AgInt no AREsp 1280445 / GO
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO
FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE,
A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DOS RÉUS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO NÃO OCORRENTES. CPC 1973, ART. 485, V, E IX. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos réus, determinada pelo juízo no cumprimento de acórdão transitado em julgado, é legítima, conforme precedentes desta corte, e não configura violação literal de lei ou erro de fato.