AgRg no RHC 167095 / AL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E SUSPEITO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual.
2. O Tribunal local aponta que há risco de reiteração delitiva, pela existência tanto dos maus antecedentes como de indícios de que o recorrente faz do crime seu meio de vida, liderando organização criminosa interestadual que, pelo menos até o momento da decretação das cautelares, encontrava-se em plena atividade. Assim, não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar (mediante monitoramento eletrônico) para obstar a continuidade da prática delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. O Tribunal local aponta que há risco de reiteração delitiva, pela existência tanto dos maus antecedentes como de indícios de que o recorrente faz do crime seu meio de vida, liderando organização criminosa interestadual que, pelo menos até o momento da decretação das cautelares, encontrava-se em plena atividade. Assim, não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar (mediante monitoramento eletrônico) para obstar a continuidade da prática delitiva.