AgRg no HC 772657 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MAJORANTE EM PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Lei n. 11.343/2006 estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena em razão da incidência das causas de aumento descritas no art. 40. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, dentro dos parâmetros legais e nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência ao princípio da razoabilidade.
2. Na espécie, o acréscimo está devidamente ancorado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e com indicação da maior reprovabilidade da conduta do agente, pois, conforme assentado pela instância ordinária, a "posição de destaque do réu na associação criminosa e a gravidade concreta dos fatos, com internalização de expressiva quantidade de entorpecentes, chancelando então a fundamentação da sentença fundamentação da sentença que levou em conta o fato da transnacionalidade suceder em contexto de articulada associação criminosa que mediante a internalização foi capaz de distribuir grande quantidade de entorpecente de alto poder de dependência como Crack e cocaína e assim seria capaz de manter-se por anos, caso não aplicaria reprimenda adequada".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação de majorante em percentual acima do mínimo legal, no contexto do tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, deve ser fundamentada em circunstâncias concretas que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta do agente, conforme os parâmetros legais e o princípio da razoabilidade.