AgRg no HC 756588 / PB
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES COMUM E HEDIONDOS OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO) EM CRIMES COMUM E HEDIONDOS DE NATUREZA DIVERSA. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO. RESULTADO MORTE. FRAÇÃO DE 1/2 PARA PROGRESSÃO. PRECEDENTES E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSITIVO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A progressão de regime para apenado reincidente genérico em crimes comum e hediondos de natureza diversa, conforme a nova redação do art. 112 da LEP, deve considerar a fração de 1/2 para progressão, configurando constrangimento ilegal caso contrário.