EDcl no AgInt no AREsp 2067005 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MAR TERRITORIAL. MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITERÓI. LITIGANTES PASSIVOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. OMISSÃO
SOBRE A QUESTÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS DECAIMENTOS DE CADA PARTE AUTÔNOMAMENTE.
I - Na hipótese, tendo como pano de fundo o recolhimento de ISSQN, em obras de engenharia, foi ajuizada ação pela ora embargante contra o Município de Niterói pela inexigibilidade de auto de infração para cobrança do referido imposto e contra o Município do Rio de Janeiro, buscando a restituição dos valores cobrados a esse título.
O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração lavrado pelo Município de Niterói, por entender que a cobrança do ISSQN deveria ser feita pelo Município do Rio de Janeiro, lugar da prestação do serviço. Na decisão foi julgada também improcedente a demanda pela inexigibilidade do ISSQN cobrado pelo Município do Rio de Janeiro, sagrando-se esse vencedor em relação ao contribuinte. Ao final, foi fixada sucumbência recíproca.
II - No litisconsórcio facultativo simples, os litigantes são autônomos e independentes, e observado que na hipótese a ação foi procedente em relação a um litisconsorte e improcedente em relação ao outro, deve ser afastada a sucumbência recíproca, devendo ser redistribuída a verba de acordo com o proveito econômico obtido em cada pedido separadamente, e em vista dos decaimentos de cada uma das partes, ou seja, do decaimento do Município de Niterói em relação ao contribuinte e do decaimento do contribuinte em relação ao Município do Rio de Janeiro. Precedentes: REsp n. 1.229.355/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 26/4/2011 e EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.125.913/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014.)
III - Embargos de declaração acolhidos para sanear a omissão e dar provimento parcial ao recurso especial tão somente para que o feito retorne ao Tribunal a quo para determinar a distribuição da sucumbência, de forma independente, entre vencedores e vencidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
No litisconsórcio facultativo simples, os litigantes são autônomos e independentes, e na hipótese de a ação ser procedente em relação a um litisconsorte e improcedente em relação ao outro, deve ser afastada a sucumbência recíproca, redistribuindo-se a verba de acordo com o proveito econômico obtido em cada pedido separadamente, considerando os decaimentos de cada uma das partes.