AgRg no HC 814891 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. As teses de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado, de que o agravante não teria sido o autor dos disparos realizados, ou o pleito de absolvição, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
4. Hipótese na qual a guarnição policial, obtendo informações da prática do tráfico de drogas em local conhecido como Buraco do Getúlio há cerca de um mês e meio, realizou diligência de averiguação. Ao se aproximar, um grupo de indivíduos empreendeu fuga, ocasião em que, em tese, o ora agravante realizou quatro disparos de arma de fogo em direção aos policiais. Iniciou-se perseguição dentro de uma lavoura, na qual o agravante foi alcançado pois caiu ao tentar pular obstáculos. Não obstante, investiu contra a guarnição, buscando evitar a prisão, sendo necessário o uso de força e sua condução contido por algemas. Em sua posse foram encontrados, além de celular, dinheiro, uma máscara, 30 pedras de crack e 1 porção de maconha, um revólver calibre .38, com quatro munições deflagradas.
5. A dinâmica dos fatos demonstra elevado grau de audácia do agravante, não se intimidando em realizar disparos contra a autoridade policial, bem como evidencia sua irresignação diante do cumprimento da lei penal. Premente, pois, a necessidade da custódia.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
8. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade flagrante. Alegações de inocência não são analisadas na via do habeas corpus ou recurso ordinário. A prisão preventiva exige prova da materialidade do crime e indícios de autoria, além de fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. A gravidade da conduta delituosa justifica a custódia cautelar, tornando inviável a substituição por medidas alternativas.