AgRg no HC 726665 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLCAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO AT. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (36KG DE MACONHA), MAS
TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NO MODUS OPERANDI DA
EMPREITADA CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º , "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na análise da condenação imposta ao paciente, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, que se fundara na quantidade de droga apreendida (36kg de maconha) e justificou o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não apenas na quantidade ou no transporte das drogas mas também no envolvimento do paciente com organização criminosa, tendo sido demonstrado que, com sua ciência, seu veículo foi preparado para esconder o entorpecente e que dois automóveis foram utilizados para escoltá-lo entre os municípios de Niterói (RJ) e Cabo Frio (RJ), e que afastam a alegação de ser simples mula ou mero subordinado do grupo criminoso e, em consequência, o tráfico privilegiado.
III - Está adequado a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
IV - Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em razão da ausência dos requisitos constantes do art. 44, do Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando há comprovação de envolvimento com organização criminosa, preparação do veículo para esconder entorpecentes e uso de escolta, demonstrando dedicação à atividade criminosa.