HC 760129 / GO
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA TORNADA SEM EFEITO. WRIT PRONTO PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO FRACIONÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. DESCUMPRIMENTO DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM WRIT QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA APURADA NO PIC N. 02/2018. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS EM INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO. TENTATIVA DE CONTORNAR A QUESTÃO JÁ DECIDIDA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. O agravo regimental interposto pelo Ministério Público encontra-se prejudicado pois a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo se encontra pronto para o julgamento de mérito.
2. Quanto à alegação de incompetência do órgão fracionário para o julgamento da reclamação, verifica-se que a questão não foi suscitada ou apreciada no Tribunal de origem, não devendo ser examinada diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Julgada improcedente a reclamação, e revogada a liminar antes deferida, permitiu-se que o Ministério Público/GO sequenciasse o inquérito civil público na origem, requerendo a juntada de cópia integral do PIC n. 02/2018, o qual fora trancado em virtude da concessão da ordem no HC n. 5448153-87.2020.8.09.0000.
4. Decidiu-se no acórdão reclamado (HC nº 5448153-87.2020.8.09.0000), que o poder de fiscalização do Ministério Público não alcança as entidades privadas mantidas por contribuições doadas a entidades religiosas de forma voluntária, bem como que o delito de apropriação indébita é de natureza patrimonial, exigindo para sua consumação, prejuízo efetivo da vítima, não havendo, no caso, suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitiva.
5. Tendo sido reconhecida a atipicidade da conduta apurada no PIC n. 02/2018, com a determinação de arquivamento dos feitos, verifica-se que, mesmo sob o manto de investigação cível por compartilhamento de provas, o que se busca é contornar o julgado já confirmado do STJ, com a investigação de fatos já considerados atípicos, o que não se enquadra na previsão do art. 18 do CPP, com riscos próximos e remotos à liberdade de locomoção do paciente, evidenciando-se a pertinência do habeas corpus.
6. Não se atina para o porquê da pretensa investigação cível - a leitura penal dos fatos já foi afastada em definitivo, e não consta que a direção da AFIPE, entidade privada, haja endereçado pedido ao MP para a investigação por suposta apropriação indébita ou outro tipo penal.
7. Não se está a dizer (embora esse tema, em relação à AFIPE, já tenha sido decidido em sentido contrário pelo TJ/O, em definitivo) que o MP não possa investigar, dispondo de razões objetivas e concretas, a vida institucional das associações, pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos - altruísticos, científicos, artísticos, religiosos, educativos, esportivos, recreativos etc. -, senão que, na espécie, o seu pedido, avalizado pelo acórdão, revela, com a devida e necessária vênia, a intenção de contornar o que já decidido no Habeas Corpus n. 5448153-87.2020.8.09.0000, procedendo-se, por via transversa, com a instauração de inquérito civil público, o que configura indevido bis in idem.
8. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida, reconhecer a impossibilidade de utilização dos elementos de provas colhidos no PIC 02/2018 e respectivas cautelares, determinando o trancamento do Inquérito Civil Público n. 2019.0084.8808, prejudicado o agravo regimental de fls. 1.286-1.291.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Ministério Público não pode investigar cível ou penalmente entidades privadas mantidas por contribuições doadas a entidades religiosas de forma voluntária, sem a presença de prejuízo efetivo da vítima e sem autoria e materialidade delitiva, sob pena de bis in idem e indevido contorno de decisão já confirmada.