AgInt no AREsp 1835198 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. A revisão do aresto impugnado, no sentido de se afastar a legislação consumerista ao caso, como pretende a recorrente, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. No caso, o Tribunal local, por meio da interpretação das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório constante dos autos, concluiu que no momento do pedido de rescisão contratual, ainda não vigiam as regras do contrato de alienação fiduciária, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, conforme decidido pelo Tribunal local, está em consonância com as Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam a revisão de fatos e provas na via do recurso especial.