EDcl no AgInt no REsp 1358751 / AL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIDO. ERRO IN PROCEDENDO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO .
1. Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015.
2. O recurso especial retido ficou prejudicado tendo em vista que o TRF da 5ª Região julgou improcedente os embargos à execução opostos pela Universidade Federal de Alagoas, o que fez perder o objeto do recurso especial dos servidores públicos.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para anular o julgamento proferido no agravo interno e, consequentemente tornar sem efeito a decisão agravada que havia julgado o recurso especial retido, já prejudicado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para anular o julgamento proferido no agravo interno e, consequentemente tornar sem efeito a decisão agravada que havia julgado o recurso especial retido, já prejudicado, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é admitida quando constatado erro de premissa no julgado, além de erro material e das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.