AgRg no AgRg no AREsp 2466867 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E DA COAUTORIA EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No julgamento da APn n. 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes.
2. Admite-se a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previst os no Decreto-Lei n. 201/1967. Precedentes.
3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O art. 1.º, inciso
I,
do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019).
4. No caso, além de causar prejuízo no importe de R$ 152.281,00 com o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de compensações previdenciárias não homologadas pela Receita Federal, o réu tinha conhecimento prévio de que a estratégia jurídica proposta por ele à prefeitura era infrutífera, pois, mesmo depois de inúmeros autos de infração lavrados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o acusado assumiu o risco de realizar as operações, o que afasta o requisito da singularidade do serviço advocatício, porquanto sabidamente ineficiente, e torna a contratação ilegal. Essas circunstâncias caracterizam o dolo específico de lesar o erário e o prejuízo efetivo suportado pela vítima necessários para configurar o delito tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e a coautoria do recorrente no crime de responsabilidade atribuído ao Prefeito.
5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e da coautoria em crime de responsabilidade de prefeito, é imprescindível a demonstração do dolo específico de causar danos ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo.