AgRg nos EDcl no RHC 160413 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, POSSE DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ENTORPECENTE.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp n. 1.586.240/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018).
2. No caso em aposto, não se constata, primo ictu oculi, as ilegalidades apontadas pela defesa na decisão judicial que determinou a medida de busca e apreensão. Após o depoimento da vítima, o órgão de inteligência da polícia empreendeu diligências, identificando quem seria o usuário do mercado livre e seu endereço.
Inclusive, consta da representação pelo mandado de busca e apreensão, que o site mercado livre foi oficiado pela polícia e que foi juntado relatório complementar ofertado pelo setor de investigação informando que a bolsa em questão possui características inconfundíveis e que na conta do anunciante constam diversos objetos anunciados sem a informação de nota-fiscal e de valores que ultrapassam R$ 20.000,00.
3. Em uma análise superficial, apropriada para a via eleita, constata-se que, antes da determinação judicial houve um trabalho de inteligência por parte da polícia civil do Estado de São Paulo, de modo que não há falar que a busca e apreensão foi adotada como primeira medida investigativa e que a medida teve como base única e exclusivamente o depoimento da vítima. Ademais, suficientemente fundamentada a decisão em fatos concretos - extraídos da investigação policial - e na letra da lei (art. 240 do CPP).
4. O acórdão atacado guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não há nulidade quando a decisão que defere o pedido de busca e apreensão se baseia na presença de elementos informativos suficientes a justificar a medida excepcional (AgRg no HC n. 746.119/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022).
5. Registre-se, ainda, que afastar a conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.