AgInt na SLS 3249 / DF
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NA ZONA DE INFLUÊNCIA DE INSTALAÇÃO PARA FINS DE RECEBIMENTO IMEDIATO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADAS. GRAVE LESÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei nº 9.478/1997, bem como da Portaria nº 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional.
2. No caso, a decisão impugnada, ao incluir o município autor da demanda originária como beneficiário de repasse de royalties de petróleo, impôs à parte ora agravada perda financeira relevante, capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente público. Assim, restou demonstrado nos autos, concretamente, a grave lesão à ordem e à economia públicas.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
A controvérsia sobre a distribuição de royalties de petróleo é de natureza infraconstitucional, e a inclusão de um município como beneficiário de repasse de royalties pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas, justificando a manutenção da decisão impugnada.