AgRg no HC 823000 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DECLASSIFICAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA BASE. REPROVA BILIDADE DA CONDUTA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, conforme inferido das provas testemunhais, confirmadas em juízo, torna-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
3. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, haja vista que a aplicação em papel da droga K4 estaria sendo feita atualmente principalmente para facilitar a entrada de droga em presídios, sendo ela de difícil detecção. Trata-se, portanto, de circunstância incompatível do mero crime de porte para uso pessoal.
4. As instâncias ordinárias elevaram a pena base em 1/5 pela maior reprovabilidade da conduta do paciente, pois não era mero revendedor, mas realizava a manipulação e preparo da droga por um meio oculto, em papel ou cartolina, com o objetivo de dificultar a identificação e apreensão, meio este destinado, sobretudo, ao ingresso em locais de segurança, como presídios. Portanto, a conduta exige repreensão superior àquilo ordinariamente esperado para o crime de tráfico, motivo pelo qual deve ser mantida sua valoração.
5. Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto o paciente ostente condenação anterior por crime idêntico, isso não implica maior reprovabilidade na sua conduta, pois a reforma da Parte Geral do Código Penal não mais distinguiu os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é a via adequada para revisão de fatos e provas que exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, sendo inviável a absolvição ou desclassificação típica sem prova pré-constituída.