EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2159856 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração no agravo interno em AREsp, incorreu-se em erro material ao se fazer referência ao imposto de competência estadual (ICMS e ICMS-ST) quando deveria referir-se ao imposto municipal (ISSQN próprio e ISSQN como responsável).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.