AgInt no REsp 2115882 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. RECÁLCULO DE CRÉDITOS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 574.706. ALTERAÇÃO PELO STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A parte sustenta, nas razões do Recurso Especial, alega que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, inadmite-se o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Por outro lado, é inviável o conhecimento do REsp, na medida em que o acórdão recorrido decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, amparando-se, para tanto, na ratio externada pelo STF no âmbito de Recurso Extraordinário julgado sob o regime da Repercussão Geral, a saber, RE 574.706. No entanto, descabe ao STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado em tal precedente, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional. Ilustrativamente: AgInt no AREsp 2.374.241/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no AREsp 1.992.284/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/5/2023.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inviável o exame de Recurso Especial quando o acórdão recorrido decide a causa com base em entendimento do STF em Recurso Extraordinário sob o regime de Repercussão Geral, sendo descabido ao STJ emitir juízo sobre os limites do julgado.