AgInt no REsp 1987084 / PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE PROCESSUAL. CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa.
2. A despeito da inviabilidade jurídica de fixação da verba honorária na decisão interlocutória que resolve o incidente processual, tendo ela sido arbitrada, a ausência de recurso pela parte prejudicada inviabiliza o seu afastamento, conforme o princípio que veda a reforma para pior àquele que recorreu.
3. Na hipótese em que a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa da ação principal fixou honorários advocatícios com base no valor atribuído ao incidente, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nesse valor. Súmula nº 83/STJ.
4. A ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai o óbice da Súmula nº 283/STF.
5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à falta de razoabilidade do valor pretendido a título de honorários advocatícios é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de impugnação do valor à causa.