AgRg no RHC 177479 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, descreveu haver indícios de que ele integraria a facção criminosa Comando Vermelho e, apesar de reconhecer não ser elevada a quantidade de droga apreendida, justificou a imposição da cautela extrema no risco de reiteração delitiva.
2. O fato de ser integrante de organização voltada ao tráfico de entorpecentes não constitui motivo bastante, em juízo de proporcionalidade, para lastrear a medida mais gravosa, sobretudo porque a quantidade de drogas encontrada (26 g de maconha) não é muito elevada, o investigado é primário e não foram descritos, no ato decisório em análise, outros elementos que permitissem concluir pela acentuada periculosidade do acusado.
3. Conquanto o agravante mencione elementos extraídos do auto de prisão em flagrante - notadamente, a descrição de circulação de pessoas na residência do réu, com o aparente intuito de adquirir drogas, nos depoimentos dos condutores da prisão -, esses dados não foram descritos pelo Juízo singular ao decretar a custódia preventiva, o que inviabiliza a referência a tais dados, nesta instância, para justificar a manutenção de situação mais gravosa para o acusado.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, em decisão que julga habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente.
Precedente.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A integração a facção criminosa e a presença de indícios de reiteração delitiva não são suficientes para justificar a prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida não é elevada, o investigado é primário e não há elementos adicionais que comprovem sua acentuada periculosidade.