EDcl no AREsp 2459215 / MT
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
2. Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo e, por consequência, ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que decida acerca do desentranhamento da contestação apresentada pelo recorrente e da alegação de cerceamento de defesa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento ou quando a alteração da decisão surge como consequência necessária ao sanar omissão, contradição ou obscuridade.