AgRg no AREsp 2296550 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REMOÇÃO DO ÚNICO
FUNDAMENTO QUE OBSTAVA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na ausência de circunstâncias judiciais negativas, a cargo do juízo da execução.