AgRg no REsp 2174784 / RS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. CABIMENTO. IMPEDIMENTO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE SE A REINCIDÊNCIA FOR PELO MESMO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de furto qualificado.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a reincidência não é pelo mesmo crime.
III. Razões de decidir3. A vedação à analogia em prejuízo do réu impede a ampliação do conceito de "mesmo crime" para fins de reincidência.
4. A substituição da pena é possível quando não há reincidência por crime idêntico, mesmo que o réu seja reincidente em crimes da mesma espécie.
IV. Dispositivo e tese5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando a reincidência não é pelo mesmo crime e não tenham sido expostas razões suficientes para demonstrar que a substituição não é recomendável. 2. A vedação à analogia in malam partem impede a ampliação do conceito de 'mesmo crime' para fins de reincidência."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.716.664, Terceira Seção, julgado em 25/8/2021; AgRg no HC 816.242/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando a reincidência não é pelo mesmo crime e não tenham sido expostas razões suficientes para demonstrar que a substituição não é recomendável. A vedação à analogia in malam partem impede a ampliação do conceito de 'mesmo crime' para fins de reincidência.