AgRg no AREsp 2547093 / MT
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CP). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. IDONEIDADE DA
CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, § 1º, DO CP. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA REAVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. 3 ANOS. REGULARIDADE CONSTADADA. RESPEITO AO REGRAMENTO LEGAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PARECER MÉDICO.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A intempestividade do agravo em recurso especial deve ser afastada quando há idoneidade da certidão do tribunal de origem atestando a interposição no prazo legal, obedecendo aos postulados da boa-fé e da confiança. Além disso, a fixação de prazos mínimos para reavaliação da cessação de periculosidade em medidas de segurança tratamento ambulatorial deve respeitar o regramento legal, e a extinção de punibilidade não é viável no atual estágio processual sem o devido parecer médico.