AgInt nos EREsp 2002249 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÍTULO
JUDICIAL QUE TERIA PREVISTO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventilado no Recurso seja examinado pelo acórdão embargado.
2. O acórdão embargado não apreciou o caso à luz de suposta violação à coisa julgada. Não houve, no decisum recorrido, considerações sobre o título executivo judicial que, segundo a embargante, previu juros de mora até o efetivo pagamento da quantia.
Não por outra razão, ao julgar os Embargos de Declaração, a Primeira Turma consignou: "Quanto à aplicação do Tema 733/STF, referida matéria não foi objeto do recurso especial, sendo trazida somente nas razões do agravo interno, o que se caracteriza como inovação recursal".
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventilado no Recurso seja examinado pelo acórdão embargado.