AgRg no HC 844538 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em relação à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, a leitura da fundamentação da sentença condenatória e do acórdão que julgou a apelação deixa claro que as instâncias ordinárias não descreveram quais seriam as provas indicativas da existência de vínculo estável e permanente entre os agravados para a prática do comércio espúrio. Ao contrário, os referidos atos decisórios se limitaram a declarar o conluio entre os réus para o transporte daquela única carga de entorpecentes.
2. Como já sinalizado nas decisões proferidas nos autos, não foram apontados dados concretos, pelas instâncias ordinárias, para indicar a existência de vínculo estável e permanente entre os réus, o que inviabiliza sua condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
3. Quanto à fração de redução de pena, observo que, além de não haverem sido descritos dados concretos a indicarem maior reprovabilidade da conduta perpetrada pela ré, a quantidade de droga apreendida já havia sido utilizada para exasperar a pena-base e, por isso mesmo, não pode ser novamente considerada nessa fase da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem. Logo, não havia elementos concretos a justificarem a adoção de patamar inferior ao máximo.
4. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige provas concretas de vínculo estável e permanente entre os réus, o que não foi demonstrado pelas instâncias ordinárias. Além disso, a reincidência da quantidade de droga como agravante para redução de pena caracteriza bis in idem, inviabilizando a adoção de patamar inferior ao máximo.