AgRg no HC 797775 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A MAJORANTE CONSTANTE NA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que "a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de "emprego" de arma/munição como "processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico", a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante" (fl. 35).
2. Isto é, segundo entendeu o Tribunal de origem, após a minudente análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, houve desígnios autônomos e condutas diversas, motivo pelo qual, para concluir-se em sentido contrário, tal como pretendido pela defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível nesta via eleita.
3. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, verifica-se que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente - além da quantidade exorbitante de entorpecentes localizada (1,3 quilos de cocaína) também foi apreendida uma arma de fogo na residência de Fábio, cuja propriedade foi assumida por Eduardo -, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dinâmica do flagrante de arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente não justifica a aplicação da majorante da Lei de Drogas, pois não há evidência de uso da arma para viabilizar o narcotráfico. Os crimes são autônomos e a prisão do réu está devidamente fundamentada.