AgRg no RHC 181681 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONSTATADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE TESES NÃO APRECIADAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.
2. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerados a pluralidade de réus (04; quatro) com diversidade de patronos e o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para os ilícitos em apuração (duplamente majorado consumado; roubo duplamente majorado tentado;
e receptação), sobretudo quando já encerrada a instrução criminal e os autos encontram-se conclusos ao Magistrado da causa. Incide sobre o feito o enunciado da Súmula n. 52/STJ - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
3. A Defesa sustentou outras 02 (duas) teses que, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, sequer puderam ser conhecidas, em razão de não terem sido debatidas pela Corte de origem.
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa nem fere o princípio da colegialidade. Não se verifica excesso de prazo se considerados a pluralidade de réus e o tempo concreto da prisão preventiva frente à pena abstrata dos crimes. A Defesa sustentou teses que não puderam ser conhecidas pela Corte de origem, evitando supressão de instância.