AgInt no AREsp 1834884 / SP
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. EXAME. INADEQUAÇÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados pela contribuinte pressupõe, in casu, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018.).
4. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal.
5. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF.
6. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A dispensa de honorários advocatícios por desistência de ação para adesão a programa de recuperação fiscal depende de previsão expressa na lei instituidora, e a revisão de entendimento sobre a legislação estadual que rege tal programa é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF).