AgRg no Ag 632322 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA. DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EC N. 33/2001 (TEMA N. 495/STF). REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo Regimental, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.898 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, definiu ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001 (Tema n. 495/STF).
III - Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, nos temos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo regimental, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.898 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, definiu ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001 (Tema n. 495/STF).