AgInt nos EREsp 1907748 / SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.
2. O atual posicionamento da Primeira Seção é no sentido do acórdão embargado, e contrário ao acórdão paradigma. O STJ adota a orientação do STF, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, que reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não cabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, exceto em casos de controle concentrado de constitucionalidade (Súmula 343/STF).