AgInt no REsp 1982394 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO M EDICAMENTO IMPORTADO CYTOGAM. TEMA 990/STJ. DISTINGUISHING. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração da autora (com efeitos infringentes), bem como ao acolher os declaratórios da ora agravante (sem efeitos infringentes), limitou-se a abordar a questão relativa ao dever de arcar com os valores relativos ao remédio Cytogam, essencial para evitar eventual transmissão de infecção do citomegalovírus ao feto e que, em razão da ausência de similar nacionalizado, tem autorização de importação expedida pela ANVISA em caráter excepcional. Distinção com o Tema n. 990/STJ.
2. Inexiste qualquer abordagem nos acórdãos de origem quanto à tese de que a importação irregular afasta o dever de ressarcimento do valores arcados pela autora. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A importação irregular de medicamento não afasta o dever de ressarcimento dos valores arcados pela autora.