AgInt no RMS 70212 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E REMUNERAÇÃO DOS DELEGATÁRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 389/2021. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA E SINDICABILIDADE COMO REGRAS. SIGILO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O pedido de suspensão do feito até a definição de parâmetros uniformes para aplicação da Resolução 389/2021-CNJ, no que diz respeito à divulgação dos dados de receita, despesas e remuneração das serventias extrajudiciais, pelo CNJ, deve ser indeferido.
Diferentemente do alegado pela parte ora agravante, a regulamentação da questão, em âmbito nacional, pelo CNJ, não configura prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, do CPC/2015, consoante se extrai da mera leitura do referido dispositivo.
2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelas associações e entidades de classe contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na Decisão 6529051-GC, proferida no processo SEI 0006466-75.2016.8.16.6000, que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às despesas brutas, outras receitas e à remuneração dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Paraná.
3. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a legalidade do ato da impetrada em ter realizado a publicação na internet, em seu sítio eletrônico, por meio do endereço https://extrajudicial.
tjpr.jus.br/informacoes-das-unidades-extrajudiciais, do "valor de receitas, despesas e supostas remunerações dos delegatários das serventias extrajudiciais do estado, de forma nominal e sem qualquer controle de acesso".
4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, extinguiu parcialmente a impetração (por perda de objeto quanto à divulgação de informações pessoais dos escreventes vinculados às serventias) e, na parte conhecida, por maioria, denegou a ordem.
5. Embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público (CF, art. 236), não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Por isso, ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o Poder Público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.
6. Além disso, não se pode olvidar que os emolumentos recebidos pelas serventias têm natureza jurídica de taxa, o que também justifica a submissão ao regime de direito público.
7. Ademais, o STJ reconhece que os notários e registradores, por estarem abrangidos no conceito de agentes públicos lato sensu, devem se sujeitar a ampla fiscalização.
8. A transparência quanto ao funcionamento e à gestão da Administração Pública a partir do acesso a informações que garantam seu controle e fiscalização é indissociável do princípio republicano, do regime democrático e do efetivo exercício da cidadania. A publicidade, como um dos princípios constitucionais da Administração Pública e preceito geral, demanda a transparência ativa e/ou publicidade com a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
9. As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade.
10. O STJ e o STF entendem que a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico governamental na rede mundial de computadores não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à vida privada, o que se aplica mutatis mutandis ao caso em exame.
11. Agravo Interno não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a) MAURÍCIO BARROSO GUEDES, pela parte AGRAVANTE: COLEGIO
NOTARIAL DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DO PARANA
Dr(a) MAURÍCIO BARROSO GUEDES, pela parte AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS
NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PARANÁ (ANOREG - PR)
Dr(a) MAURÍCIO BARROSO GUEDES, pela parte AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS
REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO PARANÁ (ARIPAR)
Dr(a) MAURÍCIO BARROSO GUEDES, pela parte AGRAVANTE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECCAO PARANA"
A divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários das serventias extrajudiciais, conforme a Resolução CNJ 389/2021, é possível e necessária, pois tais atividades, embora realizadas por particulares, possuem natureza essencialmente estatal e estão sujeitas ao regime de direito público, exigindo transparência e sindicabilidade.