AgInt no AREsp 2264318 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IDENTIDADE COM O TEMA 1.033/STJ. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO CONSTATADA NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, somente no que concernia à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que constatada a omissão.
2. Na afetação dos Recursos Especiais 1.774.204-RS e 1.801.615-SP, a Segunda Seção do STJ delimitou a seguinte controvérsia:
"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas".
3. Na linha do que o Ministro Gurgel de Faria concluiu no AgInt do AREsp 2.220.282/MA, verifica-se a inexistência de identidade entre a matéria ora discutida e aquela delimitada pelo Tema 1.033/STJ. Em decisão monocrática, o Ministro consignou: "(...) não se há de acolher o pleito de encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, tendo em vista que não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ação que trata de título ilíquido, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva inicia-se somente após a liquidação da sentença - e a controvérsia estabelecida nos feitos afetados, que, conforme firmado no Tema 1033, encontra-se delimitado nos termos da ementa: (...)" (AgInt no AREsp 2.220.282, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 2.3.2023). O pedido do Estado do Maranhão para sobrestamento do presente feito, portanto, não merece prosperar.
4. Reafirma-se, ademais, a ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca do Agravo Interno da servidora e naquele que rejeitou os Embargos de Declaração. De fato, não houve manifestação sobre pontos relevantes suscitados pela parte, a dizer:
a fase de liquidação do Processo Coletivo 14.440/2000 e a impossibilidade de contagem da prescrição antes que tal fase fosse concluída.
5. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não há identidade entre a discussão sobre o prazo prescricional para propositura de demanda executiva de título ilíquido, que se inicia após a liquidação da sentença, e a controvérsia delimitada no Tema 1.033/STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva devido a ação de protesto ou execução coletiva.