AgRg no AREsp 2469398 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que a arma se encontrava com a numeração adulterada, em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).
2. O fato de o perito conseguir identificar a marca ou o número de série da arma apreendida, por si só, não permite desconsiderar que a numeração ostensiva, originalmente gravada no cano, estava suprimida, inviabilizando sua pronta identificação pelo simples exame ocular.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ 2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ainda que o perito identifique a marca ou o número de série da arma apreendida, a supressão da numeração original inviabiliza sua pronta identificação, configurando a adulteração.