AgRg no HC 836759 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O paciente possui reiteração delitiva em delito contra o patrimônio, além de ter praticado o crime enquanto cumpria pena pelos crimes de latrocínio e homicídio, o que impede a aplicação do princípio da insignificância . Ressalta-se, ainda, que não é a primeira vez que o paciente tentou furtar o estabelecimento comercial.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio, somada à prática do crime durante o cumprimento de pena por latrocínio e homicídio, impede a aplicação do princípio da insignificância.