AgRg no RHC 198585 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR NA ORIGEM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52/STJ.
1. Na espécie, o acórdão recorrido não se manifestou acerca das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e dos requisitos autorizadores da custódia, bem como da falta de contemporaneidade, por se tratar de reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado. Assim, esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
2. No mais, o Tribunal a quo destacou que a manutenção da segregação cautelar está devidamente fundamentada para "garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, porquanto configurado o periculum libertatis, máxime, em função da natureza da conduta perpetrada, além do que, " [a] persistência do agente na prática criminosa justiça, 'a priori', a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (STJ, RHC n. 118.027/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8/10/2019).
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração delitiva, consoante apontado pelo colegiado estadual, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. O entendimento consolidado nesta Corte é o de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, inexistente no caso dos autos.
5. Ademais, encontrando-se a instrução criminal encerrada, incide o enunciado 52 da Súmula deste Tribunal Superior, que dispõe:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada pela reiteração criminosa, evidenciada pela persistência na prática delitiva, demonstrando periculosidade social e comprometendo a ordem pública. Condições pessoais favoráveis não impedem a cautelar se presentes os requisitos legais.