AgInt no AREsp 2202096 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL
NÃO COMPROVADO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está autorizada nas diversas hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento Interno desta Corte, não havendo na hipótese violação ao princípio da colegialidade, como sugere o agravante.
2. O STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário.
3. Trata-se, na origem, de ação proposta com o fim de obter o reconhecimento do trabalho rural, sem registro, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo.
4. Havendo a Corte de origem concluído que não ficou comprovado o alegado labor rural no período pretendido, por insuficiência da prova documental, não corroborada pela prova testemunhal, não há como alterar tal entendimento sem a apreciação do acervo fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária.
5. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, porquanto se trata de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, vedada nesta instância extraordinária, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Ademais, como reconhecido na decisão ora agravada, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/9/2014).
7. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
A comprovação do trabalho rural é imprescindível para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, sendo que a insuficiência de prova documental, não corroborada pela prova testemunhal, impede a alteração do entendimento em instância extraordinária, conforme Súmula 7/STJ.