EDcl nos EDcl no AREsp 1772865 / GO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE FILIADOS COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de "mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando afastar o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS". O Juízo singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a sentença, negou provimento ao apelo da impetrante.
III. No caso, o acórdão recorrido não perfilhou tese no sentido da necessidade de juntada de lista de associados ou da imprescindibilidade de autorização por parte dos filiados. Pelo contrário, o Tribunal de origem constatou que a associação recorrente não tem filiados no âmbito de jurisdição da autoridade coatora, de modo que inexistiria utilidade em eventual ordem. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial.
Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia.
No mesmo sentido, em caso idêntico e envolvendo as mesmas partes:
STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.596.215/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não foi juntada com a inicial pela Associação impetrante nenhuma prova de que tenha como associada alguma pessoa jurídica. Ao contrário, o que se extrai da documentação acostada ao feito é que ela apenas tem pessoas físicas como associadas", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora impede a concessão de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do Tribunal de origem, que não pode ser revisto em sede de Recurso Especial devido ao reexame da matéria fático-probatória dos autos.