AgInt no REsp 2111515 / SP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que está ausente o requisito da urgência, caso em que autorizaria a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015.
3. Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento no caso, e nos moldes pretendidos, impõe o reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da urgência apta a viabilizar o cabimento do agravo de instrumento impõe o reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial.