EDcl no AgInt no AREsp 1491953 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte embargante alega: "Assim, considerando que a decisão publicada é omissa/obscura quanto a íntegra do voto e a matéria nela veiculada, pugna-se para que seja sanada esta inconsistência, devolvendo-se o prazo recursal para embargar, se necessário ainda o for." (fl. 455, e-STJ) 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que existe apenas a certidão de publicação do acórdão do Agravo Interno, atestando: "Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 18/12/2019, EMENTA/ACORDÃO de fls. 459 e considerado publicado em 19 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006" (fl. 462, e-STJ).
3. O documento mencionado pela ora embargante diz respeito à publicação da Ata de Julgamento, e não do acórdão.
4. O prazo para interposição de recurso inicia-se com a publicação do acórdão, e não com a publicação da Ata de Julgamento.
5. As alegações trazidas pela requerente não modificam o conteúdo do julgamento proferido nestes autos.
6. O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nem a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.
7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
8. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
9. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
O prazo para interposição de recurso inicia-se com a publicação do acórdão, e não com a publicação da Ata de Julgamento, e embargos declaratórios não se prestam à reanálise do mérito ou prequestionamento para Recurso Extraordinário.