AgInt no AREsp 1896408 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADA EM CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo.
2. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe Recurso Especial contra decisão de Tribunal de Justiça Militar ou Tribunal de Justiça comum estadual que decide sobre a perda de posto/graduação de militar em representação do Ministério Público fundada em condenação criminal, em vista do seu caráter administrativo.