AgRg no HC 772420 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CHIPS DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR EM CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO IRMÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO OU COLABORAÇÃO DO REEDUCANDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No caso, consta que "durante a realização dos procedimentos de verificação das correspondências destinadas aos sentenciados, foi constatado que havia 04 (quatro) chips de aparelho de telefonia celular da marca Tim, em meio à muçarela que estava no interior da caixa de Sedex", sendo "que na correspondência constava como remetente Jonathan Amaro de Oliveira, irmão do agravante, cadastrado em seu rol de visitantes" (fls. 51-52). Contudo, na linha de precedentes desta Corte, tais elementos revelam-se insuficientes para a caracterização da falta grave em questão, na medida em que não evidenciam, com a segurança necessária, a concreta participação ou colaboração do reeducando para a consumação da conduta vedada, efetivamente praticada por terceira pessoa.
2. Esta "Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos" (HC n. 372.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017).
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A falta grave por posse de chips de telefonia celular em correspondência enviada por terceiro só pode ser reconhecida se houver elementos concretos que demonstrem a participação ou colaboração do reeducando na conduta vedada, conforme o princípio da intranscendência penal.