AgRg no HC 803734 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVEN TIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXORBITANTE, EM REGIÃO FRONTEIRIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. R AZ ÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é cabível mesmo quando a quantidade de droga não é exorbitante e a prática ocorre em região fronteiriça, desde que a inovação recursal não seja possível e as razões não infirmem todos os fundamentos do decisum atacado, conforme entendimento da Súmula 182/STJ.