EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1820811 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITO INTEGRATIVO. RE NO ERESP 1.319.232/DF. EFEITO SUSPENSIVO. RE 1.101.937/SP. REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSOS PENDENTES. SUSPENSÃO NACIONAL. REVOGAÇÃO. TEMA 1.075. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO. AUSÊNCIA.
1. O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp 1.319.232/DF, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência.
2. A tutela provisória concedida ao recurso extraordinário interposto nos autos do EREsp 1.319.232/DF não tem o condão de perpetuar a suspensão vergastada no apelo nobre, pois fundamentada em decisão já revogada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP.
3. Com o julgamento do RE 1.101.937/SP e definição do Tema 1.075, não há falar em sobrestamento destes autos. Precedente.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tutela provisória concedida ao recurso extraordinário interposto nos autos do EREsp 1.319.232/DF não tem o condão de perpetuar a suspensão vergastada no apelo nobre, pois fundamentada em decisão já revogada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP.