AgInt no CC 182851 / RJ
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL X RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO RECONHECIDO AO FALECIDO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.858/80.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A PARTILHA E O LEVANTAMENTO DO REFERIDO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Competência do juízo estadual para decidir sobre a partilha e o levantamento do crédito reconhecido ao falecido autor da ação trabalhista, com a inaplicabilidade da Lei n. 6.858/80.