AgRg no HC 765759 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE SUSTENTADOS NO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal.
2. A defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denúncia demonstrou satisfatoriamente todos os elementos indispensáveis à existência do crime e sua respectiva autoria para fins de deflagração da ação penal.