AgRg no HC 824857 / ES
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO
DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMUNICANDO A DECISÃO LÁ PROFERIDA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO PELA CORTE SUPREMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando há superveniência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inexistência de constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O habeas corpus perde o objeto quando o STF profere decisão de mérito reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.