AgRg nos EDcl no AREsp 1868527 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1215894/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
2. Consta dos autos que o acórdão recorrido foi publicado em 3/9/2020, tendo por termo inicial a data de 4/9/2020 e por termo final a data de 18/9/2020. No entanto, o recurso especial foi interposto somente em 3/10/2020, sem juntada de documentação comprobatória da suspensão dos prazos processuais, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. Ademais, embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte. Assim, desatendido o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula n. 115/STJ: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é considerado intempestivo, conforme os arts. 994, VI, 1.003, § 5º e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP. Aplicação da Súmula n. 115 do STJ para não conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.