AgRg no HC 750520 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Q uanto ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não verifico, na espécie, a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão imposta, em 08/7/2022, mormente, em virtude das particularidades da causa, a exemplo da gravidade concreta que se busca apurar no presente feito, havendo que se considerar, outrossim, a situação atual de pandemia de COVID-19, que tem interferido nos trâmites processuais; não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso.
III - No mais, no que tange ao pleito de revogação da prisão cautelar, mesmo, a substituição da prisão por medida diversa, verifico que não há manifestação acerca de tais controvérsias pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso adequado, salvo flagrante ilegalidade. O excesso de prazo deve ser analisado à luz da razoabilidade, considerando as particularidades do caso e a ausência de desídia estatal. A análise de questões não apreciadas pelo Tribunal a quo implica supressão de instância. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar a decisão anterior.