AR 5864 / MS
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão rescindendo. Por essa razão, não podem ser analisadas nos presentes autos.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a autotutela administrativa da anistia concedida é a data da concessão dessa anistia.
3. Com efeito, há precedentes do STJ em que se admite a decadência da autotutela administrativa quando o processo para revisão de anistia ocorre após cinco anos da portaria que a concedeu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1501074/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018; EDcl no AgInt no MS 20.078/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018; AgInt no MS 23.133/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018.
4. No caso dos autos, o acórdão rescindendo declarou que as anistias foram concedidas pelas Portarias n. 2.330, 2.327 e 2.328, todas elas publicadas no dia 19 de dezembro de 2002. Por sua vez, deixou inconteste que elas foram anuladas pelas Portarias 2.605, 2.608 e 2.642, que foram publicadas no dia 22 de dezembro de 2002. Porém, a decadência não foi reconhecida porque em julho de 2004 houve a instauração do processo administrativo, por meio da Portaria n. 1.670/2004, com o fim anular as concessão das anistias.
5. De fato, a jurisprudência do STJ não admite que atos de natureza geral, tais como pareces ou notas da AGU, sejam consideradas como marco de interrupção ao prazo de decadência administrativa. Contudo, a instauração concreta de um processo administrativo específico para anular determinado benefício a determinadas pessoas não possui caráter geral. Logo, não há teratologia na declaração do acórdão rescindendo, segundo a qual a Portaria n. 1.670/2004 é o marco final da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 54. § 2º, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 19.527/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014.
6. Logo, considerando que a concreta revisão das portarias de anistia foi iniciada em menos de 02 anos da declaração de anistia, tem-se que não houve decadência e nem manifesta violação ao comando normativo dos arts. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 e do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Isso porque esses dispositivos determinam o prazo de 05 anos para o exercício de autotutela administrativa.
5. Ação rescisória improcedente.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A instauração concreta de um processo administrativo específico para anular determinado benefício a determinadas pessoas não possui caráter geral, sendo válido como marco final da contagem do prazo decadencial nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999.