AgRg no HC 794160 / RO
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
DECISÃO COLEGIADA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas. A decisão combatida foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem.
Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior. Precedentes.
III - Além disso, a questão posta na impetração não foi analisada pelo ato apontado como coator, o que impossibilita o conhecimento da controvérsia por este Sodalício. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada sobre a matéria, e quando a questão não foi analisada pelo ato apontado como coator.