AgRg no HC 774897 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Houve a preocupação em justificar o motivo de um acréscimo superior, de modo que não há como esta Corte Superior intervir sobre esse ponto, devendo ser respeitada a livre convicção do Magistrado.
Ademais, também não existe obrigatoriedade para a fixação da fração em um determinado patamar, pois cada processo traz as suas peculiaridades.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A dosimetria da pena, dentro dos limites legais e com fundamentação adequada, é fruto da livre convicção do magistrado, não havendo obrigatoriedade de fixação da fração em patamar específico, respeitando as peculiaridades de cada caso.