AR 6478 / PR
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. HIPÓTESE EM
QUE ESTA CORTE JAMAIS AFIRMOU, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, A EXISTÊNCIA DE UM FATO INEXISTENTE OU A INEXISTÊNCIA DE UM FATO EXISTENTE. A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, MAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE JULGA
IMPROCEDENTE.
A Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente pela Autora EDITORA GRUPO 1 S/A a Dra. ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI.
Consignadas as presenças, pelo Réu DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A, do Dr. DANIEL WUNDER HACHEM, e, pelos Réus VILFREDO DE OLIVEIRA SCHURMANN e OUTROS, do Dr. ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR.
A ação rescisória por erro de fato não se aplica quando o acórdão rescindendo não afirmou a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato existente. Omissões devem ser corrigidas por embargos de declaração, pois erro de fato não se confunde com omissão.