AREsp 1880670 / RJ
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ESTADO IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DOS TEMAS 315 E 915 DO STF. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE OS CONTRACHEQUES INSTRUEM OS AUTOS REGULARMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que conferiu o reajuste de 24% aos servidores do Tribunal de Justiça estadual.
Improvimento do agravo de instrumento na origem.
II - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à exequibilidade e liquidez do título com base no fundamento de que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. É o que se confere do seguinte trecho do Acórdão: "Ocorre que o Tema 915 foi julgado em 02/09/2016, depois, portanto, do trânsito em julgado da sentença exequenda, que se deu em 11/02/2015. Desta forma, impossível pretender a inexequibilidade da sentença na forma do art. 741, II e parágrafo único do CPC/73 com fundamento neste julgado. Insta esclarecer que não há que se falar em inexigibilidade do título por força da Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37, ambas do STF, uma vez que, conforme já visto, o entendimento anterior era no sentido de que a aplicação da Lei Estadual nº 1.206/1987 ao Poder Judiciário não importava em violação a tais precedentes, o que mudou apenas com o julgamento do Tema 915. No que tange ao Tema 315 do STF este tinha como objeto legislação diversa da que se trata nos autos originários, não sendo aplicável ao caso concreto. Importante observar que a aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 exige que a sentença esteja fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, o que, no caso concreto, só ocorreu com o julgamento do Tema 915 pelo STF, quando entendeu que a aplicação da Lei Estadual nº 1.206/1987 aos funcionários do Poder Judiciário através de decisão judicial era inconstitucional. Logo, o marco temporal a ser observado é o do julgamento do Tema 915 e nenhum outro".
III - Quanto à iliquidez, verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere dos citados trechos do acórdão.
V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão que reconheceu a inconstitucionalidade foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, impossibilitando a inexequibilidade da sentença com base no art. 741, II e parágrafo único do CPC/73 e no julgado do Tema 915 do STF.