AgInt no REsp 1460526 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, tratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do CPC/73, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito.
2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas "pas de nullité sans grief".
2.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no art. 511 do CPC/73, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo" (AgInt no AREsp 527.539/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).
2.3. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Súmula 579/STJ.
3. A Corte local consignou a ausência de vinculação da ré, ora recorrida, com a utilização da marca "diamante", declarando a ilegitimidade da demandada, Mastercard, para figurar no polo passivo da demanda. A modificação das conclusões da Corte a quo, tomadas com base no suporte fático-probatório dos autos, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A nulidade de atos processuais exige demonstração de prejuízo à parte interessada (princípio da instrumentalidade das formas). Não há obrigatoriedade de juntar comprovantes de pagamento originais para fins de comprovação do preparo, e é desnecessária a ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração, se o resultado anterior não for alterado.