AgInt no REsp 2043874 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. TEMA N. 1.093/STF. MODULAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Sobre a questão acerca da modulação im plementada pelo Supremo Tribunal Federal no caso entelado, verifica-se que tal questionamento implica revisão de âmbito constitucional, refugindo da competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.001.615/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.200/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.
III - Da mesma forma, aplica-se o óbice encimado para a alegada omissão, tendo em vista que a referida mácula também se prende à aplicabilidade do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.849.497/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020 e REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, REPDJe 18/3/2020, DJe 25/11/2019.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Questões relacionadas à modulação implementada pelo STF no Tema 1.093 (Diferencial de Alíquota do ICMS) possuem natureza constitucional, escapando da competência do STJ para análise em recurso especial.