AgRg no HC 821416 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA SIDO
INTERROGADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL.
1. A alegação acerca do fato de a paciente ter sido interrogada pela autoridade policial sem a presença de advogado não foi analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, quanto aos temas, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta para determinar a prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, na reiteração delitiva e no fato de a paciente ser integrante de organização criminosa, não havendo manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a prisão preventiva decretada com base na reiteração delitiva, na expressiva quantidade de droga apreendida e na integração do agente em organização criminosa.