AgInt no AREsp 2109504 / MA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ARTIGO SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.
1. Nas razões do recurso especial, a recorrente, aduzindo violação do art. 508 do CPC, suscitou duas questões recursais.
2. O teor do art. 508 do CPC apoia apenas a tese de preclusão para reexame da legitimidade, sendo que tal questão em nenhum momento foi tratada no acórdão recorrido, o qual se limitou a consignar que o título executivo na ação coletiva não beneficiaria a agravante.
3. Assim, o recurso especial não comporta conhecimento quanto ao art. 508 do CPC e à tese de preclusão, visto que referido tema não foi objeto de análise pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, faltando o indispensável prequestionamento da matéria, a atrair a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
4. Por seu turno, ao impugnar a questão da legitimidade ativa para executar individualmente a ação coletiva, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
5. A teor do já destacado, o art. 508 do CPC só ampara a questão relativa à preclusão, sendo que tal normativo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal de legitimidade da parte, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Agravo interno improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/12/2022 a 15/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
É inadmissível recurso especial quando a questão recursal não foi debatida na origem e não houve o devido prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Além disso, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e a falta de pertinência temática entre o dispositivo invocado e a tese recursal atraem a aplicação da Súmula n. 284/STF.