AgRg no HC 792214 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO AUMENTO FEITO NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO PELA CUMULAÇÃO.
1. Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação, não há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte Superior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de aumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão.
Na hipótese dos autos, houve a devida justificativa, como demonstrado em relação à facilitação da própria fuga e o fato de ter sido causado maior temor à vítima.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ainda que a defesa alegue que não houve a devida fundamentação, não há falar em ilegalidade, pois o entendimento desta Corte Superior é de que não há a impossibilidade de cumulação de causas de aumento, desde que o Magistrado justifique o porque dessa decisão.