AgRg no RHC 200325 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida cons tritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista que foram apreendidos, no contexto da traficância, -03 (três) pinos de substância análoga a cocaína e um pequeno pote plástico de cor preta contendo 36 (trinta e seis) pedras pequenas de substância análoga a "crack"; 26 (vinte e seis) "trouxinhas" de substância análoga a cocaína e 37 (trinta e sete) pinos de substância análoga a cocaína, além de um saco de cor laranja, com outro saco de cor branca, contendo 13 (treze) trouxas de substância análoga a maconha, 13 (treze) pinos de substância análoga a cocaína-; não se olvidando o risco de reiteração criminosa, constando nos autos que -o citado custodiado já está sendo preso pela segunda vez, acusado dessa vez de praticar crime de tráfico de drogas e da anterior por suposto crime de roubo-. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - No que tange à aventada irregularidade na abordagem do Agravante, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista a existência de fundada suspeita; no ponto, concluiu o Tribunal local -não se vislumbra a ocorrência de ilegalidade da abordagem realizada pelos policiais militares, [...] estavam em ronda de rotina pelo Conjunto Habitacional Cidade Nova II, especificamente na Rua H, quando perceberam que o paciente, ao ser surpreendido com a aproximação da guarnição policial, começou a correr em disparada, tendo sido alcançado pelos policiais que realizaram a abordagem, em via pública, e procederam à busca pessoal, sendo encontrado em seu poder um rádio comunicador e drogas-; não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.
Precedentes.
V - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A segregação cautelar é justificada quando há necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, devendo ser considerada exceção e fundamentada em dados concretos que evidenciem a gravidade da conduta e a periculosidade do agente.