AgRg no HC 787782 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONCESSÃO DA ORDEM SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL AFASTADA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO
COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ permite que o relator do habeas corpus e do recurso em habeas corpus decida liminarmente a pretensão, quando a decisão proferida estiver em harmonia ou contraria a Súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora agravado). A concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
3. O acórdão recorrido ao cassar a decisão concessiva da progressão de regime e entender pela necessidade do exame criminológico limitou-se a apontar a gravidade genérica dos delitos praticados pelo apenado e a longa pena por cumprir a fim de justificar a realização da perícia, não apontando elementos concretos e extraídos do curso da execução para demonstrar a necessidade de realização do exame técnico. Tal posicionamento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A imposição de realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata e longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos e extraídos do curso da execução, não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.