AgInt na ExeMS 20418 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA INICIALMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR NOMINAL DA PORTARIA ANISTIADORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR SUPOSTO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER DELIBEROU SOBRE TAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Limitada a execução ao valor nominal da portaria de anistia, foge aos limites da lide estabelecida alegação de indevido afastamento da incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), porquanto sequer chegaram a ser pleiteados.
2. Ausente qualquer prejuízo experimentado com a decisão recorrida, não se tem presente o interesse recursal.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2022 a 13/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A execução limitada ao valor nominal da portaria de anistia não permite a alegação de indevido afastamento da incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), pois tais acessórios não foram pleiteados. Ausente o interesse recursal, o agravo interno não é conhecido.