AgInt no RMS 67997 / MG
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE DIREITO. COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL. CORREGEDORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar "para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar".
II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte indeferiu o pedido de liminar.
III - Afasto a alegações de incompetência deste relator. Isso porque a matéria foi apreciada no RMS n. 55.294/MG.
IV - Os argumentos levantados no presente recurso ordinário também foram, em boa parte, feitos no RMS n. 55.294/MG.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, são os seguintes precedentes: (AgInt no TP n. 3.538/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgInt no TP n. 2.249/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020.)
VI - Não se evidencia a presença de ambos os requisitos necessários - periculum in mora e fumus boni iuris - para a concessão da requerida liminar.
VII - Os argumentos utilizados pelo recorrente, para suportar seu pedido de efeito suspensivo, não tem condão de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, tanto de que a sindicância já foi julgada, tanto em razão de que é dever do Corregedor promover a apuração dos fatos quando tiver ciência de irregularidade imputada a magistrado.
VIII - Necessária melhor análise da presente impetração com aquela originária do já citado RMS n. 55.294/MG, cujo julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da Segunda Turma foi disponibilizado no DJe dia 30/8/2022.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A concessão de liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram evidenciados no caso concreto.