AgRg no RHC 170483 / RS
AGRAVO REGIMENTAL E RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE DROGAS. RISCO DE
REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente - a investigação constatou a existência de um esquema bem organizado de venda de entorpecentes, tendo sido feitas diversas apreensões de entorpecentes (no dia 16/2/2022 apreenderam cerca de 1,5kg de maconha) a partir das diligências autorizadas pela Justiça, restando bem delineada a prática criminosa para além dos limites geográficos da Comarca de São Leopoldo.
Ademais, o recorrente responde a uma ação penal por tráfico ilícito de drogas, dado que indica a necessidade da medida extrema também para conter o risco de reiteração delitiva. Julgados do STJ.
3. No que se refere à tese de constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para formação da culpa do recorrente, nota-se que não foi apresentada perante a Corte estadual, o que impede a apreciação direta por este Tribunal por configurar indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
É বৈধ a prisão preventiva para garantir a ordem pública quando demonstrada a periculosidade do agente, evidenciada pela apreensão de drogas e risco de reiteração delitiva.