AgInt no REsp 1749860 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 2. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DÍVIDAS E BENS IMÓVEIS. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INSINDICABILIDADE DAS PROVAS.
OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS A SUSTENTAR AS MESMAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INTUITO PROTELATÓRIO E, ASSIM, DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A interposição de embargos de declaração sucessivos para sustentar as mesmas questões já analisadas pelo órgão julgador pode ser reconhecida como intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC.