EDcl na AR 5098 / MG
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA. SÚMULA 343/STF. AUSENTES OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SENGEL CONSTRUÇÕES LIMITADA à decisão que, em Ação Rescisória, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na incidência do enunciado 343 da Súmula do STF.
2. A Embargante sustenta, em síntese: 1) há vício de contradição, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda se operou em 18.1.2011. Portanto, posteriormente à consolidação de entendimento sobre o tema, ocorrida no âmbito do Supremo Tribunal Federal em 18.8.2010, o que afasta a incidência do referido Enunciado 343; e 2) há vício de omissão, na medida em que, a despeito de se afirmar que a decisão rescindenda não foi proferida em controle concentrado, se olvida que esta foi submetida a regime de Repercussão Geral, o que equivaleria a um controle concentrado.
3. O decisum é coerente ao afirmar que a prestação jurisdicional que se pretende rescindir se deu em 17.6.2010 (época do julgamento). É, pois, anterior à data de consolidação da tese que se pretende ver aplicada, o que também se dá quanto à data de publicação do acórdão rescindendo, 30.6.2010.
4. Afastou-se expressamente qualquer outra situação que não a do controle concentrado de constitucionalidade, como impeditiva à aplicação do Enunciado 343 da Súmula do STF, de modo que não se verifica a existência de vício a ensejar a integração.
5. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de não afastar a incidência do enunciado em questão em caso de julgamento posterior de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral pelo STF.
6. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A ação rescisória é extinta sem julgamento do mérito quando a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação da tese que se pretende aplicar, conforme o Enunciado 343 da Súmula do STF, e não há vício de omissão ou contradição que justifique a integração.