EDcl no AgInt no REsp 1480934 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 192 DA LEI N. 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
RECONHECIDA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS QUE SE APOSENTARAM EM PERÍODO
ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à prescrição do fundo de direito, o recurso deve ser acolhido, pois padece de omissão.
2. Colhe-se da petição inicial que "a Ré determinou aos Substituídos que optassem pela percepção de uma ou outra parcela" (fl. 15). Ou seja, o próprio Autor coletivo reconhece que a Administração expressamente negou o direito ao cômputo das verbas de forma cumulada no ato de aposentação, não havendo que se rever provas para chegar a tal conclusão.
3. Forçoso reconhecer, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito para os servidores que se aposentaram antes do quinquênio legal desde a propositura da ação coletiva, uma vez que houve inequívoco indeferimento pela Administração, com o início da contagem do prazo prescricional a partir de cada aposentadoria.
4. Conforme jurisprudência consolidada no julgamento do Tema n. 1.017 do STJ, "havendo a supressão do direito por expressa negativa da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria pretensão do servidor." (REsp n. 1.772.848/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021.)
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para declarar prescrito o direito à cumulação das vantagens pelos servidores que se aposentaram antes do quinquênio legal da propositura da ação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ocorre a prescrição do fundo de direito à cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei n. 8.112/1990 para os servidores que se aposentaram antes do quinquênio legal da propositura da ação, em casos de expressa negativa da Administração.