AgRg no HC 890131 / DF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, visando a revisão de decisão transitada em julgado proferida em Agravo em Execução.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
3. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial.
III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
5. A pretensão do impetrante visa a revisão de decisão transitada em julgado, o que não compete a esta Corte, sob pena de supressão de instância.
6. Não se trata de aplicação retroativa de jurisprudência desco nstitutiva, mas de mera interpretação do art. 327, §1º do CP.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Não se admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e não se aplica retroativamente jurisprudência que interpreta o art. 327, §1º do CP.