AgRg no HC 750893 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO. NULIDADE. SÚMULA 523/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE
PREVENÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TJSC. ART. 96, I, A, DA CF. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO OPORTUN A. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Necessidade de demonstração do prejuízo para alegação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, e ausência de prevenção de órgão julgador conforme o Regimento Interno do TJSC e art. 96, I, a, da CF.