AgRg no HC 776528 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte mineira reconheceu expressamente que o paciente vinha se dedicando às atividades criminosas relativas ao tráfico de drogas, haja vista não apenas a quantidade de entorpecente apreendido - 06 (seis) barras de maconha, pesando aproximadamente 2.735g (dois mil gramas, setecentos e trinta e cinco centigramas) (e-STJ, fl. 12) -, além de petrechos de mercancia, tais como uma lâmina de faca, diversos microtubos vazios, sacos para dolagem, plástico filme e uma balança de precisão (e-STJ, fl. 13), mas principalmente pelo fato de ele haver confessado que "compra a maconha para revender e revende o quilo a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)", evidenciando, pela sua fala, que esta é uma conduta reiterada; tudo isso a indicar que ele não se trata de traficante ocasional, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
- Mantida a pena privativa de liberdade em 5 anos de reclusão, permanece a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e do art. 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 é inviável quando o condenado se dedica a atividades criminosas relativas ao tráfico de drogas, caracterizando-se como traficante reiterado e não ocasional.