AgRg no AREsp 2317394 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se trata de juízo inicial sabidamente incompetente, pois só com a rejeição da denúncia, relativamente ao crime de contrabando, se vislumbrou inexistência de interesse da União quanto aos delitos dos arts. 273, § 1º, "a" e "b" e 299, ambos do Código Penal - CP, 56 da Lei n. 9.605/1998, 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, III, VII e IX, da Lei n. 8.137/1990. Assim, a incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência. Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A incompetência do Juízo não acarreta, por si só, a nulidade dos atos decisórios, sendo possível ao Juízo competente, ao receber o feito, ratificá-los, de acordo com a sua conveniência.