AgRg no HC 807329 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABANDONO PROCESSUAL DA DEFESA. ART. 265 DO CPP. UM ATO PROCESSUAL. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois, no que se refere ao afastamento da pena de multa, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo.
2. No tocante à desclassificação, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os entorpecentes apreendidos destinavam-se a terceiros, já que o paciente foi flagrado pelos policiais "vendendo entorpecente ao indivíduo de nome Elenildo", não cabendo falar em desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a reversã o das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A não realização de apenas um ato processual não caracteriza o abandono do processo, e a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não é cabível quando há evidências de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se a terceiros. Além disso, o revolvimento de fatos e provas não é admitido pela via estreita do habeas corpus.