AgRg no HC 781658 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Entendo como adequado a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Isso porque, conquanto tenha a ré sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, ela teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e foi apreendida com grande quantidade de drogas (6.651 g de maconha).
2. A desfavorabilidade das circunstâncias do crime (pena-base acima do mínimo legal, pois apreendida grande quantidade de drogas) evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade da droga apreendida e pena-base acima do mínimo legal, justifica a fixação do regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.