AgRg no HC 736085 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DAS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 621, I, DO CPP. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fração de aumento aplicada em decorrência das majorantes em caso de roubo majorado é legal e não se amolda ao disposto no art. 621, I, do CPP, não havendo ilegalidade que justifique o pleito revisional.