AgInt no AREsp 2059821 / RJ
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. RESSSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Custom Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S.A. - em Recuperação Judicial pleiteando, em suma, a declaração de inexistência de débito, a restituição do valor pago em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais e verbas sucumbenciais.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a ré a pagara quantia de R$ 36.484,34 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde o pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da citação. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% do valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Verifica-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: " (...) Diante do contexto probatório dos autos, em que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, como já demonstrado, não pode prevalecer a cobrança impugnada."
V - Nesse cenário, conforme destacado, a Corte de origem consignou expressamente que a autora, ora recorrida, fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, apresentando evidências do quanto alegado, ao passo que a recorrente, na qualidade de prestadora de serviço detentora de maior capacidade e especialização técnica, deixou de produzir elementos de convicção em sentido contrário. Com efeito, para se concluir de modo diverso e amparar as pretensões ora deduzidas quanto à satisfação e à inversão do ônus probatório, com a consequente alteração do resultado do julgamento, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ. (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito: (AgInt no AREsp n. 1.854.003/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do julgamento 9/11/2021, DJe 11/11/2021, AgInt no REsp n. 1.948.322/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/5/2022 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.988.871/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Data do Julgamento 30/5/2022, DJe 2/6/2022) VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.