AgRg no RHC 180787 / ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE AFASTADA. PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem afastou a tese de invasão de domicílio posto que a ação policial não se baseou apenas em denúncia anônima, uma vez que verificada uma sucessão de fatos que realmente fundamentara as suspeitas de que no interior da residência havia situação de flagrante de crime permanente.
2. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
3. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
A ação policial não se baseou apenas em denúncia anônima, mas em uma sucessão de fatos que fundamentaram as suspeitas de flagrante de crime permanente, afastando a tese de invasão de domicílio. A necessidade da prisão foi exposta de forma fundamentada e concreta, tornando incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.