EDcl no AgRg no REsp 1883830 / PR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PROCESSUAL PRELIMINAR SUPERVENIENTE DE NULIDADE DAS PROVAS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA PROVA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES .
1. Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade do material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.
2. A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal elementos colhidos no sistema "Drousys", que foi declarado ilegal pelo Eg. Supremo Tribunal Federal.
3. Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto e, fundando de maneira estrutural o teor da denúncia, merece não só ser dos autos extirpado, mas também determinar o reinício da análise da peça inaugural, com o retorno "ab initio" da demanda penal.
4. Embargos de declaração providos para declarar a nulidade probatória e dos atos processuais que são a ela posteriores.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a nulidade de provas obtidas pelo sistema 'Drousys' impõe o reconhecimento da nulidade absoluta dessas provas e a anulação dos atos processuais posteriores, com o reinício da análise da denúncia.