REsp 1978532 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MEDICINA. HOSPITAL PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE PACIENTE EM PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA. BIOÉTICA. ÉTICA MÉDICA. PRIVACIDADE. CONFIDENCIALIDADE. VIOLAÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS MÉDICOS-PESQUISADORES E REVISTA-EDITORA. DANO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUSTENTADORES DA TESE. SÚMULA N. 284/STF.
1. A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e confidencialidade).
2. Embora a revista e seus editores tenham dever de mitigar os riscos e danos da divulgação indevida dos pacientes, os médicos responsáveis pelo tratamento e os médicos autores do artigo são igualmente responsáveis pelas violações de princípios de bioética.
Hipótese de responsabilização solidária entre os coautores e a editora.
3. Não se deve confundir a atividade de divulgação científica com a de outras formas de publicação comercial, como a jornalística.
Nesta, os editores possuem ingerência no próprio texto noticioso, na medida em que há uma relação funcional, trabalhista, e a produção assume caráter coletivo, com responsabilidade última do editor e da empresa. Nas publicações científicas, é dos autores a responsabilidade primária pelos danos e consequências dos textos e materiais submetidos, sendo os editores meros garantidores da conformidade com os critérios de publicação como vetores de qualidade (o que, no caso, tampouco afasta sua responsabilidade pelos danos).
4. Os capítulos recursais alusivos ao termo inicial dos juros e à majoração da reparação não foram sustentados em nenhum dispositivo de lei federal, o que inviabiliza o conhecimento, a despeito das aparentes distanciações entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica, gerando responsabilidade solidária entre os médicos autores e a editora da revista.