AgInt nos EDcl no REsp 2014826 / DF
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Não merece guarida o pedido de redução de honorários sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
2. É pacífico o entendimento do STJ de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na hipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação dos honorários sucumbenciais majorados deve observar os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios somente é possível na hipótese em que forem estabelecidos de forma ínfima.