AgRg no AREsp 2364319 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS 59 KG DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE
TRANSCENDEM A QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A vedação do redutor especial de pena no tráfico internacional de drogas pode ser obstada com base em elementos que transcendem a quantidade e natureza das drogas, conforme precedentes desta Corte.