AgRg no HC 798380 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE LAUDO BALÍSTICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTRADITAR A PROVA MATERIAL DO LAUDO DE GENÉTICA FORENSE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O tema referente à inexistência de laudo balístico de comparação de microestriamentos, a fim de verificar a compatibilidade do projétil e a arma apreendida, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Ademais, "na instância especial, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas" (HC 470.704/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 11/12/2019).
2. A tese jurídica de impossibilidade de contraditar a prova material do laudo de genética forense é também objeto do HC 793675/PA, cuja liminar foi indeferida em 23/12/2022 e se encontra em processamento. Ambos os feitos atacam o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do RESE 0009669-97.8.14.0006. Fica obstaculizado o conhecimento do tema por se tratar de reiteração de pedido.
3. É inadmissível o enfrentamento da tese relativa à ausência de materialidade delitiva e à negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A inexistência de laudo balístico para comparação de microestriamentos não pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ademais, a impossibilidade de contraditar a prova material do laudo de genética forense já é objeto de outro habeas corpus em análise. A tese de ausência de materialidade delitiva e negativa de autoria é inadmissível na via do habeas corpus devido à necessidade de incursão probatória.