AgInt no AREsp 2152214 / CE
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
2. O Tribunal de origem analisou o conteúdo probatório dos autos e reconheceu não apenas a existência dos danos morais, mas também os requisitos para sua reparação financeira, a qual foi arbitrada de acordo com as especificidades fáticas do caso concreto 3. Não há falar em excessos no acórdão recorrido, pois foi respeitado o art. 944 do Código Civil, bem como o princípio da proporcionalidade. No mesmo sentido: AREsp 1.932.039, Ministro Herman Benjamin, DJe de 4/11/2021; AREsp 1.669.315, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/9/2020 e REsp 1.891.253, Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/10/2020.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A indenização por dano moral, fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não deve ter seu valor reduzido.