EDcl no AgRg no HC 789432 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. Assiste razão à defesa ao apontar o erro material no decisum, de modo que o cálculo da minorante deve considerar o montante de pena indicado pela defesa. Aplicado o redutor de 1/2 sobre 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, chega-se à pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão embargado.
4. Embargos acolhidos para corrigir o erro material e, por conseguinte, ajustar a pena imposta aos embargantes, nos termos do voto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração no âmbito do agravo regimental em habeas corpus são cabíveis para corrigir erro material no decisum, ajustando a pena imposta aos embargantes, desde que não objetivem o rejulgamento do caso.