AgInt na TutAntAnt 331 / SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. VALORES INCONTROVERSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORES INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA AUSENTE DE
DEBATE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NOBRE QUE ADUZ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO EVIDENCIADO.
1. Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp n. 2.056.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.
2. O agravante trouxe na inicial narrativa de que é credor da empresa que promoveu cumprimento de sentença em desfavor da casa bancária, e que, rejeitada a impugnação desta, houve interposição de agravo de instrumento, cujo desprovimento deu origem ao apelo nobre que ora se pretende afastar o efeito suspensivo obtido perante a Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP.
2. Nesse contexto, discorreu que o questionamento quanto ao efetivo valor devido pelo ente bancário não afasta a particularidade de que há valor incontroverso e que legitimaria o prosseguimento do cumprimento de sentença sobre referida parcela.
3. Contudo, a questão objeto do recurso especial tangencia a correção dos valores exigidos no cumprimento de sentença, em especial (mas não apenas) a alegação de que seria aplicável a Taxa Selic, não havendo nenhum debate sobre a existência, ou não, de valores incontroversos, a evidenciar que o requerente, terceiro totalmente alheio ao processo, pretende a promoção de atos que, primeiro, não tiveram sequer sua legitimidade para tanto discutida na origem, além de intentar evidente supressão de instância, visto que tal controvérsia sobre a possibilidade de prosseguimento do cumprimento sob a parcela incontroversa, a toda evidência, deverá ser levada ao juízo e ao Tribunal de origem, não cabendo ao STJ dele diretamente conhecer.
4. Ademais, a leitura das razões do apelo nobre evidencia que a questão da Taxa Selic é apenas um dos tópicos de insurgência, cujos fundamentos jurídicos também põem em questionamento a própria exigibilidade do título judicial objeto do cumprimento de sentença, o que caminha, em tese, a rechaçar a alegada ausência de controvérsia sobre parte dos valores devidos.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não cabe ao STJ apreciar, originariamente, a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença sobre parcela incontroversa, devendo a controvérsia ser levada ao juízo e ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Além disso, a discussão sobre a exigibilidade do título judicial questiona a ausência de controvérsia sobre os valores devidos.