AgInt no REsp 1995645 / MA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. No que diz respeito à suscitada ofensa aos arts. 371, 489, § 1º, IV e V, 995, parágrafo único, e 1.021, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido havia violado o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação desse enunciado de súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. No presente caso, a parte não cuidou de opor embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça do Maranhão e, nas razões do recurso especial, deixou de alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impossibilita a adoção do prequestionamento ficto e justifica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
4. A aplicação do comando previsto no art. 1.032 do CPC/2015 requer que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem possua fundamento constitucional e que a parte não tenha interposto recurso extraordinário, circunstâncias não configuradas no caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Candidato aprovado fora das vagas em concurso público não tem direito à reabertura de prazo previsto no art. 1.032 do CPC/2015 se o acórdão de origem não possuir fundamento constitucional e não houver interposição de recurso extraordinário.