AgRg no HC 773137 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIAS ILEGAIS. PROVAS CONTAMINADAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015).
3. Ressalta-se que nos autos do HC 644658/HC em que figuravam os referidos pacientes, foi reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio dos réus, bem como foram anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1500563-37.2019.8.26.0556.
4. Compulsando-se os autos, observa-se que na sentença condenatória foi utilizado como prova para a condenação dos ora pacientes produto probatório derivado do mesmo contexto fático, decorrente do desdobramento das diligências ilegais que causaram a nulidade das provas, qual seja, a apreensão da porção de 18,22 gramas de cocaína, utilizada como materialidade delitiva para a condenação (e-STJ, fl. 610), que somente foi possível após indicação do paciente Luciano durante a apreensão declarada nula nos autos do HC 644.658/SP.
5. Com efeito, a referida indicação decorre exatamente do ato declarado nulo, dessa forma há evidente nexo de causalidade entre a violação de domicílio e a apreensão da porção de 18,22 gramas de cocaína nas proximidades da residência. Portanto, necessária reconhecer a nulidade das provas derivadas das ilícitas, na forma do artigo 157, §1º, do CPP.
6. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados e das provas derivadas.