AgRg no REsp 2048236 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 786.259/PR, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 0007027-03.2021.8.16.0026), o que constitui óbice ao seu conhecimento, em razão da prejudicialidade.
Precedentes.
2. Naquele julgado, esta Corte concedeu habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do então paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Quanto à pretensão veiculada naquela impetração, idêntica à ora arguida, concluiu-se não haver ilegalidade na atuação da guarda municipal, afastada, ainda, a suposta violação de domicílio, em julgamento realizado aos 24/04/2023.
3. Noutro giro, "o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a reformar acórdão já proferido, a pretexto de ter sua jurisprudência sido posteriormente revisitada, pois, consoante já sedimentou a Corte Especial deste STJ, 'o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica' (AgInt nos EAREsp n. 649.480/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016)" (AgRg no HC n. 712.687/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O recurso especial é prejudicado quando constitui mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão, conforme o princípio tempus regit actum, que preconiza a aplicação das regras vigentes à época do julgamento.