EDcl no AgInt no AREsp 1990648 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ÂMBITO ESTADUAL OU MUNICIPAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. INFRAÇÃO POR PRÁTICA ABUSIVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao Código de Defesa do Consumidor, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se, de fato, que há matéria estranha no acórdão relativamente à fixação de honorários. Dessa forma, passo a corrigir o vício, devendo constar apenas que: "IV - Quanto à alegação de ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no tocante a fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual, sendo a sua fixação ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, só podendo ser alterada em recurso especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se observa na hipótese dos autos."
IV - Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para corrigir o erro material supra.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
A prescrição intercorrente é inaplicável aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal, e a fixação de honorários recursais deve seguir os critérios de valoração delineados na lei processual, sendo alterável em recurso especial apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante.