AgRg no HC 799750 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. INIDONEIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
NÃO TERIA REPORTADO OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL AO MANTER A CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUGA. MATÉRIA INÉDITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AÇÃO MANDAMENTAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
TEMAS PREVIAMENTE DECIDIDOS. CARÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA: SÚMULA 182/STJ. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, QUE PERDUROU POR TODA A PERSECUÇÃO PENAL EM PRIMEIRO GRAU E FOI MANTIDA NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DE SUA MANUTENÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA.
RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSENTÂNEA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Incognoscível a tese de que o Juízo de primeiro grau não teria se utilizado da técnica da fundamentação per relationem como razão de decidir a manutenção da prisão preventiva na sentença penal condenatória, por consistir inovação recursal que impede sua apreciação.
2. Não se analisa inédita alegação de que o agravante não se evadiu do distrito da culpa, matéria que exigiria, ainda, incursão em fatos e provas, inviável na ação mandamental.
3. As questões relativas à insuficiência da reincidência e dos maus antecedentes para justificar a manutenção da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por cautelares diversas foram rechaçadas na decisão agravada. A impugnação insuficiente do decisum recorrido atrai a aplicação analógica do enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e acarreta o não conhecimento dos temas.
4. É prescindível fundamentação exaustiva para a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória quando o agente tenha permanecido custodiado durante o trâmite da persecução penal e perdure o contexto motivador do decreto prisional, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Precedente.
5. A sentença ressaltou que custodiado foi preso em flagrante, convertido em preventiva, mantida durante o trâmite da ação penal.
Assinalou a subsistência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, notadamente diante de anotações de reincidência e maus antecedentes e de notícias de tentativa de o agravante se esquivar de ações penais anteriores, colocando-se em local incerto e não sabido. Também consignou ter havido mais de uma evasão de estabelecimentos prisionais, contexto hígido a ensejar a manutenção da medida extrema.
6. De maneira consentânea com a orientação deste STJ o acórdão impugnado no writ afastou a adução de constrangimento ilegal. Aludiu não ter havido alteração do quadro fático que justificou a custódia do agravante e ressaltou a necessidade da prisão porquanto apreendidos 200 comprimidos de ecstasy e por se tratar de agente reincidente, a demonstrar risco à ordem pública.
7. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, diante de provocação exclusiva da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não ocorre se a Corte explicita os fundamentos utilizados para justificar e manter a prisão.
8 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não exige fundamentação exaustiva se os requisitos autorizadores da medida permanecerem, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal.