AgRg no HC 753436 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A incidência do instituto do arrependimento posterior foi afastada pela instância ordinária, sob o fundamento de que o acusado não efetuou a reparação integral do débito, até o recebimento da denúncia 3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A desclassificação de furto de energia para estelionato não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça se não foi considerada no acórdão impugnado, evitando a supressão de instância. A incidência do arrependimento posterior não se aplica se o acusado não efetuou a reparação integral do débito até o recebimento da denúncia.