AgInt no REsp 2048378 / RN
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO FEDERATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável, na instância especial, apreciar suposta incompatibilidade frontal entre lei federal e lei estadual, pois o julgamento de questão que envolve conflito federativo compete ao STF.
2. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
É inviável, na instância especial, apreciar suposta incompatibilidade frontal entre lei federal e lei estadual, pois o julgamento de questão que envolve conflito federativo compete ao STF.