AgInt no AREsp 2094115 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
ADENTRAR O MÉRITO PARA APLICAR A NOVA LEI. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela incidência da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que "a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ necessidade de prova cabal para o afastamento de improbidade administrativa, Súmula 83/STJ (dolo genérico para a configuração dos atos de improbidade e Súmula 7/STJ.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
Súmula 83/STJ necessidade de prova cabal para o afastamento de improbidade administrativa e Súmula 83/STJ dolo genérico para a configuração dos atos de improbidade". Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a defender a aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso.
3. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Precedentes do STJ.
4. Não há como examinar o pedido da parte agravante de aplicação da Lei 14.230/2021 conforme entendimento exarado no STF no julgamento do tema 1.199 pelo STF. A jurisprudência do STJ é de que o exame de fato superveniente somente cabe nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial, o STJ for julgar a causa, o que não se verifica no caso presente, no qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impossibilitando o exame de pedido de aplicação da Lei 14.230/2021.