AgInt no AgInt no AREsp 1980420 / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA
182/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVITO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha lavra que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte contrária e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 307-309, e-STJ).
2. Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte refutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC na fl. 191, e-STJ, e, no que concerne à Súmula 83/STJ, houve impugnação específica às fls. 191-194, e-STJ. Do mesmo modo, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foi combatida às fls. 194-196, e-STJ.
3. Por fim, acerca do desrespeito ao art. 1.022 do CPC, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ. Como consignado, não houve, de fato, a exposição de quais são as "previsões legais e contratuais" que fundamentam o direito de regresso, o que merece ser esclarecido na origem.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte refutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC e houve impugnação específica às Súmulas 83, 5 e 7/STJ, sendo necessário esclarecimento na origem sobre as 'previsões legais e contratuais' que fundamentam o direito de regresso.