AgRg no AREsp 2617901 / SP
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instâncias inferiores. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do delito, com destaque para a falsidade que perdurou por tempo considerável e a inserção de nome diverso no registro de detenção.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na alteração dos fundamentos da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa.
III. Razões de decidir3. A dosimetria da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção, desde que motivada.
4. As instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena com base em dados concretos que extrapolam o tipo penal.
5. O Tribunal pode proceder a uma nova ponderação dos critérios dosimétricos, em recurso exclusivo da defesa, e manter a avaliação negativa de determinada circunstância judicial, desde que não agrave a situação do réu, o que não ocorreu no caso.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Tribunal pode revisar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa sem incorrer em reformatio in pejus, desde que a situação do réu não seja agravada.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.766/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O Tribunal pode revisar a dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa sem incorrer em reformatio in pejus, desde que a situação do réu não seja agravada.