AgRg no AREsp 1728534 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.802/1989. TESE DE ATIPICIDADE FORMAL DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESCRIÇÃO DA CONDUTA VEDADA E DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA NORMA REGULAMENTAR PELO AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A tese de atipicidade formal decorrente da falta de indicação do complemento da norma penal em branco é desnecessária, bastando a descrição da conduta vedada e a demonstração de conhecimento da norma regulamentar pelo agravante.