AgRg no REsp 2035437 / PR
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A falta de abordagem da questão jurídica levantada no recurso pelo Tribunal de origem impede o conhecimento na instância especial, já que ausente o requisito constitucional do prequestionamento.
2. A presença de fundamento constitucional autônomo não contestado por meio de Recurso Extraordinário resulta na aplicação do obstáculo descrito na Súmula nº 126 do STJ.
3. A apuração acerca de ter havido correlação entre a inadimplência até 2018, que por si só justificaria a alienação, e a pandemia da Covid-19, que teve início em 2020 demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial.
4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
6. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A ausência de prequestionamento, a existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado via Recurso Extraordinário, a necessidade de revisão fático-probatória e a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impedem o conhecimento do recurso especial.