REsp 1530912 / PE
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Postula a União a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar relativamente ao acórdão em que julgados embargos de declaração da CHESF, alegando que, na qualidade de assistente, ainda que na forma anômala, deveria ter acesso aos autos apenas após a assistida.
2. Ocorre que, apesar da reabertura de prazo ter sido deferida apenas à CHESF (porque os autos haviam sido retirados do cartório pela União, em razão de equívoco decorrente da intimação simultânea de assistida e assistente), a União teve regular ciência da interposição do recurso especial da CHESF, e dele teve acesso na ordem ora defendida.
3. Ademais, a União não trouxe em seu arrazoado a mínima demonstração de prejuízo que teria suportado com o indeferimento do pedido de prazo. Aplicação à espécie do princípio pas de nullité sans grief.
4. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL DA CHESF. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE EXTINGUIRA AÇÃO AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO, PROPOSTA EM
2004, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ADITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIRA A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA.
1. O presente recurso especial decorre de acórdão que recebeu como apelação agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhera embargos de declaração para extinguir, sem julgamento do mérito, ação de liquidação voltada à execução provisória de sentença que julgara procedente reconvenção proposta por empreiteiras contra a Usina Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), objetivando o pagamento de faturas de aditivo contratual relacionado à construção da Usina de Xingó.
2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou de modo integral e suficiente as questões envolvendo o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal e o termo inicial da correção monetária sobre as faturas não pagas.
3. É caso de manter a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, aplicada após a interposição dos quintos embargos de declaração da CHESF, com propósito manifestamente protelatório.
4. Como a recorrente não fez qualquer consideração sobre o fundamento do acórdão recorrido de que, nos termos do art. 475, II, do CPC/1973, a liquidação e a execução devem ser processadas perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, incide o óbice da Súmula 283/STF na parte do recurso especial em que defendido o deslocamento da competência para a Justiça Comum Federal.
5. Quanto ao mais, a recorrente tem razão quando defende a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois a decisão que extingue a liquidação deve ser atacada por meio de apelação, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o pronunciamento judicial não possui natureza de decisão interlocutória.
6. A despeito das peculiaridades do caso concreto e da manifestação do Ministério Público Federal, cumpre restabelecer a decisão que extinguira a execução provisória, pois, conforme já manifestou a Segunda Turma em casos análogos, não há falar em dúvida objetiva no caso de extinção do processo de liquidação, quando inequívoco que o recurso cabível é o da apelação.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO; julgar prejudicado o recurso especial interposto por CBPO e OUTROS; conhecer em parte do recurso especial interposto pela CHESF, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial da União e da CHESF no que pertine à competência, mantendo-a na Justiça Estadual; e, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da CHESF e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento; negou provimento ao recurso da União;
julgou prejudicado o recurso de CBPO e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A reabertura de prazo processual para manifestação após o julgamento de embargos de declaração deve ser deferida apenas à parte diretamente envolvida, sem prejuízo para terceiros intervenientes que tiveram regular ciência e acesso ao recurso, conforme o princípio pas de nullité sans grief.