AgRg no HC 938490 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM MULTIPLICIDADE DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de eventual flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.
III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.
5. As teses defensivas foram devidamente analisadas e refutadas pelo Tribunal de origem.
6. O reconhecimento pessoal do réu foi ratificado em juízo com observância do contraditório.
7. A aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão foi corretamente aplicada.
8. A aplicação das causas de aumento de pena foi fundamentada em elementos concretos dos autos.
9. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade.
IV. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, onde as teses defensivas foram analisadas, o reconhecimento ratificado em juízo, o concurso material e as causas de aumento de pena fundamentadas, e a dosimetria da pena sem manifesta ilegalidade.