AgRg no RHC 165946 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTANDO (DUAS VEZES). PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes do STJ.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta da ação criminosa - teria se aproximado das vítimas, que caminhavam em via pública, atingiu uma delas e ainda a perseguiu, e não teria conseguido atingir a segunda vítima porque a arma teria falhado. Além disso, o recorrente, que é policial militar, teria utilizado uma motocicleta com placa coberta por uma rede de elástico, bem como uma pistola para a efetuar os disparos, embora estivesse portando sua arma funcional. Ademais, segundo registrado nas decisões anteriores, uma das vítimas afirmou que no dia anterior o ora recorrente teria ameaçado um colombiano. Prisão mantida para resguardar a ordem pública e a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a instrução processual quando demonstrada a periculosidade do agente pela gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelas circunstâncias do fato.