AgRg no RHC 169281 / RS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INTEGRARIA A ORCRIM. PROVÁVEL ATUAÇÃO COMO "MULA" DO TRÁFICO. INDIVÍDUO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Com efeito, extrai-se dos autos que não há provas de que o agravado integrasse a organização criminosa, conforme afirmado pelo próprio órgão do Ministério Público Federal em 1ª instância que, em parecer, opinou pelo indeferimento da decretação da prisão preventiva do agravado.
3. Desse modo, a atuação do agravado parece ter se restringido à condição de transportador ou "mula" do tráfico, o que não justifica a imposição da custódia cautelar a indivíduo com atuação isolada no contexto fático de atuação habitual da organização criminosa.
4. Em outras palavras, a prisão preventiva do agravado foi apoiada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem dados concretos que o vinculem à constante atuação da organização criminosa, tendo ele, em tese, praticado apenas um dos muitos fatos delituosos investigados, o que não denota a vinculação necessária à manutenção de sua custódia cautelar para cessar atividade criminosa, mormente porque primário e de bons antecedentes.
5. Nesse contexto, imperativa a revogação da custódia cautelar, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo processante.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública não se justifica quando não há provas concretas que vinculem o agravado a uma organização criminosa, especialmente quando sua atuação parece ser isolada e ele possui bons antecedentes. Nesses casos, deve-se revogar a custódia cautelar e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.