EDcl no AgRg no AREsp 1923361 / DF
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, IMPEDIMENTO. ARTS. 252, I, DO CPP; 272 E 273 DO RISTJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O acórdão foi omisso em relação ao exame da hipótese de impedimento do relator do agravo regimental.
2. Caracterizada a hipótese do art. 252, I e II, do Código de Processo Penal, é de rigor a declaração de nulidade do julgamento do agravo regimental e a determinação de redistribuição do processo.
3. Embargos de declaração acolhidos, para declarar a nulidade do julgamento do agravo regimental e determinar a redistribuição dos autos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para declarar a nulidade do julgamento do agravo regimental e determinar a redistribuição dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A omissão no exame da hipótese de impedimento do relator do agravo regimental, caracterizando a situação prevista no art. 252, I e II, do Código de Processo Penal, acarreta a nulidade do julgamento do agravo regimental e a necessidade de redistribuição do processo.