AgInt no REsp 1730128 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488, II, DO CPC/1973. RECOLHIMENTO EM GUIA E CÓDIGO IMPRÓPRIOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. Em prestígio ao princípio da economia processual, o depósito da multa de que trata o art. 488, II, do CPC/1973 efetuado em guia imprópria ou em desacordo com a determinação legal reclama a concessão de prévia oportunidade à parte autora de regularização do recolhimento, antes do indeferimento liminar da petição inicial, e somente se não suprido o vício é que poderá o juiz indeferir liminarmente a petição inicial e decretar a extinção do processo.
3. No caso dos autos, consta do acórdão de origem que, apesar de intimada, a parte autora, ora recorrente, deixou de sanar o vício no prazo estabelecido, apresentando apenas simples petição informando que o depósito fora realizado, o que não foi suficiente para cumprir a determinação judicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.