AgRg no RHC 191505 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013.
2. Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no laudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar que a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da instrução criminal.
3. Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima apresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência intelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e acompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do paciente.
4. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial, e a existência de justa causa para as investigações foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, tornando inviável o trancamento do inquérito por meio de habeas corpus.