AgRg no HC 762380 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR
A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do agravante possui lastro em fundamento idôneo e suficiente, qual seja, a quantidade e a natureza especialmente deletéria de parte das drogas apreendidas (148,99g de cocaína e 512,12g de maconha). Precedentes.
4. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, pois, além da expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, consta do acórdão impugnado que há prova testemunhal no sentido de que o paciente era o responsável pela distribuição e venda de estupefacientes no local (conhecido por ser ponto de tráfico de drogas), o que denota dedicação habitual à traficância. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
6. A existência de circunstância judicial desfavorável, extraída da valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, constitui fator idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime prisional. Precedentes.
7. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar que excede 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
8. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dosimetria da pena no tráfico ilícito de entorpecentes deve considerar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, sendo esses fatores preponderantes para a fixação das penas. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. A exasperação da pena-base e o recrudescimento do regime prisional são justificados pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável se a pena excede 4 anos de reclusão.