AgRg no REsp 1993603 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-B DA LEI 8.069/90. ACUSADO ABSOLVIDO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Analisando livremente a prova, em especial os exames periciais e o depoimento dos peritos, as instâncias ordinárias concluíram por não haver prova suficiente da materialidade, de forma que o acolhimento da argumentação inversa trazida pelo Ministério Público implica (ria) revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A revisão de fatos e provas para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a materialidade do crime de armazenamento de pornografia infantil não é permitida em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.