AgRg no HC 812448 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE APLICADA NA ORIGEM EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO COM BASE NA DIVERSIDADE DAS DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
2. Constatada ilegalidade decorrente da utilização de critérios flagrantemente desproporcionais no apenamento, o que não demanda reexame probatório, impõe-se a respectiva correção, conforme reiterados precedentes desta Corte. Hipótese em que a Corte local modulou o redutor com base na diversidade dos entorpecentes, mas a respectiva quantidade não é significativa - 11g de maconha, 0,1g de crack e 2g de cocaína -, o que ensejou a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor no patamar máximo legal.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A quantidade e a natureza dos entorpecentes são fatores preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006. A utilização de critérios desproporcionais no apenamento, sem necessidade de reexame probatório, impõe a correção da pena, especialmente quando a quantidade de drogas não é significativa.