AgRg no HC 752456 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A busca pessoal efetivada decorreu de todo um contexto que embasou a convicção dos policiais no sentido de fundada suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, com especial destaque ao fato de que o recorrente foi abordado em via pública, sendo apreendidas com ele 21 pedras de crack e R$ 60,00 (sessenta reais), em dinheiro.
2. O acordão não aplicou o redutor em decorrência da apreensão de 89 porções de crack, dinheiro em notas trocadas em local conhecido como ponto de drogas e pela ocorrência de reiteradas passagens pela Vara da Infância e Juventude, por ato infracional a tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).
Não se aplica o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em razão da apreensão de grande quantidade de drogas, dinheiro em notas trocadas em local conhecido como ponto de drogas e pela reiteração de passagens pela Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, indicando habitualidade na traficância.