AgRg nos EDcl no HC 880557 / RO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA EM 2010
(QUESITAÇÃO). DECURSO DO LAPSO QUE REFORÇA A FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT ORIGINÁRIO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ILEGAL CONSTRANGIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado que indeferiu liminarmente o writ ajuizado contra quesitação em julgamento de homicídio qualificado, especialmente quando há decurso de longo lapso temporal que reforça a falta de cabimento da impetração.