AgRg no HC 878991 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE TRIBUNAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. FINALIDADE RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA PELO PACIENTE. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
1. A garantia constitucional (art. 5º, XI, da CF) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.
2. Para Tornaghi, domicílio, acima de tudo, sinalizava a assistência permanente em um imóvel. Ou, por outro lado, identifica a presença de alguém em uma edificação e, assim sendo, exprime o liame vigente entre esse sujeito e o ordenamento jurídico. Para o doutrinador, a expressão domicílio configura dessarte o mais alto grau de vinculação da pessoa humana ao ambiente em que vive, porque este se submete ao seu domínio (TORNAGHI, 1959, p. 318).
3. Não foi comprovada nos autos a finalidade residencial do imóvel penetrado pelos agentes oficiais, isto é, se era efetivamente um ambiente doméstico, no qual o agravante vivia mesmo que transitoriamente. Como bem descrito pelo Juízo de primeiro grau, ou seja, a prova colhida nos autos foi clara a demonstrar que o local não era utilizado para moradia, tratando-se de imóvel utilizado apenas para o preparo das drogas, não se amoldando, portanto, ao conceito de domicílio para fins de tutela legal (fl. 210).
4. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum impugnado, o que autoriza sua manutenção.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) requer comprovação da finalidade residencial do imóvel, não se aplicando a locais utilizados apenas para preparo de drogas.