AgInt no AREsp 1811118 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. CAIXA DE GORDURA. VAZAMENTO. APARTAMENTO. ALAGAMENTO. SEGURO. COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à cobertura do seguro e à comprovação dos danos morais demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do valor arbitrado a título de danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à cobertura do seguro e à comprovação dos danos morais demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.