AgRg no HC 792641 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. RITERAÇÃO DELITIVA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO
DE PENA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓRIA. SUPERAÇÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
III - "Conforme a jurisprudência desta Corte, "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022).
IV - "É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar"(HC n. 515.026/SC, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/08/2019-grifei).
V - No mais, no que concerne à aventada ausência de contemporaneidade, cumpre ressaltar que "O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)" (AgRg no HC n. 725.396/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06/04/2022-grifei).
VI - No que tange ao regime fechado, estabelecido na sentença, deve consignar que, embora a pena tenha ficado abaixo de 8 (oito) anos, o regime mais gravoso se justifica em atenção às peculiaridades do caso, levando em conta a gravidade da conduta, bem como a variedade do entorpecente apreendido: "O agravamento da pena-base, aliado à quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 770.047/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 13/12/2022).
VII - No tocante à asserção acerca da existência irregularidade, em razão da não realização da audiência de custódia, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, "tendo sido o auto de prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 3/12/2015).
VIII - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
IX - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, a gravidade do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas justificam a segregação cautelar. O exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias enseja supressão de instância. O regime fechado se justifica em atenção às peculiaridades do caso, considerando a gravidade da conduta e a variedade do entorpecente apreendido. A falta de audiência de custódia é superada pela conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva. O relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Terceira Seção desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados casos excepcionais de flagrante ilegalidade.