AgRg nos EDcl no REsp 2049520 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal.
2. O instituto da continuidade delitiva é fenômeno jurídico que beneficia o réu com a redução da pena total nas hipóteses de concurso de crimes e, por tal razão, não há plausibilidade jurídica na alegação de bis in idem. No mais, o STJ não reconhece a possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. O instituto da continuidade delitiva é fenômeno jurídico que beneficia o réu com a redução da pena total nas hipóteses de concurso de crimes e, por tal razão, não há plausibilidade jurídica na alegação de bis in idem. No mais, o STJ não reconhece a possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis.