AgInt na Pet 16886 / SP
AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE
INTERNACIONAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.
2. Se não promovida a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, é inviável aferir a presença dos requisitos da medida.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É inviável a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando não há documentos indispensáveis para aferir os requisitos da medida.