AgInt no AREsp 2510214 / SP
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 24 DA LEI N. 6.729/1979. NÃO TAXATIVIDADE.
ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Devidamente prequestionada a matéria relativa à pretensão de pagamento das demais verbas indenizatórias, não havendo que se falar em não conhecimento do especial.
2. A questão relacionada à possibilidade de cumulação de indenizações foi decidida em desacordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto sobre o qual a Corte de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, necessário o retorno dos autos à origem para que, à luz dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, analise a questão como entender de direito.
4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É possível a cumulação de indenizações decorrentes da rescisão de contrato de concessão comercial de distribuição e venda de veículos importados, sendo o art. 24 da Lei n. 6.729/1979 não taxativo.