AgRg no RHC 170568 / AP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO DELIVERY". TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. NOVO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC nº 766.994/AP, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/8/2022.
2. Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal.
3. A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, mormente quando não foram apontados fatos novos aptos a justificar a reanálise do pedido.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração de habeas corpus prévio já julgado, buscando novo julgamento de matéria já apreciada, especialmente quando não há fatos novos que justifiquem a reanálise do pedido.