AgRg no HC 765703 / PB
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 99, 102 E 106 DA LEI N. 10.741/2003. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔN EA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, SUPERANDO-SE O ÓBICE PROCESSUAL REFERENTE A SE TRATAR DE MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, apesar de se tratar de writ em substituição de revisão criminal. Com efeito, as instâncias ordinárias deveriam ter expostos dados concret os e específicos quanto à maior reprovabilidade da conduta delitiva e que o resultado da infração exced eu àqueles inerentes ao próprio tipo penal, providências não realizadas no caso, tendo em vista que apenas foi afirmado, genericamente, que "a conduta foi revestida de insensibilidade humana, e ao agir, impôs prejuízo a integridade física das vítimas" (culpabilidade) e que "o fato 'causou abalo psicológico nas vítimas'" (consequências do crime).
2. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, justificando a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo em substituição de revisão criminal, pois as instâncias ordinárias não expuseram dados concretos e específicos sobre a maior reprovabilidade da conduta delitiva e as consequências do crime.