EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2375992 / SP
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.Os e mbargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Não há falar em omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, porquanto o agravo regimental sequer foi conhecido, ante o seu não cabimento. É que, consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra julgamento colegiado. Sendo assim, a interposição de recurso de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro. sendo incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal.
3. O não conhecimento da anterior medida integrativa não acarreta a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso.
Dessa forma, os embargos de declaração protocolados depois do agravo regimental não conhecido são extemporâneos.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme o art. 619 do CPP. Não há falar em omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade quando o agravo regimental não é conhecido por não cabimento, conforme o art. 258 do RISTJ, que permite agravo regimental apenas contra decisão monocrática. A interposição de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. O não conhecimento do agravo regimental não interrompe o prazo para outros recursos, tornando os embargos de declaração subsequentes extemporâneos.