AgRg no REsp 1710960 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A (TRANSMISSÃO DE MATERIAL CONTENDO SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE) E 241-B (ARMAZENAMENTO DE MATERIAL CONTENDO SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE), AMBOS DO ECA. CONFIGURAÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma" (AgRg no REsp n. 1.869.632/RS, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/6/2020).
2. Foi assentado na sentença condenatória que, "dos autos, restou devidamente comprovado, pela prova documental, pericial, testemunhal e pela própria confissão do acusado, que, entre 2012 e 2015 ele efetivamente transmitiu/divulgou dezenas de fotos e vídeos contendo pornografia infantil, além de guardar (armazenar/possuir) arquivos de tal conteúdo consigo" (e-STJ fl. 142).
3. Ainda, "mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito." (HC n. 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012).
4. No caso, como motivo para desfavorecer as circunstâncias do delito, as instâncias ordinárias relataram o fato de o recorrente "pertencer a uma rede organizada de pessoas que cometiam os mesmos ilícitos e que, juntas, compartilhavam os conteúdos"; "a ocultação dos arquivos mediante uso de e-mails e senhas diversos"; e "o fato de [ele] se ocultar na própria casa para perpetrar o ato, apesar de morar sob o mesmo teto que a esposa". Ademais, no caso concreto, as instâncias ordinárias, com base nas provas carreadas ao feito, concluíram que ele se mostrou "como sendo pessoa articulada, ardilosa, dissimulada, que instalou, inclusive, programa com tecnologia bastante avançada e capaz de apagar os arquivos de pornografia infantil contidos em seu computador, de maneira que nem a Polícia Federal conseguiu restaurá-los. Tal evento só demonstra a sagacidade do réu e sua clara intenção de esquivar-se e ludibriar as autoridades. Enfim, claramente se denotou de sua personalidade traços que o distinguem do homem médio". Assim, tenho que fundamentaram adequadamente a negativação de tais vetores.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, sendo possível a configuração de um sem o outro, e a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, como a demonstração de circunstâncias e consequências desfavoráveis do delito, incluindo a participação em rede organizada e a ocultação de arquivos.