AgRg na PET no RHC 119474 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PEDIDO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DA DECISÃO CONSTANTE DO INQUÉRITO 1.252 EM TRAMITAÇÃO NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA
TURMA PARA REQUISITAR A INTEGRA DO REFERIDO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É de conhecimento que o Inquérito 1.252/DF tramita em segredo de justiça e a parte interessada deverá demonstrar interesse e requerer o inteiro teor da decisão que reconheceu a inexistência de conexão nos autos do referido inquérito, em processamento na Corte Especial deste Tribunal Superior e não nesta Turma.
2. Dessa forma, deve ser repelida a assertiva de que o recurso ordinário em habeas corpus restou julgado prejudicado por decisão secreta, porquanto esta Turma não possui jurisdição em relação a feitos em tramitação na Corte Especial.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Turma não possui competência para requisitar o inteiro teor de decisão constante de inquérito que tramita em segredo de justiça na Corte Especial, sendo necessário que a parte interessada demonstre interesse e requerer o inteiro teor da decisão diretamente à Corte Especial.