AgInt no AREsp 1624593 / SC
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme a Súmula 83/STJ.