AgRg no HC 792901 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICES QUE
NÃO SE APLICAM NO CASO. PETIÇÃO REFERENTE A DECISÃO E PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FURTO QUALIFICADO. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal.
In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC n. 762.905/MG), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, "constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição" (STJ, AgRg na PET no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014).
2. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Precedentes.
3. Mostra-se incabível a análise do pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal, pois, ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Sentenciado, a Corte local deixou de analisar a matéria, por entender que a tese defensiva configurava inovação recursa. E, de fato, "[é] incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julga do em 11/10/2022, DJe 18/10/2022). Assim, afigura-se inviável o exame do pleito defensivo, de forma originária, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal.