AgRg no HC 734936 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONTUMÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (POR 35 MESES). DOLO DE APROPRIAÇÃO. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a atipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS como crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em razão da ausência de dolo de apropriação, apesar da contumácia comprovada pelo não recolhimento do tributo por 35 meses.