AgInt no REsp 1744275 / PE
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO. HEPATITE C. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. "Conforme o entendimento já firmado no STJ, 'a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da 'data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial' (REsp 1299900/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015)' (REsp n. 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022)" (AgInt no REsp n. 1.855.088/PE, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023).
2. Caso concreto em que, para se afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido de que o autor, ora agravante, tinha conhecimento de sua contaminação pelo vírus HCV há pelo menos 13 (treze) anos antes do ajuizamento da demanda, seria necessária nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da 'data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial'.