AgInt nos EREsp 1258991 / SC
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EDCL NOS EARESP 790.288/PR.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10/11/2021, no julgamento dos EDCL nos EARESP 790.288/PR, de minha relatoria para acórdão, firmou a compreensão no sentido de que o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações terá essa parcela acrescida dos incidentes juros remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE. Daí em diante, o débito assim consolidado será acompanhado apenas dos consectários próprios dos débitos judicialmente reconhecidos, a saber, correção monetária e juros de mora, a contar da citação, sem a possibilidade de cumulação com os juros remuneratórios, nos exatos termos do que restou sintetizado no item 8 da ementa do repetitivo paradigma.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
O contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações terá essa parcela acrescida dos incidentes juros remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE. Daí em diante, o débito assim consolidado será acompanhado apenas dos consectários próprios dos débitos judicialmente reconhecidos, a saber, correção monetária e juros de mora, a contar da citação, sem a possibilidade de cumulação com os juros remuneratórios.