AgInt no AREsp 1296000 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. INVIABILIDADE SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Nos exatos termos do art. 380 do CC/2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro" (AgInt no AREsp 2.299.436/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).
2. A Corte de origem concluiu que inexistem certeza e liquidez das dívidas objeto de compensação, e que há a possibilidade de prejuízo de terceiros, incidindo, na hipótese, o óbice da Sumula 83/STJ.
Ademais, modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que os requisitos da compensação estariam presentes, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Nos exatos termos do art. 380 do CC/2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.