AR 5863 / PR
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA, NO CASO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO,
PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA,
TRANSITOU EM JULGADO EM 13/08/2014. CONSEQUENTE APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CPC 1973. INVOCAÇÃO, PELO MPF, PARA SUSTENTAR SUA LEGITIMIDADE, DE DISPOSITIVO DO CPC 2015, ART. 967, III, "C", O QUAL ACRESCENTOU HIPÓTESE DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INEXISTENTE NO CPC 1973, ART. 487, III. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR.
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa do MPF, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignada a presença pela Ré ITAÚ UNIBANCO S.A. da Dra. KARINA ORTMANN REBOUÇAS.
O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação rescisória com base no CPC 2015, art. 967, III, 'c', quando o acórdão rescindendo transitou em julgado sob a vigência do CPC 1973, que não previa tal legitimidade.