AgInt no AREsp 2137153 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.
4. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
As multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.