EDcl no AgRg no RHC 192887 / ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A controvérsia não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser objeto de análise nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão recorrido apontada pela defesa e, assim, determinar que o Tribunal aprecie, como entender de direito, o pleito defensivo relativo à retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal.
2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.