AgRg nos EDcl no AREsp 1652869 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREPETÍVEIS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, III, DO EOAB.
I - Os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, especialmente o número e réus e de agente de escolta, além de que as algemas teriam sido retiradas quando os réus foram interrogados, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela incidência da Súmula 283/STF.
II - A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu pela consistência do arcabouço probatório que resultou na condenação do agravante.
III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as prova irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do art. 155 do CPP, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp n. 1.874.234/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021).
IV - No caso, o advogado, embora devidamente intimado em duas oportunidades para apresentar razões de apelação, quedou-se inerte, caracterizando postura protelatória que prejudicou a defesa do réu e o andamento do feito, em violação ao regular exercício de defesa, em conformidade com os precedentes desta Corte Superior de Justiça sobre a multa do artigo 265 do CPP.
V - "Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022).
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
É lícita a valoração de provas irrepetíveis colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, para lastrear o édito condenatório.