HC 812652 / SP
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VALOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo automotor subtraído foi correta; (ii) se a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o uso de simulacro de arma de fogo não é elemento apto a justificar a exasperação da pena-base, pois tal circunstância já está incluída na grave ameaça própria do tipo penal de roubo (AgRg no HC 687.887/SP). Assim, a vetorial das circunstâncias do crime deve ser decotada.
4. Quanto ao valor do bem subtraído, este só pode ser utilizado para aumentar a pena-base se o prejuízo for exacerbado, o que não ocorre quando o bem é restituído à vítima, conforme pacífico entendimento desta Corte (HC 557.515/MS). No caso em questão, a motocicleta subtraída foi restituída, não havendo prejuízo relevante que justifique a majoração da pena.
5. Quanto ao regime prisional, tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional de desconto da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.
IV. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem alteração no quantum final da pena, bem como para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O uso de simulacro de arma de fogo e o valor do bem subtraído, quando este é restituído à vítima sem prejuízo exacerbado, não justificam a exasperação da pena-base no crime de roubo. Para réu primário com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial deve ser o semiaberto, salvo fundamentação concreta para o regime mais gravoso.