AgRg no HC 762068 / RO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N. 1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O habeas corpus não é cabível quando a pena privativa de liberdade já foi extinta, conforme o Enunciado n. 695 da Súmula do STF.