AgInt no AREsp 2212541 / GO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DESCMPRIMENTO DO ENCARGO DA DOAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA
83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 1.013, §4º DO CPC/2015. REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O enunciado da Súmula 83/STJ não se restringe às situações em que o recurso é interposto com fulcro no art. 105, III, c, da CF/1988, incidindo também quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional.
2. O entendimento do Tribunal a quo acerca do termo inicial para contagem do lapso temporal prescricional, em caso de descumprimento de encargo na doação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ocorrendo o descumprimento do encargo, é a partir deste momento que se inicia a contagem do prazo prescricional, e não a partir da doação.
3. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de reanálise da aptidão do processo para imediato julgamento pelo Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência assente desta Corte.
4. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
O enunciado da Súmula 83/STJ aplica-se tanto a recursos interpostos com base no art. 105, III, c, da CF/1988 quanto na alínea a do permissivo Constitucional. A contagem do prazo prescricional em caso de descumprimento de encargo na doação inicia-se a partir do descumprimento, e não da doação. A reanálise da aptidão do processo para julgamento imediato, conforme o art. 1.013, §4º, do CPC/2015, encontra óbice na Súmula 7/STJ.