AgRg nos EDcl no REsp 1635344 / SC
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UTILIZAÇÃO DE MARCA-PASSO. ALGEMA DE CALCANHAR. UTILIZAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPOSIÇÃO DE LUGARES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTADO AO LADO DO JUIZ
PRESIDENTE. SUPOSTO PATAMAR SUPERIOR. EQUIDADE NÃO GARANTIDA À DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUI NO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OMISSÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A utilização de algema de calcanhar durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, devidamente fundamentada, não configura violação ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como a disposição dos lugares da defesa e da acusação, com o representante do Ministério Público sentado ao lado do juiz presidente, não compromete a equidade do julgamento.