AgRg no HC 830812 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIDA. MOTIVOS CONCRETOS. ASPECTOS NEGATIVOS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO E DE ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DE COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (AgRg no HC n. 804.894/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.).
2- No caso, há muitos aspectos negativos no relatório criminológico, suficientes para justificar o indeferimento da progressão ao regime semiaberto: o apenado não evidenciou significativas alterações comportamentais e não demonstrou arrependimento do crime praticado.
3- Além disso, após ter ficado detido por estupro contra sua própria filha de apenas 8 anos de idade (recluso em 2006) durante 6 anos e 10 meses, foi preso novamente pelo mesmo delito, em 2023, mostrando habitualidade específica na senda criminosa, somado ao fato de que estuprava sua filha com regularidade, como ele mesmo enfatizou no relatório.
4 - Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A jurisprudência consolidada pelo STJ orienta que aspectos negativos no parecer criminológico, como a ausência de arrependimento e de alterações significativas de comportamento, são suficientes para o indeferimento da progressão de regime.