AgRg no HC 763675 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA BASE MAJORADA DE FORMA FUNDAMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.
2. A pena-base foi majorada de forma fundamentada. Assim, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ.
3. Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, no caso, o regime fechado, pois a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam o agravamento do regime prisional.
4. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas decisões monocráticas proferidas em obediência ao art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, especialmente quando em confronto com a jurisprudência do STJ, sendo o julgamento colegiado do agravo regimental suficiente para suprir eventual vício. A pena-base majorada de forma fundamentada não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. A fixação do regime inicial mais gravoso é justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.