AgRg no RHC 189009 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DA PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA/SP. PRESO PROVISÓRIO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE OU ADEQUAÇÃO QUANTO AO TRATAMENTO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta revelada pelo modus operandi, pois, sem razões aparentes, com um machado, o agravante tentou ceifar a vida de seu ex-padrasto, atingindo-lhe a mão esquerda, causando corte e fratura exposta de um dedo e, embora desarmado, deu continuidade às agressões à vítima, com socos, somente cessando o ataque ao ser contido fisicamente, ocasião em que se evadiu.
2. Posteriormente denunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal e, após laudo técnico pericial, houve a substituição da prisão preventiva por medida cautelar de internação provisória, pelo período mínimo de 2 anos, bem como determinada sua transferência a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
3. A Secretaria de Administração Penitenciária informou sobre a impossibilidade do recolhimento em Hospital de Custódia, por ser o agravante preso provisório, razão pela qual foi realizada sua remoção à ala especial destinada a portadores de transtornos mentais da Penitenciária III de Franco da Rocha, local onde vem recebendo assistência médica, hospitalar, visitas familiares e não possui nenhum contato com presos comuns.
4. Na espécie, ante a fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, constatou-se que o agravante tem recebido adequado tratamento na unidade prisional, a qual é dotada de ala diferenciada para abrigar presos portadores de transtorno mental, bem como foi destacada a sua periculosidade. O reconhecimento da cessação de sua periculosidade ou da adequabilidade da transferência do recorrente para tratamento ambulatorial é providência que demanda inviável reexame de matéria fática, incabível em habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva do agravante foi fundamentada pela gravidade da conduta e pelo modus operandi, substituída posteriormente por medida cautelar de internação provisória em hospital psiquiátrico. A transferência para a ala especial de transtornos mentais da Penitenciária de Franco da Rocha foi adequada, e a cessação da periculosidade ou a transferência para tratamento ambulatorial não pode ser reexaminada em habeas corpus.