AgInt no AREsp 1528605 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
DEVER DE INDENIZAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DE CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.
2. No caso concreto, o Tribunal local concluiu que houve nexo de causalidade entre a alta efetiva do paciente recém-nascido e a evolução para o gravíssimo quadro clínico que culminou em paralisia cerebral e tetraplegia, ressaltando a existência de comprovação de falha na prestação do serviço médico e falta do dever de informação da ora agravante. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado na sentença e mantido no acórdão em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada recorrido cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.1. Dessa forma, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, notadamente quanto à capacidade econômico-financeira da Casa de Saúde e às consequências gravosas do evento para a vítima e seus pais, verifica-se que a quantia indenizatória fixada não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria inevitavelmente o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A configuração de culpa concorrente em erro médico, com base na falha na prestação de serviços hospitalares, justifica o dever de indenizar, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ. A revisão do valor indenizatório só é possível se for irrisório ou exorbitante, o que não se aplica ao caso, onde o valor fixado é razoável e proporcional. O reexame de matéria fático-probatória é inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.