AgRg no HC 654504 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLIVÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE O EXAME DO TEMA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGENTES QUE VALENDO-SE DA FUNÇÃO PÚBLICA PRATICARAM CONDUTAS DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA ATIVIDADES ILÍCITAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável a análise do pedido de absolvição por ausência de prova suficientes para condenação na estreita via do habeas corpus. A fundamentação utilizada para a condenação dos pacientes baseou-se no contexto fático-probatório da demanda com a demonstração e individualização das ilícitas praticadas, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser inviável a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
Não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a culpabilidade do paciente restou plenamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que "os acusados se utilizavam de sua condição como agentes do Estado para assegurar a fiel execução do crime, sendo eles de vital importância para a manutenção do grupo" restando justificada a majoração da pena-base.
3. A análise necessária para revisão da dosimetria aplicada na origem é incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é inadequada à sua revaloração, ante a imprescindível necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Com efeito, o procedimento do mandamus, marcado por cognição sumária e rito célere, é impróprio para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento do Magistrado prolator da sentença, sem análise profunda das provas dos autos, salvo nos casos de flagrante teratologia, que não ocorre no presente caso.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Inviável a análise do pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para condenação na estreita via do habeas corpus, sendo necessário aprofundado reexame do conjunto fático-probatório. A dosimetria da pena deve seguir o critério trifásico do Código Penal, e a majoração da pena-base deve ser devidamente justificada quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. A revisão da dosimetria é incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é inadequada à sua revaloração, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.