AgInt no REsp 1716322 / RJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. TERMO FINAL DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA.
1. Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito.
2. Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa ao art. 68, I, da Lei n. 10.637/2002 e ao art. 93, I da Lei n. 10.833/2003, os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 1º/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decisum, por erro material, em vez de "01/02/2004" constou "01/02/2002", vício que deve ser corrigido.
3. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.
5. Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio.
6. Agravo interno parcialmente provido somente para a correção de erro material .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Embargos de declaração são adequados para correção de erro material, mas o vício também pode ser corrigido em agravo interno quando a parte aponta o equívoco junto com outros argumentos de mérito.