AgInt no REsp 1267653 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO EM QUE SE DISCUTE MATÉRIA DIVERSA DA EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No recurso especial discutiu-se sobre a existência de contradição no acórdão recorrido, posto que a despeito de ter negado provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial, não manteve integralmente a sentença de piso, estabelecendo limite temporal à compensação pleiteada pela contribuinte-recorrente que nela não foi prevista.
3. Apesar de não estabelecida na sentença primeva, de fato haverá uma limitação temporal final ao direito de compensação da parte, tendo a decisão agravada reconhecido que em se tratando de empresa com sede no Município de Contagem/MG, que realiza operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, é inaplicável o art. 5°-A da Lei 10.637/2002, aplicando-se, por outro lado, o art. 2° da Lei 10.996/2004.
4. Foi com a entrada em vigor da Lei 10.996/2004 que passou a ser inexigível o pagamento das contribuições em questão em casos como o presente, é dizer, de empresa que negocia mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, situada fora de lá, pelo que não se há de falar na limitação temporal pela entrada em vigor da Lei 10.637/2002.
5. No presente agravo, a Fazenda Nacional não questiona a matéria discutida no recurso especial - limitação temporal à compensação pleiteada pela contribuinte-recorrente -, mas a própria concessão do direito, o que não foi oportunamente objeto de recurso fazendário.
6. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
No recurso especial, discutiu-se a existência de contradição no acórdão recorrido, que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial, mas não manteve integralmente a sentença de piso, estabelecendo limite temporal à compensação pleiteada pela contribuinte-recorrente, que nela não foi prevista.