AgRg no AREsp 2374418 / SP
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,51 KG DE MACONHA E 345 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS E EM ANOTAÇÃO ANTERIOR (ATO INFRACIONAL) . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DIANTE DO NOVO QUANTUM DE PENA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ QUANTO AO PONTO. TENTATIVA
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara, específica e eficiente de todos os fundamentos do decisum combatido.2. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inidônea a fundamentação que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de drogas e em anotação anterior (ato infracional), sendo possível a incidência do redutor na fração mínima e o regime semiaberto diante do novo quantum de pena.