AgRg no AgRg no AREsp 2157615 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES DIVERSAS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.O Tribunal de origem afastou a nulidade do reconhecimento fotográfico, asseverando que não houve reconhecimento fotográfico em relação ao recorrente, tendo sido condenado com base em outras provas produzidas nos autos. Incidente o verbete n. 283 do STF, pois não impugnado o referido fundamento do acórdão recorrido. Concluiu o juízo a quo pela presença de elementos informativos e probatórios suficientes, por si sós, a sustentarem a condenação do recorrente.
Inverter a conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento desta Corte sobre a matéria (HC n. 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório.
2. As instâncias ordinárias entenderam ser inviável o reconhecimento da participação de menor importância, uma vez que o recorrente teve papel fundamental na consumação do delito. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
3. Esta Corte entende incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo especial ou de seus respectiv os recursos.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A nulidade do reconhecimento fotográfico não deve ser acolhida quando a condenação se baseia em outros elementos probatórios suficientes. Reverter a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. O reconhecimento da participação de menor importância é inviável quando o réu teve papel fundamental na consumação do delito. A concessão de habeas corpus de ofício é incabível para burlar a não admissão do apelo especial ou de seus recursos.