AgRg no HC 865595 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL INICIAL. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA SEUS PRÓPRIOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O tema apontado pela defesa, referente ao regime prisional inicial, foi submetido à apreciação desta Corte no HC n. 862.225/SP.
Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.
2. É incabível a inovação argumentativa do agravante no sentido de que haveria inidoneidade na decisão que julgou o writ anterior, tendo em vista que não é "competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências elencado no art. 105 da Constituição da República. Precedentes (AgRg no HC 482.022/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 578.503/RS, de minha Relatoria, DJe 20/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência originária para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme o art. 105 da Constituição da República.