AgRg no REsp 2011325 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. BAGATELA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AVALIADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte Superior admitido a incidência do referido princípio, ainda que existentes outras condenações (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022).
2. No caso concreto, levando em consideração a res furtiva, consistente em gêneros alimentícios, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), fl. 135, que foi, em sua integralidade, restituída à vítima (fl. 154), mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A multirreincidência específica, via de regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto, mas em casos excepcionais, com reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, pode-se admitir a incidência do princípio, mesmo com outras condenações.