AgRg no AREsp 2084711 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BAGATELA. QUALIFICADORA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica.
2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A multirreincidência específica é incompatível com o princípio da bagatela, mesmo em casos de furto qualificado.