AgRg no RHC 167008 / CE
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 13 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da decretação da prisão preventiva do agravante para garantir a ordem pública, notadamente porque: "O acusado integrava a organização criminosa Comando Vermelho - CV, responsável por diversos crimes graves" e mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do agravante, que ficou preso durante toda a instrução processual, não havendo ilegalidade na sentença condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 568.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020).
IV - "A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio." (AgRg no HC n. 739.827/MG, Quinta Turma, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).Portanto, a matéria relativa ao pedido de extensão do benefício concedido à corré Flávia Luana Negrão de Freitas, pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, na Ação Penal n. 0107457- 85.2019.8.06.0001, não pode ser conhecida neste Tribunal Superior, pois compete ao respectivo órgão jurisdicional que concedeu a ordem o exame do pedido de extensão.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, justificada pela indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A análise do pedido de extensão de benefício compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício.