AgInt no REsp 2099034 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CAUSA IMPEDITIVA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - O Tribunal a quo concluiu que a declaração de compensação foi homologada antes do prazo de cinco anos, tendo sido apurado saldo devedor sobre o qual se instaurou o contencioso administrativo, ensejando o aparecimento de um lapso temporal durante o qual não se computa a prescrição, até o julgamento definitivo da controvérsia, quando se opera a constituição definitiva do crédito tributário.
IV - A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração desse crédito. Ocorrendo a impugnação, na via administrativa, o prazo prescricional para o Fisco executá-lo começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Precedentes.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração desse crédito. Ocorrendo a impugnação, na via administrativa, o prazo prescricional para o Fisco executá-lo começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa.