AgRg no AREsp 2472437 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 400,25 G DE MACONHA. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MANUTENÇÃO QUANTO AO PONTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF INATACADO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nesse extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O acórdão impugnado está correto ao se basear em fundamento constitucional, aplicando a Súmula 126/STJ devido à falta de interposição de recurso extraordinário, e o fundamento subsidiário de incidência da Súmula 284/STF permanece inatacado.