AgInt nos EDcl no AREsp 2222781 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIA INADEQUADA.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedentes.
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes.
4. O requerimento de reforma dos honorários de sucumbência fixados na sentença, fundado no art. 85, § 2°, do CPC, é in cabível em impugnação do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Esse último recurso tem como finalidade única destravar o apelo nobre.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas a preclusão do tema, exceto em caso de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática em caso de não conhecimento ou não provimento unânime do agravo interno, quando exercido o regular direito de recorrer e não verificada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária. O requerimento de reforma dos honorários de sucumbência é incabível em impugnação do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.