AgRg no REsp 2152236 / PA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2°A, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ 2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula n. 231/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231/STJ.