AgRg no RMS 68808 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE
ORIGEM. AUTOS N. 0001176-45.2015.8.24.0066. CONCEDER A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR TODA E QUALQUER
PROVA DERIVADA DA PROVA JÁ RECONHECIDA ILÍCITA CONSISTENTE NO
PRONTUÁRIO MÉDICO. ACÓRDÃO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF) e impossibilidade de utilização de provas derivadas de prova ilícita (prontuário médico).