EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1855557 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA VINCULAÇÃO DA PETIÇÃO, CORRIGIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Conquanto tenham por objeto o acórdão do agravo interno proferido pela Terceira Turma nestes autos, os presentes embargos de declaração foram erroneamente vinculados pelos embargantes, no momento da interposição, ao AREsp n. 1.774.369/PR. Constatado o erro, a petição recursal foi desentranhada daqueles autos e juntada a este processo, formando-se o presente expediente avulso.
2. Em casos como o dos autos, a tempestividade há de ser aferida não pela data da protocolização do recurso, mas, sim, pela data da juntada da petição recursal no processo ao qual verdadeiramente vinculada, devendo a parte arcar com as consequências do equívoco de endereçamento por ela próprio cometido.
3. Publicado que foi o acórdão do agravo interno em 28/10/2021, o prazo para os embargos teve início em 3/11/2021 e se encerrou em 9/11/2021. Conquanto protocolizada a petição dos declaratórios em 5/11/2021, foi ela indevidamente endereçada pelos embargantes a processo diverso (AREsp n. 1.774.369/PR), tendo sido juntada aos presentes autos, após descoberto o equívoco, apenas em 3/5/2022, revelando-se, assim, a sua manifesta intempestividade.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tempestividade dos embargos de declaração deve ser aferida pela data da juntada da petição recursal no processo correto, e não pela data de protocolização, devendo a parte arcar com as consequências do equívoco de endereçamento.