AgRg no REsp 2024900 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição.
2. "O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o traslado do instrumento constante no feito originário, ou então a juntada de novo mandato." (AgRg no AREsp 2.186.551/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 17/2/2023).
3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado, no prazo determinado, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de procuração no recurso endereçado à instância superior, mesmo que presente nos autos principais, impede o conhecimento do recurso, especialmente se a parte, intimada para regularizar o vício, não o faz, atraindo a Súmula 115/STJ.