AgRg no RMS 65180 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO
DE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO GOOGLE EM DETERMINADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de contas vinculadas ao Google (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal a decisão judicial que determina a identificação de contas vinculadas ao Google em coordenadas geográficas específicas para investigação de homicídio, sem acesso ao conteúdo das contas.