AgInt nos EDcl no AREsp 2447880 / MG
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU LIMARMENTE AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que o obreiro interpôs Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal a quo, a qual havia inadmitido Recurso Especial do INSS, visando em razão dessa inadmissibilidade o aumento dos seus honorários.
2. Indeferido liminarmente o Agravo Interno, o obreiro interpôs Agravo em Recurso Especial. Entretanto referido recurso é cabível quando inadmitido o Recurso Especial, o que não ocorreu no caso in concreto, sendo a interposição de Agravo em Recurso Especial de decisão que indeferiu liminarmente Agravo Interno erro grosseiro.
3. Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
A interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que indefere liminarmente Agravo Interno configura erro grosseiro.