AgRg no HC 935179 / MS
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.
218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE DECOTE DA VETORIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos.
Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.
2. "[...] presente circunstância judicial desfavorável, não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial mais gravoso. Diante da pena imposta, o regime mais gravoso é o semiaberto, consoante a inteligência dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal." (HC 471.756/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020.)
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A valoração negativa das consequências do crime, fundamentada em elementos concretos dos autos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição de regime prisional mais gravoso, sendo inviável a revisão em habeas corpus que demande revolvimento fático-probatório.