AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC 187323 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PADRONIZADO OU NÃO PELO SUS. TUTELAS PROVISÓRIAS. DESCABIMENTO NESTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TEMA/IAC N. 14/STJ. RE N. 1.366.243 TPI-Ref/SC.
1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 14, definiu-se que, ao menos até o julgamento do Tema n. 1.234 do STF, prevalecerá, para as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou o deferimento parcial da tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC, estabelecendo, provisoriamente, os juízos competentes para o processamento das demandas dessa natureza até a finalização do exame do Tema n. 1.234 do STF.
3. À luz desse quadro, descabe pretender-se o exame dos pedidos de tutela provisória no âmbito deste conflito de competência, devendo a proteção contra eventuais prejuízos às partes ser tutelada na ação principal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A competência para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, será definida de acordo com os entes contra os quais a parte autora demandou, conforme estabelecido no Incidente de Assunção de Competência n. 14 e no RE n. 1.366.243/SC, até o julgamento do Tema n. 1.234 do STF.