AgInt nos EDv nos EAREsp 1239632 / SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1646871/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 3/3/2022, DJe 8/3/2022; AgInt nos EAREsp 1748090/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não serem admitidos embargos de divergência manejados tendo por paradigmas acórdãos proferidos em sede de reclamação. Precedentes: EDv no AgInt na Rcl 31.840/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 1°/12/2017; AgRg nos EAREsp 305.271/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014; AgRg nos EAREsp 1.483.535/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 18/3/2020.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ, e não são admitidos embargos de divergência manejados tendo por paradigmas acórdãos proferidos em sede de reclamação.