AgRg no HC 817127 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, que ocorreu por ocasião do cumprimento de uma mandado de busca e apreensão decorrente de investigação previa, notadamente pela apreensão de drogas - 03 papelotes de cocaína, 14 de maconha, 12 comprimidos de ecstasy e 23 selos de LSD, drogas/substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, bem como a quantia em dinheiro de R$ 65,00. Além disso, o decreto destacou o histórico infracional do paciente, que evidencia o risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de ilegalidade flagrante. A prisão preventiva deve ser fundamentada na materialidade do crime, indícios de autoria e necessidade da medida conforme o art. 312 do CPP. No caso, a prisão preventiva foi mantida devido à periculosidade do paciente, evidenciada pelo flagrante e histórico infracional, sem constrangimento ilegal.