HC 787200 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. PENA ANTERIOR EXTINTA EM 27/8/2013 E DELITO EM QUESTÃO PRATICADO EM 24/8/2021. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a revisão da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, alegando ilegalidade na consideração de maus antecedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na consideração de maus antecedentes para o aumento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A jurisprudência consolidada permite a consideração de maus antecedentes, com pena anterior extinta em 27/8/2013 e o delito em questão praticado em 24/8/2021, não havendo ilegalidade na dosimetria da pena.
5. A individualização da pena é discricionária e sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É legítima a consideração de maus antecedentes para fins de dosimetria da pena quando o período depurador de 5 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito não foi observado, não configurando flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus.