AgRg no HC 845344 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES JUVENIS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. A Terceira Seção, julgando o EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 8/9/2021, consolidou o entendimento de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.
3. Com efeito, há registros de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas (2014 e 2015), que evidenciam envolvimento anterior do agravante com a criminalidade, sendo correta, pois, a conclusão da Corte de origem de que se dedicaria à atividade criminosa.
4. Desabonam os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem o fato de a alegada gravidade concreta não ter se refletido na pena do agravante, mas apenas como argumento retórico a agravar o regime inicial de cumprimento de pena, o que não se admite, razão pela qual, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do resgate prisional.
5. Agravo regimental parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicável a condenados pelo crime de tráfico de drogas que forem primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas, pode ser afastada apenas mediante fundamentação idônea que demonstre a gravidade e proximidade temporal de atos infracionais pretéritos. No entanto, a gravidade concreta desses atos deve ser refletida na pena, não apenas como argumento para agravar o regime inicial de cumprimento de pena.