AgInt no RMS 70513 / PR
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há nos autos comprovação da nulidade no procedimento licitatório, que observou as normas legais e editalícias ao desclassificar proposta apresentada com indicação de prazo de validade inferior ao mínimo previsto no edital, sem que houvesse dúvida ou obscuridade a impor a obrigatoriedade de realização de diligência saneadora. Desse modo, é inafastável a conclusão de que não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado em mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Desclassificação de proposta em pregão eletrônico por descumprimento de exigências editalícias não configura ilegalidade, impossibilitando o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança.