AgRg no RHC 196573 / SC
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO EXPRESS.
MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE UM LABORATÓRIO DE DROGAS SINTÉTICAS. MEDIDA PRECEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRISÃO DE SUSPEITOS E ANÁLISE DE APARELHOS CELULARES. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE DÃO CONTA DA ESTRUTURA E ARTICULAÇÃO DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS.
1. Na via estreita do habeas corpus, não é possível revisar fatos e provas para verificar com profundidade se os elementos de informação angariados em medidas cautelares anteriores são capazes de justificar a decretação de outra medida investigativa, razão pela qual a análise permitida se limita à apreciação das decisões que decretaram e mantiveram a medida investigativa que é objeto da irresignação, ou dos elementos incontroversos constantes dos autos do writ.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias lograram evidenciar a necessidade da medida de busca e apreensão na informação, decorrente de investigação prévia, de que existiria um laboratório de drogas sintéticas estruturado pela suposta organização criminosa, que estaria produzindo em larga escala, além da existência de medidas investigativas anteriores consistentes em interceptação telefônica, análise de aparelhos celulares apreendidos e prisão de alguns suspeitos, as quais evidenciaram a necessidade da medida.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É válida a medida de busca e apreensão quando precedida de investigação prévia que indica a existência de laboratório de drogas sintéticas e de outras medidas investigativas como interceptação telefônica e análise de celulares, evidenciando a necessidade da medida para desmantelar organização criminosa.