EDcl no AgInt no AREsp 1429307 / SP
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CORRETA A MAJORAÇÃO IMPOSTA NESTA CORTE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A ausência de apreciação de um dos argumentos apresentados no Agravo Interno, acerca da necessidade de afastamento da majoração imposta nesta Corte, a título de honorários recusais caracteriza omissão, nos termos do disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015.
III - Honorários recursais. Correta a majoração imposta na decisão mediante a qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Precedente da 1ª Seção desta Tribunal Superior.
IV - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é determinada pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. A omissão na apreciação de argumentos apresentados no Agravo Interno, relacionados à majoração de honorários recursais, caracteriza omissão conforme o art. 1.022, II, do CPC/2015. A majoração dos honorários recursais é correta na decisão que não conhece o Agravo em Recurso Especial.