AgRg no REsp 1973892 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS.
LONGA PENA A CUMPRIR. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
1. O deferimento da progressão de regime, diante da existência de bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame criminológico realizado para anterior progressão ao regime semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos suficientes para exigir exame criminológico ou negar benefícios como a progressão de regime, desde que haja bom comportamento carcerário e resultado favorável em exame anterior.