EREsp 1866173 / SP
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE APRESENTA 4 (QUATRO) TESES. NULIDADES NO PROCESSO PENAL E PRESCRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC e 266, § 4º, DO RISTJ.
1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".
2. Na hipótese dos autos, o recorrente apresenta 4 (quatro) teses para fins de conhecimento e acolhimento do seu recurso de embargos de divergência. A primeira diz respeito a supostas nulidades decorrentes de denúncia apócrifa de crime, ausência de obrigação de prestar informações ao COAF, incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, e a possibilidade de se reconhecer as referidas controvérsias, ex officio, ainda que ausente o prequestionamento. A segunda informa nulidade processual diante da suposta ilegalidade na interceptação telefônica autorizada a partir da delação anônima. A terceira, também guarda pertinência com a nulidade da interceptação telefônica ante o suposto não cumprimento das normas contidas nos artigos 2º, I e II, 4º, caput, e 5º, todos da Lei n. 9.296/1996. Por fim, a quarta tese, que trata do não reconhecimento da prescrição etária em sede de provimento parcial dos embargos infringentes pela Corte de origem, pois, à época, o recorrente já contava com 70 (setenta) anos de idade.
3. Em sede de embargos de divergência a Corte Especial possui ampla competência para examinar todos os aspectos da admissibilidade do recurso unificador, ainda que apresente julgados que pertençam a mesma Seção da qual proveem o acórdão embargado, só havendo obrigatoriedade para a cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada se o mérito da controvérsia deva ser analisado, sob pena de não observância dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. A propósito: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp 1.231.405/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/6/2019; e AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/11/2018.
4. Os acórdãos paradigmas apresentados pelo embargante oriundos de julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário em habeas corpus e em habeas corpus, não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial interno em sede de embargos de divergência, segundo jurisprudência assente desta Corte Superior. Nesse sentido:
5. Não se antevê, em nenhuma das quatro teses suscitadas como divergentes, o indispensável cotejo analítico. Nas razões do recurso sob exame há apenas a menção a ementas ou pequenos trechos dos acórdãos elencados como paradigmas, contudo sem qualquer forma de comparação com o que foi decidido no acórdão ora embargado de divergência. Assim, conclui-se que não foram cumpridas as normas contidas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
6. Embargos de divergência não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Os embargos de divergência em recurso especial devem apresentar um cotejo analítico conforme os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, e a falta desse cotejo impede o conhecimento do recurso.