EDcl no AgInt no AREsp 837787 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CESSÃO DE USO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Os Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).
2. Na espécie, constata-se que, em bora o relatório do acórdão embargado seja pertinente ao caso concreto, o voto refere-se à matéria diversa da debatida nos autos. Diante da constatação de presença de erro material, os aclaratórios merecem acolhimento.
3. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão do agravo interno, com retorno dos autos para novo julgamento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material no acórdão, mesmo que isso implique efeitos infringentes, quando o voto se refere a matéria diversa da debatida nos autos.