AgInt no AREsp 2251221 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO NO PRAZO LEGAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. TESE DE OFENSA AOS ARTS. 203, 1.001 E 1.015 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça se posiciona no sentido de que compete à parte se insurgir, no prazo legal, contra eventual provimento jurisdicional com o qual não concorde, sob pena de preclusão. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ.
3. Os dispositivos legais consideram-se implicitamente prequestionados quando, ainda que não referidos diretamente, o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida.
4. O conteúdo normativo dos arts. 203, 1.001 e 1.015 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356/STF.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento fundamentado, e a parte deve se insurgir no prazo legal contra provimento jurisdicional com o qual não concorde, sob pena de preclusão, conforme o enunciado sumular n. 83/STJ. Os dispositivos legais são considerados implicitamente prequestionados quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. No entanto, o conteúdo normativo dos arts. 203, 1.001 e 1.015 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, conforme os enunciados sumulares n. 282 e 356/STF.