AgRg no HC 911212 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FEMINICÍDIO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS HCS N. 675.803/SP E N. 716.168/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DELINEADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em caso de feminicídio com dosimetria da pena já analisada pelo STJ e matéria não analisada sob o enfoque da defesa, sem ilegalidade flagrante.