AgRg no AgRg no AREsp 2031474 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. OCULTAÇÃO DO DISSENSO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO E DE AMEAÇA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 213 PARA O ART. 147-A DO CP. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO FORMAL AO NOVO TIPO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Destaca-se, inicialmente, que "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial" (REsp n. 1.259.899/CE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALH . DJ de 7/4/2014).
3. No presente caso, não se verifica violação ao art. 619 do CPP, uma vez que, reconhecida a prática do delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do CP), as teses de infringência ao art. 213 do CP (ausência de nexo causal entre a grave ameaça e a conjunção carnal), não preenchimento de elementar implícita (dissenso), erro sobre elementar do tipo e erro quanto à situação fato (consentimento) foram afastadas.
4. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu explicitamente a prática de cinco condutas de estupro, não havendo falar em violação ao art. 619 do CPP.
5. Os pedidos de reconhecimento de que "a vítima ocultava o seu dissenso" demanda incursão fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Não há falar em ocorrência de bis in idem ou reconhecimento do princípio da consunção com relação aos crimes de ameaça e estupro, tendo em vista que a Corte de origem destacou que as condutas ocorreram em momentos diversos. Ademais, a alteração de tal conclusão esbarra no enunciado sumular n. 7 desta Corte superior.
7. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 147-A do CP, tendo em vista a manutenção da condenação pelo crime de estupro.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática foi mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo violação ao art. 619 do CPP, pois as teses de infringência ao art. 213 do CP, ausência de nexo causal, erro sobre elementar do tipo e erro quanto à situação fato foram afastadas. O reconhecimento de que a vítima ocultava o seu dissenso demanda incursão fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Não há bis in idem ou princípio da consunção para os crimes de ameaça e estupro, pois ocorreram em momentos diversos. A desclassificação para o art. 147-A do CP é inviável com a manutenção da condenação pelo crime de estupro.