AgRg no RHC 161740 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. DETRAÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO DITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A supressão de instância, a deficiência na instrução do pedido e a impossibilidade de dilatação probatória inviabilizam a aferição de constrangimento ilegal no início do cumprimento da pena no regime semiaberto, quando o acórdão do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.