AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 184308 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
À DELIBERAÇÃO.
1. O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser.