EDcl no AgInt no REsp 1615360 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PONTO ENFRENTADO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SINDICATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não contemplado na listagem de substituídos acostada à inicial da ação coletiva. No Tribunal a quo, a apelação foi provida para reconhecer a legitimidade ativa do exequente, e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, considerando que: "A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial." Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial com respaldo no enunciado da Súmula n. 568/STJ. A decisão foi confirmada em agravo interno.
II - Assiste parcial razão ao embargante quanto à omissão, não sendo o caso, entretanto, de rever a posição do acórdão embargando. Isso porque, o Tribunal de origem expressamente afastou a alegação de limitação de legitimidade do Sindicato pela coisa julgada quando assim afirmou (fl. 248): "A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial". Nessas circunstâncias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que rever a posição do Tribunal de origem a respeito dos limites da coisa julgada esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.
III - Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A coisa julgada formada na ação coletiva beneficia a todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial.