AREsp 2403255 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
OBSERVÂNCIA DURANTE AS FASES POLICIAL E JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. INVIABILIDADE DA INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE INSURGÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA.
PRECLUSÃO. MOTIVAÇÃO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE ESCOLHERAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos quais se alega violação a dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 2. Recorrente alega nulidade de prova fotográfica obtida sem consentimento e violação ao direito ao silêncio. Outro recorrente sustenta nulidade por ausência de testemunha e questiona a caracterização de motivação fútil no crime. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na obtenção de prova fotográfica e se a ausência de testemunha arrolada pela defesa gera nulidade do julgamento. 4.
Outra questão é determinar se a motivação fútil foi corretamente caracterizada no julgamento do crime. 5. A prova fotográfica não foi considerada nula, pois o direito ao silêncio foi garantido e as queimaduras foram confirmadas por testemunhas e pelo próprio recorrente. 6. A ausência da testemunha não gera nulidade, pois a parte recorrente não forneceu o endereço e não registrou o inconformismo na ata da sessão de julgamento. 7. A motivação fútil foi fundamentada em prova testemunhal, estando a decisão dos jurados em conformidade com os elementos dos autos. 8. Recursos desprovidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
O descumprimento do aviso de Miranda, quando observado nas fases policial e judicial, configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo. A ausência de testemunha por falta de endereço fornecido pela parte e a não consignação de insurgência em ata geram preclusão. A motivação fútil, fundamentada em prova testemunhal, legitima a decisão dos jurados.