AgRg nos EDcl no HC 698960 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR. REVELIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "De acordo com o artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (AgRg no AREsp n. 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019).
2. No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária nova intimação a cada novo ato processual.
3. Ademais, as alegações de nulidade foram trazidas somente nesta Corte, permanecendo a defesa inicialmente constituída inerte desde a fase final de instrução até a inadmissão de recursos especial e extraordinário que fora interposto por defensor nomeado, quando então passou a defesa arguir a nulidade já preclusa.
4. A instrução deficiente do writ impede a análise da alegação de efetivo enfrentamento das teses favoráveis à defesa.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "há insurgência contra atos praticados pelo Juízo de primeiro grau antes de proferir a sentença. Contudo, a ação penal encontra-se com recurso de apelação julgado em seu desfavor, na pendência de certificação do trânsito em julgado final ou eventual agravo em recurso especial [...] Veja-se, portanto, que mesmo que conhecido o habeas corpus, não restou identificada qualquer ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício".
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido, conforme o artigo 565 do Código de Processo Penal, e a revelia do agente, devidamente intimado, afasta a necessidade de nova intimação para cada ato processual, sendo a alegação de nulidade preclusa quando não arguida tempestivamente.