HC 723451 / BA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. O Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Prado/BA informou, em 9/3/2022, que a paciente foi diagnosticada com colelitíase, isto é, a presença de cálculos no interior da vesícula biliar, demandando a intervenção cirúrgica com a maior brevidade possível, conforme relatório médico, ID n. 180300793 (fl. 315);
sendo cabível, in casu, a prisão domiciliar, porquanto, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.
2. O excesso de prazo na formação da culpa, sobretudo porque ultrapassados 2 anos e a sentença não foi proferida, acrescentando que, desde 21/2/2022, o processo está com vista ao Ministério Público para manifestação quantos aos últimos pedidos formulados pelos réus (fl. 315).
3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de 2 anos.
4. A despeito da relevante quantidade de entorpecente apreendido (12,5 kg de maconha e 770 g de cocaína), faz-se cabível a concessão de prisão domiciliar por força do disposto no art. 318, II, do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida para, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, conceder a prisão domiciliar à paciente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Concessão de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, devido à condição de saúde debilitada da paciente (colelitíase) e ao excesso de prazo na formação da culpa, mesmo diante da quantidade de entorpecente apreendido.