AgInt no REsp 2055819 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO STM. APOSENTADORIA. SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE
PAGAMENTO CUMULATIVO COM A VPNI. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem: ação ordinária ajuizada contra a União postulando que, na implantação do subsídio de que trata a Lei nº 11.143/2005, fosse assegurado o direito à percepção das vantagens pessoais já incorporadas ao seu patrimônio por ocasião de sua aposentadoria (vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 - percepção dos proventos de aposentadoria correspondente ao cargo de Juiz-Auditor do Superior Tribunal Militar), até o limite do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais, julgada parcialmente procedente.
2. O Tribunal Regional deu provimento "à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado fixados em R$1.000,00 (um mil reais)", acórdão mantido em sede de embargos declaratórios.
3. Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
4. Hipótese em que a parte agravante, nas razões do apelo extremo, não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente contrariados, em relação à Lei n. 11.143/2005, pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, fazendo incidir, no caso, a Súmula n. 284 do STF.
5. No caso, o acórdão recorrido desacolheu a pretensão do autor ao fundamento de que "a continuidade da percepção dos proventos de aposentadoria em valor correspondente ao subsídio de Juiz-Auditor do STM, como decidido na sentença, importaria em perpetuar o pagamento da VNPI na vigência da Lei nº 11.143/2005, em afronta direta à Constituição, que veda a incorporação aos subsídios de qualquer outra verba remuneratória". Ocorre que tal fundamentação não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado.
6. Ao dirimir a questio, o acórdão recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, não cabendo seu exame em sede de recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
7. O caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC, no sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora agravante sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por ser desnecessária na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe recurso extraordinário interposto e regularmente admitido na origem.
8. Incabível recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
9. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o pagamento cumulativo de subsídio de Juiz-Auditor Substituto do STM com a VPNI, sendo que a discussão sobre a incorporação de verbas remuneratórias a subsídios possui natureza eminentemente constitucional, escapando à análise em recurso especial.