AgInt no REsp 1431841 / PB
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Não decididas no Tribunal de Justiça as matérias referentes aos dispositivos alegadamente violados e rejeitados embargos de declaração, a incidência da Súmula 211/STJ é de rigor.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na sentença. Aplica-se à espécie a Súmula 735/STF.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, afastando alegações de ofensa ao princípio da colegialidade. A Súmula 211/STJ se aplica quando as matérias alegadamente violadas não foram decididas no Tribunal de Justiça. A Súmula 735/STF impede o reexame de decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência ou antecipatória devido à sua precariedade e sujeição a modificação.