AgRg no REsp 2069763 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Como observado no HC n. 598.886/SC, "[à] vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo" (REsp n. 1.964.391/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)
2. No caso, as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e foram apresentadas fotografias à vítima sem observância do referido regramento - ilegalidade que não se convalida com a repetição do reconhecimento em juízo, consigne-se -, procedimento que não se admite, conforme exposto alhures.
3. Ademais, não foram juntadas quaisquer outras provas que atestassem a autoria e materialidade, motivo pelo qual não se pode manter a condenação lastreada tão-somente em reconhecimento fotográfico realizado em solo policial e confirmado posteriormente de forma pessoal.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP é inválido e não pode servir como único lastro para a condenação, mesmo que confirmado em juízo, especialmente se não houver outras provas que atestem a autoria e a materialidade do crime.