AgInt no AREsp 1196450 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DESCOBERTA POSTERIOR DE BENS DOLOSAMENTE SONEGADOS. CABIMENTO DA AÇÃO DE SONEGADOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É suficiente, para possibilitar o ajuizamento da ação de sonegados, a descoberta de bens dolosamente sonegados após o encerramento da ação de arrolamento.
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pelo cabimento da ação de sonegados, pois haveria bens dolosamente sonegados descobertos após o encerramento da ação de arrolamento de bens. No caso, a pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É suficiente, para possibilitar o ajuizamento da ação de sonegados, a descoberta de bens dolosamente sonegados após o encerramento da ação de arrolamento.