HC 675800 / SP
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO OPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM
INSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo da ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, por unanimidade, não conhecer da ordem e cassar a liminar anteriormente deferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
A alegação de impedimento do órgão fracionário do tribunal a quo para julgar apelação criminal deve ser arguida no momento oportuno e no foro apropriado, sob pena de supressão de instância e inexistência de atuação em instâncias distintas, não havendo constrangimento ilegal na ausência de manifestação quanto à matéria de fato ou de direito tratada na ação penal.