AgRg no REsp 1782899 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PERPETRADO
EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECEU A SENTENÇA NOS TÓPICOS EM QUE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO NO VALOR MÍNIMO E A FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/3 DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IDONEIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a fixação de valor mínimo para reparação de danos decorrentes de furto qualificado em continuidade delitiva, bem como o aumento da pena em 2/3 em razão da continuidade delitiva, quando devidamente fundamentados.