HC 841939 / MG
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE CONSTATADA. DILIGÊNCIA POLICIAL FULCRADA APENAS EM CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NÃO
MACULAM A AÇÃO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. Segundo a narrativa fática, os policiais "avistaram o réu na condução de sua motocicleta, transitando por diversas vezes em um trecho de rua desabitado, portando uma bolsa vermelha de entregas, além de um saco de nylon amarrado na garupa, aparentando estar cheio de materiais, e uma sacola pendurada no guidão da moto", o que ensejou a abordagem. Tal enquadramento fático delineado pela instância ordinária não caracteriza flagrante ilegalidade, considerado o comportamento anormal apresentado pelo paciente, ao trafegar reiteradas vezes em local desabitado.
3. "Esta Corte de Justiça tem destacado a impropriedade de o Estado-juiz se valer de confissões informais para excepcionar o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, seja porque se trata de conduta autoincriminatória a ser vista com redobradas cautelas, seja porque acabaria por eximir o Estado de comprovar por meio idôneo (documento ou vídeo) o consentimento do morador para ingresso em sua residência." Precedentes. (AgRg no HC n. 711.985/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 9/9/2022.)
4. Ilegalidade verificada em relação à busca domiciliar, que culminou na apreensão de arma e munições, considerando que não existe relação objetiva com a busca pessoal, realizada em local desabitado, ou seja, diverso de onde fica a residência. Ademais, a motivação é baseada na suposta confissão informal do paciente, em clima de estresse policial, não considerada voluntária e espontânea, consoante precedentes desta Corte Superior.
5. A suposta posterior autorização de entrada pela esposa do réu não tem o condão de convalidar a diligência perpetrada, haja vista que se trata de fato derivado da ilegalidade anterior: confissão informal sem voluntariedade e sem conexão com o local da busca pessoal, porque realizada em local desabitado, sendo necessário deslocamento até o imóvel. Ademais, não há comprovação dessa suposta autorização, ônus que caberia ao Estado.
6. Não se exige maior rigor formal com relação aos depoimentos colhidos no inquérito policial, procedimento administrativo, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. Nesse contexto, "eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial" [administrativo, de função meramente instrumental] (RHC n. 100.231/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/7/2019).
7. Regime fechado determinado com motivação válida, apesar de a pena de 5 anos de reclusão em tese permitir modalidade semiaberto, haja vista se tratar de réu reincidente.
8. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e absolver o paciente do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca domiciliar é ilegal quando baseada apenas em confissão informal do acusado, sem voluntariedade e sem conexão com o local da busca pessoal, realizada em local desabitado, sendo necessário deslocamento até o imóvel.