AgRg no AREsp 2281123 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. DIAS-MULTA. FIXADO EM CONSIDERAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, foi identificado, por meio de procedimento administrativo, um esquema criminoso no qual, em três oportunidades, Ana Maria Danelon Martins ofereceu vantagens indevidas, consistentes em quantias em dinheiro, ao funcionário público Evanir Vieira da Silva, Fiscal de Obras da extinta CAEMA - Companhia de Água e Esgotos de Matão, para determiná-lo a praticar ato de ofício infringindo dever funcional (lançamento indevido no sistema, de valores menores ou de parcelamentos irregulares nas dívidas dos consumidores), ocorrendo a subsunção ao preceito primário do art. 333, parágrafo único, do CP.
2. A partir das provas amealhadas aos autos, notadamente o depoimento do corréu Evanir, constatou-se que todos os demais corréus, incluindo a recorrente, tinham plena ciência da ilicitude de suas condutas. Sem falar que aquele depoimento foi confirmado integralmente por Cleimar. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, no sentido da absolvição, seja pela atipicidade da conduta ou mesmo por ausência de dolo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. O valor do dia multa foi fixado levando em consideração a situação econômica da recorrente, ficando consignado tratar-se de engenheira civil concursada e perita judicial, com rendimentos mensais aproximados de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim não há falar em ausência de fundamentação, sendo, de toda a evidência, apta a impor pena de multa acima da mínima prevista. De toda forma, para se alterar essa conclusão seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tipificação do crime de corrupção ativa majorada requer a comprovação da intenção específica de obter vantagem indevida, e a absolvição por atipicidade ou ausência de dolo específico demanda o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a fixação do valor do dia-multa deve considerar a situação econômica do réu, e sua alteração também exige reexame fático-probatório, igualmente vedado pela Súmula n. 7 do STJ.