AgInt no AREsp 2265796 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia" (AgInt no AREsp n. 1.370.579/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, a fim de se entender que a parte autora comprovou a recusa indevida no recebimento das chaves do imóvel, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 435-436, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, não conhecer do apelo extremo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia.