AgInt nos EDcl no AREsp 1156260 / SC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese dos autos, não há que se falar em excessividade no valor dos honorários advocatícios porquanto o Tribunal de origem seguiu os limites mínimos previstos em lei, e esta Corte Superior, na decisão agravada, efetuou a majoração em percentual ínfimo, de apenas 1% sobre o valor da causa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É razoável a majoração de honorários advocatícios recursais em percentual ínfimo, especialmente quando o Tribunal de origem já aplicou os limites mínimos previstos em lei.