AgRg no HC 755038 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, o que não se revela o caso dos autos.
2. Busca-se a superação do referido enunciado sumular para que seja reconhecida a remição de 60 dias da pena do reeducando, em razão de sua aprovação parcial no ENEM. Entretanto, para a excepcional atuação prematura desta Corte Superior, a chance de êxito e o periculum in mora devem ser bem aparentes, o que não verifico in casu, pois, ainda que acolhida a tese defensiva, não há demonstração de o apenado alcançaria o lapso necessário para a concessão de algum benefício na execução de sua pena - progressão prisional ou livramento condicional.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, exceto em casos excepcionais onde a violação ao direito de liberdade do paciente é evidente, sem necessidade de exame mais vertical.