AgInt no REsp 1937756 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE CONCRETA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE
JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA MULTA.
1. Deve ser reconhecida a prevenção para decidir o presente feito pelo julgamento do REsp 1.735.285/MG, nos termos dos arts. 71 do RISTJ e 930, parágrafo único, do CPC/2015.
2. A sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA é medida que, além de ser essencialmente sancionatória, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos.
3. Hipótese em que a multa, reduzida para aquém do patamar legal, é medida que se impõe em razão da gravidade dos atos praticados pelos genitores em desfavor da filha (negligência em propiciar educação), de modo que a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família, nessas circunstâncias, deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, dado seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada. Precedentes.
4. Agravo Interno provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar, prevista no art. 249 do ECA, possui caráter sancionatório, preventivo, coercitivo e disciplinador, devendo ser aplicada mesmo em casos de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar, com ajustes no quantum da multa conforme a gravidade dos atos praticados.