AgRg no HC 709810 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DECORRENTE DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. MERA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO CRIME. "IMEI" DO APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017).
2. E ntretanto, não há que se falar em nulidade processual pela ilicitude das provas, uma vez que não houve quebra do sigilo de dados, mas tão somente identificação do próprio objeto do crime, pois "o IMEI é mera identificação do aparelho celular e, portanto, não está abarcado pelo sigilo de dados".
3. As instâncias ordinárias concluíram que a materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelos boletins de ocorrência (fls. 11/14 e 18/20), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 21) e pelo auto de avaliação (fl. 22), além da prova oral trazida aos autos. Desse modo, o pedido formulado pela Defesa que almeja a absolvição do paciente, implica em incursão no acervo fático-probatório, providência obstaculizada na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A quebra do sigilo de dados de um aparelho celular sem autorização judicial é ilícita, exceto quando se trata da mera identificação do objeto do crime, como o IMEI do aparelho. A absolvição não pode ser concedida em habeas corpus se a autoria e materialidade do delito estão comprovadas pelas provas fáticas.