HC 790768 / SP
Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento.
Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado.
Incompetência do STJ para julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é descabido quando há pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado e o STJ é incompetente para julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.