AgInt no RMS 48701 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PREEXISTENTE AO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. O TRIBUNAL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERVO FÁTICO SUFICIENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade de dilação probatória do alegado vício de coação, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei 12.016/2009 e do art. 267, VI, do CPC/73.
III. Observa-se que, no caso, ao contrário do que concluiu o Tribunal local, há nos autos acervo probatório suficiente para a análise da pretensão mandamental, devendo os autos retornarem à origem, para prosseguimento do julgamento do mandamus, como entender de direito.
IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, '"este Tribunal já concluiu pela inaplicação analógica da regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil e, por consequência, pela não adoção da denominada 'teoria da causa madura' no recurso ordinário em mandado de segurança, sob pena de supressão de instâncias judiciais' (STJ, RMS 33.640/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013)" (STJ, RMS 44.408/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2014). Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Inaplicabilidade da teoria da causa madura em recurso ordinário em mandado de segurança, conforme jurisprudência do STJ, sob pena de supressão de instâncias judiciais.