AgRg no HC 726155 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA À SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação" (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).
2. Tendo o causídico sido devidamente intimado da realização de julgamento virtual sem que tenha apresentado qualquer oposição ou assinalado a intenção de realizar sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação da sessão virtual de julgamento do recurso.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação da sessão virtual de julgamento se o advogado, devidamente intimado, não se opôs ao julgamento virtual nem manifestou intenção de realizar sustentação oral.