AgInt no REsp 2018306 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 282/STF. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que os documentos oficiais acostados caracterizam um ato do poder normativo com presunção de legitimidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. O órgão colegiado local, soberano no exame de matéria fática, atestou que o imóvel da ré se encontra em conformidade com os limites fixados pela legislação da época e que não houve declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da parcela de terreno que a agravante pretende ver reintegrada, de modo que o conteúdo da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial no ponto.
3. O percentual a ser aplicado na fixação dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem. Assim, o acréscimo fixado na decisão agravada (10%) equivale a 1,2% do valor da causa, representando uma condenação final de 13,2%.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O percentual a ser aplicado na fixação dos honorários recursais deve incidir sobre a mesma base de cálculo utilizada no arbitramento realizado pelas instâncias de origem.