REsp 1833983 / CE
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO REGIME
CUMULATIVO SOBRE TODAS AS RECEITAS AUFERIDAS PELOS PARQUES TEMÁTICOS. ART. 10, XXI, DA LEI 10.833/2003. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
1. A competência administrativa tributária atribuída ao Poder Executivo para editar atos infralegais é admitida no nosso ordenamento jurídico como forma de dar efetivo cumprimento aos deveres instrumentais criados pela norma a ser disciplinada, cuja validade e eficácia estão condicionadas à observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual os conceitos essenciais do tributo devem estar delineados no ato normativo primário.
2. O art. 10, XXI da Lei 10.833/2003 submeteu as receitas auferidas por parques temáticos ao regime cumulativo de recolhimento da COFINS, tratamento estendido à contribuição ao PIS/PASEP por força do art. 15, V, do mesmo diploma legal. No exercício do poder regulamentar, a Portaria Interministerial MF/MTUR 33/2005 conceituou as receitas advindas de parques temáticos como aquelas prestadas "mediante cobrança de ingresso dos visitantes," significado mais restrito do que a definição constante no art. 31 da Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008.
3. Havendo previsão legal expressa da incidência do regime cumulativo a todas as receitas auferidas pelos parques temáticos, não há brecha para que atos normativos de caráter secundário, cuja função é meramente elucidativa, restrinjam seu alcance, notadamente quando houver interferência, ainda que de forma reflexa, na alíquota tributária (matéria sujeita à reserva legal pelo art. 97 do Código Tributário Nacional). Precedente: REsp 1.199.627/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 17/4/2012.
4. Da mesma forma que não cabe ao Poder Executivo inovar no ordenamento jurídico, não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação legislativa, o poder de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da lei, sob pena de atuar como legislador positivo. A propósito: REsp 1.703.535/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.
5. Da interpretação literal do art. 10, XXI, da Lei 10.833/2003, verifica-se que todas as receitas auferidas pelos parques temáticos, sejam as decorrentes das vendas de ingressos sejam as auferidas por outros serviços que façam parte da experiência do usuário no parque, situados antes ou após as catracas de acesso dos usuários, inclusos ou não nos ingressos comprados, por integrarem a própria estrutura do parque, estão submetidas ao regime cumulativo de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS.
6. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento e recurso especial de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da contribuinte e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Todas as receitas auferidas por parques temáticos, incluindo vendas de ingressos e outros serviços integrantes da experiência do usuário, estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS/COFINS, conforme o art. 10, XXI, da Lei 10.833/2003.