AgInt no RMS 57896 / GO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. SINDICÂNCIA MERITÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. ACIDENTE CÉSIO 137. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO INDEFERITÓRIO DO PLEITO DE PROMOÇÃO, EXARADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policial militar estadual, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, consubstanciado no ato administrativo da Comissão de Promoção de Oficiais da PMGO que, nos autos da Sindicância Meritória 2014.02.09850-COR PM, indeferiu o pedido de promoção por ato de bravura, prevista nos arts. 1° e 2°, da Lei estadual 18.182/2013, no art. 4° da Lei estadual 8.000/75 e nos arts. 49 e 59, da Lei estadual 8.033/75.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, diante da decadência do direito à impetração, ao fundamento de que, "embora a autoridade dirigente da Sindicância n. 2014.02.09850, Donizete Alves Pinto Maj.
QOPM, tenha proferido em 23.09.2014 parecer favorável a promoção do impetrante por ato de bravura, o Comandante Geral da PMGO acolheu o Parecer do Oficial sindicante, entendendo, porém que os autos carecem de confirmação pericial médica dos efeitos causados pelo acidente radioativo à Saúde do Sindicado, motivo pelo qual determinou o arquivamento até o saneamento da pendência relatada.
Extrai-se dos autos que o impetrante ingressou com pedido de reconsideração em 04.10.2016 (f. 05 evento 1, arquivo 4), tendo o mesmo sido negado em 06.01.2017 (f. 10/13. vol. 5, evento n. 1, arquivo 09/12). Considerando que em 04.10.2016, data em que foi protocolizado o pedido de reconsideração, o impetrante teve plena ciência dos termos do despacho, vejo que em sendo desconhecido o momento em que o impetrante tomou ciência do suposto ato coator, é perfeitamente coerente considerar como termo inicial da contagem do prazo de 120 (cento e vinte dias), a data de protocolização do pedido de reconsideração ocorrida em 04.10.2016".
IV. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 23, da Lei 12.016/2009).
V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que "a fluência do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia na data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante" (STJ, AgRg no MS 14.178/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 17/04/2009). Na mesma linha:
STJ, REsp 1.757.445/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018; AgRg no RMS 41.730/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no RMS 33.630/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2013; AgRg no RMS 21.127/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012; AgRg no REsp 959.999/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 11/05/2009.
VI. Insurgindo-se o impetrante por meio do presente writ em face de ato administrativo da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, que indeferiu o pedido de promoção por ato de bravura postulada pelo recorrente, nos autos da Sindicância Meritória 2014.02.09850, certo é que a fluência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2006 se inicia no dia seguinte à data em que o referido ato tornou-se capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando o impetrante vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal, o que se deu com a publicação do referido ato no Diário Oficial Eletrônico 01/2017, de 06/01/2017, findando-se, assim, em 08/05/2017, segunda-feira. Portanto, considerando que o writ foi impetrado em 05/05/2017, não há que se falar em decadência do direito à impetração.
VII. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia no dia seguinte à data em que o ato tornou-se capaz de produzir lesão ao direito do impetrante ou quando o impetrante vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal.