AgRg no RHC 160809 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie.
2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa à recorrente, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias que a envolvem, tendo em vista que, na condição de genitora da vítima, um adolescente de 13 anos de idade, obrigou-o a desembarcar de veículo, abandoando-o, em via pública, como forma de retaliação por uma desavença entre o seu namorado e a vítima. Conforme consta do depoimento da conselheira tutelar responsável pelo acolhimento do menor, o celular da agravante permaneceu desligado ao longo de parte da manhã e da tarde, só se conseguindo contatá-la no fim do dia.
3. No mais, mostra-se prematura a análise quanto ao elemento subjetivo da agente, bem como o efetivo risco a que submetido o adolescente, tratando-se de questões a ser depuradas no curso da persecução.
4. Ademais, a pretendida revisão do julgado, na medida em que demanda a alteração das premissas fáticas assentadas no acórdão impugnado, não se coaduna com a via estreita do writ.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, com extensão ao Corréu, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
O trancamento da ação penal por habeas corpus, por falta de justa causa ou inépcia, é excepcional e só cabível quando há comprovação imediata da ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes no caso.