EDcl no AgInt no REsp 1818364 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que se constata a existência de omissão quanto ao exame da alegação de existência de fato novo a possibilitar o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido pela impetrante, cuja correção não interfere no juízo formado em relação ao não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão levantada escapa aos limites do mandamus, delineados pela própria impetrante em sua petição inicial.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem conferir efeitos modificativos ao julgado.
DESPACHO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015).