AgInt no REsp 1924773 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA POR SE TRATAR DE CAUÇÃO, E NÃO DE FIANÇA. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À LEI 8.009/90. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTRÓVERSIA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.091/STJ E 1.127/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.
O bem de família oferecido em caução não é impenhorável, conforme orientação do STJ e STF nos temas 1.091 e 1.127.