AgInt nos EDcl no REsp 1689150 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas." (AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exame do critério de cálculo dos honorários sucumbenciais obedece ao princípio do tempus regit actum, no qual estabelece a sentença como o marco temporal para a análise das regras aplicadas à fixação da verba honorária sucumbencial.
3. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça manifestava-se no sentido de que a possibilidade de aplicação de critério de equidade no cálculo da verba honorária só se justificaria caso inexistente provimento judicial de cunho condenatório.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O critério de cálculo dos honorários sucumbenciais obedece ao princípio do tempus regit actum, sendo a sentença o marco temporal para a análise das regras aplicadas à fixação da verba honorária. Na vigência do CPC/1973, a aplicação do critério de equidade no cálculo da verba honorária só se justificava caso inexistente provimento judicial de cunho condenatório.