AgRg no PExt no HC 849406 / MA
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não se aplica o art. 580 do CPP quando corréus se encontram em situações processuais diversas.