AgRg no AREsp 2194538 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "(...)aos processos criminais não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro" (AgRg nos EDcl no Aresp n. 2.260.232 / ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 18/09/2023.)
2. No caso, a parte foi intimada do acórdão enfrentado no dia 6 de dezembro de 2021, e o recurso especial interposto no dia 7 de janeiro de 2022, sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo para o recesso forense no tribunal de origem, após escoado o período de 15 dias corridos, conforme estabelecem o art. 994, VIII, c/c os art. 1.003, § 6º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
3. Conforme entende esta Corte, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não vincula este Tribunal Superior, a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Nos processos criminais, não se aplica a suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme disposto no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ n. 244/2016, devido à especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP.