AgRg no RHC 178839 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO.
1. Se a questão não foi debatida pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, a princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.
2. A evidência de associação criminosa e a fuga do distrito da culpa são fundamentos válidos à segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Se a questão não foi debatida pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, a princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.