AgInt nos EDcl no REsp 1955388 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA UNIÃO. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
1. A União não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravada. Assim, a agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (art. 996 do CPC).
2. O ente de direito público interpôs esse recurso contra Vânia Rodrigues, que não é parte nessa relação processual, utilizando-se de argumentos que não servem para refutar o decisum que lhe foi favorável.
3. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A União carece de interesse e legitimidade processual para recorrer em caso de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte adversa, inexistindo sucumbência.