AgRg no RHC 178161 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A segregação antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é excepcional, justificando-se quando demonstrados seus pressupostos e sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, e, ainda, se não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do CPP), conforme disciplina o art. 282, § 6º, da Lei Processual Penal.
2. Na espécie, não obstante as instâncias ordinárias tenham enfatizado a presença de elementos concretos indicativos da necessidade de asseguração da ordem pública, explicitando que o agravado foi flagrado na posse de 1 cigarro de maconha e 32 microtubos de cocaína - com massa descrita na denúncia de 7,98g de maconha e 33,71g de cocaína - mais 2 aparelhos celulares e R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), a conjuntura delineada, aparentemente, não desborda do tipo penal imputado.
3. Como explicitado no acórdão do Tribunal estadual o agente não apresenta antecedentes. Além disso, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, inexistindo informações concretas de que o réu integre organização criminosa ou tenha envolvimento habitual com a criminalidade, apresentando-se as medidas cautelares alternativas suficientes, adequadas e proporcionais para se alcançar análogo resultado acautelatório, na espécie.
4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "[a] prisão preventiva somente se justifica se demonstrada a sua imprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não são suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente ao mundo do crime" (AgRg no HC n. 623.296/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020).
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva por tráfico de drogas é desproporcional quando o agente é primário, o delito não envolve violência ou grave ameaça, não há indícios de envolvimento com organização criminosa e medidas cautelares alternativas são suficientes.