AgRg no HC 735799 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (TRÊS
VEZES). DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME VIOLENTO. LEADING CASE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRG NO ARESP 1.716.664/SP, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg no AREsp 1.716.664/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (julgado em 25/08/2021, DJe 31/08/2021) firmou a orientação de que a reincidência específica somente impede a substituição da pena pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos "quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados".
2. Todavia, nesse leading case, fora também ressalvado que naquela hipótese em julgamento, "apesar de não existir o óbice da reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a substituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo)" - situação processual idêntica à da presente espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A reincidência específica somente impede a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos quando forem idênticos os crimes praticados, mas a substituição não é recomendável em casos de prática anterior de crime violento.