AgRg no AREsp 2182827 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REEXAME DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A comprovação da dedicação a atividades criminosas no tráfico de drogas pode ser fundamentada pela quantidade de droga apreendida aliada às demais circunstâncias da prisão, conforme precedentes, sendo inviável o reexame das conclusões na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.