AgInt nos EDcl no REsp 1887599 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA AUTARQUIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
2. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, mostra-se prejudicado o agravo em recurso especial da Rumo Malha Sul S/A ante o provimento do apelo nobre da ANTT e a declaração de improcedência do pedido inicial.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O provimento do recurso especial da autarquia ré, com a declaração de improcedência do pedido inicial, prejudica o agravo em recurso especial interposto pela parte autora.