AgInt na TutCautAnt 488 / SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE CONTRACAUTELA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
1. A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.
2. Em exame perfunctório, se antevê a relevância dos argumentos apresentados no apelo extremo de fls. 136-153, especialmente no que tange às teses de prescrição, de que a recuperação judicial fora encerrada pelo preenchimento dos requisitos legais com fundamento no cumprimento das obrigações constantes do biênio e perda de objeto ante a ausência de manifestação dos credores quanto a eventual inadimplemento das obrigações vencidas no biênio.
2.1. Em princípio, não se vislumbra a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que não pretende o recurso especial revolver o acervo fático-probatório, mas apenas estabelecer a revaloração jurídica da prova, procedimento admitido no âmbito estreito do reclamo especial admitido e pendente de remessa a esta Corte Superior.
2.2. Os agravantes não combateram a tese exposta na decisão concessiva do efeito suspensivo de que a manutenção do acórdão recorrido relativo à quebra da empresa poderia ensejar a perda da utilidade do reclamo interposto e o direito material da recorrente.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando há relevância nos argumentos apresentados, como as teses de prescrição, cumprimento das obrigações da recuperação judicial e perda de objeto por ausência de manifestação dos credores, e quando a manutenção do acórdão recorrido pode ensejar a perda da utilidade do recurso e do direito material da parte.