AgRg no AREsp 2359278 / RN
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. SÚMULA 115/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido. P rejudicada a análise da petição de Agravo Regimental n. 652.578/2023 (fls. 271/280), em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição n. 634.489 (fls. 238/254).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, prejudicada a análise da petição de agravo regimental n. 652.578/2023, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.