AgRg no AREsp 2095916 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 220, do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Precedentes.
3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
4. Ademais, especificamente no que tange à alegação de que o julgador, antes de inadmitir o recurso, tem o dever de oportunizar à parte o saneamento de vícios, permitindo a juntada de documentos comprobatórios da suspensão do expediente forense em momento posterior à interposição do recurso, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 constitui norma de caráter especial, prevalecendo em relação a qualquer interpretação ampliativa dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do CPC/2015, tendo esses a sua aplicação restrita aos casos em que seja possível sanar vícios formais de "recurso tempestivo", o que não é a hipótese dos autos. Precedentes.
5. Na espécie, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que o decisum proferido pelo Tribunal a quo, por meio do qual inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1216/1222) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 14/12/2021 (terça-feira), considerando-se publicado em 15/12/2021 (quarta-feira). Desse modo, a contagem do prazo recursal teve início em 16/12/2021 (quinta-feira), tendo o agravo em recurso especial sido interposto somente em 26/1/2022, isto é, quando já ultrapassado o prazo recursal de 15 dias corridos (art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e art. 798, do CPP), sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem.
6. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
No processo penal, o prazo recursal não se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, quando será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Não se aplica o disposto no art. 220 do CPC nos feitos criminais, devendo a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense ser juntada no momento da interposição do recurso.