AgInt no AREsp 1881393 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.101/2005. CRITÉRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR. ARBITRAMENTO. INTERESSE RECURSAL. PERDA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal.
2. Na hipótese, a decisão recorrida fixou remuneração inicial ao administrador judicial, contudo, deixou de considerar os critérios legais, bem como os demais requisitos previstos na norma, o que viola o art. 24, caput, da Lei nº 11.101/2005.
3. Hipótese de manutenção da decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão, fundamentada, em observância da norma legal.
4. No caso, a prolação de decisão superveniente, com a anuência do Ministério Público, ora recorrente, está embasada em fatos novos e, assim como a quitação dos valores inicialmente fixados, não justifica o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A fixação da remuneração do administrador judicial deve observar os critérios legais previstos no art. 24 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de nulidade.