AgInt no AREsp 2609466 / SP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS CRÉDITOS
E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RESTITUÍDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. ºS 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação de restituição de valores objetivando o ressarcimento de crédito cobrado indevidamente pela concessionária de saneamento básico, referente a unidade imobiliária que foi objeto de negócio de compra e venda entre as partes.
2. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
3. A discussão acerca do recebimento do crédito de titularidade da autora, ora recorrida, proveniente da cobrança indevida de tarifas pela concessionária de saneamento básico, que deveria ter sido devolvido à legítima proprietária da unidade à época, não se enquadra no conceito de enriquecimento sem causa, seja porque a causa jurídica, ainda que subjacente, existe (relação contratual prévia decorrente do negócio de compra e venda firmado entre as partes, seja porque a ação de cobrança ajuizada é ação específica.
Por essa razão, aplica- se o prazo prescricional decenal à hipótese, e não o trienal, devendo ser mantido o acórdão recorrido no ponto.
4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no tocante às alegações de renúncia expressa ao crédito por parte da promitente vendedora e necessidade de adequação do percentual de valores a ser restituído, exigiria a interpretação das disposições do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame das provas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. ºs 5 e 7 do STJ.
5. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ação de restituição de valores decorrente de cobrança indevida de tarifas de saneamento básico, com causa jurídica subjacente em relação contratual preexistente, submete-se ao prazo prescricional decenal, e os juros moratórios incidem a partir da citação em casos de inadimplemento contratual.