AgInt no REsp 1843635 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMANESCENTE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ASTREINTES.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização "envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura", ademais do "nítido componente político-ideológico" das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar a violação do princípio da separação dos poderes, por ser tema eminentemente constitucional.
3. Sobre a multa diária, afirma a União que não cabe no caso concreto, porque a mora é do INCRA, sendo certo, porém, que essa questão se confunde com o próprio mérito da mora/legitimidade da agravante, o qual, como visto, não foi conhecido por força do óbice da Súmula 283 do STF.
4. Conforme orientação desta Corte, é possível a revisão da imposição da multa diária a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material.
5. Hipótese em que caberá a instância ordinária promover a calibragem do valor fixado em relação ao ente que efetivamente se apresentar em mora quanto ao cumprimento da determinação judicial.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A União é parte legítima para figurar como ré em ações de demarcação de terras de remanescentes de comunidades quilombolas, dada a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta e o componente político-ideológico das demandas, conforme a Súmula 283 do STF. O STJ não pode examinar a violação do princípio da separação dos poderes em recurso especial, pois trata-se de matéria constitucional. A revisão da multa diária pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem formar coisa julgada material, cabendo à instância ordinária a calibragem do valor.