AgRg no HC 807149 / SP
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO.
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A determinação de compatibilização da segregação cautelar com as regras do regime semiaberto, fundamentada na negativa de recorrer em liberdade, não configura teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF.