AgRg no AREsp 2384499 / GO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.
II - Na espécie, para afastar a incidência da Súmula n. 7, STJ, o agravante se limitou afirmar que a sua pretensão não exigiria o revolvimento de provas, mas apenas nova valoração jurídica dos fatos já delineados nos autos.
III - Se, por um lado, é verdade que a jurisprudência desta Corte admite a revaloração das premissas fátic as no âmbito do recurso especial, por outro, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador, consoante jurisprudência deste Sodalício.
IV - Haja vista que a defesa não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O agravo regimental em matéria penal não pode ser utilizado para reexame do conjunto fático-probatório sem a devida demonstração de que os fatos reclamam solução jurídica diversa daquela aplicada pelo julgador, conforme a jurisprudência do STJ.