AgInt no AREsp 2069891 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação de que litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça.
3. O não atendimento da intimação para regularização do preparo no prazo legal atrai a incidência da Súmula nº 187/STJ.
4. No caso, o ato de intimação se deu em conformidade com a Lei n°11.419/2006. Irregularidade não demonstrada.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A deserção do recurso especial deve ser reconhecida quando a parte recorrente não comprova a regularidade do preparo, não instruindo os autos com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento, ou não demonstrando que litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça, conforme a Súmula nº 187/STJ e a Lei n° 11.419/2006.