AgRg no HC 733386 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. A GRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A irresignação específica da defesa, em relação à terceira fase da dosimetria da pena, não foi examinada pela Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento a respeito do tema, diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios, justificam o agravamento do regime de cumprimento da pena, em conformidade com o princípio da individualização da pena, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06.