AgInt no RMS 63683 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC n. 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco.
II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para decretar a nulidade do processo administrativo, desde a prolação do acórdão condenatório pela Segunda Câmara julgadora da Corte de Contas, ante a necessidade de notificação pessoal dos interessados a respeito de seu teor, determinando-se a reabertura do prazo recursal, após a regular comunicação dos impetrantes, para eventual questionamento de mencionada decisão, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar Estadual n. 709/1993. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incompatível com o rito do mandado de segurança a dilação probatória com vistas ao atendimento do pedido do recorrente.
IV - No presente caso, nas razões da impetração, a parte ora recorrente alegou que a notificação realizada para que tomasse ciência da instauração do procedimento se ateve a dar conhecimento dos documentos já juntados aos autos e, caso entendesse necessário, se manifestasse. Defende que a referida comunicação não orientou ou alertou de forma específica o recorrente da necessidade de acompanhamento da tramitação do procedimento ou mesmo de eventual contratação de representação técnica nos autos.
V - O Tribunal de origem apontou que o recorrente foi notificado de forma válida por duas vezes no decorrer do procedimento administrativo, sendo nula somente a notificação relativa à decisão condenatória imposta pela Segunda Câmara do TCE-SP.
VI - Confiram-se trechos do acórdão recorrido: "(...) Tais comunicados, portanto, foram destituídos de qualquer efeito prático com relação ao exercício da ampla defesa através dos meios e recursos a ela inerentes, e, por consequência, não atenderam à exigência do artigo 91, inciso I, do mesmo diploma legal."
VII - O acolhimento do pedido da parte recorrente exigiria dilação probatória sobre as alegadas nulidades nas notificações anteriores, em especial acerca do conteúdo e termos dos documentos.
VIII - Ausente demonstração de ilegalidade patente ou de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso.
IX - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É incompatível com o rito do mandado de segurança a dilação probatória com vistas ao atendimento do pedido do recorrente.