AgRg no AREsp 2328350 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERREGNO NÃO DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A data a ser usada como marco interruptivo é o dia em que a sentença foi publicada, e não a data da intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público 2. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A data a ser usada como marco interruptivo é o dia em que a sentença foi publicada, e não a data da intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público.