AgRg no HC 874686 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
II - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos, mas na conjugação de tal circunstância com as demais particularidades concretas do delito.
III - A Corte de origem atestou que foram apreendidos 42kg de cocaína com o paciente e o corréu, bem como fundamentou concretamente a conclusão pela dedicação a atividades criminosas, em razão do sofisticado modus operandi empregado no delito, incompatível com a figura do traficante eventual.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
O afastamento do tráfico privilegiado previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser fundamentado concretamente, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos e o modus operandi do crime, que pode indicar dedicação a atividades criminosas.