AgInt no REsp 1904511 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A EXECUÇÃO EMBARGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - O posicionamento da Corte de origem, no sentido da não inclusão na base de cálculo da verba honorária de valores sujeitos ao regime de precatório, se alinha com a jurisprudência deste Superior de Justiça (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1409698/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no REsp 1620609/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016.
III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da existência de embargos à execução, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve oposição de embargos à execução. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
A verba honorária em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não deve incluir valores sujeitos ao regime de precatório.