AgRg no HC 686100 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS JÁ
EXISTENTES SOBRE O AGIR ILÍCITO. FATOS QUE NÃO EXCLUEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE CONSTATADA.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE 603.616/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
2. No mesmo sentido, entende esta Corte que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021).
3. Noutros termos, a "existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na residência')" (AgRg no HC n. 755.108/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).
4. Sendo o agravante Fabio já conhecido de há muito dos policiais que atuavam na região, e sabendo estes de fundadas suspeitas acerca de seu agir ilícito - "havendo, inclusive, fotos do mesmo portando fuzil, que ele é suspeito de ter assassinado um dono de um restaurante em Volta Redonda, tendo metralhado sua cabeça" -, e estando em seu encalço há bastante tempo, o usual seria, dada a suficiência da motivação, que fosse requerida a ordem judicial de busca e apreensão, nos termos dos arts. 240 a 243 do CPP, de forma a legitimar as diligências.
5. A difusa narrativa das idas e vindas da atuação dos policiais, ao longo do tempo - inclusive seguindo a mulher do acusado, a acusada Natália, em um exame de habilitação no DETRAN -, anteriores à invasão do domicilio, fragmentária e, portanto, pouco incisiva, não dispensaria o ordem judicial, valendo anotar que, na parte final da diligência, tiveram que esperar ordem do Delegado, que se encontrava a quilômetros de distância, em Volta Redonda/RJ, a fim de que fizesse contato com o Delegado de Itaguai/RJ.
6. [...] "Observa-se, que na espécie não ocorreu nenhumas das hipóteses que autorizariam a entrada dos policias na residência do paciente, como situações deflagrante delito ou desastre, necessidade de prestar socorro, ordem judicial, tampouco o consentimento dos moradores, ora pacientes. Vale lembrar, por oportuno, que toda medida que restringe direitos fundamentais deve ser fundamentada e racionalmente controlável, independentemente do momento processual.
Deste modo, a situação de flagrante narrada nos autos decorreu de ingresso ilícito na moradia do paciente, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes e a própria ação penal, apoiada exclusivamente nessa diligência policial."(MPF).
7. O fato de os agravantes estarem no interior do veículo que saíra da casa, local este em que as armas e drogas descritas na inicial acusatória teriam sido posteriormente encontradas, e de que, ao receberem ordem de parada da polícia, diminuíram a velocidade do carro como se fossem parar e arrancaram repentinamente, configurando fuga, não autorizaria , por si só, o ingresso irregular em domicílio. Precedentes desta Corte.
8. Provimento do agravo regimental. Parecer favorável do MPF.
Declaração de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal. Anulação das condenações impostas aos réus, ora agravantes, nos autos da Ação Penal nº 0001441-46.2017.8.19.0024, com a consequente expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, e a existência de denúncia anônima ou suspeitas anteriores não dispensa a necessidade de ordenação judicial.