AgInt no CC 174825 / MG
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM
QUE SE DISCUTE A INTEGRAÇÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E O RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ANÁLISE DA NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CEF, EX-EMPREGADORA. PREJUDICIALIDADE. ENDENTIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.166/STF. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A competência para julgar pedidos relacionados à integração do CTVA no cálculo do benefício e ao recálculo do saldamento, quando envolve a CEF como ex-empregadora, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento em consonância com o Tema 1.166/STF e distinção com o RE 586.453/SE.