EDcl no REsp 1644135 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITOS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE PERCENTUAL DEVIDO.
1. Não há omissão relativamente a tema não deduzido na petição do recurso especial.
2. A oferta inicial, para feito da definição da base de cálculo em conformidade ao teor da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso, inclui tanto aquela feita primariamente quanto os depósito s complementares feitos antes da imissão na posse. Precedente.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A base de cálculo para juros compensatórios, conforme ADI 2.332/DF, inclui a oferta inicial e depósitos complementares feitos antes da imissão na posse.