AR 5660 / CE
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC/1973). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFLEXO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MATÉRIA DECIDIDA. ÓBICE DO ART. 485, § 2º, DO CPC/1973. PLEITO RESCISÓRIO INADMISSÍVEL.
1. A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73), ao argumento de que "o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal".
2. Sucede, no entanto, que a noticiada absolvição penal se deu por insuficiência do acervo probatório, fato sobre o qual se pronunciou o acórdão recorrido.
3. Não há, porém, erro de fato. A Segunda Turma desta Corte se manifestou sobre a absolvição penal fundada em insuficiência de provas e seu reflexo na seara administrativa, por isso que, se erro houvesse, não seria de fato, mas de julgamento, este último, em tese, reparável pelo manejo tempestivo de recurso próprio, o que não ocorreu na espécie. Incide, pois, o entrave contido no então vigente art. 485, § 2º, do CPC/1973.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A absolvição penal por insuficiência de provas não implica automaticamente a inexistência de infração disciplinar na esfera administrativa, e eventuais erros de julgamento não são reparáveis por ação rescisória, conforme o art. 485, § 2º, do CPC/1973.