AgRg no RHC 173004 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO POR PARTICULAR DE RELATO DA VÍTIMA.
ART. 8º-A, §4º , DA LEI N. 9.296/1996. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR PARTICULAR. VALIDADE DA PROVA. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL E DOUTRINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob a sistemática da repercussão geral, 'é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro' (RE n. 583.937 QO-RG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-237 de 18/12/2009)" (RHC n. 102.240/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/6/2019).
2. Doutrina: "Eis a chave de compreensão do referido § 4º do art. 8º-A da Lei 9.929/1996 do ponto de vista da interpretação sistemática em face da legislação a que se refere: o enunciado não se coloca contrariamente ao que estabelece a tese do STF haurida da compreensão geral sobre a disciplina das provas obtidas por meio da gravação de conteúdo de comunicação por um dos interlocutores.
Trata-se de enunciado restritivo consistente na ideia de que, quando a gravação da comunicação feita por um dos interlocutores ocorrer com o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, o conteúdo registrado só poderá ser utilizado "em matéria de defesa", desde que demonstrada a integridade da gravação. Se a gravação ambiental se der sem o conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, não haverá óbice a que esse conteúdo lastreie a persecução penal. A exigência é de que o conteúdo registrado tenha integridade, claro." (SUXBERGER, A.; ARAS, V. A ADMISSIBILIDADE DE GRAVAÇÕES UNILATERAIS COMO PROVA: O §4º DO ART.
8º-A DA LEI 9.296/1996 COMO UMA REGRA DE DIREITO PROBATÓRIO. SciELO Preprints, 2021. DOI: 10.1590/SciELOPreprints.2722. Disponível em:
https://preprints. scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/2722.
Acesso em: 7 fev. 2023).
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, desde que demonstrada a integridade da gravação.