AgRg no REsp 2067375 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSENTE JUSTA CAUSA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE INGRESSO. PRETENSÃO DE MANTER ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador.
2. Embora o agravado estivesse sendo investigado pela polícia em razão de denúncias anônimas de tráfico de drogas por "delivery" e tenha sido constatada a continuidade das entregas mesmo estando de férias do trabalho, a busca pessoal decorrente da abordagem dele quando estava acompanhado de sua namorada na motocicleta em via pública foi infrutífera. Em seguida, o agravado autorizou o ingresso num domicílio onde novamente nada de ilícito foi encontrado, mas encontradas chaves de outra residência para onde os policiais seguiram e localizaram as drogas e petrechos.
2.1. Apesar da busca pessoal estar acobertada pela justa causa do monitoramento prévio e o ingresso no primeiro domicílio ter sido de forma incontroversa franqueado, nada de ilícito foi encontrado nessas diligências que pudessem corroborar as investigações e justificar a atuaç ão policial para ingresso no segundo domicílio sem mandado judicial. Ademais, a autorização de ingresso dada pela namorada é controversa, documentada apenas na delegacia e impugnada na fase do contraditório judicial.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ausência de justa causa ou autorização prévia para o ingresso em domicílio, conforme o art. 157 do CPP, impossibilita a utilização de provas obtidas de forma ilícita, resultando na absolvição do réu.