AgRg no HC 776999 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II E VII, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5°, LVII- CF) - (AgRg no HC n. 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5°, LVII- CF).