EDcl no AgRg no HC 893904 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INSURGÊNCIA TEMPESTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos da Portaria STJ/GP n. 154, de 18 de março de 2024, os prazos, nesta Corte Superior, ficaram suspensos no período compreendido entre os dias 23/3/2024 a 31/3/2024. Dessa forma, o recurso interposto pela Defensoria Pública em favor do ora embargante é tempestivo.
2. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para tornar sem efeito o acórdão impugnado e reconhecer a tempestividade do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A suspensão dos prazos processuais por determinação do STJ garante a tempestividade de recursos interpostos durante o período de suspensão.