AgInt no REsp 2067543 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza das arras dispostas no contrato, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Esta Corte entende não haver enriquecimento sem causa por parte do promitente comprador desistente no caso de terreno não edificado, pois este não pode residir no imóvel, devendo ser afastada, nessas hipóteses, a cobrança da taxa de ocupação do bem. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em caso de rescisão contratual de compra e venda de terreno não edificado por desistência do promitente comprador, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação, pois não há possibilidade de residência no imóvel, evitando-se o enriquecimento sem causa.