EDcl no AgRg no AREsp 1171437 / SP
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA FIXADA EM 4 ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE. DEFINIÇÃO EM FECHADO. ERRO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a manifestação de simples inconformismo da parte sucumbente sob a alegação de obscuridade inexistente.
2. Embora não haja obscuridade em acórdão que é bastante claro e foi devidamente compreendido pelas partes em todo o seu conteúdo, tem-se entendido cabível a oposição de embargos para a correção de erro material, o que realmente acontece quando há fixação objetivamente equivocada do regime inicial para cumprimento da pena.
3. Quando há o desprovimento de agravo regimental, mas concessão de ordem de habeas corpus de ofício, com redução da pena do acusado para quatro anos de reclusão e multa, o regime inicial de cumprimento, mesmo considerando a gravidade do crime em face da quantidade e da natureza da droga, deve ser o semiaberto, correspondente ao imediatamente mais grave em relação àquele que levaria em consideração apenas o montante objetivo da sanção aplicada.
4. Embargos de declaração acolhidos para a correção do erro material, ficando estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, e podem ser utilizados para corrigir erro material na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.