HC 732884 / RO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
2. No caso, não se evidencia, por ora, a presença do sustentado excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, em que se apura mais de um crime e envolve 68 (sessenta e oito) Acusados, que, em tese, são integrantes de diferentes organizações criminosas, tendo sido necessária a realização de diversas diligências. A denúncia foi recebida e, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal a quo, observa-se que o processo vem recebendo impulso regular pelo Juízo de primeira instância, com designação de audiências para datas próximas e recente apreciação de pedido de revogação da custódia do Paciente.
3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, recomendando-se, contudo, ao Juízo de primeiro grau a máxima celeridade no processamento e conclusão da ação penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não há excesso de prazo quando o processo é complexo, envolve múltiplos réus e crimes, e a instrução processual recebe impulso regular, com a realização de diligências necessárias. A prisão preventiva é justificada pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, demonstrada pelas peculiaridades do caso. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não pode ser analisada por supressão de instância se não foi debatida no Tribunal a quo.