AgRg no HC 855897 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. PENA MÁXIMA EM ABSTRADO
SUPERIOR A 5 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, não há ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte em relação à concessão do indulto, uma vez que o reeducando cumpre pena pelo crime de posse ilegal de arma com numeração suprimida que possui pena máxima em abstrato superior a 5 anos -, circunstância que, à luz do disposto no art. 5º do diploma legal mencionado, impede a concessão do benefício.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausência dos requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino, pois o reeducando cumpre pena pelo crime de posse ilegal de arma com numeração suprimida, que possui pena máxima em abstrato superior a 5 anos, circunstância que impede a concessão do benefício conforme o art. 5º do diploma legal mencionado.