AgRg no RHC 179767 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, com base na reincidência do réu e de sua posição de liderança na organização criminosa.
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), ao se considerar individualmente os casos sub judice e suas particularidades.
4. Diante da pena total aplicada - 19 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão -, aliada à complexidade do feito, o fato de o mandado de prisão haver sido cumprido em 27/12/2022 e a apelação conclusa em 18/9/2023, não há que se falar em excesso de prazo, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, a apenado se encontre impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da sua pena.
5. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A decisão judicial de manutenção da prisão preventiva deve fundamentar-se em fatos concretos que demonstrem o perigo da liberdade do réu para os meios ou fins do processo penal, considerando a reincidência e a posição de liderança na organização criminosa. Os prazos processuais devem ser computados globalmente, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem que haja excesso de prazo se demonstrado que a demora não impede o réu de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.