AgRg no HC 761655 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA
DE DEFESA TÉCNICA EM PAD DESTINADO A APURAR FALTA GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO, TENDO SIDO
CERTIFICADAS A INTIMAÇÃO E A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS O PAD. FALTA DE PROVAS. LIMITE ESTREITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO.
1- Respeitados os trâmites legais no procedimento administrativo disciplinar que apura falta grave cometida por executado, com a intimação de seu advogado para apresentar defesa escrita e para tomar ciência do resultado do PAD, não há falar em nulidade decorrente da não apresentação de alegações finais e da não interposição de recurso contra a decisão final do PAD, seja em atenção ao princípio da voluntariedade recursal, seja em razão de não ter sido a suposta nulidade arguida a tempo e modo, ocorrendo a preclusão, que não permite seja reavivada a controvérsia, sobretudo quando passados 8 (oito) anos dos fatos.
2- Se a defesa foi intimada, o dever do Estado de garantir o direito de defesa foi cumprido. O que ocasiona o cerceamento de defesa é a falta de intimação.
3- De mais a mais, é inviável a análise de regularidade de PAD, se ele nem mesmo foi juntado aos autos pela defesa.
4- Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Respeitados os trâmites legais no procedimento administrativo disciplinar que apura falta grave cometida por executado, com a intimação de seu advogado para apresentar defesa escrita e para tomar ciência do resultado do PAD, não há falar em nulidade decorrente da não apresentação de alegações finais e da não interposição de recurso contra a decisão final do PAD, seja em atenção ao princípio da voluntariedade recursal, seja em razão de não ter sido a suposta nulidade arguida a tempo e modo, ocorrendo a preclusão, que não permite seja reavivada a controvérsia, sobretudo quando passados 8 (oito) anos dos fatos.