MS 20255 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
CONCEDIDA A EX-MILITAR DA FORÇA AÉREA. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS, COM JUROS E CORREÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DECADÊNCIA. TEMA ESTRANHO À FUNDAMENTAÇÃO DA IMPETRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ORDEM INTEGRALMENTE CONCEDIDA.
1. Em anterior apreciação, no já distante ano de 2015, concedeu-se parcialmente a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de se reconhecer o direito do anistiado a receber os valores retroativos fixados na portaria de anistia.
2. Todavia, a União, em agravo regimental, questionou a possibilidade de rever o ato anistiador mesmo após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, matéria estranha à impetração, a qual, à época, era tratada por esta Corte de modo diverso daquele posteriormente decidido pelo STF em repercussão geral (Tema 839). Por essa razão, houve sobrestamento do feito.
3. Afastado o entrave artificialmente colocado pela União, porque impertinente e estranho ao pedido e à causa de pedir, como delineado na petição vestibular, deve-se manter a concessão da ordem, pelos mesmos fundamentos em que inicialmente concedida, salvo no que tange a juros e correção monetária, os quais são devidos segundo a atual e pacífica jurisprudência do STJ e do STF.
4. Mandado de segurança rejulgado, com fundamento no art. 1.041, § 1º, do CPC, para, em juízo de retratação, conceder integralmente a segurança.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, concedar integralmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
O direito do anistiado a receber valores retroativos fixados na portaria de anistia é líquido e certo, e a questão da decadência é estranha à fundamentação da impetração, não incidindo a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839).