AgRg no HC 832555 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RÉU ABORDADO NA POSSE DE MOTOCICLETA PRODUTO
DE CRIME. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE TERCEIRO PARA EVITAR A APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA NA RESIDÊNCIA.
1. Hipótese em que, antes mesmo de realizarem as buscas, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, de que havia o possível envolvimento do agravante com a prática de delitos (foi surpreendido na posse de motocicleta produto de crime e indicou falsamente endereço de terceiro como sendo o seu). Com efeito, a apuração policial permitiu a constatação do flagrante delito, permitindo o ingresso no domicílio do paciente.
2. A respeito do crime de associação para o tráfico, as instâncias antecedentes apontaram provas suficientes para evidenciar a estabilidade e permanência dos réus. O acesso às comunicações estabelecidas por meio do aplicativo de telefonia whatsapp, obtido mediante autorização judicial, deixou evidente o papel que cada um dos envolvidos exercia na empreitada criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A apuração policial que permitiu a constatação do flagrante delito justifica o ingresso no domicílio do paciente, e as provas obtidas por meio de autorização judicial evidenciam a estabilidade e permanência dos réus no crime de associação para o tráfico.