EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2495088 / SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe omissão/contradição no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos, para excluir a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em embargos de declaração quando há omissão/contradição no acórdão embargado.