AgRg no HC 793881 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUMULA 691 DO STF. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
1. Não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, e, neste último caso, poder-se-ia superar o óbice do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. O Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente, haja vista que este descumpriu a medida protetiva de urgência anteriormente determinada, apontando-se também a necessidade de resguardar a integridade física da ex-companheira deste último.
Então, é válida a prisão preventiva, porque foi decretada nos termos do art. 313, III, do CPP.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É válida a prisão preventiva decretada nos termos do art. 313, III, do CPP quando o paciente descumpre medida protetiva de urgência, visando resguardar a integridade física da ex-companheira.