AgInt no AREsp 2183704 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE DESCONTOS EM SERVIÇO DE SAÚDE. SENTENÇA RESTABELECIDA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Se a empresa, ora agravante, não interpôs Apelação da sentença, a falta de irresignação, quanto ao tema, no momento oportuno, sujeita-o à preclusão consumativa. Precedentes do STJ.
2. Ademais, a parte carece de legitimidade ou mesmo interesse de agir, uma vez que, por força de homologação de Termo de Ajustamento de Conduta a presente ação lhe foi extinta. Descabe, nesta instância, rediscutir ou rever o referido termo.
3. Agravo Interno não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Se a empresa, ora agravante, não interpôs Apelação da sentença, a falta de irresignação, quanto ao tema, no momento oportuno, sujeita-o à preclusão consumativa.