AgRg no HC 799663 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO E DANO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. Não se presta a presente ação constitucional à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, erro técnico, as quais, in casu, não ocorreram.
II. No tocante ao crime de latrocínio, na etapa inicial da dosimetria foram reconhecidas duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências do crime), corretamente ponderadas, haja vista a grande quantidade de agentes (20 a 30 criminosos), circunstância essa adotada na fase em apreço, transborda as elementares do tipo penal, além da restrição à liberdade de uma vítima, poderio financeiro e organização dos criminosos, fatos esses que, por si sós, autorizaram o incremento da basilar em 1/8, como ocorrido na origem, bem como o vultoso montante roubado (R$ 434.127) e o elevado prejuízo financeiro causado pelas ações delituosas (R$ 1.265.909,70), num município de pequena expressão (Pitanga/PR).
III. Na etapa seguinte, o Tribunal regional reconheceu a incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP, em virtude do intenso uso de explosivos no ataque às agências bancárias, bem como do uso de fogo, uma vez que os agentes incendiaram ônibus de turismo, a fim de desviar a atenção das forças policiais, aplicando-lhe o patamar de 1/6, não havendo falar-se em ilegalidade (bis in idem), pois decorrente respectivo acréscimo de expressa previsão legal.
IV. Reconhecido o concurso formal pela prática de três crimes, exasperou-se a reprimenda em 1/5, inexistindo desproporcionalidade, consoante a jurisprudência desta Corte: "[n]o concurso formal, a fração de aumento de pena deve observar o número de infrações penais cometidas. Assim, praticados três crimes de roubo, deve incidir no caso a fração de 1/5" (REsp n. 1.860.184/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.)
V. A respeito do delito de receptação, ausente o interesse da parte, uma vez que adotado tão somente o acréscimo relativo ao concurso formal (1/5), idoneamente aplicado.
VI. Quanto ao ilícito de dano qualificado, pela mesma motivação externada ao crime de latrocínio, inexiste ilegalidade no acréscimo de 7 meses e 15 dias de detenção na sanção inicial, levando-se em conta a aplicação da fração de 1/4 entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário, configurando-se razoável diante da gravidade das circunstâncias e consequências de respectiva conduta.
VII. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se presta a presente ação constitucional à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, admitindo-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, o que não ocorreu no caso.