EDcl no REsp 1989059 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE
PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
É necessário realizar a prévia liquidação das diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural antes do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública.