AgRg no HC 805202 / SP
AGRAVO REGIMETNAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CALCADO NA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE
QUE O CASAMENTO PODE TER CONSISTIDO OU SE RELACIONE COM O MEIO
UTILIZADO PARA A PRÁTICA DELITIVA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Improcedência do pleito de trancamento de inquérito calcado na escusa absolutória prevista no art. 181, I, do CP, em razão de indícios de que o casamento pode ter consistido ou se relacionado com o meio utilizado para a prática delitiva.