AgInt no AREsp 852191 / PA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando as alegações que a fundamentam são genéricas, como no caso, em que não foram detalhados os pontos efetivamente omitidos pelo acórdão recorrido, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente pelo STJ). Precedentes.
2. O reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Precedentes.
3. Hipótese em que não se verificou essa omissão relevante, já que o apelo especial, nesse ponto, nem sequer foi conhecido.
4. O juízo de origem foi claro no sentido de que o art. 42 do CPC/1973 não incidiria na espécie, porque não se tratava de assistência simples, não tendo sido, em concreto, infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando as alegações que a fundamentam são genéricas, e o reconhecimento do prequestionamento ficto exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido.