AgRg no RHC 156023 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CUSTÓDIA DECORRENTE DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DE PENA.
1. Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada.
2. Agravo improvido, com recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções que realize, com a maior brevidade, o cálculo de pena atualizado da recorrente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado por descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada.