AgRg no HC 869731 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão referente à exasperação da pena-base configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida.
2. A situação do recorrente não se enquadra no enunciado na Súmula Vinculante n. 59, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que ele foi condenado a pena superior a 4 anos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inovação recursal não pode ser conhecida e a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a penas superiores a 4 anos.