AgRg no RHC 174063 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
NULIDADE DAS PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, tampouco o ingresso na residência, visto que o fato de o suspeito aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal e a violação de domicílio.
- Nessa linha de intelecção, não tendo sido indicados elementos suficientes que autorizassem a abordagem do indivíduo que ingressou na casa da recorrente, não há se falar em estado de flagrância que justificasse a invasão de domicílio, tornando nula, dessa forma, qualquer prova daí advinda, ainda que de forma fortuita, uma vez que reconhecida a nulidade do ingresso, tornam-se nulas todas as provas derivadas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de fundadas razões objetivas para a busca pessoal e o ingresso em domicílio, baseadas apenas no nervosismo do suspeito, acarreta a nulidade das provas obtidas, inclusive as derivadas, em razão da violação de domicílio.