AgInt no RMS 67133 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE A QUO SÃO IRRETOCÁVEIS. A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução n. 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança.
II - Os fundamentos adotados pela Corte a quo são irretocáveis, na medida que a pretensão de revogação da resolução em tela carece de interesse processual, uma vez que os efeitos do dispositivo questionado cessaram-se após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias nele previsto, não mais existindo objeto a ser revogado.
III - Nesse contexto, considerando que a norma a que se pretendia revogar não mais existia no mundo jurídico, o único pedido remanescente na inicial do mandado de segurança consistiu na declaração de ilegalidade da norma, o que, consoante jurisprudência desta Corte, não se admite na via mandamental. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 67.134/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A pretensão de revogação de resolução que já teve seus efeitos cessados carece de interesse processual, tornando inviável a análise do pedido de declaração de ilegalidade da norma por meio de mandado de segurança.