AgRg no HC 643214 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC n. 740.762/SP, Rel. MinistroJoão Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 24/6/2022).
2. O habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção (EDcl no n. RHC 88.880/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 2/8/2018).
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não é o meio adequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios, pois tal matéria não se relaciona diretamente com o direito de locomoção.