AgInt no REsp 1933403 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA PRODUTIVA. NÃO INTEGRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a recorrida não pode ser demandada no feito por não ter integrado na cadeia de prestação de serviços, requereria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A empresa fornecedora de produtos odontológicos não integra a cadeia de prestação de serviços odontológicos, não podendo ser demandada em ação de reparação por danos decorrentes do tratamento, cuja revisão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ se demandar análise fática.