AgRg no RHC 182775 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENAÇÃO PREVENTIVA. RECORRENTE, EM TESE, INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O COMETIMENTO DE DELITOS RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, embora o recorrente esteja preso desde 17/7/2022 - há quase um ano, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. Com efeito, a audiência de instrução foi realizada no dia 13/12/2022, ocasião em que o réu foi interrogado. Ainda, prolongamento da marcha processual seria decorrente dos pedidos defensivos, formulados após o encerramento da prova oral, preterindo a apresentação das alegações finais - diversos pedidos feitos pela defesa no sentido de recuperar as imagens deletadas das câmaras acopladas nas fardas dos policiais.
Incidência da Súmula 52 do STJ. .
3. Quanto aos fundamentos da prisão, a despeito da quantidade de entorpecentes apreendida com o recorrente (35,4g de cocaína e 40,2g de maconha), a prisão preventiva foi mantida pelas instâncias de origem, ainda, em razão do recorrente integrar, em tese, notória facção criminosa, com vínculo associativo estável e permanente, para o cometimento de delitos relativos ao tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, exigindo-se que a decisão esteja pautada em lastro probatório e se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. No caso, a prisão preventiva foi mantida devido à integração do recorrente em notória facção criminosa, com vínculo associativo estável e permanente, para o cometimento de delitos relativos ao tráfico de drogas, ausente constrangimento ilegal.