EDcl no RHC 157001 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Configura-se fundamentação válida para a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país a situação particular de a ré ser proprietária de empresa no exterior e ter cidadania americana, o que demonstra o eventual risco à aplicação da lei penal, além de não haver comprovação suficiente acerca da imprescindibilidade da viagem ao exterior.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Configura-se fundamentação válida para a imposição da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país a situação particular de a ré ser proprietária de empresa no exterior e ter cidadania americana, o que demonstra o eventual risco à aplicação da lei penal, além de não haver comprovação suficiente acerca da imprescindibilidade da viagem ao exterior.