EREsp 1558149 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL VIOLADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DAS PATENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FEITO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015), o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.
2. Embargos de divergência conhecidos, em relação ao paradigma que enseja a competência da Corte Especial, e acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial. As demais questões subsidiárias suscitadas pela Embargante julgadas prejudicadas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando a relatora e os votos da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Galotti acompanhando a divergência, por maioria, dar provimento aos embargos de divergência para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti que negavam provimento aos embargos de divergência.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Aposentados os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Mussi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
O pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito, conforme o art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015).