AgInt no REsp 2117475 / RN
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para desempenho da função de médico veterinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente.
II - Na forma da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial" (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/11/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.248.685/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.
III - Na hipótese dos autos, não obstante haja possibilidade de se deferir pedido de remoção, independente do interesse da Administração, deveria o Recorrente ter, oportunamente, demonstrado que seus pais seriam dependentes que vivem sob suas expensas, o que não ocorreu.
IV - Pelo contrário, a Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos consignou expressamente que o Recorrente/Autor "nunca morou com os pais desde que assumiu os referidos cargos" (fl. 584), o que afastaria a pretensão de se comprovar a necessária dependência econômica.
V - Desse modo, eventual exame acerca da existência de dependência econômica entre o Autor e seus pais demandaria necessária dilação probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O pedido de remoção de servidor público por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, exige a comprovação de dependência econômica do familiar que motiva o pedido, sendo inviável a análise da matéria em recurso especial se não demonstrada a dependência na instância ordinária (Súmula 7/STJ).