AgInt no REsp 1959408 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Corte Especial do STJ tem firme orientação segundo a qual "a aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1483233/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021). Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso da autarquia federal foi provido porque o TRF da 3ª Região aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 apoiado no só fundamento de que o agravo interno não atacava a fundamentação da decisão monocrática, o que não se coaduna com a orientação deste Tribunal.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A aplicação da multa por litigância de má-fé ou prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática em caso de não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário evidenciar que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória.