AgRg no RHC 165989 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECESSO JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS.
ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECUSO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme a Portaria STJ/GP n. 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 1º/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, em observância ao art. 798-A do CPP, que prevê a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
2. Na hipótese dos autos, tratando-se de interposição de recurso por réu preso, cujo pedido principal, por sinal, era justamente a revogação da custódia cautelar, não houve suspensão do prazo processual por força da exceção gizada no inciso I, do art. 798-A do CPP.
3. Ainda que não subsistisse a privação de liberdade quando da interposição, outra não poderia ser a solução, pois, conforme certidão de fl. 371, verifica-se que a decisão agravada fora disponibilizada do DJE/STJ em 19/12/2022, e considerada publicada em 20/12/2022 (terça-feira). Nesse contexto, considerando a suspensão dos prazos processuais na forma do CPP, de acordo com sua redação vigente desde 2/6/2022 - imposta pela Lei n. 14.365/2022, o prazo para a interposição de eventuais recursos voltou a correr em 23/1/2023, razão pela qual é manifestamente intempestivo o agravo regimental interposto somente em 5/2/2023.
4. Agravo regimental não conhecido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os prazos processuais em matéria penal não são suspensos durante o recesso judiciário, conforme o art. 798-A do CPP, excepcionando a suspensão geral de prazos estabelecida pela Portaria STJ/GP n. 584 de 7/12/2022.