AgInt no AREsp 1901624 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação por danos morais e materiais contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando receber indenização no valor de cem mil reais, a título de prejuízos materiais e imateriais experimentados em razão do extravio de documentos enviados através dos Correios (carta registrada) e para o fim de aquisição da casa própria, por meio de plano no qual estava inscrita. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de cinco mil reais em relação aos danos morais . No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A respeito da alegada negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018.
IV - No que trata da apontada violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, a Corte Regional, na fundamentação dos aclaratórios, assim firmou seu entendimento (fls. 368-369): "[...]. Analisando os primeiros embargos de declaração opostos pela ECT verifica-se que o pedido fundamentou-se em possível contradição ao determinar a aplicação de juros de mora em períodos no qual não se aplica a sua incidência, violando a Súmula Vinculante n° 17 do STF e a Súmula n° 362 do STJ, bem como a decisão do Plenário do STF no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral. Os embargos foram parcialmente acolhidos, tendo o Magistrado a quo corrigido a r. sentença, afastando a correção monetária em período anterior à sentença, mas manteve os juros moratórios, calculados desde o evento danoso, estabelecendo:[...]. Mantendo seu inconformismo, a ECT opôs novos embargos de declaração sob o mesmo fundamento de existência de contradição no julgado, sustentando a impossibilidade de aplicação dos juros moratórios à condenação indenizatória, nos termos da decisão em repercussão geral do RE 870947/SE decidido pelo Plenário do STF. Portanto, é óbvio o caráter protelatório do segundo embargos declaratórios, pois, como estabelecido pelo Magistrado a quo, o STJ entende "cabível a inclusão dos juros moratórios até a liquidação do valor executado, que ocorre com a definição do valor devido, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (fl. 207-v). Ademais, a ECT baseia seu segundo embargos de declaração na afirmação que a ADI 4357 não trata dos juros moratórios, tão somente falando da correção monetária e, em consequência o Magistrado errou a fundamentar sua decisão naquela. Todavia, basta uma leitura atenta de todas as decisões para constatar que o Magistrado faz menção da supramencionada ação direta de inconstitucionalidade tão somente para fixar à correção monetária no período de 3 0/06/2009 até 31/12/2013, não a utilizando para fundamentar a manutenção da condenação aos juros moratórios. De forma, que a ECT atua de má-fé processual ao tentar distorcer o decidido na primeira instância para ganhar tempo, tanto para a interposição do recurso devido, como para o pagamento da indenização devida à parte autora.[...]."
V - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos acima, a Corte Regional, ao apreciar os aclaratórios opostos pela recorrente, entendeu tratar-se de caráter protelatório os segundos embargos opostos, porquanto sua intenção era, somente, rediscutir questão já decidida na sentença, ficando evidente o propósito procrastinatório do recurso.
VI - Nesse passo, para se concluir de modo diverso do decisum vergastado, entendendo pela inexistência de caráter protelatório dos embargos opostos, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acevo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se admite recurso especial para reexame de matéria fática e probatória, conforme Súmula n. 7 do STJ.