PExt no RHC 185641 / BA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos.
2. Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser usado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado tivesse força vinculante similar a de um leading case.
3. O postulante e os corréus foram denunciados na mesma ação penal.
Os beneficiários da ordem de habeas corpus tiveram a prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, em momentos diferentes, foram autuados com quantidade não relevante de drogas e têm condições pessoais favoráveis.
4. Em relação ao interessado, os contornos da conduta são diferentes, pois há registro de apreensão de balança de precisão e quantidade substancial de cocaína em sua forma pura, de alto valor, maior potencial de dano à saúde e destinada à diluição, para posterior fracionamento.
5. Ausente a similitude fática, o interessado deve deduzir a pretensão e buscar a revogação ou a substituição de sua prisão preventiva em impetração própria.
6. Pedido de extensão indeferido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
A extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. Ausente essa similitude, o atalho processual não pode ser usado com o propósito de obter a transcendência dos motivos determinantes da decisão, como se o julgado tivesse força vinculante similar a de um leading case.