AgInt no AgInt no AREsp 1837682 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.
2. No caso, o Tribunal de origem afastou a incidência da tese firmada no REsp 1.345.331/RS ante a ausência de similitude fática, porquanto o caso dos autos trata de condomínio de imóvel partilhado entre ex-cônjuges, enquanto no Recurso Especial n. 1.345.331/RS discutiu-se a obrigação condominial fundada em instrumento de promessa de compra e venda de imóvel.
3. Esta Corte Superior entende que "os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório.
Precedentes. " (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870.868/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das premissas fáticas e do acervo probatório dos autos, consignou expressamente a inexistência de similitude fática entre a presente demanda e o precedente apontado pelo recorrente, de modo que a reforma de tal conclusão é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Débitos condominiais são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, dada a natureza 'propter rem' da obrigação, não exigindo litisconsórcio passivo obrigatório.