AgInt no REsp 1593725 / SE
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. RECONHECIMENTO NA ORIGEM DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO.
1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, para a caracterização da improbidade tipificada no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo. Precedentes.
2. Caso concreto em que a Corte de origem reconheceu o agir meramente culposo dos réus, mantendo a condenação por atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992. Violação à legislação disciplinante e ao entendimento desta Corte Superior.
3. A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do art. 11 da LIA, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual sua redação, remete à abolição da tipicidade da conduta. Caso concreto em que a instância de origem reconhece tão somente a presença de culpa e, assim, afasta qualquer possibilidade de tipificação do atual inciso V do art. 11 da LIA.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a caracterização da improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se dolo, sendo insuficiente a mera culpa.