AgRg no HC 659077 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE
DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. TESE DE INAUTORIZADO ACESSO AO WHATSAPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora agravante tem participação ativa em complexa organização criminosa dedicada à prática estruturada de tráfico de drogas, além de outros crimes graves.
2. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada a soltura após a superveniência de condenação em primeiro grau. Precedentes.
3. Do que consta nos autos, o deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelo paciente e outros investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida.
4. Não se conhece da tese de inautorizado acesso ao whatsapp apresentada apenas na petição de agravo, por indevida inovação recursal.
5. Em relação à tese de litispendência apresentada pela defesa, em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a superveniência da prolação de sentença do processo sem o julgamento do mérito - bem como de sentença condenatória -, ficou esvaziado o objeto da presente impetração. Ademais, é inadmissível em habeas corpus a análise aprofundada da questão da identidade de crimes, por demandar reexame de matéria fático-probatória.
Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública quando há participação ativa em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes graves. A interceptação telefônica é legítima se precedida de investigação prévia. Não se conhece de tese não apresentada anteriormente, e a alegação de litispendência pode ser prejudicada pela superveniência de sentença.