EDcl no AgInt no REsp 1963699 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVEREGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTATADA. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Inexiste dissídio jurisprudencial quando, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficar atestada a inexistência de afronta ao art. 489 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração não são via própria para rejulgamento da causa e não se caracteriza dissídio jurisprudencial quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atestar a inexistência de afronta ao art. 489 do CPC/2015.