AgInt no AREsp 2094528 / MT
PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 917, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. OBJETO QUE SE LIMITOU À DISCUTIR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se cogita da violação do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, quando os embargos à execução não trataram do excesso de execução.
2. Inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias tendo como base a análise contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de violação do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não há violação do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC quando os embargos à execução não abordam o excesso de execução; a revisão de entendimento firmado com base em análise contratual e fático-probatória é inviável (Súmulas 5 e 7 do STJ).