EDcl no AREsp 2038692 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. No caso dos autos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 1.024 do Código de Processo Civil - CPC/2015.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Aos embargos de declaração interpostos com fundamento no CPC/2015, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, e, se opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 1.024 do CPC/2015, não podem ser conhecidos.