AgRg no AREsp 2088824 / SE
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO CONTRA O ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE ABRANGEU OS DOIS RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO ESPARSA NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS PRECEITOS EM RECURSOS SUBSEQUENTES. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos tidos como violados, conforme exigência da Súmula 284/STF, impossibilita a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada, mesmo que a indicação seja feita de forma esparsa no corpo das razões recursais ou em recursos subsequentes, resultando em preclusão consumativa.