AgRg no HC 750812 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SIMULTÂNEA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO ORA IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental de fls. 420/436 improvido. Agravo regimental de fls. 437/453 não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls. 420/436 e não conhecer do agravo regimental de fls. 437/453, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interposição de recurso em duplicidade configura preclusão consumativa e unirrecorribilidade, sendo insuficientes os fundamentos apresentados para infirmar a decisão impugnada.