AgRg no AREsp 2096623 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR ESTA CORTE. TESE DEFENSIVA DEVERÁ SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão defensiva baseada na desistência voluntária se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem.
Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, como disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. Na hipótese, infere-se do acórdão impugnado a existência de prova judicializada a amparar a submissão do acusado ao plenário do júri, notadamente em virtude do depoimento da vítima.
3. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A análise da desistência voluntária, em recurso especial, restringe-se às premissas fáticas assentadas na instância de origem, sendo vedada a valoração das provas, cuja competência é do Conselho de Sentença.