AgInt no REsp 1970828 / GO
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA.
1. O STJ, ainda sob a vigência do diploma processual anterior, considera, em regra, irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
2. Hipótese em que não há irrisoriedade na quantia arbitrada no decisum agravado, porquanto bem próxima ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor histórico da causa e muito superior ao valor fixado pela Corte local.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os honorários advocatícios fixados em montante inferior a 1% do valor da causa são considerados irrisórios, conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973.