AgRg no HC 791314 / GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIEMTRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
2. O descumprimento das condições impostas para a suspensão do processo justifica idoneamente a valoração negativa da conduta social do agente. Precedentes.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. No caso, não é desproporcional o incremento da reprimenda básica em 1 ano de reclusão, diante da existência de uma vetorial avaliada em desfavor do réu. Precedente.
5. Constatado que as instâncias ordinárias, na segunda etapa do processo dosimétrico, escolheram fração de redução ainda mais favorável do que a de 1/6, considerada razoável por esta Corte Superior, não se identifica, mais uma vez, ilegalidade a ser sanada.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A fixação da pena deve observar princípios constitucionais e legais, com o julgador considerando as singularidades do caso concreto e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A valoração negativa da conduta social é justificada pelo descumprimento das condições impostas para a suspensão do processo. A discricionariedade do julgador na dosimetria deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem fixação de critério aritmético. O incremento da pena-base em 1 ano de reclusão não é desproporcional, e a fração de redução na segunda etapa dosimétrica, se favorável, não configura ilegalidade.