AgInt no TP 4260 / SP
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO AO QUAL SE
BUSCA EFEITO SUSPENSIVO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA
PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.
Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, impossibilitando a concessão de tutela provisória e mantendo a adequação da decisão agravada.