EDcl nos EDcl nos EREsp 908790 / RN
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO CONFIGURADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.
3. Na espécie, verifica-se a ocorrência de omissão, tendo em vista que o acórdão que julgou o recuso especial e os acórdãos apontados como paradigmas no EREsp apresentam conclusões dissonantes a respeito do critério subjetivo para a configuração do ato ímprobo.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para admitir os embargos de divergência.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Nos embargos de declaração interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, a ocorrência de omissão quanto ao critério subjetivo para a configuração do ato ímprobo justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, admitindo os embargos de divergência.