PET no HC 903086 / RS
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA QUINTA TURMA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DEFERIDO.
1. Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
2. Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma para deferir o pedido e tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental, que deverá ser novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado do Rio Grande do Sul.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher a QUESTÃO DE ORDEM suscitada pelo Sr. Ministro Relator e anular o julgamento realizado em 7/5/2024 .
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul justifica a anulação do julgamento do agravo regimental no habeas corpus, que deverá ser novamente apreciado após o retorno da normalidade no Estado.