AgInt no MS 30065 / DF
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, "o impetrante se insurge contra ato da MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO que, por meio da Portaria MCTI 7.106, nomeou como presidente da Comissão de Busca o senhor Eronildo Braga Bezerra, para subsidiar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação na escolha de diretor para o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA)" .
2. Verifica-se que a Portaria MCTI 7.106 foi publicada em 16/6/2023;
contudo, o presente writ somente foi impetrado em 6/3/2024, portanto, passados aproximadamente nove meses da publicação do ato coator. Assim, está claro que decaiu o direito do ora agravante de pleitear a concessão da segurança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
O direito de impetrar mandado de segurança contra ato de nomeação de presidente de comissão decai em 120 dias a partir da publicação do ato.