AgInt no RMS 51288 / RJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, negando provimento ao Recurso Ordinário, manteve acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "para que seja concedida a segurança ao Writ of Mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527 do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração de potencial dano irreparável ou de difícil reparação" (RMS 44036/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2016).
3. Na espécie, não se demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Conforme assentado pela Corte a quo, "nada conduz à urgência do depoimento pessoal do Diretor-Presidente da pessoa jurídica ré. Há diversas outras provas deferidas na ação civil pública pelo Juízo de origem, inclusive pericial e testemunhal, que podem ser realizadas antes ou depois do eventual depoimento pessoal, visto a regra do art. 342 do CPC". O recorrente, por seu turno, limitou-se a afirmar genericamente que "em matéria de risco ambiental, a urgência se faz sempre presente", deixando de apontar em concreto a imprescindibilidade do depoimento pessoal frente às provas já deferidas, bem como os riscos da sua colheita tardia.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A conversão de agravo de instrumento em agravo retido via decisão monocrática só é passível de mandado de segurança se demonstrada a teratologia do ato judicial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.