AgRg no AREsp 2369181 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. CONSTATADA A PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FURTO TENTADO DE PEÇAS DE ROUPAS USADAS. VALOR
PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA, QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.
EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
2. Tratando-se de ré tecnicamente primária, que ostenta processos em andamento, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae, consistentes em peças de roupas usadas, as quais foram integralmente restituídas à vítima (furto tentado), não justifica a não aplicação do princípio da insignificância.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença condenatória, absolvendo a ré, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas concedendo habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto tentado de bens de valor presumidamente ínfimo, mesmo quando o ré é tecnicamente primário e possui processos em andamento, desde que as circunstâncias fáticas justifiquem a aplicação do princípio, considerando a restituição integral do bem à vítima.