EDcl no AgInt no AREsp 2259138 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores.
2. Todavia, o processamento do recurso especial na origem, bem assim a prolação de provimentos judiciais a ele atinentes e os recursos interpostos na sequência se deram porque, equivocadamente, na Corte de origem, deixaram de ser cumpridos os ditames fixados no acórdão de fls. 183-189, o que implicou nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, chamando o feito à ordem, determinar seja cumprido o consignado no acórdão proferido pela Corte de origem às fls. 183-189, anular todas as decisões e o acórdão prolatado nesta Corte Superior de Justiça, bem como devolver o feito ao Tribunal a quo para que julgue, como entender de direito, o agravo de instrumento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular todas as decisões e acórdãos prolatados pela Corte Superior de Justiça, determinando o cumprimento do acórdão proferido pela Corte de origem às fls. 183-189 e devolvendo o feito ao Tribunal a quo para que julgue o agravo de instrumento.