AgInt nos EREsp 1602082 / RS
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO. COMISSÃO INTERMINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da revisão quanto à condição de anistiado promovida por Comissão Interministerial. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. O recurso especial interposto do acórdão foi inadmitido, decisão essa confirmada em julgamento de agravo interno. Embargos de divergência posteriormente opostos foram indeferidos monocraticamente.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - A alegação de divergência entre as duas Turmas do STJ sobre o tema da indenização por danos materiais e morais a servidores anistiados do qual trata a Lei n. 8.878/1994, funda-se nos Recursos Especiais n. 1.360.270/PE e 1.365.780/SC.
IV - Contudo, os esforços argumentativos não devem prosperar, uma vez que o julgado combatido prestigia a atual jurisprudência desta Corte Superior quanto à questão, a qual aponta, forte e firmemente para, conforme as normas extraídas da Lei n. 8.878/1994, não cabimento da referida indenização, seja por danos materiais ou morais, em tais circunstâncias (paralização do processo de anistia, ou mora na readmissão). Anote-se: AgInt no AREsp n. 1.141.355/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/8/2019;
AgInt no REsp n. 1.582.824/PE, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, publicado no DJe de 26/11/2020.
V - Assim, não se admitem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado; dicção da Súmula n. 168/STJ.
VI - Cumpre ressaltar que o agravante não se desincumbiu, em sua peça recursal, de demonstrar a atualidade da divergência alegada, permanecendo incólume o fundamento pelo qual se indeferiram os embargos de divergência.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não cabe indenização por danos materiais ou morais a servidores anistiados em razão de paralização do processo de anistia ou mora na readmissão, conforme a jurisprudência do STJ e a Lei n. 8.878/1994.