AREsp 2366429 / AL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRELEVÂNCIA DA TESE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98/STJ.
1. A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Inteligência da Súmula 98/STJ.
3. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao art. 1.022 do CPC/2015.