AgRg no AREsp 1645241 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO D A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO MÁXIMO PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO.
1. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
2. Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso da prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, que, a teor do art. 121, § 3º, do Estatuto Menorista, é de 3 anos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, o lapso da prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulado pelo máximo de duração de medida socioeducativa prevista no ECA, que, a teor do art. 121, § 3º, do Estatuto Menorista, é de 3 anos.