AgRg no HC 882378 / SC
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL PARA
ANALISAR A REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE TRAZ ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE A DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONCRETOS FUNDAMENTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A elevação da pena-base não deve seguir uma fração fixa para cada uma das circunstâncias judiciais, permitindo ao Magistrado aplicar aumentos diferenciados conforme a vetorial considerada.