AgInt nos EREsp 1957776 / RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA EG. TERCEIRA TURMA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE
SOBREVIVENTE  - PATRIMÔNIO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO
AO APELO RECURSAL ANTE À INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, à unanimidade de votos, decidiu a controvérsia no sentido do reconhecimento do direito real de habitação da ora embargada/agravada porquanto "o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar."
(REsp 1582178/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018)".
2.1. Os acórdãos confrontados examinaram controvérsias com características próprias e distintas ao caso dos autos, sendo de rigor a rejeição do apelo recursal em epígrafe ante a inexistência de similitude fática.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado reconheceu o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, fundamentando-se no objetivo da lei de permitir que o cônjuge permaneça no imóvel familiar como forma de concretizar o direito constitucional à moradia e por razões humanitárias e sociais. Os acórdãos confrontados apresentam características distintas ao caso dos autos, rejeitando-se o apelo recursal pela inexistência de similitude fática.