AgRg no RHC 174004 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade.
2. O STJ entende que, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, não há óbice à instauração do inquérito policial para apurar a prática de crime contra a ordem tributária ou previdenciária. Precedente.
3. Na hipótese dos autos, os indícios da autoria e da materialidade delitiva estão indicados na representação fiscal para fins penais, baseada no procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário. Não é possível, nesta fase de apuração, a cognição exaustiva sobre a tipicidade e a presença do dolo dos agentes na conduta investigada.
4. A exigência defendida pelos investigados, da necessidade de que a representação para fins penais explicite elementos da suposta fraude praticada pelos recorrentes como condição para a instauração da investigação implica, na verdade, transportar as conclusões do inquérito policial para antes de seu início.
5. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O trancamento de inquérito policial no âmbito de habeas corpus é excepcional e só cabe quando há demonstração inequívoca da atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade. Com crédito tributário constituído, a instauração do inquérito policial para apurar crimes contra a ordem tributária é válida.