AgInt no AREsp 2040211 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se na compreensão que não é cabível a fixação de honorários recursais no julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda, entendimento acompanhado pelo acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia. Além disso, a fixação de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda.