AgRg no AREsp 2192535 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, após exame dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu pela ausência de provas de que o agravado tenha praticado a conduta objeto da imputação, e destacou que o depoimento extrajudicial da vítima, não repetido em juízo, não foi referendado pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, permanecendo dúvidas quanto à prática delitiva.
2. Não se verifica ofensa ao art. 619 do CPP, uma vez que é possível inferir-se do acórdão todos os fundamentos que, de maneira congruente, levaram à absolvição do acusado por ausência de provas, não sendo cabível confundir-se fundamentação concisa com decisão desfundamentada.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão" (AgRg no AREsp 2015094/SP. Quinta Turma.
Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. DJe de 18/10/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A absolvição do acusado por ausência de provas não configura violação ao art. 619 do CPP, desde que a decisão esteja fundamentada de maneira congruente, sendo desnecessário que o julgador responda a todas as alegações das partes, desde que o fundamento utilizado seja suficiente para embasar a decisão.