HC 810762 / PR
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância.
3. No caso dos autos, dois indivíduos empreenderam fuga ao avistarem a viatura policial, momento em que a equipe da polícia adentrou a casa na qual entraram os suspeitos e, da porta da casa, avistaram droga no interior da residência.
4. Desse modo, verifica-se a existência de fundadas razões para o ingresso em domicílio, não havendo que se falar em ilegalidade da prova colhida. "Por outro lado, modificar as premissas fáticas delineados nos autos, demandaria o revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental" (AgRg no HC n. 795.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).
5. Habeas corpus denegado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, mas não é suficiente por si só para justificar busca domiciliar sem mandado judicial, exigindo-se indícios mínimos de flagrante delito no momento da busca. Consoante o RE n. 603.616/RO, do STF, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para admitir a entrada em domicílio, bastando justa causa e elementos concretos que apontem para situação de flagrância. No caso dos autos, a fuga dos suspeitos e a visualização de drogas na residência demonstraram fundadas razões para o ingresso, não configurando ilegalidade da prova colhida.