AgInt no AREsp 1947394 / SP
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. COVID. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO IPTU ENQUANTO
PERDURASSE A RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO SHOPPING. ABRASCE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Precedentes: EDcl no AREsp n. 1.789.094, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp n. 1.798.705/SC, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019.
2. Verifica-se a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente o julgado. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.
3. O recorrente deixou de infirmar o fundamento do acórdão de que não compete ao judiciário atuar como legislador e que não se pode relativizar o princípio da legalidade fora das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Súmula n. 283/STF.
4. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O amicus curiae visa auxiliar o juízo na compreensão de questões técnicas e não deve ser usado para intensificar a defesa das partes já bem representadas nos autos. A ausência de violação do art. 1.022 do CPC ocorre quando o Tribunal de origem examina e fundamenta suficientemente a controvérsia. Os embargos de declaração não servem para reexaminar a prestação jurisdicional ofertada pelo Tribunal a quo. O judiciário não pode atuar como legislador e não se pode relativizar o princípio da legalidade fora das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questões constitucionais devem ser analisadas pelo STF, não pelo STJ, para evitar usurpação de competência.