EDcl no AgRg no HC 747301 / SC
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE "MULA". ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
2. A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.
3. No acórdão embargado, consignou-se que as circunstâncias do caso concreto permitiram a conclusão de que o embargado exerceu o papel de "mula" do tráfico de drogas, e não de integrante de organização criminosa, o que justificou a incidência da fração mínima de redução, reforçada pela grande quantidade de drogas apreendida.
4. As conclusões constantes do acórdão recorrido não encerram nenhuma omissão, não havendo nenhuma dúvida acerca da posição do colegiado sobre o tema. Dessa forma, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe falar em ausência de manifestação específica acerca de determinado ponto suscitado pela parte, revelando-se o recurso como mera irresignação decorrente do resultado do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, e a matéria recebeu o devido tratamento jurídico, não configurando mera irresignação da parte.