AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2427215 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão dessa benesse, os quais se encontram previstos no art. 44 do Código Penal.
2. No caso, a substituição da pena não se mostra uma medida socialmente recomendável, pois, além de a sentenciada ser reincidente, embora seja mãe, afirmou peremptoriamente haver deixado sua filha de pouco mais de um ano para viver nas ruas consumindo drogas e praticando delitos, como assinalado no acórdão.
Demonstrada, assim, gravidade concreta a justificar a negativa da substituição pleiteada.
3. Para afirmar que a ré não fez a declaração acima referida, expressamente registrada no aresto recorrido como razão de decidir, na forma pretendida pela defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. A acusada é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que impede a substituição de sua pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, III e § 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, sendo inviável a substituição quando a sentenciada é reincidente e possui maus antecedentes.