AgRg nos EDcl no REsp 1973099 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSIDERÁVEL DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria configurada hipótese de incidência do princípio da insignificância diante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos recorrentes, em especial pelas características do local (área de manguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro da margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local e assorear a região), além do descaso dos agentes com as advertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que, uma vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a construção das residências.
II - Na hipótese, entender pela mínima ofensividade da conduta visando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita.
Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Princípio da insignificância é inaplicável em casos de crime ambiental com considerável dano ambiental, especialmente em áreas sensíveis como manguezais, e onde há descaso com advertências das autoridades públicas.