AgInt no REsp 2062409 / MS
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA PARA
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO. SÚMULA 555/STJ. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a preliminar foi suscitada de forma deficiente, dado o caráter genérico das alegações, não havendo a parte demonstrado, com transparência e precisão, o ponto omisso, sua importância para o deslinde da controvérsia e a razão pela qual não estaria devidamente fundamentada a decisão recorrida. O acréscimo de fundamentação recursal nas razões do Agravo Interno não supre a deficiência que impediu o conhecimento do Recurso Especial, em virtude da preclusão consumativa.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que inclusive as matérias de ordem pública precisam ser prequestionadas para que possam ser conhecidas em Recurso Especial. Precedentes.
3. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate da tese jurídica sob o enfoque da legislação federal invocada, com emissão de juízo de valor, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido (AgInt no AREsp 1.017.857/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2017).
4. O acórdão de origem encontra-se em consonância com a orientação pacificada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 973.733/SC, da lavra do Ministro Luiz Fux (DJe 18.9.2009), pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). Fixou-se que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento de ofício, conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Aplicável, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 555 do STJ:
"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa".
5. No caso dos presentes autos, questionam-se exações que dizem respeito a fatos geradores, ocorridos entre janeiro e outubro de 2012, de crédito de ICMS que, segundo o acórdão recorrido, não foi declarado nem pago pelo contribuinte, de modo que o prazo decadencial aplicável é, consoante o preceito sumular referido, aquele previsto no art. 173, I, do CTN, iniciado no primeiro dia do exercício seguinte (1º.1.2013), de modo que a decisão que afastou a decadência do auto de lançamento e imposição de multa (ALIM) lavrado em 31.10.2017 encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior.
5. A tese da Agravante de que informou e pagou os valores devidos a título de ICMS, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2012, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto inviável a alteração do julgado sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
6. Ademais, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O Agravo Interno, portanto, deveria esmerar-se, não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência.
7. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, quando não há declaração do débito, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN.