AgRg no HC 843433 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PENA - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA, DENTRE OUTRO DELITO, DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO II, E DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO - CRIME IMPEDITIVO CUJA PENA NÃO FOI CUMPRIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/2/2016).
2. A concessão do almejado benefício encontra óbice no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o qual estabelece que, enquanto o apenado não cumprir a pena do crime impeditivo do benefício, não será concedido indulto correspondente a crime não impeditivo.
3. No caso, considerando que o paciente ainda cumpre a pena por crime de roubo qualificado, não foi preenchido, assim, os requisitos necessários para a concessão da benesse em relação ao crime comum, posto que o apenado não cumpriu a pena do crime impeditivo.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A concessão do indulto deve observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, e enquanto o apenado não cumprir a pena do crime impeditivo, não será concedido o indulto correspondente a crime não impeditivo.