AgRg no HC 850411 / RN
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pela Corte de origem, no sentido de que além da quantidade de droga, se valeram de outros elementos para amparar a condenação do paciente.
III - In casu, o acórdão recorrido que "[...] além do apetrecho comumente utilizado na narcotraficância e da considerável quantidade da droga (140,08g), não se pode olvidar todo o contexto apresentado durante a persecutio, no qual o Inculpado tentava se eximir das penalidades provenientes de suas praticadas no Estado de Santa Catarina (porte de arma e organização criminosa). Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva demanda reexame de provas, medida interditada na via eleita do habeas corpus. Precedentes.
IV - De mais a mais, constato que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 2.440.985/RN, já apreciado por esse Sodalício. Isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (processo n. 0801842-89.2022.8.20.5300), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar o entendimento anterior, e o habeas corpus não é a via adequada para desclassificação de condutas que exijam reexame de provas, especialmente quando já apreciado anteriormente.