AgRg no HC 845311 / RN
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO INSUFICIENTE PARA A MEDIDA EXTREMA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUA DAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem, quando o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção se mostra manifesto.
2. Hipótese em que, o Magistrado singular, ao decretar a prisão preventiva do agravado, limitou-se a afirmar que o periculum libertatis restou evidenciado e se pauta na garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto de delito cometido, cometido com violência e grave ameaça. A aplicação de cautelares diversas da prisão se demonstra inadequada no presente caso, uma vez que insuficientes em impedir a reiteração criminosa. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva deve ser fundamentada de forma adequada, e medidas alternativas devem ser consideradas quando a prisão preventiva não se mostra necessária para garantir a ordem pública ou evitar a reiteração criminosa.