AgRg no HC 927891 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, pois afirmou a decisão impugnada "que não aproveita ao paciente, no caso concreto, qualquer benefício diante da aplicação do Tema 788/STF, uma vez que se afirma na origem que o trânsito em julgado para a acusação teria ocorrido em 27/09/2016, conforme manifestação do MPF no evento 32.1 (SEEU, fls. 02-04). [...
] A indicação de 27/09/2016 como sendo a data do trânsito em julgado para a acusação também consta de decisão judicial na origem (evento 25.1, SEEU). [...] Não foi juntada com a inicial do mandamus cópia de certidões ou documentações que amparem a tese do trânsito em julgado para a acusação em data diversa da consignada pelo MM. Juízo a quo, o que limita a possibilidade da consideração de quaisquer outras teses em sede liminar. Tendo o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 27/09/2016, não constato, nem mesmo diante da aplicação do Tema 788/STF modulado, a existência da prescrição alegada".
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso de discussão sobre a data do trânsito em julgado para a acusação e alegação de prescrição.