RHC 158443 / SP
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, C/C ART. 29, POR PELO MENOS 78 VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta.
2. No caso, além do nexo funcional entre o delito investigado e o exercício do cargo de vereador, a instância de origem demonstrou a imprescindibilidade da medida de afastamento da função pública, notadamente para evitar a reiteração delitiva, visto que a prática criminosa teria ocorrido de forma habitual e por longo período (entre janeiro de 2014 e dezembro de 2020), evidenciando, portanto, a necessidade e adequação da medida cautelar imposta ao recorrente.
3. Recurso em habeas corpus improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 346/350.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, julgando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 346/350, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a medida cautelar de afastamento do cargo quando os delitos investigados possuem relação direta com o exercício da função pública, sendo necessária para evitar a reiteração delitiva.