AgRg no RHC 194614 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCABIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCEDIMENTO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta.
2. A prisão cautelar apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea revelada na necessidade de proteção à testemunha chamada ao processo, bem como na gravidade do delito de homicídio praticado por policial em serviço de proteção ao cidadão, não havendo manifesta ilegalidade.
3. O exame de contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (AgRg no RHC 208129, relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/2/2022) e, no caso, não se constata decurso de longo período entre o fato (17/6/2023) e a decretação da prisão preventiva (22/11/2023), portanto, não havendo manifesto constrangimento ilegal.
4. No presente caso, não houve decurso de longo período entre o fato (17/6/2023) e a decretação da prisão preventiva (22/11/2023), não havendo manifesto constrangimento ilegal. Além disso, não houve a instrução processual, o que demanda a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguarda a vida e integridade física da testemunha que, durante o inquérito policial, foi ameaçada.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
No procedimento de habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve sanar ilegalidade verificada de plano. A prisão cautelar apresenta fundamentação idônea, revelada na necessidade de proteção à testemunha e na gravidade do delito de homicídio praticado por policial em serviço, sem manifesta ilegalidade. O exame de contemporaneidade não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.