TP 3604 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. IMISSÃO
PROVISÓRIA NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO A RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE NÃO ADMITIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse.
2. Referida decisão, após aclaratórios rejeitados, foi desafiada por Recurso Especial ao qual, antes do processamento, foi conferido efeito suspensivo, o que deu ensejo a Pedido de Tutela Provisória, para que fosse revogada tal suspensão de efeito.
3. Após regular processamento, o Recurso Especial não foi admitido, cessando-se, portanto, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
4. Interposto Agravo em Recurso Especial (AREsp 2.198.204/MG), que foi conhecido para dar provimento ao apelo nobre, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que haja manifestação específica sobre preliminar arguída.
5. A presente demanda deve ser julgada extinta sem resolução de mérito em razão da perda do objeto. Não há mais interesse processual no prosseguimento deste incidente (AgInt no TP 3.017/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2022; AgInt no TP 707/RN.
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.12.2022).
6. Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto, e prejudicado o Agravo Interno.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de Tutela Provisória, por perda do objeto, prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
A perda do objeto do pedido de tutela provisória, decorrente da não admissão do recurso especial, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, extinguindo também o agravo interno.