AREsp 2764814 / PB
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS. MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA INDICATIVA DE TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas, com ingresso forçado em domicílio pela polícia em razão de fundada suspeita, e fixação de pena sem aplicação da fração máxima de redução do tráfico privilegiado. Os recorrentes pleiteiam o reconhecimento da violação de domicílio e a aplicação da fração máxima de redução pela causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso forçado no domicílio dos recorrentes pela polícia, com base em fundadas razões de flagrante delito; e (ii) determinar se é cabível a aplicação da fração máxima de redução de pena para o tráfico privilegiado, diante da primariedade dos réus e da quantidade de entorpecentes apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é considerado lícito quando há fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal, e art. 240 do Código de Processo Penal. No caso, a movimentação suspeita observada pelos policiais, associada a indícios de tráfico no local, justifica a medida, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.
4. Quanto à dosimetria da pena, o Tribunal de origem comete equívoco ao não aplicar a fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, visto que os recorrentes são primários, sem antecedentes criminais, e a quantidade de droga apreendida não se reveste de gravidade superior à típica do delito. Em consonância com precedentes da Corte, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada na fração de 2/3, diante das circunstâncias favoráveis.
5. Procede-se, assim, ao redimensionamento da pena, com a aplicação da fração máxima de redução, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É lícito o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, como movimentação suspeita associada a indícios de tráfico. A pena por tráfico privilegiado deve ser reduzida em sua fração máxima (2/3) quando o réu é primário, sem antecedentes, e a quantidade de droga apreendida não indica gravidade exacerbada.