RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 2353912 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão.
2. À exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1.021. Hipótese dos autos na qual a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.
3. Embargos de declaração acolhidos, para negar provimento ao agravo interno e afastar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A existência de erro material na decisão embargada conduz ao acolhimento da pretensão, bem como a condição de beneficiário da gratuidade de justiça exime o recorrente do depósito prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.