AgInt no AREsp 1969550 / RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA NO CASO
EM TELA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ÓBICE
SUFICIENTE PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO NÃO REFUTADO PELA PARTE. SÚMULA 283/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
A legitimidade ativa para a ação de prestação de contas foi verificada no caso em tela, e a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, conforme Súmula 7/STJ. A necessidade de extensão do período de prestação de contas deve ser devidamente justificada, e o ônus da prova não foi refutado pela parte, conforme Súmula 283/STF.