AgInt no AREsp 2072523 / MG
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. NOVAÇÃO ENVOLVENDO O TÍTULO. EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR APENAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE NULIDADE DA
SENTENÇA E ACOLHE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPONDO HONORÁRIOS AO CREDOR APELANTE. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. SÚMULAS NºS 115 E 187 DO STJ. ABERTURA DE NOVO PRAZO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do NCPC, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização.
Incidência das Súmulas nºs 115 e 187/STJ.
2. Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2º, do NCPC.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A inércia do recorrente em regularizar a comprovação do recolhimento do preparo no prazo concedido acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização, conforme as Súmulas nºs 115 e 187 do STJ e o art. 1.007, § 7º, do NCPC.