AgRg no RHC 187050 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA INCABÍVEL PELA VIA DO WRIT.
MEDIDA CAUTELAR RELATIVA A CARGO ELETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE TIDO COMO SUPOSTO LÍDER DO ESQUEMA CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO COMPLEXA. TRÂMITE REGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
2. Extraiu-se dos autos que Juízo singular indicou fundamentação idônea para a aplicação das medidas cautelares, especialmente as de proibição de frequentar a Câmara Municipal de Mesquita e a de suspensão do exercício da função pública, haja vista que há fortes indícios de que o agravante seja o suposto líder do esquema criminoso, sendo o responsável por exercer grande influência política para manter o referido esquema em funcionamento e para intimidar testemunhas/vítimas que apresentaram denúncias.
3. Escorreita a manutenção da medida cautelar, tendo em vista a indicação de fundamentação concreta e a finalidade de evitar a continuidade dos delitos de organização criminosa e de peculato.
Precedente.
4. Com efeito, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes.
5. Em que pese o agravante estar submetido a medidas cautelares diversas da prisão há mais de 1 ano, verifica-se a presença de fundamentos hígidos e atuais para a manutenção das referidas medidas, haja vista a complexidade e a gravidade do feito, que apura o cometimento dos delitos de organização criminosa e peculato, contando com oito envolvidos, sendo o agravante, em tese, o líder do esquema criminoso. Precedentes.
6. Não se verificou desídia por parte do Estado, haja vista o trâmite regular do feito na origem, não havendo que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
No habeas corpus, não se admite a produção de provas, sendo o meio inadequado para aferir autoria e materialidade delitiva controversas. Medidas cautelares contra líder de esquema criminoso foram fundamentadas e justificadas pela complexidade e gravidade do caso, sem configurar excesso de prazo.