AgRg nos EDcl no HC 833685 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPRESSÃO DE
INSTâNCIA. REGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. TEMA RESERVADO PARA ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se conhece de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Situação de regularidade formal da distribuição que será posta à apreciação do colegiado, como matéria preliminar, no momento oportuno, quando do julgamento da apelação criminal.
3. Ausência de prejuízo na demora da referida definição do órgão competente pelo Tribunal local, porquanto não evidenciado excesso de prazo na sua apreciação.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de insurgência contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de indevida supressão de instância.