AgInt nos EDcl no REsp 1925184 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. NOVA DECISÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. ILEGALIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz da regra do art. 471 do CPC/1973 ou do art. 505 do CPC/2015, o órgão julgador não pode apreciar as questões já decididas, notadamente quando não foram objeto de recurso pelas partes. Precedentes.
3. No caso dos autos, embora a determinação de rejulgamento se relacionasse a período posterior daquele mencionado no primeiro acórdão, o segundo acórdão decidiu, novamente, questão já decidida, pois alterou o fundamento legitimador da restituição, sem apontar nenhum fato ou norma contemporâneo que impedisse o reconhecimento do direito.
4. No contexto, o recurso dos particulares é provido por violação dos arts. 503 e 505 do CPC/2015, com o reconhecimento do direito à restituição até o ano de 1996.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O órgão julgador não pode apreciar questões já decididas, notadamente quando não foram objeto de recurso pelas partes.