AgRg no HC 786614 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA (60 KG DE CRACK). CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível reconhecer o tráfico privilegiado de drogas quando a quantidade de droga apreendida é significativa (60 kg de crack) e há elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, justificando o regime fechado.