EDcl no AgInt no REsp 1946026 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE
DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022
DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial, tornando inviável a rediscussão da matéria decidida.