AgInt no AREsp 2012919 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÂO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.
3. Não há falar em julgamento extra petita se a controvérsia foi decidida nos limites delineados na petição inicial.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a revisão das conclusões do tribunal de origem acerca da existência ou não de coisa julgada demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.