AgInt no AREsp 1954593 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ENTIDADE FAMILIAR. BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu pela impenhorabilidade do bem de família, pois não houve comprovação de que a dívida da pessoa jurídica foi revertida em benefício à entidade familiar, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária para dívida de pessoa jurídica exige a comprovação de que a dívida contraída beneficiou a entidade familiar, sob pena de incidência da Súmula nº 7/STJ.