AgRg no HC 818104 / RS
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TEMA NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.
EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A preliminar de nulidade aventada no writ nem mesmo foi devolvida à Corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que este Superior Tribunal de Justiça não pode decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância.
- A condenação do agravante pelo crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, fundou-se em elementos de prova amealhados durante a instrução criminal, os quais foram complementados por e cotejados com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. A prova judicializada consiste, principalmente, no depoimento dos condutores do flagrante.
- Relativamente à prova da destinação do material entorpecente à venda, os julgadores da origem destacaram ser: "[e]vidente, ainda, a destinação da droga à venda, pois, não obstante a apreensão de quantidade que não se faz de monta, a variedade das substâncias (maconha e cocaína), vinculada à localização de duas balanças de precisão, de arma de fogo e munições de calibre diversos - instrumentos estes usualmente utilizados na pesagem de droga destinada à venda e na segurança de pontos de tráfico - aliados aos depoimentos prestados pelos policiais militares, às circunstâncias da abordagem e à existência de denúncia anônima prévia são elementos que evidenciam o desenvolvimento da traficância no local pelos acusados." (fl. 165).
- Não há nulidade por ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para o debate acerca da suficiência do acervo probatório para fundar a condenação.
- O juiz singular, no cálculo da pena do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes, não fez incidir a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, pois o agente foi condenado, simultaneamente, pelo delito previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003. Não é possível a reforma do quadro fático-probatório delimitado na origem, para afastar a conclusão de que teria, realmente, ocorrido concurso material de crimes.
- O agravante ostenta sentenças condenatórias definitivas anteriormente ao presente fato pela prática dos crimes de dano, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, tendo sido uma delas valorada como reincidência e as outras como maus antecedentes (fl. 189). Ademais, foi apreendida a quantidade não desprezível de 408 gramas de maconha e 32 gramas de cocaína (fl. 186). São razões bastantes para o incremento punitivo, inclusive, no quantum aplicado na origem, que não desborda do prudencialmente recomendado para dois vetores desfavorecidos.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A preliminar de nulidade deve ser devolvida à Corte local para pronunciamento, evitando supressão de instância. A condenação pelo crime de tráfico de drogas fundou-se em provas judicializadas e elementos colhidos na fase inquisitiva. A prova da destinação do material entorpecente à venda foi evidenciada pelos instrumentos apreendidos e depoimentos policiais. O habeas corpus não é via adequada para debater a suficiência do acervo probatório. A majorante do art. 40, inciso IV, não foi aplicada devido à condenação simultânea pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A reincidência e maus antecedentes justificam o incremento punitivo na dosimetria da pena.