AgRg no RHC 168514 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
1. Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta .
2. Ademais, sopesado o valor jurídico dos indícios de autoria e materialidade delitiva apontados no acórdão, alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito de trancamento da ação penal, no caso, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ.
3. Agravo improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do art. 339, caput, do Código Penal, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Ademais, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ.