AgInt no AREsp 2642523 / MG
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGIME DE
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROVEITO ECONÔMICO PARA A FAMÍLIA.
EXCEÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos objetivando a desconstituição da ordem de constrição no bem imóvel de matrícula n. 41.091, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial e determinar a exclusão da constrição judicial referente à meação da embargante sobre o imóvel objeto dos autos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
II - A discussão que pende de análise não está inserida no Tema n. 1.257. Controverte-se se é possível manter a indisponibilidade de bem indivisível, sob a égide de união em regime universal de bens, em razão de ato ilícito.
III - No que diz respeito à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, o recurso merece ser conhecido, contudo, desprovido. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
IV - No caso em tela, denota-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que o acórdão recorrido e seu respectivo aclaratório apreciaram de forma fundamentada, coerente e suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia recursal, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente.
V - Com efeito, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com a ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisprudencial, assim, não há violação do art. 489 do CPC, quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.115.850/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.
VI - Aliado a isso, cumpre asseverar que esta Corte Superior também possui o posicionamento de que o julgador não está obrigado a rebater, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.887.601/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.
VII - Destarte, inexistindo a omissão apontada e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, porém, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
VIII - Por outro lado, a alegada violação dos arts. 373, I, do CPC e arts. 1.663, §1º, 1.664, 1670, 1.643, I, 1.644, todos do Código Civil, em que o recorrente argumenta que é ônus da embargante comprovar que não houve aproveitamento da família em relação ao enriquecimento decorrente do ato ilícito praticado pelo seu cônjuge, merece provimento.
IX - De leitura ao caderno processual, extrai-se que a embargante é casada em regime de comunhão universal de bens, de modo que se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas, nos termos do art. 1.667 do CC. Daí se extrai que há uma presunção legal em desfavor da parte agravada.
X - As hipóteses de exceção desta comunicabilidade estão previstas expressamente no art. 1.668 do CC. Nessa linha, tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra é no sentido de que é do cônjuge meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da presunção geral de solidariedade do casal, prevista no art. 1.667 do CC. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.449/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 e AgInt no AREsp n. 1.611.862/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.
XI - Sobre a temática, ainda, destaca-se que, em caso análogo, o Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp n. 1.299.778/RS, entendeu que era ônus da cônjuge meeira comprovar que a dívida contraída pelo marido, em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa, não beneficiou a família.
XII - Com efeito, infere-se que o acórdão recorrido está em desarmonia com a legislação e a jurisprudência desta Corte Superior, posto que entendeu que caberia à parte embargada o ônus de comprovar que a cônjuge meeira se beneficiou do enriquecimento ilícito decorrente da conduta ímproba praticada pelo seu cônjuge.
XIII - Aliado a isso, considerando que o Tribunal de origem consignou que a consorte meeira deixou de comprovar que a dívida executada não reverteu em proveito da família, de rigor a manutenção da constrição sobre o imóvel objeto dos autos em sua integralidade.
XIV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, que rejeitou os embargos de terceiro.
XV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Em regime de comunhão universal de bens, é ônus do cônjuge meeiro comprovar que a dívida contraída pelo outro cônjuge, decorrente de ato ilícito, não beneficiou a família, para evitar a constrição integral do bem indivisível.