EDcl no AgInt no AREsp 2229209 / MA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ
RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO INTERNO LEVADO A JULGAMENTO POR EQUÍVOCO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. No exercício regular do juízo de retratação, a Ministra Presidente do STJ proferiu decisão reconhecendo a tempestividade do recurso especial, de modo que o agravo interno não deveria ter sido levado a julgamento, pela perda do objeto.
2. Nesse contexto é de rigor a anulação do acórdão que julgou o agravo interno, por falta de observância ao juízo de retratação.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
No exercício regular do juízo de retratação, a decisão monocrática da Presidência do STJ que reconhece a intempestividade do recurso especial implica a perda do objeto do agravo interno, o que acarreta a anulação do acórdão que o julgou.