REsp 2170170 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. MARCO INICIAL NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que confirmou decisão de indeferimento do pedido de retificação da data-base para nova progressão de regime, com base na data de cumprimento do último requisito necessário, qual seja, o requisito subjetivo verificado com a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar a data-base para a subsequente progressão de regime, considerando se o marco inicial deve ser a data em que foram preenchidos todos os requisitos legais, incluindo o último requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal entende que a data-base para nova progressão de regime deve ser fixada na data em que o apenado preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante a data da remoção efetiva ao regime intermediário ou da decisão declaratória que concede o benefício.
4. No caso concreto, apenas com a realização do exame criminológico, em 7 de julho de 2020, foi preenchido o requisito subjetivo, configurando-se essa data como o marco inicial para o cálculo de nova progressão de regime.
5. Está preclusa a discussão sobre a necessidade do exame criminológico, tendo em vista que a defesa não impugnou a sua realização no momento oportuno.
IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A data-base para nova progressão de regime é fixada na data em que o apenado preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, incluindo o requisito subjetivo, sendo irrelevante a data da remoção efetiva ao regime intermediário ou da decisão declaratória que concede o benefício.