AgInt no AREsp 2457010 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 1.199/STF. CONDUTA DOLOSA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso.
2. A decisão de proferida pelo Tribunal de origem agravada inadmitiu o Recurso Especial, pela ausência de afronta à legislação federal, incidência da Súmula 7/STJ e descumprimento dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ no tocante à divergência jurisprudencial (fls. 5.203-5.205).
3. Nas razões de Agravo em Recurso Especial, a parte não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissibilidade, conforme se verifica da leitura das fls. 5.271-5.278. Não há consideração alguma acerca da não incidência da referida súmula.
4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
5. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de conduta dolosa do agente, não se tratando de condenação por ato ímprobo culposo capaz de ensejar o reexame do elemento subjetivo da conduta.
6. Em relação à prescrição, o STF reconheceu a irretroatividade do regime instituído pela 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA apenas sejam aplicáveis a partir da publicação da citada norma, que ocorreu em 14.230/2021.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ. A irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021 foi reconhecida pelo STF (Tema 1.199).