AgRg no RHC 170367 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE
SUPERADA. CORTE DE ORIGEM RECEBEU A APELAÇÃO COMO HABEAS CORPUS E PROCEDEU À ANÁLISE DO PEDIDO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DATAR OS FATOS DE 2011 PARA 2006 OU 2009. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NÃO APLICAÇÃO DA LEI
12.234/2010. NORMA QUE INCIDE SOBRE FATOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Fica superada a tese de nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal, pois o Tribunal de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido.
2. A tese defensiva de que, assim como feito no HC 1561.705/SE, deve-se trancar a ação penal por inexistência de justa causa, tendo em vista que o MPF não demonstrou na denúncia o necessário "ajuste prévio com o propósito de fraudar o caráter competitivo" (fl. 4.916), não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, inadmissível de apreciação.
3. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias de que "os dirigentes forjaram a realização do recebimento e julgamento das propostas para as 14 Cotações Prévias de Preço - evidenciadas pelos documentos juntados pela Fiscalização do CGU. Manoel Luiz Oliveira foi quem assinou o contrato pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 03 de dezembro de 2011 e responsável pelo relatório de execução do evento (conforme interrogatório), e pelo pagamento dos valores" (fl. 4.776), com o intuito de datar os fatos de 2011 para 2006 ou 2009, como pretende a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ.
4. Esta Corte já se posicionou no sentido de que "Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010 (art. 110, § 1º, na redação da Lei n. 12.234, de 5/5/2010)" (AgRg no REsp n. 1.860.685/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020). Considerando que os fatos criminosos foram praticados no ano de 2011, não há falar na inaplicabilidade da Lei 12.234/2010, pois a norma incide sobre fatos a partir de sua vigência, como no caso.
5. Não há falar em extinção da punibilidade por abolitio criminis, pois, segundo a jurisprudência desta Corte "[n]ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa" (AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022).
6. Observado o período compreendido entre o recebimento da denúncia, em 19/11/2019, e a presente data, descabe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato do crime do art. 90 da Lei 8.666/1990, cuja pena máxima cominada é de 4 anos de reclusão, e o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em período anterior ao recebimento da denúncia, para condutas praticadas após 5/5/2010 (art. 110, § 1º, na redação da Lei n. 12.234, de 5/5/2010).