EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2588357 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECENTE JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A parte embargante informa que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva por decisão colegiada proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, datada de 18/09/2024, a partir de incidente instaurado na execução.
2. Considerando que o agravo em recurso especial, assim como o agravo regimental subsequente, sequer foram conhecidos por esta Corte Superior em razão da incidência do óbice da Súmula 182/STJ, com a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do recurso em sentido estrito n. 5038510-34.2023.8.24.0038/SC, fica sem objeto o pedido contido no presente agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, para julgar prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, reconhecida pelo Tribunal de Origem, torna prejudicado o agravo em recurso especial.