AgRg no HC 791018 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
1. Conforme reconhecido na sentença, o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, e não foi demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas, sendo adequada a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Embora tenha sido feita menção a passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, não se demonstrou, de forma concreta, porque tais registros indicariam não ser possível a aplicação da minorante, nos termos do que foi decidido no julgamento do EREsp 1.916.596/SP pela Terceira Seção desta Corte.
3. Agravo Regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é adequada quando o réu é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de dedicação a atividades criminosas, mesmo que existam registros na Vara da Infância e da Juventude, desde que não haja demonstração concreta de que tais registros impeçam a aplicação da minorante.