AgInt no REsp 1959135 / MG
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Depreende-se dos autos que a parte era "servidor contratado do Estado de Minas Gerais, desempenhando as funções de Agente de Segurança Penitenciário, de 22/01/008 a 21/01/2018. Em 25/05/2019 propôs ação de cobrança, a fim de pleitear eventual direito ao recebimento de adicional de local de trabalho e FGTS pelo período laborado no referido cargo temporário".
2. O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade da contratação temporária da parte recorrente ante a comprovação dos seus requisitos autorizadores, previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como em razão das sucessivas renovações.
3. Nesse contexto, aplica-se, a contrario sensu, o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 3/8/2009), sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (EDcl no AgInt no REsp 1.664.655/MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.731.399/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 26/2/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A ausência de declaração de nulidade da contratação temporária de servidor público impede o reconhecimento do direito ao FGTS.