AgRg no RHC 175533 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. No caso, o réu foi denunciado como incurso no art. 217-A do CP, porque teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal contra a vítima S., sendo que o recorrente "era vizinho e amigo dos genitores da menor S., os senhores J. R. DOS S. e S. DE . P.. A adolescente S. tinha, apenas, 13 (treze) anos à época, enquanto M. tinha 35 (trinta e cinco) anos. S. costumava frequentar a casa de M., pois era amiga da esposa e filhos dele".
2. As medidas protetivas de urgência foram adotadas pois, "além da declaração da adolescente de possuir medo do representado, há relato de sua genitora e responsável legal de temor de perseguição por parte do representado, que sempre se afirma amigo de policiais", bem como porque "diante da proximidade das partes e da pretensa prática de atos de violência psicológica, está bem evidenciada que a proximidade entre as partes poderá culminar na repetição dos atos de violência e até em seu agravamento", tudo a demonstrar que a proximidade do denunciado pode oferecer risco à vítima, menor de idade.
3. Entendendo o magistrado a quo pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, com base nas declarações da vítima, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, porquanto apresentada motivação concreta apta a ensejar a medida protetiva, mormente por se tratar de vítima menor de idade. Nesse entendimento: HC n. 352.167/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016; HC n. 341.225/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016; (RHC n. 125.349/DF, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020; (RHC n. 119.097/MG, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/2/2020.
4. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020).
5. Não há falar em ausência de contemporaneidade, porque, tal como consignado no julgado, o "representante do Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos e oferecer a denúncia (29.07.2022), representou pela fixação de medidas protetivas, tendo sido deferidas em 08.09.2022" e ainda "os indícios da autoria em relação ao paciente foram detectados, após o oferecimento da denúncia".
6. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As medidas protetivas de urgência adotadas no caso de estupro de vulnerável são adequadas e proporcionais, justificadas pelo temor da vítima e de sua genitora, pela proximidade das partes e pelo risco de repetição ou agravamento dos atos de violência, especialmente considerando a menoridade da vítima.