AgRg no HC 549098 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 59. DESCABIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO EM CRIME DE ALTA GRAVIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE (RE N. 593.818/SC). TESE DEFENSIVA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É possível a elevação da pena-base com base em maus antecedentes, considerando a reiteração em crime de alta gravidade e a utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador, conforme entendimento do RE n. 593.818/SC.