AgInt no AREsp 2226472 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Na origem, a agravante, CEDAE, interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do mesmo ente federado, indeferiu a denunciação da lide à empresa empresa Zona Oeste Mais.
2. Verifica-se que a instância de origem decidiu com base nos documentos colacionados aos autos, notadamente o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, o Convênio de Cooperação n. 01/2011 e o Contrato de Concessão n. 01/2012. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A revisão do acórdão ancorado no substrato fático-probatório dos autos é impossível, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.