AgInt nos EDcl no AgInt no TP 4101 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 985/STF. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF NAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE ESSA MATÉRIA, E PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NO CASO CONCRETO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO.
1. A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento.
2. Ocorre que, posteriormente, tendo em vista a determinação do STF de sobrestamento dos recursos que versem sobre essa questão, a Vice-Presidência do Tribunal Regional determinou "o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral".
3. Diante desse novo panorama, estando o acórdão recorrido suspenso até o julgamento dos embargos de declaração a respeito da modulação de efeitos, independentemente de a solução conferida ao caso concreto ser desfavorável ao contribuinte, fato é que houve a perda superveniente do objeto da presente tutela provisória, já que o pleito restou alcançado por outros meios.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Perda superveniente do objeto da tutela provisória que buscava efeito suspensivo ao recurso especial, em virtude do sobrestamento do acórdão recorrido determinado pelo STF no Tema 985, independentemente do resultado final ser favorável ou não ao contribuinte.