AgRg no HC 924067 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STJ. DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NÃO
OCORRÊNCIA. ARESP 2.459.231/RS NÃO CONHECIDO. 2. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 3.
AGRAVO REGIMENTAL DO MPRS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não obstante o agravante afirmar que a matéria já foi apreciada pelo STJ, verifica-se que o AResp 2.459.231/RS não foi conhecido, não havendo se falar, portanto, em exame do mérito nem em decisão contraditória.
2. Quanto à alegada violação à coisa julgada, tem-se que o constrangimento ilegal, quando manifesto, não preclui, sendo possível seu reconhecimento mesmo após o trânsito em julgado, por meio da concessão da ordem de ofício, conforme ocorreu na presente hipótese.
- Rememoro que a pena foi redimensionada para decotar as circunstâncias do crime, porquanto valoradas de forma genérica, "pautando-se apenas em elementos inerentes ao próprio tipo penal", o que vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O constrangimento ilegal manifesto não preclui, sendo possível seu reconhecimento mesmo após o trânsito em julgado, por meio da concessão da ordem de ofício.