AgInt nos EDcl no AREsp 2030717 / SP
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E CONFINS. RECEITA BRUTA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à omissão suscitado pelo recorrente, a preliminar não comporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas. Com efeito, o acórdão recorrido tratou a respeito das duas questões suscitados nas razões do apelo especial.
Em especial, a Corte de origem discorreu sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e, outrossim, argumentou quanto à caracterização da alíquota zero da COFINS/PIS(fls. 878/891).
2. Quanto ao mérito, a pretensão recursal não merece prosperar, pois a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.104.184/RS, pacificou o entendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
3. Agravo Interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Não incide PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/1998, mas as exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.