AgRg no AREsp 2210990 / SP
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Fernando de Oliveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega violação dos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, 44 e 59 do Código Penal, além dos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta que a valoração negativa de maus antecedentes é indevida, pois a condenação anterior está sujeita ao período depurador. Argumenta também pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pela ocorrência de reformatio in pejus. O Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração dos antecedentes como maus é cabível mesmo após o decurso do período depurador; (ii) estabelecer se o agravante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iii) verificar se houve reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, embora não gerem reincidência, podem configurar maus antecedentes, não sendo aplicável o direito ao esquecimento antes de decorrido o prazo de dez anos.
4. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o réu seja primário, de bons antecedentes, e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, requisitos cumulativos que, no caso, não foram integralmente preenchidos.
5. Quanto à alegação de reformatio in pejus, a jurisprudência desta Corte permite que o tribunal agregue novos fundamentos para manter a dosimetria da pena fixada em primeira instância, desde que não agrave a situação do réu e que utilize elementos constantes da sentença condenatória.
6. A pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO
7. Agravo desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qua negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem configurar maus antecedentes, e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais. A reformatio in pejus não se configura quando o tribunal mantém a dosimetria da pena com novos fundamentos, sem agravar a situação do réu.