AgRg no HC 861540 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o agravante tinha em sua residência 1,2 kg de maconha, 45 g de crack, 20 g de cocaína, 4 porções de ecstasy, 1 arma de fogo carregada com 13 munições, mais 115 munições e 1 carregador de pistola. Ademais, a prisão preventiva também encontra fundamento como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o acusado ostenta outros registros criminais. Precedentes.
3 . Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito, como a posse de grande quantidade de drogas, arma de fogo e munições, somada à existência de antecedentes criminais, indicando risco de reiteração delitiva.