AgRg no AREsp 2236362 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
2. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça somente intima eletronicamente entes públicos credenciados, nos termos do art. 21 da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, motivo pelo qual, no caso, deve ser considerada, para a aferição da tempestividade recursal, a data da publicação da decisão hostilizada efetivada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ.
3. Na hipótese, verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 8/11/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 9/11/2022 e término em 14/11/2022.
Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 16/11/2022, sendo manifesta a sua intempestividade.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, sendo que a tempestividade recursal deve ser aferida a partir da data da publicação da decisão hostilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ.