AgInt no REsp 1599388 / MG
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MP N. 201/2004. ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO, DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E DE TEMA DIVERSO NO PRECEDENTE INDICADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela MP n. 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante.
2. O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da MP n. 201/2004. Essa a razão de, também, não prosperar o presente recurso quanto à alegada incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Quanto à mencionada divergência entre os temas tratados neste feito e no REsp n. 1.670.907/RS, observo que naquele precedente foi afirmado que a MP n. 201/2004 apenas apresentou proposta de acordo que não gerou reconhecimento de pedido, renúncia ao direito ou confissão de fatos. Sendo assim, por consequência, não se poderia admitir a renúncia à prescrição com fundamento naquela medida provisória. Esse o fundamento da decisão ora agravada, que se mantém.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A renúncia à prescrição quinquenal por meio da MP n. 201/2004 não é admitida, pois a medida provisória apenas apresentou proposta de acordo que não gerou reconhecimento de pedido, renúncia ao direito ou confissão de fatos.