EDcl no AgRg no AREsp 2124378 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, sem indicação dos vícios do art. 619 do CPP, objetivam nova apreciação da matéria julgada.
2. De forma clara e sem omissões, o acórdão embargado explicou a inobservância do princípio da dialeticidade e aplicou a Súmula n. 182 do STJ. Não houve avanço sobre o mérito do recurso especial, porque não preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade.
3. Nos "termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do art. 654, § 2°, do CPP com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.749.655/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/2/2023).
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, sem indicação dos vícios do art. 619 do CPP, objetivam nova apreciação da matéria julgada.