AgRg no AREsp 2593190 / RS
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
FURTO SIMPLES. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O IMPOSTO PARA A PENA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SÚMULA N. 269/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não diverge do posicionamento desta Corte, conforme o enunciado da Súmula n. 269 deste Sodalício:"[é] admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
2. No caso dos autos, o regime mais gravoso foi imposto em razão da reincidência da recorrente, ainda que a pena aplicada tenha sido inferior a quatro anos. Assevera-se, ainda, a presença de circunstâncias judiciais negativas, o que reforça o regime intermediário.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É admissível a imposição de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena seja igual ou inferior a quatro anos, em casos de reincidência e presença de circunstâncias judiciais negativas.