AgRg no HC 731010 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REDUÇÃO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PARECER ACOLHIDO.
1. No caso, tem-se que a prisão em flagrante ocorreu durante o período de vigência das severas medidas restritivas de combate à COVID-19 (6/8/2020), sendo notória a limitação à circulação de pessoas em quadras esportivas e estabelecimentos de ensino, de comércio e órgãos públicos.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A redução da pena-base com fundamento no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, em contexto de pandemia, exige a demonstração da maior reprovabilidade da conduta, conforme o princípio da individualização da pena.