AgRg no RMS 68049 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM AÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal.
2. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, mesmo nos casos de mandado de segurança.
Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do aludido recurso é de 5 (cinco) dias corridos.
Precedentes.
3. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 24/11/2022, sendo considerada publicada em 25/11/2022 (fl. 397). O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 12/12/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição e transitada em julgado a decisão agravada.
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal, mesmo em mandado de segurança, é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não sendo alterado pelo novo Código de Processo Civil.