AgRg no REsp 2015325 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO. PARTICULARIDADES. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA, IN CASU. REVERSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. É sabido que a violação da zona de monitoramento configura falta grave.
2. O caso concreto, contudo, apresenta particularidades reconhecidas pelas instâncias ordinárias, que não podem ser desconsideradas, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. De igual sorte, a reversão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria indevido reexame de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e negar seguimento ao recurso especial.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 185/188 e negar seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). EM 27/9/2022: SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. ADRIANA PEREIRA -
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A violação da zona de monitoramento eletrônico, embora geralmente configure falta grave, deve ser analisada considerando as particularidades do caso concreto, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o reexame de fatos e provas não é admissível na via do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.