REsp 2049592 / RS
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E LATROCÍNIO TENTADOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTESAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. OFENSA AO CONTRÁDITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios após o provimento de embargos infringentes, sem intimação da assistente de acusação para contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da assistente de acusação para oferecer contrarrazões aos embargos infringentes acarreta nulidade do julgamento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A ausência de intimação da parte contrária para contrarrazões em embargos infringentes, que podem modificar decisão condenatória, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. A jurisprudência do STJ e do STF exige a intimação prévia da parte adversa quando há possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS
EMBARGOS INFRINGENTES E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões em embargos infringentes, especialmente quando estes podem modificar uma decisão condenatória, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na nulidade do julgamento.