AgRg no HC 807139 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO. PEDIDOS DE EXTENSÃO DE EFEITOS. NÃO VERIFICAÇÃO DA MESMA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o tema relativo ao excesso de prazo não foi analisado pelo Tribunal de origem, conforme se verifica no caso pelo inteiro teor do acórdão (fls. 13-19), o writ não pode ser nesse ponto reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Se o decreto de prisão preventiva foi analisado por esta Corte em outros autos (HC n. 732.789/SP), incabível nova discussão da matéria, por se tratar de mera reiteração.
3. Também se constata que na PET no HC n. 781.740/SP foi proferida decisão julgando prejudicado pedidos de extensão e, nos autos do HC n. 794.861/SP, foi analisado pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 781.740/SP, o qual foi julgado improcedente.
4. Quanto ao pedido de extensão de efeitos em relação ao HC 799567/SP, não se verifica manifesta similitude fático-processual entre os acusados, nos termos do art. 580, do CPP, pois houve a indicação de que o paciente possui vasta ficha de antecedentes criminais, enquanto o corréu era apenas reincidente específico.
5. Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O writ não pode ser reconhecido em relação ao excesso de prazo se o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Mera reiteração de discussão sobre prisão preventiva já analisada previamente por esta Corte. Pedidos de extensão de efeitos julgados improcedentes devido à ausência de similitude fático-processual entre os acusados.