AgInt no REsp 1991744 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE
AFASTOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que o cumprimento da sentença obedecesse ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, nos arts. 534 e 535 do CPC/2015. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, quando se refere, principalmente, ao Estatuto Social da recorrente, que concluiu, taxativamente, que não seria o caso de aplicação do regime de precatórios, considerando que a Central não presta "apenas serviço em regime de exclusividade".
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ.
III - Nesse passo, a incidência dos óbices sumulares n. 5 e 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, não é cabível quando a empresa pública não presta serviço em regime de exclusividade, sendo vedado o reexame de fatos e provas conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.