AgRg nos EDcl no AREsp 2125402 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O RESPECTIVO LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIDEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TESE DE QUE O
CASO OSTENTA EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA RECURSOS SUBSEQUENTES. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO PENDENTE (ARE).
Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A interposição de agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial após o lapso legal configura intempestividade, e os embargos de declaração opostos em face da decisão de inadmissão na ordem são descabidos, sem interrupção ou suspensão do prazo, conforme precedentes desta Corte e do STF. A tese de excepcionalidade do caso para mitigar a orientação jurisprudencial é inadmissível, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.