AgRg no HC 809192 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente.
2. Para rever as circunstâncias apontadas pela defesa neste habeas corpus quanto aos elementos informativos e às provas colhidas, a fim de verificar a real existência de intuito comercial na espécie, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A desclassificação de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio é impossível quando a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias indica finalidade comercial do entorpecente, sendo necessária a dilação probatória para rever as circunstâncias apontadas pela defesa.