AgRg no RHC 177995 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO PENAL. RÉU FORAGIDO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. PARTICIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, limitando-se a alegar violação à ampla defesa.
2. O entendimento manifestado no acórdão da Corte estadual, no sentido de não aplicar as disposições do art. 220 do Código de Processo Penal, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, manifestada no exame de casos análogos.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. O entendimento manifestado no acórdão da Corte estadual, no sentido de não aplicar as disposições do art. 220 do Código de Processo Penal, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.