AgInt no AREsp 1219017 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR.
OFENSA À COISA JULGADA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O OBJETO DO PRESENTE FEITO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo o Tribunal de origem, inexiste ofensa à coisa julgada, na espécie, pois, embora as partes tenham celebrado acordo nos autos da execução de título extrajudicial, já com trânsito em julgado, o ajuste não abrangeu a pretensão formulada na presente demanda, limitada a discutir a "responsabilidade da ré por sua conduta abusiva em sacar duplicatas em desacordo ao pactuado, e ainda levá-las ao protesto, incorrendo em dano moral". A reforma desse entendimento demandaria nova interpretação das cláusulas do acordo judicial, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.
2. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A celebração de acordo em demanda anterior não abrange o objeto de nova ação que discute a responsabilidade da ré por conduta abusiva, não configurando ofensa à coisa julgada.