AgRg no RHC 180546 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 179G DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. Na espécie, a abordagem e a revista veicular fundaram-se, exclusivamente, no fato de que o recorrente/paciente, que estava no banco traseiro do veículo abordado, teria colocado uma sacola plástica de supermercado rapidamente no assoalho interno do veiculo próximo dos seus pés, o que não é o bastante para configurar a suspeita concreta de posse de elementos de corpo de delito exigida pela jurisprudência.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca pessoal e veicular exigem fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, conforme os arts. 240, § 2º e 244 do CPP. A abordagem baseada exclusivamente no ato de esconder uma sacola plástica não configura suspeita concreta exigida pela jurisprudência.