AgRg no REsp 1944109 / PR
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de múltiplos antecedentes justifica o aumento da pena-base em 1/3. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de múltiplos antecedentes justifica o aumento da pena-base em 1/3.