AgInt nos EDcl no REsp 1525658 / MA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Este Tribunal Superior e o Supremo Tribunal Federal têm pacífica orientação jurisprudencial pela necessidade de averbação da área de reserva legal para fins de sua desconsideração do cálculo da produtividade. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Para a desconsideração da área de reserva legal no cálculo da produtividade de bem imóvel rural, é necessária a averbação dessa área no registro de imóveis.