AgInt no AREsp 1846241 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. MODULAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA NACIONAL EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIDA NO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, convertido em agravo interno, contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou provimento, alegando a existência de omissão no que diz respeito a fato novo decorrente da apreciação dos embargos de declaração no RE n. 574.706 (Tema n. 69). Defende a necessidade de reconhecimento da nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento de acordo com a decisão do STF, que modulou os efeitos do julgamento, sendo aplicável o entendimento somente após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e pedidos administrativos protocolados até a data da respectiva sessão.
II - Inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Nesse ponto, desejava a agravante que os autos fossem sobrestados na origem para aguardar a conclusão do julgamento do RE 574.706 com o intuito de ver esclarecido qual o critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que o critério adotado pela origem (ICMS destacado) está de acordo com o quanto decidido pelo STF.
III - No presente caso, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, inclusive no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, abordou questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre o assunto.
IV - A Segunda Turma, ao apreciar o EDcl no AgInt no AREsp n. 1.821.102/SC, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, entendeu pela não configuração do fato superveniente em caso idêntico ao ora tratado, uma vez que para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do CPC/1973) é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.928.130/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se apenas após 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e pedidos administrativos protocolados até a data da respectiva sessão.