AgInt no AREsp 1969199 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DE UM DOS FILHOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Como bem consignado pelo Parquet em parecer, "o art. 1.6671 do CC, cuja violação sustenta a recorrente, não cuida da participação em inventário, tampouco confere a qualidade de herdeiro ao cônjuge de um dos sucessores, casado sob o regime de comunhão universal de bens. Apenas assegura o direito à meação" - fl. 193.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
O art. 1.667 do Código Civil não confere ao cônjuge de um dos sucessores, casado sob o regime de comunhão universal de bens, a qualidade de herdeiro ou o direito de participar do inventário, apenas assegura o direito à meação.