AgRg no HC 734985 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RISCO CONCRETO DE RENITÊNCIA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.
2. Há razões concretas bastantes para acautelar a sociedade com maior rigor quando se trata de acusado, em tese, líder de associação criminosa e que registra em seu desfavor ação penal em curso por crime análogo e possui maus antecedentes.
3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, consoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, não se adequa ao acautelamento da ordem pública.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva é medida excepcional e provisória, devendo ser suficientemente motivada pela necessidade concreta de cautela, especialmente em casos de líder de associação criminosa com maus antecedentes e ação penal em curso por crime análogo, onde medidas cautelares diversas não se adequam ao acautelamento da ordem pública.