AgInt no REsp 1727450 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO IDENTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura dano moral indenizável a matéria jornalística que se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação.
2. No caso, porém, o eg. Tribunal de origem, de forma motivada e coerente, concluiu que a notícia veiculada extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, está configurado o dano moral.
3. Pela situação descrita no v. acórdão recorrido não se chega a entendimento diverso.
4. No mais, a alteração do quadro fático descrito encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado reexame das provas carreadas aos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não configura dano moral indenizável a matéria jornalística que se limita a tecer críticas prudentes ou a narrar fatos de interesse público, pois há exercício regular do direito de informação. No caso, a notícia veiculada extrapolou os limites do direito de informar, configurando dano moral.