AgRg no AgRg no AREsp 1946261 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.
QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A violação da maneira como posta no recurso especial - despronúncia do acusado por ausência de provas judicializadas quanto à autoria delitiva -, não foi analisada sob esse específico viés pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a esta Corte Superior a análise inaugural da controvérsia, sob pena de mácula ao necessário requisito do prequestionamento.
2. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando, apesar de opostos embargos declaratórios, persiste a omissão acerca da questão suscitada e não se alega violação do art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso.
3. Essa Corte aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de embargos de declaração, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de prequestionamento pela instância inferior impede a análise inaugural da controvérsia pelo Tribunal Superior, e a mera oposição de embargos de declaração não constitui prequestionamento ficto.