AgRg no HC 834991 / GO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR VÁLIDAS. JUSTA
CAUSA PARA AS MEDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 164.112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).
- O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJE 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
- Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de arma, de instrumentos do crime ou de elementos de corpo de delito: o agente desrespeitou um sinal de trânsito, ao avistar a equipe policial, e procurou fugir.
- Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas que, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores, mas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já que houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há pouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa pretende demonstrar - que não houve efetiva autorização de ingresso - demanda ulterior dilação probatória.
- Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A busca pessoal e domiciliar é legítima se amparada em fundadas razões e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente quando há justa causa para as medidas, como a suspeita de posse de arma ou flagrante delito.