AgRg no HC 800240 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 701.168/PB. MERA REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE
A DECISÃO PRETÉRITA NÃO FOI PROLATADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ARGUMENTO QUE NÃO TORNA O NOVO WRIT COGNOSCÍVEL. DEVER DE COOPERAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A insurgência defensiva quanto à pena-base já foi analisada no julgamento do HC n. 701.168/PB, o que torna igual pretensão formulada neste feito incognoscível, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva.
2. Todo aquele que, de qualquer forma, participe do processo, deve obediência ao dever de cooperação (art. 6.º do Código de Processo Civil). Nesse sentido, afigura-se contrário ao dispositivo legal em comento a impetração de mais de um habeas corpus, com o mesmo objeto - notadamente quando já transitada em julgado a anterior decisão desta Corte, independentemente de se tratar de ato monocrático ou colegiado. Tal comportamento apenas assoberba ainda mais os trabalhos deste Superior Tribunal e, no caso, é contraditório (venire contra factum proprium) com a anterior anuência em relação ao decisum pretérito, não recorrido oportunamente.
3. A simples alegação de que a decisão anterior no feito conexo não foi proferida por órgão colegiado não permite o manejo de novo writ com o mesmo objeto, sobretudo se não indicada nenhuma modificação nas circunstâncias fáticas que embasam o pedido atual. Do contrário, haveria "burla indevida aos prazos recursais e a consequente perenização ilegal da competência desta Corte, mormente considerado o trânsito em julgado da decisão do writ primevo" (STJ, AgRg no HC n. 730.516/PB, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não se conhece de habeas corpus que é mera reiteração de outro feito, ainda que o julgamento primevo seja contrário à pretensão defensiva.