AgRg no HC 745402 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA NO DECISUM NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo, apesar de apresentar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria e contemporaneidade da necessidade da medida, não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à instrução criminal ou futura aplicação da lei penal - apenas ressaltando que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal, pois, nem mesmo sua residência fixa o réu soube declarar com assertividade (fl. 81) -, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Revogação da preventiva mantida. Precedente.
3. Ademais, a despeito do alegado pelo Parquet no presente agravo, a reiteração delitiva do agravado não foi utilizada como fundamento no decreto preventivo. Assim, não é possível analisar fundamentos não explicitados pelo juízo de primeiro de grau na decisão que decretou a prisão preventiva do agravado.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser fundamentada em prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e no receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente apenas a necessidade de garantir a eficácia da prova ou a ausência de residência fixa do réu.