AgInt no REsp 1991311 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE 2 (DUAS) PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA INSURGENTE. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMATIVOS PROTETIVOS DO CDC. OCORRÊNCIA DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES RESPEITANDO O TEOR DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição ou mesmo cerceamento de defesa a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistente o desrespeito aos arts. 7º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; e 5º, LV, da CF/1988.
2. A segunda instância, após a nova apreciação dos embargos de declaração, dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos.
3. O julgado concluiu não ser caso de aplicação da proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a avença teria sido entabulada por pessoas jurídicas, sendo certo que a insurgente não se qualificaria como hipossuficiente ou ostentaria alguma vulnerabilidade. Assinalou o aresto a validade da avença, que não conteria nenhuma nulidade. Além disso, firmou que os reajustes aplicados ao caso não seriam abusivos e respeitariam a previsão contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A contratação de plano de saúde entre duas pessoas jurídicas, sem hipossuficiência ou vulnerabilidade da insurgente, afasta a aplicação de normativos protetivos do CDC, e os reajustes das mensalidades que respeitam o teor do contrato não são considerados abusivos, inviabilizando a declaração de nulidade.