AgRg no REsp 2026587 / RJ
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE
DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravado que foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, pertencimento à organização criminosa, lavagem e evasão de divisas, ameaça e obstrução de justiça, no bojo da operação "Câmbio, Desligo", tendo a Corte a quo trancado a ação penal de origem por ausência de justa causa, sob o fundamento de que as condutas genericamente descritas foram amparadas unicamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração em elementos externos.
2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção de provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à própria delação, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme determina o art. 4º, § 16, II e III, da Lei 12.850/2013. Precedentes.
3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia baseada exclusivamente na palavra de colaboradores premiados, sem corroboração por elementos externos, enseja o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme o art. 4º, § 16, II e III, da Lei 12.850/2013.