EDcl no AgRg no REsp 1990699 / MG
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
II - Conquanto ausente os vícios apontados nos embargos, verifica-se a ocorrência de causa superveniente que autoriza a modificação do julgado embargado.
III - Recentemente a Terceira Seção desta eg. Corte Superior de Justiça estabeleceu em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087) que a causa de aumento do delito de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A causa de aumento do delito de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.087).