AgInt no REsp 1991254 / PE
PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO IMPUGNAÇÃO. DEBILIDADE ARGUMENTATIVA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Agravo Interno não procede.
2. Como realçado anteriormente, o Tribunal assim julgou, em relação ao Agravante (fls. 368-369, e-STJ, grifos acrescidos): "15. Na indigitada conta bancária (tipo poupança) foram penhorados R$ 31.901,10, em 26/1/21. Como se verifica do extrato de movimentação referente ao período de outubro/20 a fevereiro/21, a despeito de formalmente tratar-se de poupança, tem-se que, na realidade, o numerário ali depositado se destina aos dispêndios corriqueiros do devedor, dada a rotineira utilização do montante supostamente poupado para o pagamento de despesas mensais, como pagamento de boletos de cobrança, aposta em casa lotérica e transferência de valores para terceiros (...). Com essas considerações, o montante depositado em poupança não reflete, materialmente, a natureza que lhe busca impor o devedor, sendo, pois, penhorável. 16. No que se refere ao montante bloqueado na conta corrente 557-1, agência 1580 da Caixa Econômica Federal (...) não há qualquer indicação de recebimento de salário, benefício previdenciário ou verba impenhorável. Ademais, não constou daquele documento o ato de bloqueio judicial, de modo a restar prejudicada a análise da impenhorabilidade arguida pela parte. 17. Ainda no que se refere ao coexecutado Wanderson Lacerda de Almeida, o devedor juntou aos autos os extratos da conta poupança (...), alegando, mais uma vez, a impenhorabilidade de tais verbas. 18. De acordo com os extratos apresentados, verifica-se que em 10/20 (...), quando já citado o executado (...), sequer havia montante algum depositado em tal conta para os fins da proteção processual. O montante ali bloqueado foi transferido de outras contas titularizadas pelo mesmo devedor ao longo de 11/20 e principalmente nos dias 17/12/20 (depósito de R$13.000,00, id. 17579066) e 18/1/20 (R$10.000,00, id. 17579066), por coincidência a data em que deferido pelo juízo o bloqueio dos valores em contas titularizadas pelos devedores, em manifesta tentativa de fraudar a execução, buscando atribuir à verba então constante em conta poupança a qualidade de impenhorável, a despeito de ausentes as características de tal espécie de investimento. 19.
Reitere-se que o montante constante de tal poupança quando do bloqueio, em 26/1/21, havia sido creditado alguns dias antes, em manifesta tentativa de fraude à execução (item 12), justamente para que formalmente constassem em poupança, de forma a ser possível alegar tal impenhorabilidade em momento futuro."
2. A tese recursal é de que os valores penhorados são proventos de aposentadoria retidos em poupança, e, portanto, impenhoráveis. O acórdão, todavia, minuciosamente explanou que os valores supostamente impenhoráveis não serviriam para poupar, mas, sim, para pagamentos cotidianos diversos, ainda que em conta bancariamente classificada como de poupança.
3. Outrossim, foi explicada a tentativa de fraude à execução no caso concreto, haja vista que o montante supostamente fruto de poupança havia sido creditado apenas poucos dias antes da ordem judicial.
4. Apesar da centralidade desses fundamentos decisórios, o Recurso Especial não os atacou, pois a mera colação de trechos de ementas de outros julgados não se subsumem às particularidades do presente caso já aduzidas alhures (fl. 467, e-STJ). Logo, configura-se debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os valores penhorados em conta poupança não são impenhoráveis quando utilizados para dispêndios corriqueiros do devedor, mesmo que formalmente classificados como poupança, e quando houver tentativa de fraude à execução.