AgRg no HC 825923 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL, NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em trâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente para a inauguração da jurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105 da CF.
2. A ausência de impugnação recursal específica acarreta violação ao princípio da dialeticidade e preclusão da motivação não refutada.
3. A decisão agravada pontuou a inexistência de patente ilegalidade a ser sanada. Além da reiteração de pedido antes indeferido por esta Corte, as teses de nulidade no procedimento do Júri são complexas e não aferíveis de plano. Ademais, para a negativa da prisão domiciliar, destacou-se a ausência de comprovação de debilidade extremamente grave de saúde e de impossibilidade de assistência no cárcere.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Agravo regimental não provido devido ao não esgotamento das instâncias ordinárias, falta de dialeticidade, e inexistência de patente ilegalidade.