AgRg no HC 908714 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. RECURSO
INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se deve conhecer do recurso, pois foi interposto sem as respectivas razões recursais, deixando a defesa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se conhece de recurso interposto sem as razões recursais, quando a defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, impossibilitando a compreensão da controvérsia.