AgInt no REsp 2076232 / SC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO TITULAR DO CARTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso dos autos, a questão foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o da existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a afastar a legitimidade passiva das oficiais de cartório. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A legitimidade passiva das oficiais de cartório é afastada pela responsabilidade objetiva do Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo a matéria insuscetível de análise na via do recurso especial, para evitar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.