AgRg no RHC 176460 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO BLACK FLAG. FASE SKOTOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. CONTEMPORANEIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
I - Nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares serão impostas quando necessárias para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, desde que sejam adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.
II - Na espécie, foram aplicadas ao agravante as seguintes medidas constritivas diversas da prisão: a) proibição de manter contato com os demais investigados, à exceção de parentes diretos; b) comparecimento bimestral em juízo; e c) proibição de ausentar-se do país sem autorização judicial, bem como o dever de informar previamente ao juízo a quo qualquer viagem dentro do território nacional, quando superior a oito dias.
III - Ao contrário do alegado pelo recorrente, foram apresentados elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade da conduta, a necessidade de se restringir a sua liberdade e contemporaneidade das medidas aplicadas.
IV - Os delitos supostamente cometidos pelo agravante se inserem em uma complexa estrutura que abrange empresas ilicitamente constituídas, recebimento de vultosas quantias por parte do Estado e indícios de atuação de uma organização criminosa. Além disso, o aludido esquema conta com mais de vinte pessoas investigadas pela suposta prática de inúmeros ilícitos perpetrados contra a paz e a fé públicas, a ordem econômico-financeira e a lisura das contratações efetuadas pela Administração Pública.
V - Com relação à contemporaneidade das medidas cautelares, a análise não deve levar em conta apenas o momento da prática supostamente criminosa, mas igualmente, a presença dos respectivos pressupostos no momento da sua decretação. Precedentes.
VI - No presente caso, em que pese os delitos atribuídos ao agravante terem sido supostamente praticados em um período passado, os órgãos de origem apresentaram motivos suficientes para fundamentar a necessidade de se impor as medidas constritivas.
VII - Diante do cenário fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fundamentos apresentados, é possível concluir que as restrições impostas são adequadas e proporcionais, de modo que não se evidencia nenhum constrangimento ilegal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
As medidas cautelares diversas da prisão serão impostas quando necessárias para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, desde que sejam adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, sendo a contemporaneidade das medidas avaliada tanto no momento da prática criminosa quanto na presença dos pressupostos no momento da decretação.