AgInt no AREsp 2304370 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra a incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação à Súmula 282/STF.
2. Novamente a parte não cumpre com o dever de impugnar os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, em clara violação ao princípio da dialeticidade. Consoante a jurisprudência desta Corte, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ à matéria cujos fundamentos não foram impugnados suficientemente no Agravo Interno.
3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão no Agravo Interno implica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na aplicação de multa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.