AgRg no REsp 1994607 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 413 DO CPP E 121, § 2º, IV, DO CP. USO DE RECURSO
QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS REFERENCIADOS NO ACÓRDÃO ATACADO PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA NA SUA FÓRMULA GENÉRICA. RESTABELECIMENTO. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O uso de recurso que dificultou a defesa da vítima justifica a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, e a aplicação do art. 413 do Código de Processo Penal, sem caracterizar bis in idem.