AgRg no REsp 2117710 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E RATIFICADO, POR DUAS VEZES,
PELO TRIBUNAL A QUO. APENADO QUE VEM CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DESDE 28/9/2021, SEM NOTÍCIAS DE INTERCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021).
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado (Tema n. 1.161).
3. No caso, o Tribunal a quo, aos 27/10/23, em retratação, tendo em vista o assentamento do Tema n. 1.161 do STJ, manteve o benefício ao recorrido, destacando que, "[d]a análise dos autos eletrônicos (PEC nº 6134289-94.2010.8.21.0019), verifica-se que o agravado desde a concessão do livramento condicional, em 28/09/2021, vem cumprindo regularmente as condições impostas, não havendo notícia de qualquer intercorrência" (e-STJ fl. 239).
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do recorrido, na hipótese, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena.