AgInt no AREsp 2521238 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da procedência da ação revisional de compra e venda de energia elétrica demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que recai nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A revisão do entendimento sobre a procedência de ação revisional de contrato de compra e venda de energia elétrica esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, ante a necessidade de análise de fatos, provas e cláusulas contratuais.