AgRg no HC 775782 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.
2. O decreto de prisão preventiva tem fundamentação idônea, pois nele consta a gravidade concreta da conduta imputada, haja vista a apreensão de "4 de maconha e 1 saco plástico contendo crack (...)
munição de arma de fogo - calibre .40 - intacta" (317,6g de maconha e 145,2g de cocaína - fl. 41)."
3. A decisão destacou que "a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública [...] diante das circunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e junto com instrumentos para fracionamento e distribuição dos entorpecentes, anotações referentes à contabilidade da venda de drogas e valores em dinheiro".
4. O risco de reiteração delitiva, concretamente demonstrado por meio do histórico infracional do réu, o qual cometeu o delito em apuração apenas 3 meses após completar 18 anos, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do réu, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.