AgInt no REsp 1894722 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO APURAR DANO AMBIENTAL DE GRANDES PROPORÇÕES POR DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO EM CANAL PORTUÁRIO E AÇÃO INDIVIDUAL INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DOS OBJETOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. AÇÃO COLETIVA. EFEITO "ERGA OMNES" DA COISA JULGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No que tange à alegação de inexistência de causa para a interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, do Código Civil, resta assente na jurisprudência do STJ que a citação na ação civil pública interrompe a contagem do prazo prescricional também para o ajuizamento das ações individuais.
3. No que concerne à alegação de inexistência de similitude entre o objeto das demandas, Revisar o posicionamento do Tribunal de Justiça no sentido de inexistir diversidade de objetos entre as demandas coletiva e individual, como declinado na peça recursal, demandaria imperiosa incursão nos elementos fáticos delineadas em cada uma das ações em cotejo, medida que atrai à hipótese o óbice inserto no Enunciado n.º 7 do STJ.
4. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública operam-se "erga omnes", beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, pois a regra do art. 16, da Lei nº 7.347/1985, deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A citação na ação civil pública interrompe a contagem do prazo prescricional também para o ajuizamento das ações individuais.