AgInt no REsp 2041444 / RS
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO
APRECIADO DEVIDO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento, a fim de afastar o critério da dupla visitação preceituada no art. 55, § 3º, da LC 123/2006, uma vez que o acórdão recorrido não estava em consonância com a jurisprudência do STJ.
2. Na decisão ora combatida, o Recurso Especial interposto pela ANP foi provido pois o acórdão então recorrido divergia da jurisprudência do STJ acerca da dupla visitação, regra inscrita no art. 55 da LC 123/2006. Além da citação ao REsp 1.740.303/RS, de 2018, também foram mencionados o AgInt no REsp 1.938.555/RS, cujo acórdão data de 2021, e recentes decisões monocráticas que reafirmam o entendimento aplicado em ambos os precedentes: REsp 2.020.825/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25.10.2022; REsp 2.019.169/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 10.10.2022; REsp 1.997.949/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2022.
3. No presente Agravo Interno, a parte se limita a alegar que houve superação do REsp 1.740.303/RS. Não apresenta decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão refutada que demonstrem a superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial da jurisprudência citada. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal.
4. Por fim, na linha do AgRg no REsp 1.361.311/MG, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o pedido subsidiário de minoração da multa, formulado na Apelação, mas não analisado devido ao provimento do pedido principal à época do acórdão recorrido.
5. Agravo Interno provido em parte apenas para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação dos pedidos subsidiários.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Desnecessidade de retificação na decisão monocrática que se fundamenta em jurisprudência pacífica do STJ, mesmo que haja pedido de superação de entendimento, sem comprovação de mudança de orientação ou situação substancialmente distinta.