AgRg no HC 731668 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. JUSTA CAUSA. MONITORAMENTO, CAMPANAS E OUTRAS AÇÕES POLICIAIS. LOCAL DOS FATOS. GALPÃO UTILIZADO PARA DESMANCHE CLANDESTINO DE VEÍCULOS SUBSTRAÍDOS. NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIA VÁLIDA. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A ORGANIZAÇÃO ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO UNICO, CP). AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria. No caso, segundo assentado nos autos, a busca policial foi realizada em um galpão destinado especificamente para o desmanche de carros subtraídos, onde foram encontradas peças de automóveis e também um veículo furtado, motivo pela qual a hipótese não é abarcada pela proteção constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF.
III - Noutro vértice, ainda que não fosse essa a hipótese, está caracterizada a justa causa apta a legitimar o flagrante. Sobre o tema em questão, sabe-se que, na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
IV - No caso concreto, o v. acórdão impugnado consignou: "de violação de domicílio não se cogita. A tese dispensa comentários, já que o local dos fatos não era uma residência, mas sim um desmanche clandestino, onde os integrantes da organização se reuniam para a prática de crimes; aliás, estavam em atividade ilícita quando da chegada da polícia." (e-STJ fl. 139, grifei).
V - O inadmissível é a entrada forçada no domicílio provada unicamente por denúncias anônimas, por exemplo, circunstância que não se confunde com o flagrante perpetrado após investigação prévia, com monitoramento, campanas, entre outras ações. Nesse sentido: "Não há ilegalidade nas provas colhidas durante o ingresso policial na residência dos investigados, quando há justa causa para a adoção medida, considerando-se que a operação que culminou na prisão em flagrante foi acompanhada, além da denúncia apócrifa, de outros elementos preliminares indicativos de crime, obtidos a partir de diligências prévias como a realização de campana policial" (AgRg no HC n. 547.971/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/05/2020, grifou-se).
VI - Para superar o estabelecido no acórdão é indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, é hígida a prova colhida na busca e apreensão policial.
VII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a exclusão de causas de aumento reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório, o que é inviável na via eleita.
VIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço físico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral; e (iii) aposentos coletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria. No caso, a busca policial foi realizada em um galpão destinado especificamente para o desmanche de carros subtraídos, onde foram encontradas peças de automóveis e também um veículo furtado, motivo pela qual a hipótese não é abarcada pela proteção constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF.