AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1318522 / DF
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 826/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 613/STJ. INCIDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. O caso não atrai a incidência do Tema 826/STF, senão a do Tema 613/STJ, porquanto trata de execução de título judicial definitivo.
2. A pretensão recursal demanda a aferição não só do teor do título em execução quanto da perícia realizada naqueles autos, a fim de verificar se houve efetiva definição do valor indenizatório, fato rejeitado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido em parte, para não conhecer o recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Incide o Tema 613/STJ em execução de título judicial definitivo, sendo necessária a análise do título e da perícia para verificar a definição do valor indenizatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ se já houver entendimento contrário no acórdão recorrido.