AgRg nos EDcl no AREsp 1986902 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83/STJ EM RELAÇÃO ÀS TESES: A) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR POR IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.491/2017; E B) DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE CORRUPÇÃO PASSIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE CORRUPTOR. ÓBICE DAS SÚMULAS
282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE EM RELAÇÃO AS ALEGAÇÕES: A) DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA
RECEBIDA; B) DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM O NECESSÁRIO
ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS; E C) NÃO INDICAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DE ATO DE OFÍCIO A CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE CONDUTAS DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os termos da súmula 711 do col. Supremo Tribunal Federal: 'A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência'. Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa" (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022).
2. Para que o Agente seja condenado pelo crime de corrupção passiva é despiciendo identificar ou mesmo condenar o corruptor ativo, pois a eventual bilateralidade das condutas é tão somente fático-jurídica, não alcançando a seara processual, porquanto esses delitos, "[...] por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro" (RHC 52.465/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 31/10/2014).
3. Não ultrapassam o óbice da ausência de prequestionamento as teses: a) de inversão do ônus da prova quanto ao reconhecimento de vantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de organização criminosa e à individualização das penas; e c) não indicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do art. 308, §1.º, do Código Penal Militar.
4. Esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ a tese de ausência de comprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para justificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto).
5. Impossibilidade de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A aplicação da Súmula n. 83/STJ em relação às teses de incompetência da Justiça Militar por impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.491/2017 e de atipicidade da conduta de corrupção passiva por ausência de identificação do agente corruptor, bem como o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às alegações de inversão do ônus da prova, fundamentação per relationem e não indicação de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do art. 308, § 1.º, do Código Penal Militar.