AgInt no AREsp 1569682 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. A controvérsia relativa à isenção da contribuição previdenciária foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no art. 151, III, da Constituição Federal (CF), de modo que a análise do recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena usurpação da competência reservada pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, nos termos em que ficou decidido pelo Tribunal de origem, a pretensão de isenção postulada pelo agravante foi rechaçada ante a constatação de que ele, após ter revertida sua expulsão pela anistia, aposentou-se voluntariamente, de modo que seus proventos de aposentadoria não possuem caráter indenizatório, o que afasta a isenção de contribuição previdenciária. Nesse aspecto, a adoção de desfecho diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A isenção de contribuição previdenciária é afastada quando o servidor, anistiado, aposenta-se voluntariamente, não possuindo seus proventos caráter indenizatório.