AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 171358 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Muito embora não haja previsão, no Código de Processo Penal, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do art. 318 do CPP, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC n. 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso.
2. No caso dos autos, muito embora a insurgente haja sido condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, não foi apontada como integrante de facção criminosa e exercia posição coadjuvante no grupo - confirme sentença juntada no HC n. 488.210/SC, a ora recorrente e a corré Sandra "recebiam a droga e preparavam os entorpecentes (fracionavam e embalavam), em porções pequenas, para serem distribuídas".
3. Diferentemente do caso paradigma, não há indicação de que a recorrente atuasse em papel de liderança de organização criminosa e os delitos por ela praticados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, nem contra seus filhos. A propósito, conforme explicitado e comprovado pela defesa, a criança mais nova da apenada conta apenas 1 ano de idade e ainda é amamentada, circunstância que faz presumir a indispensabilidade dos cuidados da genitora.
4. A corroborar a presunção de necessidade da presença da ré, conforme pontuado pela defesa o menor não possui mais sua avó materna (falecida) e o pai da criança assinou declaração (juntada aos autos) de que não possui condições de a ela prestar assistência, de modo não haver outra pessoa mais indicada para a realização dos cuidados ao infante. Ainda, as informações mencionaram que a avó encontrava-se recolhida por condenação nos mesmos autos que a ora recorrente.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível a substituição da prisão por prisão domiciliar para condenados definitivos por tráfico de drogas e associação para o tráfico, desde que haja circunstâncias especiais, como a presença de filho menor de 12 anos que necessita dos cuidados do genitor, mesmo sem previsão expressa no Código de Processo Penal.