AgRg no HC 772527 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Hipótese em que a pretendida aplicação do redutor já foi objeto de exame no julgamento do AREsp 2.117.427/SP, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça refutou tal possibilidade.
2. A valoração negativa da quantidade dos entorpecentes apreendidos constitui fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensões já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça; a valoração negativa da quantidade dos entorpecentes apreendidos constitui fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento do regime prisional.