EDcl no AgInt no REsp 1990855 / AP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.
2. O acórdão embargado consignou de forma clara e precisa que o julgamento estadual examinou o alegado distinguishing (Tema 335 do STF e jurisprudência do STJ) e, de modo fundamentado, concluiu que a contaminação por Covid-19 é caso fortuito, pois "[...] é uma doença extremamente contagiosa e a sua presença no teste de avaliação psicológica seria não só imprudente, como criminosa" (e-STJ fl. 302). Assim, com base nos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, autorizou a remarcação da avaliação psicológica do candidato.
3. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para alterar o resultado do julgado, sendo destinados apenas para completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória.