AgRg no REsp 1992842 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 284/STF) PARA NÃO CONHECER DE DOIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ESPECIFICAMENTE NESSES TÓPICOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA NÃO ALEGADO NA APELAÇÃO DEFENSIVA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA REVISÃO DE SEUS JULGADOS EM HC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO NA SEARA PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DE ILICITUDE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA REVISÃO DE SEUS JULGADOS EM HC. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E ILICITUDE DA PROVA DELE DERIVADA.
IMPROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA NA SENTENÇA APTA A INDICAR QUE O RECONHECIMENTO É ORIUNDO DE ELEMENTO DE PROVA INDEPENDENTE.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INAPTA A REPERCUTIR NA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVER SEUS JULGADOS EM HC.
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a condenação quando o reconhecimento fotográfico é oriundo de elemento de prova independente, sendo que a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não repercute na condenação.