AgRg no REsp 1999454 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. ACUSADO QUE DECLAROU, EM
JUÍZO, QUE A ENTRADA NO IMÓVEL FOI FRANQUEADA.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes.
2. No caso, em que pese o entendimento do Tribunal de origem divergir da orientação desta Corte, firmada no sentido da indispensabilidade do mandado judicial, sobretudo na hipótese de denúncia anônima, consta da sentença que o corréu Alberto Pereira da Silva afirmou em juízo que a entrada dos policiais no local foi franqueada - "Quanto ao dia dos fatos, o réu ALBERTO alegou que estava bebendo com o corréu quando os policiais chegaram, que franquearam a entrada dos militares" -, o que afasta de plano a violação de domicílio arguida pela defesa, por não restar delineado o ingresso forçado no imóvel.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, a busca domiciliar sem mandado judicial exige indícios mínimos de flagrante delito. No caso, a entrada foi franqueada, o que afasta a violação de domicílio.