AgRg no HC 780484 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO LEGAL E MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Apesar de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea ao paciente, e de compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, resultando em uma nova reprimenda de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, mantive o regime inicial semiaberto, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, devido à reincidência do paciente em crime doloso (e-STJ, fl. 58), nos termos do art. 44, II, do CP.
- Por oportuno, observo não ser socialmente recomendável a pretendida substituição, haja vista que os impropérios proferidos pelo agravante contra a vítima - gritando em sua porta macaco" e "filho de uma macaca" -, não se trata de um fato isolado, pois consoante os vizinhos do ofendido relataram, em outras oportunidades, ele passou várias vezes em frente à sua casa gritando ofensas e fazendo gestos imitando um macaco; além de chutar e bater no portão de sua residência, o que demonstra um histórico de ofensas de cunho racista contra a vítima, a merecer uma resposta estatal mais incisiva. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos crimes de injúria racial, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos pode ser negada em caso de reincidência em crime doloso e quando socialmente não recomendável, considerando as particularidades do caso concreto.