AgRg no HC 759512 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PACIENTES QUE
SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento.
2. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
3. No caso vertente, infere-se que a sentença, com o referendo do Tribunal estadual, após reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado por entender que os agravantes se dedicavam a atividades criminosas. Tal conclusão foi alcançada em razão: i) da significativa quantidade de droga apreendida - (2 tabletes de maconha, pesando aproximadamente 2,152 kg; e 2 porções de maconha, pesando aproximadamente 12g); e ii) de outras circunstâncias concretas do delito, principalmente, pelas provas testemunhais e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes.
4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no writ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A via do habeas corpus é inadequada para insurgência contra ato apontado como coator quando o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, impedindo seu formal conhecimento. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável quando os pacientes se dedicam à atividade criminosa, conforme elementos concretos e reexame de provas, sendo impossível o revolvimento de matéria fático-probatória no writ.