AgInt no AREsp 2292695 / PA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO C/C PERDAS E DANOS E IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DATA DO REGISTRO DE CASAMENTO. RESTAURAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
1. O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975.
2. Verifica-se que a referida argumentação foi oportunamente suscitada pelo recorrente em embargos de declaração. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC e em face das questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca da efetiva data do casamento.
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para que se pronuncie acerca do quanto alegado nos embargos de declaração.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de análise pelo Tribunal de origem acerca da data efetiva do casamento, conforme alegado nos embargos de declaração, configura omissão que justifica o provimento do agravo interno para que o debate seja retomado.