AgInt no AREsp 2333290 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.
2. O Tribunal de origem não apreciou, nos exatos termos propostos no apelo nobre, as teses de suposta contrariedade aos arts. 202 do Código Civil (alegação de que a prescrição só se interrompe uma vez), bem como aos arts. 248, § 1.º, e 280, ambos do CPC/2015 (pretensa nulidade do ato citatório). Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.