AgRg no AREsp 2344039 / AL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA N.º 7, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 231, STJ. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA.
I - Não se conhece de agravo regimental quanto à Súmula n.º 7, STJ, porquanto o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão proferida, no ponto, limitando-se a repetir o recurso desprovido monocraticamente. Precedentes.
II - A aplicação da jurisprudência desta Corte quanto à Súmula n.º 231, STJ, continua sólida e o agravante não apresentou um argumento válido que pudesse, em princípio, justificar uma alteração da interpretação sobre o assunto (overruling).
Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para que o agravo regimental seja conhecido, conforme a Súmula n.º 7 do STJ. Além disso, a jurisprudência consolidada quanto à Súmula n.º 231 do STJ continua sólida e não apresenta argumentos válidos para justificar uma alteração de interpretação (overruling).