AgInt no AREsp 331013 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. No que pertine ao art. 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga LICC, contido nas razões do recurso especial, sequer foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando pertinência temática com a temática discutida nos autos, o que, mais uma vez, atrai a incidência do óbice recursal da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais.
3. Com efeito, o Tribunal local, ao decidir a demanda, consignou que, contra a decisão, a qual julgou pedido de restituição, incidente processual relativo à ação principal (Liquidação Judicial), porque não implica extinção desta, o recurso cabível seria o agravo de instrumento e não a apelação. Precedentes.
4. Com relação à alega ofensa ao art. 90 da Lei n.º 11.101/05, incide a Súmula 83/STJ, poquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido da "inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, sendo a elas aplicáveis as disposições previstas na Lei 5.764/71". Precedentes.
5. A análise do tema de mérito (pedido de restituição de valores decorrentes de contrato de câmbio) por esta Corte não é possível, sob pena de supressão de instância, visto que, logicamente, ofenderia a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.