AgInt no AREsp 1652270 / MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. CHEQUE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de quitação do débito e à tempestividade das contrarrazões para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. No caso concreto, a questão referente à compensação de honorários advocatícios quando fixados sob a égide do CPC/2015 não foi debatida pelo tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, exigível, inclusive, para o exame de matéria de ordem pública. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para manter a compensação dos honorários advocatícios conforme fixados na origem.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Na via estreita do recurso especial, não é possível revisar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de quitação do débito e à tempestividade das contrarrazões, pois isso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável conforme a Súmula nº 7/STJ. Além disso, a questão referente à compensação de honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/2015 não foi prequestionada, tornando-se inexaminável, conforme as Súmulas nºs 282 e 356/STF.