AgRg no HC 741559 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE TRÊS FILHOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AFASTA O BENEFÍCIO.
AGRACIADA COM A LIBERDADE, DESCUMPRIU CONDIÇÕES IMPOSTAS E PERMANECEU FORAGIDA POR 3 ANOS E MEIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Hipótese na qual o magistrado singular, ao homologar a prisão em flagrante, em 23/10/2018, examinou a possibilidade de deferimento da custódia domiciliar, para que a agravante pudesse permanecer junto à sua prole, a despeito da informação contida nos autos de que a filha mais velha, até então única nascida, "tenha residido com os avós e, recentemente, com uma amiga". De fato, o acórdão atacado reforçou que a agravante "asseverou estarem os infantes sob os cuidados da avó Geni Cândida dos Santos".
3. Ou seja, apesar das evidência de que a agravante sequer residiria, então, com a prole, o magistrado, em um primeiro momento, superou todos esses óbices e não só considerou cabível a prisão domiciliar como, de modo a abrandar ainda mais sua situação, deferiu-lhe, em substituição, medidas cautelares alternativas, com a finalidade de permitir-lhe o exercício de atividade laboral, inclusive para possibilitar o sustento da família. Na ocasião, a agravante foi formalmente cientificada de que o descumprimento das condições impostas ensejaria nova decretação da prisão.
4. Entretanto, apesar das enfáticas advertências, menos de dois meses depois (18/12/2018), a agravante não foi mais localizada para intimação da abertura de prazo para apresentação de defesa prévia. O conseqüente decreto preventivo somente foi cumprido em 8/3/2022.
5. Não se ignora que o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Entretanto, foram ressalvadas as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, os delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas.
6. No caso, a fuga da agravante após a concessão do benefício, em frontal descumprimento das determinações do juízo, configura situação excepcional a impedir novo deferimento. Com efeito, há desvirtuamento do instituto se, ao invés de meio para a proteção dos interesses vulneráveis dos menores, for utilizado como instrumento para evadir-se da aplicação da lei penal.
7. Agravo desprovido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A decisão monocrática do relator, embora autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pelo CPC/2015, pode ser revisada pelo colegiado. No caso, a prisão domiciliar foi negada à agravante, mãe de três filhos, devido ao descumprimento das condições impostas e ao fato de ter permanecido foragida por 3 anos e meio, configurando situação excepcional que impede o deferimento do benefício, conforme entendimento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP.