AgRg no RHC 161297 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E USURA. EXCESSO DE PRAZO PARA
A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância.
2. De todo modo, como esclarecido no decisum agravado, um Desembargador votou pela concessão da ordem, outro pela denegação e o terceiro pela concessão parcial da ordem para determinar o levantamento de parte da constrição patrimonial imposta ao Agravante e que o Magistrado a quo verificasse eventual inércia do Ministério Público no oferecimento da denúncia.
3. A existência de voto minoritário pelo trancamento do inquérito policial, por excesso de prazo na conclusão do inquérito, não impede reconhecer superada a alegação pelo oferecimento da denúncia, frise-se, em atendimento ao voto prevalecente que determinou celeridade na tramitação do procedimento investigatório, tampouco permite apreciar a tese referente ao trancamento da ação penal, em evidente inovação recursal.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Relatora conhecendo parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso.