AgInt no AREsp 2009679 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.199/STF.
2. Após a publicação da decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.199/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do art. 543-C do CPC, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental (EDcl no AgRg no REsp 653.872/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.9.2013).
4. Agravo Interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar solução de tema em repercussão geral, por não conter valoração sobre a viabilidade do recurso.