EDcl no AgInt nos EDcl no MS 27747 / DF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM). DEMANDAS COM OBJETO IDÊNTICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega a existência de omissão a respeito de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo ou a requerimento da parte.
Afirma que "a parte impetrante já apresentou outro processo com idêntico objeto, qual seja, a Ação nº 1011162-57.2021.4.01.3400, que tramita no TRF-1. Em primeiro grau, foram julgados improcedentes os pedidos, dentre eles, o de anulação da portaria nº 3.263, de 18/12/2020, apontada como ato coator nestes autos. A petição inicial segue em anexo. Nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso" (fl. 372, e-STJ).
2. Tecnicamente, não há omissão no julgado porque, em relação aos pressupostos processuais/condições da ação, a União até agora havia defendido exclusivamente a tese de ilegitimidade ativa da parte impetrante. O ponto relativo à litispendência, decorrente da tramitação de Ação Ordinária com idêntico objeto, foi trazido ao conhecimento deste juízo somente agora, nos Embargos de Declaração.
3. No caso concreto, porém, é possível enfrentar o tema suscitado com atraso pelo ente público, pois se trata de questão de ordem pública, que pode e deve ser analisado em qualquer tempo e grau de jurisdição - mormente na hipótese em que se trata de ação de competência original do STJ.
4. Nos autos da Ação Ordinária n. 1011162-57.2021.4.01.3400, promovida contra a União, verifica-se que a embargada pretende anular a Portaria 3.263, de 20 de dezembro de 2020, ao argumento de que o procedimento de revisão é nulo, por desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, além da nulidade da Portaria de instauração e da Notificação para defesa, reputadas como genéricas, vagas, por não conterem os elementos identificadores da autoria e dos fatos a serem objeto de análise.
5. Consulta às páginas eletrônicas da Justiça Federal do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região revela que a mencionada demanda foi ajuizada em março/2021, com prolação da sentença de improcedência do pedido em 5.5.2021, encontrando-se os autos pendentes de julgamento da Apelação interposta pela parte autora da demanda, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
6. De notar que, conforme asseverado pela embargante, o objeto do presente writ, ajuizado no STJ em 21.5.2021 (ou seja, quando a impetrante já tinha tomado conhecimento da sentença de improcedência na Justiça Federal do DF) coincide integralmente com o da Ação Ordinária. A única diferença, irrelevante no contexto acima descrito, é que o polo passivo, neste feito, por imposição legal, é a autoridade que dirige o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão integrado na estrutura do Poder Executivo Federal, enquanto que na Ação Ordinária o polo passivo é ocupado, evidentemente, pela pessoa jurídica de Direito Público (União).
Configurada, portanto, a tramitação de demandas que perseguem idêntico resultado.
7. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para denegar a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."
A existência de litispendência entre um mandado de segurança e uma ação ordinária com objeto idêntico, ajuizada anteriormente e pendente de julgamento no tribunal de origem, caracteriza questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento da parte, devendo ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição.