AgRg no RHC 166150 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A matéria relativa à violação de domicílio não foi objeto de debate no Tribunal de origem, sendo inviável o exame do tema por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser expressiva, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta idônea, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, cujo histórico prisional revela várias anotações anteriores, além de sentença com condenação por tráfico de drogas em data recente, não se verificando manifesta ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A violação de domicílio não foi debatida no Tribunal de origem, inviabilizando seu exame no Superior Tribunal sob pena de supressão de instância. A prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, considerando a reiteração delitiva do acusado, com histórico prisional e condenação recente por tráfico de drogas, sem manifesta ilegalidade.