HC 705538 / MS
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK MONEY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME (PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS) E RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. LAPSO TEMPORAL ALONGADO DESDE OS EVENTOS DELITUOSOS, INCLUSIVE MUDANÇA NA GESTÃO MUNICIPAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES MENOS SEVERAS AO STATUS LIBERTATIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
Ordem parcialmente concedida, a fim de substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes em: 1) suspensão do exercício de qualquer função pública; 2) proibição de acesso aos órgãos públicos municipais; e 3) proibição de manter contato com os corréus até o final da instrução, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto (Processo n. 0018653-08.2021.8.12.0001, em curso na 2ª Vara da comarca de Maracaju/MS).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares menos severas ao status libertatis quando há lapso temporal alongado desde os eventos delituosos, mudança na gestão municipal e instrução processual avançada, desde que sejam implementadas medidas cautelares como suspensão do exercício de função pública, proibição de acesso a órgãos públicos e proibição de contato com corréus.