AgRg no AREsp 1985315 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE. CÚMULO DE MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443/STJ.
Da análise dos autos, c omo consignado na decisão agravada, verifica-se que a pretensão defensiva não comporta acolhimento porquanto, ao contrário do afirmado, a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal foi devidamente fundamenta, de acordo com as particularidades do caso concreto, máxime porque praticado ao menos por 05 (cinco) indivíduos, além do tipo de armamento utilizado e o modo de restrição de liberdade das vítimas, evidenciando maior reprovabilidade e legitimando a fração indicada no acórdão recorrido, não havendo falar em descumprimento do magistério consolidado no enunciado n. 443 da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A majoração da pena em fração superior ao mínimo legal é válida quando devidamente fundamentada pelas particularidades do caso concreto, especialmente quando envolve um número significativo de indivíduos, o tipo de armamento utilizado e o modo de restrição de liberdade das vítimas, evidenciando maior reprovabilidade e legitimando a fração indicada, sem descumprimento da Súmula 443 do STJ.