AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1494881 / SP
AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A renúncia aos honorários tem que ser expressa e não se supre pelo substabelecimento sem reserva ao substabelecido (AREsp n. 1.998.939, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/02/2022).
2. A ausência de previsão legal para a intervenção nos autos pela OAB e o flagrante caráter protelatório do pedido impedem o seu provimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de previsão legal para a intervenção nos autos pela OAB e o flagrante caráter protelatório do pedido impedem o seu provimento.