AgRg no AREsp 1960235 / MT
AG RAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DORGAS. APREENSÃO DE 5KG DE COCAÍNA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Apreensão de 5kg de cocaína não infirmou o fundamento do decisum atacado, e houve inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC, o que resultou na incidência da Súmula 182/STJ.