AgRg no AgRg no AREsp 2240899 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DELCARAÇÕES DA VÍTIMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL).
IMPOSSIBILIDADE. CRIME SUBSIDIÁRIO. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA QUE SE PRESUME EM RAZÃO DA SUA VULNERABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum.
2. Outrossim, para divergir da conclusão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e acolher o pleito absolutório formulado pela defesa seria necessário a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, aplicando-se, portanto, o óbice Súmula n. 7 do STJ.
3. Restou consignado no acórdão proferido pela Corte paulista que o ora agravante agiu em conluio com o corréu, de modo que a sua participação foi decisiva e de significativa relevância para que aquele pudesse investir contra a dignidade sexual da vítima.
3.1. Registra-se que o delito de estupro de vulnerável restou caracterizado independentemente do emprego de violência ou ameaça contra a vítima, porquanto tais circunstâncias são presumidas em razão da vulnerabilidade da vítima.
3.2. Ademais, tratando-se o delito de importunação sexual crime subsidiário, isto é, quando não constitui delito mais grave, e que tal tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, não há de se acolher o pleito de desclassificação almejado pelo defesa.
4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A condenação por estupro de vulnerável é fundamentada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial, com base nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas. A caracterização do crime independe do emprego de violência ou ameaça, presumidas em razão da vulnerabilidade da vítima, e a desclassificação para importunação sexual não é possível, pois este é um crime subsidiário.