RHC 158735 / AL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013; 3.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990;
E 1.º DA LEI N. 9.613/1998. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE LESÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, EM CONTEXTO DE ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Com efeito, apurou-se, na origem, as atividades de organização criminosa composta por fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e por policiais militares, que, em tese, atuariam cobrando valores ilegais de empresários e de comerciantes, com indícios de lesão ao erário alagoano, não se evidenciando ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Extrai-se do acórdão recorrido que as imputações constantes da denúncia dizem respeito a manipulação de processo administrativo vinculado à fazenda pública estadual e que ficou caracterizada a relação com impostos estaduais.
2. Assim, em se tratando de apuração de delitos supostamente cometidos pelo Recorrente e demais corréus em contexto de organização criminosa, contra a Fazenda Pública do Estado de alagoas, a 17.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/AL é competente para processar e julgar o feito, sendo descabido o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 572-592, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, pois as atividades de organização criminosa envolvendo fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e policiais militares, que atuavam cobrando valores ilegais de empresários e comerciantes, indicam lesão ao erário alagoano, sem ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União.