AgRg no HC 660494 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. Julgados em conjunto 4 agravos regimentais idênticos.
2. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sem prejuízo da possibilidade de flagrante teratologia que pode ensejar a concessão de ofício da ordem.
3. Na presente hipótese, entretanto, o writ foi impetrado antes do trânsito em julgado, o que torna insubsistente a alegação do agravante.
4. "Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.
Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)
5. No caso, a Guarda Municipal alegou mera atitude suspeita do agente para realizar a abordagem, em que foram apreendidos 156g (cento e cinquenta e seis gramas) de maconha, 4g (quatro gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína.
6. Agravos regimentais desprovidos .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos é das polícias, não das guardas municipais, salvo em situações excepcionais onde haja clara, direta e imediata relação com a proteção dos bens, serviços e instalações municipais.