AgInt nos EAREsp 2041188 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
1. A agravante pretende, na verdade, o simples reexame de aspectos concretos da causa, defendendo que a decisão de primeiro grau não teria julgado extinta a execução, o que nem mesmo é objeto da divergência. Tal questionamento fático, específico deste processo e adotado pela ora agravante como premissa recursal, não autoriza o processamento dos presentes embargos de divergência, cabíveis apenas para discutir conflito de teses jurídicas.
2. Divergência não verificada, tendo em vista que, neste processo, a decisão de primeiro grau expressamente extinguiu a execução nos termos do art. 924, II ("a obrigação for satisfeita"), do CPC/2015 (e-STJ fls. 333/334). Por outro lado, em todos os paradigmas específicos (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, AgInts nos EREsp n. 1.850.171/PA e 1.712.490/MG), foi acolhida a tese de que o recurso de apelação é o adequado para o caso de extinção do cumprimento de sentença, mesmo entendimento adotado no acórdão embargado.
3. Se a decisão de primeiro grau eventualmente errou ao extinguir a execução, tal questão também não é objeto da divergência, sendo certo ainda que decorreu do exame das circunstâncias fático-jurídicas específicas destes autos, que não se comunicam com os paradigmas.
4. Nestes embargos, a ora agravante deixou de comparar, ponto a ponto, o acórdão embargado com os paradigmas. Ao longo das razões dos embargos de divergência, apenas reproduziu ementas e trechos de votos dos paradigmas, o que é insuficiente para revelar o indispensável requisito de cotejo analítico.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de divergência não cabem para reexame de aspectos fáticos específicos do processo, sendo adequados apenas para discutir conflito de teses jurídicas. A divergência não foi verificada, pois a decisão de primeiro grau extinguiu a execução conforme o art. 924, II, do CPC/2015, e os paradigmas apontam que o recurso de apelação é o adequado para extinção do cumprimento de sentença.