AgRg no AgRg no HC 734069 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO INDICIÁRIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRIMÁRIEDADE. INDÍCIOS APREENDIDOS NO VEÍCULO DO CORRÉU. ILEGALIDADE.
1. Tendo a prisão sido decretada sem a indicação de elemento indiciário específico em relação ao agravado, nos termos estabelecidos no art. 312 do CPP, especialmente se for considerado que na sua posse somente foi apreendido um telefone celular, conforme consta do boletim de ocorrência, tendo os indícios sido apreendidos no veículo do corréu, verifica-se a ocorrência de ilegalidade no decreto prisional.
2. Dizer que "teriam sido flagrados em circunstâncias que indicariam a posse e o envolvimento com quantidade e diversidade de entorpecentes hábeis a indicar a destinação para o tráfico, bem como de armas e munições sem autorização regulamentar", é, no rigor dos termos, e pelo menos em relação ao paciente, nada dizer em termos de "indício suficiente de autoria" (art. 312 - CPP), motivo pelo qual, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, ainda mais considerando a primariedade do paciente.
3. A decisão agravada não impede que seja aplicada medida cautelar pelo Juízo de origem, nos termos do arts. 315, 316 e 319 do CPP, desde que devidamente fundamentada (necessidade e adequação) em elementos concretos.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva decretada sem a indicação de elemento indiciário específico em relação ao paciente, conforme o art. 312 do CPP, é ilegal, especialmente quando os indícios são apreendidos no veículo do corréu e o paciente possui primariedade.