AgInt nos EDcl no AREsp 2261115 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. TEMA DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória.