AgInt no AREsp 1152319 / SP
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.032 DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Tendo o aresto regional se pautado em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a contenda, foi aberta vista para complementação das razões, nos termos do art. 1.032 do CPC. Contudo a parte interessada quedou-se inerte em o fazer.
2. Diante da evidente falta de interesse recursal da recorrente o recurso especial restou não conhecido.
3. Não cabimento do agravo interno que visa a pretensão de reanálise do especial apelo.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não se conhece do recurso especial quando a parte, intimada para complementar as razões recursais em virtude de fundamentação constitucional do acórdão recorrido, permanece inerte, evidenciando falta de interesse recursal.