AgRg no HC 807582 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESE DE
NULIDADE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E, POR TAL MOTIVO, NÃO DECIDIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA DE PLANO. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal (arts. 621 a 631 do CPP) é o instrumento para buscar a rescisão de condenações definitivas, e não foi ajuizada na origem. A tese defensiva, porque não deduzida, deixou de ser decidida pelo Tribunal a quo. Assim, sobressai a incompetência desta Corte para o conhecimento da tese, pois não inaugurada a atribuição prevista no art. 105 da CF.
2. Incabível a concessão da ordem, de ofício, pois, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só autorizará a desconstituição do trânsito em julgado se houver prova de prejuízo para o réu, conforme a Súmula n. 523 do STF.
3. O pedido da parte está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, de que é voluntária a interposição de recursos especial e extraordinário, quando necessários; a intimação pessoal é somente exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória (não se estende a decisões de segunda instância) e não subsiste direito ao recolhimento em "sala de estado-maior" após o trânsito em julgado da condenação.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A revisão criminal é o instrumento adequado para buscar a rescisão de condenações definitivas, e sua não utilização na origem implica a incompetência desta Corte para o conhecimento da tese, pois não foi inaugurada a atribuição prevista no art. 105 da CF.