AgRg no HC 803235 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante.
2. Hipótese em que a segregação cautelar se encontra justificada na periculosidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva do agravante e dos demais investigados, pois o Magistrado singular se referiu ao fato de que, após denúncia anônima da prática de vários crimes, os flagranteados foram surpreendidos por militares com quantidade considerável de drogas, armas sem autorização legal e veículos roubados, a eviden ciar a insuficiência da substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser mantida quando há fundamentação baseada na periculosidade concreta e na probabilidade de reiteração delitiva do agravante, especialmente quando evidenciada a insuficiência de medidas alternativas à prisão.