AgInt no AREsp 1815315 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA (ON-LINE). SISTEMA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VERBA BLOQUEADA. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela penhorabilidade do dinheiro depositado em conta-corrente, porque não comprovado que os valores ali constantes seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários e essenciais à atividade empresarial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/ STJ.
3 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A penhorabilidade de dinheiro depositado em conta-corrente pela empresa devedora não pode ser revertida se não há comprovação de que os valores são destinados ao pagamento de salários dos funcionários ou essenciais à atividade empresarial, conforme a Súmula nº 7/STJ.