PET no AREsp 1673639 / RS
PROCESSUAL CIVIL. PET NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE
SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. IMPOSSBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na hipótese dos autos, o julgamento do agravo em recurso especial se encontra ultimado, tendo a decisão monocrática (que não o conheceu - decisão de fls. 465/466) sido confirmada pela Primeira Turma em sede de agravo interno (acórdão de fl. 504). Sucessivamente a recorrente apresentou: (i) "recurso especial" em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, que não foram conhecidos por erro grosseiro; (ii) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados;
(iii) e, nesta ocasião, apresenta PET na qual argui suposta nulidade na distribuição do feito perante a Corte de origem - pretensão que também se revela manifestamente incabível.
3. Pedido não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O recurso especial deve preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A arguição de nulidade na distribuição do feito perante a Corte de origem é manifestamente incabível após a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado.