AgInt no REsp 1427073 / MG
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PAGAMENTO PRÉVIO. ART. 173 DO CTN. NOTIFICAÇÃO DE MEDIDA PREPARATÓRIA. REGRA DE ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "norma do art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe.
Embargos de divergência providos" (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013).
2. O início da ação fiscal tendente a apurar eventual omissão ou erro no recolhimento de tributo não tem o condão de interromper o prazo decadencial em curso.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao concluir pela desconsideração da consumação do prazo decadencial porquanto o crédito tributário constituiu-se no ato da intimação do contribuinte por TIAF, divergiu da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto (AREsp n. 1.838.902, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/5/2021).
4. No caso dos autos, deve-se considerar como termo inicial do prazo decadencial a intimação do contribuinte do auto de infração.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início do prazo de decadência para o lançamento fiscal, não para dilatá-lo, e o início da ação fiscal não interrompe o prazo decadencial em curso.