AgInt no AREsp 2066724 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ.
1. Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e nem a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fls. 148-149, e-STJ).
2. Vê-se, na verdade, que a agravante apenas se concentrou em impugnar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ arguida na inadmissão.
3. É indispensável, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182/STJ, a refutação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É indispensável a refutação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sob pena de não conhecimento do Agravo.