AgRg no AREsp 2293198 / MG
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória.
2. Assim, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu apenas após a publicação do acórdão de apelação, em 2022, ou seja, em data posterior àquela indicada pela Suprema Corte na modulação dos efeitos do decidido no Tema 788 (12/11/2020). Assim, a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não tendo sido verificada a sua ocorrência, portanto, no caso concreto.
3. Lado outro, ao contrário do aduzido pela defesa, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.
4. Com efeito, uma vez que o acórdão recorrido consignou que "não houve qualquer abusividade ou carga incriminatória nas perguntas formuladas pelo magistrado, não havendo se falar em indução ou enviesamento das testemunhas. Pelo contrário, as perguntas elaboradas pelo juiz apenas se referiram a aspectos objetos do fato, que poderiam levar, inclusive, à absolvição do acusado", inviável a revisão de todo o conteúdo da inquirição realizada pelo magistrado e das respostas das testemunhas a fim de se perquirir possível enviesamento e, por consequência, efetivo prejuízo à parte.
5. Igualmente, uma vez que o Tribunal de origem, em instância própria de reexame dos fatos e provas, ponderou que houve a "comprovação do elemento doloso, a partir de dados concretos (aquisição do veículo por preço muito inferior ao de mercado, ciência de irregularidade e incongruência entre o documento e o lacre da placa de trás, afirmação sobre ser o veículo clonado e ciência de que poderia ser apreendido)", não é possível, em recurso especial, alterar tal conclusão sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste STJ. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o trânsito em julgado para a acusação deu-se após a publicação do acórdão de apelação, em data posterior à modulação dos efeitos do Tema 788. Além disso, a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita, e a conclusão sobre a existência de dolo não pode ser alterada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.