AgInt no AREsp 1186591 / DF
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC RECONHECIDA. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE DA SUPERVENIENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Viola o art. 1.022 do CPC o acórdão que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não enfrenta a controvérsia trazida pela parte interessada nas razões recursais.
2. A realização de acordo na ação de dissolução de sociedade não implica, de per si, a perda de objeto da ação de prestação de contas, visto que o objeto desta última é mais abrangente.
2.1 Para que seja reconhecida a perda de objeto da prestação de contas, o Tribunal de origem precisa enfrentar os argumentos relacionados à existência de preclusão e coisa julgada e dos limites da declaração expressa de vontade no acordo realizado na ação de dissolução de sociedade.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A realização de acordo na ação de dissolução de sociedade não implica, por si só, a perda de objeto da ação de prestação de contas, cujo objeto é mais abrangente, sendo necessário analisar a preclusão, a coisa julgada e os limites da declaração de vontade no acordo.