AgInt no AREsp 2120105 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁSUSULAS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE. RECEBIMENDO DO CRÉDITO POR MEIO DE CESSÃO. DIREITO A PERCEPÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
O contrato de honorários, com cláusulas contratuais definidas, constitui título executivo extrajudicial com liquidez e exigibilidade, permitindo o recebimento do crédito por meio de cessão, sem possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem, conforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.