AgInt no REsp 1962618 / RN
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DEBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados.
2. Como dito anteriormente, não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de legitimidade ativa, bem como explicou a ocorrência da preclusão máxima no caso concreto (fls. 283-284).
3. No mérito em sentido estrito, o intento não procede. O acórdão asseverou claramente que a falecida havia deixado de requerer o cumprimento da obrigação de fazer - implemento de percentuais em seu contracheque - e requereu tão somente a de pagar (valores pretéritos), demonstrando-se, assim, a opção em não adimplir totalmente um direito unicamente seu, qualquer que seja o motivo.
4. Esse argumento não foi atacado pelas razões recursais, embora apto a sustentar o acórdão por si só, o que configura debilidade recursal a atrair, analogicamente, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
5. Neste Agravo Interno, os agravantes sustentam o afastamento das súmulas sob a tese de que a falecida "não requereu o período todo da obrigação de pagar, porque pendia a satisfação da obrigação de fazer" (fl. 522, e-STJ).
6. Inexiste no acórdão elemento que corrobore tal alegação. O propósito do Cumprimento de Sentença é exatamente compelir o devedor a adimplir a obrigação que lhe é devida; todavia, é incontroverso que a parte poderia ter executado ambas as obrigações, mas não o fez.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A preclusão máxima e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, como a opção da falecida em não executar integralmente a obrigação de fazer, inviabilizam o reconhecimento da legitimidade dos herdeiros para dar cumprimento à obrigação.