AgRg no HC 827195 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 317, CAPUT, MAJORADO PELO §1°, ART. 333, MAJORADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 319, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA
A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão negou vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, constato que os supostos delitos pelos quais o agravado foi condenado foram praticados valendo-se o agravado de sua função jurisdicional. Tendo em vista que foi decretada a perda do cargo de juiz de direito, com manutenção de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado e, sendo certo que a custódia prisional em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP, parecem suficientes para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, uma vez que não há nenhum elemento concreto, ao menos por ora, que demonstre, cabalmente, que o Magistrado continuará delinquindo. Some-se a isso o fato de que durante toda a instrução criminal não houve qualquer noticia de desordem.
III - Diante disso, considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, por exemplo, a jurisprudência do STJ: HC n. 663.365/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/8/2021.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei penal quando a custódia prisional se mostra desnecessária e não há elementos concretos que demonstrem a continuidade da prática delitiva, especialmente quando já houve a decretação da perda do cargo.