AgRg nos EAREsp 2102725 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015.
II - É intempestivo os embargos de divergência que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, o agravante fora intimado do acórdão recorrido em 29/08/2022 (fl. 976), iniciando-se a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso cabível em 30/08/2022 (segunda-feira), com término previsto para 13/09/2022 (segunda-feira). No entanto, os embargos de divergência foram interpostos somente em 14/09/2022 (fls. 980 - 997), sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os embargos de divergência são intempestivos quando não observam o prazo de 15 dias contínuos para interposição, conforme os artigos 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e o artigo 798 do CPP, que impede a aplicação das regras processuais civis, incluindo o cálculo em dias úteis do artigo 219 do CPC/2015.