AgRg no AREsp 2289204 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CRIMES COMETIDOS EM FACE DE VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos." (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)
2. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial.
3. A aplicação do instituto do crime continuado previsto no art. 71 do CP requer, para além dos requisitos objetivos, o preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, inexistência de desígnios autônomos entre as condutas. No caso concreto, tal requisito subjetivo não foi verificado na origem entre os crimes cometidos contra as diferentes vítimas. Para se concluir de modo diverso quanto aos referidos desígnios, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. A aplicação do instituto do crime continuado previsto no art. 71 do CP requer, para além dos requisitos objetivos, o preenchimento do requisito subjetivo, qual seja, inexistência de desígnios autônomos entre as condutas.