AgInt no AREsp 1582081 / MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR DO RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. DESNECESSIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A Súmula nº 568/STJ autoriza ao relator dar ou negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente, não havendo falar em nulidade do julgamento singular, notadamente diante da possibilidade de a controvérsia ser levada à apreciação do órgão colegiado na via do agravo interno.
3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal tido por violado inviabiliza o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no apelo extremo, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
5. O recurso especial é inviável em virtude óbice da Súmula nº 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
6. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Súmula nº 568/STJ autoriza ao relator dar ou negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente, não havendo falar em nulidade do julgamento singular, notadamente diante da possibilidade de a controvérsia ser levada à apreciação do órgão colegiado na via do agravo interno.