AgRg no AREsp 2390012 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte.
2. Constata-se, contudo, ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a abordagem policial foi realizada em virtude tão somente de denúncias anônimas, o que, conforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente para justificar a busca pessoal, que resultou na apreensão de uma porção contendo 0,3g (três decigramas) de cocaína e outra porção contendo 12,25g (doze gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha, porquanto ausentes fundamentos concretos que indicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
3. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A abordagem policial realizada com base em denúncias anônimas, sem fundamentos concretos que indiquem a posse de drogas, armas proibidas ou objetos que constituam corpo de delito, é ilegal e enseja a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e das delas derivadas.