AgInt no AREsp 2198134 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ARROLADOS INAPTO PARA IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação.