AgRg no HC 732315 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, § 1.º, INCISO III, E 35, CAPUT, AMBOS C.C. O ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 243, DO ECA, C.C. O ART. 29, CAPUT, NOS TERMOS DO ART. 71, CAPUT (10X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA MOVIMENTADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O juiz singular consignou que "restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria 'Conexão' permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração." (fl. 40).
- O juízo condenatório está firmado em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos dos policiais rodoviários federais que participaram da operação policial no estabelecimento do réu (fls. 40/41); no depoimento do adolescente R. R. L. (fl. 41); no trabalho de inteligência realizado pela Polícia Rodoviária Federal, que resultou em relatório (fl. 41); e no laudo pericial do local dos fatos (fl. 41).
- O magistrado de primeira instância anotou, ademais, pelas regras de experiência, ser "possível concluir pelos fatos relatados pelas testemunhas e demais elementos probatórios retrocitados, que o tráfico de drogas ocorria no local com prévia ciência e autorização dos proprietários, ora réus, que os traficantes exerciam o comércio espúrio no local autorizados pelos proprietários, ora réus, já que os clientes da casa eram minuciosamente revistados antes de ingressar no estabelecimento, tratando-se o local de estabelecimento onde os adolescentes iam para se drogar e para ingerir bebidas alcoólicas ao arrepio da lei" (fl. 42). Entendeu, ainda, que "a prova já debatida denota uma mínima estabilidade da associação, eis que a associação criminosa perdurou por cerca de um ano" (fl. 43).
- A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem ou o reexame da suficiência do acervo probatório coletado demandariam reabertura da instrução, o que não tem lugar no habeas corpus, razão pela qual é inviável o pleito de absolvição do agravante pela associação para o tráfico.
- As penas-bases do agravante pelos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico foram exasperadas, em 1/2 sobre o mínimo legal, pelo desfavorecimento dos vetores dos antecedentes criminais do agente, da quantidade e natureza da droga apreendida e das circunstâncias do crime. O quantum de elevação da reprimenda é aquele correspondente ao desvalor atribuído a três vetores judiciais, aplicando-se o patamar de aumento prudencialmente recomendado, de 1/6 sobre o mínimo legal para cada circunstância negativada.
- A quantidade de drogas movimentada nos eventos realizados na danceteria e a sua nocividade, de fato, desbordaram do ordinário do tipo, sendo bastante elevada, considerando as investigações pregressas e o fato de que somente na data da operação foram encontrados 39 pinos de cocaína, 9 porções de maconha e um frasco azul. Ademais, a prática dos delitos se estendeu, comprovadamente, por pelo menos um ano antes de ser interrompida pela autoridade (fls. 52/54).
- "Obedecidos os ditames dos arts. 59 e 68, ambos do CP, não há falar em nulidade pelo fato de a sentença ter englobado, em uma mesma fundamentação, dois delitos, com vistas à soma decorrente de concurso material" (HC n. 23.027/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, julgado em 17/10/2002, DJ de 4/11/2002, p. 269.)
- Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas exige comprovação do liame subjetivo entre os acusados, com base em provas produzidas sob o contraditório judicial, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e natureza da droga movimentada, com fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.