EDcl no REsp 1937821 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar a controvérsia sob a sistemática repetitiva, foi claro ao assentar que, havendo o efetivo julgamento pelo Tribunal local do caso concreto que ensejou a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fica demonstrado o requisito de exaurimento de instância exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Apenas a detecção de contradição interna na decisão embargada permite o reconhecimento da mácula prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015.
4. A modulação temporal dos efeitos da decisão pressupõe a alteração de entendimento dominante desta Corte Superior, hipótese não observada no caso em exame, em que, por um lado, houve a reafirmação da jurisprudência já pacificada e, por outro, a análise de aspectos relacionados à questão de fundo não antes enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.