EDcl no REsp 1389894 / PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ OU MÁ-FÉ. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. No caso dos autos, a União e a FUNASA interpuseram apelações. O Tribunal de origem deu provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial para determinar a restituição do indébito ao considerar a não ocorrência de boa-fé por parte dos servidores públicos. Contudo, houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram providos com efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem entendeu que os servidores públicos estavam de boa-fé.
2. As premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem da 5ª Região que devem ser consideradas são as presentes nos embargos de declaração que modificou o acórdão proferido em sede de apelação.
3. Dessa forma, a conclusão da origem pela existência de boa-fé dos servidores públicos deve permanecer, ainda mais quando conjugadas com a argumentação das contrarrazões do recurso especial, que suscitaram o não conhecimento da tese fazendária à luz do óbice da Súm. n. 7/STJ.
4. Há omissão no acórdão ora embargado sobre a incidência da Súm. n. 7/STJ como elencado agora nas razões dos declaratórios, a qual, como mencionado deve ser sanada. Consequentemente, o recurso especial da União e da FUNSA, ao invés de provido, não pode ser conhecido.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável, em recurso especial, a atividade instrutória para comprovar a boa ou má-fé de servidor público em caso de erro da administração, especialmente quando a instância de origem já se manifestou sobre a existência de boa-fé.