AgRg no HC 784826 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO. TENTATIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FRAÇÃO FIXADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência do STJ não é inaugurada em habeas corpus impetrado contra sentença transitada em julgado, visto que o writ se presta a substituir revisão criminal, sendo inadmissível. A fração da pena fixada com base no iter criminis percorrido segue precedentes e não ofende o princípio da colegialidade.