AgInt no AREsp 1966149 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedente.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, haja vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.