AgRg no PExt no RHC 177214 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO ILEGAL DE POLICIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.
2. Quantidade não tão expressiva de drogas apreendidas e ausência de vinculação com organizações criminosas para a difusão ilegal de entorpecentes, autorizam as medidas elencadas no art. 319 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A decretação e manutenção da prisão cautelar devem ser excepcionais e provisórias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito e a presunção de não culpabilidade. A quantidade não expressiva de drogas e a ausência de vinculação com organizações criminosas podem autorizar medidas do art. 319 do CPP.