AgRg no HC 864836 / PR
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO
ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A competência para julgar crimes de peculato pode ser redistribuída em razão de reorganização judiciária, sendo de natureza relativa e sujeita a preclusão se não alegada no momento oportuno.