AgRg no AgRg no AREsp 1983486 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MINORANTE. FRAÇÃO APLICADA. REDUÇÃO.
1. Entende esta Corte que "[a] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem qualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que os Acusados integram organização criminosa ou se dedicam a atividades criminosas [...]" (AgRg no HC n. 733.120/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2022).
2. Diante do elevado montante de entorpecentes apreendidos com o réu - 5,720kg de maconha, 785g de cocaína, e 10 comprimidos de ecstasy -, sendo um deles de potencial nocividade (cocaína), e da pena-base mantida no seu mínimo legal, não se caracterizando o bis in idem, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida para o patamar de 2/5.
3. Provimento do agravo regimental. Pena definitiva do réu, ora agravado, fixada no total de 4 anos de reclusão e 310 dias-multa, pelas condenações sofridas em concurso material, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só, que os acusados integram organização criminosa ou se dedicam a atividades criminosas. Diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e da pena-base mantida no mínimo legal, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser reduzida para o patamar de 2/5.