AgInt na PET no REsp 1985092 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS. DECURSO DO PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PERDA DA FACULDADE PROCESSUAL.
1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que decretou a perda de objeto do recurso especial.
2. A parte recorrente foi intimada a se manifestar sobre a arguição, suscitada pela recorrida, de perda do objeto recursal, porém houve o transcurso do prazo fixado - 5 dias úteis - sem a devida manifestação.
3. O disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006 não se aplica a este Superior Tribunal de Justiça, que não adota sistema de intimação por meio eletrônico, em portal próprio, com dispensa de publicação no órgão oficial.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O prazo para manifestação da recorrente em agravo interno no recurso especial deve ser contado a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, sem aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispensa a publicação no STJ.