AgRg no AREsp 1840018 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
DENÚNCIA RECEBIDA. INSTUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Importa ressaltar que a Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
II - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 07/07/2017 (fl. 45), antes da entrada em vigor da referida Lei, que ocorreu em 23/01/2020.
III - conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive, sentença condenatória.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A Lei n. 13.964/19, de cunho processual, aplica-se imediatamente, regendo-se pelo princípio do tempus regit actum. No caso em questão, o acordo de não persecução penal não é aplicável, pois a denúncia foi recebida antes da vigência da lei, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que restringe a aplicação da benesse legal até o recebimento da denúncia.