AgRg no HC 796078 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A aplicação do princípio da insignificância em casos de furto simples, mesmo com reincidência, é possível quando a lesão jurídica é inexpressiva, conforme precedentes.