AgInt no RMS 57827 / MG
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE. PODER PARA REVISAR O ATO. PROMOÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO.
1. Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS 52.514/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022).
2. No caso, o impetrante demonstrou que é o Secretário de Estado quem, na prática, tem assinado os atos de promoção e progressão na carreira, desincumbindo-se, assim, do ônus de comprovar que a autoridade coatora teria poder para corrigir a ilegalidade do ato que negou ao autor o direito à promoção.
3. Quando o agravo interno for declarado "manifestamente improcedente" em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art.
1.021, §4º, do CPC).
4. Hipótese em que a parte agravante apresenta apenas fundamentos genéricos, sem examinar e infirmar minimamente a motivação desenvolvida na decisão recorrida, sendo certo que quase todos os argumentos apresentados no agravo nem sequer coincidem com o caso dos autos.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena o ato coator ou que detém o poder para corrigir a ilegalidade.