AgRg no HC 896977 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. O paciente foi previamente submetido a busca pessoal, em via pública. Em relação a tal diligência, destacou-se que "foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, uma vez que os policiais viram quando os agentes - que estavam em frente ao bar - dispensaram volumes ao chão e empreenderam fuga", o que ensejou a conclusão de que "tais elementos, em conjunto, indicavam objetivamente a existência de fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de corpo de delito, a autorizar a busca pessoal realizada".
4. No entanto, a validade da busca pessoal não acarreta, de modo automático, a declaração da regularidade do ingresso no domicílio.
5. Como já delimitado, o ingresso no domicílio foi motivado pela prévia apreensão de drogas, em poder do paciente, em via pública, e na suposta concordância do autuado com o ingresso dos agentes em sua morada.
6. A mera apreensão de drogas com o paciente em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca domiciliar, porque não permite presumir necessariamente a existência de mais objetos ilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do crime em via pública naquele momento. Não é, porém, a hipótese dos autos, em que nem mesmo a notícia anônima apontava o uso da residência para a prática ilícita. Precedentes.
7. Quanto ao consentimento do morador, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021), definiu-se, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.
Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado.
8. No caso, não há comprovação do suposto consentimento do réu para o ingresso em seu domicílio.
9. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A mera apreensão de drogas com o paciente em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca domiciliar, salvo quando há indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do crime em via pública naquele momento, e o consentimento do morador para o ingresso de agentes estatais em sua casa precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, incumbindo ao Estado a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento.