AgRg no RHC 188779 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. São idôneas as justificativas invocadas pelas instâncias ordinárias para a preservação da custódia provisória do recorrente, pois contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis.
3. Conquanto seja remota a condenação prévia do agravante, os autos demonstram a gravidade concreta dos fatos que lhe são atribuídos, consistentes em delito contra a vida, praticado com extrema violência, por motivo banal - "a vítima, que estava embriagada, teria urinado em praça pública, na frente de várias pessoas, inclusive na presença de mulheres que possuem relacionamento com indivíduos atuantes no tráfico de drogas".
4. Ressaltou o Juízo singular que o acusado é temido na região em que reside, conhecido como um dos braços do líder da facção criminosa investigada e apontado como responsável por monitorar a incursão de viaturas policiais no bairro.
5. De mais a mais, presente o risco de aplicação da lei penal, uma vez que o réu está, até então, foragido da justiça, com mandado de prisão em aberto.
6. O acórdão prolatado na origem não se pronunciou quanto à paternidade do acusado, de modo que eventual análise do tema por este Superior Tribunal daria ensejo à indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.