AgInt no AREsp 2028981 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de que teria havido omissão do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, e a insurgência contra o afastamento dos danos morais, não trouxeram indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pela Corte local. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
A alegação de omissão de fundamentação no acórdão recorrido e a insurgência contra o afastamento dos danos morais devem indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.