AgInt no REsp 1980851 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. CÓPIA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. "A ocorrência do feriado local ou a determinação de suspensão do prazo no Tribunal recorrido deve ser atestada por meio de documentação idônea (certidão específica do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial - contendo o inteiro teor do ato da instância recorrida ou da lei que criou o feriado local)" (AgInt no AREsp 1.941.411/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).
2. Na hipótese, a parte recorrente juntou, quando da interposição do recurso especial, cópia do Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo, que contém o inteiro teor do ato que comprova a suspensão do expediente em razão de feriado local, prorrogando, dessa forma, o termo final para a interposição do recurso especial, de modo que está devidamente comprovada a tempestividade do recurso.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
A comprovação da ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal pode ser realizada mediante a apresentação de cópia do Diário de Justiça Eletrônico contendo o inteiro teor do ato que determinou a suspensão do prazo.