AgRg no RMS 74704 / SP
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTIMA EM DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. ADPF 1107. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos com o objetivo de sanar vícios processuais na decisão que negou acesso ao prontuário médico de uma vítima em processo penal envolvendo crime contra a dignidade sexual. A parte embargante requer a revisão da decisão que considerou irrelevante tal prova para o desfecho do caso, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acesso ao prontuário médico da vítima, contendo informações sobre traumas passados e tratamento psiquiátrico, é necessário para o exercício do direito de defesa em processo penal por crime contra a dignidade sexual; (ii) avaliar se a negativa de acesso ao prontuário configura cerceamento de defesa, frente aos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II, veda a concessão de mandado de segurança contra decisões judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo, como é o caso presente, em que há recurso cabível para questionar a decisão de indeferimento da prova.
4. O poder de indeferir provas irrelevantes ou impertinentes é inerente ao órgão julgador, conforme previsto na jurisprudência do STJ, que considera cabível o indeferimento de provas que não se mostrem essenciais ao deslinde da causa, especialmente quando estão em jogo direitos constitucionais concorrentes, como o direito à intimidade e o direito de defesa.
5. A Constituição e a legislação processual penal estabelecem limites ao direito de defesa, especialmente em delitos contra a dignidade sexual, nos quais o direito à intimidade da vítima deve ser preservado.
6. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1107, firmou entendimento de que não é admissível a utilização de informações sobre a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida em julgamentos de crimes sexuais, salvo em situações de manifesta relevância e pertinência para a causa, sob pena de nulidade do ato processual.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O acesso ao prontuário médico da vítima em crimes contra a dignidade sexual é restrito, sendo admissível o indeferimento da prova quando não essencial ao caso, visando proteger o direito à intimidade da vítima, em consonância com os limites estabelecidos pela Constituição, legislação processual penal e o entendimento do STF na ADPF 1107.