AgInt no REsp 2024527 / RS
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005. REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2005. ADI 3467-7/DF. DECISÃO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ
JURÍDICA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS DURANTE A VIGÊNCIA. LIMITES. RELAÇÕES JURÍDICAS E ATOS INSTITUTIVOS. ALCANCE DO §11 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES
OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DA REGULAÇÃO CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA PARA O FUTURO. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INVALIDAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA PELO STF. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou inválida a aplicação da MP 242/2005 em razão de sua rejeição pelo Congresso Nacional e suspensão por decisão liminar na ADI 3467-7/DF.
2. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, rejeitou o controle de constitucionalidade concentrado da aplicação da referida MP, uma vez que, sendo rejeitada, só restariam as relações jurídicas constituídas sob sua égide, relações subjetivas que deveriam ser tratadas por outros meios processuais.
3. De acordo com o §11º do art. 62 da CF/88, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma MP rejeitada são regidas por ela.
4. No presente caso, essa determinação abrange não apenas os atos diretos resultantes da aplicação da MP, mas também os efeitos deles decorrentes, incluindo atos judiciais que levaram à suspensão da eficácia da MP em controle concentrado de constitucionalidade.
5. A ausência de higidez jurídica é a marca destas relações formadas por norma jurídica afastada em concentrado controle de constitucionalidade por decisão liminar.
6. Diante das alegações apresentadas no Agravo Interno e com vistas a evitar negativa de prestação jurisdicional, reconsidero a decisão anterior, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Recurso Especial, negando-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Apesar da rejeição da MP 242/2005, as relações jurídicas e atos praticados durante sua vigência são preservados, conforme o art. 62, §11, da CF/88, exceto se invalidados por decisão judicial em controle concentrado de constitucionalidade.