AgRg no HC 952311 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE TEM ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. A Corte federal rechaçou a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante, porque reconheceu expressamente que ele tinha envolvimento com organização criminosa, haja vista não apenas a expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 86,100kg de cocaína (e-STJ, fl. 40) -; mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais federais receberem informações de que um caminhão trator Scania G 420 A4X2, portando placas aparentes AQG2F61 e semirreboque placas LYQ8D27, estaria transportando drogas e passaria pela cidade de Céu Azul/PR, razão pela qual um equipe se deslocou até a referida cidade e conseguiu realizar a abordagem do veículo conduzido pelo agravante. Feita a busca veicular, foi constatada a existência de um fundo falso no caminhão, onde estava armazenada a droga, sendo uma parte na forma de sal (solúvel em água), e a outra na forma de base livre (solúvel em solvente orgânico (e-STJ, fls. 40/41) -.
3. Desse modo, considerando-se o tráfico internacional de drogas, o modus operandi da prática delitiva e o vultoso valor econômico do entorpecente apreendido, reputo ser pouco crível que ele se tratasse de traficante eventual, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.4. Nesses termos, a pretensão formulada pelo agravante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) quando o paciente tem envolvimento com organização criminosa, sendo que a desconstituição de tal assertiva demandaria o revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.