AgRg no HC 795338 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INAUGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.
2. Configurado o constrangimento por excesso de prazo, embora se trate de feito complexo com pluralidade de autores, a imposição das providências cautelares diversas da prisão preventiva se adequa ao acautelamento da ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito, a decretação e a manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, com decisão judicial suficientemente motivada e baseada na necessidade concreta da cautela, conforme os artigos 282, I e II, e 312 do CPP. Configurado o excesso de prazo, mesmo em feitos complexos com pluralidade de autores, medidas cautelares diversas da prisão preventiva são adequadas para acautelar a ordem pública.