AgInt no REsp 1293384 / PR
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA/TORRE DE TRANSMISSÃO. EXISTÊNCIA -
OU NÃO - DE POSSÍVEIS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA EMPRESA DE
TELEFONIA. DANOS A ESTABELECIMENTO DE ENSINO VIZINHO AO LOCAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Impõe-se à empresa concessionária de serviço público de telefonia a observância do dever de mitigar danos decorrentes de sua atividade lícita, inclusive prestando informações com relação à existência - ou não - de possíveis riscos à saúde em virtude da instalação de antena ou torre de transmissão, notadamente quando, segundo o acórdão recorrido, há ampla divulgação pelos meios de comunicação dos riscos oferecidos por tais equipamentos.
3. No caso concreto, não observado o dever de informação, o Tribunal de origem entendeu, após ampla análise do conjunto fático-probatório, que houve danos ao estabelecimento de ensino da autora, uma vez que, após a instalação da torre de transmissão nas proximidades do local, houve significativa e imediata redução do número de alunos matriculados no estabelecimento, em face do temor gerado em relação à saúde das crianças.
4. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto-fático probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7, STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A empresa de telefonia tem o dever de informar sobre possíveis riscos à saúde decorrentes da instalação de antenas/torres de transmissão, e o descumprimento desse dever gera o dever de indenizar por danos causados.