AgRg no RHC 165308 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental provido, por maioria, para cassar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Ministra LAURITA VAZ (1120)
A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos dos autos, demonstrando a materialidade do crime e indícios de autoria, além de preencher requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP, como a necessidade de garantir a ordem pública, econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, a gravidade do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prática delitiva, justificou a segregação cautelar para garantia da ordem pública.