AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2034700 / BA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há como esta Corte analisar a necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista que o acórdão recorrido não adentrou o mérito dessa questão, pois apenas reconheceu a competência do Juízo cível para o julgamento da lide.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A análise da necessidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória deve ser realizada na origem, e não nesta Corte, quando o acórdão recorrido não adentrou o mérito dessa questão, reconhecendo apenas a competência do Juízo cível para o julgamento da lide.