AgInt nos EDcl no AREsp 1783473 / SP
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOMENTE VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado de que, apenas em relação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a incidência do FGTS. Assim, incide o FGTS sobre os valores percebidos a título de auxílio alimentação e refeição pagos em pecúnia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Incide o FGTS sobre os valores percebidos a título de auxílio alimentação e refeição pagos em pecúnia, exceto para as verbas expressamente excluídas pela lei.