AgRg no HC 762639 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. READEQUEAÇÃO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, LEP. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA QUE DECORRE DA CARTA POLÍTICA. NÃO ENFRETAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- De início, não há falar em violação ao princípio do colegiado, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade.
Precedentes.
II- Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
III - Conforme se depreende, não há que se falar em constrangimento ilegal no presente caso, porquanto a equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como o de tortura e o de terrorismo, está de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, além de ter disposição direta na Constituição Federal, não sendo idôneo o argumento de que a Lei n. 13.964/2019, ao revogar o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, afastou a natureza hedionda do delito.
IV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não há violação ao princípio do colegiado quando o relator decide monocraticamente recurso alinhado à jurisprudência dominante do Tribunal, conforme Súmula 568/STJ e Regimento Interno. A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos segue a jurisprudência consolidada e a Constituição Federal, não sendo afetada pela revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019. O agravo regimental é inviável se não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Enunciado Sumular n. 182/STJ.