AgInt no REsp 1712054 / PB
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MAGISTRADO. LOCAL ONDE EXERCE A JUDICATURA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do art. 53, IV, a, do CPC de 2015 (art. 100, V, a, do CPC de 1973), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.
2. Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido, pois corresponde ao local em que a publicação teria maior repercussão.
3. A pretensão de magistrado de ver reconhecido como foro competente o do lugar em que reside, local diverso do da comarca em que exerce suas atividades, vai de encontro ao disposto no art. 35, V, da LOMAN.
4. O exercício do direito de defesa com a possibilidade de juntada de documentos comprobatórios do direito alegado, in casu, o local onde o magistrado reside, não afasta a aplicação do art. 35, V, da
LOMAN
5. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A competência para processar e julgar ação de reparação de danos é do juízo do local em que se deu o ato lesivo, conforme art. 53, IV, a, do CPC de 2015. Na hipótese de ação indenizatória fundada em matéria jornalística com abrangência nacional, considera-se como praticado o ato lesivo no local de residência do ofendido. A pretensão de magistrado de ver reconhecido como foro competente o lugar onde reside, local diverso do da comarca em que exerce suas atividades, vai de encontro ao disposto no art. 35, V, da LOMAN, mesmo com a possibilidade de juntada de documentos comprobatórios do direito alegado.