AgRg no HC 837621 / PB
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. NÃO CORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INÉPCIA DA ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. Acerca da suposta nulidade, embora a defesa conteste o reconhecimento, porquanto teria sido realizado sem observância do art. 226 CPP, o que pretensamente tornaria nula as provas acerca da autoria do crime, não merece guarida diante de todo arcabouço probatório existente nos autos. No caso, tanto a materialidade quanto a autoria ficaram comprovadas não somente pelo reconhecimento, mas também por outras provas levantadas que demonstram uma congruência de fatores confirmadores de tais condições, pois a vítima identificou o paciente e o outro acusado com convicção e segurança, e o reconhecimento do paciente foi confirmado em juízo, de forma segura, inclusive em filmagens.
Ausência de ilegalidade. Julgados do STJ 4. Incabível a alegação de inépcia da acusação por justa causa , tendo em vista a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência do enunciado n. 648 da Súmula desta Corte que assim dispõe: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.