AgRg no AREsp 2105747 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO.
1. Cumpre à parte agravante infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação aos óbices apontados.
2. Ainda que assim não fosse, acerca da alegação de suposta ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa apontada no caso sub examine, registra-se que, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, a jurisprudência desta Corte Superior entende não ser admissível a oitiva de corréu na condição de testemunha , incidindo, no caso, a Súmula n. 83/STJ.
3. No que se refere ao pleito absolutório, o acórdão impugnado concluiu, com especial apoio na prova oral realizada, pela existência de suporte probatório apto a amparar a condenação em desfavor do acusado, de forma que a inversão do julgado demandaria necessário revolvimento de provas, o que não se admite no recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte agravante deve impugnar de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. A jurisprudência do STJ entende não ser admissível a oitiva de corréu na condição de testemunha, conforme a Súmula n. 83/STJ. O pleito absolutório demandaria reexame probatório, o que não se admite no recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.