AgRg no HC 753459 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O período de prova da suspensão condicional do processo foi prorrogado com fundamentação concreta, haja vista o efetivo descumprimento das condições estipuladas, refutando-se as justificativas declinadas pela defesa, com fundamento em circunstâncias do contexto fático do paciente, o que, de fato, autoriza a prorrogação do período de prova.
2. Não é cabível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da efetiva possibilidade ou não de cumprimento das condições estipuladas, porquanto demandaria indevido revolvimento dos fatos e provas dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo é válida quando fundamentada concretamente, com base no descumprimento das condições estipuladas e no contexto fático do paciente.