AgRg nos EDcl no AREsp 2283721 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DA QUANTIDADE DE
DROGAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na hipótese dos autos, o referido redutor foi afastado em razão da conclusão a que chegou a instância antecedente, no sentido de que o acusado se dedica à prática criminosa, pois, no mesmo contexto da apreensão das drogas, também foram encontrados R$ 10.791,00 (dez mil setecentos e noventa e um reais) em espécie, um cheque no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e uma arma de fogo, escondidos em sacos e garrafas térmicas guardadas em imóvel que o acusado aluga para terceiro, tendo o agravante, ainda, afirmado que já estava praticando o tráfico há seis meses.
3. Nesse panorama, não há falar em bis in idem, pois a aplicação do art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, foi afastada com base em fundamento idôneo, levando em conta os elementos de prova colhidos na fase instrutória, que não se compatibilizariam com o perfil do traficante eventual. Ao contrário, demonstram a sua dedicação à prática delitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há bis in idem na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando a dedicação do réu à prática criminosa é demonstrada por elementos concretos além da quantidade de drogas.