AgInt no AgInt no AREsp 1921296 / PE
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1. 080/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da afetação do 1.080, em 8/32021, ter determinado a suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos que versassem acerca do direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar, tal determinação não se aplica à presente hipótese, pois o caso dos autos diz respeito à reintegração da parte agravada aos quadros da Aeronáutica para fins de percepção de remuneração, tratamento médico e medicações e, caso comprovada sua invalidez, concessão da reforma.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, e a suspensão determinada pelo STJ no Tema 1.080 não se aplica ao caso de reintegração de militar temporário.