AgRg no AREsp 2123336 / GO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para afastar a aplicação do princípio da insignificância e atender ao pleito de condenação do ora recorrido implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.
2. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O reexame do acervo fático-probatório para afastar a aplicação do princípio da insignificância e atender ao pleito de condenação é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.