AgInt no AREsp 1572138 / MG
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DOS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA LIDE. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Pela complexidade de fatos e fundamentos trazidos em liminar, bem fundado o acórdão que refuta o pedido de tutela de evidência, relegando-a a momento posterior com a vinda de mais elementos probatórios.
2. Para o exercício do direito reipersecutório garantido pelo art. 1.228 do CC, não basta a propriedade, sendo necessário a prova da injustiça de quem detém o objeto perseguido. Derruir a premissa do Tribunal estadual quanto a dúvida dessa injustiça, implica reexaminar provas, além de violar, no caso, decisão já lançada em ação de cunho possessório.
3. A conclusão do Tribunal recorrido sobre a adoção de postura evidentemente protelatória na oposição dos embargos de declaração não pode ser infirmada sem que haja flagrante teratologia na fundamentação, por representar infringência do entendimento da Súmula n.º 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tutela de evidência pode ser negada quando os fatos e fundamentos apresentados na liminar são complexos e carecem de mais elementos probatórios. A concessão da tutela reipersecutória exige prova da injustiça da posse do objeto perseguido, conforme o art. 1.228 do CC. A decisão sobre a postura protelatória na oposição de embargos de declaração não pode ser revisada sem flagrante teratologia, conforme a Súmula n.º 7 do STJ.