AgRg no RHC 181744 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FASE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPOSTOS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INICIAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICAD O. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. NOVO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTE STJ. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS NESTE STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O pleito de trancamento da ação penal, matéria central deste writ, consubstancia insurgência em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito na origem, o que impede o conhecimento do presente recurso ordinário, em razão da prejudicialidade, seja pela preclusão consumativa, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Aliás, a matéria já foi objeto de análise por este STJ, no julgamento colegiado do AgRg no RHC n. 191.595/SP.
Precedentes.
III - O pleito de revogação da prisão preventiva já foi analisado por esta Corte superior, de forma colegiada, por ocasião do julgamento nos autos do AgRg no HC n. 804.315/SP e do AgRg no HC n. 805.346/SP, não carecendo de nova apreciação neste momento.
Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva não podem ser reapreciados em recurso ordinário se já foram analisados pelo STJ em outros processos, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.