AgInt nos EDcl no AREsp 1154860 / SP
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte superior "para a preservação da própria garantia do contraditório e da ampla defesa das partes, em se tratando de elementos de convicção não secundários, ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata que diga respeito diretamente ao objeto do pedido, deve o interessado colacionar aos autos os documentos na primeira oportunidade" (REsp n. 1.424.936/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 18/12/2017).
2. Hipótese em que a parte agravante apenas apresentou documentos que dizem respeito à própria delimitação do direito material controvertido na fase de cumprimento de sentença, não havendo, na petição inicial, sequer identificação dos contratos alegadamente obtidos por cessão, ou ao menos o nome de seus titulares originais, constituindo a sua juntada posterior à fase de conhecimento indevida extensão do título executivo, em manifesta ofensa ao contraditório e ao devido processo legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A juntada de documentos essenciais apenas na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois ofende o contraditório e a ampla defesa, devendo ser apresentados na primeira oportunidade, especialmente quando se tratam de elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide.