AgRg no AREsp 2589542 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONGRUENTE E ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INTENTO REGIMENTAL SANEADOR E EXTEMPORÂNEO DO INADMITIDO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (o único ou) todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica - seu eventual desacerto.
2. Consoante entendimento trilhado por esta Corte de Uniformização, é cediço que a ausência de dialética impugnação (tempestiva, correspondente, concreta e pormenorizada) aos fundamentos assentados na decisão de inadmissibilidade a quo agravada, com reconhecida aplicação da Súmula n. 182/STJ pela Presidência desta Corte, impede o alvitrado provimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.
3. Na espécie, em juízo de sustentação, ratifica-se que, no não conhecido agravo em recurso especial (fls. 303-308), pela Presidência deste Sodalício, a defesa deixou de rebater - de forma oportuna, associada e específica, o "segundo" e o "terceiro" quadrantes do inadmitido recurso especial, correspondentes à incidência: da Súmula n. 83/STJ na análise do art. 59, caput, do CP e, respectivamente, da Súmula n. 284/STF atinente à deficiente violação do art. 14, II, do CP, o que, por certo, não atende aos ditames normativos de regência da via recursal eleita.
4. Para este Sodalício, a "extemporânea" e "saneadora" alegação regimental - de que, in casu, está patente a violação ao art. 59, caput, do CP, sob a assertiva de que a vítima, em nenhum momento, disse estar sob acompanhamento psicológico, muito menos foi produzida qualquer prova nesse sentido, de forma a autorizar a negativação da moduladora afeta às "consequências do crime" de estupro de vulnerável, em suposto descompasso à jurisprudência ecoada por esta Corte -, afigura-se manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa incidente.
5. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c art. 3º do CPP.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ausência de impugnação específica e tempestiva aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando incide a Súmula 182/STJ, impede o provimento do agravo regimental, sendo inadmissível a inovação recursal por preclusão consumativa.