AgInt no REsp 1914369 / DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inexiste decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos expostos pelas partes , o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado à solução da controvérsia, como ocorreu na espécie.
2. A análise da pretensão de responsabilização integral do patrocinador pela recomposição da reserva matemática ficou prejudicada em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda dirigida ao Banco do Brasil S.A., com a consequente extinção da ação em relação à instituição financeira.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Inexistência de decisão surpresa quando o julgador aplica o posicionamento jurídico adequado aos fatos e pedidos apresentados pelas partes; análise da responsabilidade integral do patrocinador pela recomposição da reserva matemática prejudicada pela incompetência da Justiça Comum; e não cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso de mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno.