AgRg nos EDcl no HC 838281 / SP
PROCESSUAL PENALL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. VALIDAÇÃO EM JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio.
2. No caso dos autos, confirmou-se a legalidade das ações policiais e das buscas domiciliares, que tiveram origem em uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas. Um mandado de busca e apreensão foi concedido para a residência do investigado, e durante sua execução, a presença de um forte odor de entorpecentes e uma quantia considerável de dinheiro levaram à busca domiciliar, resultando na apreensão de uma significativa quantia em espécie. Buscas nos veículos dos investigados também revelaram compartimentos ocultos e dinheiro em espécie. Posteriormente, os agentes cumpriram o mandado na residência do primeiro suspeito e, em seguida, na casa do paciente, onde encontraram 17,5kg de crack e equipamentos relacionados ao tráfico.
3. Tendo havido controle judicial posterior do ato, uma vez que as provas colhidas na fase inquisitiva foram repetidas e validadas em juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o acolhimento da tese defensiva - de que seria inverídica a versão apresentada pelos policiais -, nos termos em que pleiteada, é medida que ensejaria aprofundada dilação probatória, o que não se admite em habeas corpus.
4 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
As buscas domiciliares sem autorização judicial são válidas e regulares quando existem fundadas razões de que um delito está ocorrendo na localidade. A jurisprudência deste Tribunal Superior delimita as circunstâncias que qualificam essas razões para mitigar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio. No caso dos autos, a legalidade das ações policiais e das buscas domiciliares foi confirmada, tendo origem em uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas. O controle judicial posterior das provas colhidas na fase inquisitiva, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, validou as ações policiais, e a tese defensiva de inveracidade da versão policial não foi acolhida, pois exigiria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.