AgInt no REsp 1850645 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual n. 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e consequentemente acarretou perda de valor na área atingida pela referida legislação.
Portanto, apenas houve o reconhecimento de que era devida indenização por força da restrição ocasionada pela Lei Estadual n. 1.172/1976. Ademais, naquela fase processual, o Tribunal não poderia sindicar sobre a extensão da restrição sobre a área atingida pela legislação estadual, sob pena de incorrer no vício de supressão de instância.
3. O Tribunal de Justiça paulista, ao determinar o retorno dos autos, conferiu ampla devolutividade ao Juízo de primeiro grau, o qual, inclusive, determinou a realização de nova perícia para fixar o valor da indenização.
4.Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Não ocorre violação da coisa julgada quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece apenas o direito à indenização por restrição de propriedade decorrente de legislação estadual, sem sindicar sobre a extensão da restrição, evitando supressão de instância.