AgRg no HC 957701 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, objetivando a revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar e requer sua substituição por medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não seja utilizada como antecipação de pena e se baseie em elementos concretos, conforme estabelecido pelo art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.
4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do crime, que incluiu perseguição de trânsito e disparos de arma de fogo, configurando homicídio qualificado.
5. A custódia cautelar justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, proteger a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do réu.
6. As condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ.
IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nesse contexto, negado provimento ao recurso.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva é justificada pela periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do crime, garantindo a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não sendo as condições pessoais favoráveis suficientes para afastá-la.