AgInt nos EDcl no AREsp 544410 / SP
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA E DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR ARREPENDIDO. INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL CONTRA O FORNECEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento.
2. Não se cogita de afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas as questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente individualmente as teses suscitadas pelas partes.
3. "A 'inversão' da cláusula penal deve partir do atendimento a dois pressupostos lógicos: a) que a cláusula penal tenha sido, efetivamente, celebrada no pacto; b) haja quebra do equilíbrio contratual, em afronta ao princípio consagrado no art. 4º, III, do CDC" (REsp 1.412.993/SP, Relatora para acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 7/6/2018).
4. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o que implica a incidência da Súmula 83 do STJ.
5. No caso dos autos, foi reconhecida a existência de cláusula penal para as hipóteses de mora do consumidor, cuja extensão contra o fornecedor foi expressamente adotada pelas instâncias ordinárias, de modo que a desconstituição dessas premissas fáticas, em especial a existência de cláusula penal, implicaria vedada interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A inversão da cláusula penal contra o fornecedor, prevista para a mora do consumidor, deve ser aplicada nas hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento, desde que a cláusula penal tenha sido efetivamente celebrada e haja quebra do equilíbrio contratual, conforme o art. 4º, III, do CDC.