AgInt no AREsp 1984894 / SP
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MANEJO DE ACLARATÓRIOS. REQUISITO CONSTITUCIONAL. CAUSA DECIDIDA. DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2. A mera invocação de matérias pelas partes, sem efetivo pronunciamento da origem acerca dos temas, não atende o requisito constitucional do prequestionamento apto a ensejar o recurso especial. O óbice ocorre mesmo que a origem afirme, abstrata e equivocadamente, o prequestionamento da matéria ou a inexistência de vícios passíveis de embargos de declaração.
3. Carece de dialeticidade a impugnação que apela a argumento incapaz de alterar o julgado recorrido.
4. Tendo sido afirmada pela origem a ausência de prequestionamento dos temas, o argumento recursal de que as matérias foram suscitadas em aclaratórios atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).
5. A reiteração em agravo interno de argumento já refutado na decisão singular contrastada conduz à aplicação do mesmo óbice também nesta via.
6. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a mera invocação de matérias pelas partes, sem efetivo pronunciamento da origem acerca dos temas, não atende o requisito constitucional do prequestionamento apto a ensejar o recurso especial.