AgInt no REsp 1992485 / SP
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO REALIZADO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NOCIVIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 452/PE, entendeu que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.
2. No caso dos autos, o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na lavoura não se deu por mero enquadramento, mas sim em razão da nocividade estar comprovada por prova pericial, o que não destoa da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho realizado na lavoura de cana-de-açúcar quando a nocividade é comprovada por prova pericial, não se limitando ao mero enquadramento por categoria profissional.