AgRg no HC 845415 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE INDULTO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. NATUREZA POLÍTICA. TESE DO AGRAVANTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA ATUAL VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVADO QUE PREENCHIA OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO DECRETO EM 25/12/2022. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE CRIME REALMENTE IMPEDITIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes.
II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois, na data de 25/12/2022 (art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022), o apenado possuía apenas crimes que autorizavam a benesse.
Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois, na data de 25/12/2022 (art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022), o apenado possuía apenas crimes que autorizavam a benesse.