AgInt no CC 181366 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO ANTERIOR AO MANEJO DO INCIDENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO NÃO CONFIGURADO.
1. Suscitado o incidente após perfectibilizada a arrematação de bem da falida e do respectivo registro imobiliário, sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral, não há falar em conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho.
2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não há conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho quando a arrematação de bem da falida e o registro imobiliário são realizados sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral.