AgRg no AREsp 2240512 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, considerando o histórico de viagens internacionais injustificadas, ressaltando que "consta do movimento migratório que o réu realizou 8 (oito) viagens, todas com a destino a Lisboa/Portugal, no período de 5 (anos) (ID 203752461, fls. 08/09)". Assinalou-se, ainda, que os rendimentos do recorrente "seriam insuficientes para arcar com essas despesas, e que o "movimento migratório diverge da narrativa de trabalhar em Portugal durante o verão, ficando em Lisboa/ Portugal, por volta de 2 (dois) meses, vez que 6 (seis) viagens tiveram duração de no máximo 21 (vinte e um) dias, (ID 203752461, fls. 08/09), ou seja, diversas viagens em curto espaço de tempo".
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o histórico de viagens injustificadas permite concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas. Precedentes.
4. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita.
5 . Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário que haja elementos concretos suficientes que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou a sua integração em organização criminosa, além da mera quantidade de drogas apreendidas. O histórico de viagens injustificadas pode ser um desses elementos.