AgRg no AgRg no REsp 1973555 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO ARE N. 848.170
PELO STF (TEMA N. 778). TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À DATA DE 12/11/2020. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - "Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg nos EDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 848.170, firmou a seguinte tese (Tema n. 788): "[o] prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54."
III - Na ocasião, a Corte Suprema modulou os efeitos da tese firmada, "para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)".
IV - In casu, o trânsito em julgado da condenação deu-se em 3/8/2015 para a acusação. Logo, "assiste razão à defesa com relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848107) que entendeu pela necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Isso porque o trânsito em julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no julgado do STF (12/11/2020)" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.195.079/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023).
V - Sendo assim, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, em 3/8/2015, transcorreram-se mais de 3 anos, lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição quanto aos delitos imputados ao apenado, ora agravante, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, conforme consignado no acórdão recorrido.
VI - Agravo regimental provido para restabelecer a decisão que negou provimento ao recurso especial. Pretensão executória prescrita.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O prazo da prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme tese fixada no Tema 788 do STF, com modulação de efeitos para casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes dessa data e o lapso prescricional foi superado, declara-se a extinção da punibilidade.