AgRg no AREsp 2142287 / SC
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 1.030, I, B DO
CPC/2015 (TEMA 983/STJ). MATÉRIA A SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO, POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. VIAS DE FATO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos.
2. O Tribunal a quo destacou estarem comprovados a contravenção penal de vias de fato e o crime de exercício arbitrários das próprias razões. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão do presidente ou vice-presidente da Corte de origem que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos.