AREsp 1735132 / RJ
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR SEM AUTORIZAÇÃO DA ANS. CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS À LEI NOVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.656/98.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal pelos quais se questiona a cobrança de dívida ativa, em face de auto de infração lavrado pela recorrida, consistente na falta de pedido de autorização para redução da rede hospitalar, conforme previsto no art. 17, §4º, da Lei n. 9.656/1998. Nos embargos, alega-se que o contrato, objeto da denúncia por segurado do plano de saúde, é anterior à vigência do referido diploma legal, não sendo possível a retroatividade da legislação para atingir o contrato que, embora tenha cláusula de adaptação à novel legislação, não sofreu alteração por escolha dos clientes.
II - A jurisprudência do STJ, reproduzindo entendimento do STF no RE 946.834/RS, considera que as disposições da Lei n. 9.656/98 somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.094/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.954.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.
III - Se o referido dispositivo, art. 17, § 4º, da Lei n. 9.656/98, que determinou aos planos de saúde autorização expressa para redimensionamento da rede hospitalar, não estava em vigor nos contratos antigos, mesmo os que continham cláusula de adaptação, mas não exercida pelos usuários, não poderia a agência punir a empresa pelo descumprimento de uma norma que não é válida para esses contratos.
IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
As disposições da Lei n. 9.656/98, que exigem autorização expressa para redimensionamento da rede hospitalar, não se aplicam a contratos celebrados antes de sua vigência, mesmo que contenham cláusula de adaptação não exercida pelos usuários.