AR 6359 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RECONHECIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Inexiste litisconsórcio necessário se a decisão a ser tomada carecer de aptidão para afetar a esfera de direitos de terceiros.
2. Em razão da previsão expressa na LC n. 683/92, do Estado de São Paulo, sinalizando o limite de 5% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência, incidiu em manifesta violação à referida norma o acórdão rescindendo, ao denegar a segurança vindicada pelo impetrante e manter a nomeação de dois candidatos da lista especial, dentre as sete vagas providas no certame.
3. Ação rescisória julgada procedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido nos autos do RMS 44.631/SP e, em juízo rescisório, conceder a segurança vindicada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não há litisconsórcio necessário se a decisão não afeta direitos de terceiros. É ilegal a nomeação de candidatos com deficiência acima do limite legal de 5% previsto na LC n. 683/92 do Estado de São Paulo.