AgRg no HC 908316 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO.
1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. No caso, a denúncia narra fatos típicos imputados ao acusado, que teria, mediante a utilização de faca e emprego de fogo, tentado matar as duas vítimas, em ocasiões distintas. Portanto, está-se diante de fatos aparentemente típicos, que não autorizam o prematuro trancamento da ação penal.
2. A não realização do exame de corpo de delito, ao contrário do que sugere a defesa, não implica a nulidade do feito, uma vez que se está diante de tentativa branca, pois as vítimas não sofreram nenhuma lesão que justificasse a realização do exame pericial.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação da atipicidade da conduta, de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou materialidade. A não realização do exame de corpo de delito em tentativa branca, onde as vítimas não sofreram lesões, não implica nulidade do feito.