AR 6463 / SP
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADO
QUE NUNCA REPRESENTOU O AUTOR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA COM
REABERTURA DO PRAZO DO RECURSO. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE NOVO
JULGAMENTO DA CAUSA, NO CASO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação rescisória, julgando procedente o pedido para desconstituir a coisa julgada formada no AREsp 1.370.930/SP, apenas em relação ao autor, e determinar o retorno dos autos à Secretaria desta Corte para que seja efetuada a publicação com o nome do advogado do autor, sendo-lhe oportunizada a apresentação de recurso (CPC 2015, Art. 966, inciso V), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Publicação de decisão em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação origem gera nulidade, com determinação de nova publicação e reabertura do prazo recursal, sem novo julgamento da causa.