AgRg no HC 874655 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS (22 OCORRÊNCIAS). GRAVIDADE E PROXIMIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A utilização indevida da via eleita para discutir dosimetria da pena, a presença de minorante no tráfico privilegiado, e a demonstração de gravidade e proximidade dos atos infracionais não configuram constrangimento ilegal, justificando a manutenção da decisão monocrática.