AgRg no HC 908036 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA
VIA ELEITA COMO FORMA DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO AINDA NO PRAZO DE RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A utilização do habeas corpus como meio de revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inviável, especialmente quando a impetração é ajuizada ainda no prazo de recurso contra o acórdão da apelação.