AgRg no REsp 2083687 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ADITAR O RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE INDENTIDADE FÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (INAPLICABILIDADE DO PRECEITO AO CASO DOS AUTOS) E SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A tentativa de aditar recurso especial para fins de inclusão de dissídio jurisprudencial é inadmissível devido à preclusão consumativa, e a ausência de identidade fática entre o caso e o paradigma em recurso ordinário em habeas corpus impede a configuração do dissídio. A violação do art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é inadmissível por preclusão, fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 7/STJ, dispensando a necessidade de autorização conforme precedente da Sexta Turma.