AgRg no HC 748014 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
DILIGÊNCIAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO PACIENTE NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não conheci da impetração porque informou o Tribunal de Justiça a quo a oposição de embargos de declaração em face do acórdão impugnado, pendente de julgamento. Desse modo, ainda não havia julgamento definitivo em única ou última instância pelo Tribunal a quo, fato que impedia a análise das questões suscitadas na presente impetração.
2. O Agravante afirma que houve o julgamento dos aclaratórios e pretende o conhecimento e julgamento do mérito do habeas corpus.
Contudo, eventual encerramento da instância ordinária não tem o condão de modificar o julgado, proferido consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque sequer juntado o acórdão superveniente. Suas alegações devem ser suscitadas na via recursal própria, até porque não dizem respeito a liberdade ambulatória de forma direta, pois relativas à falta de provas para a condenação.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O encerramento da instância ordinária, com o julgamento de embargos de declaração, não modifica decisão anterior que não conheceu de habeas corpus por ausência de julgamento definitivo na instância inferior, especialmente se as alegações suscitadas não se relacionam diretamente à liberdade de locomoção e demandam análise aprofundada de provas, devendo ser aventadas na via recursal própria.