AgRg no HC 741214 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA.
1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciand o constrangimento ilegal.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a voluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de qualquer coação e intimidação, de modo que, para a garantia dos direitos fundamentais e para a proteção da própria polícia, aos agentes estatais impõe-se o registro da diligência, bem como a autorização por escrito do morador, com indicação de testemunha do evento.
3. Na espécie, verifica-se que a ida dos agentes até a residência ocorreu apenas com base em denúncia anônima, sendo que no local a guarnição teria sido recebida por moradora, a qual teria permitido o acesso e as buscas realizadas no imóvel, sem que conste dos autos comprovação adequada de que a entrada foi franqueada.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando o constrangimento ilegal. A voluntariedade do consentimento deve ser expressa e livre de qualquer coação e intimidação, impondo-se o registro da diligência e a autorização por escrito do morador, com indicação de testemunha do evento.