AgInt nos EDcl no AREsp 1856083 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2. Ao afastar a condenação da agravada à restituição dos valores das comissões de corretagem e taxa de interveniência, a Corte local apreciou e decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório dos autos. Sendo assim, a alteração das conclusões alcançadas na origem esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A decisão do Tribunal de origem, ao apreciar e decidir a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, não pode ser revertida pelo STJ devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.