REsp 2085966 / PR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONFIGURAÇÃO PELO MERO CONTATO FÍSICO COM ZONAS ÍNTIMAS. RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, com fundamento no artigo 217-A, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem havia reconhecido a tentativa do delito, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o mero contato físico com as zonas íntimas da vítima configura a consumação do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A, caput, do Código Penal, ou se a conduta caracteriza apenas a forma tentada do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal que tenha como finalidade satisfazer a lascívia do agente, não sendo necessária a introdução de parte do corpo ou objeto nas cavidades corporais da vítima.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o contato físico direto com zonas íntimas da vítima, mesmo que superficial, basta para a configuração do estupro de vulnerável na forma consumada, quando realizada com o propósito libidinoso.
5. É inadmissível que o julgador reconheça a forma tentada do delito ou desclassifique a conduta para contravenção penal com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois isso contraria a interpretação estabelecida para o tipo penal do artigo 217-A do Código Penal.
6. A decisão do Tribunal de origem destoou da orientação firmada pelo STJ, que considera consumado o crime de estupro de vulnerável sempre que o ato libidinoso envolvendo zona íntima da vítima se concretiza, independentemente da ausência de conjunção carnal ou introdução. IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal que tenha como finalidade satisfazer a lascívia do agente, sendo que o contato físico direto com zonas íntimas da vítima basta para a configuração do delito na forma consumada, independentemente de conjunção carnal ou introdução.