AgInt no AREsp 2011123 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
FIRMADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7 E 5 DO STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos e no disposto nas cláusulas contratuais, concluiu: "Comprovado o descumprimento contratual, apurado em regular processo administrativo, legal é a multa aplicada, não havendo falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade em sua aplicação, pois prevista no contrato" (fl. 602, e-STJ).
3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário interpretação de cláusulas contratuais, além de revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia com base no acervo fático-probatório dos autos e nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. A aplicação de multa administrativa por descumprimento contratual é legal se prevista no contrato e apurada em regular processo administrativo, sem que se possa falar em falta de proporcionalidade ou razoabilidade. A modificação desse entendimento em Recurso Especial é inviável devido aos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.