AgInt no REsp 1906018 / PR
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI ORDINÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. CONFLITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA.
1. Apresenta-se de índole constitucional a controvérsia quando se pretende, de alguma forma, afastar o conteúdo de determinada norma a partir do exame do conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que não acontece no caso em exame.
2. Na hipótese de a lei ordinária encontrar seu fundamento de validade também na lei complementar, o exame da controvérsia cabe ao Superior Tribunal de Justiça, porque, nesse caso, a lei ordinária extrairá seu fundamento de validade mediatamente da Constituição e imediatamente da lei complementar. Diversamente, se a lei ordinária haurir seu fundamento de validade diretamente da Constituição, a competência para o exame ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se imprópria a via do recurso especial.
3. Também são, em regra, da competência desta Corte os casos em que há a constatação de ofensa reflexa ou indireta à Constituição, assentada mediante julgamento de recurso extraordinário, quando com este coexiste recurso especial em que se aponta violação de dispositivo de lei complementar, o que rotineiramente atrai o multicitado conflito entre leis complementar e ordinária.
4. Hipótese em que o agravante, ao apontar ofensa aos arts. 110 do CTN e 2º, § 7º, III, da Lei n. 9.715/1998, questiona a base de cálculo adotada para fins de incidência da Contribuição ao PASEP, por terem sido considerados como receita, segundo sustenta, meros ingressos referentes a fundos municipais, sem aumento patrimonial.
Desse modo, não se pretende, à luz de suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar, afastar comando legal, tampouco redução de texto normativo, justificando-se competência do STJ para exame do apelo especial.
5. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial, nos termo da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Determinado o retorno do feito ao Sr. Ministro Relator para análise do mérito. Os Sr. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência para exame de controvérsia entre lei ordinária e lei complementar cabe ao Superior Tribunal de Justiça quando a lei ordinária encontra seu fundamento de validade mediatamente na Constituição e imediatamente na lei complementar, não havendo intenção de afastar comando legal ou redução de texto normativo à luz do conflito entre as leis.