CC 197003 / PR
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DISSENSO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DIANTE DO ADVENTO DE NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS INDICANDO A PRÁTICA DE CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, V, DA CF). INDÍCIOS CONCRETOS DE ATUAÇÃO COORDENADA DE MÚLTIPLOS INDÍVÍDUOS NO TRANSPORTE E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS FURTADOS E ROUBADOS DESTINADOS AO PARAGUAI, INCLUSIVE COM AÇÃO ALÉM DA FRONTEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS (SÚMULA 122/STJ).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A competência da Justiça Federal se estabelece quando há indícios concretos de atuação de organização criminosa transnacional no transporte e receptação de veículos roubados destinados ao Paraguai, inclusive para julgar crimes conexos.