AgInt no RMS 68573 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SUPERPREFERÊNCIA. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVO TETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA DISTINTA. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar a complementação do adiantamento constitucional do Precatório 0007618-34.2017.8.07.0000 previsto no art. 100, § 2º, da CF, em virtude da promulgação da Lei Distrital 6.618/2020.
2. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, igualmente encampada nesta Corte, segundo a qual o regramento constitucional da superpreferência - estampado no § 2º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016 - não veda o gozo do novo teto por credores anteriores. Precedentes.
3. Quanto à tese de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.156/STF, igualmente não merece prosperar a argumentação do Distrito Federal, tendo em vista a distinção da matéria julgada no RE 1.326.178 com a situação sob exame no presente feito.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O regramento constitucional da superpreferência, estampado no § 2º do art. 100 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016, não veda o gozo do novo teto por credores anteriores.