AgInt no REsp 2026953 / PE
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NOVO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes.
II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 74 da Lei n. 9.430/96 (na redação dada pela Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003) explicita que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada.
IV - O acórdão de origem assenta-se em premissa jurídica de que o impedimento à renovação do requerimento de compensação de débito tributário objeto de compensação não homologada vincula a administração tributária, mas não impede o deferimento judicial do pleito.
V - O entendimento, contudo, destoa da jurisprudência desta Corte relativamente a observar a clara e inequívoca disposição do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 no sentido de que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da Segunda Turma do STJ: (AgInt no REsp n. 1.851.442/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021 e REsp n. 1.570.571/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.)
VI - Tratando-se o novo pedido de compensação administrativo de pleito que envolve débitos objeto de pedido anterior não homologado e cobrados por execução fiscal, incabível o reconhecimento em juízo do direito à compensação com os mesmos débitos e a consequente extinção da execução fiscal, por violar o disposto no art. 74, § 3º, V, da Lei n. 9.430/1996.
VII - A execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional relativa a débitos objeto de pedido de compensação não homologado em decorrência de sucessivos erros cometidos pela executada no processo administrativo reveste-se de legalidade e legitimidade e o impedimento à compensação dos débitos executados decorre de disposição legal, devendo-se dar prosseguimento ao feito executivo.
VIII - As circunstâncias fáticas acima listadas são incontroversas e estão registradas no acórdão que, inclusive, a despeito da extinção da execução fiscal, fixou os honorários em desfavor do executado, à vista do princípio da causalidade, conforme se observa: "23. No caso, embora tenha havido o acolhimento dos embargos com a extinção da execução(sem que haja condenação, mas proveito econômico em favor da empresa executada/embargante), tem-se que a própria instauração da execução fiscal decorreu da série de erros perpetrados pela executada/embargante (inobservância do procedimento previsto na Lei 9.430/1996), de maneira que à embargante cabe suportar o pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, com fulcro no princípio da causalidade."
IX - A existência de crédito reconhecido em favor da executada não prejudica essa compreensão, porquanto tais créditos poderão ser utilizados para compensação com outros débitos havidos com o fisco, não havendo que se falar em locupletamento ilícito da Fazenda Nacional.
X - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O art. 74 da Lei n. 9.430/1996, na redação dada pela Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003, impede a compensação de débitos tributários que já tenham sido objeto de compensação não homologada, mesmo que seja pleiteada judicialmente.