EDcl no AgRg no REsp 1961167 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo regimental, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se, no ponto, os presentes embargos.
2. A decisão que deu provimento ao recurso especial foi publicada em 10/12/2021, sendo o Ministério Público de Minas Gerais intimado eletronicamente em 01/02/2022. O vencimento do prazo legal de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258, caput, do RISTJ), ocorrido em 06/02/2022, se prorroga para o dia 07/02/2022 (segunda-feira), data em que houve a efetiva interposição do recurso, não havendo falar-se em intempestividade.
3. Quanto às demais alegações, a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de que a suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da "coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados", não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o art. 571, VIII, do CPP, acarreta a preclusão da matéria.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator
Verificada omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo regimental, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se, no ponto, os presentes embargos.