AgInt na PET no AREsp 1618827 / SP
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 534/538), proferido por órgão colegiado, caberia a oposição de novos embargos de declaração, a despeito da advertência de que se fossem considerados protelatórios, em decisão fundamentada, a multa prevista no estatuto processual civil, no art. 1.026, § 2º, poderia ser aplicada.
2. Não sendo apresentado recurso contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração, mas simples petição, era de rigor o seu não conhecimento, com a certificação do trânsito em julgado.
3. A questão de ordem apresentada em sede de expediente avulso não pode ser conhecida, pois já encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
A questão de ordem apresentada em sede de expediente avulso não pode ser conhecida, pois a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça já foi encerrada.