AgInt no AREsp 2101379 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. RECURSO NO QUAL SE DISCUTE VALOR DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, não se justifica a intervenção do Conselho Federal da OAB para atuar como amicus curiae em processos nos quais é discutido o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial.
3. O agravo interno não se insurgiu contra as razões da decisão agravada no sentido de que não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram o valor da verba honorária fixada pelo Juízo singular. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
4. Não se conhece do agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Não se justifica a intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae em processos que discutem o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial.