AgRg no HC 919885 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSC A DOMICILIAR SOB FUNDADAS SUSPEITAS. CASO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A busca domiciliar pautou-se, em especial, no fato de que houve previamente denúncias anônimas confirmadas quando da realização de diligências que, no caso concreto, deram as fundadas suspeitas à atuação policial.
III - Na decretação da prisão preventiva, in casu, as circunstâncias eram indicativas de um maior desvalor da conduta, em tese, perpetrada. Houve destaque à periculosidade concreta, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - Este STJ já sedimentou a inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP quando as circunstâncias do delito demonstrarem a sua insuficiência pela própria necessidade da segregação cautelar. Precedentes.
V - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de teses com necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A busca domiciliar é válida quando há fundadas suspeitas, como denúncias anônimas confirmadas por diligências. A prisão preventiva é justificada pela periculosidade concreta do agente, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas se insuficientes. O habeas corpus não é adequado para análise que demande revolvimento probatório.