AgRg no HC 865324 / AL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. MATÉRIA ANALISADA NO RHC 142.794/AL. RECURSO MANEJADO PELO CORRÉU. NULIDADES EFETIVAMENTE
AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o presente mandamus não revele mera reiteração, haja vista ter sido impetrado em benefício do corréu, impugnando acórdão de revisão criminal, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, uma vez que as diligências foram realizadas "após a realização de trabalho de inteligência pela autoridade policial".
Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Impossibilidade de reexame de nulidades de buscas pessoal e domiciliar já afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quando as diligências foram realizadas após trabalho de inteligência pela autoridade policial.