AgInt nos EDcl no AREsp 2202113 / PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC/15).
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.
2.1. No caso, a Corte de origem considerou demonstrada a capacidade laboral da autora, com formação superior, motivo pelo qual fixou prazo determinado para a cessação da obrigação alimentar, de 6 (seis) meses após o julgamento do apelo, totalizando 15 (quinze)
anos de assistência do ex-cônjuge após a separação.
2.2. Rever a conclusão do Tribunal local, para acolher o pleito de fixação por tempo indeterminado ou de prolongamento do prazo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte. Agravo em recurso especial conhecido para, de plano, conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.