EDcl no AREsp 2268651 / SP
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. INCLUSÃO NO ROL DE BENS SEQUESTRADOS. NATUREZA JURÍDICA INALTERADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol de bens sequestrados.
3. A fiança possui a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações processuais, enquanto o sequestro de bens consiste na retenção de bens móveis e imóveis, adquiridos por meio de proventos ilícitos, para garantir a reparação da vítima ou evitar o enriquecimento ilícito do agente delituoso.
4. No caso em tela, o indeferimento do levantamento da fiança e sua inclusão no rol de bens sequestrados não promoveu a alteração da natureza jurídica da fiança para sequestro de bens. A inclusão decorreu da necessidade de assegurar o cumprimento de eventuais débitos relacionados ao procedimento de sequestro.
5. A natureza jurídica da fiança não se modifica, também em razão da natureza específica do delito investigado. Mesmo que o recorrente seja acusado de sonegação fiscal, o valor fornecido como fiança não pode ser considerado como um crédito tributário ou previdenciário, uma vez que são imputados a ele outros crimes, como falsidade ideológica e formação de quadrilha.
6. Verifica-se que o art. 2º-A da Lei n. 9.073/1998 e o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 não se aplicam aos depósitos judiciais resultantes de fiança na Justiça Comum Federal, e o afastamento do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação aos índices aplicáveis aos depósitos judiciais, configuraria afronta à Súmula Vinculante 10 do STF.
7. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte e, no caso específico, o indeferimento do levantamento da fiança e sua inclusão no rol de bens sequestrados não altera a natureza jurídica da fiança, que continua a garantir o cumprimento das obrigações processuais.