AgInt no REsp 2056297 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE REQUERIDA NA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.
1. "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 253.750/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019).
2. Sem amparo a alegação de que o recurso especial esbarraria nos óbices das Súmulas n. 211/STJ e 7/STJ, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica suscitada, qual seja, de que, uma vez solicitado o benefício da justiça gratuita nas razões da apelação, seu eventual indeferimento abre espaço para que a parte apelante promova o recolhimento do preparo de forma simples ou em dobro.
3. Entendimento de origem de que o preparo deve ser recolhido em dobro divergente da orientação do STJ: EDcl no AgI nt no AREsp n. 1.317.073/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/8/2021; AgInt no AREsp n. 2.367.185/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023.
4. "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.291.138/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito.