AgInt no REsp 1967175 / SC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOB O LUCRO LÍQUIDO. IRJP. CSLL. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a Fazenda Nacional objetivando reconhecimento da ilegalidade da exigência da IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício e incentivo fiscal de ICMS - redução da base de cálculo promovida pelo Estado de Santa Catarina por meio do art. 9º, I, do RICMS-SC, o qual recebe o Convênio n. 52/91. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de não se excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de redução da base de cálculo de ICMS.
II - Embora a Corte de origem tenha reconhecido, em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR), que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não equipara essa modalidade de incentivo à que defende a parte ora recorrente. A diferença consiste, exatamente, quanto ao efeito que produzem nas receitas da empresa. Enquanto os créditos presumidos, em que pese não constituam renda ou lucro, são contabilizados efetivamente como entradas, o mecanismo de redução da base de cálculo do ICMS, no caso, funciona como renúncia parcial.
III - Essa distinção, crucial, na fundamentação do acórdão, não foi devidamente enfrentada nas razões recursais, de modo que não foi atendido o princípio da dialeticidade. Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra empecilho no entendimento contido nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A redução da base de cálculo do ICMS não se equipara aos créditos presumidos de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a redução funciona como renúncia parcial e não como entrada efetiva de receita.