EDcl no AgRg no AREsp 2245187 / SP
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2023, e o prazo de dois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou em 08/03/2023. Intempestivos os embargos de declaração protocolados em 09/03/2023, após o decurso do prazo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração protocolados após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal são intempestivos e, portanto, não conhecidos.