AgInt no AREsp 1885724 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que "restou elucidada a culpa dos réus pelo descumprimento contratual", far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
É necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusula contratual para desconstituir a convicção das instâncias ordinárias sobre a culpa dos réus pelo descumprimento contratual, o que é vedado pelo STJ nesta instância especial, conforme os Enunciados sumulares n. 5 e 7.