AgInt nos EDcl no REsp 1815473 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE AUTÔNOMA. (DES)NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDÔMINO OU DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. REDE DE ESGOTO PROBLEMÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO. OBRA NECESSÁRIA E EMERGENCIAL. CONCOMITANTE TROCA DE CAIXA DE GORDURA. PECULIARIDADE DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial.
2. Quando o tribunal de origem considera a concomitante substituição de caixa de gordura, ainda que não emergencial, obra também auxiliar de rede de esgoto tida como problemática, pois reduz a possibilidade de entupimento, atendendo ao bem e à segurança da coletividade e valorizando o imóvel, e afasta a alegação de turbação e o pretendido desfazimento da obra, revisar essa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial.