EDcl no AgInt no AREsp 2538087 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO.
1. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso na análise da tese acerca da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, que deve ser afastada.
2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.