AgRg no HC 720124 / SP
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ JULGADA NO HC N. 675.667/SP. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DA FILHA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A controvérsia acerca da prisão domiciliar da agravante já foi substancialmente examinada no HC n. 675.667/SP, no qual a Sexta Turma denegou a ordem destacando que "[a] concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse", mas que, "[n]o caso, não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante no cuidado dos filhos ou que os cuidados necessários das crianças não pudessem ser supridos por outras pessoas. Além disso, tampouco ficaram evidenciados o risco à saúde da agravante ou a negligência de eventual cuidado médico no estabelecimento prisional, sendo imprescindível, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus" (AgRg no HC n. 675.667/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.).
2. O presente writ difere do anterior tão somente pela superveniência do nascimento da filha da ora agravante, circunstância que, consoante destacado pelas instâncias ordinárias, ocorreu dentro da normalidade, estando a agravante e a recém-nascida devidamente assistidas em ala separada do estabelecimento prisional em que se encontram, com devido acompanhamento médico, sem qualquer queixa, tendo sido destacado ainda que a agravante está completamente imunizada para a Covid-19 e a recém-nascida recebeu as vacinas iniciais. Não ficou configurada, portanto, excepcionalidade que autoriza a concessão de prisão domiciliar.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A concessão de prisão domiciliar não é automática para apenadas com filhos menores de idade, exigindo-se a demonstração de excepcionalidade e a comprovação da imprescindibilidade da apenada no cuidado dos filhos ou a ausência de outras pessoas capazes de suprir esses cuidados.