AgRg nos EDcl no HC 670473 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 475,5 G DE MACONHA, 50,1 G DE MACONHA, 1.619,3 G DE MACONHA, 67,5 G DE COCAÍNA, 31,1 G DE CRACK, 11,3 G DE COCAÍNA, 36,5 G DE COCAÍNA E 7,2 G DE COCAÍNA. PLEITO DE ESTAR COMPROVADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ENTENDIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELA CONDENAÇÃO EM AMBOS OS CRIMES. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.
1. O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, art. 33, § 1º, I, pelo art. 33, ambos da Lei de Drogas, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos.
2. Ainda que a defesa alegue que todos os atos praticados seriam apenas um preparativo para o cometimento do crime de tráfico de drogas, não há como tais questões serem reexaminadas em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, não havendo consunção do delito, art. 33, § 1º, I, pelo art. 33, ambos da Lei de Drogas, e não cabe reexame fático em sede de habeas corpus.