REsp 1965581 / MG
RECURSO ESPECIAL. REGIME SEMIABERTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA AO APENADO EM FACE DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. SUPERAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE. RETOMADA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO AMBIENTE PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE NATUREZA TEMPORÁRIA, FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. VIOLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo.
2. A prisão domiciliar deferida ao condenado do regime semiaberto com lastro exclusivo na declaração pública de situação de pandemia, para garantia da saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, não consubstancia direito adquirido até o final do resgate das penas. Cessado o motivo humanitário ensejador da medida, o Juiz deverá reavaliar a possibilidade de sua prorrogação, à luz do art. 117 da LEP. Ausente situação excepcional, a execução deverá prosseguir nos seus exatos termos, sem excessos.
3. É admitida a manutenção do beneficiário do regime semiaberto em residência particular por interpretação extensiva das hipóteses do art. 117 da LEP, o que deixou de ser observado pela instância ordinária. Violação federal reconhecida.
4. O condenado por homicídio qualificado teve deferida a prisão domiciliar, conforme a ordem coletiva concedida no HC n. 575.495/MG.
Cessada a emergência de saúde, o Juiz registrou expressamente a queda da curva epidemiológica, a estabilidade do quadro de infecções pela Covid-19 e a retomada das saídas temporárias e do trabalho externo aos presos do regime semiaberto, mas manteve o recolhimento em residência, sem identificar dados empiricamente observados, atinentes à idade, à saúde, à imprescindibilidade do sentenciado aos cuidados de filho menor, deficiente físico ou mental, à factual inexistência de vaga em estabelecimento adequado ou à concreta violação a direito fundamental do recorrido para justificar a benesse por razões humanitárias.
5. As considerações sobre a ineficiência da pena e os motivos que lastrearam a Súmula Vinculante n. 56 são eloquentes, mas comuns à massa carcerária. O trabalho e o estudo desempenhados pelo reeducando também não autorizam, à luz do art. 117 da LEP, o deferimento da prisão domiciliar e, no regime semiaberto será possível dar continuidade às atividades ressocializadoras. Por isso, não é necessário o reexame de provas para concluir que o acórdão recorrido incorreu em violação federal ao não justificar concretamente a manutenção da medida por razões humanitárias.
6. Recurso especial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão domiciliar deferida ao condenado do regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19 não constitui direito adquirido e deve ser reavaliada pelo juiz após o cessar da emergência de saúde, à luz do art. 117 da LEP. A manutenção do benefício por razões humanitárias exige justificativa concreta e não pode ser mantida sem identificação de situações excepcionais previstas na legislação.