AgInt na TutPrv no REsp 2121791 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Hígidos os fundamentos que ensejaram a decisão de fls. 1.592/1.595 (e-STJ), tendo em vista a necessidade de análise mais detida da questão controvertida - relativa à aplicabilidade do art. 861, III, do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado, quando inexistente a affectio societatis - e os prejuízos passíveis de advir da liquidação das 4.671 ações de titularidade de Luiz Müller, medida de complexa reversibilidade, dadas as especificidades do caso concreto, justifica-se sua manutenção.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A aplicabilidade do art. 861, III, do CPC/2015 às sociedades anônimas de capital fechado quando inexistente a affectio societatis.