AgRg no AREsp 2256444 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO TÍPICA ABRANGIDA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Violação ao art. 384 do CPP não configurada quando a conduta é tida como típica e abrangida na descrição dos fatos imputados na denúncia.