AgInt no AREsp 915283 / BA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
2. A anulação da sentença terminativa não revigora, de forma automática, a tutela antecipada anteriormente deferida (art. 273 do CPC/1973). Eventual restabelecimento da medida deve ocorrer a partir de novo requerimento da parte, no presente caso, na apelação, com demonstração, "à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada" (HC n. 33.051/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2004, DJ 28/6/2004).
3. Ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973 caracterizada ao se determinar o restabelecimento da tutela antecipada apenas no julgamento dos embargos de declaração, sem que o tema houvesse sido discutido adequadamente no recurso de apelação, com fundamento na atual presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A anulação da sentença terminativa não revigora automaticamente a tutela antecipada anteriormente deferida (art. 273 do CPC/1973). O restabelecimento da medida deve ocorrer a partir de novo requerimento da parte, com demonstração de que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada à luz da atual situação fática.