AgInt no RMS 68366 / SP
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO POR SATISFAÇÃO DE SEU VALOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores remanescentes de precatório devem se submeter a um novo precatório para o pagamento das eventuais diferenças, em cumprimento ao determinado pela Corregedoria Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0003340-15.2019.2.00.0000, no sentido de que o denominado precatório "complementar", que visa a pagar os valores não quitados, deve ser recebido como um novo precatório.
Nessa toada, as normas do art. 100, caput, da Carta Magna estabelecem a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios como pilar fundamental para o pagamento das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública.
III - Os precatórios complementares requisitados devem ser posicionados na ordem cronológica, considerando a data de apresentação desses, em estrita observância ao art. 100, caput, CF, sem nenhuma vinculação à data de apresentação dos precatórios primitivos. Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente:
AgInt no RMS n. 44.889/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/9/2020.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os valores remanescentes de precatório devem ser submetidos a um novo precatório para o pagamento das eventuais diferenças, conforme determinado pela Corregedoria Nacional de Justiça, e os precatórios complementares devem ser posicionados na ordem cronológica de apresentação, em observância ao art. 100, caput, da Constituição Federal.