AgRg no REsp 1267763 / PR
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TRF-4. POSTERIOR INGRESSO NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO
REGIONAL QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOMENTE ATÉ O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA PROCURADORIA FEDERAL. DECISÃO
PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA QUE LHE RECONHECEU O DIREITO
À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS TAMBÉM APÓS O SEU INGRESSO NA PROCURADORIA FEDERAL ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.358/2006. REPERCUSSÃO GERAL. TESE POSTERIORMENTE CHANCELADA PELO STF NO TEMA 395. QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPEENDIDO ENTRE 1998 E 2001. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO ACOLHIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA DEMANDANTE.
1. A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de "quintos" também no período que medeou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei n. 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União.
2. Tendo em mira o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF), no que assentou a inexistência de direito de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, certo é que tal exegese fez desaparecer a necessária base jurídico-normativa que levou esta Primeira Turma a reconhecer, em favor da autora recorrente, o direito à continuidade da percepção dos quintos também no lapso temporal compreendido entre a sua posse no cargo de Procuradora Federal e a edição da Lei n. 11.358/2006.
3. Em juízo positivo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental da União para, em desdobramento, negar-se provimento ao recurso especial da autora.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não há direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395/STF), o que impacta o direito à continuidade da percepção dos quintos no período entre a posse em outro cargo e a edição da Lei n. 11.358/2006.