AgRg no HC 722152 / CE
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O pedido de transferência foi idoneamente indeferido em razão da Comarca de Capistrano apenas receber apenados do regime semiaberto se esses estiverem cumprindo pena através de monitoramento eletrônico cumulado com recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, o qual não é o caso do paciente, que recentemente progrediu para o regime semiaberto.
2. Inviável a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A transferência de cumprimento de pena para outra comarca pode ser indeferida se a nova comarca não possuir instalações adequadas para o regime do apenado.