AgRg no AREsp 2479630 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 339 DO CÓDIGO PENAL C/C 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, §1º, DO CPM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.83/STJ. APONTADA OFENSA AOS ARTIGOS 297 E 439, "C", AMBOS DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E INDICADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CPM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.07/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A alegada violação ao citado artigo 9º, §1º, do Código Penal Militar esbarra no óbice da Súmula n.83/STJ, também aplicável às hipóteses de interposição do recurso especial com fulcro no artigo 105, III, "a", da Carta Magna, haja vista que o Tribunal de origem apresentou correta fundamentação, na esteira do entendimento desta Corte, no sentido de que a existência de conexão ou continência entre delitos de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, não implica em reunião automática de processos, ante o que disciplina o artigo 102, "a", do CPPM, e 79, I, do CPP.
2.A indicada ofensa aos artigos 297 e 439, "c", ambos do Código de Processo Penal Militar, para fins de obter a absolvição, bem como ao artigo 69 do Código Penal Militar, com o objetivo de que a pena seja revisada, esbarram no óbice da Súmula n.07/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A conexão ou continência entre delitos de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Militar não implica reunião automática de processos, conforme artigos 102, 'a', do CPPM e 79, I, do CPP. A pretensão de absolvição ou revisão da pena esbarra no óbice da Súmula n. 07/STJ.