AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2186637 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE GALPÕES CLIMATIZADOS. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 85, §11, DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em que o agravante alega ausência de título executivo, bem como da incerteza e inexigibilidade da obrigação afirmada como inadimplida devido à carência de comprovação da entrega dos bens e/ou prestação dos serviços. Por fim, aduz a necessidade de se observar a Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O ente municipal questiona, ainda, a aplicação da UFIR-RJ para o índice de atualização da correção monetária, entendendo que deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Entretanto, no julgamento da tese do Recurso repetitivo n. 905, no REsp 1.495.146/MG, DJe 2/3/2018, o Ministro Mauro Campbell Marques fixou o entendimento de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", de modo que "Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário".
III - Dessa forma, o índice a ser aplicado para a atualização da correção monetária, na presente hipótese, seria o IPCA. No entanto, não cabe a alteração do índice da UFIR-RJ determinada no acórdão recorrido, sob pena de se figurar a reformatio in pejus, vedada pelo nosso ordenamento. A reformatio ocorre quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que se configuraria no caso concreto.
IV - Por fim, no que se refere à distribuição dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido majorou os honorários em 5% sobre a base de cálculo adotada pela sentença, atendendo ao que dispõe o §11 do art. 85 do CPC/2015, que possui a seguinte redação: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Mostra-se, portanto, plenamente cabível que haja a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 8/5/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, sendo legítima a aplicação dos índices INPC e IPCA-E para fins de correção monetária, desde que capazes de captar o fenômeno inflacionário.