AgRg nos EDcl no REsp 2029910 / DF
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA EXAMINADA NO HC N. 543.150/DF. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A matéria relativa à incompetência do juízo - local onde se devia prestar contas - já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 543.150/DF, e motivadamente afastada.
Na hipótese, trata-se de mera reiteração de pedido, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedente.
2. A insurgência quanto ao elemento volitivo não se resume à eventual incompatibilidade entre o dolo eventual e a apropriação indébita, uma vez que as instâncias antecedentes afirmaram "que o réu se apropriou do valor deliberadamente e que não teve a intenção de solucionar a questão adequadamente mesmo após tomar conhecimento da alegação da vítima" (fl. 635).
3. A modificação dessas premissas (dolo de apropriação) implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A reiteração de pedido sobre incompetência territorial já examinada e afastada por esta Corte implica o não conhecimento do recurso especial. A alegação de ausência de dolo na apropriação indébita, quando as instâncias antecedentes afirmaram a existência de dolo deliberado, exige revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.