AgInt nos EDcl no REsp 2027669 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA REMESSA DO FEITO. PREVENÇÃO DE MINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tratando-se a conexão e a consequência dela advinda (reunião dos processos para julgamento conjunto) de regra sobre competência relativa, é dever das partes diligenciar em cada um dos processos distribuídos a outros ministros para providenciarem a remessa do feito, se entenderem pertinente, ao ministro prevento.
2. Entre os outros 10 (dez) processos mencionados como conexos a este, verifica-se que o REsp 2.027.685/MG é o que primeiro foi distribuído, em 4/10/2022, neste Tribunal Superior, designando-me como relator, e também é o que primeiro foi julgado, em deliberação unipessoal publicada em 11/10/2022, não havendo, portanto, como reconhecer a prevenção do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para julgamento do feito.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A conexão e a reunião dos processos para julgamento conjunto são regras de competência relativa, cabendo às partes diligenciar para a remessa do feito ao ministro prevento. A prevenção de ministro depende da distribuição e julgamento do processo conexo. O não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a menos que o descabimento do recurso seja nítido.