AgInt no REsp 1702029 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. RESOLUÇÃO N. 113/2013 DO INPI. INADIMPLÊNCIA. INDEVIDA RESTRIÇÃO. ART. 87 DA LEI N. 9.279/1996. APLICABILIDADE. RESTAURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o art. 13 da Resolução n. 113/2013 do INPI vai além dos limites estabelecidos no art. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não definidas pela lei", bem como "O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração" REsp 1837439/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 4/9/2020). Diante das peculiaridades do caso, o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da aplicação do art. 87 da LPI, concluindo que o INPI extrapolou seu poder normativo de regulamentar, ocasionando restrição excessiva de garantias previstas em lei.
2. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) estatui, em seu art. 87, que, notificado do arquivamento do pedido ou da extinção da patente pela falta de pagamento de retribuição anual, o titular pode requerer, no prazo de três meses da notificação, a restauração, mediante pagamento de retribuição específica" (REsp n. 1.669.131/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe1/8/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O INPI não pode restringir o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96), pois o art. 87 desta lei permite a restauração de pedido de patente ou patente extinta por falta de pagamento de retribuição anual, mediante pagamento de retribuição específica, no prazo de três meses da notificação do arquivamento.