AgRg no HC 786472 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVIAMENTE INTERPOSTO E JULGADO NO STJ. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DE MEDIDAS DIVERSAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA EVIDENCIADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não cabe agravo regimental para reiterar pedido já formulado e julgado em recurso em habeas corpus anteriormente interposto no STJ, nem para extensão de decisão. Liderança na organização criminosa e descumprimentos anteriores de medidas diversas configuram situação excepcionalíssima.