EDcl no AgInt no AREsp 1899642 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte embargante sustenta que "o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial" (fl. 260).
2. O acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Verifico que inexiste o apontado erro material. A parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A rediscussão de matéria já decidida e fundamentada, bem como a correção de eventual 'error in judicando', não são cabíveis em embargos de declaração.