EDcl no RHC 202255 / GO
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de prazo na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de excesso de prazo e a presença dos requisitos autorizadores da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente.
4. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do caso e o número de réus, não se configurando constrangimento ilegal.
5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, e o excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do caso e do número de réus.