AgInt no AREsp 2538820 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO CONHECENDO. REFORMA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
OBJETO DO ESPECIAL. VOLTA DOS AUTOS PARA SUPRIR A FALHA.
1. Segundo a nova redação do §6º do artigo 1.003 do CPC/2015 o "recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico." Decisão de intempestividade da Presidência desta Corte que merece reforma.
Conhecimento do agravo em recurso especial que se firma na espécie.
2. Constatada contradição no acórdão objeto do recurso especial que, suscitada em embargos de declaração, não foi solucionada, mister determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para resolver a falha.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Constatada contradição não solucionada em acórdão objeto de recurso especial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a falha.