AgRg no REsp 1990353 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. NATUREZA E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.
2. Na hipótese, conquanto não tenha havido a devolução da res furtiva, é aplicável o princípio da bagatela a afastar a tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão - aproximadamente 16% do salário mínimo (R$ 937,00) vigente à época do fato (12/10/2017) -, a Agente é primária e todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis. Assim, a conduta expressa pequena reprovabilidade, é diminuta a periculosidade social e o grau de reprovabilidade é mínimo, porquanto não houve dano social relevante.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, aferindo o grau de reprovabilidade da conduta e a necessidade da resposta penal. Na hipótese, aplica-se o princípio da bagatela para afastar a tipicidade material, pois houve mínima lesão ao bem jurídico tutelado, aproximadamente 16% do salário mínimo vigente à época, a Agente é primária e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, resultando em pequena reprovabilidade, diminuta periculosidade social e ausência de dano social relevante.