REsp 2124058 / RS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA POR PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pelo período mínimo de seis meses.
2. O acórdão recorrido aplicou entendimento de que, na apuração da prescrição, deve ser considerado o prazo mínimo explicitado na sentença, resultando na prescrição.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição de medida socioeducativa deve ser calculada com base no prazo máximo de três anos, conforme entendimento do STJ, ou no prazo mínimo explicitado na sentença.
III. Razões de decidir 4. O STJ entende que a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas, devendo ser considerado o período máximo de três anos para o cálculo do prazo prescricional quando a medida for aplicada sem termo final.
5. A medida socioeducativa de liberdade assistida foi aplicada sem termo final, não havendo transcurso do lapso prescricional de quatro anos entre o recebimento da representação e a sentença.
6. O entendimento do acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que considera o prazo máximo para a internação na apuração da prescrição.
IV. Dispositivo 7. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo defensivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
A prescrição de medida socioeducativa, quando aplicada sem termo final, deve ser calculada com base no prazo máximo de internação de três anos, conforme jurisprudência do STJ.