AgInt no AREsp 268035 / MS
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. RENÚNCIA PELO PATRONO DA CAUSA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO NO FEITO PRINCIPAL. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Execução de honorários por patrono que renunciou a causa quase um ano antes da sentença. Sentença extintiva da cautelar com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, expressamente fundamentada em acordo firmado entre as partes na ação principal.
2. As instâncias de origem registraram que a extinção do feito cautelar se deu em razão de acordo na causa principal, em que atuava o patrono das partes.
3. A reforma do acórdão recorrido, a despeito da alegação de coisa julgada, se faz inviável por demandar julgamento por presunção, no sentido de que a sentença extintiva da cautelar, embora expressamente fundamentada em acordo no qual atuou o novo advogado das partes, teria fixado a verba honorária em favor do advogado anterior que renunciou ao mandato.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).