REsp 1977863 / MT
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALORAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, embora tenha adotado conclusão diversa daquela pretendida pelo Recorrente, expressamente enfrentou o tema indicado como ponto omisso, nas razões do recurso especial, inexistindo ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
2. O Juízo de primeiro grau, ao fixar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único do Código penal, nada falou acerca da reincidência específica do Recorrido, mas fundamentou a escolha da fração de aumento tão-somente na quantidade de crimes e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tendo afirmado expressamente que eram todas favoráveis.
3. O Ministério Público não apelou requerendo que a reincidência específica fosse levada em consideração para estipular a fração decorrente da continuidade delitiva. Nem mesmo nas contrarrazões ao apelo defensivo, no qual o único pedido formulado foi o de redução do referido patamar, suscitou a alegação de que a fração de aumento em 1/2 (metade) estaria adequada, diante da reincidência específica do Recorrido.
4. Tão-somente após a Corte estadual prover o apelo defensivo, sob o entendimento de que a fundamentação apresentada pelo Juízo singular autorizava o aumento, pelo crime continuado, em 1/5 (um quinto), é que veio o Parquet, nos embargos de declaração, suscitar que o patamar de 1/2 (metade) estaria justificado em razão da reincidência específica, sob a alegação de que ela equivaleria a maus antecedentes e, portanto, não poderiam todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal serem tidas por favoráveis.
5. A referida alegação, trazida no recurso especial, está coberta pela preclusão, pois suscitada tardiamente pelo Ministério Público estadual, o que impõe o não conhecimento desse aspecto do recurso especial.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A alegação de reincidência específica para justificar a fração de aumento na continuidade delitiva específica, quando suscitada tardiamente nos embargos de declaração, está coberta pela preclusão, impedindo o conhecimento desse aspecto no recurso especial.