AgRg no AREsp 2395055 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR O EXAME DESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e inadmissibilidade por ausência de prova suficiente quanto ao dolo, conforme Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência da alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para réu reincidente, conforme precedentes do STJ.