AgInt na Pet 14747 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes.
3. A simples prestação de contas, determinada em suposta execução provisória do julgado recorrido, não tem o condão de acarretar danos irreparáveis aos agravantes, visto que eventual provimento do recurso especial proporcionará a própria desconstituição do efeito das contas prestadas, o que denota, em princípio, a ausência de plausibilidade da alegação de iminente perigo de dano grave e de difícil reparação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve a decisão singular de procedência da ação de prestação de contas proposta pelos agravados (AgRg na MC n. 13.722/SP, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJe de
5/5/2008)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O cumprimento provisório de sentença em ação de prestação de contas, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, especialmente quando existem mecanismos para evitar danos irreparáveis às partes e a prestação de contas não acarreta, por si só, danos irreparáveis.