AgInt no HC 833919 / RS
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. LIMINAR EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO.
1. Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691/STF.
2. Com a extinção do habeas corpus impetrado na origem, não se justifica a atuação desta Corte Superior, nem sequer excepcionalmente, sob pena de supressão de instância.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça.