AgInt no AREsp 2006989 / GO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRÉVIA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BUSCA DE BENS E VALORES EM NOME DE PESSOA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão fundamentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Além disso, a reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.