AgRg no HC 891672 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
2. A prisão em flagrante ocorreu durante patrulhamento de rotina em área de tráfico. O paciente foi flagrado na posse de certa quantidade de entorpecentes e, em seguida, os policiais se dirigiram até o endereço do acusado, onde, após permissão de moradora, ingressaram no imóvel e encontraram mais substâncias entorpecentes.
3. O contexto fático antecedente ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, justificando a ação policial. Há elementos circunstanciais que, objetivamente, forneceram indícios da prática delituosa. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado quanto a este ponto.
4. Neste caso, destacou-se a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes como elementos que fornecem indícios suficientes do envolvimento mais aprofundado do agravante com o comércio espúrio de drogas, de modo que não há que se falar em falta de fundamentação para o afastamento do benefício, nos moldes pleiteados pela defesa.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão em flagrante durante patrulhamento de rotina em área de tráfico, seguida de busca pessoal com permissão de moradora, foi justificada por indícios suficientes de crime permanente, sem constrangimento ilegal. A quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes indicam envolvimento aprofundado do agravante com o comércio de drogas, afastando a aplicação de causa especial de diminuição de pena.