AgRg no HC 870669 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como já asseverado na decisão agravada, consta no decreto prisional fundamentação válida para a custódia cautelar, pois foi apontada a gravidade concreta da conduta delitiva, haja vista a considerável estrutura do grupo criminoso para a traficância. O Juiz de primeiro grau, considerando o acervo probatório, apontou que foi localizada grande quantidade de drogas canabinoides, com maconha a granel pulverizada em bacias, material arenoso consistente em haxixe, petrechos diversos como facas, liquidificador, balança de precisão, produtos químicos, diversas formas/refratárias de vidro contendo haxixe em forma de pasta, seis máquinas para o processamento de haxixe, grande quantidade de sprays de gás butano e um aparelho celular.
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.
3. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, considerando a gravidade da conduta delitiva e a estrutura do grupo criminoso, conforme apontado no decreto prisional. A custódia cautelar pode ser justificada pela periculosidade e riscos sociais no caso de tráfico de drogas, especialmente quando há considerável quantidade de drogas e estrutura organizada para a traficância.