AgRg no HC 808406 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONDUTA PREVISTA NO ARTS. 50, IV, E 39, X, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Constitui falta grave o dano ao patrimônio público, nos termos dos arts. 50, VI , e 39, X, ambos da Lei de Execução Penal.
Precedentes do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a eventual análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.
4. Cabe ressaltar que a análise do quantum de perda de dias remidos em virtude da falta grave, também demandaria amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Superior Tribunal de Justiça segue a jurisprudência da Corte Suprema ao restringir o uso do habeas corpus como substituto de recursos ou ações cabíveis, exceto em casos de flagrante ilegalidade. A configuração de falta grave e a análise do quantum de perda de dias remidos exigem revisão fático-probatória, inadmissível na via do habeas corpus.