AgRg no AREsp 2358882 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545, STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
I - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Precedentes.
II - Na hipótese, as declarações prestadas pelo recorrente não foram sopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar a sua condenação, motivo pelo qual não há como ser aplicada, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
III - Para chegar a conclusão diversa da contida no acórdão impugnado seria necessário o revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7, STJ.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
A atenuante da confissão espontânea só deve ser aplicada se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.