AgRg no REsp 2133810 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS ILÍCITAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA
FRANQUEADA PELA TIA-AVÓ DO AGRAVADO. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. AFASTAMENTO DA NULIDADE. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. VALORAÇÃO INIDÔNEA DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (36,03 G DE MACONHA; 18,33 G DE COCAÍNA; E 3,55 G DE CRACK). EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU E H S. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para conhecer, em parte, do recurso especial defensivo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para, tão somente, afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravado, com extensão de efeitos ao corréu E H S.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A entrada de policiais em domicílio franqueada por familiar do acusado, em caso de crime permanente, configura exceção à inviolabilidade de domicílio, afastando a nulidade da prova obtida.