AgRg no RHC 159452 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. TRANCAMENTO DO PROCESSO EM FAVOR DE CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica, como já sinalizado na decisão combatida, identidade entre a situação do corréu beneficiado com o trancamento do processo e a do ora agravante, uma vez que os delitos a eles imputados são distintos e, da mesma forma, a denúncia descreve elementos informativos diversos ao narrar os fatos supostamente perpetrados por eles.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Não é possível a extensão dos efeitos do trancamento do processo a corréu quando os delitos imputados são distintos e a denúncia descreve elementos informativos diversos para cada um.