REsp 2144410 / MG
EMENTARECURSO ESPECIAL. TORTURA MAJORADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, PARÁG. ÚNICO, II, C/C O 489, § 1º, IV, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PROCESSUAL
PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, IV, e 619, AMBOS DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO EXARADO EM SEGUNDO GRAU. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE NO VOTO CONDUTOR (ABSOLUTÓRIO) DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OMISSÃO NÃO SUPRIDA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL A QUO PARA RENOVAÇÃO DO JUGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDIALIDADE DA TESE REMANESCENTE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o acórdão que não examina elemento probatório relevante, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento.