AgInt no AREsp 2242139 / SP
A GRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS NO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AFASTAMENTO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N.os 5 E 7 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Tendo as matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados, efetivamente, sido debatidas pela origem, deve ser afastada a incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e consideradas prequestionadas as questões neles tratadas.
2. A conclusão adotada na origem, acerca da ausência do dever de cobertura securitária em decorrência da comprovada má-fé da segurada, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.
4. Não evidenciada a inadequação de todos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar integralmente o conteúdo do julgado impugnado.
5. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A conclusão adotada na origem, acerca da ausência do dever de cobertura securitária em decorrência da comprovada má-fé da segurada, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.