AgRg na Pet 15622 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA/PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE VEÍCULO E BENS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO
SUBMETIDO AO CRIVO DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NEGATIVA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS PARA A PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão de restituição dos bens apreendidos foi formulada perante esta instância tão logo indeferido pedido de liminar na petição criminal denominada "apelação com pedido de liminar", protocolada no Tribunal a quo. Portanto, não tendo havido o exaurimento da matéria na Corte Estadual, a análise das alegações diretamente na presente oportunidade configuraria evidente desprestígio pela supressão daquela instância.
2. Não há constrangimento ilegal patente, decorrente da apreensão, em hipótese na qual "a motocicleta e o aparelho celular foram apreendidos como instrumento do crime", e o valor em dinheiro, segundo os elementos contidos nos autos, "é fruto do tráfico de entorpecentes", mostrando-se prematuro, portanto, o pleito de devolução, especialmente porque o processo encontra-se em fase inicial.
3. Maiores incursões a respeito da efetiva utilização dos bens para a traficância demandariam apreciação do contexto fático-probatório, o que constitui obstáculo para o deferimento da providência cautelar almejada.
4. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise da pretensão de restituição de bens apreendidos em processo de tráfico de drogas configura supressão de instância quando não exaurida na instância inferior, sendo inviável a restituição se os bens foram utilizados para a prática do delito ou são fruto do tráfico, demandando incursão probatória para comprovar a não utilização.