AgInt nos EDcl no REsp 1897406 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REVISÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o recurso especial busca o reconhecimento da tese de violação ao comando normativo inserto no art. 12 da Lei 8.429/92, pois a sanção merece revisão, diante da inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato.
2. No que diz respeito à tese de que a sanção da perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato, verifica-se que não houve manifestação pelo Tribunal de origem sobre o tema. Incidência, portanto, das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
4. Quanto à pretensão de revisão das penalidades impostas, verifica-se que o Tribunal de origem, com fundamento na provas dos autos e levando em conta os parâmetros estabelecidos na Lei 8.429/92, concluiu pela adequação das sanções, quais sejam: perda da função pública, multa civil no valor de dois de salários, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com a Administração Pública também por três anos.
5. Com efeito, a penalidade foi justificada frente ao caso concreto à consideração de que a conduta fraudulenta do ora recorrente ficou mais que comprovada, pelo conjunto reunido da prova documental e oral, em nada convencendo o álibi que tentou forjar, para transferir toda a responsabilidade ao Prefeito. Ele sabia da imoralidade da contratação desde o princípio: era ele o agente público pertencente à Alta Administração Pública municipal que tinha a responsabilidade pela boa contratação dos serviços fotográficos. Destaque-se que era função de ofício do corréu João Paulo avaliar, formalizar e contratar a prestação dos serviços de reportagens fotográficas. Ele era Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor de Imprensa (e, no organograma da Prefeitura, os serviços de fotografia aí estavam vinculados), e, depois, Vice Prefeito Municipal (fl. 646 e-STJ).
6. A revisão de tais fundamentos, na forma como pretende o ora agravante demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
A sanção imposta em processo de improbidade administrativa deve ser revista se houver inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a perda da função pública deve se ater apenas à função exercida à época do fato.