RHC 182671 / RS
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A prisão foi mantida com base na reincidência e no uso de tornozeleira eletrônica, que não impediu a continuidade de práticas delitivas.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não for possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.
4. A reincidência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva sem a demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva.
5. A decisão de manter a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para garantir a ordem pública.
IV. ORDEM CONCEDIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A reincidência, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva se não demonstrada periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo a prisão preventiva medida excepcional, aplicável apenas quando a substituição por cautelares menos gravosas for inviável.