AgRg no CC 180895 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A ausência de discussão acerca das alegações de excesso de prazo e de trancamento da ação penal por parte do Tribunal de origem impede a análise do constrangimento ilegal alegado a fim de viabilizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente na via do conflito de competência, ante a vedação à supressão de instância.
2. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A ausência de discussão acerca das alegações de excesso de prazo e de trancamento da ação penal por parte do Tribunal de origem impede a análise do constrangimento ilegal alegado a fim de viabilizar a concessão de habeas corpus de ofício, especialmente na via do conflito de competência, ante a vedação à supressão de instância.