AgInt no REsp 1854841 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. A Segunda Seção, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1303374/ES, fixou a tese segundo a qual é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa.
3. Por segundo, há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida.
4. Ademais, no que tange à inexistência de implemento da prescrição, a revisão do julgado demandaria a apreciação de fatos, provas e termos contratuais, o que atrai a incidência dos Enunciado n.º 5 e 7/STJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa.