AgInt no AREsp 2162856 / RO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CARNAVAL DE 2020. INTEMPESTIVIDADE.
1. A parte recorrente foi intimada do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 5.2.2020, tendo interposto o Recurso Especial somente em 28.2.2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil.
2. A certidão da fl. 1.012, e-STJ - que atesta que não houve expediente forense nos dias 24 e 25 de fevereiro e que o expediente do dia 26 de fevereiro foi das 14h às 18h -, foi emitida somente em 16.3.2020, ou seja, após a interposição do Recurso Especial e o término do prazo recursal. A comprovação dos feriados locais ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no momento da interposição do recurso, para fins de aferição de sua tempestividade, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes.
3. Registre-se que não são feriados nacionais a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, o Dia do Servidor Público (28 de outubro) e o de Corpus Christi, assim como os dias que precedem a sexta-feira da Paixão.
4. A decisão de admissibilidade do Tribunal a quo e a certidão de tempestividade expendida na origem não vinculam o STJ na aavaliação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do apelo nobre, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. Precedentes.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A tempestividade do recurso especial deve ser aferida com base na contagem dos prazos processuais conforme o CPC/2015, sem considerar feriados locais não comprovados no momento da interposição do recurso.