AgRg na APn 897 / DF
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA CINCO CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. "ENCADEAMENTO DE CONDUTAS EM COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO EM CRIMES QUE ENVOLVEM AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO [...] E DEMAIS NÃO DETENTORES DO FORO". (STJ, APN 993/DF.
) HIPÓTESE EM QUE "A DIVISÃO NESTE MOMENTO PODERIA COLOCAR EM RISCO A INSTRUMENTALIDADE, A BUSCA CONJUNTA DA VERDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O OBJETIVO DE QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES NÃO CONTRADITÓRIAS AOS LITISCONSORTES PASSIVOS (DENUNCIADOS.)" (STJ, APN 993/DF.) INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ESTÁGIO AVANÇADO, PORQUANTO JÁ
FORAM INQUIRIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELAS PARTES. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DA CISÃO PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Improcedência do desmembramento dos autos para evitar decisões contraditórias e preservar a instrumentalidade e a busca conjunta da verdade na instrução processual.