AgRg no HC 695179 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA
SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
2. Na hipótese, há testemunhos judiciais e provas periciais que atestam a existência de indícios de autoria delitiva, especialmente no que concerne ao local em que o corpo da vítima foi encontrado, qual seja, no sítio de propriedade do acusado.
3. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar os elementos probatórios produzidos nos autos e proferir o veredito, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CF.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a decisão de pronúncia amparada em provas judicializadas que atestem indícios de autoria delitiva, devendo o Conselho de Sentença realizar o cotejo probatório e proferir o veredito.