AgRg no RHC 129576 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME A EMPRESÁRIO - SÓCIO-GERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREMATURIDADE NO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. O Tribunal local entendeu não ser o caso de absolvição sumária e que necessário que se aguarde a apresentação de provas pelo Ministério Público, de modo que devida a instrução.
2. Com efeito, consta da denúncia que o recorrente é sócio-gerente, de modo que a conduta em tese praticada encontra-se suficientemente descrita, possibilitando o exercício da ampla defesa, sem configuração de responsabilidade objetiva.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia contra o sócio-gerente está suficientemente descrita, permitindo o exercício da ampla defesa, sem configurar responsabilidade objetiva. A ação penal deve prosseguir, sendo prematuro o seu trancamento.