AgInt nos EDcl nos EREsp 2029798 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de agravo de interno de decisão da Presidência desta Corte, mantida após rejeição de embargos de declaração, em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência opostos pela Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A contra acórdão da Primeira Turma, tendo em vista que, "Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela inviabilidade de exame, em sede de recurso especial, de fundamentos constitucionais".
2. A parte agravante repisou os argumentos dos embargos de divergência ao invés de apresentar objetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada, por isso descumprido o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2023 a 10/10/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não conhecimento de agravo interno quando a parte repisa os argumentos dos embargos de divergência sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.