AgInt no REsp 1926775 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficientemente no acórdão recorrido, integrado quando da apreciação dos embargos declaratórios, inexistindo contradição ou negativa de prestação jurisdicional. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. Verifica-se que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos afastar a conclusão do acórdão recorrido de que "é certo que a jurisprudência pacificou o entendimento de que o servidor público, uma vez desviado das funções inerentes ao cargo que ocupa, tem direito às diferenças salariais decorrentes (Súmula nº 378 do STJ); [...] Sucede, todavia, uma enorme dificuldade na aplicação do verbete em se tratando dos militares, máxime pelas características inatas ao regime jurídico a que estão submetidos - fortemente hierarquizado e disciplinado - , tornando a distribuição cotidiana de tarefas naturalmente mais flexível".
Incidência da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A análise sobre desvio de função de militar demanda cautela, dada a natureza hierarquizada e disciplinada da carreira, o que torna a distribuição de tarefas mais flexível, sendo inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).