AgInt no AREsp 2389184 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável o exame do art. 85, §§ 5º e 8º, do CPC uma vez que a matéria teve seguimento negado pela Corte local em virtude da conformidade do acórdão recorrido com o que restou firmado em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076/STJ), restando esgotada a questão.
2. Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma.
Ausentes tais demonstrações, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.
3. Com relação aos aclaratórios opostos na origem, rever a conclusão de que possuíram caráter protelatório demandaria o revolvimento do acervo documental dos autos, procedimento inviável nesta seara recursal pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Quanto à multa tributária, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi decidida na Instância local sob a ótica da declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros de mora estipulada pela Lei Estadual n. 13.918/09. Trata-se, portanto, de aresto com fundamento constitucional no ponto, inviabilizando o reexame da questão por este e.STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não basta a simples oposição de embargos de declaração para alegar omissão; é necessário demonstrar que a questão omitida foi tratada anteriormente, houve oposição de aclaratórios para sanar a omissão, e a tese omitida é fundamental para o julgamento.