AgRg no HC 780702 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Esta Corte, analisando o AREsp n. 1.909.379/PR, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita.
Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do habeas corpus que impugna tal ato.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A Corte Superior não tem competência para reanalisar habeas corpus que impugna condenação ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, quando a matéria já foi devidamente analisada e comprovada, incluindo o elemento subjetivo do tipo, e o recurso busca o revolvimento de matéria fático-probatória.