AgRg no AREsp 2694375 / DF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ, 126/STJ, E 182/STJ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por MATHEUS DOS SANTOS CARVALHO contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, fundamentada na aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, e se houve violação ao princípio da colegialidade pela ausência de julgamento colegiado.
III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para conhecimento do agravo.
4. A aplicação da Súmula n. 7/STJ se justifica, uma vez que a análise das alegações do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial.
5. A aplicação da Súmula n. 83/STJ é válida, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, e a ausência de impugnação desse fundamento impede o conhecimento do recurso.
6. A Súmula n. 126/STJ foi corretamente aplicada, já que a matéria discutida não pode ser apreciada em sede de recurso especial devido à sua natureza fática.
IV. Dispositivo e tese 7. O princípio da colegialidade não foi violado, uma vez que o julgamento colegiado do agravo regimental ratificou a decisão monocrática, conforme previsto no Regimento Interno do STJ.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo as Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ, sem que haja violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é ratificada pelo julgamento colegiado do agravo regimental.