AgInt no REsp 1933662 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REPERCURSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional.
2. A questão jurídica a ser tratada no julgamento do Tema 536, submetido ao rito da repercussão geral pelo STF, não se amolda ao presente caso, razão pela qual se mostra inviável o sobrestamento dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional, e o sobrestamento dos autos é inviável quando a questão jurídica a ser tratada no julgamento do Tema 536, submetido ao rito da repercussão geral pelo STF, não se amolda ao caso.