RHC 176424 / SE
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art. 240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto.
2. Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela.
Não foram apontados elementos concretos de fundada suspeita de que o averiguado estaria na posse de arma ou objetos ilícitos, conforme exige o art. 244 do Código de Processo Penal.
3. Também o ingresso no domicílio do Recorrente não pode ser considerado lícito, pois os objetos com ele encontrados teriam decorrido de revista pessoal ilícita. Dessa forma, não está justificada, na espécie, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular as provas obtidas mediante revista pessoal e busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, determinar o trancamento do Processo-crime n. 202290201241.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A revista pessoal e o ingresso forçado em domicílio, sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, configuram provas ilícitas, devendo ser anuladas as provas obtidas e as delas decorrentes, bem como trancado o processo-crime.