AgRg no HC 776803 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela violência e gravidade concreta da conduta delitiva, quando a vítima teve a casa invadida por quatro indivíduos que a renderam, juntamente com as filhas menores, arrecadando e subtraindo diversos bens, bem como no cometimento do crime de tráfico de drogas, pela quantidade e variedade da droga, com a apreensão de dois tijolos de cocaína na forma de crack com peso de aproximadamente 2.062 gramas, além de cinco porções de maconha, pesando aproximadamente 80 gramas, circunstâncias que indicam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada pela violência, gravidade concreta da conduta delitiva e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicando a indispensabilidade da segregação cautelar.