AgRg no HC 828033 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o que ocorre, no caso, quanto às teses de ausência dos indícios de autoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e aplicação de medidas cautelares alternativas.
2. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se encontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento ilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos.