AgRg no AREsp 2059351 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA.
1. A recorrida, denunciada pela prática de tráfico de drogas (art.
33, caput, da Lei 11.343/2006), foi absolvida pela sentença com fundamento na "incerteza quanto a autoria delitiva", sobretudo porque a versão da acusada - de que seria viciada em drogas, que a substância entorpecente seria para consumo próprio e que o dinheiro apreendido teria sido obtido através da prostituição - "se mostra plausível e existe uma possibilidade que isso realmente tenha acontecido". O Tribunal de base deu provimento à apelação da acusação para condenar a acusada a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.
2. Mantido o quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, faz-se cabível nova qualificação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação da acusada em relação à prática do tráfico de drogas. Os fundamentos adotados pelo Tribunal para reconhecer que a mesma praticara tal ilícito mostram-se meramente dedutivos.
3. Considerada a quantidade de droga apreendida (4 gramas de cocaína); a ausência de apreensão de petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga etc.); a negativa do tráfico pela acusada na fase inquisitorial; o fato de não ter sido ouvida perante a autoridade judicial, bem como os depoimentos dos agentes policiais, que nada afirmaram nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada, que restabeleceu a sentença absolutória.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A absolvição por incerteza quanto à autoria delitiva no crime de tráfico de drogas deve ser mantida quando a versão da acusada é plausível e não há provas suficientes que a vinculem à prática do tráfico, considerando elementos como a quantidade de droga apreendida, ausência de petrechos comuns ao tráfico, e depoimentos inconsistentes dos agentes policiais.