AgRg no AREsp 1940746 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "DÓLAR CABO". PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MARCO INTERRUPTIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONDUTA TÍPICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos.
2. A interrupção do prazo prescricional ocorre na data da sessão de julgamento da apelação criminal na Corte de origem e não na publicação do julgado no Diário Oficial. Assim, na hipótese, entre a publicação, em cartório, da sentença condenatória e a data de julgamento da apelação criminal defensiva não transcorreu o lapso de tempo (4 anos) para caracterizar a prescrição da pretensão punitiva.
3. A defesa não prequestionou a matéria relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP na instância antecedente, o que implica a inadmissibilidade da pretensão em decorrência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Ademais, é pacífico nesta instância superior o entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual híbrida cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não tenha havido o recebimento da denúncia.
5. As operações denominadas "dólar cabo" são típicas e não há que se falar em norma penal em branco ou de necessidade de complementação, conforme a orientação jurisprudencial. Assim, a pretensão absolutória por atipicidade da conduta é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.
6. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi suscitado e nem examinado pelo acórdão recorrido, o que, além de caracterizar inovação recursal, implica a ausência de prequestionamento, conforme o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interrupção do prazo prescricional ocorre na data da sessão de julgamento da apelação criminal e as operações de 'dólar cabo' são consideradas típicas, não havendo que se falar em norma penal em branco.