AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1932937 / RS
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓ-RIA DESCONSTITUTIVA DE
PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a possibilidade de cumulação entre proventos e vencimentos (40 horas) e entre dois proventos em face de que o autor se encontra, atualmente, aposentado pela UVA. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça.
III - Considerando o transcurso de mais de 5 anos entre o ato que cassou a aposentadoria do autor e a propositura da demanda, verificou-se a decadência do direito potestativo de revisar tal ato administrativo, instituto denominado jurisprudencial e doutrinariamente de prescrição do fundo de direito. Nesse sentido:
EDcl no AREsp n. 883.236/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 31/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Decadência do direito potestativo de revisar ato administrativo que cassou aposentadoria, considerando o transcurso de mais de 5 anos entre o ato e a propositura da demanda, configurando a prescrição do fundo de direito.