EDcl no REsp 1979693 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1 ano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito municipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à não manifestação e/ou reconhecimento da prevenção indicada, e diante da natureza relativa de tal nulidade, não há que se modificar a competência desta relatoria, com envio dos autos a outro Ministro dessa Corte, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1 ano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito municipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com a jurisprudência desta Corte Superior. Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à não manifestação e/ou reconhecimento da prevenção indicada, e diante da natureza relativa de tal nulidade, não há que se modificar a competência desta relatoria, com envio dos autos a outro Ministro dessa Corte, nos termos da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.