EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1516441 / PR
PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA VÉSPERA DE FERIADO DE PÁSCOA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA LEI 5.010/1966. TEMPESTIVIDADE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANÁLISE DO ANTERIOR ACLARATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 116, III, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 MENCIONADO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO TAMBÉM ACOLHIDO.
1. A publicação do acórdão dos terceiros Embargos Declaratórios ocorreu na semana de Páscoa, mais precisamente na véspera do feriado que se iniciava na quarta-feira (fl. 676). No ano de 2023, os dias 5 (quarta), 6 (quinta) e 7 (sexta-feira) de abril foram considerados feriados por força do art. 62, II, da Lei 5.010/1966. Com efeito, o início da contagem do prazo para oposição de Embargos de Declaração se iniciou somente no dia 10 (segunda), findando no dia 11 (terça-feira), data em que o recurso foi protocolado (fl. 680).
2. Embargos Declaratórios das fls. 733-745, e-STJ, providos para declarar tempestivos os Embargos Declaratórios das fls. 680-687, e-STJ, resultando prejudicada a análise da apontada contradição interna. Consequentemente, passa-se a apreciar alegação de vício contido no acórdão dos primeiros Embargos Declaratórios.
3. Conforme se depreende da leitura da Revisão Criminal, os fatos denunciados na Ação Penal transitada em julgado que se pretende revisar datam de 2009 (fls. 8-43).
4. O inciso III do art. 116 do Código Penal foi incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020.
5. O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal mais gravosa em face da pessoa acusada.
6. A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos autos, pois os fatos imputados ao Querelado são anteriores à sua entrada em vigor.
7. Não é de se desconsiderar o que foi aventado pelo Ministério Público Federal, de que a Ação Penal teria transitado em julgado em 15.8.2016 (fl. 47), e que o debate, neste momento, se trata de Revisão Criminal, e não de pretensão punitiva.
8. Portanto, a rigor, a citação do dispositivo alvo do recurso torna-se inaplicável. Todavia, a menção ao dispositivo, seja pela inaplicabilidade fática ou jurídica, deve ser revista, senão pela omissão, pela obscuridade. De todo modo, há razão ao embargante quando alega a existência de omissão em não abordar a irretroatividade do citado dispositivo.
10. Embargos de Declaração das fls. 680-687, e-STJ, acolhidos apenas para excluir da leitura do acórdão embargado a referência feita ao art. 116, III, do Código Penal. No restante, mantém-se inalterado o acórdão lavrado às fls. 666-667, e-STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/08/2024 a 13/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A publicação de acórdão na véspera de feriado da Semana Santa (art. 62, II, da Lei 5.010/1966) suspende a contagem do prazo recursal, tornando tempestivo o recurso interposto no primeiro dia útil subsequente ao término do feriado. A norma penal mais gravosa (art. 116, III, do Código Penal, incluído pela Lei 13.964/2019) não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, devendo ser excluída a referência a tal dispositivo em decisão judicial.