AgInt no AREsp 2172110 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes.
2. Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Após o voto-vista regimental do relator negando provimento ao agravo interno, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal.