AgRg no HC 761129 / AM
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE A PERMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA TERATOLOGIA OU DA MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Insurgência contra acórdão que não conheceu do pedido de revisão criminal. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Isto é, admite-se a concessão da ordem de ofício, nas hipóteses em que o writ é usado como sucedâneo de recurso próprio, quando na impetração há demonstração da teratologia ou da manifesta ilegalidade do ato atacado.
III - Não se descure que, para o conhecimento da ordem, faz-se necessário que o direito alegado pela defesa seja líquido - dispense apuração probatória - e certo - indene de dúvida. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial do paciente. Isso porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Portanto, a impetração não se desincumbiu do ônus de demonstrar a teratologia ou a manifesta ilegalidade do ato atacado.
IV - De mais a mais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem e dos assentamentos digitais dessa Corte Superior, observa-se: i) que a defesa interpôs recurso especial, o qual não fora admitido na origem; e ii) a presença de Agravo em Recurso Especial - n. 2.285.694/AM, protocolado em 30/01/2023 neste Tribunal Superior. Assim, a presença concomitante dos feitos caracteriza litispendência e, por conseguinte, impede o conhecimento da impetração.. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Insurgência contra acórdão que não conheceu do pedido de revisão criminal. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se descure que, para o conhecimento da ordem, faz-se necessário que o direito alegado pela defesa seja líquido e certo. A impetração não se desincumbiu do ônus de demonstrar a teratologia ou a manifesta ilegalidade do ato atacado. A presença concomitante dos feitos caracteriza litispendência e, por conseguinte, impede o conhecimento da impetração.