AgInt no REsp 2122412 / RJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à legitimidade da cobrança, in casu, do tributo previsto no art. 53 da Lei 3.857/60 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da questão na via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Não cabe recurso especial quando a decisão do Tribunal de origem se baseia em fundamentos eminentemente constitucionais, devendo a questão ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário.