EDcl no AgRg no HC 832407 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO
DO AGRAVO PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA FUNDAMENTO, QUANDO EXISTENTE ARGUMENTO
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DECISÃO CLARA AO DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão que substitui a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não precisa se manifestar sobre cada fundamento, desde que haja argumento suficiente para a manutenção da decisão, e que esta demonstre a adequação e proporcionalidade das medidas alternativas.