AgRg nos EDcl na RvCr 6056 / MA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
REVISÃO CRIMINAL. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 240 DO RISTJ.
1. O art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. E o art. 240 do Regimente Interno do Superior de Justiça estabelece que "[...
] caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir c om a questão federal apreciada".
2. No caso, a matéria objeto da presente revisão criminal, a despeito de anterior julgamento de recurso especial por esta Corte, não foi alvo de exame, razão pela qual o pedido não se revela admissível.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos, Daniela Teixeira e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados, conforme o art. 105, I, a, da Constituição Federal. A revisão criminal é cabível quando a condenação foi proferida ou mantida pelo STJ em julgamento de recurso especial e o fundamento coincidir com a questão federal apreciada, conforme o art. 240 do RISTJ. No entanto, se a matéria objeto da revisão criminal não foi alvo de exame no julgamento do recurso especial, o pedido não é admissível.