AgInt no AREsp 1064236 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA CONFUSÃO ENTRE RAZÕES DAS INSURGÊNCIAS E OBJETOS DE IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E INAPTA
A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. O agravo em recurso especial se presta a infirmar, unicamente, a decisão de inadmissibilidade da origem. A peça não tem o condão de corrigir ou complementar as razões do especial anteriormente interposto. Superada a inadmissão na origem, forçoso que esta Corte analise diretamente as razões do especial em contraste com o acórdão recorrido, perdendo objeto e sentido qualquer argumentação tecida no agravo que lhe sucedeu.
2. Inexiste interesse recursal na impugnação, em agravo interno, da decisão da origem quando o agravo em recurso especial foi conhecido, ainda que o recurso especial tenha sido obstado por decisão deste próprio Tribunal, após essa etapa.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
4. Incidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
5. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo em recurso especial deve se limitar a combater a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo complementar ou corrigir as razões do especial anteriormente interposto. Superada a inadmissão, o STJ analisa diretamente as razões do especial. Não há interesse recursal em impugnar, em agravo interno, decisão da origem se o agravo em recurso especial foi conhecido, mesmo que o recurso especial tenha sido obstado posteriormente. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ.