EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1567994 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1º, CAPUT, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/11/2022.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, de modo claro, coerente e fundamentado, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que, em juízo de reconsideração, não conheceu do Recurso Especial, com base nas seguintes premissas:
a) no Agravo interno, a impetrante informa que "deixa de recorrer em relação à ofensa ao artigo 535, II do CPC, que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF, por entender que houve deficiência de fundamentação em relação à ofensa ao artigo 535, II do CPC"; b) o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, pelo que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, sendo inaplicável, por conseguinte, o disposto no art. 1.025 do CPC/2015; c) quanto à alegada violação aos dispositivos da Lei 12.016/2009, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois, ao julgar os Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, embora os tenha acolhido parcialmente, "apenas para fins de prequestionamento", o Tribunal de origem não se pronunciou, efetivamente, sobre a aplicabilidade daqueles dispositivos legais, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há contradição no acórdão que não conheceu do recurso especial no tocante à alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (Súmula 284/STF) e concluiu que os dispositivos legais invocados pelo recorrente não estão prequestionados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.452.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014). No caso, caberia à embargante, ao interpor o Recurso Especial, arguir violação ao art. 535, II, do CPC/73 de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia em torno desse dispositivo processual, deixando de fazê-lo, contudo, falta que atrai a incidência cumulativa das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.
IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
V. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 12.016/2009 e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 a recursos interpostos sob a vigência do CPC/73, conforme Súmula 211 do STJ.