AgInt nos EDcl no REsp 1654392 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. A matéria debatida no recurso, ligada ao prazo prescricional aplicável ao caso, bem como à capacidade de ação realizada pelo credor interromper ou não o lapso da prescrição, constituem matérias eminentemente jurídicas, cuja análise não demanda revolvimento de matéria probatória.
2. A Corte local expressamente abordou as questões ligadas à prescrição e sua interrupção, a denotar o prequestionamento da matéria.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do art. 204, caput, do CC/02, o ato interruptivo da prescrição, como regra, tem caráter pessoal, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido. Precedentes.
3.1. Na hipótese dos autos, a simples inclusão do documento que enseja a presente monitória no processo de inventário do credor falecido não constitui ato tendente a cobrança destinado a interpelar o devedor. Cuida-se de medida que não teve o condão de interromper o lapso prescricional.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A inclusão de documento em processo de inventário do credor falecido não constitui ato interruptivo da prescrição, pois não tem o condão de interpelar o devedor, sendo considerado um ato pessoal e não um ato de cobrança.