AgInt no AgInt no AREsp 2345336 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em relação à alegada impossibilidade de julgamento monocrático do recurso especial, destaca-se que "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019).
2. Assevera-se que o acórdão recorrido padece de omissão na medida em que não teria analisado a tese de que o pedido de liquidação de débito fiscal de terceiros com crédito de ICMS tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme expressa disposição legal.
3. Depreende-se da leitura do acórdão que a Corte local não deixou de se manifestar acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas decidiu de forma contrária aos interesses da parte. Assim, a decisão fundamentada no sentido de que o pedido de liquidação de débito de ICMS com utilização de créditos de terceiro apenas interrompe a incidência de juros de mora e de atualização monetária não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A legislação processual (art. 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada, sem ofensa ao princípio da colegialidade. A fundamentação de decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.