AgRg no HC 911600 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 798.883/SP). PROCESSAMENTO. INVIABILIDADE. CAUSÍDICOS QUE DESCUMPREM O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB).
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável o processamento de habeas corpus que reitera pedido já analisado, especialmente quando os advogados descumprem o dever de lealdade com o Superior Tribunal de Justiça.