AgRg no HC 823781 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO.
1. A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A dedução policial de que o réu estaria assustado e ter colocado a mão no bolso não configura justa causa para revista pessoal, sendo necessária prévia investigação, monitoramento ou fundada suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis.