AgInt no REsp 2053434 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DUPLO CONTROLE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade.
II - No tocante ao juízo de admissibilidade do recurso especial, "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.174.960/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
III - Na espécie, o recorrente foi intimado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo em 2/10/2020, entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 27/10/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, n os termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O juízo de admissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal de origem não vincula a Corte Superior, que deve realizar nova análise dos pressupostos recursais, podendo reconhecer a intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis.