AgInt no REsp 2015430 / PE
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.983.084/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.6.2022; e AgInt no AREsp 1.979.391/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022.
2. Não é possível, em Agravo Interno, acolher o pedido da parte para afastar a incidência da contribuição social sobre a rubrica denominada salário-maternidade, porquanto isso constituiria indevida inovação recursal, haja vista que o pedido do Recurso Especial de fl. 828, e-STJ, foi silente nesse aspecto.
3. Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido assentou que "o pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária" (fl. 522, e-STJ), pelo que inexiste, no ponto, interesse recursal da parte a sustentar o pedido de reforma.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/12/2022 a 07/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado, conforme entendimento do STJ. Não é possível inovar em sede de Agravo Interno, e o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente não constitui fato gerador da contribuição previdenciária.