AgInt no REsp 1923627 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ.
2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afast a a competência desta Corte Superior para sua apreciação.
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Mesmo na hipótese de se reconhecer a nulidade das provas em razão de ilicitude na sua produção, o Tribunal a quo foi explícito em salientar a exorbitância do esquema fraudulento, o que, por si só, já provocaria a apuração administrativa das irregularidades no recolhimento do imposto de renda pelo particular, incidindo in casu, assim, o óbice da Súmula 284 do STF, pois a alegação de prejudicialidade externa revela-se insuficiente para desconstituir a conclusão alcançada no acórdão recorrido e evidencia a deficiência de fundamentação recursal.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a discussão sobre a observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que tem cunho eminentemente constitucional, não sendo competência do STJ apreciar.