AgRg no HC 722736 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias permite verificar que "as razões para o ingresso dos policiais na residência do acusado foram: a) existência de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; b) fuga do réu, ao avistar os policiais; c) fato de o crime de tráfico de drogas ser de caráter permanente, cujo flagrante se protrai no tempo".
2. Os elementos descritos são insuficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para ensejar o ingresso no domicílio do acusado, como reconhecido pelo Ministério Público Federal, no parecer constante dos autos, e assentado no decisum agravado.
3. Agravo não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A denúncia anônima, a fuga do réu ao avistar os policiais e o caráter permanente do crime de tráfico de drogas são insuficientes para justificar o ingresso no domicílio do acusado, configurando-se a nulidade da prova obtida.