AgInt no PDist no RE nos EDcl no AgInt no RMS 66328 / SP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE
DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO LEGAL ALUSIVO A RECURSOS REPETITIVOS. FUNGIBILIDADE. TEMA N. 1.164/STF. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA PRESENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É cabível o pedido de distinção de sobrestamento embasado em tema de repercussão geral, sendo aplicável a fungibilidade com o pedido fundado em hipótese normativa alusiva a recurso extraordinário repetitivo.
2. A plena identidade normativa entre as hipóteses dos arts. 1.035, §§ 6º e 7º, e 1.037, §§ 9º, 10, 11, 12 e 13, do CPC autoriza a fungibilidade entre os pedidos.
3. No caso, o recurso ordinário em mandado de segurança afastou a hipótese de alcance do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para excepcionar a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas, nos termos do Tema n. 161/STF.
4. O Tema n. 1.164/STF, pendente de julgamento, discute exatamente tal matéria: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definidos no Tema 161 (RE 589099), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas." 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
É cabível o pedido de distinção de sobrestamento embasado em tema de repercussão geral, sendo aplicável a fungibilidade com o pedido fundado em hipótese normativa alusiva a recurso extraordinário repetitivo.