AgInt no AREsp 628598 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE MANDATO. ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL PELO MANDATÁRIO. DUPLA VENDA. RESPONSABILIDADE DOS MANDANTES. CULPA IN ELIGENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta.
2. No caso concreto, sem prejuízo de eventual ação regressiva, os mandantes respondem por culpa in eligendo, pois confiaram a responsabilidade da venda de bem imóvel para certo mandatário, o qual realizou a alienação para dois compradores diferentes. Dessa forma, é possível ao comprador prejudicado, como no caso concreto, ajuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com o desiderato de resolver o compromisso de compra e venda, com a consequente devolução do valor pago, como parte do pagamento do preço ajustado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A culpa in eligendo cristaliza-se na desacertada escolha que recai sobre indivíduo, a quem se confia a responsabilidade para a prática de determinada conduta. No caso concreto, os mandantes respondem por culpa in eligendo ao confiarem a venda de bem imóvel a mandatário que alienou o mesmo imóvel para dois compradores diferentes, permitindo ao comprador prejudicado ajuizar ação de rescisão contratual contra os mandantes, com a consequente devolução do valor pago.