AgInt no AREsp 1980116 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA DOS CARRINHOS E CESTAS DE COMPRAS EM SUPERMERCADO. HIGIENIZAÇÃO SEMANAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL OU TÉCNICA QUE IMPONHA PERIODICIDADE DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
2. O Tribunal de Justiça concluiu que os fatos constitutivos do direito da autora não foram comprovados, enquanto a recorrida comprovou, de forma satisfatória, o cumprimento do comando legal tido por violado, uma vez que inexiste norma legal ou técnica que determine que a higienização deva se dar diariamente.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausência de norma legal ou técnica que imponha a higienização diária dos carrinhos e cestas de compras em supermercado, sendo suficiente a higienização semanal comprovada.