RMS 58137 / PB
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA
PARAÍBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77,
RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO LEGAL. SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSOS CRIMINAIS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS, EM FACE DE VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, contra suposto ato ilegal do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, que, consoante publicação no Boletim Geral da Corporação 0076, de 25/04/2017, indeferiu o requerimento, por ele formulado, de passagem para a reserva remunerada por ato "ex officio".
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que, nos termos dos arts. 393 do CPPM e 89, § 2º, da Lei estadual 3.909/77, "para que um militar do Estado da Paraíba possa exercer o seu direito à inatividade laboral voluntária, o seu Estatuto elenca, essencialmente, três condições a serem observadas, quais sejam: a) possuir 30 (trinta) anos de serviço; b) não se encontrar respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e c) não estar cumprindo pena de qualquer natureza. Assim, considerando o teor da norma estadual acima, correta a decisão administrativa que vedou a passagem do impetrante para a inatividade, tendo em vista responder a alguns processos criminais". Consignou, ainda, em sede de Aclaratórios, que, "a partir do momento em que o autor pleiteia, administrativamente, a sua passagem para a inatividade, tal requerimento, por óbvio, não pode ser considerado de ofício, tendo em vista que este se trata de ato de titularidade da Administração Pública. Para corroborar tal posicionamento, verifico que o ato coator, impugnado através do presente writ, negou o pleito autoral ao argumento de que a transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida ao militar que contar com no mínimo 30 (trinta) anos de serviço, sendo que, independente desse tempo, o oficial processado não pode ser transferido, salvo quando atingir a idade limite de permanência na corporação, nos termos dos arts. 89 da Lei nº 3.909/1977 e 393 do Código de Processo Penal Militar".
IV. É incontroverso, no caso, que houve requerimento, formulado pelo ora impetrante, de transferência para a reserva remunerada, havendo autorização legal para ser ela efetivada a pedido, pelo próprio militar, desde que preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade de que a Administração militar aja de ofício. O ato ora apontado como coator considerou o requerimento, formulado pelo impetrante, como de transferência para a reserva remunerada a pedido, ante a existência de previsão legal para tanto, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade do ato impugnado, neste ponto.
V. No mais, quanto à fundamentação do aresto impugnado, relativamente à ausência de direito líquido e certo a ser amparado no mandamus - por existência de vedação legal à transferência, a pedido, para a reserva remunerada de servidor militar que responde a processos criminais, nos termos dos arts. 89, § 2º, a, da Lei estadual 3.909/77, e 393 do Código de Processo Penal Militar, amparando-se o acórdão recorrido, ainda, em jurisprudência do STJ sobre o assunto -, o ora recorrente deixou de impugnar os aludidos fundamentos do acórdão, que levaram à denegação da segurança, não devendo, pois, ser conhecido o Recurso Ordinário, no ponto, em face da incidência da Súmula 283/STF.
VI. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos arts.
1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017).
VII. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
VIII. Recurso Ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança deve apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, impugnando especificadamente os fundamentos adotados, sob pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade, conforme a Súmula 283/STF.