AgRg no RHC 170850 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA E DE INSUBMISSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal.
2. Isso porque, ostentando condenação em primeira instância por crime grave, e respondendo a ação penal cuja tramitação está suspensa pela sua não localização, o indivíduo teria tornado a perpetrar delito, vindo a ser preso em flagrante por tráfico de drogas ilícitas.
3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, pois conjugam sinais de contumácia delitiva (condenação em primeiro grau por roubo, outra ação penal por receptação, o aparente tráfico de drogas ilícitas versado nestes autos) e de insubmissão ao devido processo legal (há ação penal contra o ora agravante que se encontra suspensa em virtude da sua não localização).
4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
5. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva está legitimada quando fundamentada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal, como evidenciado por condenações anteriores, ações penais em curso e novos delitos cometidos.