AgInt nos EDcl no AREsp 2203775 / AM
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2066. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Segundo o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 3º do referido art. 5º da Lei 11.419/2006, a consulta da intimação deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados data do envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
III. No caso, não há registros nos autos que comprovem se a empresa agrava realizou a consulta eletrônica da intimação. Portanto, considera-se que houve intimação tácita em 19/05/2021, quarta-feira.
Assim, o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial iniciou-se em 20/05/2021, permitindo que a agravada efetuasse o ato de irresignação com a decisão do Tribunal de origem até 10/06/2021, quinta-feira. Dado esse contexto, considerando que o Agravo foi interposto em 07/06/2021, segunda-feira, dentro do prazo recursal de 15 dias úteis, não se verifica óbice de intempestividade.
IV. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
A intimação eletrônica nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 considera-se automaticamente realizada após 10 dias corridos da data do envio, mesmo na ausência de registro de consulta, iniciando-se o prazo para interposição de recurso a partir do dia seguinte ao término desse prazo.