AgRg na Pet 15755 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET. TEMAS DIVERSOS (DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STF E DO STJ, SUSPEIÇÃO DE JUIZ, TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, PRISÃO PREVENTIVA). RAZÕES CONFUSAS E DESORDENADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não conheceu da Reclamação n. 1.0000.20.591207-4/000, ato ora apontado como coator, em razão da "ausência de capacidade postulatória do interessado"; ficando obstado o exame das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, na presente via, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O não conhecimento da reclamação pelo tribunal de origem em razão da ausência de capacidade postulatória do interessado obstrui o exame das matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância e violando os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.