AgRg no HC 851776 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. REITERAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO. FALHA DE ORDEM TÉCNICA. ESFORÇOS DA VÍTIMA. LUTA CORPORAL. QUEIMA ROUPA. ANIMUS NECANDI. MAIOR ITER CRIMINIS PERCORRIDO E PROXIMIDADE DE FATO DA CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito.
2. Os vetores dos maus antecedentes e das circunstâncias negativas do crime demonstram conduta que extrapola os ditames do tipo penal, portanto, ausente a desproporcionalidade alegada na fixação da pena-base.
3. A motivação do erro na execução dos disparos não foi por imperícia do agente, mas falha de ordem técnica do armamento, por duas vezes, e a terceira em virtude de esforços da própria vítima, que entrou em luta corporal para não ser atingida a queima roupa, situação em que o animus necandi é cristalino, demonstrando maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A reiteração do pedido de desclassificação do delito é intangível. A valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A falha técnica do armamento e a luta corporal da vítima demonstram o animus necandi e a maior proximidade da consumação do crime.