AgRg no HC 735329 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão deduzida no writ, sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas praticado pelo paciente, nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.
2. Não se olvida que, "diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta eg. Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a concessão da ordem, de ofício, é medida que se impõe como forma de provocar o eg. Tribunal de origem a apreciar a matéria posta, claro, nos limites da via eleita" (AgRg no HC 571.152/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 15/5/2020). Contudo, não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas praticado pelo paciente não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.