AgInt no REsp 1855183 / TO
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS.
PREJUDICADA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO DEVOLVIDO NOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Da análise das razões do recurso especial, constata-se que o recorrente não demonstrou de que modo o colegiado regional teria ofendido o art. 12 da Lei nº 8.629/1993 e não indicou quais dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.901-30 e 2.027-39 teriam sido violados. Tais deficiências impossibilitaram a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.
2. Tese recursal sem indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
3. Indicação de omissão e contradição do acórdão sem devolução prévia do tema às instâncias ordinárias. Vícios ausentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco Falcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a impossibilidade de compreensão da controvérsia devido à argumentação deficiente e à ausência de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Súmula 284/STF, resultando no não provimento do recurso especial.