AgRg no AREsp 2583968 / DF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO. ATO JURÍDICO PROCESSUAL INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula n. 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de ser insuficiente a mera alegação da ocorrência de mandado verbal conferido em audiência.
2. O art. 266 do Código de Processo Penal estatui que, na seara criminal, a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Ocorre que, ainda nessa situação, cabe à parte demonstrar tal circunstância fático-processual, o que exige o traslado da cópia da audiência de interrogatório, ônus do qual, devidamente intimado, não se desincumbiu do profissional.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
É inexistente o recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos, sendo insuficiente a mera alegação de mandado verbal conferido em audiência, conforme Súmula 115/STJ.