AgInt no AREsp 1977399 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO. AÇÃO POLICIAL. MORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.
2. Incide a Súmula 7/STJ no caso concreto, tendo em vista que o tribunal de origem reconheceu o abalo moral que a morte de um familiar próximo tem representado em termos monetários para fixar os valores da indenização por danos morais devida a cada um dos autores - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para três deles e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a remanescente .
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fáti co-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo interno do ente estatal desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Incide a Súmula 7/STJ no caso concreto, tendo em vista que o tribunal de origem reconheceu o abalo moral que a morte de um familiar próximo tem representado em termos monetários para fixar os valores da indenização por danos morais devida a cada um dos autores.