AgInt no REsp 1996176 / CE
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. ANS. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A matéria pertinente ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A alegada violação ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 - no que diz respeito à possibilidade de cobrança da coparticipação - é meramente reflexa, uma vez que a solução da controvérsia demandaria a análise da Resolução CONSU n. 8/1998, o que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Tendo o Tribunal de origem afirmado a intempestividade da reposta apresentada pela operadora, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria incursão no acervo fático-probatório existente dos autos, providência que encontra impedimento no teor da Súmula 7/STJ.
4. A majoração de verba honorária constitui ônus processual devido em virtude da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Assim, a decisão de desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração da verba honorária fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A majoração de verba honorária constitui ônus processual devido em virtude da inauguração de nova instância recursal, tendo como propósito o desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. Assim, a decisão de desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração da verba honorária fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.