AgInt no AREsp 2639681 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DISTINÇÃO ENTRE DESPACHO E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CARÁTER DECISÓRIO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO IMPRESCINDÍVEL PARA DETERMINAÇÃO DA SUA NATUREZA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para determinar a admissibilidade de agravo de instrumento, é irrelevante a denominação dada ao ato judicial, devendo averiguar se dele provém ou não conteúdo de caráter decisório.
2. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo legal, tempo após a agravante ter ciência da decisão contra a qual se insurge.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A admissibilidade do agravo de instrumento é determinada pelo caráter decisório do ato judicial, independentemente de sua denominação, e o recurso intempestivo não deve ser admitido.