AgRg no HC 873054 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por Nicoly Silva dos Santos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. A agravante alega a inaplicação injustificada da redutora prevista no § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, considerando sua primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa e não participação em organização criminosa.
Requer reconsideração da decisão ou apreciação pelo Colegiado da Quinta Turma.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reconsiderada ou apreciada pelo Colegiado, considerando a superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal de origem.
III. Razões de decidir 3. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise do writ impetrado no STJ.
4. A substituição do ato apontado como coator e a alteração substancial da situação fático-jurídica do agravante resultam na perda de objeto do recurso.
IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem prejudica a análise do writ impetrado no STJ, resultando na perda de objeto do recurso devido à substituição do ato coator e alteração da situação fático-jurídica do agravante.