AgInt no REsp 1966549 / CE
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOVA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Contradição do acórdão regional sobre tese apresentada somente no agravo interno. A preclusão consumativa impede a análise da referida questão no presente recurso. Precedentes.
2. Não houve contradição entre o fundamento do acórdão - a ação proposta extemporaneamente não autoriza um dispêndio suplementar ao Erário - e a conclusão do julgamento.
3. Como se sabe, "é assente no STJ que apenas a contradição interna autoriza a oposição de Embargos de Declaração, sendo aquela compreendida como a existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado" (EDcl no AgInt nos EAREsp 966.953/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 08/05/2020). Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A preclusão consumativa impede a análise de questão apresentada somente no agravo interno. A contradição entre os fundamentos e o dispositivo do julgado é necessária para a oposição de Embargos de Declaração.