AgInt no AREsp 2201871 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 101 E 102 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO CUIDAM DA MATÉRIA IMPUGNADA.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ART. 99, § 7º, DO CPC - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, CONTRARIA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DÃO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de previsão legal para interrupção do prazo de recolhimento do preparo recursal em razão de interposição de agravo interno, além de inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.