AgInt nos EDcl nos EmbExeMS 7497 / DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOE. CONSIDERAÇÃO COMO VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA DE ATS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte, inclusive em feito que trata da mesma execução (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS n. 7.497/DF), os valores da Gratificação por Operações Especiais (GOE) constituem base de cálculo para as gratificações e indenizações, aí incluído o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
2. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Os valores da Gratificação por Operações Especiais (GOE) constituem base de cálculo para as gratificações e indenizações, incluindo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).