AgInt nos EDcl no REsp 1973815 / MS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO DA TURMA RECURSAL ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA. CONFORMAÇÃO COM TESE JURÍDICA FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DELINEAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A TESE RECURSAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz da Súmula 7 do STJ, não se conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender do reexame fático-probatório.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, por maioria, conheceu e julgou procedente reclamação para adequar acórdão da Turma Recursal à tese jurídica firmada pela Primeira Seção, no REsp 1.657.156/RJ (tema 106), especificamente, quanto ao valor probatório do laudo médico, no que se refere à ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS; o acórdão recorrido concluiu: "se o acórdão proferido pela Turma Recursal aplicou indevidamente a tese jurídica fixada no recurso repetitivo, já que se amparou somente no parecer do NAT, o qual falava que a medicação prescrita não era imprescindível, dispensando a análise do laudo médico fundamentado e circunstanciado, parece-me evidente que desrespeitou o entendimento da Corte Superior".
4. O acórdão reclamado, por sua vez, havia julgado improcedente o pedido autoral, apoiado em parecer emitido por Núcleo de Apoio Técnico - NAT, órgão consultivo do Tribunal de Justiça, ao fundamento de que não restara demonstrada a ineficácia de outros medicamentos.
5. No contexto, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela, por si, a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso, mas como instrumento de conformação do julgado com tese firmada em recurso repetitivo. E eventual conclusão em contrária dependeria do reexame do fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não se conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender do reexame fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ.