AgInt nos EDcl no REsp 2059444 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO COMO REGRA. CASO DOS AUTOS É EXCEPCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTES DA CITAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS DE IMEDIATO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação.
Inteligência da Súmula 621/STJ. Precedentes.
2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/1968 pressupõe que a prestação alimentar tenha sido estabelecida ou modificada após a citação, seja provisoriamente (antecipação de tutela) ou definitivamente (sentença de mérito), sendo possível a retroatividade da obrigação alimentar à data da citação apenas nessas hipóteses. Inteligência da Súmula 621/STJ.