AgInt no AREsp 2348253 / SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). TEORIA DA IMPREVISÃO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INÓCUA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONCORRÊNCIA DE CULPA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Elidir a conclusão da Corte estadual - acerca da ausência de fato imprevisível que gerasse onerosidade excessiva - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.
2. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos.
3. Para aferir as alegações dos recorrentes e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
4. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão das condições contratuais com base na teoria da imprevisão não é possível em recurso especial, pois demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz a apreciação livre das provas, e a ausência de manifestação contra todos os fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o recurso, conforme Súmula n. 283/STF. A aplicação de multa por recurso protelatório deve ser analisada caso a caso e não é automática.