AgInt no REsp 1732424 / CE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORES. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No presente reclamo, o Estado do Ceará pleiteia o reconhecimento da prescrição, alegando, em suma, que : (a) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88; (b) a demanda proposta pelos autores não seria mero desdobramento de nenhuma demanda mais antiga, devendo observar que a pretensão se volta a buscar o restabelecimento da carga horária para os professores contratados temporariamente pelo Estado, visto a efetuada pelo Ofício Circular GG n° 002/88.
2. O Tribunal de origem concluiu que não houve o transcurso do prazo prescricional com os seguintes fundamentos: (a) os autores, ora recorridos, faziam parte do litisconsórcio ativo que tratava da mesma matéria, cuja ação foi ajuizada em 26/10/1988, antes do referido prazo; (b) no curso da demanda, o magistrado singular determinou, em abril de 2001, a formação de novos processos a fim de evitar tumulto, assim, os recorridos foram excluídos da ação anterior e ajuizaram a presente no mesmo ano; (c) o prazo prescricional teve início com a intimação da decisão que determinou o fim do litisconsórcio anterior, nos termos do art. 219 do CPC/1973.
3. Constata-se, desse modo, que a decisão combatida guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a citação válida interrompe o prazo prescricional.
4. Agravo interno da unidade federativa a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A citação válida interrompe o prazo prescricional.