AgRg nos EDcl no HC 916346 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PARA O AGRAVADO E RÉUS PRIMÁRIOS E TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. ESTADO DE CALAMIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. OLHAR HUMANITÁRIO. VULNERABILIDADE DOS PRESOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada consignou a presença de fundamentos concretos para a decretação da custódia cautelar, mas ressalvou que a situação de calamidade que aflige o Rio Grande do Sul desde o início do mês de maio de 2024 impõe que o Judiciário lance sobre os presos do Estado um olhar diferenciado ante a ação destrutiva da natureza, que tem inviabilizado o funcionamento adequado das instituições locais.
2. "Sob uma ótica mais pragmática, a liberação temporária ou a aplicação de penas alternativas à prisão domiciliar ou liberdade condicional podem ser medidas necessárias para reduzir a pressão sobre as instalações carcerárias. Isso possibilita que a administração prisional concentre seus recursos limitados na gerência da crise e na proteção dos detentos sob custódia, especialmente aqueles que não podem ser liberados por conta da natureza de seus crimes ou do perigo que representam para a sociedade" (RHC n. 191.995/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.)
3. Nesse momento de crise, cabe a esta Corte de Justiça, nos limites de suas atribuições constitucionais, minimizar os efeitos que o desastre ambiental possa ter sobre toda a população do Rio Grande do Sul e, no caso da Terceira Seção, um olhar dedicado mais especificamente sobre a população carcerária, sem vulnerar a sociedade com a soltura de indivíduos perigosos, mas permitindo que fiquem em liberdade aqueles que reúnem condições para tal, como se verificou na presente ação mandamental.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em estado de calamidade no Rio Grande do Sul, presos primários ou tecnicamente primários, podem ter a prisão preventiva substituída por medidas cautelares, visando um olhar humanitário e a redução da pressão sobre o sistema carcerário, sem vulnerar a segurança da sociedade.