AgRg no HC 893029 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.
I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.
II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício.
III - Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, conjugadas com demais elementos que demonstram a dedicação a atividades criminosas, autorizam o afastamento do redutor de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Na hipótese dos autos, há elementos concretamente analisados que indicam a dedicação a atividades criminosas, de maneira incompatível com o tráfico privilegiado.
IV - Ausentes ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que autorizem a concessão de habeas corpus de ofício.
V - É inviável a utilização do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, conjugadas com demais elementos que demonstram a dedicação a atividades criminosas, autorizam o afastamento do redutor de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.