AgRg no AREsp 2364756 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu que o acusado fazia jus à minorante do tráfico privilegiado, pois, tratando-se de condenado primário, sem antecedentes criminais e jovem (19 anos), a quantidade da droga apreendida (18kg de maconha) não bastava para demonstrar a dedicação a atividades criminosas como meio de vida.
2. Com efeito, "[o] tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021).
3. No que se refere aos outros elementos fáticos levantados pela acusação - material para o fracionamento e embalo da droga, tais como faca, tábua, plástico filme e uma balança de precisão -, verifica-se que não foram tratados pelo Tribunal a quo para fins de concessão ou não do benefício. De toda sorte, é certo que a droga apreendida e os supostos materiais revelaram -se, na espécie, como circunstâncias aptas a comprovar a hipótese da traficância em si, porém não necessariamente a hipótese da habitualidade delitiva.
4. Quanto à fração de diminuição da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, o Tribunal a quo adotou a fração de 1/4, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e a fase de vida do acusado (fim da adolescência e início da vida adulta). A fração adotada mostra-se plausível, notadamente, em virtude da quantidade da droga apreendida (18kg de maconha). Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O tráfico privilegiado é um instituto criado para beneficiar o traficante eventual, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, visando implementar uma política criminal que favoreça aqueles que ainda não se encontram mergulhados nessa atividade ilícita.