AgRg no HC 750441 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DE CRIME ÚNICO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO GRAU DE ORGANIZAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO E SUA EXTENSÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A ausência de apreciação das matérias pelas instâncias ordinárias impede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
3. Na espécie, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão do alto grau de organização do grupo criminoso e de sua extensão, bem como pela natureza e quantidade da droga apreendida - 3.067 g de cocaína, 90.379 g de maconha e 30 frascos de lança perfume -, fundamentos aptos a justificar a necessidade de imposição de reprimenda mais grave ao agravante.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A fixação da pena-base em crimes de tráfico de drogas pode ser majorada com base no alto grau de organização do grupo criminoso, sua extensão, e na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, considerando a preponderância do art. 42 da Lei de Drogas sobre o art. 59 do Código Penal.