EDcl no REsp 1734609 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TESE DEFINIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
1. A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da "parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial".
2. Após julgado este Recurso Especial, de modo favorável ao INSS, e na pendência de julgamento dos presentes aclaratórios, sobreveio a afetação da matéria para julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Recursos Especiais 1.767.789/PR e 1.803.154/RS), tendo sido definida a seguinte orientação: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa" (Tema 1.018/STJ).
3. Dada a função uniformizadora da técnica de julgamento dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ admite a sua aplicação aos feitos sem decisão transitada em julgado. Precedente: EDcl no AgInt no REsp 1.916.374/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2022.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, , para negar provimento ao Recurso Especial do INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O segurado tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante ação judicial que reconheceu benefício menos vantajoso, podendo cumular a manutenção do benefício administrativo com a execução das parcelas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo (Tema 1.018/STJ).