AgInt no AREsp 2275456 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO WRIT. DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Súmula n. 7/STJ aplicada na monocrática de minha relatoria em nada se relaciona com o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela Corte local. Conhecido o agravo em recurso especial por este e.
STJ, consoante ocorreu in casu, são analisados os argumentos do apelo nobre, não haven do que se falar, em sede de agravo interno, em vício da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Por outro lado, impugnados os fundamentos de inadmissibilidade, nada impede que os mesmos óbices sejam aplicados por este e.STJ quando da análise, em definitivo, do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
3. No que diz respeito à tese recursal, argumentou-se que o mandado de segurança foi extinto não por perda de objeto, como entendeu o decisum combatido, mas por desistência da impetrante. O acolhimento da pretensão recursal exigiria análise do fundamento de extinção do mandamus para além do que restou consignado no aresto combatido.
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, e a análise do fundamento de extinção do mandado de segurança demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.