AgRg no HC 789801 / SC
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. A fundamentação relacionada à análise desfavorável das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime foram comuns a todos os pacientes, razão pela qual transcreveu-se apenas a dosimetria da pena base de um dos pacientes.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.
4. No caso, destacou-se o alto grau de periculosidade da organização criminosa integrada pelos pacientes, a qual tem atuação em vários estados da federação na prática de diversos crimes, não podendo ser equiparada a uma pequena organização com atuação local. Tal fundamentação, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta, é apta a exasperar a pena-base dos pacientes.
5. Acerca das circunstâncias do crime, mencionou-se a grande quantidade de componentes da organização. Sobre o tema, sabe-se que "o fato de o paciente integrar grupo criminoso de organização complexa, (...), desborda do tipo penal". (AgRg no HC 601.992/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º /12/2020, DJe 16/12/2020).
6. Agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais ou o princípio da proporcionalidade. A fundamentação da dosimetria da pena base, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime, deve ser comum a todos os pacientes. A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade da conduta, justifica a exasperação da pena-base em casos de alta periculosidade da organização criminosa. As circunstâncias do crime, como a quantidade de componentes da organização, também influenciam na dosimetria da pena.