AgInt no AREsp 2063159 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu que "restou comprovada também a falha técnica cirúrgica diante do laudo em que atestou o nexo causal médico entre o óbito do falecido e as complicações infecciosas apresentadas decorrentes do procedimento de Apendicectomia a que foi submetido". Pontuou, ainda, que "a falha na abordagem diagnóstica e terapêutica das complicações pós cirurgia e que contribuiu para a péssima evolução, havendo nexo causal entre as complicações infecciosas e o óbito do paciente" (fl. 1.037, e-STJ). Nestas circunstâncias, afigura-se inviável rever tais conclusões, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes.
3. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A jurisprudência orienta que, em famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre seus membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, independentemente de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer.