EDcl no RHC 159869 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS
REFERENTES À FASE QUE ANTECEDEU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.
ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, COM A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO INDICADA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DA POSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VERIFICAÇÃO
DA DENÚNCIA ANÔNIMA POR PARTE DOS POLICIAIS, QUE ANTECEDEU O
REGISTRO DE OCORRÊNCIA E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, OCORREU ANTES DO REGISTRO. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.
1. Após a indicação das folhas indicadas pelo embargante, logra-se verificar que, de fato, consta dos autos os documentos referentes à fase que antecedeu a busca e apreensão que culminou com a coleta da droga na residência do acusado. No entanto, da atenta leitura e análise dos elementos de informação, não se verifica como acolher a pretensão de anulação da ação penal pelo vício alegado.
2. Segundo consta, quando do registro da ocorrência, às 14h40 do dia 15/6/2022, ficou consignado nos autos que, diante da realização da denúncia anônima, policiais se dirigiram ao local e visualizaram, do lado de fora da residência, a estufa na qual o entorpecente seria cultivado. Ou seja, apenas após a diligência preliminar para averiguar a veracidade da denúncia anônima é que foi tomada qualquer providência no sentido de registrar a ocorrência, instaurar o pertinente inquérito policial, representar pela medida de busca e apreensão e deferimento pelo juízo.
3. O fato de tal procedimento ter ocorrido no mesmo dia não é capaz, por si só, de fazer presumir que a denúncia anônima não foi previamente averiguada, pois a virtualização dos procedimentos permite que tal aconteça, de modo que alcançar conclusão inversa do que consta nos autos, de que a denúncia não anônima foi averiguada antes de qualquer providência, seria necessário reexame de provas, inviável na via estreita do writ.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A verificação de denúncia anônima por policiais antes do registro da ocorrência e instauração de inquérito policial, seguida de diligências que confirmam a denúncia, legitima a subsequente busca e apreensão, não sendo suficiente, para invalidar a ação penal, a alegação de que todo o procedimento ocorreu no mesmo dia, especialmente quando a virtualização dos procedimentos permite tal celeridade.