AgInt nos EDcl no REsp 1663843 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 28,86%. Proferida decisão afastando a prescrição, no Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional para execução das obrigações de dar e fazer é único. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.810.290/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021; AgInt no REsp 1.889.447/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 21/10/2021).
Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial diante da ocorrência de prescrição.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo prescricional para execução das obrigações de dar e fazer é único.