AgInt no REsp 1864077 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. AUTONOMIA DO DIREITO DOS LITICONSORTES.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.Para fins de definição do percentual de honorários aplicável em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos litisconsortes é autônomo em relação aos demais, devendo, por isso mesmo, ser tratado de forma individualizada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada litisconsorte à definição do percentual de honorários é autônomo e deve ser tratado de forma individualizada.