AgRg no AREsp 1993401 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA
AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a valoração das circunstâncias e consequências dos crimes para aumentar a pena, com fundamento no art. 59 do CP, e a aplicação da Súmula 182 do STJ para a ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos e independentes da decisão agravada.