AgRg no HC 860764 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE MINISTRO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior. A impugnação de decisão monocrática terminativa prolatada por integrante do Superior Tribunal de Justiça deve ser feita por meio de agravo regimental. Não interposto o recurso cabível no prazo legal e regimental, está caracterizada a preclusão e operada a coisa julgada. Precedentes.
2. A defesa impetrou habeas corpus contra ato coator emanado pela Ministra Presidente do STJ. O mandamus foi indeferido liminarmente, em virtude da incompetência deste Superior Tribunal para analisar o writ, decisão que deve ser mantida.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra ato de Ministro desta Corte, devendo a impugnação ser feita por agravo regimental, sob pena de preclusão.