AgRg no HC 868044 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, extrai-se do contexto fático narrado no acórdão impugnado que os guardas municipais, em apoio à policial civil, realizavam diligências para apurar notícia de que em determinado imóvel estaria ocorrendo tráfico de drogas realizado por um indivíduo que estava em frente à residência. Ao chegar ao local, os referidos agentes visualizaram o paciente comercializando as drogas, o qual, ao perceber a presença dos agentes, arremessou uma sacola no telhado da residência. Assim, não há que se falar em atuação ilegal da guarda municipal, pois consta do acórdão impugnado que a guarda municipal estaria tão somente dando apoio à operação policial realizada pela Polícia Civil do Estado e, diante da constatação da prática criminosa, efetuou a abordagem.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A atuação dos guardas municipais em apoio à polícia civil, realizando busca pessoal e apreendendo drogas, não é considerada ilegal quando há fundadas razões e justa causa, desde que estejam em conformidade com a lei e em colaboração com a polícia civil.