AgInt no REsp 2080347 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "[...] o pedido de nulidade do DECAM 97/149 em razão da prescrição do poder punitivo do BACEN para instaurar aquele procedimento tem por consequência lógica sua permanência do polo passivo desta demanda" (fl. 1.666e).
III - Com efeito, tais argumentos foram trazidos à colação nos embargos de declaração opostos na origem (fls. 1.608/1.619e), e, não obstante, deixaram de ser analisados pelo acórdão integrativo (fls. 1.636/1.640e).
IV - Nesse contexto, assiste razão à Recorrente ao defender a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à omissão da Corte a quo em tecer juízo de valor sobre a alegação concernente à prescrição.
V - Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.
VI - De mais a mais, a prescrição é matéria de ordem pública relacionada ao mérito e cognoscível, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 193 do CC/2002).
VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
IX - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A prescrição é matéria de ordem pública relacionada ao mérito e cognoscível, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.