AgInt no AREsp 2076789 / PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE OU LEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Com base no acervo fático-probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a insurgente não ostentaria interesse ou legitimidade processual para vindicar a nulidade da transação envolvendo o imóvel objeto da lide. Portanto, como o indeferimento da petição inicial foi fundado em matéria fática e em termos contratuais, é caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexistência de omissão, carência de fundamentação ou contradição no acórdão estadual, que dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, concluindo pela ausência de interesse ou legitimidade ativa da parte para vindicar a nulidade da transação envolvendo o imóvel objeto da lide, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.