AgInt no AREsp 2172205 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N.º 182 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO FIXADA DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. As razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática agravada relativos à responsabilidade civil da operadora do plano de saúde. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado a título de compensação por danos morais somente pode ser modificado em grau de recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório. o que não ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A responsabilidade civil da operadora do plano de saúde em casos de erro médico que resultam na morte da vítima, com a fixação de compensação por danos morais dentro da razoabilidade, não pode ser modificada em recurso especial a menos que seja manifestamente abusiva ou irrisória.