AgRg no AREsp 2160814 / RJ
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PARA QUE SEJA
AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE COMBINOU ESFORÇOS COM OS
DEMAIS TRAFICANTES DA REGIÃO PARA PRATICAR REITERADAMENTE A NARCORTRAFICÂNCIA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELO CRIME
TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 ENSEJA A PRESUNÇÃO DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reputou comprovada a tipicidade do delito de associação para o tráfico com fundamento nas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, que foi efetuada em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes, bem como em razão da apreensão de um rádio comunicador e de grande quantidade de cocaína junto ao agravante, que estavam acondicionadas em 98 frascos plásticos e continham a expressão "CV FAVELINHA 5 e BOASSU BELA VISTA PÓ C. V 10". Consignou, ademais, que tais elementos demonstram que o agravante combinou esforços com os demais traficantes da região para praticar reiteradamente a narcotraficância na localidade.
1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e acolher o pleito absolutório formulado pela defesa seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ.
2. A Corte a quo afastou o tráfico privilegiado em razão da condenação do ora agravante pelo delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.
2.1. Com razão o Tribunal fluminense, porquanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico enseja a presunção de que o ora agravante se dedica à atividade criminosa, de modo que há de se afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) enseja a presunção de que o agente se dedica à atividade criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.