AgRg no AgRg no HC 816662 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMIENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATOS QUE SE ESTENDERAM ATÉ O ANO DE 2016 E PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS EM 17/3/2020. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO. CAUTELARES EM VIGOR HÁ MAIS DE 3 ANOS SEM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Caso em que o agravado foi condenado pela prática dos crimes organização criminosa, prevaricação e falsidade ideológica, por fatos que teriam se estendido até o ano de 2016, quando era prefeito da cidade de Carapicuíba/SP. Em 17/3/2020, no recebimento da denúncia, o Juízo processante acolheu o pedido ministerial e aplicou medidas cautelares.
4. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019).
5. Com efeito, o fato de o agravado ter sido condenado não afasta a obrigação de o juiz, na sentença, fundamentar a manutenção, com base em motivos atuais e à luz dos princípios da necessidade e adequação. Nesse sentido, não há razão para manter a proibição de o agravante se comunicar com outras pessoas, servidores públicos e testemunhas, se a instrução processual foi concluída e a ação penal julgada, inclusive superada a fase de apelação. Do mesmo modo, não foram apontadas razões para a manutenção das cautelares de controle rígido da liberdade, sendo que não há outras informações criminais desabonadoras sobre o passado do paciente e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça.
6. Acerca da vedação para assumir função pública, embora essa medida apresente uma aparente aderência, os delitos foram cometidos no exercício da função de prefeito do município, autoridade máxima do executivo, cargo que não mais ocupa. Além disso, seja qual for a atividade, o trabalho remunerado deve ser assegurado, por se tratar de um direito fundamental.
7. Ainda, os fatos denunciados iniciaram em data incerta e se estenderam até o mês de agosto de 2016, mas as medidas foram impostas cerca de 3 anos e 7 meses depois, em 17/3/2020, por ocasião do recebimento da inicial acusatória. Ademais, o agravante vem cumprindo as restrições ao longo de mais de 3 anos, e sempre que precisou se afastar da comarca sua justificativa foi acolhida pela justiça. Ainda, não há registros ocorrências que tenham colocado em risco a ordem pública, o desenvolvimento do processo ou mesmo a futura aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
8. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É ilegal a manutenção de medidas cautelares por mais de 3 anos, sem fundamentação atual e específica, após a conclusão da instrução processual e julgamento da ação penal, especialmente quando não há registro de descumprimento das medidas e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça.