AgRg no HC 781377 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO À EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (MAIS DE 10 TONELADAS DE MACONHA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a elevadíssima quantidade de droga apreendida - mais de 10 toneladas de maconha - justifica a elevação da pena-base no patamar aplicado (aumento em 4 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
2. Ressalto que não há critério matemático balizador de aumento da pena-base por cada circunstância judicial considerada negativa, e sim um controle de legalidade para averiguar se houve fundamentação concreta para o incremento.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A elevadíssima quantidade de droga apreendida - mais de 10 toneladas de maconha - justifica a elevação da pena-base no patamar aplicado.