EDcl no AgInt no AREsp 1966911 / AP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DE PONTO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DESSE VÍCIO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MOFIFICATIVOS.
1. O recurso de embargos de declaração é cabível para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do novo CPC.
2. In casu, percebe-se que houve omissão no julgado ora embargado no tocante à tese de que teria existido ataque à aplicação da Súmula 7/STJ, omissão que fica afastada. Impossibilidade de concessão de efeitos modificativos, tendo em vista a existência de ponto da decisão que inadmitiu o apelo especial não questionado no agravo em recurso especial - incidência da Súmula 284/STF.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do novo CPC. No presente caso, houve omissão no julgado embargado em relação à tese de aplicação da Súmula 7/STJ, omissão que fica afastada. No entanto, não é possível conceder efeitos modificativos devido à incidência da Súmula 284/STF.