EDcl no AgRg no HC 603385 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA EQUIVOCADA. PRAZO RECURSAL CONTADO DE FORMA INCORRETA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TÁCITA NO CASO CONCRETO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR MANIFESTAMENTE TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - Sobre a intempestividade do recurso de agravo regimental anterior, a certidão de fl. 93, que considerou o dia 2/10/2020 como o do trânsito em julgado, não levou em consideração o dia 28/9/2020 como o da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública da União (fl. 92), mas sim o da publicação no diário oficial, o que ocorrera em data bem anterior.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a certidão de fl. 93 e determinar o regular processamento do recurso de agravo regimental de fls. 94-101.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a certidão de fl. 93 e determinar o regular processamento do recurso de agravo regimental de fls. 94-101, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A contagem do prazo recursal da Defensoria Pública da União deve considerar a data da intimação eletrônica pessoal, e não a da publicação no diário oficial, sendo cabível embargos de declaração para correção de erro material na certidão cartorária que não observou essa regra.