AgInt no AREsp 2348881 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. ISS. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno, interposto pela Municipalidade, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao art. 1.022 do CPC e incidir a Súmula 7/STJ.
2. O decisum consignou que a alteração das conclusões acerca do enquadramento das atividades no que diz respeito à legislação que rege o ISS demanda novo exame do acervo fático-probatório, com a necessidade de reinterpretação do laudo pericial. Confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ e entendeu correta a rejeição dos Embargos de Declaração, ante o enfrentamento, de maneira clara e embasada, acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, e inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
3. É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 56/1987 (REsp 1.111.234/PR, Tema 132, Súmula 424/STJ). No entanto, com base na realidade fática descrita nos autos e na prova técnica produzida, decidiu-se que as rubricas constantes no auto de infração relativas aos itens destacados não estão sujeitas ao ISS. Assim, rever essa conclusão exige reexame de matéria fático-probatória, medida inviável no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Veja-se o AgInt no AREsp 1.979.658/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12.4.2022.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A alteração das conclusões acerca do enquadramento das atividades no que diz respeito à legislação que rege o ISS demanda novo exame do acervo fático-probatório, com a necessidade de reinterpretação do laudo pericial, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.