AgInt no AREsp 2048941 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO PRIVADO. NÃO INTEGRANTE DO "RAMO 66". CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 7.683/1988. NÃO COBERTURA PELO FCVS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento originário - no sentido de que o contrato, firmado em 30/07/1981, porque anterior à Lei 7.683/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no "Ramo 66", razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal em jogo e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal - esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do entendimento originário - no sentido de que o contrato, firmado em 30/07/1981, porque anterior à Lei 7.683/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no 'Ramo 66', razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal em jogo e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal - esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.