EDcl no AgInt no REsp 1849417 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. LONGO
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E
REJULGAR O AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Em embargos de declaração no agravo interno em recurso especial, a correção de erro material no julgamento do agravo interno pode levar ao rejulgamento do recurso. No direito civil e do consumidor, a resolução de contrato de promessa de compra e venda por culpa da incorporadora, devido ao atraso na entrega da obra, não demanda o reexame de cláusulas contratuais, conforme Súmulas 211 e 05 do STJ. A indenização por lucros cessantes é cabível, seguindo jurisprudência pacífica do STJ, e o dano moral pode ser reconhecido em casos de longo atraso na entrega da obra, mantendo harmonia com a jurisprudência do STJ.