AgInt nos EREsp 1831907 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
2. "O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), firmou a tese de que 'a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da segurança jurídica, não sendo o caso de modulação de efeitos porquanto não houve declaração de inconstitucionalidade de lei' (EDcl nos EDcl no REsp 1060210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 08/09/2014). Entendimento ratificado pela Corte Especial" (AgInt nos EREsp n. 1.281.431/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ).
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto, conforme critério objetivo temporal adotado pelo art. 798 do Código Civil, afastando o critério subjetivo da premeditação.