AgRg no HC 778163 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (21,774 KG DE MACONHA). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. CULPABILIDADE. ELEMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE
LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DAS PRETENSÕES MANDAMENTAIS NÃO ACOLHIDAS NA DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. No caso, o agravante se limitou a reiterar os argumentos do pedido de reconsideração, sem refutar os fundamentos das pretensões mandamentais não acolhidas na decisão de concessão parcial da ordem, apenas citando necessidade de processamento do feito.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).