AgRg no HC 764290 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE GENÉRICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso VI, alínea "a", que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é o art. 112, inciso VI, alínea 'a', que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando.