AgInt no AREsp 1998822 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DO TITULAR. BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A questão acerca da manutenção do beneficiário do plano de saúde somente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o falecimento do titular não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, porquanto inaugurada apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF.
3. Não cabe reinterpretação de cláusulas contratuais, nem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos na via do recurso especial, em razão do óbice erigido pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente.
4. A redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais somente é viável quando a verba for fixada de forma ínfima ou exagerada, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A manutenção do beneficiário do plano de saúde coletivo pelo prazo de 24 meses após o falecimento do titular não pode ser reavaliada pelo STJ se não foi objeto de debate pelo tribunal de origem e se inaugurada apenas por ocasião dos embargos de declaração, aplicável a Súmula nº 282/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas são vedadas pelo STJ, conforme Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Redução do valor de indenização por danos morais só é viável se fixada de forma ínfima ou exagerada, conforme Súmula nº 7/STJ.