AgInt no HC 803221 / SC
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. INVERSÃO DE GUARDA GENITOR. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 691/STF. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA. PROVAS E INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS EM DIVERSOS FEITOS.
1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de direito de família. Precedentes.
Igualmente não se trata de remédio processual cabível para rever decisão liminar de relator em impetração anterior em trâmite na origem (Súmula 691/STF).
2. A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em situações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se verifica no caso presente.
3. Hipótese em que, mediante incidente instaurado de ofício, foi declarada a ocorrência de alienação parental praticada pela genitora e ora agravante, constatada a partir do exaustivo exame da provas dos autos, dos elementos e das diversas intercorrências verificadas na ação de modificação de guarda e nos vários outros processos e recursos em tramitação nas instâncias de origem, bem como pelos estudos psicológicos e psicossociais realizados nos referidos feitos 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir sobre questões de direito de família ou para rever decisão liminar de relator em impetração anterior, admitindo-se a superação desses obstáculos apenas em situações excepcionais que vislumbrem a prevalência absoluta do princípio do melhor interesse do menor.