AgInt no AREsp 2352045 / AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
POR MORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. PARIDADE DE VENCIMENTOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento referente ao exercício de poder de autotutela administrativa, limitando-se a alegar a não incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.
2. A questão controvertida foi resolvida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a paridade de vencimentos após a vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, que alterou a redação do art. 40, § 8.º, da Constituição Federal. Como se sabe, porém, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, a atrair o óbice da Súmula n. 126 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O banco de dados de jurisprudências deve incluir a tese de que o recurso especial não é a via adequada para discutir questões de natureza constitucional, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do STJ.