EDcl no AgInt no REsp 2062961 / PR
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 e ao pleito de aplicação do IPCA-E na forma do que foi decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ.
3. Sobre as questões não apreciadas, importa mencionar que a regra do art. 1º do Decreto n. 1.544/95 não se aplica ao caso vertente, na medida em que o dispositivo legal trata do cálculo do consectário pela média de preços de abrangência nacional.
4. Por outro lado, somente a adoção do IPCA-E para fins de correção monetária atende aos comandos dispostos nos Temas 810/STF e 905/STJ, uma vez que se trata de índice que melhor reflete o processo inflacionário.
5. Quanto ao m ais, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
6. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação a dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 e ao pleito de aplicação do IPCA-E conforme decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ. A regra do art. 1º do Decreto n. 1.544/95 não se aplica ao caso, e a adoção do IPCA-E para correção monetária atende aos comandos dispostos nos referidos temas. O acórdão embargado decidiu integralmente e com fundamentação suficiente a controvérsia, e não cabe ao STJ examinar violação a dispositivo constitucional.