HC 814425 / ES
HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA - I (COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO XURI). GESTÃO DA UNIDADE PRISIONAL. INDICAÇÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO HUMANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS. PARECER ACOLHIDO.
1. A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si (HC n. 580.510/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2022).
2. Apesar da possibilidade, em tese, de impetração de habeas corpus coletivo, na hipótese dos autos, a via eleita não se mostra adequada para as providências requeridas pela defesa, inclusive pela ausência de meios materiais para dar cumprimento ao quanto pretendido (proibição de ingresso de internos a qualquer título na penitenciária até regularizada a situação do setor de triagem junto ao CBMES; aplicação do princípio numerus clausus à penitenciária para conter a superlotação carcerária ou do parâmetro de superlotação de até 137,5%; proibição de ocupação superior a 6 pessoas em cada cela de triagem; proibição de transferência de internos da triagem ou de qualquer unidade prisional no Estado para outro setor da PEVV-I; fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer requeridas).
3. A via eleita não é o instrumento próprio para que o Poder Judiciário se revista de atribuições próprias do Poder Executivo, no sentido de promover atos de políticas públicas ou mesmo interferir no funcionamento de estabelecimentos prisionais, a não ser em casos excepcionalíssimos, em especial quando ocorre flagrante desídia por parte do Poder Público para solução dos problemas enfrentados, o que não se demonstra ser o caso.
4. Na espécie, pelo que consta, a direção da unidade prisional tem empreendido esforços no intuito de garantir aos internos o cumprimento de suas respectivas penas dentro dos ditames da Lei de Execução Penal. Na atual gestão da unidade prisional, não foram registradas novas ocorrências de evasões; são observadas as disposições legais e regulamentares para instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar, em caráter personalíssimo, a aplicação de pena cruel ou degradante e, assim, fixar sanções justas e adequadas a cada caso; as duas celas triagem com capacidade para seis presos em cada uma, estava uma com onze pessoas e outra, com sete; o banho de sol é ofertado diariamente, com duração de 1h20m, além do convívio com os familiares em dias de visitas; o abastecimento de água da unidade conta com a capacidade em aproximadamente 100%, e, para os eventuais casos de interrupção de fornecimento por questão alheias, a unidade possui canal direto com a concessionária para que se realize o abastecimento imediato através de veículos próprios para o transporte de água potável. Além disso, há na Unidade PEVV I equipe própria de manutenção que realiza reparos e consertos, como por exemplo, em encanamentos que porventura venham comprometer a parte hidráulica. Na atual gestão, não há registros de sanitários danificados. No tocante a renovação de alvará dos Bombeiros, há em tramitação processo com o objetivo de contratação de empresa para execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio das unidades prisionais e administrativas da SEJUS. E conforme Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, a penitenciária tem 39 extintores de incêndio, com validade até dezembro de 2023. Há, também, um sistema hidráulico preventivo composto por uma rede de hidrantes e mangueiras suficientes para atender a Unidade Prisional como determinado no projeto.
5. Diante desse cenário, é imprescindível a dilação probatória para averiguar os pormenores das questões levantadas pela impetrante e sobretudo para modificar a realidade posta, que decorre de ampla mudança estrutural e evolve a atuação coordenada e mutuamente complementar dos três Poderes, dos diferentes níveis federativos. E, neste limitado âmbito, não é possível nada disso.
6. Cópia da impetração como dos documentos que a instruem; das informações prestadas e do presente acórdão devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ; ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria da Justiça - SEJUS do Estado do Espirito Santo para que tomem as medidas que entenderem devidas.
7. Ordem denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A via do habeas corpus coletivo não é adequada para providências que requerem ampla dilação probatória e interferência em políticas públicas e gestão de estabelecimentos prisionais, a menos que haja flagrante desídia por parte do Poder Público, o que não se verifica no caso.