AgRg no AREsp 2010654 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELA DEFESA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 564, II, DO CPP. NULIDADE DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INDEVIDA ATUAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATOS PRATICADOS PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONTEMPLADOS PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. PRECLUSÃO. 4.1) SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4.2) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DESCABIDA. 5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 DA LEI N. 10.741/03; 61, II, H, 155, § 4º, II, E 168, § 1º, III, TODOS DO CP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 6) PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. 2/3. CONDUTA PRATICADA POR MAIS DE 7 VEZES. 8) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes.
2. Inocorrente violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de Justiça, ao tomar conhecimento de todo o alegado, soluciona a controvérsia acolhendo o pedido em menor extensão.
3. O Tribunal de origem, em atenção aos atos praticados pelo assistente de acusação posteriormente excluído do feito e pelo representante do Ministério Público, manteve a oitiva das testemunhas arroladas por ambos, razão pela qual não houve prejuízo na consideração delas para fins condenatórios. Para se concluir que os atos praticados pelo assistente da acusação foram além daqueles praticados também pelo Ministério Público e ensejaram prejuízo concreto, incide o óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
4. Sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 571, II, DO CPP, as nulidades da fase de instrução criminal devem ser apontadas até as alegações finais.
4.1. Sob o enfoque da comprovação da materialidade, as razões do recurso especial encontram-se deficientes, eis que não apontado qual o corpo de delito haveria de ser periciado, havendo alegação genérica de ausência de perícia, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF.
4.2. Não compete ao STJ a análise de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sequer para fins de prequestionamento.
5. O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, rechaçou os pleitos de desclassificação, de afastamento de qualificadora e de afastamento da agravante, razão pela qual a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. O pleito de alteração da pena-base encontra-se fundamentado de forma deficiente no recurso especial, eis que não declinado o dispositivo legal violado.
7. Consoante pacificado nesta Corte, a prática de 7 ou mais condutas enseja a fração de 2/3 na dosimetria da continuidade delitiva.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental não permite inovação recursal, devendo limitar-se ao que constou no recurso objeto da decisão agravada e na própria decisão agravada. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de Justiça soluciona a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. A atuação do assistente de acusação, posteriormente excluído do feito, não acarreta nulidade se os atos praticados foram também contemplados pelo Ministério Público. As nulidades da fase de instrução criminal devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. A prática de 7 ou mais condutas enseja a fração de 2/3 na dosimetria da continuidade delitiva.