AgInt nos EDcl nos EREsp 1682249 / ES
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos do art. 266-C do RISTJ, inviável o processamento dos embargos de divergência em que não há a comprovação da existência de dissídio atual entre os órgãos fracionários desta Corte acerca da matéria trazida a julgamento.
2. Na hipótese dos autos, o precedente colacionado como paradigma foi proferido em 2005 e o acórdão embargado data de 2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Nos termos do art. 266-C do RISTJ, inviável o processamento dos embargos de divergência em que não há a comprovação da existência de dissídio atual entre os órgãos fracionários desta Corte acerca da matéria trazida a julgamento.