AgInt no AREsp 1869920 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, considera-se tempestivo o recurso especial interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, tal como ocorreu na hipótese. Reconsiderada a decisão singular da Presidência.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação do pagamento da dívida, vez que os documentos de posse da instituição financeira não refletiram a sua quitação, de modo que a revisão de tais conclusões ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 497-498, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
O recurso especial interposto no prazo de 15 dias úteis é considerado tempestivo conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. A decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza omissão ou falta de fundamentação. A revisão de conclusões do Tribunal de origem que envolve revisão de provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.