AgRg no HC 762406 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando omissão e contradição, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que denegou o seu pedido de habeas corpus.
2. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, "tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017).
3. Sendo assim, e como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de ilegitimidade da prisão preventiva do ora agravante não foi apreciada pela instância originária, que identificou o prévio exame da matéria em autos conexos. Diante da repetição do pedido, o não conhecimento efetivamente era medida que se impunha.
4. Por consequência lógica desse ponto, as supostas condições favoráveis do réu, que alegadamente evidenciariam a desnecessidade da segregação processual, também não poderiam ser examinadas.
5. Quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, convém dimensionar que as medidas impostas ao ora recorrente e a mais de duas dezenas de corréus tiveram a finalidade de desarticular aparente organização criminosa voltada para crimes diversos e graves, incluindo concussão, roubo e tráfico de drogas ilícitas.
6. Apesar da notória complexidade da causa, notou-se verdadeira agilidade nos trabalhos prestados pelo primeiro grau de jurisdição, que também registrou haver reanalisado a necessidade da prisão preventiva, sendo certo que a substituição do cárcere de três corréus por medidas cautelares menos gravosas aponta, a um só tempo, que houve individualização e ao menos uma ocorrência do reexame determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, que a defesa afirma não ter acontecido.
7. No que toca à duração da medida, vale reforçar que eventual ilegalidade não resultaria do atingimento de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica nestes autos, sendo certo que a cronologia apresentada pelas instâncias ordinárias autorizava identificar a proximidade do desfecho.
8. Ponderando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, a iminência da sentença e a pena em abstrato dos reputados delitos, parâmetro relevante ao menos nesta etapa processual, não se verificava o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tampouco desproporcionalidade patente do prazo da prisão preventiva.
9. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental devido ao caráter infringente dos embargos, inviabilidade de reiteração de pedido anterior e inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.