AgRg no AREsp 1728608 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do recurso especial - notadamente a impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico -, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
2. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ex officio, não há como acolhê-lo, porquanto não verificado o lapso de 20 anos (art. 109, I, do CP) entre os marcos interruptivos: 25/3/2001 (data do crime), 2/3/2007 (recebimento da denúncia), 27/4/2012 (pronúncia), 22/8/2018 (publicação da sentença) e 14/10/2019 (acórdão confirmatório da condenação).
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravante deixou de infirmar causa específica de não provimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.