HDE 3171 / EX
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PETIÇÃO INICIAL CONTESTADA.
AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARADA PELA PRÓPRIA JUSTIÇA DAQUELE PAÍS. AUTORIZAÇÃO PARA RETORNO AO BRASIL DA MÃE E DOS FILHOS MENORES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
1. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte deliberar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. Precedentes.
2. Os requisitos formais legalmente exigidos, consistentes na ausência da chancela consular e do apostilamento dos documentos estrangeiros, foram atendidos na instrução do feito, inclusive em atenção à manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal.
3. Ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana, pois a própria Justiça dos Estados Unidos da América afirmou sua incompetência para julgar a ação lá proposta por cidadão norte-americano, entendendo que o domicílio habitual do filho brasileiro do autor é no Brasil.
Em consequência, a autoridade judiciária estrangeira autorizou o retorno da ex-companheira e do menor ao Brasil.
4. Pedido de homologação julgado procedente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, restringindo-se à aferição dos requisitos formais, sem deliberar sobre o mérito da sentença alienígena.