EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1671806 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. TESE JURÍDICA DIVERSA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. VÍCIO NO JULGAMENTO CONFIGURADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Razão assiste ao embargante ao afirmar que não "pretende a parte autora alterar o entendimento deste E. STJ acerca da forma de cálculo do art. 192, I ou do art. 192, II, mas sim o reconhecimento de que a Universidade apresentou recurso especial da forma de cálculo do art. 192, II e a decisão regional assentou posicionamento sobre o art. 192, I, sendo nítido que o recurso da UFRGS trata de objeto distinto do deferido pelo Tribunal a quo".
3. A invocação tão somente do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990 nas razões do recurso especial impede a reforma do julgamento do acórdão que expressamente consignou que "o apelo está restrito ao artigo 192, I, da Lei no. 8.112, de 1990". A incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, mormente quando se observa das razões do recurso especial a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão, não sendo caso de mero erro material na indicação do inciso pois todos os argumentos, precedentes colacionados e pedido referem-se ao inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe quando as razões do recurso especial se dissociam dos fundamentos do acórdão, não sendo caso de mero erro material na indicação do dispositivo legal.