AgRg no AREsp 2289526 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte visa analisar a possível prática de arbitrariedade pelo órgão julgador e não, simplesmente, a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização.
2. Afastar tais conclusões exigiria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova requerida pela parte deve ser analisada sob a ótica da possível arbitrariedade do órgão julgador, e não apenas pela consideração da parte sobre a indispensabilidade da prova.