AgRg no HC 805929 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos e do fato de o agravante estar se valendo do auxílio "de menores de idade para garantir o sucesso da sua empreitada criminosa". Não bastasse, pontuou o juiz "que o autuado tentou furtar-se à abordagem policial, inicialmente por meio de fuga e em seguida mediante atos de agressão contra os militares".
Destacou o magistrado, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o qual possui contra si duas outras ocorrências também pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, enfatizando que ele "foi preso em flagrante há aproximadamente 01 (um) mês, pelo mesmo delito, ocasião em que foram aplicadas cautelares diversas da prisão, as quais foram insuficientes para conter a sua reiteração delitiva (APFD no 5006234- 52.2021.8.13.0352)". Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Considerando que a prisão preventiva do agravante não foi ordenada tão somente com base na contumácia criminosa constatada, mas também em razão das demais peculiaridades que envolvem a hipótese e que foram devidamente retratadas no decreto prisional, a alegação da defesa de que o agravante, ao contrário do que afirmou o juiz, possui uma única ocorrência criminal anterior, não tem o condão de esvaziar a decisão constritiva.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A prisão preventiva é cabível quando comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento ao cárcere sem os pressupostos autorizadores previstos na legislação processual penal. Na espécie, a segregação preventiva está devidamente motivada pela gravidade da conduta, uso de menores, reiteração delitiva e tentativa de fuga, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.