AgRg no CC 184075 / BA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS
ENVOLVENDO A SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA OS DELITOS ENVOLVENDO VERBAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CONEXÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça estadual .
2. Não incide no caso o disposto na Súmula n. 122/STJ ("Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do Código de Processo Penal"), uma vez que não foi demonstrada conexão que justificasse fossem as fraudes supos tamente praticadas na execução dos contratos celebrados entre a COOFSAÚDE e o Município de Feira de Santana com o emprego de verbas estaduais e municipais julgados pela Justiça Federal em conjunto com os crimes relacionados ao uso irregular de verbas públicas oriundas do SUS.
3. De acordo com os elementos informativos constantes dos autos, não é possível afirmar, de forma peremptória, a correlação entre os delitos, sendo certo que a aparente semelhança de contexto fático não gera presunção de conexão entre eles. Assim, o fato de que parte dos contratos foi subsidiada com recursos públicos federais não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar todas as contratações superfaturadas em Feira de Santana/BA. Ademais, é prematura a reunião de feitos com base na mera potencialidade de decisões contraditórias.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
A competência para processar e julgar crimes de desvio de recursos públicos é da Justiça Federal quando envolve verbas federais, e da Justiça Estadual quando envolve verbas estaduais ou municipais, salvo demonstração de conexão que justifique a aplicação da Súmula 122/STJ.