AgRg na Pet 15833 / DF
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/90.
1. Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental.
2. Escoado o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.
O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental devido à ausência de previsão regimental e aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, mas será considerado intempestivo se escoado o prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ.