AgRg no HC 797869 / MS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNÉRÁVEIS E ESTUPRO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS DUAS VÍTIMAS. VEDADA A REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS ORIGENS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP APLICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de impetração substitutiva de revisão criminal, haja vista ter sido impetrado após a ocorrência do trânsito em julgado da condenação, do writ não se pôde conhecer, não tendo havido nenhuma ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem de ofício.
2. O Tribunal local entendeu que não estão presentes todos os requisitos para a configuração da continuidade delitiva entre os três crimes sexuais cometidos contra as duas irmãs, consignando que as condutas contra cada vítima foram perpetradas mediante desígnios autônomos e em condições de lugar e tempo diferentes entre si.
3. Demonstrado pelas instâncias anteriores o concurso material entre as infrações praticadas contra as vítimas, revisar tal conclusão exige incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte na célere via do habeas corpus.
4. "O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a se concluir pela incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, uma vez que o réu se valeu da relação de hospitalidade para cometer as infrações penais [...]" (AgRg no AREsp n. 2.227.283/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).
5. O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe a impetração substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos é vedada na via do habeas corpus.