AgInt no RMS 45154 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Comunidade Indígena Fulni-O Tapuya contra a decisão antecipatória de tutela recursal deferida pela relatora do Agravo de Instrumento n. 0074845-52.2012.4.01.0000/DF, para conceder à empresa Emplavi Incorporações Imobiliárias medida liminar de interdito proibitório com relação ao imóvel "projeção 'A' da Superquadra Noroeste 108 - SQNW 108, Brasília/DF.
II - O TRF da 1ª Região extinguiu o mandado de segurança, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Por meio da decisão às fls. 634-638, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso.
Ademais, o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial somente é possível em situações excepcionais, na qual não se adequa o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 61.149/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019; RMS n. 60.437/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.)
IV - Assim, o Acórdão objeto do recurso ordinário encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
V - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial recorrível, exceto em situações excepcionais que envolvam teratologia ou abuso de poder.