AgRg no RHC 172534 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE DESIGNOU TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE NÃO DEMONTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É asse nte nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O recurso não comporta conhecimento, em virtude de a matéria não ter sido conhecida pelo Tribunal local, o que obsta o pronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
III - Constata do v. acórdão hostilizado a parte não se desincumbiu de demonstrar, de plano, ameaça a sua liberdade de locomoção, nem mesmo a ocorrência de prejuízo.
IV - Não restou evidenciada, primo ictu oculi , a ilegalidade apontada, posto que, não houve a demonstração de designação casuística, evidenciando, in casu, a preponderância do Princípio da unidade do Ministério Público. Nesse quesito, não há que se falar em ofensa ao princípio do promotor natural, o qual tem como consectário lógico a vedação a figura do acusador de exceção.
V - Para concluir que houve a aventada designação casuística, teria esta Corte de perquerir o acervo probatório, providencia inviável, posto que o habeas corpus se constitui em via célere, que não comporta aprofundamento do acervo fático-probatório.
VI - A instituição Ministério Público tem entre seus sustentáculos a unicidade e a indivisibilidade, não logrando êxito o Recorrente em demonstrar que houve violação àqueles postulados Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A designação de promotor para atuar em ação penal, dentro dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, não configura ofensa ao princípio do promotor natural, sendo necessária a demonstração de designação casuística e de prejuízo para a configuração de ilegalidade.