AgInt no AREsp 1963199 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO DE PLR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL POR
INATIVOS. PEDIDO NEGADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE DA DEMANDA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA
APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Incompetência da Justiça comum para analisar demanda de recebimento de PLR e gratificação semestral por inativos, com base em legislação estadual, e preclusão consumativa de matérias não suscitadas na apelação.