AgInt nos EAREsp 1699332 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos moldes do enunciado da Súmula n.º 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
1.1. A Segunda Seção, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal.
Precedentes .
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O prazo prescricional para ajuizar ação de repetição de indébito de contribuições previdenciárias cobradas indevidamente é decenal.