AgInt no AREsp 1694564 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Insere-se na categoria de lucros cessantes aquilo que a parte contratante deixou razoavelmente de lucrar em razão da ruptura abrupta do contrato, antes do prazo do aviso prévio pactuado (art.
402 do CC).
2. Não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado também indenização a título de desmobilização de investimentos (art. 473, parágrafo único, do CC), dano este sequer cogitado na fase de conhecimento e que somente passou a ser alegado no momento da liquidação.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
Após o voto do Ministro João Otávio de Noronha dando provimento ao agravo interno, acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Marco Buzzi no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs.
Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente).
Não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado também indenização a título de desmobilização de investimentos, dano este sequer cogitado na fase de conhecimento e que somente passou a ser alegado no momento da liquidação.