AgRg no HC 772859 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica" (AgRg nos EDcl no HC n. 525.916/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020).
2. In casu, foram indicados elementos concretos e aptos para a configuração da agravante do art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013, haja vista que, a partir da análise do celular apreendido do corréu Emerson, mais especificamente em um grupo do aplicativo WhatsApp, o qual era mantido pela organização criminosa para comunicação entre seus membros, ficou evidenciado que o agravante desempenhava a função de "disciplina", isto é, função de chefia na referida organização.
3. Estando devidamente caracterizada a agravante prevista no art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013 pelas instâncias de base, com suporte nas provas dos autos, alterar a referida conclusão, na forma pretendida pela defesa, é providência que demanda reexame fático-probatório, o que é vedado na via do writ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A agravante do art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013 está devidamente caracterizada pelas instâncias de base, com suporte nas provas dos autos, sendo que a alteração dessa conclusão demanda reexame fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.