AgRg nos EDcl no RMS 72189 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) 2. Para além da ausência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora, na medida em que o descompasso com a jurisprudência do STJ não é, necessariamente, capaz de configurar tal erro grosseiro, a sua revisão nos presentes autos, em substituição ao expediente recursal adequado e sem a presença da parte acusada representa providência incompatível com o ordenamento jurídico pátrio.
3. O exercício da pretensão punitiva estatal tem por pressuposto básico o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CRFB/88), o que evidencia a total inviabilidade de se prejudicar a parte ré em processo ou procedimento do qual não tenha sido cientificada para o exercício de seu mais básico direito.
4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
5. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, salvo em casos de teratologia, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.