AgRg no HC 812142 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Com efeito, as alegações relacionadas à ausência de contemporaneidade, à extensão dos efeitos do pleito libertário concedido ao corréu e à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere foram apreciadas por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus n. 756.954/MG e 803.960/MG.
4. No que tange aos pedidos de reconhecimento de nulidade da prova emprestada, de ausência de perícia fonográfica e de extensão dos efeitos libertários concedidos ao corréu, constata-se que os pleitos não foram objeto de análise pela Corte estadual, circunstância que impede a sua apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
5. Por fim, em relação ao deferimento, pelo Juízo de primeiro grau, da participação do paciente em audiência de instrução e julgamento de forma remota, tal permissivo não afasta a existência do periculum in libertatis, porquanto, como registrado pelo Magistrado de origem, "referido pleito fora deferido com o intuito de conclusão célere do processo, tendo em vista haver sido apresentada denúncia no ano de 2022 e resposta à acusação apenas no ano de 2023, bem assim pela motivação de evitar a arguição de qualquer nulidade ou prejuízo pela defesa, uma vez acatado o pedido por ela formulado".
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não seja antecipação de pena e decorra de motivos e fundamentos concretos relativos a fatos novos ou contemporâneos que representem perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.