AgInt no AREsp 1895273 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, a ação rescisória não pode ser utilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula 343 do STF no julgamento da rescisória, o que atrai o óbice estampado na sua Súmula 83.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A ação rescisória não pode ser utilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, conforme a Súmula 343 do STF.