AgInt no REsp 1984658 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito pelo órgão julgador, deve-se reconhecer a competência absoluta da justiça federal da Subseção Judiciária de Maringá, porquanto se trata de competência funcional, fixada em razão da localidade em que estariam ocorrendo os danos apontados na inicial da ação civil pública. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A competência jurisdicional para a proteção, preservação e restauração de bens da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, em ação civil pública, é da justiça federal da Subseção Judiciária de Maringá, em razão da localidade onde estariam ocorrendo os danos apontados na inicial da ação.