AgRg no RHC 197880 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NA ORIGEM. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que o agravante buscava, no recurso em habeas corpus, a revogação da prisão preventiva. No entanto, segundo informações prestadas, o Juízo de origem deferiu o pedido da defesa de concessão de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, expedindo alvará de soltura.
2. Em decorrência da soltura do paciente, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado. Ademais, a superveniente substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, mediante monitoração eletrônica, constitui novo título a ser impugnado em recurso próprio, caso seja de interesse do agravante. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A superveniente substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar com monitoração eletrônica configura novo título a ser impugnado em recurso próprio, prejudicando o recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva original.