AgInt no REsp 2007957 / SE
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Jacqueline Pitanga Teixeira em desfavor da ora agravante e de outros, requerendo a declaração de nulidade do documento que atestou o exercício profissional da mencionada corré, em razão de falsidade ideológica, apresentado em uma das fases do concurso público regido pelo Edital 04/2016-EBSERH/HRL/UFS, destinado ao provimento de vagas em empregos públicos efetivos de níveis superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe.
2. A sentença de improcedência do pedido autoral (fls. 1.388/1.392) foi reformada pelo Tribunal de origem, a fim de julgá-lo em parte procedente, a partir de dois fundamentos autônomos, a saber: (a) é parcialmente falsa a informação segundo a qual a ora agravante teria prestado serviços à empresa CRILAB entre 15/3/2014 e 14/3/2016, haja vista que na época em que cursou o mestrado, ela não desempenhou as atribuições que constaram no contrato apresentado;
(b) impossibilidade de contagem do período em que a autora prestou trabalho voluntário.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021).
4. Impende acrescentar que "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023).
5. No caso concreto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 107, 112, 113 e 607 do Código Civil, sendo certo que nas razões do apelo nobre não foi suscitada eventual afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
6. O deslinde da controvérsia demandaria a interpretação tanto das cláusulas editalícias quanto daquelas contidas no contrato celebrado entre a ora agravante e empresa CRILAB - assim como a aferição da existência e o teor das alegadas alterações verbais celebradas entre os contratantes -, para se aferir a natureza do vínculo entre elas e a sua validade para fins de comprovação da experiência profissional, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.
7. Diante da impossibilidade de se afastar o primeiro fundamento adotado no acórdão recorrido, resta prejudicado o exame da tese de julgamento extra petita, porquanto direcionada ao segundo alicerce adotado pela Turma julgadora, que possui natureza autônoma em relação ao primeiro e remanesce incólume em face dos óbices sumulares suso referidos.
8. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A jurisprudência do STJ exige que, para configurar o prequestionamento, a causa deva ser decidida à luz da legislação federal indicada e que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais e a tese recursal a eles vinculada. Além disso, o prequestionamento ficto pressupõe que a parte recorrente, após a oposição de embargos de declaração, suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. A interpretação de cláusulas editalícias e contratuais é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.