AgInt no REsp 1335777 / RN
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A parte não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial interposto por terceiro, uma vez que também é parte e teve a oportunidade de interpor recurso próprio, que, por sua vez, não foi admitido.
2. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A parte não possui legitimidade para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu recurso especial interposto por terceiro, quando teve a oportunidade de interpor recurso próprio.