AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2691396 / SC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou os embargos de declaração.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra acórdão, à luz do art. 258 do RISTJ, e se há erro grosseiro na interposição do recurso.
3. Outra questão é a análise do caráter protelatório do recurso, considerando a insistência em argumentos já apreciados no acórdão impugnado.
III. Razões de decidir4. O art. 258 do RISTJ prevê agravo regimental apenas contra decisão monocrática de relator, caracterizando erro grosseiro a interposição contra acórdão.
5. A insistência em argumentos já rejeitados e não admitidos evidencia o caráter protelatório do agravo regimental.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental é incabível contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ. 2. A interposição de agravo regimental contra acórdão, com a simples reiteração de argumentos anteriores, constitui erro grosseiro e manifesto abuso do direito de recorrer."
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 1407481/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 11/04/2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1275870/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18/09/2018.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
É incabível agravo regimental contra acórdão, conforme art. 258 do RISTJ, constituindo erro grosseiro e abuso do direito de recorrer a interposição com a simples reiteração de argumentos anteriores.