AgRg no AgRg no AREsp 2247979 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REGIME SEMIABERTO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial semiaberto para réu condenado a pena menor que 4 anos, contra quem pesa uma circunstância judicial negativa no cálculo dosimétrico.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A adequação do regime inicial semiaberto para réu condenado a pena menor que 4 anos, contra quem pesa uma circunstância judicial negativa no cálculo dosimétrico, deve ser mantida na ausência de novos argumentos ou fatos.