AgRg no HC 844269 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AO APARELHO CELULAR FRANQUEADO PELAS ACUSADAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o Whatsapp, embora não esteja albergado pelo comando constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, também gozam de proteção, por estarem relacionadas à garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo.
2. Neste caso, há nos autos notícia de prévia permissão das agravantes, que forneceram a senha de acesso a seus aparelhos, não havendo que se falar que o acesso às informações se deu em violação às normas constitucionais e legais, de modo que não se revela a ilicitude aduzida pela defesa.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o Whatsapp, embora não esteja albergado pelo comando constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, também gozam de proteção, por estarem relacionadas à garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo. No entanto, quando há prévia permissão das partes envolvidas, não se configura violação às normas constitucionais e legais.