AgRg nos EDcl no REsp 2123937 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
VINCULAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SÚMULA N. 7, STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182, STJ. PETIÇÃO CONFUSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284, STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS. BURLA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE.
I - O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, sendo que o Superior Tribunal de Justiça não fica vinculado ao teor da decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Precedentes.
II - A mera citação de ementas de acórdãos é insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial e também não satisfaz todas as condições exigidas pelo art. 1.029 do Código de Processo Civil.
III - A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável.
Precedentes.
IV - É inviável o pleito de afastamento da Súmula n. 7, STJ, na hipótese em que as razões recursais demandam a alteração do quadro fático que havia sido delineado pelo Tribunal local.
V - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Súmula n. 182, STJ.
VI - Incide a Súmula n. 284, STF, nas hipóteses em que a petição recursal for confusa e não permitir a compreensão da controvérsia.
VII - Não compete a este Tribunal se manifestar sobre violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
VIII - É inviável postular a concessão de habeas corpus na tentativa de burlar o juízo de admissibilidade do recurso especial.
Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem em recurso especial. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada tecnicamente. É inviável alterar o quadro fático definido na instância inferior (Súmula 7/STJ). A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o recurso (Súmula 182/STJ). Petição confusa atrai a Súmula 284/STF. O STJ não se manifesta sobre matéria constitucional em recurso especial. É inviável usar habeas corpus para burlar o juízo de admissibilidade do recurso especial.