AgRg no AREsp 2278234 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 723.292/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.
2. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 723.292/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 1505391-22.2021.8.26.0228), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
3. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, com a rejeição do pleito de desclassificação da conduta do réu Evandro;
e, por outro lado, com a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva do réu Abner Martins Farias para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução. A decisão transitou em julgado aos 9/3/2022. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial.
4. Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido, ante sua prejudicialidade.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, contudo não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é caso de afastamento da Súmula 182 do STJ. O recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 723.292/SP, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. A pretensão veiculada na defesa foi devidamente analisada, com a rejeição do pleito de desclassificação da conduta do réu Evandro e a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu Abner Martins Farias. A decisão transitou em julgado, resultando na prejudicialidade do recurso especial.