AgRg no HC 737696 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE TRÊS ARMAS DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA.
CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. Independentemente de se cuidar de ato praticado sem violência ou ameaça, foi ressaltada no título prisional a dimensão objetivamente grave do crime, com referência à apreensão de grande quantia de entorpecente ilícito e de três armas de fogo. Essa conjuntura impede o pronto reconhecimento da ilegalidade do título prisional, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reputou válida a prisão processual de agentes com os quais foi apreendida expressiva quantidade de droga, por revelar a periculosidade do Segregado e a gravidade concreta da conduta.
3. "A tese de que o entorpecente encontrado não pertencia ao paciente [...] consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório" (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em situações absolutamente teratológicas e desprovidas de razoabilidade. A prisão processual é válida quando há apreensão de grande quantidade de entorpecentes e armas de fogo, revelando a periculosidade do segregado e a gravidade concreta da conduta. Alegações de inocência não são analisáveis na via do habeas corpus ou recurso ordinário, pois demandam exame do contexto fático-probatório.