AgInt nos EDcl no AREsp 2155404 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 1.422 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.
1. Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, inciso IX, da CF e dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento do art. 93, IX, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.
2. Não comporta conhecimento a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a aduzir, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem traçar uma única linha para explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. No mesmo óbice da Súmula n. 284/STF incorre a alegação de afronta ao art. 1.422 do CC, visto que tal normativo não tem comando apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à utilidade prática da penhora.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recurso especial não deve ser conhecido quando alega violação a preceitos constitucionais, por ser a via inadequada, ou quando a fundamentação da violação de dispositivos legais é deficiente e genérica, sem explicitar os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF. Além disso, a alegação de afronta ao art. 1.422 do CC também não deve ser conhecida se não há pertinência com a tese recursal.