AgRg no RHC 179931 / AM
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO GARIMPO URBANO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMARCA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Impossibilidade de análise da tese de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Aplicadas as medidas cautelares alternativas, por presentes os respectivos requisitos legais, elas somente deixam de produzir efeitos quando revogadas ou substituídas pelo juízo competente, não havendo que se falar em automática suspensão pelo término do prazo de prisão temporária decretada em conjunto.
3. Nada obstante as circunstâncias investigadas digam respeito ao período em que o paciente estava no exercício da função de Secretário de pasta vinculada à segurança pública do estado (SEAI), resta evidente que, em se tratando de organização criminosa formada por agentes policiais, que nesta condição teriam praticado os crimes objeto da investigação (e agora do processo penal), há claro nexo entre esta e o cargo titularizado pelo paciente (Delegado de Polícia).
4. Manutenção de medidas cautelares com base em fundamentação idônea, observado o binômio proporcionalidade e adequação.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Impossibilidade de análise da tese de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas, sob pena de indevida supressão de instância.