AgRg no REsp 1988011 / SE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I - O entendimento desta Corte Superior é de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.
II - No caso, a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias e consequências do crime devem ser mantidas na dosimetria, na medida em que, ao contrário do entendimento esposado pela combativa defesa, as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos e que não se demonstraram inerentes aos tipos penais pelos quais o ora agravante foi condenado.
III - Quanto ao estabelecimento do regime semiaberto, embora o quantum final da pena aplicada a cada delito não ultrapasse 4 (quatro) anos, verifica-se que, para ambos os crimes, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Dessa forma, a presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dosimetria da pena, imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade do magistrado, impede a revisão pelo STJ, salvo em casos de evidente desproporcionalidade. A valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias e consequências do crime deve ser mantida se fundamentada de forma idônea. A presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º do CP.