AgRg nos EDcl no HC 860971 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DISPENSABILIDADE. AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E DA EMBOSCADA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É dispensável exame pericial complementar para comprovar incapacidade por lesão corporal grave, quando esta já foi demonstrada. A revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias não é cabível via habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.