AgRg no RHC 150197 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES DA PALAVRA DOS COLABORADORES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
1. Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidade e particularizou a conduta dos recorrente em atuar "como preposto dos doleiros NEI e RENE, recebendo, em nome destes, quantias em reais referentes à venda de dólares no exterior", permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[n]os casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem-se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo" (RHC 149.961/RS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
3. Fica afastada a alegação de ausência de justa causa, pois o Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o recorrente teria atuado durante cerca de 17 anos "recebendo os valores em espécie que eram entregues por Vinícius Claret e Cláudio Barboza, destinados a RENÊ LOEB e NEI SED". Mencionou que o esquema criminoso "costumava ocorrer em endereços fixos e que as quantias eram sempre recebidas pelo mesmo funcionário, conhecido como 'Bambam' e que foi identificado como ALEXANDER MONTEIRO HENRICE", a indicar lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.
4. A denúncia não se baseou exclusivamente na palavra dos colaboradores, tendo sido ainda indicadas documentação e prova testemunhal suficientes à propositura da exordial acusatória, segundo narrado pelo Tribunal de origem.
5. É inviável o trancamento da ação penal quando as Instâncias de base, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, apontam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, o que não comporta revisão na estreita via do writ, por demandar revolvimento de fatos e provas.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, é admitida a denúncia geral, que demonstra a ligação entre a conduta dos denunciados e o fato delitivo, mesmo sem detalhar minudentemente as ações imputadas, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.