EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1964643 / DF
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 304 E 333 DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O alegado bis in idem não foi examinado nos julgamentos anteriores por se tratar de inovação recursal, já que o recurso especial indicou ofensa apenas ao art. 617 do CPP, pautando-se na tese de reformatio in pejus (e nisto foi provido em parte).
2. De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a condenação pelo art. 304 do CP, considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de corrupção ativa.
3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a condenação pelo art. 304 do CP, mantendo-se somente a incidência do art. 333, caput e parágrafo único, do CP.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos e conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
É possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo art. 304 do CP, considerando que o uso do documento falso foi apenas meio para a prática do crime de corrupção ativa, mantendo-se somente a incidência do art. 333, caput e parágrafo único, do CP.