AgRg no AREsp 1980372 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §§ 1º E 3º E 413, DO CPP. HOMICÍDIO. USO COMPARTILHADO DE DROGAS. OVERDOSE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOLO EVENTUAL. NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO RISCO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CULPOSO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada.
2. Diante da manifesta ausência de provas indicativos da prática de homicídio doloso, ou da assunção do risco de matar, impõe-se a desclassificação para crime culposo, com remessa dos autos ao juízo competente para julgamento, não havendo cogitar em usurpação da competência constitucional do tribunal do júri.
3. A inversão do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada; Diante da manifesta ausência de provas indicativos da prática de homicídio doloso, ou da assunção do risco de matar, impõe-se a desclassificação para crime culposo, com remessa dos autos ao juízo competente para julgamento, não havendo cogitar em usurpação da competência constitucional do tribunal do júri; A inversão do julgado recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.