AgInt no RMS 65990 / MG
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DO ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE INVASÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVIMENTO NEGADO.
1. Os autos permitem concluir pela parcial identidade de pedidos e causa de pedir, razão da manutenção do acórdão recorrido no tocante à parcial extinção da pretensão ora formulada tendo em vista a sua discussão em mandado de segurança outro, cujo recurso ordinário é objeto de julgamento conjunto na presente sessão.
2. O encadeamento dos fatos ocorridos quando da sessão de vitaliciamento do ora recorrente permite concluir que inexiste nulidade a ser declarada. A restrição da assistência à sessão de julgamento, limitando-se à presença do advogado do ora recorrente na sala de sessões, decorreu do segredo de justiça a que fora submetido o procedimento, preservando-se a imagem do vitaliciando.
Ausência voluntária do interessado na sessão de julgamento.
Vitaliciando que não foi impedido de entrar na sala para acompanhar o julgamento. Completo silêncio por parte do causídico quando de sua sustentação oral acerca de eventual mácula procedimental exatamente por não ter visualizado prejuízo na ausência da parte na sessão.
3. O controle jurisdicional do ato administrativo se limita às questões formais e à verificação da adequação legal do ato; ele não incide sobre a prerrogativa para a realização da escolha administrativa para o caso concreto, circunstância que ingressa no campo da conveniência e da oportunidade, e se insere na margem discricionária do administrador. Caso concreto em que o Órgão Especial entendeu ser razoável a exoneração do magistrado, fundamentando a sua escolha, expondo os interesses enaltecidos pela sua decisão, e o fazendo mediante instrumento adequado. Não cabe a esta Corte, no âmbito de mandado de segurança, substituir a escolha legítima do administrador.
4. O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e à aplicação de penalidades, não sendo imprescindível a paralisação de um pelo outro diante de alegada prejudicialidade externa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O controle jurisdicional do ato administrativo se limita às questões formais e à verificação da adequação legal do ato; ele não incide sobre a prerrogativa para a realização da escolha administrativa para o caso concreto, circunstância que ingressa no campo da conveniência e da oportunidade, e se insere na margem discricionária do administrador.