AgInt no TP 3890 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso dos autos, não se evidencia, em um juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, na medida em que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, por força da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
3. Considerando a pretensão direcionada no sentido de dar aplicabilidade a dispositivos legais previstos em lei municipal, parecem insuperáveis os referidos óbices.
4. Cumpre registrar que as alegações da parte requerente atinentes ao periculum in mora não são passíveis de dar ensejo à concessão do presente pleito.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, e a aplicabilidade de dispositivos legais previstos em lei municipal não justifica a concessão da medida.