AgInt no REsp 1747595 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. ALUGUÉIS. DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA A PARTE LEGÍTIMA A RECEBER OS PAGAMENTOS. CAUSA CONEXA AO RESP 1.747.956/SP.
1. A Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.747.956/SP, julgou improcedente a pretensão deduzida por Tilburi Administração e Participações Ltda. na ação anulatória de escritura pública de compra e venda do imóvel cuja locação é objeto da consignatória de aluguéis que origina os presentes autos.
2. O referido julgado, malgrado tenha reconhecido a imprestabilidade da procuração utilizada para a celebração do contrato de compra e venda do imóvel de titularidade da Tilburi, considerou que a caracterização do réu como "terceiro adquirente de boa-fé" constitui obstáculo intransponível à declaração de nulidade do negócio jurídico.
3. Tal provimento jurisdicional tem como consequência lógica tornar certa a condição de credor - dos aluguéis devidos pela locação do imóvel - do ora agravado (terceiro adquirente de boa-fé), motivo pelo qual se afigura impositivo o restabelecimento da sentença que se coaduna com a aludida conclusão.
4. Consoante cediço nesta Corte, a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda - conforme pleiteada pela ora agravante - não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso. Precedentes.
5. Deveras, na presente sessão virtual de julgamento, submeteu-se, ao exame do colegiado, voto no sentido da rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no REsp 1.747.956/SP - ante a ausência de qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC de 2015 -, o que reforça o acerto da decisão monocrática ora agravada.
6. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Em ação de consignação em pagamento de aluguéis, a parte legítima a receber os pagamentos é o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a procuração utilizada para a compra do imóvel seja imprestável.