AgRg no AREsp 1921427 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PLEITO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA SEXTA
TURMA SOBRE A MATÉRIA. EQUACIONAMENTO. ENTENDIMENTO DO RELATOR FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º-B, III, DA LEI N. 8.906/1994. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NEGATIVAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ALEGAÇÕES QUE TRANSCENDEM O OBJETO DO RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. INADMISSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA E DA DURAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA EM DECORRÊNCIA DO RESTABELECIMENTO DO VETOR CULPABILIDADE NA DECISAO AGRAVADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO DE CUNHO JURÍDICO.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo em parte do agravo regimental e, nessa parte negando-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) e Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inovação na decisão agravada que modifica a fração de aumento aplicada e a duração da pena acessória em decorrência do restabelecimento do vetor culpabilidade configura ilegalidade, sendo mantida a decisão agravada.