AgRg no RHC 171152 / GO
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CABIMENTO. INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual, a despeito dos evidentes motivos para a segregação cautelar do agravado - maus antecedentes, indícios de periculosidade, oposição à aplicação da lei penal, inclusive com resistência à prisão e uso de violência física contra policial, que somente conseguiu contê-lo após "intensa luta corporal", sofrendo o militar diversas lesões e rompimento de seu cinto tático de guarnição - o magistrado não apresentou qualquer fundamento concreto apto a justificar a custódia.
2. Tendo a decisão agravada reconhecido a gravidade da conduta, revelam-se inócuas as alegações ofertadas pelo Parquet reforçando tal circunstância. O que motivou a revogação da custódia não foi a existência de elementos reais para justificá-la, mas exatamente a deficiência de fundamentação do decreto preventivo diante do caso concreto.
3. A privação cautelar da liberdade do acusado depende de demonstração, por meio de decisão devidamente fundamentada, da presença dos requisitos e pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Todavia, na hipótese, limitou-se o juiz singular a apontar a ausência de comprovação de atividade lícita ou residência fixa no distrito da culpa, condições insuficientes para justificar a prisão - e que, aliás, são irrisórias diante das circunstâncias concretas do caso, demonstrando tratar-se de decisão genérica e padronizada, injustificável para fundamentar a restrição cautelar da liberdade.
4. Ademais, embora o Tribunal a quo tenha mencionado - corretamente - que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva", inovou ao citar tal motivação, eis que conquanto o juiz de primeira instância tenha relatado que o recorrente responde a outro processo - sem detalhar qual o crime -, apenas concluiu que ele é primário, silenciando a respeito da possibilidade de reiteração criminosa.
5. Esta Corte concluiu reiteradas vezes que "não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema" (HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015).
6. Agravo desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva exige fundamentação concreta e específica, conforme os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível a inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus.