AgInt no REsp 2083502 / PB
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO E FASES POSTERIORES. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. "A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Precedente da Corte Especial (AgInt no AREsp1695846/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A ausência ou equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na OAB não gera nulidade da intimação da sentença, desde que corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos.