AgRg na Rcl 44390 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, LEI N. 11.343/2006. CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE DETERMINOU NESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.
2. O Tribunal de origem, em cumprimento à decisão desta Corte Superior, reavaliou a dosimetria da pena, sem violação do ne bis in idem, aplicando o fundamento da nocividade/quantidade dos entorpecentes apreendidos apenas para exasperação da pena-base, mantida em 1/8, sendo o recorrente beneficiado pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos dispostos no HC n. 762.887/SP.
Além disso, conforme determinado, foi reduzida a fração da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, dada a ausência de fundamentação idônea para justificar a majoração em patamar superior ao mínimo.
3. Verifica-se que o acórdão reclamado cumpriu fielmente o determinado por esta Corte, que apenas reconheceu ao paciente o direito de ter sua pena reanalisada nos termos delineados no HC n. 762.887/SP, mantendo-se o regime prisional mais gravoso com fulcro em fundamentação idônea, não havendo falar em descumprimento do julgado desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O Tribunal de origem cumpriu fielmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça ao reavaliar a dosimetria da pena, aplicando a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, sem violação do ne bis in idem.