AgRg no AREsp 2263288 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIÇA -STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO VIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada pelo acórdão apesar da diminuta quantidade de droga apreendida em razão das circunstâncias apuradas na inst rução processual - as informações/denúncias dando conta da mercancia ilícita, o valor em dinheiro apreendido, eppendorfs, aliados às declarações do réu sobre prática de outras condutas de tráfico e o fato de ter recebido no seu celular várias ligações de usuários durante a abordagem policial -, restando evidenciada a habitualidade da conduta e dedicação à atividade criminosa.
1.1. A reforma desse entendimento constitui matéria que demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, tarefa inviável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada devido à habitualidade da conduta e dedicação à atividade criminosa, evidenciada por circunstâncias concretas apuradas na instrução processual. O reexame de fatos e provas é inviável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.