AgRg no HC 763712 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO. AGRAVANTE AFASTADA. CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DISCRIMINADO NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
III - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes.
IV - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, evidenciaram os maus antecedentes desfavoráveis a ele. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Precedentes.
V - No presente caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e a natureza da droga apreendida '300 microtubos de cocaína, pedra grande de cocaína, 20 pedras de crack,' que no total 'superam meio quilograma', com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada, no ponto, pela via do writ. Precedentes.
VI - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do delito (HC n. 625.645/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 04/12/2020). No mesmo sentido: HC n. 632.019/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/2/2021; HC n. 629/981/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/2/2021; HC n. 620.531/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/2/2021. Nesse contexto, ausente a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, revela-se inidônea a respectiva incidência. Precedentes.
VII - o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido cometido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma. Precedentes VIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. A nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, sob pena de preclusão. A exasperação da pena-base é justificada pelos maus antecedentes do réu, mesmo que as condenações estejam dentro do período depurador de 5 anos. A quantidade e natureza da droga apreendida são fundamentos válidos para a exasperação da pena. A agravante da calamidade pública requer demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade para praticar o crime. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando a prática do delito nas dependências ou imediações dos estabelecimentos discriminados.