AgRg no HC 762696 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a "circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.060.222/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017.
2. Na hipótese, havendo circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pela ausência de preenchimento do requisito constante no art. 44, III, do Código Penal.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A circunstância concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, especialmente quando há circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, conforme o requisito constante no art. 44, III, do Código Penal.