AgRg no HC 749851 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E EVENTUAL SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, pois este Superior Tribunal de Justiça não é competente para determinar o cumprimento de ordem - para desconstituição do trânsito em julgado e eventual soltura do paciente - concedida em julgado do Supremo Tribunal Federal, o que deve ser requerido por via própria.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável o conhecimento do habeas corpus, pois este Superior Tribunal de Justiça não é competente para determinar o cumprimento de ordem - para desconstituição do trânsito em julgado e eventual soltura do paciente - concedida em julgado do Supremo Tribunal Federal, o que deve ser requerido por via própria.