AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2118093 / PR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 07 de dezembro de 2022 (235 e-STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2023 (271 e-STJ).
2. O recurso de agravo interno, portanto, foi interposto após o decurso do prazo legal (quinze dias úteis) previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O agravo interno é intempestivo quando interposto após o decurso do prazo legal de quinze dias úteis, conforme previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.