REsp 2053536 / SP
DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. PEDIDO PATERNO DE RESTITUIÇÃO DE INFANTES GÊMEOS IMPÚBERES NASCIDOS NO CANADÁ. GENITOR RESIDENTE NO CANADÁ. PAI E MÃE BRASILEIROS. PROCESSO DE RESTITUIÇÃO INTENTADO DENTRO DO PRAZO ANUAL. EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTS. 12, 13 E 20 DA CONVENÇÃO.
EXCEÇÕES À IMPOSIÇÃO DE IMEDIATO RETORNO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE RISCO PARA O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO BRASIL.
1. A despeito da obrigatoriedade de devolução quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, cabe exceção a essa diretriz quando a criança já se encontrar integrada no seu novo meio ou, por outros motivos revestidos de gravidade, seu retorno ao país de origem revelar-se prejudicial aos seus interesses. Exegese sistemática dos arts. 12, 13 e 20 da Convenção de regência.
2. Na espécie, a Corte de origem asseverou que as crianças, além de já se encontrarem integradas ao novo local de residência, teriam sua integridade física e psíquica submetidas a grave risco caso voltassem a residir no Canadá. Dessarte, ao decidir pela permanência dos menores no território brasileiro, o Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito do STJ sobre o tema. A propósito:
REsp n. 1.842.083/BA, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022; REsp 1.880.584/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/11/2020; REsp 1.387.905/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
A Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR, pela parte RECORRENTE: M V R C e Dr. REINALDO AMARAL DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: A P P
A obrigatoriedade de devolução das crianças ao país de origem, quando a ação for proposta dentro do prazo de um ano após a transferência ou retenção indevidas, pode ser excepcionada se a criança já estiver integrada no novo meio ou se o retorno for prejudicial aos seus interesses, conforme exegese sistemática dos arts. 12, 13 e 20 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.