AgInt no AgInt no REsp 1905541 / MA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais.
II - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez angularizada a relação processual, deve incidir os honorários advocatícios, pelo trabalho exercido pelo advogado da parte adversa.
IV - O acórdão recorrido, que reformou a sentença, expressamente consignou que o pedido de desistência só ocorreu após a juntada da petição de contestação pelo Estado do Maranhão.
V - Essa foi a conclusão do Tribunal de origem a respeito do momento processual em que foi pedida a desistência: "In casu, tão logo ajuizada a ação, foi proferido despacho suspendendo a tramitação do feito, em razão da decisão emitida nos autos do IRDR n.º 17.015/2016 (Id5593929). Ato contínuo, com o julgamento definitivo do referido incidente, a juíza monocrática ordenou a intimação das partes para manifestação, oportunidade em que, dando-se por citado, o ente federativo acabou apresentando contestação (Id 5593934) e somente quase 01 (um) mês após é que o recorrente peticionou nos autos requerendo a desistência da ação originária (Id5593935)." Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.937.332/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022 e REsp n. 1.819.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021).
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em caso de desistência da ação após a contestação do réu, são devidos honorários advocatícios.