AREsp 2051476 / PE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ENTORNO. ZONA DE PROTEÇÃO. AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE. POLÍGONO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO IPHAN. SÚMULA N. 7/STJ. ARMAZÉNS DO RECIFE ANTIGO (PE). MONUMENTOS DOS BAIRROS DE SÃO JOSÉ E DE SANTO ANTÔNIO.
1. Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno.
2. Na hipótese dos autos, o IPHAN expressamente concluiu que o polígono de vizinhança dos bens tombados não contempla a área objeto do feito, de modo que a reversão da conclusão da origem é obstada pela conclusão consolidada na Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno.