AgInt no AREsp 1984454 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmulas 211/STJ e 284/STF e em razão do conteúdo eminentemente constitucional dado à matéria.
2. Não é cabível Recurso Especial que visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial examinar a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15.3.2018.
3. É firme o entendimento jurisprudencial de que "é vedado o exame da alegação de violação do artigo 97 do CTN pelo STJ, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional, no caso o artigo 150, I, da CF, que trata do princípio da legalidade tributária" (AgInt no AREsp 1.781.140/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021).
4. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Não basta a mera menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional. A questão também não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Aplica-se o disposto nas Súmulas 211/STJ e 284 do STF.
5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em Recurso Especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017).
6. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não é cabível Recurso Especial que visa suscitar a inconstitucionalidade de normas jurídicas, pois a competência para examinar a inconstitucionalidade de lei federal é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.