AgInt no REsp 1902261 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO.
TAXA DE ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO
INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A pretensão de cobrança de taxa de associação em loteamento prescreve em cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, alínea 'a', do Código Civil, e os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.