AgInt nos EDcl no CC 167729 / AM
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 66 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO INCIDENTE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A teor do art. 66, do CPC/15, há conflito de competência quando:
i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos.
1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ação, tampouco tem o condão de modificar o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir, exclusivamente, a competência para exame da controvérsia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15 ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes, se consideram incompetentes atribuindo a competência um ao outro, ou surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Em sede de conflito de competência, não se examina o mérito da ação nem se modifica o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir a competência para exame da controvérsia.