AgRg no RHC 176000 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO
LEGAL PREVISTA NO ART. 318-A, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na hipótese, a prisão da recorrente é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois descumpriu as medidas cautelares que lhe foram aplicadas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a gravidade concreta do crime também justifica a medida constritiva. No pormenor, destacou o colegiado local que a recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte.
3. A recorrente foi pronunciada pelo crime de homicídio qualificado.
Nessa perspectiva, o benefício da prisão domiciliar não pode ser concedido, tendo em vista a vedação legal prevista no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, exigindo demonstração do periculum libertatis. A prisão preventiva é justificada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela gravidade concreta do crime. O benefício da prisão domiciliar é vedado para crimes praticados com violência, conforme o art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.