AgInt no REsp 2094251 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA RÉ, INADMITIDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO QUE REFLETE O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA A PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade da liquidação/cumprimento de sentença, que julga procedente ou improcedente a causa, desde que haja na sentença o reconhecimento da obrigação de pagar quantia.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de condenação ao pagamento de quantia, correta a decisão que inadmitiu a execução.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É possível a liquidação/cumprimento de sentença que julga procedente ou improcedente a causa, desde que haja na sentença o reconhecimento da obrigação de pagar quantia.