AREsp 1286096 / RS
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Julgamento do agravo juntamente com o recurso especial.
Possibilidade. Inteligência do art. 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
II - O regime de cálculo em separado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor. Precedentes.
III - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
O regime de cálculo do IRPF sobre RRA previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com redação da Lei n. 12.350/2010, não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência.