AgRg no HC 898663 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em primeiro lugar, como é de conhecimento, para se acolher a tese relativa à absolvição do paciente, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem, condenou o paciente especialmente em razão do fato de que as declarações prestadas pela vítima e testemunhas C. G. L. M. e Sheila, na Delegacia e em Juízo, mostraram-se seguras e coerentes (e-STJ fl. 680). Frise-se que não consta qualquer elemento de prova no sentido de que a testemunha Raimunda foi efetivamente coagida pela testemunha C. G. L. M. a dar depoimento falso na Delegacia. Por fim, as testemunhas Adenilson Gomes, Jeferson Vieira e Francisco Solon de Oliveira, arroladas pela Defesa, em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, pois se limitaram a mencionar o comportamento social do acusado (e-STJ fl. 681).
3. Ademais, nesse contexto, conforme foi consignado no acórdão impugnado, Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos (REsp 1699051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017).
4. A Corte de Justiça local, ao negar provimento ao apelo da defesa, considerou correta a fração de 2/3 pela continuidade delitiva em razão dos crimes de estupro terem sido cometidos em vários momentos durante o período de 2002 a 2009.
5. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual nos crimes sexuais que envolvem menores, praticados durante determinado período de tempo, é possível a adoção da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, já que não é viável exigir-se o número exato de atos praticados.
6. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Em crimes sexuais contra menores praticados continuamente, a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é aplicável quando o número exato de atos é inviável de determinar.