AgRg no AREsp 2280916 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, não obstante os argumentos expendidos pela acusação, vê-se que a instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o agente, primário e de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas, tampouco integrava organização criminosa.
2. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a mencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, tendo o juízo sentenciante valorado a quantidade de droga apreendida, tanto na primeira fase da dosimetria da pena, bem como na terceira etapa, para negar a minorante do tráfico privilegiado, sem a apresentação de outros elementos, fica configurado vedado bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão do conteúdo probatório para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não é possível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, e a aplicação da redução da pena não pode ser reexaminada quando já considerada na dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.