AgRg no AREsp 2517500 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO RECONHECIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A fundamentação inidônea para o reconhecimento da dedicação ao tráfico de drogas resulta em ilegalidade flagrante, justificando o restabelecimento da sentença original.