AgRg no AREsp 1923838 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa.
Precedentes.
2. Na hipótese, a defensora dativa foi intimada pessoalmente da sentença condenatória e da apelação interposta pela acusação. Não há indícios de abandono do processo, uma vez que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Assim, o recurso especial é inadmissível pela incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A não interposição de apelação criminal, por si só, não caracteriza a ausência de defesa, conforme a Súmula n. 83 do STJ, especialmente quando a defesa apresenta contrarrazões ao recurso da acusação.