AgInt no AREsp 1858639 / SP
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INCORPORADORA. EXTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por BRF S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de débitos de ICMS, rejeitou o pedido de extinção da execução por ilegitimidade passiva.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
V - O fundamento que ora se examina é este: "Por último, acrescente-se ser irrelevante o fato de a empresa Sadia S.A. ter sido baixada em 31.12.2012 e a propositura da execução ter ocorrido posteriormente, uma vez que o fato gerador do crédito tributário e a sua inscrição na Dívida Ativa ocorreram em momentos anteriores à aludida baixa, ou seja, conforme se verifica da CDA de fls. 43/44, nada impedindo, pois, o prosseguimento da execução com a empresa incorporadora no polo passivo."
VI - O entendimento não discrepa da orientação que se firmou nesta Corte Superior, no sentido de que é possível o redirecionamento, à incorporadora, da execução fiscal originalmente dirigida à empresa incorporada. Vejam-se: (AgInt no REsp 1.775.438/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e AgInt no REsp 1.673.142/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.)
VII - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É possível o redirecionamento, à incorporadora, da execução fiscal originalmente dirigida à empresa incorporada, mesmo que a execução tenha sido proposta após a baixa da empresa incorporada, desde que o fato gerador do crédito tributário e sua inscrição na Dívida Ativa tenham ocorrido antes da baixa.