AgRg no HC 779236 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As alegações de que o HD apreendido na residência do paciente não continha filmagens no local dos fatos, o que ensejaria a nulidade do feito, bem como sobre a dosimetria da pena (configuração de maus antecedentes com base em pena esta extinta com perdão judicial e bis in idem entre os maus antecedentes e a reincidência), constituem mera reiteração do HC n. 763.437/RJ, o que é amplamente rechaçado pela jurisprudência desta Corte Superior.
2. Na hipótese, não há falar em impossibilidade de oferecimento de alegações finais em favor do paciente, tendo em vista que, em razão da inércia do patrono constituído, o paciente foi intimado para indicar novo advogado de sua confiança, an tes de se proceder à nomeação da Defensoria Pública para o exercício do contraditório.
Após, o paciente constituiu novo advogado e, em 14/4/2021, a defesa apresentou as alegações finais em seu favor, motivo pelo qual não há falar no alegado impedimento para apresentação da referida peça defensiva.
3. Quanto ao pleito de absolvição, verifica-se que a Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, manteve, de forma fundamentada e com base no acervo probatório dos autos, a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em especial pelos seguros depoimentos dos policiais militares, pelas circunstâncias da prisão, bem como a apreensão de farta quantidade e variedade de material entorpecente, arma de fogo, munições, "kit rajada", carregador, eletroeletrônicos e uma mochila. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível reexaminar fatos e provas em instância superior, sendo vedado o reexame fático-probatório.