AgRg no REsp 2065670 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODO PRISIONAL ADEQUADO: SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP).
1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.
2. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes a alicerçar a condenação pelo crime de extorsão. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. In casu, o fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o regime inicial fechado não traz em si carga negativa suficiente para justificar tal proceder. O Agente é primário, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e, dado o quantum de pena imposta, o modo prisional adequado é o semiaberto.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com extensão aos Corréus (art. 580 do CPP).
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz conhecendo parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, com extensão aos Corréus Alberto Augusto de Oliveira e Claudio Hilário de Souza, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo regimental e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão aos Corréus Alberto Augusto de Oliveira e Claudio Hilário de Souza, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o regime inicial fechado não traz em si carga negativa suficiente para justificar tal proceder. O Agente é primário, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e, dado o quantum de pena imposta, o modo prisional adequado é o semiaberto.