AgInt no REsp 1545883 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO SOBRE O MONTANTE EM QUE CADA PARTE FICOU VENCIDA NA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO NO VALOR DA VERBA NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE HAVER ÍNDOLE IRRISÓRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Arrimado o acórdão do Tribunal de origem em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não manejado recurso extraordinário, é descabido o recurso especial, conforme a Súmula 126/STJ.
2. Não se submete ao recurso especial a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda.
3. Tendo sido, contudo, fixados honorários advocatícios, em favor da ora agravante, em montante irrisório (R$ 1.500,00), há possibilidade de alteração, na via do recurso especial, conforme reconhecido por inúmeros julgados desta Corte.
4. Agravo interno parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A fixação de honorários advocatícios em montante irrisório pode ser alterada na via do recurso especial, conforme reconhecido por inúmeros julgados do STJ, mesmo que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda não se submeta ao recurso especial.