AgRg no HC 736368 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
2. Hipótese em que a Corte de origem elevou a pena-base do delito de tráfico de entorpecentes em 10 meses, com amparo na natureza de uma da droga apreendida (19g de cocaína). Entretanto, sendo pequeno o quantum de entorpecente e favorável a análise das demais circunstâncias judiciais, a fixação da sanção inicial no mínimo legal é a mais adequada à espécie.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Hipótese em que a Corte de origem elevou a pena-base do delito de tráfico de entorpecentes em 10 meses, com amparo na natureza de uma da droga apreendida (19g de cocaína). Entretanto, sendo pequeno o quantum de entorpecente e favorável a análise das demais circunstâncias judiciais, a fixação da sanção inicial no mínimo legal é a mais adequada à espécie.