AgRg no RHC 133657 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
XIII. DENÚNCIA REFERENTE A PARTE DOS FATOS ILÍCITOS DESCRITOS NA OPERAÇÃO PUBLICANO III. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A leitura das duas denúncias ofertadas contra o ora agravante nas Operações Publicano III e Publicano XIII permite verificar que os fatos a ele imputados nas duas acusações são distintos.
2. Além disso, a inicial apresentada naqueles autos não abrangia a totalidade dos valores supostamente branqueados pelo acusado, o que permite a formalização de outras acusações para apurar condutas relacionadas à lavagem do montante remanescente, produto de atividades criminosas.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos imputados nas duas denúncias são distintos e a inicial não abrangia a totalidade dos valores supostamente branqueados, permitindo a formalização de outras acusações para apurar condutas relacionadas à lavagem do montante remanescente.