AgInt nos EDcl no REsp 1714316 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 128 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 219, § 5º, DO CPC DE 1973 E 193 DO CC. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. SÚMULA 436 DO STJ.
1. O art. 128 do Código de Processo Civil de 1973 não foi apreciado na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal local da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A indicação de afronta aos arts. 219, § 5º, do CPC de 1973 e 193 do Código Civil, fundada na suposta ausência de manifestação de ofício sobre a ocorrência da prescrição, revela-se manifestamente improcedente nos casos em que o Tribunal de origem aprecia a questão no julgamento dos embargos de declaração e no agravo interno.
3. Nos termos da Súmula 436 desta Corte "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O art. 128 do CPC de 1973 não foi apreciado na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que impede o acesso à instância especial por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.