EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1981445 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE AÇÃO COLETIVA N. 20087100024897-9(5043841-3120124047100). INEXISTÊNCIA DE ALCANCE DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTE S. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - No caso dos autos, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que não acolheu impugnação em que se arguia a ilegitimidade ativa da parte exequente. O recurso foi provido no Tribunal a quo sob o fundamento da ilegitimidade ativa, foram fixados honorários a serem pagos pela parte exequente na via dos embargos de declaração.
II - Os embargos não merecem acolhimento. No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso nesta Corte para o fim de restabelecer o seguimento da execução que havia sido extinta em razão da declaração de ilegitimidade da parte. Portanto, o acórdão proferido na Corte de origem foi cassado, devendo os autos retornar para o prosseguimento da execução. Assim, não há decisão fixando os honorários da execução ainda, logo, não há honorários para majoração.
III - Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois o acórdão proferido na Corte de origem foi cassado, determinando o prosseguimento da execução, e não há decisão fixando os honorários da execução ainda.