AgInt no REsp 1465024 / MG
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. REAJUSTE TARIFÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO.
1. Debate-se a legalidade do reajuste de tarifa de transporte público, contratado com o Município de Uberlândia por meio de permissão de serviço, sem a realização de licitação, o qual, pela edição do Decreto 11.522/2009, pretendeu promover o reequilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.
2. É incabível justificar o reajuste tarifário em virtude de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e de necessidade de continuidade na prestação do serviço. Isso porque esse tipo de contratação, quando não precedida de regular procedimento licitatório, possui caráter precário, de forma que a atividade, nessas hipóteses, corre integralmente por conta e risco da empresa contratada, prevalecendo o interesse público.
3. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "a mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária" (REsp 886.925/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2007, DJ 21/11/2007, p. 325).
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária.