AgRg no HC 741194 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. USO DE PARECER MINISTERIAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS DISTINTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.
2. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora se limitou a alterar esparsas palavras da manifestação do Parquet, sem oferecer o acréscimo pessoal determinado por este Superior Tribunal em habeas corpus distinto.
3. Compreende-se o afã de julgar de forma expedita e com economicidade a pletora de recursos a cargo dos tribunais; porém, não se pode aceitar que o magistrado se desonere do dever de motivar seu ato decisório com base na análise factual e concreta do processo, tendo como referência e limite a argumentação da parte autora da impugnação e as questões fáticas que amparam a questão jurídica.
4. E menos ainda que se obvie determinação judicial superior repetindo o vício anteriormente reconhecido no julgado, com emprego de indisfarçada paráfrase do texto alheio, oriundo, saliente-se, da mesma instituição autora do recurso.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento.