AgRg no HC 717526 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. PATOLOGIAS PREEXISTENTES. ART. 183 DA LEP. LAUDO PERICIAL: AGRAVANTE PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE E EPILEPSIA. DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a Defesa formulou pedido a instauração de incidente de insanidade mental a fim de identificar a ocorrência de doença mental superveniente ao cumprimento da pena, requerendo a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O Juízo da Vara de Execução indeferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.
2. As instâncias ordinárias, embasadas principalmente no laudo pericial realizado nos autos da ação penal, entenderam que as patologias diagnosticadas na Agravante, preexistentes à prática dos delitos, são passíveis de tratamento ambulatorial, razão pela qual não incide o art. 183 da LEP.
3. Rever a conclusão de que a substituição da pena por medida de segurança não é a mais adequada na espécie, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base no art. 183 da LEP, não é aplicável quando as patologias diagnosticadas são passíveis de tratamento ambulatorial e preexistentes à prática dos delitos, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.