AgInt nos EDcl no REsp 1760878 / PR
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVINDECIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. REAJUSTES E REVISÕES ESPECIFICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pelo § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez n. 541.282.785-0 considerando para o cálculo da renda mensal inicial o disposto no art. 29, § 5°, da Lei n. 8.213/91, na forma da fundamentação supra; pagar ao autor as diferenças encontradas entre os valores pagos mensalmente e o que se faziam devidos ante a revisão ordenada, a serem apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida desde a concessão do benefício (Súmulas n. 43 e 148 do STJ), conforme a variação apurada pelo IPCA-E após 25.3/2015 e pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) entre 30.6.2009 e 25.3.2015, e juros demora a contar da citação válida pelo índice da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/97), observando-se a prescrição de todos os valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
III - Esta Corte de Justiça consolidou o entendimento, no REsp. n. 1.410.433/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 704, de que o cálculo da RMI com base no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, somente ocorrerá se, no período básico de cálculo do novo benefício, houver afastamento intercalado com atividade laboral. Logo, sendo ininterrupto o recebimento do auxílio-doença, o salário de benefício deste não pode ser considerado como salário de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial do novo benefício concedido.
IV - In casu, verifica-se que, no acórdão recorrido, o período de recebimento do benefício de auxílio-doença foi computado no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, mesmo ressaltando que não houve o retorno do segurado ao trabalho, ou seja, o afastamento não foi intercalado com a atividade laborativa.
Dessa forma, o acórdão recorrido destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior, ensejando o provimento do recurso especial.
V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para afastar do período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez o período em que a parte autora recebeu o auxílio-doença, já que não houve retorno do segurado à atividade laboral.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com base no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91 somente ocorrerá se, no período básico de cálculo do novo benefício, houver afastamento intercalado com atividade laboral. Sendo ininterrupto o recebimento do auxílio-doença, o salário de benefício deste não pode ser considerado como salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial do novo benefício concedido.