AgRg no HC 746654 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA FÁTICA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A não aplicação da minorante no tráfico de drogas não configura bis in idem e a análise da autoria delitiva demanda reexame fático, inviável em habeas corpus.