AgRg no AREsp 2182240 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
2. A certidão colacionada pelo recorrente evidencia que o acórdão atacado pela via do recurso especial foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 9/11/2020 e considerado publicado somente em 10/11/2020, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. Assim, porque o recurso especial foi interposto em 25/11/2020, é inequívoca a conclusão de que ele é tempestivo.
3. A licitude das interceptações que fizeram parte da investigação da Operação Oversea já foi reconhecida por esta Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 360.349/SP, ocorrido em 16/3/2021.
4. Para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias e, assim, proclamar a absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tempestividade do recurso especial é determinada pela data de publicação do acórdão recorrido, conforme o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.