AgRg no HC 729316 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. In casu, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da substância entorpecente apreendida - 481Kg (quatrocentos e oitenta e um quilos) de maconha - e circunstâncias do crime), levaram a reprimenda básica a ser estabelecida além do patamar mínimo e autorizam a conclusão de que a conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele indicado pela quantidade de pena aplicada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar a quantidade da reprimenda aplicada, circunstâncias judiciais desfavoráveis e, nos crimes de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, justificando, em casos de maior reprovabilidade, a adoção de regime prisional mais gravoso.