AgRg no HC 817508 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU VERIFIQUE A EVENTUAL NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1. Verifica-se, quanto à insurgência acerca da manutenção da prisão preventiva, que o presente agravo regimental encontra-se prejudicado, tendo em vista a informação, por meio do ofício e documento de e-STJ fls. 114/131, no sentido de que sobreveio decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA, que, nos autos do HC n. 227.340/MG, proferiu decisão em que negou seguimento ao referido habeas corpus, contudo, com fundamento no art. 192 do RISTF, concedeu a ordem, de ofício, para que o Juízo da l a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais/MG (Processo n° 0001907-47.2022.8.13.0116) verifique a eventual necessidade de determinação de medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 130).
2. Quanto ao mais, no que se refere à irresignação em relação a não aplicação da redutora do tráfico privilegiado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
3. Além do mais, verifica-se que o Tribunal local não se manifestou sobre a matéria. Dessa forma, a análise do tema por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. Quanto à insurgência acerca da manutenção da prisão preventiva, constata-se que a defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que diante da grande quantidade de droga, bem como a pena fixada, o crime é grave no caso concreto e a ordem pública está em risco, pelo que deve ser mantida a segregação cautelar do condenado (e-STJ fl. 30). Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.
4. Agravo regimental prejudicado quanto à prisão preventiva e, no mais, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A jurisprudência do STJ orienta que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, conforme o enunciado n. 691 da Súmula do STF. A análise de mérito por Corte Superior, sem manifestação do Tribunal local, configura supressão de instância.