AgInt no AREsp 1892171 / SP
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois o art. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e o art. 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois o art. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e o art. 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida.