AgInt nos EDcl no AREsp 2007052 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Segundo previsão expressa do CPC, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação (art. 1.021, § 4º).
2. No caso, a modificação operada após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora agravada se resumiu à condenação da agravante em honorários recursais, de modo que o direito de "complementar ou alterar suas razões" se limitava a esse tema (honorários), que não foi, no entanto, abordado nas novas razões de recurso, pelo que preclusas as demais irresignações.
3. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
4. Sobre a alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial, não há, com a só leitura do recurso especial, como verificar se se trata de casos (apontados como paradigmas) com o mesmo contexto fático e jurídico da presente ação.
5. Tendo o juízo de origem concluído que "a municipalidade não pode ser responsabilizada pelo esbulho possessório praticado por terceiros e porque a esta altura, pelo fato possessório precedente, inexiste conteúdo econômico da propriedade que possa ser subtraído por ato administrativo e que possa dar azo à indenização", verifica-se que a questão é de natureza probatória, inviável de reexame nesta instância recursal, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não é possível complementar ou alterar fundamentos de recurso além dos limites da modificação operada após o julgamento dos embargos de declaração, e a revisão de matéria fática em instância recursal não é cabível.