AgInt no AREsp 1725769 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI LOCAL 1.217/2.013. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que após a edição da Lei Estadual n. 1.217/2.013 e da Resolução n. 634/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, passou a ter direito ao recebimento do Adicional de Qualificação nos termos do art. 37-B, inciso II, da Lei n. 1.217/2.013, correspondente a 10% sob os vencimentos brutos, no caso de título de Mestrado. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para condenar o ente público ao pagamento do adicional de qualificação a partir de dezembro de 2013 até março de 2015. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mas com a impossibilidade de inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do Adicional de Qualificação.
II - Assiste parcial razão ao agravante, porquanto em sua petição de agravo em recurso especial foi rebatido suficientemente a incidência das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, devendo ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ. Entretanto, o recurso não merece ser conhecido por outros fundamentos, a serem demonstrados a seguir.
III - No tocante ao pedido de suspensão para enfrentamento da questão em Incidente de Demandas Repetitivas, IRDR, o Tribunal a quo expressamente consignou que o incidente não foi aceito. Desse modo, não há como acolher o pedido de retorno dos autos, porquanto o Tribunal esclareceu que o IRDR não havia sido admitido até aquele momento, razão suficiente para não acolher o pedido.
IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei 1.217/2013, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
V - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da base de cálculo do adicional de qualificação, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as verbas temporais não compõem a sua base de cálculo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A interpretação de legislação local, como a Lei 1.217/2013, inviabiliza o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF. Além disso, a revisão da base de cálculo do adicional de qualificação, que envolve reexame de elementos fático-probatórios, é vedada no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.