AgInt no REsp 1779333 / AL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, § 10, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O agravante deseja discutir o percentual determinado a título de honorários advocatícios na decisão recorrida.
2. Considerando o princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários, conforme previsão expressa no art. 85, § 10, do CPC.
Precedentes: AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.777.160/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; Agint no Resp 1.721.327/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019.
3. Superado o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo em razão do entendimento do STJ esposado, consigna-se a necessidade de devolução dos autos para que se prossiga no julgamento da Apelação adesiva municipal.
4. Agravo Interno provido para determinar a devolução dos autos à origem para que prossiga no julgamento do recurso interposto pelo Município.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, § 10, do CPC, é cabível a condenação em honorários advocatícios.