AgRg no RHC 178250 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIA. ART. 400, § 1º, DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. É assente nesta Corte Superior que "o art. 400, § 1º, do CPP autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).
2. No caso em tela, as instâncias ordinárias consideraram desnecessário aguardar a diligência pleiteada - "expedição de ofício judicial às empresas VIVO, CLARO, TIM e OI, para que apresentassem nos autos a identificação completa dos responsáveis pelos IP's indicados na planilha apresentada pela SEFAZ-SP, ou seja, no período compreendido entre 11/02/2015 e 28/12/2015" -, destacando o acórdão recorrido que "a decisão não impediu a produção de prova para identificar os responsáveis pelos computadores nos quais houve emissão de notas fiscais fraudulentas, mas apenas determinou que era desnecessário aguardar a resposta dos ofícios para o trâmite da ação penal" (grifou-se).
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, acolher a tese de imprescindibilidade da diligência demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.
4 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O indeferimento fundamentado de diligência, conforme o art. 400, § 1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Além disso, a nulidade processual não é declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.