AREsp 2076095 / RS
ADMINISTRATIVO. PESCA DE PARELHA. SISTEMA PREPS DE RASTREAMENTO INOPERANTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E APREENSÃO DO PESCADO. AÇÃO ANULATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PESCA NA MODALIDADE
PARELHA. EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM LADO-A-LADO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO EM OPERAÇÃO. PELO QUE COMPROVARIA A PRESENÇA DA OUTRA FORA DO ZONA DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. NAVEGAÇÃO SEM RASTREAMENTO OBRIGATÓRIO EM
DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL CONSTATADA. INDEPENDENDO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.
I. Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS).
II. Sentença dando provimento à pretensão autoral de anulação dos autos de infração, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o funcionamento do sistema de rastreamento de uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local, ou seja, fora da zona de exclusão.
III. Apelação da autarquia ambiental, entendimento de que o cruzeiro de pesca não atendeu à autorização emitida pelo órgão competente, que previa rastreamento obrigatório nas embarcações.
IV. Acórdão confirmando a sentença de primeiro grau, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o sinal emitido por uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local.
V. Recurso especial do IBAMA a regularidade e legalidade da autuação, tendo em vista o não atendimento, pelos recorridos, das exigências previstas na autorização de pesca emitida, além de que não seria possível assegurar que a embarcação sem rastreamento tenha, de fato, se limitado fora da zona de exclusão.
VI. Recurso especial provido. Constatação que de fato houve infração administrativa formal, consistente em navegação pesqueira com o Sistema PREPS inoperante/desativado, não sendo o caso de se rediscutir eventuais justificativas da inocorrência de infração administrativa material, ou seja, de não ter havido a efetiva pesca de arrasto dentro da área de exclusão.
VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do IBAMA e restabelecer a higidez dos autos de infração.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A navegação pesqueira com o Sistema PREPS inoperante/desativado configura infração administrativa formal, independentemente da ocorrência de infração administrativa material.