AgInt nos EDcl no AREsp 2536593 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE OS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTARAM OS APELANTES ATUARAM COMO UMA SÓ SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na espécie, a instância originária entendeu não ser aplicável prazo em dobro, pois os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto.
1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal - sobretudo no que concerne à presença dos requisitos autorizadores para a contagem do prazo em dobro, litisconsortes patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É inviável a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do prazo em dobro, quando este se baseia na atuação dos causídicos como uma única sociedade de advogados, sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.