AgRg no HC 736349 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO SOB O ENFOQUE ORA PRETENDIDO PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente caso), tampouco fere o princípio da colegialidade.
2. O acolhimento da tese defensiva, para afastar os maus antecedentes, exigiria que esta Corte Superior declarasse a nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação no processo-crime que tramitou no Estado do Mato Grosso do Sul.
Todavia, "não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no RHC 159.040/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022).
3. De todo modo, a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem no acórdão ora impugnado - nem poderia sê-lo, já que a condenação foi proferida por Juízo de outro Estado da federação -, razão pela qual esta Corte Superior fica impossibilitada de proceder a tal análise.
4. Embora a pena imposta ao Agravante seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, as instâncias ordinárias consignaram a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59, ambos do Código Penal, c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/06, bem como da jurisprudência desta Corte Superior.
5. Quanto à detração, o entendimento do Tribunal a quo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "ainda que considerada a detração do período de custódia cautelar, o regime inicial para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, [...]
sendo, portanto, irrelevante a análise da detração. Precedente."
(AgRg no HC 508.076/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019.)
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa nem fere o princípio da colegialidade, e a análise de teses anteriormente omitidas não pode ser feita em instâncias superiores se não foram submetidas à apreciação do tribunal de origem. A imposição do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a detração do período de custódia cautelar é irrelevante se o regime continuar a ser o fechado.