AgRg nos EREsp 1853580 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERCEIRO EM PROCESSO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático-processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de natureza penal.
2. Hipótese em que, diversamente do paradigma proveniente do julgamento do AgInt no AREsp n. 1.034.483/DF, o acórdão embargado nem mesmo cuidou da obrigatoriedade de execução fiscal, tampouco da impossibilidade de penhora antes da citação nos autos de execução fiscal para penhora e cobrança de astreintes.
3. Ademais, o acórdão embargado deixa expresso que o exercício da ampla defesa e do contraditório pode ser "postergado e aplicado" no momento em que realizado o bloqueio de bens, caso necessário, inexistindo obrigatoriedade de execução fiscal para cobrança da referida multa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Não há similitude fático-processual entre acórdãos de demandas cíveis e acórdão proferido em processo criminal para fins de embargos de divergência, especialmente quando este último permite o exercício da ampla defesa e do contraditório após o bloqueio de bens, se necessário, sem obrigatoriedade de execução fiscal para cobrança de multa.