AgRg no HC 783882 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DELITIVAS DIVERSAS. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DIFERENTES. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. É possível o julgamento monocrático do habeas corpus ante o permissivo regimental nos casos em que a decisão impugnada confrontar a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
2. A decisão agravada deve ser mantida, pois sem razão a alegação de litispendência, uma vez que, embora os delitos apurados serem originados do mesmo procedimento investigatório, as respectivas ações penais apuram condutas delituosas diversas, praticadas com participação de pessoas diferentes, em ocasiões distintas, sem ocorrência de dupla imputação pelos mesmos fatos.
3. Ademais, o aprofundamento da questão exige revolvimento probatório, inviável na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegação de litispendência não se sustenta quando as ações penais investigam condutas delituosas diversas, praticadas por pessoas diferentes, em ocasiões distintas, sem dupla imputação pelos mesmos fatos.