AgRg no AREsp 2063668 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO. MINORANTE. PEQUENA QUANTIDADE. PROVIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO.
1. Devidamente posta a controvérsia, afasta-se a aplicação da Súmula 284 do STF, para conhecer do recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Não obstante a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), a quantidade de 39g cocaína, dividida em 33 porções, e 18g de crack, na forma de 64 pedras, não se mostra relevante, somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não justificando, portanto, a negativa da minorante do tráfico privilegiado.
3. Presente flagrante ilegalidade no estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal pela sentença, em razão da quantidade de droga apreendida, deve ser concedido habeas corpus de ofício, para fixá-la no mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a minorante do tráfico privilegiado, reconhecida na sentença. Concessão de habeas corpus de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, de tudo resultando a reprimenda final, para cada agravante, de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recruso ESPECIAL, concedendo, ainda, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade de drogas apreendidas (39g de cocaína e 18g de crack) não justifica a negativa da minorante do tráfico privilegiado, especialmente na ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvimento de menores ou uso de instrumentos de refino da droga.