AgInt no AREsp 2211611 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE FORENSE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
2. Para os recursos interportos na vigência do CPC de 1973, o entendimento desta Corte Superior é de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência da existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense, pode ocorrer posteriormente, em agravo interno. Precedentes.
3. Contudo, no caso, a parte ora agravante acostou aos autos resolução do TJGO, enquanto que o acórdão recorrido foi proferido pelo TRF da 1ª Região, não comprovando, assim, a suspensão do expediente forense como alegado.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A comprovação da tempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC de 1973 pode ocorrer posteriormente em agravo interno, desde que haja suspensão de expediente forense, mas a parte deve comprovar adequadamente tal suspensão.