AgRg no HC 737020 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. VIGILÂNCIA POLICIAL QUE CONFIRMOU O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INVIÁVEL.
1. O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada suspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que evidenciem a urgência de se executar a diligência.
2. Hipótese em que não há falar em ilegalidade da ação policial precedida de vigilância que confirma o teor da notitia criminis anônima.
3. Não cabe a esta Corte proceder à imersão vertical no exame de matéria fático-probatória, especialmente pelo rito do habeas corpus, cujo rito não comporta dilação probatória e exige demonstração de explícita ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
O ingresso forçado em domicílio é lícito quando há vigilância policial prévia que confirma a denúncia anônima, não caracterizando violação de domicílio, e o exame de provas testemunhais cabe às instâncias inferiores, não sendo próprio do habeas corpus.