REsp 1854593 / MG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.151 - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA
NECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL DO
STJ - QUESTÃO DE ORDEM - CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL E DO RESPECTIVO TEMA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, determinar o cancelamento da afetação do REsp 1.854.593/MG ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.151/STJ) e declarar prejudicados os aclaratórios do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas, bem como os requerimentos de admissão de amicus curiae, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves.
Acórdão recorrido que resolve o mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não constitui causa decidida que impeça o conhecimento de recurso especial repetitivo, conforme precedente específico da Corte Especial do STJ.