AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1890677 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE LEVA EM CONTA OS VALORES FIXADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ORA
AGRAVANTE EM RELAÇÃO À VERBA ORIGINÁRIA, ADOTADA COMO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL.
1. No caso, a decisão agravada, integrada por declaratórios, majorou a verba honorária em grau recursal tendo como parâmetro o que foi fixado pelas instâncias ordinárias, inexistindo nos autos recursos questionando o arbitramento dos valores pela Corte de origem.
2. Descabe, no atual estágio processual e ausente irresignação quanto ao tema em tempo e modo oportunos, ajustar a verba honorária originariamente fixada, considerada a alegada irrisoriedade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A majoração da verba honorária em grau recursal, baseada nos valores fixados nas instâncias ordinárias, não pode ser revisada no atual estágio processual se não houver irresignação da parte agravante em relação à verba originária.