EDcl no AgInt no REsp 2100465 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRF1.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
2. Na espécie, conquanto tenha a embargante opostos dois embargos declaratórios indicando a suposta omissão do TRF1 no exame acerca da aplicação do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 13.681/2018, não houve o devido enfrentamento da questão, a evidenciar a ocorrência de flagrante violação do disposto nos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Recurso especial provido, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Omissão do Tribunal Regional Federal ao não examinar a aplicação do art. 35, I, da Lei 13.681/2018 em embargos declaratórios, violando os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, enseja o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o retorno dos autos para novo julgamento.