AgInt no REsp 1472778 / DF
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELA PRIMEIRA TURMA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.
1. A eg. Primeira Seção, em sessão virtual (23 a 29/8/2023), dando provimento a embargos de divergência, afastou a Súmula 182/STJ antes imposta ao agravo interno e determinou seu novo julgamento por esta C. Primeira Turma.
2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de adoção pelo Ente Distrital dos preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária, mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.076.931/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023;
AgInt no AREsp n. 1.782.455/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021; AgRg no AgRg no AREsp 468.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/3/2015; AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/3/2014; AgRg no AREsp 475.377/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 8/5/2014.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É válida a adoção dos preços de medicamentos fixados pela CMED para estabelecer a base de cálculo do ICMS-ST.