AgInt nos EDcl no AREsp 1253018 / SP
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA. CABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESINFLUÊNCIA QUANTO AO PROVIMENTO DO
ESPECIAL APELO PELA FRANQUIA DA LETRA "A".
1. O reconhecimento da existência de dano moral reflexo, em hipóteses como a tratada nos presentes autos, não reclama o reexame de fatos ou provas. No caso, a decisão agravada se limitou a reconhecer que os fundamentos adotados pelo Colegiado local, para rejeitar o pedido de indenização por dano moral reflexo (por ricochete), em favor da irmã da vítima, não encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem por presumida tal modalidade de dano.
2. Embora não referenciado expressamente pelo acórdão recorrido, é inconteste que o tema ligado ao art. 12, parágrafo único, do Código Civil, no que diz com a legitimidade de colateral até o quarto para reivindicar dano moral reflexo pela morte de parente seu, foi enfrentado pelo tribunal de origem, o qual, mesmo tergiversando acerca da legitimatio ativa da autora, concluiu por recusar-lhe indenização àquele título.
3. Faz-se de rigor, no entanto, a alteração do decisório agravado no passo em que ordenou o imediato restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau, haja vista que o acórdão estadual, ao repelir a tese de dano moral reflexo sofrido pela autora, sequer chegou a enfrentar os demais pontos de insurgência elencados nas apelações dos litisconsortes passivos, cujo eventual acolhimento poderá, em tese, impor relevantes alterações na sentença apelada.
4. Agravo interno de DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. a que se nega provimento, mas com a oficiosa determinação de retorno dos autos à Corte de origem, para que ali se retome o julgamento das demais questões suscitadas nas apelações dos litisconsortes passivos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reconhecimento da existência de dano moral reflexo, em favor de irmã da vítima, não reclama o reexame de fatos ou provas, sendo presumida tal modalidade de dano conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.