REsp 1634885 / SP
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL. MERCADORIA EXPORTADA. MP N. 1.897-50/1999, QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 5º DO DECRETO N. 2.404/1987. COMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.
I - A alegação de omissão que fundamenta a violação do art. 535 do CPC/1973 deve ser demonstrada de forma específica e clara, sob pena de impedir a análise da afirmada mácula, o que ocorreu na hipótese dos autos, atraindo o comando da Súmula n. 284/STF.
II - A Medida-Provisória n. 1.897-50/1999 não revogou a isenção do AFRMM, regulada no art. 5º, V, c, do Decreto-Lei n. 2.404/1987, mas apenas complementou a legislação aduaneira para esclarecer o momento no qual termina o período de suspensão do pagamento do tributo, que pode ser o adimplemento da condição do benefício fiscal, quando não haverá cobrança ou, ainda, quando ocorrer a destinação da mercadoria ao consumo interno, hipótese em que o beneficiário deverá pagar o tributo até então suspenso.
III - O r. acórdão recorrido negou vigência ao art. 5, V, c, do Decreto-Lei n. 2.404/1987 na medida em que deixou de aplicá-lo ao caso sob a justificativa de que teria sido revogado por meio do art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, quando, na verdade, o dispositivo apenas implementou regra clara acerca do termo final da suspensão do pagamento do tributo.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Dr(a). DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI, pela parte RECORRENTE:
CATERPILLAR BRASIL LTDA
A Medida Provisória n. 1.897-50/1999 não revogou a isenção do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM), regulada no art. 5º, V, c, do Decreto-Lei n. 2.404/1987, mas apenas complementou a legislação aduaneira para esclarecer o momento final da suspensão do pagamento do tributo.