AgInt no AREsp 2067028 / SP
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS
FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando que seja reconhecido o direito para fins de execução de créditos de natureza alimentar. Na sentença, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou: "Não comprovado que fosse associado ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, em agosto de 2008, tampouco que o seja, não foi contemplado pelo título judicial, carecendo por isso de legitimidade para a execução."
III - Assim, verifica-se que o acórdão está em confronto com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que não se exige que o associado seja associado ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo para que possa ser beneficiado pela decisão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.890.382/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se exige que o associado seja filiado ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo para que possa ser beneficiado pela decisão.