AgRg no HC 775347 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMAS CRIANÇAS DE OITO A ONZE ANOS. CRIME COMETIDO INÚMERAS VEZES. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ALEGADA INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.
2. No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a alta reprovabilidade das condutas supostamente realizadas pelo Agravante, pois, exercendo a função de motorista de transporte escolar, teria praticado, por diversas vezes, o crime de estupro de vulnerável, tendo como alvo crianças menores de 11 (onze) anos de idade, as quais teria intimidado para que não revelassem tais abusos.
3. Não procede a tese de que o decisum agravado teria inovado em fundamentos o decreto prisional ao fazer uso da expressão "gravidade concreta da conduta, consubstanciada no modus operandi utilizado na empreitada delitiva". A utilização desses termos em nada altera o decisum de primeiro grau que, de forma idônea, evidenciou a alta reprovabilidade das condutas criminosas em apuração.
4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer da tese que sustenta que a liberdade do Agravante poderia intimidar vítimas e testemunhas, pois o Tribunal estadual não emitiu qualquer juízo de valor sobre a alegação de que o Investigado teria sido demitido "de suas funções, a reforçar a ideia de que nem de longe ele poderá intimidar ou influenciar vítimas ou testemunhas".
5. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República).
6. Sobre a substituição da custódia cautelar em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, a Corte de origem aponta que não restou comprovada a sua necessidade, pois "não se fez prova de maneira pré-constituída de que o estabelecimento prisional não dispõe de equipe de saúde ou mesmo da inexistência de espaço adequado para isolamento". A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta Corte. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A gravidade concreta da conduta, revelada pelo alto grau de periculosidade do agente e consubstanciada na reprovabilidade do modus operandi, é fundamento idôneo para a prisão preventiva, visando preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes reiterados contra crianças, praticados por indivíduo que se aproveita de sua função para cometer os delitos.