AgRg no HC 743990 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE FUNDADA EM SUPOSTA ANULAÇÃO DO FEITO BUSCADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER CONSTRANGIMENTO FUTURO. WRIT JULGADO
MONOCRATICAMENTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, COM
A FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso nos arts. 2.
º, caput, e §§ 2.º 3.º, da Lei n. 12.850/2013; 158, § 1.º (por sete vezes), do Código Penal, e 1.º, caput e § 4.º, da Lei n. 9.613/1998.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal n. 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal, com a renovação do ato.
2. O writ originário denegou a ordem originária, que buscava relaxar a custódia cautelar por excesso de prazo, ressaltando a complexidade do feito, a contribuição da Defesa para o entrave processual - inclusive pendem de julgamento habeas corpus e reclamação buscando anular a instrução e deferir diligências -, bem como ter o Juízo processante adotado as providências necessárias ao regular andamento processual, pois já renovou a audiência anulada pelo Pretório Excelso, o que afasta a alegação de demora injustificada e impede o reconhecimento de desídia estatal na condução do feito.
3. Deneguei monocraticamente a ordem porque se buscou reconhecer excesso de prazo de forma hipotética, diante possível concessão da ordem para determinar fosse renovada a instrução nos autos do HC n. 744.002/SP. De todo modo, superada a tese de excesso de prazo, uma vez que concedi parcialmente a ordem na impetração conexa para determinar o desentranhamento apenas da ata de audiência de testemunha anulada pelo Pretório Excelso e da sentença condenatória, também anulada, determinando o prosseguimento do feito.
4. Friso que o Acusado responde por diversas infrações penais, pelas quais já foi condenado a elevada pena, em regime fechado, e sequer impugna os fundamentos da custódia cautelar, não sendo possível revogar a constrição pela alegada demora na prolação da sentença, após encerrada a instrução.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Regiãoi) e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não é possível reconhecer excesso de prazo na formação da culpa quando o writ originário foi julgado monocraticamente determinando o prosseguimento da ação penal com a fase instrutória já encerrada, conforme a Súmula n. 52/STJ.