HC 818638 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DECOMPENSAÇÃO
INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. O Tribunal de origem bem exarou as circunstâncias judiciais desfavoráveis, elencando que o paciente praticou o delito enquanto estava em cumprimento de pena anteriormente imposta, fatores demonstram a reprovabilidade das condutas e justificam a exasperação da pena-base, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas.
5. A atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no presente caso, em que há multirreincidência.
6. O regime inicial fechado está justificado, uma vez que além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas para a exasperação da pena-base.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Em casos de multirreincidência, a atenuante da menoridade não compensa integralmente a agravante da reincidência, e o regime inicial fechado é justificado se houver reincidência e circunstâncias judiciais negativas.