AgRg no AREsp 2433624 / RN
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS DEPOIMENTOS ISOLADOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a utilização de depoimentos dos policiais como meio de prova, os quais merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, notadamente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos" (AgRg no HC n. 734.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).
2. As instâncias antecedentes, soberanas na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluíram que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação da ré pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque os relatos dos policiais, em sede judicial, não foram corroborados por nenhuma outra prova, de modo que a única conclusão a que se pode chegar, pela leitura dos referidos depoimentos, é a de que a recorrida é mãe do indivíduo apontado como responsável pela traficância.
3. A alteração do julgado, tal como pleiteado pelo Ministério Público Estadual, para o fim de condenar a recorrida pelo crime de tráfico de entorpecentes, demandaria o reexame dos elementos de prova dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É vedada a condenação por tráfico de drogas baseada unicamente em depoimentos isolados de policiais, quando não corroborados por outras provas, sob pena de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.