AgInt no REsp 1751333 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. MAJORAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/22015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. No caso, a Corte de origem reconheceu a legitimidade do Distrito Federal com arrimo no contexto fático-probatório colacionado aos autos, insusceptível de reexame na via especial.
4. A questão relativa à majoração do valor da bolsa da Residência Médica foi enfrentada com arrimo em fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza a sua análise na seara do apelo nobre.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a análise de questão constitucional relativa à majoração do valor da bolsa de Residência Médica.