AgRg no HC 755804 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, tendo como fundamento indícios de que o ora agravante seria membro de associação criminosa, com envolvimento de adolescentes, e planejava ataques terroristas violentos contra escola de crianças na cidade de Palmas/TO, tendo sido apreendidas armas brancas e celulares que demonstram o planejamento do ataque, inclusive para adquirir arma de fogo, além de material pornográfico de crianças e adolescentes. Tal contexto revela a sua periculosidade, consistente na prática, em tese, dos crimes de associação criminosa armada com adolescentes (art. 288, parágrafo único, do CP); de apologia ao crime (art. 287 do CP); de possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente (arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA); e de corrupção de menores (244-B do ECA), tudo isso enquanto planejava, em conjunto com os menores envolvidos, ataques a escolas com objetivo eminentemente terrorista. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. Eventual aplicação dos institutos de arrependimento posterior ou eficaz e desistência voluntária deve ser previamente examinada pelas instância originárias, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do periculum libertatis. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada devido ao modus operandi e à periculosidade do agravante, membro de associação criminosa com envolvimento de adolescentes, planejando ataques terroristas a escolas, com apreensão de armas e material pornográfico de crianças e adolescentes. Medidas cautelares diversas são indevidas quando a segregação é necessária para acautelar a ordem pública.