AgInt no AREsp 1519886 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O JUÍZO DE PISO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. ÓBICE SUPERADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, Sérgio Fernando de Vasconcelos ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em abril de 1999, tendo como objetivo a averbação de tempo de serviço privado, anterior ao ingresso no serviço público, para fins de cálculo de quinquênios e adicional por tempo de serviço. A demanda foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 2014. Em cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação afirmando, em síntese, que os valores recebidos por ele durante o curso da lide, por força de antecipação de tutela, são irrepetíveis. O Juízo ordinário julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ficando consignado que, "quando exarada a decisão (que deferiu a antecipação de tutela), em 15 de março de 2000, ainda não existia na Corte Superior jurisprudência firmada sobre o tema" (fl. 173), devendo-se manter a irrepetibilidade de tais verbas. Contra a aludida decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ficando consignado que não fora juntada cópia da inicial do recurso aos autos originários e o comprovante de sua interposição, nos termos do art. 1.018, caput e § 2º, do CPC/2015, o que acarreta em sua inadmissibilidade. Houve interposição de recurso especial, tendo seu seguimento negado.
Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso especial, para que o Tribunal superasse o óbice de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, seguindo-se ao exame do mérito recursal.
II - O precedente em recurso especial repetitivo REsp n. 1.008.667, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 17/12/2009, citado pelo ora agravante, sofreu um distinguishing para os casos em que se efetivamente não trouxe prejuízos à parte agravada, tendo o Juízo de piso tomado ciência e havendo apresentação de contrarrazões. Nessas circunstâncias, aplicável os precedentes mais recentes e consentâneos com a mais atual jurisprudência desta Corte sobre o assunto, no sentido de que o óbice de conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência de juntada aos autos originais da comprovação de interposição, não se admite nos casos em que não há prova do prejuízo. (AgInt no REsp n. 1.792.354/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020;
AgInt nos EDcl no REsp n. 1.771.868/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; REsp n. 1.753.502/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 13/12/2018.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A ausência de juntada da comprovação de interposição do agravo de instrumento nos autos originais não impede o conhecimento do recurso quando não há demonstração de prejuízo à parte agravada.