AgRg no HC 788419 / PB
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal.
2. Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado.
3. O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ.
4. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal. Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado. O afastamento das conclusões estabelecidas pelas instâncias ordinárias no sentido da ocorrência de habitualidade delitiva e não crime continuado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, é providência inadmissível na via estreita do writ.