EDcl no AgRg no HC 797788 / PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃ O PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos embargos de declaração - "omissão" -, pois o acórdão embargado deixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as circunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que adotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente ameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído a paciente, que, segundo informações constantes dos autos, cultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de maconha). Entendo, pois, inquestionável a gravidade concreta da conduta do flagranteado, estando, portanto, justificada a adoção da medida [...]. Com isso, evidenciada a necessidade da prisão, decretada mediante decisão que trouxe elementos concretos e suficientes para justificá-la, resta fragilizada a alegação de ausência dos pressupostos que a autorizam, devendo, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. [...] Assim, não demonstrada a existência do fumus boni iuris, não há como ser deferida a medida antecipatória postulada (fl. 102/103).
2. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não se constata, no caso concreto, a hipótese ensejadora dos embargos de declaração - 'omissão' -, pois o acórdão embargado deixou muito claro que, segundo o Desembargador Relator, as circunstâncias da prisão revelam que a medida é necessária, já que adotada com a proposta de resguardar a ordem pública, constantemente ameaçada pela prática do crime de tráfico de drogas, como atribuído a paciente, que, segundo informações constantes dos autos, cultivava grande quantidade de substância entorpecente (530 pés de maconha).