AgInt no AREsp 2109364 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIÉS CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. TEMA 905/STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. A Corte a quo rechaçou os argumentos da parte recorrente no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, no que se refere à exclusão da gratificação de produtividade, em virtude do viés constitucional dado à matéria; da ausência de contrariedade aos dispositivos legais invocados; e da incidência da Súmula 7/STJ. No mais, negou seguimento por força da aplicação das teses das Teses 706 e 905/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que "o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o Agravo Interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. (...) contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp 617.182/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12.2.2015).
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, alterar fundamento eminentemente constitucional do aresto recorrido por ofensa à coisa julgada do título judicial - qual seja, os antigos parágrafos 5º e 7º do art. 40 da Constituição Federal -, sob pena de usurpação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Quanto à gratificação, ficou consignado que "o acórdão recorrido, mais uma vez, reconheceu que a alegação já havia sido deduzida e afastada em recurso anterior, por isso inviável sua rediscussão naquela oportunidade e neste recurso especial". Para afastar a preclusão, premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido, é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, alterar fundamento constitucional do aresto recorrido por ofensa à coisa julgada, sob pena de usurpação de competência do STF. É inviável analisar tese que demanda revisão do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).