AgInt no AREsp 2294046 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia.
2. O Tribunal de origem, ao julgar a ação rescisória, se limitou a analisar os termos da decisão rescindenda e os fatos jurídicos ocorridos no processo, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. Logo, não prospera a alegação de que houve a necessidade de reanalisar as provas para chegar à conclusão de ocorrência de violação de literal disposição de lei.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial, e a análise da ação rescisória restrita à decisão rescindenda e fatos do processo não implica reanálise de provas.