AgInt no AREsp 2604457 / DF
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. O critério de apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8° do CPC, é subsidiário e deve ser empregado apenas quando a regra geral do § 2° não se aplica. No caso em questão, não se aplica tal critério, pois o valor da causa (R$ 1.159.831,23) não é irrisório nem inestimável.
5. O Apelo não deve prosseguir em relação à alegada violação do art. 85, § 8°, do CPC, pois o julgado impugnado tem como base a análise das provas fáticas presentes nos autos. A aceitação do Recurso conforme solicitado pelo agravante (revisão do percentual estabelecido para os honorários de sucumbência) exigiria uma nova avaliação dessas provas, o que é inviável ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8°, CPC) é subsidiária, inaplicável quando o valor da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda são elevados, sendo inviável a revisão do percentual estabelecido ante o óbice da Súmula 7/STJ.