AgInt no RMS 70114 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.
IMPEDIMENTO DE DOIS DESEMBARGADORES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO
USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA
268/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
O uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal é descabido, conforme a Súmula 267 do STF, e a impetração contra ato judicial transitado em julgado é vedada pela Súmula 268 do STF.