EDcl no REsp 2097730 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do novo CPC e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa.
2. Outrora, registra-se ter havido na origem a fixação de honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente.
3. Assim compulsando estes elemen tos sobreditos, ressai na hipótese o cabimento de honorários recursais, nos termos da exegese do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Cabe a majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando a decisão recorrida é publicada na vigência do novo CPC e esta Corte nega provimento às teses colacionadas pela parte adversa.