AgRg no HC 803815 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA: EXASPERAÇÃO DA PENA EM CINCO DOZE AVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E DO REQUISITO SUBJETIVO. CRIMES COMETIDOS SEM O MESMO MODUS OPERANDI E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto ressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou a arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua genitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de valor na residência, tendo havido, ainda, "significativa restrição da liberdade, já que, além de as vítimas terem ficado em poder dos agentes durante horas, dentro da residência, uma delas foi obrigada a dar fuga aos criminosos em seu veículo, sendo libertada somente depois de percorrer longos quilômetros, já perto da cidade de Monte Mor", circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta.
2. Não houve violação ao princípio do non bis in idem, porquanto as circunstâncias fáticas utilizadas para exasperar a pena-base diferem daquelas dispostas para o aumento da pena na terceira etapa dosimétrica.
3. Não há como reconhecer a continuidade delitiva, porque o Paciente não agiu com o mesmo modo de execução, tendo em vista que no "primeiro roubo, os agentes juntos se aproximaram do imóvel e nele ingressaram, abordando as vítimas. Já no segundo roubo, o apelante primeiramente aproximou-se sozinho do imóvel vizinho, sendo que apenas depois o comparsa não identificado foi chamado por aquele.
Ainda, enquanto o comparsa não identificado ficou fazendo a vigia das novas vítimas, o apelante foi buscar as primeiras vítimas, que haviam permanecido sozinhas no primeiro imóvel", e atuou com desígnios autônomos ao cometer os delitos nas duas residências.
Assim, os requisitos objetivos e subjetivo não foram preenchidos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível reconhecer a continuidade delitiva quando os crimes foram cometidos sem o mesmo modus operandi e com desígnios autônomos.