AgRg nos EDcl no HC 767211 / MG
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o agravante teria agredido fisicamente sua esposa desferindo-lhe murros na cabeça, além de utilizar-se de um instrumento pérfuro-cortante ("podão") para atingi-la na mesma região, tendo sido impedido pela filha de 14 anos do casal. Extrai-se, ainda, dos autos que "é comum [o agravante] 'surtar' em determinadas situações, ficando muito agressivo e irredutível."
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.
4. Do mesmo modo, a prisão preventiva se justifica na necessidade de garantia de execução das medidas de urgência solicitadas, para resguardar a integridade física e psíquica da vítima.
5. In casu, não há falar em ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram a imposição da prisão preventiva, visto que, entre a data em que o agravante foi posto em liberdade (8/2/2022) e a data em que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito, decretou a segregação cautelar (25/5/2022), transcorreram aproximadamente três meses, prazo insuficiente para afastar o argumento relativo à atualidade do periculum libertatis.
6. Agravo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, especialmente quando há gravidade concreta da conduta delituosa, como em casos de violência doméstica com agressões físicas e uso de instrumento pérfuro-cortante, conforme fundamentação no art. 312 do Código de Processo Penal, e não há constrangimento ilegal se fundamentada no modus operandi do crime e na necessidade de proteger a integridade da vítima.