AgRg no AREsp 2507910 / PI
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REPARAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O sequestro de bens, baseado no Decreto-Lei n. 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal. A instância antecedente explicitou de forma suficiente os requisitos necessários para a manutenção da constrição. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
2. Não se pode confundir indícios veementes de responsabilidade com cognição exaustiva sobre a autoria delitiva reservada para o final da instrução criminal. O acórdão bem descreve que os créditos fiscais foram constituídos definitivamente na seara administrativa, bem como apontou o exercício dos poderes gerenciais na sociedade empresária no período investigado.
3. A pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. No caso, não foi demonstrada nenhuma omissão no acórdão recorrido, cuja finalidade era meramente formalidade para obtenção de prequestionamento. Nesses casos, reconhece-se a deficiência recursal a ensejar a aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O sequestro de bens, baseado no Decreto-Lei n. 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal.