AgRg no AREsp 1945171 / BA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ORIGEM. PROCESSOS FÍSICOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).
2. Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de acordo com as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020. Eventual suspensão dos prazos no tribunal local fora desse período deve ser comprovada no momento da interposição do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Cabe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil). Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais referentes aos processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de acordo com as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020. Eventual suspensão dos prazos no tribunal local fora desse período deve ser comprovada no momento da interposição do recurso.