AgInt no REsp 2002303 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior no que tange à fixação dos honorários advocatícios.
Adequação com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.309.081 (Tema 1142).
2. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A fixação dos honorários advocatícios deve estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, adequando-se à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.309.081 (Tema 1142).