RHC 180144 / GO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR E FRAUDE PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOLHIMENTO NOTURNO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no Código de Processo Penal." (HC n. 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1º/9/2020, grifei.)
2. Na espécie, diante dos delitos imputados ao recorrente - estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual -, entendeu o Tribunal a quo que as medidas cautelares por ele indicadas mostravam-se suficientes e adequadas, tanto em relação à gravidade dos citados crimes e às condições pessoais do acusado, como no que se refere às circunstâncias dos fatos. A mais disso, o Tribunal a quo destacou que tais medidas seriam imprescindíveis para a vinculação do recorrente ao distrito da culpa, por serem primordiais para garantir a instrução criminal. Decisão devidamente fundamentada.
3. Todavia, imperioso o afastamento da cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por não guardar ela relação com os fatos, tampouco se mostrar proporcional, o que não se verifica em relação às demais, sobretudo porque constituem exigências mínimas impostas àqueles que respondem a processo criminal cujos fatos possuem a gravidade que se verifica na hipótese, cabendo destacar que não houve vedação absoluta a que se ausente da comarca, pois possibilitada a submissão de eventual necessidade ao crivo judicial.
4. Recurso parcialmente provido para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É necessária a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para a imposição de medidas cautelares, observando-se a necessidade e adequação da medida. O recolhimento domiciliar noturno deve guardar relação com os fatos e ser proporcional.