REsp 1611429 / SP
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO.
DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA. ASSALTO À MÃO ARMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO ADOÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA. LEI 6.149/74. AUSÊNCIA DE AGENTE DE SEGURANÇA OU DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO NO LOCAL.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.853.361/PB, firmou o entendimento de que "não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp n. 1.853.361/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.)
2. Na hipótese em exame, contudo, a responsabilização da empresa que presta o serviço de transporte metroviário se justifica em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança, nos termos do disposto na Lei n° 6.149/74, inclusive para fins de suporte à vítima após o fato, de modo que evidenciada falha na prestação do serviço.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
A Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora. Vencido o Ministro Raul Araújo, que dava provimento ao recurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
A responsabilidade da empresa de transporte metroviário se justifica em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança, conforme a Lei n° 6.149/74, mesmo em casos de ocorrência de prática de ilícito por terceiros, se houver falha na prestação do serviço.