AgRg no RHC 173165 / SC
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO. AGRAVADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ANTECEDENTE JUVENIL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, segundo se infere, o decreto prisional fundou-se na quantidade de drogas apreendidas em poder do agravado, além de verter argumentos que denotam apenas a gravidade abstrata da conduta de tráfico. Contudo, conquanto idôneo o fundamento da quantidade de drogas (4 kg de skunk), não obstante indicativa do crime de tráfico de drogas, não revela maior periculosidade a ponto de impedir que ele responda a ação penal em liberdade, mormente porque primário e de bons antecedentes, além do fato de o crime a ele imputado não envolver violência ou grave ameaça, bem como por ser o agravado, potencialmente, "mula" do tráfico.
3. O Tribunal de origem destacou que o agravado é possuidor de antecedente juvenil, mas tal fato sequer é mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva, não sendo dado aos Tribunais complementarem os fundamentos expendidos na decisão que impõe a custódia cautelar, uma vez que incompetentes para tal, nos termos do que preconiza remansosa jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de drogas apreendidas, sem considerar a primariedade, bons antecedentes e a ausência de violência ou grave ameaça, é inidônea para justificar a custódia cautelar, especialmente quando o agravado é potencialmente 'mula' do tráfico.