AgInt no AREsp 1531177 / MT
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETORNO DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública.
2. Nos moldes em que redigido o acórdão recorrido, conclui-se que a instância originária apenas chegou à conclusão de que os danos morais não foram demonstrados porque partiu da tese de sua incompatibilidade com o pleito reparatório, interpretação esta que não se coaduna com a orientação desta Corte de Justiça e com a legislação federal pertinente.
3. Não se aplicam as Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso, na medida em que, a partir da desconstituição da premissa jurídica de impossibilidade de reparação de danos morais coletivos (discussão exclusivamente de direito), questiona-se a integralidade da fundamentação adotada pela origem.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública, não se aplicando as Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso.