AgRg no HC 913986 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. VIA INADEQUADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE SEGUNDO GRAU. CONCOMITANTE IMPETRAÇÃO DE
HABEAS CORPUS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NO TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inadmissível a impetração concomitante de habeas corpus e o ajuizamento de ação revisional no tribunal a quo, sendo ônus do autor instruir adequadamente o writ, não cabendo ao órgão julgador suprir eventuais deficiências.