AgInt no HC 823769 / DF
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO E OPORTUNIZA O ADITAMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1- Se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não há manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões, o agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade.
2- Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O não aditamento das razões recursais após o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno implica o não conhecimento deste por violação ao princípio da dialeticidade.