AgInt no AREsp 2191224 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO
PARA RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ATRASADOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei n. 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - O entendimento do Tribunal de origem foi proferido em via administrativa, no exercício de função administrativa do respectivo órgão, sendo incabível a interposição de recurso especial, ainda que emanada a decisão de Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.982.665/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.471.839/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.
III - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
A decisão administrativa de Tribunal de Justiça não pode ser objeto de recurso especial, mesmo que a decisão seja proferida no exercício de função administrativa.