AgRg no HC 724105 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,050 KG DE MACONHA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma.
2. Não há ilegalidade no decreto prisional fundamentado na reiteração delitiva e nas circunstâncias do crime - em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o paciente foi preso em flagrante com 1,050 kg de maconha, 2 comprimidos de ecstasy, uma arma de fogo com numeração suprimida e 24 munições -, ficando assim devidamente demonstrada a periculosidade social do paciente, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. Incabível a prisão domiciliar, posto que não ficou comprovado que o paciente esteja com a saúde debilitada, que haja impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional ou que seja imprescindível nos cuidados de sua filha.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e pelas circunstâncias do crime, que demonstram a periculosidade social do paciente, sendo incabível a prisão domiciliar na ausência de comprovação dos requisitos necessários.