AgInt nos EDcl no AREsp 60403 / SC
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. CEF. SEGURO HABITACIONAL. COMPROMETIMENTO DO FCVS.
1. Diante da necessidade de averiguação de circunstâncias fáticas e contratuais atinentes ao comprometimento do FCVS com o resultado da lide, a configurar o interesse processual da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito, necessário o retorno do processo à instância de origem, como determinou a decisão recorrida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A configuração do interesse processual da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito requer a averiguação de circunstâncias fáticas e contratuais atinentes ao comprometimento do FCVS com o resultado da lide, justificando o retorno do processo à instância de origem.