AgRg no HC 743107 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 788. TESE INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA SUPREMA
CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107/DF), julgado em 3/7/2023, declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução "para a acusação", contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Contudo, determinou a modulação dos efeitos do julgado, a fim de restringir a aplicação da tese fixada no paradigma à situação em que "a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADCs n. 43, 44 e 53)".
2. Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 10/07/2013 (e-STJ fl. 75) - antes, portanto, de 12/11/2020, razão pela qual deve ser considerado o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória da pena.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena é o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, conforme entendimento do STF no Tema 788, aplicável apenas aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.