AgRg no HC 859580 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de menção ao histórico infracional do acusado para afastar a incidência do redutor, sempre que evidenciada a gravidade dos atos pretéritos e a sua proximidade temporal com o delito em apuração.
2. No caso dos autos, o agravante registra contra si quatro procedimentos por atos infracionais - dois deles referentes à execução de medidas socioeducativas impostas - distribuídos nos anos de 2017 e 2018. Como já delineado na decisão combatida, os fatos apurados na ação penal objeto deste writ ocorreram em 6/11/2020, o que evidencia ser pequena a distância temporal entre essa conduta e aquelas que ensejaram os registros infracionais.
4. Não é possível fixar regime inicial menos gravoso, embora a pena definitivamente imposta seja inferior a 8 anos de reclusão. Isso porque as instâncias ordinárias destacaram a elevada quantidade de entorpecente apreendido - mais de 5 kg de cocaína -, elemento idôneo, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar o agravamento do modo de cumprimento da pena.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de menção ao histórico infracional do acusado para afastar a incidência do redutor, sempre que evidenciada a gravidade dos atos pretéritos e a sua proximidade temporal com o delito em apuração.