AgRg no AREsp 2310007 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "MULA". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, embora não seja motivo suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, a condição de mula é fundamento idôneo para aplicação da minorante em fração inferior ao máximo, pois, nesta hipótese, o agente tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo criminoso.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condição de 'mula' é fundamento idôneo para aplicação da minorante em fração inferior ao máximo no tráfico privilegiado, pois o agente tem perfeita consciência de estar a serviço de um grupo criminoso.