AgInt no REsp 2110129 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA
O SENAI. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESSA. NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de deficiência de fundamentação.
III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento, como ocorreu. Precedentes.
V - O tribunal de origem, após o exame minucioso das cláusulas do contrato social e dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as atividades principais da empresa são comércio e prestação de serviços. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar a atividade preponderante da empresa e, por conseguinte, reconhecer a legitimidade da cobrança questionada, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A fundamentação da decisão deve ser suficiente e baseada em disciplina normativa e jurisprudência aplicável. O conceito de tratado ou lei federal deve ser considerado em seu sentido estrito, não incluindo súmulas ou atos administrativos normativos. O juiz pode indeferir provas desnecessárias sem configurar cerceamento de defesa se a instrução do feito for suficiente. A revisão de cláusulas contratuais e matéria fática não é viável em recurso especial. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 só se aplica em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.