AgInt no REsp 1945724 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA NECESSIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO FÁTICA.
1. Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, de modo que o acórdão de origem, ao estabelecer irrestritamente a possibilidade de penhora, acabou por divergir do entendimento jurisprudencial, culminando em sua nulidade e cassação.
2. Estando o acórdão de origem apoiado em entendimento divergente do STJ, imperioso sua cassação com a aplicação do direito à espécie, quando se mostrar prescindível a análise de questão fática. Por outro lado, caso a tese recursal demande análise de fatos, como na espécie, em que aferir a destinação dos valores recebidos a título de benefício complementar de previdência privada demanda incursão fático-probatória, tal providência há de recair sobre as instâncias ordinárias.
3. "Em sede de recurso especial, entendendo esta Corte Superior pela ausência de elementos fáticos probatórios para aplicar o direito à espécie, os autos devem retornar à origem para que o Tribunal a quo o aplique. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.889.442/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021).
4. A avaliação quanto ao ônus da prova é providência a ser sopesada pela instância de origem, cuja revisão, em regra, não cabe ao STJ, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. No caso dos autos, a questão ainda não foi objeto de debate pelo Tribunal local, sendo prematura, neste momento processual, a sua análise, em razão da ausência de prequestionamento.
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, e a análise da necessidade para subsistência deve ser feita pelas instâncias ordinárias.