AgRg no HC 811451 / SP
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES PELA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTIGA. TESE NÃO
APRESENTADA À CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICAM MAIOR RIGOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de exame pela Corte local da possibilidade de afastamento dos antecedentes sob a ótica aqui exposta - de que a condenação anterior muito antiga não pode ser utilizada para negativar tal vetor - impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Acrescente-se, que tal tese sequer fora aventada no recurso de apelação, tendo suscitado a defesa, à época, apenas a ocorrência de bis in idem em razão do aumento da pena tanto pelos antecedentes, como pela reincidência.
2. Inexiste constrangimento ilegal diante da exasperação da pena-base em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, uma vez que, além dos antecedentes, as instâncias ordinárias se pautaram na natureza e quantidade do entorpecente apreendido - 641,65 g de cocaína.
3. Agravo regimental desprovido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
A ausência de exame pela Corte local da possibilidade de afastamento dos antecedentes sob a ótica de que a condenação anterior muito antiga não pode ser utilizada para negativar tal vetor impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça do tema, sob pena de indevida supressão de instância.