AgInt nos EDcl no AREsp 2109326 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Observa-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 4º do CPC e 113 do CC. Incidência do enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal.
2. A recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "a definição acerca da natureza salarial da CTVA, recebida de seu empregador, é premissa para o reconhecimento dos consequentes reflexos no custeio de seu plano de previdência suplementar, de modo que extrapola a competência da Justiça Federal" (fl. 1.135), o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF.
3. O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte que, em casos semelhantes, já firmou posicionamento de que as ações que versem sobre a natureza salarial da CTVA devem ser dirimidas pela justiça especializada, "ressalvada a possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista" (AgInt no CC n. 152.217/RS, Segunda Seção, DJe de 29/11/2017).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A competência para julgar ações que versem sobre a natureza salarial da CTVA é da Justiça do Trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista.