AgRg no AREsp 2274842 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. APREENSÃO DE MAIS DE 300KG DE MACONHA E DE 21 PISTOLAS CALIBRE 9MM, SENDO 11 DELAS COM NUMERAÇÃO "RASPADA"; 63 CARREGADORES DE PISTOLA MENDOZA 9MM; 21 FUZIS CALIBRE 5.56MM, CADA UM ACOMPANHADO DE 01 CARREGADOR COMPATÍVEL; UM FUZIL CALIBRE 7.62X51 MM; UMA MIRA TELESCÓPICA PRÓPRIA PARA ARMA LONGA; E 28 MUNIÇÕES CALIBRE 7.62X51 MM. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.