AgInt no AREsp 1977103 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA SANCIONATÓRIA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou indevida a compensação pretendida pelo Metrô de dívidas decorrentes de contratos distintos.
3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para se demonstrar que é possível a compensar a dívida da empresa sem cumprir os requisitos.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é possível a compensação de dívidas decorrentes de contratos distintos sem o cumprimento dos requisitos legais, e a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar essa possibilidade incide na Súmula 7/STJ.