AgRg no REsp 2014406 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO ABSOLUTAMENTE ALHEIO A QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu pela atipicidade da conduta imputada ao ora agravado, porquanto não foi constatado ato de ofício em torno do qual teria sido realizada a transação entre as partes.
2. Embora o crime tipificado no art. 317 do Código Penal - CP tenha natureza formal, tal não significa dizer que o ato de ofício não deve ser, ao menos, visado pelo agente corruptor, ainda que potencial ou futuramente.
3. No caso dos autos, a conduta atribuída ao agravado era a de repassar os contatos de presos desassistidos a corréu advogado, solicitando, caso firmado contrato de patrocínio, parte dos valores recebidos pelo causídico, a título de contraprestação pela intermediação realizada. Tal não consiste em ato de ofício, pois absolutamente alheio às atribuições de qualquer funcionário público, é dizer, totalmente estranho às funções típicas da Administração Pública.
4. Portanto, a presente hipótese não se esgota na discussão acerca da desnecessidade de o ato de ofício incluir-se dentro da competência funcional específica do funcionário público, mas abrange a total desconexão entre o ato em questão e a função de qualquer agente público. Atípica, pois, a conduta do agravado.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A conduta de repassar contatos de presos desassistidos a advogado, solicitando parte dos valores recebidos pelo advogado, é atípica, pois absolutamente alheia às atribuições de qualquer funcionário público e totalmente estranha às funções típicas da Administração Pública.