REsp 2158674 / MG
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa busca a nulidade da busca pessoal ou, de forma subsidiária, pleiteia a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), argumentando insuficiência de provas para caracterizar o tráfico, sobretudo em virtude da pequena quantidade de droga apreendida (três pedras de crack, pesando 5 gramas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se as circunstâncias justificaram a busca pessoal do recorrente; e (ii) se os elementos probatórios são suficientes para configurar o tráfico de drogas ou se, diante do princípio do in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para posse de entorpecente para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte exige, para justificar a busca pessoal, elementos objetivos de fundada suspeita, pautados em circunstâncias concretas que indiquem possível prática delitiva, e não meras impressões subjetivas dos agentes policiais.
4. No caso, a abordagem foi considerada legítima, pois os policiais testemunharam o recorrente em situação suspeita em local conhecido pelo tráfico de drogas, manipulando material aparentando ser entorpecente, o que justificou a busca pessoal.
5. No mérito, esta Corte adota entendimento de que a caracterização do crime de tráfico de drogas exige prova suficiente quanto à destinação comercial das substâncias apreendidas, especialmente quando a quantidade é reduzida.
6. Considerando a apreensão de três pedras de crack com peso total de 5 gramas, sem outros elementos que indiquem prática de traficância (como balança de precisão, embalagens ou grande quantidade de dinheiro), prevalece o princípio do in dubio pro reo, que favorece a desclassificação para posse para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A
CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A apreensão de pequena quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos indicativos de traficância, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio.