AgRg no HC 893660 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. DUPLA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I -Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
II - No presente caso, o Tribunal de origem ratificou a impossibilidade de desclassificação para o delito capitulado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que restou devidamente comprovado que a vítima foi abordada pelo agravante e outras pessoas, que a surpreenderam quando estava parada no semáforo, em via pública, utilizando-se o agravante de violência ao quebrar o vidro de seu veículo para tomar seu aparelho celular, agredindo-a, ainda, com um tapa, que acabou por lesionar a sua mão.
III - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória. Precedentes.
IV - Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso sequente, em razão de ostentar o agravante dupla reincidência.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível desclassificar o crime de roubo majorado para o delito previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, quando há emprego de violência e grave ameaça, e o regime prisional inaugural fechado é legal em caso de dupla reincidência.