AgInt no AREsp 2252156 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA DE PARTE DA PRETENSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante já definido por esta Corte, "[a] renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de 'atos concretos que revelem a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida'" (REsp 261.699/PR, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.3.2001).
2. Na espécie, pela leitura da petição de resposta à impugnação do cumprimento de sentença, nota-se que o pedido formulado pela parte exequente, para a extinção do feito executivo, referiu-se única e exclusivamente à pretensão de cobrança das astreintes, sem aludir à multa por litigância de má-fé. Assim, uma vez inexistente a renúncia integral ao direito de crédito, deve o feito prosseguir para a satisfação da pretensão subsistente.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A renúncia ao crédito, capaz de extinguir a execução, pressupõe a existência de atos concretos que revelem a disposição do exequente em não mais exigir a dívida.