AgRg no HC 924109 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de falso testemunho (art. 342, §1º, do Código Penal), à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando que o paciente não possui reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica; e (ii) estabelecer se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.
4. A Terceira Seção do STJ e a Primeira Turma do STF firmaram entendimento de que a impetração de habeas corpus substitutivo não deve ser admitida, salvo quando constatada ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal.
5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, §3º, do Código Penal.
6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher as alegações da parte, é vedada em sede de habeas corpus, conforme entendimento pacificado do STJ.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A reincidência, ainda que não específica, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44, §3º, do Código Penal.