AgRg no HC 715782 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO
COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso, além de os policiais terem informações de que o réu praticava a traficância em sua residência, no dia dos fatos eles viram um adolescente na frente do local fumando um cigarro de maconha e ele, ao notar a presença da guarnição, dispensou tal objeto (que foi apreendido e periciado) e fugiu para dentro do imóvel, o que ensejou a perseguição em seu encalço e a localização de mais drogas no interior do imóvel.
4. Assim, antes mesmo de adentrarem o imóvel da ré, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio.
5. Quanto à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
6. Com efeito, além da menção ao fato de que o acusado ostentava anotações por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, foi indicado que, segundo o depoimento extrajudicial do adolescente, o réu lhe forneceu grande quantidade de maconha em outra oportunidade e que as conversas extraídas do aparelho celular - datadas de 20 dias antes dos fatos - demonstram a habitual dedicação do paciente ao tráfico, fazendo referência até mesmo a débitos anteriores e a uma "semana de pagamento", em que seriam feitos acertos de contas em aberto.
7. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
8. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, pode ser excepcionalmente quebrada com fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 280). No caso específico, a presença de elementos concretos, como a observação de um adolescente fumando maconha e a fuga deste para o interior do imóvel, justificou o ingresso dos policiais. Quanto à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi negada devido à comprovação de que o réu não se enquadrava como pequeno traficante, com base em elementos concretos dos autos.