EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1391197 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. No caso presente, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia examinado o Tema 1.199, afastando a tese defendida pela parte embargada a respeito da retroatividade do regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021, de modo que a baixa dos autos à origem é totalmente desnecessária.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.