AgRg no HC 709674 / PE
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/03 PARA O CRIME DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONFISSÃO.
RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
2. O Tribunal de origem deixou consignado expressamente que a arma apreendida em poder do acusado encontrava-se, no momento da apreensão, com a numeração modificada, alterada, raspada, suprimida ou adulterada e de difícil identificação, razão pela qual entendeu configurado o crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Para se alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de desclassificar a conduta, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que não encontra amparo na via estreita do habeas corpus.
3. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem ressaltou elementos concretos e idôneos para a valoração negativa das quatro circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e circunstâncias do crime -, descabendo, portanto, a pretendida diminuição da pena-base.
4. A confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, de modo que a não aplicação da atenuante encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e a desclassificação do crime previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/03 para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal são impossíveis sem amplo revolvimento fático-probatório, incompatível com a estreita via do habeas corpus.