AgRg no RHC 168246 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA,
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, pois destacou o Juízo de primeiro grau a quantidade de drogas apreendidas, bem como o fato de que "há várias denúncias anônimas dando conta que LEONARDO SANTOS FERREIRA teria assumido o controle do tráfico de drogas no Bairro Cortesia depois que seu irmão, LEANDRO SANTOS FERREIRA, foi preso pelo crime de tráfico de drogas".
3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravado. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa.
4. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é permitido ao Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus originário, agregar motivação inexistente na decisão de primeiro grau que ordenou ou preservou a prisão.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A liberdade do indivíduo é a regra, e a prisão é exceção, requerendo a comprovação do periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas são suficientes e proporcionais para crimes sem violência ou grave ameaça, e o tribunal de origem não pode inovar a motivação da prisão em habeas corpus originário.