AgRg nos EDcl no AREsp 2253176 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. RECESSO JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS.
OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CABIMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECUSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais.
2. Registra-se que, "a partir de 3/6/2022, com a adição do art. 798-A, no CPP, passou-se a prever, também na justiça criminal, a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos especificados pelo legislador" (AgRg no AREsp n. 1.880.986/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).
3. Conforme a Portaria STJ/GP n. 584 de 7/12/2022, os prazos processuais nesta Corte Superior foram suspensos a partir do dia 20/12/2022 até 31/1/2023, voltando a fluir em 1º/2/2023, exceto os prazos processuais em matéria penal, os quais devem observar o disposto no art. 798-A do CPP, que prevê a suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a decisão da Presidência desta Corte que rejeitou os embargos de declaração defensivos foi disponibilizada do DJE/STJ em 16/12/2022 (sexta-feira) e considerada publicada em 19/12/2022 (segunda-feira). Nesse contexto, considerando que o agravante se encontra em liberdade, bem como em observância à suspensão dos prazos processuais disposta no art. 798-A do CPP, o prazo para a interposição de eventuais recursos voltou a correr em 23/1/2023 (segunda-feira), findando-se, no caso do agravo regimental, em 27/1/2023 (sexta-feira), razão pela qual é manifestamente intempestivo o presente recurso interposto somente no dia 1º/2/2023.
5. Esta Corte entende que, "nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).
6 . Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 dias corridos, considerando a suspensão dos prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme o art. 798-A do CPP.