AgRg no AREsp 2142309 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE 1 MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE 1 ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS REFERENTES AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1. As circunstâncias da apreensão dos artefatos bélicos devem ser cotejadas, a fim de verificar se estão presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.
2. Não é possível a incidência do princípio da bagatela na hipótese da apreensão de 1 arma de fogo de uso permitido com identificação suprimida e de 1 munição de uso restrito, em razão do contexto do delito. Elucidou a instância de origem que esses objetos foram encontrados durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão por outro crime, consistente em disparo de arma de fogo em via pública supostamente visando intimidar um desafeto. Merece destaque, ainda, que a arma de fogo estava apta para efetuar disparos, ficando afastados os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da periculosidade social da ação.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível a incidência do princípio da bagatela na hipótese da apreensão de 1 arma de fogo de uso permitido com identificação suprimida e de 1 munição de uso restrito, em razão do contexto do delito, que envolveu disparo de arma de fogo em via pública supostamente visando intimidar um desafeto, afastando os requisitos do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da periculosidade social da ação.