AgInt no AREsp 1266806 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE DE COMISSÃO DA ALERJ PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA.
1. Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.
2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto.
3. Não há falar em limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Pronunciamentos desta Corte nesse sentido. Aplicação do Tema 1075/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva, e a perda superveniente do objeto não se configurou no caso concreto. Além disso, não há limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva, conforme o Tema 1075/STF.