AgRg no AREsp 2192440 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C O ART. 61, II, "H" E ART. 70, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVE DO QUE AQUELE ESTABELECIDO PELO QUANTUM DE PENA FIXADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal.
2. No tocante à valoração negativa das consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima declarou ter sofrido abalo emocional e, por isso, seu companheiro teve de deixar o emprego para lhe fazer companhia.
3. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
É cabível o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva quando, embora a pena esteja entre 4 e 8 anos, houver circunstância judicial desfavorável, como consequências do crime que causem abalo emocional significativo à vítima.