EDcl no AgRg no HC 874686 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIÁVEL. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO ACERCA DO JULGAMENTO EM MESA. IMPOSSIBILIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - O agravo regimental em matéria penal é levado a julgamento em mesa, independentemente de inclusão em pauta, não havendo previsão regimental para que as partes sejam previamente intimadas.
III - O pedido para sustentar oralmente as razões do agravo regimental perante o Colegiado do Superior Tribunal de Justiça deve ser formulado expressa e oportunamente antes do julgamento de mérito, sob pena de preclusão, na forma delineada pelo artigo 158 do RISTJ.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental em matéria penal é julgado em mesa, sem necessidade de inclusão em pauta ou intimação prévia das partes, e o pedido para sustentação oral deve ser feito antes do julgamento.