AgInt no AREsp 1542492 / DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Necessária reconsideração da decisão da Presidência que reconhecia a intempestividade do agravo, com a consequente análise, de plano, do referido recurso.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o processamento de execução/liquidação de sentença coletiva direcionado apenas contra sociedade de economia mista, nas hipóteses em que o título executivo inclui, igualmente, pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição na qualidade de devedores solidários. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 183-184, e-STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Compete à Justiça Estadual o processamento de execução/liquidação de sentença coletiva contra sociedade de economia mista, mesmo que o título executivo inclua devedores solidários do art. 109, I, da Constituição.