AgRg no AREsp 2180280 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990). AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ, CONDENADA POR CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem não indicou elementos concretos que fundamentassem a condenação da agravada, sendo inclusive consignado que a administração era exercida por pessoa diversa.
3. Desnecessário revolvimento fático-probatório para a absolvição da ré, mas apenas a revaloração dos elementos indicados no acórdão do Tribunal de origem.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação por crime contra a ordem tributária exige provas concretas que justifiquem a responsabilidade do acusado, não sendo suficiente a mera condição de proprietário da empresa quando a administração é exercida por terceiro.