AgRg no HC 761110 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL). CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO
NOTURNO. ALEGAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP N. 1.888.756/SP. RITO DOS RECURSOS REPETIVIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A causa de aumento de pena pelo repouso noturno não se compatibiliza com a forma qualificada do furto, conforme posicionamento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ no julgamento do RESP n. 1.888.756/SP, aplicável no rito dos recursos repetitivos.