EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1971245 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação.
3. A prescrição penal constitui matéria passível de análise em qualquer fase do processo, devendo a extinção da punibilidade ser declarada de ofício pelo magistrado se eventualmente verificada.
4. O embargante foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e de 20 dias-multa, pela prática do crime do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, c/c o art. 71 do Código Penal. No caso, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva, verifica-se que foi cominada a reprimenda corporal de 3 anos de reclusão para cada infração penal , o que atrai para a hipótese o prazo prescricional de 8 anos, conforme previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
5. Constatado que entre as remessas ilegais de dinheiro para o exterior, promovidas pelo embargante por meio de 39 transações efetivadas entre 3/5/2000 e 14/11/2001, e o recebimento da denúncia, em 11/12/2009, transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, impõe-se declarar extinta a pretensão punitiva em face do crime de evasão de divisas.
6. Não incide, no caso, a alteração promovida pela Lei n. 12.234/2010 no § 1º do art. 110 do CP, haja vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - ex vi dos arts. 5º, XL, da CF e 2º do CP.
7. Embargos de declaração rejeitados. Extinta a punibilidade do crime de evasão de divisas, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2023 a 26/09/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando há apenas discordância da parte e propósito de modificação da decisão. A prescrição penal deve ser declarada de ofício pelo magistrado se verificada. No caso de evasão de divisas, a prescrição é de 8 anos, e a extinção da punibilidade deve ser declarada conforme o art. 61 do Código de Processo Penal, sem retroatividade da Lei n. 12.234/2010.