AgInt no AREsp 2095613 / SC
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968 somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial.
2. No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os serviços são prestados em caráter pessoal (e-STJ fls. 597/598).
Dessa forma, desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido a fim de concluir que restam preenchidos todos os requisitos legais para o benefício da alíquota fixa do ISS exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O benefício da alíquota fixa do ISS é devido apenas a sociedades uniprofissionais que prestam serviço especializado com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968.