AgRg no AREsp 2069651 / DF
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LAUDO E LESÕES CORPORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação esclarece que o depoimento da vítima, prestado extrajudicialmente, não foi o único elemento de convicção levado em consideração pela sentença condenatória, de modo que a autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas por depoimentos prestados em juízo e pelo laudo do exame de corpo de delito.
III - Não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando os elementos de informação visam tão somente a corroborar aquilo que, de qualquer modo, poderia ser deduzido a partir das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
IV - A estreita via do recurso especial se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, motivo pelo qual fica prejudicado o conhecimento do recurso no que tange à suposta incompatibilidade entre as lesões corporais e o laudo do exame de corpo de delito. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo r egimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revaloração de provas em recurso especial exige que a parte demonstre a necessidade de solução jurídica diversa da adotada na origem, não bastando alegação genérica. A autoria e materialidade do crime podem ser comprovadas por depoimentos em juízo e laudo de exame de corpo de delito, sem violação ao art. 155 do CPP. O recurso especial é limitado a questões jurídicas, preterindo o reexame fático-probatório, conforme a Súmula 7 do STJ.