EDcl no REsp 1530912 / PE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CHESF
CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
RESTABELECENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIRA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. No acórdão embargado, sob a premissa de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois inexistente dúvida razoável acerca do recurso cabível, o aresto do TJ/PE foi reformado para restabelecer a decisão que extinguira o processo de liquidação, erroneamente atacada por agravo de instrumento.
2. Configurada omissão referente à verba honorária. O conhecimento parcial para provimento do recurso na parte conhecida implica o restabelecimento da decisão de extinção da liquidação, quando fixada a verba honorária nos seguintes termos: "(...) condenar as embargadas/demandantes em honorários advocatícios que em atenção ao preconizado no § 4. 1 do art. 20 do CPC fixo em 10% (dez por cento) do montante atribuído à causa, per capita".
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão referente à verba honorária.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão referente à verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O provimento parcial de recurso especial que restabelece decisão de extinção da liquidação implica a manutenção da verba honorária fixada anteriormente.