AgInt no MS 28590 / DF
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PORTARIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA.
OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado por Erivan Correa de Oliveira contra ato supostamente ilegal atribuído a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria n. 487/2022, que indeferiu o pedido de anistia do impetrante.
II - Sustentou ser anistiado político por força de decisão judicial, em razão do Processo n. 0020905-04.1993.4.02.5101, e que foi editada a Portaria 487, de 17/2/2022, indeferindo o pedido de anistia do autor. Narrou que seu pedido de anistia já havia sido concedido pela via administrativa e judicial, e que o recurso apresentado visava apenas o recebimento de pagamento como capitão de corveta. Todavia, o recurso em tela foi indeferido, assim como teve sua condição de anistiado cancelada, sem o pagamento dos valores retroativos.
III - Da análise dos autos, verifica-se que o mandado de segurança aponta como ato coator a Portaria n. 487, de 17/2/2022, que indeferiu o pedido de anistia do autor.
IV - Ocorre que o pedido de reconhecimento de anistia do impetrante já havia sido reconhecido judicialmente, vindo a portaria citada nos autos a cancelar indevidamente a condição de anistiado político, sem que tenha sido dado o direito ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que, ao ser examinada a tese recursal, visando o pagamento de valores retroativos e prestação mensal do posto acima do estabelecido ao impetrante, acabou por tirar-lhe o benefício concedido.
V - Uma vez que comprovada a condição de anistiado político e lhe tendo sido concedido o direito à reparação econômica de caráter indenizatório, a ser prestada de forma mensal, permanente e continuada e, considerando ainda o caráter retroativo de tal concessão, além do reconhecimento ao direito pretérito, encontra-se configurado o direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento dos valores cobrados.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
É ilegal o cancelamento da condição de anistiado político reconhecida judicialmente, sem o devido processo legal e contraditório, configurando ofensa a direito líquido e certo ao recebimento dos valores indenizatórios.