AgRg na PET no HC 737836 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO INFORMAL. ILEGALIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico pelo paciente.
E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, o decreto condenatório não se apoia exclusivamente no depoimento informal colhido na fase investigativa e afastado pelo Juízo sentenciante. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. MARINA MORAIS ALVES (P/AGRAVANTE)
O habeas corpus não é o meio adequado para analisar a tese de insuficiência probatória quando o decreto condenatório não se apoia exclusivamente em depoimento informal colhido na fase investigativa.