AgRg no AREsp 2639752 / GO
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das provas e questionou a valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da causa de aumento de pena.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu e na adequação da dosimetria da pena,.
III. Razões de decidir3. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, tem especial relevância em crimes sexuais, justificando a condenação.
5. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no dano psicológico superior ao inerente ao tipo penal.
6. A aplicação da causa de aumento de pena (art. 226, II, do CP) foi justificada pela relação de autoridade e confiança entre o réu e a vítima.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes sexuais. 2. A valoração negativa das consequências do crime é válida quando o dano à vítima excede o inerente ao tipo penal. 3. A causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, aplica-se quando há relação de autoridade entre o réu e a vítima.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 226, II; Súmula 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.565.463/GO;
AgRg no AREsp n. 2.464.985/PA; AgRg no AREsp n. 2.564.548/TO; AgRg no AREsp n. 2.460.084/CE; AgRg no REsp n. 2.017.786/SP; AgRg no AREsp n. 2.463.012/PI.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Em crimes sexuais, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. É válida a valoração negativa das consequências do crime quando o dano à vítima excede o inerente ao tipo penal. A causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, aplica-se quando há relação de autoridade entre o réu e a vítima.