AgInt no MS 28177 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. MANIFESTAÇÃO DO STF.
1. Nos termos do art. 105, I, "b", CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia.
2. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo a cópia de calendário obtido na página eletrônica do Tribunal local documento idôneo para tal desiderato, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Todavia, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, manifestou-se no sentido da idoneidade do calendário obtido junto ao site do Tribunal de origem como meio de prova da ocorrência de feriado local (RMS nº 36.114).
3. Assim, o ato judicial impugnado no presente mandado de segurança, porque desconsiderou o calendário do TJ/RJ como meio idôneo a comprovar o feriado local, revela-se teratológico.
4. Agravo interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/08/2022 a 23/08/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O calendário obtido junto ao site do Tribunal de origem é considerado documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriado local, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RMS nº 36.114), sendo teratológico o ato judicial que desconsidera tal documento.