AgInt no AREsp 2150655 / RJ
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE
CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES.
1. Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n° 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando a relatora, e o voto do Ministro Raul Araújo no mesmo sentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista) e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha.
A citação válida, realizada após a complementação tempestiva das custas iniciais, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, não sendo imputada à parte a demora na citação quando esta não decorre de sua inércia.