AgInt nos EDcl na Rcl 29803 / ES
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECLAMAÇÃO, AFASTANDO, EM
PARTE, A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERDA DO
OBJETO DO RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 520, § 3º, do CPC/2015 (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior.
2. Caso concreto em que houve o acolhimento parcial da reclamação, para afastar parte da condenação, sendo devida a reparação da executada pelos prejuízos sofridos em virtude do cumprimento provisório da sentença, à luz da vedação ao enriquecimento da causa.
3. Caracterizado o prejuízo, assiste à executada o direito à reparação, não se caracterizando perda do objeto do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2023 a 16/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos, e em caso de provimento recursal, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, sendo devida a reparação da executada pelos prejuízos sofridos, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa.