AgRg nos EDcl no REsp 2108106 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", E 66, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ABRANDAMENTO DO
REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula n. 545), o que não ocorreu. No caso, o acusado não confessou nem mesmo parcialmente a prática do delito, uma vez que admitiu, tão somente, ter tido relações sexuais consentidas com a vítima, quando ela já contava com 14 anos de idade, conduta essa que não caracteriza a prática de crime.
2. Ainda que assim não fosse, "é consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ" (AgRg no REsp 1.886.476/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).
3. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, melhor sorte não assiste ao recorrente, na medida em que a primariedade, o trabalho e a residência fixa não se encaixam na qualificação de atenuante inominada prevista no art. 66 do CP. Assim, ausente previsão legal nesse sentido, impossível o reconhecimento do pretendido benefício.
4. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 08 anos de reclusão, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos da alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A confissão, para atenuar a pena, deve ser utilizada na formação do convencimento do julgador (Súmula 545/STJ). Atenuantes não reduzem a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Primariedade, trabalho e residência fixa não configuram atenuante inominada (art. 66, CP). Pena superior a 8 anos impõe regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'a', CP).