AgRg no HC 848749 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inadmissível o uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada. Não se pode pleitear absolvição por busca pessoal indevida de terceiro ou alegar violação de domicílio sem flagrante ilegalidade.