EDcl no AgRg no AREsp 2283182 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2. Não discordo da tese defensiva quanto à impossibilidade de a condenação se lastrear unicamente nos depoimentos dos policiais, sem nenhuma outra prova independente que os corrobore, mas minha compreensão sobre o tema ficou vencida no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ por este colegiado. Ressalva de entendimento pessoal do relator.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração não servem para revisar julgados por mero inconformismo, mas para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade.