HC 770950 / SP
HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DESTINADO À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 482.549/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA.
MULTIPLICIDADE DE LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA. FUNDAMENTO ADEQUADO.
ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO. AGRAVAMENTO, PER SALTUM, DO REGIME INICIAL QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS ADEQUADOS PARA O RECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE DESCONTO DA PENA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, pela Terceira Seção desta Corte.
2. As múltiplas lesões advindas à vítima justificam a exasperação da pena-base, pois, quanto mais intenso for o dano causado ao bem jurídico tutelado, tanto maior será o juízo de censurabilidade que recai sobre a conduta.
3. A tese de insuficiência probatória quanto à utilização de arma de fogo na empreitada delitiva não é passível de conhecimento na via de habeas corpus, por demandar incursão aprofundada no acervo probatório.
4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime mais severo do que aquele previsto, abstratamente, para a pena aplicada. No entanto, sendo o Paciente primário e a reprimenda inferior a quatro anos, de acordo com a gradação insculpida nas alíneas do art. 33, § 2.º, do Código Penal, o modo mais severo é o semiaberto e não o fechado.
5. A existência de atos infracionais, ostentados pelo Réu, não é fundamento idôneo para o recrudescimento do regime inicial de desconto da pena.
6. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, concedida, parcialmente, a ordem de habeas corpus apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção reclusiva.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. No entanto, destinando-se o pedido à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial, mostra-se possível, excepcionalmente, o exame do writ, conforme ratio decidendi firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, pela Terceira Seção desta Corte.