AgRg no HC 957098 / SP
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE PERMISSÃO DE OCUPANTE DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.
2. Neste caso, a prisão em flagrante ocorreu sem a indicação de qualquer circunstância indicativa da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. A sentença informa que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o paciente e decidiram abordá-lo, encontrando cinco porções de maconha em seu poder. Não há qualquer indicação de circunstâncias que tenham dado aos agentes públicos indícios da prática de crime pelo acusado.
3. Agravo regimental não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
É ilegal o ingresso em domicílio sem justa causa ou permissão do ocupante, sendo necessária a existência de fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência.