AgRg no AREsp 2316997 / MT
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO
DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso em apreço houve a indicação de elementos capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática não eventual da traficância, quais sejam, a apreensão em poder do acusado da quantia de R$1.830, 00 em notas trocadas, cuja origem não foi comprovada, vários depósitos em nomes de terceiros e anotações da mercancia espúria, 01 balança de precisão, 01 rolo de papel plástico filme e 161,2 g de maconha.
3. Vê-se, portanto, que "a Corte de origem apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. Para se alterar tal conclusão, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp n. 1.970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.)
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se aplica quando há indícios de dedicação do réu à prática não eventual da traficância, sendo necessária a análise fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é inviável na via do recurso especial.