MS 24203 / DF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BARRAGEM FIGUEIREDO. IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECRETO 3.035/1999. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que, por meio das Portarias n. 1.597 e 1.598, publicadas no DOU de 21.8.2017, culminou na demissão dos impetrantes, ex-servidores do Dnocs, por irregularidades detectadas na execução do contrato firmado entre a Dnocs e a empresa Galvão Engenharia S.A. relativo à construção da denominada "Barragem Figueiredo".
2. Conforme Relatório de Auditoria Especial da CGU, constataram-se irregularidades na anuência dos impetrantes ao pedido de indenização feito pela empresa construtora, Galvão Engenharia S/A, no valor de R$ 3.645.071,85 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos custos suportados pela paralisação das obras da construção da Barragem de Figueiredo, atinente ao período de 18 a 19.8.2010 e 26.8 a 26.9.2010. A barragem possui capacidade de 520 milhões de metros cúbicos e foi construída para fins de irrigação e abastecimento do Município cearense de Alto Santo e região. Os impetrantes foram demitidos por terem procedido com conduta desidiosa no exercício da função (art. 117, XV, da Lei 8.112/1990).
3. O presente writ é direcionado contra dois atos administrativos distintos. O primeiro envolve o ato de demissão praticado pela autoridade coatora (Portarias 1.597 e 1.598 de 2017), e o segundo é relativo ao indeferimento da remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República.
4. Com relação à sanção de demissão e consequente cassação de aposentadoria, confirmo meu juízo preliminar quando do exame do pedido liminar no sentido de que se operou a decadência do direito de impetração, pois transcorrido o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.
5. As Portarias 1.597 e 1.598 foram publicadas no DOU de 21.8.2017, porém o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 9.4.2018, quando já transcorrido o prazo de 120 dias. Observa-se, também, que os pedidos de reconsideração dos impetrantes foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 275-276, e-STJ). Nesse sentido: AgInt no RMS 62.030/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.5.2022; AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.11.2017; e AgRg no MS 18.137/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.11.2016.
6. Concernente à necessidade de remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, todavia, não se opera a decadência, pois a decisão que não conheceu do recurso hierárquico foi publicada no Diário Oficial de 16 de março de 2018 (fl. 370, e-STJ). A controvérsia consiste em saber se cabe recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo praticado por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou pena de demissão aos impetrantes no seio de Processo Administrativo Disciplinar.
7. Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição Federal, foi editado o Decreto 3.035/1999, por meio do qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
8. Esta Corte Superior possui orientação pacífica de que, ao tratar da delegação, a Lei 9.784/1999 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma legal. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas.
9. Além disso, o Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, não estabeleceu vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, motivo por que devem prevalecer as disposições legais que possibilitam a interposição do recurso administrativo. A propósito: AgInt no MS 24.448/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5 -, Primeira Seção, DJe 31.3.2022; MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1.10.2019; AgInt no MS 23.391/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 12.11.2021; AgInt no MS 25.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 14.9.2020; e MS 10.222/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1.2.2010.
10. Destaco que não é o caso de anular a Portaria de demissão, e sim de impor à autoridade impetrada o conhecimento e remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, pois o ato administrativo impugnado é posterior ao exaurimento do processo disciplinar, sanável com o regular processamento do recurso, ressalvando-se eventual concessão de efeito suspensivo.
11. Mandado de Segurança parcialmente concedido para determinar a remessa, por força de recurso hierárquico, do processo administrativo disciplinar para exame da Presidência da República.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança para determinar a remessa, por força de recurso hierárquico, do processo administrativo disciplinar para exame da Presidência da República, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente a Dra. EMANUELLE VAZ DE CARVALHO, pela parte INTERES.: UNIÃO.
Assistiu ao julgamento o Dr. JOSÉ PATRIARCA BRANDÃO SOUZA, pelas partes IMPETRANTES: GETÚLIO PEIXOTO MAIA e FRANCISCO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA."
Cabe recurso hierárquico ao Presidente da República contra ato administrativo praticado por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou pena de demissão a servidores públicos no seio de Processo Administrativo Disciplinar.