AgInt no REsp 1980269 / ES
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAP/ES. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. OPERAÇÃO SIMULADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Discute-se nos autos se a empresa que pratica importações por conta e ordem de terceiros, dentro do contexto do FUNDAP - ES, pode ou não ser tributada, a título de PIS e COFINS, sobre os valores referentes às notas fiscais emitidas quando daquelas operações, uma vez que tais valores não representam o seu faturamento, nem representam o fato gerador das mencionadas contribuições.
2. É fato incontroverso nos autos que a empresa recolheu o valor correspondente a ICMS em seu próprio nome, atribuindo a si a condição de destinatário final da mercadoria importada.
3. Descaracterizada a alegada importação por conta e ordem de terceiro, uma vez que, nessa hipótese, o terceiro é quem seria o contribuinte do ICMS e real destinatário da mercadoria.
4. Modificar o posicionamento da instância ordinária, que reconheceu tratar-se de operação simples de compra e venda, configurando fato gerador do PIS e COFINS, ensejaria o reexame de toda a documentação carreada aos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Empresa que pratica importações por conta e ordem de terceiros, dentro do contexto do FUNDAP - ES, não pode ser tributada a título de PIS e COFINS sobre os valores referentes às notas fiscais emitidas nas operações, pois tais valores não representam seu faturamento nem o fato gerador das contribuições.