AgInt no REsp 1806239 / DF
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA AO ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Na espécie, no tocante ao capítulo autônomo relativo à alegada nulidade da CDA, a decisão agravada fez incidir as Súmulas 126/STJ, 7/STJ e 283/STF. No entanto, as razões de agravo interno deixaram de refutar aquele primeiro óbice sumular, motivo pelo qual aplicável a Súmula 182/STJ, nesse particular, por haver a parte agravante incorrido na situação antes descrita na letra "b".
3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
4. Ao concluir pela sujeição da contribuinte ao ISSQN, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
5. Agravo interno (Petição 01008382/2021) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática de relator quando a parte agravante deixa de refutar todos os fundamentos de um capítulo autônomo da decisão agravada, bem como a incidência da Súmula 126/STJ na ausência de interposição de recurso extraordinário.