AgRg no AgRg no AREsp 2047175 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO PELA CORTE DISTRITAL. VALOR CONDIZENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de modo que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida 3. Apresentada fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, confirmando a existência do dano moral, com destaques não só para a atuação imprudente do réu ao trafegar pelo acostamento, mas também para a existência de danos (abalo físico e psicológico) à esfera íntima dos herdeiros da vítima, inequivocamente que a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o fim de alterar o valor fixado a título de reparação de danos, esbarra no óbice da Súmula 7STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fixação do quantum reparatório por dano moral decorrente de homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando condizente com o contexto probatório e fundamentado em elementos concretos que evidenciem o dano, não pode ser alterada em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.