AgRg no HC 833221 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito.
2. E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão impugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e 44, III, ambos do Código Penal - CP) e com a jurisprudência desta Corte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a não substituição da pena e o agravamento do regime.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A exasperação da pena-base é admissível em razão da premeditação do delito, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a não substituição da pena corporal e o regime inicial fechado.