AgRg no HC 835011 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, mormente considerando a gravidade concreta da conduta, haja vista a grande quantidade de droga apreendida, consistente em 94,8 kg de maconha, que estava sendo transportada entre estados da federação;
circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, justificando a segregação cautelar imposta.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso em questão, a prisão preventiva está justificada pela gravidade da conduta e pela quantidade de droga apreendida, que demonstra um maior desvalor da conduta. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão se há elementos que justifiquem a segregação cautelar.