AgRg no AREsp 1982561 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA
AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL.
SUPOSTO USO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TIDA COMO ILÍCITA PARA
MAJORAR A PENA. PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM . REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a revisão criminal que busca rediscutir a dosimetria da pena com base em alegações de inidoneidade dos elementos utilizados para agravar a pena na primeira fase, especialmente quando a premissa fática da qual parte a defesa é expressamente rejeitada pela instância ordinária, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.