AgInt no AREsp 1974657 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO
LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO
INIDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A intempestividade do recurso especial não pode ser comprovada por meio de documento inidôneo, e a comprovação posterior da existência de feriado local no ato de interposição do recurso é impossível, caracterizando vício insanável. A decisão de admissibilidade do tribunal local não vincula o STJ, e a ausência de notoriedade da questão impede o duplo juízo de admissibilidade.