AgRg no RHC 175554 / PA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DA DEFESA NA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. ART. 565 DO CPP. 2. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não há erro por parte dos sistemas, e ainda, que não houve equívoco por parte dos servidores do judiciário", constatando-se, em verdade, peticionamento junto ao Sistema PJe 1º grau em vez de junto ao Sistema PJe de 2º Grau. Dessa forma, não se verifica qualquer sorte de nulidade. De fato, a parte não pode se beneficiar de suposta nulidade a que tenha dado causa, conforme expressamente disposto no art. 565 do CPP 2. Ainda que assim não fosse, não há se falar em não observância do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, não obstante eventual "deficiência técnica da defesa", não ficou demonstrado eventual prejuízo, uma vez que a não interposição de recurso para as instâncias superiores não revela, por si só, prejuízo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa (art. 565 do CPP), e a deficiência técnica da defesa só gera nulidade se demonstrado prejuízo.