AgRg no AREsp 1224190 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.
1. Segundo o art. 1.042 do CPC, o agravo é cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Esta não é a situação dos autos, em que, corretamente, a decisão proferida pelo Tribunal local nem chegou a examinar a admissibilidade do recurso, diante do evidente trânsito em julgado da condenação.
2. O julgamento do recurso especial defensivo, no qual foram lançadas todas as teses da defesa, se encerrou neste STJ no ano de 2019, já tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado da condenação após o exaurimento das vias recursais no STF, como afirmou a Corte de origem.
3. Manifestamente incabível, neste cenário, a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão do Tribunal local que indeferiu o juízo de admissibilidade de outro recurso especial do mesmo acusado, no qual se abordavam os mesmos argumentos já apreciados nesta instância especial.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo do art. 1.042 do CPC não é cabível quando a decisão do Tribunal local não examina a admissibilidade do recurso especial devido ao trânsito em julgado da condenação. Além disso, é incabível a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que indeferiu o juízo de admissibilidade de recurso especial com argumentos já apreciados nesta instância especial.