AgRg no HC 759681 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)
2. No caso, a abordagem foi realizada em razão da atitude suspeita do paciente, por estar dirigindo veículo no sentido contrário da via, por ter freado bruscamente e demonstrado nervosismo ao notar a presença da viatura, o que configurou a justa causa para a busca veicular, que resultou na apreensão de 34,29g de crack, estando hígida, portanto, a prova produzida.
3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
4. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).
5. Na hipótese, verifica-se violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, observado que o ingresso forçado na casa - onde também houve apreensão de drogas (51,66g de maconha e 77,62g de crack) - não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos documentos dos autos, porquanto amparado tão somente na prévia apreensão de drogas com o agravante, por ocasião da busca pessoal/veicular.
6. Esta Sexta Turma tem diversos julgados no sentido de que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio, porquanto o fato de o suspeito estar com restrição ambulatorial - ainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante - afasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele momento, causando risco à investigação.
7. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a higidez da busca veicular e declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio; com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como entender de direito, após análise sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É lícita a busca veicular quando há fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e justificada pelas circunstâncias do caso, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos que constituam corpo de delito, mas o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, após a apreensão de drogas em busca veicular, é ilegal se não houver fundadas razões que indiquem flagrante delito no interior da residência.