REsp 1394800 / SP
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TÊMIS. MEDIDA DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES QUE PRORROGARAM A MEDIDA INVALIDADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. FUNDAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO RECURSO.
1. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença que havia extinguido o processo em razão da declaração de nulidade das decisões que prorrogaram a medida de interceptação telefônica, declinou, como único fundamento, a anterior chancela que o Superior Tribunal de Justiça teria conferido aos referidos atos decisórios.
2. Não obstante, esta Corte não procedeu ao exame da legalidade das referidas decisões. Este Tribunal Superior limitou-se a apontar a medida de interceptação telefônica como suporte probatório para a decretação de outra medida cautelar, a de busca e apreensão, em feito de competência originária. Assim, a toda evidência, não houve o exame da fundamentação das decisões e, por conseguinte, de sua legitimidade.
3. Assim, reformado o acórdão, faz-se necessário que seja retomado o julgamento do recurso de apelação para que seja analisado o conteúdo das decisões.
4. Recurso especial parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DANIEL ALBERTO CASAGRANDE, pela parte RECORRENTE: M U S Dr(a). DANIEL ALBERTO CASAGRANDE, pela parte RECORRENTE: S G A Sustentou oralmente o(a) Adv(a) DANIEL ALBERTO CASAGRANDE, pela parte RECORRENTE: L R P e Sustentou oralmente o Adv. MOACIR MENDES SOUSA - Subprocurador-Geral da República
A reforma do acórdão que extinguiu o processo em razão da nulidade das decisões que prorrogaram a medida de interceptação telefônica deve ser seguida pela retomada do julgamento do recurso de apelação para que seja analisado o conteúdo das decisões.