AgInt no REsp 1972914 / PR
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PARANÁ PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA IMPOSTA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, respeitado o prazo de prescrição quinquenal. E o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo não afasta a eventual prescrição da pretensão à restituição do que fora pago indevidamente, pois não há comando legal nesse sentido.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal segundo o qual o termo inicial da prescrição da pretensão à repetição do indébito dos tributos declarados inconstitucionais é a data do recolhimento indevido, sendo irrelevante o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei instituidora. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná é provido porque não se pode afastar a prescrição ao fundamento de que sua ocorrência implicaria em enriquecimento ilícito do Estado.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O termo inicial da prescrição da pretensão à repetição do indébito dos tributos declarados inconstitucionais é a data do recolhimento indevido, sendo irrelevante o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei instituidora.