AgInt no RMS 59993 / AC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA CONTRAINDICADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. USO DE BEBIDA ALCÓOLICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE.
1. O STF e STJ têm o entendimento de que, em concurso público, a investigação social não se limita a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também as condutas moral e social no decorrer de sua vida, sendo que, especificamente em relação àqueles que pretendem integrar atividades voltadas à segurança pública, o controle é, naturalmente, mais rigoroso, nos termos da legislação aplicável e do edital do certame.
2. Hipótese em que a recorrente submeteu-se a Concurso Público para o cargo de Aluno Combatente da Polícia Militar do Estado do Acre, tendo sido aprovada na prova objetiva, na prova de aptidão física, no exame psicotécnico, no exame médico e toxicológico, mas contraindicada na fase de investigação social em razão da prática de alcoolismo e por não ter idoneidade moral e não possuir conduta pregressa compatível com o cargo pretendido (conforme previsões do edital).
3. Os fatos praticados pela candidata - flagrada por duas vezes dirigindo sob efeito de álcool, tendo o direito de dirigir suspenso pelo prazo de dois anos - além de não serem suficientes para a configuração da prática de alcoolismo, ocorreram há mais de cinco anos da data do concurso, não tendo o condão de, por si sós, afastar a idoneidade moral ou configurar conduta pregressa incompatível com o cargo pretendido.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática de infrações de trânsito (dirigir sob efeito de álcool) há mais de cinco anos, por si só, não afasta a idoneidade moral ou configura conduta pregressa incompatível com o cargo de Aluno Combatente da Polícia Militar, não sendo suficiente para justificar a exclusão do candidato em fase de investigação social.