AgInt no REsp 2040112 / SP
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 519/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais).
II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre 200 salários-mínimos e 8% sobre o montante restante. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há por que falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ.
IV - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, a teor da Súmula n. 519/STJ, é pacífica ao afirmar que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. In verbis: (AgInt no REsp n. 1.668.737/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 3/6/2020, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.697.937/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)
VI - No tocante à sustentação oral, cumpre rememorar os exatos termos do que prescreve o art. 937, VI, § 3º, do CPC/2015, em especial a redação do § 3º que é clara quando permite a sustentação oral no agravo interno em mandado de segurança contra "decisão de relator que o extinga", portanto, por se tratar de decisão de relator que apenas apreciou o pedido liminar, verifica-se que não é o caso de franquear sustentação oral, como faz crer o ora embargante. (PSusOr no MS n. 26.298, relatora Minisra Regina Helena Costa, DJe 20/10/2021; PSusOr nos EDcl no AgInt nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.553.438/MG, relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/6/2021).
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme a Súmula n. 519 do STJ.