AgRg nos EDcl no HC 771675 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO QUE VISA À RESCISÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ANÁLISE DAS
TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDARIA INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO
PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
2. A questão referente ao eventual vício existente na sentença de pronúncia não foi objeto de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Ao julgar a apelação defensiva, a Corte local debateu se o veredicto do Conselho de Sentença era (ou não) contrário à prova dos autos. Nada foi consignado sobre eventual fragilidade probatória para submeter o Agravante a julgamento em plenário do Tribunal do Júri. São totalmente diversas, portanto, a matéria debatida pelo Tribunal local e aquela trazida nesta impetração, motivo pelo qual este Superior Tribunal de Justiça, além de não ser competente para tanto, não pode se antecipar na análise de questão não submetida à Corte de origem.
3. A irresignação defensiva quanto à pronúncia mostra-se absolutamente descabida ante a preclusão da matéria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe 01/07/2022).
4. A análise das teses da Defesa, no sentido de que o Agravante teria agido com culpa consciente e não dolo eventual, reclamaria incursão aprofundada no caderno probatório, providência de todo incompatível com a célere via de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não compete ao STJ julgar habeas corpus contra ato de Juiz de Direito. A análise de eventual vício na pronúncia, preclusa pela falta de recurso em sentido estrito, e a análise aprofundada das teses defensivas são inviáveis em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.