AgRg no HC 792639 / PR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". INAPLICABILIDADE (RE N. 593.818/SC).INCIDÊNCIA DATEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA DOS PROCESSOS
UTILIZADOS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES HÁ POUCO MAIS DE 6 ANOS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na análise da dosimetria da pena, os maus antecedentes devem ser considerados de forma idônea e a teoria do direito ao esquecimento não se aplica, mesmo que as penas dos processos utilizados a título de maus antecedentes tenham sido extintas há pouco mais de 6 anos.