AgInt nos EDcl no AREsp 1905297 / AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
2. Esta eg. Corte tem-se manifestado reiteradamente quanto à deserção de recursos especiais interpostos sem o recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a natureza jurídica de taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, insuscetível de diferimento para posterior pagamento, ao final do processo, tendo em vista a impossibilidade de isenções heterônomas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial é considerado deserto se, apesar de regularmente intimada, a parte não comprova o tempestivo recolhimento do preparo ou efetua o pagamento em dobro, conforme o CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 7º.