AgInt nos EDcl no AREsp 2137403 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL IRRELEVÂNCIA. ELEVAÇÃO DEVIDA.
1. Ao sustentar sua tese relativa à SELIC, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alínea "a" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a majoração dos honorários recursais é dispensável o trabalho adicional do advogado da parte recorrida no grau recursal.
Precedentes.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausência de indicação de artigo violado no recurso especial implica a incidência da Súmula n. 284/STF; majoração de honorários recursais dispensa trabalho adicional do advogado no grau recursal.