AgRg no AREsp 2085158 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔMINA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou vasta fundamentação para concluir pela existência de indícios de que os bens bloqueados não pertenciam, na realidade, à ora recorrente, a qual era utilizada como intermediária ("laranja") para ocultar a propriedade do patrimônio de seu marido e, assim, dificultar a responsabilização criminal deste. Logo, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial no ponto.
2. O indeferimento do pedido da PGFN por falta de provas em sede de execução fiscal, para a inclusão da ora agravante no polo passivo daquela lide, não vincula o juízo penal no momento de decretação do sequestro.
3. Carece de prequestionamento a alegada nulidade do aresto pela falta de individualização dos bens bloqueados, já que não foi objeto de análise pelo TRF. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, já que os aclaratórios de fls. 4.523-4.525 (e-STJ) veicularam assuntos diversos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. A transcrição de trecho da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (e que, ademais, sequer emitiu juízo de valor sobre o tema) não serve para a comprovação do prequestionamento, que deve constar no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de indícios de que os bens bloqueados não pertenciam à recorrente, utilizada como 'laranja' para ocultar a propriedade do patrimônio de seu marido, impede o conhecimento do recurso especial. Além disso, o indeferimento do pedido da PGFN por falta de provas em sede de execução fiscal não vincula o juízo penal na decretação do sequestro. A alegada nulidade pela falta de individualização dos bens bloqueados carece de prequestionamento e não foi objeto de análise pelo TRF. A transcrição de trecho da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem não comprova o prequestionamento.