AgRg no REsp 2006765 / SE
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBE. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR UTILIZADO POR EMPREGADO DOS CORREIOS (CARTEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
2. As consequências do crime, para fins do art. 59 do CP, referem-se ao mal causado pelo crime em específico, que transcende ao resultado típico do delito. No caso ora em análise o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após ter sido vitimado pelo roubo no qual subtraído o aparelho celular de propriedade da empresa, interrompeu o serviço público de entrega das correspondências. Portanto, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos concretos presentes nos autos, sendo idônea a fundamentação.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na dosimetria da pena, a individualização é vinculada a parâmetros abstratos da lei, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção, após exame dos elementos do delito e em decisão motivada. As Cortes Superiores controlam apenas a legalidade e constitucionalidade. As consequências do crime, para o art. 59 do CP, referem-se ao mal causado além do resultado típico do delito. No caso, a interrupção do serviço público de entrega de correspondências justificou a valoração negativa das circunstâncias judiciais, com fundamentação idônea.