AgRg no RCD no HC 950258 / MG
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários.
2. O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento.
3. O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências concretas de vínculo empregatício e pagamento.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pode ser concedida sem a comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho.
III. Razões de decidir5. As instâncias de origem concluíram pela ausência de comprovação da atividade laboral, sendo necessário o revolvimento fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus.
6. A remição de pena requer comprovação de trabalho supervisionado e formalizado, o que não foi demonstrado no caso.
7. A decisão reafirma que a análise de provas e fatos não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "A remição de pena pelo trabalho requer comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 625.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 23/3/2021; STJ, AgRg no RHC 193.937/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/6/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A remição de pena pelo trabalho requer comprovação formal do vínculo empregatício e do efetivo cumprimento da jornada de trabalho, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.