AgInt no REsp 2089920 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o endosso é ato cambial de transferência e de garantia ao mesmo tempo, porque o endossante, ao alienar o título, fica, por força de lei, responsável pela solução da dívida" (REsp 1.560.576/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016).
3. "O fato de não haver o endossante aposto, no verso da cártula, o nome do endossatário não o nulifica, nem obsta a que o credor, identificando-se, venha a cobrar o quantum devido" (REsp 329.996/SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 4/10/2001, DJ de 22/4/2002, p. 213).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. O endosso é ato cambial de transferência e garantia, e a ausência de indicação do endossatário não nulifica o título nem impede a cobrança pelo credor.