AgInt no AREsp 1147908 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DE COMBUSTÍVEL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE E MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. REXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da administração pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a tese de decadência administrativa com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluindo que houve fraude na conversão do veículo de gasolina para diesel, com a concorrência de servidores da própria autarquia agravada e, nessa situação, não há que falar em "boa-fé de quem quer que seja".
4. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A decadência administrativa para anular ato que gere efeitos favoráveis não se aplica em casos de comprovada má-fé do beneficiário, especialmente quando há fraude na conversão de combustível de veículo.