EDcl no AgRg no AREsp 1477616 / PR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o embargante deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas na decisão de admissibilidade do recurso especial a destempo, na via do regimental, como fez o agravante, ora embargante, é inadequado, porquanto deveria ter sido discutida no agravo em recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Os embargos de declaração no processo penal destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para sua revisão em caso de mero inconformismo da parte.