AgRg no HC 751175 / RS
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AFASTAR O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
1. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de não ser aplicável o princípio da unirrecorribilidade quando há a apresentação de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência.
3. É certo que a Sexta Turma desta Corte Superior possui orientação no sentido de que a apreensão prévia de entorpecentes com o acusado, em via pública, não configura fundadas razões sobre a existência de drogas em sua residência.
4. No entanto, esse entendimento não pode ser aplicado na hipótese, pois o encontro do entorpecente em poder do Paciente não foi o único elemento fático que respaldou o ingresso em domicílio. Consoante destacado pelas instâncias de origem, os policiais estavam em patrulhamento a pé, em local conhecido pelo comércio ilegal de drogas, e visualizaram o instante em que o Acusado, que estava em frente à sua residência, comercializava a droga com um usuário. Ao efetuarem a abordagem, constataram que o usuário possuía determinada quantia em suas mãos e o Réu trazia consigo porções de maconha e certa quantia em dinheiro. Desse modo, antes da busca domiciliar, havia fundadas razões de que, naquele local, estaria havendo a possível prática do crime de tráfico de drogas.
5. No caso, a quantidade de droga encontrada não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes.
6. Agravos regimentais providos a fim de reconhecer a licitude das provas obtidas mediante o ingresso em domicílio, bem como todas as que delas derivaram. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em relação aos dois Pacientes, afastar o aumento operado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando provimento ao agravo regimental e concedendo parcialmente a ordem, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, dar provimento aos agravos regimentais e conceder em parte a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
É possível a interposição concomitante de agravos regimentais pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual. A busca e apreensão domiciliar é legítima quando há fundadas razões sobre a prática do ilícito, baseadas nas circunstâncias do caso concreto. A pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada de forma idônea, e a quantidade de droga encontrada não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base.