AgRg no AREsp 1990681 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO POR MERA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há falar no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, "[t]ratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta" (AgRg no REsp n. 1.852.359/PA, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A tipificação do delito previsto no art. 297, § 4.º, do Código Penal ocorre pela mera inexistência de registro do vínculo empregatício na carteira de trabalho e previdência, tratando-se de crime omissivo próprio que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na CTPS.