AgRg no RHC 164351 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À DEFESA.
1. A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal, porque o paciente encontrava-se foragido, e, ainda que sua prisão tenha sido decretada em 24/4/2014, esta medida foi concretizada somente em 9/5/2019.
2. A custódia cautelar também é válida quando decretada, porque o réu responde a outros processos criminais, o que é indicativo de vivência delitiva.
3. Quanto ao argumento de excesso do tempo de duração da prisão preventiva, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, pois uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. Em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que foi realizada audiência em 6/7/2022 (Processo n. 0000859- 32.2014.8.05.0124 - Vara Criminal de Itaparica/BA). Ademais, consta das informações de fls. 541-543 que, como o corréu Hebert Souza da Hora foi capturado na cidade de Betim/MG, na data de 11/11/2021, foi necessário o seu recambiamento para só então ser designada a audiência de interrogatório dos acusados.
4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade decorrente da "reabertura" da instrução processual, ocorrida em virtude do deferimento de requerimento ministerial, após a abertura do prazo para apresentação de alegações finais, ao argumento de que não foi demonstrado o prejuízo ao direito de defesa. O art. 209 do CPP determina que o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes; e, ainda, se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. O art. 156, II, do CPP determina que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. E, neste caso, é desnecessário até o requerimento prévio das partes.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é necessária para resguardar a aplicação da lei penal quando o paciente está foragido e responde a outros processos criminais, indicando reiteração delitiva. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada e impondo-se critérios de razoabilidade. A reabertura da instrução processual, mesmo após a abertura do prazo para apresentação de alegações finais, não gera nulidade se não houver prejuízo ao direito de defesa.