REsp 2073791 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DECIDIDOS À LUZ DE CONTEXTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. CONTRARIEDADE AO ART. 65 DA LEI N. 9.069/1996, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.865/2013. INGRESSO DE MOEDA NO PAÍS POR
ENTIDADE AUTORIZADA A FUNCIONAR NO MERCADO DE CÂMBIO. NORMA DOTADA DE AUTOAPLICABILIDADE SOB O ASPECTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE POR ATO INFRALEGAL, CUJA AUSÊNCIA NÃO OBSTA SUA PRODUÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR
RESTRITIVA APENAS QUANTO À FORMA, LIMITES E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.
III - A ausência de exame do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial a viabilizar a via do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, impõe-se que os julgados confrontados tenham examinado matéria fático/jurídica idênticas, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, contudo, soluções distintas, situação não verificada no caso.
V - O art. 65 da Lei n. 9.069/1996, na redação conferida pela Lei n. 12.865/2013, permitiu a formalização operações de ingresso de moeda no País por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio, de modo que a ausência de edição de ato normativo secundário não pode significar impedimento absoluto à sua efetivação por tais pessoas jurídicas, sob pena de condicionar a eficácia de regramento autoaplicável ao alvedrio do Poder Executivo em contexto no qual não conferida qualquer margem de apreciação ao administrador.
VI - A despeito de o § 2º do art. 65 da Lei n. 9.069/1996 atribuir ao Banco Central do Brasil o poder de regulamentar a forma, os limites e as condições de operacionalização dessas tratativas, não houve concessão de competências normativas destinadas a circunscrever o alcance da autorização constante do caput sob a perspectiva subjetiva do sujeito legitimado a realizá-las, razão pela qual descabia ao Poder Público empreender exegese no sentido de restringir a entrada de numerário em território nacional apenas às entidades qualificadas como bancos, mormente quando calcada em diploma infralegal editado com amparo em preceito legal revogado.
VII - Apenas com a entrada em vigor do art. 14, § 2º, II, da Lei n. 14.286/2021, foi outorgada ao Banco Central do Brasil a faculdade de dispor, mediante ato normativo próprio, sobre os tipos de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio impedidas de efetuar o ingresso de moeda nacional ou estrangeira no País, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições, sendo inválido, por isso, anterior ato infralegal que limitava o exercício de direito subjetivo legalmente conferido.
VIII - Não obstante o reconhecimento da prática de ato ilícito, consistente na indevida retenção do numerário importado pela Recorrente, descabe o acolhimento integral da pretensão recursal para, desde logo, julgar procedente o pedido indenizatório, pois devolvida a esta Corte, tão somente, a análise da legitimidade da atuação administrativa, competindo às instâncias ordinárias, à luz das provas produzidas nos autos, aferir a extensão de eventual dano causado em razão da conduta do Poder Público, matéria cujo exame nesta fase processual, a par de demandar reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, implicaria evidente supressão de instância.
IX - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A ausência de regulamentação não impede a formalização de operações de ingresso de moeda no país por entidade autorizada, conforme o art. 65 da Lei n. 9.069/1996, na redação da Lei n. 12.865/2013, sendo ilegítima restrição via ato infralegal quanto ao sujeito legitimado.