AgRg no HC 749765 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.
- No caso dos autos, tampouco se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inviabilizando-se a superação do referido enunciado (AgRg no HC n. 266.011/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 17/4/2013).
-- Isso porque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal local indeferindo a liminar está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.
-- Não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, resulta incabível a presente impetração.
-- As questões suscitadas pela defesa serão tratadas oportunamente pela instância de origem, por ocasião do julgamento de mérito do mandamus, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
- Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade, sem necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a impetração é incabível.