AgRg nos EAREsp 2271084 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ATO COATOR. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Este agravo regimental é intempestivo, pois, conforme a certidão de fl. 1.666, "o prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 1652 teve início em 16/06/2023 e término em 20/06/2023, e que a petição n. 627282/2023 (AgRg) foi protocolizada em 26/06/2023". Dessa forma, além de não haver nenhum motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não se deve conhecer do agravo.
2. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É inviável a concessão de habeas corpus de ofício em recurso intempestivo, quando não há nulidade ou ato coator a ser sanado.