AgInt no AREsp 1805078 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ATO ILÍCITO OMISSIVO POR PARTE DA RECORRIDA. COBRANÇA DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de cadastro de dívida ativa na qual foi inscrita, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido improcedente, entendendo pela legitimidade da administração pública em suspender a execução do contrato. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - No que diz respeito aos arts. 186, 884, 927 e 945 do CC/2002, vinculados às teses de ocorrência de ato ilícito omissivo por parte da autora, de seu enriquecimento sem causa, de ausência de ato ilícito por parte do ente público, e de culpa concorrente da autora na ocorrência do evento danoso, assiste razão ao Distrito Federal.
IV - Isso porque, conforme revela a atenta leitura das razões de decidir do acórdão recorrido, o único fundamento que sustentou a conclusão de que a autora, ora recorrida, devia ter seu pleito inaugural provido foi o fato de não ter operado efetivamente a linha objeto do contrato de permissão, o que evidenciaria a ausência de boa-fé objetiva por parte da Administração Pública, permitente.
V - Ocorre que, como delineado pelo julgador de primeiro grau, a autora não apenas deu causa à inadimplência contratual que levou à sua inscrição em dívida ativa, como também descumpriu previsões do edital de licitação em que se sagrou vencedora e não formulou pedido de rescisão hábil a afastar as obrigações assumidas no certame.
VI - Configurada, portanto, a alegada ofensa aos arts. 186, 884, 927 e 945 do CC/2002, na medida em que se observa a ocorrência de: ato ilícito omissivo por parte da recorrida, que participou de um procedimento licitatório para obtenção de permissão para serviço público de transporte e, passo seguinte, descumpriu o que lhe cabia por previsão editalícia e contratual; de enriquecimento sem causa da recorrida, que obteria valores decorrentes de danos extrapatrimoniais que não ocorreram, ou, no máximo, foram provocados por ela mesma; de ausência de ato ilícito por parte do ente público, que apenas foi em busca do valor que acredita lhe caber em decorrência de contrato não cumprido.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Configura-se ato ilícito omissivo, enriquecimento sem causa e ausência de ato ilícito por parte do ente público quando permissionária de serviço público de transporte descumpre obrigações editalícias e contratuais, ensejando a inscrição em dívida ativa e a busca pelo ressarcimento dos valores devidos.