AgRg no RHC 165205 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RCURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PERICULUM LIBERTATIS FUNDAMENTADO. INSUFICIÊNCIA CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva de membro de organização criminosa interestadual e itinerante, também acusado de receber e dissipar os valores transferidos por vítimas idosas de extorsão, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo. Precedentes.
3. O habeas corpus não se presta à averiguação dos fatos narrados na denúncia, ainda pendentes de apuração durante a instrução criminal.
Dadas a gravidade e as circunstâncias dos delitos e a condição do agravante, que não possui vínculo com o distrito da culpa, não se mostra adequada e suficiente a substituição do cárcere cautelar por providências a ele alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É cabível a prisão preventiva para membro de organização criminosa interestadual e itinerante, acusado de extorsão, como forma de desarticular o grupo, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.