AgRg no HC 781774 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE ATESTADA POR EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É imprescindível o laudo toxicológico para se aferir a materialidade delitiva, mormente no que se refere às substâncias entorpecentes que reclamam a sua toxicidade e a especificação de sua essência, a fim de se evitar uma condenação fundada em meros indícios.
2. A falta do laudo toxicológico, contudo, pode ser suprida com outros elementos que confirmem o fato, ou seja, com um conjunto probatório independente que comprove a materialidade do delito.
3. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que, embora a prova técnica não tenha sido juntada ao PEC, ela foi devidamente realizada e anexada ao Boletim de Ocorrência n. 00481.2021.0004202, concluindo o exame pericial que "a erva periciada, descrita nos itens 1, 2 e 3, trata-se de Cannabis sativa, substância vegetal da família Cannabaceae, conhecida vulgarmente como Maconha, apresentando o princípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC)".
4. A alegação da defesa de que não tinha conhecimento da informação e de que referido laudo não está acessível não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sendo certo que a apreciação, neste momento, é inviável, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Rever o entendimento do Tribunal a quo para afastar a falta grave imputada ao paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
É imprescindível o laudo toxicológico para se aferir a materialidade delitiva em casos de posse de entorpecentes, embora a falta desse laudo possa ser suprida por outros elementos probatórios que comprovem a materialidade do delito. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para afastar a falta grave imputada ao paciente demandaria um amplo reexame da matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus.