AgInt no CC 176622 / RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CADASTRO RESTRITIVO. CNPJ. INCLUSÃO . COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
1. Na hipótese, do pedido e da causa de pedir não se vislumbra nenhuma pretensão de cunho trabalhista da parte autora que justifique o processamento e julgamento perante a Justiça do Trabalho.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A competência para julgar ação de obrigação de não fazer referente à inclusão de CNPJ em cadastro restritivo não é da Justiça do Trabalho, pois não há pretensão de cunho trabalhista no pedido e na causa de pedir.