AgRg no PExt no HC 799151 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SER DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS CONFIRMADA EM RAZÃO DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1. A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista do veículo nem o ingresso no domicílio. A extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal são corretos devido à nulidade das provas em razão da ausência de fundada suspeita.