AgInt no AREsp 2036339 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar. Precedentes.
2. Reconhecimento da competência da Justiça laboral para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em hipóteses nas quais há pretensões sucessivas a respeito de matéria laboral e previdenciária, a Justiça trabalhista deve decidir nos limites de sua jurisdição com a posterior remessa, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer do pedido dirigido à entidade de previdência complementar.