AgInt no AREsp 1383847 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES AFASTADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O desenvolvimento do negócio se dá por conta e risco do distribuidor, que estipula, inclusive, a contraprestação ou a margem de revenda, de sorte a obter o lucro desejado, não havendo falar, portanto, em percepção concernente ao dano emergente.
2. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados paradigmas e v. acórdão combatido, é insuficiente para dar ensejo ao recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/10/2022 a 26/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O desenvolvimento do negócio se dá por conta e risco do distribuidor, que estipula, inclusive, a contraprestação ou a margem de revenda, de sorte a obter o lucro desejado, não havendo falar, portanto, em percepção concernente ao dano emergente.