AgRg no HC 737910 / MS
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA NÃO SUFICIENTE PARA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base. Tal realidade, porém, não ocorre na hipótese em apreço, em que apreendidos poucos gramas de cocaína, a evidenciar a flagrante ilegalidade que merece ser reconhecida de ofício. Precedentes.
2. Ante a existência de maus antecedentes, deve ser mantida a exasperação da pena-base, a qual deve seguir os parâmetros firmados na jurisprudência desta Corte, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
A quantidade de droga apreendida deve ser expressiva para justificar a elevação da pena-base, e a exasperação da pena-base por maus antecedentes deve seguir os parâmetros da jurisprudência, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.