AgRg no HC 706828 / PR
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. INEVIDENTE ILEGALIDADE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de denegação da ordem, pois, segundo o firme entendimento desta Corte, a interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a ausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos processuais (HC n. 360.541/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2016).
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri, não configurando cerceamento de defesa a ausência de manifestação da defesa acerca do prosseguimento dos atos processuais.