AgRg no REsp 2026832 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 138, AMBOS DO CP, E 89 DA LEI N. 9.099/1995; 489, § 1°, VI, C/C O ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CPC, C/C O ART. 3° E 315, § 2º, V E VI, E ART. 619, TODOS DO CPP. PLEITO DE
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE PRESERVOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ANTES DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÕES EM JUÍZO EM VIRTUDE DA PANDEMIA SANITÁRIA DECORRENTE DA DOENÇA DENOMINADA COVID-19. RECORRIDO MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE, QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES N. 78 E N. 91/CNJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.
1. O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, emerge dos documentos aninhados no doc. de ordem nº 12 que o recorrido adimpliu, corretamente, a prestação pecuniária assumida quando da aceitação das obrigações da suspensão condicional do processo. [...]
Há, ainda, nos autos, comprovação de que o recorrido compareceu, pessoalmente em juízo, para justificar suas atividades, nos dias 07.08.2019, 6.11.2019 e 05.02.2020 (doc. de ordem n.º 12). [...]
Constata-se, pois, que o recorrido adimpliu, fielmente, enquanto lhe foi possível, a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo, condicionante esta que posteriormente restou obstada pela pandemia da COVID-19. [...] Insta consignar que o prazo de suspensão condicional do processo escoou, sem revogação da benesse, no dia 27.07.2021, sendo, pois, a meu ver, inadmissível a cassação do decisum, notadamente porque, como bem pontuado pelo sentenciante, atingidos foram os escopos preventivo e retributivo das obrigações impostas.
2. Os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais demonstram que, enquanto foi possível, o recorrido cumpriu fielmente as condições propostas na suspensão condicional do processo. Ademais, ficou patente que as demais obrigações não puderam ser adimplidas por conta da excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19. Destaca-se, ainda, que o recorrido já possui mais de 70 anos de idade, portanto, pertence a uma zona de risco mais propícia a contrair o vírus.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção da extinção de punibilidade decorrente da suspensão condicional do processo é justificada quando o réu, maior de 70 anos, adimpliu as condições impostas antes da pandemia de Covid-19 e não deu causa ao descumprimento das obrigações, considerando a excepcionalidade da situação sanitária.