EDcl no AgInt no AREsp 2358598 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
2. A Primeira Seção do STJ, na sessão virtual encerrada em 09/04/2024, decidiu afetar o julgamento sob o rito repetitivo os REsps 2.050.498/SP, 2.052.982/SP e 2.050.837/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, para o exame da seguinte questão jurídica:
"A Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade", com a determinação de suspensão dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.
3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior realização do juízo de conformação.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Determinação de suspensão do processo devido à afetação da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1253).