AgInt nos EDcl no REsp 1997912 / MG
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA E
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO NÃO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS ATIVIDADES. DIREITO A SOMENTE UM DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.
1. O STJ adota entendimento segundo o qual o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, quando há as respectivas contribuições, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp 1.433.178/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2014, REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2010.
2. Esta Corte entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, quando há as respectivas contribuições, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes.