EDcl no AgInt no AREsp 2223689 / RS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGADO EMBARGADO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material.
2. O julgado embargado incorreu em equívoco ao adotar fundamentação incapaz de afastar a tese recursal relativa à imprescindibilidade da dupla visitação para a autuação administrativa praticada pela agência reguladora. Desse modo, impõe-se o reconhecimento dos vícios apontados nos aclaratórios, a fim de anular o acórdão que negou provimento ao agravo interno, para que se proceda a uma nova análise do referido recurso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, e devem ser acolhidos quando o julgado embargado adota fundamentação incapaz de afastar a tese recursal, reconhecendo os vícios apontados para anular o acórdão e permitir nova análise do recurso.