EDcl no AgInt no AREsp 2474939 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que seja viabilizado o juízo de conformação, disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
3. Hipótese em que o tema relativo à "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" foi afetado pelo STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1.266.
Embargos acolhidos com a atribuição de efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para juízo de conformação com o julgamento a ser realizado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Em casos de matéria submetida a julgamento repetitivo ou repercussão geral, os embargos devem ser acolhidos para anular a decisão e remeter os autos à origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).