AgRg no HC 876119 / RS
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DEMAIS FUNDAMENTOS QUE RECOMENDAM APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. A despeito de o agravado não ter tomado medidas acautelatórias a fim de justificar o cultivo das plantas de maconha em sua residência, pois bastava a ele solicitar habeas corpus preventivo, com vistas a obtenção de salvo-conduto, a fim de que o Estado não pudesse impedir a coleta o óleo de canabidiol, nos termos da jurisprudência, entendo verossímil, pela documentação acostada aos autos, a versão de que o cultivo se volta para tratamento de problemas de saúde.
3. Em que pese a apreensão de comprimidos de ecstasy e petrechos para o cultivo de drogas em larga escala, tais fatos devem ser esclarecidos no curso da instrução processual, razão pela qual os coloco em segundo plano, neste momento, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da demonstração de que o agravado exerce ocupação lícita.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva não deve ser restabelecida quando há verossimilhança dos argumentos defensivos e outros fundamentos que recomendam a apreciação no âmbito da instrução processual.