AgInt no AREsp 2178330 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO. COLEGIADO. AUSENTE. AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N° 281/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).
2. O Enunciado Administrativo nº 7/STJ deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, circunstância dos autos, em que o apelo nobre foi interposto em 31/5/2021.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula nº 281/STF, e o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais é possível apenas para recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, conforme Enunciado Administrativo nº 7/STJ.