AgInt no AREsp 1914541 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONTRATO. LOCAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, rever as conclusões da Corte de origem, no sentido de que houve a regular intimação da recorrente para especificação de provas, esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ.
3. O tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente técnica, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O acolhimento de tese diversa encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que o contrato firmado entre as partes era de locação, não de comodato, demandaria interpretação das cláusulas do contrato, o que atrai a incidência da Súmula nº 5/STJ.
5. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.
Precedente.
6. O chamamento ao processo só é possível em se tratando de solidariedade legal. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes de cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório.