AgRg no HC 805079 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, C/C ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ATENUNANTE DA CONFISSÃO E CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- Quanto à valoração negativa do vetor culpabilidade, constata-se devidamente configurado o desvalor da conduta, pela liderança do grupo, bem como pela ação audaciosa e violenta perpetrada motivada por dívida ligada ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 116) que retiraram a vida de duas vítimas, elementos concretos a justificarem a exasperação da pena-base, não se vislumbrando ilegalidade no desvalor conferido à referida circunstância judicial.
- Além do mais, não se verifica desproporcionalidade na pena-base fixada, uma vez que, além da consideração negativa da culpabilidade, incidiram as qualificadoras previstas nos incisos I, IV e V do § 2º do art. 121 do Código Penal, sendo uma delas utilizada para qualificar o delito e as demais para majorar a pena-base, entendimento que está alinhado à jurisprudência desta Eg. Corte.
2. Quanto à pretensão de aplicação da atenuante da confissão, bem como de incidência da continuidade delitiva ao invés do concurso material, verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação lá interposto, não se debruçou a respeito de tais questões e, como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Precedentes.
- Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Nessa linha de entendimento, inviável a manifestação desta Corte sobre o pedidos formulados originariamente nesta impetração, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.