AgRg no HC 717832 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO
CÓDIGO PENAL OU SUA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada.
2. Na hipótese, tal vetor foi considerado negativo pelo fato de a conduta do réu ter envolvido um terceiro de boa-fé - motorista de aplicativo que estava dirigindo o veículo em que os réus se encontravam -, sendo o referido motorista, em razão da detenção do veículo, impedido de encontrar a mãe, que estava hospitalizada com doença terminal e faleceu sem que ele pudesse se despedir, como havia planejado. Conforme mantido pelo Tribunal de Justiça, tal fundamentação mostrou-se adequada, não havendo que se falar em afastamento do referido vetor por entender a defesa que se tratava de desvalor das circunstâncias do delito e não da culpabilidade.
3. Os pleitos referentes a não aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal, ou de sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea não foram apreciados pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pôde deles conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
4. Mantida a sanção originária - 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão -, permaneceu inalterado o regime prisional fechado, principalmente diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada e mantida em patamar acima do mínimo legalmente previsto.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, e na hipótese, foi considerada negativa devido ao envolvimento de um terceiro de boa-fé, sendo a fundamentação adequada e mantida pelo Tribunal de Justiça.