AgRg no HC 757782 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CÓDIGO PENAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUADO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PARTICIPAÇÃO DE SETE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
III - Não obstante a primariedade do paciente, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena definitiva não superior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime mais severo foi fundamentada nas particularidades do caso concreto pelo Tribunal local, com menção às circunstâncias da conduta delituosa e à prática do delito em concurso de agentes (cerca de 7), com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante.
Inaplicáveis, portanto, a Súmula n. 440 do STJ e 718 do STF.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante não ofende o princípio da colegialidade, podendo ser revisada por meio de agravo regimental. Além disso, a fixação do regime fechado pode ser justificada pelas particularidades do caso concreto, mesmo para réu primário, quando há circunstâncias agravantes como a participação de múltiplos agentes, o uso de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante.