AR 5171 / PR
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. COMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 485, IX E V, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da supressão do uso e gozo de imóvel, conheceu parcialmente do recurso especial para reformar, em parte, o acórdão de origem.
2. Consoante orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte, considerando que o acórdão da Quarta Turma, reputado rescindendo, julgou parte do mérito da demanda originária, reconhece-se a competência do STJ para conhecer e julgar a ação rescisória, ainda mais quando as questões envolvidas são interdependentes e prejudiciais. Precedentes.
3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito.
4. Não configuração dos erros de fato apontados na petição inicial, pois foram objeto de específica e expressa análise pelos acórdãos rescindendos.
5. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica.
6. Na hipótese, os acórdãos rescindendos deram interpretação razoável e sistemática aos arts. 160, I, do CC/16 e 474 e 512 do CPC/73, com respaldo, inclusive, em jurisprudência firmada nesta Corte Superior.
7. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei. 8. DEMANDA RESCISÓRIA CONHECIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra. Ministra Revisora no conhecimento integral da ação rescisória e, com acréscimo de fundamentos, acompanhando o Sr. Ministro Relator para, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, ratificou seu voto a Sra. Ministra Revisora.
Preliminarmente, por maioria, conheceu a ação rescisória em sua integralidade, nos termos da tese do conhecimento da Sra. Ministra Revisora, vencidos os Srs. Ministros Relator, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Por maioria, a Segunda Seção julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que se associou aos fundamentos do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e lavrará o acórdão.
Vencidos, no mérito, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Revisora), Marco Aurélio Bellizze e Raul Araújo. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram, no mérito, com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Consignados pedidos de preferência pela Autora Caixa Econômica Federal, representada pelo Dr. Jaiton Zanon da Siveira e, pelos Réus Espólio de Cesar de Paula Cordeiro e Outros, representados pelos Drs. Adriano Ferreira Guimarães e Mariana Albuquerque Rabelo.
A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, e a configuração de erro de fato na ação rescisória exige que o julgado tenha admitido fato inexistente ou reputado inexistente fato efetivamente ocorrido, sem controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito.