AgInt no REsp 1841081 / DF
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.
3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)" (AgInt no AREsp 1720808/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, divergindo da relatora, no que foi acompanhado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo acompnhando a relatora, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.
Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão (voto-vista).
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.