AgRg no HC 784442 / SP
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Hipótese em que não houve produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se conclua, peremptoriamente, pela incursão indevida em domicílio por parte dos policiais, a ponto de se abreviar o andamento da ação penal. Ao que se infere, a busca na casa do paciente foi precedida de breve monitoramento da policia que já tinha recebido denúncia anônima da ocorrência do tráfico de drogas na localidade, bem como no depoimento do corréu, que abordado em seu moto táxi teria confessado ter recebido a droga do paciente. Logo, não se constata, de plano, a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
3. A custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida com os agentes.
4. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é excepcional e só cabe quando houver comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. A produção de provas sob contraditório e ampla defesa é necessária para concluir pela ilegalidade de busca domiciliar. A prisão preventiva pode ser motivada pela garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida.