AgRg nos EDcl no AREsp 2577828 / MS
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação dos agravantes por tráfico de drogas.
2. O Tribunal a quo manteve a condenação dos agravantes com base em depoimentos de policiais, apreensão de drogas, dinheiro em notas miúdas e anotações referentes ao tráfico, considerando as provas suficientes para a condenação.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para a condenação dos agravantes por tráfico de drogas.
4. Outra questão é a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, não abordada nas razões do recurso especial.
III. Razões de decidir5. O Tribunal Estadual utilizou um conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos de policiais e apreensões, para concluir pela prática do crime de tráfico de drogas pelos agravantes.
6. A palavra dos policiais, quando harmônica com outros elementos de prova, é considerada suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento jurisprudencial.
7. A análise do pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado não foi possível devido à inovação recursal e à ausência de prequestionamento.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. 2. A inovação recursal e a ausência de prequestionamento impedem a análise de novas teses no agravo regimental."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.383.164/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; EDcl no REsp n. 2.026.637/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A palavra dos policiais, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. A inovação recursal e a ausência de prequestionamento impedem a análise de novas teses no agravo regimental.