AgInt no REsp 1569615 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA O FIM DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APELO NOBRE QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, embora o mútuo implique transferência de domínio, não enseja a transferência da propriedade sobre o bem, sendo que tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que a cláusula contratual que previa a devolução da quantia ao mutuante não é oponível ao juízo de execução, devendo a questão da devolução do valor ser solucionada entre os respectivos contratantes. Esbarra-se, pois, também, no obstáculo da Súmula 283/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alcance do contrato firmado entre as partes e suas obrigações demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O agravo interno não foi provido devido à ausência de prequestionamento da tese relativa à transferência de propriedade no contrato de mútuo (Súmula 282/STF), à falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e à necessidade de reexame fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).