HC 838005 / MS
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.
1. Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato.
2. Ausência de orientação e presença da Defesa técnica que contaminou a negativa de acordo.
3. Declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia, possibilitando à paciente a oportunidade de, acompanhada de sua Defesa técnica, poder confessar, ou não, os delitos imputados.
4. Ordem concedida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o processo penal por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal quando o réu não teve oportunidade real de confessar os fatos de forma formal e circunstancial, assistido por defesa técnica, em razão da falta de orientação adequada.