AgRg no REsp 2011774 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAI. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. PRIMARIEDADE AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER SOPESADA ATÉ MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. O agravante é reincidente.
2. O Tribunal mineiro dispôs que os documentos de fs. 472/478 (atestado de pena) revelam que o embargado é de fato reincidente, tendo uma execução de pena ainda ativa (Ação Penal n.° 0099858-69.1998.8.13.0702; tanto o delito como o trânsito em julgado dessa ação ocorreram em data anterior ao crime apurado no vertente processo). [...], ao tempo do julgamento dos embargos de declaração anteriores - 1.0111.150002439/002 -, a Turma julgadora não tinha sob as vistas as informações, embora públicas e oficiais, agora trazidas pelo Órgão ministerial, isto é, tais informações não estavam nos autos, embora caiba penitenciar-me por não tê-las buscado de ofício. [...], a matéria sob foco não preclui, podendo ser discutida na execução e até mesmo em revisão criminal, desde que, nesta última hipótese, seja "pro reo" (a análise da reincidência revela, em regra, temática de natureza objetivo-documental, que pode ser reconhecida na execução ainda que não o tenha sido no processo de conhecimento, a não ser que o tema, pontual e excepcionalmente, tenha se transformado em questão jurídica - ponto jurídico controvertido - e sua solução venha a transitar materialmente) (fls. 694/695).
3. Em sintonia com a decisão da Corte de origem, até mesmo em sede de execução, é possível o reconhecimento da reincidência.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal [...] (AgRg no HC n. 761.742/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal, não havendo preclusão para essa discussão.