AgInt no AREsp 2396498 / MT
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRATO ANULADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTOTUTELA). DANOS MATERIAIS LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. NECESSIDADE DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O órgão julgador, após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, decidiu afastar os alegados danos materiais sofridos pela empresa.
3. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de modificar o quadro fático para alterar o resultado do julgado.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A indenização por danos materiais deve ser limitada aos valores efetivamente comprovados, dependendo da aferição dos fatos e provas, não sendo possível alterar o quadro fático pela via de recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ.