AgInt no AREsp 2477688 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS NÃO SUSPENDEM PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual.