AgInt nos EDcl no REsp 2010051 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.
2. No Superior Tribunal de Justiça já se decidiu ser de rigor que fosse aberto prazo para a recorrente sanar o vício constatado no preparo, determinando o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada para sanar o vício no preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015. (REsp 1925922/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 8/11/2021).
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.