AgRg no HC 830707 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta, porquanto a paciente foi flagrada com 10,288kg de cocaína na mala, transportando em um ônibus que seguia em uma rota interestadual com destino a Petrolina/PE e, segundo a própria paciente, não era vez que realizava o transporte de droga.
Além disso, o writ não teria sido instruído regularmente, o que impediu o exame completo das alegações na liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo flagrante ilegalidade. A gravidade concreta do tráfico interestadual de drogas, evidenciada pela quantidade da droga e reiteração na prática, justifica a manutenção da prisão preventiva.