AgInt no REsp 1581225 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS INFRINGENTES E RECURSO ESPECIAL. ART. 498 DO CPC/1973, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.352/2001. ERRO GROSSEIRO. NULIDADE JULGAMENTO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. UNIDADE DO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI N. 1.105/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 530 DO CPC/1973. DUPLA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, após a edição da Lei n. 10.352/2001, a interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes deixou de se constituir em exceção ao princípio da unirrecorribilidade e constitui erro grosseiro.
2. A alteração na composição do órgão colegiado não enseja a renovação da sustentação oral após o voto do relator, sob pena de viabilizar um contraditório entre a parte e o julgador, o que resulta em afronta ao devido processo legal. A renovação da sustentação oral causaria uma ruptura da unidade do julgamento, pois a sustentação oral deve preceder a "oferta da prestação jurisdicional", e, do contrário, configuraria "uma forma variante de recurso", conforme decidido pelo STF na ADI n. 1.105-DF.
3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando ausente similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.
4. A discordância que enseja o cabimento dos embargos infringentes deve ser qualificada, ou seja, o voto vencido deve aproximar-se mais da sentença, convergindo no mesmo sentido, e não representar entendimento isolado no processo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, após a Lei n. 10.352/2001, configura erro grosseiro. A alteração na composição do colegiado não enseja nova sustentação oral. A divergência para embargos infringentes exige dupla sucumbência e similitude fática.