AgInt no AREsp 2439028 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.272/1996. SÚMULAS N. 282
DO STF E 211 DO STJ. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 9º, 10º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais.
2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial no sentido de rechaçar os alimentos destinados à ex-cônjuge reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.
4. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Alimentos à ex-cônjuge são mantidos, considerando a excepcionalidade reconhecida e a necessidade de reexame de provas, além da impossibilidade de análise de questão não prequestionada e da existência de fundamento constitucional não impugnado.