EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2279595 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL (ART. 619 DO CPP). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. REMESSA IMEDIATA DOS AO STF APÓS CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE.
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 2.695/2.698, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao STF para processamento do recurso remanescente (ARE).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de que a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls.2.695/2.698, efetivando-se, na sequência, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente (ARE), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Rejeição de embargos de declaração por não apresentarem vícios processuais, com reconhecimento do caráter protelatório e determinação de remessa dos autos ao STF após certificação do trânsito em julgado.