AREsp 2072371 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. CPC/2015, ARTS. 85 E 86. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
I - A jurisprudência do STJ ampara o entendimento do Tribunal de origem quando este afirma que a atividade da recorrida, tal como descrita no contrato social, não se confunde com a de cinematografia, prevista no item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.904.799/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.694.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.862.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020.
II - Entre as descrições feitas pelo acórdão recorrido, com base no exame do contrato social da recorrida, e aquelas apresentadas pelo município recorrente, estabelece-se uma divergência que não é possível resolver em recurso especial, pois relacionada a fatos e não à interpretação dos dispositivos legais aqui apontados como violados.
III - A fixação de honorários advocatícios em percentual é a forma de cumprir o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e não de violá-los, como sugere o recorrente. O acórdão, ao arbitrar em 10% a verba, colocando-a no patamar mínimo da condenação e submetendo expressamente o arbitramento às demais normas dos arts. 85 e 86, não causou gravame ao citado dispositivo processual.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A jurisprudência do STJ ampara o entendimento de que a atividade de produção audiovisual não se confunde com a de cinematografia prevista no item 13.03 da lista anexa à LC n. 116/2003. A fixação de honorários advocatícios em percentual cumpre o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sem violá-los.