AgRg no HC 726981 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENORES E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, está-se diante de agravantes presos preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 14 da Lei 10.286/2003, 244-B do ECA e 333 do CP (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa), ante a apreensão de 88 munições calibre 9mm, 11 munições calibre .45, 1 munição .38, 4 munições calibre .40, 1 pistola 9mm, 1 pistola calibre .45, 1 pistola calibre .40, 1 pistola calibre 9mm com numeração suprimida (e-STJ fls. 139/148), 2,3g (dois gramas e três decigramas) de maconha, 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína e 55g (cinquenta e cinco gramas) de crack. Ademais, a segregação preventiva encontra-se devidamente amparada na gravidade concreta da conduta - extraída da apreensão de variados entorpecentes, armas de fogo e munições -, bem como na reiteração delitiva dos agravantes. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A prisão preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva dos agravantes, envolvendo crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e corrupção ativa.