AgRg no HC 706598 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO. DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi surpreendido com 122kg (cento e vinte e dois quilos) de maconha e um revólver calibre 38, municiado, com numeração raspada. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. O tema referente à ilegalidade do ingresso forçado na residência do acusado não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impediu o conhecimento do writ nessa parte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A validade da prisão preventiva está condicionada à observância dos requisitos do art. 312 do CPP, com demonstração do periculum libertatis. A prisão preventiva é justificada quando o réu é surpreendido com quantidade significativa de droga e arma de fogo, evidenciando periculosidade e necessidade de segregação para acautelar a ordem pública. Medidas cautelares diversas são indevidas quando a gravidade do delito indica insuficiência de providências menos gravosas. Supressão de instância impede o conhecimento do writ quanto à ilegalidade do ingresso forçado na residência do acusado.