AgInt nos EDcl no REsp 1634701 / PR
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ENCARGOS DE MORA. MANUTENÇÃO. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A manutenção dos encargos de mora, previstos no instrumento contratual, ocorreu mediante o exame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas peculiares aos autos, que não previram a cumulação com comissão de permanência. Além de se harmonizar com o entendimento do STJ sobre a matéria (Súmula 83/STJ), a modificação dessa conclusão é obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A manutenção dos encargos de mora, previstos no instrumento contratual, é legítima quando decorre do exame das cláusulas contratuais e dos fatos e provas peculiares aos autos, em harmonia com o entendimento do STJ, e não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.