AgRg no HC 948541 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTES EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO E NÃO VISUALIZA FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou a apreciação da matéria pelo colegiado.
O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a decisão agravada está fundamentada na inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício;
(ii) apurar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de coação ilegal ou abuso de poder.
4. A decisão agravada destacou que a manutenção do monitoramento eletrônico das pacientes está devidamente fundamentada na gravidade do delito, na contemporaneidade do risco à ordem pública e na instrução criminal, conforme delineado pela Corte de origem.
5. O exame das funções desempenhadas pelas pacientes dentro da organização criminosa reforça a necessidade da medida cautelar, considerando os indícios de autoria e a importância do controle estatal para a garantia da ordem pública.
6. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos, sem atacar adequadamente as razões que sustentaram a decisão monocrática.
7. Alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento pacificado desta Corte. IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se conhece de agravo regimental quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, mormente quando a decisão atacada está fundamentada na gravidade do delito, na contemporaneidade do risco à ordem pública e na instrução criminal.