AgInt no AREsp 2238562 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Incumbia à parte recorrente ter apresentado prova de que houve suspensão do prazo processual na Corte local, ônus do qual não se desincumbiu.
2. A suspensão do prazo para interposição de recurso deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção, nas razões recursais, a respeito da existência de legislação ou ato normativo.
3. Ademais, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Para os recursos interpostos com fundamento no CPC, não é possível a comprovação posterior da tempestividade. Conforme o que dispõe o § 6º do art. 1.003 do CPC, a tempestividade deve ser comprovada no momento da interposição do recurso cuja admissibilidade será aferida.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da interposição, não sendo admitida a comprovação posterior da suspensão ou interrupção do prazo processual.