EDcl no AgInt no AREsp 2074502 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. ART. 1.032 CPC/15. INAPLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho da decisão: "Sobre a alegada ofensa aos arts. 223 e 535 do CPC/2015, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
IV - Aponta o embargante que o acórdão embargado, "ao deixar de conhecer o recurso especial no tocante ao art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, deixou de se manifestar quanto à aplicação do artigo 1.032 do CPC." V - O art. 1.032 do CPC/15 trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional, a saber, hipótese em que há equívoco em relação à escolha do recurso apresentado. Todavia, no caso dos autos, o acórdão impugnado está efetivamente calcado em fundamento constitucional e infraconstitucional, já tendo sido interposto o competente recurso extraordinário, sendo, portanto, inaplicável à espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.005.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 e AgInt no AREsp n. 1.333.113/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.
VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, contudo, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não para rediscutir a matéria já decidida. A aplicação do art. 1.032 do CPC/15, que trata da fungibilidade recursal, é inaplicável quando o acórdão está calcado em fundamento constitucional e infraconstitucional e já foi interposto o recurso extraordinário competente.