AgRg nos EDcl no AREsp 2289348 / MG
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO TOTALMENTE DISSOCIADO DE TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime.
Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Recurso especial, na parte conhecida, desprovido. Pretensões de absolvição e desclassificação da conduta. Condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de vulnerável), porquanto demonstrada a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável pelo depoimento especial da vítima e pelos demais depoimentos colhidos em juízo. Inversão do julgado que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Inviabilidade de desclassificação da conduta para a prevista no art. 215-A do CP: os atos libidinosos cometidos pelo réu, consistentes em apalpar a vagina da vítima (10 anos de idade) e em pôr a mão dela em seu pênis ereto, enquadram-se no tipo penal do art. 217-A do CP, nos termos da tese fixada no Tema n. 1121 do STJ.
3 . Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de absolvição e desclassificação da conduta de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP) é inviável, conforme a tese fixada no Tema n. 1121 do STJ, pois os atos libidinosos cometidos pelo réu enquadram-se no tipo penal do art. 217-A do CP.