AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2196221 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PELA SUPREMA CORTE. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL.
MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO.
1. O Supremo Tribunal Federal determinou, no julgamento do ARE n. 1.468.002/SC, que o Superior Tribunal de Justiça realizasse juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, considerando legais as provas obtidas mediante busca pessoal.
2. "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06" (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe 18/8/2022).
3. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecida a legalidade da busca pessoal, aplicada a minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e substituída a pena corporal por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.
Vistos e relatados estes autos em que sÃ£o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros JesuÃ­no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), OtÃ¡vio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), SebastiÃ£o Reis JÃºnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É legal a prova obtida mediante busca pessoal, e ações penais em curso não obstam a aplicação da minorante do tráfico de drogas.