AgRg no HC 737932 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO E MUDANÇA DE REGIME, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE APTA À MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
1. O pleito de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, e ainda a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, são questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo Desembargador Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta.
2. Desse modo, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e a fixação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demandam análise do mérito da impetração, não sendo passíveis de indeferimento liminar na ausência de manifesta ilegalidade.