AgRg no HC 869727 / SP
AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO A PENA DE 5 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRANSPORTE DE 3,015KG DE CRACK E 2,985KG DE COCAÍNA. VEÍCULO ESPECIALMENTE EQUIPADO PARA OCULTAÇÃO DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO DE "MULA". ALEGAÇÃO QUE DEMANDA EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a necessidade da custódia foi devidamente demonstrada pela gravidade concreta da conduta, na qual o agravante foi flagrado transportando, em tese, 3 tijolos de crack, com peso de 3.015g e 3 de cocaína, pesando 2.985g, em veículo equipado com compartimento secreto.
4. Nos termos da orientação desta Corte, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC n. 673.905/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/9/2021), quanto mais quando o magistrado, na sentença, considerou que "ficou comprovado o envolvimento do acusado com práticas delitivas, ante a considerável quantidade de entorpecentes apreendida e por estarem escondidos em compartimento secreto no veículo, a indicar profissionalização na ação".
5. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse deferida a liberdade.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
8. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A prisão preventiva deve ser fundamentada na materialidade do crime, prova da autoria e necessidade da medida. A análise da condição de 'mula do tráfico' é inadmissível em habeas corpus. Condições subjetivas favoráveis não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. A gravidade da conduta delituosa justifica a manutenção da custódia cautelar.