AgRg no HC 756502 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A, § 1º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por entender que dela constam elementos suficientes a possibilitar a defesa do réu, bem como a própria prestação jurisdicional, além do que destacou a superveniência de sentença condenatória, o que esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia.
2. A não produção de prova pericial acerca da vulnerabilidade das vítimas não enseja a absolvição do paciente, pois a ciência do paciente acerca de tal fato foi demonstrada por outros meios probatórios, eis que atuava como psicólogo na Associação de Pais e Amigos - APAE de São João Del-Rei, sendo as vítimas seus pacientes e alunos da instituição antes referida, além do que o paciente admitiu em sede policial e judicial ter ciência acerca da vulnerabilidade das vítimas.
3. Devidamente fixada a pena de forma individual para os delitos praticados pelo condenado, considerando a diversidade de vítimas, ao final, operou-se o aumento da reprimenda em face da continuidade delitiva, no patamar de 2/3, sobre a maior pena, em consonância com os precedentes desta Corte, não havendo qualquer ilegalidade da ser sanada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a inépcia da denúncia e a possibilidade de absolvição do paciente, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a correta individualização da pena.