RHC 153904 / PB
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO MILITAR,
TORTURA E EXTORSÃO. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO .
1. Conforme posto no paradigma HC n. 496.100/SP, de minha relatoria, investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes.
2. Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial para se averiguar sua veracidade. O que a denúncia anônima possibilita é a averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente e, havendo elementos informativos idôneos o suficiente, viável é a instauração de inquérito e, conforme o caso, a tomada de medidas cautelares, como, por exemplo, a quebra de sigilo telefônico, para melhor elucidação dos fatos.
3. No caso, não foi realizada, em nenhum momento, qualquer investigação preliminar para verificar a veracidade do que foi exposto na denúncia anônima e apurar a eventual existência de elementos que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos obtidos anonimamente. Não consta dos autos relatório elaborado pelas autoridades competentes informando acerca de eventual realização de investigação preliminar. As diligências requeridas pelo Ministério Público local, antes da instauração do PIC, não revelaram elementos aptos a elucidar os graves fatos narrados na denúncia anônima. Isso porque os documentos que instruíram o procedimento em comento, em conjunto com a denúncia apócrifa - a saber, ficha funcional do réu, relatório com número de telefones que utiliza, local onde mora, região em que trabalha, viaturas por ele utilizadas, locais de atuação, relatório de sua evolução patrimonial, etc. -, não serviram para revelar elementos mínimos acerca dos fatos narrados, mas tão somente dados do ora recorrente.
Vale dizer, a suposta investigação preliminar não buscou imiscuir-se nas circunstâncias apontadas na notitia criminis apócrifa.
4. Embora a denúncia anônima seja apta a ensejar a investigação dos fatos narrados, ela não tem o condão de, por si só, autorizar a adoção de medidas constritivas, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados.
5. Tudo o que se seguiu à denúncia anônima - o resultado da abertura do Procedimento Investigatório Criminal n. 002.2019.0357020, das interceptações telefônicas e da escuta ambiental - dela se deriva e, portanto, constitui frutos de uma prova ilícita, de modo que também se contaminam com o vício original (doutrina dos frutos da árvore envenenada).
6. Uma vez reconhecida a ilicitude dos elementos de informação obtidos por meio do procedimento investigatório criminal, das interceptações telefônicas e da captação ambiental, bem como de todas as provas deles decorrentes - porque amparados apenas em denúncia anônima, sem investigação preliminar -, fica esvaída a análise das demais matérias aventadas na impetração.
7. Recurso provido para anular o Processo n. 0808631-79.2021.815.2001, desde o início, ficando prejudicada a análise das demais matérias aventadas nesta impetração. Fica, ainda, possibilitado ao Ministério Público o oferecimento de nova denúncia, sem a indicação das provas consideradas nulas por essa decisão. Caberá ao Juízo singular, após descartar todos os elementos viciados pela ilicitude, averiguar se há outros obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável a permitir o prosseguimento do feito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Diante de mera comunicação apócrifa, não é possível instaurar-se inquérito policial sem uma investigação preliminar que confira indícios de verossimilhança aos fatos obtidos anonimamente.