AgInt no AREsp 2207648 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICADO O
PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. REVISÃO DOS ENTENDIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.
REVISÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Impossibilidade de revisão dos entendimentos firmados em contrato de imóvel com cláusula penal moratória, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, bem como impossibilidade de revisão do julgamento que configurou dano moral.