AgInt no AREsp 2110351 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÉBITOS DE IPTU DA FRAÇÃO IDEAL CEDIDA AO PERMISSIONÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, relativa ao imóvel ocupado parcialmente pela ré, de propriedade do autor, tendo ela deixado de arcar com os encargos decorrentes do contrato que firmou.
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento, na proporção do uso do imóvel, das parcelas do IPTU vencidas e vincendas, relativas aos exercícios fiscais de 2010 e seguintes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Destarte, pouco importa a data de quitação do débito fiscal. A partir do vencimento de cada obrigação tributária, iniciou-se o prazo para o primeiro apelante exigir o pagamento da obrigação prevista no termo de permissão de uso de bem imóvel". Do acima explicitado resta assentado que o fundamento do acórdão recorrido é que o início do prazo prescricional se daria a partir de quando o Estado poderia cobrar cada obrigação, in casu, no vencimento da obrigação não cumprida pelo Grêmio recreativo. Esse fundamento não foi rebatido pelo recorrente, que preferiu explorar a tese de que o prazo prescricional iniciaria com a quitação extemporânea dos tributos. Evidente a incidência da súmula 283/STF.
Mesmo que afastada mácula encimada a decisão recorrida se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do precedente abaixo: REsp n. 1.163.780/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 18/3/2010; AgInt no AgInt no REsp n. 1.902.483/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo prescricional para a cobrança de obrigações previstas em termo de permissão de uso de bem público inicia-se a partir do vencimento da obrigação não cumprida pelo permissionário, independentemente da data de quitação do débito fiscal.