AgInt no AREsp 2162246 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. M ITIGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SALARIAL EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DOS RECORRIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
É impossível a penhora salarial que comprometa a subsistência dos recorridos, sendo inadmissível o reexame de matéria fática da lide, conforme a Súmula 7/STJ.