EDcl no AgRg no AREsp 2263463 / AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
2. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
3. A pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da pena à razão de 1/6, por analogia não merece subsistir, porquanto o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é o da impossibilidade de combinação de leis.
4. Embargos de declaração acolhidos para manter o resultado do julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa, mas não pode ser confundido com mero inconformismo da parte. A pretensão de reconhecimento da causa de diminuição da pena à razão de 1/6, por analogia, não subsiste, pois o STJ entende ser impossível a combinação de leis.