AgRg no HC 743342 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM INICIAL EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO
FLAGRANCIAL. FUNDADA RAZÃO PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, após o recebimento de informações de que estaria sendo praticado crime de tráfico em residência, policiais militares abordaram, inicialmente, a ora agravante em via pública, em frente ao referido imóvel, oportunidade em que foi surpreendida na posse de drogas, celular e dinheiro em espécie. Diante desses fatos, os agentes públicos adentraram no domicílio. Na totalidade, foram apreendidos 24,17 g de crack, uma balança de precisão, R$ 1.082,00 (mil e oitenta e dois reais) em espécie, dentre outros elementos.
Deste modo, restou demonstrada a existência de justa causa para o ingresso no domicílio, ainda que sem autorização do morador, apurada a partir de diligências antecedentes e situação de flagrante criminal. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A validação da violação domiciliar deve ser restritivamente interpretada, exigindo o consentimento do morador ou fundadas suspeitas de crime no interior do imóvel. No caso, a abordagem inicial em via pública e a apreensão de drogas justificaram o ingresso no domicílio, demonstrando justa causa sem necessidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus.