AgRg no HC 845194 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal.