AgRg no RHC 184472 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, o decreto menciona a gravidade do delito e ressalta a reincidência do requerente, fundamentação, a princípio, válida à decretação da prisão preventiva, mas não descreve um contexto excepcional que demonstre a imprescindibilidade da medida extrema.
Segundo os autos, para o cometimento do crime, o requerente teria sido flagrado com 8g de crack e 86g de maconha. Assim, não de monstrada a imprescindibilidade da medida extrema, considero adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas 3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, além da imprescindibilidade da medida, ajustada às hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP.