AgRg no RHC 199264 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE. MELHOR INTERESSE DA PROLE. APENADA NÃO CONDENADA POR CRIMES VIOLENTOS OU CONTRA O MENOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que, eventual desatendimento das condições impostas, a levará à regressão de regime, a ordem foi concedida neste STJ para assegurar a prisão domiciliar de mãe.
II - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Concessão de prisão domiciliar à mãe de infante, apenada por crimes não violentos ou contra o menor, atendendo ao melhor interesse da criança e possibilitando o cumprimento da pena com a devida atenção ao filho, sob risco de regressão de regime em caso de descumprimento das condições impostas.