AgInt no RMS 70819 / SC
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO ATO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Na origem, houve impetração de mandado de segurança contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC consistente no julgamento de parcial improcedência do pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer relativamente ao Município de Criciúma, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da mesma comarca para que o feito prossiga em relação à pessoa física e às pessoas jurídicas de direito privado, também demandadas.
2. No que importa ao questionado ato anterior à sentença que resultara no processamento no juizado especial de demanda envolvendo imóvel localizado em loteamento urbano, o acórdão recorrido não merece reparos, pois o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo de 120 dias.
3. Quanto às demais questões discutidas no mandado de segurança, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pois são passíveis de discussão na via ordinária. Incidência da Súmula 267/STF.
4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
O mandado de segurança impetrado contra decisão judicial de declinação de competência para o juizado especial é inadmissível se proposto após o prazo de 120 dias, conforme a Súmula 267/STF, sendo as demais questões passíveis de discussão na via ordinária.