AgRg no AREsp 2098603 / GO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. ART. 253, RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ALEGADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO.
I - Não há erro de procedimento na decisão monocrática que, fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, nega provimento ao recurso especial quando a pretensão contraria súmula do STJ ou do STF, ou ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Precedentes.
II - Na hipótese dos autos, o réu correu em direção à residência após avistar a viatura policial em patrulhamento de rotina, tendo o Tribunal de origem validado as provas obtidas sob os argumentos de que a conduta do réu denotava atitude suspeita e de que o tráfico de drogas é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita.
Em face disso, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação do domicílio, com a consequente absolvição do agravante, é medida que se impõe.
IV - A absolvição prejudica a análise do pedido atinente à dosimetria da pena. Ainda que não fosse o caso, a defesa não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada nesse ponto, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante a dicção da Súmula nº 182/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição do agravante, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
É ilícita a prova obtida mediante invasão de domicílio sem fundada suspeita, decorrente da mera fuga do indivíduo ao avistar a polícia, o que acarreta a absolvição do réu.