AgInt no AgInt no REsp 1969259 / DF
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EXERCÍCIO NO CARGO DE DELEGADO. DECISÃO JUDICIÁRIA PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. REQUISITOS DE APOSENTADORIA ATENDIDOS DURANTE O EXERCÍCIO NO CARGO DE DELEGADO. APLICAÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CALCULADA NO CARGO EXERCIDO ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NO CARGO DE DELGADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM CASO SEMELHANTE AO DOS AUTOS: MS N. 20.558/DF.
1. A controvérsia recursal é a possibilidade de o agravado ter a sua aposentadoria de delegado mantida. A esse respeito, tem-se que é incontroverso nos autos que: I) ele era agente de polícia civil do Distrito Federal; II) foi nomeado no cargo de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal em 22 de abril de 1998 por força de decisão judicial liminar; III) na ação em que foi proferida a liminar, se discutia a legalidade da reprovação do servidor no concurso público de delegado; IV) o servidor/recorrente permaneceu no exercício do cargo de delegado até a sua aposentadoria em 27 de maio de 2011; V) a decisão judicial liminar foi revogada porque a ação principal foi julgada improcedente e transitou em julgado apenas depois da concessão do benefício previdenciário; VI) a Administração Pública cassou sua aposentadoria para que essa seja calculada, exclusivamente, no cargo de agente da polícia civil do Distrito Federal.
2. Na espécie, (I) consolidado o vínculo previdenciário, uma vez que o agravado cumpriu todos os requisitos para aposentadoria no cargo de delegado, o qual exerceu por força de decisão judicial precária (ainda que esta tenha sido posteriormente reformada), e (II) que não há como cassar a aposentadoria concedida, uma vez que esta, conforme já declarado pelo STJ, é sanção administrativa destinada aos servidores que acumularam cargos de forma indevida ou praticaram infração administrativa punível com demissão. Precedente: MS 20.558/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 31/03/2017.
3. O acolhimento das proposições recursais, atento à situação excepcionalíssima do caso, prescindiu da (I) interpretação do direito local (bastou a análise dos institutos de direito federal aplicáveis), e (II) do revolvimento das provas colhidas (porque a quaestio facti foi integralmente consolidada sob a interpretação dada pela Corte a quo).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
É inviável a cassação de aposentadoria de servidor público que exerceu cargo por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, quando este já cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria no referido cargo. A cassação é uma sanção administrativa inaplicável a essa situação, devendo ser mantida a aposentadoria no cargo exercido.