AgInt no REsp 2116208 / RS
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. SERVIÇO CONTRATADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 9º, I, 97 E 102 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIVILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A ausência de manifestação da Corte de origem sobre os arts.
9º, I, 97 e 102 do CTN impede este Superior Tribunal de examiná-los como violados, porquanto não preenchido o requisito constitucional obrigatório do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III - O Tribunal a quo orientou-se no texto constitucional e no exame de elementos fáticos, para reconhecer a legitimidade da tributação pelo ISS o serviço contratado no exterior, porquanto, no caso dos autos, os serviços contratados pela ora Agravante são fruídos em solo brasileiro, local onde o contrato pelo tomador de serviço gera resultado prático.
IV - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.
V - O questionamento acerca do local onde o contrato do tomador de serviço gera resultado prático demanda reexame de matéria fática, o que impede a análise, por esta Corte, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O recurso especial não é o instrumento adequado para revisar acórdãos baseados em fundamentos constitucionais ou para reexaminar matéria fática, conforme os óbices da Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 9º, I, 97 e 102 do CTN.