AgInt no AREsp 2357269 / SP
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO
DO DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL À ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a Constituição Federal, o magistrado exerceu atividade típica (de aplicar aos fatos a Lei), previsível (o desconhecimento da Lei Maior não é escusável), e adstrita aos limites da controvérsia posta ao seu exame, não havendo que se falar, em tal caso, de vedação à "decisão surpresa". Precedente.
2. É irrelevante a alegação da parte sobre o que entende ser o objetivo de seu recurso especial, especialmente quando tal afirmação oculta o anseio de que esta Corte, por via oblíqua, se imiscua em matéria de natureza local e constitucional.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ao julgar pela não aplicação de lei local à espécie, por incompatibilidade com a Constituição Federal, o magistrado exerceu atividade típica e previsível, adstrita aos limites da controvérsia, não havendo vedação à 'decisão surpresa'. É irrelevante a alegação da parte sobre o objetivo de seu recurso especial quando oculta o anseio de que o tribunal se imiscua em matéria de natureza local e constitucional.