AgRg no HC 842654 / RJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 338 G DE MACONHA, 83
G DE COCAÍNA E 179 G DE CRACK. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A BUSCA E APREENSÃO. ATITUDE SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS.
1. A mera atitude suspeita dos pacientes não é o suficiente para que os policiais entrem na residência sem o devido mandado de busca e apreensão. No caso, tratava-se de uma operação de rotina, em que não havia uma prévia investigação a respeito do comportamento dos acusados, com provas suficientes que autorizassem a devida busca e apreensão.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A mera atitude suspeita dos pacientes não é suficiente para que os policiais entrem na residência sem o devido mandado de busca e apreensão, especialmente em operações de rotina sem prévia investigação ou provas suficientes que autorizem a busca e apreensão.