AgInt no AREsp 2344983 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS
PRINCIPAIS. NECESSIDADE DO TRASLADO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.
" (AgInt no AREsp n. 2.286.086/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
2. A jurisprudência desta Casa determina que é necessário o translado da procuração do feito principal, para demonstrar a regularidade de representação.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É necessária a comprovação documental da suspensão de prazo processual ou de feriado local no momento da interposição do recurso, sob pena de intempestividade. Além disso, é indispensável o translado da procuração do feito principal para demonstrar a regularidade de representação.