QO na Pet 14369 / DF
QUESTÃO DE ORDEM. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA 938/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO
TRIENAL NO TEMA 610/STJ. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR. DESAFETAÇÃO DA PROPOSTA.
1. Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal.
2. Superveniente rejeição da proposta de revisão do Tema 610/STJ, mantendo-se a prescrição trienal naquela hipótese.
3. Necessidade de se manter coerência entre os dois Temas, uma vez que as razões de decidir do Tema 610/STJ serviram de fundamento para o Tema 938/STJ.
4. Desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ.
5. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, acolher questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator para desafetar a proposta de revisão do Tema 938/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Mantém-se a prescrição trienal para a pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula, devido à necessidade de coerência com as razões de decidir do Tema 610/STJ.