EDcl no AgInt no AREsp 1681651 / GO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO VÍCIO. PREPARO. PENA DE DESERÇÃO APLICADA COM EXCESSO DE FORMALISMO E EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EXCEPCIONALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
3. A pena de deserção aplicada com excesso de rigor e de formalismo deve ser afastada, como no presente caso, que guarda a peculiaridade de que houve o recolhimento em dobro das custas processuais em guias separadas, em virtude do sistema tecnológico do TJGO, sendo que, por manifesto equívoco e mera irregularidade formal, houve a juntada da cópia do mesmo comprovante em duplicidade, não podendo a forma se sobrepor quando a finalidade do ato processual é alcançada e o valor recolhido ingressa nos cofres públicos.
4. Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes, para sanado o vício constatado, dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a alteração da decisão surge como consequência necessária do saneamento de omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, a pena de deserção aplicada com excesso de formalismo deve ser afastada quando a finalidade do ato processual é alcançada e o valor recolhido ingressa nos cofres públicos.