AgRg no REsp 1931098 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL POR NÃO SER ELEMENTO DO TIPO. NÃO CONSTATAÇÃO DA ATENUANTE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RAZOABILIDADE. VINTE E QUATRO INFRAÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.
Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. O dolo na conduta da agravante também foi confirmado pelo Tribunal de origem. Posto isso, a reversão desse entendimento encontra igualmente empecilho na Súmula n. 7 do STJ.
3. Não constituindo a violação ao dever funcional elemento do tipo do crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira, correta a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal - CP.
4. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que "A prova dos autos deixou claro que a ré atuou de forma autônoma, não havendo qualquer elemento concreto a indicar que cumpria ordem de autoridade superior", só é reversível mediante o reexame da prova dos autos, operação vedada na ocasião do julgamento do recurso especial.
5. O quantum de aumento na fração de 2/3, em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se razoável, haja vista o cometimento de 24 infrações penais.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista no art. 19 da Lei n. 7.492/1986.