EDcl no AgInt no AREsp 1212274 / SE
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA AVIADA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ANÁLISE DA PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I - O embargante alega omissão no julgamento do agravo interno sobre o pedido de perda de objeto em razão do pagamento integral do débito, pleiteando a extinção da execução fiscal, com liberação da carta de fiança.
II - A situação apresentada, perda de objeto pelo pagamento integral do débito, informa a falta de interesse do recorrente no prosseguimento do agravo interno, devendo ser reconhecida a desistência tácita do recurso.
III - A extinção da execução fiscal e a liberação da carta de fiança são consequências do pagamento da dívida tributária, devendo ser examinada no âmbito do Juízo da execução.
IV - Embargos de declaração acolhidos para revogar a decisão embargada, tornando-a, sem efeito, e com a análise da petição, homologa-se o pedido de desistência do recurso de agravo interno, com fundamento no art. 998 do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O pagamento integral do débito fiscal implica a desistência tácita do agravo interno interposto contra decisão relacionada, devendo a extinção da execução fiscal e a liberação da carta de fiança serem examinadas no juízo da execução.