HC 808883 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo qualificado, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante de confissão, com compensação pela reincidência.
2. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que os fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base são inidôneos e que a confissão parcial deveria ser considerada atenuante.
3. A apelação criminal foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduzindo a pena, mas mantendo o regime fechado e os demais dispositivos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, considerando a exasperação da pena-base e a não aplicação da atenuante de confissão.
5. Outra questão é se é possível a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
7. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, como maus antecedentes, premeditação e violência exacerbada, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.
8. Quanto à confissão, a instâncias de origem não consideraram a confissão para a condenação do paciente, não incidindo, portanto, o enunciado da súmula 545/STJ vigente à época do julgamento da apelação.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A dosimetria da pena, fundamentada em elementos concretos como maus antecedentes, premeditação e violência exacerbada, não configura ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus, especialmente quando a confissão não é utilizada para a condenação.