AgRg nos EDcl no HC 845110 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DO STJ. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Não havendo a interposição do competente agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado competente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte, via impetração de habeas corpus, como ocorreu no presente feito.
2. Tendo em vista que o AREsp n. 2.236.587/MS transitou em julgado em 3/5/2023, a presente irresignação desafiaria revisão criminal, de modo que o presente habeas corpus configura-se em sucedâneo da referida ação.
3. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que se consignou na decisão monocrática que seria mantido "o regime fechado para o cumprimento de pena, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP" (fl. 22), e em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Habeas corpus não é via adequada para revisão de decisão monocrática transitada em julgado sem a interposição do competente agravo regimental, configurando-se sucedâneo de revisão criminal, e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.