AgRg no REsp 1986400 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 283/STF. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, constata-se que, no recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no ponto, o óbice imposto pela Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não reconhecida a minorante referida e fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser impugnada no recurso especial para evitar a incidência do óbice imposto pela Súmula n. 283 do STF, e sem o reconhecimento da minorante, a pena fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão impede a modificação do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.