AgInt nos EREsp 1568442 / SC
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO PARA A COMPENSAÇÃO DE ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de créditos tributários relativos ao creditamento de operações de ICMS.
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O art. 1.043, III, do CPC prevê o conhecimento dos embargos de divergência quando o recurso especial "divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Assim, embora o novo CPC tenha viabilizado o cabimento de embargos de divergência entre acórdãos com julgamento de mérito e acórdãos que não conheceram do recurso, foi condicionado que esses acórdãos que não conheceram do recurso teriam apreciado a controvérsia. Após tais considerações, verifico que, a despeito de na decisão embargada ter sido examinada na questão de mérito, o questionamento do recorrente iniciou com a interposição de agravo interno, este examinado apenas no eito da cognoscibilidade, ficando evidente que as questões apresentadas são unicamente referentes ao conhecimento do recurso, o que inviabiliza o exame pretendido.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma, embora tenha apreciado a questão de mérito, examinou apenas a cognoscibilidade do agravo interno interposto, inviabilizando o exame pretendido.