AgInt nos EREsp 2013599 / PA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas.
1.1. "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013).
2. No caso concreto, o acórdão embargado somente reconheceu o direito de a parte autora da demanda corrigir eventual falha da petição inicial, na forma prevista pelo art. 321 do CPC/2015 e conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, sem que a Turma Julgadora tenha afirmado a possibilidade de modificar a causa de pedir ou do pedido independentemente da anuência do réu.
2.1. Os acórdãos paradigmas, por sua vez, prestigiam o comando do art. 329, II, do CPC/2015, que exige o consentimento do réu para o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, inexistindo, pois, similitude fática e solução jurídica diversa entre os julgados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2023 a 12/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas com soluções jurídicas diversas.