AgRg no HC 736553 / MG
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O princípio da insignificância não se aplica ao delito de tráfico de drogas, pois este é um crime de perigo abstrato, que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.