AgRg no HC 724241 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
3. Na hipótese, os fatos em análise datam de 19/3/2021, em que o acusado foi surpreendido na posse de 149,8g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas) de crack e 481,75g (quatrocentos e oitenta e um gramas e setenta e cinco centigramas) de maconha e, consoante a folha de antecedentes criminais acostada aos autos, em 26/3/2021, foi cumprida a medida socieducativa a ele imposta pela prática de ato infracional análogo ao delito do art. 157, § 2º, II, do CP, além da prática de diversos outros atos infracionais, incluindo a apuração de ato análogo ao crime em apreço, o que justifica o afastamento do pretendido redutor.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prática anterior de atos infracionais justifica o afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mesmo que o agente seja primário e de bons antecedentes.