AgRg no CC 195935 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE (PARTE INTERESSADA NO CONFLITO) COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO DISSENSO NA PENDÊNCIA DE RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO ELEITORAL (SUSCITADO). IRRELEVÂNCIA. RECURSO QUE
NÃO OSTENTA EFEITO SUSPENSIVO. CONFLITO APTO A JULGAMENTO. EVENTUAL REFORMA QUE, AINDA QUE VERIFICADA, CONSUBSTANCIARÁ APENAS UM FATO NOVO, CUJO CONSECTÁRIO DEVERÁ SER DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E PERANTE O JUÍZO DECLARA DO COMPETENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A pendência de recurso sem efeito suspensivo interposto contra decisão de juízo eleitoral não impede o julgamento de conflito de competência, sendo eventual reforma da decisão um fato novo a ser debatido na instância ordinária.