AgRg no HC 838765 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR. CORTE LOCAL CONCLUIU QUE O PACIENTE NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR. INVERSÃO DA PREMISSA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As matérias relativas (i) à nulidade do reconhecimento do Agravante e (ii) à necessidade de perícia no celular em que, supostamente, foi realizada a chamada de vídeo que incrimina o Réu não foram objeto de análise expressa no âmbito do Tribunal local, o que impede o exame das questões, de forma originária, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Tais teses não teriam sido analisada até porque nem mesmo constaram nas razões do writ originário impetrado no Tribunal estadual, o que reforça a conclusão quanto ao não conhecimento do pedido, pois, "como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 680.312/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 10/10/2022).
2. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, "[t]al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).
3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.
4. Hipótese em que o decreto prisional está fundamentado na gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Agravante e os Corréus, notadamente se considerados os requintes de crueldade empregados contra a Vítima, que teve as mãos e pés atados, a cabeça enrolada com plástico filme e foi atingida por "coronhadas na cabeça, queimaduras com cigarro nos braços e pernas, chutes, socos, golpes com cano de metal". Segundo as investigações preliminares, os Acusados teriam cometido os delitos em exame para que uma das Vítimas confessasse um suposto furto e para que a outra não noticiasse seu sequestro e cárcere privado à polícia.
5. Tratando-se de graves acusações que recaem contra possíveis integrantes de suposta associação criminosa, consoante entendimento do Pretório Excelso, "a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva" (HC 180265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020; sem grifos no original), notadamente para assegurar a ordem pública.
6. A custódia cautelar também está fundamentada na conveniência da instrução, tendo em vista a tentativa de carbonização do cadáver de uma das Vítima e a ordem para que a outra Ofendida deixasse a cidade.
7. Não se mostra cabível "a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (HC 593.471/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).
8. A Corte estadual indicou que "ainda que o paciente seja pai de uma criança de 5 anos de idade, nada sugere que seu filho esteja em situação de risco, muito menos que a sua soltura seja imprescindível para a correção de tal estado, na medida em que a criança está sob os cuidados da genitora". Para alterar tal conclusão seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência de todo incompatível com a via de habeas corpus.
9. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Impossibilidade de exame de matérias não apreciadas na instância inferior sob pena de supressão de instância. Inadequação do habeas corpus para revisão de mérito de pedido não admitido. Insuficiência de habeas corpus para afastar substrato fático da acusação. Justificativa da prisão preventiva pela gravidade dos crimes e necessidade de assegurar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inadequação de medidas cautelares alternativas diante da gravidade dos delitos. Inviabilidade de revisão de conclusões sobre cuidados de filho menor em habeas corpus.