AgInt no AREsp 2110460 / BA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 284 E
283/STF. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.
2. No julgamento dos segundos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo consignou: "Nada a prover quanto à pretensão de republicação do acórdão embargado, pois não se caracterizou prejuízo à parte em razão da intimação do acórdão.".
3. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o principio pas de nulitté sans grief." (Pet 9.971/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 3/2/2014).
4. Nesse contexto, rever as conclusões da Corte a quo, quanto à existência ou não de prejuízo, demandaria reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Pretendem os autores a extensão, a título de isonomia, do percentual de 26,06% concedido a alguns ferroviários por força de acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho. (...) No caso dos autos, a concessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal relativa ao acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho, em processo do qual não participaram os autores. Assim, porque estranhos à lide, não podem ser contemplados com seus efeitos, conforme disposto no art. 472 do CPC ('a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros'). Além disso, o acolhimento do pleito encontra óbice na súmula 339 do STF ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia').".
6. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o Recurso Especial os recorrentes não impugnaram, suficientemente, a incidência da Súmula 339/STF.
7. Assim, os recorrentes não observaram as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
8. Logo, não tendo sido o argumento atacado pelos recorrentes, o qual é apto, por si só, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
9. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não merece prosperar. É firme o entendimento do STJ de ser inviável a extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho.
10. Ressalte-se excerto do acórdão objurgado: "No caso dos autos, a concessão da vantagem decorreu de circunstância pessoal relativa ao acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho, em processo do qual não participaram os autores. Assim, porque estranhos à lide, não podem ser contemplados com seus efeitos, conforme disposto no art. 472 do CPC ('a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros').".
11. Hipótese em que, diante da referida peculiaridade, o presente caso não se amolda ao REsp 1.211.676/RN, recurso representativo da controvérsia, razão pela qual não há falar em alteração do julgado.
12. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.
13. Destaca-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016).
14. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio 'pas de nulitté sans grief'.