QO no AREsp 1758201 / AM
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO
INCIDENTAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO
CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA
PELOS NOVOS PATRONOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO. NOVO JULGAMENTO DO
RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Relatora, deliberar pela desconstituição do trânsito em julgado e a anulação do acórdão do agravo em recurso especial, com oportuno novo julgamento da insurgência, precedido da intimação dos seus patronos agora constituídos, cuja procuração foi acostada à fl. 95.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
É nulo o acórdão proferido em processo no qual o único advogado da parte faleceu antes do julgamento, devendo ser desconstituído o trânsito em julgado para novo julgamento do recurso após comprovação do óbito.