AgRg no AREsp 2503507 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HEARSAY TESTIMONY. TESE NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da suficiência de provas da autoria delitiva, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
2. Além do valor probatório da palavra das vítimas em crimes dessa natureza, a palavra dos policiais deve merecer credibilidade e validade, porque se o Estado confere aos seus agentes a função de polícia judiciária e a atribuição de apurar infrações penais, não se pode, através da prestação jurisdicional, retirar a boa-fé das informações prestadas acerca da autoria do crime.
3. Acresça-se que a tese da insuficiência probatória, com fundamento no hearsay testimony, não foi debatida pela instância de origem.
Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
A condenação por vias de fato encontra respaldo na suficiência das provas, especialmente na palavra da vítima e na credibilidade dos depoimentos policiais, cuja função de apurar infrações penais confere boa-fé às suas informações sobre a autoria do crime.