AgRg no HC 784637 / PR
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO OU CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo regimental interposto por Victor Hugo Salinas de Acevedo contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão do descumprimento injustificado das condições impostas. A defesa alega que o agravante não foi devidamente intimado para justificar o não cumprimento da pena e que ele desconhecia as condições impostas, além de suposta falha na defesa anterior.
II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação do agravante para justificar o descumprimento das penas restritivas de direito antes da conversão em pena privativa de liberdade; (ii) estabelecer se a alegação de desconhecimento das condições da pena poderia afastar a conversão da pena.
III. Razões de decidir A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é permitida nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, quando o condenado descumpre, de forma injustificada, as condições impostas para a pena alternativa.
No presente caso, o agravante foi devidamente intimado para justificar o não cumprimento das penas restritivas, tendo apresentado justificativa que foi corretamente considerada inválida pelas instâncias ordinárias, que concluíram que o simples fato de o condenado residir em outro país não afasta sua obrigação de cumprir a pena no Brasil.
A análise de alegações de falta de ciência das condições da pena e a suposta ausência de defesa técnica anterior exigiriam o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.
As instâncias ordinárias consideraram válida a intimação e o processo que culminou na reconversão da pena, afastando a tese de constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É válida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o condenado, devidamente intimado, não justifica de forma aceitável o descumprimento das condições impostas, não sendo o desconhecimento das condições ou a alegação de ausência de defesa técnica anterior suficientes para afastar a reconversão.