AgRg no AREsp 2116209 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13, ART. 1º, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.613/18 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM POR CONTA DA INTEMPESTIVIDADE.
RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.