AgRg no REsp 2088428 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LACRE ACIONADOR DE ALARME. LOJA DE DEPARTAMENTOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os lacres acionadores de alarmes nas lojas de departamentos não são inerentes aos bens que guarnecem. A sua instalação nas peças é temporária e serve para incrementar a proteção à propriedade do estabelecimento comercial, como mecanismo de alerta.
2. Não se trata de barreira a ser galgada, mas de obstáculo, não essencial à coisa, que dificulta a ação delitiva e que foi efetivamente destruído pela agente, o que caracteriza a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O rompimento de lacres acionadores de alarme em lojas de departamentos configura a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, por não serem inerentes aos bens e servirem como mecanismo de proteção à propriedade do estabelecimento.