EDcl no AgInt no AREsp 2105220 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.
2. O embargante, mais uma vez, intenciona discutir o mérito da causa, esquecendo-se de demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é permitido no âmbito dos Embargos de Declaração. Além disso, como já foi explicitado no acórdão recorrido, o STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, devido ao óbice trazido pelo enunciado da Súmula 83/STJ.
3. Assim sendo, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado, pois o mérito do Agravo não pode ser examinado se o recurso não teve sua admissibilidade reconhecida pela órgão julgador.
4. O TRF, em acórdão unânime, assentou que "a questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC.
" Dessarte, com base em precedentes do STJ, julgou improcedente o pedido da autarquia.
5. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente.
6. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
7. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.
8. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os Embargos de Declaração não prosperam quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inadequado para rediscutir o mérito da causa ou para enfrentar fundamentos de decisões de admissibilidade de recursos não conhecidos.