AgRg nos EAREsp 2379137 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.043 DO CPC REJEITADA. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO COMANDO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas.
Situação em que o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido por não ter a parte agravante impugnado especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do especial na origem:
súmula 7/STJ.
3. Revogado o inciso II do art. 1.043 do CPC, que admitia o cabimento de embargos de divergência para debater requisitos de admissibilidade de recurso especial, a correta interpretação dos requisitos para o cabimento dos embargos de divergência é aquela que exige a demonstração de dissenso referente a matéria de mérito (seja ela envolvendo norma de direito processual ou de direito material) efetivamente debatida por órgão fracionário desta Corte no exame de recurso especial.
Não ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso dirigido ao STJ, é inviável a manifestação desta Corte, em sede de embargos de divergência, apenas sobre a aplicação de regra de admissibilidade recursal.
4. Se a norma que que admitia o cabimento de embargos de divergência para debater requisitos de admissibilidade de recurso especial foi expressamente revogada, não há como se afirmar, como pretende a defesa, que o teor da súmula 315/STJ deixaria de aplicar, no todo ou em parte, o art. 1.043 do CPC. De consequência não existe dicotomia entre o teor da súmula 315/STJ e o da súmula vinculante n. 10/STF.
5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os embargos de divergência não cabem no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ. A revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC reforça que os embargos de divergência devem tratar de dissenso sobre matéria de mérito, não sendo viável debater apenas a aplicação de regra de admissibilidade recursal. A Súmula 315/STJ não conflita com a Súmula Vinculante n. 10/STF.