EDcl no AgInt no REsp 2082363 / AL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO
EMBARGADO PARA QUE DELE CONSTE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, MEDIANTE DESTAQUE,
DESDE QUE UTILIZADAS PARA TANTO AS PARCELAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES NO VALOR DO PRECATÓRIO DEVIDO PELA UNIÃO E RELATIVO AO FUNDEF, EM RESPEITO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADPF 528/2022.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTE STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante destaque, utilizando as parcelas de juros de mora incidentes no valor do precatório do FUNDEF, conforme ADPF 528/2022 do STF.