AgRg no AREsp 2269007 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a tese recursal acusatória, no caso, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas ensejariam a modulação da minorante do tráfico privilegiado, para fazê-la incidir no patamar mínimo. No entanto, considerando os recentes precedentes desta Corte Superior em casos análogos e em respeito à discricionariedade juridicamente vinculada das instâncias ordinárias, não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade na aplicação do redutor especial na fração máxima, adotada pela Corte estadual.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima quando a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, respeitando o livre convencimento motivado das instâncias ordinárias.