RHC 182434 / SP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS GRAVOSAS. EXCESSO DE PRAZO. RECLAMO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, o decreto deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Os fundamentos que deram ensejo à segregação processual do recorrente não são muito distintos dos que acarretaram a custódia provisória da corré, em favor de quem o recurso conexo foi provido.
3. Muito embora as circunstâncias aludidas pelas instâncias ordinárias revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dada a suposta participação em grupo criminoso com vistas ao tráfico de drogas intermunicipal -, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais severa, sobretudo diante da sua primariedade.
4. A efetivação de medidas assecuratórias, como o sequestro de contas bancárias e a indisponibilidade dos bens dos investigados, garante a apreensão do patrimônio supostamente obtido com valores provenientes de empreitadas criminosas e promove a asfixia econômica de outros delitos.
5. "É ilegal a preservação do cárcere cautelar do investigado, de 22 anos e primário, por 1 ano e 9 meses, dada a suposta prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa, sem que [...] haja prognóstico para o término da instrução, sequer contribuição da defesa para o trâmite prolongado. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC n. 151.901/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 3/3/2022).
6. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares menos onerosas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser aplicada de forma excepcional e proporcional, fundamentada em fatos concretos que justifiquem a necessidade de cautela, e não pode ser mantida indefinidamente, especialmente se houver excesso de prazo e existirem medidas cautelares menos gravosas disponíveis.