HC 748210 / SP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante o Tribunal de origem.
1.1. Na espécie, a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 691/STF.
2. Na via estreita do habeas corpus não cabe avançar para o campo da dilação probatória com o objetivo de sanar controvérsias de natureza fática. Precedentes.
2.1. No caso concreto, pesa substancial controvérsia sobre o alegado adimplemento da obrigação. O paciente afirma ter depositado quantias elevadas na conta da alimentanda, em determinados meses, pretendendo compensar o excesso com débitos relativos a parcelas ulteriores, confessadamente inadimplidas. A solução da questão jurídica controvertida é inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Somente em circunstâncias de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator, verificáveis de plano mediante prova pré-constituída, é que caberia ao STJ conceder a ordem ex officio, nos termos da previsão contida no art. 654, § 2º, do CPP, o que não é o caso dos autos.
4. A dívida alimentar é insuscetível de compensação, conforme dispõem os arts. 373, II, e 1.707, parte final, do CC/2002.
Precedentes do STJ.
5. Processo julgado extinto sem a resolução do mérito. Liminar revogada.
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira julgando extinto o habeas corpus, sem resolução de mérito, com aplicação da súmula 691/STF, e revogando a liminar anteriormente proferida, divergindo do relator, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti e pelos Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha, a Quarta Turma, por maioria, extinguiu o habeas corpus, sem resolução de mérito, com aplicação da súmula 691/STF e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencido o Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha.
Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante o Tribunal de origem, especialmente em casos de prisão civil por alimentos, conforme a Súmula n. 691/STF. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória ou sanar controvérsias fáticas. A ordem ex officio só cabe em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A dívida alimentar não pode ser compensada conforme os arts. 373, II, e 1.707 do CC/2002.