AgRg no HC 753497 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA
DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR, À ÉPOCA DO AUGE DA PANDEMIA DA COVID-19. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DO
TRIBUNAL DETERMINANDO A COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO, APLICADO EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE DENEGOU A ORDEM QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão de restabelecimento da segregação cautelar, determinando a compatibilização com o regime semiaberto em razão de unificação de penas, não configura constrangimento ilegal, justificando a manutenção da decisão monocrática que denegou a ordem.