AgRg no REsp 1946836 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087).
I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior de Justiça estabeleceu em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087) que a causa de aumento do delito de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime (§ 4º do art. 155 do Código Penal).
II - Na hipótese, verifico que o agravado foi condenado por furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP) e, portanto, conforme atual orientação jurisprudencial firmada em recurso repetitivo, não incide a majorante do repouso noturno.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A causa de aumento do delito de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime (§ 4º do art. 155 do Código Penal).