AgInt nos EDcl nos EREsp 1834330 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLÇARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: "Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ".
2. No caso em foco, a Quarta Turma julgou o agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ. Naquela ocasião, consignou-se que o então agravante, agravado nesta sede, não havia impugnado o fundamento concernente à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo este um dos capítulos autônomos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Portanto, como o fundamento não impugnado é apenas capítulo autônomo da decisão agravada, era defesa a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2023 a 08/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator não atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, acarretando apenas a preclusão da matéria não impugnada.