AgRg no AREsp 2261448 / SC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃO APRECIADO E DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DE FRAUDAR OU FRUSTAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O pedido de concessão de indulto com o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, desborda do escopo dos recursos apresentados a esta Corte Superior de Justiça, pois não foi apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Além disso, a competência para sua apreciação é do Juízo da Execução. Precedentes.
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
3. Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Para a configuração do crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, é desnecessária a comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário.