AgInt nos EDcl no REsp 1952567 / PR
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS JÁ FIXADOS PELA CORTE DE ORIGEM.
1. Esta Corte tem fixado honorários sucumbenciais a favor da ELETROBRÁS nos processos onde se discute a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica que estão em fase de cumprimento de sentença. Tal ocorre porque no cumprimento de sentença a ELETROBRÁS obtém decisão que lhe é favorável excluindo determinado valor da execução, gerando-lhe formidável proveito econômico.
2. Salta aos olhos a diferença em relação ao presente caso onde se está ainda diante do processo principal (ação condenatória), de modo que a alteração na forma de cálculo dos valores a serem devolvidos (termo final dos juros remuneratórios) há que ser avaliada dentro de um conjunto maior que envolve todo o pedido feito pelo PARTICULAR contra a ELETROBRÁS e a FAZENDA NACIONAL que foram condenados conjuntamente (pro rata) ao pagamento de honorários fixados em 11% sobre o valor da causa em favor do PARTICULAR.
3. Desta forma, há sucumbência mínima do PARTICULAR, pois este partiu do zero e obteve condenação em seu favor. Já a ELETROBRÁS é que foi condenada ao pagamento das diferenças na devolução.
Incabível a revisão da verba honorária.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Impossibilidade de alteração de honorários já fixados pela corte de origem em casos de sucumbência mínima do particular no processo principal.