AgInt no REsp 2013824 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRF. RESP 1.902.565/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para negar-lhe provimento. A parte agravante alega, entretanto, que o precedente utilizado como fundamento para a decisão ora agravada não analisou os dispositivos por ela suscitados: os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a tese apresentada não encontra respaldo no acórdão do REsp 1.902.565/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021. O precedente citado não apenas analisa os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991, como os menciona expressamente, ao contrário do que alega a parte ora agravante. Além disso, o entendimento acima é pacífico nesta Corte, como os seguintes casos demonstram: AgInt no REsp 1955452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no REsp 1.936.971/RS, Rel. Min. Assusete magalhães, segunda turma, DJe 29.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.10.2021.
3. No presente Agravo, a parte não comprova a superação do entendimento lançado acima, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, tampouco realiza a análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão agravada.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O precedente citado analisa e menciona expressamente os arts. 22, I, e 28, I, da Lei 8.212/1991, sendo o entendimento pacífico nesta Corte, conforme demonstrado em julgados posteriores.