AgRg no HC 761926 / SP
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Descabimento da via eleita para revisão de dosimetria em condenação já transitada em julgado.