AgInt no REsp 1889811 / ES
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da Recorrente, uma vez que verificou a existência de material similar e mais barato do que aquele que seria fornecido pela Recorrente, anulando o processo de licitação.
III - O ato administrativo impugnado está suficientemente fundamentado, tendo destacado que, na espécie, que após a Recorrente ter vencido a licitação na modalidade pregão eletrônico, a Administração Pública verificou a existência de material similar e mais barato que aquele que seria fornecido, anulando o processo administrativo de licitação, em nome dos princípios da eficiência e da economicidade. Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação.
IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela necessidade de anulação da licitação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, se ndo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A anulação de licitação na modalidade pregão eletrônico é possível quando a Administração Pública verifica a existência de material similar e mais barato, em nome dos princípios da eficiência e da economicidade, sendo desnecessária a indenização e impossível a revisão do ato administrativo em sede de recurso especial.