HC 831347 / SP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS FINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, os guardas civis realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, oportunidade em que avistaram o ora indiciado que empreendeu fuga e, na iminência de ser abordado, dispensou uma bolsa no mato onde posteriormente foram localizados entorpecentes.
2. Diante das circunstâncias, conclui-se pela ilicitude da busca pessoal uma vez que, ainda que se constatasse fundada suspeita apta a justificá-la, não existia certeza sobre tal situação a ponto de autorizar a imediata prisão em flagrante por parte de qualquer do povo, com amparo no art. 301 do CPP. A propósito, consoante se depreende dos autos, só após ser constatado que o paciente portava droga, é que se efetivou a prisão em flagrante.
3. Ademais, não houve demonstração concreta da existência de relação direta e imediata com a função desempenhada pela guarda municipal, qual seja, proteção dos bens e serviços municipais, circunstância que não autoriza os guardas civis a avaliarem a presença de justa causa para justificar a busca pessoal no acusado.
4. Nesse sentido, "[...] por não haver sido demonstrada concretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum cidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais autorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado." (HC n. 830.530/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 4/10/2023.)
5. Habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal, bem como todas as delas decorrentes e, por consequência, absolver o réu.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Abusca pessoal realizada por guardas municipais é ilícita quando não há relação direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, conforme o art. 301 do CPP, resultando na absolvição do réu.