AgRg no RHC 180062 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.
Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.
2. Neste caso, a polícia obteve informações de que o recorrente estaria recebendo em sua casa armas, drogas e insumos para preparação de entorpecentes pelo Correio e pelo sítio eletrônico de compras Mercado Livre. Foram realizadas investigações que resultaram na prisão em flagrante no dia 2 de agosto de 2022, quando os agentes avistaram um veículo dos Correios se aproximar do endereço do agravante para entregar algumas encomendas. Os policiais perceberam um forte odor de crack emanando das embalagens, razão pela qual os pacotes foram abertos, revelando a presença de 1kg de crack, três armas de fogo e 101kg de ácido bórico, insumo utilizado para refino e "batismo" de droga. No interior da residência, foram encontradas mais drogas e armas, além de mais insumos e apetrechos relacionados ao comércio espúrio de entorpecentes.
3. Assim, não é possível albergar o pleito de reconhecimento de ilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que as circunstâncias antecedentes forneceram aos agentes elementos suficientes para justificar a adoção das medidas, tendo em vista a situação flagrancial visível.
4. A prisão preventiva foi justificada com suporte na necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, sobretudo em razão da grande quantidade de material entorpecente e de armas apreendidas. Assim, a gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva justifica-se com fundamento nas peculiaridades da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelam uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É lícito o ingresso forçado em domicílio quando precedido de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência, como em casos de flagrante delito evidenciado por investigações e denúncias prévias, corroboradas por forte odor de entorpecentes exalando de encomendas entregues no local.