AgRg no HC 826376 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PATAMAR PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a excepcional quantidade de entorpecentes transportada pela associação (mais de 3.000 kg - equivalente a cerca de três toneladas - de maconha), aliada ao emprego de sofisticada estrutura logística, com o uso de caminhões e de diversos veículos para o carregamento das drogas, bem como ao fato de ostentar o paciente posição de destaque na associação transnacional, coordenando a atuação dos demais membros e tendo seu nome relacionado a todos os carregamento de entorpecentes identificados nos autos, no âmbito da Operação Cristal, a fim de exasperar a reprimenda-base no patamar de 04 (quatro) anos.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, no presente caso, não há desproporção no aumento operado pela Corte de origem, uma vez que há motivação particularizada para tanto, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A exasperação da pena-base em caso de associação para o tráfico de drogas deve ser fundamentada de forma concreta e idônea, considerando a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a estrutura logística utilizada e a posição do réu na associação, conforme os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.