AgInt no AREsp 1755983 / DF
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DO PROTOCOLO DE BEXIGA NEUROGÊNICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que o réu seja compelido a revisar o protocolo de bexiga neurogênica, eliminando a restrição da quantidade mensal de sondas e cateteres a serem distribuídos ao paciente e a promover dispensa de cateteres hidrofílicos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "A Constituição Federal, em seu artigo 196, prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O referido dispositivo constitucional prevê a necessidade de fornecimento de condições que reduzam o risco de doenças e de outros agravos. Tal assertiva se enquadra perfeitamente ao caso sob exame."
III - Ainda que ultrapassado o referido óbice, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A questão a ser debatida consiste na discussão sobre a natureza do cateter a ser fornecido pelo Poder Público para tratamento de bexiga neurogênica. Pelos documentos juntados aos autos, principalmente informação da Sociedade Brasileira de Urologia (id. 7062013), é no sentido de utilizar um cateter para cada procedimento e que seja descartado após ouso, uma vez que o reaproveitamento pode acarretar em infecção urinária. Além disso, foram juntados estudos que indicam a preferência para a utilização dos cateteres hidrofílicos como melhor opção para o tratamento da bexiga neurogênica, tendo em vista o menor risco de infecção urinária, por ser descartado após o uso e possuir a vantagem de não necessitar de lubrificação. Ora, a alegação do apelante/requerido de falta de comprovação de ser o cateter hidrofílico a melhor opção, não deve ser utilizada de forma ampla, porquanto ainda que não haja um entendimento absoluto pela preferência, é incontroverso que a utilização do referido cateter gera melhoria de condição dos pacientes e evita agravamento de seu estado de saúde."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se, ainda, que, nos casos de interposição do recurso alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não cabe recurso especial para reexame de fatos e provas, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial'.