AgRg no AREsp 2677003 / SP
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.
2. O agravante alega violação ao princípio da colegialidade e reitera argumentos do recurso especial, solicitando reconsideração ou julgamento colegiado.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. Razões de decidir4. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.
5. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não viola o princípio da colegialidade, conforme precedentes do STJ.
6. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.314.364/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023;
STJ, AgRg no AREsp 2.262.326/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.04.2023.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental não pode ser conhecido se não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ