AgRg no AREsp 2077068 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. "Esta Corte, apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixou posicionamento segundo o qual a detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal" (AgRg no RHC n. 142.395/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021).
3. Hipótese em que a fixação do regime inicial semiaberto não decorreu do quantum de pena, fundamentando-se, concretamente, na asserção de que, "não bastasse o descumprimento das medidas protetivas conferidas à vítima, o acusado ateou fogo aos móveis do quarto da vítima, situação extremamente grave".
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A detração penal, conforme o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser analisada objetivamente para reduzir a pena a um patamar mais brando, considerando as balizas do § 2º do art. 33 do Código Penal.