AgRg no AREsp 2321820 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS N. 741.265/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 741.265/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 1500913-36.2019.8.26.0326), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
2. No caso, o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, quanto ao aumento da pena-base e imposição do regime mais gravoso, considerando-se a quantidade dos entorpecentes apreendidos; bem como quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado, considerando-se que as provas dos autos demonstraram a dedicação do réu à atividade criminosa. A decisão transitou em julgado aos 24/5/2022. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O recurso especial é considerado prejudicado quando representa mera reiteração de pedido já analisado e julgado em habeas corpus, com identidade de partes, causa de pedir e impugnação da mesma decisão, especialmente quando a pretensão veiculada já foi exaustivamente analisada para aferição de ilegalidade.