AgInt no AREsp 2163277 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRENHORA ON-LINE. INDICAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line.
2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar prazos de natureza peremptória. Contudo, no caso dos autos não se trata de modificação voluntária, mas sim erro judiciário.
3. Em observância ao princípio da boa-fé, não pode o Poder Judiciário se furtar dos erros procedimentais a que deu causa (EREsp 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 25/11/2020).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line, observando-se o princípio da boa-fé.