AgRg no HC 769705 / RO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TENTATIVA DE INGRESSO EM PRESÍDIO COM 518 G DE COCAÍNA. REGISTRO DE ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉ PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso em apreço, não obstante as relevantes considerações formuladas pelas instâncias ordinárias, relativas às circunstâncias da conduta criminosa e registro de ato infracional pretérito, o que indica a presença de fator real de cautelaridade para coibir eventual reiteração delitiva, não vislumbro elementos que apontem a maior periculosidade da agravada, considerando a sua primariedade e o fato de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser aplicada de forma proporcional e fundamentada, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e a gravidade da conduta, mas também a primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça do réu.