AR 6024 / SP
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE
AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O
PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ARBITRADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL (CPC 1973, ART. 485, V) AO DISPOSTO NOS ARTS. 389, 397 E 404 DO CC 2002, E ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899, DE 1981. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente pela Autora SETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA o Dr. ARTHUR FERRARI ARSUFFI.
Consignada a presença, pela Ré AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, da Dra. KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE.
A ação rescisória é tempestiva quando proposta dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mesmo que a questão federal tenha sido decidida por esta Corte ao prover recurso especial interposto pela autora para arbitrar o pagamento de multa contratual proporcional às obrigações contratuais descumpridas, com incidência de correção monetária sobre o valor da multa a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora a contar da citação, sem violação literal ao disposto nos arts. 389, 397 e 404 do CC 2002, e art. 1º, § 1º, da Lei 6.899, de 1981.