AgRg no HC 772714 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSTATADA A FUNÇÃO DE "MULA". POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conclusão do Tribunal a quo de que o apenado se dedica às atividades criminosas está alicerçada, precipuamente, na quantidade de droga, elemento que foi considerado, também, na pena-base, configurando, assim, indevido bis in idem. Precedentes.
As circunstâncias do delito delineadas na instrução criminal indicam que o apenado agiu na função de "mula", permitindo, no caso, por tal característica, a incidência no § 4º na fração de 1/6. A ordem deve ser estendida ao corréu, em decorrência da identidade de condições entre ambos, conforme estabelece o art. 580 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade de droga não pode ser utilizada tanto na primeira fase da dosimetria quanto para negar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, configurando bis in idem. A função de 'mula' permite a aplicação da redução na fração mínima de 1/6.