AgRg no REsp 2085824 / PA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEMA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DENÚNCIA ANÔNIMA DE DELITO DE ROUBO. CRIME INSTANTÂNEO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA PARA O DELITO DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCOBERTA A POSTERIORI DAS DROGAS. NÃO CONVALIDAÇÃO DA ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
2. No presente caso, só existia denúncia anônima acerca da ocorrência de crimes de roubos por sujeitos foragidos da polícia, que são instantâneos, além da ausência de investigação prévia acerca da ocorrência de crime de tráfico de drogas praticado no domicílio, que justificaria, em tese, a invasão domiciliar. A descoberta e a apreensão de drogas a posteriori não convalidam a medida ilegal prévia (ingresso forçado no domicílio).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo apenas quando amparado em fundadas razões que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. Denúncia anônima de crime instantâneo e ausência de investigação prévia sobre tráfico de drogas não justificam a invasão domiciliar, e a descoberta posterior de drogas não convalida a medida ilegal prévia.