AgRg no HC 792003 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demonstraram que o agente se dedicava à atividade criminosa, pois fora apreendida grande quantidade de droga sendo transportada de uma cidade para outra. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
2. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, o acórdão apontou elementos concretos para justificar a imposição do regime prisional mais severo, em especial a quantidade, a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, (2,490kg de cocaína, em 3.000 eppendorfs, 2,190kg de maconha em 2.000 i nvólucros plásticos, 10,1g de ecstasy em 30 comprimidos e 11,7l de lança-perfume em 390 garrafas). Não há que se falar, portanto, em regime diverso do fechado.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastado devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de drogas. A modificação desse entendimento demanda o reexame de provas, vedado na via do habeas corpus. O regime prisional fechado foi justificado pela quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas.