AgRg no AREsp 1013068 / RJ
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas."
2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl. 205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionadas, conforme o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É defeso revolver o material fático-probatório nesta Corte, conforme o verbete n. 7 da Súmula do STJ.