AgRg no AREsp 2203389 / RS
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS
SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA ANALISADA EM FEITO CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INÚMEROS JULGADOS.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É impossível a apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão, conforme o princípio da unicidade e precedentes desta Corte Superior. Ademais, matéria analisada em feito conexo não pode ser rediscutida, resultando na preclusão consumativa e na prejudicialidade do pedido.