AgInt no AREsp 1715851 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO ATUAL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, 'a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada' (REsp 1.041.079/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)" (AgRg no Ag 1319141/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ.
3. A revisão da premissa delineada no acórdão recorrido de que não houve comprovação acerca da existência de orientação ou de procedimento rotineiro da Fazenda Pública municipal tendente à constituição e à cobrança do ITBI sobre imóveis desapropriados, que revelasse a necessidade de prolação do provimento declaratório de inexistência de relação jurídica almejado, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A ação declaratória não é adequada para obter pronunciamento judicial sobre a existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, baseada apenas na interpretação em tese de dispositivo legal, sem indicar a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada.