AgInt no AREsp 2200659 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA REVISADA PELA CORTE DE ORIGEM E ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
1. Acerca da revisão do valor fixado a título de astreintes, rever a conclusão do v. acórdão de que a "fixação do montante em valor diário de R$ 2.000,00 se mostra elevada, devendo ser reduzida para R$ 500,00. Além disso, como a finalidade da multa é a de coibir o obrigado ao cumprimento da obrigação, e não enriquecer a parte adversa, é certo que a sanção deve ser limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual nova decisão, pelo Juízo de Primeiro Grau, de alteração do limite imposto em caso de reiteração do descumprimento da ordem", ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor do Enunciado n. 7/STJ.
2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei Federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do valor fixado a título de astreintes e a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado configuram deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.