AgRg no RHC 164465 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE MAIS ADEQUADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Assente que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
III - No caso concreto, há indícios mínimos necessários para a persecução penal, pois a narrativa constante da inicial acusatória, uma queixa-crime, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento prematuro da ação penal.
IV - In casu, a r. queixa-crime de fls. 31-47 bem descreveu a data e o local dos fatos, assim como a qualificação do agravante, de forma a imputá-lo como supostamente incurso nos crimes dos arts. 139, 140 e 141, III, c/c art. 29, todos do Código Penal.
V - Como destacado na decisão aqui agravada, a queixa-crime menciona que o agravante teria: "(...) dentro dos Processos 0000143-97.2017.8.04.4401 e 0000146- 52.2017.8.04.4401, (...) onde advoga como patrono, tomou condutas antiéticas e criminosas dentro dos autos citados (...) o patrono desferiu acusações infundadas contra o AUTOR ora DENUNCIANTE (...) ferindo o dever de urbanidade e respeito que deve ser dado as partes artigo 33 do Código de Ética.
O patrono deixou a tecnicidade de lado em sua peça contestativa e passou a desferir agressões pessoais como 'tese' de defesa" (fls. 31-47).
VI - Sobre as prováveis ofensas, a queixa-crime descreve: "(...) já não é novidade que o autor vive utilizado do meio jurídico buscando indenização por danos morais, não é primeira e nem será a última, basta pesquisar no PROJUDI, às várias ações que o autor entra alegando estórias sem um mínimo de coerência com a realidade (...) o autor não conhecimentos, mínimos que sejam para enfrentar um fato praticado pelo réu no ano passado (...) artimanha do autor para ludibriar o leitor da petição inicial (...) tenta se fazer de vítima, quando, na verdade, é ele quem está intentando iludir este Douto Juízo, distorcendo descaradamente a verdade com a alegação mentirosa que fundamenta seu pedido (...) o autor atua de forma temerária, infundado em diversas aventuras jurídicas (...) está mesmo imbuído de má- fé (...) poder judiciário, que tem coisas bem mais importantes do que perder tempo com futricas de pessoas desequilibradas como o autor (...)" (fls. 31-47).
VII - De qualquer forma, tais questões apresentadas pela d. Defesa do agravante disseram respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após profundo exame do acervo probatório durante a instrução.
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória.