AgInt no REsp 2028835 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes a ações que buscam o pa gamento de indenização securitária, devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os juros moratórios referentes a ações que buscam o pagamento de indenização securitária devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual.