AgRg no HC 949719 / GO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. EXCEPCIONAL MODO DE AGIR. ATUAÇÃO POR LONGO TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (JÁ FOI ALVO DE MEDIDAS JUDICIAIS ANTERIORES). NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar uma organização criminosa formada por cerca de 14 pessoas associadas, voltada para o tráfico internacional de pessoas, compreendendo atividades como: arregimentação, emissão de passagens, documentação para viagem, recebimento e ocultação de valores, cobrança e travessia mediante coiotes. Segundo as decisões anteriores, o grupo atua há cerca de 20 anos, em larga escala, por meio de um verdadeiro conglomerado de agências de turismo, inclusive com suposto e apoio logístico de cartéis mexicanos, alcançando um grande número de vítimas, (pelo menos 448 pessoas) e movimentando altos valores, cerca 59 milhões de reais.
4. A medida justifica-se também para conter o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente "já foi alvo de medidas judiciais anteriores, na Operação Yankee (IPL n° 2021.0043747 - DELEPAT/DRPJ/SR/PF/RO) e na Operação Borderless (IPL n° 2021.0042349 - DPF/RPO/SP), e mesmo assim insistiu na prática criminosa, a revelar que nem mesmo medidas cautelares diversas seriam suficientes para afastá-lo de delitos análogos". Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agente, evidenciada pela participação em organização criminosa de grande escala, atuação prolongada e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública.