AgRg no AREsp 2559779 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 138, C/C O ART. 141, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Conforme já decidiu esta Corte Superior, "a autoridade pública, em razão do cargo exercido, está sujeito a críticas e ao controle não só da imprensa como também da sociedade em geral. Supremacia, aqui, do interesse público sobre o interesse privado, no que se refere a notícias e críticas pertinentes à atuação profissional do servidor público" (AgRg no HC n. 691.897/DF, relator Ministro Olindo Menezes ? Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.).
2. Neste caso, concluiu a Corte de origem que "as palavras e expressões utilizadas pelo querelado não escaparam ao contexto tolerável de crítica e insatisfação com a atuação política do querelante, ainda que feita de forma inadequada, o que afasta a tipicidade das condutas criminosas imputadas, por ausência de dolo específico de atentar contra a sua honra" .No mais, para rever as conclusões da instância ordinária, seria necessário o exame do acervo probatório, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A crítica à atuação de autoridade pública, mesmo que inadequada, não configura crime contra a honra se inserida em contexto tolerável de insatisfação política, ausente o dolo específico de ofender.