AgInt no REsp 1881927 / RJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIVRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SERVIÇO DE PRATICAGEM. NATUREZA PRIVADA. INTERVENÇÃO DO ESTADO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, sob os termos da Lei 9.537/1997, somente de modo excepcional é possível à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem. Precedentes: AREsp 1.329.483/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; REsp 1.696.081/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019; AgInt no AREsp 1.408.939/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A autoridade marítima só pode interferir na fixação dos preços dos serviços de praticagem de modo excepcional, conforme a Lei 9.537/1997.