EDcl no AgInt na ExeMS 21648 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA À LUZ DA IN N. 2/2021, DO MMFDH, E DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). COMPROVAÇÃO, POSTERIOR, DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), ainda que decorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n. 9.784/99), é possível à Administração dar início à revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964.
2. Demonstrado, posteriormente ao julgamento do agravo interno, que a UNIÃO instaurou novo procedimento de revisão da portaria de anistia com base na IN n. 2, de 29/9/2021, do MMFDH, cientificando regularmente o exequente, ora embargado, é de rigor suspender a execução como forma de preservar o interesse público.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suspender a execução, inclusive no que tange à determinação de expedição do precatório de valor incontroverso, pelo prazo de 90 dias, dentro do qual deverá ser informado o desfecho do procedimento administrativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
É possível à Administração revisar anistias concedidas a cabos da Aeronáutica, mesmo após o prazo decadencial de cinco anos, e a execução deve ser suspensa para preservar o interesse público durante a conclusão do procedimento administrativo.