AgRg no HC 713655 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NO
TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas.
2. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e os casos de coautoria mais complexa, como é a hipótese em exame, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado.
3. As instâncias ordinárias não deixaram evidenciado o ajuste prévio da recorrente, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar os crimes visados, não bastando alguns aspectos que, em verdade, demonstrem uma coautoria mais complexa.
4. Quanto ao pleito de reconhecimento da redutora do tráfico, tendo sido esta rejeitada em decorrência da prática do crime de associação para o tráfico, que ora se afasta, cabível sua aplicação, na fração máxima, dada a primariedade da agente, aliada à ausência de comprovação de que se dedique à atividades delitivas ou integre organização criminosa, bem como diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida.
5. Agravo regimental parcialmente provido para absolver a paciente da imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006, nos autos n. 1500578-69.2020.8.26.0556, bem como para, em relação ao tráfico de drogas, reduzir-lhe a condenação para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por penas restritivas de direitos, a ser estabelecidas pelo juízo da execução.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas por diversas provas, incluindo testemunhos de policiais, documentos oficiais e laudos periciais. A associação para o tráfico deve ser comprovada de forma distinta e não pode ser inferida apenas do crime de tráfico. Em casos de coautoria mais complexa, é necessária a demonstração de um ajuste prévio e um vínculo associativo claro. A ausência de comprovação de associação para o tráfico permite a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, considerando a primariedade do agente e a quantidade inexpressiva de drogas apreendidas.