AgInt no AREsp 1407589 / RJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece das teses suscitas em sede de Agravo interno quando não foram alegadas nas razões ou contrarrazões recursais, pois configuram inovação recursal. Precedentes.
2. O aresto combatido contém menção e análise expressa aos motivos que levaram à fixação dos honorários no patamar de 0,61% do proveito econômico obtido pela recorrente, não havendo que se obstar o seguimento do recurso por ausência de prequestionamento.
3. Recurso desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
É vedada a inovação recursal em Agravo Interno quando as teses não foram alegadas anteriormente. Havendo menção e análise expressa no aresto combatido, não há ausência de prequestionamento.