EDcl nos EDcl no HC 762105 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS E REPELIDAS NO JULGAMENTO DOS ANTERIORES PRIMEIROS EMBARGOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1) Não há que se falar em omissão quando os segundos embargos de declaração apenas reiteram questões suscitadas e repelidas por ocasião do julgamento dos primeiros embargos.
2) Se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e expressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o intuito protelatório do embargante.
3) Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não há omissão quando os segundos embargos de declaração reiteram questões já repelidas nos primeiros embargos, configurando-se intuito protelatório e justificando a rejeição dos embargos com aplicação de multa.