AgRg no RHC 172787 / AP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DO ESTADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o Código Penal condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.
2. Não obstante, estabelece o art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal que, "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
3. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conclui-se que os crimes contra a honra, quando praticados em detrimento de interesse do Estado, se procedem mediante ação penal pública incondicionada.
4. Na hipótese, tendo em vista que o delito descrito na denúncia haveria sido praticado em face da honra do Ministério Público estadual, correta a decisão impugnada ao reconhecer que a ação penal é pública incondicionada.
5. Agravo regimental não provido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos crimes contra a honra, quando praticados em detrimento de interesse do Estado, a ação penal é pública incondicionada.