AgInt no REsp 1976410 / PR
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTES INDENIZATÓRIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O recurso do particular não pode ser conhecido, quanto à tese de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois, não havendo decisão judicial a respeito do tema que a parte considera ter sido julgado extra petita, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. No caso, o órgão julgador a quo não decidiu tema estranho à lide, mas, apenas, manteve a recomendação para que o Ministério Público avaliasse a adequação de tomar providências para pedir a revisão da aposentadoria por invalidez.
3. Com relação à tese de violação dos arts. 944, 949, 950 e 953 do Código Civil, o recurso também não pode ser conhecido, uma vez que a pretensão de majorar os danos morais e de obtenção de danos materiais dependem do reexame do acervo probatório, providência inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso do particular não pode ser conhecido, quanto à tese de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois, não havendo decisão judicial a respeito do tema que a parte considera ter sido julgado extra petita, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. No caso, o órgão julgador a quo não decidiu tema estranho à lide, mas, apenas, manteve a recomendação para que o Ministério Público avaliasse a adequação de tomar providências para pedir a revisão da aposentadoria por invalidez.