HC 718170 / RN
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (80,24 G DE LSD, 924 COMPRIMIDOS DE MDMA, 37 G DE ECSTASY, 359 G DE MACONHA, 16 G DE MESCALINA, 66 G DE RITALINA E OUTROS). INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. INGRESSO FORA DAS AUTORIZAÇÕES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 240, § 1º, DO CPP. MEIO ILEGAL DE OBTENÇÃO DE PROVA.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente.
2. Em julgados mais recentes, a jurisprudência aperfeiçoou seu entendimento para considerar não caracterizadas as "fundadas razões", art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a fuga diante de viatura policial, "denúncias anônimas" ou ainda permissão do morador.
3. No presente caso, o ingresso na residência do ora paciente deu-se em razão de denúncias anônimas, da apreensão de entorpecente com o paciente nas imediações da residência e de permissão (sem que tenha se comprovado que a mesma, permissão, tenha ocorrido) do acusado e de sua companheira. Trata-se do somatório de fundamentos que, isoladamente, têm sido rechaçados por esta Corte Superior. Tais justificativas, mesmo somadas, não consubstanciam as fundadas razões exigidas no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual o ingresso na residência se deu de forma ilegal.
4. Ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória e determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e julgue novamente a ação penal, conforme entender de direito.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
O ingresso forçado em domicílio para busca e apreensão, sem fundadas razões de que um delito está sendo cometido, é considerado ilegal, especialmente quando baseado em denúncias anônimas, fuga diante de viatura policial ou permissão do morador, conforme o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal.