AgInt no REsp 1859857 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TÍTULO
JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal promove o rejulgamento da controvérsia em sede de embargos de declaração, após constatar a ocorrência de erro material na interpretação do título judicial.
2. Uma vez que o título judicial fixou como base de cálculo dos honorários de sucumbência o "valor atualizado da causa na exceção [de pré-executividade]", o provimento da irresignação, que postula a estrita observância ao título formado, geraria reform atio in pejus, pois a instituição financeira, ora agravada, não atribuiu nenhum valor à exceção apresentada no feito executivo.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal promove o rejulgamento da controvérsia em sede de embargos de declaração, após constatar a ocorrência de erro material na interpretação do título judicial.