AgRg no HC 736742 / GO
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADES.
CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O
ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico quando justificada nos indícios de autoria e na complexidade do contexto delitivo investigado, garantido o acesso às cautelares.