EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1976727 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante esclarecido, mesmo que sopesados aspectos anteriormente deduzidos pela Defesa no regimental, inevitável a manutenção do acórdão embargado que rechaçou os pleitos com base no óbice da Súmula n. 7 desta Corte diante daquilo que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .
2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A manutenção do acórdão embargado que rechaçou os pleitos com base no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, conforme constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, é inevitável, mesmo que sopesados aspectos anteriormente deduzidos pela Defesa no regimental.