AgRg no REsp 1977448 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. ESPECIAL GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS FATOS. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. (EREsp 1.916.596/SP, Rel. p/ acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021).
2. No caso, não estão presentes as circunstâncias excepcionais para que a anterior prática de atos infracionais obste a aplicação do tráfico privilegiado, notadamente porque consta apenas uma sentença infracional contra o Acusado, em que lhe foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto, por fato ocorrido mais de 2 (dois) anos antes do crime em apuração.
3. Na ausência de outros elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação do Acusado a atividades criminosas, a existência de inquéritos e ações penais em curso - no caso, simples menção a uma outra prisão em flagrante, sem notícia sequer do desfecho do inquérito - não pode justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração.