AgRg no HC 729831 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU SOLTO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A declaração de nulidade de ato processual depende de prévia demonstração de agravo concreto suportado pela parte que alegar, sob pena de se prestigiar o formalismo inútil em detrimento da preservação do objetivo da atividade jurisdicional, consagrando o princípio do pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do Código de Processo Penal.
2. "A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa" (RHC n. 105.285/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019).
3. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Neste caso, as instâncias antecedentes modularam a fração de redução de pena em razão da quantidade e da variedade de drogas apreendidas em poder do paciente. Cumpre destacar que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que afasta a caracterização de bis in idem.
5. Agravo regimental não provido.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
A declaração de nulidade de ato processual exige demonstração de prejuízo concreto, a intimação pessoal do acusado solto pode ser feita ao defensor pela imprensa oficial, e a modulação da fração de redução da pena no tráfico de drogas pode considerar a quantidade e natureza das drogas apreendidas.