AgRg no HC 842026 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação dos pacientes, notadamente o depoimento da vítima em momentos distintos e a apreensão do bem subtraído de posse do comparsa do réu.
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A não observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação se o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação dos pacientes, incluindo o depoimento da vítima em momentos distintos e a apreensão do bem subtraído de posse do comparsa do réu.