AgRg nos EDcl no HC 824460 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, DIANTE DE NOVA DOSIMETRIA FIXADA AOS CORRÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 696.831/SP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Ao reformular a pena do Agravante nos autos do HC n. 696.831/SP, esta Sexta Turma destacou a proporcionalidade no aumento da pena-base do réu em 4 (quatro) anos acima do mínimo legal, pela consideração dos antecedentes do réu e da enorme quantidade de entorpecentes apreendidos.
3. O Tribunal de origem, ao rejulgar a apelação de dois corréus, em cumprimento a determinação desta Corte, entendeu por afastar a quantidade de entorpecentes da primeira fase da dosimetria, deslocando sua consideração para a terceira fase, pois não registravam antecedentes.
4. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
5. Já havendo sido a dosimetria da pena do Agravante apreciada por esta Corte em julgamento colegiado, não cabe a reapreciação da matéria, podendo a Defesa, se desejar, impugnar a matéria perante o órgão competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.