EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1842712 / AM
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ACOLHIDO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida.
2. Hipótese na qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto a petição dos embargos de declaração de número 770.259/2020 foi protocolada pelo ESTADO DO AMAZONAS e não pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV. Além disso, reconhece-se a omissão na análise do agravo em recurso especial de fls. 1.294/1.302.
3. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
4. A alteração do julgado demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicação à espécie, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, e, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, foi reconhecido o erro material na identificação do embargante e a omissão na análise do agravo em recurso especial. A interpretação de legislação local não pode ser feita em recurso especial, aplicando-se a Súmula 280 do STF.