AgRg no HC 760678 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (ART. 492, I, e, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. "Estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão. (AgRg no HC n. 714.884/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 24/3/2022.)
3. No caso, o paciente se encontrava em liberdade quando foi condenado pelo Tribunal do Júri a 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e determinada a execução provisória da pena. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderia ser determinada em caráter cautelar, com a demonstração da presença dos novos/inéditos motivos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. Julgados das duas Turma da Terceira Seção do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível a execução provisória da pena em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, conforme entendimento do STJ, enquanto pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068 sobre a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP.