AgInt no AREsp 2115225 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela exclusão de risco de danos morais da cobertura dos danos corporais e pela inexistência de danos estéticos, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese em análise.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na ação indenizatória por acidente de trânsito, a exclusão de risco de danos morais da cobertura dos danos corporais e a inexistência de danos estéticos, conforme decisão do Tribunal de origem, não podem ser revistas sem o revolvimento do acervo probatório dos autos, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, exigindo-se o confronto analítico entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes.