AgRg no HC 794580 / PI
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO, NA ORIGEM, E DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. IDENTIDADE DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição, perante o Tribunal de Justiça a quo, de recurso integrativo contra o ato impugnado e a simultânea impetração de habeas corpus, perante esta Corte, para veicular idêntico pedido (de nulidade do julgamento de apelação), não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato.
2. Sem o esgotamento das instâncias ordinárias, não se verifica a inauguração da competência desta Corte, prevista no art. 105 da CF.
3. Para evitar tumulto processual e o risco de decisões conflitantes, o exame da questão deve ser reservado aos aclaratórios, na origem.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interposição simultânea de recurso integrativo e habeas corpus para veicular idêntico pedido não permite o conhecimento do writ, pois eventual concessão da ordem não refletiria diretamente na liberdade de locomoção do réu, apenas na determinação de refazimento do ato.