AgInt no AREsp 1461240 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO AINDA QUE POR OUTROS
FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. OBSERVÂNCIA.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. Manutenção do acórdão recorrido no ponto em que reconheceu a prescrição para execução contra a Fazenda Pública, ainda que por outros fundamentos, considerando o posicionamento do STJ de que o pedido administrativo de compensação não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição executiva.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O pedido administrativo de compensação não interrompe ou suspende a prescrição executiva contra a Fazenda Pública, mantendo-se a decisão que reconheceu a prescrição, ainda que por outros fundamentos.