EDcl no AgRg no REsp 1920586 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A FEITO NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DE CRIMES ELEITORAIS. REMESSA ANTERIOR DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema.
2. A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.
109, IV, e 121 da Constituição Federal.
3. A anterior remessa à Justiça Eleitoral do feito principal, no qual houve o reconhecimento de imputações de crimes eleitorais, impõe igual destino a esta medida cautelar por sua natureza incidental àquele.
4. Embargos declaratórios providos com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
A Justiça Eleitoral é competente para processar medidas cautelares incidentais em feitos nos quais se apura a prática de crimes eleitorais, uma vez que a competência é matéria de ordem pública e a anterior remessa do feito principal à Justiça Eleitoral impõe igual destino à medida cautelar.