AgInt no RMS 51627 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO POR DUAS DÉCADAS. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE REPETITIVA. INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MULTA.
1. É descabida a imposição de devolução de valores percebidos a maior ao longo de duas décadas por servidor público decorrente de interpretação equivocada da lei pela administração.
2. A insurgência da parte agravante contra tese fixada em recurso especial repetitivo enseja a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa fixada em 3% do valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
É descabida a devolução de valores percebidos a maior por servidor público, pagos por duas décadas, decorrente de interpretação equivocada da lei pela administração, quando constatada a boa-fé.