AgRg no HC 607349 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO TRIBUTÁRIO (ART. 1º, IV, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando, assim, o exercício da defesa do réu, não verifica-se a inépcia da denúncia.
3. De mais a mais, a tese de que a denúncia não especificou a data em que o recorrente seria o administrador de fato da empresa (ou das empresas) não foi analisada pela Corte de origem, o que impossibilita o debate diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
4. Ainda que assim não fosse, a ausência de tal informação na exordial acusatória não tem o condão de invalidar a denúncia, por não impedir o exercício do direito de defesa do réu, uma vez que a data em que a conduta foi cometida foi devidamente especificada .
5. Por fim, destaco que "a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017)" (AgRg no AREsp n. 2.079.595/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022).
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e possibilita o exercício da defesa do réu não é considerada inepta, mesmo que não especifique a data exata em que o réu era administrador da empresa, desde que a data da conduta esteja especificada. A superveniência de sentença condenatória valida a aptidão da denúncia.