AgInt no AREsp 1466476 / SP
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. RESP N.
1.200.856/RS. TEMA 743. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO EARESP N.
1.883.876/RS. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM DIVERGÊNCIA DO RELATOR.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
É inviável a execução provisória de multa por descumprimento de decisão judicial antes da confirmação por sentença de mérito, mesmo em cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 (Tema 743/STJ).