AgInt no AREsp 2215731 / MG
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. CARACTERIZADA. PROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 371, "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".
2. Reconhecida omissão no acórdão recorrido, sendo necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal local examine expressamente se houve ou não prévio depósito judicial das quantias relativas aos aluguéis vencidos no curso da demanda e, posteriormente, proceda ao julgamento do caso como entender de direito.
3. Agravo interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A anulação do acórdão dos embargos de declaração é necessária para que o Tribunal local examine expressamente se houve ou não prévio depósito judicial das quantias relativas aos aluguéis vencidos no curso da demanda.