REsp 1966543 / PR
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 568.
I - Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem analisou a suposta omissão suscitada, ainda que decidindo a lide de forma contrária aos interesses do recorrente e utilizando fundamentos diversos daqueles por ele apontados.
II - Conforme orientação firmada no Tema n. 566 o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
III - Contudo, observa-se, no acórdão recorrido, que o termo inicial da prescrição foi fixado na data em que a Fazenda Pública solicitou a última providência frutífera, qual seja, em 5/1/2014. Neste caso, a tese a ser aplicada é a correspondente ao Tema n. 568, a qual não prevê o prazo de suspensão de 1 ano, no caso de providência frutífera, devendo ser considerado somente o prazo prescricional de 5 anos.
IV - Recurso especial improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em casos de providência frutífera, aplica-se o Tema 568, desconsiderando o prazo de suspensão de 1 ano, e considera-se apenas o prazo prescricional de 5 anos.