AgRg na TutCautAnt 358 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PERIGO DA DEMORA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, Código de Processo Civil.
II - Na espécie, a partir do exame do caso concreto, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 492, inciso I , alínea "e", do Código de Processo Penal, carrega em si o perigo da demora necessário à concessão da tutela cautelar. Isso porque, caso o Supremo Tribunal Federal, reconheça como inconstitucional o dispositivo mencionado, a restrição à liberdade de locomoção do réu acabaria por lhe causar dano de difícil reparação.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, Código de Processo Civil. Na espécie, a partir do exame do caso concreto, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal, carrega em si o perigo da demora necessário à concessão da tutela cautelar. Isso porque, caso o Supremo Tribunal Federal reconheça como inconstitucional o dispositivo mencionado, a restrição à liberdade de locomoção do réu acabaria por lhe causar dano de difícil reparação.