AgRg no HC 883510 / AL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,180 KG DE MACONHA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE NA
BUSCA PESSOAL, REALIZADA SEM JUSTA CAUSA. MANTIDA A DECISÃO SOBRE SER A MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente.