AgRg no AREsp 1925436 / TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE INCÊNDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO.
1. No caso, pela própria narrativa da sentença, citada no voto condutor do acórdão recorrido - "partindo de mais de uma ação, o apelante praticou dois crimes da mesma espécie (incêndio), nas mesmas condições de tempo, lugar (na mesma cidade), executados da mesma maneira (por meio do uso de um isqueiro), o que tornaria possível a incidência do art. 71, do Código Penal" -, a hipótese afigura-se de crime continuado.
2. O crime continuado expressa uma ficção jurídica pela qual as várias ações levadas a termo pelo agente, que, examinadas individualmente, consistiriam infrações penais autônomas, são consideradas fíctamente, por razões de política criminal, como se fora um delito único, não aludindo o Código Penal, como empeço à sua aplicação, o fato de haver vitimas diferentes, salvo no caso do parágrafo único do art. v71, que não é o dos autos.
3. Provimento do agravo regimental. Provimento do recurso especial.
Redução da condenação para em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 221 dias-multa.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
No caso de crimes de incêndio praticados na mesma cidade, de maneira e sob condições semelhantes, aplica-se a continuidade delitiva conforme o art. 71 do Código Penal, considerando as ações como um delito único para fins de política criminal.