AgRg no AREsp 1687048 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTUPRO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE VAGUEZA, GENERALIDADE OU
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A PENA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.
2. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal, sendo imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. Já as consequências a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade.
3. No caso, não se vislumbra vagueza, generalidade ou a indicação de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena pelas referidas vetoriais, tendo destacado as instâncias ordinárias que o lugar e o período em que cometido o delito denotou maior ousadia do acusado, bem como que a vítima necessitou de apoio psicológico após os fatos, circunstâncias que permitiram o aumento da reprimenda na primeira fase do cálculo, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 59 do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A dosimetria da pena é passível de revisão por esta Corte apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, sendo que as circunstâncias e consequências do delito, quando demonstradas concretamente, podem justificar a exasperação da pena-base, desde que não haja vagueza, generalidade ou indicação de elementos inerentes ao tipo penal.