AgInt no AREsp 1868600 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO REFLEXA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece do recurso especial que demanda a análise, de forma imediata, de norma que escapa o conceito de lei federal, no caso, as Portarias 17/2002 e 118/2016, e apenas de forma mediata, reflexa lei federal.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A decisão que não conhece o recurso especial deve ser mantida quando a Corte de origem dirime fundamentadamente a matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e quando a análise da pretensão demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou quando o recurso especial demanda a análise de norma que escapa o conceito de lei federal, apenas de forma mediata, reflexa lei federal.