AgRg no AREsp 2437133 / RS
EMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 15 KG DE COCAÍNA DEPOSITADOS NO FUNDO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válido o não reconhecimento do redutor especial de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no crime de tráfico internacional de drogas, quando existente fundamentação idônea para tanto.