AgRg no RHC 142449 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE CAUSA PROVÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
2. A medida de busca e apreensão pode ser autorizada quando presente causa provável, uma vez demonstrados indícios razoáveis de materialidade e autoria da prática delituosa, lastreados em prova pré-constituída, que justifiquem a necessidade da medida.
3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, depende da demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental. A medida de busca e apreensão pode ser autorizada quando presente causa provável, com indícios razoáveis de materialidade e autoria da prática delituosa, lastreados em prova pré-constituída. O reconhecimento de nulidade depende da demonstração de prejuízo efetivo.