AgRg no REsp 1949109 / PR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESVINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O STJ é o juízo natural do recurso especial, razão pela qual a decisão final a respeito do preenchimento dos pressupostos recursais cabe somente a esta Corte, inexistindo qualquer vinculação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes.
3. O Tribunal de origem entendeu pela condenação do recorrente baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas na instrução processual, notadamente no reconhecimento feito pelas vítimas, tanto em sede policial, como em juízo e no fato do recorrente ter sido encontrado na posse do veículo objeto do roubo, e não somente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.
4. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.
4.1. No caso em tela, a tese de irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de deliberação no Tribunal de Justiça, inclusive porque a Defesa não a suscitou no momento oportuno por meio de embargos de declaração.
5. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
O STJ é o juízo natural do recurso especial, e a decisão final sobre o preenchimento dos pressupostos recursais cabe exclusivamente a essa Corte, sem vinculação ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. A ausência de indicação do dispositivo legal violado implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. A revisão da dosimetria e o pleito absolutório exigem reexame do conteúdo fático-probatório, inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. A irregularidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada, sendo inviável seu conhecimento no recurso especial.