AgRg nos EDcl nos EAREsp 1775493 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS SEM SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE DE CONFRONTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 1.043 DO CPC E DO § 4º DO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de divergência são incabíveis quando os casos comparados baseiam-se em premissas fáticas claramente diferentes.
2. A análise sobre a possível omissão e contradição, apresentada sob o argumento de interpretação divergente do art. 619 do Código de Processo Penal, requer uma investigação completa do processo, abrangendo tanto as razões do recurso quanto a natureza das alegações nelas apresentadas. Portanto, torna-se impraticável estabelecer relação de similaridade factual entre as circunstâncias que fundamentaram a prolação dos acórdãos em questão, tanto o recorrido quanto o paradigma.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/08/2024 a 03/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
São incabíveis embargos de divergência quando os casos comparados possuem premissas fáticas claramente diferentes, impossibilitando a análise da divergência na aplicação do art. 619 do CPP sem uma investigação completa do processo.