EDcl no AgRg no HC 795668 / SP
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/3 NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO COM BASE NA FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 3/8 EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO NA SUPERIOR QUANTIDADE DE AUTORES ARMADOS (QUATRO).
PERCENTUAL UTILIZADO PARA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA NO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A decisão foi clara ao afirmar que a pena foi exasperada em 1/3 na segunda etapa, visto que se trata de mais de uma circunstância agravante, estando justificada, portanto. Além disso, a não aplicação da ficção jurídica do crime continuado foi expressamente fundamentada e demonstrada pela habitualidade criminosa dos acusados.
2. Sobre as demais alegações, as quais não foram analisadas, sob o fundamento da reiteração de pedidos, necessária a análise, a fim de submetê-las ao conhecimento da Turma julgadora.
3. A respeito da utilização do percentual de 3/8, em razão das majorantes do crime de roubo, consistentes em emprego de arma e concurso de agentes, não há como afastar a fundamentação da sentença, que, ao fazer referência à fundamentação já realizada na própria decisão, faz alusão à superior quantidade de agentes armados (4) para justificar o percentual superior a 1/3.
4. Sobre o quantum utilizado para fins de aumento em razão da majorante do emprego de arma no crime de participação em organização criminosa, observa-se que o Tribunal não se manifestou sobre a questão, configurando indevida supressão de instância.
5. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A utilização do percentual de 3/8 para majoração da pena no crime de roubo, justificada pela superior quantidade de agentes armados, e a supressão de instância na análise do quantum de aumento pela majorante do emprego de arma no crime de participação em organização criminosa.