AgRg no RHC 179619 / CE
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No particular, prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Segundo as instâncias ordinárias, embora os fatos terem ocorrido há mais de 12 anos e o acusado se encontrar em liberdade há mais de 7 anos, o recorrente teria cometido dois novos crimes, inclusive estaria cumprindo pena definitiva por homicídio, recolhido em presídio federal, além de ostentar outras penas provisórias.
Ademais, ao decretar a prisão preventiva, na sentença, o juízo teria levado em conta a capacidade de articulação e o poderio econômico e traficância de grandes quantidades de drogas entre estados da federação. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Para a decretação da prisão preventiva, é necessária a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de se ajustar às hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP, com a imprescindibilidade da medida. A periculosidade social e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva, mesmo após um período considerável de liberdade, especialmente se houver novos crimes cometidos pelo acusado.