AgRg no HC 717984 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. CONTEÚDO DIVULGADO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. POSTAGEM NÃO DIRIGIDA A PESSOA DETERMINADA. POTENCIALIDADE DE ATINGIMENTO DE PESSOAS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ABERTA DO PERFIL DE USUÁRIO QUE REALIZOU
A POSTAGEM. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional.
2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram cumprido tal requisito quando a postagem, além de não se dirigir a pessoa determinada, mas a uma coletividade delas, é divulgada em perfis abertos de rede social, de potencial abrangência internacional - circunstância que não é consectário natural dos perfis fechados, com restrição de público visualizador.
3. Exige-se a demonstração efetiva da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, o que cabe ao impetrante, visto que o habeas corpus tem seu julgamento baseado em prova pré-constituída.
4. No caso concreto, não apenas não se demonstrou, como não foi sequer alegada a natureza aberta pelo impetrante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A competência da Justiça Federal para julgar crime de racismo em rede social depende da potencialidade de atingir pessoas além do território nacional, comprovada pela natureza aberta do perfil do autor da postagem, ônus do impetrante em habeas corpus.