AgInt no AREsp 2289787 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da excludente de responsabilidade, ante a culpa de terceiro pelo acidente, bem como quanto à condenação por danos materiais, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Para a modificação do paradigma fático, quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
A decisão monocrática que negou provimento ao reclamo foi suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, enfrentando diretamente a excludente de responsabilidade e a condenação por danos materiais. A modificação do valor da indenização por danos morais exigiria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.