AgInt no AREsp 2245515 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR DOCUMENTO IDÔNEO. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SOMENTE PARA RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ 18/11/2019. QO NO RESP 1.813.684/SP.
1. Sob a égide do CPC/15, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso.
2. Também não satisfaz à exigência de comprovação do feriado local a existência, nos autos, de certidão de intimação da parte agravada para contraminutar o agravo em recurso especial, em que o Tribunal de origem parece afirmar a tempestividade do recurso, porém sem qualquer menção a eventual suspensão do prazo.
3. A Corte Especial do STJ modulou os efeitos do acórdão do REsp 1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este Tribunal Superior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, exclusivamente para recursos interpostos antes de 18/11/2019.
4.Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, conforme o CPC/15. A mera citação de ato normativo ou a existência de certidão de intimação não são suficientes para comprovar a tempestividade do recurso. Excepcionalmente, a Corte Especial do STJ permitiu a comprovação posterior da tempestividade para recursos interpostos até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.