AgRg no HC 798829 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE URGÊNCIA.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. HISTÓRICO DE AGRESSÕES À VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVISÃO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. TEMPO DECORRIDO E DESEJO DE REAPROXIMAÇÃO FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No caso, as instâncias ordinárias, com apoio no conjunto fático probatório, concluíram estar justificada a imposição das medidas protetivas, ressaltando ser inconteste a agressão (foi filmada) e reconhecida pela vítima, que vem sendo privada há anos de uma convivência com seus familiares, conforme histórico comprovado, envolvendo a agravante, seus genitores e demais familiares que evidencia a renitência da acusada em violar direitos das vítimas e seus familiares. Além disso, destacou-se que a agressão flagrada, a qual teria motivado a denúncia em face da paciente, não foi um episódio isolado, pois a agravante teria um longo histórico de agressões contra os familiares. Ainda, de acordo com o parecer ministerial, deve ser relativizada a afirmação da vítima de que deseja retornar o convívio com sua filha, sobretudo diante da notícia de que apresenta perda de memória desde os 85 anos.
3. Contudo, diante da informação da certificação do trânsito em julgado da condenação, que impôs uma pena de 1 (um) mês e 14 dias de prisão simples e do tempo decorrido desde a aplicação da medida protetiva, entendo ser o momento de reavaliação da medida. Embora esteja em situação de vulnerabilidade, é fato que que a mãe da paciente teria manifestado desejo de retomar o convívio com a filha.
Contudo, cabe ao juiz de primeiro, que se encontra próximo da realidade fática, fazer essa avaliação, inclusive à luz da situação atual do processo.
4. Agravo regimental parcialmente provido
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. A manutenção de medidas protetivas está justificada diante de histórico de agressões contra vítima idosa, sendo necessária a revisão das medidas com base no tempo decorrido e no desejo de reaproximação familiar.