HC 878179 / SP
HABEAS CORPUS. INDULTO. ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO.
1. A condição primária exigida no indulto não diz respeito à "decisão de primeiro grau", mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.
2. No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto, sob o fundamento de ausência de competência.
3. Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de direito.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, em menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Juízo de conhecimento é competente para analisar o pedido de indulto, mesmo sem a expedição da guia de execução, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito do indulto.