AgRg no HC 786732 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 241-B E 241-D, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIGNARAM A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA DO PACIENTE. ALTERAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Ainda que a consumação do crime de estupro de vulnerável dispense a prática de grave ameaça e violência real, isso não significa que seja impossível a presença de tais elementos na conduta daquele que mantenha conjunção carnal ou ato libidinoso contra vulneráveis, como ocorreu no caso em tela. Em tal situação, mostra-se possível a aplicação da norma prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal.
3. As instâncias ordinárias concluíram que houve o emprego de violência e ameaças nas condutas praticadas pelo Agravante. Assim, "[q]ualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 624.243/SC, relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021; sem grifos no original).
4. Considerando a descrição contida, na denúncia, de que a ação do Recorrente envolveu ameaças e violência física, não há violação ao princípio da congruência ou da correlação, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Réu defende-se do fato narrado na peça acusatória e não da capitulação jurídica que lhe é atribuída.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal é possível em casos de estupro de vulnerável com violência e grave ameaça, desde que comprovadas pelas instâncias ordinárias, cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.