AgRg na Rcl 42951 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DO MPF. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA NO HC 685.515-SP. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida pelos próprios fundamentos.
II - Na espécie, verifica-se que a autoridade de decisão proferida por este STJ foi descumprida na decisão proferida pelo Juiz da execução, pois deixou de apontar razões com aptidão para afastamento da fração máxima de redução, haja vista que conforme entendimento veiculado no HC 685.515-SP, apenas fatores não preponderantes poderiam ser utilizados na modulação da causa de diminuição de pena;
e o artigo 42 da Lei n. 11.343/06 identifica a natureza e quantidade de droga como fator preponderante, na dosimetria da pena.
III - Portanto, presente afronta à autoridade de decisão emanada desta eg. Corte Superior, razão pela qual foi julgado procedente o pleito reclamatório, com o redimensionamento da pena.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A autoridade de decisão proferida pelo STJ foi descumprida ao não apontar razões para afastamento da fração máxima de redução de pena, conforme entendimento do HC 685.515-SP e artigo 42 da Lei n. 11.343/06, que identifica a natureza e quantidade de droga como fator preponderante na dosimetria da pena.