AgRg no HC 801733 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. GRANDE QUANTIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A apreensão de quantidade relevante de drogas (51,495kg de maconha) constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas dev ido às circunstâncias concretas dos autos, tendo sido ressaltado a apreensão de petrechos e estrutura não condizente com a traficância eventual, além da quantidade da droga, não utilizada como único fundamento para afastar a minorante do tráfico privilegiado.
3. Afastada a aplicação da redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do writ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A apreensão de quantidade relevante de drogas e a dedicação a atividades criminosas, fundamentadas nas circunstâncias concretas dos autos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.