AgRg nos EDcl no AREsp 2008742 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 92, III, DO CP. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA (INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR). EXCLUSÃO. REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor) deve ser suficientemente fundamentada, sendo insuficiente a mera aplicação sem justificativa adequada.