AgInt no REsp 1584985 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão proferido pelo TRF1 decidiu a respeito do prazo de prescrição da pretensão autoral; o art. 189 do Código Civil trata, especificamente, da regra de verificação do termo inicial do prazo prescricional; e as partes recorrentes, nas razões do especial, indicaram, expressamente, violação a esse dispositivo. Portanto, houve expresso prequestionamento da matéria recursal.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A prescrição da pretensão autoral em ações de repetição de indébito de complementação de aposentadoria/previdência privada deve ser analisada segundo o Código de Processo Civil de 2015, exigindo-se o prequestionamento expresso da matéria conforme o art. 189 do Código Civil.