AgRg no AREsp 2222211 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 158, § 3.º, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. I NVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE DO DELITO DE EXTORSÃO. CULPA BILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para além do reconhecimento fotográfico, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria dos crimes imputados ao Réu, pois a condenação também está alicerçada nos depoimentos prestados em juízo pelas Vítimas e policiais que participaram da ocorrência que resultou na prisão, indicando que parte da res furtiva foi encontrada na posse direta do Réu.
2. A Corte de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade de todos os delitos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída à culpabilidade.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A condenação do réu é válida, mesmo com vício no reconhecimento fotográfico, pois está fundamentada em outras provas independentes e corroboradas em juízo, como depoimentos de vítimas e policiais. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e a premeditação é fundamento idôneo para majoração da pena-base pela culpabilidade.