AgInt no REsp 2011664 / TO
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o art. 85, § 3º, do CPC/2015 é aplicável como critério jurídico de fixação da verba honorária quando o valor da causa for elevado, hipótese dos autos, admitindo o arbitramento por equidade apenas nos casos em que o proveito econômico for inestimável e irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.
2. Este Tribunal possui jurisprudência firmada de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
3. Hipótese em que o posicionamento adotado na Corte de origem diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo em vista que o caso se enquadra na situação em que o proveito econômico não pode ser mensurado instantaneamente quando da prolação do acórdão, razão pela qual deve ser postergado o percentual de fixação da verba para a fase de liquidação da sentença.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sob a égide do CPC/2015 deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) entre 10% e 20% sobre o montante da condenação; (II) entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, se não mensurável, sobre o valor atualizado da causa; (III) por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Quando o proveito econômico não pode ser mensurado instantaneamente, a fixação da verba deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença.