AgRg no RMS 72066 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE
MULTA POR ABANDONO (ART. 265 do CPP). PRETENSÃO DO PARQUET DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO
OU DESÍDIA QUE AMPARASSE A MULTA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 265 do CPP visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie.
2. No caso, muito embora a advogada não haja comparecido a audiência de instrução e julgamento, houve a prévia comunicação ao Magistrado de primeiro grau acerca da sua renúncia - comunicação esta, diga-se de passagem, com boa antecedência da audiência, de modo a permitir a nomeação de defensor. Além disso, também foi informado pela advogada o fato de que a notificação pessoal do réu estaria inviabilizada, já que ele se encontrava foragido, circunstância, aliás, reconhecida pelo próprio insurgente.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se aplica a multa por abandono prevista no art. 265 do CPP quando a ausência do advogado é devidamente justificada por renúncia comunicada previamente ao juízo, especialmente se a notificação pessoal do réu é inviabilizada por estar foragido, inexistindo abandono ou desídia.