AgInt no PUIL 3569 / SP
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. CONTROVÉRSIA SOBRE O CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria, pela qual não se conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que a divergência posta dizia respeito a questão de direito processual, e não de direito material.
2. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial, e liminarmente indeferido, ao argumento de que o remédio não se adequaria à sistemática dos Juizados Especiais Federais.
3. A matéria veiculada no Pedido de Uniformização é de natureza estritamente processual, uma vez que diz respeito à adequação da via eleita para impugnação de decisões contra as quais se alega que não há recurso previsto em norma. Tanto é assim que a pretensão exposta é a de aplicação do Enunciado 376 da Súmula do STJ (sem que se proceda a qualquer cotejo entre decisões de Turmas Recursais), cujo escopo processual não se discute.
4. Sendo assim, uma vez que, no presente caso, além de desafiar decisão monocrática, o incidente de uniformização foi apresentado para discutir a "possibilidade de impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal em sede de Juizado Especial Federal na fase de execução do processo" (fl. 104, e-STJ), não se vislumbram razões para a reforma da decisão recorrida, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior (AgInt no Puil 117/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17.5.2017; AgInt no PUIL 127/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 27.3.2017; AgInt no PUIL 2.392/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19.8.2022).
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Não cabe pedido de uniformização de interpretação de lei para discutir questões de natureza estritamente processual, especialmente quando se trata da adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal em sede de Juizado Especial Federal.