AgRg no HC 943563 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que reconheceu a prática de falta grave por desobediência às regras de visitação durante a pandemia de covid-19. O agravante alega nulidade do procedimento administrativo por falta de devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de desproporcionalidade da sanção aplicada.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prática de falta grave e a consequente perda de remição de pena observou o devido processo legal e se a sanção aplicada foi proporcional.
III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas da prática de falta grave, baseada em relatos de agentes penitenciários, dispensando a necessidade de imagens de câmeras.
5. A análise da configuração da infração disciplinar demanda reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.
6. A decisão está em conformidade com o art. 50, VI, c.c. o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, que qualifica a conduta como falta grave.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. A configuração de falta grave com base em relatos de agentes penitenciários é válida e dispensa outras provas.
2. O reexame de provas é inviável em habeas corpus. 3. A sanção aplicada está de acordo com a Lei de Execução Penal.
Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 50, VI; art. 39, II e V. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 605.409/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020; AgRg no HC 560.935/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020; AgRg no HC 516.423/SP, Min. Relator, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A configuração de falta grave baseada em relatos de agentes penitenciários é válida e dispensa outras provas, sendo o reexame de provas inviável em habeas corpus, desde que a sanção aplicada esteja de acordo com a Lei de Execução Penal.