AgRg no REsp 2069783 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PATAMAR DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a n atureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
2. No presente caso, o redutor fora aplicado em 1/6, pela Corte de origem, em razão da quantidade da droga apreendida (32g de crack em 47 pedras, 65g de cocaína em 52 pinos e 45g de maconha em 36 buchas e-STJ fls. 266). Ocorre que a referida quantidade não é exacerbada para ser aplicada no mínimo, mesmo em razão da variedade e da natureza altamente deletéria de duas delas (crack e cocaína), devendo a incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ser aplicada no patamar de 1/3, o que se mostra mais razoável e proporcional.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Na ausência de parâmetros legais específicos para a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias do delito, podem ser utilizadas para modular a redução da pena ou até mesmo impedir sua aplicação, especialmente quando indicarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico.