EDcl no RMS 68474 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. A remissão equivocada ao art. 55 do Provimento 017/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em vez do art. 55 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral de Justiça/RS (instituída pelo Provimento 001/2020-CGJ) representa mero erro material que não tem o condão de modificar o resultado do julgamento.
3. Todas as questões atinentes à destituição do ora embargante da condição de interino da Serventia Notarial de Osório/RS e à escolha de um novo interino pela autoridade impetrada deverão ser por esta última equacionadas, na forma do art. 20, caput, da LINDB c/c a Lei 8.935/1994 e o Provimento n. 77/CNJ, de 7/11/2018.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A remissão equivocada a dispositivo normativo diverso daquele aplicável ao caso configura mero erro material, não modificando o resultado do julgamento, cabendo à autoridade competente equacionar as questões atinentes à destituição de interino de serventia notarial e à escolha de novo interino, conforme legislação e normativas pertinentes.