AgRg no HC 851432 / PE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As alegadas nulidades relacionadas ao art. 41 do Código de Processo Penal não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com outro traficante, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. O fato das instâncias ordinárias terem se validado da quantidade de entorpecente apreendido tanto para exasperar a pena-base do delito de tráfico de entorpecentes quanto para fundamentar a condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 não configura bis in idem.
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa.
5. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
As alegadas nulidades relacionadas ao art. 41 do Código de Processo Penal não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. O uso da quantidade de entorpecente apreendido tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não configura bis in idem. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando a dedicação à atividade criminosa.