AgRg no HC 653871 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora o quantum de pena afigure-se como baliza importante para fixação do regime inicial, não é, por si só, determinante, tendo em vista que as circunstâncias judiciais devem ser igualmente consideradas nessa fase da aplicação da pena, o que decorre de expresso mandamento legal (art. 33, § 3.°, do Código Penal).
2. In casu, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável
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expressivo prejuízo financeiro causado ao erário -, mostra-se escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, mais adequado para a prevenção e reprovação do delito em exame (art. 59, inciso III, do Código Penal). Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A existência de circunstância judicial desfavorável, como o expressivo prejuízo financeiro causado ao erário, justifica a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.