AgRg no HC 873229 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO ABORDADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. RÉ FORAGIDA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que os temas relativos à ilegalidade da ação da guarda municipal bem como à ausência de contemporaneidade da prisão foram tratados na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A excepcional situação de se encontrar foragida a ré contraindica a concessão da prisão domiciliar, muito embora tenha ela filho menor. Precedentes.
3. A comprovada dedicação da ré à atividade criminosa, extraída da elevada quantidade de droga apreendida, além da expressiva quantidade de dinheiro, impede a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise de temas não abordados na origem pela defesa, como a ilegalidade da ação da guarda municipal e a ausência de contemporaneidade da prisão, é inviável e vedada, sob pena de supressão de instância. A situação de foragidez da ré contraindica a concessão de prisão domiciliar. A dedicação da ré à atividade criminosa, comprovada pela quantidade de droga e dinheiro apreendidos, impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.