AgInt nos EDcl no REsp 1870786 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. CPC/73. INTERESSE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO INEQUÍVOCOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula.
3. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial.
4. Impugnação bastante aos termos do acórdão de origem.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em recurso especial, não cabe reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), e o acórdão de segunda instância que decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide no verbete n. 83 da Súmula. O prequestionamento é inequívoco quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial, e a impugnação é bastante aos termos do acórdão de origem.