AgInt no AREsp 1921376 / SP
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A necessidade de complementação da perícia a justificar a alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa, além de não ter sido adequadamente explicada no recurso especial, foi afastada pela Corte de origem com o fundamento na existência de outros elementos probatórios suficientes para amparar o juízo de convicção do magistrado, cuja revisão pressupõe inadequado reexame de prova.
Incidência, no ponto, dos óbices estampados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, respectivamente.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o lançamento impugnado não decorreu de mera presunção do fisco e que a prova pericial produzida nos autos não foi favorável à contribuinte, registrando expressamente que a ela não apresentou os documentos solicitados pelo expert para verificar a existência dos alegados créditos aproveitados extemporaneamente, de modo que a revisão dessa compreensão, por exigir reexame de prova, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.).
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado sobre as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, e a revisão da necessidade de complementação da perícia, afastada pela existência de outros elementos probatórios, e da conclusão sobre o lançamento fiscal, que não decorreu de mera presunção e foi desfavorável à contribuinte, demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. A tese de violação do art. 97 do CTN possui natureza constitucional.