AgRg no HC 806534 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito Penal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC n. 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Na espécie, os indícios de autoria encontram amparo em elementos colhidos na etapa investigativa (confissão do Réu na fase policial), visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao Acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. Ademais, o acórdão impugnado pronunciou o Agravado sem mencionar qualquer prova judicializada.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é inapta a lastrear uma sentença de pronúncia.