AgInt nos EDcl no AREsp 2582079 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES DIANTE DA NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DO PARTE ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revela cognoscível dado que a parte ora agravante não tem legitimidade para requerer em nome da parte contra quem litiga.
2. Mesmo que assim não fosse, a inexistência de abertura de prazo para regularização da cadeia de procurações do ora agravado não interferiria no resultado prático do feito dado que, mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 171).
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A parte não tem legitimidade para recorrer em nome da parte contra quem litiga, e a ausência de abertura de prazo para regularização da cadeia de procurações da parte agravada não altera o resultado prático do feito se a parte não regulariza a representação processual no prazo.