AgRg no HC 796961 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO . REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, não há falar-se em reformatio in pejus quando a situação do réu não for agravada em comparação com aquela estabelecida pelo Juízo de 1º grau.
2. Na espécie, a despeito de o Juízo de origem ter afastado a vetorial da personalidade, manteve a exasperação da pena-base em 1/4, a título de maus antecedentes, em razão da existência de três condenações definitivas, não havendo falar-se em reformatio in pejus.
3. Regime prisional mais gravoso fixado com esteio na reincidência do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há reformatio in pejus quando a situação do réu não é agravada em comparação com a decisão do Juízo de 1º grau, mesmo que o Tribunal a quo adicione fundamentação em apelação exclusiva da defesa.