AgRg no HC 834141 / SE
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10826/2003. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. POLICIAIS INVESTIGAVAM O PARADEIRO DE UMA CARGA DE MADEIRA POSSIVELMENTE DESVIADA PELO MOTORISTA. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM CAMPANA QUE DETECTOU MOVIMENTO INTENSO, TÍPICO DE PONTO DE VENDA DE DROGAS. VISUALIZAÇÃO
DA ENTREGA DE UM PACOTE COM A CONSEQUENTE ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme consta da denúncia "os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do [...]
[acusado], que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balança de precisão e 230g [duzentos e trinta gramas] de maconha".
2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa do agravante deu-se em virtude de prévia investigação acerca de crime anterior, circunstância que justifica a dispensa de mandado judicial.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A entrada dos policiais na residência do agravante, sem mandado judicial, foi justificada pela prévia investigação acerca de crime anterior, não configurando violação do art. 157 do Código de Processo Penal.