AgRg no REsp 2111337 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DA SENTENÇA DE DESPRONÚNCIA DE OUTRO PROCESSO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória do Conselho de Sentença. O embargante busca reconsideração ou saneamento de omissão com decisão de caráter infringente. A defesa manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri devido à leitura de documento não juntado aos autos com antecedência mínima, conforme o art. 479 do CPP.
III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, pois o pedido traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Não há irregularidade na leitura do documento, pois se trata de informação pública e já disponível às partes, não havendo conexão direta com os fatos do processo.
5. A antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas para elementos probatórios diretamente relacionados aos fatos submetidos ao Tribunal do Júri.
6. A defesa consagrou a plenitude de defesa ao referir-se à despronúncia em outro processo, sem prejuízo à acusação, que já tinha conhecimento da folha de antecedentes.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não configura nulidade a leitura em plenário de sentença de despronúncia de outro processo, por se tratar de informação pública e já disponível às partes, desde que não haja conexão direta com os fatos do processo em julgamento.