AgRg no HC 749907 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há ilegalidade a ser sanada quando ocorre correção de erro material pelo juízo da execução, mesmo sem intimação pessoal do Ministério Público, desde que não haja recurso para reformar a decisão.