AgInt no AREsp 969637 / SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REPETIÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA APRESENTADA EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa jugada, ensejaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
2. Além disso, conforme entendimento desta Corte, a excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade. Assim, eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC.
3. O agravo interno não se destina ao exame de omissão na decisão agravada, seja pela previsão de recurso próprio para tanto, seja por não ser conveniente debater, nessa ocasião, matéria diversa da que foi tratada na decisão recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A flexibilização da coisa julgada não se aplica a demandas diversas já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, devendo ser formulada na via adequada conforme o art. 966, VII, do CPC.