AgRg no HC 771447 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão dos maus antecedentes em estrita observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Corte Superior.
2. Na terceira fase, houve o aumento de 1/3 em razão da causa de aumento do art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de que "restou comprovado que o réu se absteve de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
Isto porque, não obstante a sua negativa, ficou demonstrado que o acusado, logo após o acidente, colocou a vítima no seu carro, percorreu cerca de dois quilômetros e abandonou na via pública, fugindo logo em seguida".
3. Pelos mesmos fundamentos e pelo fato de o paciente possuir maus antecedentes, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena, o que constitui fundamentação idônea em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pelos maus antecedentes do réu, e o aumento de 1/3 na terceira fase foi devido à omissão de socorro, conforme o art. 302, § 1º, III, do CTB, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena.