AgInt no REsp 1894694 / SC
PROCESSUAL CIVIL E ADMBIENTAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 988 DO CPC/2015. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. O presente recurso especial busca o reconhecimento da tese de que o Tribunal de origem negou vigência o artigo 988 do CPC/2015, uma vez que este estaria contrariando os mandamentos de sua própria decisão ao permitir novo cumprimento de sentença na obrigação de implantação. Com efeito, a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
3 . Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria de fato, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.