AgRg no AREsp 1980389 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 47,3 G DE MACONHA E ALGUNS APETRECHOS, COMO 2 BALANÇAS DE PRECISÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MERCANCIA. REVERSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.