AgRg no AREsp 2611019 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram a multirreincidência do réu ?
que ostenta cinco condenações anteriores a título de maus antecedentes e reincidência, inclusive, por delitos contra o patrimônio ? circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. Quanto à legalidade do regime, em que pese a reduzida pena aplicada, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, havendo sido, inclusive, beneficiado com a fixação do regime semiaberto, já que nem sequer preenche os requisitos previstos na Súmula n. 269 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração delitiva, caracterizada por múltiplas condenações anteriores, inclusive por crimes contra o patrimônio, impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto.