AgInt no AREsp 1973973 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante.
2. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o valor da obrigação - R$ 125.737,74 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos) -referente ao custeio de tratamento de fisioterapia para paciente portadora de esclerose múltipla, o descumprimento por 212 (duzentos e doze) dias e a possibilidade de comprometimento das finanças da ré quanto ao fornecimento de seus serviços para os demais segurados, entendo como razoável a elevação do valor da multa para R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) pode ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, sem precluir ou fazer coisa julgada material.