REsp 1963525 / MS
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
ARTIGOS 217-A E 218-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público. A análise das demais teses contidas nesse recurso especial ficam prejudicadas.
2. Fica prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial das corrés, considerando que o recurso especial a ele subjacente foi interposto em face de um único acórdão que julgara embargos de declaração de todos os réus e que será, necessariamente, substituído em função da determinação de novo julgamento dos embargos de declaração de corréu.
3. RECURSO ESPECIAL de J C L parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal de Justiça reexamine os embargos de declaração opostos nos termos do art. 619 do CPP.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL de R A S, J S C e M M DE S prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de J C L e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento; e julgar prejudicados os demais recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público.