AgInt no AREsp 2129112 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A orientação adotada pelo Tribunal a quo, quanto à responsabilidade civil veiculada nos autos, guarda pertinência com o entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para infirmar os fundamentos em que se baseou a Corte de origem, acerca dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A orientação adotada pelo Tribunal a quo quanto à responsabilidade civil guarda pertinência com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Para infirmar os fundamentos da Corte de origem, seria necessário o revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.