REsp 1763709 / RS
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO CONDENATÓRIO, INDISPENSÁVEL PARA O CABIMENTO DESSA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema.
2. Recurso especial não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal.