AgInt no AREsp 1977389 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL S.A. DESPROVIDO.
1. Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegada ilegitimidade ativa, carente se mostra a tese do necessário prequestionamento.
2. O entendimento desta Corte é pela possibilidade de o julgador determinar os meios eficazes para se dar publicidade da sentença proferida em ação civil pública. Logo, inexistente o defendido julgamento extra petita.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre alegada ilegitimidade ativa inviabiliza o necessário prequestionamento, e o julgador pode determinar os meios eficazes para dar publicidade à sentença em ação civil pública, sem configurar julgamento extra petita. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.