QO no AgInt no CC CC 200775 / SP
QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.
1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido liminar. Recurso aviado após a prolação do voto de mérito da Relatora.
2. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 1.021, 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Exma. Sra. Ministra Relatora.
Os Exmos. Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Exma.
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.