AgRg no AREsp 1651509 / RS
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar idônea a técnica da fundamentação per relacionem, apresentados os elementos de convicção do julgador, ainda que de modo sucinto.
II - No caso, o Tribunal apreciou as questões suscitadas no recurso de apelação manteve o édito condenatório, mediante a utilização de parte da fundamentação do magistrado e do parecer ministerial, não havendo que se falar em ilegalidade, pois, nos limites indispensáveis à solução da controvérsia, manifestou-se com devida fundamentação e nítida clareza sobre todas as questões submetidas à sua análise, o que afasta a alegação de ausência de formalidade que constitua elemento essencial do ato, tendo em vista que esse Superior Tribunal de Justiça entende ser "válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal" (AgRg no RHC n. 147.501/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/10/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.830.788/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/11/2021).
III - Orienta o processo penal os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não sendo admitida posterior complementação das razões recursais, de modo que não resta caracterizada, no caso, ilegalidade da decisão recorrida, sequer sob o prisma do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação, característica recursal esta que materializa o duplo grau de jurisdição e a função revisora dos Tribunais, de forma ampla e plena, não ensejando ofensa a lei federal por ausência da devida fundamentação e prestação jurisdicional a conclusão desfavorável à parte que não manifestou, no tempo e modo, a sua insurgência.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fundamentação per relationem é válida e idônea, desde que apresentados os elementos de convicção do julgador de modo sucinto, e não caracteriza ilegalidade ou constrangimento ilegal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.