HC 837648 / SE
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do paciente pelo crime de roubo majorado (art.
157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal). A pena foi inicialmente fixada em 12 anos e 9 meses de reclusão e 31 dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena; (ii) avaliar se houve constrangimento ilegal em razão da não apreensão das armas e ausência de perícia, e na aplicação cumulativa das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal.
4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando houver nos autos outros elementos de prova que evidenciem o uso da arma, como o depoimento da vítima.
5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo, desde que fundamentada concretamente, observando-se as particularidades do caso.
6. No caso, as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, mas sem fundamentação concreta, limitando-se a apontar a ocorrência das causas de aumento sem individualizar os elementos que justificariam a cumulação.
7. A Súmula 443 do STJ exige fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em casos de roubo circunstanciado. A ausência dessa fundamentação caracteriza constrangimento ilegal. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO
PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando existirem outros elementos de prova que evidenciem o uso da arma, como o depoimento da vítima. A aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo exige fundamentação concreta, sob pena de constrangimento ilegal.