AgInt no AREsp 2579493 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO E USO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.013 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II -
Segundo a recorrente ocorreu a violação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, pelo fato do Tribunal a quo ter aduzido que a causa se encontrava madura para julgamento e ter fundamentado o decisum no fato que não foi apurado "no curso do processo em apreço os valores efetivamente pagos à LBV pela referida empresa", bem como na ausência de "mínimo indício de prova de que se trata de locações com finalidade lucrativa". Afirmou que houve o cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem deveria ter determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe fosse possibilitada a produção de provas.
III - A alegação não deve prosperar. Isso porque o entendimento firmado no acórdão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação do instituto da causa madura não fica obstada, mesmo na hipótese em que tenha sido extinto o processo com julgamento de mérito, em face do reconhecimento da decadência, caducidade ou prescrição pelo Juízo primevo, como na espécie. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.296.450/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 1.720.359/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022; AgRg no AREsp n. 533.430/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.
IV - No que concerne à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e de cerceamento de defesa, em razão da ausência de fundamentação do acórdão recorrido para a aplicação da teoria da causa madura e de não dar oportunidade para a produção de provas, têm-se que o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de dilação probatória para análise do mérito diante da manifestação das partes no sentido de não haver interesse para a produção e juntada de novas provas, o que se extrai dos seguintes excertos (fl. 2046): "(..)
Mantido o entendimento exarado pelo STJ, de que não houve prescrição da pretensão inicial, deve ser cassada a sentença de primeiro grau, que havia suscitado e afirmado a prejudicial de mérito, de ofício, com o consequente prosseguimento do feito, para julgamento do mérito do litígio. Destaco que a análise dos autos revela ser desnecessária a remessa dos autos à instancia de origem para julgamento de mérito, uma vez que as partes não se propuseram a produzir provas na fase instrutória (ID 22419004 - Pág. 3/5), de modo que a causa está madura para julgamento neste segundo grau de jurisdição. (..) Nesse sentido, a reforma dessa conclusão exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial, diante da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ( A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
A respeito das alegações de violação dos arts. 186, 927, 944, do CC/2002, tidos como inobservados pelo Tribunal de origem no momento de fixação do valor da indenização para a reparação pelos danos materiais causados pela ocupação irregular do imóvel pela LBV, o Tribunal a quo fundamentou os critérios utilizados para a fixação do valor da reparação nos seguintes termos (fls. 2047-2055) : (..) b) CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL: (..)
Trata-se de concessão onerosa, dada sem licitação pela TERRACAP com amparo no art. 4º do Decreto Distrital nº 11.569/89, que dispõe: "A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP poderá celebrar concessão de direito real de uso com entidades sem fins lucrativos, desde que consideradas de relevante interesse público, a juízo do Governador do Distrito Federal, obedecidas as condições deste Decreto." Com fundamento no referido dispositivo normativo, o motivo elencado para a concessão de direito real de uso pela TERRACAP á LBV foi possibilitar o fomento de atividades filantrópicas, sem fins lucrativos e políticos, com finalidade religiosa, educacional e assistencial, conforme disposto no preambulo do contrato de ID 22418990 - Pág. 53. b-2) Destaco ser notório que finalidade social da LBV atende ao referido objetivo, tratando-se de entidade que se apresenta como "..uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com atuação preponderante na Assistência Social, que também oferece Educação Básica e técnica profissionalizante, além de realizar ações humanitárias, culturais e de comunicação social e educativa. Atua nas cinco regiões do país, em prol de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, somando ao auxílio material os valores da Espiritualidade Ecumênica." Não há notícias de vício na formação do contrato, e a LBV atendeu as obrigações assumidas, realizando expressivo investimento para o estabelecimento de sua sede institucional, um vasto centro educacional, além do notório "Templo da Boa Vontade", obra arquitetônica destacada desta Capital Federal, que atrai turistas e peregrinos. DESTACO QUE: A LBV também cumpriu contrato quanto ao pagamento da taxa de ocupação e manutenção da regularidade física e fiscal do imóvel, não havendo notícias no processo de inadimplemento contratual, considerando os dez anos de vigência do ajuste. (..) f) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. f.1) Também não comporta acolhimento o pedido de fixação da reparação de danos pelo valor mensal de R$ 99.651,00 (noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais), valor este que foi indicado pela TERRACAP sob alegação de que seria equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, em apuração unilateral realizada em maio de 2012. O acolhimento da pretensão deduzida representaria violação da finalidade do contrato de concessão de direito real de uso objeto do litígio, que não se prestava ao incremento patrimonial ou à obtenção de rendimentos econômicos pela TERRACAP. f.2) Trata-se de contrato realizado com fundamento no art. 4º, do Decreto Distrital nº 11.569/89, para o fomento de atividade filantrópica, sem fins lucrativos e políticos, com finalidade religiosa, educacional e assistencial, considerando a relevância social dessas atividades, por decisão do então Governador do Distrito Federal (ID 22418990 - Pág. 53). Não se tem notícias de irregularidade na formação do contrato ou de descumprimento das obrigações assumidas pela LBV durante a vigência do ajuste, entre os anos de 1989 e 1999, sendo notório que representa instituição socialmente relevante, que mantém, até os dias atuais entidade filantrópica dedicada à mesma finalidade disposta no contrato.
Reitero que era justa a expectativa da LBV pela renovação do prazo de vigência do contrato, como permitido pelo instrumento contratual e orientado pelo art. 6º, I, do Decreto Distrital nº 11.569/89, considerando o estimulo recebido do Estado para estabelecer suas atividades no imóvel, mediante realização de expressivo investimento. f.3) Portanto, deve ser atribuído à TERRACAP o motivo da manutenção de ocupação irregular do imóvel entre os anos de 1999 e 2006, diante da inércia em viabilizar esperada e lícita renovação contratual, e pela postulação judicial tardia de restituição do bem, apenas depois de já ter alienado o imóvel à própria LBV. (..) Nesse contexto, de modo a preservar a finalidade do contrato de concessão de direito real uso, de acordo com o fundamento jurídico instituído pelo Decreto Distrital nº 11.569/89, verifica-se que a indenização pela ocupação irregular do imóvel, desde o final do contrato até a aquisição pela LBV, deve adotar como parâmetro o valor atualizado da taxa de ocupação que havia sido originalmente ajustada na Cláusula Sexta do instrumento contratual (ID22418990 - Pág. 55) Destaco que a referida cláusula contratual previa o pagamento de taxa de ocupação m
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da teoria da causa madura não é obstada mesmo em casos de extinção do processo com julgamento de mérito, como reconhecimento de decadência, caducidade ou prescrição. A indenização por ocupação irregular de imóvel público deve considerar a finalidade do contrato de concessão de direito real de uso, utilizando como parâmetro o valor atualizado da taxa de ocupação originalmente ajustada.