AgInt no AREsp 2232276 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL, APOIADA NA SÚMULA 83 DO STJ. ESPÉCIE RECURSAL NÃO CABÍVEL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Código de Processo Civil - CPC/2015 estabelece o Agravo em Recurso Especial como o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 1.030, inc. V, § 1º, c/c art. 1.042); não obstante, estabelece o recurso de Agravo Interno como meio de impugnação da decisão de inadmissão, na hipótese em que há negativa de seguimento com apoio em tese firmada em precedente qualificado (art. 1.030, inc. I, § 2º, c/c art. 1.021). Precedentes.
3. No caso dos autos, caso dos autos, conquanto a decisão ora agravada se refira à situação de inadmissão em razão de tese firmada recursos repetitivos, observa-se que está correta a decisão que não conheceu do agravo interno interposto contra a inadmissão do primeiro recurso, apoiada na Súmula 83 do STJ, uma vez que o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso Especial.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, na vigência do CPC/2015, é o Agravo em Recurso Especial, e não o Agravo Interno, ainda que a decisão se apoie em tese firmada em precedente qualificado.