AgInt no REsp 1995063 / PA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ABATIMENTO DO PASSIVO AMBIENTAL SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E A SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO DO VALOR APURADO PELA AUTARQUIA. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXAMINADOS PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão entendeu inexistir provas idôneas que autorizariam o abatimento do passivo ambiental indicado pelo INCRA. A necessidade de revisão probatória impede o exame e acolhimento da tese recursal nesta instância extraordinária. Súmula 7/STJ.
2. O recurso especial não é conhecido quando existentes múltiplos fundamentos aptos a sustentar o acórdão, mas não se impugnam todos eles, conforme a Súmula 283/STF.
3. Relendo-se o acórdão, percebe-se que os argumentos que sustentam o pedido de acolhimento do valor do passivo ambiental indicado na avaliação unilateral do INCRA, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/06/2019).
5. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020).
6. Agravo interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: MADEIREIRA SAO BRAZ
LTDA

Dr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: JOAO SORGATTO

Dr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: DIVA PERIOLO
TOMASINI

Dr(a) IRIMAR DELBONI FILHO, pela parte AGRAVADA: CARLOS MARIO DE CONTO
Em desapropriação, o abatimento do passivo ambiental sobre o valor da indenização exige prova idônea, sendo inviável o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). A ausência de debate prévio da matéria no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).