AgInt no REsp 1325902 / PR
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA DEMANDOU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM OFENSA AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO.
HIPÓTESE EM QUE ESTA CORTE ACEITOU COMO OCORRIDOS OS FATOS
"SOBERANAMENTE DELINEADO[S] PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS". (STJ, AGINT NO ARESP 846.437/RJ). ADEMAIS, "[A] LEITURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS [...] NÃO [CONSTITUI] REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS." (STJ, AGRG NO ARESP 566.255/PR).
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O reconhecimento da prescrição e do cerceamento de defesa não demanda o reexame do conjunto probatório, sendo aceitos como ocorridos os fatos delineados pelas instâncias ordinárias.