AgRg no HC 821540 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não inaugurada a competência do STJ, inadmissibilidade do agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de afastamento da exasperação da pena-base com fundamentação idônea e adequação do regime inicial fechado devido às circunstâncias judiciais negativas e ao sentenciado reincidente.