AgInt nos EDcl no TP 3371 / SP
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O deferimento da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial é medida de caráter excepcional e exige que a parte requerente demonstre, de maneira efetiva, a probabilidade de êxito do apelo, assim como o perigo na demora. A caracterização de tais requisitos é especialmente relevante nos casos em que o recurso especial é inadmitido pela instância de origem, o que impõe para o requerente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, não foram devidamente demonstrados os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.
2. Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido dirime a controvérsia de modo exauriente, utilizando-se de fundamentação suficiente para justificar o provimento jurisdicional exarado.
3. A reforma das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação da legislação local aplicável, isto é, os atos normativos que fixaram os critérios de cálculo da taxa de licenciamento ambiental, o que não se admite na instância extraordinária, nos termos contidos na Súmula 280/STF.
4. É firme a orientação jurisprudencial de que não se admite a inovação recursal no âmbito do agravo interno, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. No momento em que o pedido de tutela de urgência foi apresentado, o argumento de que o perigo da demora estaria presente em razão da possibilidade de execução imediata da multa por litigância de má-fé. Logo, não é possível conhecer da questão que deixou de ser abordada no momento processual oportuno.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
O deferimento da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial é medida de caráter excepcional e exige que a parte requerente demonstre, de maneira efetiva, a probabilidade de êxito do apelo, assim como o perigo na demora. Não há vício de fundamentação quando o acórdão recorrido dirime a controvérsia de modo exauriente. A reforma das conclusões do acórdão recorrido exige a interpretação da legislação local aplicável, o que não se admite na instância extraordinária. Não se admite a inovação recursal no âmbito do agravo interno, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.