AgInt no AREsp 2347481 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
I - O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo prescricional, inexistindo a ocorrência de omissão, contradição ou quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
II - Foi erigido fundamento isolado e suficiente para manter a ocorrência de omissão, qual seja a contagem pela metade do prazo prescricional após o ajuizamento dos embargos à execução. O fundamento não foi enfrentado no recurso especial, o que atraiu o comando da Súmula n. 283/STF.
III -Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, negando provimento ao agravo interno, o voto vogal divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, os votos vogais da Sra. Ministra Assusete Magalhães e do Sr. Ministro Afrânio Vilela, acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (voto-vista), Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contagem pela metade do prazo prescricional após o ajuizamento dos embargos à execução, quando não enfrentada no recurso especial, atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, mantendo a ocorrência de omissão.