AgRg no REsp 1964615 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL
PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM E LITISPENDÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO "MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL-MDIP". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento administrativo denominado "Morte Decorrente de Intervenção Policial/MDIP" demandaria o exame percuciente da legislação local - Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da Súmula n. 280/STF.
3. Nas razões do apelo nobre não houve insurgência contra todos os fundamentos adotados no acórdão prolatado pela Corte de origem.
Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento administrativo denominado 'Morte Decorrente de Intervenção Policial/MDIP' demandaria o exame percuciente da legislação local - Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da Súmula n. 280/STF.