AgRg no RHC 166598 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DO DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O preenchimento dos requisitos de cautelaridade do art. 312 do CPP para a decretação da constrição provisória realmente já fora analisado no HC n. 742.293/RO. Entretanto, não houve, naquele writ, exame da tese de invasão de domicílio, de modo que foi só em relação a esse ponto que se conheceu do recurso em habeas corpus, a fim de não negar a devida prestação jurisdicional ao acusado.
2. O Juiz de primeiro grau entendeu ser nulo o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, mas, apesar disso, aplicou a cautela extrema, ao argumento de que a quantidade de drogas apreendidas seria expressiva. Contra essa decisão de relaxamento do flagrante por ilicitude da busca domiciliar, não se insurgiu a acusação.
3. A despeito da menção à gravidade concreta do crime, uma vez reconhecida a invalidade da diligência e relaxado o flagrante por esse motivo - contra o que não houve recurso do Ministério Público -, não poderia ser decretada pelo Juízo singular no mesmo ato a prisão preventiva do recorrente por faltar - ao menos de acordo com a premissa estabelecida pelo próprio Magistrado de primeiro grau naquela decisão - prova lícita da materialidade delitiva. Vale dizer, ao reconhecer a ilegalidade do ingresso em domicílio e relaxar o flagrante, mas decretar a prisão preventiva, agiu de forma incoerente e contraditória o Juiz de direito, o que macula de nulidade a decisão que impôs a custódia provisória.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decretação de prisão preventiva é nula quando se baseia em prova ilícita obtida por meio de invasão de domicílio, sendo contraditório e incoerente o Juiz de direito decretar a prisão preventiva após relaxar o flagrante por ilicitude da busca domiciliar.