AgRg no AREsp 2270039 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. HISTÓRICO CRIMINAL E TESTEMUNHO ÚNICO EM SEDE INQUISITORIAL, POR FOTOGRAFIA. DESPRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021)" (AgRg no REsp n. 1.940.104/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são categóricos quanto à autoria delitiva.
2. A Corte de origem anulou a sentença de pronúncia porque teria desbordado do cometimento exigido, atendo-se a dar mais atenção ao histórico criminal dos envolvidos, supostamente participantes de facções criminosas, e, quanto aos delitos de homicídio, limitando-se a fazer menção a uma testemunha que teria reconhecido um dos partícipes por fotografia.
3. Assim, para se concluir de modo diverso, pela pronúncia dos agravados, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sendo necessário lastro probatório judicializado para a admissão da autoria delitiva.