AgRg no REsp 2092611 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUATRO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO TRÁFICO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A questão em discussão consiste em saber se o histórico de atos infracionais do recorrente pode ser utilizado para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II- O histórico infracional do recorrente pode ser considerado para afastar a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando há circunstâncias concretas que demonstrem a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime em apuração.
III- As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao apontar a dedicação do recorrente a atividades criminosas, com base em registros de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e outra condenação pelo mesmo crime.
IV-A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
V- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O histórico infracional do agente pode ser utilizado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, quando demonstrar a gravidade dos atos pretéritos e a proximidade temporal com o crime em apuração.