AgInt no REsp 1686866 / AL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. RAV. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO RESP Nº 1.504.074/AL. NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a tese de incidência da Súmula nº 343/STF já foi alegada pela agravante nesta mesma demanda para sustentar o não cabimento da ação rescisória ajuizada pelo agravado no Tribunal de origem, tendo sido expressamente rejeitada por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp nº 1.504.074/AL.
2. Desta forma, a tese de que não seria cabível a ação rescisória objeto desta demanda já foi apreciada por esta Corte Superior, sendo inviável nova análise da matéria, em respeito à coisa julgada e à preclusão.
3. Ainda que superado referido óbice, a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o EREsp nº 1.505.025/AL, não conheceu dos embargos de divergência aduzindo que inexistiria divergência atual sobre a matéria, pois "o entendimento antes controvertido acerca da incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV está pacificado e, a princípio, favorável ao pleito dos auditores em apreço. Tal fato autoriza esta Corte, portanto, a afastar o óbice da Súmula 343/STF".
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
É inviável a nova análise de tese já apreciada pelo STJ em recurso anterior (REsp nº 1.504.074/AL) na mesma demanda, em respeito à coisa julgada e à preclusão, especialmente quando o entendimento sobre a matéria já está pacificado e favorável à parte.