AgRg no AREsp 2068669 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
1. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu.
2. Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a modulação da fração de redução de pena, tais elementos foram valoradas na origem para aumentar a pena-base, afigurando-se imprópria a utilização concomitante para alterar o patamar estabelecido pela causa de diminuição, sob pena de "bis in idem".
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A existência de ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e a quantidade e natureza do entorpecente, embora permitam modular a fração de redução de pena, não podem ser utilizadas concomitantemente para aumentar a pena-base e alterar o patamar estabelecido pela causa de diminuição, sob pena de bis in idem.