AgRg no HC 684076 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA
GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
2. De toda forma, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes.
3. Sobre a pretensa anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, da ordem de gravação audiovisual do consentimento do morador para ingresso no domicílio do investigado, revela salientar que o precedente citado pelo agravante se limitou a afirmar ser "incabível, [...] em sede de habeas corpus individual, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo o aparelhamento de suas polícias, assim como o treinamento de seu efetivo e a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência", mas manteve a "concessão da ordem para absolver o paciente, em virtude da anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado em seu domicílio" (RE n. 1.342.077/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe 6/12/2021).
4. Quanto à gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022 - posterior, portanto, à decisão monocrática mencionada pelo agravante), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021) - reconheceu a importância de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos".
5. Em relação à ausência de reconhecimento da ilegalidade do ingresso na chácara em que foram localizados outros entorpecentes, releva salientar que a análise realizada nestes autos foi adstrita às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante - e posterior condenação - do ora paciente, em respeito aos limites da cognição na via mandamental.
6. Além disso, referida ilegalidade foi declarada em habeas corpus impetrados em favor de corréus que estavam no interior da chácara e foram abordados - e autuados em flagrante - naquele local (HC n. 684.076/SP).
7. Assim, como já delineado, afigura-se ausente de fundadas razões o ingresso no domicílio do corréu, local onde estava o segundo paciente, e na chácara, uma vez que: a) o referido corréu (que residia na casa em que foi encontrado o agravado) foi abordado em via pública, juntamente com o primeiro paciente , e submetido a busca pessoal e veicular, oportunidade em que foram encontradas porções de cocaína; b) durante tal diligência policial, o primeiro paciente e o corréu supostamente confessaram que vinham de uma chácara onde havia mais entorpecentes, bem como o depósito de mais drogas na residência do corréu, que informou seu endereço aos policiais; c) não havia nenhum outro elemento que sugerisse a possibilidade de haver drogas guardadas naquela residência e na referida chácara; d) não há sequer menção a eventual anuência do corréu com o ingresso em sua casa e na chácara, tampouco é referido que a ele foi permitido acompanhar a diligência.
8. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade.