AgInt no REsp 1787149 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À CORTE LOCAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que reconhecido o prequestionamento dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/32.
2. A Corte fluminense concluiu pela prescrição (quinquenal) da pretensão da agravante, visto que: a) houve o reconhecimento da dívida por parte da agravada, em 08/11/2004, sendo a execução proposta apenas em 29/9/2010, e b) os dois expedientes administrativos, manejados pela recorrente, junto à repartição pública competente, em 04/4/2006 e em 04/5/2006, não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional, em razão de terem sido interpostos após transcorrido o referido prazo.
3. Ocorre que, contrariamente ao entendimento do eg. Tribunal a quo, nas datas em que a agravante protocolizou os dois expedientes administrativos - 04/4/2006 e 04/5/2006 - não parece ter transcorrido aquele prazo prescricional quinquenal, o qual tivera início em 08/11/2004, quando houve o reconhecimento da dívida por parte da recorrida.
4. Mister, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que se manifeste acerca dos dois referidos expedientes administrativos, manejados pela recorrente, especialmente se tiveram o condão de suspender o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, decidindo, assim, pela ocorrência ou não da prescrição da pretensão da recorrente, em razão de tal fato.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O prazo prescricional quinquenal inicia-se a partir do reconhecimento da dívida, e expedientes administrativos manejados posteriormente podem ter o condão de suspender esse prazo, conforme o art. 4º do Decreto 20.910/32.