AgRg no AREsp 2493292 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE 2/3. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal. [...]. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentindo de que a exasperação da reprimenda, em razão da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do Código Penal, se dá em função do número de infrações praticadas: 2 (duas) dá azo ao aumento de 1/6 (um sexto); 3 (três) correspondem a 1/5 (um quinto); 4 (quatro)
enseja 1/4 (um quarto); 5 (cinco) majora-se em 1/3 (um terço); 6 (seis) exaspera-se em 1/2 (um meio); e 7 ou mais infrações na razão de 2/3 (dois terços)" (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).
2. No caso, o Tribunal a quo aplicou a fração de 2/3 porque "o delito foi consumado mensalmente, em 24 (vinte e quatro) competências (2008 e 2011), correspondente ao número de meses" (e-STJ fl. 753), o que não se demonstra desproporcional.
Precedentes.
3. O pedido de indulto formulado nas razões do regimental não pode ser conhecido. A pretensão sequer foi alegada nas razões do recurso especial, de modo que se caracteriza inovação recursal. Ademais, a questão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza sua análise diretamente nesta Corte sob pena de se incorrer em supressão de instância.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Decisão mantida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Em casos de sonegação de contribuição previdenciária com tributo apurado e não recolhido mensalmente, a exasperação da pena por continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações, aplicando-se a fração de 2/3 quando constatadas 7 ou mais infrações.