AgInt no AREsp 2144753 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto contra acórdão de origem que concedeu indenização por danos morais ao recorrente, mas não no valor desejado.
2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitradas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, e a revisão de verbas fixadas a título de danos morais pelo STJ restringe-se aos casos em que os valores são irrisórios ou excessivos.