AgInt no REsp 1807991 / DF
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR ATO ILÍCITO. EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO. PRETENSÃO
DE VINCULAR O VALOR CONFORME A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A Segunda Seção, à luz do julgamento do EREsp 1.191.598/DF, cristalizou o entendimento de que é facultativa pelo magistrado a fixação de pensionamento por ato ilícito em proporção de salário mínimo e a sua manutenção até o vencimento de cada prestação, a partir do qual deve ser substituído por índice de atualização monetária.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É facultativo ao magistrado fixar o pensionamento por ato ilícito em proporção ao salário mínimo, sendo este substituído por índice de atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação.