AgInt no REsp 2076360 / PE
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENS IMPORTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE.
1. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
2. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impugnação do crédito tributário, porquanto não haverá, em princípio, nesses casos, como estimar proveito econômico algum, como na hipótese em exame, por meio da qual a parte postulou celeridade no desembaraço aduaneiro de bens importados.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, conforme o § 8º do art. 85 do CPC/2015.