AgRg no REsp 1978890 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. OUTRO RECORRENTE. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. QUATRO DOCUMENTOS ALTERADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS DE 30 DIAS DAS DEMAIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS E IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos.
2. No caso dos autos, os três primeiros delitos de falsidade ideológica foram praticados em intervalo de 10 dias (entre 10/3/2017 e 20/3/2017). Já o último, foi praticado em 10/5/2017, a demonstrar uma separação temporal superior a 30 dias que denota a inaplicabilidade do instituto da continuidade delitiva ao caso concreto.
3. No tocante à pena-base do crime de exploração de prestígio, não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa concreta não denota inidoneidade para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. A culpabilidade foi valorada negativamente, pois o agravante ocupava cargo de Presidente do Conselho da Comunidade, cujas atribuições envolviam a reabilitação dos presos e a devida inserção na sociedade. Por seu turno, as circunstâncias do crime demonstram que o delito foi praticado para assegurar a execução dos crimes de falsidade ideológica.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prática de quatro atos de falsidade ideológica em autos de infração distintos configura quatro delitos separados, não caracterizando crime único. A continuidade delitiva não se aplica quando há separação temporal superior a 30 dias entre os delitos. A justificativa concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime de exploração de prestígio é idônea.