AREsp 2746164 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE ELEVADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A defesa alegou violação aos arts. 33, § 2º, "c", e 59 do Código Penal, sustentando ausência de fundamentação na exasperação da pena-base acima do mínimo legal e requerendo a fixação da fração de 1/6 para a majoração, e a alteração do regime prisional para o modo aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal;
e (ii) avaliar a adequação do regime inicial fechado à luz das circunstâncias do caso concreto e do disposto no art. 33 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A elevação da pena-base encontra respaldo na análise fundamentada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
As instâncias ordinárias consideraram a existência de maus antecedentes, demonstrados nos autos, e um elevado grau de culpabilidade, evidenciado pela relevância da conduta do agravante na empreitada criminosa, caracterizada por liame subjetivo prévio e alto grau de periculosidade.
4. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela reincidência do agravante e pela presença de maus antecedentes, além da reprovabilidade acentuada de sua conduta. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial deve observar tanto o quantum de pena quanto as circunstâncias judiciais, o que legitima a adoção do regime mais gravoso no caso concreto.
5. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A exasperação da pena-base é justificada por maus antecedentes e culpabilidade elevada, e o regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.