AgInt na Rcl 43889 / ES
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU. TESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE
ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES, com fundamento no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.903.920/MT (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021).
II. No referido IAC, se fixou a tese de que "são absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria". O precedente, contudo, não cuidou da particular situação fática dos presentes autos, isto é, da circunstância em que, embora o fato tenha ocorrido no Município de Cariacica/ES, o particular ajuizou sua demanda, cobrando verbas relativas ao terço constitucional de férias, em Município diverso, por ser o de sua residência.
III. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). Precedentes.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Deve haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação.