AgRg no AREsp 2170650 / RO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM, PELA PANDEMIA DA COVID-19. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 26/4/2021 (e-STJ, fl. 1.701), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 3/11/2021 (e-STJ, fl. 1.707), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c.c.
os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Como se vê, embora a publicação do acórdão combatido tenha ocorrido em 23/4/2021, o prazo recursal estava suspenso e retornou seu curso em 01/9/2021, de modo que o recurso especial interposto em 3/11/2021 se revela manifestamente intempestivo.
3. É de responsabilidade das partes envolvidas acompanharem, no âmbito do Tribunal respectivo, a existência de suspensão do expediente forense ou mesmo dos prazos processuais. Eventual confusão com as datas de início e término das medidas adotadas durante o período de pandemia é de responsabilidade da parte ora agravante, cujo equívoco não pode ser atribuído às instâncias ordinárias.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
A intempestividade do recurso especial decorre da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no tribunal de origem devido à pandemia da Covid-19, sendo de responsabilidade das partes acompanharem as medidas adotadas durante o período de pandemia.