AgRg no RHC 179223 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRÁTICA REITERADA CONTRA 3 VÍTIMAS DISTINTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. PACIENTE MANTIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. A segregação cautelar foi mantida pelo Juízo processante e pelo Tribunal estadual com esteio na gravidade concreta do fato e no risco de reiteração delitiva, vez que o recorrente teria praticado o crime de estupro de vulnerável contra 2 vítimas, durante aproximadamente 4 anos, e, o crime de importunação sexual, contra uma terceira vítima. Manutenção da preventiva para a preservação da integridade física e psicológica das vítimas. Julgados do STJ.
3. Outrossim, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de manter a prisão preventiva do recorrente após a sentença condenatória, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.
4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além da imprescindibilidade da medida, conforme as hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP. A segregação cautelar pode ser mantida após a sentença condenatória se o paciente permaneceu preso durante todo o processo e se as circunstâncias fáticas não se alteraram. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes quando há necessidade fundamentada e concreta da prisão para a preservação da integridade física e psicológica das vítimas.