AgRg no RHC 150063 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolvição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré.