EDcl no AgInt no REsp 2113305 / PE
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE REPETITIVA ACOLHIDA NO DECORRER DO JULGADO. CABIMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO NO STJ. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 2.176 - 2.178, e-STJ. consignou-se à fl. 2.181- e-STJ:"Os autos foram sobrestados (fls. 2.162-2.164, e-STJ) para aguardar a solução da controvérsia 550/STJ, que foi tacitamente recusada, não se consolidando em Tema repetitivo".
2. Ocorre que a situação foi alterada de cancelada para vinculada ao Tema 1.253/STJ (Pro AfR 311), em 9 de maio de 2024, após o julgamento do Agravo Interno.
3. Com essas considerações, tendo em vista a afetação ao Tema 1.253/STJ e o dever de manter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015), impõe-se realizar a compatibilização da jurisprudência formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção.
4. Faz-se necessário tornar sem efeito as decisões e acórdãos julgados no STJ, considerar prejudicados os Recursos interpostos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, naquela instância, seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido no tema 1253/STJ.
5. Realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para, se for o caso, serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Somente após tal julgamento, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do Recurso Especial pelo STJ, o que evitará a cisão no julgamento. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.621.538/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/11/2017 EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.621.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/04/2018 6. Embargos de Declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É cabível a interposição de Embargos de Declaração para a compatibilização da jurisprudência formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção do STJ, devendo-se tornar sem efeito as decisões e acórdãos julgados no STJ e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do novo pronunciamento do Tribunal a quo.