AgRg no AREsp 2305332 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVARICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 109, V, 111, I, E 117, I, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE PÚBLICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se verifica a alegada violação do art. 109, V, art. 111, I, e art. 117, I, do CP, se o lapso de 4 anos não foi superado entre a data do fato delituoso descrito na denúncia (2016) e o recebimento da exordial (2019), não tendo ocorrido a prescrição no caso.
3. Tendo as instâncias de origem decidido, com base nos elementos probatórios colhidos nos autos, que a ciência inequívoca da autoridade ocorreu em 2016, pois foi "este intimado pessoalmente para comparecer e depor no âmbito do inquérito civil em 07/11/16, tomando ciência pessoal e formal das denúncias", a pretensão de desconstituir essa premissa demandaria o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental des provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta todos os pontos relevantes da controvérsia, adotando solução jurídica contrária aos interesses do recorrente; não ocorre prescrição se o lapso de 4 anos não foi superado entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia; a ciência inequívoca da autoridade ocorreu em 2016, conforme decidido pelas instâncias de origem; e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.