MS 20078 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA N. 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema n. 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
III - No caso em tela, o Impetrante postula o pagamento de valores retroativos previstos na Portaria n. 21/2004, anulada pela Portaria n. 286/2013.
IV - A ausência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança interposto contra a Portaria anulatória não é suficiente para afastar sua eficácia, em especial, considerando a denegação da segurança por esta Corte, e a não concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário.
V - Juízo de retratação exercido. Segurança denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.