AgInt nos EDcl no RMS 68077 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. EXTINÇÃO DE CARGOS. LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO EXCEPCIONAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARE 1.316.010/PA. TEMA 1.164. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NESTE PROCESSO QUE JUSTIFIQUE JULGAMENTO NO STJ NESTE MOMENTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisum do STJ que suspendeu o presente feito, haja vista tratar-se de matéria discutida em Recurso excepcional representativo da controvérsia.
2. De fato, assim como na decisão embargada, verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (ARE 1.316.010/PA, que cuida do Tema 1.164:
"Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso").
3. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973;
e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A extinção de cargos ou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem impactar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas.