AgRg no RHC 180174 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OXIGÊNIO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONTRA O ACUSADO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida da licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, "laranja".
2. A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. In casu, há descrição suficiente acerca da infração, de forma a garantir o pleno exercício da defesa ao acusado.
3. Não há nenhuma possibilidade que este Tribunal Superior examine cada um dos elementos indicativos de autoria colacionados pela acusação em sua denúncia, como pretende a defesa. Questões relacionadas ao teor da documentação apreendida na casa do recorrente (minutas de contrato) e às comunicações eletrônicas trocadas entre os envolvidos devem ser alvo de discussão no processo originário.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia - baseada em extensa investigação - descreve que o acusado era um dos verdadeiros donos da empresa envolvida na licitação fraudada, embora formalmente estivesse registrada em nome de pessoa interposta, 'laranja'.