AgInt no AREsp 2095130 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONTROLE DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .
1. Não assiste razão às agravantes quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, porquanto a questão relativa à essencialidade dos bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Uma vez que as penhoras foram submetidas à análise do Juízo da recuperação judicial, o julgado se mostra em sintonia com o entendimento deste Superior Tribunal, razão pela qual não merece reforma.
3. Não se verifica a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, por faltar aos julgados a necessária similitude fática, considerando que a decisão paradigma não trata da situação dos autos, em que o crédito exequendo é extraconcursal.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A questão relativa à essencialidade dos bens foi apreciada pelo órgão julgador com fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional. As penhoras submetidas à análise do Juízo da recuperação judicial estão em sintonia com o entendimento do STJ. Não há dissídio jurisprudencial comprovado por falta de similitude fática entre os julgados, e as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.