AgInt no AREsp 1779130 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que se pretende o pagamento de parcelas vincendas das horas extras até a expedição do Ofício n. 642/2008 - DARH/PRORH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para entender incabível a revisão administrativa efetuada pela Universidade nos proventos do servidor. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado.
Seguiu-se a interposição do agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ, por não ter a parte atacado o fundamento relacionado à aplicação da Súmula n. 83/STJ.
II - O agravante não se desincumbiu de atacar o fundamento da decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula n. 83/STJ, trazendo precedentes que lhe fossem favoráveis e desenvolvendo argumentação específica sobre o tema.
III - "É cediço nesta Corte que a impugnação a fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplica a Súmula nº 83 do STJ pressupõe a demonstração, através de precedentes atuais, que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados no decisum, o que não ocorreu na hipótese, sobretudo porque o caso citado não é atual nem trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário". (AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A impugnação de decisão que aplica a Súmula 83/STJ exige a demonstração de que a jurisprudência do STJ não está no mesmo sentido do acórdão recorrido ou que o caso é distinto dos precedentes citados.