AgInt nos EDcl no AREsp 1980767 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
1. A agravante alega a tempestividade do recurso especial interposto em 14/9/2020 contra acórdão publicado em 4/3/2020, ao argumento de que os documentos juntados comprovariam que os prazos processuais estavam suspenso entre 18/3/2020 a 4/9/2020, mais feriado de 7/9/2020.
2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso.
3. No caso, os documentos apresentados às fls. 814-822 não comprovam a suspensão dos prazos processuais do período de 15/6/2020 a 4/9/2020. Intempestividade evidenciada.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, e a ausência de comprovação resulta na intempestividade do recurso.