EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1974247 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitidos também, conforme a jurisprudência, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Verificado o erro material, corrige-se a indicação de pessoa diversa no relatório do acórdão embargado, para constar que o recurso foi interposto pelos recorrentes indicados à fl. 1.050 dos autos.
3. Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação.
4. Embargos acolhidos em parte e rejeitados quanto às demais alegações.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, admitidos também, conforme a jurisprudência, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.