AgInt no AREsp 2552644 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro.
Trata-se de prazo estabelecido expressamente na norma processual e que, portanto, independe de comprovação.
3. Na hipótese dos autos, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em 10/1/2023, tem-se que a contagem do prazo recursal teve como termo inicial o dia 23/1/2023 (segunda-feira), primeiro dia subsequente a 20 de janeiro (sexta-feira), e como termo final o dia 10/2/2023 (sexta-feira), sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta em 13/2/2023 (segunda-feira). Precedentes.
4. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LIV e XXII, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme o art. 220 do CPC/2015, implica que o prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, independentemente de comprovação, sendo intempestivo o recurso interposto fora desse prazo.