AgInt no AREsp 2114242 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 211 E 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara que a parte recorrente faz referência a processo que discutiu a cobrança de consumo por economias e discorre sobre o regime de tarifação, teses que não guardam relação com a discussão travada nos autos, deixando de se pronunciar sobre a fundamentação da decisão, especialmente sobre a negativa de fornecimento do serviço de água na residência da autora, bem como quanto ao dano moral a que foi condenada.
2. Nota-se que a questão relativa à inexistência de danos morais não foi objeto de discussão por parte do aresto atacado, incidindo o óbice das Súmulas 211 e 7/STJ.
3. Por fim, extrai-se do decisum objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para reavaliar se houve responsabilidade civil imputável à parte recorrente, o que não se admite por conta da referida Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não se admite a reavaliação do contexto fático-probatório para imputar responsabilidade civil à parte recorrente, conforme a Súmula 7/STJ.