AgRg no RHC 194060 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL DE
AUDIÊNCIA DURANTE A OITIVA DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Neste caso, questiona-se a decisão que retirou o acusado da sala virtual de audiências durante a tomada do depoimento especial da vítima, realizado nos termos da Lei n. 11.431/2017.
3. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça destacou que o advogado teve acesso reservado ao seu cliente antes da tomada do depoimento da vítima. Afirmou que a retirada do acusado foi determinada em razão do que estabelece o art. 9º da Lei n. 13.431/2017, diante da necessidade de preservação da adolescente, tendo em vista que a presença do réu poderia causar humilhação, temor ou sério constrangimento à ofendida. Consta, ainda, que o depoimento foi gravado em mídia audiovisual, como, aliás, determina a Lei n. 13.431/2017. O acesso ao conteúdo do depoimento foi franqueado à defesa do acusado.
4. Assim, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que não enxerga vício quando a retirada do réu da sala de audiência for justificada por receio de intimidação ou qualquer outra circunstância que possa comprometer o depoimento da vítima, especialmente em hipóteses como a dos autos, que envolve a suposta prática de crime sexual contra criança ou adolescente, cuja proteção é objeto de diretriz constitucional cristalizada no art. 227 da Carta Magna.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A retirada do acusado da sala virtual de audiência durante a oitiva da vítima, com base na necessidade de proteção da vítima e na observância do art. 9º da Lei n. 13.431/2017, não constitui nulidade quando fundamentada em circunstâncias que possam comprometer o depoimento da vítima, especialmente em casos de crimes sexuais contra criança ou adolescente.