AREsp 2097260 / SP
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. ENTIDADE DE APOIO A ADOLESCENTE. AGRESSÕES. DANO MORAL DIFUSO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
I - Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra instituição de atendimento a adolescente objetivando, em síntese, a condenação em pagamento de dano moral difuso, em razão de agressões sofridas pelos internados, que teriam sido praticadas por funcionários da ré.
II - A ação foi julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento indenizatório no valor de 500 salários-mínimos, a ser recolhido ao Fundo Gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual a quo.
III - O Ministério Público é legítimo para a propositura de ação civil tal como a dos autos, na qual se tem por objetivo a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, desde que haja relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, in casu, a dignidade da pessoa humana. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.688.809/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/4/2021, AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.
IV - O STJ somente revisa valores indenizatórios fixados pela instância ordinária em situações bastante excepcionais, nos casos em que se apresentem evidentemente irrisórios ou exorbitantes, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - Na hipótese, a incidência do referido óbice é de rigor.
VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
O Ministério Público é legítimo para propor ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, desde que haja relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como a dignidade da pessoa humana.