AgRg no HC 752766 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORUPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 33 DALEI N 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio.
2. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário, para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
3. No caso, constata-se que o deslocamento até a casa do agravante e seu ingresso, sem uso da força, foi decorrente de cumprimento de mandado de prisão, sendo a busca ocasionada pelo flagrante de tráfico.
4. As circunstâncias fático-probatórias não permitem caracterizar entrada ilegal dos agentes policiais.
5. Dessarte, infirmar tal conclusão implica em revolver o material fático-probatório, expediente defeso na estreita via do writ.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, só pode ser violada em casos excepcionais e restritivos, como quando há consentimento do morador ou fundadas suspeitas de ocorrência de delito no interior do imóvel. No caso em questão, o ingresso dos agentes policiais na residência do agravante ocorreu durante o cumprimento de mandado de prisão e foi legitimado pelo flagrante de tráfico de drogas, não caracterizando entrada ilegal.