AgInt no PUIL 2768 / PR
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ASTREINTE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. MONTANTE ARBITRADO. ASPECTOS FÁTICOS. REVISÃO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia acerca do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, possui natureza eminentemente processual. Precedente desta Corte de Justiça.
3. Os acórdãos apontados como paradigmas não analisaram de forma específica a divergência de interpretação quanto ao art. 884 do CC, sendo certo que, para se chegar à conclusão pretendida pelo requerente, de que o valor da astreinte, na hipótese vertente, mostra-se desproporcional e acarreta o enriquecimento sem causa do beneficiário, seria necessária a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos.
4. O pedido de uniformização de interpretação de lei destina-se a dirimir teses jurídicas de direito material conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado para aplicar o melhor direito à espécie.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/10/2022 a 25/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
O pedido de uniformização de interpretação de lei nos juizados especiais da Fazenda Pública destina-se exclusivamente a questões de direito material, não sendo cabível para revisar aspectos fáticos ou questões de direito processual.