AgInt no AREsp 1974663 / SP
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, I, DA LEI N. 8.213/1991.
I - O art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário.
II - O desaparecimento da condição de segurado ocorre, apenas, no 16º dia do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei n. 8.213/1991.
III - O dispositivo legal não faz distinção entre a forma de concessão do benefício previdenciário, se pela via administrativa ou judicial, limitand o-se a assegurar a qualidade de segurado a quem esteja em gozo de benefício previdenciário.
IV - Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, reconhecer a qualidade de segurada da agravante.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura a qualidade de segurado, sem necessidade de contribuições e sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício previdenciário, independentemente da via de concessão, administrativa ou judicial.