AgInt no AREsp 2245347 / SC
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula n. 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.
2. A pretensão deduzida na inicial, voltada a aferir a legalidade de encargos cobrados, dentre eles, a taxa de juros remuneratórios e a capitalização diária de juros, deve ser veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente exige a indicação de período determinado e exposição de motivos consistentes sobre ocorrências duvidosas, enquanto a revisão de encargos contratuais, como taxa de juros remuneratórios e capitalização diária, deve ser veiculada por ação ordinária revisional.