AgRg no HC 935343 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido de trancamento da ação penal e desentranhamento de provas supostamente ilícitas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, realizadas sem fundamentação legal e em desacordo com normas processuais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial e na validade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Terceira Seção desta Corte, alinhada com o entendimento do STF, não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, exceto quando há flagrante ilegalidade.
4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou que houve justa causa para a entrada na residência, com consentimento do acusado, confirmando a denúncia anônima e após ser abordado e admitir a posse de drogas e armas.
5, A busca pessoal foi justificada por fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo próprio acusado.
6. Não há, nos autos, comprovação de coação ou irregularidade no consentimento fornecido pelo réu, conforme os fatos analisados pelo Tribunal de origem.
7. A análise de eventuais nulidades ou a desconstituição das premissas fáticas fixadas pela instância ordinária demandaria um reexame aprofundado do conjunto probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É lícita a busca domiciliar quando há justa causa, consentimento do acusado e fundada suspeita, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para desconstituir as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária.