AgInt no AREsp 1842446 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DO ACÓRDÃO NO PONTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
DIANTE DO PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, QUE FIXOU OS SEUS REQUISITOS
(AGINT nos EREsp n.º 1.539.725/DF). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido de que não houve comprovação da existência de bens móveis a partilhar, por ocasião do divórcio dos litigantes e de que a confissão do recorrido/agravado não demonstrou a existência deles, exige a reapreciação do acervo fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
2. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a Súmula n.º 7 do STJ veda a revisão acerca do quantitativo em que o autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca.
3. Considerando os requisitos para a majoração dos honorários recursais estabelecidos pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp n.º 1.539.725/DF, a hipótese dos autos não comportava a majoração dos honorários recursais na apelação.
4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência de bens móveis a partilhar, bem como a revisão do quantitativo de sucumbência recíproca, são vedadas pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, que impede a reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial. Além disso, a majoração dos honorários recursais não é aplicável conforme os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ.