AgRg no AgRg no AREsp 2279676 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONCLUSÃO DIVERSA QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO QUE
OFENDE A SÚMULA N. 7/STJ. COLETA DE DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Restou consignado na origem não haver, nos autos, provas ou indícios de que o agente tivesse sua capacidade de autodeterminação prejudicada à época dos fatos, pelo uso de entorpecentes, razão pela qual entendeu desnecessária a realização de incidente de insanidade mental. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de instauração do incidente, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. Ausente demonstração inequívoca da alegada incomunicabilidade das testemunhas, inadmissível o reconhecimento da apontada nulidade.
Ainda, o afastamento do que ficou consignado, quanto ao ponto, demandaria análise fático-probatória, em ofensa à Súmula n. 7/STJ.
3. Ademais, a coleta de depoimentos, por meio de videoconferência, foi justificada pela pandemia, sem oposição das partes, que concordaram com o procedimento, e a defesa não indicou a existência da apontada nulidade no momento oportuno, nem tampouco demonstrou prejuízo.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Desnecessidade de instauração de incidente de insanidade mental e inexistência de nulidade na coleta de depoimentos por videoconferência, conforme Súmula n. 7 do STJ.