AgInt nos EDcl nos EREsp 1585917 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública.
2. A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.731.301/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24.4.2020 e AgInt no AREsp 1.172.325/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, 26/3/2019, DJe de 29.3.2019.
3. Agravo Interno não provido.
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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública.