AgRg no AREsp 2210601 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
I - A decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, porquanto a hipótese está prevista expressamente no art. 21-E, inciso V, do RISTJ. Precedentes.
II - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
III - Na hipótese dos autos, as razões recursais citavam vários dispositivos legais, mas o modo como a pretensão fora deduzida inviabilizava a exata compreensão da controvérsia, razão por que se aplicou a Súmula n.º 284/STF para obstar o processamento do recurso.
Ademais, as peças apresentadas evidenciavam a intenção de recorrer a esta Corte como terceira instância revisora, sem se atentar para a natureza restrita da cognição efetuada na via eleita IV - Há defeito de fundamentação quando as peças juntadas aos autos não demonstram, de forma clara e objetiva, sob quais hipóteses constitucionais o recurso especial foi interposto, nem apresentam argumentos compatíveis com a natureza do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, conforme previsto no art. 21-E, inciso V, do RISTJ. O agravo regimental deve apresentar argumentos capazes de alterar o entendimento anterior. A falta de clareza na fundamentação do recurso especial, conforme a Súmula n.º 284/STF, obsta seu processamento. Peças que não demonstram hipóteses constitucionais para o recurso especial também caracterizam defeito de fundamentação.