AgRg nos EAREsp 1717151 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA COM APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA CONSOANTE PARADIGMAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão deduzida nos embargos de divergência de observância de acórdãos paradigmas que não identificaram em casos específicos a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ aplicado no acórdão embargado para solução da controvérsia se mostra manifestamente incabível, em atenção ao entendimento firmado na Súmula n. 315 do STJ. Precedentes.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.)
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.