AgRg no HC 799885 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E MOTIM DE PRESOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA QUE FOI, INCLUSIVE, UTILIZADA DE FORMA INDEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR.
OBSERVÂNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CENTRAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus, sendo inviável a desclassificação das condutas para evasão mediante violência, além da impossibilidade de conhecimento do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, conforme Súmula 182/STJ.