EDcl no AgInt no AREsp 2510904 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno 3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que sÃ£o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de JustiÃ§a, em sessÃ£o virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco AurÃ©lio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, dependendo da análise do caso concreto.