AgRg no HC 849953 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido da prejudicialidade do pleito de progressão de regime aberto, nos casos em que ao apenado já foi deferido o benefício do livramento condicional, pois se trata de situação que lhe é mais favorável.
3. No caso, considerando que o acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, pois ao paciente foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se, portanto, em situação mais favorável, não há ilegalidade flagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar a concessão da ordem.
4. Uma vez que a instâncias de origem não se pronunciaram sobre a alegada omissão no pedido originário, de que o agravante faria jus ao regime aberto a partir do dia 5/3/2023, esta Corte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
O pedido de progressão ao regime aberto perde o objeto quando o apenado obtém o livramento condicional, por ser este um benefício mais favorável.