HC 782929 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAIOR AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. TRÊS CONDENAÇÕES. REDUÇÃO ADEQUADA PELA TENTATIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
4. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena foi fixada com base em elementos concretos e de acordo com a jurisprudência, diante dos maus antecedentes e maior aumento pela multirreincidência na segunda fase. A fração de 1/2 relativa a tentativa foi devidamente aplicada conforme as circunstâncias fáticas, porque o paciente ingressou na residência da vítima e teve acesso a seus bens de valor.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, sendo admissível sua concessão de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.