AgInt nos EDcl no RMS 71600 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. RESOLUÇÃO SEE/MG N. 4.127/2019. LIVRE EXONERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS n. 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS n. 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999.
2. As disposições contidas na Resolução n. 4.127/2019 da SSE/MG não afastam a natureza discricionária da exoneração nem asseguram, como direito líquido e certo, a permanência da impetrante no exercício do cargo de direção escolar. Precedentes: RMS n. 65.868/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 5/4/2021 (decisão monocrática) e RMS n. 69.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27/4/2023.
3. A resolução, na condição de ato normativo subalterno, deve ter a sua interpretação emoldurada pela lei e pela Constituição. Logo, se a Carta Constitucional (como já afirmou o STF) e a lei estadual reconhecem a natureza comissionada do cargo de diretor (daí a livre exoneração), não se apresenta válida qualquer interpretação da Resolução SEE-MG n. 4.127/2019 tendente a afastar a liberdade constitucionalmente assegurada à Administração.
4. Não merece reparo o escorreito entendimento da Corte estadual, firmado no sentido de que, à míngua de provas documentais robustas apresentadas já com a inicial, a via estreita do mandado de segurança não se mostra adequada para saber se a servidora acusada praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados ou ainda aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar a extensão da culpa da agente pública, mormente nesta hipótese em que o ato exoneratório não faz nenhuma alusão à eventual sanção disciplinar.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A livre exoneração de diretores de escolas estaduais é legítima, exercício do poder administrativo discricionário, e não assegura direito líquido e certo à permanência no cargo.