EDcl no REsp 1931691 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se conhece dos segundos embargos declaratórios opostos em face do mesmo acórdão.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Não se conhece dos segundos embargos declaratórios opostos em face do mesmo acórdão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa.