EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1788700 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXATIDÃO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, houve inexatidão material na ementa dos primeiros aclaratórios sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à embargada, pois, mesmo constando referência sobre a referida sanção processual, na verdade, inexistiu condenação da embargada no ponto. Não tendo a parte embargante suscitado erro material nos aclaratórios, reconheço, de ofício, a mencionada inexatidão material, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar retificação da ementa do julgado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. No caso concreto, houve inexatidão material na ementa dos primeiros aclaratórios sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015.