AgInt no AREsp 2096090 / RN
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DANO MORAL. MORTE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não houve o prequestionamento da tese recursal, qual seja, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela parte agravante. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
2. A revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não houve o prequestionamento da tese recursal, qual seja, violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela parte agravante. A revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.