AR 6294 / MT
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/1974. ALTERAÇÕES. LEI Nº 11.482/2007. NOVOS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS. SINISTRO. DATA. VIGÊNCIA.
1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a seguradora, pretendendo o pagamento de seguro obrigatório (DPVAT) em virtude de invalidez permanente resultante de acidente ocorrido em 6/6/2007.
2. Ação rescisória proposta para questionar exclusivamente os critérios utilizados na fixação da indenização pela decisão rescindenda ao restabelecer a sentença de primeiro grau.
3. O artigo 3º da Lei nº 6.194/19 74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, não mais estabelece indenização a ser calculada com base no salário mínimo. Os valores indenizatórios agora são fixados em reais, nos termos especificados em seus incisos.
4. No caso de acidente ocorrido na vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observado o percentual da redução funcional.
5. A decisão rescindenda, ao conferir provimento ao recurso especial e restabelecer a indenização do seguro obrigatório DPVAT conforme fixada em primeira instância, acabou por chancelar, como referência reparatória, o salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro, muito embora já estivessem em vigor novos parâmetros indenizatórios, trazidos pela Lei nº 11.482/20 07.
6. Ação rescisória procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente o pedido para rescindir em parte a decisão monocrática proferida no Recurso Especial nº 1.637.906/MT e, em novo julgamento,  dar parcial provimento ao recurso especial,  reconhecendo que o valor da indenização deverá ser limitado ao valor de até R$ 13.500, 00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando sobre esse montante o percentual da redução funcional apurado nos autos originários, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de acidente ocorrido na vigência da Lei nº 11.482/2007, deve ser calculada com base nos novos parâmetros indenizatórios fixados em reais, conforme especificado no artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, e não mais com base no salário mínimo.