AgInt no HC 701728 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO PARA O CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 266/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Habeas corpus manejadocontra a Portaria n. 9998/2021, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que "Dispõe sobre os reflexos do plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo".
3. A jurisprudência do STJ sedimentou entendimento segundo o qual o habeas corpus não se revela adequando para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme a aplicação analógica da Súmula n. 266/STF.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Habeas corpus não é adequado para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, conforme a aplicação analógica da Súmula n. 266/STF.