AgRg no AgRg no AREsp 2063636 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
126/STJ. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 À ESPÉCIE PELO ARESTO ATACADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n. 126/STJ.
2. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o exame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o exame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de recurso especial.