EDcl no REsp 1797109 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 10 DO CPC/2015. OFENSA. INEXISTÊNCIA
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Inexiste ofensa ao princípio da não surpresa quando a parte teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema central da matéria controvertida.
3. O art. 10 do CPC/2015 não exige que o julgador informe previamente às partes os dispositivos legais passiveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Inexiste ofensa ao princípio da não surpresa quando a parte teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema central da matéria controvertida. O art. 10 do CPC/2015 não exige que o julgador informe previamente às partes os dispositivos legais passiveis de aplicação para o exame da causa.