AgRg no HC 763286 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUATRO VEÍCULOS ADULTERADOS. IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. RECEPTAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NATUREZA, QUANTIDADE E VALOR DOS BENS RECEPTADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em crime único, uma vez que foram indevidamente adulterados 4 veículos, conforme consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de diversos delitos de adulteração de sinal identificador, nas mesmas circunstâncias de modo, lugar e tempo, de rigor o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal.
2. As instâncias de origem destacaram o elevado valor, a quantidade e a natureza dos bens receptados. Tais elementos são concretos e denotam dolo mais intenso e maior reprovabilidade das condutas dos acusados, a demandar resposta penal superior. Uma vez que tal conduta desborda aquela descrita no tipo penal, não há se falar em bis in idem na valoração negativa culpabilidade dos pacientes em relação ao delito de receptação. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há se falar em crime único quando diversos veículos são adulterados, configurando crime continuado conforme o art. 71 do Código Penal. A valoração negativa da culpabilidade na receptação não configura bis in idem, considerando a gravidade concreta da conduta, o elevado valor, quantidade e natureza dos bens receptados.