AgRg no AREsp 2237063 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA O AGRAVANTE. NECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 182/STJ, bem como da ausência de demonstração do alegado dissídio pretoriano.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
3. No tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal.
4. Verificada a ocorrência de ilegalidades evidentes, aptas a serem corrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
5. O Tribunal a quo, a despeito de não ter apresentado qualquer fundamentação para tanto, afastou a atenuante da confissão que fora reconhecida pelo magistrado de piso para o Agravante.
6. A incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demandam fundamentação concreta. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de oficio, a fim de restabelecer, para o Agravante, a atenuante da confissão; e excluir o aumento de 1/3 (um terço) pelo concurso de pessoas para o Agravante e o Corréu (art. 580 do CPP), redimensionando as respectivas penas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A incidência cumulativa das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demandam fundamentação concreta.