AgRg no HC 783363 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A prisão preventiva ora hostilizada, decretada a partir de representação da autoridade policial aquiescida pelo Ministério Público, evidenciou se tratar de crime(s) doloso(s) punido(s) com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, além da prova da existência do delito, indícios suficientes de autoria e a contemporaneidade da necessidade da medida.
2. Ademais, restou demonstrado o receio do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e para a aplicação da lei penal, ressaltando a gravidade concreta do delito o fato de que o paciente mentiu acerca de seu real endereço no auto de interrogatório, só sendo encontrado através de suas requisições de dados cadastrais em nome de sua companheira, bem como [...] não vem colaborando com as investigações, tendo escondido os veículos Land Rover Evoque [...] que estão em nome de sua genitora.
3. Ademais, tem-se que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo a sentença ratificado os fundamentos do decreto preventivo.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, sendo suficientes a prova da existência do delito, indícios de autoria e a contemporaneidade da medida, além do risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública.