AgInt no REsp 1747578 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO PARA TERCEIROS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 380 do CC de 2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.
2. Quando a corte de origem conclui que inexistem certeza e liquidez das dívidas objeto de compensação e que há a possibilidade de prejuízo para terceiros, decidindo em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.
3. Modificar as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido de que os requisitos da compensação estão presentes demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se admite a compensação quando houver prejuízo a direito de terceiros ou ausência dos requisitos legais de certeza e liquidez das dívidas.