EDcl no AgInt no AREsp 409447 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. EMBARGANTE CONDENADO POR CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. RECURSO REJEITADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 no tocante à alteração do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, nas ações ainda não transitadas em julgado, e concluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.
2. No presente caso, a parte embargante foi condenada por conduta dolosa, de modo que não há se falar em aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não se aplica retroativamente a Lei 14.230/2021 a condenados por improbidade administrativa dolosa, conforme o Tema 1.199/STF.