AgRg no HC 785996 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS DENTRO E FORA DA PENITENCIÁRIA DE IRAPURU/SP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito, bem como de desclassificação do crime.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência.
In casu, a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação do delito em tela foram observadas, tendo as instâncias ordinárias destacado que houve investigação prévia na operação denominada "Delivery K4", em que o ora agravante teria sido identificado, juntamente com os corréus, por intermédio de interceptações telefônicas, comercializando drogas. Ressaltou-se, inclusive, que teria mantido contato com o corréu Matheus para supostamente adquirir drogas e revendê-las em Maracaí, tendo como líder o corréu Rodolfo, que ordenava de dentro da Penitenciária de Irapuru/SP, para que o acusado e os demais corréus vendessem drogas na modalidade disque-entrega na Comarca de Assis e região.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que estaria associado a outros agentes para praticar tráfico de drogas, dentro e fora da Penitenciária de Irapuru/SP, vendendo drogas na modalidade disque-entrega na Comarca de Assis e região; o que demonstra o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o agravante experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
7. Inadmissível a análise da questão referente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o Tribunal a quo não analisou a referida irresignação, não podendo este Superior Tribunal de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de autoria/participação no delito e desclassificação do crime, devido à exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório. A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas exige a comprovação do dolo de associar-se para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. A prisão preventiva só é possível quando fundamentada e com base em dados concretos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP. A prisão cautelar pode ser mantida mesmo com condições favoráveis do agente, se devidamente fundamentada. Medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando as circunstâncias do delito evidenciam sua insuficiência. A análise da proporcionalidade entre a custódia cautelar e a eventual condenação deve ficar sujeita ao Juízo de origem. Não é possível analisar o excesso de prazo na formação da culpa se o Tribunal a quo não o fez.