AgRg no HC 844897 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA PAUTADOS APENAS EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (POR OUVIR DIZER). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Certo que a pronúncia, e eventual julgado que a mantém, deve se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a sua sentença exige forma lacônica e comedida, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna.
II - No caso concreto, contudo, a sentença de pronúncia se fundamentou somente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimento de hearsay (ouvir dizer), embora colhido este em juízo, indicando apenas nominalmente a possível autoria, o que não é mais admissível pela jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.
III - Desta forma, à míngua de demais provas, restou configurado constrangimento ilegal. Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É inadmissível a pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos extraídos do inquérito policial e em depoimentos de "ouvir dizer", ainda que colhidos em juízo, para sustentar indícios de autoria em crimes dolosos contra a vida.