EDcl no AgInt no AREsp 2039784 / BA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Identificada omissão acerca do pedido sobre a fixação de honorários recursais.
3. "Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba" (AgInt no AREsp n. 1.178.063/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2018).
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, a fim de excluir os honorários advocatícios recursais estabelecidos pela decisão que julgou o agravo em recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. No caso de omissão sobre a fixação de honorários recursais, os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar a omissão, excluindo os honorários advocatícios recursais estabelecidos pela decisão que julgou o agravo em recurso especial.