AgInt no AREsp 1708936 / SP
TRIBUTÁRIO.ý AÇÃO ANULATÓRIA. ýISSQN.ý ýEXPORTAÇÃOý ýDEý ýSERVIÇOS.ý ýASSESSORIAý ýEMPRESARIAL.ý ýASPECTOý ýTERRITORIALý ýDOý ýRESULTADO.ý DECISÃÃÃÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃOý ýDASý ýPREMISSASý ýFÁTICAS.ý AGRAVOý ýINTERNOý. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após a retificação de voto do Sr. Ministro Og Fernandes para dar parcial provimento ao agravo interno a fim de tornar sem efeito a decisão agravada, determinando-se a conversão dos autos em recurso especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tributação de serviços de assessoria empresarial prestados no exterior deve considerar o aspecto territorial do resultado para a incidência do ISSQN.