AgInt no AREsp 1891165 / SP
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO. NULIDADE.
1. É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos.
2. Hipótese em que a notificação extrajudicial de revogação de mandato foi apresentada anteriormente à sessão de julgamento.
3. Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade do julgamento do Agravo Interno e determinar a intimação da Associação dos Cabos e Soldados da PM do Estado de São Paulo, a fim de regulari zar a representação processual do feito.
A Primeira Turma, por unanimidade, anulou o julgamento do agravo interno, ocorrido na sessão virtual de 11 a 17/04/2023, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos.