AgRg na Pet 15904 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTAÇÃO DESCONEXA E PEDIDOS INADMISSÍVEIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PREVISTAS NA CF NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Verifica-se não ser possível a compreensão dos argumentos trazidos no recurso, tendo sido este apresentado de maneira desconexa, confusa e com pedidos inadmissíveis.
2 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque o recurso ordinário interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 105, II, da Constituição Federal.
3 - In casu, verifica-se deficiência na instrução, evidenciada pela ausência de peça indispensável para análise da questão, qual seja, a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem anteriormente à rejeição dos embargos de declaração.
4 - Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recurso ordinário interposto com fundamentação desconexa e pedidos inadmissíveis, além de não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, com deficiência de instrução devido à ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia.