EDcl no AgRg no HC 780014 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL CONSTATATO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
2. Neste caso, constata-se a ocorrência de erro material que, no entanto, não tem o condão de modificar o teor do acórdão embargado.
Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante.
3. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já julgada, mas apenas para sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, ou retificar erro material.