AgInt nos EDcl no REsp 2071128 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICÁVEL AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A teoria da causa madura é inaplicável ao julgamento do recurso especial devido à necessidade de prequestionamento da matéria.