AgRg no RHC 176937 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO
DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS DEFERIDOS A CORRÉUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal.
2. Hipótese na qual o magistrado reconheceu o excesso de prazo em relação aos 15 acusados beneficiados com a liberdade devido à complexidade do feito, com diversos denunciados e inúmeras testemunhas de acusação e defesa, além de réus, a serem ouvidos, sendo de se presumir período extenso de tramitação. Tais ponderações não se aplicam ao ora agravante, uma vez que o feito foi desmembrado em relação a ele, devido à sua condição especial de suposto lider de organização criminosa. Portanto, não é possível prever o mesmo lapso de tramitação nos autos em que é processado, os quais não apresentam os mesmos elementos de complexidade.
3. O reconhecimento do excesso prazal deve ser realizado a partir de uma ponderação de fatores, entre os quais se incluem a gravidade da conduta imputada e respectiva pena aplicável em caso de condenação.
Nesse aspecto, se realiza um juízo de proporcionalidade de modo a afastar eventual cumprimento antecipado da pena, ou permanência em modalidade cautelar equivalente a regime mais gravoso.
4. Portanto, é relevante a discrepância entre o agravante e os corréus beneficiados, o que inclusive ensejou o desmembramento do feito. Ora, conforme destacado pelo acórdão, o agravante "representa um perigo à sociedade consideravelmente maior que os corréus, uma vez que sua atuação se dá como uma das principais lideranças de Orcrim local no município de Pacajus - CE e como membro importante do Comando Vermelho" (e-STJ fl. 328).
5. Ademais, é de se atentar que, ao contrário dos corréus, o agravante é multireincidente em crimes graves, ostentando ainda processos em andamento pela suposta prática de crimes de latrocínio, roubo e tráfico de drogas, circunstância que também diferencia sua situação dos demais.
6. Além disso, incabível a equiparação do constrangimento ilegal por excesso de prazo suportado pelos corréus, então em liberdade, tendo em vista que o agravante, que acumula condenações com pena total superior a 19 anos de prisão, encontrava-se preso em razão de outros autos.
7. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O deferimento do pedido de extensão de benefícios a corréus exige similitude fático-processual, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. A discrepância entre a situação do agravante e dos corréus beneficiados, considerando a gravidade da conduta imputada, a pena aplicável, a complexidade do feito e a condição especial do agravante, impede a extensão dos benefícios.