AgRg no HC 841876 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual afastou a incidência da causa especial de redução da pena com fundamentação concreta e idônea, lastreada na quantidade de droga apreendida - mais de mil porções de cocaína - associada com as outras circunstâncias do caso concreto, como o registro de ato infracional por crime análogo, além da condenação do agente por outro delito - porte ilegal de arma de fogo - concomitantemente com o tráfico de drogas.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 é válido quando fundamentado de forma idônea e concreta, considerando a quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto, como registro de ato infracional análogo e condenação por outro delito concomitante.