AgRg no AREsp 2299197 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
SOBRE AS DATAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CORTE LOCAL QUE CONSIGNA A POSSIBILIDADE DE DESABONO DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE UMA DESS AS CONDENAÇÕES. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.
2. A data do trânsito em julgado de condenação anterior é insuficiente para a verificação da possibilidade de utilização de registros anteriores para fins de reconhecimento dos maus antecedentes. Assim, tendo a Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignado que, entre as cinco condenações anteriores, uma seria hábil a negativar os antecedentes do réu, tem-se que o afastamento de tal conclusão não dispensaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial e em seu agr avo, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Condenações pretéritas com extinção da pena ocorrida mais de 10 anos antes da prática de novo delito não podem ser usadas para valoração negativa dos maus antecedentes.