AgRg no HC 810777 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR E DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES. REGISTRO DE 1 FALTA MÉDIA DE AGOSTO DE 2020, REABILITADA HÁ MAIS DE 1 ANO. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM 2021, COM PARECER DESFAVORÁVEL. ANTIGO E NÃO VINCULATIVO. REALCE APENAS DE PONTOS POSITIVOS DO REEDUCANDO. RECURSO IMPROVIDO.
1- Nos termos do enunciado 439 da Súmula desta Corte, in verbis:
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
2- [....] No caso, a Corte local cassou a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente utilizando-se de fundamentação inidônea, relativa ao cometimento de faltas disciplinares antigas (1 (uma) falta grave - desclassificada administrativamente para falta média -, levada a efeito no dia 24 de março de 2018, consistente na incitação ou participação em movimento para a subversão da ordem ou da disciplina; 1 (uma) falta grave, praticada no dia 28 de outubro de 2017, por não observar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; e 1 (uma) falta média, praticada no dia 6 de abril de 2017, consubstanciada na resistência).3. Manutenção da decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 701.952/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)
3- Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta média costuma ser fator indicativo de mau comportamento quando acompanhada de faltas graves ou quando há muitas médias: [...] No caso concreto, o Tribunal Estadual concluiu que o caso em questão requer cautela, diante do histórico carcerário conturbado do paciente que perpetrou faltas graves em reduzidíssimo período de tempo, reconhecidas e homologadas em 23/4/2020 e 17/6/2020, além de falta média em 18/6/2021, demonstrando que ao invés de aproveitar a chance para se reabilitar, o executado não assimilou a terapêutica penal.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.408/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.)
4- Na hipótese dos autos, o apenado ostenta bom histórico de comportamento. Não há registro de qualquer falta grave, nem foi preso após sua inclusão no atual sistema carcerário. Há, apenas 1 falta média, inclusive já reabilitada em 27/8/2020, portanto, há mais de 1 ano.
5- O exame criminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua convicção após a análise de todos os elementos constantes dos respectivos autos. [...] RHC 372.954/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017).
4- No caso, o exame criminológico favorável à concessão do regime semiaberto não vincula a decisão de progressão de regime, quanto menos a decisão de livramento condicional, já que este é um benefício mais amplo.5- Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 788.010/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
6- Na hipótese vertente, o exame criminológico realizado em 3/9/2021, para fins de progressão ao regime semiaberto, não é recente e foram ressaltados apenas pontos positivos, como o registro de apenas uma falta média em 28/2/2020, relações adequadas com os funcionários e reeducados, comunicação com a família, planos futuros direcionados a residir com os pais e companheira, trabalhar licitamente e concluir seus estudos, apesar de ter sido desfavorável.
7- Em conclusão, não há elementos concretos mínimos consideráveis que desabonem o comportamento do agravado, a não ser o registro de uma falta média, isolada e antiga, bem um exame criminológico também antigo e com vários pontos positivos.
8- Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A decisão de livramento condicional deve ser mantida quando não há faltas graves recentes, apenas uma falta média antiga e reabilitada, e o exame criminológico, embora desfavorável, não é recente e destaca pontos positivos do reeducando.