AgRg no AREsp 2468479 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A análise das consequências do crime não está vinculada ao dolo da ação delitiva praticada, o que se avalia é a ocorrência de danos extras além daquele já previsto no tipo penal. No caso, o prejuízo de R$ 373.565,06 é elevado o suficiente para negativar a vetorial consequências do crime, independentemente da capacidade financeira da vítima.
4. Acrescente-se, ainda, que a existência de circunstância judicial desfavorável pode justificar, de forma idônea, a fixação de regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena privativa de liberdade, conforme ocorrido na espécie.
5. Nas razões do AREsp, a agravante apenas reiterou, de forma genérica, as violações apontadas no recurso especial, sem, no entanto, enfrentar o entendimento jurisprudencial que lhe é desfavorável. Assim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal, o que justificou o não conhecimento do agravo.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.