AgInt na PET no HC 873700 / MG
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR. JUNTADA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS.
1. habeas corpus manejado contra decisão do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Açucena, já tendo transitado em julgado a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ (fls. 23/25), quando o impetrante procedeu a juntada aos autos do acordão posteriormente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada em benefício do ora paciente perante aquela Corte.
2. Decisão monocrática impugnada que ressaltou que o acórdão posteriormente trazido aos autos não revela nenhuma ilegalidade flagrante que pudesse autorizar a atuação de ofício desta Corte Superior, tendo o TJMG apontado de forma clara os motivos que levaram a Corte local a entender pela inexistência de ilegalidade decorrente da prisão civil decretada na origem.
3. Inviável o conhecimento do agravo interno ante o trânsito em julgado da decisão que denegou liminarmente o habeas corpus.
Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Inviável o conhecimento do agravo interno ante o trânsito em julgado da decisão que denegou liminarmente o habeas corpus.