AgRg no HC 753833 / MS
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO VEICULAR.
FUNDADA SUSPEITA. SENTENCIADO QUE SE NEGOU A INFORMAR DE ONDE VINHA, NA OCASIÃO DE UMA FISCALIZAÇÃO DE ROTINA, FAZENDO COM QUE OS POLICIAIS SUSPEITASSEM DO CARREGAMENTO DO ENTORPECENTE (100 KG DE MACONHA). DEBATE DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA.
INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão na qual não se conheceu da impetração, por indevida supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular.
2. Ainda que assim não fosse, inexiste evidente constrangimento ilegal a justificar a concessão de ordem de ofício, pois o fato de o imputado, em patrulhamento e fiscalização de rotina, negar-se a informar o local de onde vem ou para onde vai, ou seja, a colaborar com a fiscalização, é fato que denota fundada suspeita para que seja realizada vistoria no veículo, no qual inclusive foram encontrados 100 kg de maconha.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Deve ser mantida a decisão que não conheceu da impetração por indevida supressão de instância, pois as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular. Além disso, a recusa do imputado em colaborar com a fiscalização de rotina justifica a fundada suspeita para a realização da vistoria no veículo, onde foram encontrados 100 kg de maconha, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão de ordem de ofício.