AgRg no HC 820113 / RJ
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/12 APLICADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. No caso, os pedidos entre o presente writ e o HC n. 819.043/RJ possuem objetos distintos, não se enquadrando no conceito estrito de reiteração de pedidos.
2. Tendo a via eleita sido indevidamente utilizada como espécie de "segunda apelação", destinada a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, da análise das decisões hostilizadas observa-se que não há reparos no que pertine à dosimetria da pena, nada havendo o que se fazer por parte deste Superior Tribunal, devendo ser respeitada a discricionariedade regrada de quem está mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal (Princípio da Confiança no Juiz do Processo).
3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se encontra justificada considerando que, além da elevada quantia de dinheiro subtraída, os delitos foram cometidos com uso da substância clonazepan (conhecida como "Boa Noite Cinderela") na bebida alcoólica das vítimas, que combinada às demais substâncias entorpecentes utilizadas, deixaram as vítimas em estado de vulnerabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não há reiteração de pedidos quando os objetos são distintos. A via do habeas corpus não pode ser utilizada como 'segunda apelação' para revisar condenação imposta pelas instâncias ordinárias. A dosimetria da pena deve ser respeitada, considerando a discricionariedade do juiz do processo. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está justificada quando há agravantes significativos, como o uso de substâncias para deixar as vítimas em estado de vulnerabilidade.