AgInt no AREsp 2025448 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INCONFORMISMO COM O VALOR INDENIZATÓRIO RECEBIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. DEFENDIDO O DIREITO À TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS GERAIS RESTRITIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05, E, 07/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não havendo violação do dever de transparência e informação acerca das cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo, não cabe a revisão do valor indenizatório pago administrativamente por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito.