AgInt no REsp 1925991 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O juízo de retratação, em virtude de julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é restrito às questões de mérito, não sendo possível conhecer de questões preliminares, que não foram submetidas a julgamento ou foram rejeitadas implicitamente no acórdão submetido à retratação, como ocorreu na hipótese dos autos.
3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, firmou entendimento de que o juízo de retratação é "restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim". (EDcl no RMS 44.778/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O juízo de retratação, em virtude de julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é restrito às questões de mérito, não sendo possível conhecer de questões preliminares que não foram submetidas a julgamento ou foram rejeitadas implicitamente no acórdão submetido à retratação.