AgInt no AREsp 1923817 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. EMPREGADOS APOSENTADOS DA PETROBRAS. EXAME DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
PATROCINADORA E REPASSE AOS INATIVOS DE VERBA CONCEDIDA AOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. CONFORMAÇÃO DO ARESTO RECLAMADO COM TESES
FIRMADAS EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP N.
1.370.191/RJ (TEMA 936/STJ) E 1.425.326/RS (TEMA 736/STJ).
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em ações de cobrança de suplementação de previdência privada, a patrocinadora tem legitimidade passiva e deve repassar aos inativos verba concedida aos funcionários da ativa, conforme teses firmadas nos Temas 936 e 736 do STJ.