AgRg no HC 786404 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. NÃO
APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PELO DELITO DE LATROCÍNIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação que transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória, no curso da ação penal originária, não havendo se falar em aplicação da teoria do esquecimento no caso.
3. Tendo sido devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na dedicação à atividade criminosa, evidenciada no fato de o sentenciado estar cumprindo pena por crime de latrocínio, não há constrangimento ilegal.
4. A existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum de pena aplicado.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Condenações pretéritas com extinção da pena ocorrida mais de 10 anos antes do delito superveniente não podem ser usadas para valoração negativa dos maus antecedentes. Manifesta ilegalidade não se verifica se a condenação transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificada pela dedicação à atividade criminosa e cumprimento de pena por latrocínio, não configura constrangimento ilegal. Circunstância judicial desfavorável admite regime mais gravoso que o previsto ao quantum de pena aplicado.