AgRg no REsp 1377878 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. O acolhimento da alegação de inépcia da inicial exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que os documentos carreados à inicial seriam suficientes para instrução da demanda.
2. A apresentação de razões recursais insuficientes para infirmar a fundamentação exposta no acórdão proferido pela Corte de origem impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
O acolhimento da alegação de inépcia da inicial exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que os documentos carreados à inicial seriam suficientes para instrução da demanda.