AgRg no REsp 2007586 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a configuração da responsabilidade penal subjetiva é imprescindível que seja demonstrada a efetiva participação do acusado no crime, situação que não prescinde da incontroversa caracterização do dolo (demonstração inequívoca do elemento subjetivo).
2. Assim, uma vez que concluído que não ficou caracterizado esse componente de um dos elementos essenciais da estrutura do delito, com base no quadro fático, torna-se inviável, pela via escolhida, a modificação dessa conclusão (incidência da Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A comprovação do dolo é imprescindível para a configuração da responsabilidade penal subjetiva em crimes contra a ordem tributária, sendo inviável a modificação da conclusão absolutória em recurso especial quando a instância ordinária, com base no quadro fático, não o caracteriza, incidindo a Súmula 7 do STJ.