AgRg no AgRg no RMS 69816 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO INEQUÍVOCO. NOVOS ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Consoante destacado na decisão recorrida, o entendimento ao qual chegou o Tribunal de origem foi acertado, considerando que, segundo consta, o Relatório de Missão Policial 4 traz a notícia de que os elementos colhidos na investigação indicam que a mãe do adolescente utilizava o celular do mesmo.
III - Também não se há que falar em SUPLEMENTAÇÃO de fundamentação ao(s) ato(s) coator(es) ORIGINAIS procedida pelo Tribunal Estadual recorrido, quando, se afastada a INOVAÇÃO [...]. Isso porque não se verifica suplementação de fundamentos, mas tão somente uma decisão que se baseia nos autos do processo, produzida a partir de operações racionais dos argumentos em jogo e, ainda, baseada em elementos concretos que constituem o contexto indiciário da prática dos crimes aludidos.
IV - A continuidade das investigações que estão em andamento é imprescindível para o desfecho do caso e, dada a complexidade dos fatos, requer dinâmica investigativa abrangente, sobre a qual não se demonstraram eventuais abusos ou ilegalidades, ao contrário, há fortes indícios de que o celular em questão está inserido no esquema da organização criminosa, não sendo razoável outra conclusão nesse momento.
V - Portanto, não está presente a inequivocidade do direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída no mandado de segurança. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento no contexto indiciário, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
A continuidade das investigações é imprescindível para o desfecho do caso, e a dinâmica investigativa abrangente não demonstrou abusos ou ilegalidades, havendo fortes indícios de que o celular está inserido no esquema da organização criminosa, o que afasta a inequivocidade do direito líquido e certo no mandado de segurança.