AgRg no HC 801257 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA LASTREADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que "a defesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, não comportando, portanto, conhecimento", forçoso constatar que, não obstante esta Corte Superior procure preservar o sistema de recursos legalmente estabelecido, tal preocupação não pode sobrepujar a constatação de manifesta ilegalidade, no caso, a existência de condenação estribada em prova inadmissível segundo jurisprudência remansosa do STJ e do STF.
2. A Constituição da República determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
3. Assim, a primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).
4. No caso, as instâncias ordinárias pronunciaram o acusado baseadas em depoimentos colhidos no inquérito policial e em Juízo; todavia, todos os testemunhos colhidos durante a instrução judicial que apontam a autoria para o ora agravante foram indiretos.
5. É necessário ponderar a fragilidade da investigação policial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente suscetíveis a mudanças de rumos causadas, eventualmente, por receio de represálias. As investigações precisam investir em outros meios probatórios que, independentemente dos depoimentos ou confissões, possam dar maior robustez à versão acusatória.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A pronúncia em crime doloso contra a vida não pode ser lastreada exclusivamente em testemunhos indiretos, sendo necessária a presença de outros meios probatórios que corroborem a acusação.