AgRg no HC 674595 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA ESTREITA
VIA DO WRIT. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA. CABIMENTO ÀS CORTES SUPERIORES APENAS DO CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EVITAR EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. RELATIVAMENTE À PACIENTE CAROLINE CANTARELLA FURLAN. AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PARTICULARIDADES ESPECÍFICAS DO CONTEXTO FÁTICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (32 TIJOLOS DE MACONHA, COM PESO LÍQUIDO DE 14.631 G E 54 PORÇÕES DE COCAÍNA, COM PESO LÍQUIDO DE 52.233 G). CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL DA APREENSÃO DAS DROGAS (RESIDÊNCIA DE AMBOS OS PACIENTES), ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE TAMBORES DE AÇO (MACONHA) E NUM QUARTO TRANCAFIADO (COCAÍNA), ALÉM DA APREENSÃO DE FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E O FATO DE O PACIENTE MATHEUS AUGUSTO JÁ CONTAR COM ANTERIOR CONDENAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE (TRÁFICO DE DROGAS). REGIME INICIAL FECHADO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é justificado pela dedicação à atividade criminosa, quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias do local da apreensão e reincidência do agente.