AgRg no HC 855746 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO PELA FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A interrupção da data-base para a progressão de regime em razão da prática de infração disciplinar não caracteriza constrangimento ilegal, conforme a Súmula 534 do STJ. A ausência de oitiva do paciente em juízo configura supressão de instância, mas a desproporcionalidade na aplicação da punição pela falta grave não implica em constrangimento ilegal.