EDcl no AgInt no REsp 1799014 / RS
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A obscuridade de que trata o art. 1.022, I do CPC é aquela que impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional. Não padece de tal vício o acórdão que indica, com clareza, os requisitos para configuração do prequestionamento ficto.
2. Não padece de omissão o julgado que deixa de enfrentar as violações legais apontadas por ausência de prequestionamento.
3. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo com o resultado do julgamento, nem sanam obscuridade quando o acórdão indica com clareza os requisitos para configuração do prequestionamento ficto, ou omissão quando o julgado deixa de enfrentar as violações legais apontadas por ausência de prequestionamento.