Inq 1601 / DF
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP.
1. Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.
2. Decadência que resta afastada, já que houve manifestação, no prazo legal, para que o Ministério Público apurasse o possível crime de lesão corporal praticado pelo acusado.
3. A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal.
4. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, já que essa modalidade de extinção da punibilidade do agente é calculada a partir da pena em concreto fixada na eventual sentença condenatória. Súmula 438/STJ.
5. A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatório mínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente.
6. Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.
7. Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas.
8. Denúncia rejeitada, nos termos do art. 395, III, do CPP.
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
A ausência de culpabilidade do agente, caracterizada por circunstâncias excepcionais, implica na ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, inviabilizando a ação penal.