AgRg no RHC 165692 / RN
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. CAUSAS
DE PEDIR DIFERENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência.
2. A circunstância de haver efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, denota a diferença entre as causas de pedir, não se verificando, dessa forma, a identidade de todos os elementos necessários ao reconhecimento da litispendência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO (P/AGRAVANTE)
A identidade das ações penais não pode ser constatada de plano, pois há efetiva delimitação dos contextos fáticos ocorridos em circunstâncias distintas, o que denota a diferença entre as causas de pedir, não se verificando a identidade de todos os elementos necessários ao reconhecimento da litispendência.