AgInt no RMS 52800 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL CIVIL. NOMEAÇÃO PRECÁRIA POR DECISÃO LIMINAR REFORMADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do concurso por força de decisões judiciais passíveis de reforma não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária (AgRg no REsp 1.214.953/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/3/2013; AgRg no AREsp 144.940/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/5/2012).
2 . Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Candidatos que participam das demais etapas do concurso por força de decisões judiciais passíveis de reforma não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.