ProAfR no REsp 1965559 / DF
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
3. Recurso especial não conhecido. Afetação prejudicada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, cancelou a submissão do presente feito ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, quanto ao mérito, não conhecer do recurso especial nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, sendo impossível a regularização posterior, exceto para recursos interpostos até 18/11/2019, onde a modulação dos efeitos permite a comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval.