REsp 2066988 / PE
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (INTANGIBILIDADE DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO), FRENTE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.954/2019.
VIOLAÇÃO À TESE DO TEMA 445 DO STF. MATÉRIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal local decidiu a causa a partir de interpretação do preceito constitucional sobre direito adquirido, afastando a impugnação do pensionista ao regime da Lei 13.954/2019 com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Além de não haver prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999, a consequência, nas razões recursais, seria violação à tese do Tema 445 do STF - matéria constitucional.
3. Remanescesse conteúdo decisório cuja revisão coubesse a esta Corte, não foi interposto recurso extraordinário, atraindo, pois, o óbice da Súmula 126 do STJ.
4. Recurso especial não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é sobre a alegação de direito adquirido a regime jurídico (intangibilidade de alíquotas de contribuição) frente às alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, com alegação de violação à tese do Tema 445 do STF, matéria constitucional.