AgRg no HC 912476 / ES
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Pelo princípio da isonomia, os corréus que se encontrem na mesma situação fática-processual podem ter deferidos pedidos de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
2. A culpabilidade de cada acusado se encontra devidamente fundamentada, com elementos concretos e específicos que são distintos em cada caso.
3. Inexistem pesos igualitários a serem adotados para cada uma das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, é possível que a pena-base seja fixada no máximo legal com a valoração de apenas uma circunstância judicial, caso haja a devida fundamentação pelo magistrado.
4. No mais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria necessário revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não há violação ao princípio da isonomia na dosimetria da pena-base em casos de tráfico de drogas, desde que a culpabilidade de cada acusado seja fundamentada com elementos concretos e específicos, e a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal seja devidamente justificada pelo magistrado.