EDcl no REsp 1987675 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. LEI DO BEM. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES ONEROSAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A embargante alega que houve omissão, uma vez que o acórdão embargado não se pronunciou sobre se o gozo da subsistência da alíquota zero até 31.12.2018 estaria ou não condicionado à comprovação de que, mesmo após a revogação, as varejistas tivessem que continuar a respeitar as condições reputadas como onerosas.
2. O acórdão embargado assim decidiu (fl. 1.067-1.068, e-STJ, grifei): "A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção, bem como a limitação do preço de venda dos produtos, caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. (...) Houve, portanto, afronta ao art. 178 do CTN, de modo que se deve assegurar aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado".
3. Esclareça-se que o gozo da alíquota zero até 31.12.2018 está condicionado à verificação do cumprimento de todas as condições onerosas previstas na legislação então vigente, e não apenas à satisfação das duas condições onerosas citadas no acórdão embargado (submissão a um processo específico de produção e limitação do preço de venda dos produtos), as quais foram mencionadas de forma exemplificativa.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O gozo da alíquota zero até 31.12.2018 está condicionado ao cumprimento de todas as condições onerosas previstas na legislação então vigente, não apenas à satisfação das condições exemplificativas mencionadas no acórdão embargado.