AgRg no HC 795976 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. REGIME FECHADO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A participação de menor importância reconhecida pode justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, permitindo o cumprimento de pena em regime fechado, conforme o § 3º do art. 33 do Código Penal.