RHC 162565 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA
INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP, ALÉM DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.
ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - Cediço que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.
II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para denegar a ordem originária que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que a decisão que recebe a exordial acusatória prescinde de fundamentação exauriente, própria da sentença, sendo suficiente a constatação de aptidão formal e material da incoativa, além da verificação de justa causa a partir da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que foi devidamente demonstrado na decisão que recebeu a inicial acusatória, em que pese entendimento contrário da combativa defesa.
III - Outrossim, não há falar em inépcia da denúncia, que atendeu os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que narrou devidamente a conduta criminosa, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, bem como demonstrou a incidência da Lei n. 11.340/2006, uma vez que o acusado, ex-companheiro da vítima, a ofendeu fisicamente, causando-lhe sofrimento físico e psicológico, em virtude de ciúmes por estar a vítima na companhia de seu atual namorado, sendo irrelevante a inexistência de coabitação, ex vi do art. 5º, inc.
III, do referido diploma legal. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, sendo suficiente a constatação de aptidão formal e material da inicial acusatória e a verificação de justa causa a partir de indícios mínimos de autoria e materialidade.