AgInt nos EDcl no RMS 65199 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PELO TJPR DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELO SEGURADO. INADMISSÃO. ART. 1.030,
I, a, NCPC. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE WRIT. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e de ilegalidade manifesta.
3. Ainda que se considerasse que o writ não foi atingido pela decadência, pois as decisões objeto da impetração são todas desdobramentos do primeiro acórdão que proveu o agravo de instrumento de MAPFRE em desfavor de CALISTO, o ato judicial não pode ser considerado juridicamente absurdo ou manifestamente ilegal.
4. É entendimento pacífico no STJ que a questão atinente a fixação e exigibilidade das astreintes é de ordem pública e, por isso, não se sujeita a preclusão. (Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.737.829/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).
5. Ademais, a Corte Especial do STJ já se pronunciou no sentido de que o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC/15, sendo causa de esgotamento de jurisdição (ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.532.329 - SP, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19.4.2017).
6. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, improcedente.
7. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É entendimento pacífico no STJ que a questão atinente a fixação e exigibilidade das astreintes é de ordem pública e, por isso, não se sujeita a preclusão.