AgInt no AREsp 2404945 / ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E VALOR DA INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que leva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Quanto ao valor da indenização, o afastamento do referido enunciado de súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando a indenização é fixada em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório são vedados na fase recursal, conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. O afastamento da Súmula n. 7/STJ, quanto ao valor da indenização, só é possível em situações excepcionais, como quando a indenização é fixada em montantes irrisórios ou exorbitantes.