AgInt no AREsp 2034156 / SP
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
1. No caso dos autos, a ausência de conhecimento da pretensão recursal obstou a análise da questão relativa à incompetência absoluta do Tribunal de origem para julgar a ADIN. Ora, "a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014).
2. A figura do amicus curiae participa do processo judicial na condição de terceiro colaborador da Corte, não sofrendo, portanto, a pecha da sucumbência recursal, de modo que lhe falta interesse para recorrer.
3. Não houve manifestação da Corte de origem sobre a alegação de que a agravante deveria ter sido admitida na condição de assistente ou, ainda, de que não caberia à autoridade julgadora realizar referida classificação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, a impedir a apreciação do tema perante esta instância especial de julgamento.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A figura do amicus curiae participa do processo judicial na condição de terceiro colaborador da Corte, não sofrendo, portanto, a pecha da sucumbência recursal, de modo que lhe falta interesse para recorrer.