AgRg no AREsp 1870835 / AM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DISSOCIAÇÃO DOS
ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS COM A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventuais violações da Constituição Federal, e sim ao STF.
3. Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 593, III, "d", do CPP - cuja infringência nem sequer foi suscitada nas razões do especial - e também em dispositivo constitucional - qual seja, o art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal -, cada qual suficiente, por si só, para a manutenção do decisum, e a parte interpôs, tão somente, recurso especial. Incidência da Súmula n. 126 do STJ.
4. Incide também a Súmula n. 284 do STF no caso em exame, uma vez que os recorrentes indicaram artigo dissociado das razões recursais - arts. 482 e 483 do CPP, os quais tratam da quesitação - e não apontaram, de forma clara e precisa, dispositivo legal violado com força normativa capaz de alterar o aresto atacado.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Incompetência do STJ para analisar violações da Constituição Federal e necessidade de interposição do recurso extraordinário ao STF.