AgRg no HC 680224 / SC
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 2°, DA LEI DO SINASE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É possível apurar e julgar novos atos infracionais, bem como aplicar novas medidas socioeducativas ao adolescente, cabendo ao juízo da execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação das medidas eventualmente aplicadas, sendo primeiramente cumprida a mais grave e, em seguida, a atinente ao meio aberto, de modo que não há falar em constrangimento ilegal. Jurisprudência do STJ: AgRg no HC n. 663.299/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.087.813/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/12/2018; AgRg no AREsp n. 1.226.791/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 13/11/2018; AgRg no AREsp n. 1.150.149/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/11/2018; e AgInt no HC n. 496.746/SC, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 24/5/2019.
III - In casu, a Corte local asseverou que, ao tempo da imposição da internação pela prática do ato infracional em questão - fato ocorrido em 02/11/2019: i) o paciente encontrava-se cumprindo medida socioeducativa de internação no P E MSE n. 5006861-42.2020.8.24.0075 - ante a unificação das medidas de internação impostas nos autos n. 0004022-37.2019.8.24.0020 e 5004639-72.2020.8.24.0020, por condutas praticadas nas datas de 22/04/2019 e 15/11/2019; ii) não houve o cumprimento da medida socioeducativa de internação anteriormente decretada; e iii) não houve progressão para outra medida socioeducativa mais benéfica.
IV - Nesse contexto, não há se falar em violação do art. 45, § 2°, da Lei do SINASE, porquanto a referida disposição legislativa não veda a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É possível apurar e julgar novos atos infracionais, bem como aplicar novas medidas socioeducativas ao adolescente, cabendo ao juízo da execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação das medidas eventualmente aplicadas, sendo primeiramente cumprida a mais grave e, em seguida, a atinente ao meio aberto, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.