AgRg no HC 726033 / RS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA (BUSCA DOMICILIAR). PROCEDÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO (SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) COM
BASE APENAS NA FUGA DO CORRÉU, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO
FÁTICO ANTERIOR APTO A SUBSIDIAR CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (DROGA APREENDIDA) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi franqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo genitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no HC n. 598.051. A decisão ora agravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério Público Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta Corte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com o ingresso dos policiais na residência da paciente e, por consequência, daquelas que dela derivaram.
2. A exclusão da prova obtida na diligência resulta inexoravelmente na absolvição da paciente, notadamente porque a prova de materialidade desse crime depende diretamente de tal elemento de prova.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prova obtida em busca domiciliar realizada sem autorização judicial, baseada apenas na fuga do corréu e sem investigação prévia ou contexto fático anterior que subsidie convicção ou fundada suspeita da prática de crime permanente no local, é considerada ilícita, resultando na absolvição da paciente conforme o art. 386, II, do CPP.