AgInt no REsp 1961625 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 211/STJ. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É possível o julgamento por decisão unipessoal quando houver entendimento majoritário a respeito da matéria controvertida ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
4. É manifesta a deficiência na fundamentação recursal, haja vista que a linha argumentativa, além de dissociada das razões de decidir apontadas pela Corte estadual, mostra-se incapaz de evidenciar o malferimento à legislação federal invocada, atraindo à espécie as Súmulas nºs 283 e 284/STF.
5. Na hipótese, inviável a análise do conteúdo do art. 1.040 do CPC/2015, visto se tratar de evidente inovação recursal.
6. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada a partir da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível o julgamento por decisão unipessoal quando houver entendimento majoritário a respeito da matéria controvertida ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.