AgRg no RHC 190160 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE
FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.
2. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts.
282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.
3. A garantia da motivação dos atos decisórios, em especial quando se refere à constrição da liberdade humana, é direito fundamental embasado na Constituição Federal, razão pela qual a mens legis do processo penal e a sua finalidade garantista não se enfraquecem com o decurso do tempo.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A decretação e manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, sendo necessária uma decisão judicial suficientemente motivada, com base na análise da necessidade concreta da cautela, conforme os arts. 282, I e II, e 312 do CPP, e em respeito à garantia da motivação dos atos decisórios, direito fundamental previsto na Constituição Federal.