AgInt nos EDcl no AREsp 1837720 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. EXPLOSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvano Duarte Marinho contra a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e outros particulares (diretores executivos da companhia), objetivando reparação pecuniária em decorrência dos prejuízos suportados com a explosão que atingiu sua residência, ocasionada pelo vazamento de gás em duto subterrâneo de responsabilidade da primeira ré. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sequência, o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Na hipótese, a admissibilidade do recurso especial foi explicitamente negada, conforme precedentes citados, por não constituir via adequada para o reexame de elementos fáticos, sob os quais o acórdão impugnado assentou seus fundamentos decisórios, sendo a irresignação da agravante evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o provimento do presente recurso.
III - Nesse sentido, consoante delineado na decisão agravada, a Corte de origem apreciou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, notadamente os termos da transação extrajudicial firmada, concluindo, de um lado, pela existência de nexo de causalidade entre a explosão e os prejuízos de ordem moral decorrentes do aludido evento, e por outro, pela inexistência de acordo entre as partes contemplando à indenização pelos referidos danos, julgada, portanto, devida.
IV - Ademais, conforme destacado, revelam-se igualmente incabíveis, pela via extraordinária do recurso especial, as discussões envolvendo o quantum indenizatório, não reputado irrisório ou exorbitante, bem como o juízo de valor exercido pelo Tribunal a quo na aplicação de multa por litigância de má-fé ou protelatória.
V - Dessa forma, consoante ressaltado, para se chegar à conclusão diversa, no caso concreto, quanto às pretensões recursais, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inviável o reexame de provas em recurso especial para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de nexo causal entre a explosão e os danos morais, bem como sobre a inexistência de acordo extrajudicial para indenização por tais danos, em face do óbice da Súmula 7/STJ.