AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl 44398 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 14.4.2011) sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que integra a mesma Fazenda Pública, o que ocorre no caso em tela, em que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pede a condenação de honorários em face do Estado de Santa Catarina.
2. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 2.067.907/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023, AgInt no AREsp 2.022.882/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022 e AgInt no REsp 2.020.240/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/3/2023.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence ou que integra a mesma Fazenda Pública.