AgRg no HC 894573 / RS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ofensa ao art. 311 do CPP e ausência de requisitos para a medida cautelar. A prisão foi reestabelecida após reforma de decisão absolutória em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva foi decretada de ofício, violando o art. 311 do CPP; (ii) se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva não foi decretada de ofício, mas reestabelecida após reforma de decisão absolutória.
4. Estão presentes os requisitos cautelares para a prisão preventiva, devido ao risco de reiteração delitiva e gravidade concreta dos fatos.
5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É legal a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos, não havendo falar em decretação de ofício quando a medida é reestabelecida após reforma de decisão absolutória.