AgRg no HC 663269 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O DESACATO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. APENADO REINCIDENTE E COM CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas.
2. A fixação da pena se encontra dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve ficar atento à especificidade do caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A aplicação da pena de detenção, ao invés da multa, pelo delito de desacato, é justificada pela reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas, estando dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade.