AgRg no HC 805692 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte entende ser a vara especializada para o julgamento de delito de estupro contra vítimas do sexo feminino, menores de idade e no âmbito da violência doméstica. A violência ocorrida nas relações afetivas está pautada pelos ditames patriarcais, cujos valores reafirmam a superioridade masculina sobre o feminino, tanto por meio da força física e quanto da moral.
2 O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).
4 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A vara especializada é competente para julgar delitos de estupro contra vítimas do sexo feminino, menores de idade e no âmbito da violência doméstica. O habeas corpus não é adequado para a apreciação de alegações que requeiram absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, pois exige revolvimento do conjunto fático-probatório. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar o entendimento anterior.