AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2015437 / PA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE. SANÇÃO. MANUTENÇÃO.
1. O Código de Processo Civil assegura que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa" (art. 1.026, § 2º).
2. A previsão do art. 1.026, § 2º, do referido Código não se direciona apenas ao réu/executado/devedor, mas a qualquer parte que oponha os embargos de declaração buscando prolongar, de maneira repreensível, a discussão pela via dos aclaratórios, como no caso.
Em outras palavras, a sanção é aplicada como forma de impedir que se reitere o emprego indevido do recurso, pelo que o viés "protelatório" não está apenas relacionado aos embargos (de declaração) aviados com a finalidade de postergar o fim da ação, mas também aos que visam alongar eventual discussão em determinado juízo.
3. No caso, podendo aviar o recurso cabível (agravo interno) para discutir matéria de mérito, a parte insistiu em prolongar a discussão na via (advertidamente) imprópria, deixando claro que os segundos aclaratórios se mostravam protelatórios, sendo certo que o fato de a recorrente ser credora, aguardando há anos a satisfação da dívida, não impede que a ela seja aplicada a multa ora questionada.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração manifestamente protelatórios, conforme o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, devem ser sancionados com multa, independentemente de a parte ser credora ou devedora, visando impedir o uso indevido do recurso para prolongar a discussão judicial.