AgRg no AREsp 2181871 / MA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMÍCIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESTEMUNHO INDIRETO. PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284, STF.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a despeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação tratava da confirmação judicial do reconhecimento fotográfico realização em delegacia, ao passo que a tese ventilada em recurso especial dizia respeito à necessidade de o reconhecimento judicial ser necessariamente presencial.
III - Incide a Súmula n.º 284 do STF quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida.
IV - Não há que se falar em violação ao art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal, que diz respeito à decisão do Conselho de Sentença, se o processo ainda está na primeira fase do procedimento especial.
V - Inviável presumir que o art. 414 do Código de Processo Penal vede, em absoluto, o testemunho de "ouvir dizer", pois o aludido dispositivo materializa o princípio convencimento livre e motivado, sendo lícito ao juiz utilizar o testemunho indireto como elemento de convicção, desde que cotejado com outros elementos de prova, como ocorreu no caso.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há que se falar em prequestionamento quando o acórdão recorrido, a despeito de tratar da matéria de fundo do recurso, não enfrenta a tese recursal sob o viés pretendido pela defesa.