EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1989341 / MG
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. APLICAÇÃO DO ART. 166 D O CTN. TEMA N. 1.191 -STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR
A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A restituição de ICMS deve ser regida pelo artigo 166 do CTN, conforme o Tema n. 1.191 do STJ, com anulação da decisão embargada e retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos.