AgRg no HC 846388 / PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante inova em seu recurso, postulando o reconhecimento da nulidade pela busca pessoal contra ele perpetrada, aduzindo tema que não foi inicialmente vertido em sede mandamental, o que viola os limites de apreciação do agravo regimental. Precedentes.
2. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. As instâncias ordinárias ofertaram fundamentos concretos para a condenação pelo crime de tráfico, notadamente se considerada a forma de acondicionamento das drogas apreendidas em conjunto com arma de fogo, o que evidencia a prática mercantil do comércio de entorpecentes. Nesse contexto, inviável o pedido desclassificatório.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravante não pode inovar em seu recurso, postulando reconhecimento de nulidade por busca pessoal, pois isso viola os limites de apreciação do agravo regimental. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação do crime, devido à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação pelo crime de tráfico com base na forma de acondicionamento das drogas e presença de arma de fogo, evidenciando prática mercantil, tornando inviável o pedido desclassificatório.