AgRg no HC 761818 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA. APENADO QUE CONTA COM MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO CRIMINAL REFERIDO
PELA CORTE LOCAL NÃO É APTO A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL INICIAL. TEMA JÁ ANALISADO NO HABEAS CORPUS N. 748.241/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A pena-base da agravante, na hipótese, foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de maus antecedentes e porque a agente praticou o delito na presença de filhos menores de idade.
- Não há interesse de agir na redução da sanção básica da agravante, pois, na segunda etapa da dosimetria, de todo modo, a sua reprimenda foi levada ao mínimo legal abstratamente cominado pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea.
Como é sabido, na segunda etapa dosimétrica, a pena não poderia ter sido imposta em patamar aquém do mínimo previsto em lei (Súmula n. 231/STJ).
- Na terceira etapa da dosimetria, a redutora do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada, levando-se em conta os maus antecedentes da agravante. A defesa alega que a anotação criminal valorada na origem para que fossem reconhecidos os maus antecedentes da agravante é muito antiga, sendo desproporcional a sua consideração para recrudescer a pena a qualquer título.
- A questão sob essa ótica, contudo, não foi debatida na origem.
Como não houve pronunciamento prévio acerca da matéria, não pode este Superior Tribunal de Justiça decidir em caráter originário, em supressão de instância e usurpando competência constitucional.
- Mantida a pena da agravante como calculada na origem, a higidez do regime prisional inicial imposto já foi examinada no julgamento do Habeas Corpus n. 748.241/SP, de maneira que, no ponto, o mandamus consistia em mera reiteração de pedido, não devendo ser admitido.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser negada em razão de maus antecedentes do condenado, sendo que a análise da antiguidade do registro criminal para caracterizar maus antecedentes deve ser debatida na origem, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir em caráter originário, sob pena de supressão de instância e usurpação de competência constitucional.