EDcl no AgInt no AREsp 1594671 / SP
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. O objeto do recurso especial não é a majoração da verba honorária, mas sim a fixação dos honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EDcl no AREsp 1303109/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 11/3/2021; EDcl no AREsp 1545645/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 25/11/2020).
3. Acolhem-se os embargos das partes, com determinação de baixa dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária recursal de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A majoração da verba honorária sucumbencial, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.