AgRg no HC 848938 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ROMPIMENTO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).
2. No caso dos autos, mostram-se suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Isso porque o Juízo de primeiro grau registrou que o paciente é líder da organização investigada, voltada à prática de lavagem de capitais. Ainda, ficou devidamente demonstrado risco de reiteração delitiva do acusado, que violou o monitoramento eletrônico e não compareceu para recolocação do aparelho, além de estar foragido.
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.
4. A prisão preventiva foi decretada em 19/4/2022, mas não foi cumprida - já que o paciente continua foragido -, de modo não haver se falar em excesso de prazo para encerramento da instrução criminal.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. No caso dos autos, as razões invocadas nas instâncias ordinárias são suficientes para embasar a ordem de prisão do paciente, líder de organização investigada por lavagem de capitais, devido ao risco de reiteração delitiva, rompimento de dispositivo de monitoramento eletrônico e condição de foragido. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade. Como a prisão preventiva não foi cumprida, não há excesso de prazo para encerramento da instrução criminal.