AgInt no REsp 1732614 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. REMOTA CIÊNCIA PELOS FUNCIONÁRIOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. INSINDICABILIDADE DAS PROVAS E ATOS NORMATIVOS INTERNOS. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI.
2. Incidência do prazo prescricional de vinte anos contado da data em que o Banco transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PREVI, cientificando os funcionários acerca da observância das novas regras previdenciárias desde a década de 1960.
Violação do direito que teria ocorrido, assim, aproximadamente quarenta anos antes do ajuizamento da ação.
3. Impossibilidade de análise das provas coligidas para delas extrair os eventuais efeitos que decorreram dos atos celebrados em 1966 e 1997, nem do que, efetivamente, foram cientificados os funcionários desde 1966, pautando-se, apenas, no contexto traçado em dupla conformidade pela instância de origem no sentido de que a complementação de aposentadoria desde 1967 não mais seria paga nos moldes da Portaria 966/47, senão seriam as suplementações então realizadas sob novas regras e pagas pela PREVI.
4. Não se estando diante de pretensão de pagamento de diferenças de valores de complementação de aposentadoria que vem sendo pagas pela PREVI, mas de pedido de pagamento de verba complementar voltado contra o Banco do Brasil com base em édito normativo que, desde 1967, não mais regularia o pagamento das complementações de aposentadoria, não há falar em obrigação de trato sucessivo.
5. Precedente recente da Terceira Turma do STJ (REsp nº 1.668.676/DF).
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A pretensão de funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 de receber complementação de aposentadoria diretamente do Banco, além daquela já paga pela PREVI, prescreve em vinte anos a partir da data em que o Banco transferiu os encargos à PREVI, com ciência dos funcionários sobre as novas regras desde a década de 1960. A análise das provas e atos normativos internos não é possível, e a complementação de aposentadoria desde 1967 não é mais regulada pela Portaria 966/47, mas por novas regras da PREVI, sem obrigação de trato sucessivo.