AgRg no HC 779004 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU (RODRIGO GUSTAVO LEITE
REIS) NO HC 761.897/SP, RELATIVA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE NÃO
ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A DO CORRÉU. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O paciente possui maus antecedentes (fl. 20), elemento apto a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostra sua dedicação às atividades criminosas.
III - Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art.33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. In casu, a valoração negativa das circunstâncias judicias indicadas no acórdão, justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
IV - Inexiste no presente caso dos autos a identidade fática- processual entre a situação do paciente e a do corréu (RODRIGO GUSTAVO LEITE REIS) agraciado no julgamento do HC n. 761.897/SP com o redimensionamento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, bem como com a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção, uma vez que, o paciente é possuidor de maus antecedentes, enquanto o corréu teve a pena-base fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 25).
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A concessão do benefício da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a ausência de maus antecedentes e a presença de requisitos específicos, não sendo possível a extensão automática de benefícios concedidos a corréus em situações fático-processuais distintas.