HC 813872 / CE
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.
2. A teor da jurisprudência desta Corte, para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta e urgente necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.
3. O Juízo singular apontou a gravidade em concreto dos fatos delitivos, mas, em relação ao paciente, a motivação não é reveladora de periculosidade social. Destacou-se que o réu, em contexto de associação criminosa voltada à prática de estelionatos contra banco, haveria montado pessoa jurídica e a cedia para receber transferências de valores obtidos de forma ilícita. O Magistrado não especificou a quantidade e os valores das operações, nem outros sinais de protagonismo ou de contumácia delitiva. Fazia-se necessário o maior cuidado para justificar o risco que a liberdade do réu representa para a ordem pública, o que não ocorreu.
4. Habeas corpus concedido para, superada a Súmula n. 691 do STF, ratificar a liminar e revogar a prisão preventiva do paciente.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser excepcional e provisória, necessitando de fundamentação suficiente que demonstre a urgente necessidade da cautela, conforme os artigos 282, I e II, e 312 do CPP, e a Súmula n. 691 do STF pode ser mitigada em casos de evidente ilegalidade do ato coator.