AgRg no REsp 2083036 / MG
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE CUNHO ESTRITAMENTE JURÍDICO (IDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR). MÉRITO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. TENTATIVA DE SUPLEMENTAR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Agravos regimentais improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O acolhimento do recurso acusatório para fins de restabelecimento da negativação do vetor consequências do crime, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a discussão de cunho estritamente jurídico sobre a idoneidade do elemento sopesado para fins de negativação do vetor, a manutenção da decisão agravada com base em elemento concreto e idôneo, a inadmissibilidade do agravo em recurso especial defensivo devido à impugnação deficiente da decisão de inadmissão e a tentativa de suplementar o vício em recurso subsequente, resultando em preclusão consumativa.