AgInt nos EDcl no REsp 2063167 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 393-398, e-STJ): "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 471 e ACO 580, assim como no RE 376.082, decidiu que a contribuição ao PASEP possui natureza tributária e tornou-se obrigatória para os Estados e Municípios. O FUNDEB, instituído nos termos do art. 60 dos ADCT, é regulado pela Lei 11.494/07.".
2. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contribuição ao PASEP possui natureza tributária e tornou-se obrigatória para os Estados e Municípios, conforme decidido pelo STF nas ACO 471 e ACO 580, bem como no RE 376.082. O FUNDEB, instituído pelo art. 60 dos ADCT, é regulado pela Lei 11.494/07.