AgRg no HC 802012 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
2. A tese relativa à ilicitude probatória não foi analisada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada na inicial do habeas corpus, consistindo em indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento no agravo regimental.
3. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a prisão preventiva quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
4. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta do delito - evidenciada na apreensão de 234,5g de maconha; 11,6g de cocaína; e 11,8g de crack, além de "utensílios destinados à preparação dos entorpecentes para a venda" -, a multirreincidência específica do paciente e o fato de o crime ter sido praticado com a participação de um menor de idade, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema, no caso dos autos.
5. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O relator no STJ pode proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do colegiado, sem violar o princípio da colegialidade. A tese da ilicitude probatória não foi analisada pelo Tribunal de origem nem suscitada na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal. A prisão preventiva é legal quando baseada em elementos concretos, e o decreto prisional está fundamentado em dados que evidenciam risco à ordem pública, considerando a gravidade do delito, multirreincidência e participação de menor.