EDcl no AgInt no AREsp 1948603 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de comprovação, no ato da interposição de recurso, do recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 5º, do CPC), imposta por esta Corte Superior, enseja o seu não conhecimento.
2. Embargos de declaração não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, no ato da interposição de recurso, enseja o não conhecimento do recurso.