AgInt nos EDcl no REsp 1678925 / MG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ASSUMIR O POLO ATIVO. INÉRCIA DO MP ESTADUAL. PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA, NO ENTENDER DA MAIORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF
PARA ASSUMIR O POLO ATIVO DE AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL POR SER ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 DA CF). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, para afastar a preclusão, nos termos do voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira e, no mérito, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Vencido, no mérito, o Ministro Antonio Carlos Ferreira e, quanto à preclusão, vencida a relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Na ação civil pública, a inércia do Ministério Público Estadual após intimado para assumir o polo ativo não acarreta a preclusão do requerimento de assunção do polo ativo pelo Ministério Público Federal, mas este é ilegítimo para assumir o polo ativo de ação que tramitou perante a Justiça Estadual, por ser estranha à competência da Justiça Federal (art. 109 da CF).