AgRg nos EAREsp 1907980 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Sabe-se que "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial." (AgRg nos EAREsp 2379137 / SP; RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170);
ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 08/11/2023; DATA
DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023) 2. Evidenciado que as Turmas que compõem esta Terceira Seção passaram a se posicionar de maneira homogênea acerca da questão suscitada, não há a demonstração do dissenso jurisprudencial ínsito ao cabimento dos Embargos de Divergência.
3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
5. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os embargos de divergência não podem ser utilizados como nova via recursal para corrigir equívocos ou controvérsias advindas do julgamento do próprio agravo em recurso especial, e são inviáveis se não demonstrarem dissenso jurisprudencial ou se não atacarem especificamente os fundamentos da decisão agravada.