AgInt no AREsp 1870543 / RS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia sob enfoque constitucional (direito fundamental ao acesso à justiça - art. 5º, XXXV, da CF; direito fundamental de eficácia plena - art. 5º, § 1º, da CF), a eventual reforma do acórdão recorrido compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102, III, da Constituição Federal.