AgInt no REsp 1585723 / MG
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E PELA CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A PROVIDOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS PARA ANULAR, DE OFÍCIO, O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0024.08.940357-0/005 E SEGUINTES.
1. Para a identificação da parte que resultou sucumbente na presente ação anulatória de lançamento tributário não se faz necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça confere, em caráter excepcional, o efeito translativo ao recurso especial para o conhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta.
Entendimento aplicável ao caso, pois, após sucessivas contradições/obscuridades ocorridas nos julgamentos dos recursos integrativos opostos na origem, os vícios persistiram, impossibilitando a apreciação dos recursos especiais interpostos.
3. Agravos internos providos para conhecer dos recursos especiais e anular, de ofício, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de número 1.0024.08.940357-0/005 e os atos processuais subsequentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno da Construtora Andrade Gutierrez, para conhecer do recurso especial e anular, de ofício, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de número 1.0024.08.940357-0/005 e os atos processuais subsequentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível o conhecimento de ofício, em recurso especial, de nulidade processual absoluta, sem que isso implique reexame do acervo fático-probatório dos autos.