AgRg no HC 780304 / BA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que as segregações cautelares dos agravantes estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, uma vez que constrangeram a vítima "mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter a confissão da vítima, bem como informação pertinente ao cometimento do crime de furto. Na ocasião, os denunciados submeteram a vítima a intenso sofrimento físico e psicológico, por intermédio da prática de atos não previstos em lei, como forma, inclusive, de aplicar castigo pessoal ao ofendido. Salientando que os atos de tortura perpetrados pelos denunciados causaram a morte da vítima", circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema em desfavor dos agravantes, para garantia da ordem pública.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública se justifica quando há indícios concretos da prática de tortura, evidenciados pelo modus operandi do delito, como o emprego de violência para obter confissão e informações, causando sofrimento físico e mental à vítima, inclusive levando ao seu óbito.