RHC 148572 / MG
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS ILEGAIS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 497.699/MG. IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS, EM FEITO DE POUCA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, SOB PENA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE QUE JÁ CABERIA O TRANCAMENTO DO PIC POR EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério Público estadual, a instauração e tramitação do procedimento de investigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de influência, não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus n. 497.699/MG), não há como acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento.
2. Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC, mostra-se prematura a intervenção do Superior Tribunal, no sentido de trancar a investigação. Ressalva do entendimento pessoal do relator, que julga existir constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do procedimento de investigação preliminar que perdura por mais de cinco anos, sem que tenha sido concluído ou instaurada a competente ação penal.
3. Recurso improvido, com recomendação de celeridade na apuração dos fatos objeto do Procedimento de Investigação Preliminar n. 0024.17.005375-5.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Relator que concedia habeas corpus de ofício.
A instauração e tramitação de procedimento de investigação criminal para apurar o crime de tráfico de influência não se utiliza de elementos de informação declarados ilegais, não havendo fundamento para o trancamento do PIC por esse motivo. A demora na tramitação do PIC, mesmo que relativa, não justifica a intervenção do Superior Tribunal para trancar a investigação, embora o relator considere existir constrangimento ilegal por excesso de prazo, recomendando celeridade na apuração dos fatos.