EDcl no AgInt no AREsp 1397421 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TERMO INICIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
2. No caso dos autos, merece integração o acórdão embargado no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do beneficio, que deve ser a data do óbito do instituidor que se deu em 15/2/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, permitindo a integração do acórdão no tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício.