EDcl no AgInt no REsp 2061251 / MT
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO ESTADUAL RECONHECIDA. NOVAÇÃO CONFIGURADA EM MAIOR EXTENSÃO NO ACÓRDÃO DO QUE NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER DECOTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HADCO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. No caso, a sentença admitiu a existência de uma confissão de dívida cujo pagamento seria parcelado em 36 vezes. Não autorizou, porém, o valor ajustado para cada uma dessas parcelas, sob o entendimento de que ele conteria juros remuneratórios superiores a 20% ao ano. Assim, limitou os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.
2. O Tribunal estadual, no julgamento da apelação, ao reconhecer a novação da dívida, admitiu como válida a negociação entabulada em todos os seus termos, ou seja, sem nenhuma censura ao valor das prestações ajustadas.
3. Apesar disso, manteve a incidência dos juros remuneratórios fixados pela sentença, ensejando, dessa forma, uma condenação superior ao pedido formulado na exordial.
4. Embargos de declaração da HADCO acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao seu recurso especial, decotando da condenação a incidência dos juros remuneratórios de 1% ao mês e julgar prejudicado o recurso especial de ALAN.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Configura-se julgamento ultra petita quando o acórdão estadual, ao reconhecer a novação da dívida, admite como válida a negociação em todos os seus termos, mas mantém a incidência de juros remuneratórios fixados na sentença, resultando em condenação superior ao pedido inicial.