AgInt no REsp 1737999 / MT
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIDÊNCIA CONTIDA NO ART. 942 DO
CPC/2015. VALIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando anular o auto de infração que originou débito fiscal constante em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, declarou-se a nulidade da sentença.
II - Consoante a jurisprudência deste STJ, a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 é adotada mesmo que não haja julgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no julgamento da apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.841.151/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021; REsp n. 1.857.426/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 21/8/2020.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 é adotada mesmo que não haja julgamento de mérito, bastando que não tenha havido unanimidade no julgamento da apelação.