AgInt nos EAREsp 1455363 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇAO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ.
1. "Segundo a jurisprudência do STJ, 'considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo' (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.856.959/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)" (AgInt nos EREsp n. 2.034.644/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024).
2. São incabíveis embargos de divergência quando o acordão embargado não houver conhecido do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.183.203/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 6/5/2024.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Não cabe sobrestamento por tema repetitivo em embargos de divergência não conhecidos, sendo também incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ).