AgRg no HC 857579 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE
PROFERIU A DECISÃO QUE SE PRETENDE AMPLIAR. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão impugnado, há suficientes indícios de autoria e materialidade, que apontam para a suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo eles nove eventos de tráfico interestadual de drogas, com uma das apreensões de aproximadamente 311kg (trezentos e onze quilos) de cocaína, com envios do Estado de Rondônia para os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e outros Estados do Nordeste.
2. A necessidade de minorar ou interromper a atuação do Acusado em associação criminosa, ainda que de modo emergencial, demonstra o perigo que sua permanência em liberdade representa para a coletividade (ordem pública).
3. Eventual análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. De toda sorte, o Tribunal a quo demonstrou suficientemente a falta de similitude fático-jurídica do Agravante com os Corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva.
4. Tendo sido ofertada a inicial acusatória contra 44 (quarenta e quatro) pessoas pela prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, fica superada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.
5. Agravo re gimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e fundamentação idônea, sendo insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 580 do CPP. A competência para análise de extensão de benefício é do órgão que proferiu a decisão original, e a similitude fático-jurídica não foi evidenciada. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia foi superada.