AgRg no AREsp 2393537 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/SJ.
1. O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Tendo o agravante, em relação à vítima Y., beijado-a na boca e passado a mão em seu corpo e em sua genitália e, quanto à vítima A. T., tentado praticar as mesmas ações, em três momentos distintos, não logrando êxito em consumar o delito porquanto ela conseguiu desvencilhar-se dele, evidencia-se que as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com o Tema repetitivo n. 1.121 desta Corte, revelando-se a impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, de modo que incidente à hipótese a Súmula n. 83/STJ.
3. Eventual pleito de redução da fração correspondente à continuidade delitiva, cuja pretensão vise desconstituir, sob um enfoque casuístico, as conclusões da instância a quo acerca do número exato de infrações cometidas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual quando comprovado o contato físico libidinoso com a vítima, em consonância com o Tema Repetitivo 1.121/STJ.