AgRg no REsp 2052364 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO CONCURSO DE CRIMES. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DE PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. QUESITAÇÃO ESPECÍFICIA. POSSIBILIDADE DE DEFESA REGULAR. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET.
PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Malgrado a sentença de pronúncia tenha feito referência à tentativa de homicídio qualificado a cinco vítimas distintas, na parte dispositiva se dirigiu em relação a uma delas, sem indicar a existência de concurso de crimes. O Tribunal de Justiça entendeu que isso traria prejuízo ao réu, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que houve quesitação específica durante o Júri a este respeito. A defesa teve oportunidade de se defender tecnicamente de todas ações imputadas (cinco tentativas de homicídios duplamente qualificados), não havendo falar em prejuízo, o qual destaca que sequer fora suscitado pela defesa.
2. No caso, o reconhecimento de nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, supost amente ocorrido na decisão de pronúncia mostrou-se absolutamente descabido ante a preclusão da matéria.
3. Na decisão de pronúncia não se "deve fazer menção ao concurso de crimes (material, formal ou crime continuado), já que tal matéria interessa à fixação da pena, devendo ser analisada após o julgamento em plenário, se porventura os jurados votarem pela condenação do acusado" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal. 3.
ed. rev., ampl. e atua l. Salvador: JusPodivm, 2015) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.720.005/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021).
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está firmada no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte, mesmo nas hipóteses das denominadas nulidades absolutas.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se declara nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo à parte, mesmo em casos de nulidades absolutas, conforme o princípio 'pas de nullité sans grief'.