AgRg no AREsp 2087952 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O fato de o Tribunal de origem ter afastado a reincidência, por entender que a condenação registrada nos autos somente justificaria a valoração dos antecedentes penais, mas deixado de majorar a pena-base por esta circunstância, a fim de evitar o reformatio in pejus, não impede a utilização da referida condenação para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e fixar do regime inicial fechado.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação dos recorrentes não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada" (AgRg no AgRg no REsp 1.845.858/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A condenação registrada nos autos, mesmo que não tenha sido utilizada para majorar a pena-base para evitar o reformatio in pejus, pode ser considerada para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e fixar o regime inicial fechado.