AgRg no HC 777470 / AL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
2 - Ao contrário do que afirma o agravante, em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que sentença de impronúncia proferida na Ação Penal n 0700253-14.2019.8.02.0045, utilizada pelo Juízo singular para apontar a contumácia delitiva, transitou em julgado em 8/4/2021.
3 - Reafirmo que, não obstante a quantidade de droga apreendida (1, 20 kg de maconha e 2 pedras de crack), em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, entendo que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, visto que se trata de paciente primário, sem qualquer notícia de que seja integrante de organização criminosa.
4 - Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva de réu primário, que cometeu crime de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça à pessoa, é desproporcional e ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas, que são suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.