REsp 1970686 / DF
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNAI. SISTEMA REMUNATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE LEI 11748/2008. PERCEPÇÃO CUMULATIVA
COM A GRATIFICAÇÃO DE APOIO Ã EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE INDIGENISTA - GDAIN LEI 11907/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE cumulativamente com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN e Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Não se conhece nesta Corte das alegações de violação de dispositivos da Constituição Federal.
III - A Lei n. 11.907/2009 instituiu a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN e a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, em seus artigos 109 e 110, nos seguintes termos: Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política lndigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do índio - FUNAI, regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando em efetivo exercício na Funai e enquanto permanecerem nesta condição.§ 1º Os valores da GAPIN são os constantes do Anexo L00(11 desta Lei, com efeitos financeiros a partirdes datas nele estabelecidas.§ 2º Os servidores que fizerem jus à GAPIN que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.§ 3º A GAPIN será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros beneficios ou vantagens.§ 4º A GAPIN somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se tiver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses. (Incluído pela Lei n° 12.269, de 2010) § 5º A GAPIN não será devida nas hipóteses de cessão; Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar, regidos pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Fundação Nacional do índio - FUNAI.§lº A GDAIN não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.§ 2º É assegurado ao servidor que perceba gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade em decorrência do exercício do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denominação ou base de cálculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hipótese em que não fará jus à GDAIN.
IV - Conforme previsão expressa do art. 111 da Lei 11.907/2009, a GDAIN "será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Funai".
V - Verifica-se, portanto que tanto a GDPGPE quanto a GDAIN foram instituídas em razão do desempenho individual do servidor, bem como do alcance de metas institucionais, possuindo, portanto, a mesma natureza.
VI - A percepção de forma cumulada das funções encontra, portanto, vedação expressa nos art. 110, §1° da Lei n. 11.907/2009 e no art. 8°-A, §3° da Lei n. 11.784/2008. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte em casos análogos em que se pretendia a recepção cumulada de gratificações de mesma natureza: REsp 1255203/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016; AgRg no REsp 1459513/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015.
VII - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
VIII - Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
É vedada a percepção cumulada da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), em razão de ambas as gratificações possuírem a mesma natureza e a cumulação encontrar vedação expressa na legislação.