RHC 159869 / RJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZADA JUDICIALMENTE DECORRE DE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÕES NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
1. Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de juntada de documentos importantes ser tida como estratégia para o acolhimento da pretensão.
2. Da análise da inicial acusatória e do acórdão hostilizado, verifica-se que todo o rito considerado legal pela jurisprudência deste Superior Tribunal para a efetivação da medida de busca e apreensão - denúncia anônima, averiguação, instauração do pertinente IP, representação da autoridade policial, autorização judicial, efetivação da busca e apreensão e prisão em flagrante -, foi observado, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF - 1ª Região).
Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, a análise da pretensão de trancamento da ação penal limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, sendo inviável o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.