AgInt no REsp 2027332 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO
E VIOLAÇÃO A NORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A competência interna dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça é relativa porquanto prevista no seu Regimento Interno, portanto eventual arguição de incompetência deve ser levantada antes de proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão III - Quanto à suscitada violação ao art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, no tocante ao erro de fato e a violação à norma jurídica, como autorizativos da ação rescisória, em sede antecedente, não verifico os requisitos autorizadores para o reconhecimento da violação ao art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, para o conhecimento da ação rescisória com fundamento em violação à norma jurídica, é necessário que, na decisão rescindenda, tenha ocorrido o efetivo pronunciamento quanto à lei tida por violada.
V - Não há que se falar em violação ao art. 966, VI e VIII, do Código de Processo Civil, quanto ao argumento de que há prova inequívoca de que a Recorrente não tem relação com o bem em discussão desde 2012, o que evidenciaria a impossibilidade de que esta tenha usufruído de serviços de energia referente ao imóvel nos anos de 2016 e 2017, não devendo responder pelo pagamento destes no âmbito da relação de consumo existente entre as partes..
VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a regularidade da citação por edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O regime recursal é determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015. A competência interna dos órgãos do STJ é relativa e sua arguição deve ser levantada antes da decisão monocrática, sob pena de preclusão. A ação rescisória com fundamento em erro de fato e violação à norma jurídica exige requisitos específicos, e a revisão da regularidade da citação por edital é inviável em recurso especial, conforme Súmula 07/STJ. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica em caso de mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime.