EDcl no AgInt no AREsp 836282 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO, COM EXPLICITAÇÃO DO VOTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada.
2. No caso, verifica-se a existência de erro material, porquanto a ementa constante das fls. 1.080/1.081, lavrada no julgamento do agravo interno manejado pelo ora embargante, não condiz com o teor do voto encartado às fls. 1.082/1.086, devendo ser sanado o erro material apontado.
3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de corrigir vício material, com a retificação do voto proferido no julgamento do agravo interno interposto pela parte embargante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, acolher os embargos de declaração a fim de corrigir erro material, com a retificação do voto proferido no julgamento do agravo interno interposto pela parte embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Cabem embargos de declaração para corrigir erro material na ementa que não condiz com o teor do voto proferido.