AgRg no AREsp 2348181 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Trib unal Superior.
2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico dos réus, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.
3. No caso, ao contrário do que afirmado nas instâncias originárias, a identificação dos recorrentes pelas vítimas não foi uniforme e coerente, porquanto a versão inicial de que não teria condições de reconhecer os criminosos foi alterada depois com a apresentação das fotos dos ora agravantes.
4. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem, de ofício, para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes e absolver os ora agravantes com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico dos réus, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.