AgRg no HC 779299 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na espécie, ao prolatar a sentença condenatória, o Juízo originário destacou a necessidade da imposição das medidas de comparecimento periódico em juízo, de recolhimento noturno e de monitoramento eletrônico, pois, anteriormente, houve o descumprimento dessas medidas, tendo em vista que o agravante desativou o aparelho de monitoração eletrônica, desrespeitou a medida de recolhimento domiciliar noturno, além de ter viajado para o exterior após a prática delitiva 2. Sobre o tema, esta Corte Superior possui jurisprudência de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).
3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que as razões justificadoras da imposição das medidas alternativas sempre estiveram presentes, não se mostrando desnecessárias.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A manutenção das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno e monitoramento eletrônico é possível quando necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, desde que fundamentadas de forma idônea.