AgRg no HC 793154 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. POLÍCIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA. ILICITUDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme estabelecido pelo art. 32 do Decreto Regulamentar n. 89.056/83, "cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança".
Na hipótese, a abordagem foi feita pela polícia federal, na condição de fiscalizadora de empresas de segurança, tendo como alvo veículo adesivado com a logomarca da empresa "TOP RONDA" conduzido pelo ora agravante uniformizado. Assim, não assiste razão à defesa quanto à alegação de inidoneidade na busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de arma de fogo com numeração suprimida.
2. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É legal a busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Federal no exercício da sua função de fiscalização de empresas de segurança privada.