AgRg no HC 828530 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ainda que de modo sucinto, a defesa tratou da questão atinente à nulidade do ingresso no domicílio do paciente na inicial do habeas corpus. O próprio Ministério Público Federal, ao ofertar parecer nos autos, abordou o tema em questão, a denotar que, naquele momento, identificou a possibilidade de conhecimento do writ no ponto.
2. A análise empreendida na decisão agravada não decorreu do revolvimento das provas constantes dos autos, pois se baseou no exame da moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias na sentença, no acórdão, além da leitura da narrativa constante do inquérito policial, o que não extrapola os limites da cognição na via mandamental.
3. Ademais, ficou evidenciado que a abordagem policial foi lastreada por circunstâncias insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indicar a presença de indícios concretos da ocorrência de crime no interior do domicílio, assim resumidas: "a) fato de o paciente haver empreendido fuga, ao avistar os policiais que realizavam patrulhamento; b) entrada do réu em uma residência;
c) abordagem do paciente, já no interior da casa, quando nada ilícito foi encontrado em busca pessoal; d) confissão informal do acusado acerca da prática do comércio ilícito de drogas, o que levou à realização da busca domiciliar e à apreensão de substâncias ilícitas no local".
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A análise do habeas corpus não pode ser conhecida quando a defesa trata da nulidade do ingresso no domicílio do paciente, especialmente se o Ministério Público Federal aborda o tema no parecer, indicando a possibilidade de conhecimento do writ. A decisão agravada não extrapolou os limites da cognição na via mandamental, pois se baseou na moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias e na narrativa do inquérito policial. A abordagem policial foi lastreada por circunstâncias insuficientes, indicando a presença de indícios concretos de crime no interior do domicílio, como a fuga do paciente ao avistar policiais, a entrada em uma residência, a abordagem sem encontrar nada ilícito em busca pessoal e a confissão informal do acusado sobre o comércio ilícito de drogas, levando à busca domiciliar e apreensão de substâncias ilícitas.