AgInt no AREsp 2266834 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1.Ação de partilha de bens adquiridos na constância de casamento.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. "Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de 'recurso tempestivo'". A intempestividade, no entanto, é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável, razão pela qual "não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Corte Especial, DJe de 19/12/2017).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A intempestividade do recurso, por falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição, é considerada um vício grave e insanável, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC/15, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.