AgInt nos EDv nos EAREsp 1220947 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite como paradigma, para fins de interposição de embargos de divergência, acórdão proferido em ações constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, além dos respectivos recursos ordinários, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedente da Corte Especial.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não se admite como paradigma, para fins de interposição de embargos de divergência, acórdão proferido em ações constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, além dos respectivos recursos ordinários, mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 2015.