AgRg no HC 888472 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO.
IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIOU
CORRÉUS, A TEOR DO ART. 580 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
II - Na hipótese, não restou demonstrada desídia dos órgãos estatais na condução do feito; não se evidenciando a existência de constrangimento ilegal relativamente à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, diante dos esforços empreendidos pelo Juízo de primeira instância. Por outro lado, observa-se que o Juízo de primeiro grau concluiu que "não há mais razoabilidade na manutenção da segregação, porque os acusados já se encontram presos desde abril, maio e junho de 2021", tendo revogado a prisão de Corréus, ressaltando que seriam primários, condição que não se verifica em relação ao Agravante, que "ostenta diversos registros criminais pela prática de crimes patrimoniais violentos, inclusive, além de ostentar registro apto a implicar a sua reincidência específica"; evidenciando que o Magistrado considerou a situação pessoal para concessão de benesse, não havendo que se falar em extensão, com fulcro no art. 580, do Código de Processo Penal.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O excesso de prazo processual não é caracterizado pela mera violação de prazos, mas sim pela desídia dos órgãos estatais na condução do feito, e a extensão dos efeitos de uma decisão que beneficiou corréus não é aplicável se houver diferenças significativas entre as situações dos réus, como registros criminais e reincidência.