AgRg no RHC 172244 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVO TORPE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREVENTIVA REAVALIADA RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo excepcional modo de agir - teria efetuado quatro disparos, sendo que três atingiram a vítima, sua advogada, que passou a lutar com o recorrente e conseguiu desarmá-lo, jogando a arma para térreo. Ainda, o recorrente tentou empurrar a vítima pela escada, estrangula-la, mas ela conseguiu resistir e sair do local. O crime teria sido praticado porque o recorrente se negava a pagar os honorários devidos pelos serviços prestados em um processo de inventário em que a vítima atuou como advogada.
4. A avaliação de ser o paciente uma pessoa perigosa ficou clara também nas declarações prestadas pela sua ex-namorada, ao afirmar que no dia anterior ao crime em exame, teria sido agredida fisicamente pelo recorrente com diversos socos no rosto e chutes na região do corpo, causando-lhes severas lesões, motivo pelo qual precisou ficar internada por uma noite em um hospital. Assim, como consignado no decreto prisional, " o custodiado, em menos de 24h, foi o suposto responsável por provocar a internação hospitalar de duas mulheres, em contextos fáticos distintos, revelando ser ele uma pessoa extremamente perigosa". Prisão mantida nos termos do art. 312 do CPP. Julgados do STJ.
5. Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem apontou que "no que respeita à questão da contemporaneidade entre a prisão e a conduta praticada, deve-se ressaltar que a custódia cautelar foi decretada em sede de audiência de custódia, antes, inclusive, do recebimento da denúncia".
Ressalte-se, por oportuno, que a prisão preventiva foi avaliada recentemente em 7/6/2022, aduzindo o magistrado que permanecem hígidos os fundamentos do decreto preventivo.
6. Sobre esse ponto, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).
7. Agravo regimental a que se nega provimento
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
A prisão preventiva pode ser decretada quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, além de ser necessária para a garantia da ordem pública, especialmente quando o agente demonstra periculosidade e existem riscos de reiteração delitiva.