AgRg no REsp 2069093 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DO APELO RARO JÁ ANALISADAS PELO COLEGIADO DA SEXTA TURMA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL NO HC N. 769.004/PR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso destes autos, verifica-se que todas as questões postas no presente recurso especial já foram objeto de análise pelo colegiado da Sexta Turma nos autos do AgRg no HC n. 769.004/PR, não se prestando a presente irresignação a impugnar decisum prolatado em autos diversos, como faz a defesa em manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, sendo certo que o que se pretende é a rediscussão de matérias já analisadas, em virtude do resultado desfavorável para o ora agravante. Precedente.
2. Ademais, cumpre ressaltar que diversos pontos do recurso especial nem sequer seriam conhecidos, dada a ausência de fundamentação apta a demonstrar a controvérsia ou mesmo falta de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, sendo certo que é cediço o entendimento de inviabilidade de análise na instância especial, quanto à suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
No caso de recurso especial, a rediscussão de matérias já analisadas em autos diversos não se presta a impugnar decisões anteriores, sendo necessário observar o princípio da dialeticidade. Além disso, a ausência de fundamentação adequada ou a falta de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e respeitando a competência do STF quanto à violação de dispositivos constitucionais.