AgInt no AREsp 1559116 / SP
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. ACÓRDÃO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRAZO DE INSCRIÇÃO NO CAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inaplicável a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") quando os argumentos recursais são devidamente desenvolvidos pela parte, de forma objetiva e articulada com dispositivos de lei federal. Acolhimento da insurgência quanto ao óbice duplamente aplicado na decisão agravada, mas que não altera o resultado do recurso especial.
2. A impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") exige da parte a demonstração efetiva de que o acolhimento das pretensões contidas em seu recurso especial dispensam a análise direta por esta Corte de fatos e provas, por meio do devido cotejo entre o acórdão recorrido e a legislação federal invocada. A mera alegação genérica de discutir apenas matéria de direito não se presta a infirmar a decisão agravada, quanto à necessidade das obrigações impostas pela origem.
3. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de perda de interesse de agir quanto à averbação de reserva florestal pela implantação do CAR.
4. A origem fundamentou sua posição quanto ao descumprimento dos prazos legais de forma cla ra e coerente, inexistindo vício conducente à nulidade do julgado.
5. A desnecessidade de prévio procedimento administrativo para apuração do ilícito ambiental foi afastada pela origem à luz de disposições constitucionais diretas (inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF/1988 e reparabilidade dos danos ambientais, art. 225, § 3º, da mesma norma).
6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não há perda de interesse de agir na averbação de reserva florestal pela implantação do CAR, e a desnecessidade de procedimento administrativo prévio para apuração de ilícito ambiental pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais.