EDcl no AgRg no AREsp 2597131 / RO
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, DE DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA N. 182/STJ. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PELO COLEGIADO. ERRO PROCEDIMENTAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
2. A Presidência desta Corte Superior reconsiderou a decisão em que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ e determinou a distribuição dos autos. Desse modo, o procedimento seguinte seria o de análise do agravo em recurso especial pelo relator. Todavia, o agravo regimental acabou por ser novamente posto à análise pela Sexta Turma, o que evidencia o erro procedimental.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o regular exame do agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ocorrência de erro procedimental quando a Presidência reconsidera decisão anterior e determina distribuição, mas o agravo regimental é novamente analisado pelo colegiado, devendo o agravo em recurso especial ser examinado pelo relator.