AgRg no HC 804427 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes.
2. Na hipótese, mostra-se incabível o presente agravo regimental contra o decisum que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, pois amparada na destacada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como no ressaltado risco de reiteração delitiva, pois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o agravante é reincidente, inclusive pela prática de outro delito de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.