AgInt no AREsp 2084795 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLIZADO EM JUÍZO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode considerar tempestivo recurso protocolizado em Juízo diverso, ainda que no prazo legal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro não sanado nos embargos de declaração. É intempestivo o recurso protocolizado em Juízo diverso, ainda que no prazo legal.