AgRg no AREsp 2083984 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O art. 62, I, da Lei n. 5.016/1966 dirige-se à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. Portanto, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1.641.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 18/8/2021).
2. "Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados ao STJ, seguem o calendário de funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização de feriados e suspensões previstas em portaria desta Corte Superior para comprovação da tempestividade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.064.724/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
3. Ainda que diante de recesso forense no âmbito do Tribunal de Justiça, a ocorrência deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato da interposição do recurso dirigido a esta Corte, com o intuito de demonstrar sua tempestividade.
4. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/12/2021, sendo o agravo interposto em 7/1/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c.c.
os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a decisão recorrida.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tempestividade do agravo em recurso especial não pode ser presumida com base em recesso forense ou suspensão de prazos processuais no Tribunal de origem, devendo ser comprovada por documento hábil no ato da interposição do recurso.