AgInt no AgInt no AREsp 1987518 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA. ART. 942 DO CPC/15. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
II - Quanto à matéria relacionada à alegação de violação do art. 942, caput e § 3º, II, do CPC/15, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, firmou sua conclusão no sentido de que, "no caso dos autos, não se está diante de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, não se aplicando, portanto, a sistemática prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil."
III - Na espécie, a fundamentação do acórdão de que inexiste no presente caso decisão parcial de mérito que tenha sido reformada, a permitir a aplicação da técnica do julgamento ampliado ao recurso de agravo de instrumento, não foi especificamente impugnada pelo recurso especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.
IV - Assim, diante da inexistência de impugnação adequada, preservam-se incólumes os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, os quais se mostram, por si sós, capazes de manter o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. Incide, no presente caso, os óbices das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF.
V - Ainda que fosse superado o referido óbice, observa-se que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a técnica do julgamento ampliado só tem aplicação, no caso do recurso de agravo de instrumento, quanto há a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Nesse sentido confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.654.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020; REsp n. 1.960.580/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021 e AgInt no AREsp n. 1.555.524/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC/15, só se aplica ao recurso de agravo de instrumento quando há reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.