AgInt no REsp 1999949 / PR
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O fato de o Tribunal a quo ter admitido a reafirmação da DER em momento anterior ao ajuizamento da ação não implica em reconhecimento de falta de interesse do segurado, pois, do fundamento decisório do Tema 995/STJ não é possível depreender a necessidade de novo requerimento administrativo apto a possibilitar ao INSS a apreciação do novo fato ocorrido após a conclusão do requerimento administrativo e anteriormente ao ajuizamento da ação judicial, 2. A eventual conexão entre a hipótese dos autos e o tema 350 da Repercussão Geral foi enfrentada no acórdão proferido EDcl no REsp 1.727.063/SP, nos seguinte termos: O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reafirmação da DER pelo Tribunal a quo antes do ajuizamento da ação não implica falta de interesse de agir do segurado, conforme o Tema 995/STJ, e não se confunde com a necessidade de novo requerimento administrativo. A conexão com o Tema 350 da Repercussão Geral foi enfrentada no EDcl no REsp 1.727.063/SP, afirmando a necessidade de prévio requerimento administrativo apenas nas hipóteses delimitadas pelo STF, sem implicar burla ao novo requerimento.