EDcl no AgRg no AREsp 2149815 / MG
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ERRO
MATERIAL EM RELAÇÃO À CAPITULAÇÃO LEGAL.
1. Em que pese à equivocada referência, no dispositivo, da causa de aumento do inciso III do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que a majorante da omissão de socorro foi expressamente afastada nos fundamentos da sentença condenatória. Assim, deve ser sanado o erro material, a fim de corrigir a capitulação legal na qual incorreu o réu para o crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A sentença condenatória afastou a majorante da omissão de socorro, e o erro material na capitulação legal deve ser corrigido para o crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997.