AgInt no REsp 1576042 / DF
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. MATÉRIA COINCIDENTE COM A DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO TIDO POR PREJUDICIAL - ART. 1.031, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. No caso, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso extraordinário stricto sensu, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
2. Na sequência, a Excelsa Corte negou seguimento ao apelo extremo (art. 102, III, da CF), assinalando que "O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo, consolidada quando do julgamento do RE nº 593.068-RG/SC, apreciado sob o regime da repercussão geral".
3. Nesse contexto, ressai nítido que resta prejudicado o exame do apelo nobre (art. 105, III, do CPC), cuja matéria de fundo é coincidente com aquela discutida no recurso extraordinário, já apreciado pelo STF e decidido com amparo em repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O exame do recurso especial resta prejudicado quando a matéria de fundo coincide com aquela discutida em recurso extraordinário já apreciado pelo STF com amparo em repercussão geral, especialmente se o STF já negou seguimento ao apelo extremo por estar em harmonia com sua jurisprudência consolidada.