AgRg no AREsp 2404507 / RN
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MODULAÇÃO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a absolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas, razão pela qual, nesta parte, o óbice da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso.
2. A questão referente à quantidade e variedade da droga como balizadores do percentual para aplicação da minorante, suscitada pelo Parquet nas razões do recurso especial, não foi objeto de exame pela Corte de origem, a evidenciar a ausência de prequestionamento quanto ao tema.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reexame de provas para reverter a absolvição do agravado é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão referente à modulação da minorante com base na quantidade e variedade da droga.