AgRg no RHC 192304 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃ O EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A custódia cautelar foi decretada e mantida com base em fundamentação idônea, indicadora da gravidade real das condutas da recorrente, tirada da considerável quantidade de drogas apreendidas (229,36 g de ecstasy em 346 comprimidos e 316,3 g de maconha em 23 porções) e do contexto fático do flagrante - em que a recorrente estava em um veículo, ao lado de outro indivíduo, na posse de parte das drogas, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, e, ao visualizar a viatura, tentou arrancar bruscamente. Outrossim, o restante dos entorpecentes estava na residência do terceiro indiciado, separado em porções prontas para venda, o que justifica a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
3. É entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, n ão impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
As prisões cautelares são medidas excepcionais que só podem ser decretadas ou mantidas se demonstrada a efetiva imprescindibilidade da restrição à liberdade de locomoção com base em elementos concretos dos autos. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade das condutas da recorrente, considerando a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante, que indicam a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. As condições pessoais favoráveis do recorrente não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas não garantiriam a ordem pública.