AgRg no REsp 2036737 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR ORALMENTE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA DELITIVA. RELAÇÃO DE AFETO E INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA N. 7/STJ. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 29/10/2019).
2. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no REsp n. 1.731.559/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).
3. O pedido defensivo de afastamento da Lei Maria da Penha esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, isso porque consta do acórdão estadual que a ação se deu mediante o cometimento de violência psicológica contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (relação íntima de afeto), na forma da lei específica. Nessa linha:
AgRg no AREsp n. 1.095.407/ES, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 18/8/2017.
4. Consta do acórdão recorrido que a materialidade delitiva está devidamente comprovada, sendo "desnecessária a realização de outra perícia além daquela cujo laudo está acostado às f. 53/55, prova indireta do fato descrito nos autos, que atesta haver indícios da existência de imagens íntimas no telefone celular do acusado, relacionando-se com os 18 arquivos recebidos pelo marido da vítima valendo destacar, quanto a tanto, que o envio das imagens em nenhum momento foi negado pelo réu." (e-STJ fl. 227) 5. Alterar a conclusão do TJSP acerca da prova da materialidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior.
Incidência da Súmula 6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A alegada nulidade da sessão de julgamento virtual do recurso de apelação por ausência de intimação da defesa técnica para sustentar oralmente não se verifica, conforme o art. 1.º da Resolução n.º 549/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A superveniência de sentença condenatória torna esvaída a análise da inépcia da denúncia, pois o contraditório e a ampla defesa foram viabilizados. A aplicação da Lei Maria da Penha é justificada pela relação íntima de afeto e violência psicológica, conforme a Súmula n. 7/STJ. A materialidade delitiva está comprovada, e a alteração da conclusão do TJSP sobre a prova da materialidade demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado por esta Corte Superior.