AgRg no HC 745258 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
III - In casu, afastou-se a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base na presunção de que o agente se dedicava à atividade criminosa, em virtude da elevada quantidade de substância entorpecente e da ausência de comprovação de ocupação lícita, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.
IV - Considerando que as instâncias ordinárias não demonstraram efetivamente a presença de nenhum dos óbices para o afastamento do tráfico privilegiado, bem como consideraram a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em duas fases da dosimetria, deve-se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para aplicar a fração máxima da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima quando não houver comprovação efetiva dos óbices para o afastamento do tráfico privilegiado, mesmo que haja grande quantidade de entorpecentes apreendidos.