AgInt no AREsp 2080666 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO
INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
A ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, mesmo que comprovada posteriormente, constitui vício insanável, não vinculando o STJ à decisão de admissibilidade do tribunal local, aplicando-se o duplo juízo de admissibilidade.