EDcl no AgInt no REsp 1520982 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material.
2. Caso em que há manifesto erro material na ementa do acórdão embargado, que fez alusão ao Tema 1.199 da Repercussão Geral, matéria não debatida nos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos, em ordem a fazer constar, na ementa do acórdão embargado, que o caso diz respeito, na verdade, ao Tema 1.096 dos Recursos Repetitivos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material na ementa do acórdão, substituindo a referência equivocada ao Tema 1.199 da Repercussão Geral pelo Tema 1.096 dos Recursos Repetitivos.