AgInt no AREsp 2137071 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ESTATUTO DE FUNDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Em recurso especial, não cabe a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Violação a instrumento de natureza contratual. Prazo prescricional decenal incidente à hipótese.
4. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional, quando comprovada a inércia da parte autora em promover a citação, o que não está delineado nos autos, nem foi reconhecido pelas instâncias originárias.
5. A ausência de indicação dos dispositivos tidos como violados configura deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
6. É inadmissível o recurso especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional se houver inércia da parte autora em promover a citação.