AgRg no AREsp 2118408 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 44 do Código Penal não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O art. 44 do Código Penal não impõe ao magistrado a realização da substituição da pena restritiva de direitos por multa, trata-se de uma faculdade ao Juiz, inserida na esfera de sua discricionariedade.