AgRg no AREsp 2593417 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA. DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Preliminarmente, não se faz incidente a Súmula n. 7/STJ, uma vez que a própria sentença e o acórdão recorrido esclareceram como teria sido efetivada a busca pessoal.
2. Na hipótese, o TJSC cassou a nulidade da busca pessoal acolhida pelo juiz de piso ao argumento de que a denúncia teria sido específica, uma vez citado o nome do agente e a sua característica etária.
Ocorre que não se trata de denúncia específica e não houve investigação prévia. O fato de o ora agravado deter idade compatível com a descrita, por si só, não constitui subsídio legal para a busca pessoal, ainda que posteriormente confirmada a prática delitiva de caráter permanente.
Nulidade acolhida. Restabelecimento da sentença absolutória.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É nula a busca pessoal fundada unicamente em denúncia anônima genérica, sem investigação prévia que a justifique, ainda que posteriormente confirmada a prática delitiva.