AgRg no AREsp 2130720 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHOS APREENDIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, considerando, não só a quantidade de drogas, mas também as circunstâncias do caso concreto, pois foram apreendidos petrechos do tráfico, como balança de precisão, embalagens vazias, fita adesiva e substância normalmente utilizada para aumentar o volume da droga, bem como pelas informações que apontam que o recorrente teria assumido a função do irmão preso, tudo a indicar a habitualidade na prática delitiva. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas pode ser justificada pelas circunstâncias do caso concreto, incluindo a quantidade de drogas, a apreensão de petrechos de tráfico e a habitualidade delitiva, sendo vedado o revolvimento fático-probatório conforme a Súmula n. 7 do STJ.