AgRg no REsp 1966873 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, diante de haver sido apreendido com o acusado, no momento da abordagem policial, um tubo com esferas de chumbo, um tubo de pólvora e dez espoletas, desacompanhados de arma de fogo, bem como por ele ostentar bons antecedentes e os demais elementos não evidenciarem sinal de sua periculosidade, a sinalizar a inexistência de probabilidade de perigo à paz social, afigura-se materialmente atípica a conduta imputada ao recorrido, de modo que escorreita a sua absolvição.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A apreensão de artefato explosivo desacompanhado de arma de fogo, somada aos bons antecedentes do agente e à ausência de periculosidade social, caracteriza atipicidade material da conduta, justificando a aplicação do princípio da insignificância.