AgRg no RHC 182458 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
1. A apreensão de 900g de maconha revela que as circunstâncias dos autos não exigem tão gravosa medida como a prisão preventiva, pelo que o (eventual) restabelecimento da segregação cautelar da agravada mostra-se desproporcional ante a quantidade de droga, mormente por se tratar de ré primária, nos termos da jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A apreensão de 900g de maconha não justifica a prisão preventiva, sendo desproporcional para ré primária, conforme jurisprudência da Corte.