EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2077125 / RN
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. ENFERMIDADE NA TIREOIDE. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.015/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. SUMISSÃO AO ART. 1.040 DO CPC.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide..
II - A matéria debatida foi objeto de tema de repercussão geral, a qual foi afetada em 9/11/2018 e vinculada ao Tema n. 1.015/STF, o qual visava analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave.
III - À época da prolação da decisão monocrática nesta Corte Superior, o presente feito já deveria ter sido sobrestado, enquanto aguardava-se a definição do Tema de Repercussão pelo STF, providência não realizada naquele momento.
IV - O Tema n. 1.015 foi definitivamente julgado pelo STF, o qual firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)".
V - Desse modo, é forçoso o reconhecimento da omissão quanto à aplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1.015/STF, de modo que, especialmente para se evitar supressão de instância pela eventual necessidade de reexame fático-probatório, é de rigor a submissão do presente feito à regra insculpida no art. 1.040, II, do CPC.
VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.585-1.594, as decisões de fls. 1.332.1337 e 1.427-1.429, julgar prejudicados os recursos interpostos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que sejam observado o disposto nos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.