AgInt no AREsp 1342383 / CE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. PENALIDADE APLICADA PELO ESTADO. ANULAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSITIVA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem.
2. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há apontamento algum de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal.
3. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre o tema.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A revisão da anulação de penalidade aplicada pelo Estado em convênio com particular, determinada pelo Tribunal de origem, demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessária a arguição de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.