AgInt no AREsp 1860655 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUÁRIO. ENQUADRAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores devidos a título de diferença salarial, relativo ao desvio de função, c/c danos morais contra o Município de Volta Redonda/RJ e o Estado do Rio de Janeiro objetivando receber diferenças salariais devidas, a partir de 8/10/2012 até o último dia efetivamente trabalhado na função de Oficial de Justiça Avaliador ad hoc, ou seja, o dia 19/10/2015, com todos os benefícios decorrentes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e seus reflexos em férias, terço constitucional das férias, 13° salários, FGTS, descontado o efetivamente já recebido, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Consoante relatado, a decisão combatida negou seguimento ao recurso especial em epígrafe, sob os fundamentos de inexistência de prequestionamento presumido e o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III - Ocorre que a parte agravante limita-se, no presente inconformismo, a defender as teses abordadas no recurso especial, no sentido de que houve desvio de função, deixando incólume um dos óbices apontados (sobre o prequestionamento presumido), o qual se mostram suficientes à manutenção do decisum vergastado.
IV - Nesse panorama, faz-se incidir, por analogia, o Enunciado Sumular n. 182 do STJ, pelo qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
V - Ainda que assim não fosse, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do reconhecimento do alegado desvio de função (e suas consequências) vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela não caracterização do desvio de função: "(...) o fato de inexistir relação de emprego, uma vez que a nomeação com natureza ad hocse caracteriza pela falta de habitualidade, tratando-se de colaboração com o Poder Judiciário em caráter eventual e temporário (fl. 301)." VI - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.