AgRg no AgRg no AREsp 2668101 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE VASTA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. No caso, embora a quantidade de droga ? 850 gramas de maconha ?, não seja exorbitante, não se coaduna com a posse para consumo próprio, notada mente quando foi apreendida juntamente com dinheiro em espécie, uma maquininha de cartão e cheques. Acresça-se a isso, que a custódia cautelar também se encontra suficientemente motivada na garantia da ordem pública, uma vez que o recorrente possui vasta ficha criminal.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. Conforme apurado pela instância antecedente, não ficou comprovado nos autos que o acusado seja único provedor de seus filhos menores, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria necessariamente a incursão em material fático e probatório, o que não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, especialmente quando há reiteração criminosa e periculosidade social do agente, evidenciada por vasta ficha criminal, mesmo que a quantidade de droga apreendida não seja exorbitante, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP.