AgRg no AgRg no AREsp 2124520 / RS
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. FATO NOVO. SITUAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERMANÊNCIA DO DETENTO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIAL DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, a periculosidade do recorrente, réu pertencente ao alto escalão da facção criminosa "Comando Vermelho" atuante no sistema carcerário estadual, com registros de ameaças a policiais do Estado do Pará, inclusive um homicídio consumado, a reiteração da conduta do réu e a comprovada situação de risco do retorno ao sistema prisional estadual, justificam a excepcionalidade da permanência do preso no sistema federal, sobretudo porque o detento continua atuando na criminalidade, destacando-se a existência de fatos recentes e graves - duas infrações disciplinares por ameaças a agente policial penal.
Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2."A jurisprudência desta Corte tem entendido que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Precedentes" (AgRg no HC n. 683.885/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência do STJ entende que a Lei 11.671/2008 não estabeleceu limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal de segurança máxima, e a comprovada situação de risco e a periculosidade do detento justificam a excepcionalidade da permanência no sistema federal, sendo vedado o reexame de provas conforme a Súmula n. 7 do STJ.