AgInt no REsp 2051076 / SP
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática deste Relator que aplicou a Súmula 126/STJ para não conhecer do Recurso Especial. Sustentou-se o decisum no fato de que, ao fixar honorários por equidade e afastar-se do decidido no Tema 1.076/STJ, o Tribunal a quo baseou-se em argumentos constitucionais não impugnados pela recorrente.
2. Não houve interposição de Recurso Extraordinário, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial. Isso porque, de acordo com a Súmula 126/STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. Não há que se falar em aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, porque ele incide apenas na "hipótese em que o recurso especial versa sobre questão constitucional, não incidindo na hipótese em que o recurso especial deixa de infirmar o fundamento constitucional aventado no acórdão recorrido" (AgInt no REsp 2.030.513/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7.6.2023). Nesse mesmo sentido: AREsp 2.077.543/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.5.2023; AgInt no AREsp 1.683.812/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18.11.2020; AgInt no REsp 1.832.198/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.10.2020.
4. Os Ministros integrantes da Segunda Turma têm aplicado monocraticamente a Súmula 126/STJ em casos similares ao presente. A propósito: REsp 2.058.120/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.8.2023; REsp 2050268/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.3.2023.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
A Súmula 126/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se baseia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.