AgRg no HC 813403 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PROVA DA MATERIALIDADE.
FABRICAR, MANTER EM DEPÓSITO E VENDER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADULTERADOS E FALSIFICADOS (ART. 272, §§ 1º-A E 1º, DO CP). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
3. No caso, considerou a instância de origem suficientemente comprovada a materialidade do crime do art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP - fabricar, manter em depósito e vender produtos falsificados e adulterados -, para decretar a prisão preventiva do agravante. A reversão desse entendimento demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus.
4. Os questionamentos acerca do exame pericial comprobatório da nocividade das substâncias à saúde, ao que parece, revelam-se prematuros, pois a elaboração do laudo ainda está pendente. Além disso, não foram objeto de análise pelas instâncias de origem.
5. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A jurisprudência do STF é firme ao estabelecer que o habeas corpus não é cabível para contestar decisão de relator que indeferiu pedido liminar, salvo em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, conforme a Súmula n. 691. A prisão preventiva decretada com base na comprovação da materialidade do crime de fabricar, manter em depósito e vender produtos falsificados e adulterados (art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP) não pode ser revista em habeas corpus, pois demandaria revolvimento fático-probatório inviável nesse remédio constitucional.