EDcl no AgInt no AREsp 2208898 / MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. 1. A parte embargante impugnou de forma específica a não incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ, devendo o agravo ser provido e reautuado como recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
É necessário impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, como a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, para que o recurso seja provido e reautuado como recurso especial.