AgInt no REsp 1963517 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
ENTENDIMENTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA AFINADOS COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante confronto entre o teor do acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte Superior, observa-se haver sintonia entre as questões controvertidas, a evidenciar a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A sintonia entre os entendimentos da segunda instância e a jurisprudência do STJ confirma a aplicabilidade da Súmula 83/STJ no caso de atraso na entrega de imóvel.