AgInt no REsp 2011732 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFRONTA AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão concernente à eventual nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, encontra-se superada, haja vista que na decisão atacada se reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem a respeito da tese de violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC, a qual foi também examinada e afastada no decisum agravado.
2. Conforme inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC, a arguição de inconstitucionalidade, pelos órgãos fracionários dos tribunais, é dispensada quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do STF, a respeito da questão objeto do processo.
3. Ao fazer remissão à "questão" e não à "lei" ou ao "ato normativo", o art. 949, parágrafo único, do CPC refere-se à ideia de que o pronunciamento - tanto do órgão especial dos Tribunais quanto do plenário do Supremo Tribunal Federal - dá-se sobre o conflito de interesses, o litígio, em julgamento.
4. O Supremo Tribunal Federal admite a "possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente" (ARE 1.284.865 AgR-segundo, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25/8/2022).
5. Eventual discussão a respeito da inaplicabilidade dos fundamentos determinantes extraídos do acórdão da ADI 4.900/BA ao caso concreto vincula-se a um possível error in judicando do Tribunal de origem.
Logo, além de não guardar pertinência temática com o art. 949, parágrafo único, do CPC - o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF -, tem-se, ainda, que o deslinde dessa questão esbarra na impossibilidade de se examinar, em recurso especial, matéria legal e constitucional.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A arguição de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos tribunais é dispensada quando já houver pronunciamento sobre a questão, e a discussão sobre a aplicabilidade de fundamentos determinantes de ADI ao caso concreto envolve matéria local e constitucional, inviável em recurso especial.