AgRg no HC 843822 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A confissão não caracterizada não pode ser utilizada como elemento de convicção do julgador, conforme a Súmula 545 do STJ, e maus antecedentes justificam o recrudescimento de regime e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.