HC 669457 / SP
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL: MÃE DE CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA, AINDA QUE O DELITO SEJA
HEDIONDO OU EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao órgão especial, em evidente afronta ao disposto no art. 97 da Constituição da República. Além disso, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da progressão especial de regime.
2. A finalidade do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal é abrigar a criança e o adolescente, por serem indivíduos em desenvolvimento, da presença de mulher (mãe ou responsável) que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a edificação de seus valores. Em razão disso, a própria norma excetua a hipótese de concessão de progressão de regime especial à Apenada, cuja conduta criminosa tenha se operado contra sua própria prole ou dependente.
Ademais, não foi obstada a incidência do mencionado dispositivo legal em razão da natureza do delito.
3. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo da Execução Penal prossiga na apreciação do pedido de retificação dos cálculos da pena da Paciente, afastado o fundamento de inconstitucionalidade do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A presunção de legitimidade do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal, que permite a progressão de regime especial para mães de crianças, deve prevalecer, mesmo que o delito seja hediondo ou equiparado a hediondo, desde que não haja reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.