AgInt no CC 195747 / CE
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENÇÃO DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE
CONTRA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS CONTRA A EX EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex empregadora.
2. No que tange a demandas que pretendem exclusivamente a extensão a benefício de complementação de aposentadoria de aumentos salariais concedidos a trabalhadores em atividade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Justiça Comum é competente para julgar demandas de complementação de aposentadoria quando direcionadas exclusivamente contra a entidade previdenciária, sem pedidos contra a ex-empregadora.