AgInt no RMS 68057 / SE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM INTEGRALMENTE CONCEDIDA PELA CORTE ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO
QUANTO A CABIMENTO, LEGITIMIDADE E INTERESSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante prescreve o art. 105, II, "b", da Carta Republicana, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa.
2. Na presente hipótese, não obstante a interpretação dada pelo recorrente à parte dispositiva do aresto impugnado, é certo que houve a concessão da ordem, o que, só por si, desautoriza o manejo do recurso ordinário. Também por essa razão, o recorrente não pode ser tido como parte vencida (art. 996 do CPC), o que lhe subtrai a legitimidade (art. 17 do CPC).
3. Nas circunstâncias dos autos, é patente a ausência de outro dos requisitos intrínsecos do recurso: o interesse em recorrer.
Concedida a ordem determinando-se a almejada nomeação, desaparecem a utilidade e a necessidade do manejo recursal. Não há mais utilidade porque, da interposição, não pode resultar nenhum benefício de ordem prática ao recorrente, visto que, repita-se, sua nomeação já foi determinada. Tampouco há, no caso, necessidade, pois a tutela ao direito do impetrante pode, sim, ser obtida independentemente de qualquer outro recurso judicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento, para manter íntegra a decisão agravada, por sua própria fundamentação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança só é cabível quando a decisão for denegatória, conforme o art. 105, II, 'b', da Constituição Federal. A concessão da ordem desautoriza o manejo do recurso ordinário, e o recorrente não pode ser tido como parte vencida, subtraindo-lhe a legitimidade. Além disso, a ausência de interesse em recorrer é patente quando a nomeação já foi determinada, tornando o recurso desnecessário e sem utilidade prática.