AgRg no HC 697981 / SP
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DE
ENTRADA DADA PELO MORADOR. VERSÃO NEGADA DURANTE A INSTRUÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. PROVA ILÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A posterior apreensão de droga no local objeto da busca domiciliar não legitima a entrada irregular dos policiais, conforme farta jurisprudência desta Corte. A presença de elementos que indiquem a prática da traficância na casa deve ser verificada em momento anterior ao ingresso, mediante, por exemplo, breve monitoração do local, a verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, dentre outras hipóteses (REsp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).
2. No caso, diante da dúvida relevante sobre a validade do consentimento do proprietário do imóvel - que sempre negou tal fato durante toda a instrução - e das regras de experiência comum verificadas nas periferias dos grandes centros urbanos, onde rotineiramente há notícias de violação a direitos fundamentais, tem-se como irregular o ingresso dos policiais na casa onde residia e alugava um quarto o ora agravante.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A posterior apreensão de droga não legitima a entrada irregular de policiais em busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido do morador, sendo essencial a verificação prévia de indícios de tráfico mediante monitoração ou outras evidências.