AgInt no REsp 2146312 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO DE PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL N.
13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL.
INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS FEITO PELOS SUBSTITUÍDOS, COM DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE TINHA INTERESSE EM JUNTÁ-LAS, E TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HOMOLOGADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ.
IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF.
IV. AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O deferimento de pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional, em observância à Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva.