AgRg no HC 727298 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR ORALMENTE. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL
NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não se desconhece que o direito de sustentar oralmente constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa (HC 364.512/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017).
2. Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem consignou, expressamente, no julgamento dos embargos de declaração, que que houve, ao contrário do alegado, a intimação dos patronos para a sessão de julgamento dos recursos apelatórios do acusado e dos demais corréus, bem como designado defensor dativo para acompanhar o julgamento, a fim de resguardar a ampla defesa e impedir que o ora agravante fique indefeso durante o ato.
3. A alteração das premissas destacadas no voto condutor dos aclaratórios, a fim de se concluir de forma diversa daquilo que foi apresentado pela Corte local, é providência incabível na via eleita, porquanto demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de intimação da defesa técnica para sustentar oralmente não ocorreu no caso, conforme consignado pela Corte de origem, e a modificação dessa premissa é inviável na via eleita, pois demandaria o reexame do contexto fático-probatório.