AgRg no HC 718914 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento sedimentado no enunciado da Súmula n. 443 desta Corte Superior de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
2. No caso, as instâncias ordinárias declinaram fundamentação concreta ao incrementar a pena à razão de 3/8 (três oitavos), porquanto ressaltaram que o crime de roubo com emprego de arma de fogo e o transporte do produto subtraído para outro Estado da Federação foi praticado para o fim de atender aos interesses de organização criminosa, a qual é especializada na adulteração de veículos automotores, sendo circunstância que revela o elevado grau de reprovabilidade dessa conduta. Além disso, a condenação do Agravante pela prática do crime de integrar organização criminosa não impede a exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, quanto ao delito de roubo, diante da autonomia e independência das referidas infrações. Assim, inexistiu violação a princípio do non bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de majorantes.