AgRg no REsp 1988092 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que, mesmo contando-se o prazo em dobro - por se tratar de recorrente assistido pela Defensoria Pública -, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal de 10 dias.
2. No caso em exame, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente do decisum agravado em 30/5/2022; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 31/5/2022, e encerrado o lapso recursal no dia 9/6/2022. Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 10/6/2022, fora, portanto, do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 10 dias, mesmo computando-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública.