AgRg no HC 810550 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
2. A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a ausência do laudo pericial "não compromete a credibilidade da acusação, notadamente porque a prova oral colhida sob o crivo do contraditório revelou a dinâmica do acidente automobilístico que vitimou fatalmente duas pessoas" [...] cuidando-se a matéria de inovação inadmitida, n otadamente porque as nulidades devem ser arguidas tão logo sejam verificadas no caso na fase de conhecimento" (fls. 47/48).
3. Falta interesse processual à defesa, na revisão da dosimetria, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu não admitiu a infração penal que lhe foi imputada e, ainda que assim não fosse, a presença da atenuante esbarraria no óbice da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).