AgRg no HC 848556 / PE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte já decidiu que Não se verifica violação a legislação federal na exasperação da reprimenda básica do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. (AgRg no REsp n. 2.006.219/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2023).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não configura violação à legislação federal.