AgRg no REsp 1964259 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ANÁLISE QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A simples leitura da motivação exarada pelas instâncias ordinárias evidenciou que, em relação à ora agravada, a conclusão de que ela se dedicava de modo habitual ao tráfico de drogas foi baseada apreensão de grande quantidade de droga e na presunção de que ela receberia pagamento pela guarda do entorpecente.
2. Todavia, como já sinalizado, o fato de que ela possivelmente receberia alguma remuneração por armazenar as drogas - sem menção à existência de provas concretas dessa circunstância -, constitui elemento próprio da conduta a ela imputada e, por isso mesmo, não permite concluir, de modo isolado, que ela praticaria essa atividade de modo contínuo.
3. Ademais, a quantidade de droga apreendida, além de já haver sido utilizada para exasperar a pena-base (em verdadeiro bis in idem), também não é circunstância bastante para, de modo isolado, justificar a conclusão de que a ré se dedica a atividades criminosas.
4. A análise realizada decorreu da leitura de trechos da sentença e do acórdão, sem necessidade de incursão nas provas amealhadas aos autos. Não houve, portanto, desrespeito ao enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
5. Conquanto esteja pendente de julgamento recurso especial, afetado para a Terceira Seção, sob o regime dos recursos repetitivos, não se pode desconsiderar que precedente citado no decisum combatido foi proferido pelo mesmo órgão colegiado (Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça), com a finalidade de uniformizar o posicionamento da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte Superior sobre o tema.
6. A adoção do posicionamento consolidado naquele julgamento tem a finalidade de garantir, como já destaquei na decisão combatida, interpretação uniforme das leis, bem como assegurar uma ordem jurídica mais coerente, estável e com maior previsibilidade quanto à interpretação adotada pelo Poder Judiciário.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A apreensão de grande quantidade de droga e a presunção de recebimento de pagamento pela guarda do entorpecente não são, isoladamente, suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas, sendo necessário comprovar a dedicação habitual à atividade criminosa.