EDcl no AgRg na APn 949 / DF
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AÇÃO PENAL. DECISÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EMBARGANTE QUE NÃO FOI PARTE NO RECURSO, NEM SOFREU EFEITOS DO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como finalidade afastar do julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).
2. O v. acórdão embargado, que acolheu argumentos de um dos acusados para remeter os autos à Justiça Estadual, silenciou em relação a outros acusados, não agravantes.
3. O acórdão da Corte Especial restringiu-se à situação de acusado ex-Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado, não tratando, em momento algum, de aspectos do caso que interferissem no julgamento do ora embargante. E nem havia motivo para tal, uma vez que, segundo a denúncia, o ora embargante comporia o núcleo de intermediação de pagamento de propina e ocultação de valores, de modo que sua atuação não seria um fato isolado e conexo com aquele específico examinado no acórdão ora embargado, mas parte de uma ação conjunta e coordenada entre os demais membros da organização.
4. O embargante não foi parte no agravo regimental, nem sofreu efeitos decorrentes do acórdão. Ilegitimidade recursal.
5. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração não são cabíveis quando o embargante não foi parte no recurso original e não sofreu efeitos decorrentes do julgamento, caracterizando ilegitimidade recursal.