AgInt nos EDcl no AREsp 2082363 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Súmula 211 do STJ.
3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, notadamente considerando que a quantia estipulada não se mostra irrisória, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi mantida, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões de forma suficiente e fundamentada, sem omissões, afastando alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Além disso, não é admissível recurso especial quanto à questão não apreciada pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ. A modificação do valor de danos morais exigiria revisão de provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ.