AgRg no AREsp 2090034 / MG
PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ.
I - O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento monocrático do seguimento de recurso especial inadmissível, sem que isso viole o princípio da colegialidade.
Precedentes.
II - In casu, o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu que uma professora, que havia sido previamente ameaçada, foi transferida de escola por ter proposto ação judicial contra o município de Mercês, o que levou à aplicação da regra do art. 344 do Código Penal.
III - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias.
Precedentes.
IV - Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, se a tese jurídica que deixou de ser analisada pelo julgador foi alegada pela defesa em momento inoportuno.
V - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia.
Incidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ.
Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e negar o pedido de habeas corpus de ofício.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a possibilidade de decisão monocrática do relator no indeferimento de recurso especial inadmissível, sem violação ao princípio da colegialidade, conforme autorizado pelo Regimento Interno do STJ, e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.