AgRg no REsp 2037771 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART.
28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. VALOR ESTABELECIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. REANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO CONFIRMADA.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não é possível a aplicação retroativa da propositura de acordo de não persecução penal prevista no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, após o recebimento da denúncia.