EDcl no AgRg no HC 834057 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado.
2. Na espécie, verifica-se que, de fato, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação defensiva afastou a causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei n. 11.343/06 (tráfico interestadual) e absolveu os corréus da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. Desse modo, o paciente preenche todos os requisitos exigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado, uma vez que a participação do paciente em organização criminosa foi afastada na origem. Ressalta-se que a aplicação do referido benefício ao caso concreto deve se dar no patamar de 2/3, haja vista que a quantidade de drogas - 270,8kg de maconha - já foi utilizada como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado ao ora embargante, com o consequente redimensionamento da pena.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. No caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a causa de aumento do tráfico interestadual e absolveu os corréus da imputação de tráfico de drogas, reconhecendo o tráfico privilegiado ao embargante, com aplicação do redutor de 2/3, considerando a quantidade de drogas como circunstância negativa na dosimetria.