EDcl no AgRg no AREsp 261613 / RS
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO DECORRENTE À MP N. 1.704/98. SALDO REMANESCENTE. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto.
2. A aferição de saldo remanescente para a integralização do reajuste de 28,86% perpassa pela necessidade de se reexaminar eventual acordo administrativo firmado pelo servidor, as compensações realizadas em decorrência da reestruturação da carreira, bem como os critérios previstos na Portaria MARE n. 1.704/1998, o que é vedado na instância extraordinária ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.208.120/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 25/9/2015; AgRg no REsp n. 1.526.546/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais, omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar, ou correção de erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A aferição de saldo remanescente para a integralização do reajuste de 28,86% envolve a revisão de acordo administrativo, compensações e critérios da Portaria MARE n. 1.704/1998, o que é vedado na instância extraordinária pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.