AgRg no RHC 192089 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. LIBERDADE CONCEDIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A concessão do direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é possível após sentença condenatória, independentemente de pedido do Ministério Público nas alegações finais, conforme o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, desde que presentes a contemporaneidade e a gravidade concreta dos fatos.