AgRg no REsp 2069165 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada deixou de conhecer do recurso especial, aplicando o empecilho da Súmula n. 126/STJ, quanto à alegada violação de domicílio; e o óbice da Súmula n. 83/STJ, em relação ao pleito de fixação do redutor da pena no máximo legal, além de não ter conhecido do alegado dissídio jurisprudencial com apoio no óbice da Súmula n. 284/STF.
2. Nas razões do regimental, não houve impugnação aos citados fundamentos, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ à hipótese.
3. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Súmula n. 182/STJ se aplica quando o agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada, e o art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do STJ permite ao Relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada, sem cerceamento de defesa.