AgInt no AgInt no AREsp 1972663 / RJ
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA O VÍCIO APONTADO . AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte então recorrente formuladas em seus embargos de declaração , notadamente sobre a tributação dos anúncios exibidos na fachada da edificação, e não apenas no seu interior, e quanto ao pleito alternativo de que a isenção/não incidência só alcançaria a publicidade referente ao próprio shopping, e não a publicidade de terceiros sem qualquer vinculação com ele, na forma do § 2º do art. 2º (mencionado na sentença) e dos arts. 3º e 13 da Lei 758/1985, não mencionados pela decisão de primeira instância.
2. Com a oposição dos embargos de declaração, foi solicitado que o colegiado examinasse esses argumentos. Todavia, o Tribunal de origem não se pronunciou a esse respeito e concluiu pela ausência de vícios no acórdão, ficando, com isso, configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Diante dessas considerações, foi exercido o juízo de retratação da decisão agravada (fls. 639/642), conhecendo do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fossem sanados os vícios apontados nos termos explicitados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Configura-se omissão no acórdão quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre alegações apresentadas em embargos de declaração, especialmente quanto à tributação de anúncios e à aplicação de isenção/não incidência da Taxa de Autorização de Publicidade.