EDcl no AgRg no AREsp 2343897 / MG
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONTIDO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. Constatada a presença de erro material no relatório do acórdão embargado, quanto à menção ao parecer do MPF, deve, no ponto, ser acolhida a irresignação, sem, contudo, efeitos infringentes.
3. "Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas" (AgRg no AREsp 1.534.025/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material contido no relatório do acórdão embargado. Pedido de reconsideração prejudicado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material contido no relatório do acórdão embargado. Pedido de reconsideração prejudicado,, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não servindo para revisão por mero inconformismo da parte, admitindo-se a correção de erro material sem efeitos infringentes.