AgRg no AREsp 2715362 / PE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo sentença absolutória.
2. O Tribunal de origem constatou contrariedade entre o veredito absolutório e as provas dos autos, determinando a anulação da sentença para novo julgamento, desconsiderando que a versão absolutória também encontra sustentação nas provas apresentadas ao júri.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste no controle judicial do veredicto absolutório do Tribunal do Júri quando este for manifestamente contrário às provas dos autos.
III. Razões de decidir4. A competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, sendo a reversão do veredito cabível apenas quando completamente dissociado das provas.
5. O controle judicial do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto probatório.
6. O Tribunal de origem não demonstrou que a tese defensiva não correspondia a nenhum elemento de prova, o que inviabiliza a cassação do veredicto favorável ao réu.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. A reversão do veredito é cabível apenas quando completamente dissociado das provas dos autos. 3. O controle de mérito do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto probatório."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, "d".
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28.02.2018; STJ, AgRg no HC 900.999/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A competência para avaliar provas de culpabilidade ou inocência em crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, sendo a reversão do veredito cabível apenas quando completamente dissociado das provas dos autos. O controle de mérito do veredicto é inviável quando os jurados optam por uma das versões apresentadas em plenário, desde que respaldada no conjunto probatório.