AgInt no AREsp 2299989 / RJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral sofrido por passageiro de trem, portador de paralisia, em razão de constrangimento decorrente da ausência de disponibilização de banheiro público por parte da concessionária.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando que "faltou bom senso e sensibilidade da preposta da ré ao se recusar a abrir o banheiro diante de uma emergência pela qual o autor passava, violando o referido dispositivo no que se refere à cortesia na prestação dos serviços. Cuidou-se, portanto, de fortuito interno, o qual não possui o condão de afastar a responsabilidade da prestadora. Incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço". Além disso, segundo consta do acórdão recorrido, "considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a situação vexatória pela qual passou o autor, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo obedece aos critérios acima estabelecidos, não cabendo falar em redução". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que estaria configurado o dano moral, além da razoabilidade do valor da indenização, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O valor da indenização por danos morais, fixado pelo Tribunal de origem com base nas provas dos autos, não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, pois exige o reexame da matéria fático-probatória.