AgInt na AR 6241 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 515/STF.
1. Ação rescisória buscando reforma de acórdão do Superior Tribunal de Justiça com fundamento na obtenção de prova nova, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015.
2. Na hipótese concreta, o acórdão desta Corte Superior apenas apreciou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, deixando de examinar o mérito da controvérsia em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A exclusiva análise da violação ao art. 535 do CPC/1973 é insuficiente para caracterização do exame de mérito a viabilizar o efeito substitutivo. Precedentes.
4. Ao afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional (art.
535 do CPC/73), o acórdão rescindendo não adentrou no exame do mérito da causa e nem de questões prejudiciais à apreciação do mérito, de modo que esta Corte não detém competência para a apreciação da rescisória. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 515 do STF.
5. Agravo interno provido para reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória, bem como determinar a intimação da parte autora para emendar a inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti divergindo do Relator em relação à competência desta Corte para julgar a ação rescisória, a Segunda Segunda Seção, por maioria, reconheceu a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória, sendo o caso de intimação do autor para proceder à emenda da inicial para adequação do objeto da ação; em seguida, do réu, para a complementação da defesa e a posterior remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos termos do voto divergente da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Relator), Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignados pedidos de preferência pelo Agravante GUY RODRIGUES PEIXOTO JÚNIOR, representado pelo Dr. FERNANDO TORREÃO e, pela Agravada MARIA LUIZA DE VASCONCELLOS MAIA FURTADO, representada pelo Dr. FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ação rescisória de seus próprios acórdãos está condicionada à efetiva apreciação do mérito, sendo insuficiente a análise restrita à violação do art. 535 do CPC/1973, sem adentramento nas questões prejudiciais ou no mérito da causa.