AgRg nos EDcl no REsp 1984409 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. TRANSPORTE EM COMPARTIMENTO OCULTO NO VEÍCULO DO SENTENCIADO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, O FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos declaratórios de fls. 454-459 são intempestivos, razão pela qual não se deve deles conhecer.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa.
3. Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada com a indicação de elemento concreto adicional, evidenciado no transporte das drogas em compartimento oculto no veículo do sentenciado, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo incidência da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso da defesa foi desprovido.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a grande quantidade de droga apreendida (21 quilos de skunk e 950 gramas de haxixe), justifica a imposição do regime imediatamente mais gravoso, no caso, o fechado, motivo pelo qual o recurso do Ministério Público foi provido.
5. Agravo regimental desprovido. Embargos declaratórios não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada quando há indicação de elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ. Além disso, a grande quantidade de droga apreendida justifica a imposição do regime imediatamente mais gravoso, no caso, o fechado.