AgRg no HC 717048 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE ILEGALIDADE NA PENA FIXADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCRETOS FUNDAMENTOS. PENA DEVIDAMENTE EXASPERADA. PACIENTE EM ALTA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. COMANDO VERMELHO.
1. Não existe uma obrigatoriedade para o Magistrado em elevar a pena na fração de 1/6, por cada circunstância judicial. Cada caso deve ser analisado diante de suas peculiaridades e não deve esta Corte Superior questionar a valoração feita pela instância ordinária, mas, sim, intervir quando se tratar de flagrante ilegalidade quando não há idônea fundamentação.
2. Comprovada a intensa atuação da quadrilha no armazenamento e venda de entorpecentes, além de declarações de indivíduos que são originários daquela comunidade e que têm conhecimento das atividades criminosas ali desenvolvidas.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não existe uma obrigatoriedade para o Magistrado em elevar a pena na fração de 1/6 por cada circunstância judicial. Cada caso deve ser analisado diante de suas peculiaridades e não deve esta Corte Superior questionar a valoração feita pela instância ordinária, mas, sim, intervir quando se tratar de flagrante ilegalidade quando não há idônea fundamentação.