AgRg no HC 704077 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386, VII, AMBOS DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO ADOTADO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. INCIDÊNCIA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese discutida é a de que a fragilidade probatória não é apta a sustentar a condenação, havendo a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a impossibilidade de adoção de critério matemático na terceira fase do cálculo da pena, com a incidência da Súmula 443 do STJ.