AgRg no HC 920468 / DF
DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.
O caso envolve condenação por posse ilegal de arma de uso restrito e latrocínio, com discussão sobre a aplicação do princípio da consunção.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
3. A aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse ilegal de arma de uso restrito e latrocínio.
III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
5. A posse ilegal de arma de uso restrito possui autonomia como crime de perigo abstrato, não sendo absorvido pelo crime de latrocínio.
6. A análise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A posse ilegal de arma de uso restrito não é absorvida pelo crime de latrocínio devido à sua autonomia como crime de perigo abstrato. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º;
Lei 10.826/2003, art. 16; CP, art. 157, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
1. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A posse ilegal de arma de uso restrito não é absorvida pelo crime de latrocínio devido à sua autonomia como crime de perigo abstrato.