AgInt no REsp 1750738 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Petróleo Brasileiro S.
A. Petrobras contra a União objetivando afastar a cobrança de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico -CIDE- Combustíveis nas importações de propano e butano efetuadas pela recorrente entre março e outubro de 2002.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - A discussão gravita em torno da incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis nas importações de propano e butano efetuadas pela recorrente entre março e outubro de 2002, sob a justificativa de ilegalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002.
IV - A matéria discutida nos presentes autos foi apreciada pela Segunda Turma, no julgamento do Recurso Especial n. 1.476.051/PE, oportunidade em que foi consagrado o entendimento no sentido da legalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002, no ponto em que determina a incidência da CIDE-COMBUSTÍVEIS sobre as importações de gás butano e propano. O acórdão foi assim ementado: (REsp n. 1.476.051/PE, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 10/10/2016.)
V - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023, AgInt no REsp n. 1.879.781/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A legalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002, que determina a incidência da CIDE-Combustíveis sobre as importações de gás butano e propano.