AgInt no RMS 62668 / MG
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO.
DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO VITALICIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. FASE PRELIMINAR DE COLHEITA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO NO SENTIDO DA EXONERAÇÃO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFLAGRAÇÃO DA FASE DEFENSÓRIA/DECISÓRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADIÓRIO GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO A SER AMPARADO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois está voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades.
2. Regulado em Minas Gerais pela Lei de Organização Judiciária e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o procedimento conta com duas fases: uma fase de mera colheita de informações acerca das atividades do vitaliciando pela comissão de promoção, em que não há a participação ativa do magistrado, e uma fase decisória na qual é garantida a ampla e irrestrita possibilidade de defesa, sendo descabida a alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
3. A presença de elementos indiciários acerca do enquadramento do vitaliciando nas condutas previstas no art. 100, § 2º, da Constituição Estadual (negligência no cumprimento dos deveres do cargo; procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções; insuficiente capacidade de trabalho; ou proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades) e a proposta da comissão de promoção de exoneração do magistrado, devidamente acatada pelo órgão especial da Corte local dentro do biênio constitucional, possibilita a suspensão do vitaliciamento, inaugurando-se a fase de instrução e decisão.
4. A natureza declaratória da incompatibilidade do magistrado com a função pública, analisados os fatos ocorridos no curso do período de vitalicamento, permite que a exoneração seja realizada após o biênio constitucional, tendo a proposta de exoneração, apresentada pela comissão de promoção, sido devidamente acatada pela administração dentro do biênio previsto no art. 95, I, da Constituição Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O processo de vitaliciamento de magistrado distingue-se do processo administrativo disciplinar, pois é voltado à verificação da capacidade técnica e pessoal do vitaliciando para o exercício da judicatura, e não à apuração de infrações e aplicação de penalidades. O procedimento conta com duas fases: uma de colheita de informações e outra decisória, garantindo a ampla defesa e o contraditório. A presença de elementos indiciários acerca do enquadramento do vitaliciando nas condutas previstas no art. 100, § 2º, da Constituição Estadual, e a proposta de exoneração pela comissão de promoção, acatada pelo órgão especial da Corte local dentro do biênio constitucional, possibilita a suspensão do vitaliciamento. A natureza declaratória da incompatibilidade do magistrado com a função pública permite a exoneração após o biênio constitucional, desde que a proposta seja acatada pela administração dentro do biênio previsto no art. 95, I, da Constituição Federal.