AgInt no AREsp 2109513 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso em razão de sua intempestividade, ao argumento de que "a interposição do especial só se deu em 15/10/2021 (sexta-feira) e sem a juntada da Portaria nº 3047/2020-GP, que comprovaria o ponto facultativo do dia 11/10/2021(segunda-feira)"(fl. 369).
2. A orientação do STJ é a de que a demonstração da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017); e é firme, também, o entendimento de que a prova da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (AgRg no AREsp n. 2.027.488/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022).
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, como lei, ato normativo ou certidão oficial, não sendo suficiente a mera alegação.