AgInt no AgInt no AREsp 1920581 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO NA PENDÊNCIA DE AFETAÇÃO DE MATÉRIA REPETITIVA. DESCABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, desde que o tema tenha sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os demais feitos que tratam da mesma controvérsia devem ser suspensos para aguardarem, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar eventual juízo de conformação disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.
2. Caso em que, por ocasião do pedido de sobrestamento do feito, não havia decisão de afetação da matéria, inexistindo, portanto, fundamento legal para o referido pleito (art. 1.037, caput e II, CPC/2015), sendo certo que a indicação do Tribunal Regional da 2ª Região para afetação da controvérsia objeto da presente demanda foi rejeitada, em decisão da lavra do em. Min. Mauro Campbell Marques, prolatada em 17/06/2022, DJe de 28/06/2022, nos Recursos Especiais ns. 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O sobrestamento de processos na pendência de afetação de matéria repetitiva é descabido quando não há decisão de afetação da matéria, conforme o art. 1.037, caput e II, do CPC/2015.