AgRg no AREsp 2395722 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E QUALIDADE. COCAÍNA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDIÇÃO DE "MULA". PAPEL RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
2. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
3. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial.
4. A apreensão de exacerbada quantidade de cocaína (4.387g de cocaína) justifica a elevação da pena-base pela incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/06, em patamar superior a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
6. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o réu faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez que se reveste de maior gravidade.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A individualização da pena no processo penal deve seguir os parâmetros estabelecidos pela lei, permitindo ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal, desde que motivada. Em delitos previstos na Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente, são vetores preponderantes. A fixação da pena-base não segue um critério matemático rígido, e a apreensão de quantidades exacerbadas de drogas justifica a elevação da pena-base. A redução da pena para condenados por tráfico de drogas, quando primários e com bons antecedentes, pode ser aplicada se não houver envolvimento em organizações criminosas, sendo a atuação como 'mula' uma circunstância a ser valorada na definição do índice de redução.