AgInt no RMS 67255 / MT
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NAS UNIDADES DE CORREIÇÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO DETRAN/MT. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja respeitada a ordem e classificação do processo seletivo para composição dos membros para unidade setorial de correição do Detran, visto que os substituídos processuais do impetrante foram preteridos por candidatos que ficaram em posição posterior. O Tribunal a quo denegou a segurança.
II - Com efeito, a existência de preterição da ordem de classificação é circunstância excepcional que afasta a discricionariedade administrativa na convocação dos aprovados, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido:
AgInt no MS n. 22.241/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.
III - Frise-se, ademais, que o próprio edital restringiu as possibilidades de avaliação discricionária da autoridade de lotação originária do servidor participante do certame àqueles não lotados em Cuiabá, conforme cláusula n. 1.10 do documento publicado: "1.10 No caso de aprovação de servidores não lotados em Cuiabá, a decisão de remoção/lotação ficará ao encargo da autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor, observados os princípios do Interesse Público, Conveniência e Oportunidade para designação dos selecionados."
IV - Assim, a menos que os impetrantes não fossem lotados em Cuiabá quando da aprovação para preenchimento das vagas ofertadas no certame, a nomeação não poderia ser condicionada à liberação da chefia imediata ou autoridade máxima da unidade com fundamento na necessidade do serviço por ausência de previsão editalícia nesse sentido.
V - Prevalece, pois, a regra geral de convocação segundo a ordem de classificação expressamente constante do edital de processo seletivo a que se submeteram os impetrantes: "13.2. A ordem de convocação dos candidatos classificados obedecerá a ordem decrescente de pontuação.
A ordem dos candidatos aprovados será realizada considerando- se os atributos do candidato em relação à necessidade específica de cada unidade de correição, observado o previsto no item 1.8."
VI - Assim, merece ajuste a decisão embargada, com efeitos infringentes na parte dispositiva, devendo ser reconhecido o direito líquido e certo dos substituídos do recorrente à nomeação ao cargo para o qual se classificaram, caso ainda não tenham sido nomeados, a menos que se enquadrem na exceção prevista na cláusula n. 1.10 do Edital n. 001/2020 - CGE/MT - candidatos não lotados em Cuiabá - circunstância que autoriza a análise discricionária da Administração quanto à liberação do servidor da forma como efetivada.
VII - Caso não haja vagas disponíveis para a nomeação imediata dos servidores, deve a administração promover os devidos ajustes de modo a viabilizar o cumprimento desta decisão, tomando por base os critérios objetivos previstos no edital do certame.
VIII - Outrossim, incabível a alegação de que, por se tratar de seleção interna, e não de concurso público, a Administração não teria o dever de seguir as regras do edital, uma vez que, conforme orientação do STJ, o edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. A propósito: RMS n. 28.995/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A preterição da ordem de classificação em processo seletivo público afasta a discricionariedade administrativa na convocação dos aprovados, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, conforme as regras do edital, que vinculam tanto os candidatos quanto a Administração.