AgRg no REsp 1875623 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, "a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível" (AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
2. A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da custódia cautelar não foi objeto de debate pela Corte estadual e sua análise no presente agravo regimental implicaria em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A execução provisória da pena como consequência automática de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível, conforme decidido no AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021.