AgRg no HC 724006 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA". PRETENSÃO RECHAÇADA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. INCABÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE NENHUM COAUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME. MODIFICAÇÃO DO
ARESTO IMPUGNADO A RECLAMAR REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Alegação de nulidade. Ausência do "Aviso de Miranda". Pretensão rechaçada. A Corte de origem afirmou que o paciente confessou a autoria delitiva tanto no interrogatório realizado na fase investigativa quanto em juízo. Além disso, a Corte originária muito bem consignou que a condenação, por si só, não pode ser considerada prejuízo. Caberia à Defesa demonstrar que, acaso o paciente tivesse sido informado sobre o direito ao silêncio durante a abordagem policial, a sua conduta seria diversa, de modo a conduzir à absolvição. Nesse contexto, "o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016), o que não ocorreu no caso" (AgRg no HC n. 697.827/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/02/2022). De mais a mais, o acolhimento da pretensão defensiva demanda reexame de provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus.
III - Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas, segundo o Tribunal de origem, não houve identificação de nenhum coautor ou partícipe do delito. Além disso, não houve a apreensão do produto do crime, mas tão somente, do entorpecente. Daí não ser possível a concessão da referida benesse.
Precedentes. De mais a mais, não se deve confundir produto do crime com o objeto do delito. Este, no caso em apreço, a droga apreendida.
Veja-se: AgRg no HC n. 726.420/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 18/03/2022). De qualquer sorte, a m odificação pretendida pela defesa reclama aprofundamento na cognição probatória, situação obstada no âmbito do remédio heroico.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência do 'Aviso de Miranda' é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso.