EDcl nos EDcl no REsp 1964227 / DF
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRADIÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE
ESCLARECIMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. O acórdão embargado se mostra contraditório, pois o temo inicial da prescrição definida, não correspondeu a proposição debatida e votada em sessão de julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, com alteração do termo inicial da prescrição.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a retificação do voto do Sr. Ministro Relator que aderiu aos acréscimos do voto-vista proposto pela Sra. Ministra, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado combatido, e o acórdão embargado deve ser alterado quando contém contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional.