AgInt no REsp 1340838 / AC
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2011, impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Procurador-Geral do Estado do Acre objetivando o recolhimento e o repasse da contribuição sindical obrigatória de 2011, a teor da Instrução Normativa n. 01, de 30/9/2008, editada pelo Ministério Público do Trabalho.
II - Verifica-se que, de fato, não cabe, à hipótese, a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a discussão é estritamente de direito, razão pela qual, exercendo o juízo de retratação, conforme o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RI/STJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando ao exame do recurso.
III - Quanto à alegada inadequação da via eleita, esta Corte Superior, em caso similar, já decidiu que o mandado de segurança se constitui via adequada para a entidade sindical exigir o recolhimento e repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se aplicando a dicção da Súmula n. 269 do STF ('O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança') e da Súmula n. 271/STF ('Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria')" (STJ, RMS n. 43.441/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/5/2015).
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI n. 990-7/MG (DJ de 3/6/94), consignou que a exigência, contida no art. 537, § 3º, já não subsiste em face da previsão inserta no art. 8º, I, da CF/1988.
V - Recurso especial desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
O mandado de segurança é via adequada para entidade sindical exigir o recolhimento e repasse da contribuição sindical compulsória, e não é necessário decreto presidencial para validade do registro da confederação, sendo inaplicável o art. 537, § 3º, da CLT.