AgInt na PET no REsp 1955604 / SP
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. APOSENTADORIA. SUPLEMENTAR. ACORDO. MIGRAÇÃO. PLANO. QUITAÇÃO. TOTAL. RENÚNCIA. CLÁUSULA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO.
1. A migração e a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida II - Plano CD II, em 2/9/2020, conferindo quitação total do plano de aposentadoria anterior, com expressa renúncia ao objeto deste recurso, faz desaparecer o interesse no seu julgamento. Recurso prejudicado.
2. As questões alusivas ao cumprimento ou não do instrumento de novação e ao alcance de suas cláusulas devem ser objeto de ação própria, não merecendo análise neste recurso.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
A adesão a novo plano de aposentadoria, com quitação total do plano anterior e renúncia expressa ao objeto da ação, acarreta a perda do interesse no julgamento do recurso.