AgRg no HC 777644 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA QUE SENTENCIOU O FEITO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 252, INCISO III, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância.
2. No caso dos autos, a atuação da Magistrada na instrução e julgamento, posteriormente anulada pelo Tribunal de origem, não a torna suspeita ou impedida para prosseguir no julgamento do feito, com a renovação dos atos processuais na mesma instância.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento da Magistrada que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância.