AgRg no AREsp 2134906 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 182/STJ,
A INVIABILIZAR A COGNIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO, PARA APLICAR O PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir no mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (Verbete Sumular n. 7/STJ).
2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. Embora seja possível modular a fração da minorante com amparo na quantidade e natureza de entorpecentes, a hipótese dos autos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico.
4. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A insistência no mérito da controvérsia sem explicitar como a análise não dependeria do reexame de provas inviabiliza a cognição do recurso conforme a Súmula n. 7/STJ, e a existência de ilegalidade flagrante deve ser reparada de ofício pela Corte Superior, sem modulação da minorante quando as circunstâncias não extrapolam aquelas comuns ao delito de tráfico.