AgInt no REsp 1637077 / SP
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. No caso, embora a ação originária tenha sido ajuizada aos 29/11/2006, a sentença de mérito foi proferida aos 11/6/2012, ou seja, após a edição da MP nº 513, de 26/11/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, o que acarretaria a competência da Justiça Federal.
Contudo, não há elementos no acórdão recorrido para aferir se a apólice contratada é do ramo público ou privado, sendo necessário o retorno dos autos ao TJSP para que tal questão seja lá examinada.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A competência para julgamento da demanda indenizatória por vícios de construção deve ser aferida com base na natureza da apólice contratada, seja ela do ramo público ou privado, e a falta de elementos no acórdão recorrido justifica o retorno dos autos à origem para exame dessa questão.