AgRg no REsp 1878105 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ARGUIÇÃO ABSTRATA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONSCIÊNCIA E VONTADE. IMPUTAÇÃO OBJETIVA AO AGENTE. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PENA MAJORADA. REEXAME DE FATOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ 2. A parte recorrente não pode invocar ausência de fundamentação das decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, mediante colocações meramente genéricas, cabível para qualquer ação penal em que a idêntica medida seja autorizada, sendo seu ônus o de dialogar com as referidas decisões e de apontar as razões particulares que indicam o indigitado vício processual.
3. Decisão judicial sem fundamentação concreta não é a mesma coisa que decisão judicial de ofício, confusão cometida pela defesa, e sequer explicada de maneira melhor em sede de recurso interno, situação que chega a impossibilitar a exata compreensão da controvérsia, com atração do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia.
4. Também não é possível reexaminar provas para afastar a afirmação fática, efetuada nas instâncias ordinárias, no sentido de que o agente não só agiu com consciência e vontade de praticar lavagem de dinheiro, como também, dentro do contexto fático mencionado, que esse crime realmente deveria ser-lhe imputado objetivamente.
5. Quando há a indicação de várias fatos independentes que são suficientes por si sós para manter a valoração negativa, na 1ª fase da dosimetria, das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza da drogas, únicos vetoriais negativados nos órgãos inferiores, não há que se falar em redução da pena nem mesmo se alguns desses fatos forem considerados inválidos, mantidos outros à falta de bis in idem e por não serem inerentes ao tipo penal respectivo.
6. Se as instâncias ordinárias entendem, após análise do acervo probatório, que houve movimentação de aproximadamente R$ 15 milhões pelo grupo criminoso chefiado pelo recorrente, essa circunstância fática não pode ser revista na via do recurso especial, voltando a incidir o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
7. Uma vez consignado, na sentença e no acórdão, que a prova dos autos indica uma transnacionalidade dos crimes de drogas, não há como afastar a causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, por não ser possível o reexame das provas, consoante o citado texto da Súmula 7/STJ.
8. Quem fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega, possui, guarda ou fornece qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação transnacional de drogas, responde pelo crime na forma majorada (art.
34 c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), ainda que não fosse igualmente responsável pelo tráfico subsequente, tendo em vista tratar-se de crimes completamente autônomos e independentes, cada um podendo ser cometido de maneira isolada.
9. Agravo regimental conhecido e improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A alegação de ausência de prova da transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de afastar a competência da Justiça Federal, não pode ser conhecida na via do recurso especial, diante do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.