AgRg nos EDcl no HC 800074 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME ADEQUADO. NECESSIDADE DE
CUIDADOS COM A MÃE, PESSOA IDOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A necessidade de adequação do regime inicial para que a paciente possa continuar exercendo os cuidados necessários à saúde de sua mãe, pessoa idosa, não foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
2. O Tribunal de origem manteve-se alinhado com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente, com antecedentes e circunstâncias judicias desfavoráveis, é cabível o início da execução em meio fechado.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
{
  "tese": "A jurisprudência dominante desta Corte Superior estabelece que, mesmo quando a pena