AREsp 1992131 / SP
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A., concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a denunciação da lide determinada de ofício pelo magistrado.
III - A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso, que pode ser oferecida ou pelo autor ou pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro em um dos polos da demanda.
IV - O CPC/2015 não permite espaço para que a denunciação da lide seja promovida de ofício pelo magistrado. O art. 125 do CPC/2015 dispõe que: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes". No mesmo sentido, o art. 126 do CPC/2015 dispõe que a citação deve ser requerida pelo denunciante.
V - Como a denunciação é promovida pelas partes, a interpretação mais consentânea com o princípio dispositivo é de que não é cabível que tal modalidade de intervenção de terceiros seja imposta por iniciativa exclusiva do magistrado. Trata-se de forma de intervenção que depende de interesse da parte e não está dentro do poder geral de cautela do magistrado, que não pode escolher contra quem a parte autora litigará. Precedente: REsp 785.823/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007, DJe 15/3/2007.
VI - Não obstante complexidade da organização administrativa possa implicar dificuldades para o ajuizamento da demanda em desfavor do Estado, tem-se que a propositura da demanda ordinária implica o ônus da correta indicação do polo passivo ou do requerimento da denunciação; além da possibilidade de aplicação do procedimento dos arts. 338 ou 339 do CPC/2015. Ou seja, o próprio CPC/2015 muniu as partes dos instrumentos adequados à hipótese.
VII - Recurso especial provido para reformar o acórdão que manteve a denunciação da lide de ofício, a fim de determinar que seja oportunizado às partes o requerimento do que for de direito.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
A denunciação da lide não pode ser determinada de ofício pelo magistrado, conforme estabelecido nos artigos 125 e 126 do CPC/2015, dependendo de iniciativa das partes.