EDcl no AgRg no AREsp 2079037 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES .
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. Na hipótese, em razão da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, este não foi conhecido. O acórdão combatido não foi omisso, uma vez que ressaltou a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental, por esbarrar no óbice da Súmula n. 182 do STJ.
3. A aplicação do referido óbice sumular obsta o conhecimento do regimental e, por conseguinte, do agravo em recurso especial e da totalidade das matérias suscitadas no recurso especial.
4. Deve ser reconhecida a ocorrência de erro material no aresto embargado, pois, ao mencionar as folhas dos autos em que se encontra a decisão contra a qual se interpôs agravo regimental, constou "fls. 1.186-1.189", quando deveria constar "fls. 431-432", o que se corrige neste ato.
5. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
A oposição de embargos de declaração visa aprimorar a prestação jurisdicional ao retificar julgados omissos, ambíguos, contraditórios ou com erro material, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, o acórdão combatido não foi omisso, pois destacou a intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.