REsp 1955655 / RS
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.955.655/RS E RESP 1.956.946/RS. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."
2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, acolher proposta pela adequação da redação do tema 1148; desafetar os Recursos Especiais ns. 1960255/RS, 1964456/RS e 1959623/RS; afetar os Recursos Especiais ns. 1955655/RS e 1956946/RS; e determinar a suspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira instância, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A concessionária de energia elétrica, a União e a ANEEL possuem legitimidade passiva em demandas que discutem a legalidade dos regulamentos sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.