AgInt no AREsp 1974050 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE, ADEMAIS, ESPELHA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ.
1. Sentença coletiva base para a execução individual com o objetivo de pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança.
2. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo judicial.
3. Reconhecimento da ausência de causa para a imputação da sucumbência à exequente. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.
4. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A execução individual de sentença coletiva para pagamento de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança não pode ser extinta sem resolução do mérito por ausência de título executivo judicial, e a sucumbência não pode ser imputada à exequente sem causa. Além disso, não há negativa de prestação jurisdicional nem vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a interposição de embargos de declaração.