AgRg no HC 863815 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE
A CORTE DE ORIGEM COM O FITO DE IMPUGNAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto ao pedido de determinar à Corte de origem que conheça do writ originário, ausente a plausibilidade do direito tido por violado, visto que esta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de impetração de habeas corpus impugnando a dosimetria da sentença condenatória na hipótese de interposição de apelação ainda pendente de julgamento.
2. Na espécie, a ação penal foi sentenciada em 18/8/2022 e, embora a defesa tenha interposto apelação - que está conclusa para decisão desde 19/12/2022 -, foi impetrado o writ originário em 2023 perante a Corte de origem, que, não obstante tenha denegado a ordem, dela não conheceu, sob o argumento de que "o recurso cabível para discussão dos motivos suscitados pela impetrante é a apelação, [e], conforme noticiado nos autos, a defesa técnica do ora paciente, já protocolou o competente recurso - apelação".
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inviável a impetração de habeas corpus para impugnar a dosimetria da pena enquanto pendente de julgamento a apelação interposta contra a sentença condenatória.