HC 751502 / SP
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA
PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES À SOLTURA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. O acórdão combatido, a despeito de mencionar indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, não descreveu nenhum fato posterior à concessão da liberdade provisória do acusado, em 23/9/2020, para justificar a nova decretação da prisão cautelar, tampouco relatou o descumprimento das medidas aplicadas naquela oportunidade.
3. A prolação acórdão que decreta a prisão preventiva em 25/5/2022 - cerca de 1 ano e 8 meses após a soltura do réu -, sem a menção a fatos posteriores ao decisum reformado, denota a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão.
4. Ademais, as circunstâncias descritas pelo Juízo singular - ausência de violência na prática delitiva, primariedade do acusado e apreensão de quantidade não muito elevada de drogas (30 g de maconha e 17 g de cocaína) - evidencia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suficiência e adequação das medidas menos gravosas à espécie.
5. Ordem concedida para confirmar a liminar e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo singular, que concedeu liberdade provisória ao réu.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva deve ser excepcional e suficientemente motivada, com indicação de fatos concretos que justifiquem a cautela, conforme os arts. 312, 313, 315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019. A ausência de fatos supervenientes à concessão da liberdade provisória e o descumprimento das medidas cautelares diversas impõem a manutenção da liberdade provisória, especialmente quando não há indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, ausência de violência na prática delitiva, primariedade do acusado e apreensão de quantidade não muito elevada de drogas.