AgInt no AREsp 2361802 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do MPGO para determinar o retorno dos autos à origem, tendo em vista a omissão sobre pontos relevantes elencados nos Aclaratórios do Parquet (fls. 2.372-2.374).
2. Conforme já disposto no decisum combatido, a Corte a quo deixou de analisar documentos que possuem o condão de alterar a conclusão sobre de que forma e em quanto tempo a barragem em questão deve ser desativada. Porém, mesmo após instado a se manifestar, o Tribunal estadual não analisou a questão suscitada, que é relevante para o deslinde da controvérsia. Inclusive, a ora agravante transcreve trecho do acórdão então recorrido que não demonstra o enfrentamento dos pontos pelo TJGO.
3. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal de origem manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação, sob pena de configurar-se omissão, hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. Assim, diante da deficiência na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de Justiça, correto o acolhimento da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela."
A omissão do Tribunal de origem em analisar matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, mesmo após ser instado a fazê-lo em embargos de declaração, configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ensejando o retorno dos autos para suprir a omissão.