AgRg nos EDcl no REsp 1995272 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. SÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 211/STJ. NATUREZA DO ENTORPECENTE (MACONHA, CRACK E COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA BASILAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As preliminares relacionadas à ilicitude das interceptações telefônicas; ilicitude das prorrogações das interceptações telefônicas; ausência de fundamentação da decisão que deferiu as interceptações; transcrição parcial das interceptações e ausência do material integral; ausência de decisão nos autos da quebra de sigilo dos dados telefônicos e; quebra da cadeia de custódia - não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido. Incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
2. A tese de ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena também não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial.
4. "Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack" (HC n. 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)
5. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack