AgRg no HC 799439 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de pequenos traficantes, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor dos pacientes.
III - In casu, as instâncias de origem fundamentaram que "os réus foram presos em flagrante delito com considerável quantidade de drogas (546 porções de cocaína, 82 de maconha e 50 de crack), além de elevada quantia em dinheiro, tudo a evidenciar que se dedicavam a traficância, demonstrando familiaridade com a atividade criminos a, de modo que conduz a um maior grau de reprovabilidade na conduta, logo não podem ser contemplados com o benefício da lei". Bem se observa que as instâncias ordinárias destacaram não apenas a quantidade de drogas, mas a quantidade de porções de fracionamento e a elevada quantia de dinheiro apreendida na ocasião do flagrante, a embasar o entendimento acerca das evidências de que os pacientes se dedicavam à traficância. Portanto, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.
IV - Outrossim, é imperioso salientar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que os pacientes não se dedicariam a atividades delituosas e/ou não integrariam organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é descabida quando há elementos concretos que evidenciam a dedicação dos réus à atividade criminosa, como a quantidade significativa de drogas fracionadas e a elevada quantia de dinheiro apreendida, demonstrando familiaridade com o tráfico.