EDcl no REsp 2096542 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Verifica-se, no caso, obscuridade no acórdão. Isso se deve ao fato de que a prescrição do delito ocorrido em 30/12/2015 foi reconhecida. Portanto, o restabelecimento da sentença deve se restringir à incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso II, "e", do Código Penal, em relação ao delito de 8/10/2015.
2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Verifica-se obscuridade no acórdão devido ao reconhecimento da prescrição do delito ocorrido em 30/12/2015, restringindo o restabelecimento da sentença à incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso II, 'e', do Código Penal, em relação ao delito de 8/10/2015.