AgInt no AREsp 1930003 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESENÇA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda" (AgInt no AREsp 1681294/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021).
2. Em ação cautelar ajuizada com o fito de suspender a execução de sentença, o Tribunal local afastou o fumus boni juris por entender que não era possível rever o desconto do percentual a incidir nas faturas de energia elétrica, porquanto já operada a coisa julgada.
3. Modificar o aresto recorrido para atestar fato superveniente apto a "ensejar a perda de eficácia da coisa julgada" (aditivo contratual), nos moldes pretendidos, demanda necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
As questões federais suscetíveis de exame em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência, não sendo apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. Além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial.