EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1749655 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR O ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. Assiste razão à defesa no tocante à alegada contradição, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 1.878-1.888) apreciou a matéria relacionada à competência para julgar o processo.
2. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do art. 654, § 2°, do CPP com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.
3. Deveras, "o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a contradição, sem efeito infringente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabem embargos de declaração para requerer aplicação do art. 654, § 2°, do CPP com o objetivo de superar juízo negativo de admissibilidade de recurso especial, pois o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais em casos de flagrante ilegalidade, não servindo como meio para pronunciamento judicial sobre mérito de recurso inadmissível.