AgInt no AREsp 2320819 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGURANÇA PÚBLICA. OPERAÇÃO POLICIAL. ÓBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de disparo de arma de fogo que vitimou familiar dos agravantes.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, asseverou que "quanto ao valor da indenização, arbitrada em R$ 50.000,00, para cada autor, (...), eis que tal fixação atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observou as peculiaridades do caso concreto e a finalidade dessa modalidade de condenação". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o valor da indenização por dano moral fixado na sentença, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A fixação do valor da indenização por danos morais pelo Tribunal de origem, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, pois exige o reexame da matéria fático-probatória dos autos.