AgInt no AREsp 742188 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes.
2. Não se admite recurso especial para interpretação de cláusula contratual e revisão de matéria fático-probatória (súmulas 5 e 7/STJ).
3. Caso em que a sentença e acórdão das instâncias ordinárias concluíram que: a) a restrição ao uso de parte da propriedade privada denominada Lagoa Seca se operou em razão de acordo (termo de compromisso) firmado na via administrativa entre as partes; b) o ora recorrente se teria comprometido a não construir na área em disputa, como forma de aprovar empreendimento privado de sua titularidade; c) futuramente, a legislação local teria ratificado as restrições de uso da referida gleba, embora não se tratasse de tombamento.
4. Hipótese em que seria necessário revolver o contexto fático-probatório (termo de compromisso, perícia técnica, documentos do processo etc) para se entender se: i) a origem da restrição se teria operado por manifestação de vontade da própria recorrente, ou por conta de restrição completa e irregular do direito de propriedade por parte da Fazenda; ii) ou ainda se o imóvel, ao contrário do que constou das decisões, era, realmente, tombado ou público de uso comum.
5. A aplicação do art. 493 pressupõe a demonstração de fato novo (constitutivo, modificativo ou extintivo do direito), e não de nova prova sobre fato antigo, como no particular.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso.