AgRg no REsp 1446806 / CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
1. Nos termos da orientação desta Casa, o reconhecimento do sigilo fiscal, como expressão da personalidade, não o torna um direito absoluto. Nesse contexto, "é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública" (RHC n. 118.283/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 14/5/2021.)
2. Na espécie, no requerimento formulado pelo órgão de acusação, não houve referência à impossibilidade de se utilizarem outros meios de prova para apuração das supostas condutas criminosas perpetradas pelo recorrido. Também não foram apresentados elementos concretos de que as movimentações financeiras dele constituiriam indícios de crimes de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro. Com efeito, conforme destacado pelas instâncias de origem, o deferimento de pedido de quebra do sigilo fiscal, nos moldes apresentados pelo Ministério Público, sem a demonstração de elementos indiciários mínimos, bem como da imprescindibilidade da medida invasiva, violaria o direito constitucional fundamental à intimidade.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A quebra do sigilo fiscal, como expressão da personalidade, não é um direito absoluto e pode ser afastada quando presentes circunstâncias que denotem interesse público relevante, mediante decisão judicial competente, justificada pela necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, lastreada em indícios suficientes de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública.