AgRg no HC 834755 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes.
3. Não obstante isso, também verifico que a pretensão da impetrante é a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte de Justiça, à decisão já transitada em julgado (19/6/2018), no contexto em que à época da prolação da sentença condenatória (23/4/2018), havia consenso de ambas as Turmas desta Corte Superior quanto à possibilidade de aplicação concomitante da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, o que só veio a ser alterado por meio do Tema n. 1.087, em 27/6/2022, tanto assim, que a defesa sequer interpôs o cabível recurso de apelação para suscitar a questão. Desse modo, incabível a aplicação retroativa do TEMA 1.087 do STJ, para redimensionar as sanções do paciente. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É incabível a aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ (que trata da não aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado) para redimensionar as sanções de decisão já transitada em julgado.