AgInt no MS 28846 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O ato apontado como coator é a Portaria 1.449, de 5 de abril de 2013, a qual teria anulado a Portaria 1.389, de 23 de agosto de 2006. Cuida-se de ato administrativo concreto, o qual deveria ser impugnado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação, que ocorreu em 8.4.2013. Entretanto, o Mandado de Segurança foi impetrado em 17.8.2022. Dessa forma, configurou-se a decadência. Nesse sentido: AgInt no MS 25.903/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Seção, DJe de 10.3.2022; e AgInt no MS 5.996/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17.2.2022.
2. Ainda que superado esse óbice, verifica-se também que o impetrante não possui legitimidade ativa para o presente writ. Jeová Costa Santiago impetrou o Mandado de Segurança alegando a sua condição de herdeiro do Sr. José Braz. Contudo, consta nos autos partilha amigável entre o impetrante e a viúva, Zélia Santiago Costa de Lima (fls. 53-54, e-STJ), homologada pelo Juízo local (fls. 100-101, e-STJ).
3. Desse modo, após a partilha dos bens, todos os sucessores são partes legítimas para reivindicar em Juízo direitos ligados ao de cujus, sem ter sido juntado aos autos qualquer documento da viúva, Zélia Santiago Costa de Lima, autorizando que o impetrante, exclusivamente, ingressasse com o presente mandamus.
4. Observa-se que a indenização do anistiado político foi concedida unicamente para Zélia Santiago Costa de Lima, nos termos do alvará de fl. 32, e-STJ, pelo reconhecimento de única dependente econômica do falecido ex-militar, Senhor José Braz Santiago Pereira de Lima.
5. Por fim, está ausente a prova pré-constituída, pois, nas palavras da Procuradora Regional da República (fl. 794, e-STJ):
"Também consta na peça inicial que o ex-militar, Senhor José Braz Santiago Pereira de Lima, faleceu no dia 11.8.2007, já na condição de anistiado por força da Portaria n.º 1389, de 23 de agosto de 2006 (e-STJ fl. 7). Ao compulsar os autos, verifica-se que a intimação do Senhor José Braz Santiago Pereira de Lima, acerca da instauração do processo de anulação da portaria anistiadora, deu-se em 4.4.2012 (e-STJ fl. 21). Embora tenha sido juntada a intimação, não consta no caderno processual o seu termo de recebimento, essencial para confirmar a alegação de que o impetrante, na condição de inventariante, não foi notificado sobre o referido processo de anulação. De acordo com os marcos temporais assinalados, o ex-militar já teria falecido quando da abertura do processo de anulação de sua anistia, razão pela qual a intimação se concretizou com o seu recebimento por pessoa diversa, não identificada nos autos em vista da instrução deficiente." 6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Configura-se a decadência do Mandado de Segurança impetrado após o prazo de 120 dias contados da publicação do ato administrativo concreto impugnado. Além disso, o impetrante carece de legitimidade ativa para o writ, uma vez que todos os sucessores são partes legítimas para reivindicar direitos ligados ao de cujus, e a prova pré-constituída necessária para comprovar a notificação do processo de anulação da portaria anistiadora está ausente.