AgInt nos EDcl no REsp 2045177 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA REPETITIVO 692. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, tendo em vista que não se apresentaram argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, permanecendo incólume o entendimento nela firmado.
2. A decisão monocrática analisou de forma integral e fundamentada a controvérsia, não se configurando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. A invocação de argumentos inéditos, sob o manto de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela mero inconformismo com o resultado do julgado.
4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.401.560/MT, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Tema 692, e no julgamento da Petição nº 12.482/DF, reafirmou-se a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.
5. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a interposição de Embargos de Declaração, Recurso destinado exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a restituição ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda em pagamento.