AgInt nos EREsp 1900586 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 07
DO STJ PARA REFORMAR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL
A QUO ACERCA DA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, BEM COMO DA NECESSIDADE OU NÃO DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão agravada, ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, lastreou sua conclusão justamente na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos exatos termos das normas regimentais indicadas.
2. O acórdão embargado da Terceira Turma concluiu que, "assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso obstado exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ".
3. Na esteira da jurisprudência assente nesta Corte, a pretensão de reformar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial não se coaduna com a especialíssima via dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da farta jurisprudência da Corte Especial.
4. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 07 requer, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades, razão pela qual fica inviabilizada a arguição de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
5. Não há falar em incidência do verbete sumular n. 456 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que "[o] Superior Tribunal de Justiça só poderá julgar a causa, aplicando o direito à espécie a teor da Súmula n.º 456 do STF, se conhecido o recurso especial" (AgRg no REsp 698.964/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 455), o que não é a hipótese dos autos, em que foi erigido o óbice da Súmula n. 07 do STJ para reexaminar as questões suscitadas no recurso.
6. Ademais, quanto à questão referente à alegada necessidade de prestação de caução (art. 804 do Código de Processo Civil de 1973), constata-se manifesta ausência de similitude fático-processual entre os casos comparados. O paradigma tratou de definir a exigência de caução em dinheiro como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. O acórdão embargado, por sua vez, considerou ser discricionariedade do juiz da causa exigir ou não caução ao determinar, em ação cautelar, o depósito em juízo de parcela de contrato particular de compra e venda de imóveis rurais, indicando o óbice da Súmula n. 07 para o reexame da questão.
7. A ausência de similitude fático-processual é manifesta, o que inviabiliza a arguição de existência de dissídio jurisprudencial, que pressupõe, além da mesma controvérsia jurídica, a inarredável identidade entre as situações fáticas comparadas.
8. Nesse contexto, em decorrência do insucesso do recurso especial e da subsequente inadmissibilidade dos embargos de divergência manejados, mostra-se evidente a ausência de plausibilidade da tese recursal, o que repele o pretendido restabelecimento da tutela de urgência cassada.
9. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que, por ora, não se constata abuso no direito de recorrer.
10. O Superior Tribunal de Justiça exaure sua jurisdição com o julgamento deste recurso, cabendo à parte, se entender oportuno, peticionar diretamente ao Juízo competente para a adoção das medidas eventualmente cabíveis para cumprimento de medida cautelar restabelecida com esta decisão.
11. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sebastião Reis Júnior e Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A pretensão de reformar o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial não se coaduna com a via dos embargos de divergência, pois não se evidencia divergência de teses jurídicas, conforme o art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do STJ.