AgRg no HC 714668 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DA ORDEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior.
III - Condenado ao regime semiaberto, o paciente faz jus "à imediata transferência (...) para o regime semiaberto ou, no caso de ausência de estabelecimento compatível, conceda a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado", conforme fundamentado na decisão recorrida.
IV - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Condenado ao regime semiaberto, o paciente faz jus à imediata transferência para o regime semiaberto ou, no caso de ausência de estabelecimento compatível, conceda a prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado.