PExt no AgRg no AREsp 2295508 / PR
PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA CORRÉ PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos.
2. No caso da Corré, flagrada na posse de pequena quantidade de drogas, somente dois elementos, evidentemente insuficientes, amparavam a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06: a existência de denúncias anônimas e o vínculo de convivência com o seu esposo, ora Requerente, em desfavor do qual pesavam outros elementos. Tal cenário ensejou a concessão de habeas corpus, de ofício, para sanar ilegalidade manifesta. Diversa é a situação do Peticionante, o qual, além de ter sido flagrado juntamente com a Corré e de ser apontado em notícias apócrifas pelo exercício da traficância, fora também identificado como proprietário dos entorpecentes encontrados na posse de seu cunhado, por meio de confissão informal deste e em razão de seu nome completo encontrar-se escrito na sacola onde estavam as drogas apreendidas.
Portanto, considerando a ausência de similitude quanto à situação fática e aos fundamentos que amparam a condenação do Requerente pelo crime de tráfico de drogas, não é possível estender-lhe os efeitos da decisão proferida por esta Corte nos presentes autos.
3. Pedido de extensão indeferido (PEXT 00685997/2023) .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A extensão da decisão judicial benéfica a um dos corréus aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal, não é possível quando há ausência de similitude fática e processual entre os corréus, garantindo o princípio constitucional da isonomia.