AgRg no AgRg no AREsp 1667726 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior entende que "a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990" (REsp n. 1.637.117/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017).
3. No tocante à alegação de violação ao princípio da correlação na aplicação da causa de aumento de grave dano à coletividade, destaco que o recurso especial não mereceu conhecimento, no ponto, pela ausência de prequestionamento, o que não foi rebatido pela defesa no presente agravo regimental.
4. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990.