AgInt nos EDcl no REsp 2014492 / PR
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, "Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de indenização por defeitos de construção" (fl. 1.438, e-STJ).
2. Com efeito, na decisão a quo ficou registrado: "Da leitura da cláusula terceira acima transcrita, conclui-se que a cobertura securitária abrange, com exceção dos casos de incêndio e explosão, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura, pelos materiais utilizados ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. Aliás, quando a Circular 111/99 fala em vício de construção (item 17.13) não se deve descurar que a leitura da norma deve ser feita de forma integrada. Assim, os vícios de construção, excepcionalmente poderão ensejar indenização, mas somente quando constituírem a causa (incêndio ou explosão) ou concausa associada aos demais riscos cobertos, conforme se extrai da leitura do item 17.1.1.4. (...) Logo, tratando-se exclusivamente de danos decorrentes de vício construtivo, por si só, não se mostra aplicável a cobertura securitária". (fls. 1.320-1.321, e-STJ) 3. Assim, a matéria discutida diz respeito eminentemente a Direito Privado (responsabilidade de seguradora por vícios de construção), a caracterizar a competência da Segunda Seção.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A competência para julgar ações de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em seguro habitacional é da Segunda Seção do STJ, pois a matéria discutida diz respeito ao Direito Privado, especificamente à responsabilidade da seguradora por vícios de construção.