AgInt no MS 28818 / DF
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do writ, a data da respectiva publicação na imprensa oficial, oportunidade na qual é dada ciência ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante (STF, AgRg no MS 23.528, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 19.8.2011).
2. No caso em questão, embora o impetrante afirme que o presente writ se volta contra a Portaria n. 1.476, de 11 de julho de 2022, que deu origem ao procedimento de revisão do ato administrativo que havia, anteriormente, declarado o impetrante como anistiado político (Portaria n. 289, de 8 de março de 2005), observa-se, contudo, que a fundamentação da inicial é direcionada a demonstrar a parcialidade dos membros da Comissão de anistia. 7 3. Afirma o impetrante que, "no uso de suas atribuições, a então Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, procedeu à nomeação dos membros da nova Comissão de Anistia, através da Portaria 378, de 27 de março de 2019, vejamos: (...). Dos 27 membros da Comissão de Anistia, 1/4 (um quarto) deles tem histórico e postura públicas incompatíveis com a função do órgão" (fls. 10-11, e-STJ). Verifica-se que o ato apontado como coator é, portanto, a Portaria 378, de 27 de março de 2019.
4. Assim, constata-se que o presente mandamus foi impetrado em 9.8.2022, ou seja, após escoado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da publicação na imprensa oficial da Portaria n. 378, de 27.03.2019, mediante a qual foi composta a Comissão de Anistia classificada pelo Impetrante como parcial. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas nesta Corte: MS, 28.619/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 25.5.2022, MS 19.736/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28.02.2013; MS 20.406/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.08.2013; e AgRg no MS 18.137/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29.11.2016.
5. Ademais, "as alegações ora formuladas pela parte impetrante de parcialidade de membros nomeados para a Comissão de Anistia, por meio da Portaria 378/2019 e na forma da Portaria 376/2019, para apreciação de anistias políticas ou revisão das anistias já concedidas, os quais não necessariamente examinarão o seu caso especificamente, ou ainda a suposta relação dos membros da Comissão de Anistia com Forças Militares da Aeronáutica que poderiam influenciar desfavoravelmente a análise do seu caso, demandam o exame de provas que ultrapassam, do que se pode depreender, os limites dos documentos juntados ao presente mandamus." (MS 28.649/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 26.9.2022, grifei).
Ausente, portanto, a prova pré-constituída.
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
A decadência para impetração de mandado de segurança contra ato comissivo se inicia na data de sua publicação na imprensa oficial, e a ausência de prova pré-constituída das alegações de parcialidade dos membros da comissão impede o conhecimento do writ.