AgRg no RHC 162668 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. APLICAÇÃO DE MAIS HORAS DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DIAS-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAJORANTE. VALOR DO DIA-MULTA. MONTANTE EXCESSIVO.
1. Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes.
2. Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução que a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do recorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, somando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na sentença.
3. Embora a quantidade de dias-multa tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, do CP, a fixação do seu valor em1,5 do salário mínimo, ainda que com base na remuneração mensal declarada no interrogatório, de R$5.000,00, não guarda proporcionalidade ao caso, devendo ser operada a redução, até mesmo porque, em razão das dificuldades financeiras, a prestação pecuniária já foi substituída pelo aumento do tempo de prestação de serviços à comunidade.
4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reduzir o valor do dia-multa para 1/3 (um terço) do salário mínimo.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado.