EDcl no AgInt no AREsp 2443164 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL NA COBRANÇA DO ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCP N. 190/2022. TEMA 1.266 STF.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da LCP n. 190/2022.