AgRg no HC 823877 / ES
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA CONDUTA E CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta da conduta, notadamente pela apreensão de 740 buchas de maconha, 124 pinos de cocaína e 234 pedras de crack, sendo que o crime era praticado na presença dos filhos menores, contexto excepcional que justifica a medida para resguardar a ordem pública e afasta a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar.
Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se concede prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas, dada a gravidade da conduta, especialmente se praticada na presença dos filhos menores, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.