EDcl no AgRg no HC 820703 / PE
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA PELAS INSTÂNCIAS DE
ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na presente hipótese, ao contrário do que alega a defesa, as instâncias de origem consideraram desfavoráveis ao réu, tão somente, as circunstâncias judiciais referentes a personalidade, conduta social e motivos do crime (fl. 20). Desse modo, observa-se que o vetor referente ao comportamento da vítima não foi valorado de forma negativa para a exasperação da pena, razão pela qual falta interesse de agir. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há interesse de agir em questionar o comportamento da vítima na dosimetria da pena se tal circunstância não foi utilizada para exasperá-la.