AgInt no AREsp 1952123 / SP
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTO. ASTREINTES. TITULARIDADE DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 284/STF.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a devolução das astreintes ao Poder Público.
3. Nas razões recursais, deixou de transcrever o conteúdo da decisão que caracterizaria a coisa julgada e que demonstraria eventual ofensa aos dispositivos legais, em virtude da preclusão. Tal circunstância não permite a exata compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse aspecto, ante a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
4. Na espécie, com o mesmo objeto - anular processo de licitação fraudulento -, poderiam ter sido manejadas tanto a Ação Popular quanto Ação Civil Pública, por qualquer um de seus legitimados.
Julgada procedente, com a imposição das astreintes, seu destino jamais seria o particular, senão o Poder Público, especificamente o Fundo, nos termos estabelecidos no art. 13 da Lei 7.347/1985.
Enfatize-se, por importante, que, ainda que o recorrente possa ser o exequente da sentença exarada na Ação Popular, já que por ele foi ajuizada, consoante bem destacado no acórdão, ali em defesa do interesse público, e não de interesse próprio, não podendo, pois, assumir o papel de "credor", como pretende se ver reconhecido. Essas considerações levam a concluir que não houve ofensa aos arts. 537, § 2º, e 778 do CPC e ao art. 22 da Lei 4.717/1965.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em ação popular que visa anular processo de licitação fraudulento, julgada procedente com imposição de astreintes, o valor destas deve ser destinado ao Poder Público, especificamente ao Fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, não cabendo ao particular que ajuizou a ação o recebimento, ainda que seja o exequente da sentença.