AgRg no HC 800001 / PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. REAVALIAÇÃO QUE ENSEJARIA EM REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias analisaram concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa dos pacientes, que "[...] agiram com Culpabilidade excedente à normal, na medida em que foi executada por policiais civis como é o caso de Paulo e Charles, ao passo que Flávio e Elves são comerciantes e utilizaram-se do comércio como forma de execução do crime, portanto, a censurabilidade extrapolou a normal a todos os réus. Ademais, no que tange ao réu Flávio, merece uma valoração mais reprovável ainda, afinal foi o líder do grupo, e todo o desencadeamento dos fatos levavam conduta dele, como foi a aquisição da caminhonete de forma simulada, e o repasse do cheque a Hamilton, que fora devolvido pelo banco, e, ainda assim quitado por ele Flávio, afinal a exauriência do crime de extorsão estava em fase de consolidação" (e-STJ fl. 30).
III - Assim, tendo a dosimetria, neste ponto, operado-se dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, considerando o caso concreto e a maior reprovabilidade da conduta praticada pelo ora paciente, não se revela, de plano, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. A reavaliação das circunstâncias judiciais do caso por este Superior Tribunal redundaria em revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nesta instância extraordinária e na via estreita do writ.
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 10 anos de reclusão, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "a", Código Penal.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. A dosimetria da pena, quando operada dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, considerando a maior reprovabilidade da conduta, não revela flagrante ilegalidade. A reavaliação das circunstâncias judiciais por este Superior Tribunal redundaria em revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.