AgInt no AREsp 1984304 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. QUESTÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE ANÁLISE PREMATURA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 282/STF. LEI N. 8.666/1993. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO.
DIALETICIDADE. INSUFICIÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO INAPTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. O acórdão diferiu a análise da ilegitimidade passiva do agravante para após a instrução, por se tratar de matéria relacionada ao mérito.
2. A parte pretende antecipar, nesta instância, a discussão. A pretensão depende da análise direta de documentos, contratos e fatos ainda nem mesmo submetidos à dilação probatória na origem. Daí que o recurso, em suma, volta-se contra o que não foi decidido, esbarrando nos óbices de ausência de dialeticidade, inépcia construtiva e pretensão de reexame de fatos e interpretação de contratos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF.
3. A ausência de indicação dos dispositivos da Lei n. 8.666/1993 que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido enseja também o óbice da Súmula n. 284/STF.
4. Se os argumentos da parte são incapazes de infirmar, mesmo em tese, os fundamentos da decisão atacada, a insurgência carece de dialeticidade, ante a insuficiência, em abstrato, do recurso para reverter as conclusões do julgado. Incidência da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").
5. Agravo interno não conhecido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
A pretensão de reexame de fatos e interpretação de contratos antes da dilação probatória na origem, bem como a ausência de indicação dos dispositivos de lei violados, resulta na inadmissibilidade do recurso por falta de dialeticidade e insuficiência argumentativa.