AgRg no REsp 1986798 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. NÃO APONTADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA BASILAR MAJORADA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE SE COMPENSAREM COM AQUELAS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pleito absolutório e de substituição da prisão por outras medidas cautelares não foi conhecido porque o recorrente não apontou os dispositivos de lei porventura violados, o que fez incidir a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação.
2. A Corte local manteve a exasperação da pena basilar do recorrente, baseando-se na afirmativa de que ele possui condenação anterior pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de Armas, sem adentrar à tese da defesa de que não há trânsito em julgado da referida condenação. Caso em que não é possível a esta Corte imiscuir na análise diante da ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Circunstâncias neutras ou mesmo favoráveis não possuem o condão de se compensarem com aquelas valoradas negativamente, razão pela qual não há falar em desprezo aos referidos vetores.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Circunstâncias neutras ou mesmo favoráveis não possuem o condão de se compensarem com aquelas valoradas negativamente.