AgRg no RHC 167599 / AL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. Mesmo para o réu reincidente (em crime não violento, no caso dos autos), é cabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, quando não demonstrado pelo juiz que a segregação cautelar é a única maneira de proteger a ordem pública.
3. No caso em exame, a submissão do paciente a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para tutelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando necessária para garantir a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, com prova do crime, indício de autoria e perigo pela liberdade do imputado. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para réus reincidentes em crimes não violentos, desde que não haja necessidade de segregação para proteção da ordem pública.