AgRg no HC 719771 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER POSSÍVEL A EFETIVA PRISÃO POR POLICIAIS MUNICIPAIS. ATITUDE DOS POLICIAIS FEITA DE FORMA OSTENSIVA.
PACIENTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MUNICIPAIS, APÓS RECEBIMENTO DE
DENÚNCIA ANÔNIMA A RESP EITO DO DELITO DE FURTO.
1. Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em patrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o paciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou de um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Os policiais municipais podem efetuar prisões em flagrante quando estiverem em patrulhamento ostensivo e surpreenderem o suspeito em atitude considerada suspeita após receberem denúncia anônima.