AgRg no RHC 188472 / MG
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. O decreto preventivo não apresenta qualquer fundamentação concreta apta a sustentar a custódia cautelar do agravado, apesar de o acórdão recorrido mencionar as diversas passagens do agravado, complementando o decreto preventivo, o que não se admite pela jurisprudência desta Corte.
3. Sobreleva-se, in casu, o fato de o agravado ser tecnicamente primário e de bons antecedentes, entendendo que, nesse caso, o acautelamento processual poderá ser feito por meio de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, levando-se em conta que a quantidade droga apreendida em seu poder (0,56g de crack) não representa risco à sociedade ou à saúde pública.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A prisão preventiva deve ser fundamentada concretamente e, na ausência de fundamentos, pode ser revogada, especialmente quando o réu é primário e de bons antecedentes, e a quantidade de droga apreendida não representa risco à sociedade, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.