AgRg nos EDcl no RHC 159434 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS,
PECULATO, DESVIO VERBAS PÚBLICAS ENTRE OUTROS. ALEGADA A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INOBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/201 . TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO
RETROATIVIDADE. CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DERIVADOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020.
2. "A  determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio  tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência". (AgRg no RHC n. 149.329/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)
3. O Tribunal estadual concluiu pela concessão parcial da ordem postulada para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Na oportunidade, destacou que a prisão preventiva foi decretada, com esteio em circunstâncias concretas do caso, em especial, ante a necessidade de assegurar a ordem pública, posto que o ora recorrente, em tese, teria atuado como líder de complexa organização criminosa constituída com a finalidade precípua de promover a lavagem de ativos, além de contribuir, durante anos, para ocultar vultoso patrimônio desviado dos cofres da Assembleia Legislativa Paranaense, levando a efeito intrincado mecanismo de lavagem de dinheiro mediante escusas negociações no mercado imobiliário e utilização de interpostas pessoas. Ressaltou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva.
3. O cerne das decisões precedentes reside na premência e importância de se assegurar a ordem pública levando em conta, sobremaneira, a gravidade concreta das condutas imputadas e o risco de reiteração delitiva, de forma consonante com o disposto nos artigos 312 e 318, I, do Código de Processo Penal.
4. No contexto, verifica-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao desacolher as alegações da defesa, não agregou, de forma indevida, fundamentos; ao contrário, apenas teceu considerações sobre o tema de forma a cumprir seu dever de entregar, com fundamentação suficiente, a prestação jurisdicional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
As alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ('pacote anticrime') não retroagem para alcançar atos praticados antes da sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum.