AgInt no AREsp 1835562 / PR
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. No julgamento do REsp n. 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar.
2. Contudo, é possível verificar, pela fundamentação do acórdão, que se entendeu que o trabalho rural seria dispensável para a subsistência do grupo familiar, e esse foi o fundamento da não concessão do benefício, e não apenas a existência de atividade urbana.
3. Dessa forma, o reconhecimento do início de prova material de atividade rural no nome da mãe não é apto a afastar a conclusão de que o segurado não desempenhava suas atividades em regime de economia familiar, uma vez que o afastamento não se deu apenas em razão da realização de atividade urbana, mas pela incompatibilidade da atividade exercida e das condições familiares integralmente consideradas.
4. Por essa razão, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de trabalho rural em regime de economia familiar, o que não se admite ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O reconhecimento do início de prova material de atividade rural no nome da mãe não é apto a afastar a conclusão de que o segurado não desempenhava suas atividades em regime de economia familiar, uma vez que o afastamento não se deu apenas em razão da realização de atividade urbana, mas pela incompatibilidade da atividade exercida e das condições familiares integralmente consideradas.