AgRg no AgRg no HC 723735 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO NO CRIME DE TORTURA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA OS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o magistrado, diante da situação fática apresentada e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica.
II - A Lei n. 12.403/2011 promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal brasileiro, ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex, vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode utilizar-se da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter de necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta-se ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato.
III - No caso dos autos, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar da agravada, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois se amoldam perfeitamente à hipótese, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva (10 meses), bem como sua primariedade.
IV - É assente no STJ que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
O direito processual penal permite ao magistrado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observando os princípios de proporcionalidade e adequação, para proteger bens jurídicos antes da condenação definitiva, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 12.403/2011 no Código de Processo Penal.