AgRg no HC 856692 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista que "embora primário, JOSMAR responde, atualmente, a ação penal por delito de tráfico de drogas, cuja prisão provisória foi revogada em 13/03/2023 (IPL nº 5002314-51.2023.8.21.0005), tramitando, ainda em seu desfavor, o IPL n.º 50026077120238210053, que apura delitos de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores, pelos quais restou indiciado." O Tribunal de origem destacou que "os elementos informativos indicam a apreensão de quantidade relevante e diversidade de drogas, bem ainda de apetrechos utilizados para o tráfico de drogas, o que, como visto, ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo de investigação policial, que, ao que tudo indica, apura homicídio vinculado à disputa do tráfico de drogas por facções criminosas, circunstâncias a indicar a gravidade concreta da conduta delitiva e a periculosidade dos envolvidos."
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, sendo suficientemente motivada quando o réu é envolvido em crimes graves e periculosos, tornando inviáveis medidas cautelares alternativas.