AgRg no RHC 164530 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENUNCIADOS N. 64 E 52 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO FEITO QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ADENTRAR NO MÉRITO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No julgado ora agravado, verificou-se não estar configurada ofensa ao princípio da razoabilidade na manutenção da prisão preventiva imposta ao Agravante, considerando o tempo de segregação cautelar (desde 24/09/2021), a pena abstrata do delito imputado na denúncia (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), o fato de que a instrução criminal foi encerrada - razão pela qual se aguardava apenas a realização do exame de insanidade mental, designado a pedido da Defesa - e, ainda, a necessidade de desentranhamento de parte das provas, oportunizando-se nova manifestação das partes, por força de decisão proferida em habeas corpus impetrado perante esta Corte Superior. Incidência dos Enunciados n. 64 e 52 da Súmula desta Corte Superior.
2. Além disso, a Defesa informou que o exame de insanidade mental foi realizado e, em consulta ao feito de origem, observa-se que, no dia 26/05/2022, os autos foram conclusos para julgamento, o que reforça a conclusão de que o processo-crime tem seu trâmite regular, não havendo, no momento, falar em desídia estatal na condução do feito.
3. A pretensão defensiva de adentrar no mérito da matéria tratada no HC n. 713.950/MG, impetrado em favor do ora Agravante, não pode ser conhecida, pois, além de configurar indevida inovação recursal, a questão suscitada (ilicitude das provas em razão de violação de domicílio) já foi apreciada em decisão transitada em julgado no dia 17/05/2022.
4. A prisão preventiva do Agravante já foi analisada no RHC n. 156.105/MG e, inclusive, no julgamento do respectivo agravo regimental interposto pela Defesa, oportunidade em que se concluiu pela insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ademais, o Magistrado singular, em 29/04/2022, consignou que, "[q]uando da prolação da sentença o Juízo também examinará a situação prisional do acusado, que não foi afetada, de forma alguma, pelo reconhecimento da nulidade de parte das provas", de forma que não se constata, por ora, alteração fático-processual que justifique a mudança de entendimento.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio da razoabilidade considerando o tempo de segregação cautelar, a pena abstrata do delito imputado, o encerramento da instrução criminal e a necessidade de desentranhamento de provas, conforme Enunciados n. 64 e 52 da Súmula do STJ. A pretensão de revisão de matéria já decidida e a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas foram rejeitadas por ausência de alteração fático-processual.