AgRg no RMS 71331 / MG
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2006. Precedentes desta Corte.
2. Situação em que, a despeito de alegar que a impetração inicial se volta contra decisão do Juízo de 1º grau que, em 14/07/2022, negou o pedido da defesa de nova intimação de decisão indeferitória de restituição de coisa apreendida proferida em 24/08/2021, a própria defesa do recorrente admite que teve ciência, em 31/01/2022, da decisão que indeferira a restituição do caminhão apreendido em poder de réu.
O mero fato de o impetrante ter pleiteado a devolução do prazo recursal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança que se conta da data em que o interessado tem ciência do ato lesivo ou ameaçador de seu direito.
3. Correto, portanto, o Tribunal de Justiça ao reconhecer a decadência de mandado de segurança impetrado em 26/10/2022, quando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para se insurgir contra decisão de que tinha ciência desde 31/01/2022.
4. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2006.