AgInt no MS 27272 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. NOTA TÉCNICA PELA CONCESSÃO DA ANISTIA. ANULADA POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente sustenta que teve sua condição de anistiada reconhecida em decisão liminar em mandado de segurança. Contudo, os autos revelam que essa decisão liminar não subsiste porque houve sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
2. Uma vez que o ato de concessão de anistia não subsiste, e não sendo possível verificar se a impetrante atende requisitos de ser anistiada sem atividade instrutória, é inviável a concessão da ordem visando o prosseguimento para a reintegração da ora agravante no serviço público.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não é possível a concessão de anistia para reintegração no serviço público sem a verificação dos requisitos necessários através de atividade instrutória.