AgInt no REsp 2064115 / SC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. A irresignação merece prosperar, para dar provimento ao Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto do acórdão do Tribunal a quo que condenou a Defensoria Pública da União ao pagamento de honorários de sucumbência.
3. A jurisprudência do STJ é firme que, "embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa reconhecida constitucionalmente (artigo 134, 2º, CF), a Defensoria Pública não detém personalidade jurídica para ser condenada pelo pagamento de honorários sucumbenciais". (AgInt no AREsp 1.505.295/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.9.2020). No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas no AREsp 1.949.749, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2.12.2021; e no AREsp 2.141.420, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28.4.2023.
4. Agravo Interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A Defensoria Pública, embora possua autonomia financeira, funcional e administrativa reconhecida constitucionalmente, não detém personalidade jurídica para ser condenada pelo pagamento de honorários sucumbenciais.