AgRg no HC 741482 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDAED. AUSÊNCIA DE
LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA IMPEDITIVA DA APLICAÇÃO DA REGRA JURÍDICA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência consolidada no STJ estabelece que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo regimental que não o faça, conforme o Enunciado Sumular n. 182 do STJ.