AgRg no RHC 152487 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO. TESE DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. APRECIAÇÃO INCABÍV EL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, o réu foi pronunciado, de forma que entendeu o Magistrado singular haver prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra à vida. Consequentemente, afastou a tese de que teria havido o arquivamento anterior, ainda que de maneira indireta, de sorte que a insurgência da defesa perdeu o objeto com a pronúncia.
3. De toda forma, não seria possível a análise da tese pretendida, pois o Tribunal a quo, no ato coator objeto deste recurso, não se manifestou sobre a tese de arquivamento indireto do inquérito, de modo que a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.
4. Quanto à dinâmica dos fatos relatada no agravo e a tese de que não configuraria crime doloso contra à vida, tal análise demandaria, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, que é impróprio nesta via.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal e a apreciação da tese de arquivamento indireto do inquérito por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.