AgRg no RHC 183547 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PRVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS TESES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, pois o recorrente seria integrante de organização criminosa, voltada para a traficância, e que "atua praticando diversos crimes, entre eles crimes de extrema gravidade", "como lesões corporais, porte/posse de arma de fogo, lavagem de dinheiro, organização criminosa, homicídio", fundamentos concretos extraídos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.
3. O acórdão destaca a "complexidade das investigações desenvolvidas pela autoridade policial, com a realização de diversas diligências para o desvelar da associação criminosa" (fl. 218), o que afasta a apontada ausência de contemporaneidade.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023), o que não ocorreu no presente caso.
5. Por constituírem inovação recursal, não se pode conhecer, no caso, das alegações de violação do princípio da homogeneidade, de ausência de indícios de autoria, de ausência de provas acerca da habitualidade e permanência do vínculo associativo, bem como da necessidade de concessão de efeitos extensivos da decisão do Juízo a quo que substituiu a prisão preventiva de corréus por cautelares menos gravosas.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida e a insuficiência de cautelares menos gravosas, mesmo em casos de integrantes de organizações criminosas voltadas para o tráfico de drogas e outros crimes graves.