AgInt no AREsp 2149271 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RECURSO AO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ.
2. A norma do § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
3. A procuração outorgada pela pessoa jurídica ao advogado deve ser acompanhada da comprovação de que o signatário era o seu representante legal quando de sua assinatura.
4. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado.
5. Inviável a regularização posterior, em sede de agravo interno, diante da preclusão para a prática do ato.
6. Observância do disposto na Súmula n. 115 do STJ e nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ, sendo necessity a comprovação de representação processual válida e impossível a regularização após preclusão.