AgRg no RHC 173187 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO TORREFAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade do pleito em razão de não haver conexão entre as ações penais que têm curso nas comarcas de Vitória e Santa Teresa, ambas do Espírito Santo, porquanto a denúncia levada ao Magistrado singular, para analisar exceção de incompetência, tratava de fatos distintos, e a alegação de continuidade delitiva entre os fatos demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, o que será realizado quando da sentença de mérito que está prestes a ser prolatada, conforme informações do Juízo singular.
2. Logo, não demonstrado de plano o liame intersubjetivo das ações penais em curso, não há como se desconstituir as conclusões das instâncias a quo sem extenso revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita.
3. Ademais, a alegação de possibilidade de aplicação de eventual continuidade delitiva será discutida quando do julgamento de mérito pelo Juízo sentenciante, não sendo o presente remédio heroico instrumento para tal análise prospectiva, mormente pela necessidade de extenso revolvimento de acervo probatório especulativo sobre pena que nem sequer foi aplicada.
4. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem, "n]as informações prestadas nesses autos, registrou-se que 'o processo já se encontra em fase de alegações finais, faltando apenas a apresentação da referida peça pela defesa do réu Paulo Sérgio Rosa, que está sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme negócio jurídico-processual entabulado entre as partes por ocasião da AIJ realizado no dia 29/07/2022 (termo de fls. 1363/1373). Em seguida, este Juízo irá prolatar a respectiva sentença enfrentando todas as questões eventualmente apresentadas pelos ora pacientes' [...] No que concerne à alegada continuidade delitiva, trata-se de matéria atinente ao mérito da ação penal, que sequer foi julgado pelo juízo competente, não sendo possível que essa Corte Superior se manifeste de maneira inaugural sobre a questão afeta ao mérito, sob pena de supressão de instância".
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A alegação de continuidade delitiva entre fatos de processos penais em curso em comarcas distintas não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda extenso revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita, devendo ser discutida no julgamento de mérito pelo Juízo sentenciante.