AgRg no AREsp 2145623 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA
REQUERIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. RETIRADA JUSTIFICADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. TEMOR CAUSADO PELO ACUSADO.
ACÓRDAO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não havendo alteração nos fatos, contra os quais o réu se defendeu no curso da instrução, apenas uma pequena adequação de datas, com um dia de intervalo, não há falar em mutatio libelli, não havendo o alegado cerceamento de defesa, sobretudo por não ter sido demonstrado prejuízo.
2. Estando devidamente fundamentado o indeferimento das indagações pretendidas pela defesa na audiência de instrução, em razão de não guardarem conexão com a finalidade do ato e de já terem sido respondidas, não há nulidade, bem como a pretensão de reconhecimento da desnecessidade da prova indeferida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela súmula n. 7/STJ.
3. Tendo a sido justificada a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima e da testemunha, com base no temor a elas causado, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não configura mutatio libelli a adequação de datas sem alteração dos fatos, e é válida a retirada justificada do réu da sala de audiência durante o depoimento da vítima e testemunhas, se fundamentada no temor causado por ele.