AgRg no HC 803840 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NULIDADE DE DEPOIMENTO ESPECIAL EM RAZÃO DE TER SIDO FEITA PERGUNTA INDUTIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVADA REPROVABILIDADE. MODUS OPERANDI. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em apreço, não houve violação ao art. 12, inciso II, da Lei n. 13.431/2017 e ao art. 26, inciso I, do Decreto n. 9.603/2018.
Com efeito, além da fragilidade da tese defensiva, porquanto não é possível concluir que houve efetiva indução por parte do Ministério Público por causa de um único questionamento sobre se a vítima foi forçada ou não a passar a mão no corpo do Réu, não foi comprovado qualquer prejuízo em razão da pergunta ter sido formulada pelo Parquet, isso porque a Vítima narrou diversos atos praticados pelo Agravante que, por si sós, configuram o crime de estupro de vulnerável.
2. Inexistiu desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada quanto à primeira fase da dosimetria, porquanto o modus operandi empregado pelo Agravante não é inerente ao crime de estupro de vulnerável e se revelou grave, tendo em vista que ele se aproveitou da confiança depositada pela genitora da ofendida e do fato de que a família se reunia com frequência no quarto do casal, para praticar o delito enquanto todos dormiam.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não houve violação ao art. 12, inciso II, da Lei n. 13.431/2017 e ao art. 26, inciso I, do Decreto n. 9.603/2018, pois não foi comprovado prejuízo pela pergunta indutiva do Ministério Público, e a vítima narrou diversos atos que configuram o crime de estupro de vulnerável. A dosimetria da pena foi proporcional, considerando a gravidade do modus operandi do réu.