AgRg no HC 817833 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FURTO DE USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Agravo regimental não conhecido por falta de fundamentação específica contra a decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ, e inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, além de ausência de justa causa ou crime impossível, inaplicabilidade do princípio da insignificância e ausência de inversão da posse dos bens.