AgInt no AREsp 2080525 / ES
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. AVALIAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se conhece de tese jurídica não deduzida no recurso especial e que somente foi suscitada nas razões do agravo interno, qualificando indevida inovação recursal.
2. O Tribunal local entendeu preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião ordinária a partir do exame de instrumento contratual firmado entre as partes e de provas coligidas aos autos.
A revisão desse entendimento depara-se com os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. Não configura decisão extra petita o acolhimento da pretensão declaratória da usucapião ordinária, deferida nos estritos termos em que deduzido o pedido inicial.
3.1. Os autores-recorridos pleitearam o reconhecimento da usucapião ordinária, na forma prevista pelo art. 1.242 do CC/2002. A mera referência ao pagamento total do preço da compra não se afigura relevante para alterar o resultado da demanda, e nem mesmo foi considerado nas instâncias ordinárias como elemento essencial para o julgamento de procedência dos pedidos.
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial não pode ser conhecido quando a tese jurídica foi suscitada apenas nas razões do agravo interno, configurando inovação recursal indevida, e o acórdão recorrido não enfrentou a matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.