AgInt no AREsp 1882804 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, UMA VEZ REVELADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. PREMISSAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR SER EXCESSSIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO SUBMISSÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando revelada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, e a revisão do valor da multa por ser excessiva pode ser preclusa pela coisa julgada.