AgInt no MS 24607 / DF
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. EVOLUÇÃO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIGILO FISCAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO FISCAL. INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA.
1. A teor da Súmula 635 do STJ: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."
2. Consoante o entendimento desta Corte, a sindicância instaurada para a verificação da variação patrimonial a descoberto não tem natureza punitiva, e sim meramente investigativa, pois a existência de variação patrimonial a descoberto - incompatibilidade patrimonial do servidor em relação às suas rendas comprovadamente lícitas - sempre configurava improbidade administrativa (conforme a legislação aplicável à época dos fatos).
3. Nos termos do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, a única pena cabível para a prática de improbidade administrativa é a demissão, sendo certo que em sede de sindicância somente podem ser aplicadas as penalidades de advertência e suspensão (art. 145 da Lei n. 8.112/1990).
4. Tendo a autoridade competente conhecimento da existência do fato investigado (variação patrimonial a descoberto), punível unicamente com demissão, jamais poderá a sindicância instaurada ter caráter punitivo, merecendo destaque o firme entendimento desta Corte de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
5. Não há a prescrição da pretensão punitiva da Administração quando não ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos entre a ciência dos fatos e a instauração do processo administrativo disciplinar.
6. O STJ tem o entendimento de que não há a configuração de violação do sigilo fiscal quando os dados são utilizados pela própria Receita Federal, no exercício do poder disciplinar, nos moldes do entendimento do STF, estabelecido no julgamento conjunto das ADIs 2.386/DF, 2.390/DF, 2.397/DF e 2.859/DF, no qual concluiu pela inexistência de quebra de sigilo quando há o intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, ao inserir o § 1º, II, e o § 2º ao art. 198 do CTN. Precedentes.
7. Sendo independentes as esferas e possuindo escopos totalmente diversos, as conclusões adotadas no processo administrativo fiscal não vinculam a instância disciplinar, já que o reconhecimento de que não é devido o tributo em nada afeta a inferência acerca da prática de ato de improbidade decorrente de variação patrimonial a descoberto. Precedentes.
8. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/11/2022 a 16/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A prescrição da pretensão punitiva da Administração não ocorre quando o prazo prescricional de 5 anos não é ultrapassado entre a ciência dos fatos e a instauração do processo administrativo disciplinar. A sindicância para verificação de variação patrimonial a descoberto não tem natureza punitiva, e a única pena cabível para improbidade administrativa é a demissão, sem discricionariedade para aplicação de outra pena. Não há violação do sigilo fiscal quando os dados são utilizados pela Receita Federal no exercício do poder disciplinar. As conclusões do processo administrativo fiscal não vinculam a instância disciplinar.