AgInt no AREsp 2005763 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo.
2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito do ora recorrente ou que haveria contradição na decisão ora agravada, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.
3. Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
4. Verifica-se que o entendimento das instâncias ordinárias fora pautado nas peculiaridades do caso concreto, sobretudo ante ao pagamento pelo recorrido dos honorários devidos e a necessidade de ajuizamento da ação de cobrança em desfavor apenas da substabelecente, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem natureza modificativa. A decisão do Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, não configura julgamento extra petita se proferida nos limites do pedido. O reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.