AgRg no AREsp 2264315 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO. AFASTADA REINCIDÊNCIA E FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
1. A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
2. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. De ofício, afastada a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. De ofício, afastar a reincidência, com readequação de pena e imposição do regime semiaberto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão absolutória mediante reconhecimento da legítima defesa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Afastada a reincidência, apesar da pena definitiva ser igual ou inferior a 4 anos, adequada a imposição de regime inicial semiaberto diante de mau antecedente.