AgInt no AREsp 1979640 / GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍICIOS ARBITRADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES
PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO, NO CASO, EM
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os honorários advocatícios devem observar a base de cálculo e os limites percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo inviável a fixação por equidade.