AgRg no HC 703100 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA SUSCITADA DEPOIS DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em 07/11/2017, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Agravante consistente em fuga e cometimento de novo delito no dia 07/04/2016, regrediu o Apenado de regime, decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e estabeleceu nova data-base para futuros benefícios. O decisum foi impugnado perante a Corte estadual, após quase quatro anos, alegando-se a respectiva nulidade em razão da ausência de audiência de justificação.
2. Nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, esclareceu-se que, "após o procedimento ter sido acostado ao feito, foi dada vista às partes, tendo o Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnado pela homologação do procedimento administrativo (seq. 1.1461). A defesa, por sua vez, requereu a não homologação do caderno administrativo, nada pleiteando acerca da realização de audiência de justificação" (fl. 86), circunstância que evidencia a preclusão da matéria ora suscitada.
3. A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Dessa forma, as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno, o que não ocorreu no caso.
4. Além disso, o Tribunal estadual ressaltou que no procedimento administrativo disciplinar foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A ausência de realização de audiência de justificação em procedimento administrativo disciplinar não pode ser alegada como nulidade após a preclusão da matéria, especialmente quando não foi pleiteada no momento oportuno e após mais de três anos da homologação da infração disciplinar.