AgRg no RHC 188545 / MG
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2.
Hipótese em que a existência de permissivo para apresentação de autodeclaração para acesso às vagas de política de cota racial não possui o condão de tornar atípica a conduta de quem falsamente a apresenta, sendo forçoso reconhecer, ademais, que a eventual ausência de dolo do agravante é matéria que não dispensa incursão probatória.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A existência de permissivo para apresentação de autodeclaração para acesso às vagas de política de cota racial não torna atípica a conduta de quem falsamente a apresenta, sendo necessário reconhecer que a ausência de dolo do agravante é matéria que exige incursão probatória.