AgRg no REsp 2010527 / CE
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF5 que concedeu habeas corpus para absolver o réu da condenação por lavagem de dinheiro, com base na atipicidade do fato, uma vez que, à época do crime, não havia definição legal de "organização criminosa" como crime antecedente.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade e na atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro sem definição legal de organização criminosa à época dos fatos.
III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade.
4. A definição de "organização criminosa" como crime antecedente à lavagem de dinheiro só foi introduzida com a Lei 12.850/2013, posterior aos fatos.
5. A tipificação penal exige definição legal prévia, conforme o princípio da legalidade.
IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A definição de 'organização criminosa' como crime antecedente à lavagem de dinheiro, para fins de tipificação penal, exige definição legal prévia, conforme o princípio da legalidade, sendo que a Lei 12.850/2013, que introduziu tal definição, é posterior aos fatos analisados.