AgRg no HC 938035 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03.) WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSENCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente.
2. De acordo com o verbete sumular n. 691 do STF, "não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".
Entende o STJ que esse mesmo óbice aplica-se aos habeas corpus impetrados contra as decisões de desembargador que indefere liminar, a menos que se observe teratologia.
3. É forçoso que se aguarde a apreciação pela Corte estadual acerca de eventual nova realização de audiência de custódia com a presença do acusado.
4. As circunstâncias do caso concreto, que incluem porte ilegal de arma de fogo junto a celulares e joias encontrados sob a posse de quem, ao que tudo indica, tentava fugir da polícia, "reclamam a preservação da ordem pública" (fl. 95).
5. Não se verifica teratologia indispensável à superação da Súmula 691.
6. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de desembargador que indefere liminar, salvo se observada teratologia.