EDcl no AREsp 1858046 / CE
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RAZÕES NÃO APROVEITADA PELA PARTE RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A REVALORAÇÃO PROBATÓRIA PRTETENDIDA. INAFASTABILIDADE DO ÓBICE PROCLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das razões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo interno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do recurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas.
2. No caso, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não se encontram presentes no acórdão recorrido todos os elementos aptos a permitir a revaloração jurídica pleiteada pela parte recorrente.
3. Embargos de declaração do particular recebidos como agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Tendo a parte embargante sido intimada para a complementação das razões, a fim de seu recurso integrador ser recebido como agravo interno, o desatendimento dessa determinação enseja o julgamento do recurso convertido no estado e com as razões inicialmente lançadas.