EDcl no REsp 1918287 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Considerando o debate ampliado ocorrido no âmbito dos feitos que seguem a sistemática dos recursos repetitivos - seja porque se dão no âmbito das Seções, seja porque permitem a intervenção de amici curiae, pareceres e manifestações diversas - a revisão de jurisprudência representa um aprofundamento da reflexão que, além de não encontrar nenhum veto legal, mostra-se absolutamente salutar e coerente com o sistema de precedentes.
3. Não configura obscuridade ou omissão a ausência de manifestação a respeito de hipóteses casuísticas que não integram o objeto dos recursos selecionados como representativos de controvérsia.
4. O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A revisão de jurisprudência em recursos repetitivos é salutar e coerente com o sistema de precedentes, não configurando obscuridade ou omissão a ausência de manifestação sobre casos específicos não relacionados ao objeto da controvérsia.