AgRg no REsp 1999579 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base.
2. A exasperação da reprimenda basal foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade, pois "É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram como grave o uso de documentos falsos, adquiridos previamente de forma criminosa" (AgRg no REsp n. 1.840.422/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 4/5/2020).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a exasperação da pena-base, o juiz deve fundamentar a decisão com base em elementos concretos dos autos, sendo possível fixar a pena acima do mínimo legal quando as instâncias ordinárias considerarem grave o uso de documentos falsos adquiridos previamente de forma criminosa.