EDcl no AgRg no AREsp 2467687 / RN
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIDAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA. FUGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No acórdão ora embargado, ficou registrado que "os policiais já estavam investigando o agravante por várias atividades ilícitas e receberam informação de que ele estava com armas, drogas e dinheiro em espécie." Ainda, que "o condomínio do agravante estava sendo monitorado e que, no dia da prisão, este percebeu a presença dos policiais ao sair da garagem com seu veículo e empreendeu fuga, justificando a abordagem". Entretanto, a prévia investigação, a campana e a denúncia anônima não podem ser empregadas como fundamento para busca pessoal, pois afastadas na sentença, pela insuficiência probatória, quando da análise do pedido de reconhecimento da violação de domicílio.
2. Por outro lado, isto não justifica o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e consequente revista em seu veículo, pois fundamentadas na fuga do embargante ao perceber a presença dos policiais, na posse de uma sacola em sua mão.
3. Embora a fuga isolada não supra o standard probatório mínimo para legitimar uma busca domiciliar, pode sim justificar uma abordagem com fulcro na fundada suspeita prevista no artigo 244 do CPP. Como se sabe, "nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar." (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A fuga do indivíduo ao perceber a presença da polícia, portando uma sacola, justifica a busca pessoal com base na fundada suspeita, conforme o artigo 244 do CPP, mesmo que a fuga isolada não legitime uma busca domiciliar.