AgRg no HC 660224 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada.
2. Trata-se de característica intrínseca à legitimidade do Poder Judiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ("Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil") e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos ("Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela").
3. Na hipótese, não se verificam causas externas sinalizadoras da falta de imparcialidade no exercício de sua função, porquanto a Magistrada, durante a reportagem televisiva, se limitou a esclarecer o procedimento a ser seguido no julgamento de crimes dolosos contra a vida, sem antecipar o juízo de pronúncia.
4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser inviável afirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui direito essencial de toda pessoa processada, conforme previsto nos arts. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos.