AgInt no AREsp 1855658 / SP
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO EXCLUSIVO
DO BEM IMÓVEL PELO SEU LOCATÁRIO HABITUAL APÓS DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APENAS IMPEDIU A IMISSÃO NA POSSE ANTES DE PAGO O VALOR CORRESPONDENTE AO FUNDO DE COMÉRCIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA QUE DEVE SER INDENIZADA. CONHECEU-SE DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A desapropriação direta (verificada na hipótese) apenas se consuma com o pagamento total do preço do bem.
3. Na linha dos precedentes do STJ, o pagamento da verba indenizatória adicional, correspondente ao fundo de comércio, não integra a indenização devida ao proprietário do imóvel pelo alijamento da propriedade. Bem por isso, reclama ação específica e não condiciona a imissão na posse do bem expropriado.
4. No caso, porém, a imissão na posse foi condicionada ao pagamento dessa indenização adicional por decisão transitada em julgado.
5. Referida decisão não impediu, no entanto, a cobrança de contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel por parte do seu locatário habitual, que continuou a explorá-lo com exclusividade mesmo após o decreto expropriatório, e que se impõe como corolário de justiça até mesmo para impedir o enriquecimento sem causa.
6. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A imissão na posse do bem expropriado não pode ser condicionada ao pagamento da indenização adicional correspondente ao fundo de comércio, e o uso exclusivo do imóvel pelo locatário habitual após o decreto de desapropriação deve ser indenizado para evitar enriquecimento sem causa.