AgRg no HC 876718 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, QUANTIDADE REMANESCENTE DA PENA E DIFICULDADE DA FISCALIZAÇÃO. DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL DE CUMPRIMENTO E O LOCAL DE TRABALHO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CUMPRIMENTO TODAS AS CONDIÇÕES DURANTE PERÍODO RAZOÁVEL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE MOSTROU EFICAZ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há muito sedimentada, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, exigindo-se, para a concessão, que sua realização demonstre compatibilidade com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes.
2. A permissão para trabalho externo está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes.
3. Na hipótese, o agravante aduziu uma suposta dificuldade na fiscalização do trabalho externo desempenhado pelo apenado em virtude da forma de execução das atividades, inviabilizando a efetiva fiscalização pelo Estado, uma vez que o agravado trabalharia como ajudante de caminhão. No entanto, conforme documento acostado aos autos, o cargo exercido pelo sentenciado é o de balconista.
4. Apesar da distância geográfica para o deslocamento do apenado até seu posto de trabalho, de 12/05/2023 até a revogação do benefício pela Corte de origem, ele cumpriu com as todas as obrigações que lhe foram impostas, estando submetido à monitoração eletrônica, sem registrar nenhuma falta disciplinar.
5. Não há incompatibilidade, tampouco impossibilidade, da fiscalização do trabalho extramuros quando as condições impostas ao sentenciado vêm sendo cumpridas em período razoável, mostrando-se eficaz para os objetivos da pena o uso de tornozeleira eletrônica.
6. O entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revogação do trabalho externo ao preso, baseada apenas na distância entre o local de cumprimento da reprimenda e o de trabalho, quando tal atividade já era realizada anteriormente, sem impactar o cumprimento da pena, configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para o recrudescimento da situação do apenado.
7. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A revogação do trabalho externo do preso, fundamentada unicamente na distância entre o local de cumprimento da pena e o de trabalho, configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, especialmente quando a atividade já era realizada sem impactar o cumprimento da pena e o apenado cumpre as condições impostas, sendo monitorado eletronicamente.