AgRg no RHC 173363 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. AÇÃO
PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ação penal pública condicionada à representação do ofendido em caso de injúria racial não requer audiência de conciliação antes do recebimento da denúncia, seguindo o procedimento comum sem nulidade.