AgRg nos EDcl no HC 817352 / MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADO ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PARTE. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". (AgRg no HC n. 502.695/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/5/2019.)
2. Por fim, a análise pelo colegiado da matéria discutida no agravo em recurso especial (tempestividade recursal) dependeria da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu (trânsito em julgado da decisão monocrática em 29/3/2023). Inexistindo, portanto, recurso contra a decisão que decidiu o agravo, não se pode atribuir a este Superior Tribunal de Justiça a ausência de manifestação do colegiado acerca da tempestividade do agravo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar originariamente habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.