AgInt no AREsp 2239132 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL. EXPROPRIAÇÃO. BEM. NOME DO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. DEFICIÊNCIA.
1. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o bem expropriado é do sócio e que a natureza externa das atividades exercidas pelas agravantes permite o prosseguimento da penhora. Rever tais assertivas esbarra na Súmula nº 7/STJ.
2. Além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, a tese de dissídio jurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ), exige o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie.
3. A deficiência na fundamentação do recurso impede o seu conhecimento (Súmulas nºs 283 e 284/STF).
4. No caso, as peculiaridades da espécie afastam a alegação da dissidência interpretativa.
5. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Súmula nº 7/STJ impede o reexame de provas e fatos no âmbito do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional. A tese de dissídio jurisprudencial, conforme os arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, exige confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões divergentes, o que não ocorreu. A deficiência na fundamentação do recurso, conforme Súmulas nºs 283 e 284/STF, impede seu conhecimento.