AgInt no AgInt no REsp 1863310 / AC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impugnação à penhorabilidade do bem de família, em execução de título extrajudicial, deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não sendo possível revolver a discussão após decisão transitada em julgado.