AgRg no HC 878982 / PE
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PENA-BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM RAZÃO DE ATENUANTES EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A via do habeas corpus é inadequada para revisão de dosimetria da pena, sendo necessária fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base, sem possibilidade de redução da pena em razão de atenuantes em patamar aquém do mínimo legal.