AgRg no AREsp 2209186 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7, STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS CONJUGADAS COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
I - Ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP, a Terceira Seção admitiu a possibilidade de utilização supletiva da quantidade e da natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado, desde que tais elementos sejam conjugados com outras circunstâncias do caso concreto.
II - In casu, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado não só com base na quantidade de drogas apreendidas, mas também nas circunstâncias do flagrante e na apreensão de balança de precisão.
III - A Súmula n. 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica.
IV - Na espécie, o recurso indagava a possibilidade de se utilizar a quantidade de drogas apreendidas, vetor que já havia sido valorado na primeira fase da dosimetria da pena, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nada obstante, os argumentos defensivos pressupunham o reexame do acervo fático-probatório para reverter as conclusões do Tribunal a quo sobre as circunstâncias do flagrante e outros elementos que indicavam que o agravante se dedicava ao crime.
V - Devido ao efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal não fica vinculado aos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante, desde que respeitada a extensão da matéria impugnada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas supletivamente para afastar o tráfico privilegiado, desde que conjugadas com outras circunstâncias do caso concreto.