AgInt no REsp 1986268 / MG
RECURSO ESPECIAL. REAVALIÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7. NÃO APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.
1. É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Caso concreto em que a Corte local cometeu equívoco perceptível pelas premissas delineadas no acórdão recorrido.
3. A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.