AgInt nos EDcl no AREsp 1940535 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA. PURGA DA MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA LAVRATURA DO AUTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais. (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 30/9/2019) 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não merece reforma, tendo em vista que afastou a possibilidade de a devedora purgar a mora, ante a não realização do pagamento integral do débito, sendo os valores depositados nos autos inferiores ao montante devido, situação que afastaria a quitação da dívida.
3. A Corte de origem não enfrentou a tese apontada em sede de aclaratórios sob o ângulo da efetiva lavratura do auto de arrematação do imóvel, situação que enseja o reconhecimento da ausência de prequestionamento, máxime ante a falta de específica e concreta análise da matéria submetida à apreciação judicial.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, pelo pagamento integral do débito, entendido este como as obrigações vencidas, acrescidas dos encargos legais e contratuais.