AgInt no AREsp 1730542 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O Tribunal de origem concluiu (fl. 565, e-STJ): "O que o conjunto probatório indica é que a seguradora-ré fez inúmeras exigências e criou várias dificuldades, e, mesmo notificada em 10 de agosto de 2015 (fls. 324 e confessado a fls. 199), somente formalizou sua resposta, negando a indenização, mais de dois anos depois, em 02 de outubro de 2017 (fls. 414), depois de ajuizada a presente demanda.
Mesmo sabendo que não iria efetuar qualquer pagamento dos valores cobrados, requereu a produção de prova pericial de natureza securitária (fls. 408) e audiência de conciliação, o que evidencia sua má-fé, mostrando-se correta a aplicação da penalidade de litigância. Como bem observou o julgador (fls. 472): 'Evidente, pois, que a seguradora tinha pleno conhecimento da ampla garantia que estava prestando, que é justamente a de assumir, ainda que parcialmente, o prejuízo decorrente do inadimplemento da construtora, não havendo qualquer outro sentido ou interpretação razoável'. Assim, o conjunto probatório produzido demonstrou que o contrato de empreitada foi descumprido pela Erco, que também não efetuou o pagamento da multa, e que a Seguradora apelante, responsável solidariamente pelo cumprimento da obrigação assumida perante o Sesi, diante do inadimplemento e do não pagamento da multa, deveria ser responsável pelos prejuízos causados pela segurada".
3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.