AgInt no RMS 70330 / MS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 731/STJ. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO POR EXISTÊNCIA DE
RECURSO PRÓPRIO PARA COMBATER A DECISÃO IMPUGNADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra o Presidente do Órgão Especial do TJMS que não aplicou o entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo acerca do índice de correção monetária a ser aplicado em cobrança de FGTS.
II - No Tribunal a quo indeferiu-se a petição inicial do mandado de segurança, por inadequação da via eleita. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança não serve como sucedâneo recursal, daí porque não é cabível sua impetração em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante.
IV - O Tribunal de origem, ao apreciar o mandado de segurança ora impetrado, consignou expressamente que "a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora é passível de recurso dotado de efeito suspensivo", fator que resultou na negativa de concessão da segurança pleiteada, sob o fundamento de que "o que pretende verdadeiramente o ente público é reverter a decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, acerca da inaplicabilidade do Tema 731 do Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, o que é manifestamente inadmissível".
V - Diante da ausência de teratologia, tendo em vista a adoção de jurisprudência desta Corte Superior e do STF sobre o tema como fundamento para a decisão, conclui-se que os argumentos deduzidos na petição inicial demonstram que a parte impetrante utiliza o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Nesse sentido, confira-se: RMS n. 70.184, Ministro Herman Benjamin, DJe de 16/12/2022.
VI - Essa postura, por desvirtuar a natureza especialíssima do procedimento de mandado de segurança, é repudiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
(AgInt no MS n. 23.159/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2017, DJe de 5/12/2017 e AgInt no MS n. 23.506/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017).
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo inadequada sua impetração quando há recurso próprio previsto na legislação processual apto a resguardar a pretensão do impetrante.