AgRg no REsp 1479422 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE O
DÉBITO CONSOLIDADO E A QUANTIA RECEBIDA PELO BEM TRANSFERIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIDO O APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO- MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia - que, na questão central, identificou o enriquecimento ilícito da recorrente - revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. A conclusão do eg. Tribunal de origem, no sentido de que incide à espécie o prazo vintenário está em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de enriquecimento sem causa, conforme a Súmula 7/STJ.