AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1751923 / RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. I) PRELIMINAR. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA PARTE EMBARGADA QUANDO CONVERTIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.
1.1. O Código de Processo Civil de 2015 cristalizara no art. 1.024, §3º, do CPC prática antiga e reiterada na atividade do Poder Judiciário e, notadamente, desta Corte Superior, consubstanciada no conhecimento de embargos de declaração como agravo interno porque opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador.
1.2. É natural o efeito interruptivo bilateral dos embargos de declaração em relação ao prazo para a interposição de outros recursos pelo próprio embargante ou pelos demais litigantes, na forma do que expressamente estabelecera o art. 1.026, caput, do CPC.
1.3. Dúvida não sanada na legislação processual vigente remanesce acerca dos efeitos que decorrem do conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno em face do prazo do embargado para a interposição do seu próprio agravo interno contra a decisão embargada, interrompido e suspenso pela oposição dos aclaratórios que não mais subsistem.
1.4. Cessados os efeitos dimanados dos embargos de declaração com a sua conversão em agravo interno, a contagem do prazo para a interposição do agravo pelo embargado contra a decisão original iniciará no dia útil seguinte à intimação das partes acerca desta conversão.
1.5. Com fundamento nos princípios da cooperação e da não surpresa é mister a exortação da parte embargada, na decisão a que alude o art. 1.024, §3º, do CPC, acerca do reinício do seu prazo para a interposição do agravo interno contra a decisão originalmente embargada, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual, o devido processo legal, e o diálogo construtivo entre os atores do processo na busca de uma prestação jurisdicional justa e efetiva. II) MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 591 C/C 406 DO CCB. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33.
2.1. Incompatibilidade dos enunciados normativos dos artigos 1º e 4º da Lei da Usura com a regra do art. 591 do CC/2002, tendo aqueles restado derrogados com a entrada em vigor do atual Código Civil.
2.2. O limite dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional e sob a vigência do Código Civil de 2002, consoante a interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 406 do CCB, ao qual o art. 591 faz expressa remissão, deve ser orientado pela SELIC.
2.3. O reconhecimento da supressio/surrectio depende em muito da prova produzida nos autos. Pautada no princípio da confiança gerada por um dos contratantes no outro de que os deveres/direitos não seriam exigidos na forma como contratada, necessário seria um aprofundamento na análise das interações dos contratantes levada a efeito no tempo de desenvolvimento do contrato. Limitação da supressio, na hipótese, às parcelas em relação às quais o devedor logrou do credor irrestrita e total quitação.
2.3. Não há interesse na discussão acerca do prazo prescricional em face do entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido da contagem do termo inicial apenas após o vencimento da última das parcelas do débito. Seja trienal, seja quinquenal, não teria ocorrido o seu adimplemento até o ajuizamento da presente ação.
III) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A contagem do prazo para a interposição do agravo interno pelo embargado contra a decisão original iniciará no dia útil seguinte à intimação das partes acerca da conversão dos embargos de declaração em agravo interno.