AgRg no HC 855804 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS IMPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Reeducando que, no exercício do trabalho externo, ausentou-se do local de labor por conta própria e sem prévia autorização, além de utilizar seu aparelho celular além das hipóteses em que permitido pelo Juízo da execução.
2. Não se verifica ilegalidade no reconhecimento de falta caracterizada por violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo , porquanto a conduta está prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei de Execução Penal.
3. Para desconstituir o quadro fático apresentado pelo Juízo de primeiro grau e acolher a pretensão defensiva de que o apenado não haveria sido comunicado acerca das limitações para o uso do telefone celular, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se verifica ilegalidade no reconhecimento de falta caracterizada por violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo, porquanto a conduta está prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei de Execução Penal.