AgRg no RHC 169805 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCÊNDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALSO TESTEMUNHO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME
CONTRA A FAUNA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - In casu, no que concerne ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, mormente levando em consideração as particularidades da causa; notadamente se considerada a diversidade delitos atribuídos à pluralidade pessoas, 7 (sete) denunciados; ressaltando a eg. Corte de origem que "No presente caso, verifica-se que o paciente se encontra em prisão domiciliar desde 18.12.2020, em virtude de possuir comorbidades, fazendo parte, portanto, do grupo de risco para o novo coronavírus.
Conclui-se, desta forma, que o paciente foi colocado em regime domiciliar por motivos exclusivos de saúde", havendo que se considerar, outrossim, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que tem repercutido nos trâmites processuais, sem qualquer elemento que evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo.
IV - Outrossim, no que toca ao pleito de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Corréu; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no v. acórdão objurgado, posto que a matéria já havia sido analisada em outro writ, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não é admitida, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade. O prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser avaliado com base na razoabilidade, sem considerar apenas a soma aritmética dos prazos. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter a decisão anterior.