EDcl no REsp 1943453 / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.
1. O Código de Processo Civil de 2015, nos termos do seu art. 85, § 11, assegura a majoração da verba advocatícia fixada anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
2. Tomando em conta os parâmetros fixados na norma, elevam-se os honorários advocatícios ao percentual máximo da faixa correspondente no § 3º do art. 85 do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão relativa à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, elevando-se os honorários ao percentual máximo da faixa correspondente no § 3º do art. 85 do CPC.