AgInt no REsp 2012344 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. EXIST ÊNCIA.
1. A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
3 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85 do STJ.