AgRg no REsp 2001988 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TENTATIVA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente.
2. Sobre a aventada nulidade, essa Corte firmou o entendimento segundo o qual "[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
Precedente.
3. In casu, há outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, como o fato de que os réus foram surpreendidos no veículo identificado por uma das vítimas.
4. É certo que a novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a valoração da utilização da arma como circunstância judicial negativa na pena-base. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A fração de redução da pena pela tentativa não pode ser alterada sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O reconhecimento pessoal na fase de inquérito deve observar formalidades e ser corroborado por outras provas judiciais. A novatio legis in mellius não impede a valoração da utilização de arma como circunstância judicial negativa na pena-base.