AgInt na ExeMS 28227 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO REVISIONAL. IMPROPRIEDADE POR NÃO SE TRATAR DE EX-CABO DA AERONÁUTICA, MAS DE ANISTIADO CIVIL. DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a própria decisão concessiva da segurança, ao determinar o pagamento da parcela retroativa devida, ressalvou a "eventual instauração e conclusão de procedimento de revisão" que venha resultar na anulação da anistia concedida, não há falar na incidência da Súmula 284/STF ou mesmo de inovação recursal, no que tange à tese de inexigibilidade do título judicial.
2. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão.
3. Hipótese de manifesta impropriedade, tendo em vista a situação pessoal/funcional da parte agravada, bancário do Banco da Amazônia S.A. e não cabo da Aeronáutica. Distinguishing suficiente para afastar a aplicação da orientação do STF e que inviabiliza a deflagração de procedimento revisional nos moldes aventados.
4. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno improvido com imposição de multa à UNIÃO no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Não se aplica a orientação do RE 817.338/DF (Tema 839) e a instauração de procedimento revisional para anulação de portaria de anistia concedida a anistiado civil, especialmente quando este não se enquadra na categoria de ex-cabo da Aeronáutica, configurando distinguishing.