AgInt na PET no AREsp 2251171 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste irregularidade na certificação de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, posto que as partes foram devidamente intimadas, conforme consulta ao Diário de Justiça eletrônico, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça.
2. A captura de tela extraída da internet e inserida na petição do recurso não serve para demonstrar eventual falha na informação prestada pelo Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É válida a certificação do trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso, quando as partes foram devidamente intimadas, não servindo para infirmar tal certificação a captura de tela extraída da internet.