AgRg na PET no AgRg nos EAREsp 1984702 / PR
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Reclamação Constitucional não tem natureza recursal. Por isso, é descabida a pretensão de suspensão do prazo recursal tão somente em razão do ajuizamento da demanda incidental.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A Reclamação Constitucional, por não ter natureza recursal, não suspende o prazo para interposição de outros recursos.