AgRg no REsp 1891554 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausência de vícios no acórdão fundamentado, impossibilidade de reexame de provas, preclusão temporal de preliminar de nulidade, inexistência de demonstração de elemento subjetivo especial do tipo e dosimetria com majoração da pena-base com motivação válida.