AgInt no AREsp 2150616 / RS
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FÉRIAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de contribuições previdenciárias (quota patronal e RAT) e a contribuição devida a terceiros, incidentes sobre os valores recebidos pelos empregados a título salário maternidade, adicional de horas extras, férias gozadas, adicional noturno, periculosidade e insalubridade, bem como dos valores descontados a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação/refeição. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
As contribuições previdenciárias (quota patronal e RAT) e a contribuição devida a terceiros incidem sobre os valores recebidos pelos empregados a título de salário maternidade, adicional de horas extras, férias gozadas, adicional noturno, periculosidade e insalubridade, bem como sobre os valores descontados a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação/refeição.