AgRg nos EDcl no REsp 1964550 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES ATINENTES À VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DE 5 CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se verifica a arguida nulidade decorrente de violação ao contraditório, ante a ausência de intimação do Ministério Público para impugnar os embargos de declaração opostos pela defesa.
Primeiro, conforme expressamente prevê o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade que interesse exclusivamente à parte contrária.
2. Ademais, os aclaratórios foram rejeitados e não foram atribuídos efeitos infringentes. Assim, "Não prospera a tese de nulidade da decisão que rejeitou os embargos do art. 619 do CPP, por falta de intimação do Ministério Público para, querendo, impugná-los. O recurso é integrativo e não se presta à reforma do decisum, tampouco para inovar teses de mérito. Somente quando o julgador discernir a possibilidade de concessão de efeitos infringentes há necessidade de manifestação da parte contrária, à luz do princípio do contraditório. Não é possível invalidar ato judicial que não resultou prejuízo ao Parquet" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.488.733/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.)
3. A instância de origem considerou, de forma devidamente fundamentada, que foram comprovadas todas as elementares dos 5 crimes de estupro. Além da violência física, destacou os pormenores da atuação do acusado para constanger a vítima também mediante grave ameaça, concluindo pela ausência de consentimento para a prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos.
4. Somado a esses fundamentos, vale acrescentar que a sentença condenatória, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, considerou que o agravante manteve a vítima em cárcere privado durante o período relativo aos 5 crimes de estupro (entre os dias 11 a 15/6/2017), porém aplicou o princípio da consunção com relação a este, por considerar que a conduta prevista no art. 148, § 1º, inciso I, foi o meio necessário para consumar o delito do art. 213, ambos do Código Penal 5. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se anula decisão que rejeita embargos de declaração sem intimação do Ministério Público se não houver efeitos infringentes. A análise de pleito absolutório em casos de estupro com violência e grave ameaça, já comprovados, esbarra na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.