AgRg no HC 810815 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO
QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CABIMENTO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes.
2. Não se verifica manifesta improcedência da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), porquanto, consoante consignado, consta da inicial acusatória que "foi praticado o crime mediante recurso que dificultou a defesa, pois assim que o denunciado Ademar Moraes dos Santos se deparou com a Vítima, sacou a arma e disparou na cabeça dela, sem que pudesse haver qualquer tipo de reação" (fl. 123).
Alterar as referidas premissas fáticas demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A decisão de pronúncia admite a exclusão de qualificadoras somente quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. A qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) não é manifestamente improcedente, conforme consta da inicial acusatória. Reexame fático-probatório é inviável na via estreita do writ.