EDcl no AgInt no AREsp 2318521 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, houve erro material na decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na Súmula 115/STJ, uma vez que o substabelecimento juntado pela parte era suficiente para regularizar a representação processual.
3. Exercício do juízo de retratação para tornar sem efeitos a decisão monocrática, por conseguinte, o acórdão embargado.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e, no caso concreto, houve erro material na decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na Súmula 115/STJ, uma vez que o substabelecimento juntado pela parte era suficiente para regularizar a representação processual.