AgInt no REsp 1528653 / PR
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à legitimidade passiva da União à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o "pedido é permitido pelo ordenamento jurídico não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso". Assim, impõe-se o obstáculo da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno da União não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável o exame de matéria eminentemente constitucional em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Súmula 283 do STF.