AgRg no HC 742016 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp n. 1.907.641 - MG (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2.  "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código  de  Processo Penal, o habeas corpus de ofício  é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica tal requisito, tendo em vista que esta Corte analisou pleito idêntico deduzido em favor do Agravante [...]". (AgRg no HC n. 744.071/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022) 3. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
A reiteração de recurso anterior e a ausência de ilegalidade flagrante não autorizam a concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de ofensa à coisa julgada.