AgInt no AREsp 1859359 / RS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ART. 205 DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Falta à agravante interesse recursal em relação à alegação de violação do art. 205 do CC, na medida em que o Tribunal de origem decidiu conforme o interesse da parte agravante e aplicou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC.
3. O acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do contrato. Precedentes.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não comporta conhecimento quando a fundamentação é deficiente e genérica, sem especificar quais incisos foram contrariados. Falta interesse recursal em relação à alegação de violação do art. 205 do CC quando o Tribunal de origem decidiu conforme o interesse da parte agravante. O termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do contrato, conforme a jurisprudência do STJ.