PET no AgInt no AREsp 1892305 / PE
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.
2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
É incabível pedido de reconsideração contra acórdão do STJ, constituindo erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.