AgRg no HC 848249 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
RECONHECIMENTO DE VOZ. REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT, NO QUAL A PRETENSÃO FOI REBATIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL (HC N. 729.785/SC). MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE O WRIT FOI AJUIZADO DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO NO ARESP JULGADO PELO STJ. FALTA DE CABIMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO JUDICIAL CABÍVEL.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece da impetração, quando evidenciado que se trata de reiteração de outro writ, com fundamentos idênticos.
2. Ainda que justificada a impetração no fato de ter sido proferida decisão no AREsp 2.156.054/SC, em trâmite neste Superior Tribunal, com mais razão o não conhecimento da impetração, pois não cabe habeas corpus contra decisão do próprio Tribunal que analisa o agravo em recurso especial, devendo ser utilizado o recurso previsto em lei.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece da impetração, quando evidenciado que se trata de reiteração de outro writ, com fundamentos idênticos.