AgRg no AREsp 2403881 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OLHO DE HÓRUS. CONTRARIEDADE AO ART. 1º DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, C/C O ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO AGRAVANTE RICARDO TEIXEIRA POSSES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA,
PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL, NA MEDIDA EM QUE IMPUTA AO AGRAVANTE A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INVIABILIDADE DE PROCEDER AO REEXAME DOS ELEMENTOS QUE FUNDARAM A CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SÚMULA 7/STJ.
DESNECESSIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ENCERRADO COMO CONDIÇÃO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
É válida a ação penal por participação em organização criminosa direcionada à prática de crime contra a ordem tributária, independentemente de auto de infração ou procedimento administrativo encerrado, mitigando-se a Súmula Vinculante 24/STF.