AgInt nos EDcl no AREsp 1998304 / MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à legitimidade dos ora agravantes para figurar no polo passivo da demanda, exigiria o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, inclusive das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283 do STJ, aplicável por analogia.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade dos agravantes para figurar no polo passivo da demanda exigiria o reexame do acervo fático e probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice da Súmula 283 do STJ, aplicável por analogia.