AgRg no HC 764308 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.
2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante das circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar organização criminosa formada por policiais civis envolvidos com o roubos e furtos de veículos em Jandaia do Sul/PR, salientando haver fortes indícios de que o agravante é um dos coordenadores, imperioso concluir pela validade e adequação da medida.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA
(P/AGRVT) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A interceptação telefônica, devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, é válida e adequada quando necessária para desmantelar organização criminosa, conforme o inciso XII do artigo 5º e o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.