AgRg no RHC 165027 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA . AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação da prisão preventiva, superveniente à prisão temporária, constitui novo título se estiver embasado em novos fundamentos, o que não é o caso dos autos.
2. Na espécie, ao entender que não seria o caso de prisão preventiva, mas sim de prisão temporária, o Juízo de origem não poderia em momento posterior decretar nova prisão preventiva com base nos mesmos fatos.
3. Desde a decisão que determinou a soltura do agravado (18/3/2022), não foram trazidas aos autos notícias de embaraço às investigações ou ao andamento da ação penal. Eventuais ameaças genéricas proferidas no cumprimento do mandado de prisão, desacompanhadas de elementos reveladores de sua concretização, não são suficientes para ensejar, por si só, a custódia cautelar.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decretação da prisão preventiva, superveniente à prisão temporária, constitui novo título se estiver embasado em novos fundamentos.