AgRg no HC 861042 / TO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS. PRECEDENTE. QUANTIDADE NORMAL À ESPÉCIE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada quando há antecedentes criminais, reincidência e risco de reiteração delitiva, conforme precedentes, e a imposição de medidas cautelares menos gravosas é adequada e proporcional.