RMS 62163 / RJ
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. EFEITOS. EXTENSÃO. TERCEIRO.
1. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze.
A aprovação do plano de recuperação judicial implica a perda do objeto do recurso que discute a extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial.