HC 730555 / SC
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Registra-se, contudo, numerosos precedentes desta Corte Superior nos quais se concede a ordem de ofício quando se verifica flagrante ilegalidade.
2. Hipótese em que não foram realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no momento da abordagem, o que invalida a apreensão da droga, prova da materialidade delitiva.
3. Há flagrante ilegalidade, haja vista que não consta no acórdão condenatório a indicação de "fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), pois apenas foi ressaltado que "os agentes púbicos avistaram o acusado parado em frente a um portão e, por tratar-se de pessoa por eles conhecida pelo envolvimento com o tráfico de drogas, o que se comprova com a condenação nos autos de n. 0002446-09.2015.8.24.0033 (...), deram voz de abordagem [...] entretanto, ele não obedeceu a ordem, evadindo-se para o interior de sua residência, sendo perseguido pelos agentes e abordado no interior de sua casa".
4. Não há comprovação nos autos de um histórico criminal por parte do paciente, e, como constou na sentença absolutória, "a narrativa do acusado é confortada pelas fotografias juntadas [...], que retratam o cadeado do portão violado e a porta da residência arrombada".
5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício (art. 654, § 2º - CPP). Restabelecimento da validade e eficácia da sentença absolutória (art. 386, II - CPP).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do 'writ', mas conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.