AgInt no REsp 2065993 / SP
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACRÉSCIMO QUE SE REVESTE DE RAZOABILIDADE.
1. Embargos de terceiro.
2. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, as verbas remuneratórias, às quais o legislador atribuiu natureza alimentar, não possuem o mesmo privilégio das prestações alimentícias, dada a grave urgência de que se revestem estas, com a inerente vulnerabilidade do credor de alimentos (REsp 1.815.055/SP, Corte Especial, DJe de 26/08/2020).
3. Não se mostra exorbitante a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência realizada na decisão agravada, que elevou a verba, anteriormente fixada em R$ 2.500,00, para R$ 4.000,00.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
As verbas remuneratórias, às quais o legislador atribuiu natureza alimentar, não possuem o mesmo privilégio das prestações alimentícias, dada a grave urgência de que se revestem estas, com a inerente vulnerabilidade do credor de alimentos.