RHC 167424 / PE
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GAME OVER. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior conhecendo em parte do recurso e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A competência para julgar crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção penal de jogos de azar, decorrentes da Operação Game Over, é da Justiça Estadual, não havendo excesso de prazo no procedimento investigatório.