AgRg no AgRg no HC 760751 / PR
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBOS MAJORADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAL SIMILITUDE ENTRE OS DELITOS COMETIDOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP para reconhecimento da continuidade delitiva em casos de roubos majorados, configurando reiteração criminosa.