AgRg no AREsp 2147930 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA ETAPA DOS CÁLCULOS, AFASTADO INDEVIDO BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do HC 725.534/SP, é possível ao julgador considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, tanto na primeira fase dos cálculos, para a fixação da pena-base quanto na terceira, para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não incorra em bis in idem.
2. Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso da defesa para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na medida em que o Tribunal de origem afastou o redutor com amparo apenas na quantidade de droga apreendida. Todavia, a pena-base imposta ao ora agravado pelas instâncias ordinárias fora fixada em patamar acima do mínimo legal com amparo no mesmo fundamento (quantidade de droga apreendida). Assim, reconhecida a apontada violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a fim de evitar indevido bis in idem, aplicou-se o referido redutor em sua fração máxima.
3. Oportuno ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC 122.184, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a):
Min. ROSA WEBER, Julgamento: 10/2/2015, Publicação: 5/3/2015).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
É possível ao julgador considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, tanto na primeira fase dos cálculos, para a fixação da pena-base, quanto na terceira, para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que não incorra em bis in idem.