AgInt no REsp 1759475 / PB
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 3.254/16. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N. 753/2016. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE.
1. A edição da Medida Provisória n. 753/2016 - a qual autorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios - configurou fato legislativo superveniente que veiculou comando normativo acolhedor da pretensão manifestada pela municipalidade.
2. Embora não tenha havido expressa manifestação de concordância com o pedido deduzido na exordial, não se pode negar que houve, por parte da União Federal, a prática voluntária de ato cujo resultado direto foi a concessão do objeto pretendido pelo ente municipal quando do ajuizamento da ação originária. Diante desse contexto, não há como se afastar a incidência do benefício trazido pela redação do art. 90, § 4º, do CPC.
3. Em casos como o dos autos, faz-se plenamente possível a fixação da verba sucumbencial, inclusive com a aplicação da redução de honorários advocatícios, ainda na presente instância especial de julgamento, tornando-se despicienda a realização de liquidação, notadamente porque o juízo que se impôs restringiu-se ao enquadramento jurídico de fatos e provas já delineados pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A edição da Medida Provisória n. 753/2016, que autorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, configurou fato legislativo superveniente que atendeu à pretensão do município, resultando na perda superveniente do objeto da demanda e na possibilidade de redução pela metade dos honorários advocatícios.