AgRg no RHC 183656 / RS
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. TESE DE NULIDADE. ALEGADA ILICITUDE DE ACESSO A CELULARES. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, o acesso aos dados do aparelho celular de posse de A F M, por ocasião de sua prisão preventiva, foi autorizado pelo proprietário do aparelho, o que foi confirmado por ele em interrogatório policial.
III - Ainda que o proprietário do aparelho não tivesse consentido o acesso, os dados poderiam ter sido extraídos já no dia seguinte, quando foi devidamente autorizado pelo juízo. Precedentes.
IV - Quanto ao segundo celular, que foi encontrado em via pública por transeunte, sequer consta dos autos que o policial tenha extraído dele algum dado, estando consignado apenas que o agente estatal buscou a quem pertenceria, embora a autorização judicial tenha sido também concedida a este aparelho.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A extração de dados telemáticos de aparelhos celulares, quando previamente autorizada pelo juízo, não configura ilicitude, conforme a Súmula n. 182 do STJ.