AgRg no HC 767776 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a pronúncia do agravante, inicialmente porque inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio. Depois, porque o acórdão hostilizado apontou indícios suficientes de autoria - consistente em elementos probatórios de que o agravante participa, como poder de mando, da facção criminosa PGC, o que evidenciaria provável participação no homicídio apurado, mediante autoria mediata, pois seria responsável pela comunicação do "Salve Geral" de 2017 da organização criminosa - e a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta (AgRg no HC n. 819.046/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio é inviável. A reforma do entendimento que aponta indícios suficientes de autoria demandaria aprofundado reexame fático-probatório, o que não se presta à via estreita do writ.