AgRg no HC 801350 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/1997. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EM UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LITERALIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PENA
SUPERIOR A QUATRO ANOS, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros.
2. O regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentado pela literalidade do art. 33, § 2.º e § 3.º, do Código Penal, pois a pena definitiva é superior a 4 (quatro) anos, o Paciente possui maus antecedentes e é reincidente.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, e o regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentado pela literalidade do art. 33, § 2.º e § 3.º, do Código Penal, pois a pena definitiva é superior a 4 anos, o Paciente possui maus antecedentes e é reincidente.