AgInt no REsp 1701428 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015 com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na situação em que há jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que foi a própria parte autora que noticiou a compensação de parte dos créditos e que não apresentou prova cabal do crédito pleiteado, de modo que inexistiria liquidez quanto ao pedido e, por consequência, a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no mesmo conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos 541, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie.
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
O relator está autorizado a examinar monocraticamente o recurso especial quando há jurisprudência dominante do STJ, e não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 se o órgão julgador fundamentar adequadamente o acórdão. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, e não se conhece do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF sem cotejo analítico do dissenso jurisprudencial.