AgRg no HC 743086 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME PERICIAL NO VEÍCULO E PAPILOSCÓPICO NAS EMBALAGENS DE DROGA. INDEFERIMENTO. MEDIDA IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior.
2. Os exames pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga foram indeferidos pelo julgador, motivadamente, por considerá-los irrelevantes para eventual influência no conteúdo fático-probatório, consoante autoriza o art. 400, § 1º, do CPP.
Pontuou que, no caso concreto, "os entorpecentes foram apreendidos, apesar de dentro do veículo, acondicionados em porções individuais e devidamente embalados, conforme se verifica da fotografia de fls. 12 dos autos, e ainda estavam todos guardados no interior de uma mochila", o que torna irrelevante a perícia no veículo para se constatar "eventuais resquícios de drogas", assim como a presença de digitais nas embalagens dos entorpecentes.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. Os exames pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga foram indeferidos pelo julgador, motivadamente, por considerá-los irrelevantes para eventual influência no conteúdo fático-probatório, conforme autoriza o art. 400, § 1º, do CPP. Os entorpecentes foram apreendidos, apesar de dentro do veículo, acondicionados em porções individuais e devidamente embalados, e ainda estavam todos guardados no interior de uma mochila, o que torna irrelevante a perícia no veículo para se constatar eventuais resquícios de drogas, assim como a presença de digitais nas embalagens dos entorpecentes.