REsp 2040309 / SP
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO TITULAR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO FUNDADA NO § 1º DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. AÇÃO ANTERIOR FUNDADA NO CAPUT DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/08/2021 e concluso ao gabinete em 27/10/2022.
2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a existência de coisa julgada; e (iii) o direito de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial após a extinção do contrato de trabalho.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15.
5. O pedido do aposentado de permanecer no plano de saúde pelo período correspondente ao que contribuiu, fundado no art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98, constitui outro direito com relação ao pedido de manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado, fundado no caput do mesmo dispositivo legal.
6. Hipótese em que, tendo o Tribunal de origem examinado o contexto dos autos da ação anterior com os olhos voltados apenas ao disposto no art. 31, caput, da Lei 9.656/1998, deve ser afastada a existência de coisa julgada nesta ação fundada no § 1º.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiï¿½a, na conformidade dos votos e das notas taquigrï¿½ficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A manutenção do plano de saúde coletivo empresarial para o aposentado pelo período correspondente ao que contribuiu, conforme o § 1º do art. 31 da Lei 9.656/1998, configura um direito distinto ao de manutenção por prazo indeterminado, previsto no caput do mesmo artigo.