AgInt no REsp 2093776 / MG
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA
TESE VINCULANTE DO STF SOBRE A COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem concluiu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serão conferidos a partir da data de julgamento do mérito da ADl 3106,, conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI, não sendo possível pleitear a devolução dos valores descontados para período anterior a esta data. Não consta dos autos a interposição de recurso extraordinário com o objetivo de impugnar tal fundamentação, acarretando a aplicação da Súmula n. 126/STJ ao recurso especial.
III - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica o exame do recurso interposta pela divergência jurisprudencial para questionar a mesma matéria. Precedentes.
IV - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quanto a parte recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Precedentes.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A prevalência da tese vinculante do STF sobre a coisa julgada e a aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ quando o fundamento constitucional do acórdão recorrido não é impugnado por meio de recurso extraordinário.