AgRg no AREsp 2153948 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
VALOR DOS BENS FURTADOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No que tange à inexpressividade da lesão jurídica para incidência do princípio da insignificância, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal.
2. Os bens furtados tinham o valor de R$ 557,46, mais da metade do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância.
3. É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal.