EDcl no HC 764059 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Também são admitidos para correção de eventuais erros materiais.
2. Na espécie, o agravante alega suposta omissão no acórdão embargado ao argumento de não ter sido apreciada a tese de falta de dolo específico para a caracterização do crime de tortura, sustentando ter sido utilizado como prova o próprio depoimento da vítima. Contudo, no caso em análise, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, de forma clara, asseverou que a condenação pelo delito de tortura foi mantida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 8/10/2021, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio.
3. Constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, objetiva rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma do STJ, contudo os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida e apreciada, sendo destinados apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais no julgado.