AgRg no HC 755089 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
3. Na espécie, a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da necessidade de reexame fático-probatório para apreciar o pedido da defesa de desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas para o do art. 28 do mesmo diploma legal. O agravante, contudo, limitou-se a reiterar os argumentos formulados na inicial do writ, sem rebater, especificamente, o fundamento do decisum ora impugnado.
4. Ainda que assim não fosse, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual não comportaria conhecimento. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
5. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A admissibilidade de recurso exige que a parte impugne todos os fundamentos da decisão combatida, observando o princípio da dialeticidade, que impõe a demonstração específica do desacerto das razões do decisum atacado, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou repetição de argumentos já expostos.