AgInt no AREsp 2224104 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/73) somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda.
Precedentes.
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/73) somente pode ser imposta quando se torna líquida a obrigação exequenda.