HC 645084 / SP
HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS PELO JUÍZO DE PISO PARA O RETORNO DO DENUNCIADO AO CÁRCERE. PERMANÊNCIA EM LIBERDADE PELO PERÍODO DE QUASE 2 ANOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MERA
REFERÊNCIA GENÉRICA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE NOVOS FATOS DELITUOSOS. INTERVALO LONGO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, FATOR RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Writ concedido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva imposta ao paciente David Feliciano da Silva, nos autos da Ação Penal n. 1000696-86.2018.8.26.0681, por medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Louveira/SP. Extensão dos efeitos da ordem, em razão da similitude fático-processual, aos corréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão de seus efeitos aos corréus Sérgio Padula Marques, Irineu Alves Barboza, Márcio Alex Concimo, Osvaldo Borges dos Santos Neto e Bruno Henrique Lopes Saturnino, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A longa permanência em liberdade provisória, sem notícia de novos fatos delituosos, é fator relevante para afastar a necessidade da prisão preventiva, tornando a fundamentação genérica para a decretação da prisão, após condenação em primeira instância, insuficiente e configuradora de constrangimento ilegal.