AgInt no AREsp 2418765 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE CONTA. INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Vale destacar que, no caso, o próprio recorrente pediu o julgamento antecipado da lide não sendo possível alegar, depois disso, que era necessário produzir outras provas.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão do Tribunal estadual, ao julgar a apelação, não violou os arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois foi fundamentada, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes se encontrar motivação suficiente para resolver o litígio. Ademais, o requerimento de julgamento antecipado da lide pelo próprio recorrente impede a alegação de necessidade de produção de outras provas.