AgInt no AREsp 1864266 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ISONOMIA. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação buscando isonomia para o recebimento de benefício, concedido aos militares e pensionistas do Distrito Federal.
III. "A jurisprudência desta Corte é firme de que as leis emanadas do Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente ao Distrito Federal, apesar de formalmente federais, são materialmente leis locais.
Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.953.343/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/03/2022).
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local.
Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, REsp 923.095/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 09/03/2009; AgRg no REsp 1.191.762/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2010; AgInt no AREsp 1.687.724/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.526.712/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020; AgInt no AREsp 1.869.221/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.761.051/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.844.195/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/3/2022. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, em feitos análogos ao presente: STJ, AREsp 1.810.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/03/2021; AREsp 1.780.086/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/03/2021; AREsp 1.732.050/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 03/02/2021; REsp 1.870.973/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 23/04/2020.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A revisão de acórdão que solucionou controvérsia com fundamento na interpretação da legislação local encontra óbice na Súmula 280 do STF.