AgRg no HC 788981 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.
2. Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deverá ser reconhecida quando "for utilizada para a formação do convencimento do julgador".
3. A negativa de incidência da benesse prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, que destacaram, além da quantidade de drogas encontradas, outros elementos (como a existência de prévio monitoramento policial das atividades do Réu durante aproximadamente dois meses e a apreensão de "objetos e insumos intimamente ligados ao tráfico de drogas, além de diversas armas de fogo de grosso calibre e munições") considerados idôneos pela jurisprudência deste Tribunal para concluir pela dedicação do Acusado à atividade criminosa. A modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, e sem flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.