EDcl no AgInt no AREsp 2007261 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. Após nova análise dos autos, consta que o acórdão se mostra eivado de vício no tocante à análise da violação ao art. 20 do CPC de 1973.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior que julgou o Agravo Interno.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Os embargos de declaração são destinados a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e não para rejulgamento da causa. No caso, o acórdão apresenta vício na análise da violação ao art. 20 do CPC de 1973, justificando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.