AgInt nos EDcl no RMS 59816 / PA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DECURSO DE LARGO PRAZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a "Teoria do Fato Consumado" quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie.
2. Ainda que assim não fosse, a supracitada teoria, quando excepcionalmente aplicável, pressupõe que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, o que, seguramente, não era o caso dos autos.
3. Hipótese em que os servidores foram demitidos após a comissão processante ter concluído que eles praticaram os crimes "constante no art. 157, §3º (Roubo seguido de morte), art. 288 (formação de quadrilha ou bando) c/c o art. 29 do CP [...]", inexistindo o cenário em que a manutenção dos servidores nos quadros do serviço público, mesmo após a sanção se ancorar nessas conclusões, possa ocasionar menos "danos sociais" que a reversão da decisão de caráter precário que postergou os efeitos da demissão daqueles, ainda que esse prolongamento tenha durado tanto tempo.
4. Não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva, já que a punição (demissão), no caso, já havia se operado muito antes, sendo que o que ficaram suspensos foram os efeitos daquele ato.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A Teoria do Fato Consumado é inaplicável quando a manutenção no cargo público ocorre por provimento judicial precário, e sua excepcional aplicação requer que a restauração da legalidade cause mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada, o que não se verifica no caso de servidores demitidos após conclusão de comissão processante sobre crimes graves.