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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Ocorrente erro material no acórdão embargado, pois o embargante considerou, como termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia, o sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor nominal da portaria de anistia é o sexagésimo primeiro dia, contado da publicação da portaria anistiadora, conforme art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.