AgRg no AgRg no HC 823386 / AL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".
2. A voluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de qualquer coação e intimidação, de modo que, para a garantia dos direitos fundamentais e proteção da própria polícia, aos agentes estatais impõe-se "o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado" (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).
3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem consignou que o ingresso na residência do agravante foi devidamente autorizado, por escrito, pela sua companheira, a qual, em juízo, "admitiu ter assinado o termo de autorização de busca domiciliar acostado aos autos pelos policiais". Ademais, descreve-se nos autos a existência de termo formal de autorização para busca domiciliar, assinado pela companheira do agravante. Precedentes.
4. Dessa forma, não vislumbro a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento pelo Tribunal a quo da existência de consentimento livre e voluntário da companheira do recorrente para o ingresso dos policiais em sua residência, notadamente em virtude da aposição da assinatura da moradora no termo de autorização, devidamente colacionado aos autos, e do posterior reconhecimento, por ela, em juízo, da aludida assinatura.
5. A apreciação da questão além do quanto a que o Tribunal de origem deu conhecimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito, e a voluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de qualquer coação, devidamente registrada e assinada pelo morador, com a indicação de testemunhas.