AgInt no AREsp 2041671 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE 79% DOS CRÉDITOS A TERCEIRO, COM RESERVA DE 21% PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS CEDIDOS, AOS QUAIS NÃO SE APLICA O DEPÓSITO PRIORITÁRIO, SEGUNDO O ART. 100, § 13, DA CF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão, embora tenha mencionado legislação infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, concluindo que "a verba honorária é direito autônomo do advogado , nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito.
Assim, considerado o disposto no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade (100%) do depósito efetuado como prioridade" (fl. 21).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A verba honorária é direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo ele, portanto, igualmente, cessionário do crédito. Assim, considerado o disposto no artigo 100, § 13º, da Constituição Federal, correto o decisum que determinou a devolução da totalidade (100%) do depósito efetuado como prioridade.