AgRg no RHC 180413 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDICAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORA DIRETAMENTE INTERESSADA NO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA DO HC 406.025/MG. 3. ALEGADA SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. 4. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM HABES CORPUS. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. Não é possível a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça do tópico referente a "fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva", sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local.
2. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a defesa afirma que a promotora é impedida, por ser diretamente interessada no feito, uma vez que colheu depoimento no qual se afirmou que o recorrente pretendia atentar contra sua vida. No entanto, diversamente do precedente indicado pela defesa, "inexiste qualquer relato de investigação ou procedimento para apurar questão relativa a atentado contra a vida da Promotora".
- Não figurando a promotora como vítima da apuração em curso, que deu ensejo à ação penal por tentativa de homicídio qualificado contra terceiro, não há se falar que se trata de parte diretamente interessada, razão pela qual não se configura a hipótese do art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, inexistindo, dessa forma, o alegado impedimento.
3. No que diz respeito à alegada suspeição, em razão de suposta inimizade capital, a Corte local destacou que "não há qualquer irregularidade na conduta da Promotora de Justiça, a qual demonstra que atua com a isenção necessária no exercício de suas atribuições, sem qualquer interesse pessoal, não havendo qualquer indicativo de que possui interesse escuso, em eventual condenação do acusado, tendo como único interesse apontar os verdadeiros culpados pela prática de tão grave crime e não incriminar gratuitamente alguém".
- Conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "os fatos nanados pela defesa não destoam daqueles normalmente praticados no exercício da função ministerial, ainda mais em uma cidade pequena, em que os promotores de justiça atuam em diversas frentes e, frequentemente, mantém contatos nem sempre muito amistosos com políticos locais".
4. Para desconstituir a conclusão alcançada pela Corte local, a fim de acolher pretensão defensiva nos moldes pretendidos na inicial, seria necessária não mera análise jurídica de fatos incontroversos, mas verdadeiro o revolvimento de conteúdo fático-probatório, providência sabidamente inviável em habeas corpus.
5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não é possível a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça de fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local.