AgRg no HC 751258 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA POR ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE
AFASTAM, INCLUSIVE, A SÚMULA 269/STJ, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciada a ausência constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do writ.
2. Caso em que o acusado, reincidente e possuidor de maus antecedentes, é acusado de furto qualificado pela escalada, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância. Precedente.
3. Inviável a incidência do enunciado n. 269 da Súmula deste Superior Tribunal quando o acusado, além de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da presença de maus antecedentes.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação do princípio da insignificância não se justifica em casos de furto qualificado cometido mediante escalada por acusado reincidente e possuidor de maus antecedentes, afastando também a incidência da Súmula 269/STJ para fins de regime inicial semiaberto.