AgInt no REsp 1734436 / DF
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANEEL E UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
2. Consoante jurisprudência do STJ, para aplicação das disposições do art. 1.025 do CPC na análise do recurso especial, é necessária a indicação, pelo recorrente, da violação das disposições do art. 1.022 do diploma processual.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que inclusive as matérias de ordem pública necessitam ser prequestionadas para poderem ser conhecidas em recurso especial. Precedentes.
4. Para acolher a tese da insurgente de que "não há identidade entre credores e devedores nas duas operações, o que impede a compensação de créditos, já que não estão presentes os requisitos postos no art. 368 do CC/2002", desconstituindo a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido do preenchimento dos requisitos para a efetivação da medida, é necessária a análise do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7 do STJ. Em idêntica direção: EDcl no REsp n. 1.877.214, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/5/2022.
5. Ainda que tenha alegado a incidência de outros dispositivos legais em relação ao tema da inclusão da União e da ANEEL no polo passivo da demanda, a parte insurgente deveria, nas razões do especial, ter apresentado adequada e específica fundamentação com vistas a desconstituir a justificação legal adotada pela Corte de origem na questão. A ausência de tal medida implica o não conhecimento do recurso, ante a aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A análise dos requisitos para compensação de créditos, bem como a inclusão da União e da ANEEL no polo passivo, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, respectivamente.