AgRg no HC 827253 / SP
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
2. Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclusão com fundamento na apreensão de 8.188,6g de maconha e 12.705,3g de cocaína, notadamente quando os intervalos da entre as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas são de 10 anos, e houve aferição apenas dessa circunstância judicial. Pro cedida a diminuição da pena.
3. Recurso não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. É excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclusão com fundamento na apreensão de 8.188,6g de maconha e 12.705,3g de cocaína, notadamente quando os intervalos das penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas são de 10 anos, e houve aferição apenas dessa circunstância judicial.