AgInt no AREsp 381615 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECRETO-LEI 7.661/45. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO SEM RESTAR BENS SUFICIENTES PARA SALDAR OS CRÉDITOS EXISTENTES. ATO INEFICAZ. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 estabelece um rol de atos ineficazes, praticados pelo devedor antes da falência, que dispensam o elemento típico da fraude, por se caracterizarem, eminentemente, como de natureza objetiva.
2. Os recorrentes alienaram o estabelecimento comercial sem o devido consentimento dos credores e sem deixar bens para saldar a dívida, situação que se enquadra, nos termos do art. 53 do Decreto-Lei 7.661/45, como ato revogável, ante o intuito de prejudicar a massa f alida.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A alienação do estabelecimento comercial sem o consentimento dos credores e sem deixar bens para saldar a dívida, conforme os artigos 52, VIII, e 53 do Decreto-Lei 7.661/45, configura ato ineficaz e revogável, dispensando a comprovação de fraude.