AgInt no AREsp 2124237 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL E AO ART. 1.022 DO CPC.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão alimentícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a indenização por danos morais, pensão alimentícia, tratamento médico e transporte necessário ao tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder os benefícios da Justiça gratuita à primeira agravante, estabelecer o termo inicial para o recebimento da pensão mensal e para majorar a indenização por dano moral.
II - Analiso inicialmente o recurso interposto pela Organização Social de Saúde Santa Marcelina Hospital Cidade Tiradentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. Passo à análise do recurso interposto pelo Município de São Paulo.
Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões dos agravos em recurso especial.
IV - Incumbem às partes, nos agravos em recurso especial, atacarem os fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos na origem. Não os fazendo, é correta a decisão que não conhece dos agravos nos próprios autos.
V - Agravos internos improvidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Para que seja conhecido o agravo em recurso especial, é necessário que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com argumentos claros e diretos, não sendo suficientes alegações genéricas ou a simples menção a normas infraconstitucionais.