AgRg no AREsp 1234273 / SP
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 7/STJ. E 284/STF.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 519.056/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2021).
2. Inviável o conhecimento do recurso especial, por demandar o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), além de não ter sido realizado o cotejo analítico no que toca à interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
3. Por fim, na linha do parecer do Parquet, "soma-se a isso o fato de a recorrente, ora agravante, não ter demonstrando efetivamente em que teria consistido a violação dos respectivos dispositivos, tendo apenas enumerado-os, o que demonstra a deficiência na fundamentação, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 284 do STF" (e-STJ fl. 399).
4. Agravo Regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.