EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1782918 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento de que, "No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. (...) A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020).
2. No caso, as instâncias ordinárias julgaram o pedido improcedente sem analisar as circunstâncias do caso concreto, pois entenderam que a cobertura não era devida pela seguradora. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos para nova análise da demanda, à luz das hipóteses expressamente delineadas no aludido acórdão da Segunda Seção.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, no sentido de dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, integrando a política nacional de habitação e visando à proteção da família e salvaguarda do imóvel financiado, resguardando os recursos públicos. A restrição de cobertura deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora para riscos resultantes de atos do segurado ou uso e desgaste natural do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel.