AgRg no HC 792056 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausência de provas suficientes para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, impossibilidade de incursão probatória na prova testemunhal e necessidade de fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento.