AgRg no AREsp 2035418 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 297, C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. TESE DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O uso de documento falso configura crime tipificado no art. 297 do CP, sendo irrelevante a ausência de prequestionamento para a análise da matéria no âmbito do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. A entrega do documento falsificado, mediante solicitação de agente policial ou de forma espontânea, configura a consumação do crime.