AgRg nos EDcl no HC 786023 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. MAGISTRADO QUE ABRE VISTA AO PARQUET PARA PRESUMÍVEL ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ACUSATÓRIO E DA INÉRCIA NÃO CONFIGURADAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO MATERIAL DE GRANDE MONTA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. ORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITO DE AFASTAMENTO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO MANDAMUS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA CRIME CONTINUADO. INCABÍVEL.
PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que "[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia" (HC n. 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). E ainda, eventual prenúncio do tipo penal cabível à espécie por parte do juízo singular não representa ofensa à sua imparcialidade ou violação do princípio acusatório. No caso, a Corte de origem destacou, ainda, que não houve prejuízo à defesa, pois após o aditamento foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos danosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do crime pelo fato de os crimes praticados terem causado grande prejuízo patrimonial à vítima (na cifra de milhões). Por conseguinte, trata-se de consequência que extrapola o desfalque patrimonial esperado dos tipos penais em questão, justificando-se, pois, o aumento da pena-base.
3. A agravante do art. 62, I, do CP foi reconhecida e mantida em razão das instâncias ordinárias terem concluído, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o recorrente organizou a prática criminosa. Desse modo, inviável a alteração desse entendimento na estreita via do mandamus, que não admite o revolvimento fático-probatório dos autos. Ademais, quanto ao reconhecimento da agravante, não se vislumbra que o emprego do mesmo fundamento para a majoração da pena-base do recorrente, não havendo se falar em bis in idem. Outrossim, não há qualquer ilegalidade no fato da citada agravante ter sido reconhecida com relação a ambos os delitos, se configurada a condição de mandante do recorrente na prática dos crimes.
4. Tendo as instâncias ordinárias concluído que os crimes de estelionato ocorreram em concurso material, não há como modificar tal conclusão para reconhecer a forma continuada do delito em sede de habeas corpus.
5. Quanto ao regime prisional, em que pese a pena tenha sido definida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia.