AgRg no HC 950185 / SP
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, após o trânsito em julgado do acórdão impugnado.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do habeas corpus para revisar decisões já transitadas em julgado, em face da alegação de manifesta ilegalidade.
III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, respeitando-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.
4. A preclusão temporal impede a revisão de decisões transitadas em julgado, mesmo em casos de nulidades absolutas, devendo ser arguidas em momento oportuno.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado após longo período do trânsito em julgado da decisão impugnada.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 2. A preclusão temporal impede a revisão de decisões já transitadas em julgado, mesmo em casos de nulidades absolutas."
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e";
CR/1988, art. 108, I, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.541/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; STJ, AgRg no HC 884.993/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, sendo impedida a revisão de decisões já transitadas em julgado, mesmo em casos de nulidades absolutas, em virtude da preclusão temporal.