AgRg no REsp 2087643 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS TRÊS SÉRIES DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CADA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 POR CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA REPETITIVO N. 1202. NÚMERO DE CRIMES ASSENTADO NA ORIGEM.
I. A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e condenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF.
II. As vítimas apresentaram relato próprio e particularizado, com características específicas, a revelar que cada série de estupros possuía desígnio próprio e modus operandi distinto, a justificar a incidência de concurso material entre as séries de crimes praticados contra cada uma, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Precedentes.
III. O Tribunal de origem entendeu ausentes os pressupostos necessários para o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.
Ultrapassar as conclusões das instâncias ordinárias dependeria do revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7, STJ.
Precedentes.
IV. Os crimes praticados contra cada uma das vítimas ocorreram quase diariamente durante aproximadamente 3 (três) anos, sendo certo que cada vítima sofreu abuso sexual por mais de 7 (sete) vezes, o que basta para a adoção da fração máxima do crime continuado em relação a cada conjunto de crimes, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.202.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se aplica a continuidade delitiva entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas quando cada série de crimes possui desígnio e modus operandi distintos, justificando o concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal.