AgRg no HC 755504 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE
POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo Agravante, haja vista a apreensão de droga, em quantidade e variedade, que, aliado à forma de acondicionamento, denotam o envolvimento, ao menos em tese, do ora Agravante com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, nesse sentido, consoante se depreende dos autos, foram encontrados em seu poder, maconha distribuída em (61 invólucros, com peso líquido de 118,33 gramas);
crack (com peso líquido de 15,01 gramas, consistente em 98 pedras da substância), além de cocaína acondicionada em (5 flaconetes, peso líquido consistente em 2,05 gramas); conforme laudo, às fls. 46-48, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta; seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto, conforme consignado na decisão objurgada, "[...]apesar do custodiado ser primário, foi preso em flagrante na posse de considerável quantidade de entorpecentes, sendo certo ainda, que registra diversos antecedentes pela prática de atos infracionais (receptação, tráfico de drogas e roubo), conforme certidão de fl.47, tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação por tráfico de drogas (autos nº0011357-94.2017.8.26.0320 e nº0021163-98.2017.8.26.0015)", circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, a fim de inibir a prática de condutas tidas por delituosas.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. A segregação cautelar deve ser excepcional e fundamentada na indispensabilidade para assegurar a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal. A prisão deve ser mantida se há elementos concretos que justifiquem a medida, mesmo com circunstâncias pessoais favoráveis. O habeas corpus não é adequado para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação. O agravo regimental deve trazer novos argumentos para alterar o entendimento anterior.