AgInt no AREsp 2082928 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E M VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há nulidade quando a decisão recorrida dirimiu a controvérsia nos termos em que foi apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da parte recorrente tão somente o inconformismo com decisum contrário a seus interesses.
2. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; 932, III, do Código de Processo Civil; e a Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não há nulidade quando a decisão recorrida dirimiu a controvérsia nos termos em que foi apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da parte recorrente tão somente o inconformismo com decisum contrário a seus interesses.