AgInt no REsp 2120969 / SC
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAGUNA E DE CAPIVARI DE BAIXO, OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSOR. VÍNCULOS DIVERSOS. EXERCÍCIO EM ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS EM DECORRÊNCIA DE CARGO DE PROFESSOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO
VINCULADO À LAGUNA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LAGUNENSE QUE EXONEROU A SERVIDORA SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). CONSTATADA ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INATIVAÇÃO QUE DECORREU DIRETAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO E NÃO DO CARGO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE LAGUNA.
IMPOSSIBILIDADE DE VACÂNCIA DO CARGO E ROMPIMENTO DO VÍNCULO
FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LAGUNENSE. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NESTA CORTE SE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n.21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
IV - Quanto à suposta violação dos arts. 7º, 9º, caput, 10, 11 do CPC/2015 mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, estes não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria.
V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)
VI - Por fim, cabe ressaltar que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.
VII - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afasta-se, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência.
VIII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A acumulação de cargos públicos por servidora municipal, ocupante de cargos de professor em municípios diferentes, é possível conforme a exceção prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal. A concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de cargo de professor vinculado a um município não impede a continuidade no exercício de cargo vinculado a outro município. Ato da administração pública que exonera a servidora sob a justificativa de impossibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos recebidos em decorrência da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (INSS) é ilegal, pois a inativação decorreu diretamente do exercício do cargo público em um município e não do cargo vinculado a outro município, impondo-se a reintegração ao cargo.