AgInt no AREsp 2073188 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Conforme consignado no decisum agravado, verifica-se ainda que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos ao rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.925.738/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.8.2021; e AgInt no AREsp 1.788.347/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1°.7.2021.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O título executivo oriundo do REsp 1.473.052/RS não restringiu seus efeitos ao rol dos servidores indicados na ação ordinária, de modo que ele deve atingir todos os servidores da respectiva categoria profissional.