AgRg no HC 795829 / SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, ALTERAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGISTROS DE PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUVDE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal."
(AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos.
2. Com efeito, "não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no HC n. 764.710/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.). No caso, não há como discutir a respeito da aplicação da minorante prevista no prevista no §4º do art. 33, da dosimetria da pena e o regime de cumprimento, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça.
3.Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
4. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, após a sentença, porquanto o paciente, agraciado com a liberdade provisória, não se manteve no endereço informado, descumprindo as medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, praticou novo crime de tráfico, pelo qual acabou condenado por sentença ainda pendente de trânsito em julgado. Ademais, de acordo com os autos, ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, permaneceu preso durante o curso de todo o processo.
Prisão justificada para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento .
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. No entanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A prisão preventiva deve ser decretada com base em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, demonstrando a imprescindibilidade da medida. A manutenção da prisão preventiva é justificada para resguardar a ordem pública, especialmente quando o paciente descumpre medidas cautelares, pratica novo crime e possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude.