AgRg no RHC 175737 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSS E IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
II - No que tange à aventada violação de domicílio, conforme se observa do autos, a partir de informações pormenorizadas de que estaria sendo perpetrada a mercancia ilícita em determinada residência, os policiais teriam se dirigido até o local; nesse sentido, consta que "a diligência adotada pela guarnição, que se dirigiu até o endereço do paciente, foi motivada por "denúncia" pormenorizada, a qual foi corroborada, ainda, pela conduta do paciente ao atender os policiais, afirmando que a residência estaria "cheia de drogas", ou seja, havia informações que possibilitaram identificar o local, bem como a pessoa que estaria a realizar a traficância, a qual, inclusive teria dito aos agentes que existira mais droga na residência, além de ter franqueado a entrada; logrando êxito, os agentes, em localizar droga e arma de fogo em situação irregular, situação fática que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio..
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a contumácia delitiva do ora Recorrente; no ponto, ressaltou o Magistrado primevo que "[.
..]consta na CAC do autuado da Comarca de Contagem, registro de inquérito policial em trâmite por crime de igual natureza, cometido em 03/04/2022, na qual lhe fora concedida liberdade provisória", circunstância que indica a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. .
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A alegação de conduta culposa em prejuízo de conduta dolosa demanda revolvimento fático-probatório, vedado no habeas corpus. A violação de domicílio não ocorreu, pois a diligência policial foi motivada por denúncia pormenorizada e corroborada pela conduta do paciente. A segregação cautelar é exceção, justificada para assegurar a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do CPP. O decreto prisional está fundamentado em dados concretos, indicando periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem revogação da prisão se há elementos justificando a segregação cautelar.