EDcl no AgInt no CC 162488 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO . TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO. MÉRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão.
2. Na hipótese, o acórdão manteve-se silente no que diz respeito à interrupção do prazo devido à oposição de embargos de declaração pela parte contrária.
3. O conflito de competência não se presta a decidir o mérito da demanda original.
4. Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo interno e negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. O conflito de competência não se presta a decidir o mérito da demanda original.