AgRg no REsp 2091893 / RN
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ACÓRDÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem constatou que a acusação não produziu provas suficientes da existência do dolo, de modo que a inversão do julgado no ponto esbarra na Súmula 7/STJ.
2. O argumento de que a configuração do delito independeria da existência do dolo é absolutamente ilegal, representando pretensão de responsabilidade objetiva violadora do art. 18, parágrafo único, do CP.
3. Ao contrário do que diz a acusação, a comprovação do dolo é exigida, obviamente, também nos crimes de mera conduta. A classificação doutrinária que separa os crimes em materiais, formais e de mera conduta diz respeito à existência ou não de resultado naturalístico do delito, elemento integrante de sua tipicidade objetiva, mas em nenhum momento dispensa a comprovação do dolo (elemento subjetivo) para qualquer crime que seja.
4. Todos os crimes, sejam materiais, formais ou de mera conduta, seguem a regra do art. 18, parágrafo único, do CP: só há tipicidade subjetiva quando existe dolo, ressalvados os casos em que a própria norma incriminadora preveja a conduta culposa. Em qualquer caso, o elemento subjetivo (seja o dolo ou, nas hipóteses legalmente previstas, a culpa) precisa ser comprovado.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A comprovação do dolo é essencial para a configuração de qualquer crime, inclusive nos crimes de mera conduta, conforme o art. 18, parágrafo único, do Código Penal, não sendo possível a responsabilização objetiva.