AgRg no AREsp 1495089 / MG
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. LEI N. 13.330/2016. LEI MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Afastar o dolo, como pretende a defesa, reclamaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado, nos termos do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.
2. As avaliações negativas das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências da ação delitiva foram devidamente motivadas, apoiadas em dados concretos, não havendo que se falar em violação ao art. 59 do Código Penal.
3. Deve ser aplicado, de forma retroativa, o disposto no art. 180-A introduzido pela Lei n. 13.330/2016, que previu o crime de receptação de animal e estabeleceu pena menor em relação à forma qualificada do crime de receptação, cuidando-se de lei mais favorável.
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei n. 13.330/2016, que introduziu o crime de receptação de animal, com pena menor que a receptação qualificada, deve ser aplicada retroativamente por ser mais favorável ao réu.