AgInt no AREsp 1763751 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS O PRAZO
ESTABELECIDO NA DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUE INCIDIU
DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E NÃO RECORRIDAS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 706/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, QUANDO NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível executar a multa diária estipulada que incidiu durante o período de atraso na satisfação da obrigação após o prazo estabelecido na decisão que concedeu, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela, e antes do cumprimento de sentença.