AgRg no AREsp 2640570 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86, C/C 14, II, DO CP PLEITO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231, STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O cancelamento da referida Súmula foi rejeitado pela Terceira Seção desta Corte em 14.8.2024, em acórdão pendente de publicação.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
É inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da presença de circunstância atenuante, conforme a Súmula n. 231 do STJ, cujo cancelamento foi rejeitado pela Terceira Seção do STJ.