AgRg no HC 729570 / BA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2 Na hipótese, observa-se que o decreto constritivo tem como fundamento a garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agravante, pois ele registra condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas e foi novamente preso em flagrante na posse de 1,155 kg de maconha.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública é válida quando há reiteração delitiva e quantidade significativa de drogas, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal.