AgRg no AREsp 2167359 / SC
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO. NOVAS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As teses acerca do reconhecimento da inépcia da denúncia para um dos acusados atingir a todos os corréus, bem como a configuração do bis in idem, ao se reconhecer os maus antecedentes e afastar o benefício do tráfico privilegiado, caracterizam indevida inovação recursal, apresentadas apenas em sede de agravo regimental.
2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. No tocante a redução da pena-base do delito de associação para o tráfico, o recurso não merece acolhida. É que a quantidade da droga apreendida (480,7g de maconha) não fora utilizada na exasperação da pena do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, mas apenas na dosimetria do delito de tráfico, o que mereceu afastamento. Em relação ao delito de associação para o tráfico, não há falar em ilegalidade na majoração da reprimenda inicial, uma vez que fora utilizada a quantidade de transações protagonizadas pelo acusado, evidenciada pelas ligações telefônicas interceptadas, o que demonstra o envolvimento e a articulação no esquema criminoso.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inovação recursal em agravo regimental não é admitida. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. A quantidade de droga apreendida não deve ser utilizada na exasperação da pena do crime de associação para o tráfico, mas na dosimetria do delito de tráfico. A majoração da pena-base do delito de associação para o tráfico é justificada pelo envolvimento e articulação no esquema criminoso demonstrado pelas ligações telefônicas interceptadas.