AgInt no AREsp 470119 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O Tribunal local decidiu de forma clara e suficientemente fundamentada a controvérsia, considerando que todas as questões postas à discussão foram devidamente dirimidas, portanto não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A pretensão da agravante, no sentido de ser eximida do pagamento de indenização ao recorrido, pela falta de comprovação da existência de dano material, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, para as hipóteses de reparação civil decorrente de ato ilícito, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de ser trienal e de ter como marco inicial a d ata em que foi preterido na realização do acordo.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4 . Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A pretensão da agravante de ser eximida do pagamento de indenização ao recorrido, pela falta de comprovação da existência de dano material, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.