AgRg no REsp 1982480 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTOS
QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ADEMAIS, O AGRAVANTE É REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso material entre os delitos de furto, consignando estarem ausentes os requisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar essa conclusão, a fim de analisar a pretensão recursal de reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
2. Ademais, a continuidade delitiva, conforme entendimento fixado por este Tribunal Superior, não é reconhecida aos criminosos habituais ou reincidentes. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A continuidade delitiva não é reconhecida aos criminosos habituais ou reincidentes, e a revisão dos elementos fático-probatórios para modificar a conclusão do concurso material exige reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.