AgInt no REsp 1845688 / ES
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXA. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FATO GERADOR. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Quanto à alegada nulidade do auto de infração, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a tal respeito, na hipótese em que, para tanto, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A análise da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Municipal n. 5.051/2010 e art. 37 do Código Tributário do Município de Vila Velha), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.
3. No que diz respeito à ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, é firme o entendimento no sentido de que tal matéria não pode ser analisada por esta Corte Superior, haja vista tratar-se de mera repetição de dispositivo constitucional (art. 145 da Constituição Federal de 1988), cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. Precedentes.
4. É possível a aplicação analógica de enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso especial, porquanto tal recurso é espécie do gênero 'recurso extraordinário'.
Precedentes: AgRg no REsp 1.374.300/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 20/3/2014); AgRg nos EDcl no AREsp 705.758/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015; e AgRg no REsp 1.374.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014).
5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A estreita via recursal não permite a reforma de conclusão do Tribunal de origem que demanda reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula 7/STJ. A análise de dispositivos de legislação local não pode ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. A ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, por repetir dispositivo constitucional, deve ser analisada pelo STF. A aplicação analógica de enunciados de Súmula do STF é possível no âmbito do recurso especial. Os óbices à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c.