AgRg no AREsp 2075638 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CRIMES CONTRA VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Mantida a pena em 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido sem o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.