REsp 1980374 / DF
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PELO TJDFT. AFASTAMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - O feito decorre de ação objetivando a alteração da correção monetária na dívida tributária referente ao pagamento de ITCMD, sob o fundamento da inconstitucionalidade do art. 2º, III da Lei Complementar estadual 435/2001, declarado em argüição de inconstitucionalidade em julgamento pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na arquição de inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional a aplicação de atualização monetária dos créditos tributários pelo INPC + 1%, tendo o Tribunal, em suma, considerado devida a substituição do INPC pela SELIC ou pelo indexador cobrado pela Fazenda. No primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para se declarar nulos os lançamentos tributários, a partir da data do julgamento da arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo. Em apelação a decisão foi reformada para que os efeitos da modulação na arguição de inconstitucionalidade não atinja os créditos do recorrente, sob o argumento de não se tratar de ação de repetição de indébito, mas alteração de valores a pagar.
II - No tocante à alegada ofensa ao art. 927 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo ao abordar o dispositivo, explicitou que a decisão seguia a orientação do órgão especial daquele Sodalício, porquanto "o caso em exame trata de situação fática distinta daquela analisada por ocasião do julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3 pelo Conselho Especial desta eg. Corte de Justiça, quando se modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade". O recorrente em seu arrazoado não rebate a tese do julgador de não se tratar de repetição de indébito, mas tão somente valores não pagos, o que implicaria na ausência de retroatividade dos efeitos da modulação referida, atraindo o comando da súmula 283/STF. Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não tem a atribuição de interpretar norma constitucional, o que seria necessário para aferir o acerto ou desacerto do julgador a quo para afastar a modulação da declaração de inconstitucionalidade da lei local.
III - Em relação à alegada ofensa a artigos de Lei Distrital e da Constituição, verifica-se que ao STJ é vedada a interpretação de tais normas no eito do recurso especial, incidindo na espécie além da súmula 280/STF a vedação constitucional.
IV - Finalmente, no tocante à alegada prescrição a questão não foi analisada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento, a atrair a súmula 282/STF. Embora a prescrição deva ser analisada de ofício no âmbito das instâncias ordinárias, no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o tema deve sofrer obrigatoriamente o prequestionamento necessário ao conhecimento da questão, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.856.683/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021 e AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.
V - Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, com a ressalva do ponto de vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, pela parte RECORRENTE:
DISTRITO FEDERA
A arguição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual pelo TJDFT que afastou o INPC como índice de atualização de tributos estaduais não pode ser revisada pelo STJ em recurso especial, pois ao STJ é vedada a interpretação de normas constitucionais e locais nesse contexto, além de faltar o prequestionamento necessário para a análise de questões como a prescrição.