AgRg no HC 780329 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE DECISÕES EXARADAS PELO STF E STJ. DOSIMETRIA. INCOMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EMITIR NOVO JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A REPRIMENDA. AGRAVO REGI MENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, ao Juízo de primeiro grau competia tão somente aplicar os critérios fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, em dois habeas corpus distintos, acerca dos aspectos decididos naqueles autos sobre a dosimetria, para refazer o cálculo da pena com base nos moldes ali determinados.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC n. 205.585/MS explicitou, inclusive, a necessidade da manifestação do julgador singular restrita ao regime inicial de pena e à possibilidade de sua substituição, não lhe competindo, portanto, novo juízo meritório sobre a individualização da reprimenda.
3. Como já salientado, eventual dupla valoração da quantidade de droga apreendida teve origem em decisão do Supremo Tribunal Federal, o que denota a incompetência do Tribunal a quo para exame do tema.
4 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Incompetência do Tribunal de origem para emitir novo juízo meritório sobre a dosimetria da pena, devendo aplicar os critérios fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.