EDcl no AgInt no AREsp 1825005 / PR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. QUESTÃO ANALISADA COMO SE FOSSE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E TAMBÉM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU O RECURSO, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A análise equivocada da prescrição da pretensão executiva como se fosse prescrição intercorrente impacta a fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade.