AgRg no HC 772265 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 745.835/TO. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC n. 745.835/TO, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o mesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria pela Sexta Turma, neste novo writ.
2. Ainda que a questão não tenha sido apreciada pelo Colegiado, já que o agravo regimental interposto no HC n. 745.835/TO teve homologada a desistência do recurso, em decisão confirmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A reiteração de pedido anterior em habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, é considerada coisa julgada e não pode ser reapreciada, mesmo que a questão não tenha sido apreciada pelo Colegiado.