AgRg no AREsp 1929798 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019. FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. DENÚNCIA RECEBIDA. NEGATIVA DE OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REALIDADE FINANCEIRA DO APENADO. FIXAÇÃO SEM RAZOABILIDADE.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, "considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (AgRg no HC 648.864/MS, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Recebida a denúncia antes da publicação da Lei 13.964/2019, não se aplica o instituto do acordo de não persecução penal.
2. Constatando-se que a pena cominada, de 20 salários-mínimos, não se afigura razoável, sobretudo diante da noticiada condição financeira do agravante, que trabalha no comércio e tem filho sob sua dependência econômica, é de reduzir-se para 5 salários-mínimos, montante mais aproximado da realidade financeira do apenado.
3. Agravo regimental provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O acordo de não persecução penal previsto na Lei 13.964/2019 aplica-se a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, desde que a denúncia não tenha sido recebida. No entanto, se a denúncia foi recebida antes da publicação da lei, o acordo não se aplica. Além disso, a prestação pecuniária deve ser fixada de forma razoável, considerando a realidade financeira do apenado.