AgRg no AREsp 1887780 / MG
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante expressamente previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil - CPC/2015, o agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível.
1.2. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissbilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo em recurso especial é cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem, salvo quando aplicado entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso em tela, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão monocrática no Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual manifestamente incabível. Ademais, ainda que considerado o agravo em recurso especial em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o recurso é intempestivo, eis que o agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado.