EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1818818 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL. PROTOCOLO ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DIVERSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo.
2. "É, pois, indispensável aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpretação das normas procedimentais; o que, no Direito Processual, consubstancia o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283 e seu parágrafo único do CPC/15, que ditam que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados por resultarem em prejuízo à defesa de qualquer das partes" (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.11.2019).
3. O mero equívoco dos recorrentes em denominar a peça de interposição de Agravo Interno em vez de Recurso Extraordinário não é bastante para a inadmissibilidade do apelo, uma vez que na leitura da peça recursal fica clara a intenção da parte. Ademais, sua admissão não trará prejuízo à defesa de qualquer das partes.
4. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O mero equívoco dos recorrentes em denominar a peça de interposição de Agravo Interno em vez de Recurso Extraordinário não é bastante para a inadmissibilidade do apelo, uma vez que na leitura da peça recursal fica clara a intenção da parte. Ademais, sua admissão não trará prejuízo à defesa de qualquer das partes.