AgInt no AREsp 2483286 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
2. Nos primórdios, trata-se de inconformismo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Não há vício de fundamentação no acórdão recorrido, que decidiu no mesmo sentido do STJ no AgInt no RMS 69.589/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Não há vício de fundamentação em acórdão que decide em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes, como no AgInt no RMS 69.589/BA.