AgRg no HC 777601 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CPX". PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA
À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTA L IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Agravante foragido e apontado como integrante de estruturada organização criminosa, com atuação na região do Complexo da Penha, em Vitória-ES (fl. 75), voltada à prática do tráfico de drogas, "com certo grau de logística, hierarquia e funções" (fl. 17).
3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes" (AgRg no HC n. 593.534/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020).
4. Entende esta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Precedentes.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva de integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública, é legal e justificada, especialmente quando há fuga do distrito da culpa, conforme jurisprudência do STJ.