AgRg no AREsp 1894134 / PR
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA
ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dedicação a atividades criminosas, comprovada pela quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias, impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no tráfico internacional de drogas, sendo inviável o reexame das conclusões devido ao óbice da Súmula 7/STJ.