AgInt nos EREsp 1897483 / SC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ.
1. Apesar de mencionar em suas razões que haveria divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas referidos, não se desincumbiram as partes recorrentes de seu ônus processual de fazer prova da suscitada divergência, nos moldes preconizados no art. 1.043, § 4º, do CPC, configurando-se vício substancial e insanável, impeditivo do conhecimento do pedido.
2. No caso, as partes embargantes limitaram-se a fazer a indicação do Diário de Justiça em que foram publicados os acórdãos paradigmas, bem como das respectivas ementas. Não houve referência ao inteiro teor dos julgados trazidos a confronto, tendo-se deixado de comprovar a divergência nos termos previstos na legislação de regência.
3. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/09/2024 a 24/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
É inviável o conhecimento de embargos de divergência quando não comprovada a divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC, e quando ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, conforme a Súmula n. 315 do STJ.