AgRg no RHC 168522 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME O NÚMERO DE INFRAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Sabe-se que o habeas corpus não serve para rediscutir matérias que dependam de dilação probatória, prestando-se somente ao exame de provas pré-constituídas com vistas a aferir a ocorrência de constrangimento ilegal que se traduza em restrição ou em ameaça de restrição à liberdade ambulatorial do paciente.
2. Neste caso, o Tribunal de origem destacou que as investigações tiveram início em outras operações policiais, o que enfraquece a alegação de que a interceptação telefônica foi medida inicial de investigação. Ademais, a condenação do recorrente não teve amparo somente na interpretação dos policiais, mas também nos depoimentos dos delegados de polícia responsáveis pela investigação e de uma testemunha, além da confissão do agravante e do laudo pericial das conversas interceptadas, todas apontando para o fato de que o agravante e os corréus negociavam armas e munições 3. O acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Neste caso, foram doze ocorrências, de maneira que está adequadamente justificada a elevação da pena em dois terços.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE (P/AGRVT)
O habeas corpus não serve para rediscutir matérias que dependam de dilação probatória, prestando-se somente ao exame de provas pré-constituídas para aferir constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial. O acréscimo de pena por continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente de circunstâncias judiciais favoráveis.