AgInt no REsp 1392787 / AM
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. BEM IMÓVEL EXPROPRIADO. DOMÍNIO. DÚVIDAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I - Na origem, cuida-se de execução da sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação ajuizado por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte contra Serragro S/A/ Indústria Comércio e Reflorestamento, de 1.770 (mil e setecentos e setenta) hectares, no estado do Amazonas, para a formação do lago da UHE de Balbina.
II - Serragro S/A propôs execução, sendo declarada sua ilegitimidade por sentença, à consideração de que as terras desapropriadas, adquiridas por doação do Estado, integram a reserva indígena Waimiri-Atroari, instituída pelo Decreto Federal n. 68.907, de 13/06/1971, cuja demarcação definitiva teria sido homologada pelo decreto federal n. 97.837, de 16/06/1989, e localizadas em mesma área objeto de outro processo.
III - Em grau recursal, o Tribunal a quo reformou a sentença para reconhecer a legitimidade da exequente para a respectiva propositura da execução do título judicial mas, por entender que ainda pairam dúvidas sobre o domínio das terras expropriadas, determinou que, após o depósito da indenização, fique suspenso o processo até que a questão dominial seja resolvida.
IV - Afasta-se a alegação de ofensa aos artigo 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
V - Havendo dúvida sobre a propriedade da gleba desapropriada, sendo esta a ratio decidendi do acórdão recorrido, eventual debate da controvérsia nesta instância recursal demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
VI - Ademais, esta Corte Superior tem o entendimento de que, havendo dúvidas consistentes a respeito do domínio do bem imóvel expropriado, a discussão deve ser remetida à via judicial apropriada. Nesse sentido: REsp n. 1.966.997/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, AgInt no AREsp n. 1.688.173/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Havendo dúvida consistente sobre o domínio do bem imóvel expropriado, a discussão deve ser remetida à via judicial apropriada.