PET nos EDcl no AgRg no AREsp 435383 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTUADO COMO PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Petição de Agravo em Recurso Extraordinário, aviada contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.
II. Conforme o art. 1.042, caput e § 2º,do CPC/2015, somente é cabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário de decisão que, em 2º Grau, não admite o recurso extraordinário, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu, no caso.
III. Em razão da clareza do dispositivo em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
IV. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É incabível agravo em recurso extraordinário contra acórdão de Turma do STJ, sendo erro grosseiro a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.