AgRg no AREsp 2176242 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel evante.
2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A desclassificação de porte de entorpecente para consumo próprio para tráfico de drogas demanda revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.