AgRg no HC 786954 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante preso em 8/7/2019;
de sentença condenatória proferida em 24/4/2020; e de razões de apelação apresentadas ao Tribunal de origem em setembro/2020, após o deferimento do pleito de dilação de prazo para ofertá-las. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer em outubro/2020. Depois, segundo informou a Corte a quo, ocorreu o seguinte: "Foram encami nhados a esta E. Corte novos ofícios pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas - Extradição), informando que o C. Supremo Tribunal Federal deferiu a extradição de NICOLA ASSISI e de PATRICK ASSISI, requerendo informações acerca do andamento desta Ação Penal, bem como a respeito de eventual óbice à liberação antecipada dos agentes para fins de extradição, nos termos da parte final do art. 95 da Lei n 2 13.445/2017. Em 28.07.2022, foi deferido o pedido de entrega temporária formulado pela República Italiana com o desiderato de que os acusados NICOLA ASSISI e PATRICK ASSISI participem presencialmente de audiência marcada pela C. Corte de Apelação de Turim para 05 de setembro de 2022, no âmbito da Ação Penal n° 23946/13 RGNR, devendo referidos agentes serem incontinentemente devolvidos após a consecução do ato para o qual estão sendo enviados. Especificamente sobre o questionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da viabilidade de liberação antecipada para fins de extradição (art. 95 da Lei n. 13.445/2017), foi proferida decisão em 12.08.2022, em que, de maneira fundamentada, foi indeferida, por ora, a liberação antecipada dos réus PATRICK ASSISSI e NICOLA ASSISSI, para fins extradicionais. Em novembro de 2022, foi comunicada a decisão proferida pelo C. STF que revogou a prisão preventiva para fins de extradição de PATRICK ASSISI. Em 06.12.2022, este Relator decidiu pela manutenção da segregação cautelar do réu PATRICK ASSASI decretada no bojo dos autos n.° 5002520- 63.2019.403.6141, determinando sua permanência no Presídio Federal em que se encontra.
Os autos encontram-se atualmente conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento".
3. Não bastasse, após proferida a decisão ora agravada, aportaram a estes autos novas informações narrando o que se segue: "Em 09/12/2022, foram juntados pedidos formulados de próprio punho pelos presidiários Vicenzo Pasquino e pelo ora paciente PATRICK ASSISI, no qual o primeiro informa possuir elementos de prova que poderiam inocentar Nicola Assisi e Patrick Assisi, que são réus nos presentes autos (nº 5002520-63.2019.4.03.6141) e o ora paciente solicita sua saída do Sistema Penitenciário Federal. Em 13/12/2022 foi juntado aos autos o Ofício nº 1083/2022 do Controle de Permanência da CGCMP-DEPEN acerca da expiração do prazo de permanência do preso, ora paciente PATRICK ASSISI, no Sistema Penitenciário Federal, com manifestação desfavorável ao retorno do recluso ao Estado de origem, vez que subsistem os motivos ensejadores da inclusão. Em despacho de 13/12/2022, o Juízo da 15ª Vara Federal de Execução Penal do Distrito Federal decidiu pela manutenção da custódio de PATRICK ASSISI na Penitenciária Federal de Brasília - PFBRA. A defesa do ora paciente PATRICK ASSISI reitera o seu pedido de próprio punho, para o fim de ser reconsiderada a decisão que manteve Patrick no Sistema Penitenciário Federal, de modo que ele seja transferido para algum dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo para que possa permanecer próximo de seus filhos. Por fim, a d. Procuradoria Regional da República manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de PATRICK ASSISI, nos termos assentados na sentença condenatória e a sua respectiva permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima, considerando que o CGCMP-DEPEN reafirmou o entendimento de que PATRICK ASSISI apresenta potencial para colocar em risco a ordem e a segurança pública do Estado de São Paulo, uma vez que mesmo recluso no SPF continuaria a exercer um papel de liderança na ORCRIM internacional, senda considerado um preso de altíssima periculosidade, existindo ainda indícios de ligação com líderes da facção criminosa "PCC". Considerando a gravidade dos fatos e a complexidade envolvida, informo a Vossa Excelência que serão envidados esforços a fim de que as apelações sejam julgadas nos próximos meses, cujo resultado será, de imediato, informado a Vossa Excelência".
4. Ademais, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é de 14 anos e 7 meses de reclusão e 2 anos de detenção.
5. Agravo regimental desprovido, mantida a recomendação de celeridade no julgamento do recurso de apelação defensivo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A constatação do excesso de prazo na prisão provisória não é realizada de forma puramente matemática, demandando um juízo de razoabilidade que considera o tempo de prisão, a complexidade da causa e fatores que influenciam a tramitação da ação penal.