EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2006671 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 660/STF. AFASTAMENTO DO TEMA N. 181/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Na espécie, merecem acolhimento os aclaratórios para sanar contradição no acórdão impugnado, pois não é cabível o Tema n. 181/STF quando há, como no caso, julgamento de mérito no acórdão objeto do extraordinário.
3. Aplicação do Tema n. 660/STF para negar seguimento ao extraordinário.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e podem ser admitidos para corrigir erro material na decisão embargada. No caso específico, os embargos foram acolhidos para sanar contradição no acórdão impugnado, afastando o Tema n. 181/STF quando há julgamento de mérito e aplicando o Tema n. 660/STF para negar seguimento ao extraordinário, sem efeitos modificativos.