AgRg no AREsp 2295124 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.785.861 - SP fixou a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
2. A defesa, em seu recurso especial, tratou apenas da inexpressividade da pena de multa, nada aduzindo sobre a incapacidade financeira do agravante. A tese da hipossuficiência do apenado só foi aventada no presente recurso, o que constitui verdadeira inovação recursal.
3. O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não faz presumir, por si só, a sua completa e absoluta impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária (ut, AgRg no REsp n. 2.039.577/MG, relator Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 -, Quinta Turma, DJe de 27/3/2023.)
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade se comprovada a impossibilidade de pagamento pelo condenado, mesmo havendo condenação concomitante à pena privativa de liberdade.