AgRg no RHC 191915 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo necessária a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Não obstante a gravidade da conduta delitiva apurada nestes autos, a colocação da recorrida em regime domiciliar é medida que se impõe, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Isso porque, segundo se infere, ela é primária, foi presa por delito perpetrado sem violência ou grave ameaça - associação para o tráfico de drogas - e possui dois filhos menores de 12 anos.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A necessidade de prisão cautelar em casos de associação para o tráfico de drogas deve ser ponderada com a observância ao princípio da proteção integral do menor, possibilitando a concessão de prisão domiciliar para réus primários com filhos menores de 12 anos.