AgRg nos EDcl no REsp 1988858 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM FISCALIZAR A DIGITALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante entendimento do STJ "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018).
2. No caso, a petição de recurso especial apresenta-se incompleta, não constando as págs. 10 a 13, além de estar ilegível a pág. 9. E a certidão de validação (e-STJ. fl. 380), menciona que as peças eletrônicas indexadas correspondem aos respectivos originais constantes dos autos físicos.
3. Inviável análise mais aprofundada acerca do mérito do recurso especial, diante da deficiente instrução do feito 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução.