AgInt no AREsp 2032416 / MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EXPEDIENTES REDUZIDO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, E 935 DO CPC/2015.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Não incide ao caso o disposto na Súmula 284/STF. A parte ora agravante no Recurso Especial interposto defendeu a existência de violação dos arts. 935, caput, 219 e 224, § 1º, do CPC/2015, porque no julgamento da Apelação o Tribunal de origem desrespeitou o prazo de cinco dias entre a publicação da pauta e o julgamento. Além disso, diversamente do que constou da decisão recorrida, as razões recursais são relativas aos fundamentos do aresto embargado, tendo a parte recorrente impugnado expressamente o argumento relativo à alegada inexistência de prejuízo.
3. Segundo o art. 935, caput, do CPC/2015, "entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte".
4. O art. 224, § 2º, do mesmo Código diz que "os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica", como é o caso de quarta-feira de cinzas.
5. Realizado o julgamento sem a observância dos referidos dispositivos, tendo o aresto recorrido julgado improcedente o apelo sem que o advogado da parte ora recorrente pudesse sustentar oralmente, é evidente o prejuízo causado à parte recorrente.
6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É nulo o julgamento realizado sem a observância do prazo de 5 dias entre a publicação da pauta e a sessão, previsto no art. 935, caput, do CPC/2015, especialmente quando impede a sustentação oral do advogado e causa prejuízo à parte.