AgRg no AREsp 2189433 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A OFERECER O ANPP, NA FORMA DO ART. 28-A DO CPP. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO FAZ PARTE DO RECURSO OFERECIDO PELO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. DESPACHO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A remessa dos autos à origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer o ANPP, conforme o art. 28-A do CPP, não pode ser objeto de recurso oferecido por corréu, sendo inaplicável o art. 580 do CPP.