AgRg no HC 852071 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. TEMA PACIFICADO NAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, havendo consolidação do tema, é possível o pronunciamento monocrático do Relator sem a manifestação prévia do Ministério Público.
2. O tema da busca domiciliar não autorizada judicialmente ou por morador ou proprietário está consolidado nesta Corte desde o julgamento do HC 598.051, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, e do HC 616.584, de minha relatoria, a partir dos quais ambas as Turmas da Terceira Seção se pronunciam da mesma forma quanto ao tema, sendo possível afirmar que há estabilização, quanto ao ponto, no âmbito deste Superior Tribunal.
3. As decisões monocráticas proferidas por Ministro do Supremo Tribunal Federal, invalidando pronunciamentos desta Corte, constituem manifestações pontuais, em casos isolados, sem que os Colegiados da Suprema Corte tenham sobre eles se manifestado, estando, portanto, o STF e o STJ, nos limites de suas atuações constitucionalmente estabelecidas.
4. No que se refere à busca domiciliar, é controverso que a busca residencial, segundo alegam os militares, foi autorizada pelo agravado, uma vez que, em juízo, ele afirmou que tal autorização nunca ocorreu e que foi forçado a autorizar o ingresso. Reforça essa conclusão o fato de que o agravado, também em juízo, afirmou que, quando da chegada à sua casa, já havia policiais no local. Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais.
5. Desse modo, o aresto impugnado não atende ao standard argumentativo instituído pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 de sua repercussão geral - até porque, como bem destacado no acórdão paradigma, "não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida".
Logo, é necessário reconhecer a nulidade das provas conseguidas na residência do agravado sem a demonstração clara do atendimento aos pressupostos elencados pela Suprema Corte.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É nula a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial ou comprovação do consentimento livre e informado do morador, não sendo suficiente a mera alegação dos policiais.