AgRg no RHC 173103 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. INÚMEROS ATOS INFRACIONAIS. TENDO RECEBIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. OSTENTA CONDENAÇÃO RECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o agravante foi preso em flagrante, porque estava em região conhecida por intenso tráfico de drogas, na posse 16 porções de cocaína (17,36g), uma pedra de crack (0,16g) e 12 porções de maconha (30,02g).
4. Contudo, apesar de ser uma pequena quantidade de drogas, o agravante respondeu por inúmeros atos infracionais durante a sua adolescência, tendo inclusive recebido a medida socioeducativa mais gravosa. Já na sua maioridade, ostenta uma condenação em primeira instância bastante recente, onde foi posto em liberdade no último mês de abril.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é excepcional e deve ser fundamentada em decisão judicial que demonstre a materialidade do crime, indícios de autoria e a presença de pressupostos do art. 312 do CPP. No caso, a prisão em flagrante do agravante, com antecedentes de atos infracionais e condenação recente, justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.