AgRg no RHC 169121 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de mandado judicial, uma vez que há no acórdão a indicação de que, após o recebimento de denúncia anônima, instaurou-se investigação prévia para monitoramento, com a realização de campana no local, a partir da qual foram obtidos elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva.
2. Quanto à prisão preventiva, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta, em razão da quantidade de drogas apreendidas (20g de maconha e 1,147 kg de cocaína) e na reiteração delitiva, pelo fato de o agente ter sido "surpreendido na prática de novo delito no curso da execução de pena anteriormente aplicada".
3. A tese relativa à ausência de contemporaneidade da prisão não foi trazida originariamente na inicial do habeas corpus, impossibilitando o seu exame nesta via, por configurar inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida se baseada em fundadas suspeitas decorrentes de investigação prévia e monitoramento. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas apreendidas e reiteração delitiva. A tese de ausência de contemporaneidade da prisão não pode ser examinada se não foi apresentada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal.