EDcl no REsp 1929450 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência dos vícios tipificados em lei, a inquinar a decisão embargada.
2. Os embargos de declaração não são a via adequada para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas.
3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Os embargos de declaração não são a via adequada para manifestar inconformismo com as conclusões adotadas na decisão embargada, quando não houver vícios tipificados em lei a inquinarem a decisão.