AgInt nos EDcl no REsp 1840797 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
FIXO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.  1. O acertamento dos honorários sucumbenciais com o provimento do recurso não depende de impulso da parte. Entretanto, à mingua de recurso, não é possível alterar a base de cálculo dos honorários fixados na origem, diante da preclusão. Precedentes.  2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A ausência de recurso contra a fixação de honorários advocatícios na origem impede a alteração da base de cálculo, diante da preclusão.