AgRg no HC 763843 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA. INVIABILIDADE EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cumpre destacar que o art. 674 do Código de Processo Penal - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena".
2. Com efeito, há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.
3. No caso, o Juízo da Execução não pode modificar o regime fixado pelo Juízo do processo de conhecimento, considerando, inclusive, que já foi efetuada a detração da pena. Assim, não existe motivo plausível a justificar a expedição de guia definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A expedição de guia definitiva para cumprimento de pena privativa de liberdade é inviável enquanto pender mandado de prisão, exceto em situações específicas e excepcionais onde a prisão do sentenciado possa ser excessivamente gravosa.