AgInt no AREsp 1671800 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DECIDÃO JUDICIAL PAUTADA PELOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não merece acolhida a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, quando o acórdão recorrido se pronunciou expressa e fundamentadamente a respeito do tema em relação ao qual a parte alega omissão de julgamento.
3. No caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da congruência porque o órgão julgador simplesmente concluiu que a falha na prestação do serviço bancário, ao contrário do que alegado na inicial, era insuficiente para causar danos morais à consumidora.
4. As considerações realizadas a respeito das consequências da falha do serviço, longe de configurar julgamento extra petita, estão alinhadas com a causa de pedir deduzida em juízo.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há ofensa ao princípio da congruência quando o julgador se pronuncia dentro dos limites da causa de pedir, mesmo que conclua de forma diferente do alegado na inicial.