AgRg no RHC 166307 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING. PARADIGMA SEM CARÁTER VINCULANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas a partir da natureza, variedade e elevada quantidade das drogas localizadas - 1.120 g de cocaína; 540 g de maconha; 253 g de crack e 295 unidades de ecstasy -, circunstâncias que demonstram maior envolvimento com comércio ilícito e o risco ao meio social.
2. A avaliação do instituto da distinguishing demanda a observação de precedentes com caráter vinculante, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se verifica correlação entre os precedentes invocados e a situação concreta dos autos.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que presença de condições favoráveis do paciente, por si só, não impede a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
5 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade da conduta e periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, demonstrando maior envolvimento com o comércio ilícito e risco ao meio social. A aplicação do instituto da distinguishing exige precedentes vinculantes, ausentes no caso. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando devidamente fundamentada, e medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública.