AgInt no AREsp 1628863 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC para desafiar decisão presidencial local que nega seguimento, em parte, ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o aresto recorrido em harmonia com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo.
2. Não existe ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na hipótese.
3. Tendo a Corte de origem estabelecido a verba honorária com base no CPC/73 (premissa contra a qual a parte não se insurgiu), a invocação de ofensa a dispositivos do novo CPC não possui pertinência ou aplicabilidade ao caso, sendo, pois, incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal que atrai o óbice sumular 284/STF.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, no caso concreto, não houve prejuízo à ora recorrente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno de KFF Investimentos e Participaçoes Ltda., nova denominação social de Interunion Holding S.A., não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC para desafiar decisão presidencial local que nega seguimento, em parte, ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o aresto recorrido em harmonia com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo.