AgRg no HC 763028 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa se formou no sentido de não ser cabível a impetração do writ contra decisão que indefere liminar, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta ilegalidade, em que um distinguishing justificaria a concessão da ordem de ofício.
2. O mesmo raciocínio se aplica à presente situação, na qual a decisão monocrática questionada desafiava agravo regimental perante o órgão de origem, não tendo sido o recurso interposto. Precedentes.
3. Os temas relativos à incidência da minorante e o regime inicial de cumprimento de pena, suscitados no presente habeas corpus, não foram apreciados pela decisão combatida, o que impede sejam analisados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta ilegalidade. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede o conhecimento do mandamus. Temas como incidência de minorante e regime inicial de cumprimento de pena não podem ser analisados pela Corte se não foram apreciados pela decisão combatida, sob pena de supressão de instância.