AgRg no Ag 1151675 / PR
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 855.091/RS (TEMA 808/STF). RESP 1.470.443/PR (TEMA 878/STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.091 RG/RS, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" (Tema 808/STF).
2. Também a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou tema semelhante, por ocasião do julgamento do REsp 1.470.443/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, oportunidade em que consolidou a orientação de que "os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091 - RS" (Tema 878).
3. Na hipótese dos autos, observa-se que a decisão agravada negou provimento ao recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional diante da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista em razão de sua natureza indenizatória.
4. Nesse contexto, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não prospera a pretensão recursal.
5. Agravo regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento, em juízo positivo de retratação disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.