AgInt no AREsp 1925218 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/15. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO
DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 98/STJ
AFASTADA. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
ART. 86 DO CPC. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A fundamentação recursal deficiente e as alegações genéricas ensejam a aplicação da Súmula 284/STF. A pretensão de afastamento de multa aplicada pela interposição de embargos de declaração é inviável, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 98/STJ. A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC não configura cerceamento de defesa. A revisão do grau de sucumbência e o revolvimento de matéria fático-probatória são inviáveis, conforme Súmula 7/STJ e art. 86 do CPC.