AgInt no REsp 2077762 / CE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. REGRAS DO EDITAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional.
2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que o edital do certame fazia lei entre as partes e que a parte não havia cumprido os requisitos cumulativos contidos no instrumento convocatório.
3. O acórdão está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão a exigências de ordem meramente positivistas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O edital de um concurso público deve ser seguido fielmente pelos candidatos, pois faz lei entre as partes e garante o princípio da igualdade entre os participantes.