AgRg no HC 809635 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. RENOVADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA, EM GOIÁS. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
PARA DESCONSTITUIR DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO COM FEIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Inexistência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, configurando o pedido como revisão criminal, sem constrangimento ilegal.