AgRg no HC 844991 / RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO TIO DA VÍTIMA, QUE NÃO PRESENCIOU O FATO DELITUOSO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO ATRAVÉS DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FILMAGEM. FONTE DE PROVA NÃO VALORADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a pronúncia é cediço que não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese.
2. No caso, observa-se que o paciente foi pronunciado com base em um único elemento indiciário, qual seja, no depoimento, ainda que judicial, prestado pelo tio da vítima, Francisco Vieira Filho, que não presenciou o fato, mas ao assistir o vídeo com filmagem do delito, disse ter reconhecido o paciente como um dos autores do crime. Com efeito, tal reconhecimento realizado pelo tio da vítima, efetuado por meio de vídeo, não pode servir de base à pronúncia, sem que haja corroboração do restante do conjunto probatório.
3. Em que pese haver a aludida filmagem do crime, note-se que se trata de uma prova documental, que merecia uma avaliação criteriosa do julgador, porém a pronúncia não elencou nenhum elemento concreto advindo dessa prova, que pudesse indicar indícios de autoria, eis que não houve qualquer exame a ponto de confirmar a identidade do acusado.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A pronúncia do réu não pode ser fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico feito por testemunha indireta, sem corroboração de outras provas, especialmente quando a filmagem do crime, existente nos autos, não foi devidamente valorada para confirmar a identidade do acusado.