AgInt no AREsp 2101477 / GO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO. CONCLUSÃO DA CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO. INADIMPLEMENTO. PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades dos autos, ressaltou que, "comprovada a existência de sinistro e não se podendo extrair do laudo de exame cadavérico e da certidão de óbito a conclusão sobre a causa mortis, afastou[-se] a tese de que a morte do segurado decorreu de causas naturais.
Acerca do inadimplemento, em vista da inexistência de provas (...)
da prévia interpelação do segurado, não pode eximir-se a Apelante do dever de indenizar a Apelada/beneficiária" (e-STJ fls . 472 e 477).
O TJGO consignou que o inadimplemento do contrato seria capaz de provocar seu cancelamento, desde que o segurado tivesse sido notificado, judicial ou extrajudicialmente, de modo a ser constituído em mora, o que não ocorreu. Rever a conclusão do Tribunal a quo demandaria a interpretação do contrato e o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.
3 . Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).