AgRg no AREsp 2481108 / RJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COMO MEIO DE SUPRIR FALHAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto por Wellington Alves Serafim contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos óbices da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
O recorrente postulou, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de suprir falhas no recurso especial inadmitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e possibilitar o conhecimento do agravo regimental e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR
Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consubstanciada na incidência da Súmula 182/STJ, que estabelece ser inviável o conhecimento de agravo que não ataca de forma clara e precisa todos os fundamentos da decisão impugnada.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a reiteração de alegações genéricas ou a insistência no mérito da controvérsia.
A jurisprudência do STJ entende que o habeas corpus de ofício só pode ser concedido por iniciativa do órgão jurisdicional, quando constatada ilegalidade flagrante que afete o direito de locomoção.
A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como forma de burlar a inadmissão de recurso especial ou suprir falhas processuais.
A finalidade do habeas corpus de ofício é exclusivamente a proteção do direito de locomoção em casos de ilegalidade manifesta, não sendo cabível para revisar decisões processuais relacionadas à admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo inviável a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais, por não ser este instrumento adequado para revisar decisões processuais relacionadas à admissibilidade de recursos.