EDcl no AgInt no AREsp 2158689 / CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREPARO. REGULARIDADE COMPROVADA.
1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que ensejou equívoco na análise da regularidade do recolhimento do preparo rec ursal.
2. Reconhecida a omissão no julgado, impõe-se a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso.
3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado que ensejou equívoco na análise da regularidade do recolhimento do preparo recursal, impondo a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso e determinando a reautuação do agravo como recurso especial.