AgRg no REsp 2075448 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE CONDENADO EM 11 AÇÕES PENAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos do art. 71 do Código Penal, v erifica-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade - mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.
2. No caso em apreço, as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva, pois ausentes os pressupostos do referido art. 71 do CP. Destacaram que, tendo a empreitada se desdobrado por mais de 10 anos, configurada está a habitualidade criminosa, a qual é incompatível com a figura do crime continuado.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A continuidade delitiva, conforme o art. 71 do Código Penal, exige uma série de crimes da mesma espécie realizados mediante pluralidade de condutas, com um elo de continuidade em termos de tempo, lugar e modo de execução. No caso em questão, a habitualidade criminosa ao longo de mais de 10 anos é incompatível com a figura do crime continuado, razão pela qual as instâncias ordinárias não reconheceram a continuidade delitiva.