AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1652110 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA PARCIAL À EXECUÇÃO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, "contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na execução sobre os valores adimplidos por precatório, devendo eventual fixação ser feita nos autos dos embargos à execução", ao qual foi negado provimento.
2. Interposto agravo legal, o Tribunal Regional negou-lhe provimento. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.
3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula n. 568 do STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
4. No caso em exame, o entendimento exarado pelo Juízo a quo coincide com a orientação adotada pelo STJ, segundo a qual, "se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública.
Saliente-se que os valores não impugnados podem ser desde logo objeto da expedição de precatório, independentemente do julgamento dos Embargos" (AgInt no REsp n. 1.793.493/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2019). Incidência da Súmula n. 568 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É incabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução em cumprimento de sentença, nos casos de resistência parcial à execução.