AgRg no HC 883208 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INSURGÊNCIA CONTRA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice.
2. Hipótese em que a pena foi exasperada, tanto na primeira quanto nas demais fases, mediante devida fundamentação, não cabendo a este Superior Tribunal, tão distante que se encontra das partes e da ação penal, intervir na discricionariedade regrada do julgador para alterar o percentual escolhido.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não cabe habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, o que não se verifica quando a exasperação da pena é devidamente fundamentada.