AgInt nos EDcl no REsp 1881708 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA EXCLUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Não há falar na ausência de prequestionamento, pois acerca do artigo 98 do NCPC, houve efetivo debate pelas instâncias ordinárias.
2. Inocorrente a preclusão, pois o recurso especial foi interposto contra o acórdão do agravo de instrumento nº 2098566-23.2018.8.26.0000, que decidiu pela extinção do cumprimento de sentença instaurado pelos patronos da financeira e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência e não contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2145449-96.2016.8.26.0000, que apenas manteve os benefícios da gratuidade de justiça ao executado.
3. Em que pese deva ser extinta a execução/cumprimento de sentença em razão da extinção da obrigação, consoante estabelece o § 3º do artigo 98 do NCPC, afigura-se inviável carrear ao exequente o ônus sucumbencial pois, quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe pode ser atribuído.
4. Agravo interno desprovido, prejudicado o recurso de fls. 1615-1620.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não é cabível a imposição de ônus sucumbencial ao exequente quando o cumprimento de sentença é extinto em razão de motivo superveniente, desde que o ajuizamento da demanda tenha sido fundado e com legítimo interesse de agir.