AgInt nos EDcl no AREsp 2160924 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE TOMA COMO BASE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o art. 85, § 11, do CPC para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente.
2. Referida decisão simplesmente determinou que fosse majorado em 15% o valor da verba honorária previamente fixada em desfavor da parte recorrente, ou seja, determinou que o valor arbitrado na origem servisse de base cálculo para a majoração imposta.
3. Referida técnica de julgamento tem sido referendada em diversos julgados desta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível a majoração da verba honorária com base nos honorários advocatícios anteriormente fixados, mesmo que não se aplique o art. 85, § 11, do CPC.