AgInt no AREsp 2070437 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao artigo 489 do CPC demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo no caso de informação inverídica acerca do estado civil do garantidor. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A ofensa ao artigo 489 do CPC demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo no caso de informação inverídica acerca do estado civil do garantidor.