EDcl no AgInt no AREsp 2156802 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DESCABIDA
A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Atestada a regularidade da intimação das partes do acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente.
1.1 A ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tem de se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira.
2. A decisão recorrida está acobertada pela coisa julgada, sendo hígida a certificação do trânsito em julgado.
3. É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Atestada a regularidade da intimação das partes do acórdão embargado, não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente. A ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tem de se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. A decisão recorrida está acobertada pela coisa julgada, sendo hígida a certificação do trânsito em julgado. É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. Embargos de declaração não conhecidos.