AgRg no HC 763697 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a existência de denúncias anônimas prévias sobre a presença de plantação de maconha no local e a suposta visualização da estufa de fora da residência demonstram que era, no caso, plenamente possível a requisição de mandado judicial - "em razão da permanência da estrutura de plantio e de não transparecer a premência da invasão ao domicílio" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 561.988/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021).
2. Outrossim, embora a Jurisdição ordinária tenha ressaltado que o Agravante teria autorizado a entrada dos policiais, não há nenhuma comprovação documental ou por meio audiovisual de que houve autorização voluntária e livre de coação para o ingresso no domicílio.
3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "como forma de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato" (HC 728.920/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA,
julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022; sem grifos no original).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A requisição de mandado judicial para ingresso em domicílio é necessária quando há denúncias anônimas prévias e visualização da estufa de fora da residência, sem a comprovação documental ou audiovisual de autorização voluntária e livre de coação para o ingresso.