AgInt no AREsp 2252316 / SP
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM CONTRATO DO TIPO FRAME AGREEMENT DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA INDÚSTRIA PETROLÍFERA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM ENFRENTAMENTO
ADEQUADO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA APURAÇÃO NÃO SÓ DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS DOS FATURAMENTOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. CREDOR QUE POSTULA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE COMISSÃO PELO TOTAL REALIZÁVEL DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM ABSTRATO DE FATURAMENTO NÃO VISTA PELA CORTE ESTADUAL. TESE RECURSAL QUE
PRETENDE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL PARA
AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTRATOS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. ARTS. 503, § 1º; 508 E 509, § 4 º, DO CPC. COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA LIQUIDAÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO EXEQUENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em contradição no julgado que não apresenta proposições entre si inconciliáveis e nem em omissão quando a controvérsia é dirimida com abordagem das teses suficientes para conformação do resultado.
2. Quanto à base de cálculo para o percentual de comissão cobrado, a interpretação da Corte estadual sobre o título executivo judicial não dispensa a necessidade de perícia contábil não só para aferir termos iniciais de juros e correção monetária, mas também para a própria existência dos pedidos faturados, portanto, impossível derruir as premissas utilizadas na conclusão do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório.
3. A suposta limitação da liquidação de sentença à mera apuração de termos iniciais de juros e correção monetária dos pedidos constitui causa eficiente da alegada adstrição do título, cuja deficiência de prequestionamento atrai o óbice da Súmula n.º 282 do STF.
4. O argumento recursal de que o valor singelo de cada comissão devida deve ser corrigido de acordo com a data de cada fornecimento vai exatamente ao encontro da expectativa do Tribunal recorrido ao determinar a perícia contábil a fim de apurar os pedidos efetivamente faturados para incidência do percentual da comissão sobre seus valores, donde a atração da Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
5. A ausência de enfrentamento pelo recurso sobre a tese do enriquecimento sem causa em razão da incidência do percentual da comissão sobre todo faturamento em abstrato faz incidir o enunciado da Súmula n.º 282 do STF, no ponto.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A necessidade de perícia contábil para apurar não só os termos iniciais de juros e correção monetária, mas também a existência dos pedidos faturados, impossibilita a revisão das premissas utilizadas na conclusão do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório.