AgRg no RHC 178981 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ACUSADO QUE, EM TESE, FAZIA DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o ora agravante e os corréus se dedicavam ao plantio, cultivo e comércio ilegal de maconha em larga escala, de forma profissional, a denotar a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.