AgRg no RHC 179561 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "TURANDOT". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOVE DENUNCIADOS. DEVIDO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENTE JUSTA CAUSA. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos, sobretudo da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo Tribunal de origem, que o recorrente e mais 8 coacusados foram denunciados por "se associaram de forma estruturada e organizada, de maneira que, em comunhão de ações e desígnios, com divisão de funções (didaticamente, nominadas como núcleos), manipularam atos de processos judiciais em trâmite perante a 1° Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso com a finalidade especial de levantar alvarás pertencentes a terceiros, praticando atos de corrupção e branqueamento de capitais em uma formatação serial, incorrendo nas arras do artigo 2°, caput, c/c parágrafo 4°, inciso II, da lei 12.850/13 (lei de organização criminosa" (fl. 31).
2. Na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crime de pertencimento à organização criminosa -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP.
3. Em que pese as alegações defensivas no sentido de que somente a três indivíduos foi imputado o crime de integrar organização criminosa, denota-se da inicial acusatória informação divergente, isto é, foram denunciados nove indivíduos pela prática do referido crime, o que, a princípio, justifica o prosseguimento da ação penal, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam a tese de atipicidade da conduta.
5. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de entender pela ausência do requisito objetivo - quatro agentes -, necessários para a caracterização do delito, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes.
6. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo. A presença de justa causa para a persecução penal, com condutas devidamente individualizadas e fatos suficientemente descritos, atendendo os requisitos do art. 41 do CPP, não justifica o trancamento da ação penal.