AgInt na Rcl 43241 / RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - COMANDO JUDICIAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR QUE O CRÉDITO CONCURSAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA SEJA SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMANTE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA - DELIBERAÇÃO DO R.
JUÍZO RECLAMADO QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXECUTIVOS -
AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM PROFERIDO PELO STJ -RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. A reclamação amparada no art. 105, I, "f", da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.
2. No julgamento do AREsp 1.502.772/RS, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual, uma vez iniciada a recuperação judicial e apresentado o respectivo plano de soerguimento, é mister que os atos constritivos praticados em detrimento dos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo universal, pois o destino do seu patrimônio não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, comprometendo, assim, o sucesso do plano de recuperação.
2.1. Na hipótese, afastando-se dos parâmetros erigidos por este Tribunal Superior, a deliberação exarada pelo r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento de atos executórios em face do patrimônio da reclamante em desrespeito ao comando exarado por esta Corte, sendo de rigor o acolhimento da reclamação.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do STJ, e no caso de recuperação judicial, os atos constritivos devem ser submetidos ao juízo universal para evitar prejuízos ao funcionamento da empresa e ao sucesso do plano de recuperação.