EDcl no AgRg na Pet 15818 / DF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie.
2. Petição na qual o MPF requer seja a empresa embargante autorizada a executar contratos firmados com particulares e com entes públicos que não estejam sediados no Estado do Acre.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante C.C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do Acre e com particulares e entes públicos localizados em unidades da federação diversas da do Estado do Acre.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, A Corte Especial, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para autorizar a embargante C.
C.L. a executar contratos firmados com particulares no Estado do Acre e com particulares e entes públicos localizados em unidades da federação diversas da do Estado do Acre, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, são um recurso de natureza integrativa destinado a sanar vícios, os quais estão ausentes no caso em questão. No entanto, podem ser acolhidos parcialmente com efeitos infringentes para autorizar a execução de contratos firmados com particulares e entes públicos localizados em unidades da federação diversas da do Estado do Acre.