AgRg no HC 695982 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA.
REFORMAS JÁ REALIZADAS PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. As reformas na dosimetria da pena ora pretendidas pelo Agravante, além de configurarem indevida inovação recursal, já foram realizadas pela Corte estadual no julgamento do recurso de apelação defensivo.
Evidente, portanto, a falta de interesse de agir.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Falta de interesse de agir quando as reformas na dosimetria da pena pretendidas pelo agravante já foram realizadas pelo Tribunal a quo.