AgRg na PET no HC 568693 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS COLETIVO. RECURSO QUE VISA ESCLARECIMENTO SOBRE OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA NESTES AUTOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. A competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A competência da Corte Superior de Justiça foi exaurida com o trânsito em julgado do acórdão, tornando incabível a continuidade da discussão da questio juris.