AgRg no HC 719196 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO EM CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida." (AgRg no RHC n. 161.578/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).
2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).
3. A jurisprudência desta Corte entende que, "para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime [...]" (HC n. 362.042/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016).
4. No caso dos autos, a suposta autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Segundo o decreto constritivo, foram apresentadas às vítimas fotografias de diversos suspeitos que comumente praticam assaltos na região, tendo ambas as vítimas reconhecido, de forma espontânea, imediata e taxativa, a pessoa do agravante, afirmando não terem dúvidas quanto à sua identificação. Consta ainda, no decreto que recai sobre o paciente, outro mandado de prisão preventiva decorrente de roubo realizado no ano de 2020, praticado com o mesmo modus operandi, tendo sido ressaltado ser ele o líder da quadrilha que pratica assaltos violentos nas localidades, já tendo sido reconhecido por outra vítima do referido assalto, sendo pessoa conhecida na região pela prática de roubos a residências e pessoas, bem como por integrar facção criminosa denominada Comando Vermelho.
Assim, havendo outros elementos de provas que demonstram os indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente justificada na hipótese.
5. O argumento acerca da negativa de autoria não encontra resguardo em sede de habeas corpus, considerando que a via estreita caracteriza-se, sobretudo, pela cognição sumária e pela celeridade, incompatibilizando o mandamus com o reexame fático probatório, objeto a ser averiguado no curso de instrução criminal.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é necessário haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, com base em elementos probatórios que se ajustem às hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP, demonstrando a imprescindibilidade da medida. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva. A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há outros elementos de prova que demonstram os indícios de autoria, e a negativa de autoria não pode ser reexaminada em sede de habeas corpus, que se caracteriza pela cognição sumária e celeridade.