AgRg no HC 865734 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE FATO NOVO - RELACIONAMENTO CONJUGAL
ENTRE O AGRAVANTE E A VÍTIMA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO RECURSAL. SÚMUA 182 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1- O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC n. 39.081/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014).
2- No caso, a defesa não comprovou de maneira inequívoca a constituição do núcleo familiar entre a vítima e o agravante.
3- [...] Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020).
4- Ademais, no caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a questão, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente -ou mesmo rejeitar a denúncia, na hipótese do REsp n. 1.977.165 (em que o condenado e vítima constituem e desejam manter um núcleo familiar).
5- Por fim, sobre o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, nada foi mencionado na decisão agravada nesse sentido, uma vez que o referido requerimento não foi feito na inicial do habeas corpus. Nesse sentido lembre-se o enunciado da Súmula 182 desta Corte: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6- Agravo Regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A alegação de atipicidade material do crime de estupro de vulnerável em razão de relacionamento conjugal entre o condenado e a vítima exige prova inequívoca da constituição do núcleo familiar, sob pena de supressão de instância caso não haja pronunciamento prévio do Tribunal de origem sobre a matéria.