AgRg no HC 818027 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET FEDERAL ACOLHIDA .
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para julgar o mérito de condenações já transitadas em julgado. A dosimetria da pena possui certa discricionariedade pelo juízo sentenciante, e a aplicação da fração de 1/3 na terceira fase pela transnacionalidade não configura equívoco.