AgInt no AREsp 2282972 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA SANTA E EMENDA DO FERIADO DE TIRADENTES. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira Santa não é feriado nacional, e, caso haja lei estadual ou municipal ou mesmo ato administrativo da Corte, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada.
2. A emenda do feriado de Tiradentes é considerado feriado local, sendo necessária a apresentação de documento comprovando sua ocorrência ou a suspensão do prazo processual na justiça de origem, sob pena de se considerar intempestivo o recurso interposto.
3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira Santa não é feriado nacional, e, caso haja lei estadual ou municipal ou mesmo ato administrativo da Corte, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada. A emenda do feriado de Tiradentes é considerado feriado local, sendo necessária a apresentação de documento comprovando sua ocorrência ou a suspensão do prazo processual na justiça de origem, sob pena de se considerar intempestivo o recurso interposto. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.