AgRg no HC 819038 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FRUSTAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO DE LICITANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, tendo em vista que o paciente descumpriu as medidas cautelares alternativas que haviam sido impostas. Conforme exposto pelo Magistrado processante, o acusado estava prestando serviços fora da comarca, sem qualquer comunicação prévia ao juízo competente, e somente solicitou a autorização 10 dias após se envolver em um acidente de caminhão que gerou, inclusive, a internação de uma vítima. Além disso, constatou-se o descumprimento, por pelo menos 3 vezes, da medida cautelar de recolhimento noturno.
3. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da preventiva" (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020).
4. Estando a custódia preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, notadamente em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente estabelecidas, não há falar em ilegalidade por ausência de contemporaneidade.
5. Ressaltou-se, também, a necessidade da imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública, pois o réu desempenharia função fundamental para a continuidade das fraudes, atuando como intermediador entre o Poder Público e particulares. Segundo consta dos autos, o paciente se utiliza do prestígio que possui devido à condição de ex-Vereador do Município de Bariri para obter informações privilegiadas sobre licitações cujos editais sequer foram publicados e, assim, abrir empresas em nome de terceiros ou alterar o objeto social de empresas já existentes para fraudar os referidos procedimentos licitatório. Consignou-se, ainda, que o acusado, na companhia de seus comparsas, teria intimidado e inclusive agredido cidadãos que realizaram denúncias das irregularidades praticadas e até mesmo eventuais candidatos aos certames.
6. A propósito, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
7. A custódia ainda seria fundamental para a aplicação da lei penal, pois, como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, o paciente forneceu número de telefone e endereço errados aos Oficiais de Justiça nos processos criminais por ameaça que responde na Comarca de Bariri/SP, com vistas a dificultar a sua localização.
8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
9. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
10. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
11. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O descumprimento de medidas cautelares alternativas, a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes outras medidas cautelares.