AgRg no HC 802176 / MT
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA, UNILATERALMENTE, SOB ENCOMENDA DA DEFESA. CONTRAPONTO QUE
SUGERE DEBATE E DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO COM BASE NA LEI 12.850/2013. PRAZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL SUJEITO AO CRIVO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU EM SUPOSTA SITUAÇÃO DE MAIS PROEMINÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus.
2. Na jurisprudência desta Corte, "no que concerne" a alegação de "excesso de prazo" na formação da culpa, há que se levar em conta que "os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo" (AgRg no HC n. 807.609/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).
3. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, o transcurso do prazo do parágrafo único do art. 22 da Lei 12.850/2013 sem que se tenha encerrada a instrução criminal não torna, por si só, ilegal a prisão preventiva (por excesso de prazo), cabendo, também aqui, o juízo sobre a razoabilidade do prazo.
4. É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas. A garantia da ordem pública não é assegurada, entrementes, necessariamente, a partir da segregação do integrante na medida de sua posição hierárquica. A cautelaridade está em "se interromper ou diminuir a atuação de integrantes" como medida que culmine ou que concorra para a "desarticulação da organização".
5. Insistindo em fragilizar os indícios de autoria e materialidade, o agravante reclama que, de todo modo, sua atuação na organização criminosa é referenciada por terceiros. É ontológico, no entanto, que não afeta a força, como meio de prova, de falas, depoimentos e/ou informações sobre o delito o fato, por si só, de terem sido prestados por terceiros.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise de indícios de autoria e materialidade contestados por perícia unilateral da defesa, a avaliação da razoabilidade do prazo de instrução criminal em casos de organização criminosa, e a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes para desarticular a organização são elementos considerados para a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficiente a alegação de fragilidade dos indícios ou a comparação com a situação de outros corréus.