AgRg no HC 767448 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar.
2. O deferimento de liminar exigiria exame mais aprofundado das razões declinadas e da documentação que as acompanha, apreciação que se dará devida e oportunamente quando do julgamento final.
Precedente.
3. Agravo regimental não conhecido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar.