AgRg no AREsp 1866979 / SE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte.
2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais e a não comprovação da condição de funcionário público de um dos corréus impedem a configuração do crime de peculato, conforme análise das instâncias ordinárias e óbice da Súmula 7 do STJ.