AgInt nos EDcl no AREsp 2267617 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA RELATIVA AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DECISÃO ESTADUAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.
2. É importante ponderar que "o fato de parte da argumentação constar do voto vencido não afeta em nada a constatação da existência do debate e do julgamento, forte no que disciplina o parágrafo terceiro do art. 941 do CPC/2015, que expressamente estabelece que o voto vencido deve ser declarado e deve ser considerado integrante do acórdão para todos os fins, inclusive de 'pré-questionamento', o que implica reconhecer que se prequestionado é, debatido fora" (REsp n. 1.941.323/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021).
3. A compreensão estadual foi no sentido de não ter havido nenhuma cobrança de serviços suplementares, de modo que a desconstituição do referido entendimento não prescindiria do reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7/STJ.
4. Não merece conhecimento a matéria relativa ao reajuste por mudança de faixa etária, uma vez que a Corte de origem negou-lhe seguimento, por considerar que o aresto combatido estaria em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo. Nesse contexto, desejando se contrapor ao supracitado ponto da decisão, caberia à parte impugná-lo no agravo interno interposto no Tribunal de origem, não sendo possível a esta Corte Superior examinar a referida questão.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não ocorrência de cobrança de serviços suplementares e impossibilidade de revisão devido à Súmula 7/STJ.