AgInt nos EDcl no REsp 2043916 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO FECHADO. CONCLUSÃO
DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA
ASSOCIATIVA REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP - realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
2.Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem cabíveis as taxas de manutenção cobradas, uma vez que, da análise da documentação acostada aos autos, a presente hipótese decorre de instrumento contratual, assemelhando-se à situação reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça - de possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de serviços, à qual não se aplica o que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.439.163/SP e do REsp n. 1.280.871/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, como se colhe do REsp 1.422.589/SP (Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 26/11/2015), em que o fundamento da cobrança se encontra na obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É cabível a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos quando decorrente de instrumento contratual entre as partes, assemelhando-se à situação de cobrança por sociedade empresária administradora, não se aplicando o entendimento firmado no REsp n. 1.439.163/SP e REsp n. 1.280.871/SP.