AgInt no AREsp 2021019 / MG
PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. PUBLICAÇÃO DE DENONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REGISTRO DE ATAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de instrução de serviço que impôs a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras como requisito para registro de atas. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto aos arts. 3º, II, e 4º, II, da Lei Federal n. 8.934/97), na incidência da Súmula n. 283/STF (quanto ao art. 176 da Lei n. 6.404/76) e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 283/STF (quanto ao art. 176 da Lei n. 6.404/76).
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Por fim, não conhecido o Agravo Recurso Especial interposto, não se pode avançar sobre a análise da aplicação superveniente de fatos de nova orientação ou julgados. Conforme entendimento do STJ, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame" (AgInt no REsp 1.814.371/SP, Re. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2020). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.112.682/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.845.680/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, com incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, e impossibilidade de análise de mérito em razão de fatos supervenientes.