AgInt no AREsp 1923699 / MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 1.014 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em relação ao art. 1.014 do CPC/2015 tido como violado, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. O Tribunal de origem, analisando os termos do contrato e as provas constantes dos autos, entendeu que houve falha na prestação de serviço, consistente na demora injustificada do pagamento da indenização securitária, e não mero exercício regular do direito.
Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda à análise dos termos contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não ocorrência de cerceamento de defesa; impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial; ausência de prequestionamento do art. 1.014 do CPC/2015; reconhecimento de falha na prestação de serviço pela demora injustificada do pagamento da indenização securitária; impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.