AgInt no AREsp 1719460 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. PREVISÃO REGULAMENTAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR (EXPRESSA OU IMPLÍCITA) E À
PREVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, COM O APORTE
DE VALOR A SER APURADO POR ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A tese discutida no julgamento do RESP 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ), é que o recálculo do benefício em ações já ajuizadas é possível, condicionado à existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à prévia e integral recomposição da reserva matemática, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, em liquidação de sentença.