AgInt nos EDcl no REsp 1751923 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESRIAL E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITE DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 591 C/C 406 DO CCB.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. AUSÊNCIA DE DEVIDA
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO
CPC/15.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os contratos celebrados entre pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro nacional não estão sujeitos ao limite dos juros remuneratórios previsto no art. 1º do Decreto 22.626/33, mas devem observar os arts. 591 c/c 406 do Código Civil Brasileiro (CCB).