AgRg no HC 832720 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORCRIM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A diretriz apontada pelos Tribunais Superiores vai firme no sentido de que a "prisão preventiva é espécie do gênero cautelares e, como toda restrição a direitos fundamentais, deve observar o princípio da proporcionalidade. Assim, a cautelar de máxima restrição terá lugar diante da insuficiência das outras cautelares menos gravosas" (HC n. 708.434/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/3/2022). Precedentes.
II - Diferentemente da fundamentação promovida em relação aos demais acusados, cujas prisões foram mantidas, os fundamentos apresentados pela magistrada singular em relação ao paciente não trazem nexo concreto algum entre tais elementos e a necessidade e adequação da prisão preventiva. Não se justificando a não substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, em total afronta às previsões do art. 93, IX da Constituição Federal e dos artigos 282, § 6º, 312, §2º e 315, caput e §2º, II e III, todos do Código de Processo Penal.
III - A posição sedimentada da jurisprudência pátria defende que o decreto prisional descreva não somente a participação do paciente na organização, mas que aponte o periculum libertatis de modo concreto, especificamente o risco que a liberdade do réu impõe e a inadequação das demais medidas cautelares do art. 319 do CPP.
IV - Reforço argumentativo do decisum do juízo de 1º grau trazido pela Subprocuradoria-Geral da República.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta que demonstre o periculum libertatis e a inadequação de outras medidas cautelares, não bastando a mera indicação da participação em organização criminosa.