AgRg no AREsp 2355881 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável revisão de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
2. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior atrai a incidência do verbete sumular n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inviabilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.