AgInt no AREsp 2041779 / TO
AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO SEGUNDO POR EFEITO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECRETADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
1. Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2. De acordo com iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração à decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial, salvo em excepcionais situações, não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
3. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
4. Negado provimento ao agravo interno de fls. 593-597 (e-STJ) e não conhecido o de fls. 598-602 (e-STJ).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de fls. 593-597 (e-STJ) e não conhecer do agravo interno de fls. 598-602 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão é impossível de ser conhecida devido à preclusão consumativa e à violação do princípio da unirrecorribilidade. A oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, exceto em situações excepcionais. O recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis é considerado intempestivo.