AgRg no AREsp 2627896 / PR
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE ARMAS DE PRESSÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por contrabando de armas de pressão, com base em provas extrajudiciais judicializadas.
2. A parte agravante alega que a condenação se baseou unicamente em provas extrajudiciais e que a importação de armas de pressão de uso permitido deveria ser considerada descaminho, não contrabando, conforme o Decreto nº 3.665/2000.
3. A parte agravante também contesta a utilização da reincidência para aplicar a agravante e definir o regime inicial, alegando excesso punitivo.
II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por contrabando de armas de pressão pode ser mantida com base em provas extrajudiciais judicializadas e se a reincidência pode ser utilizada para aplicar agravante e definir o regime inicial.
III. Razões de decidir5. A condenação foi fundamentada em provas extrajudiciais que foram submetidas ao crivo judicial, respeitando o contraditório e a ampla defesa, conforme precedentes desta Corte.
6. A importação de armas de pressão sem a documentação adequada configura o delito de contrabando, não cabendo a desclassificação para descaminho.
7. A multirreincidência do agravante justifica o aumento da pena em fração superior a 1/6, sendo um fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Provas extrajudiciais judicializadas podem fundamentar condenação por contrabando. 2. A importação de armas de pressão sem documentação adequada configura contrabando. 3. A multirreincidência justifica aumento da pena e regime prisional mais gravoso".
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.665/2000, art. 218, §1º; Decreto nº 9.493/2018, art. 7º, §2º; Código Penal, art. 61, I;
Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.370/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.394.756/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.03.2019; STJ, REsp 1.428.628/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28.04.2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Provas extrajudiciais judicializadas podem fundamentar condenação por contrabando. A importação de armas de pressão sem documentação adequada configura contrabando. A multirreincidência justifica aumento da pena e regime prisional mais gravoso.