AgInt no REsp 2021976 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IRREGULARIDADE NO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
ENTENDIMENTO DE ORIGEM ALINHADO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERTINÊNCIA DA NULIDADE ESTABELECIDA.
1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. A tese de irregularidade do julgamento ampliado (art. 942 do CPC), visto que a relatora não teria ficado vencida sozinha não comporta conhecimento, pois referida tese não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Cumpre esclarecer que o reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na espécie, porquanto, no ponto, fora reconhecida sua deficiência.
4. Ademais, o acolhimento da referida tese de que a relatora vencida foi acompanhada pelo 5º Desembargador, em contraposição à conclusão firmada na ata de julgamento de que apenas a relatou ficou vencida, demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. No mesmo óbice incorrem as alegações que circundam teses relativas à distribuição da prova, em especial quanto à alegação de que a parte ora agravada não fez "prova mínima" do direito alegado, porque escapa do campo de atuação do STJ inferir se o autor fez prova de seu direito ou se o réu demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes.
6. A reforma da sentença pelo Tribunal restringiu-se a reconhecer a irregularidade no julgamento prematuro de improcedência da ação de investigação de maternidade/paternidade baseada em teses jurídicas sem mínimo amparo jurisprudencial e, consequentemente, sem oportunizar a produção da prova pericial (DNA), a qual poderia esclarecer a ancestralidade da autora.
7. Os fundamentos do acórdão estão totalmente embasados em reiterado entendimento jurisprudencial, seja pelo direito personalíssimo de saber sua efetiva origem, seja porque a adoção não é fato impeditivo desse direito. Ou ainda quanto à possibilidade de dupla filiação, bem como no dever do juízo em promover essa busca. Assim, sem censura o acórdão quando decretou a nulidade da sentença e determinou a realização de prova pericial apta a constatar ou afastar, por definitivo, a alegação de filiação suscitada na ação.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera por falta de fundamentação específica. A irregularidade no julgamento ampliado (art. 942 do CPC) não pode ser conhecida por ausência de deliberação pelo Tribunal de origem. Reexame de provas e distribuição do ônus da prova não são cabíveis no STJ. A nulidade da sentença foi decretada corretamente, com base em entendimento jurisprudencial e no direito personalíssimo de saber a origem, justificando a realização de prova pericial.