessados.