AgRg no AREsp 2199623 / SP
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. CUMULAÇÃO JUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LIDO COMO UM TODO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal paulista fez cumular as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo com justificativa nas circunstâncias do caso concreto (roubo de veículo com perseguição policial, acidente de trânsito e troca de disparos, culminando inclusive com o falecimento do corréu), consoante admitido nesta Corte.
2. Embora tais circunstâncias não tenham sido especificadas no tópico do acórdão que decidiu pela cumulação, certo é que estão delimitadas em tópico anterior. A leitura do acórdão como um todo, admitida nesta Corte, e não em blocos, como pretende a defesa do agravante, denota a suficiência da fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça, bem como a inexistência de reformatio in pejus na decisão agravada que rechaçou a pretensão defensiva de um só aumento.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo em casos de roubo pode ser justificada pelas circunstâncias do caso concreto, e a leitura do acórdão como um todo é suficiente para fundamentar a decisão, não caracterizando reformatio in pejus.