RMS 59121 / MS
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CLASSISTA. SECRETÁRIO GERAL. CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA ENTIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a segurança, sob o fundamento de que "o servidor eleito para cargo que não ostenta condição de direção ou representação regional da entidade sindical, não possui o direito líquido e certo à concessão da licença classista".
2. O afastamento de servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de mandato classista somente será concedido aos servidores eleitos para cargos de direção ou representação regional da entidade, conforme o disposto no art. 156, § 3º da Lei estadual 1.102/1990.
3. O Estatuto dos Servidores do Detran/MS (Decreto estadual 11.263/2003) traz, em seu art. 2º , o rol dos servidores ocupantes de cargos de direção do sindicato e dentre eles, está expressamente previsto o cargo de secretário geral.
4. Ademais, da leitura do art. 15 do Estatuto Social do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - SINDETRAN-MS, resta claro que uma das atribuições do secretário geral é secretariar a Diretoria Executiva, demonstrando a natureza de direção do cargo.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a licença para mandato classista somente pode ser concedida para cargos que tenham característica de direção ou de representação.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reconhecer o direito da parte recorrente à licença classista, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
A licença para mandato classista somente pode ser concedida para cargos que tenham característica de direção ou de representação, conforme a jurisprudência desta Corte Superior e a legislação estadual aplicável.