AgInt no AREsp 2484217 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM VALOR NÃO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o argumento de incidência da Súmula 7/STJ.
3. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático de modo a modificar o resultado do julgado, para discutir o arbítrio do juiz e alterar o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por danos morais. A alteração dos valores de danos morais somente é permitida pelo STJ, excepcionalmente, em casos de importes irrisórios ou exorbitantes (AgRg no REsp 1.508.596/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016). Todavia, não é a hipótese em disceptação. Portanto, in casu, tentar alterar o quantum da indenização exigiria a reanálise de fatos e provas.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Impossibilidade de aumento do valor da indenização, exceto em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, conforme Súmula 7/STJ.