AgRg no HC 871606 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
1. O STJ não tem competência para inaugurar o exame de matérias ainda não exauridas nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal.
2. Tratando-se de reiteração de pedido, não se conhece da impetração.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O STJ não tem competência para inaugurar o exame de matérias ainda não exauridas nas instâncias ordinárias, e tratando-se de reiteração de pedido, não se conhece da impetração.