AgRg no HC 782743 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. R$106,00 (CENTO E SEIS REAIS), 210 G DE COCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS VETORIAIS CONSIDERADAS REPROVÁVEIS.
1. O Magistrado é livre para fixar a dosimetria, levando em consideração os fatos verificados a respeito do acusado e quanto ao cometimento do delito. Não há como evitar o aumento da pena com a alegação de ausência de políticas públicas, como pretende fazer o paciente, já que é uma questão genérica e não particular ao presente caso.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Magistrado é livre para fixar a dosimetria, levando em consideração os fatos verificados a respeito do acusado e quanto ao cometimento do delito. Não há como evitar o aumento da pena com a alegação de ausência de políticas públicas, como pretende fazer o paciente, já que é uma questão genérica e não particular ao presente caso.