AgRg no HC 743521 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
OFENSA À SÚMULA 443/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de três causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima) e fundamentaram concretamente o maior grau de reprovabilidade da ação criminosa-praticada em superioridade numérica e com emprego de armas de fogo (ao menos 15). Foram considerados: (i) o emprego extremo de violência desnecessária e grave ameaça contra as vítimas, que foram subjugadas e mantidas no interior de seus apartamentos por aproximadamente uma hora, cada qual, além de cativas no salão de festas e na sala de máquinas, sendo encharcada uma vítima com álcool, sob ameaça de incineração e de ter sido espancada; (ii) as agressões contra vítimas mulheres na garagem, contra a filha de uma delas no seu apartamento; (iii) a notável organização, inclusive com sistema de comunicação interna do grupo; e (iv) o violento "assédio moral e psíquico", a que se submeteram os ofendidos, que levou um deles a se retirar do país, além do elevadíssimo prejuízo causado a cada um das famílias, até mesmo à subtração de bens de herança, de notável valor sentimental, jamais recuperados. Nesse contexto, a adoção, na terceira fase dosimétrica, da fração de 1/2 pelas instâncias ordinárias representa maior reprovabilidade da conduta imputada ao paciente e encontra amparo na jurisprudência do STJ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
A majoração da pena no roubo, acima da fração mínima, exige fundamentação concreta, baseada na maior reprovabilidade da conduta, considerando o número de majorantes e as circunstâncias específicas do caso.