EDcl no REsp 1655705 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO. PREMISSA. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. MARCO TEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1. Presente erro de premissa no julgado embargado, acolhe-se em parte os aclaratórios para a sua correção.
2. Demonstrada a inclusão da embargada na relação de ações judiciais, considera-se cumprido o dever previsto no artigo 51, IX, da Lei nº 11.101/2005.
3. A extinção da execução não impede a cobrança do crédito que poderá ser incluído na recuperação judicial de modo que o proveito econômico obtido não corresponde ao montante da dívida.
4. A decisão que fixou os honorários na origem foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma que deve, portanto, regular seu arbitramento. Precedentes.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para redimensionamento da verba honorária.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para redimensionar a verba honorária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A decisão que fixou os honorários na origem foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, norma que deve, portanto, regular seu arbitramento.