AgRg no HC 716980 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO COM FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Os policiais já tinham indícios da ocorrência de crime no interior da residência, portanto justificada a entrada dos policiais no domicílio, que teve inclusive o consentimento dos moradores.
2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
A entrada de policiais em domicílio é justificada quando há indícios de ocorrência de crime e consentimento dos moradores, não evidenciando constrangimento ilegal.