AgRg no REsp 2083094 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREIN CIDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias antecedentes, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que as evasivas do réu quanto à destinação da droga apreendida não encontrou ressonância nas demais provas carreadas aos autos, restando, portanto, devidamente comprovada a traficância, de modo que a desclassificação do delito nesta via especial, tal como pretendido pelo defesa, demandaria um novo exame do conjunto probatório produzido, o que não é possível, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao pedido de redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria, melhor sorte não assiste à defesa. Com efeito, não há ilegalidade na elevação da pena em 1/3 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra duas condenações definitivas.
3. Nos termos da Súmula 83/STJ, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A desclassificação do delito de tráfico de drogas, conforme o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A majoração da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria é justificada pela multirreincidência do réu, não havendo desproporcionalidade, conforme a Súmula 83/STJ.