AgInt no AREsp 818608 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL, NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR EX-PROCURADOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte.
2. Na espécie, nota-se do recurso especial, bem como do agravo, que o recorrente postula a defesa de interesse de pessoa sem titularizar poderes de representação vigentes, tendo em vista que, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, o mandato antes conferido fora revogado posteriormente, pelo mandante.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte.