AgInt no REsp 1176092 / DF
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO PROLATADA PELO RELATOR, NA CORTE REVISORA, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO AO JULGAMENTO DAS MATÉRIAS TRATADAS NA APELAÇÃO EM CAPÍTULOS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausência de causa decidida em única ou última instância e inadmissibilidade do julgamento das matérias tratadas em capítulos na apelação.