AgInt no REsp 2038698 / PE
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE DÍFICIL ACESSO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280 do STF.
2. Não havendo condenação anterior a título de honorários advocatícios, mostra -se descabida a determinação de majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não é possível em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 280 do STF. Não havendo condenação anterior a título de honorários advocatícios, mostra-se descabida a determinação de majoração prevista no art. 85, § 11 do CPC/2015.