AgInt nos EDcl no AREsp 2212535 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.
2. A tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida na data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não se admitindo, ademais, o uso do protocolo integrado no âmbito do STJ.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso interposto via fac-símile é considerado intempestivo se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99, e a tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida na data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não se admitindo o uso do protocolo integrado no âmbito do STJ.