AgRg no HC 849580 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO NAS DEMAIS FASES DOSIMÉTRICAS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria.
2. Não há ilegalidade no recrudescimento do regime inicial se a basilar está fixada acima do mínimo, haja vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua utilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria.