AgRg no AREsp 2089865 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, AMBOS DO CP; E 588 E 589, AMBOS DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
DISPOSITIVOS QUE NÃO OSTENTAM COMANDO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) EM SEDE DE FALTA GRAVE. OMISSÃO LEGISLATIVA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PENAL QUE NÃO IMPLICA A ASSUNÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO PENAL SOBRE A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA APTOS A OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
É incabível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente em sede de falta grave na execução penal, diante da omissão legislativa e da inaplicabilidade analógica do prazo penal para abranger toda a legislação penal sobre a matéria, além de que os efeitos imediatos da decisão homologatória obstam a fluência do prazo prescricional.