AgInt no AREsp 2070066 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM ARESP. NÃO CABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO OPERADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Na espécie, inadmitido o recurso especial por dois fundamentos, no AREsp o agravante cingiu suas razões a apenas uma questão, resultando o não conhecimento do agravo.
3. O agravante sustenta a possibilidade de, em sede de AREsp, alterar as razões recursais, argumentando que requereu o seguimento do recurso especial apenas quanto à matéria relativa a honorários, tendo desistido da outra questão.
4. É consabido que, quando o AREsp ultrapassa a barreira da admissibilidade, destranca-se o recurso especial, em sua integralidade. Com a produção do efeito devolutivo de toda a matéria arguida no recurso especial, é incabível a alteração das razões recursais em sede de AREsp, porquanto já operada a preclusão consumativa.
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É incabível a alteração das razões recursais em sede de AREsp quando já operada a preclusão consumativa e ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.