EDcl no AgInt no AREsp 2129460 / AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO A OUO QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA PELA PARTE ORA RECORRENTE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS EM SEDE DE CONTRARRAZÒES. AFASTADAS. IMPETRANTE QUE SE
INSURGE CONTRA A INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUIÇÀO TRIBUTÁRIA.
INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ENTRE COMERCIANTES SITUADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI QUE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 155, §2°, XI. DA CF.
SEGUNDO O QUAL O IPI NÃO SERÁ INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
QUANDO A OPERAÇÃO CONFIGURAR FATO GERADOR DOS DOIS IMPOSTOS, FOR REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E SE DESTINAR A POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO. A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE DOIS COMERCIANTES NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IPI. POIS TAL SITUAÇÃO SOMENTE SE VERIFICA NO MOMENTO DA SAÍDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INSURGÊNCIA QUE NÀO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Engarrafamento Coroa Ltda., objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS nas operações internas vindouras, bem como compensação de créditos fiscais relativos ao ICMS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
II - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos, apenas para acréscimo de fundamentação. Em que pese no acórdão do agravo interno não constar trecho da decisão agravada em que é enfrentada a questão do art. 1.022 do CPC/2015, é possível transcreve-la novamente, para que faça parte integrante do julgado (fl. 312): [...] Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. [...]. Desse modo, tem-se como enfrentadas as questões do art. 1.022 e 1.025 ambas do CPC/2015, referentes ao prequestionamento da matéria em debate, posto ser claro que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento", passando o trecho a compor as razões do acórdão embargado.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão embargado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O IPI não será incluído na base de cálculo do ICMS quando a operação configurar fato gerador dos dois impostos, for realizada entre contribuintes e se destinar a posterior industrialização ou comercialização.