AgInt no AREsp 2089046 / MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO O DESRESPEITO AO DECIDIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO AMPARADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. As ponderações no sentido de desrespeito ao decidido no anterior agravo de instrumento foram extraídas da análise fático-probatória da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não pretende a agravante a simples qualificação jurídica do acervo de fatos e provas estabelecidos no aresto de origem, mas sim sua efetiva reapreciação, o que é vedado a esta Corte Superior.
3. Consoante orientação desta Corte Superior, "a Reclamação (art.
105, I, f, da Constituição da República) se destina a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 44.130/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há omissão, carência de fundamentação ou contradição no acórdão estadual, que está devidamente justificado. A análise fático-probatória da causa impede a reapreciação pelo STJ, conforme a Súmula 7/STJ. A reclamação constitucional visa tornar efetivas decisões do STJ, não servindo como sucedâneo recursal.