AgRg no RMS 58937 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DIRETAMENTE AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A intervenção judicial para a aquisição da folha de antecedentes criminais pelo Ministério Público só é possível quando demonstrada sua real necessidade.