AgInt nos EAREsp 1622739 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. CÓPIA DO CALENDÁRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM
SENTIDO CONTRÁRIO À PRENTENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a juntada de notícia extraída da internet, tal como ocorreu no caso, com a cópia do calendário editado pelo Tribunal a quo.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
A comprovação da suspensão do expediente no Tribunal local deve ser feita mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a juntada de notícia extraída da internet, tal como ocorreu no caso, com a cópia do calendário editado pelo Tribunal a quo.