AgRg no HC 821169 / SE
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO PALUDE. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, não configura constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus" (RHC n. 78.579/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 12/5/2017).
2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
3. In casu, há muito ainda a ser esclarecido nos autos do inquérito policial, tendo em vista o grau de complexidade das investigações, que buscam elucidar o envolvimento de quase cem pessoas físicas e jurídicas no esquema criminoso. No decorrer das investigações, denominadas "Operação Palude" , descobriu-se uma articulada organização criminosa especializada em fraudes a procedimentos licitatórios, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro atuante em diversos municípios dos Estados de Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia, que gerou danos ao erário no valor de R$ 21.583.597,10 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e dez centavos).
4. Há indícios de que o paciente participaria do núcleo jurídico da organização criminosa, com o claro papel de dar aparência de legalidade aos processos licitatórios e aos contratos administrativos fraudados. E embora não existam elementos suficientes para afirmar que a consultoria tenha sido efetivamente prestada pelo paciente, seu nome foi citado por investigados já denunciados e com papel relevante na organização criminosa, o que torna totalmente prematura a pretensão de interrupção da investigação criminal.
5. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus. Do mesmo modo se diga quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta, que também exige profundo exame do contexto probatório dos autos.
6. Constatada a existência de indícios de autoria e materialidade, havendo narrativa de fatos que, em tese, são típicos, há necessidade de continuidade e aprofundamento das investigações.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O trancamento de inquérito policial via habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de inequívoca comprovação de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade.