AgRg no HC 779690 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 30,58 G DE COCAÍNA E 7,22 G DE HAXIXE. BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAR O ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PRISÃO NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU QUE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. In casu, verifica-se a existência de fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva: a reincidência específica e as circunstâncias do flagrante, já que o réu vinha sendo investigado pela polícia e, no bojo do cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi preso em flagrante com 0,58 g de cocaína, 7,22 g de haxixe, 1 balança de precisão e material para embalar o entorpecente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
As prisões cautelares são medidas excepcionais e só podem ser decretadas ou mantidas se demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva necessidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No caso em questão, a prisão preventiva é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias do flagrante, com a apreensão de drogas e material de embalagem durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão.