AgInt nos EAREsp 2156500 / MT
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. NOVA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando-a sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos autos para que o Relator reaprecie o recurso, na forma que entender de direito.
2. O exercício do referido juízo de retratação pelo Presidente, que torna sem efeito a decisão agravada, não enseja prejuízo às partes, as quais terão novamente julgado o recurso. Nessas circunstâncias, não há falar na existência de interesse recursal a possibilitar a interposição de agravo interno contra este tipo de decisão.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2023 a 12/12/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Presidente do STJ pode, em agravo interno, reconsiderar decisão anterior e determinar nova distribuição dos autos para reapreciação, sem prejuízo às partes, o que não gera interesse recursal para novo agravo interno.