AgInt nos EAREsp 2296450 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DA VIA DE UNIFORMIZAÇÃO INTERNA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em relação aos paradigmas da Segunda Turma.
2. Não se pode conhecer dos EAREsp pela incidência da Súmula 315/STJ. Embora tenha sido negado provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada que consignara ser hipótese de conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, o órgão fracionário não apreciou o mérito recursal no ponto em que se alega divergência jurisprudencial (aplicação da causa madura quando reconhecida a prescrição ou extinto o processo sem resolução de mérito e sem necessidade de produção de provas), devido à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo este último enunciado usado apenas como reforço argumentativo.
3. Ainda que se entenda inaplicável a Súmula 315/STJ, falta similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Os acórdãos paradigmas, com base nas peculiaridades dos casos concretos apresentados, consignaram que a causa não está madura para julgamento, porquanto imprescindível a produção de provas. Os julgados trazidos à comparação, na verdade, não apresentam entendimentos colidentes: neles foi registrado que somente é possível aplicar a causa madura se desnecessária a produção de provas, contudo, no caso concreto, entenderam que para tal é insuprimível a produção probatória.
4. O aresto embargado também reconheceu que a causa só pode ser considerada madura quando prescindível dilação de provas, o que seria é a hipótese discutida, dado o contexto apurado pelas instâncias de origem.
5. A jurisprudência do STJ foi reconhecida e reafirmada pela decisão embargada. Se ela foi bem ou mal aplicada pela Quarta Turma do STJ no caso concreto, foge completamente do escopo dos Embargos de Divergência. O intuito da parte embargante não é dirimir questão jurídica processual controvertida entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, visto que os acórdãos confrontados não negam que a teoria da causa madura somente se aplica quando se dispensa a produção probatória. O que pretende a embargante é utilizar os Embargos de Divergência para que se corrija suposto erro no julgamento da Turma, ou seja, que os EAREsp sirvam como Recurso de correção de suposto equívoco havido no julgado embargado, afirmando a impossibilidade de aplicação da causa madura no caso em julgamento, o que é descabido.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito recursal devido à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, ou quando ausente similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, visando corrigir suposto erro no julgamento da Turma.