AgRg nos EAREsp 2390417 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DAS TESES MERITÓRIAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com lastro na incidência da Súmula n. 315 do STJ e nos artigos 266 do RISTJ e 1043, I e II, do CPC, pois "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiçam, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas". Entretanto, nas razões do seu inconformismo, o agravante não impugna, especificamente, os respectivos fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se a reiterar as alegações para o conhecimento do agravo em recurso especial e as teses de mérito apresentadas no apelo nobre.
3. "Conforme a orientação firmada neste Superior Tribunal, os embargos de divergência servem para unificar a jurisprudência interna desta Corte e, por isso mesmo, não permitem a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sob pena de subverter competência constitucional" (AgRg nos EAREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024).
4. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Embargos de divergência não servem para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, sob pena de subverter a competência constitucional.